TÍTULO: Rcl 11463 AgR

PROCESSO: 11463

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 

    1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO 
ADV.(A/S)  : ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72362011401 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
RMS 26932 ED (2ªT), AI 578082 AgR-segundo (2ªT). 
(RECLAMAÇÃO, OBJETO)
Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP). 
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 10199 AgR (TP), Rcl 7001 AgR (TP). 
(RECLAMAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
Rcl 5411 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP). 
(AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, PARADIGMA)
Rcl 4906 (TP). 
Número de páginas: 14.
Análise: 24/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO 
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 
72362011401  DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
DA 1ª REGIÃO 
EMENTA
Agravo  regimental  na  reclamação.  Ausência  de  identidade  de 
temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como 
sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 
1.  Deve  haver  aderência  estrita  do  objeto  do  ato  reclamado  ao 
conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o 
manejo da reclamatória constitucional. 
2. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO 
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 
72362011401  DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
DA 1ª REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental interposto pela União com o objetivo 
de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por não 
haver  identidade  entre  a  decisão  reclamada  e  o  paradigma  que 
justificasse  a  instauração  da  competência  originária  do  STF  com 
fundamento no art. 102, I, l, da CF/88.
A  agravante  defende  que,  contrariamente  ao  entendimento 
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo 
da decisão paradigma. Argumenta que
“[n]ão  importa  que  o  tribunal  reclamado  haja, 
eventualmente, se agarrado  a particularidades do caso  para 
afastar o que foi decidido na ADI 3.460/DF. O fato objetivo e 
concreto  é  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  (sic) 
desconsiderou a exigência de três anos de atividade jurídica da 
impetrante”.
Aduz  que  não faz  uso  da  reclamação como sucedâneo  recursal, 
tampouco  que  pleiteia  que  esta  Suprema  Corte  proceda  ao  juízo  de 
legitimidade  de  circunstâncias  do  caso  concreto.  Pretende,  segundo 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO 
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 
72362011401  DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 
DA 1ª REGIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Cuida-se de agravo regimental interposto pela União com o objetivo 
de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por não 
haver  identidade  entre  a  decisão  reclamada  e  o  paradigma  que 
justificasse  a  instauração  da  competência  originária  do  STF  com 
fundamento no art. 102, I, l, da CF/88.
A  agravante  defende  que,  contrariamente  ao  entendimento 
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo 
da decisão paradigma. Argumenta que
“[n]ão  importa  que  o  tribunal  reclamado  haja, 
eventualmente, se agarrado  a particularidades do caso  para 
afastar o que foi decidido na ADI 3.460/DF. O fato objetivo e 
concreto  é  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  (sic) 
desconsiderou a exigência de três anos de atividade jurídica da 
impetrante”.
Aduz  que  não faz  uso  da  reclamação como sucedâneo  recursal, 
tampouco  que  pleiteia  que  esta  Suprema  Corte  proceda  ao  juízo  de 
legitimidade  de  circunstâncias  do  caso  concreto.  Pretende,  segundo 
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Relatório
RCL 11463 AGR / DF 
argumenta,  por  meio  desta  ação  constitucional,  fazer  respeitar  a 
autoridade do STF.
Alega que a solução da ação originária não foi adotada em razão das 
peculiaridades  do  caso  concreto,  mas,  sim,  em  virtude  da 
“impossibilidade de reversão da liminar”, o que iria de encontro não 
apenas ao entendimento firmado na ADI nº 3.460/DF, mas à decisão 
prolatada  no  RE  nº  608.482/RN,  de  acordo  com  a  sistemática  da 
repercussão geral.
A União sustenta que
“[a]fastar a exigência do triênio de atividade jurídica no 
instante da inscrição definitiva, por considerar que a impetrante 
teria direito e (sic) líquido e certo à reserva de vaga, em razão 
da  aprovação  sob  liminar  em  etapa  do  concurso,  implica 
absoluta inobservância do julgado da ADI 3.460/DF”.
E conclui que
“não  se  pode  admitir  que  a  presente  reclamação  seja 
inadmitida, por suposta falta de aderência entre o objeto do ato 
reclamado  e  a  decisão  paradigma  do  STF,  se  o  tribunal 
reclamado  simplesmente  ignorou  a  exigência  do  triênio  de 
atividade jurídica, garantindo à impetrante direito à reserva de 
vaga, com base em eventual irreversibilidade da liminar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do 
STF dê provimento ao recurso, julgando-se procedente a reclamação. 
É o relatório. 
2 
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RCL 11463 AGR / DF 
argumenta,  por  meio  desta  ação  constitucional,  fazer  respeitar  a 
autoridade do STF.
Alega que a solução da ação originária não foi adotada em razão das 
peculiaridades  do  caso  concreto,  mas,  sim,  em  virtude  da 
“impossibilidade de reversão da liminar”, o que iria de encontro não 
apenas ao entendimento firmado na ADI nº 3.460/DF, mas à decisão 
prolatada  no  RE  nº  608.482/RN,  de  acordo  com  a  sistemática  da 
repercussão geral.
