TÍTULO: HC 111656

PROCESSO: 111656

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.

    1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.

    2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

    3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP.

    4. Ordem concedida.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ACÓRDÃO, ALTERAÇÃO DA PENA, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)
AI 759450 ED (2ªT).
(CRIME MILITAR, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
HC 111653 (1ªT).
- Veja Apelação 88-20.2009.7.07.0007 do STM.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/04/2013, SEV.
Revisão: 21/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA
Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. 
Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual 
impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 
117  do  CP.  Extinção  da  punibilidade  pela  prescrição  reconhecida. 
Ordem concedida.
1.  O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção 
da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao 
acórdão condenatório recorrível.
3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do 
disposto no inciso IV do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, que a denegava.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111656 / PE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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HC 111656 / PE 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  Wesley  Cássio  Venceslau  da  Silva, 
buscando ver declarada extinta a punibilidade do paciente pelos fatos 
que lhe são imputados, tendo em vista a consumação da prescrição da 
pretensão punitiva estatal, com base na reprimenda que lhe foi imposta.
Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que 
negou  provimento  o  agravo  regimental  interposto  nos  embargos  de 
declaração opostos na Apelação nº 88-20.2009.7.07.0007/PE.
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva estatal se teria consumado no caso em apreço. Aduz, para tanto, 
que
“[o] paciente era à época dos fatos, menor de 21 anos, de 
modo que se aplica a previsão do art. 129 do CPM, contando-se 
pela metade prazo prescricional.
Condenado a pena de 2 meses, ocorre a prescrição após o 
decurso  do  lapso  de  1  ano  entre  os  marcos  interruptivos 
previstos no art. 125, § 5º do CPM (I – pela instauração do 
processo, II – pela sentença condenatória recorrível).
Tendo  o  processo  se  instaurado  em  18.12.2009,  e  a 
sentença  condenatória  sido  publicada  em  20.08.2010,  com  a 
Audiência de Leitura de Sentença, decaiu o direito do Estado de 
impor  qualquer  pena  ao  paciente  em  20.08.2011”  (fl.  3  da 
inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  Wesley  Cássio  Venceslau  da  Silva, 
buscando ver declarada extinta a punibilidade do paciente pelos fatos 
que lhe são imputados, tendo em vista a consumação da prescrição da 
pretensão punitiva estatal, com base na reprimenda que lhe foi imposta.
Aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que 
negou  provimento  o  agravo  regimental  interposto  nos  embargos  de 
declaração opostos na Apelação nº 88-20.2009.7.07.0007/PE.
A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão 
punitiva estatal se teria consumado no caso em apreço. Aduz, para tanto, 
que
“[o] paciente era à época dos fatos, menor de 21 anos, de 
modo que se aplica a previsão do art. 129 do CPM, contando-se 
pela metade prazo prescricional.
Condenado a pena de 2 meses, ocorre a prescrição após o 
decurso  do  lapso  de  1  ano  entre  os  marcos  interruptivos 
previstos no art. 125, § 5º do CPM (I – pela instauração do 
processo, II – pela sentença condenatória recorrível).
Tendo  o  processo  se  instaurado  em  18.12.2009,  e  a 
sentença  condenatória  sido  publicada  em  20.08.2010,  com  a 
Audiência de Leitura de Sentença, decaiu o direito do Estado de 
impor  qualquer  pena  ao  paciente  em  20.08.2011”  (fl.  3  da 
inicial).
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Relatório
HC 111656 / PE 
Requer o deferimento da liminar para suspender o “processo nº 88-
20.2009.7.07.0007/PE, enquanto não julgado definitivamente este feito” e, 
no  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  “para  decretar  extinta  a 
punibilidade  de  WESLEY  CASSIO  VENCESLAU  DA  SILVA,  pela 
prescrição da pretensão punitiva estatal”.
