TÍTULO: ARE 716271 AgR

PROCESSO: 716271

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)          : AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA
ADV.                : LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 800069 AgR (1ªT), AI 828475 AgR (2ªT), ARE 680679 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA 
ADV.
:LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL 
CIVIL.  EXECUÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  DE  CÁLCULOS.  ANÁLISE  DE 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA 
ADV.
:LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 13 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra 
julgado  do  Tribunal Superior do  Trabalho, que  negara  seguimento  a 
agravo de instrumento em recurso de revista com fundamento no § 2º do 
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Súmula n. 266 
do Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  O  Supremo  Tribunal  assentou  que  as  alegações  de  
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), podem  
configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA 
ADV.
:LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 13 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra 
julgado  do  Tribunal Superior do  Trabalho, que  negara  seguimento  a 
agravo de instrumento em recurso de revista com fundamento no § 2º do 
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Súmula n. 266 
do Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  O  Supremo  Tribunal  assentou  que  as  alegações  de  
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), podem  
configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
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ARE 716271 AGR / PB 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.11.2012, interpõe o Estado da 
Paraíba, em 29.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante que “se demonstrou o cerceamento de defesa e a  
violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão do  
indeferimento desmotivado da impugnação dos cálculos da execução, por não 
considerar que o momento oportuno para que a parte sucumbente impugne os  
cálculos do juízo é a intimação destes durante o início da execução”.
Alega  que,  “para  saber  se  o  princípio  do  devido  processo  legal  foi  
respeitado é necessário, antes de tudo, saber quais as normas processuais que  
garantem a aplicação daquele princípio e que deixaram de ser aplicadas”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
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ARE 716271 AGR / PB 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.11.2012, interpõe o Estado da 
Paraíba, em 29.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta o Agravante que “se demonstrou o cerceamento de defesa e a  
violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão do  
indeferimento desmotivado da impugnação dos cálculos da execução, por não 
considerar que o momento oportuno para que a parte sucumbente impugne os  
cálculos do juízo é a intimação destes durante o início da execução”.
Alega  que,  “para  saber  se  o  princípio  do  devido  processo  legal  foi  
respeitado é necessário, antes de tudo, saber quais as normas processuais que  
garantem a aplicação daquele princípio e que deixaram de ser aplicadas”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271 
PARAÍBA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“O reclamado interpõe este agravo de instrumento e insiste na 
admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi  
demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 2º, da  
CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Renova os argumentos expressos nas razões do seu recurso de 
revista, de que não pode prosperar a tese de que o Estado se insurge,  
mediante interposição de embargos de execução, contra questão já 
decidida, transitada em julgado, em que se operou a preclusão.
Explicita que, por intermédio dos aludidos embargos, questionou 
excesso de execução em razão de a Contadoria ter utilizado o salário  
mínimo atual ao invés do salário vigente à época da concessão das  
férias, erro material que poderia ser sanado de ofício, nos termos dos  
artigos 833 e 897-A da CLT.
(…)
De início, destaca-se que não há alusão na decisão recorrida 
sobre suposta falta de intimação das partes para impugnação dos  
cálculos de liquidação.
A decisão recorrida está calcada no fundamento de que ‘na  
espécie, a sentença de conhecimento foi proferida de forma líquida,  
sem,  contudo,  terem  os  cálculos  sido  impugnados  ou  interposto 
quaisquer  recurso’,  operando-se  a  coisa  julgada.  Nota-se  que  o 
Regional não foi provocado, mediante embargos de declaração, a se 
manifestar sobre a eventual ausência de intimação das partes para  
impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria.
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271 
PARAÍBA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“O reclamado interpõe este agravo de instrumento e insiste na 
admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi  
demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 2º, da  
CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Renova os argumentos expressos nas razões do seu recurso de 
revista, de que não pode prosperar a tese de que o Estado se insurge,  
mediante interposição de embargos de execução, contra questão já 
decidida, transitada em julgado, em que se operou a preclusão.
Explicita que, por intermédio dos aludidos embargos, questionou 
excesso de execução em razão de a Contadoria ter utilizado o salário  
mínimo atual ao invés do salário vigente à época da concessão das  
férias, erro material que poderia ser sanado de ofício, nos termos dos  
artigos 833 e 897-A da CLT.
(…)
De início, destaca-se que não há alusão na decisão recorrida 
sobre suposta falta de intimação das partes para impugnação dos  
cálculos de liquidação.
A decisão recorrida está calcada no fundamento de que ‘na  
espécie, a sentença de conhecimento foi proferida de forma líquida,  
sem,  contudo,  terem  os  cálculos  sido  impugnados  ou  interposto 
quaisquer  recurso’,  operando-se  a  coisa  julgada.  Nota-se  que  o 
Regional não foi provocado, mediante embargos de declaração, a se 
manifestar sobre a eventual ausência de intimação das partes para  
impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 716271 AGR / PB 
Acresça-se, ainda, que a invocação genérica de violação do artigo 
5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre  
neste  caso,  não  é  suficiente  para  autorizar  o  conhecimento  deste 
recurso com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT e da  
Súmula nº 266 do TST, na medida em que, para sua constatação, seria  
necessário  concluir, previamente, ter  ocorrido violação  de  preceito 
infraconstitucional,  em  que  a  indicação  de  ofensa  ao  aludido  
dispositivo  constitucional  está  fundamentada  nas  disposições  dos  
artigos 879, § 2º, e 884, § 4º, da CLT”.
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada, este  Supremo  Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de legislação infraconstitucional ( na espécie vertente, arts. 833,  879, § 2º, 
884, § 4º, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), configura ofensa 
constitucional indireta. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  TRABALHISTA.  RECURSO  DE 
REVISTA.  (...)  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  (...)  PRESSUPOSTOS  DOS  
RECURSOS
 
