TÍTULO: RE 599658 RG

PROCESSO: 599658

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.(A/S)           : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES
ADV.(A/S)           : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, SEGURADORA)
RE 400479 AgR (2ªT)
(INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
RE 609096 RG.
(REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO)
AI 715423 QO (TP), RE 540410 QO (TP).
(INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL)
AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258 AgR (2ªT), AI 716675 AgR-segundo (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(AUSÊNCIA, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL)
Rcl 5129
(INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL)
RE 713130. 
Número de páginas: 13.
Análise: 28/02/2014, IVA.
Revisão: 28/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
07/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
ADV.(A/S)
:LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES 
ADV.(A/S)
:FÁBIO MESQUITA RIBEIRO 
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE 
INTEGRAÇÃO  SOCIAL  -  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O 
FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  -  COFINS. 
INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS,  INCLUSIVE 
SOBRE  A  RENDA  AUFERIDA  NA  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL 
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, 
reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional 
suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os 
Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. 
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
07/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658 SÃO 
PAULO
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL   PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA 
SEGURIDADE SOCIAL  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO 
DE  IMÓVEIS,  INCLUSIVE  SOBRE  A  RENDA  AUFERIDA  NA 
LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL  PRÓPRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Cuida-se  de  Recurso  extraordinário  interposto  pela 
UNIÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 
a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado 
nos seguintes Termos (fl. 180): 
ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS. 
MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  1212/95.  CONSTITUCIONALIDADE. 
INCIDÊNCIA  SOBRE  RENDA  AUFERIDA  DE  ALUGUEL  DE  BENS 
IMÓVEIS. DESCABIMENTO
1. Admite-se a utilização da medida provisória para o 
fim  de  disciplinar  matérias  tributárias,  a  contagem 
deve ser feita a partir da primeira medida provisória 
que tratou do assunto, desprezando-se  para esse fim 
as suas posteriores reedições.
2. Assentou-se o entendimento de que receita bruta ou 
faturamento se revela como aquela que decorre da venda 
de mercadorias ou venda de serviços ou mercadorias e 
serviços, exclusivamente.
3. Merece ser afastada a Medida Provisória n.º 1212/95 
até  fevereiro  de  1996,  em  respeito  ao  Princípio  da 
Anterioridade Nonagesimal, aplicando-se o disposto na 
Lei Complementar n.º 7/70, bem como a não incidência 
do  PIS  sobre  a  renda  auferida  de  locação  de  imóvel 
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07/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658 SÃO 
PAULO
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO 
SOCIAL   PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA 
SEGURIDADE SOCIAL  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO 
DE  IMÓVEIS,  INCLUSIVE  SOBRE  A  RENDA  AUFERIDA  NA 
LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL  PRÓPRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
REPERCUSSÃO GERAL. 
Cuida-se  de  Recurso  extraordinário  interposto  pela 
UNIÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 
a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado 
nos seguintes Termos (fl. 180): 
ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS. 
MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  1212/95.  CONSTITUCIONALIDADE. 
INCIDÊNCIA  SOBRE  RENDA  AUFERIDA  DE  ALUGUEL  DE  BENS 
IMÓVEIS. DESCABIMENTO
1. Admite-se a utilização da medida provisória para o 
fim  de  disciplinar  matérias  tributárias,  a  contagem 
deve ser feita a partir da primeira medida provisória 
que tratou do assunto, desprezando-se  para esse fim 
as suas posteriores reedições.
2. Assentou-se o entendimento de que receita bruta ou 
faturamento se revela como aquela que decorre da venda 
de mercadorias ou venda de serviços ou mercadorias e 
serviços, exclusivamente.
3. Merece ser afastada a Medida Provisória n.º 1212/95 
até  fevereiro  de  1996,  em  respeito  ao  Princípio  da 
Anterioridade Nonagesimal, aplicando-se o disposto na 
Lei Complementar n.º 7/70, bem como a não incidência 
do  PIS  sobre  a  renda  auferida  de  locação  de  imóvel 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599658 RG / SP 
próprio.
4. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação 
da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, 
não providas.
Nas razões do apelo extremo a União alega que o v. 
