TÍTULO: AI 672185 AgR

PROCESSO: 672185

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DO IPI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 97/CF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 

    Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao art. 97 da Constituição Federal.

    Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : MSR JOALHEIROS LTDA 
ADV.(A/S)  : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA)
RE 432884 AgR (2ªT), AI 749030 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 251008 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 12/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MSR JOALHEIROS LTDA 
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIA.  PENA  DE 
PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 
REGULAMENTO  DO IPI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO  QUANTO  À 
OFENSA AO ART. 97/CF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E 
PROVAS. 
Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do 
recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara 
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue 
violação ao art. 97 da Constituição Federal.
Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de 
perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do 
acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase 
processual (Súmula 279/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 672185 AGR / SP 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 672185 AGR / SP 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MSR JOALHEIROS LTDA 
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 270-272):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição  federal)  interposto  de  acórdão,  prolatado  por 
órgão  fracionário  de  Tribunal  Regional  Federal,  que,  sem 
respaldo em anterior decisão do Plenário ou do Órgão Especial, 
concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  398  do  Decreto 
87.981/1982  (Regulamento  do  IPI),  por  prever  hipótese  de 
perdimento de bens não autorizada pela Constituição federal 
vigente ao tempo da edição do ato normativo. 
Alega-se  violação  do  disposto  no  art.  153,  §  11,  da 
Constituição federal de 1967. 
O recurso não merece seguimento. 
A  análise  da  alegada  ofensa  ao  art.  153,  §  11,  da 
Constituição  federal  de  1967  sucederia  ao  exame  da 
inobservância da reserva de Plenário, vício formal da prestação 
jurisdicional (art. 97 da Constituição federal em vigor). Nas 
razões do recurso extraordinário, contudo, abordou-se apenas a 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:MSR JOALHEIROS LTDA 
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 270-272):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a ,  da 
Constituição  federal)  interposto  de  acórdão,  prolatado  por 
órgão  fracionário  de  Tribunal  Regional  Federal,  que,  sem 
respaldo em anterior decisão do Plenário ou do Órgão Especial, 
concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  398  do  Decreto 
87.981/1982  (Regulamento  do  IPI),  por  prever  hipótese  de 
perdimento de bens não autorizada pela Constituição federal 
vigente ao tempo da edição do ato normativo. 
Alega-se  violação  do  disposto  no  art.  153,  §  11,  da 
Constituição federal de 1967. 
O recurso não merece seguimento. 
A  análise  da  alegada  ofensa  ao  art.  153,  §  11,  da 
Constituição  federal  de  1967  sucederia  ao  exame  da 
inobservância da reserva de Plenário, vício formal da prestação 
jurisdicional (art. 97 da Constituição federal em vigor). Nas 
razões do recurso extraordinário, contudo, abordou-se apenas a 
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questão de fundo e de mérito, o que inviabiliza o conhecimento 
do recurso. 
Confiram-se, nesse sentido, as seguintes ementas: 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 
LOCAL.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA 
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-ALEGAÇÃO DE 
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88. 1.  
O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os  
temas  constitucionais  tidos  por  violados.  Incidência  das  
Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. 
Controvérsia  decidida  com  fundamento  em  legislação 
infraconstitucional. Reexame de legislação local. Inviabilidade  
do recurso extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal  
Federal .  3.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  
proferida por órgão fracionário do Tribunal a quo, sem  
observância do princípio da "reserva de plenário" [CB/88,  
artigo 97], e o recorrente não alegou a existência desse  
vício. Em razão disso, o recurso não merece ser conhecido 
. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( 
RE 472.320-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe de 06.02.2009 - grifos meus) 
EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de 
normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo  
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que  
declara  a  inconstitucionalidade  da  Portaria  655/93 ,  do 
Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  sem  que  haja  declaração 
anterior proferida por órgão especial ou plenário. II. Recurso 
extraordinário:  limitação  temática  às  questões  suscitadas  na  
interposição .  O  juízo  de  conhecimento  do  recurso 
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se 
às questões suscitadas na sua interposição: não aventada  
2 
Supremo Tribunal Federal
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questão de fundo e de mérito, o que inviabiliza o conhecimento 
do recurso. 
