TÍTULO: ARE 707928 AgR

PROCESSO: 707928

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : CARLOS ENEAS SOARES RICCA 
ADV.(A/S)           : CIRO BARBOSA DOS SANTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR)
MI 721 (TP), MI 2745 ED (TP), MI 1169 AgR (TP), RE 238591 AgR (2ªT);
- Decisões Monocráticas Citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR)
RE 632720.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ENEAS SOARES RICCA 
ADV.(A/S)
:CIRO BARBOSA DOS SANTOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  
 AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO 
DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
CONFORME  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ENEAS SOARES RICCA 
ADV.(A/S)
:CIRO BARBOSA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em 30 de outubro de 2012, neguei provimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado 
do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que 
julgara procedente pedido de conversão do tempo de serviço prestado em 
condições insalubres pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Mandado de Injunção n. 721, Relator o  
Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal assentou que,  
enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor por lei 
complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição  
da República, deverá ser aplicado o art. 57 da Lei n. 8.213/1991:
(…)
O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:CARLOS ENEAS SOARES RICCA 
ADV.(A/S)
:CIRO BARBOSA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em 30 de outubro de 2012, neguei provimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado 
do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que 
julgara procedente pedido de conversão do tempo de serviço prestado em 
condições insalubres pelo Agravado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Mandado de Injunção n. 721, Relator o  
Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal assentou que,  
enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor por lei 
complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição  
da República, deverá ser aplicado o art. 57 da Lei n. 8.213/1991:
(…)
O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
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Relatório
ARE 707928 AGR / CE 
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2012, interpõe o Estado do 
Ceará, em 19.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que “o art. 40, §4º, da Constituição Federal é 
norma  de  eficácia  limitada,  necessitando  de  Lei  Complementar  para  sua 
regulamentação. Ocorre que, até o momento, a norma necessária à efetivação do  
direito à aposentadoria especial não foi editada”.
Sustenta  que,  “ao  pleitear  seu  direito  por  meio  de  ação  ordinária,  o 
Recorrido não elegeu meio eficaz para suprir a omissão legislativa arguida”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707928 AGR / CE 
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2012, interpõe o Estado do 
Ceará, em 19.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Afirma o Agravante que “o art. 40, §4º, da Constituição Federal é 
norma  de  eficácia  limitada,  necessitando  de  Lei  Complementar  para  sua 
regulamentação. Ocorre que, até o momento, a norma necessária à efetivação do  
direito à aposentadoria especial não foi editada”.
Sustenta  que,  “ao  pleitear  seu  direito  por  meio  de  ação  ordinária,  o 
Recorrido não elegeu meio eficaz para suprir a omissão legislativa arguida”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928 CEARÁ
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu:
“O cerne da questão versa quanto à contagem do tempo de  
serviço anterior à instauração do Regime Jurídico Único; a contagem  
do  tempo  posterior  ao  RJU  no  Estado  do  Ceará,  a  aplicação  do  
Mandado de Injunção n. 721 ao caso em análise e a possibilidade de  
aplicação da legislação federal ao caso em comento.
(...)
No que concerne à conversão do tempo especial, no caso em  
comento, tem-se que o promovente trabalhou em condições especiais 
como  médico do  Hospital  Geral  Dr.  César  Cals  de  Oliveira,  
disciplinado pelo regime estatutário, anexando aos autos documento 
discriminativo de Tempo de Serviço de 20 anos 10 meses e 08 dias,  
conforme se verifica (fls. 27) dos autos.
O  impetrante  iniciou  suas  atividades  laborativas  em 
30/12/1987, conforme declaração anexa aos autos atendendo, assim, a  
dilação prevista na Lei nº 8.213/91.
A Constituição Federal prevê no inciso III, § 4º, do art. 40:
(...) é possível adotar-se, ante o fator tempo, e à situação concreta 
do impetrante, o sistema revelado pelo regime geral de Previdência  
Social. O art. 57 a Lei nº 8.213/91 dispõe que: 
(...) 
O STJ tem entendido que eventual alteração no regime jurídico  
não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço  
correspondente ao regime anterior. 
(...) 
Assim,  o trabalho desenvolvido em atividades  sob  condições 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928 CEARÁ
VOTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu:
“O cerne da questão versa quanto à contagem do tempo de  
serviço anterior à instauração do Regime Jurídico Único; a contagem  
do  tempo  posterior  ao  RJU  no  Estado  do  Ceará,  a  aplicação  do  
Mandado de Injunção n. 721 ao caso em análise e a possibilidade de  
aplicação da legislação federal ao caso em comento.
(...)
No que concerne à conversão do tempo especial, no caso em  
comento, tem-se que o promovente trabalhou em condições especiais 
como  médico do  Hospital  Geral  Dr.  César  Cals  de  Oliveira,  