Acórdão, ao excluir da base de cálculo a receita de 
bens imóveis, está desnaturando a própria contribuição 
para  o  Programa  de  Integração  Social  
 PIS  e 
consequentemente  afrontando  expressa  e  diretamente  o 
artigo  195,  I,  b  e  o  artigo  239  da  Constituição 
Federal.
Registre-se que a questão relativa à extensão da base 
de cálculo do PIS e da COFINS para alguns segmentos 
empresariais  já  está  submetida  à  apreciação  do 
Plenário desta Suprema Corte, como as seguradoras RE 
nº 400.4479-AgR, de relatoria do Min. Cezar Peluso, em 
cujo julgamento Sua Excelência assentou, seja qual for 
a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos 
contratos  de  seguro,  denominadas  prêmios,  o  certo  é 
que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de 
incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, 
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do 
art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário 
do STF. 
Relativamente  às  instituições  financeiras,  a  Corte 
reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos 
do  RE  nº  609.096-RG,  de  relatoria  do  Min.  Ricardo 
Lewandoski, transcrevo esse passo da manifestação do 
ilustre relator:
Apenas  durante  a  vigência  temporária  do  art.  72  do 
ADCT  é  que  se  viabilizou  a  cobrança  de  PIS  das 
instituições  financeiras  sobre  a  receita  operacional 
2 
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RE 599658 RG / SP 
próprio.
4. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação 
da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, 
não providas.
Nas razões do apelo extremo a União alega que o v. 
Acórdão, ao excluir da base de cálculo a receita de 
bens imóveis, está desnaturando a própria contribuição 
para  o  Programa  de  Integração  Social  
 PIS  e 
consequentemente  afrontando  expressa  e  diretamente  o 
artigo  195,  I,  b  e  o  artigo  239  da  Constituição 
Federal.
Registre-se que a questão relativa à extensão da base 
de cálculo do PIS e da COFINS para alguns segmentos 
empresariais  já  está  submetida  à  apreciação  do 
Plenário desta Suprema Corte, como as seguradoras RE 
nº 400.4479-AgR, de relatoria do Min. Cezar Peluso, em 
cujo julgamento Sua Excelência assentou, seja qual for 
a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos 
contratos  de  seguro,  denominadas  prêmios,  o  certo  é 
que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de 
incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, 
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do 
art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário 
do STF. 
Relativamente  às  instituições  financeiras,  a  Corte 
reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos 
do  RE  nº  609.096-RG,  de  relatoria  do  Min.  Ricardo 
Lewandoski, transcrevo esse passo da manifestação do 
ilustre relator:
Apenas  durante  a  vigência  temporária  do  art.  72  do 
ADCT  é  que  se  viabilizou  a  cobrança  de  PIS  das 
instituições  financeiras  sobre  a  receita  operacional 
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RE 599658 RG / SP 
bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal 
suporte  constitucional  específico  a  admitir  outra 
tributação que não a comum.
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 
1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da 
base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a 
redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição 
Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada 
norma legal.
Tomado  o  faturamento  como  o  produto  da  venda  de 
mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os 
bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em 
tal  conceito,  porquanto  são,  também,  prestadores  de 
serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria 
ao Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que 
se  impõe,  especialmente  para  evitar  decisões 
conflitantes sobre o tema. Note-se que a respeito da 
matéria existem decisões reconhecendo que as receitas 
de locação de bens não compõem a base de cálculo dos 
tributos e outras como a proferida nos presentes autos 
prolatada pelo Ministro Eros Grau, na qual o ilustre 
relator  determinou  o  sobrestamento  do  feito  até  o 
final  julgamento  do  RE  nº  400.479-RJ  e,  finalmente, 
outras considerando que tais verbas compõem a base de 
cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada 
pelo  Tribunal  relativamente  às  seguradoras  e  às 
instituições  financeiras,  a  discussão  precisa  se 
estender também às empresas locadoras, principalmente 
aquelas  que  alugam  imóveis  próprios,  especialmente 
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se 
firmou no sentido de que a atividade de locação não 
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bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal 
suporte  constitucional  específico  a  admitir  outra 
tributação que não a comum.
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 
1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da 
base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a 
redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição 
Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada 
norma legal.
