Title: Lei constitucional e outras leis complementares.
Authors: Angola.
Date: 1991
Publisher: República Popular de Angola :
Physical description: 150 pages : illustrations (1 color) ; 22 cm
Language: Portuguese
LC classification: K
Contents: Nova lei constitucional -- Lei da nacionalidade -- Lei das associações -- Lei dos partidos políticos -- Lei sobre o direito de reunião e de manifestação -- Lei sobre estado de sítio e estado de emergência -- Lei da greve -- Lei de imprensa.
Notes: "Edição-MINFA/91"--P. [4] of cover.
Subject headings (LCSH): Constitutional law--Angola.; Constitutions--Angola.