disciplinado pelo regime estatutário, anexando aos autos documento 
discriminativo de Tempo de Serviço de 20 anos 10 meses e 08 dias,  
conforme se verifica (fls. 27) dos autos.
O  impetrante  iniciou  suas  atividades  laborativas  em 
30/12/1987, conforme declaração anexa aos autos atendendo, assim, a  
dilação prevista na Lei nº 8.213/91.
A Constituição Federal prevê no inciso III, § 4º, do art. 40:
(...) é possível adotar-se, ante o fator tempo, e à situação concreta 
do impetrante, o sistema revelado pelo regime geral de Previdência  
Social. O art. 57 a Lei nº 8.213/91 dispõe que: 
(...) 
O STJ tem entendido que eventual alteração no regime jurídico  
não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço  
correspondente ao regime anterior. 
(...) 
Assim,  o trabalho desenvolvido em atividades  sob  condições 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707928 AGR / CE 
especiais, ou seja, insalubre, como no caso sob exame, por si só, confere  
ao segurado o direito de somar o referido tempo de serviço convertido,  
para todos os fins de direito, razão porque, neste aspecto, a decisão 
impugnada deve ser mantida” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Mandado 
de Injunção n. 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal 
Federal assentou que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial 
do servidor por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, 
da Constituição da República, deverá ser aplicado o art. 57 da Lei n. 
8.213/1991 (DJe 30.11.2007).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA LEI  8.213/1991.  
PRECEDENTES. (…) IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo  
benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação  
das  regras  estabelecidas  no art. 57 da  Lei 8.213/1991, o óbice  à  
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como  
agravo regimental, a que se nega provimento” (MI 2745-ED, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.12.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A inexistência  
de  norma  estadual  que  estabeleça  critérios  para  a  aferição  das 
condições  especiais  de  trabalho  que  prejudiquem  a  saúde  ou  
integridade física dos servidores públicos não impede o julgamento do 
mandado  de  injunção.  A  indefinição  desses  critérios  decorre  da  
2 
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especiais, ou seja, insalubre, como no caso sob exame, por si só, confere  
ao segurado o direito de somar o referido tempo de serviço convertido,  
para todos os fins de direito, razão porque, neste aspecto, a decisão 
impugnada deve ser mantida” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Mandado 
de Injunção n. 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal 
Federal assentou que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial 
do servidor por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, 
da Constituição da República, deverá ser aplicado o art. 57 da Lei n. 
8.213/1991 (DJe 30.11.2007).
Nesse sentido:
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA LEI  8.213/1991.  
PRECEDENTES. (…) IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo  
benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação  
das  regras  estabelecidas  no art. 57 da  Lei 8.213/1991, o óbice  à  
aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como  
agravo regimental, a que se nega provimento” (MI 2745-ED, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.12.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A inexistência  
de  norma  estadual  que  estabeleça  critérios  para  a  aferição  das 
condições  especiais  de  trabalho  que  prejudiquem  a  saúde  ou  
integridade física dos servidores públicos não impede o julgamento do 
mandado  de  injunção.  A  indefinição  desses  critérios  decorre  da  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707928 AGR / CE 
omissão  legislativa  objeto  do  mandado  de  injunção.  2.  Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (MI 1169-AgR, de minha 
relatoria, Plenário, DJe 22.8.2011).
No mesmo  sentido, as  seguintes  decisões  proferidas  em recurso 
extraordinário:
“O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  
jurisprudência da Corte firmada no sentido de que, se inexistente a  
disciplina específica da aposentadoria 
especial  do  servidor, 
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos 
trabalhadores em geral (art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991), conforme se  
observa de trecho da ementa do MI 1.083/DF”  (RE 632.720, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 1º.2.2011, 
trânsito em julgado em 21.2.2011, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ATIVIDADE  INSALUBRE. 
SERVIDORA DISTRITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: 
MANDADOS  DE  INJUNÇÃO  721/DF  E  758/DF.  1.  Eventual 
alteração de regime funcional da ora agravada, bem como o fato de ter 
sido servidora distrital, não impedem a aplicação da jurisprudência do  
Supremo  Tribunal  Federal  (Mandados  de  Injunção  721/DF  e 
758/DF),  ainda  que  considerado  o  disposto  no  art.  40,  §  1º,  da  
Constituição da República, o qual, por si só, também não elidiria a  
incidência dos citados precedentes. 2. Os julgados citados na decisão  
recorrida, porque proferidos pelo Plenário desta Corte, nos autos do  
MI 721/DF e do MI 758/DF, todos da relatoria do Min. Marco  
Aurélio,  pub.  DJE  30.11.2007  e  26.09.2008,  respectivamente, 
traduzem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal  
sobre a matéria aqui discutida, o que faz incidir o disposto no art. 557,  
caput
 