Em 15/12/11, presentes os pressupostos legais, deferi o pedido de 
liminar,  a  fim  de  suspender  os  efeitos  da  Apelação  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE,  em  trâmite  no  Superior  Tribunal  Militar,  até  o 
julgamento  definitivo  da  presente  impetração.  Além  disso,  solicitei 
informações à autoridade coatora, as quais foram devidamente prestadas 
(anexo de instrução 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111656 / PE 
Requer o deferimento da liminar para suspender o “processo nº 88-
20.2009.7.07.0007/PE, enquanto não julgado definitivamente este feito” e, 
no  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  “para  decretar  extinta  a 
punibilidade  de  WESLEY  CASSIO  VENCESLAU  DA  SILVA,  pela 
prescrição da pretensão punitiva estatal”.
Em 15/12/11, presentes os pressupostos legais, deferi o pedido de 
liminar,  a  fim  de  suspender  os  efeitos  da  Apelação  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE,  em  trâmite  no  Superior  Tribunal  Militar,  até  o 
julgamento  definitivo  da  presente  impetração.  Além  disso,  solicitei 
informações à autoridade coatora, as quais foram devidamente prestadas 
(anexo de instrução 5).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução 9).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto, 
naquela  Corte,  aos  embargos  de  declaração  na  Apelação  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Gen.  Ex.  Raymundo 
Nonato de Cerqueira Filho.
Narra a impetrante, na inicial, que
“[o  paciente]  foi  denunciado  pela  prática  da  conduta 
descrita no art. 210, § 2º do CPM (lesão culposa), tendo os fatos 
ocorridos em 11.09.2009 e a denúncia recebida em 18.12.2009.
Condenado em primeiro grau a uma pena de 2 meses de 
detenção. Em julgamento do apelo da defesa, o STM manteve a 
decisão de primeiro grau.
Na  sequência,  a  defesa  apresentou  Embargos 
Declaratórios e Agravo, sendo negado seguimento ao primeiro 
e  provimento  ao  segundo,  inclusive  deixando  o  STM  de 
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal (...)”  (fl. 2 
da inicial).
Transcrevo o teor da decisão ora questionada:
“Agravo  Regimental.  Agravada  Decisão  que  negou 
seguimento aos Embargos de Declaração. Não reconheceu a 
prescrição da pretensão executória.
Agravo Regimental interposto pelo réu, contra a decisão 
do Ministro Relator que negou seguimento aos Embargos de 
Declaração  opostos  contra  Decisão  desta  Corte  exarada  no 
julgamento da Apelação nº 88-20.2009.7.07.0007/PE.
Prevalece  o  entendimento  desta  Corte  quanto  o  não 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior 
Tribunal Militar, que negou provimento ao agravo regimental interposto, 
naquela  Corte,  aos  embargos  de  declaração  na  Apelação  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Gen.  Ex.  Raymundo 
Nonato de Cerqueira Filho.
Narra a impetrante, na inicial, que
“[o  paciente]  foi  denunciado  pela  prática  da  conduta 
descrita no art. 210, § 2º do CPM (lesão culposa), tendo os fatos 
ocorridos em 11.09.2009 e a denúncia recebida em 18.12.2009.
Condenado em primeiro grau a uma pena de 2 meses de 
detenção. Em julgamento do apelo da defesa, o STM manteve a 
decisão de primeiro grau.
Na  sequência,  a  defesa  apresentou  Embargos 
Declaratórios e Agravo, sendo negado seguimento ao primeiro 
e  provimento  ao  segundo,  inclusive  deixando  o  STM  de 
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal (...)”  (fl. 2 
da inicial).
Transcrevo o teor da decisão ora questionada:
“Agravo  Regimental.  Agravada  Decisão  que  negou 
seguimento aos Embargos de Declaração. Não reconheceu a 
prescrição da pretensão executória.
Agravo Regimental interposto pelo réu, contra a decisão 
do Ministro Relator que negou seguimento aos Embargos de 
Declaração  opostos  contra  Decisão  desta  Corte  exarada  no 
julgamento da Apelação nº 88-20.2009.7.07.0007/PE.
