TÍTULO: AI 792459 AgR

PROCESSO: 792459

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.

    2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Na sequência, determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Agravante. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGTE.(S)            : GELSON SILVEIRA 
ADV.(A/S)           : RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NELSO PANINI 
ADV.(A/S)           : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 829917 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), AI 64174 
AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), RE 634434 AgR (1ªT), RE 
634796 AgR (1ªT); 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: RE 634795 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELSON SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSO PANINI 
ADV.(A/S)
:RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não 
impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão 
de  conferir  efeito  suspensivo  ao  agravo.  Impossibilidade.  Recurso 
destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a 
parte  deve  impugnar,  na  petição  de  agravo  regimental,  todos  os 
fundamentos da decisão agravada.
2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, 
no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é 
destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, determinando, na 
sequência, a reautuação do feito com a inserção do nome completo do 
agravante.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 792.459 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 792.459 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELSON SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSO PANINI 
ADV.(A/S)
:RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelson Silveira interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1308 a 
1337 - fax - e 1340 a 1369 - original) contra decisão mediante a qual neguei 
provimento ao agravo de instrumento (fls. 1305 a 1306), com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Isto pois a decisão que obstou o apelo extremo o fez sob os 
fundamentos de que: a) a controvérsia foi decidida com base 
exclusivamente em matéria infraconstitucional; b) os preceitos 
constitucionais não foram prequestionados (Súmulas/STF nºs 
282  e  356)  e;  c)  os  temas  afetos  aos  pressupostos  de 
admissibilidade de recurso da competência de Cortes diversas 
não tem repercussão geral.
Sucede que o ora agravante não impugnou, nas razões do 
agravo,  nenhum  dos  fundamentos
 suso 
mencionados. 
Incidência,  portanto,  da  Súmula  nº  287/STF.  Nesses  termos, 
confira-se:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos 
fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELSON SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:NELSO PANINI 
ADV.(A/S)
:RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelson Silveira interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1308 a 
1337 - fax - e 1340 a 1369 - original) contra decisão mediante a qual neguei 
provimento ao agravo de instrumento (fls. 1305 a 1306), com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Isto pois a decisão que obstou o apelo extremo o fez sob os 
fundamentos de que: a) a controvérsia foi decidida com base 
exclusivamente em matéria infraconstitucional; b) os preceitos 
constitucionais não foram prequestionados (Súmulas/STF nºs 
282  e  356)  e;  c)  os  temas  afetos  aos  pressupostos  de 
admissibilidade de recurso da competência de Cortes diversas 
não tem repercussão geral.
Sucede que o ora agravante não impugnou, nas razões do 
agravo,  nenhum  dos  fundamentos
 suso 
mencionados. 
Incidência,  portanto,  da  Súmula  nº  287/STF.  Nesses  termos, 
confira-se:
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos 
fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso 
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AI 792.459 AGR / RJ 
extraordinário.  Óbice  da  Súmula  287.  Precedentes.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
727.855/MG-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11);
‘PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DEVER  DE 
IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO 
COMPROVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. I – A agravante não observou o dever de 
atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que 
torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. 
Precedentes. II – É intempestivo o agravo de instrumento, 
em  matéria  criminal,  que  não  observa  o  prazo  de 
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 
8.038/90.  III  –  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
841.690/RR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/11).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta o agravante, nas razões do regimental, em síntese, que, ao 
contrário dos fundamentos adotados na decisão em que não se admitiu o 
extraordinário, o objeto do apelo extremo possui repercussão geral, bem 
como teria sido ventilado no julgado proferido no especial.
No mais, argumenta que
“o  art.  383  do  CPP,  em  análise  sistemática  com  os 
dispositivos  antes  expostos  da  Convenção  Americana  Sobre 
Direitos Humanos, declarada norma supralegal em 2009 pelo 
Supremo Tribunal Federal, torna explicita violação dos incisos 
LV e LVI os procedimentos da Emandatio Libelli” (fl. 1350).
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 792.459 AGR / RJ 
extraordinário.  Óbice  da  Súmula  287.  Precedentes.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ (AI  nº 
727.855/MG-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11);
‘PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DEVER  DE 
IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO 
COMPROVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. I – A agravante não observou o dever de 
atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que 
torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. 
Precedentes. II – É intempestivo o agravo de instrumento, 
em  matéria  criminal,  que  não  observa  o  prazo  de 
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 
8.038/90.  III  –  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
841.690/RR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/11).
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Sustenta o agravante, nas razões do regimental, em síntese, que, ao 
contrário dos fundamentos adotados na decisão em que não se admitiu o 
extraordinário, o objeto do apelo extremo possui repercussão geral, bem 
como teria sido ventilado no julgado proferido no especial.
No mais, argumenta que
“o  art.  383  do  CPP,  em  análise  sistemática  com  os 
dispositivos  antes  expostos  da  Convenção  Americana  Sobre 
Direitos Humanos, declarada norma supralegal em 2009 pelo 
Supremo Tribunal Federal, torna explicita violação dos incisos 
LV e LVI os procedimentos da Emandatio Libelli” (fl. 1350).
2 
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Relatório
AI 792.459 AGR / RJ 
Defende, ainda, o cabimento de recurso especial e extraordinário 
“contra  as  decisões  das  instâncias  ordinárias  quando  estas  aplicam 
Repercussão Geral” (fl. 1354).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do 
recurso (fls. 1371 a 1376).
Por intermédio da Petição/STF nº 34.901/12, o agravante busca a 
implementação de
“efeito  suspensivo  ao  trânsito  em  julgado  do  presente 
agravo de instrumento”, sustentando, para tanto, que a medida 
“objetiva garantir a Autoridade do Supremo Tribunal Federal 
