TÍTULO: Rcl 6193 ED

PROCESSO: 6193

CLASSE: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recurso não provido.

    1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes.

    2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    3. O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência ou desrespeito a decisão do STF ou a Súmula Vinculante, não sendo meio processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca de decisão proferida pelo próprio STF que tenha decidido acolher a pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à apreciação dessa Suprema Corte o caso concreto em que os ora reclamantes figuraram como partes processuais.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO 
EMBDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
EMBDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 21888 AgR(TP), Pet 1245(TP).
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, OBTENÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO)
Rcl 5684 AgR(TP), Rcl 5703 AgR(TP), Rcl 5926 AgR(TP).
(RECLAMAÇÃO, ATO IMPUGNADO, TRIBUNAL DIVERSO, ÓRGÃO JULGADOR)
Rcl 2246 AgR(TP).
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, RESGUARDO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS)
Rcl 2106.
Número de páginas: 9.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.193 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO 
EMENTA
Embargos  de  declaração  em  reclamação.  Conversão  em  agravo 
regimental.  Perfil  constitucional  da  reclamação.  Ausência  dos 
requisitos. Recurso não provido.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de 
embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos 
como agravo regimental, nos termos dos precedentes.
2.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).
3. O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência 
ou desrespeito a decisão do STF ou a Súmula Vinculante, não sendo meio 
processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca 
de  decisão proferida  pelo  próprio STF  que  tenha decidido acolher a 
pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à 
apreciação  dessa  Suprema  Corte  o  caso  concreto  em  que  os  ora 
reclamantes figuraram como partes processuais.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3492956.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 6193 ED / SP 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do  Relator,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a ele negar provimento.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
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e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do  Relator,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a ele negar provimento.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Marli Consentino 
Bradaschia e outros, em face do Tribunal Superior do Trabalho e do 
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com o objetivo de submeter 
ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão em que o 
Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação constitucional 
(fls. 18/19), nos termos seguintes:
“Vistos.
Trata-se  de  Reclamação  ajuizada  por  Marli  Consentino 
Bradaschia  e  outro  'contra  os  Egrégios  Superior  Tribunal  do 
Trabalho  e  todos  seus  subsidiários,  TRT  -2  DE  São  Paulo  e  
conseqüentemente  contra  os  EXMOS.  SRS.,  MEMBROS  DO  
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO 
PAULO, assim como aos JUÍZES DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DO TRABALHO' (fl. 02).
Alegam os reclamantes:
'1º) Quando do agravo a esse Colendo Tribunal, os 
reclamantes foram impelidos de extrair cópia da decisão, 
que haviam requerido fosse pedida pela Associação de 
Advogados, setor  de  Brasília, (ao  qual  nomeiam  como 
testemunha) tendo  sido  informados  que o pedido fora 
negado, pois deveriam designar advogado para o evento. 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª 
REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Marli Consentino 
Bradaschia e outros, em face do Tribunal Superior do Trabalho e do 
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com o objetivo de submeter 
ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão em que o 
Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação constitucional 
(fls. 18/19), nos termos seguintes:
“Vistos.
Trata-se  de  Reclamação  ajuizada  por  Marli  Consentino 
Bradaschia  e  outro  'contra  os  Egrégios  Superior  Tribunal  do 
Trabalho  e  todos  seus  subsidiários,  TRT  -2  DE  São  Paulo  e  
conseqüentemente  contra  os  EXMOS.  SRS.,  MEMBROS  DO  
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO 
PAULO, assim como aos JUÍZES DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DO TRABALHO' (fl. 02).
Alegam os reclamantes:
'1º) Quando do agravo a esse Colendo Tribunal, os 
reclamantes foram impelidos de extrair cópia da decisão, 
que haviam requerido fosse pedida pela Associação de 
Advogados, setor  de  Brasília, (ao  qual  nomeiam  como 
testemunha) tendo  sido  informados  que o pedido fora 
negado, pois deveriam designar advogado para o evento. 
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Relatório
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Isto, como se pode ver, motivou a negativa que se vê 
abaixo, disposta por esse Colendo Tribunal.
Sem duvida, houve nítido cerceamento de defesa, 
sendo que os reclamantes estendem a reclamação também 
a  esse  Colendo  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  de  sua 