Prevalece  o  entendimento  desta  Corte  quanto  o  não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111656 / PE 
reconhecimento  da  suposta  ocorrência  da  prescrição  da 
pretensão  executória;  pois,  em  momento  algum,  o  então 
Embargante  alegou  restar  o  aludido  Acórdão  viciado  por 
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devida esta 
Corte não ter reconhecido a suposto ocorrência da prescrição da 
pretensão executória.
Ao  rejeitar  o  Agravo  Regimental  interposto  pela 
Defensoria Pública da União, mantendo-se na íntegra a Decisão 
que  negou  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE, entendeu a Corte que, se assim for o caso, 
caberá ao Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade 
do Sentenciado, pela prescrição da pretensão executória.
Agravo desprovido.
Decisão unânime” (fl. 39 do anexo 2).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Observo que a questão alusiva à extinção da punibilidade em razão 
da consumação da prescrição da pretensão punitiva, embora suscitada, 
deixou de ser analisada pela Corte Militar.
Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão é 
cognoscível, inclusive, de ofício.
No caso em exame, por infração ao art. 210, caput, do Código Penal 
Militar (lesão corporal culposa), o paciente foi condenado, em primeiro 
grau, à reprimenda de 2 (dois) meses de prisão (CPM, art. 59), sendo-lhe 
concedido o benefício da suspensão condicional da execução da pena, 
mediante  condições.  O  trânsito  em  julgado  para  a  acusação  ocorreu 
30/8/10,  pois  não  houve  recurso  por  parte  da  Procuradoria-Geral  de 
Justiça Militar, segundo informações obtidas no sítio eletrônico daquela 
Corte Castrense na internet (www.stm.jus.br).
No caso em exame, fixada a reprimenda definitiva em 2 (dois) meses 
de prisão, em conformidade com o preconizado no § 1º do art. 125 do 
Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 2 (dois) anos a prescrição 
da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do 
mesmo Codex.
Em razão da menoridade do paciente, nascido em 13/7/89 (fl. 7 do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111656 / PE 
reconhecimento  da  suposta  ocorrência  da  prescrição  da 
pretensão  executória;  pois,  em  momento  algum,  o  então 
Embargante  alegou  restar  o  aludido  Acórdão  viciado  por 
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devida esta 
Corte não ter reconhecido a suposto ocorrência da prescrição da 
pretensão executória.
Ao  rejeitar  o  Agravo  Regimental  interposto  pela 
Defensoria Pública da União, mantendo-se na íntegra a Decisão 
que  negou  seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  nº  88-
20.2009.7.07.0007/PE, entendeu a Corte que, se assim for o caso, 
caberá ao Juízo da Execução declarar a extinção da punibilidade 
do Sentenciado, pela prescrição da pretensão executória.
Agravo desprovido.
Decisão unânime” (fl. 39 do anexo 2).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Observo que a questão alusiva à extinção da punibilidade em razão 
da consumação da prescrição da pretensão punitiva, embora suscitada, 
deixou de ser analisada pela Corte Militar.
Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão é 
cognoscível, inclusive, de ofício.
No caso em exame, por infração ao art. 210, caput, do Código Penal 
Militar (lesão corporal culposa), o paciente foi condenado, em primeiro 
grau, à reprimenda de 2 (dois) meses de prisão (CPM, art. 59), sendo-lhe 
concedido o benefício da suspensão condicional da execução da pena, 
mediante  condições.  O  trânsito  em  julgado  para  a  acusação  ocorreu 
30/8/10,  pois  não  houve  recurso  por  parte  da  Procuradoria-Geral  de 
Justiça Militar, segundo informações obtidas no sítio eletrônico daquela 
Corte Castrense na internet (www.stm.jus.br).
No caso em exame, fixada a reprimenda definitiva em 2 (dois) meses 
de prisão, em conformidade com o preconizado no § 1º do art. 125 do 
Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 2 (dois) anos a prescrição 
da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do 
mesmo Codex.
Em razão da menoridade do paciente, nascido em 13/7/89 (fl. 7 do 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111656 / PE 
anexo 2), a prescrição, no caso, é reduzida de sua metade (CPM, art. 129), 
consumando-se no interregno de 1 (um) ano.
