TÍTULO: RE 633531 AgR

PROCESSO: 633531

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicabilidade da Lei nº 8.880/94. Conversão da remuneração dos servidores em URV. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei nº 8.880/94 à conversão da remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em Unidade Real de Valor (URV).

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)  : CARLOS ALBERTO SANTANA 
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO SANTANA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO, CONVERSÃO EM URV)
AI 648300 AgR (1ªT), AI 649383 AgR (2ªT), AI 620781 AgR (1ªT), RE 561836 RG, AI 810636 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Servidor público estadual. Aplicabilidade da Lei nº 8.880/94. Conversão 
da remuneração dos servidores em URV. Legislação infraconstitucional. 
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da 
aplicabilidade  da  Lei  nº  8.880/94  à  conversão  da  remuneração  dos 
servidores públicos federais, estaduais e municipais em Unidade Real de 
Valor (URV).
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 222 a 
225), com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Estado de Alagoas interpõe recurso extraordinário (fls. 161 
a  179),  com  fundamento  nas  alíneas  a  e  c  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Terceira  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
PRELIMINAR
 
DE 
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO 
EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  COBRANÇA  DE 
DIFERENÇA  REFERENTE  À  INDENIZAÇÃO  PAGA 
PELO PDV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 
À UNANIMIDADE. Lei Federal nº 8.880/94, que institui a 
URV, tem aplicação para os Estados-membros’ (fl. 127). 
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 146), foram 
rejeitados (fls. 150 a 155).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 25 e 37, incisos 
X e XIII, da Constituição Federal.
Processado  sem  contrarrazões  (fls.  200),  o  recurso  foi 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO SANTANA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 222 a 
225), com a seguinte fundamentação:
“Vistos
Estado de Alagoas interpõe recurso extraordinário (fls. 161 
a  179),  com  fundamento  nas  alíneas  a  e  c  do  permissivo 
constitucional,  contra  acórdão  da  Terceira  Câmara  Cível  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
PRELIMINAR
 
DE 
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO 
EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  COBRANÇA  DE 
DIFERENÇA  REFERENTE  À  INDENIZAÇÃO  PAGA 
PELO PDV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 
À UNANIMIDADE. Lei Federal nº 8.880/94, que institui a 
URV, tem aplicação para os Estados-membros’ (fl. 127). 
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 146), foram 
rejeitados (fls. 150 a 155).
Alega o recorrente violação dos artigos 18, 25 e 37, incisos 
X e XIII, da Constituição Federal.
Processado  sem  contrarrazões  (fls.  200),  o  recurso  foi 
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RE 633531 AGR / AL 
admitido, na origem (fls. 212 a 216), subindo os autos a esta 
Suprema Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o 
Tribunal de origem, ao decidir, limitou-se à análise da legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  das  provas  dos  autos,  de 
reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Do voto 
do Relator, destaca-se o seguinte excerto,  in verbis:
‘(...)
O fato de o direito do apelado ser amparado por lei 
federal  decorre  de  uma  imposição  constitucional,  por 
competência  legislativa  que,  por  força  do  princípio  da 
predominância  do  interesse,  determina  que,  quando  o 
interesse for geral, as matérias a serem regulamentadas 
serão da alçada da União. Sendo competência da entidade 
federal legislar acerca do sistema monetário, não fere a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633531 AGR / AL 
admitido, na origem (fls. 212 a 216), subindo os autos a esta 
Suprema Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o 
Tribunal de origem, ao decidir, limitou-se à análise da legislação 
infraconstitucional  pertinente  e  das  provas  dos  autos,  de 
reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Do voto 
do Relator, destaca-se o seguinte excerto,  in verbis:
‘(...)
O fato de o direito do apelado ser amparado por lei 
federal  decorre  de  uma  imposição  constitucional,  por 
competência  legislativa  que,  por  força  do  princípio  da 
predominância  do  interesse,  determina  que,  quando  o 
interesse for geral, as matérias a serem regulamentadas 
serão da alçada da União. Sendo competência da entidade 
federal legislar acerca do sistema monetário, não fere a 
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RE 633531 AGR / AL 
autonomia  dos  Estados-membros  prevista  na  Carta 
Magna. 
