Title: Legislação penal.
Authors: Cabo Verde.; Cape Verde.
Date: 1979
Publisher: Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do Ministério da Justiça,
Physical description: 20 pages ; 19 cm
Language: Portuguese
Contents: Divulgação de boatos -- Crime de especulação -- Agentes e formas de comercialização dos produtos alimentares importados -- Medidas legislativas relativas ao fabrico de aguardente -- Crime de receptação.
Notes: At head of title: República de Cabo Verde.
Subject headings (LCSH): Criminal law--Cabo Verde.; Statutes and codes.