TÍTULO: HC 143333

PROCESSO: 143333

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: EDSON FACHIN

DATA DA DECISÃO: 2018-04-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2019-03-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO DO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESCOPO EXTRAPROCESSUAL. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. LAVAGEM DE BENS. MODALIDADE OCULTAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 

    1. Sem prejuízo da legítima admissão regimental de específicas atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 

    2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes. 

    3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6°, II, “c” e 21, XI, RISTF. 

    4. O Tribunal Pleno assentou, por maioria de votos, que a sentença condenatória superveniente, ainda que não lance mão de fundamentos induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração. Tal cenário, contudo, não impede o exame da excepcional concessão da ordem de ofício, o que exige configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia. 

    5. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e ao menos alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

    6. O habeas corpus constitui via inadequada para reexaminar, aprofundadamente, a questão associada ao lastro probatório mínimo da conduta imputada ao paciente nas instâncias ordinárias.

    7. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, CPP, a jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a finalidade de evitar a prática de novos delitos insere-se no escopo da ameaça à ordem pública, receio que pode ser extraído, fundadamente, entre outros, de particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. 

    8. A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado.

    9. Como decorrência dos contornos extraprocessuais da tutela à ordem pública, para fins cautelares de avaliação da propensão à reiteração delitiva, não se exige exata correspondência entre os fatos atribuídos ao agente e os já efetivamente objeto de acusação delimitada pelo Ministério Público. Hipótese concreta em que o paciente é acusado da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um episódio específico, mas que estaria englobado por atividade de maior amplitude. 

    10. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos ao paciente teriam ocorrido de modo não ocasional, ultrapassando a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de prolongamento da atividade tida como criminosa.

    11. Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa.

    12. A cessação do exercício de função pública não consubstancia causa suficiente de neutralização do risco de cometimento de novos delitos, notadamente na hipótese em que se noticia a realização e continuidade de infrações que não pressupõem condição especial do sujeito ativo, como é o caso do delito de lavagem de bens.

    13. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da duração da prisão (aproximadamente 1 ano e 8 meses), a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e a extensão da prova oral produzida, inclusive mediante cooperação jurisdicional nacional envolvendo diversos Juízos, revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridades públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual, razão pela qual não destoa da duração razoável do processo.

    14. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, entendeu possível a remessa de habeas corpus ao Plenário, pelo Relator, com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/STF, de forma discricionária. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, após o Relator explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de ofício, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo paciente o Dr. Alessandro Silvério; e, pelo Ministério Público Federal, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.4.2018. 

                       Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a concessão da ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que a concediam, nos termos de seus votos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

PARTES:
PACTE.(S)  : ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)  : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EQUIPARAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, LEI)
ADI 1105 MC (TP). 
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO ORDINÁRIO)
HC 94620 (TP), HC 94680 (TP), HC 103803 (TP), HC 104045 (1ªT), HC 105674 (TP), HC 108715 (1ªT), HC 109193 (TP), HC 109956 (1ªT), HC 112776 (TP), HC 112836 (2ªT), HC 113198 (TP), HC 116022 (1ªT), HC 116437 (2ªT), HC 122268 (2ªT), HC 130780 (2ªT), HC 133157 (1ªT), HC 137182 (2ªT), HC 140305 (1ªT), HC 141152 (2ªT), HC 144433 AgR (1ªT), HC 146336 AgR (1ªT), HC 147523 AgR (1ªT), HC 152752 (TP). 
(REQUISITO, PISÃO PREVENTIVA)
HC 132267 (2ªT), HC 137234 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 116680 (2ªT), HC 128073 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 140215 AgR (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSIDADE)
HC 95024 (1ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 99929 (2ªT), HC 102119 (2ªT), HC 118955 (2ªT), HC 120835 (2ªT), HC 126573 (1ªT), HC 125298 AgR (1ªT), HC 127578 AgR (2ªT), HC 130708 (2ªT), HC 137552 (1ªT), HC 138373 (1ªT), HC 142369 (2ªT), HC 144437 (2ªT), HC 144304 AgR (1ªT), HC 146874 AgR (2ªT), HC 146440 AgR (1ªT), HC 144198 AgR (2ªT), RHC 150303 AgR (1ªT). 
(CONTEMPORANEIDADE, RISCO, ORDEM PÚBLICA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 137728 (2ªT). 
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME PERMANENTE)
AP 863 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 120232 (1ªT), HC 132511 (1ªT), HC 139430 (2ªT), HC 138987 AgR (2ªT), HC 140215 AgR (2ªT), RHC 145596 AgR (2ªT). 
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 73605, HC 84474 (1ªT), HC 99791 (1ªT), RHC 83799 AgR (2ªT), HC 100567 (1ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104459 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT), HC 119183 (2ªT), HC 122939 (2ªT), HC 124778 AgR (2ªT), HC 125614 (1ªT), HC 127247 AgR (1ªT), HC 132233 (2ªT), HC 134626 AgR (2ªT), HC 135406 (1ªT), HC 136223 (2ªT), HC 137279 (2ªT), HC 137728 (2ªT), HC 140312 AgR-AgR (2ªT), HC 143448 AgR (1ªT). 
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 133157 (1ªT), HC 140305 (1ªT), HC 152752 (TP). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO)
HC 116151 (2ªT), HC 118918 AgR (1ªT), HC 126118 (1ªT), HC 130106 (2ªT), RHC 138937 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE)
HC 110518 (2ªT), RHC 117802 (2ªT), HC 122104 (1ªT), HC 126879 AgR (1ªT), HC 128278 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
RHC 124796 AgR (1ªT), HC 125144 AgR (1ªT), HC 135324 (2ªT), HC 138987 AgR (2ªT). 
(CRIME DO COLARINHO BRANCO)
AP 470 (TP), AC 4327 AgR-terceiro-AgR (1ªT). 
(SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 86630 (1ªT), HC 96609 (2ªT), HC 97548 (2ªT), HC 100567 (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT), HC 100979 (1ªT), HC 103020 (1ªT), HC 104227 (1ªT), RHC 105431 (1ªT), HC 110313 (1ªT), HC 115763 (1ªT), HC 119422 (1ªT). 
(DEFINIÇÃO, HC)
HC 88747 AgR (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE DO CRIME)
HC 127186 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
HC 80717 (TP), HC 105556 (2ªT), HC 105879 (2ªT), HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP). 
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
HC 92487 (1ªT), HC 118643 (2ªT), HC 131554 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL)
HC 96182 (1ªT). 
(APLICAÇÃO, LEI PENAL, RISCO, FUGA)
HC 104608 (1ªT), HC 119715 (2ªT). 
(SISTEMA CARCERÁRIO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL)
ADPF 347 MC (TP). 
(EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 103583 (2ªT), HC 127186 (2ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, CASO CONCRETO)
HC 81819 (2ªT), HC 88399 (2ªT), HC 88740 (2ªT), HC 88905 (2ªT), HC 88952 (1ªT), HC 89761 (2ªT), HC 90540 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(PRISÃO PREVENTIVA, REITERAÇÃO DELITIVA, MAUS ANTECEDENTES)
HC 148240.
(LOCALIZAÇÃO, PRODUTO DO CRIME, PRISÃO PREVENTIVA)
Rcl 24506 MC.
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 124778.
- Veja Inq 4325 do STF.
Número de páginas: 295.
Análise: 10/10/2019, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  MATÉRIA  CRIMINAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.
 
REMESSA
 
AO
 
PLENÁRIO.
 
ATRIBUIÇÃO 
DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO 
DO  WRIT.  IMPETRAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  POSSIBILIDADE  DE 
EXAME  DA  CONCESSÃO  DE  OFÍCIO.  ORDEM  PÚBLICA. 
GRAVIDADE  CONCRETA.  REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  ESCOPO 
EXTRAPROCESSUAL.  ATUALIDADE  DO  RISCO.  APRECIAÇÃO 
PARTICULARIZADA.  LAVAGEM  DE  BENS.  MODALIDADE 
OCULTAÇÃO.  INFRAÇÃO  PERMANENTE.  CESSAÇÃO  DO 
EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  PÚBLICA.  INSUFICIÊNCIA.  CRIME 
COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE 
DA  CAUSA.  PLURALIDADE  DE  ACUSADOS.  DIMENSÃO  DA 
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 
ORDEM NÃO CONCEDIDA. 
1.  Sem  prejuízo  da  legítima  admissão  regimental  de  específicas 
atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado 
Plenário  detém  atribuição  irrestrita  para  o  exercício  integral  da 
competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 
2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 
96, I, “a”, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de 
idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por 
critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no 
que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, 
prepondera o dispositivo regimental. Precedentes. 
3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do 
Supremo  Tribunal  Federal  (RISTF),  compete  ao  Relator,  de  maneira 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 295

Ementa e Acórdão
HC 143333 / PR 
discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, 
pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. 
Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é 
autorizado a partir da inteligência dos artigos 6°, II, “c” e 21, XI, RISTF. 
4. O Tribunal Pleno assentou, por maioria de votos, que a sentença 
condenatória superveniente, ainda que não lance mão de fundamentos 
induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, 
prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório 
inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração. Tal 
cenário,  contudo,  não  impede  o  exame  da  excepcional  concessão  da 
ordem de ofício, o que exige configuração de ilegalidade flagrante ou 
manifesta teratologia. 
5. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, 
cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de 
autoria e ao menos alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código 
de Processo Penal.
6.  O  habeas  corpus  constitui  via  inadequada  para  reexaminar, 
aprofundadamente, a questão associada ao lastro probatório mínimo da 
conduta imputada ao paciente nas instâncias ordinárias.
7. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, CPP, a jurisprudência 
desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a finalidade de 
evitar a prática de novos delitos insere-se no escopo da ameaça à ordem 
pública, receio que pode ser extraído, fundadamente, entre outros, de 
particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da 
conduta,  desde  que  revelem,  sob  uma  ótica  prospectiva,  a  especial 
periculosidade do agente. 
8.  A  prisão  processual  imposta  com  base  no  fundamento  do 
acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela 
de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de 
aferir  a  probabilidade  de  persistência  de  um  modelo  criminoso 
determinado,  mas,  sobretudo,  de  dissuadir  práticas  criminosas  que 
desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, 
trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, 
pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. 
Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é 
autorizado a partir da inteligência dos artigos 6°, II, “c” e 21, XI, RISTF. 
4. O Tribunal Pleno assentou, por maioria de votos, que a sentença 
condenatória superveniente, ainda que não lance mão de fundamentos 
induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, 
prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório 
inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração. Tal 
cenário,  contudo,  não  impede  o  exame  da  excepcional  concessão  da 
ordem de ofício, o que exige configuração de ilegalidade flagrante ou 
manifesta teratologia. 
5. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, 
cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de 
autoria e ao menos alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código 
de Processo Penal.
6.  O  habeas  corpus  constitui  via  inadequada  para  reexaminar, 
aprofundadamente, a questão associada ao lastro probatório mínimo da 
conduta imputada ao paciente nas instâncias ordinárias.
7. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, CPP, a jurisprudência 
desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a finalidade de 
evitar a prática de novos delitos insere-se no escopo da ameaça à ordem 
pública, receio que pode ser extraído, fundadamente, entre outros, de 
particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da 
conduta,  desde  que  revelem,  sob  uma  ótica  prospectiva,  a  especial 
periculosidade do agente. 
8.  A  prisão  processual  imposta  com  base  no  fundamento  do 
acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela 
de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de 
aferir  a  probabilidade  de  persistência  de  um  modelo  criminoso 
determinado,  mas,  sobretudo,  de  dissuadir  práticas  criminosas  que 
desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, 
trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 295

Ementa e Acórdão
HC 143333 / PR 
ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam 
se desenrolado.
9.  Como  decorrência  dos  contornos  extraprocessuais  da  tutela  à 
ordem  pública,  para  fins  cautelares  de  avaliação  da  propensão  à 
reiteração delitiva, não se exige exata  correspondência entre os fatos 
atribuídos ao agente e os já efetivamente objeto de acusação delimitada 
pelo Ministério Público. Hipótese concreta em que o paciente é acusado 
da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um episódio 
específico, mas que estaria englobado por atividade de maior amplitude. 
10. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os 
vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, 
exige  apreciação  particularizada,  descabendo  superlativar  a  análise 
abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O 
que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, 
em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração 
delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos ao paciente 
teriam ocorrido de modo não ocasional, ultrapassando a marca de 7 anos 
de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, 
circunstâncias  que  sugerem  o  fundado  receio  de  prolongamento  da 
atividade tida como criminosa.
11.  Ademais,  o  crime  de  lavagem  de  bens,  direitos  ou  valores, 
quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, 
protraindo-se  sua  execução  até  que  os  objetos  materiais  do 
branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a 
consequente  ausência  de  recuperação  dos  valores  objeto  de 
escamoteamento,  confere  plausibilidade  ao  receio  de  novos  atos  de 
lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a 
conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa.
12. A cessação do exercício de função pública não consubstancia 
causa  suficiente  de  neutralização  do  risco  de  cometimento  de  novos 
delitos,  notadamente  na  hipótese  em  que  se  noticia  a  realização  e 
continuidade  de  infrações  que  não pressupõem condição especial  do 
sujeito ativo, como é o caso do delito de lavagem de bens.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam 
se desenrolado.
9.  Como  decorrência  dos  contornos  extraprocessuais  da  tutela  à 
ordem  pública,  para  fins  cautelares  de  avaliação  da  propensão  à 
reiteração delitiva, não se exige exata  correspondência entre os fatos 
atribuídos ao agente e os já efetivamente objeto de acusação delimitada 
pelo Ministério Público. Hipótese concreta em que o paciente é acusado 
da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um episódio 
específico, mas que estaria englobado por atividade de maior amplitude. 
10. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os 
vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, 
exige  apreciação  particularizada,  descabendo  superlativar  a  análise 
abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O 
que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, 
em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração 
delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos ao paciente 
teriam ocorrido de modo não ocasional, ultrapassando a marca de 7 anos 
de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, 
circunstâncias  que  sugerem  o  fundado  receio  de  prolongamento  da 
atividade tida como criminosa.
11.  Ademais,  o  crime  de  lavagem  de  bens,  direitos  ou  valores, 
quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, 
protraindo-se  sua  execução  até  que  os  objetos  materiais  do 
branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a 
consequente  ausência  de  recuperação  dos  valores  objeto  de 
escamoteamento,  confere  plausibilidade  ao  receio  de  novos  atos  de 
lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a 
conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa.
12. A cessação do exercício de função pública não consubstancia 
causa  suficiente  de  neutralização  do  risco  de  cometimento  de  novos 
delitos,  notadamente  na  hipótese  em  que  se  noticia  a  realização  e 
continuidade  de  infrações  que  não pressupõem condição especial  do 
sujeito ativo, como é o caso do delito de lavagem de bens.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 295

Ementa e Acórdão
HC 143333 / PR 
13.  As  particularidades  do  caso  concreto  não  permitem  o 
reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da 
duração da prisão (aproximadamente 1 ano e 8 meses), a pluralidade de 
acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e a extensão da 
prova  oral  produzida,  inclusive  mediante  cooperação  jurisdicional 
nacional envolvendo diversos Juízos, revelam que tal dimensão temporal 
não decorre de desídia das autoridades públicas e é fruto de aspectos 
específicos da marcha processual, razão pela qual não destoa da duração 
razoável do processo.
14. Habeas corpus não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto 
do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, 
entendeu possível a remessa de  habeas corpus ao Plenário, pelo Relator, 
com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/STF, de forma discricionária. 
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não 
conheceu do  habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo 
Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, 
após o Relator explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de 
ofício,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso, 
Alexandre de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Plenário, 
11.4.2018.
Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a concessão da 
ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo 
Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que a concediam, nos 
termos de seus votos.
Brasília, 12 de abril de 2018.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
13.  As  particularidades  do  caso  concreto  não  permitem  o 
reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da 
duração da prisão (aproximadamente 1 ano e 8 meses), a pluralidade de 
acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e a extensão da 
prova  oral  produzida,  inclusive  mediante  cooperação  jurisdicional 
nacional envolvendo diversos Juízos, revelam que tal dimensão temporal 
não decorre de desídia das autoridades públicas e é fruto de aspectos 
específicos da marcha processual, razão pela qual não destoa da duração 
razoável do processo.
14. Habeas corpus não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal, em  Sessão  Plenária, sob  a Presidência  da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto 
do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, 
entendeu possível a remessa de  habeas corpus ao Plenário, pelo Relator, 
com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/STF, de forma discricionária. 
Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não 
conheceu do  habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo 
Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, 
após o Relator explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de 
ofício,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Roberto  Barroso, 
Alexandre de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Plenário, 
11.4.2018.
Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a concessão da 
ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo 
Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que a concediam, nos 
termos de seus votos.
Brasília, 12 de abril de 2018.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 295

Ementa e Acórdão
HC 143333 / PR 
Ministro EDSON FACHIN
Relator
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Ministro EDSON FACHIN
Relator
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 295

Relatório
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se  de 
habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior 
Tribunal de Justiça, assim ementado: 
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO
 HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir  a  impetração  de  Habeas  Corpus em  substituição  ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se  de 
habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior 
Tribunal de Justiça, assim ementado: 
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO
 HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir  a  impetração  de  Habeas  Corpus em  substituição  ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de oficio, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais.
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de oficio, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais.
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
VII  -  Habeas  Corpus não  conhecido, ficando  mantida  a 
prisão preventiva decretada.”
(HC 387.557/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA 
TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
2.  O caso em apreço versa sobre a prisão preventiva imposta a 
Antonio Palocci Filho, decretada no Pedido de Prisão Preventiva 5043559-
60.2016.4.04.7000/PR.
Naqueles autos, em 12.9.2016, foi determinada a prisão temporária 
do paciente, implementada em 26.9.2016 e convertida, em 30.9.2016, em 
custódia preventiva. 
As investigações desencadeadas em face do paciente deram azo à 
instauração da Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR. 
Em  sentença  proferida  nos  aludidos  autos,  após  a  síntese  das 
investigações,  assim  foi  sumariada  a  imputação  formulada  contra  o 
paciente: 
“15.  Segundo  a  denúncia,  Antônio  Palocci  Filho,  na 
condição de deputado federal, Ministro Chefe da Casa Civil 
ou membro do Conselho de Administração da Petrobrás, teria 
solicitado e recebido para si e para outrem vantagem indevida 
do  Grupo  Odebrecht  para  interferir  em  seu  benefício  em 
diversos  assuntos da Administração  Pública  Federal, entre 
eles em contratos e licitações da Petrobrás.
16. Os pagamentos teriam sido  efetuados pelo  Setor de 
Operações Estruturadas da Odebrecht, no qual Antônio Palocci 
Filho era identificado como "Italiano".
17.  Tais  pagamentos  estariam  retratados  em  planilha 
apreendida no Grupo Odebrecht de título  "Posição Programa 
Especial Italiano".
18. Assim, Antônio Palocci Filho era, segundo a denúncia, 
o responsável pelo "caixa geral" de acertos de propinas entre o 
Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores.
19. Antônio Palocci Filho teria contado nessa atividade 
com o auxílio de Branislav Kontic, seu assessor de confiança.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
VII  -  Habeas  Corpus não  conhecido, ficando  mantida  a 
prisão preventiva decretada.”
(HC 387.557/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA 
TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
2.  O caso em apreço versa sobre a prisão preventiva imposta a 
Antonio Palocci Filho, decretada no Pedido de Prisão Preventiva 5043559-
60.2016.4.04.7000/PR.
Naqueles autos, em 12.9.2016, foi determinada a prisão temporária 
do paciente, implementada em 26.9.2016 e convertida, em 30.9.2016, em 
custódia preventiva. 
As investigações desencadeadas em face do paciente deram azo à 
instauração da Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR. 
Em  sentença  proferida  nos  aludidos  autos,  após  a  síntese  das 
investigações,  assim  foi  sumariada  a  imputação  formulada  contra  o 
paciente: 
“15.  Segundo  a  denúncia,  Antônio  Palocci  Filho,  na 
condição de deputado federal, Ministro Chefe da Casa Civil 
ou membro do Conselho de Administração da Petrobrás, teria 
solicitado e recebido para si e para outrem vantagem indevida 
do  Grupo  Odebrecht  para  interferir  em  seu  benefício  em 
diversos  assuntos da Administração  Pública  Federal, entre 
eles em contratos e licitações da Petrobrás.
16. Os pagamentos teriam sido  efetuados pelo  Setor de 
Operações Estruturadas da Odebrecht, no qual Antônio Palocci 
Filho era identificado como "Italiano".
17.  Tais  pagamentos  estariam  retratados  em  planilha 
apreendida no Grupo Odebrecht de título  "Posição Programa 
Especial Italiano".
18. Assim, Antônio Palocci Filho era, segundo a denúncia, 
o responsável pelo "caixa geral" de acertos de propinas entre o 
Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores.
19. Antônio Palocci Filho teria contado nessa atividade 
com o auxílio de Branislav Kontic, seu assessor de confiança.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
20.  João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina 
Cunha Moura, que prestavam serviços de publicidade eleitoral 
em diversas campanhas do Partido dos Trabalhadores, teriam 
recebido,  conscientemente  e  sob  a  supervisão  de  Antônio 
Palocci Filho, parte dos pagamentos das  propinas a título de 
remuneração dos aludidos serviços.
21. Embora a planilha que retrata esse "caixa geral" de 
propinas aponte o pagamento de cerca de cento e vinte e oito 
milhões de reais entre 2008 a 2013, a denúncia apresentada tem 
por  objeto  específico  o  pagamento  de  propinas  de  USD 
10.219.691,08 em favor dos publicitários, mediante depósitos 
subreptícios no exterior, no período de 19/07/2011 a 18/07/2012 
(fls.  101-102  da  denúncia),  e  sob  a  supervisão  de  Antônio 
Palocci Filho.
22.  O  repasse  subreptício,  com  utilização  pelo  Grupo 
Odebrecht  e  pelos  dois  publicitários  de  contas  secretas  no 
exterior caracterizaria, segundo a denúncia, não só crime de 
corrupção, mas igualmente de lavagem de dinheiro.
23.  Tais  pagamentos  encontrariam  correspondência  em 
lançamento na planilha que retrataria o "caixa geral" da propina 
a  título  de  "Feira  (pgto  fora=US10MM)",  sendo  "Feira"  o 
codinome  atribuído  pelo  Grupo  Odebrecht  ao  casal  de 
publicitários.
24. Ainda segundo a denúncia, parte das propinas pagas 
estaria  relacionada  com  a  interferência  de  Antônio  Palocci 
Filho  em  favor  do  Grupo  Odebrecht  na  contratação  pela 
Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para 
exploração de petróleo na área do pré-sal.
25.  No  âmbito  desta  contratação,  a  Petrobrás  teria 
autorizado, em 10/09/2009, a contratação da construção de sete 
das sondas no Brasil mediante licitação. Teriam concorrido o 
Estaleiro  Atlântico  Sul,  Alusa/Galvão,  Keppel  Fels,  Jurong, 
Estaleiro  Enseada  do  Paraguaçu,  EISA Alagoas  e  Andrade 
Gutierrez. As propostas foram abertas em 25/11/2010. O menor 
preço  oferecido  foi  pelo  Estaleiro  Atlântico  Sul,  de  USD 
662.428.590,00.  O Grupo Odebrecht, que participava através 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
20.  João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina 
Cunha Moura, que prestavam serviços de publicidade eleitoral 
em diversas campanhas do Partido dos Trabalhadores, teriam 
recebido,  conscientemente  e  sob  a  supervisão  de  Antônio 
Palocci Filho, parte dos pagamentos das  propinas a título de 
remuneração dos aludidos serviços.
21. Embora a planilha que retrata esse "caixa geral" de 
propinas aponte o pagamento de cerca de cento e vinte e oito 
milhões de reais entre 2008 a 2013, a denúncia apresentada tem 
por  objeto  específico  o  pagamento  de  propinas  de  USD 
10.219.691,08 em favor dos publicitários, mediante depósitos 
subreptícios no exterior, no período de 19/07/2011 a 18/07/2012 
(fls.  101-102  da  denúncia),  e  sob  a  supervisão  de  Antônio 
Palocci Filho.
22.  O  repasse  subreptício,  com  utilização  pelo  Grupo 
Odebrecht  e  pelos  dois  publicitários  de  contas  secretas  no 
exterior caracterizaria, segundo a denúncia, não só crime de 
corrupção, mas igualmente de lavagem de dinheiro.
23.  Tais  pagamentos  encontrariam  correspondência  em 
lançamento na planilha que retrataria o "caixa geral" da propina 
a  título  de  "Feira  (pgto  fora=US10MM)",  sendo  "Feira"  o 
codinome  atribuído  pelo  Grupo  Odebrecht  ao  casal  de 
publicitários.
24. Ainda segundo a denúncia, parte das propinas pagas 
estaria  relacionada  com  a  interferência  de  Antônio  Palocci 
Filho  em  favor  do  Grupo  Odebrecht  na  contratação  pela 
Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para 
exploração de petróleo na área do pré-sal.
25.  No  âmbito  desta  contratação,  a  Petrobrás  teria 
autorizado, em 10/09/2009, a contratação da construção de sete 
das sondas no Brasil mediante licitação. Teriam concorrido o 
Estaleiro  Atlântico  Sul,  Alusa/Galvão,  Keppel  Fels,  Jurong, 
Estaleiro  Enseada  do  Paraguaçu,  EISA Alagoas  e  Andrade 
Gutierrez. As propostas foram abertas em 25/11/2010. O menor 
preço  oferecido  foi  pelo  Estaleiro  Atlântico  Sul,  de  USD 
662.428.590,00.  O Grupo Odebrecht, que participava através 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, não logrou-se vencedor.
26.  Segundo  a  denúncia,  baseada  nas  mensagens 
eletrônicas apreendidas e relativas ao período de 29/01/2011 a 
23/02/2011  (fls.  59-63  da  denúncia),  o  Grupo  Odebrecht, 
liderado por Marcelo Bahia Odebrecht, teria então oferecido 
vantagens indevidas  "para assegurar que fosse lançado um 
novo edital de licitação nos moldes em que pretendido pelo  
Grupo  Odebrecht,  de  forma  que  os  interesses  do  Grupo  
Odebrecht  na  contratação  de  sondas  fossem  plenamente  
atendidos". A nova licitação seria relativa às sondas ainda não 
licitadas.  Em  especial,  segundo  a  denúncia,  propugnava  o 
Grupo  Odebrecht  que  o  valor  apresentado  pelo  Estaleiro 
Atlântico  Sul não  fosse utilizado  como  parâmetro  para as 
próximas  contratações  de  sondas,  o  que  inviabilizaria  a 
margem  de  lucro  esperada  pelo  Grupo  Odebrecht,  que 
pretendia  oferecer  preço  superior  a  setecentos  milhões  de 
dólares por sonda.
27. Ainda segundo a denúncia, baseada nas mensagens 
eletrônicas  apreendidas  e  relativas  ao  período  de  29  a 
30/04/2011 (fls. 67-69 da denúncia), era do interesse do Grupo 
Odebrecht  que  as  demais  sondas  fossem  contratadas  pelo 
modelo de afretamento e não de construção, o que lhe daria 
vantagem  competitiva  por  excluir,  como  parâmetro  de 
comparação, o preço oferecido pelo Estaleiro Atlântico Sul e 
por  favorecer  os  estaleiros  locais  em  detrimento  dos 
internacionais. Também segundo as mensagens, "Italiano", ou 
seja, Antônio Palocci Filho, seria provocado para interceder 
em favor do  modelo de contratação pretendido pelo Grupo 
Odebrecht.
28. Também segundo a denúncia, constatadas mensagens 
e  anotações  eletrônicas  indicando  que  o  acusado  Antônio 
Palocci  Filho  efetivamente  intercedeu  em  favor  do  Grupo 
Odebrecht, quando ocupava a posição de Ministro Chefe da 
Casa Civil (fls. 70-72 da denúncia). Logo após, em 02/06/2011, a 
Diretoria  Executiva  da  Petrobrás  efetivamente  aprovou  a 
abertura  de  licitação  para  afretamento das  sondas  que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, não logrou-se vencedor.
26.  Segundo  a  denúncia,  baseada  nas  mensagens 
eletrônicas apreendidas e relativas ao período de 29/01/2011 a 
23/02/2011  (fls.  59-63  da  denúncia),  o  Grupo  Odebrecht, 
liderado por Marcelo Bahia Odebrecht, teria então oferecido 
vantagens indevidas  "para assegurar que fosse lançado um 
novo edital de licitação nos moldes em que pretendido pelo  
Grupo  Odebrecht,  de  forma  que  os  interesses  do  Grupo  
Odebrecht  na  contratação  de  sondas  fossem  plenamente  
atendidos". A nova licitação seria relativa às sondas ainda não 
licitadas.  Em  especial,  segundo  a  denúncia,  propugnava  o 
Grupo  Odebrecht  que  o  valor  apresentado  pelo  Estaleiro 
Atlântico  Sul não  fosse utilizado  como  parâmetro  para as 
próximas  contratações  de  sondas,  o  que  inviabilizaria  a 
margem  de  lucro  esperada  pelo  Grupo  Odebrecht,  que 
pretendia  oferecer  preço  superior  a  setecentos  milhões  de 
dólares por sonda.
27. Ainda segundo a denúncia, baseada nas mensagens 
eletrônicas  apreendidas  e  relativas  ao  período  de  29  a 
30/04/2011 (fls. 67-69 da denúncia), era do interesse do Grupo 
Odebrecht  que  as  demais  sondas  fossem  contratadas  pelo 
modelo de afretamento e não de construção, o que lhe daria 
vantagem  competitiva  por  excluir,  como  parâmetro  de 
comparação, o preço oferecido pelo Estaleiro Atlântico Sul e 
por  favorecer  os  estaleiros  locais  em  detrimento  dos 
internacionais. Também segundo as mensagens, "Italiano", ou 
seja, Antônio Palocci Filho, seria provocado para interceder 
em favor do  modelo de contratação pretendido pelo Grupo 
Odebrecht.
28. Também segundo a denúncia, constatadas mensagens 
e  anotações  eletrônicas  indicando  que  o  acusado  Antônio 
Palocci  Filho  efetivamente  intercedeu  em  favor  do  Grupo 
Odebrecht, quando ocupava a posição de Ministro Chefe da 
Casa Civil (fls. 70-72 da denúncia). Logo após, em 02/06/2011, a 
Diretoria  Executiva  da  Petrobrás  efetivamente  aprovou  a 
abertura  de  licitação  para  afretamento das  sondas  que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
deveriam ser construídas no Brasil, o que atendia o solicitado 
pelo Grupo Odebrecht.
29. Parte das propinas identificadas na referida planilha 
teria sido paga em decorrência dessa interferência de Antônio 
Palocci Filho em favor do Grupo Odebrecht junto à Petrobrás.
30.  Ainda  segundo  a  denúncia,  também  teria  havido 
acerto  de  pagamento  de  propinas,  em  circunstâncias 
semelhantes, pelo Grupo Odebrecht em contratos celebrados 
com a empresa Sete Brasil para fornecimento de sondas para 
utilização pela Petrobrás na exploração do petróleo na camada 
de pré-sal.
31. O Pedro José Barusco Filho revelou que o esquema 
criminoso da Petrobrás, de pagamento sistemático de propinas, 
reproduziu-se  na  empresa  Sete  Brasil  Participações para  a 
qual foi indicado como Diretor de Operações, a fim de conduzir 
o  projeto  de  construção  de  sondas  de  perfuração  de  águas 
profundas para exploração do petróleo na área do pré-sal.
32. A Sete Brasil foi constituída com diversos investidores, 
entre eles a Petrobrás e com recursos provenientes de fundos de 
pensão da Petros, Previ e Funcef, Valia. Também tem por sócios 
empresas  privadas  e  instuições  financeiras,  como  os  bancos 
Santander, Bradesco e o BTG Pactual.
33. Segundo Pedro Barusco, a Petrobas lançou a referida 
licitação,  em  cujo  formato  teria  Antônio  Palocci  Filho 
influenciado, para o afretamento de vinte e uma sondas para 
exploração do pré-sal no Brasil.
34. A Sete Brasil ganhou a licitação e negociou vinte e um 
contratos de afretamento dessas sondas com vários estaleiros, 
sendo  seis  sondas  negociadas  com  o  Estaleiro  Enseada  do 
Paraguaçu, do qual fazia parte o Grupo Odebrecht, pelo valor 
de R$ 28.065.162.950,77.
35.  Foi  acertado  o  pagamento  de  vantagem  indevida 
sobre esses contratos.
36.  A propina  foi  fixada  em  0,9%  sobre  o  valor  dos 
contratos e dividida 1/6 para o Diretor de Engenharia e Serviços 
da  Petrobrás  Renato  de  Souza  Duque,  1/6  para  Pedro  José 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
deveriam ser construídas no Brasil, o que atendia o solicitado 
pelo Grupo Odebrecht.
29. Parte das propinas identificadas na referida planilha 
teria sido paga em decorrência dessa interferência de Antônio 
Palocci Filho em favor do Grupo Odebrecht junto à Petrobrás.
30.  Ainda  segundo  a  denúncia,  também  teria  havido 
acerto  de  pagamento  de  propinas,  em  circunstâncias 
semelhantes, pelo Grupo Odebrecht em contratos celebrados 
com a empresa Sete Brasil para fornecimento de sondas para 
utilização pela Petrobrás na exploração do petróleo na camada 
de pré-sal.
31. O Pedro José Barusco Filho revelou que o esquema 
criminoso da Petrobrás, de pagamento sistemático de propinas, 
reproduziu-se  na  empresa  Sete  Brasil  Participações para  a 
qual foi indicado como Diretor de Operações, a fim de conduzir 
o  projeto  de  construção  de  sondas  de  perfuração  de  águas 
profundas para exploração do petróleo na área do pré-sal.
32. A Sete Brasil foi constituída com diversos investidores, 
entre eles a Petrobrás e com recursos provenientes de fundos de 
pensão da Petros, Previ e Funcef, Valia. Também tem por sócios 
empresas  privadas  e  instuições  financeiras,  como  os  bancos 
Santander, Bradesco e o BTG Pactual.
33. Segundo Pedro Barusco, a Petrobas lançou a referida 
licitação,  em  cujo  formato  teria  Antônio  Palocci  Filho 
influenciado, para o afretamento de vinte e uma sondas para 
exploração do pré-sal no Brasil.
34. A Sete Brasil ganhou a licitação e negociou vinte e um 
contratos de afretamento dessas sondas com vários estaleiros, 
sendo  seis  sondas  negociadas  com  o  Estaleiro  Enseada  do 
Paraguaçu, do qual fazia parte o Grupo Odebrecht, pelo valor 
de R$ 28.065.162.950,77.
35.  Foi  acertado  o  pagamento  de  vantagem  indevida 
sobre esses contratos.
36.  A propina  foi  fixada  em  0,9%  sobre  o  valor  dos 
contratos e dividida 1/6 para o Diretor de Engenharia e Serviços 
da  Petrobrás  Renato  de  Souza  Duque,  1/6  para  Pedro  José 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
Barusco  Filho,  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  e  João  Carlos  de 
Medeiros  Ferraz,  estes  agora  como  dirigentes  da  própria 
empresa Sete Brasil, e  2/3 para o Partido dos Trabalhadores, 
com arrecadação por João Vaccari Neto.
37. Estima a denúncia em R$ 252.586.466,55 a propina 
que teria sido solicitada e paga em decorrência dos contratos 
celebrados com o Estaleiro Enseada do Paraguaçu.”
3.  A  prisão  preventiva  do  paciente  foi  mantida  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (HC 5045442-90.2016.4.04.0000/PR, julgado 
em 14.12.2016).
4. Referida decisão foi impugnada no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça (HC 387.557/PR) que, por sua vez, em 26.4.2017, não conheceu 
do habeas corpus, ato jurisdicional ora apontado como coator.
5. A prisão preventiva imposta ao paciente foi mantida em sentença 
condenatória recorrível proferida, em 26.6.2017, em primeiro grau (Ação 
Penal  5054932-88.2016.4.04.7000/PR).  Atualmente,  o  feito  de  origem 
encontra-se em fase de exame de recursos de apelação. 
6. Nestes autos, indeferi a tutela de urgência e, por despacho, afetei a 
impetração ao Tribunal Pleno (e.docs. 32 e 33). O agravo  regimental 
interposto contra tal despacho não foi admitido, forte no art. 21, §1°, c/c 
art.  305,  ambos  do  RISTF  (e.doc.  57),  decisão  que  não  foi  objeto  de 
recurso.
O Juízo singular prestou informações (e.doc. 45) e a PGR apresentou 
contrarrazões (e.doc. 49).
Em  apertada  síntese,  a  impetração  funda-se  nos  seguintes 
argumentos:
i) é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, razão pela 
qual a impetração deve ser admitida;
ii)  não se  fazem presentes os requisitos  autorizadores da prisão 
preventiva;
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Barusco  Filho,  Eduardo  Costa  Vaz  Musa  e  João  Carlos  de 
Medeiros  Ferraz,  estes  agora  como  dirigentes  da  própria 
empresa Sete Brasil, e  2/3 para o Partido dos Trabalhadores, 
com arrecadação por João Vaccari Neto.
37. Estima a denúncia em R$ 252.586.466,55 a propina 
que teria sido solicitada e paga em decorrência dos contratos 
celebrados com o Estaleiro Enseada do Paraguaçu.”
3.  A  prisão  preventiva  do  paciente  foi  mantida  pelo  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (HC 5045442-90.2016.4.04.0000/PR, julgado 
em 14.12.2016).
4. Referida decisão foi impugnada no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça (HC 387.557/PR) que, por sua vez, em 26.4.2017, não conheceu 
do habeas corpus, ato jurisdicional ora apontado como coator.
5. A prisão preventiva imposta ao paciente foi mantida em sentença 
condenatória recorrível proferida, em 26.6.2017, em primeiro grau (Ação 
Penal  5054932-88.2016.4.04.7000/PR).  Atualmente,  o  feito  de  origem 
encontra-se em fase de exame de recursos de apelação. 
6. Nestes autos, indeferi a tutela de urgência e, por despacho, afetei a 
impetração ao Tribunal Pleno (e.docs. 32 e 33). O agravo  regimental 
interposto contra tal despacho não foi admitido, forte no art. 21, §1°, c/c 
art.  305,  ambos  do  RISTF  (e.doc.  57),  decisão  que  não  foi  objeto  de 
recurso.
O Juízo singular prestou informações (e.doc. 45) e a PGR apresentou 
contrarrazões (e.doc. 49).
Em  apertada  síntese,  a  impetração  funda-se  nos  seguintes 
argumentos:
i) é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, razão pela 
qual a impetração deve ser admitida;
ii)  não se  fazem presentes os requisitos  autorizadores da prisão 
preventiva;
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
iii)  “o paciente nega, veemente e peremptoriamente, ser o tal “Italiano”. 
Além  disso, o  paciente  “votou  contrariamente à aprovação da  indigitada  
Medida Provisória n°. 460”. Em relação à suposta lavagem de dinheiro, os 
próprios  colaboradores  “JOÃO  SANTANA  e  MONICA  MOURA 
asseguraram  que  o  Paciente  jamais  tomou  parte  na  operacionalização  ou  
efetivação  dos  pagamentos  que  a  eles  se  faziam  por  serviços  de  campanha  
eleitoral.”
Em suma, na perspectiva da defesa, inexistiria demonstração do 
fumus comissi delicti,  cenário que impediria, ainda na visão da defesa, a 
imposição de prisão processual. Arremata a defesa, em relação a este 
aspecto:
“Se indícios de sua participação nos fatos, artificialmente 
criados  havia,  foram  eles  infirmados,  por  completo,  pela 
própria  prova  acusatória,  notoriamente  decrescente  na 
instrução judicial!
É assistir aos vídeos gravados durante as audiências e se 
convencer!”
iv) não procedem as afirmações tecidas em primeiro grau em relação 
à dissipação de provas (suposta ausência de equipamentos na ocasião de 
cumprimento de mandado de busca e apreensão);
v) as investigações  “não apontam um único indício de que o Paciente  
mantenha contas ou valores no exterior”;
vi) sob a ótica da aplicação da lei penal, o objetivo de sequestro e 
confisco de valores não se enquadra na destinação normativa da prisão 
preventiva;
vii) a alegada necessidade de impedir o recebimento do saldo das 
supostas vantagens indevidas não se coloca, tendo em vista que Marcelo 
Bahia  Odebrecht,  apontado  como  corruptor,  não  se  encontra  em 
liberdade;
viii)  além disso, a partir de 2011,  ”o interlocutor do Partido dos 
Trabalhadores com a Odebrecht teria passado a ser – verdadeiros fossem os fatos –  
outra pessoa, que não o Paciente”;
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
iii)  “o paciente nega, veemente e peremptoriamente, ser o tal “Italiano”. 
Além  disso, o  paciente  “votou  contrariamente à aprovação da  indigitada  
Medida Provisória n°. 460”. Em relação à suposta lavagem de dinheiro, os 
próprios  colaboradores  “JOÃO  SANTANA  e  MONICA  MOURA 
asseguraram  que  o  Paciente  jamais  tomou  parte  na  operacionalização  ou  
efetivação  dos  pagamentos  que  a  eles  se  faziam  por  serviços  de  campanha  
eleitoral.”
Em suma, na perspectiva da defesa, inexistiria demonstração do 
fumus comissi delicti,  cenário que impediria, ainda na visão da defesa, a 
imposição de prisão processual. Arremata a defesa, em relação a este 
aspecto:
“Se indícios de sua participação nos fatos, artificialmente 
criados  havia,  foram  eles  infirmados,  por  completo,  pela 
própria  prova  acusatória,  notoriamente  decrescente  na 
instrução judicial!
É assistir aos vídeos gravados durante as audiências e se 
convencer!”
iv) não procedem as afirmações tecidas em primeiro grau em relação 
à dissipação de provas (suposta ausência de equipamentos na ocasião de 
cumprimento de mandado de busca e apreensão);
v) as investigações  “não apontam um único indício de que o Paciente  
mantenha contas ou valores no exterior”;
vi) sob a ótica da aplicação da lei penal, o objetivo de sequestro e 
confisco de valores não se enquadra na destinação normativa da prisão 
preventiva;
vii) a alegada necessidade de impedir o recebimento do saldo das 
supostas vantagens indevidas não se coloca, tendo em vista que Marcelo 
Bahia  Odebrecht,  apontado  como  corruptor,  não  se  encontra  em 
liberdade;
viii)  além disso, a partir de 2011,  ”o interlocutor do Partido dos 
Trabalhadores com a Odebrecht teria passado a ser – verdadeiros fossem os fatos –  
outra pessoa, que não o Paciente”;
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 295