A União sustenta que
“[a]fastar a exigência do triênio de atividade jurídica no 
instante da inscrição definitiva, por considerar que a impetrante 
teria direito e (sic) líquido e certo à reserva de vaga, em razão 
da  aprovação  sob  liminar  em  etapa  do  concurso,  implica 
absoluta inobservância do julgado da ADI 3.460/DF”.
E conclui que
“não  se  pode  admitir  que  a  presente  reclamação  seja 
inadmitida, por suposta falta de aderência entre o objeto do ato 
reclamado  e  a  decisão  paradigma  do  STF,  se  o  tribunal 
reclamado  simplesmente  ignorou  a  exigência  do  triênio  de 
atividade jurídica, garantindo à impetrante direito à reserva de 
vaga, com base em eventual irreversibilidade da liminar”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do 
STF dê provimento ao recurso, julgando-se procedente a reclamação. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Nos  autos  originários,  o  TRF  da  1ª  Região  não  declarou  a 
inconstitucionalidade  da adequação da data da inscrição definitiva para 
se comprovar o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 93, 
I, da CF/88 para ingresso na carreira da Magistratura;  a concessão da 
ordem deu-se com fundamento em duas premissas:
a) na omissão do edital que regulamentou o concurso público sub 
judice quanto à definição do momento em que configurada a inscrição 
definitiva e
b)  na  possibilidade  de  a  inscrição  definitiva para  fins  de 
comprovação  do  tempo  de  prática  forense  mínima  para  ingresso  na 
carreira não coincidir com a inscrição do candidato para a prova oral, 
conforme o entendimento firmado em precedente daquela Corte Regional 
e o parecer do  Parquet  Federal acostado naqueles autos. Ressaltou-se, 
nesse tocante, estar o tema submetido à sistemática da repercussão geral 
nesta Suprema Corte, nos autos do RE nº 655.265/DF.
Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a autoridade 
reclamada  não  dispensou  a  bacharel  em  direito  da  comprovação  de 
desempenho de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos 
para a assunção de cargo na carreira da magistratura.
Tendo em vista a moldura fático-jurídica delineada no mandamus, o 
órgão colegiado do TRF da 1ª Região concluiu que i) a impetrante teria 
cumprido a exigência constitucional em momento compreendido dentro 
da data limite passível de ser legitimamente admitida como de inscrição 
definitiva; e ii) a participação em prova oral teria sido garantida por força 
de decisão liminar naquele mandamus, sendo irreversível o provimento, 
assegurando-se,  em  razão  da  aprovação  da  candidata  no  certame,  a 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Nos  autos  originários,  o  TRF  da  1ª  Região  não  declarou  a 
inconstitucionalidade  da adequação da data da inscrição definitiva para 
se comprovar o preenchimento do requisito temporal previsto no art. 93, 
I, da CF/88 para ingresso na carreira da Magistratura;  a concessão da 
ordem deu-se com fundamento em duas premissas:
a) na omissão do edital que regulamentou o concurso público sub 
judice quanto à definição do momento em que configurada a inscrição 
definitiva e
b)  na  possibilidade  de  a  inscrição  definitiva para  fins  de 
comprovação  do  tempo  de  prática  forense  mínima  para  ingresso  na 
carreira não coincidir com a inscrição do candidato para a prova oral, 
conforme o entendimento firmado em precedente daquela Corte Regional 
e o parecer do  Parquet  Federal acostado naqueles autos. Ressaltou-se, 
nesse tocante, estar o tema submetido à sistemática da repercussão geral 
nesta Suprema Corte, nos autos do RE nº 655.265/DF.
Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a autoridade 
reclamada  não  dispensou  a  bacharel  em  direito  da  comprovação  de 
desempenho de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos 
para a assunção de cargo na carreira da magistratura.
Tendo em vista a moldura fático-jurídica delineada no mandamus, o 
órgão colegiado do TRF da 1ª Região concluiu que i) a impetrante teria 
cumprido a exigência constitucional em momento compreendido dentro 
da data limite passível de ser legitimamente admitida como de inscrição 
definitiva; e ii) a participação em prova oral teria sido garantida por força 
de decisão liminar naquele mandamus, sendo irreversível o provimento, 
assegurando-se,  em  razão  da  aprovação  da  candidata  no  certame,  a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação.
Conforme assentei monocraticamente, o STF não possui competência 
para,  em  sede  reclamatória,  afirmar  a  correção  ou  a  erronia  do 
entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região para a solução do caso 
concreto, uma vez que inexiste aderência estrita entre o paradigma e o ato 
reclamado.