Confiram-se, nesse sentido, as seguintes ementas: 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO 
LOCAL.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA 
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-ALEGAÇÃO DE 
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88. 1.  
O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os  
temas  constitucionais  tidos  por  violados.  Incidência  das  
Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. 
Controvérsia  decidida  com  fundamento  em  legislação 
infraconstitucional. Reexame de legislação local. Inviabilidade  
do recurso extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal  
Federal .  3.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  
proferida por órgão fracionário do Tribunal a quo, sem  
observância do princípio da "reserva de plenário" [CB/88,  
artigo 97], e o recorrente não alegou a existência desse  
vício. Em razão disso, o recurso não merece ser conhecido 
. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( 
RE 472.320-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe de 06.02.2009 - grifos meus) 
EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de 
normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo  
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que  
declara  a  inconstitucionalidade  da  Portaria  655/93 ,  do 
Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  sem  que  haja  declaração 
anterior proferida por órgão especial ou plenário. II. Recurso 
extraordinário:  limitação  temática  às  questões  suscitadas  na  
interposição .  O  juízo  de  conhecimento  do  recurso 
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se 
às questões suscitadas na sua interposição: não aventada  
2 
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Relatório
AI 672185 AGR / SP 
nesta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  teria  
declarado  a  inconstitucionalidade  de  portaria  sem  
observância  do  art.  97  da  Constituição,  é  impossível  
conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. ( 
RE 309.016-AgR , rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira 
Turma, DJe de 31.08.2007 - grifos meus) 
EMENTA:  Controle  de  constitucionalidade:  reserva  de  
plenário:  recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de  
prequestionamento  da  violação  ao  art.  97  da  Constituição 
Federal  (Súmulas  282  e  356 
):  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  por  órgão  parcial  dá  ensejo  ao  
questionamento da própria declaração e não do mérito,  
por este se encontrar maculado pelo vício : precedente (RE 
273.672-  AgR,  Ellen  Gracie,  1ª  T.,  DJ  27.09.2002). (  AI 
396.871-AgR ,  rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, DJ de 10.06.2005 - grifos meus) 
EMENTA: Recurso extraordinário. Decisão da Corte a 
quo  que,  por  um  de  seus  órgãos  fracionários,  declara  a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela  
alínea  "b"  do  inciso  III  do  art.  102  da  Lei  Maior.  
Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que  
exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou  
órgão  especial  do  tribunal.  Hipótese  de  cabimento  de 
extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por 
infringência  à  reserva  de  plenário,  que,  na  espécie,  não  se 
encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido. (  RE 
273.672-AgR , rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 
de 27.09.2002) 
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 
2.
A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido não 
declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Ademais, 
alega que não existe qualquer disposição que obrigue a recorrente a 
arguir inobservância ao art. 97 da Constituição Federal. 
3 
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AI 672185 AGR / SP 
nesta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  teria  
declarado  a  inconstitucionalidade  de  portaria  sem  
observância  do  art.  97  da  Constituição,  é  impossível  
conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. ( 
RE 309.016-AgR , rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira 
Turma, DJe de 31.08.2007 - grifos meus) 
EMENTA:  Controle  de  constitucionalidade:  reserva  de  
plenário:  recurso  extraordinário:  descabimento:  ausência  de  
prequestionamento  da  violação  ao  art.  97  da  Constituição 
Federal  (Súmulas  282  e  356 
):  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  por  órgão  parcial  dá  ensejo  ao  
questionamento da própria declaração e não do mérito,  
por este se encontrar maculado pelo vício : precedente (RE 
273.672-  AgR,  Ellen  Gracie,  1ª  T.,  DJ  27.09.2002). (  AI 
396.871-AgR ,  rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, DJ de 10.06.2005 - grifos meus) 
EMENTA: Recurso extraordinário. Decisão da Corte a 
quo  que,  por  um  de  seus  órgãos  fracionários,  declara  a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela  
alínea  "b"  do  inciso  III  do  art.  102  da  Lei  Maior.  
Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que  
exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou  
órgão  especial  do  tribunal.  Hipótese  de  cabimento  de 
extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por 
infringência  à  reserva  de  plenário,  que,  na  espécie,  não  se 
encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido. (  RE 
273.672-AgR , rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 
de 27.09.2002) 
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 
2.