Tomado  o  faturamento  como  o  produto  da  venda  de 
mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os 
bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em 
tal  conceito,  porquanto  são,  também,  prestadores  de 
serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria 
ao Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que 
se  impõe,  especialmente  para  evitar  decisões 
conflitantes sobre o tema. Note-se que a respeito da 
matéria existem decisões reconhecendo que as receitas 
de locação de bens não compõem a base de cálculo dos 
tributos e outras como a proferida nos presentes autos 
prolatada pelo Ministro Eros Grau, na qual o ilustre 
relator  determinou  o  sobrestamento  do  feito  até  o 
final  julgamento  do  RE  nº  400.479-RJ  e,  finalmente, 
outras considerando que tais verbas compõem a base de 
cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada 
pelo  Tribunal  relativamente  às  seguradoras  e  às 
instituições  financeiras,  a  discussão  precisa  se 
estender também às empresas locadoras, principalmente 
aquelas  que  alugam  imóveis  próprios,  especialmente 
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se 
firmou no sentido de que a atividade de locação não 
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RE 599658 RG / SP 
envolve  prestação  de  serviços  mas,  uma  obrigação  de 
dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo ISSQN 
(Súmula Vinculante nº 31).     
No caso sub examine a discussão envolve a incidência 
do PIS sobre a renda auferida na locação de imóveis, 
inclusive  no  que  se  refere  às  empresas  que  alugam 
imóveis  próprios,  o  que  pode  ser  aplicado  também  à 
COFINS.
Ao  nosso  juízo,  o  recurso  merece  ter  reconhecida  a 
repercussão geral, pois o tema constitucional versado 
nestes  autos  é  questão  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico,  social  e  jurídico,  ultrapassando  os 
interesses subjetivos da causa. 
Releva  anotar  ainda  que  embora  o  acórdão  recorrido 
tenha  sido  publicado  em  data  anterior  a  3.5.2007, 
entendo que o recurso pode ser submetida à apreciação 
do Plenário Virtual desta Corte, tendo em vista que o 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  AI  715.423-
QO/RS,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  firmou  entendimento, 
posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-
QO/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  no  sentido  de  que 
também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de 
Processo  Civil  aos  recursos  interpostos  contra 
acórdãos  publicados  antes  de  3  de  maio  de  2007  que 
veiculem  tema  cuja  existência  de  repercussão  geral 
haja sido reconhecida.
Considerando as singularidades do caso concreto, bem 
como a afetação de matérias conexas, tais como os já 
citados RREE nº 400.479/RJ e nº 609.096/SP, e ainda 
que, em tese, o tema poderia ser levado diretamente ao 
plenário  em  questão  de  ordem,  não  vislumbramos 
qualquer prejuízo na sua afetação ao plenário virtual.
Esta medida deriva da segurança jurídica que o sistema 
da  repercussão  geral  deve  promover,  evitando  que 
4 
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envolve  prestação  de  serviços  mas,  uma  obrigação  de 
dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo ISSQN 
(Súmula Vinculante nº 31).     
No caso sub examine a discussão envolve a incidência 
do PIS sobre a renda auferida na locação de imóveis, 
inclusive  no  que  se  refere  às  empresas  que  alugam 
imóveis  próprios,  o  que  pode  ser  aplicado  também  à 
COFINS.
Ao  nosso  juízo,  o  recurso  merece  ter  reconhecida  a 
repercussão geral, pois o tema constitucional versado 
nestes  autos  é  questão  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico,  social  e  jurídico,  ultrapassando  os 
interesses subjetivos da causa. 
Releva  anotar  ainda  que  embora  o  acórdão  recorrido 
tenha  sido  publicado  em  data  anterior  a  3.5.2007, 
entendo que o recurso pode ser submetida à apreciação 
do Plenário Virtual desta Corte, tendo em vista que o 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  AI  715.423-
QO/RS,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  firmou  entendimento, 
posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-
QO/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  no  sentido  de  que 
também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de 
Processo  Civil  aos  recursos  interpostos  contra 
acórdãos  publicados  antes  de  3  de  maio  de  2007  que 
veiculem  tema  cuja  existência  de  repercussão  geral 
haja sido reconhecida.
Considerando as singularidades do caso concreto, bem 
como a afetação de matérias conexas, tais como os já 
citados RREE nº 400.479/RJ e nº 609.096/SP, e ainda 
que, em tese, o tema poderia ser levado diretamente ao 
plenário  em  questão  de  ordem,  não  vislumbramos 
qualquer prejuízo na sua afetação ao plenário virtual.