Na decisão apontada como paradigma na presente reclamação (ADI 
nº 3.460/DF), o STF julgou improcedente a alegada inconstitucionalidade 
do  art. 7º,  caput e parágrafo  único, da Resolução nº 35/2002, com a 
redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004, do Conselho Superior 
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CSMP/DFT), o 
qual dispõe, in verbis:
“Art.  7º  Poderão  inscrever-se,  no  concurso  público, 
bacharéis  em  Direito  de  comprovada  idoneidade  moral, 
exigindo-se do candidato, no mínimo, três anos de atividade 
jurídica.
Parágrafo  único.  A comprovação  da  atividade  jurídica, 
documentada e formalizada à ocasião da inscrição definitiva do 
concurso,  deverá  ser  demonstrada  por  um  ou  mais  dos 
seguintes documentos: 
[omissis].”
O juízo de improcedência de dispositivo inserto em “[r]egulamento 
para concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios” (Resolução nº 35/2002 do CSMP/DFT) não possui 
pertinência temática com decisão que  assenta a omissão de  previsão 
editalícia específica quanto à data em que ocorre a inscrição definitiva e a 
possibilidade de essa data não corresponder à data de inscrição para a 
prova oral.
Quanto à alegação de que a decisão do TRF da 1ª Região vai de 
encontro ao entendimento  do  STF  no RE nº 608.482/RN, firmado  de 
acordo com a sistemática da repercussão geral, entendo que não é o caso 
de se conhecer da matéria, pelos seguintes fundamentos:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação.
Conforme assentei monocraticamente, o STF não possui competência 
para,  em  sede  reclamatória,  afirmar  a  correção  ou  a  erronia  do 
entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região para a solução do caso 
concreto, uma vez que inexiste aderência estrita entre o paradigma e o ato 
reclamado.
Na decisão apontada como paradigma na presente reclamação (ADI 
nº 3.460/DF), o STF julgou improcedente a alegada inconstitucionalidade 
do  art. 7º,  caput e parágrafo  único, da Resolução nº 35/2002, com a 
redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 55/2004, do Conselho Superior 
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CSMP/DFT), o 
qual dispõe, in verbis:
“Art.  7º  Poderão  inscrever-se,  no  concurso  público, 
bacharéis  em  Direito  de  comprovada  idoneidade  moral, 
exigindo-se do candidato, no mínimo, três anos de atividade 
jurídica.
Parágrafo  único.  A comprovação  da  atividade  jurídica, 
documentada e formalizada à ocasião da inscrição definitiva do 
concurso,  deverá  ser  demonstrada  por  um  ou  mais  dos 
seguintes documentos: 
[omissis].”
O juízo de improcedência de dispositivo inserto em “[r]egulamento 
para concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito 
Federal e Territórios” (Resolução nº 35/2002 do CSMP/DFT) não possui 
pertinência temática com decisão que  assenta a omissão de  previsão 
editalícia específica quanto à data em que ocorre a inscrição definitiva e a 
possibilidade de essa data não corresponder à data de inscrição para a 
prova oral.
Quanto à alegação de que a decisão do TRF da 1ª Região vai de 
encontro ao entendimento  do  STF  no RE nº 608.482/RN, firmado  de 
acordo com a sistemática da repercussão geral, entendo que não é o caso 
de se conhecer da matéria, pelos seguintes fundamentos:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
a) não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de 
fundamentos novos, não expostos na petição inicial. 
No  sentido  da  impossibilidade  de  novos  fundamentos  serem 
inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE 
NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
ENTIDADE
 
ASSISTENCIAL.
 
RESERVA
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À 
APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE 
NÃO  FOI  VERSADA  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ABORDA O  PONTO 
QUE  FICOU  DE  FORA  DAS  BALIZAS  RECURSAIS. 
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de 
apreciar argumento  que  não  fez  parte  das  razões  recursais. 
Inovação  no  recurso  de  embargos  de  declaração. 
Inadmissibilidade.  Recurso  de  embargos  de  declaração 
rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez 
parte  das  contra-razões  do  recurso  extraordinário,  nem  foi 
debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de 
ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  AI  500.501-AgR,  da 
relatoria do ministro  Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11).
b)  em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa 
consequência esgotar a cognição nesta Corte acerca da matéria.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
a) não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de 
fundamentos novos, não expostos na petição inicial. 
No  sentido  da  impossibilidade  de  novos  fundamentos  serem 
inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE 
NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
ENTIDADE
 
ASSISTENCIAL.
 
RESERVA
 
DE
 
LEI 
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À 
APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE 
NÃO  FOI  VERSADA  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ABORDA O  PONTO 
QUE  FICOU  DE  FORA  DAS  BALIZAS  RECURSAIS. 
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de 
apreciar argumento  que  não  fez  parte  das  razões  recursais. 
Inovação  no  recurso  de  embargos  de  declaração. 