A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido não 
declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Ademais, 
alega que não existe qualquer disposição que obrigue a recorrente a 
arguir inobservância ao art. 97 da Constituição Federal. 
3 
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Relatório
AI 672185 AGR / SP 
3.
É o relatório.
4 
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AI 672185 AGR / SP 
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas 
hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de 
lei ou ato normativo sem observar a aplicação da cláusula de reserva de 
plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao art. 97, da 
Constituição Federal.
2. 
No caso dos autos, a Terceira Turma do Tribunal Regional 
Federal  da  Terceira  Região  afastou  a  aplicação  do  art.  389,  do 
Regulamento  do  IPI,  por  entender  que  o  dispositivo  não  estaria  em 
conformidade com os ditames constitucionais vigentes à época dos fatos. 
3.
Conclui-se, portanto, que houve verdadeira declaração de 
inconstitucionalidade  do  preceito  legal,  sem  que  para  isso  fossem 
observadas as normas processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, o 
recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  na  alínea  a do 
permissivo constitucional, não poderia ter limitado sua fundamentação à 
violação ao art. 153, §11, da Constituição Federal de 1967.
4.
O fato de a peça recursal não ter apontado afronta art. 97, 
da Constituição Federal, impede o conhecimento da impugnação, tendo 
em  vista  que  se  trata  de  requisito  formal  de  cabimento  do  recurso 
extraordinário.
5. 
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas 
hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de 
lei ou ato normativo sem observar a aplicação da cláusula de reserva de 
plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao art. 97, da 
Constituição Federal.
2. 
No caso dos autos, a Terceira Turma do Tribunal Regional 
Federal  da  Terceira  Região  afastou  a  aplicação  do  art.  389,  do 
Regulamento  do  IPI,  por  entender  que  o  dispositivo  não  estaria  em 
conformidade com os ditames constitucionais vigentes à época dos fatos. 
3.
Conclui-se, portanto, que houve verdadeira declaração de 
inconstitucionalidade  do  preceito  legal,  sem  que  para  isso  fossem 
observadas as normas processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, o 
recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  na  alínea  a do 
permissivo constitucional, não poderia ter limitado sua fundamentação à 
violação ao art. 153, §11, da Constituição Federal de 1967.
4.
O fato de a peça recursal não ter apontado afronta art. 97, 
da Constituição Federal, impede o conhecimento da impugnação, tendo 
em  vista  que  se  trata  de  requisito  formal  de  cabimento  do  recurso 
extraordinário.
5. 
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 672185 AGR / SP 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Declaração  de  inconstitucionalidade  por  órgão  fracionário. 
Artigo 97, da Constituição Federal. Não observância. Vício 
formal. Recurso interposto pela letra a que não veicula ofensa 
à cláusula de reserva de plenário. Descabimento. 
1. O órgão fracionário do Tribunal de origem, ao reduzir a 
multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, 
sob o fundamento de que o percentual de 100% nela previsto 
fere o princípio da vedação de confisco de que trata o art. 150, 
inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  acabou  por  declarar  a 
inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Dessa forma, 
o apelo extremo, interposto com fundamento na letra a do 
permissivo constitucional, deveria ter veiculado afronta ao art. 
97 da Constituição Federal, o que não ocorreu. 
2. Descabe a pretensão de avançar na apreciação do mérito 
do  recurso,  pois  a  declaração  de  inconstitucionalidade  por 
órgão  parcial  dá  ensejo  ao  questionamento  da  própria 
declaração, e não do mérito, por este se encontrar maculado 
pelo vício. Agravo regimental não provido.” (AI 749.030-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
ALEGADA AUSÊNCIA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
DECISÃO MAL OU NÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, IX DA 
CONSTITUIÇÃO.  VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE 
DE  SUPERAÇÃO  PARA  CONHECER  DE  QUESTÃO  DE 
FUNDO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E 
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI 8.200/1991. O 
acórdão  recorrido  está  fundamentado,  ainda  que  com  a 
fundamentação  não  concorde  a  parte.  Discordância  com  o 
resultado  da  prestação  jurisdicional  não  significa  ausência 
desta. Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei 
federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o 
recurso  extraordinário  fundado  na  violação  do  art.  97  da 
Constituição (art. 102, III, a da Constituição). Descabe sobrepor 
as  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  extraordinário  para 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 672185 AGR / SP 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Declaração  de  inconstitucionalidade  por  órgão  fracionário. 