Insigne Presidente, haja vista que reclamaram quer no 
agravo, quer nos  embargos, do  sucedido, e não  foram 
atendidos incompreensivelmente, cerceando-lhes o direito 
constitucional de defesa, como se estivesse defendendo 
algo irrisório, e não o próprio lar, adquirido com imensos 
sacrifícios.
Pode-se  ver  da  atuação  dos  defensores  tentando 
conseguir a cópia da negativa do Presidente do egrégio 
TST, negado acesso ao setor da AAS, exigindo procuração 
a um novo advogado de Brasília, para extraí-la, o que 
‘data venia’ conduz ao pensamento de suspeição, pois, 
para  contratar  um  novo  advogado,  os  reclamantes 
deveriam dispor de honorários que seria absurdo, haja 
vista que tinham obtido gratuidade, na ação em defesa de 
seus lídimos interesses na defesa do próprio lar. Isso foi 
explicado no agravo ao Colendo STF, mas não foi nem 
sequer mencionado no indeferimento, dizendo, alegando 
falta de documento, não analisando o mérito da questão, 
que poderia discernir a dúvida' (fl. 3).
Nos termos do art. 102, inc. I, alínea ‘l’, da Constituição 
Federal, bem como nos arts. 156 do Regimento Interno desta 
Corte  e  13 da  Lei  nº 8.038, de  28.05.90, a reclamação  só  é 
admissível em duas hipóteses: para a preservação da esfera de 
competência da Corte e para garantir a autoridade das suas 
decisões. Confira-se:
'Nos termos do artigo 156 do RISTF, cabe reclamação 
para  preservar  a  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal ou garantir a autoridade de suas decisões. Pela 
análise do que consta dos autos, no entanto, verifica-se 
2 
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Isto, como se pode ver, motivou a negativa que se vê 
abaixo, disposta por esse Colendo Tribunal.
Sem duvida, houve nítido cerceamento de defesa, 
sendo que os reclamantes estendem a reclamação também 
a  esse  Colendo  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  de  sua 
Insigne Presidente, haja vista que reclamaram quer no 
agravo, quer nos  embargos, do  sucedido, e não  foram 
atendidos incompreensivelmente, cerceando-lhes o direito 
constitucional de defesa, como se estivesse defendendo 
algo irrisório, e não o próprio lar, adquirido com imensos 
sacrifícios.
Pode-se  ver  da  atuação  dos  defensores  tentando 
conseguir a cópia da negativa do Presidente do egrégio 
TST, negado acesso ao setor da AAS, exigindo procuração 
a um novo advogado de Brasília, para extraí-la, o que 
‘data venia’ conduz ao pensamento de suspeição, pois, 
para  contratar  um  novo  advogado,  os  reclamantes 
deveriam dispor de honorários que seria absurdo, haja 
vista que tinham obtido gratuidade, na ação em defesa de 
seus lídimos interesses na defesa do próprio lar. Isso foi 
explicado no agravo ao Colendo STF, mas não foi nem 
sequer mencionado no indeferimento, dizendo, alegando 
falta de documento, não analisando o mérito da questão, 
que poderia discernir a dúvida' (fl. 3).
Nos termos do art. 102, inc. I, alínea ‘l’, da Constituição 
Federal, bem como nos arts. 156 do Regimento Interno desta 
Corte  e  13 da  Lei  nº 8.038, de  28.05.90, a reclamação  só  é 
admissível em duas hipóteses: para a preservação da esfera de 
competência da Corte e para garantir a autoridade das suas 
decisões. Confira-se:
'Nos termos do artigo 156 do RISTF, cabe reclamação 
para  preservar  a  competência  do  Supremo  Tribunal 
Federal ou garantir a autoridade de suas decisões. Pela 
análise do que consta dos autos, no entanto, verifica-se 
2 
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Relatório
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que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma 
das  duas  hipóteses,  ao  revés,  afasta-se  do  precípuo 
desiderato  para  que  foi  instituída.  (...)  Destarte,  não 
merece acolhida a pretensão ora deduzida, sobretudo pela 
escolha  imprópria  da  via  processual,  cujo  âmbito  está 
restrito  à  preservação  da  competência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  ou  a  garantia  da  autoridade  de  suas 
decisões,  pressupostos  que  não  foram  atendidos  pela 
presente reclamação que destoa da finalidade específica 
reservada ao processo reclamatório' (Rcl nº 654, Rel. Min. 
Sydney Sanches, DJ de 17.08.2001).
No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer 
das situações previstas para admissão da reclamação. Ressalto 
que  o  único  julgado  desta  Suprema  Corte  mencionado  na 
petição da presente reclamação é o agravo de instrumento nº 
627174/SP, interposto pelos reclamantes, que teve seguimento 
negado por ausência do traslado de peça obrigatória à formação 
do instrumento.
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
Os embargantes alegam que a decisão monocrática não elucidou 
todos  os  pontos  sustentados  na  inicial,  em  especial,  sobre  as 
irregularidades cometidas nos autos do processo que tramitou na Justiça 
do Trabalho.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
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que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma 
das  duas  hipóteses,  ao  revés,  afasta-se  do  precípuo 
desiderato  para  que  foi  instituída.  (...)  Destarte,  não 
merece acolhida a pretensão ora deduzida, sobretudo pela 
escolha  imprópria  da  via  processual,  cujo  âmbito  está 
restrito  à  preservação  da  competência  do  Supremo 
Tribunal  Federal  ou  a  garantia  da  autoridade  de  suas 
decisões,  pressupostos  que  não  foram  atendidos  pela 
presente reclamação que destoa da finalidade específica 
reservada ao processo reclamatório' (Rcl nº 654, Rel. Min. 
