TÍTULO: HC 83741

PROCESSO: 83741

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-11-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
IMPTE.(S)           : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
ADV.(A/S)           : ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, ELEMENTOS CONCRETOS)
RTJ 134/798, RTJ 64/77.
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP); RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 
142/878, RTJ 148/429.
Número de páginas: 22.
Análise: 18/03/2013, MMR.
Revisão: 01/04/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.741 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
ADV.(A/S) 
: ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA - 
NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE 
DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie 
e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 30 novembro de 2004. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.741 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
ADV.(A/S) 
: ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 160/167): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIMES 
FALIMENTARES. QUADRILHA. EXPEDIÇÃO DE 
MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO 
PACIENTE. 
DECRETO 
DE 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO 
NO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DESSE 
PRETÓRIO 
EXCELSO 
NO 
SENTIDO 
DA 
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO 
PREVENTIVA, 
EM 
QUALQUER 
FASE 
DO 
PROCESSO FALIMENTAR, DESDE QUE DOS 
AUTOS 
CONSTEM 
ELEMENTOS 
QUE 
EVIDENCIEM 
A 
PRÁTICA 
DE 
CRIME 
DEFINIDO NA LEI DE FALÊNCIAS. NO CASO 
DOS AUTOS, A NECESSIDADE DA GARANTIA 
DA ORDEM PÚBLICA. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
................................................... 
Cuida-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado pelo advogado Marcelo de Moura Souza, em 
favor de JOSÉ CLAUDIO MARTARELLI, denunciado pela 
prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 186, 
incisos VI e VII, 187 (três vezes) e 188, incisos III e 
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30/11/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.741 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
IMPTE.(S) 
: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI  
ADV.(A/S) 
: ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 160/167): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIMES 
FALIMENTARES. QUADRILHA. EXPEDIÇÃO DE 
MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO 
PACIENTE. 
DECRETO 
DE 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO 
NO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DESSE 
PRETÓRIO 
EXCELSO 
NO 
SENTIDO 
DA 
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO 
PREVENTIVA, 
EM 
QUALQUER 
FASE 
DO 
PROCESSO FALIMENTAR, DESDE QUE DOS 
AUTOS 
CONSTEM 
ELEMENTOS 
QUE 
EVIDENCIEM 
A 
PRÁTICA 
DE 
CRIME 
DEFINIDO NA LEI DE FALÊNCIAS. NO CASO 
DOS AUTOS, A NECESSIDADE DA GARANTIA 
DA ORDEM PÚBLICA. 
PARECER PELO INDEFERIMENTO DO ‘WRIT’. 
 
................................................... 
Cuida-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
impetrado pelo advogado Marcelo de Moura Souza, em 
favor de JOSÉ CLAUDIO MARTARELLI, denunciado pela 
prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 186, 
incisos VI e VII, 187 (três vezes) e 188, incisos III e 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
2 
VIII, todos da Lei de Falências, e ainda no art. 288, 
‘caput’, do Código Penal, todos c/c o art. 69, ‘caput’, 
do mesmo Diploma Legal, pela prática de ‘inúmeras e 
grandiosas fraudes consistentes em crimes relativos à 
falência da empresa DVN S/A Embalagens’, contra o v. 
acórdão da Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, à unanimidade, denegou a ordem impetrada, 
ao analisar as alegações do impetrante, consoante os 
seguintes argumentos expostos no ‘writ’: 
 
‘a) Falta de fundamentação do decreto de prisão 
preventiva, ante a ausência de motivos concretos, 
indicados no corpo do decreto, sendo que tal 
despacho judicial teria ‘copiado integralmente’ o 
despacho 
proferido 
anteriormente 
no 
inquérito 
judicial nº 02/2000, sem ao menos trocar a data da 
r. decisão, além de ser tardio e extemporâneo; 
b) Que o julgador afirmou, para fundamentar a 
custódia a fim de assegurar a aplicação da lei 
penal, o fato de o paciente não ter sido localizado 
pelos oficiais de justiça, quando da intimação para 
atos de outros processos, diversos deste, bem como 
não teria sido intimado para se submeter, neste 
processo, à perícia grafotécnica. Neste ponto, aduz 
que os atos e condutas praticados pelo paciente em 
outros feitos a que responde não podem acarretar 
qualquer conseqüência na sua liberdade de locomoção 
neste processo, sendo que a ausência do réu aos 
atos de instrução não teria acarretado qualquer 
transtorno processual ou paralisia do processo, 
pois o não comparecimento do acusado aos atos do 
processo traria, como conseqüência, a decretação de 
sua revelia. Assim, o Juiz deveria ter decretado a 
revelia, e não a custódia ora impugnada. Neste 
ponto, refere que a jurisprudência desta Corte está 
consolidada no sentido de não admitir decreto de 
prisão baseado na revelia ou na ausência do réu aos 
atos da instrução (HC nº 6.169-SP; HC nº 3.748). Da 
mesma forma, o não comparecimento do réu ou a sua 
recusa em se submeter a exames periciais no curso 
do processo ou inquérito não seria causa para a 
decretação 
da 
segregação, 
nos 
termos 
da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(HC nº 77.135); 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
2 
VIII, todos da Lei de Falências, e ainda no art. 288, 
‘caput’, do Código Penal, todos c/c o art. 69, ‘caput’, 
do mesmo Diploma Legal, pela prática de ‘inúmeras e 
grandiosas fraudes consistentes em crimes relativos à 
falência da empresa DVN S/A Embalagens’, contra o v. 
acórdão da Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, à unanimidade, denegou a ordem impetrada, 
ao analisar as alegações do impetrante, consoante os 
seguintes argumentos expostos no ‘writ’: 
 
‘a) Falta de fundamentação do decreto de prisão 
preventiva, ante a ausência de motivos concretos, 
indicados no corpo do decreto, sendo que tal 
despacho judicial teria ‘copiado integralmente’ o 
despacho 
proferido 
anteriormente 
no 
inquérito 
judicial nº 02/2000, sem ao menos trocar a data da 
r. decisão, além de ser tardio e extemporâneo; 
b) Que o julgador afirmou, para fundamentar a 
custódia a fim de assegurar a aplicação da lei 
penal, o fato de o paciente não ter sido localizado 
pelos oficiais de justiça, quando da intimação para 
atos de outros processos, diversos deste, bem como 
não teria sido intimado para se submeter, neste 
processo, à perícia grafotécnica. Neste ponto, aduz 
que os atos e condutas praticados pelo paciente em 
outros feitos a que responde não podem acarretar 
qualquer conseqüência na sua liberdade de locomoção 
neste processo, sendo que a ausência do réu aos 
atos de instrução não teria acarretado qualquer 
transtorno processual ou paralisia do processo, 
pois o não comparecimento do acusado aos atos do 
processo traria, como conseqüência, a decretação de 
sua revelia. Assim, o Juiz deveria ter decretado a 
revelia, e não a custódia ora impugnada. Neste 
ponto, refere que a jurisprudência desta Corte está 
consolidada no sentido de não admitir decreto de 
prisão baseado na revelia ou na ausência do réu aos 
atos da instrução (HC nº 6.169-SP; HC nº 3.748). Da 
mesma forma, o não comparecimento do réu ou a sua 
recusa em se submeter a exames periciais no curso 
do processo ou inquérito não seria causa para a 
decretação 
da 
segregação, 
nos 
termos 
da 
jurisprudência 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
(HC nº 77.135); 
 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
3 
c) Afirmação, pelo Magistrado, restrita à 
participação do paciente nos fatos investigados no 
processo. Contudo, para a decretação da prisão 
processual, não bastaria a existência de prova da 
materialidade do crime e indícios de autoria, sendo 
imprescindível a justificativa, com base na prova 
dos 
autos, 
da 
existência 
dos 
pressupostos 
autorizadores 
da 
custódia 
(garantia 
da 
ordem 
pública, conveniência da instrução criminal e 
aplicação da lei penal); 
d) Alusões, pelo Julgador, sobre eventual 
ameaça ao representante legal da falida, feita pelo 
paciente. Contudo, tratar-se-ia de fato pretérito, 
esquecido nos autos por mais de dois anos, e que 
não poderia servir de base para a decretação da 
medida, sendo certo que tal fato já estaria 
superado pelo depoimento da pessoa que se disse 
ameaçada; 
e) Por fim, que o acórdão impugnado apenas 
ressaltou os motivos utilizados pelo Magistrado de 
1º grau, ainda citando a gravidade dos fatos, a 
qual não poderia motivar a decretação da prisão 
preventiva’ (fls. 144/145). 
 
