Proposta de redação (ENEM 2019): No início deste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a prisão em 2ª. instância, isto é, se os réus de processo criminal continuarão a ser presos - como têm sido até agora - após a sentença de dois níveis da Justiça: aquela determinada pelo juiz único do primeiro julgamento e mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, um órgão superior que julga os recursos contra essa determinação. Se houver um novo entendimento do STF, a prisão só poderá ocorrer depois do esgotamento das possibilidades de recurso no Superior Tribunal de Justiça e, a seguir, no próprio Supremo, que funcionariam como 3ª. e 4ª. instâncias. Sem levar em consideração a decisão final (que não foi emitida até a publicação desta proposta), entenda melhor a questão lendo os textos da coletânea e redija uma dissertação argumentativa expondo a sua opinião sobre o tema: o réu deve poder recorrer às últimas instâncias em liberdade ou na prisão? Ou seja: a prisão de um réu condenado por um juiz e por desembargadores deve ser imediata ou só pode acontecer depois de esgotados todos os recursos nas cortes superiores?

Textos de apoio:
O que está em vigor até o julgamento da questão 
As legislações dos países que influenciaram o sistema criminal brasileiro permitem as prisões de réus após condenações em segunda instância. Além disso, tratados internacionais sobre direitos humanos determinam que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados, segundo especialistas ouvidos pela Folha. A orientação em vigor atualmente (15/10/19) no Brasil está alinhada com a das nações que inspiraram nossas leis penais, uma vez que aqui as detenções também podem ser feitas depois das sentenças de segunda instância. Folha de S. Paulo  
Como e por que isso pode mudar
O Supremo Tribunal Federal, porém, pode mudar esse posicionamento em discussão que será retomada em novembro. A corte pode determinar que os encarceramentos só ocorram após o esgotamento das possibilidades de recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao próprio Supremo. Em um julgamento, o STF examinou a regra constitucional que determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Na ocasião, para a maioria dos ministros do tribunal ocorreria uma violação ao direito de ampla defesa, caso as prisões de condenados pudessem ocorrer antes do esgotamento da possibilidade de recorrer ao STJ e STF, sob a ótica do texto da Constituição Federal. Folha de São Paulo  
Argumento para não mudar
Luiza Cristina Frischeisen, do MPF (Ministério Público Federal) , considera que "se o STF decidir que a prisão ocorra somente após o trânsito em julgado (esgotados todos os recursos) , o Brasil ficará extremamente isolado, em matéria penal, entre outros países democráticos. Uma decisão nesse sentido favorece a impunidade", pois há um "excessivo número de recursos no direito penal brasileiro". UOL Notícias  
Como funciona em outros países
Alemanha: Nenhum tipo de recurso aos tribunais superiores sobre decisões de primeiro grau permite a liberdade provisória. Ou seja, enquanto recorre, o réu aguarda preso. Argentina: A execução da pena é imediata, após a sentença de primeiro grau. Não é preciso aguardar o trânsito em julgado. Há exceções para grávidas ou mães com bebês menores de seis meses de idade. Estados Unidos: A prisão ocorre após a sentença de primeiro grau. É permitida a suspensão da pena ou que o preso aguarde o julgamento em liberdade, mediante o pagamento de fiança, em casos específicos. França: Os condenados em primeiro grau aguardam em liberdade o julgamento dos recursos. Portugal: Os réus condenados em primeiro grau aguardam em liberdade, enquanto não se esgotarem os recursos. UOL Notícias  

Título da redação: Justiça pra alguns, STF pra outros

Redação:
Consoante a constituição federal vigente, ninguém será preso até a condenação transitada em julgado. A carta magna é clara quanto ao tempo em que se deve começar, de fato, o cumprimento do regime. Todavia, a constituição expressa a vontade do povo, o qual é realmente o detentor originário do poder constituinte, sendo assim, não é possível que se interprete a constituição apenas de forma literal, é necessário levar em conta também a opinião a quem vai recair essas mudanças.
O Brasil é signatário de vários tratados e convenções internacionais, inclusive, a constituição federal de 1988 possui diversos dispositivos extraídos desses acordos. Um deles, de suma importância, decorre da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o qual é o princípio da presunção de inocência. Muitas pessoas que são contra a prisão após a segunda instância se apoiam nesse princípio, dizendo que se ainda é possível recorrer, não há que se falar em prisão. O problema é que após a segunda instância não se avalia mais as provas e seus conteúdos, mas apenas as matérias constitucionais, ou seja, o condenado já é culpado, o que falta é apenas uma formalidade em que os tribunais superiores ratificam que tudo está em conformidade com a constituição.
Além disso, essas instâncias superiores, de certo modo, ferem o princípio da isonomia, visto que não são acessíveis a todos, e sim a um grupo seleto de pessoas com alto poder aquisitivo, que podem contratar os melhores advogados com capacidade de elaborar e de se fazer chegar esses pedidos ao plenário dos tribunais superiores. Como nossa lei penal retroage em favor do réu, caso mudem o atual entendimento de que a prisão após segunda instância é lícita, muitos poderão ser beneficiados, inclusive, estupradores, traficantes, corruptos. Por ser maioria o número de pessoas a favor do entendimento atual e para se garantir o sentimento de justiça, o STF precisa manter seu entendimento de 2016, pois tais mudanças, em um espaço tão curto de tempo, acarretam prejuízos à sociedade e grave instabilidade na ordem jurídica.
Percebe-se, portanto, que para que o país realmente deixe de ser conhecido como o país da impunidade, não basta que apenas seja mantida a prisão após segunda instância, como também que se endureça ainda mais as penas. Para que tudo isso seja possível, é imprescindível que a população mude seus pensamentos, mostre que realmente quer mudanças e que está disposta a lutar por isso, pois só assim, lutando, que será possível a concretização, de fato, do que traz a nossa constituição em seu artigo 5º: "todos são iguais perante a lei".

Notas (competências 1 a 5 e total):
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840


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