TÍTULO: RE 614922 AgR

PROCESSO: 614922

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S)          : RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS
ADV.(A/S)           : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S)           : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:INÁCIO 
DE JESUS BARROS 
DE CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO 
DE PREVIDÊNCIA 
DO ESTADO 
DO 
AMAZONAS - AMAZONPREV 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  MATÉRIA LEGAL.  O  recurso 
extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia 
equacionada sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254618.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:INÁCIO 
DE JESUS BARROS 
DE CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO 
DE PREVIDÊNCIA 
DO ESTADO 
DO 
AMAZONAS - AMAZONPREV 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão 
recorrida:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O  agravante  insiste  no  cabimento  do  recurso  e  sustenta  a 
insubsistência do ato impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254619.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS 
ADV.(A/S)
:INÁCIO 
DE JESUS BARROS 
DE CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO 
DE PREVIDÊNCIA 
DO ESTADO 
DO 
AMAZONAS - AMAZONPREV 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão 
recorrida:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O  agravante  insiste  no  cabimento  do  recurso  e  sustenta  a 
insubsistência do ato impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254619.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
RE 614.922 AGR / AM 
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254619.
Supremo Tribunal Federal
RE 614.922 AGR / AM 
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254619.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O 
Tribunal, ao julgar a matéria, assentou:
O Decreto Aposentatório do Impetrante, colacionado às 
fls. 18, estatui que acrescido ao vencimento integral, encontra-se 
a "Gratificação de Vantagem Pessoal de Assessor, AD-1". Por 
sua  vez,  o  Dec.  nº  23.219/93,  estabeleceu  os  novos  valores 
conferidos ao cargo de Assessor, simbologia AD-1, conforme 
exemplifica a Declaração expedida pela SEAD, verbis:
"DECLARAÇÃO
'Declaramos para os devidos fins que a Simbologia 
AD 1 e feita a composição de remuneração é o seguinte: 
Vencimento R$ 100,30 + Representação 129,47 = 229,77 e 
cuja  GATA
 [Gratificação  de  Atividades  Técnico-
Administrativas] é paga no valor de R$ 3.000.00 (três mil 
reais)  de  acordo  com  o  Nivel  15  do  Anexo  Único  do 
Decreto n. 23.219' (...) Visto: Eleonora Maria de Freitas 
Santos. Diretor de Departamento - SEAD." (grifei).
Dessa  maneira,  forçoso  reconhecer  que,  comprovada  a 
incorporação  da  função  gratificada  aos  proventos  do 
Impetrante,  a  alteração  de  nomenclatura  e  do  valor  a  ele 
correspondente  pago  aos  ativos,  deve  ser  concedido  ao 
demandante.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254620.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O 
Tribunal, ao julgar a matéria, assentou:
O Decreto Aposentatório do Impetrante, colacionado às 
fls. 18, estatui que acrescido ao vencimento integral, encontra-se 
a "Gratificação de Vantagem Pessoal de Assessor, AD-1". Por 
sua  vez,  o  Dec.  nº  23.219/93,  estabeleceu  os  novos  valores 
conferidos ao cargo de Assessor, simbologia AD-1, conforme 
exemplifica a Declaração expedida pela SEAD, verbis:
"DECLARAÇÃO
'Declaramos para os devidos fins que a Simbologia 
AD 1 e feita a composição de remuneração é o seguinte: 
Vencimento R$ 100,30 + Representação 129,47 = 229,77 e 
cuja  GATA
 [Gratificação  de  Atividades  Técnico-
Administrativas] é paga no valor de R$ 3.000.00 (três mil 
reais)  de  acordo  com  o  Nivel  15  do  Anexo  Único  do 
Decreto n. 23.219' (...) Visto: Eleonora Maria de Freitas 
Santos. Diretor de Departamento - SEAD." (grifei).
Dessa  maneira,  forçoso  reconhecer  que,  comprovada  a 
incorporação  da  função  gratificada  aos  proventos  do 
Impetrante,  a  alteração  de  nomenclatura  e  do  valor  a  ele 
correspondente  pago  aos  ativos,  deve  ser  concedido  ao 
demandante.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 614.922 AGR / AM 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada  a Carta  da República.  Está-se diante  de  conflito  de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254620.
Supremo Tribunal Federal
RE 614.922 AGR / AM 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada  a Carta  da República.  Está-se diante  de  conflito  de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios.  Reporto-me  ao  que 
venho consignando a respeito:
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância 
de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de  instrumental 
hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. 
Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado 
por número de processos estranho à ordem natural das 
coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira 
resistência democrática ao que vem acontecendo, compete 
ao  Estado-juiz  atuar  com  desassombro,  sob  pena  de 
tornar-se  o  responsável  pela  falência  do  Judiciário. 
Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem  menosprezo  ao 
dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das  partes, 
examinar,  caso  a  caso,  os  recursos  enquadráveis  como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.
 
Assim
 
procedendo,
 
honrará
 
a 
responsabilidade  decorrente  do  ofício,  alfim,  a  própria 
toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3254620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS
ADV.(A/S) : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126381
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.922
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO GUIMARÃES DAS CHAGAS
ADV.(A/S) : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - 
AMAZONPREV
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3299853