Esta medida deriva da segurança jurídica que o sistema 
da  repercussão  geral  deve  promover,  evitando  que 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599658 RG / SP 
termas de grande relevância não sejam apreciados pela 
Corte Suprema através do célere mecanismo do Plenário 
Virtual.
Somente para ilustrar a dimensão da controvérsia, há 
decisões na Corte reconhecendo que receitas de locação 
de bens não compõem a base de cálculo do tributo (Rcl. 
nº 5.129/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/10/2007), 
outras,  como  a  proferida  anteriormente  nestes  autos 
pelo Ministro Eros Grau, determinando o sobrestamento 
do recurso extraordinário até o julgamento do RE nº 
400.479/RJ  e,  por  fim,  outras  considerando  que  tais 
verbas compõem, sim, a base do PIS e da COFINS (RE nº 
713.130,  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  05/10/2012;  AI  nº 
799.578, Min. Ayres Britto; 2ª Turma, DJ 18/08/2011; 
RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluzo, 2ª Turma, 
DJ  27/10/2006;  AI  716.675-AgR  2ª  Turma,  Rel.  Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.2011).
Ante  o  exposto,  afasto  o  sobrestamento  (fl.  256)  e 
manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral, 
submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros 
da Corte. 
Brasília, 23 de novembro de 2012. 
Ministro Luiz Fux 
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RE 599658 RG / SP 
termas de grande relevância não sejam apreciados pela 
Corte Suprema através do célere mecanismo do Plenário 
Virtual.
Somente para ilustrar a dimensão da controvérsia, há 
decisões na Corte reconhecendo que receitas de locação 
de bens não compõem a base de cálculo do tributo (Rcl. 
nº 5.129/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/10/2007), 
outras,  como  a  proferida  anteriormente  nestes  autos 
pelo Ministro Eros Grau, determinando o sobrestamento 
do recurso extraordinário até o julgamento do RE nº 
400.479/RJ  e,  por  fim,  outras  considerando  que  tais 
verbas compõem, sim, a base do PIS e da COFINS (RE nº 
713.130,  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  05/10/2012;  AI  nº 
799.578, Min. Ayres Britto; 2ª Turma, DJ 18/08/2011; 
RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluzo, 2ª Turma, 
DJ  27/10/2006;  AI  716.675-AgR  2ª  Turma,  Rel.  Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.2011).
Ante  o  exposto,  afasto  o  sobrestamento  (fl.  256)  e 
manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral, 
submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros 
da Corte. 
Brasília, 23 de novembro de 2012. 
Ministro Luiz Fux 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
LEI  –  APLICAÇÃO  NO  TEMPO  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 599.658/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 7 de dezembro de 2012.
A Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região, no julgamento das apelações interpostas no Processo nº 
2005.03.99.028312-0,  decidiu  ser  indevida  a  cobrança  da 
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre 
os valores recebidos com a locação de bens imóveis próprios. 
Consignou que a aludida renda não integraria o faturamento da 
empresa, porquanto não decorrente do respectivo objeto social. 
Conforme  ressaltou,  somente  as  empresas  que  exercem 
atividades  de  construir,  alienar,  comprar,  alugar  ou  vender 
imóveis devem recolher o tributo, a teor do artigo 195, inciso I, 
da Carta da República. Apontou ter o Supremo assentado a 
inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento 
contida no artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Afastou a aplicação da 
Medida  Provisória  nº  1.212/95  até  fevereiro  de  1996,  em 
observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, 
dizendo da adequação da Lei Complementar nº 7/70 ao caso.
Não houve interposição de embargos declaratórios.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.658 SÃO 
PAULO
PRONUNCIAMENTO
LEI  –  APLICAÇÃO  NO  TEMPO  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 599.658/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 7 de dezembro de 2012.
A Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região, no julgamento das apelações interpostas no Processo nº 
2005.03.99.028312-0,  decidiu  ser  indevida  a  cobrança  da 
contribuição para o Programa de Integração Social – PIS sobre 
os valores recebidos com a locação de bens imóveis próprios. 
Consignou que a aludida renda não integraria o faturamento da 
empresa, porquanto não decorrente do respectivo objeto social. 