Inadmissibilidade.  Recurso  de  embargos  de  declaração 
rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez 
parte  das  contra-razões  do  recurso  extraordinário,  nem  foi 
debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de 
ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, 
da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, 
da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  AI  500.501-AgR,  da 
relatoria do ministro  Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11).
b)  em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa 
consequência esgotar a cognição nesta Corte acerca da matéria.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
Prescreve o art. 543-B do CPC, in verbis:
“Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos 
com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da 
repercussão geral será processada nos termos do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto 
neste artigo.
§ 1º  Caberá ao  Tribunal de origem selecionar um ou 
mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los 
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o 
pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº 
11.418, de 2006).
§ 2º  Negada a existência de repercussão geral, os recursos 
sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. 
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§  3º   Julgado  o  mérito   do  recurso  extraordinário,  os 
recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais, 
Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão 
declará-los prejudicados ou retratar-se.”
Referido dispositivo legal está inserido no Código de Processo Civil, 
no  Título  X  (“Dos  Recursos”),  Capítulo  VI  (“Dos  Recursos  para  o 
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça”), Sessão II 
(“Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial”).
Não há dúvida de que a norma se refere a recurso da competência 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  mais  especificamente  a  recurso 
extraordinário.
Ainda acerca da sistemática da repercussão geral, na sessão plenária 
de 19/11/09, o STF firmou o entendimento que o agravo dirigido ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  a  reclamação  constitucional 
ajuizada originariamente nesta Corte, não seriam o meio adequado para a 
parte questionar decisão de Tribunal  a quo mediante a qual se julga 
prejudicado  recurso  aplicando  súmula  de  repercussão  geral  (AI  nº 
760.358/SE-QO, Relator o Ministro  Gilmar Mendes e  Reclamações nºs 
7.569/SP e 7.547/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie).
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
Prescreve o art. 543-B do CPC, in verbis:
“Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos 
com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da 
repercussão geral será processada nos termos do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto 
neste artigo.
§ 1º  Caberá ao  Tribunal de origem selecionar um ou 
mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los 
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o 
pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº 
11.418, de 2006).
§ 2º  Negada a existência de repercussão geral, os recursos 
sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. 
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§  3º   Julgado  o  mérito   do  recurso  extraordinário,  os 
recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais, 
Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão 
declará-los prejudicados ou retratar-se.”
Referido dispositivo legal está inserido no Código de Processo Civil, 
no  Título  X  (“Dos  Recursos”),  Capítulo  VI  (“Dos  Recursos  para  o 
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça”), Sessão II 
(“Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial”).
Não há dúvida de que a norma se refere a recurso da competência 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  mais  especificamente  a  recurso 
extraordinário.
Ainda acerca da sistemática da repercussão geral, na sessão plenária 
de 19/11/09, o STF firmou o entendimento que o agravo dirigido ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  a  reclamação  constitucional 
ajuizada originariamente nesta Corte, não seriam o meio adequado para a 
parte questionar decisão de Tribunal  a quo mediante a qual se julga 
prejudicado  recurso  aplicando  súmula  de  repercussão  geral  (AI  nº 
760.358/SE-QO, Relator o Ministro  Gilmar Mendes e  Reclamações nºs 
7.569/SP e 7.547/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
A questão voltou a ser debatida  nas sessões plenárias de 29/6/11, 
4/8/11  e  30/10/13, no julgamento das Reclamações nºs 11.408/RS-AgR e 
11.427/MG-AgR  -  no  qual  se  ponderou  sobre  a  admissibilidade  da 
reclamação  quando  verificada  erronia  na  aplicação  de  súmula  de 
repercussão geral pela Corte de origem  -, o qual está suspenso por 
pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.
Com o advento do art. 102, § 3º, da CF/88 (incluído pela EC nº 45/04) 
e dos arts.  543-A e 543-B do CPC (incluídos pela Lei nº 11.418/06), nos 
quais fundamentado o instituto da repercussão geral no ordenamento 
jurídico pátrio, o entendimento de que não se poderia obstar o normal 
processamento  ou  o  encaminhamento  de  agravos  interpostos  contra 
decisões  denegatórias  de  admissibilidade  de  recursos  extraordinários 
(Súmula STF nº 727) restou superado para os casos em que a negativa de 
seguimento se der em razão da adequação do acórdão recorrido com o 
entendimento do STF firmado em repercussão geral.
Esse  instituto,  no  entanto,  não  tem  o  condão  de  suprimir  as 
instâncias ordinárias para julgamento do caso concreto. Foi precisamente 
nesse sentido que o Plenário desta Suprema Corte se manifestou:
“[c]onquanto  o  decidido  nos  recursos  extraordinários 
submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros 
órgãos do Poder Judiciário,  sua aplicação aos demais casos 
concretos, em observância à nova sistemática instituída pela 
EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá 
ser  buscada,  diretamente,  nesta  Suprema  Corte,  antes  da 
apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias” (Rcl nº 
12.600/SP-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Tribunal pleno, DJe de 7/12/11).