A liminar foi indeferida, ‘por confundir-se com o 
mérito da impetração’, e a ordem, denegada, conforme 
decisão abaixo ementada: 
 
‘CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. QUADRILHA. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
NECESSIDADE 
DA 
CUSTÓDIA 
DEMONSTRADA. 
TENTATIVA 
DE 
DESVINCULAR 
ESTA 
IMPETRAÇÃO DE OUTRO FEITO CORRELATO. IMPROPRIEDADE. 
POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA ATRELADA A 
UM CONJUNTO DE FATORES. GRAVIDADE DO DELITO. REDE 
CRIMINOSA COM DESDOBRAMENTOS ILÍCITOS. AMEAÇA A 
TESTEMUNHAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM 
DENEGADA. 
 
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que 
decretou a custódia cautelar do paciente, ou no 
acórdão 
que 
a 
confirmou, 
se 
demonstrada 
a 
necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do 
art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
3 
c) Afirmação, pelo Magistrado, restrita à 
participação do paciente nos fatos investigados no 
processo. Contudo, para a decretação da prisão 
processual, não bastaria a existência de prova da 
materialidade do crime e indícios de autoria, sendo 
imprescindível a justificativa, com base na prova 
dos 
autos, 
da 
existência 
dos 
pressupostos 
autorizadores 
da 
custódia 
(garantia 
da 
ordem 
pública, conveniência da instrução criminal e 
aplicação da lei penal); 
d) Alusões, pelo Julgador, sobre eventual 
ameaça ao representante legal da falida, feita pelo 
paciente. Contudo, tratar-se-ia de fato pretérito, 
esquecido nos autos por mais de dois anos, e que 
não poderia servir de base para a decretação da 
medida, sendo certo que tal fato já estaria 
superado pelo depoimento da pessoa que se disse 
ameaçada; 
e) Por fim, que o acórdão impugnado apenas 
ressaltou os motivos utilizados pelo Magistrado de 
1º grau, ainda citando a gravidade dos fatos, a 
qual não poderia motivar a decretação da prisão 
preventiva’ (fls. 144/145). 
 
A liminar foi indeferida, ‘por confundir-se com o 
mérito da impetração’, e a ordem, denegada, conforme 
decisão abaixo ementada: 
 
‘CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. QUADRILHA. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
NECESSIDADE 
DA 
CUSTÓDIA 
DEMONSTRADA. 
TENTATIVA 
DE 
DESVINCULAR 
ESTA 
IMPETRAÇÃO DE OUTRO FEITO CORRELATO. IMPROPRIEDADE. 
POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA ATRELADA A 
UM CONJUNTO DE FATORES. GRAVIDADE DO DELITO. REDE 
CRIMINOSA COM DESDOBRAMENTOS ILÍCITOS. AMEAÇA A 
TESTEMUNHAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM 
DENEGADA. 
 
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que 
decretou a custódia cautelar do paciente, ou no 
acórdão 
que 
a 
confirmou, 
se 
demonstrada 
a 
necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do 
art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
4 
sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente 
para motivar a segregação provisória como garantia 
da ordem pública. Precedentes. 
II. Considera-se imprópria tentativa de se 
desvincular esta impetração do que restou apurado 
em outro feito, em curso em outra vara cível da 
mesma Comarca, eis que evidenciada a existência de 
possível organização criminosa, com delitos em 
princípio 
interligados, 
sendo 
que 
a 
custódia 
processual está atrelada a um conjunto de fatores, 
e não a apenas um deles. 
III. Hipótese em que restou ressaltada, pelas 
decisões proferidas nas instâncias ordinárias, a 
prática de delitos de natureza grave, alcançando 
dimensão suficiente para demonstrar a existência de 
uma rede criminosa e de inúmeros desdobramentos 
ilícitos dela decorrentes, além da ocorrência de 
ameaças a testemunhas, por parte do paciente. 
IV. Condições pessoais favoráveis do agente – 
como bons antecedentes, residência fixa e ocupação 
lícita etc. – não são garantidoras de eventual 
direito à liberdade provisória, se a manutenção da 
custódia é recomendada por outros elementos dos 
autos. 
V. Ordem denegada.’ 
 
Diante dessa decisão, requer, liminarmente, o 
impetrante, o sobrestamento do cumprimento do mandado 
de prisão até o julgamento do mérito da impetração, 
alegando primariedade e ótimos antecedentes, e, no 
mérito, insiste para que seja declarado nulo o decreto 
de prisão preventiva, ficando assegurado ao paciente o 
direito de permanecer em liberdade, para defender-se 
das imputações contidas na denúncia, alegando que o 
decreto de prisão preventiva não aponta, em relação ao 
paciente, motivação válida, nos termos do art. 93, IX, 
da Constituição Federal, a justificar sua segregação 
cautelar. 
Insiste, ainda, nos mesmos argumentos deduzidos no 
‘writ’ denegado, ou seja, ‘invalidade do decreto de 
prisão, afim de restabelecer a liberdade do paciente, 
tolhida 
de 
forma, 
‘data 
maxima 
venia’, 
ilegal’, 
alegando, em síntese, que a ‘gravidade do fato, por si 
só, não é motivo para a decretação da prisão preventiva 
do paciente, restando evidente a ilegalidade a que se 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
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sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente 
para motivar a segregação provisória como garantia 
da ordem pública. Precedentes. 
II. Considera-se imprópria tentativa de se 
desvincular esta impetração do que restou apurado 
em outro feito, em curso em outra vara cível da 
mesma Comarca, eis que evidenciada a existência de 
possível organização criminosa, com delitos em 
princípio 
interligados, 
sendo 
que 
a 
custódia 
processual está atrelada a um conjunto de fatores, 
e não a apenas um deles. 
III. Hipótese em que restou ressaltada, pelas 
decisões proferidas nas instâncias ordinárias, a 
prática de delitos de natureza grave, alcançando 
dimensão suficiente para demonstrar a existência de 
uma rede criminosa e de inúmeros desdobramentos 
ilícitos dela decorrentes, além da ocorrência de 
ameaças a testemunhas, por parte do paciente. 
IV. Condições pessoais favoráveis do agente – 
como bons antecedentes, residência fixa e ocupação 
lícita etc. – não são garantidoras de eventual 
direito à liberdade provisória, se a manutenção da 
custódia é recomendada por outros elementos dos 
autos. 
V. Ordem denegada.’ 
 
Diante dessa decisão, requer, liminarmente, o 
impetrante, o sobrestamento do cumprimento do mandado 
de prisão até o julgamento do mérito da impetração, 
alegando primariedade e ótimos antecedentes, e, no 
mérito, insiste para que seja declarado nulo o decreto 
de prisão preventiva, ficando assegurado ao paciente o 
direito de permanecer em liberdade, para defender-se 
das imputações contidas na denúncia, alegando que o 
decreto de prisão preventiva não aponta, em relação ao 
paciente, motivação válida, nos termos do art. 93, IX, 
da Constituição Federal, a justificar sua segregação 
cautelar. 
Insiste, ainda, nos mesmos argumentos deduzidos no 
‘writ’ denegado, ou seja, ‘invalidade do decreto de 
prisão, afim de restabelecer a liberdade do paciente, 
tolhida 
de 
forma, 
‘data 
maxima 
venia’, 
ilegal’, 
alegando, em síntese, que a ‘gravidade do fato, por si 
só, não é motivo para a decretação da prisão preventiva 
do paciente, restando evidente a ilegalidade a que se 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
5 
encontra submetido o paciente, com a prisão preventiva 
decretada com base em fundamentos inidôneos, ilegais e, 
sobretudo, extemporâneos, já que sua segregação foi 
imposta quase quatro anos da ocorrência dos fatos’. 
A liminar foi indeferida pelo Exmo. Sr. Ministro-  
-Relator às fls. 131/132 dos autos, ao seguinte 
fundamento: 
 
‘(...) 
As razões constantes do acórdão ora questionado 
parecem descaracterizar – ao menos em juízo de 
estrita delibação – a plausibilidade jurídica da 
pretensão deduzida nesta sede processual. 
Desse 
modo, 
e 
sem 
prejuízo 
de 
ulterior 
reapreciação da matéria, quando do julgamento final 
do presente ‘writ’ constitucional, indefiro o 
pedido de medida liminar. 
(...) 
Publique-se.’ 
 
