TÍTULO: ARE 678787 AgR

PROCESSO: 678787

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 

    2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE O CONTEÚDO DAS NORMAS APONTADAS NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA . A decisão rescindenda não fez nenhuma menção ao conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque referidos dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem respeito ao procedimento do qual se originou a decisão rescindenda. Aplicam-se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de colusão entre as partes e rescindir a sentença homologatória de acordo, por meio do qual houve a dação em pagamento de 1.147,19 hectares de terra, não extrapolou os limites da lide, porquanto houve pedido de que fosse desconstituído o acordo judicial e, consequentemente, a dação em pagamento do imóvel. Portanto, não se verifica nenhuma violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DESCONSTITUIR ATO EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 216 DA LEI Nº 6.015/73. INEXISTÊNCIA . A adoção da medida de expedição do ofício ao cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a transferência do imóvel não pode ser tida por emanada de Juízo incompetente, uma vez que apenas veio a tornar efetiva a desconstituição da sentença homologatória do acordo. Tampouco referida decisão violou o artigo 216 da Lei nº 6.015/73, mas, contrariamente, veio dar validade ao mencionado dispositivo, uma vez que buscou desconstituir o termo do acordo homologado, o qual efetivamente ofendeu aquele dispositivo legal, já que, por ele, a ata de audiência foi considerada instrumento hábil a modificar o registro no cartório de imóvel. Ação rescisória que se julga improcedente. 

    4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
AGDO.(A/S)          : USINA BOA VISTA LTDA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:USINA BOA VISTA LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA.  AÇÃO 
RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE 
AFRONTA  AOS  ARTIGOS  5º,  XXXV,  LIV  e  LV,  E  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  REFLEXA. DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa 
do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
3. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  AÇÃO  RESCISÓRIA. 
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE O 
CONTEÚDO  DAS  NORMAS  APONTADAS  NA  DECISÃO  
RESCINDENDA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº  298  DO  TRIBUNAL 
SUPERIOR  DO  TRABALHO.  JULGAMENTO  "EXTRA  PETITA". 
INOCORRÊNCIA .  A  decisão  rescindenda  não  fez  nenhuma  menção  ao  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 678787 AGR / MG 
conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 da Consolidação das Leis  
do  Trabalho,  mesmo  porque  referidos  dispositivos  versam  sobre  questões  
processuais que não dizem respeito ao procedimento do qual se originou a decisão  
rescindenda. Aplicam-se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte.  
Por outro lado, a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de colusão entre  
as partes e rescindir a sentença homologatória de acordo, por meio do qual houve  
a dação em pagamento de 1.147,19 hectares de terra, não extrapolou os limites da 
lide, porquanto houve pedido de que fosse desconstituído o acordo judicial e,  
consequentemente, a dação em pagamento do imóvel. Portanto, não se verifica  
nenhuma  violação  aos  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA  DESCONSTITUIR  ATO  
EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 216 DA 
LEI Nº 6.015/73. INEXISTÊNCIA . A adoção da medida de expedição do ofício  
ao cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a transferência do imóvel  
não pode ser tida por emanada de Juízo incompetente, uma vez que apenas veio a 
tornar efetiva a desconstituição da sentença homologatória do acordo. Tampouco  
referida decisão violou o artigo 216 da Lei nº 6.015/73, mas, contrariamente, veio  
dar validade ao mencionado dispositivo, uma vez que buscou desconstituir o  
termo do acordo homologado, o qual efetivamente ofendeu aquele dispositivo  
legal, já que, por ele, a ata de audiência foi considerada instrumento hábil a  
modificar  o  registro  no  cartório  de  imóvel.  Ação  rescisória  que  se  julga 
improcedente. 
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678787 AGR / MG 
conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 da Consolidação das Leis  
do  Trabalho,  mesmo  porque  referidos  dispositivos  versam  sobre  questões  
processuais que não dizem respeito ao procedimento do qual se originou a decisão  
rescindenda. Aplicam-se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte.  
Por outro lado, a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de colusão entre  
as partes e rescindir a sentença homologatória de acordo, por meio do qual houve  
a dação em pagamento de 1.147,19 hectares de terra, não extrapolou os limites da 
lide, porquanto houve pedido de que fosse desconstituído o acordo judicial e,  
consequentemente, a dação em pagamento do imóvel. Portanto, não se verifica  
nenhuma  violação  aos  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA  DESCONSTITUIR  ATO  
EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 216 DA 
LEI Nº 6.015/73. INEXISTÊNCIA . A adoção da medida de expedição do ofício  
ao cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a transferência do imóvel  
não pode ser tida por emanada de Juízo incompetente, uma vez que apenas veio a 
tornar efetiva a desconstituição da sentença homologatória do acordo. Tampouco  
referida decisão violou o artigo 216 da Lei nº 6.015/73, mas, contrariamente, veio  
dar validade ao mencionado dispositivo, uma vez que buscou desconstituir o  
termo do acordo homologado, o qual efetivamente ofendeu aquele dispositivo  
legal, já que, por ele, a ata de audiência foi considerada instrumento hábil a  
modificar  o  registro  no  cartório  de  imóvel.  Ação  rescisória  que  se  julga 
improcedente. 
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
2 
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Ementa e Acórdão
ARE 678787 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 678787 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:USINA BOA VISTA LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO, em face 
da decisão assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRABALHISTA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  REQUISITOS. 
SÚMULA  N.  298/TST.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS 
ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF 
C.C.  ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
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GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:USINA BOA VISTA LTDA 
ADV.(A/S)
:ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO, em face 
da decisão assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRABALHISTA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  REQUISITOS. 
SÚMULA  N.  298/TST.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS 
ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O 
PREENCHIMENTO  DOS  DEMAIS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF 
C.C.  ART.  102,  III,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
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Relatório
ARE 678787 AGR / MG 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes. 
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
4. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI.  
AUSÊNCIA DE TESE SOBRE O CONTEÚDO DAS NORMAS  
APONTADAS  NA  DECISÃO  RESCINDENDA.  INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  Nº  298  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO 
TRABALHO.
 