em situações de risco real de criação de fatos consumados, 
evitando consumar uma ordem de prisão antes de transitar em 
julgado decisão desta Corte” (fls. 1.398 a 1.414).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 792.459 AGR / RJ 
Defende, ainda, o cabimento de recurso especial e extraordinário 
“contra  as  decisões  das  instâncias  ordinárias  quando  estas  aplicam 
Repercussão Geral” (fl. 1354).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do 
recurso (fls. 1371 a 1376).
Por intermédio da Petição/STF nº 34.901/12, o agravante busca a 
implementação de
“efeito  suspensivo  ao  trânsito  em  julgado  do  presente 
agravo de instrumento”, sustentando, para tanto, que a medida 
“objetiva garantir a Autoridade do Supremo Tribunal Federal 
em situações de risco real de criação de fatos consumados, 
evitando consumar uma ordem de prisão antes de transitar em 
julgado decisão desta Corte” (fls. 1.398 a 1.414).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme se verifica, o agravo não foi provido, tendo em vista a 
ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  que  embasaram  a  não 
admissão do recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, 
quais sejam: a) a controvérsia foi decidida com base exclusivamente em 
matéria  infraconstitucional;  b)  os  preceitos  constitucionais  não  foram 
prequestionados e c) os temas afetos aos pressupostos de admissibilidade 
de recurso da competência de cortes diversas não têm repercussão geral.
Entretanto, conforme bem observado pelo Parquet Federal,
“o agravante, mais uma vez, não ataca o fundamento que 
serviu  de  suporte  ao  julgado  impugnado.  O agravante  não 
aduziu qualquer argumento capaz de infirmar o entendimento 
acerca  da  inviabilidade  do  agravo  de  instrumento,  por 
incidência da Súmula 287 do STF, de modo a demonstrar a 
admissibilidade do recurso, e a consequente necessidade de 
reforma do julgado combatido” (fl. 1373).
Portanto, incide na espécie o entendimento da Corte de que a parte 
deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos 
da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, 
confira-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas 
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos 
de  declaração,  faltando-lhes,  assim,  o  indispensável 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme se verifica, o agravo não foi provido, tendo em vista a 
ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  que  embasaram  a  não 
admissão do recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, 
quais sejam: a) a controvérsia foi decidida com base exclusivamente em 
matéria  infraconstitucional;  b)  os  preceitos  constitucionais  não  foram 
prequestionados e c) os temas afetos aos pressupostos de admissibilidade 
de recurso da competência de cortes diversas não têm repercussão geral.
Entretanto, conforme bem observado pelo Parquet Federal,
“o agravante, mais uma vez, não ataca o fundamento que 
serviu  de  suporte  ao  julgado  impugnado.  O agravante  não 
aduziu qualquer argumento capaz de infirmar o entendimento 
acerca  da  inviabilidade  do  agravo  de  instrumento,  por 
incidência da Súmula 287 do STF, de modo a demonstrar a 
admissibilidade do recurso, e a consequente necessidade de 
reforma do julgado combatido” (fl. 1373).
Portanto, incide na espécie o entendimento da Corte de que a parte 
deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos 
da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, 
confira-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 
As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas 
no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos 
de  declaração,  faltando-lhes,  assim,  o  indispensável 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 792.459 AGR / RJ 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As razões do 
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada 
(Súmulas 283, 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  829.917/DF-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos  DA DECISÃO agravada. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados 
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE 
nº  563.881/RN-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante 
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência 
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); 
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Registro, ademais, que a pretensão do agravante de conferir “efeito 
suspensivo ao trânsito em julgado do presente agravo (...)” é desprovida, 
no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é 
destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).
Na linha do entendimento da Turma (RE nº 634.795/RS-AgR-ED; RE 
nº 634.434/PR-AgR; e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de minha relatoria), 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 792.459 AGR / RJ 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As razões do 
agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada 
(Súmulas 283, 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  829.917/DF-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa DJe de 13/8/12);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos  DA DECISÃO agravada. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados 
todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE 
nº  563.881/RN-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08);
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante 
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência 
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  664.174/SC-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); 
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. 
decisão  monocrática  do  relator.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o 
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do 
RISTF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Registro, ademais, que a pretensão do agravante de conferir “efeito 
suspensivo ao trânsito em julgado do presente agravo (...)” é desprovida, 
no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é 
destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF).
Na linha do entendimento da Turma (RE nº 634.795/RS-AgR-ED; RE 
nº 634.434/PR-AgR; e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de minha relatoria), 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 792.459 AGR / RJ 
em 20/11/12, determinei a reautuação do feito com a inserção do nome 
completo do agravante, considerando que a causa não guardava relação 
com nenhuma das hipóteses em que se autoriza o sigilo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
AI 792.459 AGR / RJ 
em 20/11/12, determinei a reautuação do feito com a inserção do nome 
completo do agravante, considerando que a causa não guardava relação 
com nenhuma das hipóteses em que se autoriza o sigilo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELSON SILVEIRA
ADV.(A/S) : NELSO PANINI
ADV.(A/S) : RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator.  Na sequência, determinou a reautuação 
do feito com a inserção do nome completo do Agravante.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.459
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELSON SILVEIRA
ADV.(A/S) : NELSO PANINI
ADV.(A/S) : RILEY NUNES DAVID E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator.  Na sequência, determinou a reautuação 
do feito com a inserção do nome completo do Agravante.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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