Estes, os fatos. 
Conforme se depreende do acórdão vergastado, as 
questões foram devidamente analisadas, entendendo o 
Colendo Superior Tribunal de Justiça que a decisão que 
decretou 
a 
prisão 
preventiva 
do 
paciente 
foi 
devidamente fundamentada pelo Juízo monocrático, não 
vislumbrando, assim, qualquer deficiência na decretação 
da custódia do paciente ou no acórdão que a manteve, 
entendendo ainda que a segregação está em conformidade 
com as exigências legais, nos termos do art. 312 do 
Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante 
desse Pretório Excelso. 
Vale ressaltar que o precedente apresentado pelo 
impetrante como paradigma (HC 77.135-8-SP) não se 
presta para o caso em questão, eis que, naquele 
julgado, a questão é sobre crime de desobediência e 
recusa em fornecer padrões gráficos do próprio punho, 
não sendo o caso dos autos, onde o magistrado ‘a quo’, 
ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, pelos 
delitos praticados que, em tese, configuram crimes 
falimentares e de quadrilha, demonstrou a necessidade 
de garantir a ordem pública com a prisão do acusado, 
tendo em vista a prova da materialidade delitiva e os 
indícios suficientes de autoria do desvio de recursos, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
5 
encontra submetido o paciente, com a prisão preventiva 
decretada com base em fundamentos inidôneos, ilegais e, 
sobretudo, extemporâneos, já que sua segregação foi 
imposta quase quatro anos da ocorrência dos fatos’. 
A liminar foi indeferida pelo Exmo. Sr. Ministro-  
-Relator às fls. 131/132 dos autos, ao seguinte 
fundamento: 
 
‘(...) 
As razões constantes do acórdão ora questionado 
parecem descaracterizar – ao menos em juízo de 
estrita delibação – a plausibilidade jurídica da 
pretensão deduzida nesta sede processual. 
Desse 
modo, 
e 
sem 
prejuízo 
de 
ulterior 
reapreciação da matéria, quando do julgamento final 
do presente ‘writ’ constitucional, indefiro o 
pedido de medida liminar. 
(...) 
Publique-se.’ 
 
Estes, os fatos. 
Conforme se depreende do acórdão vergastado, as 
questões foram devidamente analisadas, entendendo o 
Colendo Superior Tribunal de Justiça que a decisão que 
decretou 
a 
prisão 
preventiva 
do 
paciente 
foi 
devidamente fundamentada pelo Juízo monocrático, não 
vislumbrando, assim, qualquer deficiência na decretação 
da custódia do paciente ou no acórdão que a manteve, 
entendendo ainda que a segregação está em conformidade 
com as exigências legais, nos termos do art. 312 do 
Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante 
desse Pretório Excelso. 
Vale ressaltar que o precedente apresentado pelo 
impetrante como paradigma (HC 77.135-8-SP) não se 
presta para o caso em questão, eis que, naquele 
julgado, a questão é sobre crime de desobediência e 
recusa em fornecer padrões gráficos do próprio punho, 
não sendo o caso dos autos, onde o magistrado ‘a quo’, 
ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, pelos 
delitos praticados que, em tese, configuram crimes 
falimentares e de quadrilha, demonstrou a necessidade 
de garantir a ordem pública com a prisão do acusado, 
tendo em vista a prova da materialidade delitiva e os 
indícios suficientes de autoria do desvio de recursos, 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
6 
bem como pelas oitivas por ocasião do cumprimento do 
art. 34 da Lei de Falências. 
Ainda assim, colhe-se que o ora paciente foragiu, 
após a decretação de sua prisão provisória, no bojo de 
ação penal derivada de inquérito judicial, aberto no 
processo de falência da Empresa IDEROL S/A, e não foi 
encontrado em quaisquer possíveis domicílios, mesmo 
tendo sido informado pelo Juízo que deveria manter-se 
naquele domicílio, quando fora ouvido nos autos de 
falência como falido, também não tendo sido localizado 
em outros autos, tanto para fins de intimação, como 
para que fosse submetido à perícia, obstruindo, assim, 
as 
investigações, 
significando 
prejuízo 
para 
a 
aplicação da lei penal (fls. 147/148). 
Nesse sentido, ressaltamos a lição de J. C. Sampaio 
de Lacerda, que serviu de fundamentação, em matéria 
semelhante apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do RHC 64.816-9/RJ, Rel. Min. 
Néri da Silveira, ‘verbis’: 
 
‘O juiz, de ofício ou a requerimento do 
representante do Ministério Público, do síndico ou 
de 
qualquer 
credor, 
pode 
decretar 
a 
prisão 
preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a 
penalidades estabelecidas na lei (art. 193). Já 
vimos 
anteriormente 
que 
na 
própria 
sentença 
declaratória da falência poderá o juiz ordenar a 
prisão preventiva do falido, quando requerida a 
falência com fundamento em provas que demonstram a 
prática de crime definido na Lei de Falências pela 
lei processual penal (art. 313 do Cód. Proc. 
Penal). Decretada a prisão preventiva, o recurso na 
espécie é apenas o ‘habeas corpus’. Denegada a 
decretação, não há recurso a ser interposto. A 
prisão preventiva do falido poderá, pois, ser 
decretada em qualquer fase do processo falimentar, 
desde 
que 
dos 
autos 
constem 
elementos 
que 
evidenciem a prática de crime definido na Lei de 
Falências. Assim, tanto poderá ser decretada na 
própria 
sentença 
declaratória, 
como 
em 
fase 
posterior, antes mesmo do recebimento da denúncia. 
Caso 
não 
seja 
decretada 
com 
o 
despacho 
de 
recebimento da denúncia, somente o juiz para 
onde foi encaminhado o processo criminal poderá 
decretá-la. 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
6 
bem como pelas oitivas por ocasião do cumprimento do 
art. 34 da Lei de Falências. 
Ainda assim, colhe-se que o ora paciente foragiu, 
após a decretação de sua prisão provisória, no bojo de 
ação penal derivada de inquérito judicial, aberto no 
processo de falência da Empresa IDEROL S/A, e não foi 
encontrado em quaisquer possíveis domicílios, mesmo 
tendo sido informado pelo Juízo que deveria manter-se 
naquele domicílio, quando fora ouvido nos autos de 
falência como falido, também não tendo sido localizado 
em outros autos, tanto para fins de intimação, como 
para que fosse submetido à perícia, obstruindo, assim, 
as 
investigações, 
significando 
prejuízo 
para 
a 
aplicação da lei penal (fls. 147/148). 
Nesse sentido, ressaltamos a lição de J. C. Sampaio 
de Lacerda, que serviu de fundamentação, em matéria 
semelhante apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do RHC 64.816-9/RJ, Rel. Min. 
Néri da Silveira, ‘verbis’: 
 