 , do CPC
 
 , não havendo falar que os efeitos daquelas decisões 
somente seriam inter pars. 3. Agravo regimental improvido” (RE 
238.591-AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe 
7.5.2010, grifos nossos).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707928 AGR / CE 
omissão  legislativa  objeto  do  mandado  de  injunção.  2.  Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (MI 1169-AgR, de minha 
relatoria, Plenário, DJe 22.8.2011).
No mesmo  sentido, as  seguintes  decisões  proferidas  em recurso 
extraordinário:
“O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  
jurisprudência da Corte firmada no sentido de que, se inexistente a  
disciplina específica da aposentadoria 
especial  do  servidor, 
impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos 
trabalhadores em geral (art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991), conforme se  
observa de trecho da ementa do MI 1.083/DF”  (RE 632.720, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 1º.2.2011, 
trânsito em julgado em 21.2.2011, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ATIVIDADE  INSALUBRE. 
SERVIDORA DISTRITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: 
MANDADOS  DE  INJUNÇÃO  721/DF  E  758/DF.  1.  Eventual 
alteração de regime funcional da ora agravada, bem como o fato de ter 
sido servidora distrital, não impedem a aplicação da jurisprudência do  
Supremo  Tribunal  Federal  (Mandados  de  Injunção  721/DF  e 
758/DF),  ainda  que  considerado  o  disposto  no  art.  40,  §  1º,  da  
Constituição da República, o qual, por si só, também não elidiria a  
incidência dos citados precedentes. 2. Os julgados citados na decisão  
recorrida, porque proferidos pelo Plenário desta Corte, nos autos do  
MI 721/DF e do MI 758/DF, todos da relatoria do Min. Marco  
Aurélio,  pub.  DJE  30.11.2007  e  26.09.2008,  respectivamente, 
traduzem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal  
sobre a matéria aqui discutida, o que faz incidir o disposto no art. 557,  
caput
 
 , do CPC
 
 , não havendo falar que os efeitos daquelas decisões 
somente seriam inter pars. 3. Agravo regimental improvido” (RE 
238.591-AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe 
7.5.2010, grifos nossos).
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707928 AGR / CE 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 707928 AGR / CE 
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ENEAS SOARES RICCA
ADV.(A/S) : CIRO BARBOSA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.928
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : CARLOS ENEAS SOARES RICCA
ADV.(A/S) : CIRO BARBOSA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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