JULGAMENTO
 
"EXTRA
 
PETITA". 
INOCORRÊNCIA . A decisão rescindenda não fez nenhuma menção  
ao  conteúdo  dos  artigos  764,  §§1º,  2º,  3º,  831,  846  e  851  da  
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mesmo  porque  referidos  
dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem respeito 
ao procedimento do qual se originou a decisão rescindenda. Aplicam-
se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte. Por outro  
lado, a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de colusão entre  
as partes e rescindir a sentença homologatória de acordo, por meio do  
qual houve a dação em pagamento de 1.147,19 hectares de terra, não  
extrapolou os limites da lide, porquanto houve pedido de que fosse  
desconstituído o acordo judicial e, consequentemente, a dação em  
pagamento do imóvel. Portanto, não se verifica nenhuma violação aos 
artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA 
DESCONSTITUIR ATO EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. 
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  216  DA  LEI  Nº  6.015/73. 
INEXISTÊNCIA .  A adoção da medida de expedição do ofício ao  
cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a transferência  
do imóvel não pode ser tida por emanada de Juízo incompetente, uma  
2 
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decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes. 
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
4. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  AÇÃO 
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI.  
AUSÊNCIA DE TESE SOBRE O CONTEÚDO DAS NORMAS  
APONTADAS  NA  DECISÃO  RESCINDENDA.  INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  Nº  298  DO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO 
TRABALHO.
 