‘O juiz, de ofício ou a requerimento do 
representante do Ministério Público, do síndico ou 
de 
qualquer 
credor, 
pode 
decretar 
a 
prisão 
preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a 
penalidades estabelecidas na lei (art. 193). Já 
vimos 
anteriormente 
que 
na 
própria 
sentença 
declaratória da falência poderá o juiz ordenar a 
prisão preventiva do falido, quando requerida a 
falência com fundamento em provas que demonstram a 
prática de crime definido na Lei de Falências pela 
lei processual penal (art. 313 do Cód. Proc. 
Penal). Decretada a prisão preventiva, o recurso na 
espécie é apenas o ‘habeas corpus’. Denegada a 
decretação, não há recurso a ser interposto. A 
prisão preventiva do falido poderá, pois, ser 
decretada em qualquer fase do processo falimentar, 
desde 
que 
dos 
autos 
constem 
elementos 
que 
evidenciem a prática de crime definido na Lei de 
Falências. Assim, tanto poderá ser decretada na 
própria 
sentença 
declaratória, 
como 
em 
fase 
posterior, antes mesmo do recebimento da denúncia. 
Caso 
não 
seja 
decretada 
com 
o 
despacho 
de 
recebimento da denúncia, somente o juiz para 
onde foi encaminhado o processo criminal poderá 
decretá-la. 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
7 
Não há prazo fixado na Lei de Falências para a 
prisão preventiva, omissão essa intencional, como 
salientou CORDEIRO GUERRA, pois ela em muito difere 
da prisão administrativa ou disciplinar, prevista 
também na Lei de Falências, com prazo máximo fixado 
no art. 35, parágrafo único, sendo ela assim 
legítima, válida e inatacável até a apresentação da 
denúncia na forma do art. 198 da Lei de Falências, 
não 
constituindo 
constrangimento 
ilegal. 
Inaplicável o art. 401 do Código de Processo Penal, 
que pressupõe o início da ação penal com a denúncia 
recebida (Parecer ‘in’ Rev. de Direito do Min. 
Público 
do 
Est. 
da 
Guanabara, 
1968, 
nº 
4, 
págs. 172/175) 
(Manual 
de 
Direito 
Falimentar, 
Freitas Bastos, 10ª ed., pág. 313).’  
 
Da mesma forma, também foram apreciadas as demais 
alegações argüidas pelo impetrante, conforme a seguinte 
fundamentação esposada no v. acórdão recorrido: 
 
‘(...) 
A Subprocuradoria-Geral da República ressalta a 
impropriedade da tentativa de (...) desvincular 
esta 
impetração 
do 
que 
restou 
apurado 
nos 
autos 02/2000, em curso na 6ª Vara Cível da Comarca 
de Guarulhos/SP, eis que evidenciada a existência 
de possível organização criminosa, com delitos em 
princípio 
interligados, 
sendo 
que 
a 
custódia 
processual está atrelada a um conjunto de fatores, 
e não a apenas um deles. 
Nesse sentido, fez a seguinte consideração: 
 
‘Primeiramente, no que pertine à pretensão 
em querer (de maneira providencial) desvincular 
esta impetração ao que apurado nos autos 
nº 02/2002, em curso na 6ª Vara Cível da 
Comarca de Guarulhos/SP, perde consistência 
quando efetivamente comprovada a existência de 
organização criminosa, onde os inúmeros crimes 
apurados estão inequivocadamente interligados, 
pois praticados em rede, de forma prévia e 
ardilosamente planejada. 
Conforme 
salientado 
nos 
autos 
do 
HC  nº  25.404/SP, 
a 
custódia 
cautelar 
do 
Paciente (seja decorrente desta, ou de qualquer 
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Não há prazo fixado na Lei de Falências para a 
prisão preventiva, omissão essa intencional, como 
salientou CORDEIRO GUERRA, pois ela em muito difere 
da prisão administrativa ou disciplinar, prevista 
também na Lei de Falências, com prazo máximo fixado 
no art. 35, parágrafo único, sendo ela assim 
legítima, válida e inatacável até a apresentação da 
denúncia na forma do art. 198 da Lei de Falências, 
não 
constituindo 
constrangimento 
ilegal. 
Inaplicável o art. 401 do Código de Processo Penal, 
que pressupõe o início da ação penal com a denúncia 
recebida (Parecer ‘in’ Rev. de Direito do Min. 
Público 
do 
Est. 
da 
Guanabara, 
1968, 
nº 
4, 
págs. 172/175) 
(Manual 
de 
Direito 
Falimentar, 
Freitas Bastos, 10ª ed., pág. 313).’  
 
Da mesma forma, também foram apreciadas as demais 
alegações argüidas pelo impetrante, conforme a seguinte 
fundamentação esposada no v. acórdão recorrido: 
 
‘(...) 
A Subprocuradoria-Geral da República ressalta a 
impropriedade da tentativa de (...) desvincular 
esta 
impetração 
do 
que 
restou 
apurado 
nos 
autos 02/2000, em curso na 6ª Vara Cível da Comarca 
de Guarulhos/SP, eis que evidenciada a existência 
de possível organização criminosa, com delitos em 
princípio 
interligados, 
sendo 
que 
a 
custódia 
processual está atrelada a um conjunto de fatores, 
e não a apenas um deles. 
Nesse sentido, fez a seguinte consideração: 
 
‘Primeiramente, no que pertine à pretensão 
em querer (de maneira providencial) desvincular 
esta impetração ao que apurado nos autos 
nº 02/2002, em curso na 6ª Vara Cível da 
Comarca de Guarulhos/SP, perde consistência 
quando efetivamente comprovada a existência de 
organização criminosa, onde os inúmeros crimes 
apurados estão inequivocadamente interligados, 
pois praticados em rede, de forma prévia e 
ardilosamente planejada. 
Conforme 
salientado 
nos 
autos 
do 
HC  nº  25.404/SP, 
a 
custódia 
cautelar 
do 
Paciente (seja decorrente desta, ou de qualquer 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
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outra ação penal em curso) está atrelada não a 
um único fato, mas a um conjunto deles’ 
(fls. 200/201) 
 
Da mesma forma, entendo que a gravidade do 
crime pode ser suficiente para motivar a segregação 
provisória como garantia da ordem pública. 
Como bem ressaltado no parecer ministerial, os 
autos revelam a prática de delitos de natureza 
grave, 
alcançando 
dimensão 
suficiente 
para 
demonstrar a existência de uma rede criminosa e de 
inúmeros desdobramentos ilícitos dela decorrentes, 
que estão sendo apurados. 
Ainda acrescentou o Representante do ‘Parquet’: 
 
‘Perante a instância ordinária, demonstrou-se 
a veemência das provas dos crimes praticados e 
os indícios (suficientes) de autoria. Por outro 
lado, fatos atribuídos ao Paciente, tais como 
ameaças 
e 
pressões 
a 
testemunhas, 
não 
fornecimento 
de 
material 
para 
perícia 
grafotécnica (evidenciando a intenção de não 
colaborar cm a Justiça) ao presunçoso argumento 
de 
que 
se 
constituiria 
em 
prova 
inútil, 
colocar-se em local incerto e não sabido, 
aliados à volumosa remessa ilegal de dinheiro 
para o exterior, são por demais suficientes a 
demonstrar a imprescindibilidade da decretação 
e 
manutenção 
da 
prisão 
preventiva, 
evidentemente para garantir a ordem pública e 
econômica e salvaguardar a conveniência da 
instrução criminal e da aplicação da lei penal’ 
(fl. 201). 
 
Cabe ressaltar, ainda, que, ‘in casu’, foi 
considerada, 
como 
fato 
relevante, 
tanto 
na 
decretação quanto na manutenção da custódia, a 
circunstância de estar o réu exercendo ameaça 
contra testemunhas, o que também justifica a 
segregação provisória. 
(...)’ 
 
 
 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
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outra ação penal em curso) está atrelada não a 
um único fato, mas a um conjunto deles’ 
(fls. 200/201) 
 
Da mesma forma, entendo que a gravidade do 
crime pode ser suficiente para motivar a segregação 
provisória como garantia da ordem pública. 
Como bem ressaltado no parecer ministerial, os 
autos revelam a prática de delitos de natureza 
grave, 
alcançando 
dimensão 
suficiente 
para 
demonstrar a existência de uma rede criminosa e de 
inúmeros desdobramentos ilícitos dela decorrentes, 
que estão sendo apurados. 
Ainda acrescentou o Representante do ‘Parquet’: 
 
‘Perante a instância ordinária, demonstrou-se 
a veemência das provas dos crimes praticados e 
os indícios (suficientes) de autoria. Por outro 
lado, fatos atribuídos ao Paciente, tais como 
ameaças 
e 
pressões 
a 
testemunhas, 
não 
fornecimento 
de 
material 
para 
perícia 
grafotécnica (evidenciando a intenção de não 
colaborar cm a Justiça) ao presunçoso argumento 
de 
que 
se 
constituiria 
em 
prova 
inútil, 
colocar-se em local incerto e não sabido, 
aliados à volumosa remessa ilegal de dinheiro 
para o exterior, são por demais suficientes a 
demonstrar a imprescindibilidade da decretação 
e 
manutenção 
da 
prisão 
preventiva, 
evidentemente para garantir a ordem pública e 
econômica e salvaguardar a conveniência da 
instrução criminal e da aplicação da lei penal’ 
(fl. 201). 
 