Artigo 97, da Constituição Federal. Não observância. Vício 
formal. Recurso interposto pela letra a que não veicula ofensa 
à cláusula de reserva de plenário. Descabimento. 
1. O órgão fracionário do Tribunal de origem, ao reduzir a 
multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, 
sob o fundamento de que o percentual de 100% nela previsto 
fere o princípio da vedação de confisco de que trata o art. 150, 
inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  acabou  por  declarar  a 
inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Dessa forma, 
o apelo extremo, interposto com fundamento na letra a do 
permissivo constitucional, deveria ter veiculado afronta ao art. 
97 da Constituição Federal, o que não ocorreu. 
2. Descabe a pretensão de avançar na apreciação do mérito 
do  recurso,  pois  a  declaração  de  inconstitucionalidade  por 
órgão  parcial  dá  ensejo  ao  questionamento  da  própria 
declaração, e não do mérito, por este se encontrar maculado 
pelo vício. Agravo regimental não provido.” (AI 749.030-AgR, 
Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
ALEGADA AUSÊNCIA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
DECISÃO MAL OU NÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, IX DA 
CONSTITUIÇÃO.  VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE 
DE  SUPERAÇÃO  PARA  CONHECER  DE  QUESTÃO  DE 
FUNDO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E 
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. LEI 8.200/1991. O 
acórdão  recorrido  está  fundamentado,  ainda  que  com  a 
fundamentação  não  concorde  a  parte.  Discordância  com  o 
resultado  da  prestação  jurisdicional  não  significa  ausência 
desta. Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei 
federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o 
recurso  extraordinário  fundado  na  violação  do  art.  97  da 
Constituição (art. 102, III, a da Constituição). Descabe sobrepor 
as  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  extraordinário  para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 672185 AGR / SP 
viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas  razões 
recursais  são  deficientes  (interposição  exclusivamente  nos 
termos do art. 102, III, b da Constituição). Precedentes. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.” (RE nº 432.884-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa) 
6.
Ainda que assim não fosse, note-se que decidir acerca da 
possibilidade de aplicação da pena de perdimento ao caso dos autos 
demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos 
autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Na 
mesma linha, veja-se o seguinte precedente:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. 
Permanência  ininterrupta  no  país,  sem  guia  de  importação. 
Auto de infração administrativa. Pena de perdimento de bem. 
Art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030/85, cc. art. 23, caput, IV e § 
único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art. 153, § 11, da Constituição 
Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas incidentes à 
época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição Federal de 
1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 279. 
Não  pode  conhecido  recurso  extraordinário  que,  para 
reapreciar  questão  sobre  perdimento  de  bem  importado 
irregularmente,  dependeria  do  reexame  de  normas 
subalternas.” (RE 251.008-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 672185 AGR / SP 
viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas  razões 
recursais  são  deficientes  (interposição  exclusivamente  nos 
termos do art. 102, III, b da Constituição). Precedentes. Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.” (RE nº 432.884-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa) 
6.
Ainda que assim não fosse, note-se que decidir acerca da 
possibilidade de aplicação da pena de perdimento ao caso dos autos 
demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos 
autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Na 
mesma linha, veja-se o seguinte precedente:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. 
Permanência  ininterrupta  no  país,  sem  guia  de  importação. 
Auto de infração administrativa. Pena de perdimento de bem. 
Art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030/85, cc. art. 23, caput, IV e § 
único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art. 153, § 11, da Constituição 
Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas incidentes à 
época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição Federal de 
1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 279. 
Não  pode  conhecido  recurso  extraordinário  que,  para 
reapreciar  questão  sobre  perdimento  de  bem  importado 
irregularmente,  dependeria  do  reexame  de  normas 
subalternas.” (RE 251.008-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
3 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MSR JOALHEIROS LTDA
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MSR JOALHEIROS LTDA
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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