TÍTULO: ARE 787564 AgR

PROCESSO: 787564

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.

    A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO RONCHI FARIAS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, VALOR RAZOÁVEL)
RE 582461 RG. 
(EFEITO CONFISCATÓRIO, CONFIGURAÇÃO)
AI 838302 AgR (1ªT), RE 748257 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RONCHI FARIAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO 
VALOR  DO  TRIBUTO.  CARÁTER  PEDAGÓGICO.  EFEITO 
CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.
A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o 
descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação 
pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. 
Dessa  forma,  conferindo  especial  destaque  ao  caráter  pedagógico  da 
sanção,  que  busca  desestimular  a  burla  à  atuação  da  Administração 
tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais 
rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro 
Marco Aurélio. Não participaram do julgamento, justificadamente, os 
Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7517790.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 787564 AGR / SC 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787564 AGR / SC 
Brasília, 09 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RONCHI FARIAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  que  conheceu  do  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que esta 
Corte tem entendido que apenas são confiscatórias as multas punitivas 
que  ultrapassam o percentual de  100% (cem por cento) do valor do 
tributo devido.
2.
A parte agravante sustenta que o valor de 50% a título de 
multa moratória, a qual não tem natureza punitiva e sim compensatória, 
mormente por compensar o Estado pelo atraso no pagamento do tributo, 
é totalmente desproporcional, e assume feição confiscatória. 
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO RONCHI FARIAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  que  conheceu  do  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que esta 
Corte tem entendido que apenas são confiscatórias as multas punitivas 
que  ultrapassam o percentual de  100% (cem por cento) do valor do 
tributo devido.
2.
A parte agravante sustenta que o valor de 50% a título de 
multa moratória, a qual não tem natureza punitiva e sim compensatória, 
mormente por compensar o Estado pelo atraso no pagamento do tributo, 
é totalmente desproporcional, e assume feição confiscatória. 
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não merece prosperar. No intuito de rechaçar as 
razões recursais, esclareço de forma detalhada minha compreensão sobre 
a matéria.  De início, cumpre tecer considerações gerais sobre as três 
espécies de multa existentes no âmbito do Direito Tributário: moratórias, 
as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de 
ofício.
2.
As  multas  moratórias  são  devidas  em  decorrência  da 
impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. 
Tem como função primordial promover o desestímulo ao adimplemento 
tardio da obrigação tributária. Sob tal perspectiva, a jurisprudência da 
Corte  tem  se  orientado  no  sentido  de  que  o  montante  de  20%  da 
obrigação principal é um valor razoável (RE 582.461-RG, Rel. Min. Cezar 
Peluso). 
3.
As  multas  punitivas,  por  sua  vez,  visam  a  coibir  o 
descumprimento da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever 
instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, 
diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a 
constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão 
de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a 
multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a 
multa aplicada por sonegação.
4.
Assim, a multa punitiva é aplicada em situações nas quais 
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não merece prosperar. No intuito de rechaçar as 
razões recursais, esclareço de forma detalhada minha compreensão sobre 
a matéria.  De início, cumpre tecer considerações gerais sobre as três 
espécies de multa existentes no âmbito do Direito Tributário: moratórias, 
as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de 
ofício.
2.
As  multas  moratórias  são  devidas  em  decorrência  da 
impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. 
Tem como função primordial promover o desestímulo ao adimplemento 
tardio da obrigação tributária. Sob tal perspectiva, a jurisprudência da 
Corte  tem  se  orientado  no  sentido  de  que  o  montante  de  20%  da 
obrigação principal é um valor razoável (RE 582.461-RG, Rel. Min. Cezar 
Peluso). 
3.
As  multas  punitivas,  por  sua  vez,  visam  a  coibir  o 
descumprimento da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever 
instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, 
diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a 
constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão 
de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a 
multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a 
multa aplicada por sonegação.
4.
Assim, a multa punitiva é aplicada em situações nas quais 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 787564 AGR / SC 
se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista 
na legislação pertinente. Nesse caso, a sanção tende a ser aplicada em 
conjunto com o lançamento de ofício, considerando que inidoneidade das 
declarações do contribuinte dão ensejo a supressão indevida do tributo. É 
a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários.
5.
Considerando  tais  circunstâncias,  conferindo  especial 
relevo   ao  caráter  pedagógico  da  sanção  –  seja  para  impedir  o 
cometimento de futuras infrações ou coibir o locupletamento indevido – 
há que se reconhecer a possibilidade de aplicar esta espécie de multa em 
percentuais  mais  rigorosos,  respeitados  os  princípios  constitucionais 
relativos à matéria. 
6.
Dessa forma, acompanho o entendimento desta Corte no 
sentido  de  que  a  abusividade  da  multa  punitiva  apenas  se  revela 
naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor 
do tributo. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL
 