Cabe ressaltar, ainda, que, ‘in casu’, foi 
considerada, 
como 
fato 
relevante, 
tanto 
na 
decretação quanto na manutenção da custódia, a 
circunstância de estar o réu exercendo ameaça 
contra testemunhas, o que também justifica a 
segregação provisória. 
(...)’ 
 
 
 
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Relatório
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
9 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pela denegação da ordem impetrada.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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9 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina 
pela denegação da ordem impetrada.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
10 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 19): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. CRIMES FALIMENTARES. QUADRILHA. 
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. 
TENTATIVA DE DESVINCULAR ESTA IMPETRAÇÃO DE OUTRO FEITO 
CORRELATO. 
IMPROPRIEDADE. 
POSSÍVEL 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. CUSTÓDIA ATRELADA A UM CONJUNTO DE FATORES. 
GRAVIDADE DO DELITO. REDE CRIMINOSA COM DESDOBRAMENTOS 
ILÍCITOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
AUTORIZADORES. 
CONDIÇÕES 
PESSOAIS 
FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que 
decretou a custódia cautelar do paciente, ou no acórdão 
que a confirmou, se demonstrada a necessidade da 
prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da 
jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do 
delito pode ser suficiente para motivar a segregação 
provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. 
II. 
Considera-se 
imprópria 
tentativa 
de 
se 
desvincular esta impetração do que restou apurado em 
outro feito, em curso em outra vara cível da mesma 
Comarca, eis que evidenciada a existência de possível 
organização 
criminosa, 
com 
delitos 
em 
princípio 
interligados, sendo que a custódia processual está 
atrelada a um conjunto de fatores, e não a apenas um 
deles. 
III. Hipótese em que restou ressaltada, pelas 
decisões 
proferidas 
nas 
instâncias 
ordinárias, 
a 
prática de delitos de natureza grave, alcançando 
dimensão suficiente para demonstrar a existência de uma 
rede criminosa e de inúmeros desdobramentos ilícitos 
dela decorrentes, além da ocorrência de ameaças a 
testemunhas, por parte do paciente. 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
10 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou o “writ” constitucional ao 
ora paciente, em acórdão assim ementado (fls. 19): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. CRIMES FALIMENTARES. QUADRILHA. 
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. 
TENTATIVA DE DESVINCULAR ESTA IMPETRAÇÃO DE OUTRO FEITO 
CORRELATO. 
IMPROPRIEDADE. 
POSSÍVEL 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. CUSTÓDIA ATRELADA A UM CONJUNTO DE FATORES. 
GRAVIDADE DO DELITO. REDE CRIMINOSA COM DESDOBRAMENTOS 
ILÍCITOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
AUTORIZADORES. 
CONDIÇÕES 
PESSOAIS 
FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que 
decretou a custódia cautelar do paciente, ou no acórdão 
que a confirmou, se demonstrada a necessidade da 
prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da 
jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do 
delito pode ser suficiente para motivar a segregação 
provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. 
II. 
Considera-se 
imprópria 
tentativa 
de 
se 
desvincular esta impetração do que restou apurado em 
outro feito, em curso em outra vara cível da mesma 
Comarca, eis que evidenciada a existência de possível 
organização 
criminosa, 
com 
delitos 
em 
princípio 
interligados, sendo que a custódia processual está 
atrelada a um conjunto de fatores, e não a apenas um 
deles. 
III. Hipótese em que restou ressaltada, pelas 
decisões 
proferidas 
nas 
instâncias 
ordinárias, 
a 
prática de delitos de natureza grave, alcançando 
dimensão suficiente para demonstrar a existência de uma 
rede criminosa e de inúmeros desdobramentos ilícitos 
dela decorrentes, além da ocorrência de ameaças a 
testemunhas, por parte do paciente. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
11 
IV. Condições pessoais favoráveis do agente - como 
bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, 
etc. - não são garantidoras de eventual direito à 
liberdade provisória, se a manutenção da custódia é 
recomendada por outros elementos dos autos. 
V. Ordem denegada.” (grifei) 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que o ato 
decisório que decretou a custódia preventiva do ora paciente não 
estaria adequadamente motivado. 
 
Essa 
alegação 
foi 
assim 
sustentada 
pelo 
ilustre 
impetrante (fls. 02/18): 
 
“Verifica-se pela leitura do decreto, no tocante a 
sua fundamentação, que o mesmo é cópia, reproduzida 
entre aspas, da medida constritiva da liberdade imposta 
ao paciente no processo 02/2002. 
................................................... 
A matéria versada nesta impetração vem demonstrar o 
absurdo que estão cometendo o Ministério Público e o 
Juiz de primeira instância contra o ora paciente, eis 
que inova-se a literatura jurídica, utilizando-se da 
mesma 
fundamentação 
para 
decretar 
duas 
prisões 
preventivas, em processos diversos, contra o mesmo 
denunciado, em um evidente ‘bis in idem’ de prisões, 
coisa rara ou jamais vista nas lides forenses. 
‘Data 
maxima 
venia’, 
esse 
despacho 
genérico, 
desfundamentado e abrangente (dois acusados) não possui 
a mínima fundamentação legal exigida pela Constituição 
Federal (art. 93, IX), pelo Código de Processo Penal 
(art. 315), bem como destoa da melhor doutrina e 
pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
................................................... 
Após quase quatro anos do fato, o juiz da 6ª Vara 
Cível 
da 
comarca 
de 
Guarulhos 
profere 
despacho 
recebendo a denúncia e, simultaneamente, decreta a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
11 
IV. Condições pessoais favoráveis do agente - como 
bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, 
etc. - não são garantidoras de eventual direito à 
liberdade provisória, se a manutenção da custódia é 
recomendada por outros elementos dos autos. 
V. Ordem denegada.” (grifei) 
 
A presente impetração apóia-se na alegação de que o ato 
decisório que decretou a custódia preventiva do ora paciente não 
estaria adequadamente motivado. 
 
Essa 
alegação 
foi 
assim 
sustentada 
pelo 
ilustre 
impetrante (fls. 02/18): 
 