Conforme  ressaltou,  somente  as  empresas  que  exercem 
atividades  de  construir,  alienar,  comprar,  alugar  ou  vender 
imóveis devem recolher o tributo, a teor do artigo 195, inciso I, 
da Carta da República. Apontou ter o Supremo assentado a 
inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento 
contida no artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Afastou a aplicação da 
Medida  Provisória  nº  1.212/95  até  fevereiro  de  1996,  em 
observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, 
dizendo da adequação da Lei Complementar nº 7/70 ao caso.
Não houve interposição de embargos declaratórios.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa 
aos artigos 195, inciso I, alínea “b”, e 239 do Diploma Maior. 
Sustenta integrar a noção de faturamento o montante percebido 
com a locação de bens imóveis. Aduz serem equiparados os 
conceitos de faturamento e de receita, entendimento este que 
estaria consolidado em precedentes do Supremo. Ressalta ter o 
Tribunal de origem desnaturado a própria contribuição para o 
PIS ao excluir da respectiva base de cálculo a receita auferida 
com o aluguel de bem imóvel.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado 
em 25 de outubro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em 
vigor do citado sistema.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  aponta  a  falta  de 
prequestionamento  dos  dispositivos  da  Lei  Fundamental 
mencionados  no  extraordinário.  Quanto  ao  mérito,  diz  da 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  e  enfatiza  a 
impossibilidade  de  as  receitas  provenientes  de  aluguel  de 
imóvel próprio serem tributadas com a presente contribuição.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  agravo  de  instrumento  interposto  foi  provido  pelo 
relator.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou 
pelo  desprovimento  do  recurso,  ao  preconizar  o  acerto  da 
decisão  atacada,  pois  somente  estariam  compreendidos  no 
conceito de faturamento os produtos das vendas decorrentes do 
exercício de típica atividade empresarial.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa 
aos artigos 195, inciso I, alínea “b”, e 239 do Diploma Maior. 
Sustenta integrar a noção de faturamento o montante percebido 
com a locação de bens imóveis. Aduz serem equiparados os 
conceitos de faturamento e de receita, entendimento este que 
estaria consolidado em precedentes do Supremo. Ressalta ter o 
Tribunal de origem desnaturado a própria contribuição para o 
PIS ao excluir da respectiva base de cálculo a receita auferida 
com o aluguel de bem imóvel.
Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no 
presente recurso, tendo sido o acórdão impugnado publicado 
em 25 de outubro de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em 
vigor do citado sistema.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  aponta  a  falta  de 
prequestionamento  dos  dispositivos  da  Lei  Fundamental 
mencionados  no  extraordinário.  Quanto  ao  mérito,  diz  da 
inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  e  enfatiza  a 
impossibilidade  de  as  receitas  provenientes  de  aluguel  de 
imóvel próprio serem tributadas com a presente contribuição.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O  agravo  de  instrumento  interposto  foi  provido  pelo 
relator.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou 
pelo  desprovimento  do  recurso,  ao  preconizar  o  acerto  da 
decisão  atacada,  pois  somente  estariam  compreendidos  no 
conceito de faturamento os produtos das vendas decorrentes do 
exercício de típica atividade empresarial.
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
TRIBUTÁRIO. 
PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS. 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  INCIDÊNCIA 
SOBRE  A LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS,  INCLUSIVE 
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL  PRÓPRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
REPERCUSSÃO GERAL.
Cuida-se de Recurso extraordinário interposto pela 
UNIÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, 
da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado  nos 
seguintes Termos (fl. 180):
ADMINISTRATIVO.
 
CONSTITUCIONAL. 
TRIBUTÁRIO.  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º 
1212/95. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA 
SOBRE  RENDA  AUFERIDA  DE  ALUGUEL  DE 
BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO
1. Admite-se a utilização da medida provisória 
para  o  fim  de  disciplinar  matérias  tributárias,  a 
contagem deve ser feita a partir da primeira medida 
provisória que tratou do assunto, desprezando-se, 
para esse fim, as suas posteriores reedições.
2. Assentou-se o entendimento de que receita 
bruta  ou  faturamento  se  revela  como  aquela  que 
decorre  da  venda  de  mercadorias  ou  venda  de 
serviços ou mercadorias e serviços, exclusivamente.
