TÍTULO: AI 843591 AgR

PROCESSO: 843591

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 

    1. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo o Enunciado da Súmula n.º 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . 

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO
ADV.(A/S)           : RAMIRO FERREIRA DOURADO
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : HELIO HONDO
INTDO.(A/S)         : SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE YUJI HIRATA
INTDO.(A/S)         : MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S)           : MARIDALVA ABRAGRAVANTE MAGALHÃES ANDRADE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 08/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO 
ADV.(A/S)
:RAMIRO FERREIRA DOURADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:HELIO HONDO 
INTDO.(A/S)
:SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUJI HIRATA 
INTDO.(A/S)
:MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:MARIDALVA 
ABRAGRAVANTE 
MAGALHÃES 
ANDRADE 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E 
URSURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  SUPREMA  CORTE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 
1. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da 
decisão recorrida enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, 
incidindo o Enunciado da Súmula n.º 283 do STF, verbis: É inadmissível o 
recurso  extraordinário,  quando  a decisão recorrida  assenta em  mais de  um  
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . 
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 843591 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 843591 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO 
ADV.(A/S)
:RAMIRO FERREIRA DOURADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:HELIO HONDO 
INTDO.(A/S)
:SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUJI HIRATA 
INTDO.(A/S)
:MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:MARIDALVA 
ABRAGRAVANTE 
MAGALHÃES 
ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Atila Ramiro Menezes Dourado, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA  
DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
QUE
 
NEGOU
 
SEGUIMENTO
 
AO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ALEGAÇÕES
 
GENÉRICAS
 
E 
URSURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  SUPREMA 
CORTE.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO  NÃO 
CONHECIDO” (fls. 232-235).
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos 
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que atacou e impugnou 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO 
ADV.(A/S)
:RAMIRO FERREIRA DOURADO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:HELIO HONDO 
INTDO.(A/S)
:SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE YUJI HIRATA 
INTDO.(A/S)
:MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:MARIDALVA 
ABRAGRAVANTE 
MAGALHÃES 
ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por Atila Ramiro Menezes Dourado, com fulcro no 
artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou 
assim ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA  
DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
QUE
 
NEGOU
 
SEGUIMENTO
 
AO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ALEGAÇÕES
 
GENÉRICAS
 
E 
URSURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  SUPREMA 
CORTE.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO  NÃO 
CONHECIDO” (fls. 232-235).
Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos 
expendidos em seu apelo excepcional, alegando que atacou e impugnou 
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Relatório
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todos os fundamentos e razões em que se assentou a decisão recorrida 
que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
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todos os fundamentos e razões em que se assentou a decisão recorrida 
que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados (fls. 232-235): 
“DECISÃO: Trata-se  de  agravo  de  instrumento  criminal 
contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário 
interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo que confirmou por seus próprios fundamentos 
sentença condenatória  do ora agravante por incurso no tipo do 
artigo 121, §§ 3º e 4º do CP à pena de 1 ano e quatro meses de 
reclusão  em  regime  aberto  substituída  por  duas  penas 
restritivas de direito.
Nas razões do recurso extraordinário alega violação aos 
arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF.
O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na 
falta de prequestionamento da questão constitucional; na falta 
de fundamentação para processamento do recurso com base no 
permissivo da alínea “b” inc. III do art. 102 da CF; na falta de 
ofensa direta ao texto constitucional e no óbice da Súmula 279 
do STF.
É o relatório. DECIDO.
O presente recurso não merece ser conhecido.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Verifica-se da análise das razões do presente recurso que o 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados (fls. 232-235): 
“DECISÃO: Trata-se  de  agravo  de  instrumento  criminal 
contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário 
interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo que confirmou por seus próprios fundamentos 
sentença condenatória  do ora agravante por incurso no tipo do 
artigo 121, §§ 3º e 4º do CP à pena de 1 ano e quatro meses de 
reclusão  em  regime  aberto  substituída  por  duas  penas 
restritivas de direito.
Nas razões do recurso extraordinário alega violação aos 
arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF.
O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na 
falta de prequestionamento da questão constitucional; na falta 
de fundamentação para processamento do recurso com base no 
permissivo da alínea “b” inc. III do art. 102 da CF; na falta de 
ofensa direta ao texto constitucional e no óbice da Súmula 279 
do STF.
É o relatório. DECIDO.
O presente recurso não merece ser conhecido.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se 
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja 
reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais 
discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Verifica-se da análise das razões do presente recurso que o 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 843591 AGR / SP 
ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos 
da decisão agravada. Assim, deixou de afastar especificamente 
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo 
extremo,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  283/STF  -  ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário,  quando  a decisão  recorrida  
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange  
todos eles.’
Como  de sabença, o agravo de instrumento  interposto 
contra  decisão  denegatória  do  processamento  de  recurso 
extraordinário  que  não  impugna  especificamente  seus 
fundamentos não merece conhecimento por tratar-se de petição 
recursal inepta. Com efeito, está  ausente  um dos  requisitos 
extrínsecos de admissibilidade, no caso, a regularidade formal. 
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
DECISÃO
 