Relatório
HC 143333 / PR 
ix)  “a  prisão  de  BRANISLAV  KONTIC,  decretada  nas  mesmas  
circunstâncias e pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte Regional”;
x) há excesso de prazo na formação da culpa.
7. Esta impetração  foi formalizada em  28.4.2017, sendo  que, em 
3.5.2017, proferi despacho de afetação ao Tribunal Pleno. Em 13.11.2017, o 
habeas corpus  foi incluído em calendário para julgamento previsto para 
23.11.2017.
No entanto, em  22.11.2017, acolhi pedido expresso formulado em 
20.11.2017 pela defesa e indiquei o adiamento do exame da impetração 
para ulterior deliberação a critério da Presidência desta Suprema Corte. 
Em  23.3.2018, nos termos do art. 129, RISTF, indiquei preferência 
para julgamento deste habeas corpus. 
É o relatório. 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ix)  “a  prisão  de  BRANISLAV  KONTIC,  decretada  nas  mesmas  
circunstâncias e pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte Regional”;
x) há excesso de prazo na formação da culpa.
7. Esta impetração  foi formalizada em  28.4.2017, sendo  que, em 
3.5.2017, proferi despacho de afetação ao Tribunal Pleno. Em 13.11.2017, o 
habeas corpus  foi incluído em calendário para julgamento previsto para 
23.11.2017.
No entanto, em  22.11.2017, acolhi pedido expresso formulado em 
20.11.2017 pela defesa e indiquei o adiamento do exame da impetração 
para ulterior deliberação a critério da Presidência desta Suprema Corte. 
Em  23.3.2018, nos termos do art. 129, RISTF, indiquei preferência 
para julgamento deste habeas corpus. 
É o relatório. 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 295

Observação
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há certa 
questão. Leio, no relatório do ministro Edson Fachin, que Sua Excelência 
afetou  ao  Pleno  o  caso,  que  seria,  normalmente,  da  competência  da 
Turma. Indago qual o motivo.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  É  o 
Regimento Interno, Ministro, que faculta a indicação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
prevê a afetação, mas aponta os casos que a sugerem. Exemplo: quando 
há discrepância, divergência, entre as Turmas.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa 
Excelência,  por  razões  de  coerência,  não  recebe  o  voto  que, 
eventualmente, vem da sugestão do Ministro-Relator. Os demais Colegas 
que já o receberam...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  disse  que  não 
recebo porque sou um Juiz muito sugestionável! Fico com receio de ser 
induzido a certa posição!
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  É 
verdade! Vossa Excelência já houvera dito isso. Eu estou a dizer isso a 
Vossa Excelência porque eu enfrento esse ponto exatamente no começo 
do  voto, fazendo referência às duas dissonâncias  que havia entre  as 
Turmas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
abordar a questão no voto?
O SENHOR MINISTRO EDSON  FACHIN  (RELATOR) -   Sem 
dúvida alguma!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recebi, apregoado o 
processo, o voto e ainda não cheguei à parte que versa a matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -   Eu 
tratarei  das  duas  e,  como  Vossa  Excelência  verá,  uma  delas  já  está 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753735.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há certa 
questão. Leio, no relatório do ministro Edson Fachin, que Sua Excelência 
afetou  ao  Pleno  o  caso,  que  seria,  normalmente,  da  competência  da 
Turma. Indago qual o motivo.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  É  o 
Regimento Interno, Ministro, que faculta a indicação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
prevê a afetação, mas aponta os casos que a sugerem. Exemplo: quando 
há discrepância, divergência, entre as Turmas.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Vossa 
Excelência,  por  razões  de  coerência,  não  recebe  o  voto  que, 
eventualmente, vem da sugestão do Ministro-Relator. Os demais Colegas 
que já o receberam...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Já  disse  que  não 
recebo porque sou um Juiz muito sugestionável! Fico com receio de ser 
induzido a certa posição!
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  É 
verdade! Vossa Excelência já houvera dito isso. Eu estou a dizer isso a 
Vossa Excelência porque eu enfrento esse ponto exatamente no começo 
do  voto, fazendo referência às duas dissonâncias  que havia entre  as 
Turmas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência vai 
abordar a questão no voto?
O SENHOR MINISTRO EDSON  FACHIN  (RELATOR) -   Sem 
dúvida alguma!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Recebi, apregoado o 
processo, o voto e ainda não cheguei à parte que versa a matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -   Eu 
tratarei  das  duas  e,  como  Vossa  Excelência  verá,  uma  delas  já  está 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 295

Observação
HC 143333 / PR 
superada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aguardo, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753735.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
superada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aguardo, Presidente.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 295

Antecipação ao Voto
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou 
me cingindo - e já digo ao Advogado e também à ilustre Procuradora-
Geral - aos temas que estavam postos na impetração, de modo que creio 
que com isso delimita-se o universo.
Senhora Presidente, eminentes Pares, cumprimento a sustentação 
feita  pela  eminente  Procuradora-Geral  da  República  e  também  pelo 
ilustre Advogado, Doutor Alessandro Silvério. Eu me permito dizê-lo, até 
porque o senhor integra a briosa advocacia criminalista do Estado do 
Paraná. Hoje a advocacia paranaense está de parabéns com sua presença 
aqui nessa tribuna, com a sustentação oral que fez, como não poderia 
deixar de ser, de modo escorreito, firme e, ao mesmo tempo, elegante, 
combinando essas três virtudes que, seguramente, fazem um bom feitio 
para o exercício da advocacia.
Atribui-se a Voltaire - e dizem alguns que equivocadamente; devia-
se atribuir à sua biógrafa - a frase: Ainda que eu não concorde com o que 
dizeis, defenderei o vosso direito de dizê-lo até a morte. Se não foi dito 
pelo iluminista Voltaire, pode-se dizer que "se non è vero, è bene trovato", 
porque aqui se coloca, precisamente, a percepção que se tem diante de 
um  fato  que  gera  compreensões  eventualmente  distintas.  Portanto,  o 
elogio que faço a Vossa Senhoria não significa que estou a subscrever suas 
teses, nem que a defesa está a subscrever o Relator; mas significa um 
mútuo respeito, que é inerente à prestação jurisdicional. Por isso mesmo, 
o Advogado desempenha uma função essencial à prestação da Justiça.
Senhora Presidente, eu examino no voto que fiz chegar às mãos de 
Vossas Excelências, como proposta de deliberação, todos os temas que 
foram suscitados aqui da tribuna, inclusive a remessa ao Plenário, que é o 
primeiro ponto que trato no voto.
Eu vou procurar sumariar, porque o voto é um pouco alongado, e 
nós temos uma pauta obviamente que conclama celeridade, além dos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14690885.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou 
me cingindo - e já digo ao Advogado e também à ilustre Procuradora-
Geral - aos temas que estavam postos na impetração, de modo que creio 
que com isso delimita-se o universo.
Senhora Presidente, eminentes Pares, cumprimento a sustentação 
feita  pela  eminente  Procuradora-Geral  da  República  e  também  pelo 
ilustre Advogado, Doutor Alessandro Silvério. Eu me permito dizê-lo, até 
porque o senhor integra a briosa advocacia criminalista do Estado do 
Paraná. Hoje a advocacia paranaense está de parabéns com sua presença 
aqui nessa tribuna, com a sustentação oral que fez, como não poderia 
deixar de ser, de modo escorreito, firme e, ao mesmo tempo, elegante, 
combinando essas três virtudes que, seguramente, fazem um bom feitio 
para o exercício da advocacia.
Atribui-se a Voltaire - e dizem alguns que equivocadamente; devia-
se atribuir à sua biógrafa - a frase: Ainda que eu não concorde com o que 
dizeis, defenderei o vosso direito de dizê-lo até a morte. Se não foi dito 
pelo iluminista Voltaire, pode-se dizer que "se non è vero, è bene trovato", 
porque aqui se coloca, precisamente, a percepção que se tem diante de 
um  fato  que  gera  compreensões  eventualmente  distintas.  Portanto,  o 
elogio que faço a Vossa Senhoria não significa que estou a subscrever suas 
teses, nem que a defesa está a subscrever o Relator; mas significa um 
mútuo respeito, que é inerente à prestação jurisdicional. Por isso mesmo, 
o Advogado desempenha uma função essencial à prestação da Justiça.
Senhora Presidente, eu examino no voto que fiz chegar às mãos de 
Vossas Excelências, como proposta de deliberação, todos os temas que 
foram suscitados aqui da tribuna, inclusive a remessa ao Plenário, que é o 
primeiro ponto que trato no voto.
Eu vou procurar sumariar, porque o voto é um pouco alongado, e 
nós temos uma pauta obviamente que conclama celeridade, além dos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14690885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 295

Antecipação ao Voto
HC 143333 / PR 
outros feitos que ainda estão a caminho. Sei do imenso trabalho que a 
Presidente tem tido - todos o temos - para a gestão profícua da pauta.
  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14690885.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
outros feitos que ainda estão a caminho. Sei do imenso trabalho que a 
Presidente tem tido - todos o temos - para a gestão profícua da pauta.
  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14690885.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1.  Trata-se  de 
habeas  corpus  impetrado  em  favor  de  Antonio  Palocci  Filho  contra 
acórdão, proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que não conheceu do HC 387.557/PR.
Conforme ressaltado no Relatório, a questão subjacente associa-se à 
higidez da prisão cautelar do paciente, imposta no bojo do Pedido de 
Prisão Preventiva 5043559-60.2016.4.04.7000/PR e mantida na sentença 
condenatória proferida na Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR.
2. Preambularmente, trato da regularidade regimental na remessa ao 
Pleno.
2.1.  Enfatizo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  encontra,  em  sua 
composição Plenária, a unidade sinérgica à qual incumbe, por excelência, 
a  guarda  da  Constituição  e  o  exercício  integral  de  sua  competência. 
Embora, regimentalmente, sejam admitidas e legítimas diversas atuações 
fracionárias  e  unipessoais,  é  no  colegiado  maior  que  a  missão 
constitucional da Corte resta exercitada em sua inteireza.
É  certo  também  que  a  Constituição  da  República  atribui  aos 
Tribunais a elaboração de seus regimentos internos (art. 96, I, a). Trata-se 
de  garantia  institucional  do  Estado-Juiz  que  almeja  assegurar  sua 
“autonomia orgânico-administrativa, que compreende a sua independência na  
estruturação e funcionamento de seus órgãos” (SILVA, José Afonso. Curso de 
direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 591).
A propósito, este Tribunal Pleno já decidiu que o regimento interno 
dos Tribunais constitui norma de idêntica categoria às leis, solucionando-
se  eventual  antinomia  não  pela  categoria  normativa,  mas,  sim,  pela 
substância regulada:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1.  Trata-se  de 
habeas  corpus  impetrado  em  favor  de  Antonio  Palocci  Filho  contra 
acórdão, proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que não conheceu do HC 387.557/PR.
Conforme ressaltado no Relatório, a questão subjacente associa-se à 
higidez da prisão cautelar do paciente, imposta no bojo do Pedido de 
Prisão Preventiva 5043559-60.2016.4.04.7000/PR e mantida na sentença 
condenatória proferida na Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR.
2. Preambularmente, trato da regularidade regimental na remessa ao 
Pleno.
2.1.  Enfatizo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  encontra,  em  sua 
composição Plenária, a unidade sinérgica à qual incumbe, por excelência, 
a  guarda  da  Constituição  e  o  exercício  integral  de  sua  competência. 
Embora, regimentalmente, sejam admitidas e legítimas diversas atuações 
fracionárias  e  unipessoais,  é  no  colegiado  maior  que  a  missão 
constitucional da Corte resta exercitada em sua inteireza.
É  certo  também  que  a  Constituição  da  República  atribui  aos 
Tribunais a elaboração de seus regimentos internos (art. 96, I, a). Trata-se 
de  garantia  institucional  do  Estado-Juiz  que  almeja  assegurar  sua 
“autonomia orgânico-administrativa, que compreende a sua independência na  
estruturação e funcionamento de seus órgãos” (SILVA, José Afonso. Curso de 
direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 591).
A propósito, este Tribunal Pleno já decidiu que o regimento interno 
dos Tribunais constitui norma de idêntica categoria às leis, solucionando-
se  eventual  antinomia  não  pela  categoria  normativa,  mas,  sim,  pela 
substância regulada:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação 
oral  do  advogado  ao  voto  do  relator.  Liminar.  Os  antigos 
regimentos  lusitanos  se  não  confundem  com  os  regimentos 
internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. 
Aqueles  eram  variantes  legislativas  da  monarquia  absoluta, 
enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a 
Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu 
fundamento  e  previsão  expressa.  O  ato  do  julgamento  é  o 
momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário 
e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de 
interferência dos demais Poderes. A questão está em saber se o 
legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou 
ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para 
resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do 
caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento 
violaria  a  independência  do  judiciário  e  sua  conseqüente 
autonomia.  Aos tribunais compete elaborar seus regimentos 
internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da 
ordem de seus serviços. Esta atribuição constitucional decorre 
de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e 
Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, 
tornou- se expresso na Constituição de 34, e desde então vem 
sendo  reafirmado,  a  despeito,  dos  sucessivos  distúrbios 
institucionais.  A  Constituição  subtraiu  ao  legislador  a 
competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a 
estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia 
interna dos tribunais a lei é o seu regimento.  O regimento 
interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas 
jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. 
A  prevalência  de  uma  ou  de  outro  depende  de  matéria 
regulada,  pois  são  normas de  igual  categoria. Em  matéria 
processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos 
tribunais o regimento interno prepondera.  Constituição, art. 
5º,  LIV  e  LV,  e  96,  I,  a.  Relevância  jurídica  da  questão: 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação 
oral  do  advogado  ao  voto  do  relator.  Liminar.  Os  antigos 
regimentos  lusitanos  se  não  confundem  com  os  regimentos 
internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. 
Aqueles  eram  variantes  legislativas  da  monarquia  absoluta, 
enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a 
Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu 
fundamento  e  previsão  expressa.  O  ato  do  julgamento  é  o 
momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário 
e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de 
interferência dos demais Poderes. A questão está em saber se o 
legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou 
ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para 
resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do 
caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento 
violaria  a  independência  do  judiciário  e  sua  conseqüente 
autonomia.  Aos tribunais compete elaborar seus regimentos 
internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da 
ordem de seus serviços. Esta atribuição constitucional decorre 
de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e 
Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, 
tornou- se expresso na Constituição de 34, e desde então vem 
sendo  reafirmado,  a  despeito,  dos  sucessivos  distúrbios 
institucionais.  A  Constituição  subtraiu  ao  legislador  a 
competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a 
estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia 
interna dos tribunais a lei é o seu regimento.  O regimento 
interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas 
jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. 
A  prevalência  de  uma  ou  de  outro  depende  de  matéria 
regulada,  pois  são  normas de  igual  categoria. Em  matéria 
processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos 
tribunais o regimento interno prepondera.  Constituição, art. 
5º,  LIV  e  LV,  e  96,  I,  a.  Relevância  jurídica  da  questão: 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
precedente  do  STF  e  resolução  do  Senado  Federal. 
Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a 
ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da 
ação  direta.”  (ADI  1105  MC,  Relator(a):  Min.  PAULO 
BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/1994, grifei)
Com efeito, determinadas matérias são naturalmente vocacionadas 
ao crivo do Tribunal em sua composição Plenária, ou órgão especial que 
detenha competência para tanto. A declaração de inconstitucionalidade 
de lei ou ato normativo do Poder Público, por exemplo, submete-se à 
chamada cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF e Súmula Vinculante 
10), hipótese em que não se confere espaço para determinação regimental 
em sentido diverso. Da mesma forma, a edição de súmula vinculante (art. 
103-A, CF), bem como julgamentos sob a sistemática da repercussão geral 
(art. 102, §3, CF), submetem-se, de modo inafastável, ao Plenário.
Ou  seja,  mesmo  no  que  toca  ao  funcionamento  e  organização 
interna, os Tribunais não detêm competência normativa ilimitada, na 
medida  em  que,  por  óbvio,  devem  ser  observadas  as  restrições 
constitucionais próprias.
É no Plenário que as funções constitucionais da Corte podem ser 
desempenhadas de forma irrestrita, já que inexiste impedimento de que 
determinadas matérias sejam submetidas ao crivo do Tribunal Pleno. 
Sendo  assim,  considerando  que  a  Constituição  não  subtraiu  do 
Plenário o exame de quaisquer matérias, assegura-se, nessa medida, que 
o  Tribunal  exerça,  em  sua  plenitude,  sua  autonomia  orgânico-
administrativa.
Nesse  campo,  saliento  que  o  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal confere ao Relator a atribuição de remeter processos ao 
Tribunal Pleno para julgamento:
“Art. 6º Também compete ao Plenário:
(...)
II julgar:
(…)
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
precedente  do  STF  e  resolução  do  Senado  Federal. 
Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a 
ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da 
ação  direta.”  (ADI  1105  MC,  Relator(a):  Min.  PAULO 
BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/1994, grifei)
Com efeito, determinadas matérias são naturalmente vocacionadas 
ao crivo do Tribunal em sua composição Plenária, ou órgão especial que 
detenha competência para tanto. A declaração de inconstitucionalidade 
de lei ou ato normativo do Poder Público, por exemplo, submete-se à 
chamada cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF e Súmula Vinculante 
10), hipótese em que não se confere espaço para determinação regimental 
em sentido diverso. Da mesma forma, a edição de súmula vinculante (art. 
103-A, CF), bem como julgamentos sob a sistemática da repercussão geral 
(art. 102, §3, CF), submetem-se, de modo inafastável, ao Plenário.
Ou  seja,  mesmo  no  que  toca  ao  funcionamento  e  organização 
interna, os Tribunais não detêm competência normativa ilimitada, na 
medida  em  que,  por  óbvio,  devem  ser  observadas  as  restrições 
constitucionais próprias.
É no Plenário que as funções constitucionais da Corte podem ser 
desempenhadas de forma irrestrita, já que inexiste impedimento de que 
determinadas matérias sejam submetidas ao crivo do Tribunal Pleno. 
Sendo  assim,  considerando  que  a  Constituição  não  subtraiu  do 
Plenário o exame de quaisquer matérias, assegura-se, nessa medida, que 
o  Tribunal  exerça,  em  sua  plenitude,  sua  autonomia  orgânico-
administrativa.
Nesse  campo,  saliento  que  o  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal Federal confere ao Relator a atribuição de remeter processos ao 
Tribunal Pleno para julgamento:
“Art. 6º Também compete ao Plenário:
(...)
II julgar:
(…)
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
c)  os  habeas  corpus  remetidos  ao  seu  julgamento  pelo 
Relator;
(...)
Art. 21. São atribuições do Relator:
I ordenar e dirigir o processo;
(…)
XI remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao 
julgamento do Plenário;
Na mesma direção:
“Art. 22.  O Relator submeterá o feito  ao julgamento do 
Plenário, 
quando  houver  relevante  arguição  de 
inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo  único.  Poderá  o  Relator  proceder  na  forma 
deste artigo:
a) quando houver  matérias em que  divirjam as Turmas 
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou 
da  necessidade  de  prevenir  divergência entre  as  Turmas, 
convier pronunciamento do Plenário.”
Calha acrescentar que o RISTF reconhece tal proceder como ato de 
mero expediente, tanto que não desafia impugnação recursal (art. 305, 
RISTF). 
Pondero, portanto, que a remessa de feitos a este Tribunal Pleno 
insere-se nas atribuições regimentais do Relator.
2.2.  Ao  tempo  da  afetação  da  impetração  ao  Tribunal  Pleno, 
assentei a divergência entre as Turmas no que tange ao cabimento de 
habeas  corpus  impetrado  contra  decisão  denegatória  proferida  por 
Tribunal Superior em habeas corpus.
Tal cenário atrairia, a meu ver, por previsão constitucional expressa, 
o manejo de recurso ordinário (CRFB, art. 102, II, “a”).
Nada  obstante,  cumpre  salientar  que  este  Tribunal  Pleno,  por 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
c)  os  habeas  corpus  remetidos  ao  seu  julgamento  pelo 
Relator;
(...)
Art. 21. São atribuições do Relator:
I ordenar e dirigir o processo;
(…)
XI remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao 
julgamento do Plenário;
Na mesma direção:
“Art. 22.  O Relator submeterá o feito  ao julgamento do 
Plenário, 
quando  houver  relevante  arguição  de 
inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo  único.  Poderá  o  Relator  proceder  na  forma 
deste artigo:
a) quando houver  matérias em que  divirjam as Turmas 
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou 
da  necessidade  de  prevenir  divergência entre  as  Turmas, 
convier pronunciamento do Plenário.”
Calha acrescentar que o RISTF reconhece tal proceder como ato de 
mero expediente, tanto que não desafia impugnação recursal (art. 305, 
RISTF). 
Pondero, portanto, que a remessa de feitos a este Tribunal Pleno 
insere-se nas atribuições regimentais do Relator.
2.2.  Ao  tempo  da  afetação  da  impetração  ao  Tribunal  Pleno, 
assentei a divergência entre as Turmas no que tange ao cabimento de 
habeas  corpus  impetrado  contra  decisão  denegatória  proferida  por 
Tribunal Superior em habeas corpus.
Tal cenário atrairia, a meu ver, por previsão constitucional expressa, 
o manejo de recurso ordinário (CRFB, art. 102, II, “a”).
Nada  obstante,  cumpre  salientar  que  este  Tribunal  Pleno,  por 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
maioria,  reconheceu,  recentemente,  no  HC  152.752/PR  (julgado  em 
4.4.2018),  a  cognoscibilidade  de  impetrações  formuladas  em  tais 
circunstâncias. 
Nesse contexto, com minha ressalva pessoal, mas atento ao Princípio 
da Colegialidade, consigno que essa circunstância, em razão de prévia 
manifestação deste Tribunal Pleno, não mais atua aqui como causa de 
inadmissão da impetração. 
2.3. Por outro lado, verifico a prolação de sentença condenatória em 
26.6.2017, superveniente à impetração, formalizada em 28.4.2017.
Tal circunstância, segundo compreensão da Primeira Turma, atua 
como causa de não conhecimento do writ: 
“É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, 
no sentido de que a superveniência de sentença condenatória 
que  mantém  a  prisão  preventiva  prejudica  a  análise  da 
impetração dirigida contra o título originário da custódia.” 
(HC 123488, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ 
Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado 
em 21/03/2017)
“A superveniência  de  sentença  penal  condenatória  que 
mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta 
a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas 
corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento” (HC 
121854,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/ 
Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 
26.04.2016, grifei).
A Segunda Turma, por sua vez, possui compreensão diversa:
“Consoante  entendimento  da  Segunda  Turma desta 
Corte,
 a  sentença  superveniente  que  não  altera  os 
fundamentos da prisão processual não acarreta o prejuízo da 
impetração.”  (HC  137728  AgR,  Relator(a):   Min.  EDSON 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
maioria,  reconheceu,  recentemente,  no  HC  152.752/PR  (julgado  em 
4.4.2018),  a  cognoscibilidade  de  impetrações  formuladas  em  tais 
circunstâncias. 
Nesse contexto, com minha ressalva pessoal, mas atento ao Princípio 
da Colegialidade, consigno que essa circunstância, em razão de prévia 
manifestação deste Tribunal Pleno, não mais atua aqui como causa de 
inadmissão da impetração. 
2.3. Por outro lado, verifico a prolação de sentença condenatória em 
26.6.2017, superveniente à impetração, formalizada em 28.4.2017.
Tal circunstância, segundo compreensão da Primeira Turma, atua 
como causa de não conhecimento do writ: 
“É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, 
no sentido de que a superveniência de sentença condenatória 
que  mantém  a  prisão  preventiva  prejudica  a  análise  da 
impetração dirigida contra o título originário da custódia.” 
(HC 123488, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ 
Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado 
em 21/03/2017)
“A superveniência  de  sentença  penal  condenatória  que 
mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta 
a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas 
corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento” (HC 
121854,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/ 
Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 
26.04.2016, grifei).
A Segunda Turma, por sua vez, possui compreensão diversa:
“Consoante  entendimento  da  Segunda  Turma desta 
Corte,
 a  sentença  superveniente  que  não  altera  os 
fundamentos da prisão processual não acarreta o prejuízo da 
impetração.”  (HC  137728  AgR,  Relator(a):   Min.  EDSON 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, grifei)
“Constrição  cautelar  mantida  com  os  mesmos 
fundamentos.  Inexistência  do  prejuízo.  Precedentes.”  (HC 
131549, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
julgado em 15/12/2015, grifei)
A superveniência de sentença condenatória, a meu ver, acarreta a 
modificação  do  debate  processual,  bem  como  a  alteração  do  título 
prisional originário e que, segundo a defesa, teria sido chancelado de 
modo indevido pelas instâncias antecedentes. 
Enfatizo que a superveniência da sentença produz uma realidade 
processual de maior amplitude em relação à considerada no momento da 
formalização  da  impetração.  Como  se  verá  adiante  com  maior 
detalhamento, a sentença impõe uma alteração do campo argumentativo, 
exigindo-se que o exame das questões articuladas pelo impetrante opere-
se à luz de um espectro processual não coincidente com o inicialmente 
impugnado. 
A título ilustrativo, cito que a defesa questiona os indícios mínimos 
de que o paciente seria, de fato, a pessoa identificada como “Italiano”. O 
questionamento desse tema ao tempo em que pendente a ação penal em 
primeiro grau, ao meu sentir, não coincide com a ambiência processual 
posterior à sentença condenatória que, embora recorrível, examina tais 
questões  de  modo  exauriente.  Além  disso,  diversos  segmentos  da 
sentença condenatória são relevantes para o fim de aferir a extensão da 
periculosidade atribuída ao paciente, a implicar, de fato, transmudação 
do quadro processual. 
Todavia, ainda que incognoscível a impetração, é possível a análise 
da concessão da ordem de ofício, a teor do art. 654, §2°, CPP, desde que 
presente ilegalidade flagrante ou teratologia, o que passo a examinar.  Por 
conseguinte, sem embargo da preambular, avanço ao exame do mérito.
Para tanto, estabeleço, inicialmente, algumas premissas teóricas. 
3. Análise dos pressupostos da prisão preventiva – fumus commissi 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, grifei)
“Constrição  cautelar  mantida  com  os  mesmos 
fundamentos.  Inexistência  do  prejuízo.  Precedentes.”  (HC 
131549, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
julgado em 15/12/2015, grifei)
A superveniência de sentença condenatória, a meu ver, acarreta a 
modificação  do  debate  processual,  bem  como  a  alteração  do  título 
prisional originário e que, segundo a defesa, teria sido chancelado de 
modo indevido pelas instâncias antecedentes. 
Enfatizo que a superveniência da sentença produz uma realidade 
processual de maior amplitude em relação à considerada no momento da 
formalização  da  impetração.  Como  se  verá  adiante  com  maior 
detalhamento, a sentença impõe uma alteração do campo argumentativo, 
exigindo-se que o exame das questões articuladas pelo impetrante opere-
se à luz de um espectro processual não coincidente com o inicialmente 
impugnado. 
A título ilustrativo, cito que a defesa questiona os indícios mínimos 
de que o paciente seria, de fato, a pessoa identificada como “Italiano”. O 
questionamento desse tema ao tempo em que pendente a ação penal em 
primeiro grau, ao meu sentir, não coincide com a ambiência processual 
posterior à sentença condenatória que, embora recorrível, examina tais 
questões  de  modo  exauriente.  Além  disso,  diversos  segmentos  da 
sentença condenatória são relevantes para o fim de aferir a extensão da 
periculosidade atribuída ao paciente, a implicar, de fato, transmudação 
do quadro processual. 
Todavia, ainda que incognoscível a impetração, é possível a análise 
da concessão da ordem de ofício, a teor do art. 654, §2°, CPP, desde que 
presente ilegalidade flagrante ou teratologia, o que passo a examinar.  Por 
conseguinte, sem embargo da preambular, avanço ao exame do mérito.
Para tanto, estabeleço, inicialmente, algumas premissas teóricas. 
3. Análise dos pressupostos da prisão preventiva – fumus commissi 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
delicti
A imposição  de  prisão  processual  subordina-se  à  existência  de 
comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis 
de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte:
“Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a 
preventiva  poderá  ser  decretada  quando  houver  prova  da 
existência do crime (materialidade) e indício suficiente de 
autoria (…)” (HC 137234, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, 
Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, grifei)
Oportuno consignar que a via do habeas corpus não se compatibiliza 
com o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a 
presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido:
“Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de 
materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o 
reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se 
presta a via eleita. Precedente.” (HC 128073, Relator(a): Min. 
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, grifei)
“(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e 
conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que 
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, 
antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob 
pena de distorção do modelo constitucional de competências.” 
(HC  116680,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Segunda 
Turma, julgado em 18/12/2013, grifei)
Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de, por meio de habeas 
corpus,  realizar  agudo  debate  acerca  da  regularidade  das  condutas 
imputadas ao ora paciente. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
delicti
A imposição  de  prisão  processual  subordina-se  à  existência  de 
comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis 
de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte:
“Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a 
preventiva  poderá  ser  decretada  quando  houver  prova  da 
existência do crime (materialidade) e indício suficiente de 
autoria (…)” (HC 137234, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, 
Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, grifei)
Oportuno consignar que a via do habeas corpus não se compatibiliza 
com o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a 
presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido:
“Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de 
materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o 
reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se 
presta a via eleita. Precedente.” (HC 128073, Relator(a): Min. 
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, grifei)
“(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos 
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e 
conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que 
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, 
antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob 
pena de distorção do modelo constitucional de competências.” 
(HC  116680,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Segunda 
Turma, julgado em 18/12/2013, grifei)
Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de, por meio de habeas 
corpus,  realizar  agudo  debate  acerca  da  regularidade  das  condutas 
imputadas ao ora paciente. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
4. Dos requisitos da prisão preventiva – periculum libertatis
Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e 
de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a 
presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como 
garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por 
conveniência  da  instrução  criminal,  ou  para  assegurar  a 
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do 
crime e indício suficiente de autoria.”
Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares 
pessoais,  em  qualquer  caso,  desafia  a  presença  de  risco  a  interesses 
tuteláveis  por  tais  instrumentos,  os  quais  podem  qualificar-se  como 
intraprocessuais,  que  se  referem  à  proteção  do  desenvolvimento  da 
marcha  processual  (instrução  criminal,  por  exemplo)  ou  de  sua 
efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou  extraprocessuais, 
comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar 
reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica.
Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. 
Não  é  possível,  portanto,  empregá-las  como  instrumento  de  punição 
antecipada,  o  que  esbarraria,  por  óbvio,  na  presunção  de  não-
culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares 
decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento 
motivado.
Ou  seja, pressupõe-se  comprovação  suficiente  da  materialidade 
delitiva e de indícios de autoria  (fumus commissi delicti). Ultrapassada a 
aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos 
associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum 
libertatis).
Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente de lavra do 
saudoso Min. Teori Zavascki:
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
4. Dos requisitos da prisão preventiva – periculum libertatis
Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e 
de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a 
presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como 
garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por 
conveniência  da  instrução  criminal,  ou  para  assegurar  a 
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do 
crime e indício suficiente de autoria.”
Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares 
pessoais,  em  qualquer  caso,  desafia  a  presença  de  risco  a  interesses 
tuteláveis  por  tais  instrumentos,  os  quais  podem  qualificar-se  como 
intraprocessuais,  que  se  referem  à  proteção  do  desenvolvimento  da 
marcha  processual  (instrução  criminal,  por  exemplo)  ou  de  sua 
efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou  extraprocessuais, 
comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar 
reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica.
Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. 
Não  é  possível,  portanto,  empregá-las  como  instrumento  de  punição 
antecipada,  o  que  esbarraria,  por  óbvio,  na  presunção  de  não-
culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares 
decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento 
motivado.
Ou  seja, pressupõe-se  comprovação  suficiente  da  materialidade 
delitiva e de indícios de autoria  (fumus commissi delicti). Ultrapassada a 
aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos 
associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum 
libertatis).
Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente de lavra do 
saudoso Min. Teori Zavascki:
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
“A prisão preventiva supõe prova da existência do crime 
(materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por 
mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que 
seja a prova de autoria, esses  pressupostos, por si sós, são 
insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles 
deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um 
dos  seguintes  fundamentos,  indicativos  da  razão 
determinante  da  medida  cautelar: (a) a garantia da  ordem 
pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência 
da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei 
penal.”  (HC  132267,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, grifei)
A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito 
exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua 
exata  compreensão.  Nesse  campo,  a  jurisprudência  desta  Corte 
desempenha  relevante  papel,  na  medida  em  que  esmiúça  hipóteses 
caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. 
A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da 
prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por 
consequência, legitimar a adoção da medida prisional. 
E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação 
de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa 
que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem 
atender a esse escopo.
Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação 
idônea  da  prisão  preventiva,  colaciono,  por  todos,  os  seguintes 
precedentes:
“Agravo  regimental  em  habeas  corpus. Legitimidade  da 
atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). 
Inexistência  de  afronta  ao  princípio  da  colegialidade. 
Precedentes. Homicídios  qualificados, tentado  e consumado. 
Processual
 
Penal.
 
Prisão
 
preventiva.
 
Revogação. 
Impossibilidade.  Periculosidade  em  concreto  do  agravante, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“A prisão preventiva supõe prova da existência do crime 
(materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por 
mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que 
seja a prova de autoria, esses  pressupostos, por si sós, são 
insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles 
deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um 
dos  seguintes  fundamentos,  indicativos  da  razão 
determinante  da  medida  cautelar: (a) a garantia da  ordem 
pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência 
da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei 
penal.”  (HC  132267,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, grifei)
A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito 
exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua 
exata  compreensão.  Nesse  campo,  a  jurisprudência  desta  Corte 
desempenha  relevante  papel,  na  medida  em  que  esmiúça  hipóteses 
caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. 
A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da 
prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por 
consequência, legitimar a adoção da medida prisional. 
E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação 
de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa 
que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem 
atender a esse escopo.
Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação 
idônea  da  prisão  preventiva,  colaciono,  por  todos,  os  seguintes 
precedentes:
“Agravo  regimental  em  habeas  corpus. Legitimidade  da 
atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). 
Inexistência  de  afronta  ao  princípio  da  colegialidade. 
Precedentes. Homicídios  qualificados, tentado  e consumado. 
Processual
 
Penal.
 
Prisão
 
preventiva.
 