“Verifica-se pela leitura do decreto, no tocante a 
sua fundamentação, que o mesmo é cópia, reproduzida 
entre aspas, da medida constritiva da liberdade imposta 
ao paciente no processo 02/2002. 
................................................... 
A matéria versada nesta impetração vem demonstrar o 
absurdo que estão cometendo o Ministério Público e o 
Juiz de primeira instância contra o ora paciente, eis 
que inova-se a literatura jurídica, utilizando-se da 
mesma 
fundamentação 
para 
decretar 
duas 
prisões 
preventivas, em processos diversos, contra o mesmo 
denunciado, em um evidente ‘bis in idem’ de prisões, 
coisa rara ou jamais vista nas lides forenses. 
‘Data 
maxima 
venia’, 
esse 
despacho 
genérico, 
desfundamentado e abrangente (dois acusados) não possui 
a mínima fundamentação legal exigida pela Constituição 
Federal (art. 93, IX), pelo Código de Processo Penal 
(art. 315), bem como destoa da melhor doutrina e 
pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
................................................... 
Após quase quatro anos do fato, o juiz da 6ª Vara 
Cível 
da 
comarca 
de 
Guarulhos 
profere 
despacho 
recebendo a denúncia e, simultaneamente, decreta a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
12 
prisão do paciente com fundamento na garantia da ordem 
pública e econômica, na conveniência da instrução 
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 
................................................... 
Como o despacho de primeiro grau é, na realidade, 
uma 
mistura 
de 
alguns 
casos 
sem 
qualquer 
individualização, neste primeiro trecho do decreto de 
prisão preventiva, faz o magistrado menção ao prejuízo 
sofrido pelos credores - calculado em R$ 80.000.000,00 
(oitenta 
milhões 
de 
reais) 
-, 
valor 
que 
teria 
ingressado em uma empresa no final do ano de 1998, 
sendo remetida ao exterior sem a comprovação de negócio 
jurídico que justificasse a saída deste capital. 
Conclui, ao final, pela necessidade da prisão dos 
denunciados 
para 
que 
esses 
valores 
não 
sejam 
dissipados. 
O fundamento do magistrado para justificar o 
decreto neste particular é, ‘data maxima venia’, 
aberrante. 
Primeiro, porque a operação financeira tida por 
irregular 
foi 
realizada, 
conforme 
reconhece 
expressamente o magistrado no decreto, entre setembro e 
outubro de 1998, constando deste decreto que o 
responsável direto pela operação irregular seria Márcio 
Luchesi, e não o paciente. 
Segundo, porque a denúncia trata especificamente 
sobre o caso DVN S/A EMBALAGENS, e em seu bojo não 
trata em momento algum de valores próximos, parecidos, 
ou mesmo menores do que o citado pelo juiz de primeiro 
grau no seu decreto de prisão preventiva. Mais uma vez 
fica demonstrada, ‘data venia’, a imprestabilidade do 
decreto ora combatido, que traz questões afetas a 
outras empresas e não objeto da denúncia em relação ao 
paciente. 
Terceiro, 
porque 
a 
fundamentação 
adotada 
- 
assegurar que o produto do crime não seja dissipado - 
não encontra amparo nos pressupostos autorizativos da 
prisão 
preventiva, 
expressamente 
delimitados 
pelo 
art. 312 do CPP. 
................................................... 
Por fim, tratando-se a prisão preventiva de uma 
medida cautelar, a sua decretação reclama a presença do 
‘fumus boni iuris’ e, sobretudo, do ‘periculum in 
mora’, requisitos essenciais de toda e qualquer medida 
cautelar. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
12 
prisão do paciente com fundamento na garantia da ordem 
pública e econômica, na conveniência da instrução 
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 
................................................... 
Como o despacho de primeiro grau é, na realidade, 
uma 
mistura 
de 
alguns 
casos 
sem 
qualquer 
individualização, neste primeiro trecho do decreto de 
prisão preventiva, faz o magistrado menção ao prejuízo 
sofrido pelos credores - calculado em R$ 80.000.000,00 
(oitenta 
milhões 
de 
reais) 
-, 
valor 
que 
teria 
ingressado em uma empresa no final do ano de 1998, 
sendo remetida ao exterior sem a comprovação de negócio 
jurídico que justificasse a saída deste capital. 
Conclui, ao final, pela necessidade da prisão dos 
denunciados 
para 
que 
esses 
valores 
não 
sejam 
dissipados. 
O fundamento do magistrado para justificar o 
decreto neste particular é, ‘data maxima venia’, 
aberrante. 
Primeiro, porque a operação financeira tida por 
irregular 
foi 
realizada, 
conforme 
reconhece 
expressamente o magistrado no decreto, entre setembro e 
outubro de 1998, constando deste decreto que o 
responsável direto pela operação irregular seria Márcio 
Luchesi, e não o paciente. 
Segundo, porque a denúncia trata especificamente 
sobre o caso DVN S/A EMBALAGENS, e em seu bojo não 
trata em momento algum de valores próximos, parecidos, 
ou mesmo menores do que o citado pelo juiz de primeiro 
grau no seu decreto de prisão preventiva. Mais uma vez 
fica demonstrada, ‘data venia’, a imprestabilidade do 
decreto ora combatido, que traz questões afetas a 
outras empresas e não objeto da denúncia em relação ao 
paciente. 
Terceiro, 
porque 
a 
fundamentação 
adotada 
- 
assegurar que o produto do crime não seja dissipado - 
não encontra amparo nos pressupostos autorizativos da 
prisão 
preventiva, 
expressamente 
delimitados 
pelo 
art. 312 do CPP. 
................................................... 
Por fim, tratando-se a prisão preventiva de uma 
medida cautelar, a sua decretação reclama a presença do 
‘fumus boni iuris’ e, sobretudo, do ‘periculum in 
mora’, requisitos essenciais de toda e qualquer medida 
cautelar. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
13 
No presente caso, como reconhece a denúncia e o 
próprio decreto de prisão, o suposto desvio do dinheiro 
teria ocorrido no ano de 1998. Não se justifica, 
portanto, depois de decorridos quase quatro anos do 
fato tido por delituoso, a decretação de uma prisão com 
a finalidade de resguardar a garantia da ordem 
econômica ou de proteção ao patrimônio das vítimas. 
A medida cautelar ressente do requisito essencial 
do ‘periculum in mora’ em razão do longo espaço de 
tempo ocorrido entre o fato delituoso e a decretação da 
medida cautelar constritiva da liberdade. 
................................................... 
(...) o magistrado, ao referir-se ao paciente, 
afirma que o mesmo não foi localizado pelos Oficiais de 
Justiça, quando da intimação para atos de outros 
processos que não este, bem como não foi intimado para 
que se submetesse, neste processo, à perícia (no caso a 
grafotécnica). Conclui, neste tópico, pela necessidade 
da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 
É de se esclarecer, inicialmente, que atos e 
condutas praticadas pelo paciente em outros feitos a 
que responde perante a Justiça não podem acarretar 
qualquer conseqüência na sua liberdade de locomoção 
neste processo. 
Aliás, a não localização do acusado para fins de 
intimação de atos de instrução processual não pode ser 
considerado como transtorno para a investigação ou 
motivo para a decretação da prisão preventiva com 
fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação 
da lei penal. 
‘Data maxima venia’, o equívoco é gritante. 
A ausência do réu aos atos de instrução, ao 
contrário do que sustentado no decreto de prisão, não 
acarreta 
transtorno 
processual 
ou 
paralisia 
do 
processo. 
O não comparecimento do acusado aos atos do 
processo traz, como conseqüência única, a decretação de 
sua revelia, prosseguindo o feito até ulterior sentença 
de mérito. 
................................................... 
A prisão, com fundamento na necessidade de se 
assegurar a aplicação da lei penal, não tem a menor 
razão de ser, eis que o não comparecimento do réu aos 
atos processuais, conforme se demonstrou, não impede e 
não está impedindo o prosseguimento da ação penal ou a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
13 
No presente caso, como reconhece a denúncia e o 
próprio decreto de prisão, o suposto desvio do dinheiro 
teria ocorrido no ano de 1998. Não se justifica, 
portanto, depois de decorridos quase quatro anos do 
fato tido por delituoso, a decretação de uma prisão com 
a finalidade de resguardar a garantia da ordem 
econômica ou de proteção ao patrimônio das vítimas. 
A medida cautelar ressente do requisito essencial 
do ‘periculum in mora’ em razão do longo espaço de 
tempo ocorrido entre o fato delituoso e a decretação da 
medida cautelar constritiva da liberdade. 
................................................... 
(...) o magistrado, ao referir-se ao paciente, 
afirma que o mesmo não foi localizado pelos Oficiais de 
Justiça, quando da intimação para atos de outros 
processos que não este, bem como não foi intimado para 
que se submetesse, neste processo, à perícia (no caso a 
grafotécnica). Conclui, neste tópico, pela necessidade 
da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 
É de se esclarecer, inicialmente, que atos e 
condutas praticadas pelo paciente em outros feitos a 
que responde perante a Justiça não podem acarretar 
qualquer conseqüência na sua liberdade de locomoção 
neste processo. 
Aliás, a não localização do acusado para fins de 
intimação de atos de instrução processual não pode ser 
considerado como transtorno para a investigação ou 
motivo para a decretação da prisão preventiva com 
fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação 
da lei penal. 
‘Data maxima venia’, o equívoco é gritante. 
A ausência do réu aos atos de instrução, ao 
contrário do que sustentado no decreto de prisão, não 
acarreta 
transtorno 
processual 
ou 
paralisia 
do 
processo. 
O não comparecimento do acusado aos atos do 
processo traz, como conseqüência única, a decretação de 
sua revelia, prosseguindo o feito até ulterior sentença 
de mérito. 
................................................... 
A prisão, com fundamento na necessidade de se 
assegurar a aplicação da lei penal, não tem a menor 
razão de ser, eis que o não comparecimento do réu aos 
atos processuais, conforme se demonstrou, não impede e 
não está impedindo o prosseguimento da ação penal ou a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
14 
produção de provas; além disso, não está igualmente 
prevista no art. 312 do CPP, em que se ampara o 
magistrado, como uma das causas autorizadoras da 
prisão. 
................................................... 
A prisão preventiva, medida extrema no ordenamento 
jurídico vigente, tem como pressuposto para a sua 
decretação o requisito da necessidade. No presente 
caso, o fundamento da prisão preventiva, com base na 
ameaça feita pelo paciente, não contém o requisito da 
necessidade, porque: 
 