3. Merece ser afastada a Medida Provisória n.º 
1212/95  até  fevereiro  de  1996,  em  respeito  ao 
Princípio da Anterioridade Nonagesimal, aplicando-
se o disposto na Lei Complementar n.º 7/70, bem 
como a não incidência do PIS sobre a renda auferida 
de locação de imóvel próprio.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
CONSTITUCIONAL
 
E
 
TRIBUTÁRIO. 
PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS. 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  INCIDÊNCIA 
SOBRE  A LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS,  INCLUSIVE 
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL  PRÓPRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
REPERCUSSÃO GERAL.
Cuida-se de Recurso extraordinário interposto pela 
UNIÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, 
da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado  nos 
seguintes Termos (fl. 180):
ADMINISTRATIVO.
 
CONSTITUCIONAL. 
TRIBUTÁRIO.  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º 
1212/95. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA 
SOBRE  RENDA  AUFERIDA  DE  ALUGUEL  DE 
BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO
1. Admite-se a utilização da medida provisória 
para  o  fim  de  disciplinar  matérias  tributárias,  a 
contagem deve ser feita a partir da primeira medida 
provisória que tratou do assunto, desprezando-se, 
para esse fim, as suas posteriores reedições.
2. Assentou-se o entendimento de que receita 
bruta  ou  faturamento  se  revela  como  aquela  que 
decorre  da  venda  de  mercadorias  ou  venda  de 
serviços ou mercadorias e serviços, exclusivamente.
3. Merece ser afastada a Medida Provisória n.º 
1212/95  até  fevereiro  de  1996,  em  respeito  ao 
Princípio da Anterioridade Nonagesimal, aplicando-
se o disposto na Lei Complementar n.º 7/70, bem 
como a não incidência do PIS sobre a renda auferida 
de locação de imóvel próprio.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
4.  Apelação  da  autora  parcialmente  provida. 
Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por 
ocorrida, não providas.
Nas razões do apelo extremo a União alega que o v. 
Acórdão, ao excluir da base de cálculo a receita de bens 
imóveis, está desnaturando a própria contribuição para o 
Programa de Integração Social PIS e consequentemente 
afrontando expressa e diretamente o artigo 195, I, b e o 
artigo 239 da Constituição Federal.
Registre-se que a questão relativa à extensão da base 
de cálculo do PIS e da COFINS para alguns segmentos 
empresariais já está submetida à apreciação do Plenário 
desta  Suprema  Corte,  como  as  seguradoras  RE  nº 
400.4479-AgR, de relatoria do Min. Cezar Peluso, em cujo 
julgamento  Sua  Excelência  assentou,  seja  qual  for  a 
classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos 
de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não 
implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das 
contribuições  para o PIS  e  COFINS, mormente  após  a 
declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 
nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF.
Relativamente  às  instituições  financeiras,  a  Corte 
reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do 
RE  nº  609.096-RG,  de  relatoria  do  Min.  Ricardo 
Lewandowski, transcrevo esse passo da manifestação do 
ilustre relator:
    
Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do 
ADCT  é  que  se  viabilizou  a  cobrança  de  PIS  das 
instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. 
De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte 
constitucional específico a admitir outra tributação que 
não a comum.
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 
1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
4.  Apelação  da  autora  parcialmente  provida. 
Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por 
ocorrida, não providas.
Nas razões do apelo extremo a União alega que o v. 
Acórdão, ao excluir da base de cálculo a receita de bens 
imóveis, está desnaturando a própria contribuição para o 
Programa de Integração Social PIS e consequentemente 
afrontando expressa e diretamente o artigo 195, I, b e o 
artigo 239 da Constituição Federal.
Registre-se que a questão relativa à extensão da base 
de cálculo do PIS e da COFINS para alguns segmentos 
empresariais já está submetida à apreciação do Plenário 
desta  Suprema  Corte,  como  as  seguradoras  RE  nº 
400.4479-AgR, de relatoria do Min. Cezar Peluso, em cujo 
julgamento  Sua  Excelência  assentou,  seja  qual  for  a 
classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos 
de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não 
implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das 
contribuições  para o PIS  e  COFINS, mormente  após  a 
declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 
nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF.
Relativamente  às  instituições  financeiras,  a  Corte 
reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do 
RE  nº  609.096-RG,  de  relatoria  do  Min.  Ricardo 
Lewandowski, transcrevo esse passo da manifestação do 
ilustre relator:
    
Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do 
ADCT  é  que  se  viabilizou  a  cobrança  de  PIS  das 
instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. 