Pois bem, o fato delituoso deu-se em 11/9/09 (fl. 7 do anexo 2); a 
instauração do  processo  ocorreu em 18/12/09 (fl. 9  do  anexo  2);  e a 
sentença condenatória publicada em sessão aos 20/8/10 (fl. 22 do anexo 2).
Destaco que, pelas informações contidas no sítio eletrônico daquela 
Corte  na  internet,  é  possível  aferir  que  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação para a defesa do paciente ocorreu apenas aos 24/2/12.
Em razão desses elementos, forçoso concluir que o decurso do lapso 
temporal de 1 (um) ano foi alcançado em 19/8/11, levando-se em conta o 
último marco interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível 
(CPM, art. 125, § 5º, inciso II) .
Saliento que, por força de recurso da acusação, foi a pena imposta ao 
paciente  mantida,  conforme  acórdão  proferido  por  aquele  Superior 
Tribunal, em 29/3/11 (fl. 24 do anexo 2).
O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
Parte da doutrina tem-se orientado no sentido de que o acórdão 
confirmatório  que  mantém  ou  agrava  a  pena  imposta  ao  réu  não 
interrompe a prescrição (JESUS, Damásio de. Código Penal comentado. 
19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388).
Souza  Nucci vai  na  mesma  trilha,  fazendo  as  seguintes 
considerações:
“E  quanto  ao  acórdão  confirmatório  da  decisão 
condenatória? Não foi incluído na alteração. Logo, nesse caso, 
não se pode utilizá-lo para a interrupção da prescrição. Seria 
uma  interpretação  extensiva  desnecessária  e  contrária  aos 
interesses  do  réu.  Olvidou-se  boa  oportunidade  para  tê-lo 
incluído também como causa interruptiva da prescrição. Nem 
se diga que ‘acórdão condenatório’ é o mesmo que ‘acórdão 
confirmatório da condenação’. Com a devida vênia, não é. O 
acórdão  condenatório  está  em  contraposição  à  sentença 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111656 / PE 
anexo 2), a prescrição, no caso, é reduzida de sua metade (CPM, art. 129), 
consumando-se no interregno de 1 (um) ano.
Pois bem, o fato delituoso deu-se em 11/9/09 (fl. 7 do anexo 2); a 
instauração do  processo  ocorreu em 18/12/09 (fl. 9  do  anexo  2);  e a 
sentença condenatória publicada em sessão aos 20/8/10 (fl. 22 do anexo 2).
Destaco que, pelas informações contidas no sítio eletrônico daquela 
Corte  na  internet,  é  possível  aferir  que  o  trânsito  em  julgado  da 
condenação para a defesa do paciente ocorreu apenas aos 24/2/12.
Em razão desses elementos, forçoso concluir que o decurso do lapso 
temporal de 1 (um) ano foi alcançado em 19/8/11, levando-se em conta o 
último marco interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível 
(CPM, art. 125, § 5º, inciso II) .
Saliento que, por força de recurso da acusação, foi a pena imposta ao 
paciente  mantida,  conforme  acórdão  proferido  por  aquele  Superior 
Tribunal, em 29/3/11 (fl. 24 do anexo 2).
O  tema  fulcral  para  o  deslinde  da  controvérsia  posta  nesta 
impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena 
imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição.
Parte da doutrina tem-se orientado no sentido de que o acórdão 
confirmatório  que  mantém  ou  agrava  a  pena  imposta  ao  réu  não 
interrompe a prescrição (JESUS, Damásio de. Código Penal comentado. 
19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 388).