JULGAMENTO
 
"EXTRA
 
PETITA". 
INOCORRÊNCIA . A decisão rescindenda não fez nenhuma menção  
ao  conteúdo  dos  artigos  764,  §§1º,  2º,  3º,  831,  846  e  851  da  
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mesmo  porque  referidos  
dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem respeito 
ao procedimento do qual se originou a decisão rescindenda. Aplicam-
se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte. Por outro  
lado, a decisão rescindenda, ao reconhecer a existência de colusão entre  
as partes e rescindir a sentença homologatória de acordo, por meio do  
qual houve a dação em pagamento de 1.147,19 hectares de terra, não  
extrapolou os limites da lide, porquanto houve pedido de que fosse  
desconstituído o acordo judicial e, consequentemente, a dação em  
pagamento do imóvel. Portanto, não se verifica nenhuma violação aos 
artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.  
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA 
DESCONSTITUIR ATO EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. 
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  216  DA  LEI  Nº  6.015/73. 
INEXISTÊNCIA .  A adoção da medida de expedição do ofício ao  
cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a transferência  
do imóvel não pode ser tida por emanada de Juízo incompetente, uma  
2 
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vez que apenas veio a tornar efetiva a desconstituição da sentença  
homologatória do acordo. Tampouco referida decisão violou o artigo  
216 da Lei nº 6.015/73, mas, contrariamente, veio dar validade ao  
mencionado dispositivo, uma vez que buscou desconstituir o termo do  
acordo homologado, o qual efetivamente ofendeu aquele dispositivo 
legal, já que, por ele, a ata de audiência foi considerada instrumento  
hábil a modificar o registro no cartório de imóvel. Ação rescisória que  
se julga improcedente. 
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Em suas razões, aduz o agravante a ofensa direta e literal do art. 93, 
IX, da C.F., dado que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário 
encontra-se  desfundamentado,  não  tendo  enfrentado  o  mérito  das 
questões relativas às omissões e à contradição mencionadas nos embargos 
de declaração.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678787 AGR / MG 
vez que apenas veio a tornar efetiva a desconstituição da sentença  
homologatória do acordo. Tampouco referida decisão violou o artigo  
216 da Lei nº 6.015/73, mas, contrariamente, veio dar validade ao  
mencionado dispositivo, uma vez que buscou desconstituir o termo do  
acordo homologado, o qual efetivamente ofendeu aquele dispositivo 
legal, já que, por ele, a ata de audiência foi considerada instrumento  
hábil a modificar o registro no cartório de imóvel. Ação rescisória que  
se julga improcedente. 
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Em suas razões, aduz o agravante a ofensa direta e literal do art. 93, 
IX, da C.F., dado que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário 
encontra-se  desfundamentado,  não  tendo  enfrentado  o  mérito  das 
questões relativas às omissões e à contradição mencionadas nos embargos 
de declaração.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante. 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos  interposto  por 
CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO, contra decisão que não 
admitiu seu recurso extraordinário. 
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  julgou  improcedente 
ação rescisória, consignando: 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE 
LEI.  AUSÊNCIA  DE  TESE  SOBRE  O  CONTEÚDO  DAS 
NORMAS  APONTADAS  NA  DECISÃO  RESCINDENDA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR 
DO  TRABALHO.  JULGAMENTO  "EXTRA  PETITA". 
INOCORRÊNCIA.  A decisão  rescindenda  não  fez  nenhuma 
menção ao conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 
da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque referidos 
dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem 
respeito  ao  procedimento  do  qual  se  originou  a  decisão 
rescindenda. Aplicam-se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 
298  desta  Corte.  Por  outro  lado,  a  decisão  rescindenda,  ao 
reconhecer a existência de colusão entre as partes e rescindir a 
sentença homologatória de acordo, por meio do qual houve a 
dação  em  pagamento  de  1.147,19  hectares  de  terra,  não 
extrapolou os limites da lide, porquanto houve pedido de que 
fosse desconstituído o acordo judicial e, consequentemente, a 
dação  em  pagamento  do  imóvel.  Portanto,  não  se  verifica 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante. 
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos  interposto  por 
CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO, contra decisão que não 
admitiu seu recurso extraordinário. 
O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  julgou  improcedente 
ação rescisória, consignando: 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE 
LEI.  AUSÊNCIA  DE  TESE  SOBRE  O  CONTEÚDO  DAS 
NORMAS  APONTADAS  NA  DECISÃO  RESCINDENDA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR 
DO  TRABALHO.  JULGAMENTO  "EXTRA  PETITA". 
INOCORRÊNCIA.  A decisão  rescindenda  não  fez  nenhuma 
menção ao conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 
da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque referidos 
dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem 
respeito  ao  procedimento  do  qual  se  originou  a  decisão 
rescindenda. Aplicam-se, ao caso, os itens I e II da Súmula nº 
298  desta  Corte.  Por  outro  lado,  a  decisão  rescindenda,  ao 
reconhecer a existência de colusão entre as partes e rescindir a 
sentença homologatória de acordo, por meio do qual houve a 
dação  em  pagamento  de  1.147,19  hectares  de  terra,  não 
extrapolou os limites da lide, porquanto houve pedido de que 
fosse desconstituído o acordo judicial e, consequentemente, a 
dação  em  pagamento  do  imóvel.  Portanto,  não  se  verifica 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 678787 AGR / MG 