De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte 
constitucional específico a admitir outra tributação que 
não a comum.
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 
1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
cálculo  da  COFINS  por  lei  ordinária  violou a redação 
original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda 
vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de 
mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os 
bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em 
tal  conceito,  porquanto  são,  também,  prestadores  de 
serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria 
ao Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se 
impõe,  especialmente  para  evitar  decisões  conflitantes 
sobre o tema. Note-se que a respeito da matéria existem 
decisões reconhecendo que as receitas de locação de bens 
não compõem a base de cálculo dos tributos e outras como 
a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro 
Eros  Grau,  na  qual  o  ilustre  relator  determinou  o 
sobrestamento do feito até o final julgamento do RE nº 
400.479-RJ  e,  finalmente,  outras  considerando  que  tais 
verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto,  uma  vez  que  a  matéria  está  sendo 
examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e 
às instituições financeiras, a discussão precisa se estender 
também às empresas locadoras, principalmente aquelas 
que alugam imóveis  próprios, especialmente diante  da 
jurisprudência  desta  egrégia  Corte,  que  se  firmou  no 
sentido  de  que  a  atividade  de  locação  não  envolve 
prestação  de  serviços  mas,  uma  obrigação  de  dar,  daí 
porque não se sujeita à tributação pelo ISSQN (Súmula 
Vinculante nº 31).
No  caso  sub  examine  a  discussão  envolve  a 
incidência do PIS sobre a renda auferida na locação de 
imóveis,  inclusive  no  que  se  refere  às  empresas  que 
alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado também 
à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
cálculo  da  COFINS  por  lei  ordinária  violou a redação 
original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda 
vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de 
mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os 
bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em 
tal  conceito,  porquanto  são,  também,  prestadores  de 
serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria 
ao Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se 
impõe,  especialmente  para  evitar  decisões  conflitantes 
sobre o tema. Note-se que a respeito da matéria existem 
decisões reconhecendo que as receitas de locação de bens 
não compõem a base de cálculo dos tributos e outras como 
a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro 
Eros  Grau,  na  qual  o  ilustre  relator  determinou  o 
sobrestamento do feito até o final julgamento do RE nº 
400.479-RJ  e,  finalmente,  outras  considerando  que  tais 
verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto,  uma  vez  que  a  matéria  está  sendo 
examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e 
às instituições financeiras, a discussão precisa se estender 
também às empresas locadoras, principalmente aquelas 
que alugam imóveis  próprios, especialmente diante  da 
jurisprudência  desta  egrégia  Corte,  que  se  firmou  no 
sentido  de  que  a  atividade  de  locação  não  envolve 
prestação  de  serviços  mas,  uma  obrigação  de  dar,  daí 
porque não se sujeita à tributação pelo ISSQN (Súmula 
Vinculante nº 31).
No  caso  sub  examine  a  discussão  envolve  a 
incidência do PIS sobre a renda auferida na locação de 
imóveis,  inclusive  no  que  se  refere  às  empresas  que 
alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado também 
à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
repercussão  geral,  pois  o  tema  constitucional  versado 
nestes  autos  é  questão  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses 
subjetivos da causa.
Releva anotar ainda que embora o acórdão recorrido 
tenha sido publicado em data anterior a 3.5.2007, entendo 
que o recurso pode ser submetida à apreciação do Plenário 
Virtual  desta  Corte,  tendo  em  vista  que  o  Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. 
Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente 
confirmado  no  julgamento  do  RE  540.410-QO/RS,  Rel. 
Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o 
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos 
recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 
de maio de 2007 que veiculem tema cuja existência de 
repercussão geral haja sido reconhecida.
Considerando  as  singularidades  do  caso  concreto, 
bem como a afetação de matérias conexas, tais como os já 
citados RREE nº 400.479/RJ e nº 609.096/SP, e ainda que, 
em  tese,  o  tema  poderia  ser  levado  diretamente  ao 
plenário  em  questão  de  ordem,  não  vislumbramos 
qualquer prejuízo na sua afetação ao plenário virtual.
Esta  medida  deriva  da  segurança  jurídica  que  o 
sistema da repercussão geral deve promover, evitando que 
termas de grande relevância não sejam apreciados pela 
Corte Suprema através do célere mecanismo do Plenário 
Virtual.