Souza  Nucci vai  na  mesma  trilha,  fazendo  as  seguintes 
considerações:
“E  quanto  ao  acórdão  confirmatório  da  decisão 
condenatória? Não foi incluído na alteração. Logo, nesse caso, 
não se pode utilizá-lo para a interrupção da prescrição. Seria 
uma  interpretação  extensiva  desnecessária  e  contrária  aos 
interesses  do  réu.  Olvidou-se  boa  oportunidade  para  tê-lo 
incluído também como causa interruptiva da prescrição. Nem 
se diga que ‘acórdão condenatório’ é o mesmo que ‘acórdão 
confirmatório da condenação’. Com a devida vênia, não é. O 
acórdão  condenatório  está  em  contraposição  à  sentença 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111656 / PE 
absolutória de primeira instância. Caso a decisão do colegiado 
simplesmente mantenha o que foi concretizado em primeiro 
grau, é acórdão ‘confirmatório’, embora substitua a sentença 
para efeito de cumprimento em execução.
(…)
Acórdão que majora ou agrava a pena: a reforma trazida 
pela Lei 11.596/2007 nada alterou nesse prisma. O acórdão que 
eleva  a  pena  é  de  interpretação  duvidosa.  Não  é  uma 
contraposição à sentença de primeiro grau, pois esta decisão 
concretizou uma condenação. Portanto, já teria servido para 
interromper a prescrição. Quando o colegiado resolve aumentar 
a pena, profere acórdão confirmando a condenação, porém com 
pena diferenciada. Pensamos que permanecerão as três posições 
existentes: a) – serve para interromper a prescrição (…); b) – não 
serve para interromper a prescrição (…) e c) – somente serve 
para  interromper  a  prescrição  se  for  ‘não  unânime’  (…)” 
(Código  Penal  comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  RT,  2012.  p. 
611/613).
No mesmo sentido vão os ensinamentos de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco. Confira-se:
“O acórdão que confirma a sentença condenatória, não 
tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando 
altera  para  mais  ou  para  menos  a  reprimenda  imposta  na 
decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não 
tem  o  efeito  porque  não  possui  carga  condenatória,  mas 
simplesmente  declaratória.  Manter  a  condenação  não  é 
condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A 
modificação na dosimetria não implica em nova condenação, 
mas apenas em corrigir a resposta penal” (Código Penal e sua 
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 
612).
A jurisprudência desta Suprema Corte, contudo, tem apontado, na 
vigência  da  redação  dada  ao  art.  117  do  Código  Penal  pela  Lei  nº 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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absolutória de primeira instância. Caso a decisão do colegiado 
simplesmente mantenha o que foi concretizado em primeiro 
grau, é acórdão ‘confirmatório’, embora substitua a sentença 
para efeito de cumprimento em execução.
(…)
Acórdão que majora ou agrava a pena: a reforma trazida 
pela Lei 11.596/2007 nada alterou nesse prisma. O acórdão que 
eleva  a  pena  é  de  interpretação  duvidosa.  Não  é  uma 
contraposição à sentença de primeiro grau, pois esta decisão 
concretizou uma condenação. Portanto, já teria servido para 
interromper a prescrição. Quando o colegiado resolve aumentar 
a pena, profere acórdão confirmando a condenação, porém com 
pena diferenciada. Pensamos que permanecerão as três posições 
existentes: a) – serve para interromper a prescrição (…); b) – não 
serve para interromper a prescrição (…) e c) – somente serve 
para  interromper  a  prescrição  se  for  ‘não  unânime’  (…)” 
(Código  Penal  comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  RT,  2012.  p. 
611/613).
No mesmo sentido vão os ensinamentos de Alberto Silva Franco e 
Rui Stoco. Confira-se:
“O acórdão que confirma a sentença condenatória, não 
tem [o efeito de interromper a prescrição], nem mesmo quando 
altera  para  mais  ou  para  menos  a  reprimenda  imposta  na 
decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação. E não 
tem  o  efeito  porque  não  possui  carga  condenatória,  mas 
simplesmente  declaratória.  Manter  a  condenação  não  é 
condenar, mas confirmar a condenação constante da sentença. A 
modificação na dosimetria não implica em nova condenação, 
mas apenas em corrigir a resposta penal” (Código Penal e sua 
interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 
612).
