TÍTULO: RE 569630 AgR

PROCESSO: 569630

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JAYME LUNARDELLI LOPES
AGDO.(A/S)          : EDISON CARLOS DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 08/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO.  FÉRIAS  E 
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO 
EM  PECÚNIA.  ACRÉSCIMO  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL. 
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas, por  unanimidade,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão  que deu provimento ao 
recurso  extraordinário  ao  fundamento  de  que  “o  aresto  impugnado 
destoa da orientação firmada por esta nossa Casa de Justiça, no sentido 
de que é devido o pagamento do terço constitucional em caso de férias 
não usufruídas no interesse da Administração” (fl. 166).
Sustenta a parte agravante que “não se concebe a concessão do terço 
constitucional em razão  de  que  a  situação fática não se amolda  aos 
precedentes  mencionados  na  decisão  ora  agravada,  o  que  afasta  sua 
aplicação ao presente caso” (fl. 172).  
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão  que deu provimento ao 
recurso  extraordinário  ao  fundamento  de  que  “o  aresto  impugnado 
destoa da orientação firmada por esta nossa Casa de Justiça, no sentido 
de que é devido o pagamento do terço constitucional em caso de férias 
não usufruídas no interesse da Administração” (fl. 166).
Sustenta a parte agravante que “não se concebe a concessão do terço 
constitucional em razão  de  que  a  situação fática não se amolda  aos 
precedentes  mencionados  na  decisão  ora  agravada,  o  que  afasta  sua 
aplicação ao presente caso” (fl. 172).  
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o 
aresto impugnado destoa da orientação firmada por esta nossa 
Casa de Justiça, no sentido de que é devido o pagamento do 
terço  constitucional  em  caso  de  férias  não  usufruídas  no 
interesse da Administração. Leia-se, a propósito, a ementa do 
RE 324.880-AgR, da minha relatoria: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. 
RECEBIMENTO  EM  PECÚNIA.  ACRÉSCIMO  DO 
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º 
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 
acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao 
disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. 
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a 
Administração  indeferiu  requerimento  tempestivo  do 
servidor,  ao  argumento  de  absoluta  necessidade  do 
serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida 
do terço constitucional. 
De  outra  parte,  o  fato  de  o  servidor  não  haver 
usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; 
qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, 
com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que 
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o 
aresto impugnado destoa da orientação firmada por esta nossa 
Casa de Justiça, no sentido de que é devido o pagamento do 
terço  constitucional  em  caso  de  férias  não  usufruídas  no 
interesse da Administração. Leia-se, a propósito, a ementa do 
RE 324.880-AgR, da minha relatoria: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. 
RECEBIMENTO  EM  PECÚNIA.  ACRÉSCIMO  DO 
TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º 
DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao 
acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao 
disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. 
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a 
Administração  indeferiu  requerimento  tempestivo  do 
servidor,  ao  argumento  de  absoluta  necessidade  do 
serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida 
do terço constitucional. 
De  outra  parte,  o  fato  de  o  servidor  não  haver 
usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; 
qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, 
com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que 
acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 569630 AGR / SP 
 No mesmo sentido, vejam-se o AI 830.411, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; bem como os REs 401.896, da minha 
relatoria; e 570.908, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 
 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Quanto  à  questão  do  motivo  da  não-fruição  das  férias  pelo 
agravado, o Tribunal de origem asseverou que “cabe a administração, 
dentro dos períodos adequados, fixar a época das férias e da licença-
prêmio de seus funcionários; todavia, não o fazendo no interesse do 
serviço público, está usufruindo indevidamente do trabalho do servidor, 
decorrendo disso um locupletamento que deve ser indenizado; é dever de 
moralidade  meridiana,  ressalte-se”  (fl.  85).  Assim,  demanda  a 
reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos refutar a afirmação 
de que as férias não foram concedidas em razão do interesse público, o 
que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme 
estabelece a Súmula 279 do STF. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 569630 AGR / SP 
 No mesmo sentido, vejam-se o AI 830.411, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; bem como os REs 401.896, da minha 
relatoria; e 570.908, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 
 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Quanto  à  questão  do  motivo  da  não-fruição  das  férias  pelo 
agravado, o Tribunal de origem asseverou que “cabe a administração, 
dentro dos períodos adequados, fixar a época das férias e da licença-
prêmio de seus funcionários; todavia, não o fazendo no interesse do 
serviço público, está usufruindo indevidamente do trabalho do servidor, 
decorrendo disso um locupletamento que deve ser indenizado; é dever de 
moralidade  meridiana,  ressalte-se”  (fl.  85).  Assim,  demanda  a 
reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos refutar a afirmação 
de que as férias não foram concedidas em razão do interesse público, o 
que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme 
estabelece a Súmula 279 do STF. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.630
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EUZEBIO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429240
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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