Somente para ilustrar a dimensão da controvérsia, há 
decisões na Corte reconhecendo que receitas de locação de 
bens não compõem a base de cálculo do tributo (Rcl. nº 
5.129/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/10/2007), outras, 
como a proferida anteriormente nestes autos pelo Ministro 
Eros  Grau,  determinando  o  sobrestamento  do  recurso 
extraordinário até o julgamento do RE nº 400.479/RJ e, por 
fim, outras considerando que tais verbas compõem, sim, a 
base do PIS e da COFINS (RE nº 713.130, Min. Cármen 
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
repercussão  geral,  pois  o  tema  constitucional  versado 
nestes  autos  é  questão  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses 
subjetivos da causa.
Releva anotar ainda que embora o acórdão recorrido 
tenha sido publicado em data anterior a 3.5.2007, entendo 
que o recurso pode ser submetida à apreciação do Plenário 
Virtual  desta  Corte,  tendo  em  vista  que  o  Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. 
Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente 
confirmado  no  julgamento  do  RE  540.410-QO/RS,  Rel. 
Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o 
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos 
recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 
de maio de 2007 que veiculem tema cuja existência de 
repercussão geral haja sido reconhecida.
Considerando  as  singularidades  do  caso  concreto, 
bem como a afetação de matérias conexas, tais como os já 
citados RREE nº 400.479/RJ e nº 609.096/SP, e ainda que, 
em  tese,  o  tema  poderia  ser  levado  diretamente  ao 
plenário  em  questão  de  ordem,  não  vislumbramos 
qualquer prejuízo na sua afetação ao plenário virtual.
Esta  medida  deriva  da  segurança  jurídica  que  o 
sistema da repercussão geral deve promover, evitando que 
termas de grande relevância não sejam apreciados pela 
Corte Suprema através do célere mecanismo do Plenário 
Virtual.
Somente para ilustrar a dimensão da controvérsia, há 
decisões na Corte reconhecendo que receitas de locação de 
bens não compõem a base de cálculo do tributo (Rcl. nº 
5.129/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/10/2007), outras, 
como a proferida anteriormente nestes autos pelo Ministro 
Eros  Grau,  determinando  o  sobrestamento  do  recurso 
extraordinário até o julgamento do RE nº 400.479/RJ e, por 
fim, outras considerando que tais verbas compõem, sim, a 
base do PIS e da COFINS (RE nº 713.130, Min. Cármen 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228552.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 599.658 RG / SP 
Lúcia, DJe 05/10/2012; AI nº 799.578, Min. Ayres Britto; 2ª 
Turma, DJ 18/08/2011; RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluzo, 2ª Turma, DJ 27/10/2006; AI 716.675-AgR 2ª Turma, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.2011).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento (fl. 256) e 
manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral, 
submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros 
da Corte.
Brasília, 23 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
2. Rege o recurso a legislação em vigor na data em que haja surgido 
o interesse em recorrer. Vejam a melhor doutrina – José Carlos Barbosa 
Moreira. Conforme se constata, o recurso extraordinário foi interposto em 
2006,  ou  seja,  antes  da  regulamentação  da  repercussão  geral.  Como, 
então, observar o instituto?
3. Manifesto-me pela inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de dezembro de 2012, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Supremo Tribunal Federal
RE 599.658 RG / SP 
Lúcia, DJe 05/10/2012; AI nº 799.578, Min. Ayres Britto; 2ª 
Turma, DJ 18/08/2011; RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar 
Peluzo, 2ª Turma, DJ 27/10/2006; AI 716.675-AgR 2ª Turma, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.2011).
Ante o exposto, afasto o sobrestamento (fl. 256) e 
manifesto-me  pela  existência  de  repercussão  geral, 
submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros 
da Corte.
Brasília, 23 de novembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
2. Rege o recurso a legislação em vigor na data em que haja surgido 
o interesse em recorrer. Vejam a melhor doutrina – José Carlos Barbosa 
Moreira. Conforme se constata, o recurso extraordinário foi interposto em 
2006,  ou  seja,  antes  da  regulamentação  da  repercussão  geral.  Como, 
então, observar o instituto?
3. Manifesto-me pela inadequação da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 14 de dezembro de 2012, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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