A jurisprudência desta Suprema Corte, contudo, tem apontado, na 
vigência  da  redação  dada  ao  art.  117  do  Código  Penal  pela  Lei  nº 
4 
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HC 111656 / PE 
11.596/07, pela ocorrência da interrupção da prescrição pelo acórdão que 
venha a majorar a pena imposta ao réu. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são 
cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de 
pronunciar-se  no  sentido  de  aclarar  julgamento  obscuro, 
completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no 
julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, ‘não se 
admite,  na  via  estreita  dos  declaratórios,  a  rediscussão  de 
pretensão  já  repelida.’ (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma 
decisão  de  primeira  instância  ‘qualifica-se  como  causa  de 
interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal 
fim, à sentença condenatória recorrível.’ (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o 
Tribunal  Regional Federal  da 2ª Região  deu  provimento  ao 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal 
para condenar o agravante também pelo crime de falsidade 
ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido 
condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de 
mero  acórdão  confirmatório  da  sentença,  já  que  esta  foi 
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo 
Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida 
das  espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de 
inúmeros  recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero 
expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido:  AO  1.046-
ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  unânime,  DJe 
5 
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11.596/07, pela ocorrência da interrupção da prescrição pelo acórdão que 
venha a majorar a pena imposta ao réu. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE. 
INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA 
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO 
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER 
PROTELATÓRIO.  CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  DO  STF 
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 
EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são 
cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de 
pronunciar-se  no  sentido  de  aclarar  julgamento  obscuro, 
completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no 
julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, ‘não se 
admite,  na  via  estreita  dos  declaratórios,  a  rediscussão  de 
pretensão  já  repelida.’ (HC  86.656-ED/PE,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma 
decisão  de  primeira  instância  ‘qualifica-se  como  causa  de 
interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal 
fim, à sentença condenatória recorrível.’ (HC 70.810/RS, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o 
Tribunal  Regional Federal  da 2ª Região  deu  provimento  ao 
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal 
para condenar o agravante também pelo crime de falsidade 
ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido 
condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de 
mero  acórdão  confirmatório  da  sentença,  já  que  esta  foi 
reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo 
Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida 
das  espécies  recursais,  consubstanciada  na  interposição  de 
inúmeros  recursos  contrários  à  jurisprudência  como  mero 
expediente  protelatório,  desvirtua  o  próprio  postulado 
constitucional  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido:  AO  1.046-
ED/RR,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  unânime,  DJe 
5 
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HC 111656 / PE 
22.02.2008.  7.  Parece-me  claro  que,  no  presente  feito,  o  ora 
embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o 
que representará o início do dever de cumprimento da pena 
que  lhe  foi  imposta.  8.  ‘A  interposição  de  embargos  de 
declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o 
imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão.’ (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
16.02.2007).  9.  Embargos  rejeitados”  (AI  nº  759.450-ED/RJ, 
Segunda  Turma, da  relatoria da  Ministra  Ellen Gracie, DJe 
18/12/09).
Na  hipótese,  porém,  cuida-se  de  acórdão  simplesmente 
confirmatório da decisão, sem qualquer alteração do título condenatório.
Ressalto, ademais, que, no ordenamento penal castrense, as causas 
de interrupção da prescrição ainda estão assim redigidas:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 
1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se: 
I - em trinta anos, se a pena é de morte; 
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; 
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a 
oito e não excede a doze; 
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro e não excede a oito; 
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e 
não excede a quatro; 
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um 
ano ou, sendo superior, não excede a dois; 
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um 
ano. 
Superveniência de sentença condenatória de que sómente 
o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sómente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111656 / PE 
22.02.2008.  7.  Parece-me  claro  que,  no  presente  feito,  o  ora 
embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o 
que representará o início do dever de cumprimento da pena 
que  lhe  foi  imposta.  8.  ‘A  interposição  de  embargos  de 
declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o 
imediato  cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão.’ (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 
16.02.2007).  9.  Embargos  rejeitados”  (AI  nº  759.450-ED/RJ, 
Segunda  Turma, da  relatoria da  Ministra  Ellen Gracie, DJe 
18/12/09).