Sendo certo que a lei federal assegura o direito do 
apelado, necessário se faz verificar a obrigatoriedade da 
conversão do cruzeiro real para a unidade real de valor. 
A lei 8.880/94, nos arts. 1º, §2º e 2º, traz a seguinte 
lição:
‘Art. 1º. Fica instituída a Unidade Real de Valor 
–  URV,  dotada  de  curso  legal  para  servir 
exclusivamente como padrão de valor monetário, de 
acordo com o disposto nesta Lei. 
§ 1º […]
§ 2º - A URV, no dia 1° de março de 1994, 
corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e 
sete reais e cinquenta centavos).
Art.  2º  -  A  URV  será  dotada  de  poder 
liberatório,  a  partir  de  sua  emissão  pelo  Banco 
Central do Brasil, quando passará a denominar-se 
Real.’ 
Nesses dois sentidos ficam demonstrados indícios de 
que há obrigatoriedade da conversão do cruzeiro real para 
a URV e posteriormente para o real. Também é oportuno 
trazer a lime o art. 4º da mesma lei:
‘Art.  4º  -  O  Banco  Central  do  Brasil,  até  a 
emissão  do  Real  fixará  a  paridade  diária  entre  o 
Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do 
poder aquisitivo do Cruzeiro Real.’
A própria lei demonstra a necessidade de se efetuar a 
conversão  do  cruzeiro  real  para  URV  com  vistas  à 
manutenção do poder aquisitivo (...)’ (fls. 130/131).
Verifica-se, portanto, que, para divergir do entendimento 
firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do 
3 
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autonomia  dos  Estados-membros  prevista  na  Carta 
Magna. 
Sendo certo que a lei federal assegura o direito do 
apelado, necessário se faz verificar a obrigatoriedade da 
conversão do cruzeiro real para a unidade real de valor. 
A lei 8.880/94, nos arts. 1º, §2º e 2º, traz a seguinte 
lição:
‘Art. 1º. Fica instituída a Unidade Real de Valor 
–  URV,  dotada  de  curso  legal  para  servir 
exclusivamente como padrão de valor monetário, de 
acordo com o disposto nesta Lei. 
§ 1º […]
§ 2º - A URV, no dia 1° de março de 1994, 
corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e 
sete reais e cinquenta centavos).
Art.  2º  -  A  URV  será  dotada  de  poder 
liberatório,  a  partir  de  sua  emissão  pelo  Banco 
Central do Brasil, quando passará a denominar-se 
Real.’ 
Nesses dois sentidos ficam demonstrados indícios de 
que há obrigatoriedade da conversão do cruzeiro real para 
a URV e posteriormente para o real. Também é oportuno 
trazer a lime o art. 4º da mesma lei:
‘Art.  4º  -  O  Banco  Central  do  Brasil,  até  a 
emissão  do  Real  fixará  a  paridade  diária  entre  o 
Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do 
poder aquisitivo do Cruzeiro Real.’
A própria lei demonstra a necessidade de se efetuar a 
conversão  do  cruzeiro  real  para  URV  com  vistas  à 
manutenção do poder aquisitivo (...)’ (fls. 130/131).
Verifica-se, portanto, que, para divergir do entendimento 
firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do 
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RE 633531 AGR / AL 
conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem como das 
normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação 
(Lei  n°  8.880/94),  o  que  é  incabível  na  via  extraordinária. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-
se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DISCUSSÃO 
SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  714.779/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. 
REQUISITO  DE  ORDEM  PROCESSUAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte 
é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto 
do mandado de segurança de ordem processual e nada 
tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, 
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa 
direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  Reexame  de  fatos  e  provas: 
impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao 
qual se nega provimento’ (AI nº 672.597/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
8/10/10). 
Por  fim,  no  que  tange  à  alínea  c,  do  permissivo 
constitucional, o recurso deve ser igualmente rejeitado, pois o 
acórdão atacado, em nenhum momento, julgou válida lei ou ato 
de governo local, contestado em face da  Constituição Federal. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.”