Não obstante, em regra, não se admita o ajuizamento de reclamação 
constitucional tendo como paradigma decisão do STF proferida de acordo 
com a sistemática da repercussão geral, se não vinculante o entendimento 
do STF assim firmado, é indicado que todos os demais órgãos do Poder 
Judiciário observem esse entendimento quando, ao analisar os fatos e as 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
A questão voltou a ser debatida  nas sessões plenárias de 29/6/11, 
4/8/11  e  30/10/13, no julgamento das Reclamações nºs 11.408/RS-AgR e 
11.427/MG-AgR  -  no  qual  se  ponderou  sobre  a  admissibilidade  da 
reclamação  quando  verificada  erronia  na  aplicação  de  súmula  de 
repercussão geral pela Corte de origem  -, o qual está suspenso por 
pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.
Com o advento do art. 102, § 3º, da CF/88 (incluído pela EC nº 45/04) 
e dos arts.  543-A e 543-B do CPC (incluídos pela Lei nº 11.418/06), nos 
quais fundamentado o instituto da repercussão geral no ordenamento 
jurídico pátrio, o entendimento de que não se poderia obstar o normal 
processamento  ou  o  encaminhamento  de  agravos  interpostos  contra 
decisões  denegatórias  de  admissibilidade  de  recursos  extraordinários 
(Súmula STF nº 727) restou superado para os casos em que a negativa de 
seguimento se der em razão da adequação do acórdão recorrido com o 
entendimento do STF firmado em repercussão geral.
Esse  instituto,  no  entanto,  não  tem  o  condão  de  suprimir  as 
instâncias ordinárias para julgamento do caso concreto. Foi precisamente 
nesse sentido que o Plenário desta Suprema Corte se manifestou:
“[c]onquanto  o  decidido  nos  recursos  extraordinários 
submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros 
órgãos do Poder Judiciário,  sua aplicação aos demais casos 
concretos, em observância à nova sistemática instituída pela 
EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá 
ser  buscada,  diretamente,  nesta  Suprema  Corte,  antes  da 
apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias” (Rcl nº 
12.600/SP-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Tribunal pleno, DJe de 7/12/11).
Não obstante, em regra, não se admita o ajuizamento de reclamação 
constitucional tendo como paradigma decisão do STF proferida de acordo 
com a sistemática da repercussão geral, se não vinculante o entendimento 
do STF assim firmado, é indicado que todos os demais órgãos do Poder 
Judiciário observem esse entendimento quando, ao analisar os fatos e as 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
provas  do  caso  concreto,  concluírem  se  tratar  de  matéria  idêntica  à 
decidida  em  repercussão  geral,  tendo  em  vista  os  princípios 
constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como a 
hierarquia dos órgãos do Poder Judiciário – pela qual, o STF detém a 
última palavra em matéria constitucional. 
Fica  ressalvado  à  parte,  assim,  o  direito  de  se  valer  dos  meios 
recursais  para  corrigir  eventuais  equívocos  ou  fazer  prevalecer  tese 
distinta, seja em virtude da dessemelhança da solução do caso concreto 
com  o  precedente,  seja  por  razão  com  densidade  suficiente  para  a 
superação do entendimento.
Ademais, ainda que se admitisse, como regra, o ajuizamento da 
reclamação constitucional com fundamento na sistemática da repercussão 
geral, não seria o caso de se conhecer da presente ação, pois a decisão de 
mérito do TRF da 1ª Região nos autos originários é anterior à decisão do 
STF no RE nº 608.482/RN. Aplicar-se-ia, em tese, a jurisprudência desta 
Suprema Corte abaixo destacada:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  RECLAMADA PROFERIDA EM 
DATA  ANTERIOR  AO  PRONUNCIAMENTO  DO  STF 
DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 
PRECEDENTES.  RECLAMAÇÃO  A  QUE  SE  NEGA 
SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  pacífica  quanto  ao  não  cabimento  de  reclamação 
quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. 
Agravo regimental não provido” (Rcl nº 10.199/SC-AgR, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/14).
“RECLAMAÇÃO  –  ALEGADO  DESRESPEITO  AO 
ENUNCIADO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08/STF  – 
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA 
EM  DATA  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO,  NA  IMPRENSA 
OFICIAL,  DE  REFERIDA  FORMULAÇÃO  SUMULAR  – 
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR  – INVIABILIDADE 
DA UTILIZAÇÃO  PROCESSUAL  DO  INSTRUMENTO  DA 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
provas  do  caso  concreto,  concluírem  se  tratar  de  matéria  idêntica  à 
decidida  em  repercussão  geral,  tendo  em  vista  os  princípios 
constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como a 
hierarquia dos órgãos do Poder Judiciário – pela qual, o STF detém a 
última palavra em matéria constitucional. 