a) 
o 
fato 
se 
deu 
em 
meados 
de 
1999, 
permanecendo esquecido no processo por quase três 
anos, 
sem 
que 
o 
magistrado 
tomasse 
qualquer 
providência; e 
b) a pessoa que sofreu a ameaça já prestou 
depoimento há mais de três anos, sem qualquer 
constrangimento, e não há notícias nos autos que 
indiquem fatos praticados contra essa testemunha, 
nem mesmo novas ameaças. 
................................................... 
Como se vê, o decreto de prisão preventiva trata de 
uma decisão que atinge três acusados, não apontando em 
relação ao paciente motivação válida a justificar sua 
segregação 
cautelar, 
nos 
termos 
exigidos 
pela 
Constituição Federal (art. 93, IX) e pelo Código de 
Processo Penal (art. 315), limitando-se a apontar a 
gravidade do delito isoladamente. 
‘Data venia’, a gravidade do fato, por si só, não é 
motivo para a decretação da prisão preventiva desde a 
reforma parcial da legislação processual ocorrida em 
1977. Com a revogação da prisão obrigatória, que se 
baseava na gravidade em abstrato do crime imputado ao 
réu, não é mais possível se decretar a prisão de alguém 
com base nesse argumento.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, 
opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 160/167). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
14 
produção de provas; além disso, não está igualmente 
prevista no art. 312 do CPP, em que se ampara o 
magistrado, como uma das causas autorizadoras da 
prisão. 
................................................... 
A prisão preventiva, medida extrema no ordenamento 
jurídico vigente, tem como pressuposto para a sua 
decretação o requisito da necessidade. No presente 
caso, o fundamento da prisão preventiva, com base na 
ameaça feita pelo paciente, não contém o requisito da 
necessidade, porque: 
 
a) 
o 
fato 
se 
deu 
em 
meados 
de 
1999, 
permanecendo esquecido no processo por quase três 
anos, 
sem 
que 
o 
magistrado 
tomasse 
qualquer 
providência; e 
b) a pessoa que sofreu a ameaça já prestou 
depoimento há mais de três anos, sem qualquer 
constrangimento, e não há notícias nos autos que 
indiquem fatos praticados contra essa testemunha, 
nem mesmo novas ameaças. 
................................................... 
Como se vê, o decreto de prisão preventiva trata de 
uma decisão que atinge três acusados, não apontando em 
relação ao paciente motivação válida a justificar sua 
segregação 
cautelar, 
nos 
termos 
exigidos 
pela 
Constituição Federal (art. 93, IX) e pelo Código de 
Processo Penal (art. 315), limitando-se a apontar a 
gravidade do delito isoladamente. 
‘Data venia’, a gravidade do fato, por si só, não é 
motivo para a decretação da prisão preventiva desde a 
reforma parcial da legislação processual ocorrida em 
1977. Com a revogação da prisão obrigatória, que se 
baseava na gravidade em abstrato do crime imputado ao 
réu, não é mais possível se decretar a prisão de alguém 
com base nesse argumento.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, 
opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 160/167). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
15 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
impetração. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
15 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
impetração. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta 
Procuradoria-Geral da República. 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
16 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se rememorar, neste ponto, em seus aspectos 
essenciais, as razões que deram suporte ao ato judicial que decretou 
a prisão preventiva do ora paciente (fls. 65/68): 
 
“Defiro os pedidos ventilados nos itens ‘1’ a ‘7’ 
da petição de fls. 1421/1424 destes autos. É caso de 
decretação 
da 
prisão 
preventiva 
de 
JOSÉ 
CLÁUDIO 
MARTARELLI e CELSO SOARES GUIMARÃES, nos moldes do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com escopo de 
garantia da ordem pública e econômica, em função da 
conveniência da instrução criminal e para assegurar a 
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HC 83.741 / SP 
 
 
 
16 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Impõe-se rememorar, neste ponto, em seus aspectos 
essenciais, as razões que deram suporte ao ato judicial que decretou 
a prisão preventiva do ora paciente (fls. 65/68): 
 
“Defiro os pedidos ventilados nos itens ‘1’ a ‘7’ 
da petição de fls. 1421/1424 destes autos. É caso de 
decretação 
da 
prisão 
preventiva 
de 
JOSÉ 
CLÁUDIO 
MARTARELLI e CELSO SOARES GUIMARÃES, nos moldes do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com escopo de 
garantia da ordem pública e econômica, em função da 
conveniência da instrução criminal e para assegurar a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
17 
aplicação da lei penal, pois há prova da materialidade 
delitiva e indícios suficientes de autoria. Cuida a 
ação penal a respeito do suposto desvio da empresa 
falida de patrimônio, a partir de condutas previamente 
planejadas, conforme indícios presentes nos autos, 
mormente 
se 
considerados 
os 
débitos 
da 
empresa, 
principalmente com relação a inúmeros trabalhadores e 
Fisco, conforme se pode afigurar pela simples análise 
das inúmeras habilitações de crédito que acorrem ao 
juízo falimentar. Os indícios do desfalque, aliás, 
aparecem 
concomitantemente 
a 
outro 
amplamente 
divulgado, 
respeitante 
à 
Iderol 
S/A 
Equipamentos 
Rodoviários, e neste sentido trago à colação o trecho 
de r. decisão prolatada naqueles autos, em que se 
verifica o panorama de indícios de desvio de recursos 
de tal empresa, de magnitude, sem justificativas 
plausíveis, e o que teria ocorrido em outras empresas, 
mencionadas em tal ‘decisum’, e que bem ilustra a 
conveniência da decretação da prisão preventiva, até 
porque encontram-se ambos foragidos, após a decretação 
de sua prisão provisória no bojo de ação penal derivada 
de inquérito judicial aberto no bojo do processo de 
falência da empresa IDEROL S/A, acrescentando-se que 
não vinha sendo encontrado JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI 
anteriormente: ‘Por primeiro, versa a ação penal acerca 
do desvio da empresa falida de quantia significativa, 
mormente se considerados os débitos monumentais da 
empresa, principalmente com relação a trabalhadores e 
Fisco, conforme se pode afigurar pela simples análise 
das inúmeras habilitações de crédito que acorrem ao 
juízo falimentar. Tal quantia, que se aproxima de 
R$ 80.000.000,00, em números da época das operações 
bancárias havidas, setembro e outubro de 1.998, de que 
está alijada a falida, ao menos por ora, ingressou em 
conta em nome da falida, porém em poucos dias foi 
transferida para contas no exterior, sem que haja nos 
autos, ainda, comprovação de que tenha havido negócio 
jurídico que a justificasse. O desfalque foi amplamente 
divulgado, inicialmente, pela Imprensa, e houve anúncio 
por meio desta, inclusive, de que haveria apuração por 
intermédio da Comissão Parlamentar de Inquérito criada 
para investigar o narcotráfico acerca das remessas em 
tela. Há sérios riscos de que, uma vez permanecendo 
livres os denunciados em questão, venha tal quantia 
definitivamente a ser dissipada. MÁRCIO LUCHESI, aliás, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
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aplicação da lei penal, pois há prova da materialidade 
delitiva e indícios suficientes de autoria. Cuida a 
ação penal a respeito do suposto desvio da empresa 
falida de patrimônio, a partir de condutas previamente 
planejadas, conforme indícios presentes nos autos, 
mormente 
se 
considerados 
os 
débitos 
da 
empresa, 
principalmente com relação a inúmeros trabalhadores e 
Fisco, conforme se pode afigurar pela simples análise 
das inúmeras habilitações de crédito que acorrem ao 
juízo falimentar. Os indícios do desfalque, aliás, 
aparecem 
concomitantemente 
a 
outro 
amplamente 
divulgado, 
respeitante 
à 
Iderol 
S/A 
Equipamentos 
Rodoviários, e neste sentido trago à colação o trecho 
de r. decisão prolatada naqueles autos, em que se 
verifica o panorama de indícios de desvio de recursos 
de tal empresa, de magnitude, sem justificativas 
plausíveis, e o que teria ocorrido em outras empresas, 
mencionadas em tal ‘decisum’, e que bem ilustra a 
conveniência da decretação da prisão preventiva, até 
porque encontram-se ambos foragidos, após a decretação 
de sua prisão provisória no bojo de ação penal derivada 
de inquérito judicial aberto no bojo do processo de 
falência da empresa IDEROL S/A, acrescentando-se que 
não vinha sendo encontrado JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI 
anteriormente: ‘Por primeiro, versa a ação penal acerca 
do desvio da empresa falida de quantia significativa, 
mormente se considerados os débitos monumentais da 
empresa, principalmente com relação a trabalhadores e 
Fisco, conforme se pode afigurar pela simples análise 
das inúmeras habilitações de crédito que acorrem ao 
juízo falimentar. Tal quantia, que se aproxima de 
R$ 80.000.000,00, em números da época das operações 
bancárias havidas, setembro e outubro de 1.998, de que 
está alijada a falida, ao menos por ora, ingressou em 
conta em nome da falida, porém em poucos dias foi 
transferida para contas no exterior, sem que haja nos 
autos, ainda, comprovação de que tenha havido negócio 
jurídico que a justificasse. O desfalque foi amplamente 
divulgado, inicialmente, pela Imprensa, e houve anúncio 
por meio desta, inclusive, de que haveria apuração por 
intermédio da Comissão Parlamentar de Inquérito criada 
para investigar o narcotráfico acerca das remessas em 
tela. Há sérios riscos de que, uma vez permanecendo 
livres os denunciados em questão, venha tal quantia 
definitivamente a ser dissipada. MÁRCIO LUCHESI, aliás, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
18 
está 
foragido, 
salientando-se 
que 
sua 
prisão 
administrativa foi decretada há muito nestes autos, 
lembrando-se que oficiou diretamente como procurador da 
falida no episódio em tela. Também verifica-se, do que 
se deduz de certidão encartada nos autos, que, embora 
inserido entre os falidos, e neste campo não obteve 
êxito em ser exc1uído, por meio de ‘habeas corpus’ 
registrados sob n° 343.002-3/2-00, e cujo desenlace lhe 
foi desfavorável, não mais foi encontrado JOSÉ CLÁUDIO 
MARTARELLI, 
em 
quaisquer 
possíveis 
domicílios, 
lembrando-se que houvera sido ouvido nos autos da 
falência como falido, com supedâneo no artigo 34 da Lei 
de Falências, e que deveria manter este E. Juízo 
informado de seu paradeiro, para diligências que fossem 
necessárias. Tal se funda na certidão de fls. 3258, que 
demonstra a ausência de sua localização em outros 
autos, e recentemente também não foi localizado para 
intimação com o fim de que fosse submetido a perícia, 
obstruindo as investigações (fls. 9220 dos autos 
principais). Portanto, tal comportamento, de ambos, 
poderá significar prejuízos à aplicação da lei penal. 
As oitivas levadas adiante por ocasião do cumprimento 
do 
artigo 
34 
da 
Lei 
de 
Falências, 
e 
inúmeros 
documentos, erigem indícios de autoria de JOSÉ CLÁUDIO 
MARTARELLI, 
no 
tocante 
a 
graves 
delitos, 
e 
da 
participação de CELSO SOARES GUIMARÃES na empreitada, e 
este último teria inclusive sustentado que as operações 
corresponderiam a negócio conhecido como ‘day trade’. 
Neste plano, os indícios estão bem lançados em 
r. decisão deste E. Juízo, respeitante a incidente de 
desconsideração de personalidade jurídica, que tramita 
junto a este processo falimentar (...).” 
 