Revogação. 
Impossibilidade.  Periculosidade  em  concreto  do  agravante, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
contumácia  delitiva.  Real  possibilidade  de  reiteração 
criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi 
motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso 
de  prazo.  Complexidade  da  causa  demostrada.  Processo 
criminal  com  regular  processamento  na  origem. 
Constrangimento  ilegal  não  caracterizado.  Regimental  não 
provido.  (…)  2.  Mostra-se  idôneo  o  decreto  de  prisão 
preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, 
ante  a  periculosidade  do  agente, evidenciada  não  só  pela 
gravidade  in  concreto  do  delito,  em  razão  de  seu  modus 
operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. 
Prisão  preventiva  do  agravante  justificada  na  garantia  da 
ordem  pública,  em  face  do  risco  concreto  de  reiteração 
delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem 
como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em 
concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um 
consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de 
drogas  e  outro  tentado  e  motivado  para  assegurar  a 
impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema 
violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas 
na  cabeça  de  uma  das  vítimas.”  (…)  (HC  140215  AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 
31/03/2017, grifei)
“HABEAS
 
CORPUS. 
CRIME
 
DE
 
ROUBO. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I 
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva 
utilizou  fundamentação  idônea  para  demonstrar  a 
periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, 
evidenciadas  pelo  fato  do  mesmo  fazer parte de  articulada 
organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, 
circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para 
garantia  da  ordem  pública. II  A orientação  jurisprudencial 
desta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  necessidade  de  se 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
contumácia  delitiva.  Real  possibilidade  de  reiteração 
criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi 
motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso 
de  prazo.  Complexidade  da  causa  demostrada.  Processo 
criminal  com  regular  processamento  na  origem. 
Constrangimento  ilegal  não  caracterizado.  Regimental  não 
provido.  (…)  2.  Mostra-se  idôneo  o  decreto  de  prisão 
preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, 
ante  a  periculosidade  do  agente, evidenciada  não  só  pela 
gravidade  in  concreto  do  delito,  em  razão  de  seu  modus 
operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. 
Prisão  preventiva  do  agravante  justificada  na  garantia  da 
ordem  pública,  em  face  do  risco  concreto  de  reiteração 
delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem 
como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em 
concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um 
consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de 
drogas  e  outro  tentado  e  motivado  para  assegurar  a 
impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema 
violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas 
na  cabeça  de  uma  das  vítimas.”  (…)  (HC  140215  AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 
31/03/2017, grifei)
“HABEAS
 