Fica  ressalvado  à  parte,  assim,  o  direito  de  se  valer  dos  meios 
recursais  para  corrigir  eventuais  equívocos  ou  fazer  prevalecer  tese 
distinta, seja em virtude da dessemelhança da solução do caso concreto 
com  o  precedente,  seja  por  razão  com  densidade  suficiente  para  a 
superação do entendimento.
Ademais, ainda que se admitisse, como regra, o ajuizamento da 
reclamação constitucional com fundamento na sistemática da repercussão 
geral, não seria o caso de se conhecer da presente ação, pois a decisão de 
mérito do TRF da 1ª Região nos autos originários é anterior à decisão do 
STF no RE nº 608.482/RN. Aplicar-se-ia, em tese, a jurisprudência desta 
Suprema Corte abaixo destacada:
“CONSTITUCIONAL
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  RECLAMADA PROFERIDA EM 
DATA  ANTERIOR  AO  PRONUNCIAMENTO  DO  STF 
DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 
PRECEDENTES.  RECLAMAÇÃO  A  QUE  SE  NEGA 
SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste  Supremo  Tribunal 
Federal  é  pacífica  quanto  ao  não  cabimento  de  reclamação 
quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. 
Agravo regimental não provido” (Rcl nº 10.199/SC-AgR, Relator 
o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/14).
“RECLAMAÇÃO  –  ALEGADO  DESRESPEITO  AO 
ENUNCIADO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08/STF  – 
IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA 
EM  DATA  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO,  NA  IMPRENSA 
OFICIAL,  DE  REFERIDA  FORMULAÇÃO  SUMULAR  – 
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR  – INVIABILIDADE 
DA UTILIZAÇÃO  PROCESSUAL  DO  INSTRUMENTO  DA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
RECLAMAÇÃO  COMO  INADMISSÍVEL  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL –  PRECEDENTES  –  RECURSO  DE 
AGRAVO  IMPROVIDO.  ANTERIORIDADE  DA  DECISÃO 
RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. - Considerado 
o que dispõe o art. 103-A, ‘caput’, da Constituição, somente a 
partir da data em que o enunciado sumular é publicado em 
órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, 
impondo-se,  em  consequência,  à  observância  dos  demais 
juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos 
decisórios,  como  o  de  que  ora  se  cuida,  anteriores  à  sua 
publicação. - Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo 
acesso  à via reclamatória, demonstrar que  o  ato  de que  se 
reclama tenha sido sido proferido posteriormente à publicação, 
na imprensa  oficial, do  enunciado  da  Súmula  Vinculante.  - 
Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do 
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior 
a  referido  pronunciamento  sumular”  (Rcl  nº  7.001/SC-AgR, 
Relator o  Ministro  Celso  de  Mello, Tribunal pleno, DJe de 
30/10/14).
O acolhimento da presente reclamação pressupõe a superação do 
entendimento firmado no TRF da 1ª Região de que deve existir indicação 
precisa do momento em que ocorrerá a inscrição definitiva para fins de 
comprovação  do  tempo  mínimo  de  prática  forense  e  de  que,  sendo 
omissa a lei do certame, a inscrição definitiva pode não coincidir com a 
data de inscrição para a prova oral.
Aplica-se, portanto, a jurisprudência reiterada do STF no sentido do 
caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e 
a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões 
paradigmáticas do STF, sendo inadmissível a presente ação reclamatória. 
Vide precedentes: 
“A competência originária do Supremo Tribunal Federal 
não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
RECLAMAÇÃO  COMO  INADMISSÍVEL  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL –  PRECEDENTES  –  RECURSO  DE 
AGRAVO  IMPROVIDO.  ANTERIORIDADE  DA  DECISÃO 
RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. - Considerado 
o que dispõe o art. 103-A, ‘caput’, da Constituição, somente a 
partir da data em que o enunciado sumular é publicado em 
órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, 
impondo-se,  em  consequência,  à  observância  dos  demais 
juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos 
decisórios,  como  o  de  que  ora  se  cuida,  anteriores  à  sua 
publicação. - Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo 
acesso  à via reclamatória, demonstrar que  o  ato  de que  se 
reclama tenha sido sido proferido posteriormente à publicação, 
na imprensa  oficial, do  enunciado  da  Súmula  Vinculante.  - 
Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do 
Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior 
a  referido  pronunciamento  sumular”  (Rcl  nº  7.001/SC-AgR, 
Relator o  Ministro  Celso  de  Mello, Tribunal pleno, DJe de 
30/10/14).
O acolhimento da presente reclamação pressupõe a superação do 
entendimento firmado no TRF da 1ª Região de que deve existir indicação 
precisa do momento em que ocorrerá a inscrição definitiva para fins de 
comprovação  do  tempo  mínimo  de  prática  forense  e  de  que,  sendo 
omissa a lei do certame, a inscrição definitiva pode não coincidir com a 
data de inscrição para a prova oral.
Aplica-se, portanto, a jurisprudência reiterada do STF no sentido do 
caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e 
a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões 
paradigmáticas do STF, sendo inadmissível a presente ação reclamatória. 