SUPERIOR
 
A
 
100%.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  97  DA 
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são 
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do 
tributo devido. 
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se 
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do 
STF sobre a questão constitucional discutida. 
III – Agravo regimental improvido.” (RE 748.257-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
NOTIFICAÇÃO.
 
CARÁTER 
2 
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ARE 787564 AGR / SC 
se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista 
na legislação pertinente. Nesse caso, a sanção tende a ser aplicada em 
conjunto com o lançamento de ofício, considerando que inidoneidade das 
declarações do contribuinte dão ensejo a supressão indevida do tributo. É 
a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários.
5.
Considerando  tais  circunstâncias,  conferindo  especial 
relevo   ao  caráter  pedagógico  da  sanção  –  seja  para  impedir  o 
cometimento de futuras infrações ou coibir o locupletamento indevido – 
há que se reconhecer a possibilidade de aplicar esta espécie de multa em 
percentuais  mais  rigorosos,  respeitados  os  princípios  constitucionais 
relativos à matéria. 
6.
Dessa forma, acompanho o entendimento desta Corte no 
sentido  de  que  a  abusividade  da  multa  punitiva  apenas  se  revela 
naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor 
do tributo. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL. 
PERCENTUAL
 
SUPERIOR
 
A
 
100%.
 
CARÁTER 
CONFISCATÓRIO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  97  DA 
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são 
confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do 
tributo devido. 
II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se 
faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do 
STF sobre a questão constitucional discutida. 
III – Agravo regimental improvido.” (RE 748.257-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
NOTIFICAÇÃO.
 
CARÁTER 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 787564 AGR / SC 
CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. 
Em  se  tratando  de  débito  declarado  pelo  próprio 
contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, 
motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente 
exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento 
administrativo ou de notificação do sujeito. 
O  valor  da  obrigação  principal  deve  funcionar  como 
limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade 
se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 838.302-
AgR, da minha relatoria)
7.
Por fim, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta 
a agravante, o art. 51, I, da Lei nº 10.297/1996 não está relacionado à 
aplicação de multa moratória. Trata-se de multa punitiva, decorrente da 
supressão  indevida  do  tributo.  Nessas  circunstâncias,  nos  termos  da 
jurisprudência da Corte,  não deve ser considerada confiscatória a multa 
punitiva fixada no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do 
tributo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 787564 AGR / SC 
CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. 
Em  se  tratando  de  débito  declarado  pelo  próprio 
contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, 
motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente 
exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento 
administrativo ou de notificação do sujeito. 
O  valor  da  obrigação  principal  deve  funcionar  como 
limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade 
se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 838.302-
AgR, da minha relatoria)
7.
Por fim, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta 
a agravante, o art. 51, I, da Lei nº 10.297/1996 não está relacionado à 
aplicação de multa moratória. Trata-se de multa punitiva, decorrente da 
supressão  indevida  do  tributo.  Nessas  circunstâncias,  nos  termos  da 
jurisprudência da Corte,  não deve ser considerada confiscatória a multa 
punitiva fixada no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do 
tributo.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 9, divirjo no tocante ao item 6.
É a problemática da multa, no campo tributário, com alcance de 
verdadeiro confisco: uma multa de 50% do tributo.
Entendo que o extraordinário deve vir a julgamento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7665238.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564 SANTA 
CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na 
lista de nº 9, divirjo no tocante ao item 6.
É a problemática da multa, no campo tributário, com alcance de 
verdadeiro confisco: uma multa de 50% do tributo.
Entendo que o extraordinário deve vir a julgamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO RONCHI FARIAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio,
 
Presidente.
 Não
 
participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498657
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.564
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GABRIELA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO RONCHI FARIAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio,
 
Presidente.
 Não
 
participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, 9.12.2014. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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