Na  hipótese,  porém,  cuida-se  de  acórdão  simplesmente 
confirmatório da decisão, sem qualquer alteração do título condenatório.
Ressalto, ademais, que, no ordenamento penal castrense, as causas 
de interrupção da prescrição ainda estão assim redigidas:
“Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 
1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se: 
I - em trinta anos, se a pena é de morte; 
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; 
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a 
oito e não excede a doze; 
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro e não excede a oito; 
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e 
não excede a quatro; 
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um 
ano ou, sendo superior, não excede a dois; 
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um 
ano. 
Superveniência de sentença condenatória de que sómente 
o réu recorre
§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sómente o 
réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena 
6 
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HC 111656 / PE 
imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da 
prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. 
Têrmo inicial da prescrição da ação penal 
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr: 
a) do dia em que o crime se consumou; 
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade 
criminosa; 
c)  nos  crimes  permanentes,  do  dia  em  que  cessou  a 
permanência; 
d) nos crimes  de falsidade, da data em que o fato se 
tornou conhecido. 
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado 
§  3º  No  caso  de  concurso  de  crimes  ou  de  crime 
continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à 
de cada crime considerado isoladamente. 
Suspensão da prescrição 
§ 4º A prescrição da ação penal não corre: 
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de 
que dependa o reconhecimento da existência do crime; 
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. 
Interrupção da prescrição 
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: 
I - pela instauração do processo; 
II - pela sentença condenatória recorrível. 
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente 
a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam 
objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer 
dêles estende-se aos demais” (destaquei).
Penso  que, diante  do  princípio da  especialidade, não é  possível 
estender-se o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para 
considerar,  em  prejuízo  do  réu,  que  o  acórdão  que  majorou  a  pena 
imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da 
prescrição.  Menos  ainda  quando  se  cuidar  de  acórdão  meramente 
confirmatório.
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HC 111656 / PE 
imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento 
do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da 
prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. 
Têrmo inicial da prescrição da ação penal 
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr: 
a) do dia em que o crime se consumou; 
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade 
criminosa; 
c)  nos  crimes  permanentes,  do  dia  em  que  cessou  a 
permanência; 
d) nos crimes  de falsidade, da data em que o fato se 
tornou conhecido. 
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado 
§  3º  No  caso  de  concurso  de  crimes  ou  de  crime 
continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à 
de cada crime considerado isoladamente. 
Suspensão da prescrição 
§ 4º A prescrição da ação penal não corre: 
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de 
que dependa o reconhecimento da existência do crime; 
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. 
Interrupção da prescrição 
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: 
I - pela instauração do processo; 
II - pela sentença condenatória recorrível. 
6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente 
a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam 
objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer 
dêles estende-se aos demais” (destaquei).
Penso  que, diante  do  princípio da  especialidade, não é  possível 
estender-se o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para 
considerar,  em  prejuízo  do  réu,  que  o  acórdão  que  majorou  a  pena 
imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da 
prescrição.  Menos  ainda  quando  se  cuidar  de  acórdão  meramente 
confirmatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111656 / PE 
Aliás,  esse  foi  o  entendimento  desta  Turma  no  análogo  HC 
111.653/SP,  de  minha  relatoria,  julgado  em  6/11/12  (pendente  de 
publicação), cuja ementa tem o seguinte teor:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de 
apelação.  Prescrição  intercorrente.  Ocorrência.  Princípio  da 
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, 
do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  117  do  CP.  Extinção  da 
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta 
nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que 
majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da 
prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de 
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do 
CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.
3.  Princípio  da  especialidade,  a  impedir  a  aplicação 
analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.”
Nessa conformidade, considerando-se  i)  a pena concretizada,  ii) o 
tempo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória – leia-se, 
data da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da 
decisão (13/8/10 e 20/8/10 - fls. 20 e 22 do anexo 2, respectivamente) - e iii) 
a data do trânsito em julgado da apelação perante o Superior Tribunal 
Militar (aos 24/2/12), com o decurso de lapso temporal superior a um (1) 
ano, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, de 
acordo com o estatuído no inciso VII do art. 125, c/c o art. 129, ambos do 
Código Penal Militar, pelo que declaro extinta a punibilidade do agente 
pelos  fatos  que  lhe  foram  imputados  na  Ação  Penal  nº  0000088-
20.2009.7.07.0007  da  Auditoria  Militar  da  7ª  Circunscrição  Judiciária 
Militar.