CORPUS. 
CRIME
 
DE
 
ROUBO. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS 
DA
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I 
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva 
utilizou  fundamentação  idônea  para  demonstrar  a 
periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, 
evidenciadas  pelo  fato  do  mesmo  fazer parte de  articulada 
organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, 
circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para 
garantia  da  ordem  pública. II  A orientação  jurisprudencial 
desta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  necessidade  de  se 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
interromper  ou  diminuir  a  atuação  de  integrantes  de 
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da 
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 
suficiente  para  a  prisão  preventiva. III  Habeas  corpus 
denegado.”  (HC  136298,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/12/2016, 
grifei)
De tal forma, a custódia  ante tempus  deve ser concebida segundo 
uma  ótica  prospectiva,  vale  dizer,  com  foco  no  arrefecimento  da 
possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. 
Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes 
não  se  presta  a  tal  desiderato.  Indispensável,  nessa  medida,  que  as 
peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, 
da ocorrência de tais acontecimentos. 
Com  efeito,  é  a  análise  particular  de  cada  caso  que  dirá  se  as 
circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, 
sob uma ótica cautelar, a prisão processual.
A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a 
periculosidade  concreta  do  agente  e  colide  com  a  possibilidade  de 
concessão  de  liberdade,  especialmente  quando  evidencia,  de  modo 
fundado,  o  risco  de  cometimento  de  outros  crimes,  ainda  que  não 
inseridos no mesmo contexto do anterior. 
Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do 
modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida 
gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na 
possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da 
finalidade acautelatória que lhe é própria. 
Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, 
a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como 
modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade. 
5. Caso concreto:
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
interromper  ou  diminuir  a  atuação  de  integrantes  de 
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da 
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 
suficiente  para  a  prisão  preventiva. III  Habeas  corpus 
denegado.”  (HC  136298,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/12/2016, 
grifei)
De tal forma, a custódia  ante tempus  deve ser concebida segundo 
uma  ótica  prospectiva,  vale  dizer,  com  foco  no  arrefecimento  da 
possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. 
Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes 
não  se  presta  a  tal  desiderato.  Indispensável,  nessa  medida,  que  as 
peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, 
da ocorrência de tais acontecimentos. 
Com  efeito,  é  a  análise  particular  de  cada  caso  que  dirá  se  as 
circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, 
sob uma ótica cautelar, a prisão processual.
A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a 
periculosidade  concreta  do  agente  e  colide  com  a  possibilidade  de 
concessão  de  liberdade,  especialmente  quando  evidencia,  de  modo 
fundado,  o  risco  de  cometimento  de  outros  crimes,  ainda  que  não 
inseridos no mesmo contexto do anterior. 
Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do 
modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida 
gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na 
possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da 
finalidade acautelatória que lhe é própria. 
Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, 
a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como 
modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade. 
5. Caso concreto:
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Ultrapassadas  tais  premissas  teóricas,  passo  ao  exame  do  caso 
específico do paciente. 
5.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto
Ao prestar informações, assim se sintetizou o teor das acusações:
“Em  síntese,  segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento  de  sondas  para a  exploração  do  petroleo  na 
camada  do  pré-sal  à  Petrobrás teriam  gerado  vantagem 
indevida  de  cerca  de  USD  10.219.691,08  entre  19/07/2011  a 
18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a agentes políticos do 
Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração de  João 
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. A 
denúncia aponta Antônio Palocci Filho como responsável pela 
administração da "conta corrente geral" de propinas do Grupo 
Odebrecht  junto  a  agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores, 
sendo ele identificado pelo codinome "Italiano".” 
A impossibilidade  de  reexame  do  quadro  fático-probatório  que 
ampara  a  custódia  é  acentuada  no  caso  concreto.  Além  da  evidente 
complexidade dos fatos apurados, merece ponderação a existência de 
sentença  condenatória  proferida  em  primeiro  grau.  Ainda  que  tal 
pronunciamento, por óbvio, sujeite-se a recurso, não se despreza que a 
convicção  lastreada  pelo  Juiz  da  causa  firmou-se  mediante  avaliação 
exauriente do panorama processual.
Especificamente, o remédio processual revela-se inadequado para a 
finalidade de, por exemplo, avaliar se o paciente é identificado ou não 
como “Italiano”, conclusão a que chegou o Juiz da causa mediante 
confronto entre prova oral e documental (inclusive agendas oficiais, e-
mails, entre outros). Tampouco é possível, nesta sede, reavaliar meandros 
acerca da ação delitiva que, inafastavelmente, exigem aprofundamento do 
exame fático-probatório. 
Com a devida vênia, as afirmações da defesa no sentido de que os 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Ultrapassadas  tais  premissas  teóricas,  passo  ao  exame  do  caso 
específico do paciente. 
5.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto
Ao prestar informações, assim se sintetizou o teor das acusações:
“Em  síntese,  segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento  de  sondas  para a  exploração  do  petroleo  na 
camada  do  pré-sal  à  Petrobrás teriam  gerado  vantagem 
indevida  de  cerca  de  USD  10.219.691,08  entre  19/07/2011  a 
18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a agentes políticos do 
Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração de  João 
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. A 
denúncia aponta Antônio Palocci Filho como responsável pela 
administração da "conta corrente geral" de propinas do Grupo 
Odebrecht  junto  a  agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores, 
sendo ele identificado pelo codinome "Italiano".” 
A impossibilidade  de  reexame  do  quadro  fático-probatório  que 
ampara  a  custódia  é  acentuada  no  caso  concreto.  Além  da  evidente 
complexidade dos fatos apurados, merece ponderação a existência de 
sentença  condenatória  proferida  em  primeiro  grau.  Ainda  que  tal 
pronunciamento, por óbvio, sujeite-se a recurso, não se despreza que a 
convicção  lastreada  pelo  Juiz  da  causa  firmou-se  mediante  avaliação 
exauriente do panorama processual.
Especificamente, o remédio processual revela-se inadequado para a 
finalidade de, por exemplo, avaliar se o paciente é identificado ou não 
como “Italiano”, conclusão a que chegou o Juiz da causa mediante 
confronto entre prova oral e documental (inclusive agendas oficiais, e-
mails, entre outros). Tampouco é possível, nesta sede, reavaliar meandros 
acerca da ação delitiva que, inafastavelmente, exigem aprofundamento do 
exame fático-probatório. 
Com a devida vênia, as afirmações da defesa no sentido de que os 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
indícios de participação do paciente foram “infirmados, por completo, pela 
própria prova acusatória”, bem como que  “É assistir aos vídeos gravados 
durante  as  audiências  e  se  convencer!” 
bem  demonstram  a 
indispensabilidade de reexame do quadro fático-probatório a fim de que 
sejam  desconstituídas  as  premissas  que  suportam  os  atos  decisórios 
antecedentes, providência que, como se sabe, não se coaduna com a célere 
e documental via do habeas corpus. 
Assim, sendo o caso, referidas conclusões do Juiz singular deverão 
ser, a tempo e modo, apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região,  ao  qual  incumbe,  por  expressa  injunção  constitucional,  a 
revisão das decisões proferidas pelos Juízes Federais (art. 108, II, CF).
De  tal  modo,  a  presença  dos  pressupostos da  medida  gravosa 
encontram-se  materializados  em  tais  atos  jurisdicionais  que,  nesta 
ocasião, não possuem seu mérito submetido ao reexame deste Tribunal 
Pleno.
Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de, por meio de habeas 
corpus,  proceder,  nesta  ocasião,  ao  debate  aprofundado  acerca  da 
regularidade das condutas imputadas ao ora paciente. 
Nessa  dimensão,  adianto  que  concentrarei  minha  exposição  na 
presença dos requisitos autorizadores da prisão ante tempus previstos no 
art. 312 do Código de Processo Penal. 
5.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto
5.2.1. De início, esclareço que a prisão processual foi imposta com a 
finalidade de assegurar a  ordem pública, a regularidade da  instrução 
processual e a aplicação da lei penal.
Tenho que, de fato, a conveniência da instrução processual resta 
superada com a sentença superveniente. Embora, em tese, seja possível a 
realização  de  atos  instrutórios  na  atual  fase  processual,  como,  aliás, 
expressamente  permite  o  art.  616,  CPP,  essa  ambiência  não  confere 
probabilidade suficiente a amparar, por tal razão, a prisão processual. 
Esse cenário superveniente prejudica toda a argumentação tecida 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
indícios de participação do paciente foram “infirmados, por completo, pela 
própria prova acusatória”, bem como que  “É assistir aos vídeos gravados 
durante  as  audiências  e  se  convencer!” 
bem  demonstram  a 
indispensabilidade de reexame do quadro fático-probatório a fim de que 
sejam  desconstituídas  as  premissas  que  suportam  os  atos  decisórios 
antecedentes, providência que, como se sabe, não se coaduna com a célere 
e documental via do habeas corpus. 
Assim, sendo o caso, referidas conclusões do Juiz singular deverão 
ser, a tempo e modo, apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região,  ao  qual  incumbe,  por  expressa  injunção  constitucional,  a 
revisão das decisões proferidas pelos Juízes Federais (art. 108, II, CF).
De  tal  modo,  a  presença  dos  pressupostos da  medida  gravosa 
encontram-se  materializados  em  tais  atos  jurisdicionais  que,  nesta 
ocasião, não possuem seu mérito submetido ao reexame deste Tribunal 
Pleno.
Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de, por meio de habeas 
corpus,  proceder,  nesta  ocasião,  ao  debate  aprofundado  acerca  da 
regularidade das condutas imputadas ao ora paciente. 
Nessa  dimensão,  adianto  que  concentrarei  minha  exposição  na 
presença dos requisitos autorizadores da prisão ante tempus previstos no 
art. 312 do Código de Processo Penal. 
5.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto
5.2.1. De início, esclareço que a prisão processual foi imposta com a 
finalidade de assegurar a  ordem pública, a regularidade da  instrução 
processual e a aplicação da lei penal.
Tenho que, de fato, a conveniência da instrução processual resta 
superada com a sentença superveniente. Embora, em tese, seja possível a 
realização  de  atos  instrutórios  na  atual  fase  processual,  como,  aliás, 
expressamente  permite  o  art.  616,  CPP,  essa  ambiência  não  confere 
probabilidade suficiente a amparar, por tal razão, a prisão processual. 
Esse cenário superveniente prejudica toda a argumentação tecida 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
pela defesa em relação ao suposto risco de dissipação de provas, já que, 
ao menos sob essa ótica, a finalidade da medida, regularmente imposta 
ou não, encontra-se exaurida. 
O desiderato de propiciar o sequestro do suposto produto do crime, 
na minha visão, insere-se no escopo legal da medida cautelar, já que 
eventuais efeitos secundários da pena são abrangidos no conceito de 
aplicação da lei penal. Contudo, tenho dificuldade em reconhecer que 
esse argumento, isoladamente, observa a proporcionalidade estrita que 
deve permear o emprego de medidas cautelares gravosas. Nada obstante, 
depreendo que se trata de argumento de reforço. 
Passo, portanto, a examinar, detidamente, o apontado risco à ordem 
pública, argumento nuclear da imposição da custódia ante tempus. 
5.2.2.  Na  Ação  Penal  5054932-88.2016.4.04.7000/PR,  apura-se  o 
suposto  pagamento  de  vantagem  indevida,  correspondente  a  USD 
10.219.691,08 (dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e noventa 
e um dólares e oito centavos), em favor de  João Cerqueira de Santana 
Filho e Mônica Regina Cunha Moura, mediante depósitos no exterior 
ocorridos entre 19.7.2011 e 18.7.2012. 
Especialmente em relação ao contexto da Petrobras, os fatos estariam 
associados  à  contratação  da  construção  de  sondas  destinadas  à 
exploração petrolífera do pré-sal.  Em procedimento licitatório anterior, a 
Petrobras celebrou, com grupo empresarial diverso, contrato no valor 
unitário  de  USD  663.000,00  (seiscentos  e  sessenta  e  três  milhões  de 
dólares). A Odebrecht pretendia que tal valor não fosse utilizado como 
teto  de  outras  avenças.  Almejava,  na  realidade,  a  contratação  para 
construção  de  seis  sondas  ao  preço  unitário  de  USD  798.500.000,00 
(setecentos e noventa oito milhões e quinhentos mil dólares). 
Para  tanto,  na  ótica  da  acusação,  revelar-se-ia  indispensável  a 
alteração de especificidades do procedimento licitatório, providência que, 
embora  desvantajosa  à empresa  estatal,  seria  obviamente  favorável  à 
empresa  fornecedora.  Nesse  aspecto,  aponta-se  que  o  paciente  teria 
interferido, no âmbito da administração pública federal, em modificação 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
pela defesa em relação ao suposto risco de dissipação de provas, já que, 
ao menos sob essa ótica, a finalidade da medida, regularmente imposta 
ou não, encontra-se exaurida. 
O desiderato de propiciar o sequestro do suposto produto do crime, 
na minha visão, insere-se no escopo legal da medida cautelar, já que 
eventuais efeitos secundários da pena são abrangidos no conceito de 
aplicação da lei penal. Contudo, tenho dificuldade em reconhecer que 
esse argumento, isoladamente, observa a proporcionalidade estrita que 
deve permear o emprego de medidas cautelares gravosas. Nada obstante, 
depreendo que se trata de argumento de reforço. 
Passo, portanto, a examinar, detidamente, o apontado risco à ordem 
pública, argumento nuclear da imposição da custódia ante tempus. 
5.2.2.  Na  Ação  Penal  5054932-88.2016.4.04.7000/PR,  apura-se  o 
suposto  pagamento  de  vantagem  indevida,  correspondente  a  USD 
10.219.691,08 (dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e noventa 
e um dólares e oito centavos), em favor de  João Cerqueira de Santana 
Filho e Mônica Regina Cunha Moura, mediante depósitos no exterior 
ocorridos entre 19.7.2011 e 18.7.2012. 
Especialmente em relação ao contexto da Petrobras, os fatos estariam 
associados  à  contratação  da  construção  de  sondas  destinadas  à 
exploração petrolífera do pré-sal.  Em procedimento licitatório anterior, a 
Petrobras celebrou, com grupo empresarial diverso, contrato no valor 
unitário  de  USD  663.000,00  (seiscentos  e  sessenta  e  três  milhões  de 
dólares). A Odebrecht pretendia que tal valor não fosse utilizado como 
teto  de  outras  avenças.  Almejava,  na  realidade,  a  contratação  para 
construção  de  seis  sondas  ao  preço  unitário  de  USD  798.500.000,00 
(setecentos e noventa oito milhões e quinhentos mil dólares). 
Para  tanto,  na  ótica  da  acusação,  revelar-se-ia  indispensável  a 
alteração de especificidades do procedimento licitatório, providência que, 
embora  desvantajosa  à empresa  estatal,  seria  obviamente  favorável  à 
empresa  fornecedora.  Nesse  aspecto,  aponta-se  que  o  paciente  teria 
interferido, no âmbito da administração pública federal, em modificação 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
que atenderia aos interesses da Odebrecht. 
A respeito de tais pontos, concluiu-se em primeiro grau:
“386.  Questões  técnicas  mais  complexas  a  parte,  fato 
objetivo é que o cancelamento da licitação das dezenove sondas 
e a contratação  da construção das  vinte e uma sondas por 
intermédio da Sete Brasil  possibilitou que tal valor, de USD 
663 milhões, não fosse utilizado como teto, e permitiu que o 
Estaleiro Enseada do Paraguaçu, composto pela Odebrecht, 
OAS e UTC, fosse contratado para construção de seis sonda, 
por preço unitário muito superior, de USD 798.500.000,00, o 
que foi nitidamente vantajoso para o fornecedor.”
Em razão de tais contratos, que ultrapassam a cifra de  28 (vinte e 
oito) bilhões de reais, a denúncia estima o pagamento de vantagem 
indevida no importe de  R$ 252.586.466,55 (duzentos e cinquenta e dois 
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis 
reais e cinquenta e cinco centavos).
Nesse contexto, a Odebrecht, por intermédio do Setor de Operações 
Estruturadas, espécie de repartição interna da companhia especialmente 
dedicada a realizar pagamentos dissimulados, teria realizado repasses, no 
valor  de  USD  10.219.691,08  (dez  milhões,  duzentos  e  dezenove  mil, 
seiscentos e noventa e um dólares e oito centavos), em favor de João 
Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura.  Tais 
pagamentos  teriam  se  verificado  com  ciência  e  sob  a  supervisão  do 
paciente Antônio Palocci Filho.
A  despeito  da  delimitação  da  imputação,  menciona-se  que  a 
atuação  do  paciente  se  daria  em  âmbito  de  maior  amplitude. Em 
verdade, narra-se que o paciente seria o responsável pela administração 
de  uma  espécie  de  conta-corrente  associada  ao  Grupo  Odebrecht, 
intitulada de “Posição Programa Especial Italiano”, e que seria utilizada 
para controlar repasses ilícitos efetuados em favor de agentes políticos.
Confira-se o que se assentou na decisão que converteu a prisão 
temporária imposta ao paciente em preventiva:
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
que atenderia aos interesses da Odebrecht. 
A respeito de tais pontos, concluiu-se em primeiro grau:
“386.  Questões  técnicas  mais  complexas  a  parte,  fato 
objetivo é que o cancelamento da licitação das dezenove sondas 
e a contratação  da construção das  vinte e uma sondas por 
intermédio da Sete Brasil  possibilitou que tal valor, de USD 
663 milhões, não fosse utilizado como teto, e permitiu que o 
Estaleiro Enseada do Paraguaçu, composto pela Odebrecht, 
OAS e UTC, fosse contratado para construção de seis sonda, 
por preço unitário muito superior, de USD 798.500.000,00, o 
que foi nitidamente vantajoso para o fornecedor.”
Em razão de tais contratos, que ultrapassam a cifra de  28 (vinte e 
oito) bilhões de reais, a denúncia estima o pagamento de vantagem 
indevida no importe de  R$ 252.586.466,55 (duzentos e cinquenta e dois 
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis 
reais e cinquenta e cinco centavos).
Nesse contexto, a Odebrecht, por intermédio do Setor de Operações 
Estruturadas, espécie de repartição interna da companhia especialmente 
dedicada a realizar pagamentos dissimulados, teria realizado repasses, no 
valor  de  USD  10.219.691,08  (dez  milhões,  duzentos  e  dezenove  mil, 
seiscentos e noventa e um dólares e oito centavos), em favor de João 
Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura.  Tais 
pagamentos  teriam  se  verificado  com  ciência  e  sob  a  supervisão  do 
paciente Antônio Palocci Filho.
A  despeito  da  delimitação  da  imputação,  menciona-se  que  a 
atuação  do  paciente  se  daria  em  âmbito  de  maior  amplitude. Em 
verdade, narra-se que o paciente seria o responsável pela administração 
de  uma  espécie  de  conta-corrente  associada  ao  Grupo  Odebrecht, 
intitulada de “Posição Programa Especial Italiano”, e que seria utilizada 
para controlar repasses ilícitos efetuados em favor de agentes políticos.
Confira-se o que se assentou na decisão que converteu a prisão 
temporária imposta ao paciente em preventiva:
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
“51.  Entre  2008  a  22/10/2013, teriam  sido  pagos 
subrepticiamente  128.522  milhões  de  reais pelo  Setor  de 
Operações Estruturadas da Odebrecht a agentes do Partido dos 
Trabalhadores, havendo ainda um saldo de cerca de setenta e 
um milhões de reais a ser pago.
52.  Há  fundada  suspeita  sobre  a  licitude  desses 
pagamentos, já que efetuados subrepticiamente e pelo setor da 
empresa também encarregado do pagamento de propinas aos 
agentes da Petrobrás.
53. Além disso, a referência a um saldo de setenta e um 
milhões de reais sugere que não se tratam somente de doações 
eleitorais não-registradas, uma vez que  meras doações, em 
princípio, não  geram saldos a serem pagos. O registro de 
pagamentos em anos nos quais não houve eleição, como 2009, 
2011 e 2013, também sugere não se tratar de meras doações.
54.  A planilha tem aparência de uma espécie de conta 
corrente  informal  do  Grupo  Odebrecht  com  agentes  do 
Partido dos Trabalhadores.”
Na mesma linha, mencionou-se na sentença proferida em primeiro 
grau:
“280. O Grupo Odebrecht mantinha uma conta corrente 
informal  de  acertos  financeiros  com  agentes  políticos  do 
Partido dos Trabalhadores.  Parte dos acertos teria por causa 
contrapartidas  específicas,  especificamente
 benesses 
legislativas  ou  em  contratos  públicos  dirigidos  ao  Grupo 
Odebrecht. Parte dos acertos tinha por causa uma expectativa 
geral de  manter  um  bom  relacionamento  com  o  Governo 
Federal e o Partido dos Trabalhadores.  A planilha "Posição 
Programa Especial Italiano" representava tal conta corrente. 
Era ela  administrada pelo Presidente do Grupo Odebrecht, 
Marcelo  Bahia  Odebrecht. Os  lançamentos  ali constantes  a 
título de "Feira" representavam repasses, efetuados pelo Setor 
de  Operações  Estruturadas,  em  favor  de  Mônica  Regina 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“51.  Entre  2008  a  22/10/2013, teriam  sido  pagos 
subrepticiamente  128.522  milhões  de  reais pelo  Setor  de 
Operações Estruturadas da Odebrecht a agentes do Partido dos 
Trabalhadores, havendo ainda um saldo de cerca de setenta e 
um milhões de reais a ser pago.
52.  Há  fundada  suspeita  sobre  a  licitude  desses 
pagamentos, já que efetuados subrepticiamente e pelo setor da 
empresa também encarregado do pagamento de propinas aos 
agentes da Petrobrás.
53. Além disso, a referência a um saldo de setenta e um 
milhões de reais sugere que não se tratam somente de doações 
eleitorais não-registradas, uma vez que  meras doações, em 
princípio, não  geram saldos a serem pagos. O registro de 
pagamentos em anos nos quais não houve eleição, como 2009, 
2011 e 2013, também sugere não se tratar de meras doações.
54.  A planilha tem aparência de uma espécie de conta 
corrente  informal  do  Grupo  Odebrecht  com  agentes  do 
Partido dos Trabalhadores.”
Na mesma linha, mencionou-se na sentença proferida em primeiro 
grau:
“280. O Grupo Odebrecht mantinha uma conta corrente 
informal  de  acertos  financeiros  com  agentes  políticos  do 
Partido dos Trabalhadores.  Parte dos acertos teria por causa 
contrapartidas  específicas,  especificamente
 benesses 
legislativas  ou  em  contratos  públicos  dirigidos  ao  Grupo 
Odebrecht. Parte dos acertos tinha por causa uma expectativa 
geral de  manter  um  bom  relacionamento  com  o  Governo 
Federal e o Partido dos Trabalhadores.  A planilha "Posição 
Programa Especial Italiano" representava tal conta corrente. 
Era ela  administrada pelo Presidente do Grupo Odebrecht, 
Marcelo  Bahia  Odebrecht. Os  lançamentos  ali constantes  a 
título de "Feira" representavam repasses, efetuados pelo Setor 
de  Operações  Estruturadas,  em  favor  de  Mônica  Regina 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Cunha  Moura  e  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  por 
solicitação  de  agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores.  O 
acusado  Antônio  Palocci  Filho  era  um  dos  três  principais 
interlocutores  do  Grupo  Odebrecht  na  administração  dos 
recursos constantes  na  aludida  planilha  e  era  identificado 
como "Italiano" ou "Itália".”
Apontou-se também que o paciente teria participado de diversas 
empreitadas  cuja  finalidade  seria  a  consecução  de  contrapartidas  em 
favor  do  Grupo  Odebrecht.  São  citados,  por  exemplo,  as  tratativas 
atinentes à edição de  Medida Provisória que culminou no chamado 
“REFIS  da  Crise”,  fatos  associados  ao  PROSUB  (Programa  de 
Desenvolvimento  de  Submarinos),  à  construção  da  Hidrelétrica  de 
Santo  Antônio e à ampliação de  linhas de  créditos fornecidos pelo 
BNDES em Angola e que, supostamente, favoreceriam os interesses da 
companhia. Indicou-se que o paciente  teria, inclusive, participado  de 
reuniões com Marcelo Odebrecht, visto como principal interlocutor do 
grupo empresarial em comento, conforme se infere da leitura da sentença:
“74.  Nessas  mensagens,  depreende-se  que  o  Grupo 
Odebrecht recorria, com frequência, a Antônio Palocci Filho, 
para que este intercedesse junto ao Governo Federal em favor 
de seus interesses.
(...)
78. Entre as mensagens, uma, bem destacada pelo MPF, de 
11/08/2009,  enviada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht  a 
subordinado,  contendo  minuta de  texto  de  conversão  da 
Medida Provisória 460/2009, com anotações de sugestões no 
interesse  do  Grupo  Odebrecht,  e  que
 deveria  ser 
encaminhado a Antônio Palocci Filho (fl. 11 da manifestação 
do MPF, evento 8).”
Analisando  as  provas  produzidas  no  desenrolar  da  ação  penal, 
pontuou-se na sentença que:
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Cunha  Moura  e  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  por 
solicitação  de  agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores.  O 
acusado  Antônio  Palocci  Filho  era  um  dos  três  principais 
interlocutores  do  Grupo  Odebrecht  na  administração  dos 
recursos constantes  na  aludida  planilha  e  era  identificado 
como "Italiano" ou "Itália".”
Apontou-se também que o paciente teria participado de diversas 
empreitadas  cuja  finalidade  seria  a  consecução  de  contrapartidas  em 
favor  do  Grupo  Odebrecht.  São  citados,  por  exemplo,  as  tratativas 
atinentes à edição de  Medida Provisória que culminou no chamado 
“REFIS  da  Crise”,  fatos  associados  ao  PROSUB  (Programa  de 
Desenvolvimento  de  Submarinos),  à  construção  da  Hidrelétrica  de 
Santo  Antônio e à ampliação de  linhas de  créditos fornecidos pelo 
BNDES em Angola e que, supostamente, favoreceriam os interesses da 
companhia. Indicou-se que o paciente  teria, inclusive, participado  de 
reuniões com Marcelo Odebrecht, visto como principal interlocutor do 
grupo empresarial em comento, conforme se infere da leitura da sentença:
“74.  Nessas  mensagens,  depreende-se  que  o  Grupo 
Odebrecht recorria, com frequência, a Antônio Palocci Filho, 
para que este intercedesse junto ao Governo Federal em favor 
de seus interesses.
(...)
78. Entre as mensagens, uma, bem destacada pelo MPF, de 
11/08/2009,  enviada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht  a 
subordinado,  contendo  minuta de  texto  de  conversão  da 
Medida Provisória 460/2009, com anotações de sugestões no 
interesse  do  Grupo  Odebrecht,  e  que
 deveria  ser 
encaminhado a Antônio Palocci Filho (fl. 11 da manifestação 
do MPF, evento 8).”
Analisando  as  provas  produzidas  no  desenrolar  da  ação  penal, 
pontuou-se na sentença que:
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
“360. As mensagens eletrônicas e as anotações na agenda 
eletrônica  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  ora  examinadas, 
permitem as seguintes conclusões:
-  Antônio Palocci Filho era a pessoa identificada como 
"Italiano"  nas  comunicações  internas  dos  executivos  da 
Odebrecht;
-  Antônio  Palocci  Filho  mantinha  relação  intensa  com 
Marcelo Bahia Odebrecht;
- Antônio Palocci Filho, mesmo no período do exercício 
do mandato de deputado federal e de Ministro Chefe da Casa 
Civil, era provocado a interceder junto ao Governo Federal em 
favor dos interesses do Grupo Odebrecht, isso em relação a 
diversos assuntos, como crédito prêmio do IPI, REFIS da crise e 
linha de crédito em Angola;
-  havia  insatisfação  do  Grupo  Odebrecht  quanto  aos 
critérios,  preço  e  formato  empregados  pela Petrobrás para 
contratar a construção de sondas para exploração do petróleo 
na camada do pré-sal, especialmente quanto ao valor teto por 
ela estabelecido;
-  Antônio  Palocci  Filho  intercedeu  em  favor  dos 
interesses do Grupo Odebrecht nesta contratação;
-  em  mensagens  relativas  às  intervenções  de  Antônio 
Palocci Filho junto ao Governo Federal em favor do Grupo 
Odebrecht há referência explícita a "contrapartidas"; e
- Branislav Kontic era provocado pelo Grupo Odebrecht 
para agendar as reuniões com Antônio Palocci Filho e ainda 
para tratar dos assuntos do interesse do grupo.”
Reitero que não é possível rever tais premissas sem reexaminar, de 
modo  aprofundado,  o  quadro  fático-probatório,  providência 
incompatível com a via do habeas corpus. Esse tema, naturalmente, será, a 
tempo e modo, objeto de avaliação pelo TRF-4ª.
Acerca  da  extensão  da  chamada  "Posição  Programa  Especial 
Italiano", ponderou-se na sentença o seguinte:
“361. Aliando tais conclusões com o conteúdo da planilha 
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“360. As mensagens eletrônicas e as anotações na agenda 
eletrônica  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  ora  examinadas, 
permitem as seguintes conclusões:
-  Antônio Palocci Filho era a pessoa identificada como 
"Italiano"  nas  comunicações  internas  dos  executivos  da 
Odebrecht;
-  Antônio  Palocci  Filho  mantinha  relação  intensa  com 
Marcelo Bahia Odebrecht;
- Antônio Palocci Filho, mesmo no período do exercício 
do mandato de deputado federal e de Ministro Chefe da Casa 
Civil, era provocado a interceder junto ao Governo Federal em 
favor dos interesses do Grupo Odebrecht, isso em relação a 
diversos assuntos, como crédito prêmio do IPI, REFIS da crise e 
linha de crédito em Angola;
-  havia  insatisfação  do  Grupo  Odebrecht  quanto  aos 
critérios,  preço  e  formato  empregados  pela Petrobrás para 
contratar a construção de sondas para exploração do petróleo 
na camada do pré-sal, especialmente quanto ao valor teto por 
ela estabelecido;
-  Antônio  Palocci  Filho  intercedeu  em  favor  dos 
interesses do Grupo Odebrecht nesta contratação;
-  em  mensagens  relativas  às  intervenções  de  Antônio 
Palocci Filho junto ao Governo Federal em favor do Grupo 
Odebrecht há referência explícita a "contrapartidas"; e
- Branislav Kontic era provocado pelo Grupo Odebrecht 
para agendar as reuniões com Antônio Palocci Filho e ainda 
para tratar dos assuntos do interesse do grupo.”
Reitero que não é possível rever tais premissas sem reexaminar, de 
modo  aprofundado,  o  quadro  fático-probatório,  providência 
incompatível com a via do habeas corpus. Esse tema, naturalmente, será, a 
tempo e modo, objeto de avaliação pelo TRF-4ª.
Acerca  da  extensão  da  chamada  "Posição  Programa  Especial 
Italiano", ponderou-se na sentença o seguinte:
“361. Aliando tais conclusões com o conteúdo da planilha 
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
"Posição Programa Especial Italiano", pode-se ainda concluir 
que as tratativas do Grupo Odebrecht com agentes do Partido 
dos  Trabalhadores,  entre  eles  Antônio  Palocci  Filho,   o 
"Italiano",  envolveu  acertos  financeiros  de  cerca  de  R$ 
200.098.000,00, com o repasse efetivo de R$ 133.522.000,00 entre 
2008 a 2014 do Grupo Odebrecht para agentes do Partido dos 
Trabalhadores, entre eles os pagamentos lançados em 2011 em 
favor de "Feira", ou seja, a Mônica Regina Cunha Moura e João 
Cerqueira de Santana Filho.”
Especificamente em relação ao alongamento da suposta atuação do 
paciente, colho as seguintes informações contidas na sentença:
"Juiz  Federal:-  Quando  que  o  senhor  começou  o 
relacionamento  com  o  senhor  Antônio  Palocci,  no  que  diz 
respeito  a  esses  pagamentos  não  contabilizados, 
aproximadamente?
Marcelo  Odebrecht:-  Não,  eu  tenho  a  data,  eu  sei 
exatamente o que gerou isso, que foi as eleições municipais de 
2018...
Juiz Federal:- Dois mil e...
Marcelo  Odebrecht:-  Desculpe,
 2008,
 as  eleições 
municipais de 2008. O Palocci me procurou, queria que a 
gente  fizesse  um  apoio  a  algumas  campanhas  de  2008, 
municipais, eu disse a ele claramente que a minha atribuição 
era cuidar da campanha presidencial. Eu não me envolvia em 
campanha municipal, até porque eu tinha empresários que 
cuidavam disso. Eu não podia interferir em como os meus 
empresários faziam essa ou aquela contribuição e pra que 
campanha. Mas ele tinha uma demanda de algumas que ele 
queria resolver e aí o que eu combinei com ele nessa época foi 
o seguinte:  'Olha,  Palocci, então vamos fazer o seguinte, eu  
vou fechar com você um valor para a campanha eleitoral de  
2010, presidencial, e o que eu acertar, e se você quiser gastar  
antes, aí você gasta  como  você quiser, mas se você quiser  
gastar antes, eu vou descontar dessa campanha. Então não  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
"Posição Programa Especial Italiano", pode-se ainda concluir 
que as tratativas do Grupo Odebrecht com agentes do Partido 
dos  Trabalhadores,  entre  eles  Antônio  Palocci  Filho,   o 
"Italiano",  envolveu  acertos  financeiros  de  cerca  de  R$ 
200.098.000,00, com o repasse efetivo de R$ 133.522.000,00 entre 
2008 a 2014 do Grupo Odebrecht para agentes do Partido dos 
Trabalhadores, entre eles os pagamentos lançados em 2011 em 
favor de "Feira", ou seja, a Mônica Regina Cunha Moura e João 
Cerqueira de Santana Filho.”
Especificamente em relação ao alongamento da suposta atuação do 
paciente, colho as seguintes informações contidas na sentença:
"Juiz  Federal:-  Quando  que  o  senhor  começou  o 
relacionamento  com  o  senhor  Antônio  Palocci,  no  que  diz 
respeito  a  esses  pagamentos  não  contabilizados, 
aproximadamente?
Marcelo  Odebrecht:-  Não,  eu  tenho  a  data,  eu  sei 
exatamente o que gerou isso, que foi as eleições municipais de 
2018...
Juiz Federal:- Dois mil e...
Marcelo  Odebrecht:-  Desculpe,
 2008,
 as  eleições 
municipais de 2008. O Palocci me procurou, queria que a 
gente  fizesse  um  apoio  a  algumas  campanhas  de  2008, 
municipais, eu disse a ele claramente que a minha atribuição 
era cuidar da campanha presidencial. Eu não me envolvia em 
campanha municipal, até porque eu tinha empresários que 
cuidavam disso. Eu não podia interferir em como os meus 
empresários faziam essa ou aquela contribuição e pra que 
campanha. Mas ele tinha uma demanda de algumas que ele 
queria resolver e aí o que eu combinei com ele nessa época foi 
o seguinte:  'Olha,  Palocci, então vamos fazer o seguinte, eu  
vou fechar com você um valor para a campanha eleitoral de  
2010, presidencial, e o que eu acertar, e se você quiser gastar  
antes, aí você gasta  como  você quiser, mas se você quiser  
gastar antes, eu vou descontar dessa campanha. Então não  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
espere que chegue lá e eu vou doar mais.' E aí foi que nasceu, 
quer dizer, e na campanha municipal de 2018, acho que foi o 
primeiro item que tem na planilha... Ou, 2008... Foi a questão 
desses 18 milhões que foram para algumas candidaturas que o 
João  Santana  estava  atuando,  e  aí  por  que  também  João 
Santana? Porque, desde aquela época, o João já estava com 
preocupação, e quase todo marqueteiro tem preocupação de 
começar uma campanha e depois ficar com contas a pagar. 
Então eles pediam pra gente, no caso o Palocci, depois o Guido, 
pediam o seguinte: 'Olha, dê o conforto a João Santana que ele vai 
receber.' E aí começou por esse, então esse valor de 2008, que eu 
não me lembro para que campanha foi, talvez seja a de Marta, 
mas eu não lembro pra que campanha foi, foi para João Santana 
e  foi  dentro  dessa  linha  de  dar  o  conforto  pra  ele.  Então 
começou, os primeiros pedidos começaram em 2008, para a 
campanha municipal, os 18 milhões.
Juiz  Federal:-  Houve pedidos  posteriores  também? Só 
responder sinteticamente. Depois nós fazemos o detalhamento.
Marcelo Odebrecht:- Houve, houve, houve.
(…)
Marcelo  Odebrecht:-  Não,  aí  foi  o  que  eu  falei.  Na 
verdade, eu tinha dito o seguinte:  'Essa minha relação com 
você  é  para  a  campanha  de  2010,  se  você  gastar  antes  é  
problema  seu.'Tanto  é  assim que o quê  aconteceu?  Quando 
chegou na eleição de 2010, em si, a gente praticamente não 
doou. Até teve uma questão, que está nas minhas notas lá, que 
eu explico, que é o seguinte: eu até cheguei pra ele, cheguei até 
para o meu pai e falei assim: 'Pai, avisa a Lula que ele não vai ver 
nenhuma doação da Odebrecht em 2010, mas é porque, pra ele ter  
certeza que ele está sabendo, que a gente já praticamente doou tudo,  
antes. 'Então, na verdade era isso, quer dizer, na minha cabeça, 
era o meu compromisso com a eleição à presidência. Se eles 
gastavam antes, o problema era deles.
(…)
Juiz  Federal:-  E  o  que  o  senhor  transmitiu  ao  senhor 
Palocci nesses encontros?
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
espere que chegue lá e eu vou doar mais.' E aí foi que nasceu, 
quer dizer, e na campanha municipal de 2018, acho que foi o 
primeiro item que tem na planilha... Ou, 2008... Foi a questão 
desses 18 milhões que foram para algumas candidaturas que o 
João  Santana  estava  atuando,  e  aí  por  que  também  João 
Santana? Porque, desde aquela época, o João já estava com 
preocupação, e quase todo marqueteiro tem preocupação de 
começar uma campanha e depois ficar com contas a pagar. 
Então eles pediam pra gente, no caso o Palocci, depois o Guido, 
pediam o seguinte: 'Olha, dê o conforto a João Santana que ele vai 
receber.' E aí começou por esse, então esse valor de 2008, que eu 
não me lembro para que campanha foi, talvez seja a de Marta, 
mas eu não lembro pra que campanha foi, foi para João Santana 
e  foi  dentro  dessa  linha  de  dar  o  conforto  pra  ele.  Então 
começou, os primeiros pedidos começaram em 2008, para a 
campanha municipal, os 18 milhões.
Juiz  Federal:-  Houve pedidos  posteriores  também? Só 
responder sinteticamente. Depois nós fazemos o detalhamento.
Marcelo Odebrecht:- Houve, houve, houve.
(…)
Marcelo  Odebrecht:-  Não,  aí  foi  o  que  eu  falei.  Na 
verdade, eu tinha dito o seguinte:  'Essa minha relação com 
você  é  para  a  campanha  de  2010,  se  você  gastar  antes  é  
problema  seu.'Tanto  é  assim que o quê  aconteceu?  Quando 
chegou na eleição de 2010, em si, a gente praticamente não 
doou. Até teve uma questão, que está nas minhas notas lá, que 
eu explico, que é o seguinte: eu até cheguei pra ele, cheguei até 
para o meu pai e falei assim: 'Pai, avisa a Lula que ele não vai ver 
nenhuma doação da Odebrecht em 2010, mas é porque, pra ele ter  
certeza que ele está sabendo, que a gente já praticamente doou tudo,  
antes. 'Então, na verdade era isso, quer dizer, na minha cabeça, 
era o meu compromisso com a eleição à presidência. Se eles 
gastavam antes, o problema era deles.
(…)
Juiz  Federal:-  E  o  que  o  senhor  transmitiu  ao  senhor 
Palocci nesses encontros?
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Marcelo Odebrecht:- Que estava tendo... que exatamente 
teve o pedido, e eu sempre como usava, quando vinha esse 
caso,  como  já  teve  dois  casos  anteriores,  eu  usava  como 
argumento de que:  'Olha, o que eu tenho com você acertado, os  
valores, é toda a relação que me envolve. Então não cabe pedido  
de projetos específicos. Esses valores que eu acertei com você já  
engloba toda a nossa relação. Se, por acaso, um executivo meu resolve  
concordar com outro, é problema dele. Agora, se chegar a mim, isso  
aqui  já  tem que  englobar  tudo, então  não teria  nada.'  Foi isso, 
basicamente eu usava isso como argumento.
Juiz  Federal:-  Eu  não  sei  se  entendi,  mas  o  senhor 
justificou a não aceitação do pedido porque já tinha aquela 
relação de pagamentos?
Marcelo Odebrecht:- Eu sempre usava, eu sempre usava a 
questão  de  que  eu  não  ia  pagar  porque...  Usava  isso  que 
envolvia toda a minha relação. Quer dizer, eu, na verdade, o 
fato  de  eu  ter  criado  isso,  ser  um  grande  doador,  era 
exatamente para evitar os pedidos específicos.
Juiz  Federal:-  No  seu  entendimento  isso  já  estava 
englobado pelos pagamentos anteriores?
Marcelo  Odebrecht:-  De  certo  modo,  sim.  A  relação 
englobava tudo que eu viesse... quer dizer, qualquer coisa que 
eu viesse a pedir... se algum executivo meu acertasse com 
alguém do PT era problema dele, mas se eu viesse já estava 
englobado naquela relação, ou seja, não cabia.  Se eu estava 
atendendo a ele, a todos os pedidos que eles me faziam, por 
quê cargas d’água eu deveria pagar por pedidos específicos, 
entendeu? Essa era a minha conversa, então sempre usava isso 
como argumento.
Juiz Federal:- E esse argumento foi aceito por ele?
Marcelo Odebrecht:- Sempre, foi aceito nas três vezes 
que eu levei esse argumento, que foi o pedido que houve de 
propina ao Prosub, que nós não aceitamos, o pedido de Belo 
Monte que nós não aceitamos e o pedido para o estaleiro que 
nós não aceitamos.
Juiz Federal:- Por que já tinha aquela relação mais geral?
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Marcelo Odebrecht:- Que estava tendo... que exatamente 
teve o pedido, e eu sempre como usava, quando vinha esse 
caso,  como  já  teve  dois  casos  anteriores,  eu  usava  como 
argumento de que:  'Olha, o que eu tenho com você acertado, os  
valores, é toda a relação que me envolve. Então não cabe pedido  
de projetos específicos. Esses valores que eu acertei com você já  
engloba toda a nossa relação. Se, por acaso, um executivo meu resolve  
concordar com outro, é problema dele. Agora, se chegar a mim, isso  
aqui  já  tem que  englobar  tudo, então  não teria  nada.'  Foi isso, 
basicamente eu usava isso como argumento.
Juiz  Federal:-  Eu  não  sei  se  entendi,  mas  o  senhor 
justificou a não aceitação do pedido porque já tinha aquela 
relação de pagamentos?
Marcelo Odebrecht:- Eu sempre usava, eu sempre usava a 
questão  de  que  eu  não  ia  pagar  porque...  Usava  isso  que 
envolvia toda a minha relação. Quer dizer, eu, na verdade, o 
fato  de  eu  ter  criado  isso,  ser  um  grande  doador,  era 
exatamente para evitar os pedidos específicos.
Juiz  Federal:-  No  seu  entendimento  isso  já  estava 
englobado pelos pagamentos anteriores?
Marcelo  Odebrecht:-  De  certo  modo,  sim.  A  relação 
englobava tudo que eu viesse... quer dizer, qualquer coisa que 
eu viesse a pedir... se algum executivo meu acertasse com 
alguém do PT era problema dele, mas se eu viesse já estava 
englobado naquela relação, ou seja, não cabia.  Se eu estava 
atendendo a ele, a todos os pedidos que eles me faziam, por 
quê cargas d’água eu deveria pagar por pedidos específicos, 
entendeu? Essa era a minha conversa, então sempre usava isso 
como argumento.
Juiz Federal:- E esse argumento foi aceito por ele?
Marcelo Odebrecht:- Sempre, foi aceito nas três vezes 
que eu levei esse argumento, que foi o pedido que houve de 
propina ao Prosub, que nós não aceitamos, o pedido de Belo 
Monte que nós não aceitamos e o pedido para o estaleiro que 
nós não aceitamos.
Juiz Federal:- Por que já tinha aquela relação mais geral?
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Marcelo Odebrecht:- Porque tinha a relação mais geral."
Prossegue a sentença:
“548. Cumpre observar que, conforme trecho transcrito, 
não  se  tratou de  uma  simples  recusa  em  pagar  vantagem 
indevida em decorrência do contrato de construção das sonda, 
mas em uma recusa motivada pelo argumento de que o Grupo 
Odebrecht  já tinha uma conta  corrente geral de  propinas, 
através  da  qual  realizava  pagamentos  subreptícios  por 
solicitação de Antônio Palocci Filho e que englobaria toda a 
relação com o Governo Federal e o Partido dos Trabalhadores, 
inclusive a solicitação de propinas no contrato das sondas.”
Como se vê, essa planilha teria sido constituída com a finalidade de 
delimitar os pagamentos a serem realizados pela Odebrecht em favor de 
agentes políticos. Com tal estratagema, almejava-se evitar pedidos de 
recursos  como  contrapartida  a  ações  específicas,  de  modo  que  tal 
mecanismo  de  pagamento  rotineiro  simplificaria  as  negociações.  Em 
síntese,  nas  palavras  da  sentença,  “os  acertos  globais  visavam  prevenir 
solicitações específicas.” 
Concluiu a sentença:
“527. Marcelo Bahia Odebrecht admitiu que a planilha 
"Posição  Programa  Especial  Italiano"  foi  elaborada  ao  seu 
pedido  e  que  retratava  "o  programa  que  eu  tinha  com  o 
Palocci".  Todos  os  pagamentos  ali  retratados,  salvo  os 
lançados  a  título  de  "Pós-Itália"  teriam  sido  solicitados  ou 
autorizados por Antônio Palocci Filho. "Pós Itália" seria uma 
referência a Guido Mantega e "Amigo" ao ex-Presidente Luiz 
Inácio Lula da Silva”.”
Cumpre ressaltar que tais repasses ocorreriam com ou sem registro 
oficial: 
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Marcelo Odebrecht:- Porque tinha a relação mais geral."
Prossegue a sentença:
“548. Cumpre observar que, conforme trecho transcrito, 
não  se  tratou de  uma  simples  recusa  em  pagar  vantagem 
indevida em decorrência do contrato de construção das sonda, 
mas em uma recusa motivada pelo argumento de que o Grupo 
Odebrecht  já tinha uma conta  corrente geral de  propinas, 
através  da  qual  realizava  pagamentos  subreptícios  por 
solicitação de Antônio Palocci Filho e que englobaria toda a 
relação com o Governo Federal e o Partido dos Trabalhadores, 
inclusive a solicitação de propinas no contrato das sondas.”
Como se vê, essa planilha teria sido constituída com a finalidade de 
delimitar os pagamentos a serem realizados pela Odebrecht em favor de 
agentes políticos. Com tal estratagema, almejava-se evitar pedidos de 
recursos  como  contrapartida  a  ações  específicas,  de  modo  que  tal 
mecanismo  de  pagamento  rotineiro  simplificaria  as  negociações.  Em 
síntese,  nas  palavras  da  sentença,  “os  acertos  globais  visavam  prevenir 
solicitações específicas.” 
Concluiu a sentença:
“527. Marcelo Bahia Odebrecht admitiu que a planilha 
"Posição  Programa  Especial  Italiano"  foi  elaborada  ao  seu 
pedido  e  que  retratava  "o  programa  que  eu  tinha  com  o 
Palocci".  Todos  os  pagamentos  ali  retratados,  salvo  os 
lançados  a  título  de  "Pós-Itália"  teriam  sido  solicitados  ou 
autorizados por Antônio Palocci Filho. "Pós Itália" seria uma 
referência a Guido Mantega e "Amigo" ao ex-Presidente Luiz 
Inácio Lula da Silva”.”
Cumpre ressaltar que tais repasses ocorreriam com ou sem registro 
oficial: 
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
“Juiz Federal:- Aí tem lá: '16 mais 4 bônus, no total de 20.' 
O que é bônus?
Marcelo Odebrecht:- É bônus eleitoral. Provavelmente aí 
foi 16 por fora e 4 via bônus.
Juiz  Federal:-  Bônus que  o  senhor  diz é uma doação 
eleitoral registrada?
Marcelo Odebrecht:-  Registrada. E aí pode ter sido pra 
qualquer candidato do PT, porque meu compromisso era com 
ele, mas, por exemplo, chega na campanha, à presidência ou 
quem está ao redor da presidência, se compromete a apoiar 
vários candidatos. Então problema dele. Agora, pode ter sido 
pra qualquer candidato, não sei na época informar...
Juiz Federal:- Então todo pagamento passava pelo senhor 
Palocci?
Marcelo Odebrecht:- Todos esses pagamentos aqui eram 
autorizados  por  Palocci.  Para  sair  daqui  tinha  que  vir 
autorizado pelo Palocci.
Juiz Federal:- Entendi. Depois tem lá: 'Evento, setembro de 
2010, extra, assuntos BJ, 900, via bônus PT, via JD.' O senhor 
pode me explicar?
Marcelo  Odebrecht:- Eu acho  que aqui foram pedidos, 
estou deduzindo pelo que está aqui, eu não me lembro, mas no 
geral era o seguinte, aqui deve ter sido, com certeza, o seguinte, 
eu até comento isso: quando chegava na véspera da eleição, em 
geral por que BJ? Eu e BJ, tinha muitos candidatos do PT que a 
gente não tinha interesse em apoiar que faziam pedidos a 
gente. E a gente fazia o seguinte:  'Olha, se você conseguir 
aprovação do Palocci, a gente usa um caixa que a gente tem  
alinhado com o PT como um todo.' Então aqui deve ter sido 
para  atender  pedidos  de  outros  candidatos  do  PT  que 
pegaram autorização de Palocci pra fazer uso desse meu caixa 
com o Palocci.  É por isso que está 'Assuntos BJ.' Quer dizer, 
pedidos que foram feitos a ele. E 900 deve ter sido o bônus 
eleitoral que a gente doou ao PT. Por isso que eu digo que aqui 
tem doação eleitoral legal, quer dizer, por dentro e por fora.”
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“Juiz Federal:- Aí tem lá: '16 mais 4 bônus, no total de 20.' 
O que é bônus?
Marcelo Odebrecht:- É bônus eleitoral. Provavelmente aí 
foi 16 por fora e 4 via bônus.
Juiz  Federal:-  Bônus que  o  senhor  diz é uma doação 
eleitoral registrada?
Marcelo Odebrecht:-  Registrada. E aí pode ter sido pra 
qualquer candidato do PT, porque meu compromisso era com 
ele, mas, por exemplo, chega na campanha, à presidência ou 
quem está ao redor da presidência, se compromete a apoiar 
vários candidatos. Então problema dele. Agora, pode ter sido 
pra qualquer candidato, não sei na época informar...
Juiz Federal:- Então todo pagamento passava pelo senhor 
Palocci?
Marcelo Odebrecht:- Todos esses pagamentos aqui eram 
autorizados  por  Palocci.  Para  sair  daqui  tinha  que  vir 
autorizado pelo Palocci.
Juiz Federal:- Entendi. Depois tem lá: 'Evento, setembro de 
2010, extra, assuntos BJ, 900, via bônus PT, via JD.' O senhor 
pode me explicar?
Marcelo  Odebrecht:- Eu acho  que aqui foram pedidos, 
estou deduzindo pelo que está aqui, eu não me lembro, mas no 
geral era o seguinte, aqui deve ter sido, com certeza, o seguinte, 
eu até comento isso: quando chegava na véspera da eleição, em 
geral por que BJ? Eu e BJ, tinha muitos candidatos do PT que a 
gente não tinha interesse em apoiar que faziam pedidos a 
gente. E a gente fazia o seguinte:  'Olha, se você conseguir 
aprovação do Palocci, a gente usa um caixa que a gente tem  
alinhado com o PT como um todo.' Então aqui deve ter sido 
para  atender  pedidos  de  outros  candidatos  do  PT  que 
pegaram autorização de Palocci pra fazer uso desse meu caixa 
com o Palocci.  É por isso que está 'Assuntos BJ.' Quer dizer, 
pedidos que foram feitos a ele. E 900 deve ter sido o bônus 
eleitoral que a gente doou ao PT. Por isso que eu digo que aqui 
tem doação eleitoral legal, quer dizer, por dentro e por fora.”
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Acerca de algumas destinações vinculadas ao “Posição Programa 
Especial Italiano”, exemplifica a sentença:
“532. Ainda conforme declarações constantes no trecho 
transcrito, os valores disponibilizados na conta corrente geral 
mantida entre o Grupo Odebrecht e agentes políticos do Partido 
dos Trabalhadores, foi utilizada para:
-  realizar  pagamentos  não-contabilizados  nas  eleições 
municipais de 2008 (18 milhões);
- para financiar eleição em país estrangeiro mediante 
pagamentos  a  João  Cerqueira  de  Santana  Filho (em  El 
Salvador, 5,2 milhões de reais);
- para repassar valores, com motivo não identificado, para 
Juscelino Dourado, anterior assessor de Antônio Palocci Filho, 
identificado na planilha como "JD" (dez milhões de reais em 
2009 e oito milhões de reais em abril e maio de 2010);
-  para  repassar valores,  com  propósitos  eleitorais,  de 
trinta milhões de reais através de Juscelino Dourado, com R$ 
4,9  milhões  de  reais  repassados  em  doações  eleitorais 
registradas;
- para  aquisição de um prédio destinado ao Instituto 
Lula e depois recusado, no valor de doze milhões, quatrocentos 
e vinte e dois mil reais;
- para financiar eleição em país estrangeiro em 2011 (no 
Peru, 4,8 milhões de reais);
-  para  repassar  valores,  treze  milhões  de  reais,  com 
propósito  desconhecido,  para  Branislav  Kontic,  identificado 
como "Programa B"; e
- para realizar pagamentos, com propósitos eleitorais, à 
João Cerqueira de Santana Filho inclusive com depósitos no 
exterior.”
Arremata a sentença:
“650. Segundo o depoimento de Marcelo Bahia Odebrecht 
(itens  519-548),
 a  planilha  abrangeria  créditos 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Acerca de algumas destinações vinculadas ao “Posição Programa 
Especial Italiano”, exemplifica a sentença:
“532. Ainda conforme declarações constantes no trecho 
transcrito, os valores disponibilizados na conta corrente geral 
mantida entre o Grupo Odebrecht e agentes políticos do Partido 
dos Trabalhadores, foi utilizada para:
-  realizar  pagamentos  não-contabilizados  nas  eleições 
municipais de 2008 (18 milhões);
- para financiar eleição em país estrangeiro mediante 
pagamentos  a  João  Cerqueira  de  Santana  Filho (em  El 
Salvador, 5,2 milhões de reais);
- para repassar valores, com motivo não identificado, para 
Juscelino Dourado, anterior assessor de Antônio Palocci Filho, 
identificado na planilha como "JD" (dez milhões de reais em 
2009 e oito milhões de reais em abril e maio de 2010);
-  para  repassar valores,  com  propósitos  eleitorais,  de 
trinta milhões de reais através de Juscelino Dourado, com R$ 
4,9  milhões  de  reais  repassados  em  doações  eleitorais 
registradas;
- para  aquisição de um prédio destinado ao Instituto 
Lula e depois recusado, no valor de doze milhões, quatrocentos 
e vinte e dois mil reais;
- para financiar eleição em país estrangeiro em 2011 (no 
Peru, 4,8 milhões de reais);
-  para  repassar  valores,  treze  milhões  de  reais,  com 
propósito  desconhecido,  para  Branislav  Kontic,  identificado 
como "Programa B"; e
- para realizar pagamentos, com propósitos eleitorais, à 
João Cerqueira de Santana Filho inclusive com depósitos no 
exterior.”
Arremata a sentença:
“650. Segundo o depoimento de Marcelo Bahia Odebrecht 
(itens  519-548),
 a  planilha  abrangeria  créditos 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
disponibilizados aos agentes do Partido dos Trabalhadores 
com causas diversas.
651.  Um  crédito  de  cinquenta  milhões  de  reais  foi 
concedido por solicitação direta do então Ministro da Fazenda 
Guido Mantega e contemplava o atendimento dos interesses 
do Grupo Odebrecht pelo Governo Federal no REFIS da crise.
652. Um crédito de sessenta e quatro milhões de reais foi 
concedido  por  solicitação  direta  do  então  Ministro  do 
Planejamento Paulo Bernardo e contemplava o atendimento 
dos interesses do Grupo Odebrecht pelo Governo Federal na 
elevação  de  limite  de  crédito  junto  ao  BNDES para 
investimentos em Angola.
653. A concessão desses créditos foi, segundo depoimento 
de Marcelo Bahia Odebrecht, de conhecimento e concordância 
de Antônio Palocci Filho.
654.  Os  demais  créditos  não  teriam,  segundo  Marcelo 
Bahia Odebrecht, relação com contrapartidas específicas, mas 
teriam sido concedidos para, nas palavras dele, "abrir portas", 
facilitar o recebimento de pagamentos pelo Grupo Odebrecht 
do Governo ou o atendimento de pleitos do Grupo Odebrecht 
junto ao Governo e até mesmo para evitar pedidos específicos 
de propina.
(...)
769. A conta corrente geral de propinas consubstanciada 
na planilha "Posição  Programa Especial Italiano" envolveu 
diversos pagamentos entre 2008 e 2014 de modo subreptício.
770. No que se refere ao objeto da ação penal presente, 
parte das propinas acertadas entre Marcelo Bahia Odebrecht e 
Antônio Palocci Filho foi paga através do Setor de Operações 
Estruturadas  da  Odebrecht,  com  depósitos  no  total  USD 
10.219.691,08  para  a  conta  Shellbil  Finance  no  período  de 
19/07/2011 a 18/07/2012.”
Como se vê, o cenário descrito, no que tange ao “Programa Italiano”, 
não evidencia mera ocorrência de pagamentos episódicos. Ao contrário, 
descreve-se  instrumento  supostamente  utilizado  para  possibilitar  o 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
disponibilizados aos agentes do Partido dos Trabalhadores 
com causas diversas.
651.  Um  crédito  de  cinquenta  milhões  de  reais  foi 
concedido por solicitação direta do então Ministro da Fazenda 
Guido Mantega e contemplava o atendimento dos interesses 
do Grupo Odebrecht pelo Governo Federal no REFIS da crise.
652. Um crédito de sessenta e quatro milhões de reais foi 
concedido  por  solicitação  direta  do  então  Ministro  do 
Planejamento Paulo Bernardo e contemplava o atendimento 
dos interesses do Grupo Odebrecht pelo Governo Federal na 
elevação  de  limite  de  crédito  junto  ao  BNDES para 
investimentos em Angola.
653. A concessão desses créditos foi, segundo depoimento 
de Marcelo Bahia Odebrecht, de conhecimento e concordância 
de Antônio Palocci Filho.
654.  Os  demais  créditos  não  teriam,  segundo  Marcelo 
Bahia Odebrecht, relação com contrapartidas específicas, mas 
teriam sido concedidos para, nas palavras dele, "abrir portas", 
facilitar o recebimento de pagamentos pelo Grupo Odebrecht 
do Governo ou o atendimento de pleitos do Grupo Odebrecht 
junto ao Governo e até mesmo para evitar pedidos específicos 
de propina.
(...)
769. A conta corrente geral de propinas consubstanciada 
na planilha "Posição  Programa Especial Italiano" envolveu 
diversos pagamentos entre 2008 e 2014 de modo subreptício.
770. No que se refere ao objeto da ação penal presente, 
parte das propinas acertadas entre Marcelo Bahia Odebrecht e 
Antônio Palocci Filho foi paga através do Setor de Operações 
Estruturadas  da  Odebrecht,  com  depósitos  no  total  USD 
10.219.691,08  para  a  conta  Shellbil  Finance  no  período  de 
19/07/2011 a 18/07/2012.”
Como se vê, o cenário descrito, no que tange ao “Programa Italiano”, 
não evidencia mera ocorrência de pagamentos episódicos. Ao contrário, 
descreve-se  instrumento  supostamente  utilizado  para  possibilitar  o 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
pagamento contínuo de vantagem indevida, conforme se infere da leitura 
do decreto segregatório:
“168.  Não se trata de um ato isolado de corrupção e 
lavagem  de  dinheiro,  mas  de  uma  prática  contínua  e 
prolongada envolvendo valores milionários de propina, aqui 
com um agravante da existência de um  saldo de propina a 
pagar.
169.  Com  efeito,  considerando  os  dados  constantes  na 
aludida planilha, retrata ela repasses do Grupo Odebrecht a 
agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores,  por  intermédio  de 
"Italiano", ou seja, em cognição sumária, de Antônio Palocci 
Filho, da ordem de cerca de cento e vinte e oito milhões de 
reais, com um saldo ainda a pagar de cerca de setenta e um 
milhões.
(…)
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos 
crimes, cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de 
cerca de setenta e um milhões, estendendo-se por vários anos, 
é característico do risco à ordem pública.
186.  As  provas  são,  em  cognição  sumária,  da  prática 
reiterada,  profissional  e  sofisticada  de  crimes  contra  a 
Administração Pública e de lavagem de dinheiro, com Antônio 
Palocci  Filho  vendendo  facilidades,  durante  e  depois  do 
exercício de cargo ou mandato público, ao Grupo Odebrecht, 
e recebendo em contrapartida, direta ou indiretamente, pelo 
menos  cento  e  vinte  e  oito  milhões  de  reais,  através  de 
subfertúgios  sofisticados  e  que  incluem  a  realização  de 
pagamentos em conta secreta de terceiro no exterior.”
A frequência desses repasses, ao que parece, exigiu a implantação de 
uma planilha para controle das transações. 
Possibilitava-se, de um lado, o atendimento, no âmbito do governo 
federal, de interesses privados do Grupo Odebrecht. Por outro, evitava-se 
a cobrança de contrapartidas em decorrência de solicitações específicas. 
Por conta e risco da agremiação partidária, os recursos poderiam 
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
pagamento contínuo de vantagem indevida, conforme se infere da leitura 
do decreto segregatório:
“168.  Não se trata de um ato isolado de corrupção e 
lavagem  de  dinheiro,  mas  de  uma  prática  contínua  e 
prolongada envolvendo valores milionários de propina, aqui 
com um agravante da existência de um  saldo de propina a 
pagar.
169.  Com  efeito,  considerando  os  dados  constantes  na 
aludida planilha, retrata ela repasses do Grupo Odebrecht a 
agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores,  por  intermédio  de 
"Italiano", ou seja, em cognição sumária, de Antônio Palocci 
Filho, da ordem de cerca de cento e vinte e oito milhões de 
reais, com um saldo ainda a pagar de cerca de setenta e um 
milhões.
(…)
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos 
crimes, cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de 
cerca de setenta e um milhões, estendendo-se por vários anos, 
é característico do risco à ordem pública.
186.  As  provas  são,  em  cognição  sumária,  da  prática 
reiterada,  profissional  e  sofisticada  de  crimes  contra  a 
Administração Pública e de lavagem de dinheiro, com Antônio 
Palocci  Filho  vendendo  facilidades,  durante  e  depois  do 
exercício de cargo ou mandato público, ao Grupo Odebrecht, 
e recebendo em contrapartida, direta ou indiretamente, pelo 
menos  cento  e  vinte  e  oito  milhões  de  reais,  através  de 
subfertúgios  sofisticados  e  que  incluem  a  realização  de 
pagamentos em conta secreta de terceiro no exterior.”
A frequência desses repasses, ao que parece, exigiu a implantação de 
uma planilha para controle das transações. 
Possibilitava-se, de um lado, o atendimento, no âmbito do governo 
federal, de interesses privados do Grupo Odebrecht. Por outro, evitava-se 
a cobrança de contrapartidas em decorrência de solicitações específicas. 
Por conta e risco da agremiação partidária, os recursos poderiam 
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
receber  destinação  diversa,  como  o  custeio  de  outras  campanhas 
eleitorais.  Isso,  contudo,  não  legitimava  novo  aporte  por  parte  da 
Odebrecht. 
O paciente, conforme descrito, desempenharia papel central nessa 
engrenagem. Além de realizar a supervisão das transações, segundo as 
instâncias  ordinárias,  tinha  como  incumbência  a  autorização  de 
pagamentos dessa natureza. O paciente, portanto, na condição de elevado 
interlocutor do governo federal, agiria como ordenador da destinação dos 
repasses, além de, ainda segundo a convicção do Juiz Natural, interferir 
no patrocínio de interesses específicos do Grupo Odebrecht. 
Note-se  que  a  “Planilha  Italiano”,  em  tese,  expressaria  o 
compromisso de repasse de mais de 200 milhões de reais em vantagem 
indevida, sendo que, atualmente, restaria um saldo a pagar de mais de 70 
milhões  de  reais.  A continuidade  dos  pagamentos,  ao  que  parece, 
somente cessou após a notoriedade da cognominada “Operação Lava 
Jato”,  de  modo  que  medidas  gravosas  instrumentais  revelaram-se,  e 
revelam-se, indispensáveis para a finalidade de interromper e dissuadir 
novas práticas delituosas. 
5.2.3. Poder-se-ia alegar que tal função, em meado do ano de 2011, 
teria  passado  a  ser  desempenhada  por  agente  diverso  (fase  “Pós-
Italiano”), razão pela qual, sob a ótica individual do paciente, a medida 
cautelar não se destinaria a impedir reiteração delitiva. 
Cumpre ressaltar, todavia, que a prisão processual imposta com base 
no fundamento do acautelamento da ordem pública associa-se à tutela de 
interesses  extraprocessuais. Vale  dizer, não  se  trata  simplesmente  de 
aferir  a  probabilidade  de  persistência  de  um  modelo  criminoso 
determinado.  A  finalidade  cautelar,  portanto,  desborda  do  fato 
individualmente considerado. 
O que  se  engendra  é a existência  de  base empírica idônea que 
confere lastro concreto ao risco da prática de novas infrações, ainda que 
desvinculadas da relação específica subjacente à ação penal.
Em outras palavras, o cenário fático descrito, a meu ver, revela a 
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
receber  destinação  diversa,  como  o  custeio  de  outras  campanhas 
eleitorais.  Isso,  contudo,  não  legitimava  novo  aporte  por  parte  da 
Odebrecht. 
O paciente, conforme descrito, desempenharia papel central nessa 
engrenagem. Além de realizar a supervisão das transações, segundo as 
instâncias  ordinárias,  tinha  como  incumbência  a  autorização  de 
pagamentos dessa natureza. O paciente, portanto, na condição de elevado 
interlocutor do governo federal, agiria como ordenador da destinação dos 
repasses, além de, ainda segundo a convicção do Juiz Natural, interferir 
no patrocínio de interesses específicos do Grupo Odebrecht. 
Note-se  que  a  “Planilha  Italiano”,  em  tese,  expressaria  o 
compromisso de repasse de mais de 200 milhões de reais em vantagem 
indevida, sendo que, atualmente, restaria um saldo a pagar de mais de 70 
milhões  de  reais.  A continuidade  dos  pagamentos,  ao  que  parece, 
somente cessou após a notoriedade da cognominada “Operação Lava 
Jato”,  de  modo  que  medidas  gravosas  instrumentais  revelaram-se,  e 
revelam-se, indispensáveis para a finalidade de interromper e dissuadir 
novas práticas delituosas. 
5.2.3. Poder-se-ia alegar que tal função, em meado do ano de 2011, 
teria  passado  a  ser  desempenhada  por  agente  diverso  (fase  “Pós-
Italiano”), razão pela qual, sob a ótica individual do paciente, a medida 
cautelar não se destinaria a impedir reiteração delitiva. 
Cumpre ressaltar, todavia, que a prisão processual imposta com base 
no fundamento do acautelamento da ordem pública associa-se à tutela de 
interesses  extraprocessuais. Vale  dizer, não  se  trata  simplesmente  de 
aferir  a  probabilidade  de  persistência  de  um  modelo  criminoso 
determinado.  A  finalidade  cautelar,  portanto,  desborda  do  fato 
individualmente considerado. 
O que  se  engendra  é a existência  de  base empírica idônea que 
confere lastro concreto ao risco da prática de novas infrações, ainda que 
desvinculadas da relação específica subjacente à ação penal.
Em outras palavras, o cenário fático descrito, a meu ver, revela a 
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
periculosidade concreta do agente, circunstância que evidencia o fundado 
receio da práticas de futuras infrações, ainda que não inseridas no exato 
contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. 
No sentido de que a gravidade concreta do crime a periculosidade 
do agente constituem fundamentação válida para a decretação da prisão 
preventiva:  RHC  150303  AgR,  Relator(a):   Min.  ALEXANDRE  DE 
MORAES,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2018; HC  144304  AgR, 
Relator(a):   Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em 
27/10/2017; HC 126573, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
julgado em 13/10/2015;  HC 146440 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, julgado em 16/10/2017; HC 146874 AgR, Relator(a):  Min. 
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017;  HC 142369, 
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado 
em 06/06/2017; HC 144437, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda 
Turma, julgado em 21/11/2017; HC 138373, Relator(a):  Min. MARCO 
AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  24/10/2017;  HC  137552,  HC 
144198  AgR,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, 
julgado em 29/09/2017 e HC 130708, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Segunda Turma, julgado em 15/03/2016.
Esclareça-se que, para fins cautelares de avaliação da propensão à 
reiteração delitiva, não se exige exata  correspondência entre os fatos 
atribuídos  ao  paciente  e  os  já  efetivamente  objeto  de  acusação.  Até 
porque,  como  já  afirmei,  ao  contrário  da  conveniência  da  instrução 
processual,  por  exemplo,  a  ordem  pública  consubstancia  finalidade 
acautelatória que não se limita ao âmbito endoprocessual.
Mesmo assim, cumpre observar que o paciente foi denunciado no 
Inq. 4.325/DF pela suposta prática do crime de pertinência a organização 
criminosa, a robustecer os indícios de dedicação com ânimo habitual a 
condutas de tal jaez. 
Cumpre observar que a valoração dessa imputação não contraria o 
entendimento da Corte, que já afirmou que “maus antecedentes também são 
indicativos de  potencial reiteração delitiva, ainda que  desconexos do fato 
imputado” (HC 148240, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
periculosidade concreta do agente, circunstância que evidencia o fundado 
receio da práticas de futuras infrações, ainda que não inseridas no exato 
contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. 
No sentido de que a gravidade concreta do crime a periculosidade 
do agente constituem fundamentação válida para a decretação da prisão 
preventiva:  RHC  150303  AgR,  Relator(a):   Min.  ALEXANDRE  DE 
MORAES,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2018; HC  144304  AgR, 
Relator(a):   Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em 
27/10/2017; HC 126573, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, 
julgado em 13/10/2015;  HC 146440 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, julgado em 16/10/2017; HC 146874 AgR, Relator(a):  Min. 
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017;  HC 142369, 
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado 
em 06/06/2017; HC 144437, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda 
Turma, julgado em 21/11/2017; HC 138373, Relator(a):  Min. MARCO 
AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  24/10/2017;  HC  137552,  HC 
144198  AgR,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, 
julgado em 29/09/2017 e HC 130708, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Segunda Turma, julgado em 15/03/2016.
Esclareça-se que, para fins cautelares de avaliação da propensão à 
reiteração delitiva, não se exige exata  correspondência entre os fatos 
atribuídos  ao  paciente  e  os  já  efetivamente  objeto  de  acusação.  Até 
porque,  como  já  afirmei,  ao  contrário  da  conveniência  da  instrução 
processual,  por  exemplo,  a  ordem  pública  consubstancia  finalidade 
acautelatória que não se limita ao âmbito endoprocessual.
Mesmo assim, cumpre observar que o paciente foi denunciado no 
Inq. 4.325/DF pela suposta prática do crime de pertinência a organização 
criminosa, a robustecer os indícios de dedicação com ânimo habitual a 
condutas de tal jaez. 
Cumpre observar que a valoração dessa imputação não contraria o 
entendimento da Corte, que já afirmou que “maus antecedentes também são 
indicativos de  potencial reiteração delitiva, ainda que  desconexos do fato 
imputado” (HC 148240, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
22/09/2017, grifei).
5.2.4.  A prisão do recorrente efetivou-se em  30.9.2016,  razão pela 
qual a defesa articula a suposta inexistência de contemporaneidade entre 
o risco à ordem pública e a medida cautelar implementada.
É possível que a total ausência de atualidade interfira na higidez da 
prisão  processual.  Em  idêntico  sentido,  inclusive,  pronunciou-se  a 
Segunda Turma, por exemplo, no HC 137.728/PR, julgado em 2.5.2017.
Esse aspecto, no entanto, a meu ver, não deve ser medido pura e 
simplesmente por critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em 
verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade 
concreta de reiteração delituosa.
A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão 
preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a 
análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao 
agente.
No caso concreto, considerando os lindes da ação penal, noticia-se 
que  os  pagamentos  supervisionados  pelo  pacientes  e  destinados  aos 
publicitários  Monica  Moura  e  João  Santana  teriam  ocorrido  entre 
19.7.2011 e 8.3.2013, conforme apontado no decreto preventivo:
“160.  Esses  depósitos  pelo  Grupo  Odebrecht  de  USD 
11.719.691,08 entre 19/07/2011 a 18/07/2012, mais os dois de 2013 
que  já  haviam  sido  identificados,  de  USD  700.000,00  em 
01/03/2013,  e  de  USD  800.000,00  em  08/03/2013,  revelam 
depósitos de pelo menos USD 13.219.691,08 entre 19/07/2011 a 
08/03/2013 na conta secreta dos referidos publicitários, o que 
corrobora os registros de anotações de pagamentos a "Feira" na 
referida planilha "Posição Programa Especial Italiano" (itens 35-
41, retro).
161. Esses pagamentos de USD 13.219.691,08 teriam sido, 
considerando o teor da planilha, coordenados pelo "Italiano", 
ou seja, Antônio Palocci Filho.
162.  A  autoridade  policial,  examinando  as  planilhas 
apreendidas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, 
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
22/09/2017, grifei).
5.2.4.  A prisão do recorrente efetivou-se em  30.9.2016,  razão pela 
qual a defesa articula a suposta inexistência de contemporaneidade entre 
o risco à ordem pública e a medida cautelar implementada.
É possível que a total ausência de atualidade interfira na higidez da 
prisão  processual.  Em  idêntico  sentido,  inclusive,  pronunciou-se  a 
Segunda Turma, por exemplo, no HC 137.728/PR, julgado em 2.5.2017.
Esse aspecto, no entanto, a meu ver, não deve ser medido pura e 
simplesmente por critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em 
verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade 
concreta de reiteração delituosa.
A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão 
preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a 
análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao 
agente.
No caso concreto, considerando os lindes da ação penal, noticia-se 
que  os  pagamentos  supervisionados  pelo  pacientes  e  destinados  aos 
publicitários  Monica  Moura  e  João  Santana  teriam  ocorrido  entre 
19.7.2011 e 8.3.2013, conforme apontado no decreto preventivo:
“160.  Esses  depósitos  pelo  Grupo  Odebrecht  de  USD 
11.719.691,08 entre 19/07/2011 a 18/07/2012, mais os dois de 2013 
que  já  haviam  sido  identificados,  de  USD  700.000,00  em 
01/03/2013,  e  de  USD  800.000,00  em  08/03/2013,  revelam 
depósitos de pelo menos USD 13.219.691,08 entre 19/07/2011 a 
08/03/2013 na conta secreta dos referidos publicitários, o que 
corrobora os registros de anotações de pagamentos a "Feira" na 
referida planilha "Posição Programa Especial Italiano" (itens 35-
41, retro).
161. Esses pagamentos de USD 13.219.691,08 teriam sido, 
considerando o teor da planilha, coordenados pelo "Italiano", 
ou seja, Antônio Palocci Filho.
162.  A  autoridade  policial,  examinando  as  planilhas 
apreendidas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, 
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
teria  ainda  identificado  pagamentos  em  espécie  de  pelo 
menos R$ 30.200.000,00 ao "Italiano", ou seja, Antônio Palocci 
Filho, isso somente no ano de 2010, conforme fls. 33-57 da 
representação  policial  do  evento  54  e  planilhas  ali 
reproduzidas.”
Além disso, narra-se que a “Posição Programa Especial Italiano” 
retrataria pagamentos efetuados pela Odebrecht entre os anos  2008 e 
2014. Ou seja, narra-se a gerência e supervisão de repasse de recursos 
ilícito pelo expressivo período de 7 (sete) anos, a denotar que não se trata 
de acontecimento episódico. 
A extensão temporal desses fatos, associada às características da 
realização dos repasses, mediante espécie de conta-corrente para controle 
do  fluxo  de  tais  pagamentos,  denota  certa  permanência de  tais 
ocorrências  e
 profissionalismo, 
aspectos  que  bem  sugerem 
periculosidade.
Ademais,  menciona-se  a  existência  de  saldo  pendente  de 
aproximadamente 70 milhões de reais, a revelar, no mínimo, que havia, 
ao menos num primeiro momento, ânimo de prosseguimento delitivo. 
Impende assinalar que a trajetória política do paciente está assim 
descrita na sentença:
“25. Antônio Palocci Filho exerceu o cargo de Ministro da 
Fazenda  entre  01/01/2003  a  27/03/2006 durante  o  primeiro 
mandato do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da 
Silva. Assumiu o mandato de Deputado Federal em 01/02/2007, 
licenciando-se, a partir de 01/01/2011, para exercer o cargo de 
Ministro Chefe da Casa Civil durante o primeiro mandato da 
ex-Presidente Dilma Vana Roussef, no qual  permaneceu até 
07/06/2011.”
Note-se  que,  segundo  a  ótica  da  acusação,  o  paciente  teria 
coordenado  os  pagamentos  mesmo  após  não  mais  ocupar  cargo  ou 
função no poder público federal. De tal modo, ao que parece, a atual 
condição do paciente, afastado do exercício de funções públicas, não se 
revela circunstância idônea a, por si só, neutralizar o fundado receio de 
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
teria  ainda  identificado  pagamentos  em  espécie  de  pelo 
menos R$ 30.200.000,00 ao "Italiano", ou seja, Antônio Palocci 
Filho, isso somente no ano de 2010, conforme fls. 33-57 da 
representação  policial  do  evento  54  e  planilhas  ali 
reproduzidas.”
Além disso, narra-se que a “Posição Programa Especial Italiano” 
retrataria pagamentos efetuados pela Odebrecht entre os anos  2008 e 
2014. Ou seja, narra-se a gerência e supervisão de repasse de recursos 
ilícito pelo expressivo período de 7 (sete) anos, a denotar que não se trata 
de acontecimento episódico. 
A extensão temporal desses fatos, associada às características da 
realização dos repasses, mediante espécie de conta-corrente para controle 
do  fluxo  de  tais  pagamentos,  denota  certa  permanência de  tais 
ocorrências  e
 profissionalismo, 
aspectos  que  bem  sugerem 
periculosidade.
Ademais,  menciona-se  a  existência  de  saldo  pendente  de 
aproximadamente 70 milhões de reais, a revelar, no mínimo, que havia, 
ao menos num primeiro momento, ânimo de prosseguimento delitivo. 
Impende assinalar que a trajetória política do paciente está assim 
descrita na sentença:
“25. Antônio Palocci Filho exerceu o cargo de Ministro da 
Fazenda  entre  01/01/2003  a  27/03/2006 durante  o  primeiro 
mandato do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da 
Silva. Assumiu o mandato de Deputado Federal em 01/02/2007, 
licenciando-se, a partir de 01/01/2011, para exercer o cargo de 
Ministro Chefe da Casa Civil durante o primeiro mandato da 
ex-Presidente Dilma Vana Roussef, no qual  permaneceu até 
07/06/2011.”
Note-se  que,  segundo  a  ótica  da  acusação,  o  paciente  teria 
coordenado  os  pagamentos  mesmo  após  não  mais  ocupar  cargo  ou 
função no poder público federal. De tal modo, ao que parece, a atual 
condição do paciente, afastado do exercício de funções públicas, não se 
revela circunstância idônea a, por si só, neutralizar o fundado receio de 
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
novas práticas ilícitas. 
Registre-se que, nos termos das informações prestadas,  “A bem do 
paciente,  há  depoimentos  de  ele  que  teria  sido  substituído  por  terceiro  na  
administração desses recursos para a eleição presidencial de 2014”. 
Esse cenário, contudo, não é suficiente para o fim de subtrair a 
periculosidade concreta do paciente que, como enfatizado, não se limita 
ao risco de reiteração da prática dos crimes pretéritos especificamente 
apurados  pelas  instâncias  próprias.  Não  se  trata  tão  somente  de 
interromper a atuação do paciente, encargo que teria exercido durante 
cerca de  7 anos, mas de reconhecer que a periculosidade extraída das 
particularidades  dos  fatos  que  lhe  são  atribuídos  indica  risco  de 
reiteração delituosa mesmo em outros contextos. 
Não bastasse, aponta-se que parte dos recursos supostamente objeto 
de lavagem não foi recuperada. 
Saliento  que  o  delito  de  lavagem  de  capitais,  na  modalidade 
ocultação, configura crime permanente, o qual, na lição de Claus Roxin 
(Derecho penal: parte geral. Madrid: Civitas, 1978, p. 329, tradução livre), 
associa-se aos “fatos em que o delito não está concluído com a realização do tipo, 
mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo como subsiste o  
estado antijurídico criado por ele.”
No sentido do caráter permanente de infração dessa natureza, cito o 
seguinte precedente de minha lavra:
“O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando 
praticado  na  modalidade  típica  de  ocultar,  é  permanente, 
protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do 
branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início 
da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia 
da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do 
Código  Penal.”  (AP 863,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN, 
Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, grifei)
Com efeito, a suposta manutenção da ocultação, além de constituir 
crime de natureza permanente, poderá propiciar a prática de novos atos 
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
novas práticas ilícitas. 
Registre-se que, nos termos das informações prestadas,  “A bem do 
paciente,  há  depoimentos  de  ele  que  teria  sido  substituído  por  terceiro  na  
administração desses recursos para a eleição presidencial de 2014”. 
Esse cenário, contudo, não é suficiente para o fim de subtrair a 
periculosidade concreta do paciente que, como enfatizado, não se limita 
ao risco de reiteração da prática dos crimes pretéritos especificamente 
apurados  pelas  instâncias  próprias.  Não  se  trata  tão  somente  de 
interromper a atuação do paciente, encargo que teria exercido durante 
cerca de  7 anos, mas de reconhecer que a periculosidade extraída das 
particularidades  dos  fatos  que  lhe  são  atribuídos  indica  risco  de 
reiteração delituosa mesmo em outros contextos. 
Não bastasse, aponta-se que parte dos recursos supostamente objeto 
de lavagem não foi recuperada. 
Saliento  que  o  delito  de  lavagem  de  capitais,  na  modalidade 
ocultação, configura crime permanente, o qual, na lição de Claus Roxin 
(Derecho penal: parte geral. Madrid: Civitas, 1978, p. 329, tradução livre), 
associa-se aos “fatos em que o delito não está concluído com a realização do tipo, 
mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo como subsiste o  
estado antijurídico criado por ele.”
No sentido do caráter permanente de infração dessa natureza, cito o 
seguinte precedente de minha lavra:
“O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando 
praticado  na  modalidade  típica  de  ocultar,  é  permanente, 
protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do 
branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início 
da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia 
da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do 
Código  Penal.”  (AP 863,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN, 
Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, grifei)
Com efeito, a suposta manutenção da ocultação, além de constituir 
crime de natureza permanente, poderá propiciar a prática de novos atos 
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
de lavagem aptos a afetar a higidez da ordem pública.
Nessa exata direção, apontou-se na sentença:
“855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de cerca de  cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
Brasil,  não  há  como  controlar  as atividades do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas.”
Não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, 
no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior 
não legitima a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais 
pronunciamentos ocorreram sob a ótica do risco à aplicação da lei penal, 
sendo  que,  em  tais  casos,  a  simples  disponibilidade  financeira, 
obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica 
idônea a evidenciar o receio de fuga.
O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação motivada 
de  que  supostos  valores  objeto  de  lavagem  não  foram  recuperados, 
cenário a propiciar a manutenção da ocultação e o implemento de novas 
dissimulações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração 
de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública.
5.2.5.  Cabe salientar, outrossim, que não se verifica desarrazoada 
duração da prisão processual.
Em relação ao alongamento temporal da prisão processual, anoto 
que a  “jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a 
alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da  
causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo.” (HC 139430, 
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
de lavagem aptos a afetar a higidez da ordem pública.
Nessa exata direção, apontou-se na sentença:
“855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de cerca de  cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
Brasil,  não  há  como  controlar  as atividades do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas.”
Não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, 
no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior 
não legitima a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais 
pronunciamentos ocorreram sob a ótica do risco à aplicação da lei penal, 
sendo  que,  em  tais  casos,  a  simples  disponibilidade  financeira, 
obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica 
idônea a evidenciar o receio de fuga.
O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação motivada 
de  que  supostos  valores  objeto  de  lavagem  não  foram  recuperados, 
cenário a propiciar a manutenção da ocultação e o implemento de novas 
dissimulações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração 
de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública.
5.2.5.  Cabe salientar, outrossim, que não se verifica desarrazoada 
duração da prisão processual.
Em relação ao alongamento temporal da prisão processual, anoto 
que a  “jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a 
alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da  
causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo.” (HC 139430, 
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado 
em  06/06/2017).  Em  linha  semelhante:  HC  132511,  Relator(a):  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  ALEXANDRE  DE 
MORAES,  Primeira  Turma,  julgado  em  02/05/2017;  HC  140215  AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017 e 
HC 138987 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
julgado em 17/02/2017.
E ainda:
“A  complexidade  da  causa  penal  e  o  caráter 
multitudinário  do  litisconsórcio  penal  passivo  podem 
justificar  eventual  retardamento  na  conclusão  do  processo 
penal  condenatório,  desde  que  a  demora  motivada  por 
circunstâncias  e  peculiaridades  do  litígio  e desvinculada de 
qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário mostre-
se
 compatível  com  padrões  de  estrita  razoabilidade. 
Precedentes. (RHC 145596 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE 
MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, grifei)
Também não se reconhece o excesso do prazo na hipótese em que o 
comportamento defensivo contribuir para tal alongamento:
“As  peculiaridades  do  caso  concreto  evidenciam  que 
parte da demora para o julgamento do paciente se deve a 
recursos interpostos pela própria defesa. De modo que não é 
possível  acolher  a  tese  de  desídia  por  parte  do  Poder 
Judiciário ou de injustificado prolongamento da causa.” (HC 
120232,  Relator(a):   Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/ 
Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado 
em 17/10/2017, grifei)
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 
não  procede  a  alegação  de  excesso  de  prazo  quando  a 
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa 
contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.” (HC 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado 
em  06/06/2017).  Em  linha  semelhante:  HC  132511,  Relator(a):  Min. 
MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  ALEXANDRE  DE 
MORAES,  Primeira  Turma,  julgado  em  02/05/2017;  HC  140215  AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017 e 
HC 138987 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, 
julgado em 17/02/2017.
E ainda:
“A  complexidade  da  causa  penal  e  o  caráter 
multitudinário  do  litisconsórcio  penal  passivo  podem 
justificar  eventual  retardamento  na  conclusão  do  processo 
penal  condenatório,  desde  que  a  demora  motivada  por 
circunstâncias  e  peculiaridades  do  litígio  e desvinculada de 
qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário mostre-
se
 compatível  com  padrões  de  estrita  razoabilidade. 
Precedentes. (RHC 145596 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE 
MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, grifei)
Também não se reconhece o excesso do prazo na hipótese em que o 
comportamento defensivo contribuir para tal alongamento:
“As  peculiaridades  do  caso  concreto  evidenciam  que 
parte da demora para o julgamento do paciente se deve a 
recursos interpostos pela própria defesa. De modo que não é 
possível  acolher  a  tese  de  desídia  por  parte  do  Poder 
Judiciário ou de injustificado prolongamento da causa.” (HC 
120232,  Relator(a):   Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/ 
Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado 
em 17/10/2017, grifei)
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 
não  procede  a  alegação  de  excesso  de  prazo  quando  a 
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa 
contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.” (HC 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
139430, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, julgado em 06/06/2017, grifei)
A prisão do paciente foi implementada em 26.9.2016 e, atualmente, o 
feito encontra-se em fase de processamento de recursos de apelação. 
Saliento que a Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR, apenas em 
primeiro  grau,  conta  com  expressivos  1.209  (mil,  duzentos  e  nove) 
eventos processuais praticados. Também a ilustrar a complexidade da 
causa, menciono que a sentença proferida possui 276 (duzentas e setenta 
e  seis)  laudas,  cenário  que  legitima  maior  elastecimento  da  marcha 
processual. 
Nos  autos  de  origem,  são  apuradas  diversas  infrações  penais 
imputadas a 15 (quinze) acusados, em contexto fático intrincado, sendo 
que a instrução processual demandou a produção de extensa prova oral 
(mais de 120 testemunhas), inclusive mediante cooperação envolvendo 
diversos Juízos distribuídos pelo território nacional. 
Considerando  essas  particularidades,  a  prisão,  efetivada  em 
26.9.2016, motivou a apresentação de denúncia oferecida em 28.10.2016. 
Em 26.6.2017, ultrapassada a fase de produção do mencionado expressivo 
conteúdo  probatório,  foi proferida  sentença, impugnada  por diversos 
acusados. 
Após intimação das partes, foram interpostos recursos de apelação, 
os quais foram posteriormente recebidos em segundo grau em 13.9.2017, 
sendo  que  em  4.10.2017  foram  apresentadas  as  razões  recursais  das 
defesas. O Ministério Público apresentou parecer em 11.12.2017.
Cumpre enfatizar que, em  14.2.2018, foi indeferido pelo Tribunal 
Regional  o pedido  do  paciente  de  realização  de  novo interrogatório, 
formulado nos termos do art. 616, CPP. Na ocasião, atento à necessidade 
de observância da duração razoável do processo, o Tribunal Regional 
indeferiu o pedido, assentado que a realização de “novo interrogatório do 
apelante em segundo grau poderia acarretar a reabertura de discussão sobre a  
instrução,  até  mesmo  para  que  os  demais  réus  se  contraponham  aos  fatos  
assumidos  ou  esclarecidos  pelo  requerente”,  bem  como  que  não  “há 
oportunidade de reabertura de instrução em segundo grau”.
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
139430, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, julgado em 06/06/2017, grifei)
A prisão do paciente foi implementada em 26.9.2016 e, atualmente, o 
feito encontra-se em fase de processamento de recursos de apelação. 
Saliento que a Ação Penal 5054932-88.2016.4.04.7000/PR, apenas em 
primeiro  grau,  conta  com  expressivos  1.209  (mil,  duzentos  e  nove) 
eventos processuais praticados. Também a ilustrar a complexidade da 
causa, menciono que a sentença proferida possui 276 (duzentas e setenta 
e  seis)  laudas,  cenário  que  legitima  maior  elastecimento  da  marcha 
processual. 
Nos  autos  de  origem,  são  apuradas  diversas  infrações  penais 
imputadas a 15 (quinze) acusados, em contexto fático intrincado, sendo 
que a instrução processual demandou a produção de extensa prova oral 
(mais de 120 testemunhas), inclusive mediante cooperação envolvendo 
diversos Juízos distribuídos pelo território nacional. 
Considerando  essas  particularidades,  a  prisão,  efetivada  em 
26.9.2016, motivou a apresentação de denúncia oferecida em 28.10.2016. 
Em 26.6.2017, ultrapassada a fase de produção do mencionado expressivo 
conteúdo  probatório,  foi proferida  sentença, impugnada  por diversos 
acusados. 
Após intimação das partes, foram interpostos recursos de apelação, 
os quais foram posteriormente recebidos em segundo grau em 13.9.2017, 
sendo  que  em  4.10.2017  foram  apresentadas  as  razões  recursais  das 
defesas. O Ministério Público apresentou parecer em 11.12.2017.
Cumpre enfatizar que, em  14.2.2018, foi indeferido pelo Tribunal 
Regional  o pedido  do  paciente  de  realização  de  novo interrogatório, 
formulado nos termos do art. 616, CPP. Na ocasião, atento à necessidade 
de observância da duração razoável do processo, o Tribunal Regional 
indeferiu o pedido, assentado que a realização de “novo interrogatório do 
apelante em segundo grau poderia acarretar a reabertura de discussão sobre a  
instrução,  até  mesmo  para  que  os  demais  réus  se  contraponham  aos  fatos  
assumidos  ou  esclarecidos  pelo  requerente”,  bem  como  que  não  “há 
oportunidade de reabertura de instrução em segundo grau”.
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 295

Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 143333 / PR 
Assim,  depreendo  que  a  atuação  defensiva  em  segundo  grau, 
tendente  à  reabertura  da  instrução  processual,  contribui  para  o 
alargamento do lapso temporal para processamento e julgamento, na 
medida em que submete questões diversas das pretensões recursais ao 
crivo do aludido Juízo. 
Os recursos interpostos encontram-se, atualmente, sob a análise do 
Tribunal Regional. 
Tal andamento processual, na linha da jurisprudência da Corte, não 
representa desídia judicial ou abuso de poder. Ao contrário, depreendo 
que  os  autos  permaneceram  aguardando  impulso  oficial  por  lapso 
temporal bastante diminuto.
Destarte, o trâmite processual revela-se compatível com a duração 
razoável do processo, em face da complexidade dos fatos em exame, das 
características  processuais  da  controvérsia  em  apreço  e  das  nuanças 
probatórias da ação penal de origem. 
Nessa dimensão, atento à jurisprudência desta Suprema Corte, que 
assenta que a extensão temporal da formação da culpa deve ser avaliada 
de acordo com as particularidades de cada caso, sem conferir contornos 
de  improrrogabilidade  às  recomendações  legais,  igualmente  não 
reconheço  constrangimento  ilegal  decorrente  da  duração  da  medida 
gravosa.
6. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, sem conceder 
a ordem de ofício. Sem embargo da preliminar, avanço ao exame do 
mérito, denegando a ordem. É como voto.  
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Assim,  depreendo  que  a  atuação  defensiva  em  segundo  grau, 
tendente  à  reabertura  da  instrução  processual,  contribui  para  o 
alargamento do lapso temporal para processamento e julgamento, na 
medida em que submete questões diversas das pretensões recursais ao 
crivo do aludido Juízo. 
Os recursos interpostos encontram-se, atualmente, sob a análise do 
Tribunal Regional. 
Tal andamento processual, na linha da jurisprudência da Corte, não 
representa desídia judicial ou abuso de poder. Ao contrário, depreendo 
que  os  autos  permaneceram  aguardando  impulso  oficial  por  lapso 
temporal bastante diminuto.
Destarte, o trâmite processual revela-se compatível com a duração 
razoável do processo, em face da complexidade dos fatos em exame, das 
características  processuais  da  controvérsia  em  apreço  e  das  nuanças 
probatórias da ação penal de origem. 
Nessa dimensão, atento à jurisprudência desta Suprema Corte, que 
assenta que a extensão temporal da formação da culpa deve ser avaliada 
de acordo com as particularidades de cada caso, sem conferir contornos 
de  improrrogabilidade  às  recomendações  legais,  igualmente  não 
reconheço  constrangimento  ilegal  decorrente  da  duração  da  medida 
gravosa.
6. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, sem conceder 
a ordem de ofício. Sem embargo da preliminar, avanço ao exame do 
mérito, denegando a ordem. É como voto.  
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14799531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 295

Observação
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
e já vota em duas preliminares.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -   Ele 
deu por superada primeira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência vota 
assentando a atribuição do Plenário.
 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Estou colocando em votação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, em passo seguinte, 
inadmite,  porque  não  transforma  o  habeas  corpus em  recurso  para 
conhecer ou deixar de conhecer, muito menos sob o ângulo de regra 
própria à recorribilidade extraordinária: o esgotamento da jurisdição na 
origem. Sua Excelência vota declarando inadequada a impetração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - Sim, 
exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  a  Vossa 
Excelência que destaque as matérias.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É 
exatamente o que estou fazendo. Primeiro, a competência do Plenário, 
que é o primeiro item, o envio ao Plenário, pelo Relator. Inicialmente, 
quando  ele  apresentou,  disse  que  haveria  divergência  quanto  à 
possibilidade ou não  reconhecimento do recurso de habeas corpus como 
substitutivo e, depois, porque entendia haver divergência, nas Turmas, 
quanto a esta segunda questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841785.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência aponta 
e já vota em duas preliminares.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -   Ele 
deu por superada primeira.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sua Excelência vota 
assentando a atribuição do Plenário.
 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Estou colocando em votação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, em passo seguinte, 
inadmite,  porque  não  transforma  o  habeas  corpus em  recurso  para 
conhecer ou deixar de conhecer, muito menos sob o ângulo de regra 
própria à recorribilidade extraordinária: o esgotamento da jurisdição na 
origem. Sua Excelência vota declarando inadequada a impetração.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - Sim, 
exatamente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  a  Vossa 
Excelência que destaque as matérias.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É 
exatamente o que estou fazendo. Primeiro, a competência do Plenário, 
que é o primeiro item, o envio ao Plenário, pelo Relator. Inicialmente, 
quando  ele  apresentou,  disse  que  haveria  divergência  quanto  à 
possibilidade ou não  reconhecimento do recurso de habeas corpus como 
substitutivo e, depois, porque entendia haver divergência, nas Turmas, 
quanto a esta segunda questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841785.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  Vossa  Excelência  destacará  a  primeira  preliminar  da 
segunda?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  A 
primeira, ele reconhece que já foi superada. 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -  Quanto o 
caráter substitutivo, já está superado pela decisão. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aliás, 
na sexta-feira,  perguntei ao Ministro-Relator se se  mantinha no Plenário 
- e o ilustre advogado falou da tribuna e o Ministro-Relator apresentou no 
seu relatório -, e ele me disse, exatamente, que mantinha pela segunda 
hipótese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, se os Colegas me permitem, penso que o eminente Ministro 
Relator  foi  além  do  necessário  ao  justificar  trazer  a  questão  para  o 
Plenário, porque o Regimento é muito claro.
Estou  dizendo  isso  porque  entraremos  num  debate  que,  salvo 
melhor  juízo  e  com  a  devida  vênia  dos  eminentes  Colegas,   é 
desnecessário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por ser 
afeto ao Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Diz o art. 21 do Regimento Interno:
"Art. 21. São atribuições do Relator:"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)   - 
Afetar ao Plenário. Mas, como houve o pedido expresso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Gostaria de fazer a leitura. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841784.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente,  Vossa  Excelência  destacará  a  primeira  preliminar  da 
segunda?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  A 
primeira, ele reconhece que já foi superada. 
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -  Quanto o 
caráter substitutivo, já está superado pela decisão. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aliás, 
na sexta-feira,  perguntei ao Ministro-Relator se se  mantinha no Plenário 
- e o ilustre advogado falou da tribuna e o Ministro-Relator apresentou no 
seu relatório -, e ele me disse, exatamente, que mantinha pela segunda 
hipótese.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, se os Colegas me permitem, penso que o eminente Ministro 
Relator  foi  além  do  necessário  ao  justificar  trazer  a  questão  para  o 
Plenário, porque o Regimento é muito claro.
Estou  dizendo  isso  porque  entraremos  num  debate  que,  salvo 
melhor  juízo  e  com  a  devida  vênia  dos  eminentes  Colegas,   é 
desnecessário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por ser 
afeto ao Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Diz o art. 21 do Regimento Interno:
"Art. 21. São atribuições do Relator:"
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)   - 
Afetar ao Plenário. Mas, como houve o pedido expresso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Gostaria de fazer a leitura. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Reconheço que o poder, hoje, do relator é imensurável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas está no Regimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Colegiado   é 
mitigado. Tem-se o Supremo atuando, na maioria das vezes, como órgão 
individual.  Mas  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno, 
considerados os artigos 21 e 22, sugere que deve haver motivação para o 
deslocamento  pelo  relator.  Ele  não  o  faz  simplesmente  –  e,  se  isso 
ocorresse,  traria  muitos  habeas  corpus para  o  Plenário,  porque  fico 
costumeiramente vencido na Turma – por ficar vencido. Pode afetar o 
habeas corpus ao Pleno se o caso se enquadrar em um dos permissivos do 
artigo 22 do Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com a devida vênia, Presidente, do Ministro Marco Aurélio, leio o 
Regimento Interno.
"Art. 21. São atribuições do Relator [isso está no caput do artigo]:
(...) 
"XI  –  remeter  habeas  corpus ou  recurso  de  habeas  corpus ao 
julgamento do Plenário; "
Ponto, sem justificativa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas ele não é um 
“reizinho”. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Posso concluir, Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o artigo 22. Não 
podemos expungi-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há justificativa nenhuma. É a minha leitura.
Já adianto o voto quanto a essa preliminar. Acompanho o Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841784.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Reconheço que o poder, hoje, do relator é imensurável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas está no Regimento. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  Colegiado   é 
mitigado. Tem-se o Supremo atuando, na maioria das vezes, como órgão 
individual.  Mas  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno, 
considerados os artigos 21 e 22, sugere que deve haver motivação para o 
deslocamento  pelo  relator.  Ele  não  o  faz  simplesmente  –  e,  se  isso 
ocorresse,  traria  muitos  habeas  corpus para  o  Plenário,  porque  fico 
costumeiramente vencido na Turma – por ficar vencido. Pode afetar o 
habeas corpus ao Pleno se o caso se enquadrar em um dos permissivos do 
artigo 22 do Regimento Interno.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com a devida vênia, Presidente, do Ministro Marco Aurélio, leio o 
Regimento Interno.
"Art. 21. São atribuições do Relator [isso está no caput do artigo]:
(...) 
"XI  –  remeter  habeas  corpus ou  recurso  de  habeas  corpus ao 
julgamento do Plenário; "
Ponto, sem justificativa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas ele não é um 
“reizinho”. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Posso concluir, Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o artigo 22. Não 
podemos expungi-lo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há justificativa nenhuma. É a minha leitura.
Já adianto o voto quanto a essa preliminar. Acompanho o Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 295

Debate
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 22 revela as 
situações em que é possível o relator – o relator inclusive se sobrepondo 
ao  Colegiado  fracionado  –  afetar  ao  Plenário  um  caso  da  atribuição 
inicialmente da Turma.
O que preceitua o artigo 22 – e foi lido pelo ministro Luiz Edson 
Fachin?
"Art.  22.  O  Relator  submeterá"  –  aí  diz  quais  são  as 
situações  –  "o  feito  ao  julgamento  do  Plenário,  quando 
houver" ...
Quando houver, quando houver, quando houver....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há regra específica para o habeas corpus. Aí, na interpretação, 
diz velho Maximiliano que a regra específica e especial prevalece sobre a 
geral. Simples.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  disco  está 
arranhado, até que possa falar!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pode 
falar, Ministro. Está com a palavra. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 
"quando
 
houver
 
relevante
 
arguição
 
de 
inconstitucionalidade ainda não decidida. 
Parágrafo único.Poderá o Relator proceder na forma deste 
artigo:"  –   da  cabeça  do  artigo,  ou   seja,  promover  o 
deslocamento, tirando o processo do órgão fracionado – 
"a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas 
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou 
da  necessidade  de  prevenir  divergência  entre  as  Turmas, 
convier pronunciamento do Plenário."
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841783.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 22 revela as 
situações em que é possível o relator – o relator inclusive se sobrepondo 
ao  Colegiado  fracionado  –  afetar  ao  Plenário  um  caso  da  atribuição 
inicialmente da Turma.
O que preceitua o artigo 22 – e foi lido pelo ministro Luiz Edson 
Fachin?
"Art.  22.  O  Relator  submeterá"  –  aí  diz  quais  são  as 
situações  –  "o  feito  ao  julgamento  do  Plenário,  quando 
houver" ...
Quando houver, quando houver, quando houver....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas há regra específica para o habeas corpus. Aí, na interpretação, 
diz velho Maximiliano que a regra específica e especial prevalece sobre a 
geral. Simples.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  disco  está 
arranhado, até que possa falar!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pode 
falar, Ministro. Está com a palavra. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 
"quando
 
houver
 
relevante
 
arguição
 
de 
inconstitucionalidade ainda não decidida. 
Parágrafo único.Poderá o Relator proceder na forma deste 
artigo:"  –   da  cabeça  do  artigo,  ou   seja,  promover  o 
deslocamento, tirando o processo do órgão fracionado – 
"a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas 
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou 
da  necessidade  de  prevenir  divergência  entre  as  Turmas, 
convier pronunciamento do Plenário."
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 295

Debate
HC 143333 / PR 
O deslocamento sempre pressupõe evitar a divergência que maior 
descrédito causa para um tribunal, que é a intestina.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De 
toda sorte, eu entendo exatamente o que o Ministro Dias Toffoli vem de 
dizer. Há uma norma específica, e o Ministro Edson Fachin, Relator, 
trouxe as razões, no caso, para evitar o questionamento que foi feito pela 
parte. Eu acho que o questionamento do Ministro permite que se fortaleça 
essa interpretação exatamente nesse sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem. Eu acho importante essa observação que o Ministro Dias Toffoli 
fez porque não é só quando há divergência não. Se o Relator entender que 
é relevante a questão, é atribuição dele afetar habeas corpus...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Comungo com Vossa Excelência. Mesmo que fosse pelo 22, haveria essa 
mesma situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui está dito a relevância da 
questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
essa não é uma situação que prejudique porque fortalece, inclusive, essa 
interpretação para evitar que de outras vezes venha o questionamento. É 
bom que se tome para que se assente isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é! É isso.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841783.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
O deslocamento sempre pressupõe evitar a divergência que maior 
descrédito causa para um tribunal, que é a intestina.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De 
toda sorte, eu entendo exatamente o que o Ministro Dias Toffoli vem de 
dizer. Há uma norma específica, e o Ministro Edson Fachin, Relator, 
trouxe as razões, no caso, para evitar o questionamento que foi feito pela 
parte. Eu acho que o questionamento do Ministro permite que se fortaleça 
essa interpretação exatamente nesse sentido.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  pela 
ordem. Eu acho importante essa observação que o Ministro Dias Toffoli 
fez porque não é só quando há divergência não. Se o Relator entender que 
é relevante a questão, é atribuição dele afetar habeas corpus...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Comungo com Vossa Excelência. Mesmo que fosse pelo 22, haveria essa 
mesma situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui está dito a relevância da 
questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
essa não é uma situação que prejudique porque fortalece, inclusive, essa 
interpretação para evitar que de outras vezes venha o questionamento. É 
bom que se tome para que se assente isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é! É isso.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa-tarde, 
Presidente!  Cumprimento  a  Ministra  Rosa,  os  Ministros,  o  relator  o 
Ministro  Fachin.  Quero  também  cumprimentar  e  parabenizar  pelas 
sustentações  orais  o  Doutor  Alessandro  Silvério  e  a  Doutora  Raquel 
Dodge, Procuradora-Geral da República.
Presidente, a análise, ao meu ver, do Regimento deve também trazer 
o art. 11 porque, na verdade, existe uma regra para que a Turma possa 
afetar ao Plenário e uma regra diferente para que o Relator possa afetar 
ao Plenário. Pelo Regimento - nesse aspecto, entendo que o Ministro 
Marco Aurélio tem razão -, há maior poder do Relator do que da própria 
Turma na afetação. 
Se nós formos ao art. 11, a Turma só pode afetar nas questões de 
inconstitucionalidade  e  na  questão  de  revisão  de  jurisprudência 
sumulada. Há uma regra única - uma regra geral e única - para a Turma e 
mais restrita. No tocante ao Relator, entendo, com a devida vênia do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  existe  uma  regra  geral  e  uma  regra 
excepcional. A regra geral, seguindo quase o mesmo padrão da regra que 
vale para a Turma, mas, mesmo assim, sendo um pouco mais elástica, é a 
do  art.  22  e,  nesse  caso,  para  que  o  Relator  possa  afetar  qualquer 
julgamento, deve apontar uma das causas da alínea "a" ou "b", podendo, 
inclusive, como salientou o Ministro Luiz Fux, apontar a relevância da 
questão  jurídica,  para  qualquer  causa.  Só  que  o  próprio  Regimento 
Interno excepcionou a questão do habeas corpus porque, nos incisos do art. 
21, a única possibilidade de afetação sem motivação direta feita pelo 
Relator ao Plenário é o habeas corpus. Não há nenhuma outra previsão. 
Então, há a regra geral, o art. 22, há a regra geral para a Turma, o art. 
11,  e  excepcionalmente  há  -  é  o  caso  de  que  tratamos  na  presente 
assentada - o caso de habeas corpus e também de recurso de habeas corpus, 
o art. 21, que permite a remessa sem condicionar a qualquer motivação, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14873251.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa-tarde, 
Presidente!  Cumprimento  a  Ministra  Rosa,  os  Ministros,  o  relator  o 
Ministro  Fachin.  Quero  também  cumprimentar  e  parabenizar  pelas 
sustentações  orais  o  Doutor  Alessandro  Silvério  e  a  Doutora  Raquel 
Dodge, Procuradora-Geral da República.
Presidente, a análise, ao meu ver, do Regimento deve também trazer 
o art. 11 porque, na verdade, existe uma regra para que a Turma possa 
afetar ao Plenário e uma regra diferente para que o Relator possa afetar 
ao Plenário. Pelo Regimento - nesse aspecto, entendo que o Ministro 
Marco Aurélio tem razão -, há maior poder do Relator do que da própria 
Turma na afetação. 
Se nós formos ao art. 11, a Turma só pode afetar nas questões de 
inconstitucionalidade  e  na  questão  de  revisão  de  jurisprudência 
sumulada. Há uma regra única - uma regra geral e única - para a Turma e 
mais restrita. No tocante ao Relator, entendo, com a devida vênia do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  existe  uma  regra  geral  e  uma  regra 
excepcional. A regra geral, seguindo quase o mesmo padrão da regra que 
vale para a Turma, mas, mesmo assim, sendo um pouco mais elástica, é a 
do  art.  22  e,  nesse  caso,  para  que  o  Relator  possa  afetar  qualquer 
julgamento, deve apontar uma das causas da alínea "a" ou "b", podendo, 
inclusive, como salientou o Ministro Luiz Fux, apontar a relevância da 
questão  jurídica,  para  qualquer  causa.  Só  que  o  próprio  Regimento 
Interno excepcionou a questão do habeas corpus porque, nos incisos do art. 
21, a única possibilidade de afetação sem motivação direta feita pelo 
Relator ao Plenário é o habeas corpus. Não há nenhuma outra previsão. 
Então, há a regra geral, o art. 22, há a regra geral para a Turma, o art. 
11,  e  excepcionalmente  há  -  é  o  caso  de  que  tratamos  na  presente 
assentada - o caso de habeas corpus e também de recurso de habeas corpus, 
o art. 21, que permite a remessa sem condicionar a qualquer motivação, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14873251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
exatamente pelo diferencial do  habeas corpus, a tutela da liberdade de 
locomoção, a tutela da liberdade individual.
Acompanho o Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14873251.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
exatamente pelo diferencial do  habeas corpus, a tutela da liberdade de 
locomoção, a tutela da liberdade individual.
Acompanho o Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14873251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 295

Esclarecimento
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para ganhar tempo, devo ressaltar, como também o fez o Relator, que, 
muito embora a questão do cabimento do habeas quando seja substitutivo 
do recurso ordinário constitucional já esteja suplantada pelo Plenário, Sua 
Excelência motiva o voto numa outra discrepância entre as Turmas, que é 
o fato de ter-se como prejudicada a impetração se prolatada sentença. 
Então, creio ser pacífico que o caso concreto tem base no artigo 22, e 
não no 21 – que torna tão poderoso o Relator – do Regimento Interno, 
para adentrar-se a matéria de fundo. Eu próprio vou admitir a  atribuição 
do Plenário, para ver se pacificamos esse tema.
Digo que tive razão quando, na presidência do Tribunal, preconizei, 
junto à Secretaria Judiciária, que não se lançasse a existência, no mesmo 
processo,  de  dois  relatores.  Em  qualquer  processo  se  tem  um  único 
relator. Nos precedentes citados pelo ministro Luiz Edson Fachin, fui 
relator dos habeas corpus, mas fiquei vencido e surgiu, com isso – mesmo 
porque o Colega teve de adotar o relatório que fiz –, um redator para o 
acórdão. É o esclarecimento que faço para não pensarem que sustento as 
teses contidas na ementa redigida, respectivamente, pelo ministro Luís 
Roberto Barroso e pelo ministro Luiz Edson Fachin.
Estou de acordo com o julgamento no Plenário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753740.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para ganhar tempo, devo ressaltar, como também o fez o Relator, que, 
muito embora a questão do cabimento do habeas quando seja substitutivo 
do recurso ordinário constitucional já esteja suplantada pelo Plenário, Sua 
Excelência motiva o voto numa outra discrepância entre as Turmas, que é 
o fato de ter-se como prejudicada a impetração se prolatada sentença. 
Então, creio ser pacífico que o caso concreto tem base no artigo 22, e 
não no 21 – que torna tão poderoso o Relator – do Regimento Interno, 
para adentrar-se a matéria de fundo. Eu próprio vou admitir a  atribuição 
do Plenário, para ver se pacificamos esse tema.
Digo que tive razão quando, na presidência do Tribunal, preconizei, 
junto à Secretaria Judiciária, que não se lançasse a existência, no mesmo 
processo,  de  dois  relatores.  Em  qualquer  processo  se  tem  um  único 
relator. Nos precedentes citados pelo ministro Luiz Edson Fachin, fui 
relator dos habeas corpus, mas fiquei vencido e surgiu, com isso – mesmo 
porque o Colega teve de adotar o relatório que fiz –, um redator para o 
acórdão. É o esclarecimento que faço para não pensarem que sustento as 
teses contidas na ementa redigida, respectivamente, pelo ministro Luís 
Roberto Barroso e pelo ministro Luiz Edson Fachin.
Estou de acordo com o julgamento no Plenário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14753740.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 295