nenhuma violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo 
Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA 
DESCONSTITUIR ATO EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. 
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  216  DA  LEI  Nº  6.015/73. 
INEXISTÊNCIA . A adoção da medida de expedição do ofício 
ao cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a 
transferência do imóvel não pode ser tida por emanada de Juízo 
incompetente,  uma  vez  que  apenas  veio  a  tornar  efetiva  a 
desconstituição  da  sentença  homologatória  do  acordo. 
Tampouco  referida  decisão  violou  o  artigo  216  da  Lei  nº 
6.015/73, mas, contrariamente, veio dar validade ao mencionado 
dispositivo,  uma  vez  que  buscou  desconstituir  o  termo  do 
acordo  homologado,  o  qual  efetivamente  ofendeu  aquele 
dispositivo  legal,  já  que,  por  ele,  a  ata  de  audiência  foi 
considerada  instrumento  hábil  a  modificar  o  registro  no 
cartório de imóvel. Ação rescisória que se julga improcedente. 
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. 
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente 
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da 
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão 
geral e apontando como violado os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 
93, IX, da Carta Federal. 
Brevemente relatados, DECIDO . 
O agravo de instrumento não merece prosperar. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678787 AGR / MG 
nenhuma violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo 
Civil. 
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA 
DESCONSTITUIR ATO EMANADO DESTA MESMA JUSTIÇA. 
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  216  DA  LEI  Nº  6.015/73. 
INEXISTÊNCIA . A adoção da medida de expedição do ofício 
ao cartório de registro de imóveis para o fim de cancelar a 
transferência do imóvel não pode ser tida por emanada de Juízo 
incompetente,  uma  vez  que  apenas  veio  a  tornar  efetiva  a 
desconstituição  da  sentença  homologatória  do  acordo. 
Tampouco  referida  decisão  violou  o  artigo  216  da  Lei  nº 
6.015/73, mas, contrariamente, veio dar validade ao mencionado 
dispositivo,  uma  vez  que  buscou  desconstituir  o  termo  do 
acordo  homologado,  o  qual  efetivamente  ofendeu  aquele 
dispositivo  legal,  já  que,  por  ele,  a  ata  de  audiência  foi 
considerada  instrumento  hábil  a  modificar  o  registro  no 
cartório de imóvel. Ação rescisória que se julga improcedente. 
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. 
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente 
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da 
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão 
geral e apontando como violado os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 
93, IX, da Carta Federal. 
Brevemente relatados, DECIDO . 
O agravo de instrumento não merece prosperar. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 678787 AGR / MG 
precedentes: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE 
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente 
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só 
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . 
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma, DJ 28.10.2011) 
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor 
público.  Nomeação  retroativa.  Vencimentos  atrasados. 
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. 
Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  tema  nele 
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da 
Súmula nº 282/STF. 
2.  Inadmissível  em  recurso  extraordinário  o  exame  de 
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 
3. Agravo regimental não provido. 
(AI  595.651-AgR,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma, DJ 25.10.2011) 
Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
22/10/2010. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. 
3 
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ARE 678787 AGR / MG 
precedentes: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE 
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente 
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só 
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . 
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma, DJ 28.10.2011) 
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor 
público.  Nomeação  retroativa.  Vencimentos  atrasados. 
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. 
Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  tema  nele 
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da 
Súmula nº 282/STF. 
2.  Inadmissível  em  recurso  extraordinário  o  exame  de 
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 
636/STF. 
3. Agravo regimental não provido. 
(AI  595.651-AgR,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma, DJ 25.10.2011) 
Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de 
22/10/2010. 
Ex  positis,
 NEGO  SEGUIMENTO 
ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 678787 AGR / MG 
Resta  evidenciado  que  o  agravante  não  expendeu  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678787 AGR / MG 
Resta  evidenciado  que  o  agravante  não  expendeu  qualquer 
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, 
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus 
próprios fundamentos. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
4 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO
ADV.(A/S) : AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : USINA BOA VISTA LTDA
ADV.(A/S) : ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.787
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CARLOS RENATO VEIGA DE BRITO
ADV.(A/S) : AROLDO PLINIO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : USINA BOA VISTA LTDA
ADV.(A/S) : ALUÍZIO PELUCIO ALMEIDA VIEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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