Ante o exposto, concedo a ordem.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111656 / PE 
Aliás,  esse  foi  o  entendimento  desta  Turma  no  análogo  HC 
111.653/SP,  de  minha  relatoria,  julgado  em  6/11/12  (pendente  de 
publicação), cuja ementa tem o seguinte teor:
“Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de 
apelação.  Prescrição  intercorrente.  Ocorrência.  Princípio  da 
especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, 
do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  117  do  CP.  Extinção  da 
punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida.
1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta 
nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que 
majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da 
prescrição.
2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de 
interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do 
CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.
3.  Princípio  da  especialidade,  a  impedir  a  aplicação 
analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP.
4. Ordem concedida.”
Nessa conformidade, considerando-se  i)  a pena concretizada,  ii) o 
tempo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória – leia-se, 
data da realização da sessão em que houve o julgamento e a leitura da 
decisão (13/8/10 e 20/8/10 - fls. 20 e 22 do anexo 2, respectivamente) - e iii) 
a data do trânsito em julgado da apelação perante o Superior Tribunal 
Militar (aos 24/2/12), com o decurso de lapso temporal superior a um (1) 
ano, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, de 
acordo com o estatuído no inciso VII do art. 125, c/c o art. 129, ambos do 
Código Penal Militar, pelo que declaro extinta a punibilidade do agente 
pelos  fatos  que  lhe  foram  imputados  na  Ação  Penal  nº  0000088-
20.2009.7.07.0007  da  Auditoria  Militar  da  7ª  Circunscrição  Judiciária 
Militar.
Ante o exposto, concedo a ordem.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para indeferir a ordem.
Sabemos que o legislador, como também alguns juízes, não primam 
pela pureza da linguagem. Temos referência, em inúmeros dispositivos, à 
sentença  quando,  interpretando-se  o  preceito  de  forma  teleológica, 
conclui-se que há a consideração de decisão, gênero, a abranger não só 
sentença, como também acórdão, que é o pronunciamento do Tribunal, 
em que pese à lei dos Juizados Especiais rotular a decisão da turma 
recursal, que não integra tribunal, como tal.
Por  isso,  entendo  que  não  houve,  conforme  ressaltado  pela 
Procuradoria  Geral  da  República,  qualquer  interregno  a  ensejar  o 
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para indeferir a ordem.
Sabemos que o legislador, como também alguns juízes, não primam 
pela pureza da linguagem. Temos referência, em inúmeros dispositivos, à 
sentença  quando,  interpretando-se  o  preceito  de  forma  teleológica, 
conclui-se que há a consideração de decisão, gênero, a abranger não só 
sentença, como também acórdão, que é o pronunciamento do Tribunal, 
em que pese à lei dos Juizados Especiais rotular a decisão da turma 
recursal, que não integra tribunal, como tal.
Por  isso,  entendo  que  não  houve,  conforme  ressaltado  pela 
Procuradoria  Geral  da  República,  qualquer  interregno  a  ensejar  o 
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu tenho, 
aqui, uma anotação de concessão, até pela indiferença penal que o fato 
revela: o carro estava estacionado. Ou o trem pegou o carro, andou dez 
metros, que, com isso, houve uma lesão de somenos.
Eu estou também acompanhando o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463067.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.656 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu tenho, 
aqui, uma anotação de concessão, até pela indiferença penal que o fato 
revela: o carro estava estacionado. Ou o trem pegou o carro, andou dez 
metros, que, com isso, houve uma lesão de somenos.
Eu estou também acompanhando o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.656
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  a  denegava.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.656
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : WESLEY CASSIO VENCESLAU DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  a  denegava.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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