Observação
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, mas eu gostaria de fazer uma observação que, talvez, possa 
encaminhar o pronunciamento do Plenário.
Eu ousaria dizer que uma interpretação tão ampla como foi dada, 
data venia, pelo Ministro Toffoli, no sentido de que o art. 21, XI, do nosso 
Regimento Interno permite que o Relator encaminhe ao Plenário um 
habeas corpus sem qualquer motivação, eu diria, com o devido respeito, 
que uma interpretação tão elástica assim é inconstitucional, à luz do que 
prescreve o art. 93, IX, da nossa Lei Maior, o qual estabelece que todos os 
julgamentos - e aí julgamento no sentido amplo da palavra - todas as 
decisões têm de ser necessariamente motivadas.
Então, eu proporia uma interpretação conforme, que, sim, pode o 
Relator, no caso dos habeas, até agindo dentro de um âmbito um pouco 
mais elástico, afetá-lo ao Plenário, mas esta afetação precisa ser motivada, 
porque não há nenhuma decisão imotivada no Judiciário brasileiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato, Ministro,  de o 
Relator ficar vencido, na matéria, no órgão fracionado não motiva o 
deslocamento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E ainda há 
outro  argumento:  Senhora  Presidente,  nós  estamos  aqui  realmente 
afrontando o princípio do juiz natural, que é um dos princípios universais 
mais importantes de proteção aos direitos fundamentais. Não é possível 
retirarmos do juiz natural - que, no caso, é a Segunda Turma - e afetarmos 
o feito ao Pleno, sem qualquer motivação, não vou nem dizer idônea, mas 
uma motivação mais verticalizada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832497.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, mas eu gostaria de fazer uma observação que, talvez, possa 
encaminhar o pronunciamento do Plenário.
Eu ousaria dizer que uma interpretação tão ampla como foi dada, 
data venia, pelo Ministro Toffoli, no sentido de que o art. 21, XI, do nosso 
Regimento Interno permite que o Relator encaminhe ao Plenário um 
habeas corpus sem qualquer motivação, eu diria, com o devido respeito, 
que uma interpretação tão elástica assim é inconstitucional, à luz do que 
prescreve o art. 93, IX, da nossa Lei Maior, o qual estabelece que todos os 
julgamentos - e aí julgamento no sentido amplo da palavra - todas as 
decisões têm de ser necessariamente motivadas.
Então, eu proporia uma interpretação conforme, que, sim, pode o 
Relator, no caso dos habeas, até agindo dentro de um âmbito um pouco 
mais elástico, afetá-lo ao Plenário, mas esta afetação precisa ser motivada, 
porque não há nenhuma decisão imotivada no Judiciário brasileiro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato, Ministro,  de o 
Relator ficar vencido, na matéria, no órgão fracionado não motiva o 
deslocamento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E ainda há 
outro  argumento:  Senhora  Presidente,  nós  estamos  aqui  realmente 
afrontando o princípio do juiz natural, que é um dos princípios universais 
mais importantes de proteção aos direitos fundamentais. Não é possível 
retirarmos do juiz natural - que, no caso, é a Segunda Turma - e afetarmos 
o feito ao Pleno, sem qualquer motivação, não vou nem dizer idônea, mas 
uma motivação mais verticalizada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
Presidente, é até curiosa, em um Tribunal que tem um grau tão elevado 
de monocratização como tem o nosso, essa insatisfação, a discussão com o 
trazimento ao Plenário das questões, quando, idealmente, o Plenário é 
que deveria decidir tudo. Só não é assim porque ficaria disfuncional. Mas 
eu leio, Presidente, de maneira inequívoca, no Regimento Interno, como 
uma competência puramente discricionária do Relator afetar processos 
aos Plenário.
Está no art. 21 do Regimento Interno:
"São atribuições do Relator:
I - ordenar e dirigir o processo;"
Portanto,  se,  ao  dirigir  o  processo,  ele  entender  que  o 
pronunciamento do Plenário é mais conveniente ou adequado, essa é 
uma competência dele.
Em seguida, no inciso XI, também de maneira insofismavelmente 
explícita, diz o art. 21: 
"São atribuições do Relator:
XI- remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao 
julgamento do Plenário;"
Ponto. Tout court. Sem nenhuma outra qualificação que não seja a sua 
própria compreensão de que isso seja melhor.
E continua o art. 22: 
"O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
Presidente, é até curiosa, em um Tribunal que tem um grau tão elevado 
de monocratização como tem o nosso, essa insatisfação, a discussão com o 
trazimento ao Plenário das questões, quando, idealmente, o Plenário é 
que deveria decidir tudo. Só não é assim porque ficaria disfuncional. Mas 
eu leio, Presidente, de maneira inequívoca, no Regimento Interno, como 
uma competência puramente discricionária do Relator afetar processos 
aos Plenário.
Está no art. 21 do Regimento Interno:
"São atribuições do Relator:
I - ordenar e dirigir o processo;"
Portanto,  se,  ao  dirigir  o  processo,  ele  entender  que  o 
pronunciamento do Plenário é mais conveniente ou adequado, essa é 
uma competência dele.
Em seguida, no inciso XI, também de maneira insofismavelmente 
explícita, diz o art. 21: 
"São atribuições do Relator:
XI- remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao 
julgamento do Plenário;"
Ponto. Tout court. Sem nenhuma outra qualificação que não seja a sua 
própria compreensão de que isso seja melhor.
E continua o art. 22: 
"O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
quando  houver  relevante  arguição  de  inconstitucionalidade 
ainda não decidida."
O que não é o caso aqui. Mas "o Relator submeterá o feito  ao 
julgamento do Plenário". Aí vem parágrafo único: 
"Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: 
b) quando, em razão da relevância da  questão jurídica" 
[...].”
Quiser trazer ao Plenário. Quem é o árbitro da relevância da questão 
jurídica? O próprio Relator.
Portanto,  com todas  com  todas  as  vênias, eu acho que  nem  há 
margem à dúvida aqui diante da clara explicitação feita pelo Regimento. 
Dou o aparte com muito prazer, Ministro Lewandowski. 
 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
a mim me parece que mesmo a relevante questão jurídica precisa ser 
evidenciada. É preciso que se diga qual é essa relevante questão jurídica. 
Porque  senão,  eminente  Ministro  Barroso,  eu  que  tenho  dezenas  e 
dezenas de  habeas corpus em meu gabinete e, se, porventura, eu não 
estiver satisfeito com a jurisprudência da minha Turma, vou afetar ao 
Plenário. Numa penada só, eu afeto trinta, quarenta  habeas corpus que 
estão no meu gabinete. Aí nós vamos entupir mais esta pauta do Plenário 
que,  segundo  eu  sei  tem  pelo  menos  700  processos  aguardando 
julgamento. Quer dizer, se permitirmos que o Relator afete, sem mais, os 
habeas corpus que tem em seu gabinete, ou os que deveriam ser julgados 
pela Turma, ao Plenário, sem maiores justificativas, isso poderia gerar 
uma disfuncionalidade enorme quanto aos trabalhos da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Imagina, é 
sempre um prazer ouvir Vossa Excelência.
Eu acho, portanto, Presidente, que inequivocamente o Regimento dá 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
quando  houver  relevante  arguição  de  inconstitucionalidade 
ainda não decidida."
O que não é o caso aqui. Mas "o Relator submeterá o feito  ao 
julgamento do Plenário". Aí vem parágrafo único: 
"Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: 
b) quando, em razão da relevância da  questão jurídica" 
[...].”
Quiser trazer ao Plenário. Quem é o árbitro da relevância da questão 
jurídica? O próprio Relator.
Portanto,  com todas  com  todas  as  vênias, eu acho que  nem  há 
margem à dúvida aqui diante da clara explicitação feita pelo Regimento. 
Dou o aparte com muito prazer, Ministro Lewandowski. 
 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro, 
a mim me parece que mesmo a relevante questão jurídica precisa ser 
evidenciada. É preciso que se diga qual é essa relevante questão jurídica. 
Porque  senão,  eminente  Ministro  Barroso,  eu  que  tenho  dezenas  e 
dezenas de  habeas corpus em meu gabinete e, se, porventura, eu não 
estiver satisfeito com a jurisprudência da minha Turma, vou afetar ao 
Plenário. Numa penada só, eu afeto trinta, quarenta  habeas corpus que 
estão no meu gabinete. Aí nós vamos entupir mais esta pauta do Plenário 
que,  segundo  eu  sei  tem  pelo  menos  700  processos  aguardando 
julgamento. Quer dizer, se permitirmos que o Relator afete, sem mais, os 
habeas corpus que tem em seu gabinete, ou os que deveriam ser julgados 
pela Turma, ao Plenário, sem maiores justificativas, isso poderia gerar 
uma disfuncionalidade enorme quanto aos trabalhos da Corte.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Imagina, é 
sempre um prazer ouvir Vossa Excelência.
Eu acho, portanto, Presidente, que inequivocamente o Regimento dá 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
essa faculdade discricionária ao Relator. E penso que ela, portanto, foi 
exercida na forma legal e regimental.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
Vossa Excelência está seguindo, portanto, a interpretação do Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Exatamente.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
essa faculdade discricionária ao Relator. E penso que ela, portanto, foi 
exercida na forma legal e regimental.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
Vossa Excelência está seguindo, portanto, a interpretação do Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO
 - 
Exatamente.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841782.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
cumprimento todos. 
Também eu,  forte no art. 21, XI, do Regimento Interno e ainda 
fazendo a leitura da alínea “b” do art. 22 – que diz “quando, em razão da 
relevância da questão jurídica (…) convier pronunciamento do Plenário” 
–, acompanho o eminente Relator no sentido proposto no voto de Sua 
Excelência, com o acréscimo das razões enfatizadas pelo Ministro Dias 
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959294.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
cumprimento todos. 
Também eu,  forte no art. 21, XI, do Regimento Interno e ainda 
fazendo a leitura da alínea “b” do art. 22 – que diz “quando, em razão da 
relevância da questão jurídica (…) convier pronunciamento do Plenário” 
–, acompanho o eminente Relator no sentido proposto no voto de Sua 
Excelência, com o acréscimo das razões enfatizadas pelo Ministro Dias 
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia 
Corte, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados. 
Queria cumprimentar aqui o Advogado que sustentou da tribuna de 
forma brilhante.
Senhora Presidente, o Ministro Toffoli fez uma observação que tem 
total  procedência,  porque  o  art.  21  confere  atribuição  ao  Relator  de 
remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus. E, no caput do art. 22, o 
Relator submeterá o feito. Então, fez a distinção entre o habeas corpus e o 
feito. 
Pode  ocorrer,  evidentemente,  na  órbita  da  discricionariedade  do 
Relator, que um habeas corpus apresente uma relevante questão jurídica, o 
que não significa que haverá uma vulgarização dessa afetação, até porque 
há também óbices sumulares de que o Plenário aprecie habeas corpus.
Então não é todo habeas corpus que pode ser julgado pelo Plenário, 
mas, havendo essa fundamentação da relevância da questão jurídica pelo 
Relator, é possível que ele, à luz da sua avaliação, afete o habeas corpus ao 
Plenário, quer dizer, não é, agora, o Plenário impor  uma camisa de força 
ao Relator. Isso é venire contra factum proprium, aqui, agora. 
De  sorte  que  eu acompanho  integralmente  a  fundamentação  do 
Ministro Dias Toffoli, porque o Ministro ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, o 
Ministro-Relator tinha dito exatamente isso. Apenas ele supera isso e 
explicita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas Vossa Excelência não 
admitiu só porque havia divergência não? 
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  Não, 
estou acolhendo a fundamentação do Ministro Dias Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Mas  Vossa  Excelência 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia 
Corte, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados. 
Queria cumprimentar aqui o Advogado que sustentou da tribuna de 
forma brilhante.
Senhora Presidente, o Ministro Toffoli fez uma observação que tem 
total  procedência,  porque  o  art.  21  confere  atribuição  ao  Relator  de 
remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus. E, no caput do art. 22, o 
Relator submeterá o feito. Então, fez a distinção entre o habeas corpus e o 
feito. 
Pode  ocorrer,  evidentemente,  na  órbita  da  discricionariedade  do 
Relator, que um habeas corpus apresente uma relevante questão jurídica, o 
que não significa que haverá uma vulgarização dessa afetação, até porque 
há também óbices sumulares de que o Plenário aprecie habeas corpus.
Então não é todo habeas corpus que pode ser julgado pelo Plenário, 
mas, havendo essa fundamentação da relevância da questão jurídica pelo 
Relator, é possível que ele, à luz da sua avaliação, afete o habeas corpus ao 
Plenário, quer dizer, não é, agora, o Plenário impor  uma camisa de força 
ao Relator. Isso é venire contra factum proprium, aqui, agora. 
De  sorte  que  eu acompanho  integralmente  a  fundamentação  do 
Ministro Dias Toffoli, porque o Ministro ...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, o 
Ministro-Relator tinha dito exatamente isso. Apenas ele supera isso e 
explicita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas Vossa Excelência não 
admitiu só porque havia divergência não? 
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  Não, 
estou acolhendo a fundamentação do Ministro Dias Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Mas  Vossa  Excelência 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
originariamente, agora está integrando.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até disse, quando votei, que o eminente Relator foi extremamente 
zeloso, nem necessitava justificar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 
justificou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E,  aproveitando  a  oportunidade  de  falar  novamente,  Senhora 
Presidente,  com  a  devida  vênia  dos  posicionamentos  divergentes, 
respeitosos, gostaria de  lembrar, primeiro, o eminente  advogado, Dr. 
Alessandro Silvério, que sustentou na tribuna - em homenagem também 
à bela sustentação -, que não há de se falar aqui em juiz não natural. 
Estamos no âmbito do Supremo, seja em decisão individual, seja em 
decisão de Turma, seja em decisão plenária.
O princípio do juízo natural é para evitar um tribunal de exceção; 
nem  decisão  monocrática  de  Ministro  do  Supremo,  nem  decisão  de 
Turma,  nem  decisão  de  Plenário  configuram  decisão  de  exceção  ou 
implicam haver tribunal de exceção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Toffoli, Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também quero mais uma 
vez manifestar consonância com a posição de Vossa Excelência. 
Na  obra  de  "Direito  Sumular",  do  Professor  Roberto  Rosas,  no 
comentário a um habeas corpus então relatado pelo Ministro Luiz Gallotti, 
o que se decidiu foi exatamente o seguinte - quer dizer, como a doutrina 
enfrentou esse caso julgado -: "a divisão do Tribunal em Turmas tem a 
finalidade de descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade.  
Mas, no entanto, há unidade entre as Turmas e o Plenário". Quer dizer, o 
Supremo é uno e indivisível. E essa divisão é só para esse fim.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
originariamente, agora está integrando.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até disse, quando votei, que o eminente Relator foi extremamente 
zeloso, nem necessitava justificar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ele 
justificou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E,  aproveitando  a  oportunidade  de  falar  novamente,  Senhora 
Presidente,  com  a  devida  vênia  dos  posicionamentos  divergentes, 
respeitosos, gostaria de  lembrar, primeiro, o eminente  advogado, Dr. 
Alessandro Silvério, que sustentou na tribuna - em homenagem também 
à bela sustentação -, que não há de se falar aqui em juiz não natural. 
Estamos no âmbito do Supremo, seja em decisão individual, seja em 
decisão de Turma, seja em decisão plenária.
O princípio do juízo natural é para evitar um tribunal de exceção; 
nem  decisão  monocrática  de  Ministro  do  Supremo,  nem  decisão  de 
Turma,  nem  decisão  de  Plenário  configuram  decisão  de  exceção  ou 
implicam haver tribunal de exceção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Toffoli, Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também quero mais uma 
vez manifestar consonância com a posição de Vossa Excelência. 
Na  obra  de  "Direito  Sumular",  do  Professor  Roberto  Rosas,  no 
comentário a um habeas corpus então relatado pelo Ministro Luiz Gallotti, 
o que se decidiu foi exatamente o seguinte - quer dizer, como a doutrina 
enfrentou esse caso julgado -: "a divisão do Tribunal em Turmas tem a 
finalidade de descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade.  
Mas, no entanto, há unidade entre as Turmas e o Plenário". Quer dizer, o 
Supremo é uno e indivisível. E essa divisão é só para esse fim.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E,  para  concluir,  Senhora  Presidente,  agregando  às  achegas  do 
Ministro  Fux, lembro que o art. 305 do mesmo Regimento dispõe  o 
seguinte: 
"Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou 
do Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, 
ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento 
de recurso denegado ou procrastinado".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não há 
prova maior de discricionariedade do que a irrecorribilidade. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos 
julgando recurso contra a decisão do Relator, não?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, mas é só em reforço ao argumento.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E,  para  concluir,  Senhora  Presidente,  agregando  às  achegas  do 
Ministro  Fux, lembro que o art. 305 do mesmo Regimento dispõe  o 
seguinte: 
"Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou 
do Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, 
ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento 
de recurso denegado ou procrastinado".
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não há 
prova maior de discricionariedade do que a irrecorribilidade. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos 
julgando recurso contra a decisão do Relator, não?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, mas é só em reforço ao argumento.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841781.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, data venia, insisto no meu ponto de vista no sentido de dizer 
que não existe no direito público brasileiro decisão imotivada, seja por 
parte do Judiciário, seja por parte da Administração. É preciso haver o 
mínimo de motivação. Não há aquilo que poderíamos dizer, parodiando 
a expressão dos monarcas absolutistas franceses:  le roi le veut, le juge le 
veunt. Não existe isso no Direito brasileiro, quer dizer, é preciso o mínimo 
de fundamentação. 
Penso que estamos, se não motivarmos a remessa para o Plenário 
desta Corte, subtraindo da jurisdição do juiz natural, porque, se assim 
não  fosse,  não  julgaríamos  inúmeros  casos  de  Varas  especializadas, 
especialmente da Justiça Federal, que se especializam, de repente, e as 
partes afetadas ingressam com  habeas corpus  invocando o princípio em 
questão.
Ainda  que  assim  não  fosse,  Senhora  Presidente,  penso  que 
estaríamos  afrontando  o  princípio  da  legítima  confiança,  porque,  o 
paciente que iria ser julgado pela Turma, segundo a jurisprudência da 
Turma, e com o julgamento já iniciado, na verdade, fica frustrado quando, 
ex abrupto, o relator, sem motivação, encaminha o feito ao Plenário.
Eu pedi à minha assessoria que fizesse um levantamento precário de 
quantos  habeas corpus tenho no meu gabinete. Lamentavelmente, tenho 
411  habeas corpus pendentes de julgamento, apesar do esforço hercúleo 
que faço para dar vazão a estes feitos. Isso sem falar nos RHCs. Supondo 
que 10% destes feitos tivessem uma relevância jurídica maior, - e diria 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832499.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, data venia, insisto no meu ponto de vista no sentido de dizer 
que não existe no direito público brasileiro decisão imotivada, seja por 
parte do Judiciário, seja por parte da Administração. É preciso haver o 
mínimo de motivação. Não há aquilo que poderíamos dizer, parodiando 
a expressão dos monarcas absolutistas franceses:  le roi le veut, le juge le 
veunt. Não existe isso no Direito brasileiro, quer dizer, é preciso o mínimo 
de fundamentação. 
Penso que estamos, se não motivarmos a remessa para o Plenário 
desta Corte, subtraindo da jurisdição do juiz natural, porque, se assim 
não  fosse,  não  julgaríamos  inúmeros  casos  de  Varas  especializadas, 
especialmente da Justiça Federal, que se especializam, de repente, e as 
partes afetadas ingressam com  habeas corpus  invocando o princípio em 
questão.
Ainda  que  assim  não  fosse,  Senhora  Presidente,  penso  que 
estaríamos  afrontando  o  princípio  da  legítima  confiança,  porque,  o 
paciente que iria ser julgado pela Turma, segundo a jurisprudência da 
Turma, e com o julgamento já iniciado, na verdade, fica frustrado quando, 
ex abrupto, o relator, sem motivação, encaminha o feito ao Plenário.
Eu pedi à minha assessoria que fizesse um levantamento precário de 
quantos  habeas corpus tenho no meu gabinete. Lamentavelmente, tenho 
411  habeas corpus pendentes de julgamento, apesar do esforço hercúleo 
que faço para dar vazão a estes feitos. Isso sem falar nos RHCs. Supondo 
que 10% destes feitos tivessem uma relevância jurídica maior, - e diria 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
que,  quando  se  trata  da  proteção  da  liberdade,  todos  os  feitos  são 
importantes, - eu, com uma penada, encaminhasse, de inopino, 40 habeas 
corpus para serem julgados no Plenário, o que diria Vossa Excelência 
como Presidente? Vossa Excelência faria, certamente, um apelo dizendo: 
Ministro Lewandowski, nós estamos com a pauta congestionada, veja se 
Vossa  Excelência  não  poderia  selecionar  melhor  os  feitos  que  serão 
julgados  pelo Plenário. E eu diria mais. Este  habeas corpus objeto de 
julgamento pelo Plenário, agora, é um dos mais simples, do ponto de 
vista da tese jurídica a ser debatida. Nós simplesmente vamos examinar, 
aqui, o quê?  Se estão, ou não, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
Isso nós fazemos todas as terças-feiras a mancheias.
Então,  Senhora  Presidente,  eu  entendo  que  nós  devemos,  sim, 
examinar este habeas corpus, na esteira inclusive do que apontou agora o 
Ministro Marco Aurélio, mas insisto neste aspecto, que é preciso um 
mínimo de motivação, por parte do Relator, para que não fique frustrado 
o princípio do juiz natural, da legítima confiança, e inclusive em respeito 
à própria funcionalidade dos trabalhos desta Corte. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832499.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
que,  quando  se  trata  da  proteção  da  liberdade,  todos  os  feitos  são 
importantes, - eu, com uma penada, encaminhasse, de inopino, 40 habeas 
corpus para serem julgados no Plenário, o que diria Vossa Excelência 
como Presidente? Vossa Excelência faria, certamente, um apelo dizendo: 
Ministro Lewandowski, nós estamos com a pauta congestionada, veja se 
Vossa  Excelência  não  poderia  selecionar  melhor  os  feitos  que  serão 
julgados  pelo Plenário. E eu diria mais. Este  habeas corpus objeto de 
julgamento pelo Plenário, agora, é um dos mais simples, do ponto de 
vista da tese jurídica a ser debatida. Nós simplesmente vamos examinar, 
aqui, o quê?  Se estão, ou não, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
Isso nós fazemos todas as terças-feiras a mancheias.
Então,  Senhora  Presidente,  eu  entendo  que  nós  devemos,  sim, 
examinar este habeas corpus, na esteira inclusive do que apontou agora o 
Ministro Marco Aurélio, mas insisto neste aspecto, que é preciso um 
mínimo de motivação, por parte do Relator, para que não fique frustrado 
o princípio do juiz natural, da legítima confiança, e inclusive em respeito 
à própria funcionalidade dos trabalhos desta Corte. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  eu  também  vou  pedir  vênia  para  acompanhar  o  Relator, 
embora  concorde  com  a  manifestação  agora  trazida  pelo  Ministro 
Lewandowski no sentido de que tem de haver um mínimo de fumus, uma 
fundamentação que justifique, mas, neste caso, devo registrar, como já o 
fiz da outra vez. 
Eu até ia brincar, dizendo que todo esse debate para 
um habeas corpus que ainda não se julgou, depois de tanto tempo, é aquilo 
que o meu saudoso amigo Roberto Campos chamava de cabritologia. Ele 
dizia,  citando  Eliezer  Batista,  que  a  cabritologia  é  a  ciência  de 
movimentação intensa e inútil. Quer dizer, a esta altura, já estamos no 
Plenário, vamos julgar a matéria no Plenário. Lamento é que tenhamos 
levado tanto tempo, desde a afetação, para o julgamento, inclusive com 
aquele adiamento que se deu no ano passado, a pedido da parte, mas que 
já projeta sobre abril e maio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  eu  também  vou  pedir  vênia  para  acompanhar  o  Relator, 
embora  concorde  com  a  manifestação  agora  trazida  pelo  Ministro 
Lewandowski no sentido de que tem de haver um mínimo de fumus, uma 
fundamentação que justifique, mas, neste caso, devo registrar, como já o 
fiz da outra vez. 
Eu até ia brincar, dizendo que todo esse debate para 
um habeas corpus que ainda não se julgou, depois de tanto tempo, é aquilo 
que o meu saudoso amigo Roberto Campos chamava de cabritologia. Ele 
dizia,  citando  Eliezer  Batista,  que  a  cabritologia  é  a  ciência  de 
movimentação intensa e inútil. Quer dizer, a esta altura, já estamos no 
Plenário, vamos julgar a matéria no Plenário. Lamento é que tenhamos 
levado tanto tempo, desde a afetação, para o julgamento, inclusive com 
aquele adiamento que se deu no ano passado, a pedido da parte, mas que 
já projeta sobre abril e maio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
Eu sou de um tempo, Presidente - eu vinha aqui nos 
anos 70, como ia ao Senado e à Câmara -, em que havia uma preocupação 
deveras salutar, entendo, com o habeas corpus, agora a ação se tornou 
muito ordinária. Veja que se passaram meses desde esse movimento. 
Acho que, em função de uma viagem minha e da doença que acometeu o 
Ministro Lewandowski, houve um pedido de adiamento e este  habeas 
corpus não foi pautado de imediato, mas já estamos agora discutindo este 
tema.
A mim me parece que é dada, sim, ao Relator essa 
possibilidade, mas tem que haver alguma justificativa. Já está no Plenário, 
vamos prosseguir nesse sentido. Acompanho, portanto, o Relator fazendo 
essa ressalva. É preciso que haja um mínimo de justificação, até como um 
princípio  de  lealdade  à  própria  Turma,  e  que  não  seja  nunca  um 
movimento de caráter dilatório ou protelatório, isso não pode ser.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
(PRESIDENTE) - Ministro, apenas reiterando e comungando com o que 
disse  Vossa  Excelência,  eu  fiz  questão  de  tomar  para  que  nós 
sedimentássemos, até mesmo para que haja segurança por parte dos 
senhores advogados, que merecem o nosso respeito, quando questionam, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Eu sou de um tempo, Presidente - eu vinha aqui nos 
anos 70, como ia ao Senado e à Câmara -, em que havia uma preocupação 
deveras salutar, entendo, com o habeas corpus, agora a ação se tornou 
muito ordinária. Veja que se passaram meses desde esse movimento. 
Acho que, em função de uma viagem minha e da doença que acometeu o 
Ministro Lewandowski, houve um pedido de adiamento e este  habeas 
corpus não foi pautado de imediato, mas já estamos agora discutindo este 
tema.
A mim me parece que é dada, sim, ao Relator essa 
possibilidade, mas tem que haver alguma justificativa. Já está no Plenário, 
vamos prosseguir nesse sentido. Acompanho, portanto, o Relator fazendo 
essa ressalva. É preciso que haja um mínimo de justificação, até como um 
princípio  de  lealdade  à  própria  Turma,  e  que  não  seja  nunca  um 
movimento de caráter dilatório ou protelatório, isso não pode ser.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
(PRESIDENTE) - Ministro, apenas reiterando e comungando com o que 
disse  Vossa  Excelência,  eu  fiz  questão  de  tomar  para  que  nós 
sedimentássemos, até mesmo para que haja segurança por parte dos 
senhores advogados, que merecem o nosso respeito, quando questionam, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
e questionam legitimamente. Então para que fique clara esta posição do 
Plenário,  que  se  revela  majoritária,  no  sentido  de  que  o  Relator, 
conduzindo o processo, pode afetar, segundo se desenha agora.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
e questionam legitimamente. Então para que fique clara esta posição do 
Plenário,  que  se  revela  majoritária,  no  sentido  de  que  o  Relator, 
conduzindo o processo, pode afetar, segundo se desenha agora.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a escolha 
do órgão julgador não ocorre à livre discrição do Relator. Até mesmo para 
negar  seguimento  a  um  pedido,  precisa  encontrar  apoio  na  ordem 
jurídica, no Regimento Interno ou no Código de Processo Civil.
Disse que, se ficar vencido na Turma, em situação ou situações nas 
quais a Segunda Turma decide diametralmente de forma diversa, caso 
deslocasse  o  julgamento,  encheria  o  Plenário  de  casos.  De  qualquer 
forma, está-se no âmbito da Administração Pública, e o administrador da 
Justiça apenas pode fazer o que está autorizado em lei, ao contrário do 
particular, que pode fazer tudo desde que não haja proibição normativa. 
Então,  não  cabe,  porque  não  se  encontra  preceito  isolado  em 
diploma algum, potencializar um dispositivo que, sem adentrar o campo 
da motivação, da fundamentação, indispensável aos pronunciamentos 
judiciais, revela poder o relator deslocar para o Plenário qualquer caso de 
atribuição de outro órgão colegiado, da Turma.
Há mais, Presidente, há um pano de fundo que sugere a justificativa 
para esse deslocamento, e foi mencionado da tribuna. É que a Turma, 
numa situação – não posso dizer se é igual porque não examinei, não fiz o 
cotejo dos casos – semelhante, deferiu ordem em certo habeas por 3 votos 
a 2. Longe de mim imaginar que Colega possa deslocar um caso para o 
Plenário por ter ficado vencido na Turma! Julgo os Colegas por mim. 
Jamais faria isso, como nunca fiz. E não são raras as vezes que fico 
vencido, mas não convencido, na Turma.
Bem andou o Ministro Relator – sei que essa argumentação surgiu 
posteriormente ao deslocamento – quando lançou, no voto, a base maior 
para a afetação, que já não é a divergência nas Turmas – espero que a 
maioria da Primeira Turma observe o precedente do Plenário –, quanto à 
inadequação do habeas corpus quando se mostra substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, ainda que em jogo a liberdade de ir e vir, já 
alcançada ou na iminência de o ser. Há outra base, no Regimento, para 
manter o julgamento no Plenário, como bem reconheceu Sua Excelência o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a escolha 
do órgão julgador não ocorre à livre discrição do Relator. Até mesmo para 
negar  seguimento  a  um  pedido,  precisa  encontrar  apoio  na  ordem 
jurídica, no Regimento Interno ou no Código de Processo Civil.
Disse que, se ficar vencido na Turma, em situação ou situações nas 
quais a Segunda Turma decide diametralmente de forma diversa, caso 
deslocasse  o  julgamento,  encheria  o  Plenário  de  casos.  De  qualquer 
forma, está-se no âmbito da Administração Pública, e o administrador da 
Justiça apenas pode fazer o que está autorizado em lei, ao contrário do 
particular, que pode fazer tudo desde que não haja proibição normativa. 
Então,  não  cabe,  porque  não  se  encontra  preceito  isolado  em 
diploma algum, potencializar um dispositivo que, sem adentrar o campo 
da motivação, da fundamentação, indispensável aos pronunciamentos 
judiciais, revela poder o relator deslocar para o Plenário qualquer caso de 
atribuição de outro órgão colegiado, da Turma.
Há mais, Presidente, há um pano de fundo que sugere a justificativa 
para esse deslocamento, e foi mencionado da tribuna. É que a Turma, 
numa situação – não posso dizer se é igual porque não examinei, não fiz o 
cotejo dos casos – semelhante, deferiu ordem em certo habeas por 3 votos 
a 2. Longe de mim imaginar que Colega possa deslocar um caso para o 
Plenário por ter ficado vencido na Turma! Julgo os Colegas por mim. 
Jamais faria isso, como nunca fiz. E não são raras as vezes que fico 
vencido, mas não convencido, na Turma.
Bem andou o Ministro Relator – sei que essa argumentação surgiu 
posteriormente ao deslocamento – quando lançou, no voto, a base maior 
para a afetação, que já não é a divergência nas Turmas – espero que a 
maioria da Primeira Turma observe o precedente do Plenário –, quanto à 
inadequação do habeas corpus quando se mostra substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, ainda que em jogo a liberdade de ir e vir, já 
alcançada ou na iminência de o ser. Há outra base, no Regimento, para 
manter o julgamento no Plenário, como bem reconheceu Sua Excelência o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
Ministro  Relator  –  ou  seja,  a  problemática  de  prejudicialidade  ante 
sentença proferida. A Primeira Turma a reconhece, mas a Segunda não.
Então há outra divergência. É que, depois da impetração, surgiu 
sentença  condenatória.  E  já  receio  que  se  passe  a  executar  títulos 
condenatórios formalizados em primeiro grau, como é o caso, até mesmo 
– e fiquei vencido na Turma –, da execução precoce, açodada, temporã, 
presente – como se fosse inconstitucional o Código de Processo Penal, no 
que prevê o cabimento de recurso – pronunciamento do Tribunal do Júri. 
Não  potencializo  a  cláusula  constitucional  da  soberania  dos 
vereditos dos jurados a esse ponto, porque, se o fizer, terei de declarar a 
inconstitucionalidade do Código de Processo Penal no que prevê – se não 
me falha a memória –, no artigo 593, o cabimento – claro que em situações 
estritas – da apelação contra a decisão do Tribunal do Júri. 
Ante esse fundamento – porque há divergência entre as Turmas –, 
tendo em conta o prejuízo do  habeas corpus quando sobrevém, após a 
impetração,  sentença  condenatória,  como  se  esta  fosse  definitiva  e 
terminativa do processo-crime, acompanho o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
Vossa Excelência, então, diverge apenas no que se refere à possibilidade 
de o Relator remeter ao Pleno diretamente, sem motivação, apenas com 
base no 21?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que está em votação é só 
isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
que está em votação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. O 
que está em votação é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Creio ser fundamento, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Ministro  Relator  –  ou  seja,  a  problemática  de  prejudicialidade  ante 
sentença proferida. A Primeira Turma a reconhece, mas a Segunda não.
Então há outra divergência. É que, depois da impetração, surgiu 
sentença  condenatória.  E  já  receio  que  se  passe  a  executar  títulos 
condenatórios formalizados em primeiro grau, como é o caso, até mesmo 
– e fiquei vencido na Turma –, da execução precoce, açodada, temporã, 
presente – como se fosse inconstitucional o Código de Processo Penal, no 
que prevê o cabimento de recurso – pronunciamento do Tribunal do Júri. 
Não  potencializo  a  cláusula  constitucional  da  soberania  dos 
vereditos dos jurados a esse ponto, porque, se o fizer, terei de declarar a 
inconstitucionalidade do Código de Processo Penal no que prevê – se não 
me falha a memória –, no artigo 593, o cabimento – claro que em situações 
estritas – da apelação contra a decisão do Tribunal do Júri. 
Ante esse fundamento – porque há divergência entre as Turmas –, 
tendo em conta o prejuízo do  habeas corpus quando sobrevém, após a 
impetração,  sentença  condenatória,  como  se  esta  fosse  definitiva  e 
terminativa do processo-crime, acompanho o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
Vossa Excelência, então, diverge apenas no que se refere à possibilidade 
de o Relator remeter ao Pleno diretamente, sem motivação, apenas com 
base no 21?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que está em votação é só 
isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
que está em votação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. O 
que está em votação é isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Creio ser fundamento, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
de voto. E não gostaria nem de votar. Para mim, não está em votação a 
fundamentação do voto de quem quer que seja. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. É saber se o Relator 
pode ou não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
mas é porque a primeira pergunta era se a afetação dependeria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão 
preliminar que entendi colocada foi única: atribuição para o julgamento 
do Pleno ou da Turma?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Foi 
por esse primeiro fundamento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  válida  ou  não 
afetação  implementada  pelo  Relator.  E,  considerado  o  voto  de  Sua 
Excelência – que já tive tempo de rubricar com régua e esferográfica 
vermelha, quanto à primeira parte –, tem-se base para entender que o 
Pleno deve se pronunciar – artigo 22 do Regimento Interno.
Não voto sobre situação jurídica que não está em julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é 
que essa primeira parte da questão, que eu pus e que eu colhi os votos, foi 
sobre exatamente a possibilidade de o Relator se manifestar com base só 
no 21 ou não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Relator 
trouxe um voto fundamentado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é no 
momento da afetação, é que é preciso ou não motivar.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
de voto. E não gostaria nem de votar. Para mim, não está em votação a 
fundamentação do voto de quem quer que seja. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. É saber se o Relator 
pode ou não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
mas é porque a primeira pergunta era se a afetação dependeria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão 
preliminar que entendi colocada foi única: atribuição para o julgamento 
do Pleno ou da Turma?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Foi 
por esse primeiro fundamento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  válida  ou  não 
afetação  implementada  pelo  Relator.  E,  considerado  o  voto  de  Sua 
Excelência – que já tive tempo de rubricar com régua e esferográfica 
vermelha, quanto à primeira parte –, tem-se base para entender que o 
Pleno deve se pronunciar – artigo 22 do Regimento Interno.
Não voto sobre situação jurídica que não está em julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é 
que essa primeira parte da questão, que eu pus e que eu colhi os votos, foi 
sobre exatamente a possibilidade de o Relator se manifestar com base só 
no 21 ou não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O próprio Relator 
trouxe um voto fundamentado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é no 
momento da afetação, é que é preciso ou não motivar.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
primeiro  fato  sobre  o  qual  estão  votando  é  este.  Ele  poderia  afetar 
independentemente de motivação.
 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, a 
Corte está se inclinando no sentido de se dizer que, por força do art. 21, 
inciso I, não é preciso nenhuma motivação, basta afetar ao Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É esse 
o dado. O segundo, neste caso, é que seria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excomungo, a mais 
não poder, essa óptica! Reconheço que, hoje, o Relator é praticamente um 
"reizinho", quase tudo pode, mas não pode tudo. A atuação do Relator, 
como órgão judicante, tem de ser motivada. E não interpreto o Regimento 
Interno,  considerados  os  artigos  21  e  22  isoladamente;  parto  para  a 
hermenêutica e aciono a interpretação sistemática. E colo, ao que previsto 
quanto à atuação do Relator no artigo 21, o que está no artigo que se 
segue, geograficamente, que é o 22, ou seja, a necessidade de ele motivar 
a  decisão,  mesmo  porque  –  isso  foi  dito  pelo  ministro  Ricardo 
Lewandowski  –,  quando  ocorre  a  distribuição,  ficam  as  partes  e  o 
representante  processuais  sabendo  quem  será  o  relator  e,  mais 
importante,  o  órgão  julgador.  No  caso,  quando  distribuído  o  habeas 
corpus, sinalizou-se a atribuição da Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da 
Segunda Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Surgiu  essa 
divergência.  O  fato  de  o  Relator,  quando  da  afetação,  não  a  haver 
mencionado, haver aludido apenas à problemática da substituição do 
recurso  ordinário  constitucional,  não  impede  que  o  Colegiado  maior 
considere  que as Turmas estão divergindo profundamente, no que  a 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É o 
primeiro  fato  sobre  o  qual  estão  votando  é  este.  Ele  poderia  afetar 
independentemente de motivação.
 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, a 
Corte está se inclinando no sentido de se dizer que, por força do art. 21, 
inciso I, não é preciso nenhuma motivação, basta afetar ao Plenário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É esse 
o dado. O segundo, neste caso, é que seria.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excomungo, a mais 
não poder, essa óptica! Reconheço que, hoje, o Relator é praticamente um 
"reizinho", quase tudo pode, mas não pode tudo. A atuação do Relator, 
como órgão judicante, tem de ser motivada. E não interpreto o Regimento 
Interno,  considerados  os  artigos  21  e  22  isoladamente;  parto  para  a 
hermenêutica e aciono a interpretação sistemática. E colo, ao que previsto 
quanto à atuação do Relator no artigo 21, o que está no artigo que se 
segue, geograficamente, que é o 22, ou seja, a necessidade de ele motivar 
a  decisão,  mesmo  porque  –  isso  foi  dito  pelo  ministro  Ricardo 
Lewandowski  –,  quando  ocorre  a  distribuição,  ficam  as  partes  e  o 
representante  processuais  sabendo  quem  será  o  relator  e,  mais 
importante,  o  órgão  julgador.  No  caso,  quando  distribuído  o  habeas 
corpus, sinalizou-se a atribuição da Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da 
Segunda Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Surgiu  essa 
divergência.  O  fato  de  o  Relator,  quando  da  afetação,  não  a  haver 
mencionado, haver aludido apenas à problemática da substituição do 
recurso  ordinário  constitucional,  não  impede  que  o  Colegiado  maior 
considere  que as Turmas estão divergindo profundamente, no que  a 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 295

Voto s/ Preliminar
HC 143333 / PR 
Segunda  entende  não  prejudicado  o  habeas  corpus pela  prolação  da 
sentença, porque a custódia continua provisória até o trânsito em julgado, 
e a Primeira Turma – não sei se em autodefesa ou não considerado o 
grande número de habeas corpus – assenta, contra o meu voto, o prejuízo.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Segunda  entende  não  prejudicado  o  habeas  corpus pela  prolação  da 
sentença, porque a custódia continua provisória até o trânsito em julgado, 
e a Primeira Turma – não sei se em autodefesa ou não considerado o 
grande número de habeas corpus – assenta, contra o meu voto, o prejuízo.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841779.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 295

Observação
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, só uma 
pequena observação bem rápida. Como aqui foi destacado, Turma ou 
Plenário, o Supremo é uno e indivisível. Então, é como Ministro Gilmar 
mais ou menos assentou que é razoável que, entre nós, nós justifiquemos, 
de uma forma ou de outra, a remessa ao Plenário. 
Mas o que se decidiu até então é que é um poder do Relator de afetar 
ao Plenário. E por quê? Com a devida vênia, a ratio essendi do artigo 
constitucional,  que  determina  que  toda  decisão  judicial  deva  ser 
motivada, é em prol do cidadão jurisdicionado. Então, o cidadão tem o 
direito de saber a motivação do ato que o acolheu ou o rejeitou. Mas 
nessas  questões  domésticas  interna  corpus, nós  resolvemos  à  luz  do 
Regimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão,  o 
Ministro Fux agora trouxe um outro argumento importante, de certa 
maneira,  refutando-me  -  e  eu  acato  isso  com  muito  respeito  e  até 
humildade. Mas, na verdade, há de se entender que se o Relator tem o 
poder de alterar a distribuição, no fundo, no fundo, ele poderá mais do 
que  a  própria  Presidente  que  coordena  o  processo  de  distribuição. 
Portanto, eu penso que não pode ser atribuído ao Relator mais poder do 
que à própria Presidente.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832501.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, só uma 
pequena observação bem rápida. Como aqui foi destacado, Turma ou 
Plenário, o Supremo é uno e indivisível. Então, é como Ministro Gilmar 
mais ou menos assentou que é razoável que, entre nós, nós justifiquemos, 
de uma forma ou de outra, a remessa ao Plenário. 
Mas o que se decidiu até então é que é um poder do Relator de afetar 
ao Plenário. E por quê? Com a devida vênia, a ratio essendi do artigo 
constitucional,  que  determina  que  toda  decisão  judicial  deva  ser 
motivada, é em prol do cidadão jurisdicionado. Então, o cidadão tem o 
direito de saber a motivação do ato que o acolheu ou o rejeitou. Mas 
nessas  questões  domésticas  interna  corpus, nós  resolvemos  à  luz  do 
Regimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdão,  o 
Ministro Fux agora trouxe um outro argumento importante, de certa 
maneira,  refutando-me  -  e  eu  acato  isso  com  muito  respeito  e  até 
humildade. Mas, na verdade, há de se entender que se o Relator tem o 
poder de alterar a distribuição, no fundo, no fundo, ele poderá mais do 
que  a  própria  Presidente  que  coordena  o  processo  de  distribuição. 
Portanto, eu penso que não pode ser atribuído ao Relator mais poder do 
que à própria Presidente.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 295