TRABALHISTAS.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS  
ARTIGOS  2º,  5º,  II  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  
INOCORRÊNCIA. (...) 2. Os pressupostos de admissibilidade dos  
recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso 
que  a  decisão  acerca  dos  mesmos  não  desafia  o  apelo  extremo. 
(Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª  
Turma,  DJ  17/10/2008;  AI  612.613-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª  Turma,  DJ  30/03/2011)  3.  Os  
postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da  
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria 
indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.  
Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª  
2 
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ARE 716271 AGR / PB 
Acresça-se, ainda, que a invocação genérica de violação do artigo 
5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre  
neste  caso,  não  é  suficiente  para  autorizar  o  conhecimento  deste 
recurso com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT e da  
Súmula nº 266 do TST, na medida em que, para sua constatação, seria  
necessário  concluir, previamente, ter  ocorrido violação  de  preceito 
infraconstitucional,  em  que  a  indicação  de  ofensa  ao  aludido  
dispositivo  constitucional  está  fundamentada  nas  disposições  dos  
artigos 879, § 2º, e 884, § 4º, da CLT”.
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada, este  Supremo  Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de legislação infraconstitucional ( na espécie vertente, arts. 833,  879, § 2º, 
884, § 4º, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), configura ofensa 
constitucional indireta. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL.  TRABALHISTA.  RECURSO  DE 
REVISTA.  (...)  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  (...)  PRESSUPOSTOS  DOS  
RECURSOS
 
TRABALHISTAS.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS  
ARTIGOS  2º,  5º,  II  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  
INOCORRÊNCIA. (...) 2. Os pressupostos de admissibilidade dos  
recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso 
que  a  decisão  acerca  dos  mesmos  não  desafia  o  apelo  extremo. 
(Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª  
Turma,  DJ  17/10/2008;  AI  612.613-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  2ª  Turma,  DJ  30/03/2011)  3.  Os  
postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da  
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria 
indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.  
Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 716271 AGR / PB 
Turma,  DJ  17.03.11;  AI  n.  812.678-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min.  
JOAQUIM  BARBOSA,  1ª  Turma,  DJ  01.02.11  .  4.  Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  800.069-AgR,  Rel.  Min;  Luiz  Fux, 
Priemira Turma, DJe 25.5.2011).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. 
Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria 
infraconstitucional.  Ofensa  indireta.  Precedentes.  4.  Ausência  de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 828.475-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO 
DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA 
JULGADA.  OFENSA  REFLEXA.  1.  Nos  termos  da  orientação  
firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os  
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A 
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites 
objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional.  
Trata-se,  portanto,  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional. 
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
680.679-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
18.9.2012).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 716271 AGR / PB 
Turma,  DJ  17.03.11;  AI  n.  812.678-AgR,  Rel.  Min.  ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min.  
JOAQUIM  BARBOSA,  1ª  Turma,  DJ  01.02.11  .  4.  Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  800.069-AgR,  Rel.  Min;  Luiz  Fux, 
Priemira Turma, DJe 25.5.2011).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. 
Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria 
infraconstitucional.  Ofensa  indireta.  Precedentes.  4.  Ausência  de 
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 828.475-AgR, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.10.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO 
DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA 
JULGADA.  OFENSA  REFLEXA.  1.  Nos  termos  da  orientação  
firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os  
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A 
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites 
objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional.  
Trata-se,  portanto,  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional. 
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
680.679-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
18.9.2012).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA
ADV. : LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253427
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.271
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : AUZENIRA LOPES DE SIQUEIRA
ADV. : LUCIO LANDIM BATISTA DA COSTA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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