Sydney Sanches, DJ de 17.08.2001).
No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer 
das situações previstas para admissão da reclamação. Ressalto 
que  o  único  julgado  desta  Suprema  Corte  mencionado  na 
petição da presente reclamação é o agravo de instrumento nº 
627174/SP, interposto pelos reclamantes, que teve seguimento 
negado por ausência do traslado de peça obrigatória à formação 
do instrumento.
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
Os embargantes alegam que a decisão monocrática não elucidou 
todos  os  pontos  sustentados  na  inicial,  em  especial,  sobre  as 
irregularidades cometidas nos autos do processo que tramitou na Justiça 
do Trabalho.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.193 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
1. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
2. EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS
É de se ter como inviável a pretensão dos recorrentes, pois o que 
pretendem, em verdade, em petição confusa e de difícil compreensão, é 
que se manifeste o  STF quanto à matéria de fundo tratada no AI nº 
627.174/SP, apontado como paradigma.
A pretensão deduzida na presente ação constitucional identifica-se 
com o pedido de reforma de decisão proferida por órgão desta Suprema 
Corte, configurando-se, portanto, como sucedâneo de recurso colocado à 
disposição das partes para se insurgirem contra decisão do próprio STF, o 
que é vedado, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para  preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a 
jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destaca o postulado abaixo:
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.193 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
1. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
2. EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS
É de se ter como inviável a pretensão dos recorrentes, pois o que 
pretendem, em verdade, em petição confusa e de difícil compreensão, é 
que se manifeste o  STF quanto à matéria de fundo tratada no AI nº 
627.174/SP, apontado como paradigma.
A pretensão deduzida na presente ação constitucional identifica-se 
com o pedido de reforma de decisão proferida por órgão desta Suprema 
Corte, configurando-se, portanto, como sucedâneo de recurso colocado à 
disposição das partes para se insurgirem contra decisão do próprio STF, o 
que é vedado, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para  preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de 
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a 
jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa 
figura jurídica, dentre os quais se destaca o postulado abaixo:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6193 ED / SP 
Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso De Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Ressalte-se,  portanto,  que  a  decisão  que  se  alega  estar 
desrespeitando  a  autoridade  desta  Suprema  Corte  foi  proferida  pela 
então Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, que, nos termos do art. 3º 
do RISTF, era órgão deste Tribunal.
Ao  enfrentar  questão  semelhante,  o  Ministro  Celso  de  Mello 
consignou que
“[a]  reclamação,  considerada  a  sua  dupla  função 
constitucional (RTJ 134/1033), tem por finalidade neutralizar 
situações  anômalas, que,  criadas por  terceiros estranhos ao 
Supremo Tribunal Federal, venham a afetar a integridade da 
competência  institucional  desta  Corte  ou  a  comprometer  a 
autoridade de suas próprias decisões” (Rcl nº 2.106/RS, DJ de 
8/8/02, grifei).
Naquela oportunidade, afirmou-se não ser admissível reclamação 
constitucional ajuizada
“contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que 
integram  esta  Corte  Suprema,  pois  os  julgamentos, 
monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se 
como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo 
Tribunal Federal.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6193 ED / SP 
Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso De Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Ressalte-se,  portanto,  que  a  decisão  que  se  alega  estar 
desrespeitando  a  autoridade  desta  Suprema  Corte  foi  proferida  pela 
então Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, que, nos termos do art. 3º 
do RISTF, era órgão deste Tribunal.
Ao  enfrentar  questão  semelhante,  o  Ministro  Celso  de  Mello 
consignou que
“[a]  reclamação,  considerada  a  sua  dupla  função 
constitucional (RTJ 134/1033), tem por finalidade neutralizar 
situações  anômalas, que,  criadas por  terceiros estranhos ao 
Supremo Tribunal Federal, venham a afetar a integridade da 
competência  institucional  desta  Corte  ou  a  comprometer  a 
autoridade de suas próprias decisões” (Rcl nº 2.106/RS, DJ de 
8/8/02, grifei).
Naquela oportunidade, afirmou-se não ser admissível reclamação 
constitucional ajuizada
“contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que 
integram  esta  Corte  Suprema,  pois  os  julgamentos, 
monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se 
como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo 
Tribunal Federal.”
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 6193 ED / SP 
Nesse sentido, vide precedente do Plenário:
“AGRAVO  REGIMENTAL  E  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NA RECLAMAÇÃO.  RECEBIMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COMO  AGRAVO 
REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA 
DE
 