Vê-se, pois, que o decreto de prisão preventiva ora 
questionado apóia-se em razões de fato e de direito justificadoras 
do ato constritivo do “jus libertatis” do ora paciente. 
 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
18 
está 
foragido, 
salientando-se 
que 
sua 
prisão 
administrativa foi decretada há muito nestes autos, 
lembrando-se que oficiou diretamente como procurador da 
falida no episódio em tela. Também verifica-se, do que 
se deduz de certidão encartada nos autos, que, embora 
inserido entre os falidos, e neste campo não obteve 
êxito em ser exc1uído, por meio de ‘habeas corpus’ 
registrados sob n° 343.002-3/2-00, e cujo desenlace lhe 
foi desfavorável, não mais foi encontrado JOSÉ CLÁUDIO 
MARTARELLI, 
em 
quaisquer 
possíveis 
domicílios, 
lembrando-se que houvera sido ouvido nos autos da 
falência como falido, com supedâneo no artigo 34 da Lei 
de Falências, e que deveria manter este E. Juízo 
informado de seu paradeiro, para diligências que fossem 
necessárias. Tal se funda na certidão de fls. 3258, que 
demonstra a ausência de sua localização em outros 
autos, e recentemente também não foi localizado para 
intimação com o fim de que fosse submetido a perícia, 
obstruindo as investigações (fls. 9220 dos autos 
principais). Portanto, tal comportamento, de ambos, 
poderá significar prejuízos à aplicação da lei penal. 
As oitivas levadas adiante por ocasião do cumprimento 
do 
artigo 
34 
da 
Lei 
de 
Falências, 
e 
inúmeros 
documentos, erigem indícios de autoria de JOSÉ CLÁUDIO 
MARTARELLI, 
no 
tocante 
a 
graves 
delitos, 
e 
da 
participação de CELSO SOARES GUIMARÃES na empreitada, e 
este último teria inclusive sustentado que as operações 
corresponderiam a negócio conhecido como ‘day trade’. 
Neste plano, os indícios estão bem lançados em 
r. decisão deste E. Juízo, respeitante a incidente de 
desconsideração de personalidade jurídica, que tramita 
junto a este processo falimentar (...).” 
 
Vê-se, pois, que o decreto de prisão preventiva ora 
questionado apóia-se em razões de fato e de direito justificadoras 
do ato constritivo do “jus libertatis” do ora paciente. 
 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
19 
 
Essa circunstância impõe que se preserve a eficácia da 
ordem judicial de privação cautelar da liberdade de locomoção física 
do paciente em questão. 
 
É que os elementos existentes nos autos justificam, tal 
como precedentemente enfatizado, a legitimidade desse excepcional 
ato de constrição do “status libertatis” do suposto autor das 
práticas delituosas. 
 
A 
hipótese 
registrada 
nestes 
autos 
mostra-se 
perfeitamente ajustada aos pressupostos formais de decretabilidade 
da prisão preventiva. 
 
Como acentuado, demonstrou-se, plenamente, na espécie, 
a necessidade da privação cautelar da liberdade individual do ora 
paciente, cuja custódia provisória resultou – insista-se - de ato 
decisório suficientemente motivado, tendo por fundamento razões 
objetivas e idôneas justificadoras dos pressupostos autorizadores da 
decretação dessa medida excepcional. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
19 
 
Essa circunstância impõe que se preserve a eficácia da 
ordem judicial de privação cautelar da liberdade de locomoção física 
do paciente em questão. 
 
É que os elementos existentes nos autos justificam, tal 
como precedentemente enfatizado, a legitimidade desse excepcional 
ato de constrição do “status libertatis” do suposto autor das 
práticas delituosas. 
 
A 
hipótese 
registrada 
nestes 
autos 
mostra-se 
perfeitamente ajustada aos pressupostos formais de decretabilidade 
da prisão preventiva. 
 
Como acentuado, demonstrou-se, plenamente, na espécie, 
a necessidade da privação cautelar da liberdade individual do ora 
paciente, cuja custódia provisória resultou – insista-se - de ato 
decisório suficientemente motivado, tendo por fundamento razões 
objetivas e idôneas justificadoras dos pressupostos autorizadores da 
decretação dessa medida excepcional. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
20 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3413141
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 83.741 / SP 
 
 
 
20 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
IMPTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Gilmar  Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dra.Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
IMPTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
ADV.(A/S) : ANDRÉIA NOGUEIRA MARTARELLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.11.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso  e  Gilmar  Mendes. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dra.Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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