Vide precedentes: 
“A competência originária do Supremo Tribunal Federal 
não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 
102, I,  da  Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 
de 15/8/08). 
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos 
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do 
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados 
como  paradigmas  de  confronto, em  ordem  a  permitir,  pela 
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação  estatal  impugnada  em  relação  ao  parâmetro  de 
controle  emanado  deste  Tribunal”  (Rcl  nº  6.534/MG-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe-197, de 
17/10/08). 
A  reclamação  constitucional  não  é  o  instrumento  processual 
adequado ao debate sobre a correção ou o desacerto da valoração das 
circunstâncias  do  caso  concreto  levada  a  efeito  por  magistrado 
competente para conhecer das ações originárias – e julgá-las - propostas 
por candidatos a fim de comprovarem terem exercido atividade judiciária 
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
Nesse mesmo sentido, no  julgamento da Rcl nº 4.906/PA, o Ministro 
Joaquim Barbosa, relator, asseverou o seguinte:
“[A] decisão reclamada não afetou o que ficou decidido na 
ADI  3.460/DF,  pois,  como  assinalei,  o  Tribunal  não  se 
pronunciou,  naquela  ocasião,  sobre  tal  situação  de 
incompatibilidade e sobre as particularidades que envolvem o 
caso  concreto.  E,  se  não  se  pronunciou,  não  há  falar  em 
qualquer afronta.
Assim, por não ter cuidado diretamente desta situação, 
entendo  que  a  decisão  do  pleno  na  ADI  3.460/DF  não  foi 
afrontada  no  ponto  em  questão,  razão  pela  qual  julgo 
improcedentes, neste particular, as reclamações”.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 
102, I,  da  Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 
de 15/8/08). 
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos 
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do 
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados 
como  paradigmas  de  confronto, em  ordem  a  permitir,  pela 
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da 
deliberação  estatal  impugnada  em  relação  ao  parâmetro  de 
controle  emanado  deste  Tribunal”  (Rcl  nº  6.534/MG-AgR, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe-197, de 
17/10/08). 
A  reclamação  constitucional  não  é  o  instrumento  processual 
adequado ao debate sobre a correção ou o desacerto da valoração das 
circunstâncias  do  caso  concreto  levada  a  efeito  por  magistrado 
competente para conhecer das ações originárias – e julgá-las - propostas 
por candidatos a fim de comprovarem terem exercido atividade judiciária 
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
Nesse mesmo sentido, no  julgamento da Rcl nº 4.906/PA, o Ministro 
Joaquim Barbosa, relator, asseverou o seguinte:
“[A] decisão reclamada não afetou o que ficou decidido na 
ADI  3.460/DF,  pois,  como  assinalei,  o  Tribunal  não  se 
pronunciou,  naquela  ocasião,  sobre  tal  situação  de 
incompatibilidade e sobre as particularidades que envolvem o 
caso  concreto.  E,  se  não  se  pronunciou,  não  há  falar  em 
qualquer afronta.
Assim, por não ter cuidado diretamente desta situação, 
entendo  que  a  decisão  do  pleno  na  ADI  3.460/DF  não  foi 
afrontada  no  ponto  em  questão,  razão  pela  qual  julgo 
improcedentes, neste particular, as reclamações”.
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
Confira-se a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO.  MÉRITO.  ACÓRDÃO  PARÂMETRO. 
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA 
DIVERSA  DAQUELA  CUJA  APLICAÇÃO  É  INVOCADA 
PELOS  RECLAMANTES.  IDENTIDADE  MATERIAL. 
CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PARA 
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO  DO  PARÁ.  EXIGÊNCIA  DE  REQUISITO 
TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELAS 
DECISÕES RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO 
NA ADI 3.460/DF. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL 
EM DIREITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVOS 
REGIMENTAIS  PREJUDICADOS.  1.  A  decisão  paradigma, 
proferida na ADI 3.460/DF, declarou a constitucionalidade de 
dispositivo  que  regia  o  concurso  do  Ministério  Público  do 
Distrito  Federal e  Territórios,  no  que  tange  à exigência,  do 
Bacharel em Direito, de três anos de exercício de atividade 
jurídica. 2. A norma afirmada inconstitucional pelas decisões 
reclamadas, que regeu o concurso do Ministério Público do 
Estado do Pará, possui idêntico conteúdo ao daquela declarada 
constitucional por esta Corte na ADI 3.460/DF, razão pela qual a 
presente  Reclamação  deve  ser  conhecida.  3.  As  decisões 
reclamadas, ao questionarem a constitucionalidade da exigência 
de  três  anos  de  bacharelado  dos  candidatos  ao  cargo  de 
promotor, reservando vaga para candidatos que não haviam 
obtido  o  grau  de  bacharel  no  triênio  anterior  à  nomeação, 
efetivamente afrontaram o que foi decidido no julgamento da 
ADI 3.460/DF. Procedência da Reclamação nesta parte. 4. Em 
relação às decisões reclamadas que reservaram vaga para duas 
candidatas que cumpriam o requisito temporal, embora as 
atividades por elas desempenhadas não fossem, no Estado do 
Pará, privativas de Bacharel em Direito à época da nomeação, 
não é possível vislumbrar afronta ao acórdão apontado como 
paradigma, tendo em vista particularidades dos respectivos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717265.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
Confira-se a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO.  MÉRITO.  ACÓRDÃO  PARÂMETRO. 