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633531 AGR / AL 
conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem como das 
normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação 
(Lei  n°  8.880/94),  o  que  é  incabível  na  via  extraordinária. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-
se: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL 
CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DISCUSSÃO 
SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO’ 
(ARE  nº  714.779/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. 
REQUISITO  DE  ORDEM  PROCESSUAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte 
é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto 
do mandado de segurança de ordem processual e nada 
tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, 
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa 
direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  Reexame  de  fatos  e  provas: 
impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao 
qual se nega provimento’ (AI nº 672.597/SP-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
8/10/10). 
Por  fim,  no  que  tange  à  alínea  c,  do  permissivo 
constitucional, o recurso deve ser igualmente rejeitado, pois o 
acórdão atacado, em nenhum momento, julgou válida lei ou ato 
de governo local, contestado em face da  Constituição Federal. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.”
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Relatório
RE 633531 AGR / AL 
Sustenta o agravante, in verbis, que
“(...)  o  que  se  pretende  em  sede  de  STF  não  é  o 
revolvimento fático-probatório das nuances do caso concreto, 
mas  o  direito  e  sua  interpretação  aplicada.  Assim,  não  se 
pretende que o STF se debruce sobre os fatos, mas sobre a 
Constituição Federal – a qual foi evidentemente afastada pelo 
TJAL, conforme se verá adiante.
Ademais,  a  ofensa  aos  referidos  dispositivos 
constitucionais  não  dependem  de  análise  de  legislação 
infraconstitucional.  Pelo  contrário,  os  desmandos  do  TJAL 
afrontam diretamente a própria Constituição Federal que tem a 
força de irradiar seus efeitos para todos os órgãos brasileiros 
(inclusive  o  TJAL),  sem  a  necessidade  de  legislação 
complementar.
Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas 
conferiu interpretação equivocada aos preceitos constantes da 
Carta de 1988, relativos à autonomia estadual e à proibição de 
vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração de 
pessoal do serviço público, em oposição e clara desconsideração 
à disciplina encartada em seus artigos 18, 25 e 37, incisos X e 
XIII, todos da Constituição Federal de 1988” (fls. 229/230).
É o relatório.
5 
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RE 633531 AGR / AL 
Sustenta o agravante, in verbis, que
“(...)  o  que  se  pretende  em  sede  de  STF  não  é  o 
revolvimento fático-probatório das nuances do caso concreto, 
mas  o  direito  e  sua  interpretação  aplicada.  Assim,  não  se 
pretende que o STF se debruce sobre os fatos, mas sobre a 
Constituição Federal – a qual foi evidentemente afastada pelo 
TJAL, conforme se verá adiante.
Ademais,  a  ofensa  aos  referidos  dispositivos 
constitucionais  não  dependem  de  análise  de  legislação 
infraconstitucional.  Pelo  contrário,  os  desmandos  do  TJAL 
afrontam diretamente a própria Constituição Federal que tem a 
força de irradiar seus efeitos para todos os órgãos brasileiros 
(inclusive  o  TJAL),  sem  a  necessidade  de  legislação 
complementar.
Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas 
conferiu interpretação equivocada aos preceitos constantes da 
Carta de 1988, relativos à autonomia estadual e à proibição de 
vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração de 
pessoal do serviço público, em oposição e clara desconsideração 
à disciplina encartada em seus artigos 18, 25 e 37, incisos X e 
XIII, todos da Constituição Federal de 1988” (fls. 229/230).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento 
firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, que, no exame do RE nº 
561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 10/2/14), em virtude da 
competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, 
reconheceu  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  8.880/94  à  conversão  da 
remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em 
Unidade Real de Valor (URV). Nesse sentido, anotem-se os seguintes 
julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte:
“VENCIMENTOS  –  CONVERSÃO  EM  URV  –  LEI  Nº 
8.880/94  –  SERVIDORES  FEDERAIS,  ESTADUAIS  E 
MUNICIPAIS  .  O  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de 
vencimentos  de  servidores  federais,  estaduais  e  municipais, 
expressos  em  Cruzeiros  Reais  para  URV,  aplica-se  a Lei  nº 
8.880/94,  procedendo-se  ao  abatimento  do  índice  nela 
estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a 
compensação  com aumentos  posteriores”  (AI  nº  620.781/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 3/2/14).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONVERSÃO  DE 
REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. 
APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/1994 AOS SERVIDORES 
ESTADUAIS.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  810.636/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552300.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531 ALAGOAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento 
firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, que, no exame do RE nº 
561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 10/2/14), em virtude da 
competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, 
reconheceu  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  8.880/94  à  conversão  da 
remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em 
Unidade Real de Valor (URV). Nesse sentido, anotem-se os seguintes 
julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte:
“VENCIMENTOS  –  CONVERSÃO  EM  URV  –  LEI  Nº 
8.880/94  –  SERVIDORES  FEDERAIS,  ESTADUAIS  E 
MUNICIPAIS  .  O  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de 
vencimentos  de  servidores  federais,  estaduais  e  municipais, 
expressos  em  Cruzeiros  Reais  para  URV,  aplica-se  a Lei  nº 
8.880/94,  procedendo-se  ao  abatimento  do  índice  nela 
estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a 
compensação  com aumentos  posteriores”  (AI  nº  620.781/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Marco Aurélio, DJe 
de 3/2/14).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONVERSÃO  DE 
REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. 
APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/1994 AOS SERVIDORES 
ESTADUAIS.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  810.636/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 633531 AGR / AL 
8/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS  NO 
PERCENTUAL  DE  11,98%.  LEI  FEDERAL  N.  8.880/94. 
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 
1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no 
sentido  de  que  aos  servidores  públicos  estaduais, 
independentemente de lei local, é aplicada a Lei federal n. 
8.880/94. 2. A orientação fixada na ADI n. 1.797, que reconheceu 
devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril 
de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da 
ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
nº 649.383/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros 
Grau, DJe de 24/8/07).
“CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  DO  STF. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
URV. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POSTERIOR.  I  - 
Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A extensão, a 
servidores estaduais, de norma editada pela União Federal a 
respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de 
valor  (URV´s)  independe  de  lei  local,  por  se  inserir  em 
competência privativa da União para legislar sobre o sistema 
monetário. Precedentes. III - A existência de reajuste salarial 
posterior à conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na 
aplicação dos critérios de conversão. IV - Agravo regimental 
improvido” (AI nº 648.300/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/07).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  demais  questões  acessórias  não 
prescindem da análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 
8.880/94)  e  do  reexame  dos  fatos  e das  provas  dos  autos, operações 
incabíveis em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, na espécie as 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 633531 AGR / AL 
8/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS  NO 
PERCENTUAL  DE  11,98%.  LEI  FEDERAL  N.  8.880/94. 
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 
1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no 
sentido  de  que  aos  servidores  públicos  estaduais, 
independentemente de lei local, é aplicada a Lei federal n. 
8.880/94. 2. A orientação fixada na ADI n. 1.797, que reconheceu 
devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril 
de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da 
ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
nº 649.383/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Eros 
Grau, DJe de 24/8/07).
“CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  DO  STF. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
URV. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POSTERIOR.  I  - 
Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A extensão, a 
servidores estaduais, de norma editada pela União Federal a 
respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de 
valor  (URV´s)  independe  de  lei  local,  por  se  inserir  em 
competência privativa da União para legislar sobre o sistema 
monetário. Precedentes. III - A existência de reajuste salarial 
posterior à conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na 
aplicação dos critérios de conversão. IV - Agravo regimental 
improvido” (AI nº 648.300/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/07).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  demais  questões  acessórias  não 
prescindem da análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 
8.880/94)  e  do  reexame  dos  fatos  e das  provas  dos  autos, operações 
incabíveis em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, na espécie as 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 633531 AGR / AL 
Súmulas nºs 279 e 636 desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552300.
Supremo Tribunal Federal
RE 633531 AGR / AL 
Súmulas nºs 279 e 636 desta Suprema Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO SANTANA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO SANTANA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250321
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.531
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO SANTANA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO SANTANA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250321
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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