AGRAVADA. 
INVIABILIDADE  DO  AGRAVO.  SÚMULA  283  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os  
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do 
Supremo  Tribunal  Federal).’ Agravo  não  provido.  (AI 
489.247-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora Min. Cármen 
Lúcia, DJ 16/02/2007) 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  DECISÃO  QUE 
NEGA  SEGUIMENTO
 AO  APELO  EXTREMO  - 
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS 
RAZÕES  DESSE  ATO  DECISÓRIO  -
 RECURSO 
IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do 
agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar 
todas  as razões em que se assentou a decisão veiculadora do  
juízo  negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. 
Precedentes.’ (AI 829.208 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
2 
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AI 843591 AGR / SP 
ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos 
da decisão agravada. Assim, deixou de afastar especificamente 
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo 
extremo,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  283/STF  -  ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário,  quando  a decisão  recorrida  
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange  
todos eles.’
Como  de sabença, o agravo de instrumento  interposto 
contra  decisão  denegatória  do  processamento  de  recurso 
extraordinário  que  não  impugna  especificamente  seus 
fundamentos não merece conhecimento por tratar-se de petição 
recursal inepta. Com efeito, está  ausente  um dos  requisitos 
extrínsecos de admissibilidade, no caso, a regularidade formal. 
Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
DECISÃO
 
AGRAVADA. 
INVIABILIDADE  DO  AGRAVO.  SÚMULA  283  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os  
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do 
Supremo  Tribunal  Federal).’ Agravo  não  provido.  (AI 
489.247-AgR/SP, Primeira Turma, Relatora Min. Cármen 
Lúcia, DJ 16/02/2007) 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  DECISÃO  QUE 
NEGA  SEGUIMENTO
 AO  APELO  EXTREMO  - 
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS 
RAZÕES  DESSE  ATO  DECISÓRIO  -
 RECURSO 
IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do 
agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar 
todas  as razões em que se assentou a decisão veiculadora do  
juízo  negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. 
Precedentes.’ (AI 829.208 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 843591 AGR / SP 
Celso de Mello, Dje de 16.03.2011).
Sobreleva  notar,  por  oportuno,  a  lição  do  ilustre 
doutrinador Araken de Assis acerca do enunciado da Súmula 
283 deste Tribunal, in verbis : 
‘Recurso  que  não  impugnar  todos  os  fundamentos  da 
decisão recorrida, ou não se beneficia de regra legal autorizando  
o órgão ad quem a julgar os fundamentos não impugnados, é  
inadmissível.  É  uma  questão  muito  mais  relacionada  ao  
pressuposto  da  regularidade  formal  do  que  ao  do  interesse, 
valendo, por ora, acentuar-lhe o extraordinário relevo. Por sem 
dúvida, o recurso em que o recorrente impugna tão-só um dos  
fundamentos  do pronunciamento,  quando o  outro, por  si, é 
bastante para justificá-lo, mostra-se descabido. E, de fato, nada  
adiantaria ao órgão ad quem repelir o fundamento impugnado. 
A conclusão do  ato decisório recorrido subsistiria  incólume, 
firmemente  ancorada  no  fundamento  remanescente,  não 
trazendo  vantagens  práticas  ao  recorrente.  Tal  recurso  é  
manifestamente inadmissível. Ele provoca atividade judiciária 
suplementar inócua e, na melhor das hipóteses, aperfeiçoa o teor  
do  provimento  do  ponto  de  vista  teórico’ (Manual  dos 
Recursos. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008. v. 1, p. 161). 
Nesse sentido, é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, 
I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual, ‘No 
Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  
julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento 
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente  
inadmissível  ou  que  não  tenha  atacado  especificamente  os 
fundamentos da decisão agravada; (...)’. 
Ex  positis,  NÃO  CONHEÇO do  presente  agravo  de 
instrumento”.
 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
3 
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AI 843591 AGR / SP 
Celso de Mello, Dje de 16.03.2011).
Sobreleva  notar,  por  oportuno,  a  lição  do  ilustre 
doutrinador Araken de Assis acerca do enunciado da Súmula 
283 deste Tribunal, in verbis : 
‘Recurso  que  não  impugnar  todos  os  fundamentos  da 
decisão recorrida, ou não se beneficia de regra legal autorizando  
o órgão ad quem a julgar os fundamentos não impugnados, é  
inadmissível.  É  uma  questão  muito  mais  relacionada  ao  
pressuposto  da  regularidade  formal  do  que  ao  do  interesse, 
valendo, por ora, acentuar-lhe o extraordinário relevo. Por sem 
dúvida, o recurso em que o recorrente impugna tão-só um dos  
fundamentos  do pronunciamento,  quando o  outro, por  si, é 
bastante para justificá-lo, mostra-se descabido. E, de fato, nada  
adiantaria ao órgão ad quem repelir o fundamento impugnado. 
A conclusão do  ato decisório recorrido subsistiria  incólume, 
firmemente  ancorada  no  fundamento  remanescente,  não 
trazendo  vantagens  práticas  ao  recorrente.  Tal  recurso  é  
manifestamente inadmissível. Ele provoca atividade judiciária 
suplementar inócua e, na melhor das hipóteses, aperfeiçoa o teor  
do  provimento  do  ponto  de  vista  teórico’ (Manual  dos 
Recursos. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008. v. 1, p. 161). 
Nesse sentido, é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, 
I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual, ‘No 
Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  
julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento 
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente  
inadmissível  ou  que  não  tenha  atacado  especificamente  os 
fundamentos da decisão agravada; (...)’. 
Ex  positis,  NÃO  CONHEÇO do  presente  agravo  de 
instrumento”.
 
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 843591 AGR / SP 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO
ADV.(A/S) : RAMIRO FERREIRA DOURADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : HELIO HONDO
INTDO.(A/S) : SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUJI HIRATA
INTDO.(A/S) : MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : MARIDALVA ABRAGRAVANTE MAGALHÃES ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.591
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO
ADV.(A/S) : RAMIRO FERREIRA DOURADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : HELIO HONDO
INTDO.(A/S) : SILENO OTÁVIO CUNHA DE FARIAS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE YUJI HIRATA
INTDO.(A/S) : MILTON CAMILO RODRIGUES JUNIOR
ADV.(A/S) : MARIDALVA ABRAGRAVANTE MAGALHÃES ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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