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA 
DIVERSA  DAQUELA  CUJA  APLICAÇÃO  É  INVOCADA 
PELOS  RECLAMANTES.  IDENTIDADE  MATERIAL. 
CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PARA 
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO  DO  PARÁ.  EXIGÊNCIA  DE  REQUISITO 
TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELAS 
DECISÕES RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO 
NA ADI 3.460/DF. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL 
EM DIREITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVOS 
REGIMENTAIS  PREJUDICADOS.  1.  A  decisão  paradigma, 
proferida na ADI 3.460/DF, declarou a constitucionalidade de 
dispositivo  que  regia  o  concurso  do  Ministério  Público  do 
Distrito  Federal e  Territórios,  no  que  tange  à exigência,  do 
Bacharel em Direito, de três anos de exercício de atividade 
jurídica. 2. A norma afirmada inconstitucional pelas decisões 
reclamadas, que regeu o concurso do Ministério Público do 
Estado do Pará, possui idêntico conteúdo ao daquela declarada 
constitucional por esta Corte na ADI 3.460/DF, razão pela qual a 
presente  Reclamação  deve  ser  conhecida.  3.  As  decisões 
reclamadas, ao questionarem a constitucionalidade da exigência 
de  três  anos  de  bacharelado  dos  candidatos  ao  cargo  de 
promotor, reservando vaga para candidatos que não haviam 
obtido  o  grau  de  bacharel  no  triênio  anterior  à  nomeação, 
efetivamente afrontaram o que foi decidido no julgamento da 
ADI 3.460/DF. Procedência da Reclamação nesta parte. 4. Em 
relação às decisões reclamadas que reservaram vaga para duas 
candidatas que cumpriam o requisito temporal, embora as 
atividades por elas desempenhadas não fossem, no Estado do 
Pará, privativas de Bacharel em Direito à época da nomeação, 
não é possível vislumbrar afronta ao acórdão apontado como 
paradigma, tendo em vista particularidades dos respectivos 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 11463 AGR / DF 
casos concretos, sobre as quais não se pronunciou o Supremo 
Tribunal Federal naquele julgamento, que se deu em controle 
abstrato de constitucionalidade. 5. O Conselho Nacional de 
Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vieram a 
considerar que os cargos ocupados pelas referidas candidatas, 
de oficial de justiça e de escrivã de polícia, preencheriam o 
requisito previsto no edital, tendo em vista as atividades por 
elas  desempenhadas.  Situação  em  que  é  impossível  ao 
bacharel  em  direito  o  exercício  da  advocacia,  dada  sua 
incompatibilidade com o cargo público ocupado. 6. Assim, 
por  não  ter  cuidado  diretamente  das  situações  específicas 
verificadas nestas duas decisões, não há de se falar em afronta 
ao  acórdão  da  ADI  3.460/DF.  7.  Reclamação  conhecida  e 
julgada  parcialmente  procedente.  8.  Agravos  regimentais 
prejudicados” (Rcl nº 4.906/PA, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/08, grifei).
As  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a  fundamentação 
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717265.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11463 AGR / DF 
casos concretos, sobre as quais não se pronunciou o Supremo 
Tribunal Federal naquele julgamento, que se deu em controle 
abstrato de constitucionalidade. 5. O Conselho Nacional de 
Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vieram a 
considerar que os cargos ocupados pelas referidas candidatas, 
de oficial de justiça e de escrivã de polícia, preencheriam o 
requisito previsto no edital, tendo em vista as atividades por 
elas  desempenhadas.  Situação  em  que  é  impossível  ao 
bacharel  em  direito  o  exercício  da  advocacia,  dada  sua 
incompatibilidade com o cargo público ocupado. 6. Assim, 
por  não  ter  cuidado  diretamente  das  situações  específicas 
verificadas nestas duas decisões, não há de se falar em afronta 
ao  acórdão  da  ADI  3.460/DF.  7.  Reclamação  conhecida  e 
julgada  parcialmente  procedente.  8.  Agravos  regimentais 
prejudicados” (Rcl nº 4.906/PA, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 11/4/08, grifei).
As  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a  fundamentação 
expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 
10 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO
ADV.(A/S) : ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72362011401 DO 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695199
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIANA BORGES FRIZZERA PAIVA LYRIO
ADV.(A/S) : ELTON CALIXTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72362011401 DO 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695199
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