Voto s/ Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do “habeas corpus” ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Por  também 
entender,  Senhora  Presidente,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal  detém  competência integral para  processar  e  julgar  quaisquer 
causas atribuídas a esta Corte Suprema, peço vênia para acompanhar o 
douto voto proferido pelo eminente Relator.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E89-C6F1-AD95-8105 e senha 68EF-32A2-1BAB-3DD7
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do “habeas corpus” ao Pleno)
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Por  também 
entender,  Senhora  Presidente,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal  detém  competência integral para  processar  e  julgar  quaisquer 
causas atribuídas a esta Corte Suprema, peço vênia para acompanhar o 
douto voto proferido pelo eminente Relator.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E89-C6F1-AD95-8105 e senha 68EF-32A2-1BAB-3DD7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 295

Esclarecimento
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também 
estou acompanhando o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não na 
parte que ele poderia...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não há essa parte. 
Penso que ele não colocou em votação. Colocou em votação apenas aferir 
se a afetação foi fundamentada ou não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Nessa 
primeira parte, estamos tomando exatamente isto que ele colocou: se 
poderia ser afetada, independente de só com o artigo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, suscita essa 
questão e coloca em votação?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) 
-Exatamente na esteira do que ele colocou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não ouvi isso, 
pelo menos não está no voto, e não ouvi, quando leu o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, e 
ele ressaltou, não é isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Quando 
houve  a  intervenção  do  eminente  Ministro  Dias  Toffoli,  eu  acolhi  a 
extensão da remessa discricionária, tal como Sua Excelência. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Discricionária, por isso que estou tomando exatamente para...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo nessa parte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
não.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841698.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também 
estou acompanhando o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não na 
parte que ele poderia...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não há essa parte. 
Penso que ele não colocou em votação. Colocou em votação apenas aferir 
se a afetação foi fundamentada ou não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Nessa 
primeira parte, estamos tomando exatamente isto que ele colocou: se 
poderia ser afetada, independente de só com o artigo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, suscita essa 
questão e coloca em votação?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) 
-Exatamente na esteira do que ele colocou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não ouvi isso, 
pelo menos não está no voto, e não ouvi, quando leu o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, e 
ele ressaltou, não é isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Quando 
houve  a  intervenção  do  eminente  Ministro  Dias  Toffoli,  eu  acolhi  a 
extensão da remessa discricionária, tal como Sua Excelência. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Discricionária, por isso que estou tomando exatamente para...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo nessa parte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
não.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747841698.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Estou 
votando no sentido de acolher as razões que foram apresentadas tanto 
por  Sua  Excelência,  o  Relator,  quanto  pelos  Ministros  que  o 
acompanharam, ao afirmar que o art. 21, XI,  ao estabelecer que o Relator 
poderá afetar habeas corpus especificamente, poderá fazê-lo, como foi feito, 
em várias outras ocasiões, ao Plenário, sem que tanto de alguma forma 
destoe  do  que  está  previsto  e  sem que se exija motivação de forma 
expressa, embora, neste caso, no voto, o Ministro, embora tendo feito isso 
antes, veio a relatar as razões que objetivavam essa remessa e que não 
tinham sido expostas de maneira tão específica, expressa, no despacho de 
remessa, exatamente porque considerou suficientes e relevantes sem que 
houvesse, como agora entendido pela maioria, a imprescindibilidade de 
se expor de maneira taxativa.
E, por essa razão, também nessa parte de afirmar, como a maioria 
afirmou, que o Relator poderá afetar ao Plenário diretamente um habeas 
corpus, tenho que essa é a interpretação cabível e estou acompanhando, 
reitero, com as vênias da divergência, no ponto específico, do Ministro 
Ricardo Lewandowski e do Ministro Marco Aurélio, o Ministro-Relator. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858717.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ PRELIMINAR
(quanto à remessa discricionária do habeas corpus ao Pleno)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Estou 
votando no sentido de acolher as razões que foram apresentadas tanto 
por  Sua  Excelência,  o  Relator,  quanto  pelos  Ministros  que  o 
acompanharam, ao afirmar que o art. 21, XI,  ao estabelecer que o Relator 
poderá afetar habeas corpus especificamente, poderá fazê-lo, como foi feito, 
em várias outras ocasiões, ao Plenário, sem que tanto de alguma forma 
destoe  do  que  está  previsto  e  sem que se exija motivação de forma 
expressa, embora, neste caso, no voto, o Ministro, embora tendo feito isso 
antes, veio a relatar as razões que objetivavam essa remessa e que não 
tinham sido expostas de maneira tão específica, expressa, no despacho de 
remessa, exatamente porque considerou suficientes e relevantes sem que 
houvesse, como agora entendido pela maioria, a imprescindibilidade de 
se expor de maneira taxativa.
E, por essa razão, também nessa parte de afirmar, como a maioria 
afirmou, que o Relator poderá afetar ao Plenário diretamente um habeas 
corpus, tenho que essa é a interpretação cabível e estou acompanhando, 
reitero, com as vênias da divergência, no ponto específico, do Ministro 
Ricardo Lewandowski e do Ministro Marco Aurélio, o Ministro-Relator. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
sumario brevemente a hipótese. Antônio Palocci Filho foi denunciado 
pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da 
assim  denominada  Operação  Lava  Jato,  perante  a  13ª  Vara  Criminal 
Federal de Curitiba. Em 30 de setembro de 2016, o juiz decretou a sua 
prisão preventiva. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, foi 
impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 
a ordem foi denegada. Inconformada, a defesa impetrou um novo habeas 
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça; esse habeas corpus veio a ser 
julgado  e  denegado,  por  unanimidade,  pela  5ª  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Posteriormente  ao  julgamento  pela  5ª  Turma  - 
portanto a impetração era contra a prisão preventiva -, posteriormente, 
sobrevém a sentença de mérito condenatória do paciente do habeas corpus 
a 12 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por 
corrupção passiva em concurso formal com dezenove atos de lavagem de 
dinheiro, mantida a prisão processual. Portanto, eu nem vou entrar na 
discussão sobre se terem ou não agregado novos fundamentos a prisão 
preventiva. 
Mas como, aqui, é uma questão importante, que envolve, Presidente, 
cabimento de  habeas corpus, vou pedir vênia para dois minutos de uma 
reflexão que considero importante de ser feita.
O devido processo legal e o acesso à Justiça se realizam, no mundo 
inteiro, em dois graus de jurisdição.
O primeiro grau, em que se obtém, como regra geral, uma decisão de 
um juiz singular, e em segundo grau de jurisdição, quando se obtém uma 
decisão de um órgão colegiado de um tribunal. E aí se dá por satisfeito, 
em todo o mundo, o reclamo constitucional de devido processo legal e de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
sumario brevemente a hipótese. Antônio Palocci Filho foi denunciado 
pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da 
assim  denominada  Operação  Lava  Jato,  perante  a  13ª  Vara  Criminal 
Federal de Curitiba. Em 30 de setembro de 2016, o juiz decretou a sua 
prisão preventiva. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva, foi 
impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 
a ordem foi denegada. Inconformada, a defesa impetrou um novo habeas 
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça; esse habeas corpus veio a ser 
julgado  e  denegado,  por  unanimidade,  pela  5ª  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Posteriormente  ao  julgamento  pela  5ª  Turma  - 
portanto a impetração era contra a prisão preventiva -, posteriormente, 
sobrevém a sentença de mérito condenatória do paciente do habeas corpus 
a 12 anos 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por 
corrupção passiva em concurso formal com dezenove atos de lavagem de 
dinheiro, mantida a prisão processual. Portanto, eu nem vou entrar na 
discussão sobre se terem ou não agregado novos fundamentos a prisão 
preventiva. 
Mas como, aqui, é uma questão importante, que envolve, Presidente, 
cabimento de  habeas corpus, vou pedir vênia para dois minutos de uma 
reflexão que considero importante de ser feita.
O devido processo legal e o acesso à Justiça se realizam, no mundo 
inteiro, em dois graus de jurisdição.
O primeiro grau, em que se obtém, como regra geral, uma decisão de 
um juiz singular, e em segundo grau de jurisdição, quando se obtém uma 
decisão de um órgão colegiado de um tribunal. E aí se dá por satisfeito, 
em todo o mundo, o reclamo constitucional de devido processo legal e de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
acesso à Justiça.
Tribunais superiores, supremas cortes ou tribunais constitucionais 
não são feitos para julgar ou para julgarem todo tipo de inconformismo, 
seja cível, seja criminal, de quem tem perdido uma determinada ação. 
Não é assim em parte alguma do mundo, nem pode ser assim. 
Cortes  constitucionais  e  tribunais  superiores  decidem  uma 
quantidade limitada de processos, processos que selecionam pela sua 
relevância. Supremas cortes e cortes constitucionais julgam para dirimir 
controvérsias que tenham se estabelecido em relação a alguma matéria ou 
para definir entendimento sobre alguma questão nova, não claramente 
definida na legislação. Portanto, o papel é de fixar linhas jurisprudenciais 
gerais, que vão ser aplicadas pelos outros tribunais.
Esta ideia de que o Supremo Tribunal Federal deva ser a quarta 
instância de todos os processos, inclusive de todos os processos criminais, 
é  um  equívoco  que  não  tem  como  funcionar.  É  de  uma  trágica 
irracionalidade, e é por isso que o Supremo Tribunal Federal recebe cem 
mil processos por ano. Não há jurisdição constitucional no mundo, de 
qualidade, que possa ser prestada com cem mil processos por ano.
Não  por  outra  razão,  Presidente,  eu  tenho  repetidamente 
apresentado propostas, neste Tribunal - aliás, desde antes de entrar no 
Tribunal - de como racionalizar o funcionamento.
Em  matéria  de  recurso  extraordinário,  que  a  principal  carga  de 
trabalho  do  Supremo,  já  propus,  repropus,  está,  de  novo,  posto  em 
debate,  um  modelo  em  que  o  Supremo  não  admita  mais  recursos 
extraordinários e, portanto, não dê mais repercussão geral do que possa 
julgar em um ano, porque, quando nós damos repercussão geral, a regra 
é  que  os processos fiquem sobrestados. E  se nós levamos dois, três, 
quatro, cinco, sete anos para julgar, nós atravancamos a Justiça do país.
Portanto, em vez de sermos parte da solução, nós somos parte do 
problema. Assim sendo, tenho proposto repetidamente, não podemos dar 
mais repercussão geral do que somos capazes de julgar em um ano.
Ministro Fachin e eu apresentamos formalmente uma proposta de 
emenda regimental, no sentido de racionalizar repercussão geral, para 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
acesso à Justiça.
Tribunais superiores, supremas cortes ou tribunais constitucionais 
não são feitos para julgar ou para julgarem todo tipo de inconformismo, 
seja cível, seja criminal, de quem tem perdido uma determinada ação. 
Não é assim em parte alguma do mundo, nem pode ser assim. 
Cortes  constitucionais  e  tribunais  superiores  decidem  uma 
quantidade limitada de processos, processos que selecionam pela sua 
relevância. Supremas cortes e cortes constitucionais julgam para dirimir 
controvérsias que tenham se estabelecido em relação a alguma matéria ou 
para definir entendimento sobre alguma questão nova, não claramente 
definida na legislação. Portanto, o papel é de fixar linhas jurisprudenciais 
gerais, que vão ser aplicadas pelos outros tribunais.
Esta ideia de que o Supremo Tribunal Federal deva ser a quarta 
instância de todos os processos, inclusive de todos os processos criminais, 
é  um  equívoco  que  não  tem  como  funcionar.  É  de  uma  trágica 
irracionalidade, e é por isso que o Supremo Tribunal Federal recebe cem 
mil processos por ano. Não há jurisdição constitucional no mundo, de 
qualidade, que possa ser prestada com cem mil processos por ano.
Não  por  outra  razão,  Presidente,  eu  tenho  repetidamente 
apresentado propostas, neste Tribunal - aliás, desde antes de entrar no 
Tribunal - de como racionalizar o funcionamento.
Em  matéria  de  recurso  extraordinário,  que  a  principal  carga  de 
trabalho  do  Supremo,  já  propus,  repropus,  está,  de  novo,  posto  em 
debate,  um  modelo  em  que  o  Supremo  não  admita  mais  recursos 
extraordinários e, portanto, não dê mais repercussão geral do que possa 
julgar em um ano, porque, quando nós damos repercussão geral, a regra 
é  que  os processos fiquem sobrestados. E  se nós levamos dois, três, 
quatro, cinco, sete anos para julgar, nós atravancamos a Justiça do país.
Portanto, em vez de sermos parte da solução, nós somos parte do 
problema. Assim sendo, tenho proposto repetidamente, não podemos dar 
mais repercussão geral do que somos capazes de julgar em um ano.
Ministro Fachin e eu apresentamos formalmente uma proposta de 
emenda regimental, no sentido de racionalizar repercussão geral, para 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
que, enquanto tivermos um estoque de cerca de trezentos, não darmos 
mais do que quarenta por ano. Vinte, no final do primeiro semestre; vinte, 
no final do segundo semestre. Com um detalhe: aquelas vinte que foram 
selecionadas em junho, já saem com data marcada para fevereiro do ano 
seguinte. Portanto, a repercussão geral número um vai ser julgada na 
primeira quarta-feira de fevereiro, a primeira da pauta; a repercussão 
geral nº 2 vai ser julgada na segunda quarta-feira, o primeiro da pauta. E, 
com  isso,  nós  definimos  datas  de  julgamento  e  acabamos  com 
aleatoriedade desses julgamentos, e acabamos com o flagelo que se impõe 
aos advogados de virem seguidamente, aqui, e o processo nem entrar em 
pauta. Isso quanto à repercussão geral. 
Mas, aqui, eu queria me concentrar - eu sei que o tema é delicado, 
mas a gente na vida não resolve o problema; não adianta a gente quebrar 
um  espelho  por  não  gostar  da  imagem.  Portanto,  a  gente  tem  que 
enfrentar o seguinte problema: em matéria de  habeas corpus, que é a 
questão  central,  supremas  cortes  e  cortes  constitucionais,  em  todo  o 
mundo, julgam habeas corpus que se contam nos dedos das duas mãos.
A Suprema Corte Americana julgou, em 2015, cinco; em 2016, nove; 
em 2017, que ainda está em curso, termina em maio, três. Na Alemanha, 
não existe o  habeas corpus como tal, mas a prisão pode ser discutida a 
partir de reclamação prisional ou exame de validade da ordem prisional. 
Em 2015, julgaram dois; em 2016, um; em 2017, quatro. A Suprema Corte 
do Canadá tem números parecidos. 
No Brasil, por uma lógica equivocada e totalmente disfuncional que 
descaracteriza o habeas corpus, nós julgamos, de 2010 a 2017, mais de 42 
mil  habeas  corpus!  Se  contar  isso  em  algum  lugar  no  exterior,  é 
embaraçoso, as pessoas acham que a gente se enganou quando diz esse 
número: 42 mil habeas corpus.
Mas o pior não é isso, os números são crescentes: em 2010, foram 
4.281; em 2016,  foram 6.491; em 2017, 9.791. E esse ano já vai para bem 
mais do que 10 mil habeas corpus. 
Não é papel de nenhuma Corte Constitucional no mundo julgar 10 
mil habeas corpus por ano! É inexplicável, não há sentido nisso! Jurisdição 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
que, enquanto tivermos um estoque de cerca de trezentos, não darmos 
mais do que quarenta por ano. Vinte, no final do primeiro semestre; vinte, 
no final do segundo semestre. Com um detalhe: aquelas vinte que foram 
selecionadas em junho, já saem com data marcada para fevereiro do ano 
seguinte. Portanto, a repercussão geral número um vai ser julgada na 
primeira quarta-feira de fevereiro, a primeira da pauta; a repercussão 
geral nº 2 vai ser julgada na segunda quarta-feira, o primeiro da pauta. E, 
com  isso,  nós  definimos  datas  de  julgamento  e  acabamos  com 
aleatoriedade desses julgamentos, e acabamos com o flagelo que se impõe 
aos advogados de virem seguidamente, aqui, e o processo nem entrar em 
pauta. Isso quanto à repercussão geral. 
Mas, aqui, eu queria me concentrar - eu sei que o tema é delicado, 
mas a gente na vida não resolve o problema; não adianta a gente quebrar 
um  espelho  por  não  gostar  da  imagem.  Portanto,  a  gente  tem  que 
enfrentar o seguinte problema: em matéria de  habeas corpus, que é a 
questão  central,  supremas  cortes  e  cortes  constitucionais,  em  todo  o 
mundo, julgam habeas corpus que se contam nos dedos das duas mãos.
A Suprema Corte Americana julgou, em 2015, cinco; em 2016, nove; 
em 2017, que ainda está em curso, termina em maio, três. Na Alemanha, 
não existe o  habeas corpus como tal, mas a prisão pode ser discutida a 
partir de reclamação prisional ou exame de validade da ordem prisional. 
Em 2015, julgaram dois; em 2016, um; em 2017, quatro. A Suprema Corte 
do Canadá tem números parecidos. 
No Brasil, por uma lógica equivocada e totalmente disfuncional que 
descaracteriza o habeas corpus, nós julgamos, de 2010 a 2017, mais de 42 
mil  habeas  corpus!  Se  contar  isso  em  algum  lugar  no  exterior,  é 
embaraçoso, as pessoas acham que a gente se enganou quando diz esse 
número: 42 mil habeas corpus.
Mas o pior não é isso, os números são crescentes: em 2010, foram 
4.281; em 2016,  foram 6.491; em 2017, 9.791. E esse ano já vai para bem 
mais do que 10 mil habeas corpus. 
Não é papel de nenhuma Corte Constitucional no mundo julgar 10 
mil habeas corpus por ano! É inexplicável, não há sentido nisso! Jurisdição 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
constitucional não é feita para julgar  habeas corpus originariamente. É 
claro que você pode ter - e deve ter - questões julgadas em recurso e 
questões  criminais  para  fixar  linhas  importantes,  inclusive  linhas 
libertárias como muitas vezes as supremas cortes o fazem. Mas a ideia de 
julgar caso a caso é totalmente fora do padrão. Não é nem jabuticaba, é 
pior que jabuticaba - aliás jabuticaba é muito gostosa.
Dias atrás, nós discutíamos, na Primeira Turma, se um homicídio 
para ocupar o lugar do outro na mesa de sinuca era motivo fútil ou não! 
Alguém imagina que esse seja papel de uma Suprema Corte? Portanto, 
está completamente desarrumado o sistema de habeas corpus no Brasil. Eu 
acho isso desde antes de entrar aqui. E desde quando cheguei aqui, disse 
aos muitos ilustres advogados criminais, a quem quero bem e admiro: é 
preciso repensar isso, porque o sistema não tem como funcionar.
 E, portanto, eu acho que  habeas corpus para o Supremo Tribunal 
Federal deve envolver, evidentemente, além do risco iminente à liberdade 
de ir e vir, as seguintes premissas: é preciso que a decisão de origem 
contrarie uma linha de jurisprudência do Supremo; segundo, é preciso 
que contrarie alguma norma constitucional diferente da liberdade de ir e 
vir, naturalmente; ou, terceiro lugar, que seja uma decisão  - para usar o 
termo que assustou mesmo os eruditos - claramente teratológica, ou seja, 
que seja um absurdo completo. Fora isso, o Supremo não pode ser a 
quarta instância de todos os processos criminais do país de quem tenha 
dinheiro para pagar um advogado ou que tenha um defensor público - 
que trabalha, aliás, excepcionalmente bem -, para interpor e impetrar 
habeas corpus.
Quando eu cheguei no meu gabinete, onde havia 9 mil processos, 
havia dezenas de  habeas corpus esperando despacho liminar há mais de 
ano. Como pode, em um sistema de habeas corpus, a liminar levar mais de 
ano? Portanto, isso tem que ser dosado por critérios razoáveis e legítimos, 
como é em toda parte do mundo. O Supremo não pode ser a quarta 
instância de todos os processos, não funciona. E o STJ ainda está pior de 
sobrecarga de habeas corpus. 
Portanto, é preciso lançar alguma luz de reflexão e de pensamento 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
constitucional não é feita para julgar  habeas corpus originariamente. É 
claro que você pode ter - e deve ter - questões julgadas em recurso e 
questões  criminais  para  fixar  linhas  importantes,  inclusive  linhas 
libertárias como muitas vezes as supremas cortes o fazem. Mas a ideia de 
julgar caso a caso é totalmente fora do padrão. Não é nem jabuticaba, é 
pior que jabuticaba - aliás jabuticaba é muito gostosa.
Dias atrás, nós discutíamos, na Primeira Turma, se um homicídio 
para ocupar o lugar do outro na mesa de sinuca era motivo fútil ou não! 
Alguém imagina que esse seja papel de uma Suprema Corte? Portanto, 
está completamente desarrumado o sistema de habeas corpus no Brasil. Eu 
acho isso desde antes de entrar aqui. E desde quando cheguei aqui, disse 
aos muitos ilustres advogados criminais, a quem quero bem e admiro: é 
preciso repensar isso, porque o sistema não tem como funcionar.
 E, portanto, eu acho que  habeas corpus para o Supremo Tribunal 
Federal deve envolver, evidentemente, além do risco iminente à liberdade 
de ir e vir, as seguintes premissas: é preciso que a decisão de origem 
contrarie uma linha de jurisprudência do Supremo; segundo, é preciso 
que contrarie alguma norma constitucional diferente da liberdade de ir e 
vir, naturalmente; ou, terceiro lugar, que seja uma decisão  - para usar o 
termo que assustou mesmo os eruditos - claramente teratológica, ou seja, 
que seja um absurdo completo. Fora isso, o Supremo não pode ser a 
quarta instância de todos os processos criminais do país de quem tenha 
dinheiro para pagar um advogado ou que tenha um defensor público - 
que trabalha, aliás, excepcionalmente bem -, para interpor e impetrar 
habeas corpus.
Quando eu cheguei no meu gabinete, onde havia 9 mil processos, 
havia dezenas de  habeas corpus esperando despacho liminar há mais de 
ano. Como pode, em um sistema de habeas corpus, a liminar levar mais de 
ano? Portanto, isso tem que ser dosado por critérios razoáveis e legítimos, 
como é em toda parte do mundo. O Supremo não pode ser a quarta 
instância de todos os processos, não funciona. E o STJ ainda está pior de 
sobrecarga de habeas corpus. 
Portanto, é preciso lançar alguma luz de reflexão e de pensamento 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
original e construtivo, para fazer um sistema que funcione. Porque um 
sistema que não funciona, como eu já disse anteriormente, não serve nem 
para a sociedade, nem para o Poder Judiciário e nem para a advocacia, 
por evidente. 
Dessa forma, é à luz dessas premissas que eu examino o cabimento 
ou não de habeas corpus. Porque, se nós criarmos um facilitário para um 
modelo que já produz 10 mil por ano, nós vamos inviabilizar o sistema. 
Portanto, acho que essa é a premissa - eu entendo claramente -, quando o 
recurso for ordinário: O recurso ordinário é como está na Constituição. 
Mas o Ministro Fachin não adotou nem suscitou essa discussão. Eu 
nem vou entrar nela, porque eu estou de pleno acordo com a segunda 
causa de justificativa para o não conhecimento. É que, como todos já 
vimos do relatório e da breve descrição que eu fiz, o  habeas corpus  foi 
impetrado  contra  a  prisão  preventiva  originária.  Houve  uma  prisão 
temporária convertida em prisão preventiva. Essa prisão preventiva foi 
substituída por uma sentença condenatória largamente fundamentada, e, 
consequentemente,  o  título  prisional  mudou.  Antes  era  o  decreto  de 
prisão preventiva, e agora é uma sentença condenatória. 
O Advogado, Doutor Alessandro Silvério, com grande empenho e 
com  uma  sustentação  de  grande  qualidade,  observou,  em  uma  nota 
dissidente da eminente Procuradora-Geral, que a decisão condenatória 
não agregou novos fundamentos para a prisão preventiva. A eminente 
Doutora  Procuradora  sustentara  que  havia  dois  novos  fundamentos 
agregados.  Mas  eu  nem  preciso  entrar  nessa  discussão,  porque,  na 
verdade, mesmo que você mantenha a prisão preventiva, você a mantém 
depois do interrogatório, depois de ter ouvido as testemunhas, depois da 
prova  pericial.  Portanto,  é  uma  decisão  renovada  por  uma  grande 
quantidade de novos elementos trazidos aos autos. Assim, ainda que você 
a mantenha pelos mesmos fundamentos, você não a está mantendo pelos 
mesmos elementos, porque muita coisa foi claramente acrescentada.
Portanto, eu considero – como nós consideramos majoritariamente 
na Primeira Turma – que esse habeas corpus está prejudicado. Ou seja, a 
superveniência de uma nova decisão faz com que essa impetração não 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
original e construtivo, para fazer um sistema que funcione. Porque um 
sistema que não funciona, como eu já disse anteriormente, não serve nem 
para a sociedade, nem para o Poder Judiciário e nem para a advocacia, 
por evidente. 
Dessa forma, é à luz dessas premissas que eu examino o cabimento 
ou não de habeas corpus. Porque, se nós criarmos um facilitário para um 
modelo que já produz 10 mil por ano, nós vamos inviabilizar o sistema. 
Portanto, acho que essa é a premissa - eu entendo claramente -, quando o 
recurso for ordinário: O recurso ordinário é como está na Constituição. 
Mas o Ministro Fachin não adotou nem suscitou essa discussão. Eu 
nem vou entrar nela, porque eu estou de pleno acordo com a segunda 
causa de justificativa para o não conhecimento. É que, como todos já 
vimos do relatório e da breve descrição que eu fiz, o  habeas corpus  foi 
impetrado  contra  a  prisão  preventiva  originária.  Houve  uma  prisão 
temporária convertida em prisão preventiva. Essa prisão preventiva foi 
substituída por uma sentença condenatória largamente fundamentada, e, 
consequentemente,  o  título  prisional  mudou.  Antes  era  o  decreto  de 
prisão preventiva, e agora é uma sentença condenatória. 
O Advogado, Doutor Alessandro Silvério, com grande empenho e 
com  uma  sustentação  de  grande  qualidade,  observou,  em  uma  nota 
dissidente da eminente Procuradora-Geral, que a decisão condenatória 
não agregou novos fundamentos para a prisão preventiva. A eminente 
Doutora  Procuradora  sustentara  que  havia  dois  novos  fundamentos 
agregados.  Mas  eu  nem  preciso  entrar  nessa  discussão,  porque,  na 
verdade, mesmo que você mantenha a prisão preventiva, você a mantém 
depois do interrogatório, depois de ter ouvido as testemunhas, depois da 
prova  pericial.  Portanto,  é  uma  decisão  renovada  por  uma  grande 
quantidade de novos elementos trazidos aos autos. Assim, ainda que você 
a mantenha pelos mesmos fundamentos, você não a está mantendo pelos 
mesmos elementos, porque muita coisa foi claramente acrescentada.
Portanto, eu considero – como nós consideramos majoritariamente 
na Primeira Turma – que esse habeas corpus está prejudicado. Ou seja, a 
superveniência de uma nova decisão faz com que essa impetração não 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
possa mais subsistir.
Porém, para não acarretar o risco de negativa de jurisdição, nós 
sempre temos o cuidado, por quem pensa assim na Primeira Turma - a 
Ministra Rosa, o Ministro Fux, o Ministro Alexandre e eu próprio -, de 
depois examinarmos para vermos se há uma ilegalidade tal que justifique 
a concessão da ordem de ofício. 
E aí eu, nesse caso, vou à fundamentação, Presidente, da decisão de 
prisão preventiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
essa é a parte já de mérito que o Ministro-Relator ainda não mencionou. 
Estamos em fase preliminar de conhecimento, Ministro. Se superado isso, 
o  Ministro  votará  no  sentido  exatamente  de  analisar  essa  questão 
referente à possibilidade ou não de uma concessão de ofício, se for essa a 
decisão. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Se 
prevalecer o não conhecimento, aí analisaremos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
volto a palavra a que ele, então, dê o seu voto nessa parte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Então, 
Presidente, por essa razão, eu não estou conhecendo do  habeas corpus 
pelos  fundamentos  filosóficos  que  expus  anteriormente,  que  a 
multiplicação indefinida inviabiliza o manuseio adequado do instituto, e 
considero que a substituição do título, pelo qual se deu prisão preventiva, 
torna  este  habeas  corpus prejudicado  e,  portanto,  insuscetível  de 
conhecimento.
De modo que também eu estou acompanhando o eminente Relator.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
possa mais subsistir.
Porém, para não acarretar o risco de negativa de jurisdição, nós 
sempre temos o cuidado, por quem pensa assim na Primeira Turma - a 
Ministra Rosa, o Ministro Fux, o Ministro Alexandre e eu próprio -, de 
depois examinarmos para vermos se há uma ilegalidade tal que justifique 
a concessão da ordem de ofício. 
E aí eu, nesse caso, vou à fundamentação, Presidente, da decisão de 
prisão preventiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
essa é a parte já de mérito que o Ministro-Relator ainda não mencionou. 
Estamos em fase preliminar de conhecimento, Ministro. Se superado isso, 
o  Ministro  votará  no  sentido  exatamente  de  analisar  essa  questão 
referente à possibilidade ou não de uma concessão de ofício, se for essa a 
decisão. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Se 
prevalecer o não conhecimento, aí analisaremos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
volto a palavra a que ele, então, dê o seu voto nessa parte.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Então, 
Presidente, por essa razão, eu não estou conhecendo do  habeas corpus 
pelos  fundamentos  filosóficos  que  expus  anteriormente,  que  a 
multiplicação indefinida inviabiliza o manuseio adequado do instituto, e 
considero que a substituição do título, pelo qual se deu prisão preventiva, 
torna  este  habeas  corpus prejudicado  e,  portanto,  insuscetível  de 
conhecimento.
De modo que também eu estou acompanhando o eminente Relator.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
como já amplamente explanado, aproximadamente dois meses depois da 
impetração deste  habeas corpus, precisamente em 26 de junho de 2017, 
sobreveio sentença condenatória do Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, 
que impôs uma condenação ao paciente e ainda registrou que deveria ele 
responder preso cautelarmente em eventual fase recursal. 
A  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  como  também  já  bem 
explicitado, é no sentido de que a superveniência de novo título prisional 
implica  o  prejuízo  da  impetração,  independentemente  de  terem  sido 
agregados, ou não, novos fundamentos, até porque o título prisional tem 
amplitude muito maior do que uma decisão inicial e de caráter precário. 
Tenho voto escrito e aqui estou lembrando precedentes, em especial 
o HC 127.247, da lavra do Ministro Luiz Fux, de 22 de agosto de 2016, 
onde consignou Sua Excelência:
“A superveniente sentença condenatória em desfavor do 
paciente, proferida pela instância  a quo, torna prejudicada a 
impetração,  considerando-se  o  advento  de  novo  título 
prisional.”
Na  mesma  linha,  o  HC  143.448,  de  relatoria  do  Ministro  Luís 
Roberto Barroso, de 14 de novembro de 2017:
“A  superveniência  da  sentença  penal  condenatória 
prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de 
prisão anterior.”
Cito também precedentes da minha relatoria.
Independentemente da questão, posta com muito brilho da tribuna, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14969896.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
como já amplamente explanado, aproximadamente dois meses depois da 
impetração deste  habeas corpus, precisamente em 26 de junho de 2017, 
sobreveio sentença condenatória do Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, 
que impôs uma condenação ao paciente e ainda registrou que deveria ele 
responder preso cautelarmente em eventual fase recursal. 
A  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  como  também  já  bem 
explicitado, é no sentido de que a superveniência de novo título prisional 
implica  o  prejuízo  da  impetração,  independentemente  de  terem  sido 
agregados, ou não, novos fundamentos, até porque o título prisional tem 
amplitude muito maior do que uma decisão inicial e de caráter precário. 
Tenho voto escrito e aqui estou lembrando precedentes, em especial 
o HC 127.247, da lavra do Ministro Luiz Fux, de 22 de agosto de 2016, 
onde consignou Sua Excelência:
“A superveniente sentença condenatória em desfavor do 
paciente, proferida pela instância  a quo, torna prejudicada a 
impetração,  considerando-se  o  advento  de  novo  título 
prisional.”
Na  mesma  linha,  o  HC  143.448,  de  relatoria  do  Ministro  Luís 
Roberto Barroso, de 14 de novembro de 2017:
“A  superveniência  da  sentença  penal  condenatória 
prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de 
prisão anterior.”
Cito também precedentes da minha relatoria.
Independentemente da questão, posta com muito brilho da tribuna, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14969896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
de que houve um reportar-se do juízo a quo aos mesmos fundamentos, ou 
seja, de que não teria sido agregado fundamento novo algum, fato que 
tem  levado  a  Segunda  Turma  –  eu  inclusive  trago  no  voto  escrito 
precedente da lavra do saudoso e querido Ministro Teori Zavascki – a 
conhecer de   writ   em tal situação, reafirmo a orientação que sigo na 
Primeira Turma no sentido do não conhecimento do habeas corpus.
Acompanho o Relator, Senhora Presidente. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14969896.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
de que houve um reportar-se do juízo a quo aos mesmos fundamentos, ou 
seja, de que não teria sido agregado fundamento novo algum, fato que 
tem  levado  a  Segunda  Turma  –  eu  inclusive  trago  no  voto  escrito 
precedente da lavra do saudoso e querido Ministro Teori Zavascki – a 
conhecer de   writ   em tal situação, reafirmo a orientação que sigo na 
Primeira Turma no sentido do não conhecimento do habeas corpus.
Acompanho o Relator, Senhora Presidente. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14969896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhora Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados e 
estudantes presentes. 
Senhora Presidente, a nossa orientação é exatamente no sentido de 
que a superveniência modificação do quadro processual resultante de 
inovação do Estado de fato ou de direito, ocorrida posteriormente à 
impetração  do  habeas  corpus, faz  instaurar  situação  configuradora  de 
prejudicialidade.
E aqui eu tomo a liberdade - não sei se é a posição atual - de citar o 
nosso Decano no Habeas Corpus 83.799, publicado na Revista Trimestral 
de Jurisprudência nº 141.502. Essa é uma corrente.
Há  uma  segunda  corrente  no  sentido  de  que  essa  decisão 
superveniente só tem o condão de manter a prisão cautelar se forem 
agregados  novos  fundamentos.  Aí,  põe-se  a  seguinte  indagação:  É 
obrigado o juiz a agregar novos fundamentos? E se os fundamentos, 
como  é  o  caso,  ainda  persistem,  será  que  é  necessário  fixar  novos 
fundamentos? Não, evidentemente que não. Se os fundamentos da prisão 
cautelar persistem, não é necessário que juízo tenha de inventar outros 
fundamentos para agregar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Como fica o § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal? 
Letra morta?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência poderia ler 
para eu poder responder a sua indagação? Eu não tenho presente ele 
agora. 
A realidade é que os fundamentos da prisão cautelar podem ser 
contemporâneos à data da decretação ou podem se manter até a sentença 
penal condenatória, razão pela qual o juízo se reporta àqueles mesmos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802621.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhora Presidente, egrégia 
Corte, ilustre representante do Ministério Público, Senhores Advogados e 
estudantes presentes. 
Senhora Presidente, a nossa orientação é exatamente no sentido de 
que a superveniência modificação do quadro processual resultante de 
inovação do Estado de fato ou de direito, ocorrida posteriormente à 
impetração  do  habeas  corpus, faz  instaurar  situação  configuradora  de 
prejudicialidade.
E aqui eu tomo a liberdade - não sei se é a posição atual - de citar o 
nosso Decano no Habeas Corpus 83.799, publicado na Revista Trimestral 
de Jurisprudência nº 141.502. Essa é uma corrente.
Há  uma  segunda  corrente  no  sentido  de  que  essa  decisão 
superveniente só tem o condão de manter a prisão cautelar se forem 
agregados  novos  fundamentos.  Aí,  põe-se  a  seguinte  indagação:  É 
obrigado o juiz a agregar novos fundamentos? E se os fundamentos, 
como  é  o  caso,  ainda  persistem,  será  que  é  necessário  fixar  novos 
fundamentos? Não, evidentemente que não. Se os fundamentos da prisão 
cautelar persistem, não é necessário que juízo tenha de inventar outros 
fundamentos para agregar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Como fica o § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal? 
Letra morta?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência poderia ler 
para eu poder responder a sua indagação? Eu não tenho presente ele 
agora. 
A realidade é que os fundamentos da prisão cautelar podem ser 
contemporâneos à data da decretação ou podem se manter até a sentença 
penal condenatória, razão pela qual o juízo se reporta àqueles mesmos 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
fundamentos.  No  momento  em  que  juízo  se  reporta  àqueles 
fundamentos, ele está fundamentando. O fato de fazer uma remissão não 
significa dizer que ele não está fundamentando. 
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça apontou... tenho aqui 4 
a 5 laudas de razões pelas quais o Superior Tribunal de Justiça manteve a 
prisão cautelar.
É  importante  observar  que  essa  nossa  análise,  muito  embora  o 
processo seja subjetivo, à semelhança do que já ocorreu anteriormente, ela 
passa a ser uma análise objetiva da tese que o Supremo vem enfrentando. 
Nós estamos enfrentando um caso subjetivo, como enfrentamos outrora, 
mas que está em jogo uma tese jurídica, qual seja, a superveniência de um 
título condenatório prejudica a impetração do  habeas corpus com base 
numa  decisão  originária,  máxime  quando  o  juízo,  nesse  título 
condenatório,  mantém  a  prisão  cautelar  por  fundamentos  que  ainda 
persistem. Não é obrigado a criar fundamento novo.
Por essa razão, para manter a inteireza, a estabilidade e a coerência 
da  nossa  jurisprudência  -  porque  sempre  digo  que  o  Tribunal  deve 
respeitar  a  sua  própria  jurisprudência  -,  também  vou  acompanhar 
integralmente o Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802621.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
fundamentos.  No  momento  em  que  juízo  se  reporta  àqueles 
fundamentos, ele está fundamentando. O fato de fazer uma remissão não 
significa dizer que ele não está fundamentando. 
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça apontou... tenho aqui 4 
a 5 laudas de razões pelas quais o Superior Tribunal de Justiça manteve a 
prisão cautelar.
É  importante  observar  que  essa  nossa  análise,  muito  embora  o 
processo seja subjetivo, à semelhança do que já ocorreu anteriormente, ela 
passa a ser uma análise objetiva da tese que o Supremo vem enfrentando. 
Nós estamos enfrentando um caso subjetivo, como enfrentamos outrora, 
mas que está em jogo uma tese jurídica, qual seja, a superveniência de um 
título condenatório prejudica a impetração do  habeas corpus com base 
numa  decisão  originária,  máxime  quando  o  juízo,  nesse  título 
condenatório,  mantém  a  prisão  cautelar  por  fundamentos  que  ainda 
persistem. Não é obrigado a criar fundamento novo.
Por essa razão, para manter a inteireza, a estabilidade e a coerência 
da  nossa  jurisprudência  -  porque  sempre  digo  que  o  Tribunal  deve 
respeitar  a  sua  própria  jurisprudência  -,  também  vou  acompanhar 
integralmente o Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 295