OBJETO
 
SUPERVENIENTE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGANÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA AO EXAME 
DE  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ATOS  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. RECURSOS 
NÃO PROVIDOS. 1. Recebimento dos embargos declaratórios 
como agravo regimental, que é o recurso cabível contra decisão 
monocrática  de  Relator  nessa  Corte.  Precedentes.  2.  A 
impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  agravada  é 
pressuposto  para  o  conhecimento  do  agravo  regimental.  3. 
Ausência de comprovação de afronta a julgados do Supremo 
Tribunal  Federal.  4.  Os  atos  impugnados  nas  reclamações 
devem emanar de outros Tribunais. 5. Agravos regimentais 
não providos” (Rcl nº 2.246/GO-AgR, Relator o Ministro  Eros 
Grau, Tribunal Pleno, DJ de 8/9/06, grifei).
O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência ou 
desrespeito a decisão do STF ou a súmula vinculante, não sendo meio 
processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca 
de decisão proferida pelo próprio STF que tenha deixado de acolher a 
pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à 
apreciação  dessa  Suprema  Corte  o  caso  concreto  em  que  os  ora 
reclamantes figuraram como partes processuais.
3. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, voto pelo  não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 6193 ED / SP 
Nesse sentido, vide precedente do Plenário:
“AGRAVO  REGIMENTAL  E  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NA RECLAMAÇÃO.  RECEBIMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COMO  AGRAVO 
REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA 
DE
 
OBJETO
 
SUPERVENIENTE.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
IMPUGANÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA AO EXAME 
DE  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ATOS  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. RECURSOS 
NÃO PROVIDOS. 1. Recebimento dos embargos declaratórios 
como agravo regimental, que é o recurso cabível contra decisão 
monocrática  de  Relator  nessa  Corte.  Precedentes.  2.  A 
impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  agravada  é 
pressuposto  para  o  conhecimento  do  agravo  regimental.  3. 
Ausência de comprovação de afronta a julgados do Supremo 
Tribunal  Federal.  4.  Os  atos  impugnados  nas  reclamações 
devem emanar de outros Tribunais. 5. Agravos regimentais 
não providos” (Rcl nº 2.246/GO-AgR, Relator o Ministro  Eros 
Grau, Tribunal Pleno, DJ de 8/9/06, grifei).
O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência ou 
desrespeito a decisão do STF ou a súmula vinculante, não sendo meio 
processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca 
de decisão proferida pelo próprio STF que tenha deixado de acolher a 
pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à 
apreciação  dessa  Suprema  Corte  o  caso  concreto  em  que  os  ora 
reclamantes figuraram como partes processuais.
3. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, voto pelo  não provimento do agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.193
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, 
os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.193
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARLI CONSENTINO BRADASCHIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, 
os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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