Antecipação ao Voto
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  cumprimento  todos  na  pessoa  de  Vossa 
Excelência. Gostaria, inicialmente, mais uma vez, de registrar - embora já 
tenha falado anteriormente na outra preliminar, mas foi mais na forma de 
debate do que de um voto mais estruturado do ponto de vista do tema 
que  surgiu  naquele  momento  em  razão  de  destaques  de  Colegas  -, 
gostaria de registrar mais uma vez a lhaneza com que o Ministro Luiz 
Edson Fachin apresenta os votos com antecedência. Isso muito facilita o 
debate e Sua Excelência nunca se furtou de fazê-lo. Isso demonstra a 
segurança do convencimento e das posições de Sua Excelência. Gostaria 
de, mais uma vez, registrar essa posição. Também registro o fato de Sua 
Excelência ter, quanto a uma das preliminares, em razão do julgamento 
da  semana  passada,  já  ter  acolhido  o  princípio  da  colegialidade.  É 
importante  registrar  aqui,  faço  questão  também  de  saudar  esse 
posicionamento de Sua Excelência.
Quanto a essa específica, que é a superveniência da sentença, Sua 
Excelência já destacou, em seu voto, o posicionamento da Primeira e da 
Segunda Turmas. E meu caminho é exatamente o inverso do de Sua 
Excelência. Quando estava na Primeira Turma, ressalvava o entendimento 
pessoal e aplicava o princípio da colegialidade daquela Turma, que é pelo 
não conhecimento, aqui reiterado na voz da maioria de seus integrantes. 
Ainda falta, da Primeira Turma, votar  o Ministro Marco Aurélio, mas a 
maioria aqui entende pelo não conhecimento, que são os Ministros da 
Primeira Turma - o Ministro  Alexandre de Moraes, a Ministra  Rosa 
Weber, o Ministro Barroso e o Ministro Luiz Fux.
Quando eu fui para a Segunda Turma, como a Segunda Turma era 
pelo conhecimento, havendo a manutenção dos mesmos fundamentos, lá 
eu passei a adotar aquilo que eu já ressalvava, mas não adotava. Mas, de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879501.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora  Presidente,  cumprimento  todos  na  pessoa  de  Vossa 
Excelência. Gostaria, inicialmente, mais uma vez, de registrar - embora já 
tenha falado anteriormente na outra preliminar, mas foi mais na forma de 
debate do que de um voto mais estruturado do ponto de vista do tema 
que  surgiu  naquele  momento  em  razão  de  destaques  de  Colegas  -, 
gostaria de registrar mais uma vez a lhaneza com que o Ministro Luiz 
Edson Fachin apresenta os votos com antecedência. Isso muito facilita o 
debate e Sua Excelência nunca se furtou de fazê-lo. Isso demonstra a 
segurança do convencimento e das posições de Sua Excelência. Gostaria 
de, mais uma vez, registrar essa posição. Também registro o fato de Sua 
Excelência ter, quanto a uma das preliminares, em razão do julgamento 
da  semana  passada,  já  ter  acolhido  o  princípio  da  colegialidade.  É 
importante  registrar  aqui,  faço  questão  também  de  saudar  esse 
posicionamento de Sua Excelência.
Quanto a essa específica, que é a superveniência da sentença, Sua 
Excelência já destacou, em seu voto, o posicionamento da Primeira e da 
Segunda Turmas. E meu caminho é exatamente o inverso do de Sua 
Excelência. Quando estava na Primeira Turma, ressalvava o entendimento 
pessoal e aplicava o princípio da colegialidade daquela Turma, que é pelo 
não conhecimento, aqui reiterado na voz da maioria de seus integrantes. 
Ainda falta, da Primeira Turma, votar  o Ministro Marco Aurélio, mas a 
maioria aqui entende pelo não conhecimento, que são os Ministros da 
Primeira Turma - o Ministro  Alexandre de Moraes, a Ministra  Rosa 
Weber, o Ministro Barroso e o Ministro Luiz Fux.
Quando eu fui para a Segunda Turma, como a Segunda Turma era 
pelo conhecimento, havendo a manutenção dos mesmos fundamentos, lá 
eu passei a adotar aquilo que eu já ressalvava, mas não adotava. Mas, de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 295

Antecipação ao Voto
HC 143333 / PR 
toda sorte, ao fim e ao cabo, essa discussão ficará apenas para fins de uma 
análise, como disse o Ministro Luís  Roberto Barroso, das questões, em 
razão da enxurrada de habeas corpus que nós temos recebido.
Eu já fiz menção aqui que, quando eu entrei, em 23 de outubro de 
2009, a numeração de  habeas corpus estava em 100.000. Hoje, já está 
beirando 160.000. Ou seja, em menos 9 anos, recebemos metade daquilo 
que a Corte recebeu em um século.
E, como também já foi dito, grande parte disso não diz respeito a 
pessoas  que  têm  acesso  à  advocacia  privada.  É  também  pelo  fato, 
Ministro  Barroso,  da  estruturação  que  houve,  histórica,  dando 
cumprimento à Constituição de 1988, das defensorias públicas; e grande 
parte  dessas  impetrações  são  por  parte  da  defensoria  pública,  fora 
aquelas que todos nós sabemos: o habeas corpus não está limitado aos 
profissionais do Direito, não é monopólio dos profissionais de Direito, 
qualquer um pode, portanto, apresentar.
Eu  vou  fazer  -  e  já  desde  logo  registro  -  a  juntada  de  voto, 
independentemente dos temas que ainda serão debatidos - pelo que o 
Relator adiantou, independentemente de conhecer ou não, vai enfrentar 
alguns temas, a palavra voltará ao Relator. Eu trago um longo voto e 
gostaria de lê-lo, mas o adiantado da hora não me permite e também não 
vou aborrecer os colegas, mas, diante do que foi colocado pelo Ministro 
Roberto Barroso, eu trago todo um escorço histórico.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879501.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
toda sorte, ao fim e ao cabo, essa discussão ficará apenas para fins de uma 
análise, como disse o Ministro Luís  Roberto Barroso, das questões, em 
razão da enxurrada de habeas corpus que nós temos recebido.
Eu já fiz menção aqui que, quando eu entrei, em 23 de outubro de 
2009, a numeração de  habeas corpus estava em 100.000. Hoje, já está 
beirando 160.000. Ou seja, em menos 9 anos, recebemos metade daquilo 
que a Corte recebeu em um século.
E, como também já foi dito, grande parte disso não diz respeito a 
pessoas  que  têm  acesso  à  advocacia  privada.  É  também  pelo  fato, 
Ministro  Barroso,  da  estruturação  que  houve,  histórica,  dando 
cumprimento à Constituição de 1988, das defensorias públicas; e grande 
parte  dessas  impetrações  são  por  parte  da  defensoria  pública,  fora 
aquelas que todos nós sabemos: o habeas corpus não está limitado aos 
profissionais do Direito, não é monopólio dos profissionais de Direito, 
qualquer um pode, portanto, apresentar.
Eu  vou  fazer  -  e  já  desde  logo  registro  -  a  juntada  de  voto, 
independentemente dos temas que ainda serão debatidos - pelo que o 
Relator adiantou, independentemente de conhecer ou não, vai enfrentar 
alguns temas, a palavra voltará ao Relator. Eu trago um longo voto e 
gostaria de lê-lo, mas o adiantado da hora não me permite e também não 
vou aborrecer os colegas, mas, diante do que foi colocado pelo Ministro 
Roberto Barroso, eu trago todo um escorço histórico.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhora 
Presidente,  eu  vejo  que  se  vem  sedimentando  nesse  Plenário  um 
sentimento de que o STF deve apartar-se do modelo que se consolidou 
desde 1891, com a primeira Constituição republicana, segundo o qual ele, 
STF, constitui o ápice do Poder Judiciário - dotado de um amplíssimo rol 
de competências, especialmente no que concerne ao julgamento de habeas 
corpus -, para transformar-se numa Corte exclusivamente constitucional.
Com relação ao  habeas corpus, gostaria de lembrar que a ideia da 
amplíssima cognoscibilidade dos HCs foi recentemente reafirmada pelo 
Plenário  desta  Suprema  Corte  no  julgamento  do  HC  152.752,  em 
22/3/2018, por expressiva maioria. Portanto, nós reafirmamos que faz 
parte  da  história  desta  Corte  o  deslinde  dos  HCs  tal  como  nos  são 
apresentados, sem quaisquer restrições.
É bem verdade - isso é um segredo de polichinelo, - que cerca de 
noventa  por  cento  dos  HCs  que  aqui  aportam  são  decididos 
monocraticamente.  E  uma  grande  maioria  deles  não  são  conhecidos. 
Portanto, os números - que foram veiculados por alguns Ministros - a 
mim não me impressionam.
A tese de transformar-se o Supremo Tribunal Federal numa Corte 
exclusivamente constitucional é uma tese bastante interessante. E quem 
sabe  ela  poderá  ser  cogitada  pelo  próximo  Congresso,  que  vai  ser 
empossado em 2019. Transformar o Supremo Tribunal Federal numa 
Corte que julgue apenas teses. 
Mas aí, Senhora Presidente, eu penso que nós temos que adotar o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Senhora 
Presidente,  eu  vejo  que  se  vem  sedimentando  nesse  Plenário  um 
sentimento de que o STF deve apartar-se do modelo que se consolidou 
desde 1891, com a primeira Constituição republicana, segundo o qual ele, 
STF, constitui o ápice do Poder Judiciário - dotado de um amplíssimo rol 
de competências, especialmente no que concerne ao julgamento de habeas 
corpus -, para transformar-se numa Corte exclusivamente constitucional.
Com relação ao  habeas corpus, gostaria de lembrar que a ideia da 
amplíssima cognoscibilidade dos HCs foi recentemente reafirmada pelo 
Plenário  desta  Suprema  Corte  no  julgamento  do  HC  152.752,  em 
22/3/2018, por expressiva maioria. Portanto, nós reafirmamos que faz 
parte  da  história  desta  Corte  o  deslinde  dos  HCs  tal  como  nos  são 
apresentados, sem quaisquer restrições.
É bem verdade - isso é um segredo de polichinelo, - que cerca de 
noventa  por  cento  dos  HCs  que  aqui  aportam  são  decididos 
monocraticamente.  E  uma  grande  maioria  deles  não  são  conhecidos. 
Portanto, os números - que foram veiculados por alguns Ministros - a 
mim não me impressionam.
A tese de transformar-se o Supremo Tribunal Federal numa Corte 
exclusivamente constitucional é uma tese bastante interessante. E quem 
sabe  ela  poderá  ser  cogitada  pelo  próximo  Congresso,  que  vai  ser 
empossado em 2019. Transformar o Supremo Tribunal Federal numa 
Corte que julgue apenas teses. 
Mas aí, Senhora Presidente, eu penso que nós temos que adotar o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
modelo que hoje vinga na maioria dos países europeus e também na 
grande  maioria  dos  países  latino-americanos,  que  é  uma  Corte 
constitucional situada fora da estrutura do Poder Judiciário, coadjuvada 
por um Conselho Nacional da Magistratura, também fora da estrutura do 
Poder Judiciário, cujos membros têm mandato. O Conselho Nacional da 
Magistratura, como nos demais países, seria integrado majoritariamente 
por parlamentares e por representantes da sociedade civil. É uma tese 
deveras interessante.
Eu penso que  uma  Corte  que  pretenda  julgar apenas  teses  não 
precisa de vitaliciedade. Pode, como ocorre em outros países, ter os seus 
membros nomeados por um prazo certo.
Eu penso que essa é uma tese interessante. Mas, não condiz com o 
modelo que praticamos desde os primórdios da nossa República. Creio, 
porém, que é algo que pode perfeitamente ser cogitado. Todavia, temos 
realmente que dar consequência a esse passo - se é que queremos dar esse 
passo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite? Esse debate nós já tivemos na Turma a propósito dessa questão, 
em função da variedade de posicionamentos e da contaminação de um 
entendimento em relação ao outro, da Primeira e da Segunda Turma.
É  interessante,  como  os  fundamentos  de  fato  são  diversos  -  e, 
portanto, não pode ser conhecido - o que nós estamos inventando é um 
modus de não conhecer de habeas corpus. Aí seria mais sincero propor a 
declaração de inconstitucionalidade do habeas corpus! Não permitir que se 
faça habeas corpus porque passou a ser grandemente vantajoso, inclusive 
perante a opinião pública, não conhecer de habeas corpus.
Vejam  o  que  vai  acontecer!  Amanhã  -  e  estamos  num  caso 
emblemático, porque tudo se fez para não julgar este caso! Primeiro, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
modelo que hoje vinga na maioria dos países europeus e também na 
grande  maioria  dos  países  latino-americanos,  que  é  uma  Corte 
constitucional situada fora da estrutura do Poder Judiciário, coadjuvada 
por um Conselho Nacional da Magistratura, também fora da estrutura do 
Poder Judiciário, cujos membros têm mandato. O Conselho Nacional da 
Magistratura, como nos demais países, seria integrado majoritariamente 
por parlamentares e por representantes da sociedade civil. É uma tese 
deveras interessante.
Eu penso que  uma  Corte  que  pretenda  julgar apenas  teses  não 
precisa de vitaliciedade. Pode, como ocorre em outros países, ter os seus 
membros nomeados por um prazo certo.
Eu penso que essa é uma tese interessante. Mas, não condiz com o 
modelo que praticamos desde os primórdios da nossa República. Creio, 
porém, que é algo que pode perfeitamente ser cogitado. Todavia, temos 
realmente que dar consequência a esse passo - se é que queremos dar esse 
passo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite? Esse debate nós já tivemos na Turma a propósito dessa questão, 
em função da variedade de posicionamentos e da contaminação de um 
entendimento em relação ao outro, da Primeira e da Segunda Turma.
É  interessante,  como  os  fundamentos  de  fato  são  diversos  -  e, 
portanto, não pode ser conhecido - o que nós estamos inventando é um 
modus de não conhecer de habeas corpus. Aí seria mais sincero propor a 
declaração de inconstitucionalidade do habeas corpus! Não permitir que se 
faça habeas corpus porque passou a ser grandemente vantajoso, inclusive 
perante a opinião pública, não conhecer de habeas corpus.
Vejam  o  que  vai  acontecer!  Amanhã  -  e  estamos  num  caso 
emblemático, porque tudo se fez para não julgar este caso! Primeiro, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
defere-se para o Pleno. Não se coloca em pauta. Não se julga. Depois se 
diz "bom, mas tem essa objeção, tem essa objeção da sentença". Daqui a 
pouco, pelos mesmos fundamentos, o segundo grau.
Então, que tipo de corrida nós estamos impondo ao paciente? Veja 
que, se nós olharmos a realidade da nossa Segunda Turma, nós vamos 
verificar que são muitos os habeas corpus concedidos em relação ao STJ, 
para julgar habeas corpus, só para isso! Fixamos inclusive em dez sessões, 
para que o STJ julgue. Agora, imagine que a matéria passa para o STJ e lá 
fica por um tempo. Ou vamos superar pela Súmula 691, ou a matéria virá 
para o Supremo.
Veja: 1 ano e 7 meses já de prisão, algum tempo já de afetação ao 
Plenário e agora a gente diz: "Desculpe, bateu no endereço errado, a gente 
não vai conhecer porque, pelas nossas técnicas..." 
Presidente,  quer  dizer,  onde  fica  todo  o  nosso  discurso  sobre 
efetividade do  instrumentarium constitucional, sobre a aplicação direta 
das  normas? "Aí, isso eu faço aqui, e acolá não". Eu fico pensando, 
Presidente, que tempos esquisitos. Lidando com essa temática do habeas 
corpus, o que se quer, é criar um Estado policial de fato? Empoderar gente 
que já está totalmente empoderada?
Presidente, esteve comigo, quando se imaginava que ia julgar esse 
habeas corpus,  o Doutor Batochio. Isso, nos idos do ano passado. E Sua 
Excelência, comentando comigo as dificuldades dizendo: "Eu estou aqui 
porque fui constituído pelo Doutor Palocci, mas estou deixando o caso" - 
até trouxe um advogado com ele - "mas me sinto envolvido com este caso, 
e por isso fiz questão de vir despachar. Estou deixando o caso porque 
Curitiba  assim  exige".  Palavras  do  Doutor  Batochio:  "Curitiba  assim 
exige". "Doutor Palocci está querendo fazer negociação" - esse é um ponto 
importante Doutora Raquel, para prestar atenção, para necessidade da 
transparência desse processo - "Curitiba assim exige". Por quê? "Porque 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
defere-se para o Pleno. Não se coloca em pauta. Não se julga. Depois se 
diz "bom, mas tem essa objeção, tem essa objeção da sentença". Daqui a 
pouco, pelos mesmos fundamentos, o segundo grau.
Então, que tipo de corrida nós estamos impondo ao paciente? Veja 
que, se nós olharmos a realidade da nossa Segunda Turma, nós vamos 
verificar que são muitos os habeas corpus concedidos em relação ao STJ, 
para julgar habeas corpus, só para isso! Fixamos inclusive em dez sessões, 
para que o STJ julgue. Agora, imagine que a matéria passa para o STJ e lá 
fica por um tempo. Ou vamos superar pela Súmula 691, ou a matéria virá 
para o Supremo.
Veja: 1 ano e 7 meses já de prisão, algum tempo já de afetação ao 
Plenário e agora a gente diz: "Desculpe, bateu no endereço errado, a gente 
não vai conhecer porque, pelas nossas técnicas..." 
Presidente,  quer  dizer,  onde  fica  todo  o  nosso  discurso  sobre 
efetividade do  instrumentarium constitucional, sobre a aplicação direta 
das  normas? "Aí, isso eu faço aqui, e acolá não". Eu fico pensando, 
Presidente, que tempos esquisitos. Lidando com essa temática do habeas 
corpus, o que se quer, é criar um Estado policial de fato? Empoderar gente 
que já está totalmente empoderada?
Presidente, esteve comigo, quando se imaginava que ia julgar esse 
habeas corpus,  o Doutor Batochio. Isso, nos idos do ano passado. E Sua 
Excelência, comentando comigo as dificuldades dizendo: "Eu estou aqui 
porque fui constituído pelo Doutor Palocci, mas estou deixando o caso" - 
até trouxe um advogado com ele - "mas me sinto envolvido com este caso, 
e por isso fiz questão de vir despachar. Estou deixando o caso porque 
Curitiba  assim  exige".  Palavras  do  Doutor  Batochio:  "Curitiba  assim 
exige". "Doutor Palocci está querendo fazer negociação" - esse é um ponto 
importante Doutora Raquel, para prestar atenção, para necessidade da 
transparência desse processo - "Curitiba assim exige". Por quê? "Porque 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
temos que escolher os advogados, e eu não sou bem-visto nesta roda". 
Dizia claramente, portanto, Batochio.
Depois eu vi, Presidente, que - e para isso quero chamar a atenção, e 
vou contar uma pequena história se Vossa Excelência me permitir desses 
ambientes que se criam. Como sabem, vivi muito tempo no Itamarati, e 
tenho muito amigos lá. Um amigo meu, que vivia em Buenos Aires, 
naqueles tempos em que havia aqueles carros que aparecem no Costa-
Gravas, que arrastava pessoas e prendiam. Aconteceu a seguinte situação: 
um diplomata jovem, solteiro, numa época de grande crise econômica, se 
enamorou de uma chamada passeadora de  perros - aquelas moças, que 
não tendo o que fazer, passeavam com os cachorros - e acabou, neste caso, 
tendo um envolvimento com este diplomata. 
Por acaso, esta moça, Presidente, era namorada, noiva de um agente 
desse  sistema  policial  que  fazia  essas  buscas  em  casa.  Um  dia  este 
diplomata  está  na  embaixada  e  toca  o  telefone.  Era  a  dona  do  seu 
apartamento, que  vivia  também no prédio e que  viu, preocupada, a 
presença desses homens de carro preto, ali. Quando isso foi avisado à 
embaixada, ninguém teve dúvida: pegaram este rapaz, com a roupa do 
corpo, colocaram em Ezeiza e mandaram-no para o Brasil, porque sabiam 
que ele seria eliminado. Era o grupamento sendo utilizado, veja, para 
outras finalidades, para outras finalidades.
O que acontece quando começamos a fazer aquilo? Eu estou vendo. 
Aqui, o que o Doutor Batochio fez, com a seriedade do grau, foi dizer que 
estavam  escolhendo  advogados  para  delação,  ou  aqueles  que  não 
poderiam sê-lo. Veja como esse sistema vai engendrando armadilhas. E, 
na medida em que estamos diminuindo a nossa competência, estamos o 
alimentando. É o ovo da serpente. 
Uma notícia antiga, a Doutora Raquel deve conhecer, de 13 de maio 
de 2017, na notícia Painel, e os advogados continuam falando sobre essa 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
temos que escolher os advogados, e eu não sou bem-visto nesta roda". 
Dizia claramente, portanto, Batochio.
Depois eu vi, Presidente, que - e para isso quero chamar a atenção, e 
vou contar uma pequena história se Vossa Excelência me permitir desses 
ambientes que se criam. Como sabem, vivi muito tempo no Itamarati, e 
tenho muito amigos lá. Um amigo meu, que vivia em Buenos Aires, 
naqueles tempos em que havia aqueles carros que aparecem no Costa-
Gravas, que arrastava pessoas e prendiam. Aconteceu a seguinte situação: 
um diplomata jovem, solteiro, numa época de grande crise econômica, se 
enamorou de uma chamada passeadora de  perros - aquelas moças, que 
não tendo o que fazer, passeavam com os cachorros - e acabou, neste caso, 
tendo um envolvimento com este diplomata. 
Por acaso, esta moça, Presidente, era namorada, noiva de um agente 
desse  sistema  policial  que  fazia  essas  buscas  em  casa.  Um  dia  este 
diplomata  está  na  embaixada  e  toca  o  telefone.  Era  a  dona  do  seu 
apartamento, que  vivia  também no prédio e que  viu, preocupada, a 
presença desses homens de carro preto, ali. Quando isso foi avisado à 
embaixada, ninguém teve dúvida: pegaram este rapaz, com a roupa do 
corpo, colocaram em Ezeiza e mandaram-no para o Brasil, porque sabiam 
que ele seria eliminado. Era o grupamento sendo utilizado, veja, para 
outras finalidades, para outras finalidades.
O que acontece quando começamos a fazer aquilo? Eu estou vendo. 
Aqui, o que o Doutor Batochio fez, com a seriedade do grau, foi dizer que 
estavam  escolhendo  advogados  para  delação,  ou  aqueles  que  não 
poderiam sê-lo. Veja como esse sistema vai engendrando armadilhas. E, 
na medida em que estamos diminuindo a nossa competência, estamos o 
alimentando. É o ovo da serpente. 
Uma notícia antiga, a Doutora Raquel deve conhecer, de 13 de maio 
de 2017, na notícia Painel, e os advogados continuam falando sobre essa 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
história agora: "Irmão de procurador da Lava Jato atua como advogado 
de  defesa  do  marqueteiro  João  Santana".  A história  que  corre  -  os 
advogados,  depois,  poderão  confirmar  ou  não  -  é  que  vários  dos 
processos tinham que passar pelo escritório desse Doutor Castor, que era 
irmão do procurador da República. É neste contexto que temos que ver 
isso também, com a responsabilidade da política judiciária que nós temos. 
E depois, quando foi denunciado que esse advogado era um advogado 
ativo  nessa  relação,  afirmou-se:  continua  a  passar  pelo  escritório  do 
Doutor Castor, só que, agora, de forma clandestina. Se nós começarmos a 
empoderar essa gente, não conhecendo de  habeas corpus, impedindo e 
tornando isso uma corrida maluca, Ministro Lewandowski, estaremos 
empoderando. 
Não queria falar sobre isso mais uma vez, Doutora Raquel, mas a 
corrupção já  entrou na Lava  Jato  pela  Procuradoria,  ou alguém  tem 
dúvida do episódio - hoje está nos jornais - da atuação de Fernanda 
Tórtima e Marcelo Miller? É um clássico de corrupção. Isso tem que ser 
investigado e tem que ser dito. Veja, na medida em que vamos fechando o 
sistema e empoderando esses nichos, nós estamos dando azo. E eu estou 
dizendo que sou mau profeta. Eu falei aqui daquele acordo, na semana 
seguinte eclodiu aquela fita, agora os jornais de hoje noticiam que a JBS 
entrou  nos  Estados  Unidos  contra  Trench  Rossi  Watanabe,  pedindo 
indenização. É um caso seríssimo. As consequências políticas da opção 
que estamos fazendo é extremamente grave, porque nós perdemos o 
controle do sistema, o que decidirem será. 
Ainda ontem eu relatava na Turma, Presidente - estou mandando a 
Vossa Excelência amanhã -, o episódio do auxílio-moradia dos juízes no 
Rio, em que um dos requerentes é o Doutor Bretas. E o que aconteceu 
nesse processo? Não estamos falando só de desvios, Presidente, que vão 
se  acumulando,  dessa  gente  empoderada  que  está  aí.  Um  processo 
movido pelo Paulo Espírito Santo, Brettas e outros juízes, no Rio de 
Janeiro, perante um colega seu, para ganhar benefício de auxílio-moradia, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
história agora: "Irmão de procurador da Lava Jato atua como advogado 
de  defesa  do  marqueteiro  João  Santana".  A história  que  corre  -  os 
advogados,  depois,  poderão  confirmar  ou  não  -  é  que  vários  dos 
processos tinham que passar pelo escritório desse Doutor Castor, que era 
irmão do procurador da República. É neste contexto que temos que ver 
isso também, com a responsabilidade da política judiciária que nós temos. 
E depois, quando foi denunciado que esse advogado era um advogado 
ativo  nessa  relação,  afirmou-se:  continua  a  passar  pelo  escritório  do 
Doutor Castor, só que, agora, de forma clandestina. Se nós começarmos a 
empoderar essa gente, não conhecendo de  habeas corpus, impedindo e 
tornando isso uma corrida maluca, Ministro Lewandowski, estaremos 
empoderando. 
Não queria falar sobre isso mais uma vez, Doutora Raquel, mas a 
corrupção já  entrou na Lava  Jato  pela  Procuradoria,  ou alguém  tem 
dúvida do episódio - hoje está nos jornais - da atuação de Fernanda 
Tórtima e Marcelo Miller? É um clássico de corrupção. Isso tem que ser 
investigado e tem que ser dito. Veja, na medida em que vamos fechando o 
sistema e empoderando esses nichos, nós estamos dando azo. E eu estou 
dizendo que sou mau profeta. Eu falei aqui daquele acordo, na semana 
seguinte eclodiu aquela fita, agora os jornais de hoje noticiam que a JBS 
entrou  nos  Estados  Unidos  contra  Trench  Rossi  Watanabe,  pedindo 
indenização. É um caso seríssimo. As consequências políticas da opção 
que estamos fazendo é extremamente grave, porque nós perdemos o 
controle do sistema, o que decidirem será. 
Ainda ontem eu relatava na Turma, Presidente - estou mandando a 
Vossa Excelência amanhã -, o episódio do auxílio-moradia dos juízes no 
Rio, em que um dos requerentes é o Doutor Bretas. E o que aconteceu 
nesse processo? Não estamos falando só de desvios, Presidente, que vão 
se  acumulando,  dessa  gente  empoderada  que  está  aí.  Um  processo 
movido pelo Paulo Espírito Santo, Brettas e outros juízes, no Rio de 
Janeiro, perante um colega seu, para ganhar benefício de auxílio-moradia, 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
embora vedado pelo CNJ, houve a liminar concedida e, depois, o mérito. 
A AGU não recorreu, também não houve recurso de ofício, e deram o 
processo como trânsito em julgado. Vejam o empoderamento que está 
acontecendo, Presidente, isso o pouco que a gente sabe, na conversa com 
os advogados, que certamente têm todos os seus cuidados em relação a 
isso.
É grave a consequência, gravíssima a consequência em relação à 
institucionalidade, não conhecer do habeas corpus, porque não estaremos 
fazendo defesa das pessoas, porque isso vira um jogo de gato e rato. É 
mais um decreto, como sucessivamente, na Turma já nos deparamos com 
decretos que são repetição de decretos. Então não posso conhecer, porque 
é um novo decreto de prisão provisória. Aí nós estamos empoderando 
gente que já está muito empoderada. Este Tribunal será, no mínimo, 
conivente com esse tipo de prática. 
Não  preciso  adivinhar,  isto  já  está  prenhe  de  corrupção,  no 
verdadeiro  sentido  da  palavra.  Quando  vi  esses  dias  que  o  Doutor 
Marcelo Miller recebeu um montante de indenização por conta daquele 
grampo  do  escritório,  pensei:  A Procuradoria  é  tão  ágil  para  pedir 
indisponibilidade de bens de todo mundo, por que ainda não fez em 
relação ao Doutor Marcelo Miller? A sua prisão preventiva foi indeferida 
pelo Ministro Fachin, não houve recurso, mas é um caso sério, é um caso 
sério de corrupção! Não tem outra palavra! É isto está sendo alimentado 
por esse empoderamento, porque não se faz revisão. Isto é muito sério, 
Presidente. 
Não gostaria de ter que falar sobre isto, mas é preciso que se fale da 
grande  responsabilidade  deste  Tribunal  e,  eventualmente,  de  sua 
responsabilidade nesse tipo de coisa. Nós já tivemos vários casos, na 
Turma, de decretos sobre decretos para evitar o conhecimento. "Ah, tem 
um novo fato". Novo decreto. E nós passamos a analisar, como Vossa 
Excelência fez, dizendo: Isto aqui, muitas vezes, era só a renovação das 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
embora vedado pelo CNJ, houve a liminar concedida e, depois, o mérito. 
A AGU não recorreu, também não houve recurso de ofício, e deram o 
processo como trânsito em julgado. Vejam o empoderamento que está 
acontecendo, Presidente, isso o pouco que a gente sabe, na conversa com 
os advogados, que certamente têm todos os seus cuidados em relação a 
isso.
É grave a consequência, gravíssima a consequência em relação à 
institucionalidade, não conhecer do habeas corpus, porque não estaremos 
fazendo defesa das pessoas, porque isso vira um jogo de gato e rato. É 
mais um decreto, como sucessivamente, na Turma já nos deparamos com 
decretos que são repetição de decretos. Então não posso conhecer, porque 
é um novo decreto de prisão provisória. Aí nós estamos empoderando 
gente que já está muito empoderada. Este Tribunal será, no mínimo, 
conivente com esse tipo de prática. 
Não  preciso  adivinhar,  isto  já  está  prenhe  de  corrupção,  no 
verdadeiro  sentido  da  palavra.  Quando  vi  esses  dias  que  o  Doutor 
Marcelo Miller recebeu um montante de indenização por conta daquele 
grampo  do  escritório,  pensei:  A Procuradoria  é  tão  ágil  para  pedir 
indisponibilidade de bens de todo mundo, por que ainda não fez em 
relação ao Doutor Marcelo Miller? A sua prisão preventiva foi indeferida 
pelo Ministro Fachin, não houve recurso, mas é um caso sério, é um caso 
sério de corrupção! Não tem outra palavra! É isto está sendo alimentado 
por esse empoderamento, porque não se faz revisão. Isto é muito sério, 
Presidente. 
Não gostaria de ter que falar sobre isto, mas é preciso que se fale da 
grande  responsabilidade  deste  Tribunal  e,  eventualmente,  de  sua 
responsabilidade nesse tipo de coisa. Nós já tivemos vários casos, na 
Turma, de decretos sobre decretos para evitar o conhecimento. "Ah, tem 
um novo fato". Novo decreto. E nós passamos a analisar, como Vossa 
Excelência fez, dizendo: Isto aqui, muitas vezes, era só a renovação das 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
mesmas razões. Com a sentença, então, será perfeito. 
Então, me parece que é grande a responsabilidade deste Tribunal. Se 
nós  chancelarmos  esse  poder  e  tornarmos,  portanto,  impossível  a 
concessão de ordem em casos que tais, em casos que tais, nós vamos ser, 
no mínimo, cúmplices de grandes patifarias que estão a ocorrer, que estão 
a ocorrer! 
O caso do doutor Castor, lá em Curitiba; o caso Miller, aqui. É 
notório que houve corrupção! Evidente! E que essa dupla carioca já estava 
operando - Miller e Fernanda Tórtima - , já estava operando a muito 
tempo. Falam até de affair. 
Ora, tudo isto, e nós estamos num certo autismo institucional. E aí a 
gente não concede  habeas corpus. Veja  o poder que se  dá para  essas 
pessoas.  Isto  tem  consequências  políticas  seríssimas,  seríssimas,  que 
precisam ser discutidas e avaliadas.
Vossa  Excelência,  Ministro  Fux,  que  fala  sempre  de  um  juízo 
consequencialista, aqui, nós precisamos analisar, porque é extremamente 
grave o que está a ocorrer. E certamente, o que eu estou falando aqui, que 
não é segredo para mim, não deve ser para o Relator também, que é de 
Curitiba. Todos nós que conversamos com os advogados sabemos disto. 
Acho que a Procuradoria tem que tomar providências em relação a isso, 
aos fatos conhecidos.
Mas,  não  conhecer  do  habeas  corpus aqui  significa  dar  bill de 
indenidade para o arbítrio, seja de Moro, seja de Bretas, seja de qualquer 
juiz incumbido. E aos procuradores. É isto que acontece. Por que, claro 
que hoje - os meus amigos do STJ, da sessão criminal, ficam incomodados 
-, mas hoje, nós já vimos agora, inclusive, pela fundamentação, o STJ, 
nessas  matérias  politicamente  mais  densas  e  tensas,  é  um  órgão  de 
passagem. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
mesmas razões. Com a sentença, então, será perfeito. 
Então, me parece que é grande a responsabilidade deste Tribunal. Se 
nós  chancelarmos  esse  poder  e  tornarmos,  portanto,  impossível  a 
concessão de ordem em casos que tais, em casos que tais, nós vamos ser, 
no mínimo, cúmplices de grandes patifarias que estão a ocorrer, que estão 
a ocorrer! 
O caso do doutor Castor, lá em Curitiba; o caso Miller, aqui. É 
notório que houve corrupção! Evidente! E que essa dupla carioca já estava 
operando - Miller e Fernanda Tórtima - , já estava operando a muito 
tempo. Falam até de affair. 
Ora, tudo isto, e nós estamos num certo autismo institucional. E aí a 
gente não concede  habeas corpus. Veja  o poder que se  dá para  essas 
pessoas.  Isto  tem  consequências  políticas  seríssimas,  seríssimas,  que 
precisam ser discutidas e avaliadas.
Vossa  Excelência,  Ministro  Fux,  que  fala  sempre  de  um  juízo 
consequencialista, aqui, nós precisamos analisar, porque é extremamente 
grave o que está a ocorrer. E certamente, o que eu estou falando aqui, que 
não é segredo para mim, não deve ser para o Relator também, que é de 
Curitiba. Todos nós que conversamos com os advogados sabemos disto. 
Acho que a Procuradoria tem que tomar providências em relação a isso, 
aos fatos conhecidos.
Mas,  não  conhecer  do  habeas  corpus aqui  significa  dar  bill de 
indenidade para o arbítrio, seja de Moro, seja de Bretas, seja de qualquer 
juiz incumbido. E aos procuradores. É isto que acontece. Por que, claro 
que hoje - os meus amigos do STJ, da sessão criminal, ficam incomodados 
-, mas hoje, nós já vimos agora, inclusive, pela fundamentação, o STJ, 
nessas  matérias  politicamente  mais  densas  e  tensas,  é  um  órgão  de 
passagem. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
Então,  precisamos,  Presidente,  meditar  sobre  a  consequência  do 
nosso ato aqui.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, talvez pelo 
vezo de ser juiz de carreira, eu nunca ouvi isso de maneira impunemente, 
de maneira impune. Vossa Excelência citou um personagem, eu nunca 
ouvi falar sobre esse doutor Castor.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na Folha de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu não quero 
reportagem. Eu acho que nós temos, como magistrados, de registrar essa 
sua fala e instaurar um procedimento para apurar isso.
O SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  É  o que  eu estou 
pedindo à Procuradora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Isso não pode ser ouvido 
assim, de maneira anódina não. Somos juízes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro, é o que 
estou dizendo à Procuradora.
E o caso Miller, Vossa Excelência também ouviu falar. O caso Miller 
Vossa Excelência ouviu falar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela imprensa? Vi, claro. Só 
que nós não agimos de ofício, temos que tomar providências. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o que não pode é falar 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Então,  precisamos,  Presidente,  meditar  sobre  a  consequência  do 
nosso ato aqui.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, talvez pelo 
vezo de ser juiz de carreira, eu nunca ouvi isso de maneira impunemente, 
de maneira impune. Vossa Excelência citou um personagem, eu nunca 
ouvi falar sobre esse doutor Castor.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na Folha de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas eu não quero 
reportagem. Eu acho que nós temos, como magistrados, de registrar essa 
sua fala e instaurar um procedimento para apurar isso.
O SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  É  o que  eu estou 
pedindo à Procuradora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Isso não pode ser ouvido 
assim, de maneira anódina não. Somos juízes.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro, é o que 
estou dizendo à Procuradora.
E o caso Miller, Vossa Excelência também ouviu falar. O caso Miller 
Vossa Excelência ouviu falar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela imprensa? Vi, claro. Só 
que nós não agimos de ofício, temos que tomar providências. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o que não pode é falar 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
de forma anódina e, depois, não haver providência nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou falando para a 
Procuradora também. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho seríssimo. Eu não estou, 
de  forma  alguma,  colocando  nenhuma  observação  ao  que  Vossa 
Excelência está dizendo. Só dizendo que o juiz não pode ouvir de forma 
passiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu já disse, Ministro 
Fux, que eu sou mau profeta, porque, em geral, eu acerto as previsões. 
Péssimo profeta. 
Vossa Excelência se lembra que eu fui a voz que se levantou aqui 
contra o acordo Joesley/Janot. E falei de todas as peripécias. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E quando apareceram fatos 
supervenientes, eu coadjuvei no sentido de que eles deviam mudar de 
domicílio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, portanto, que eu 
não  sabia  de  nada  não,  ninguém  tinha  me  contado  das  fitas,  da 
autogravação,  daquela  experiência  jurúnica  e  coisa  do  tipo.  Mas  eu 
chamei atenção para os problemas que estavam ocorrendo quando se 
falava da necessidade de segurança jurídica. 
Então, aqui, isso ocorre e é natural. Eu usei a imagem da Argentina 
para mostrar. É natural, isso é velho, vem de Montesquieu que o poder 
sem limites tende ao abuso indefinido. É óbvio que isso está ocorrendo, é 
óbvio que isso está ocorrendo! Se ouvirmos relatos de delações, a história 
de indicar pessoas para serem delatadas e tudo mais, isso tudo é corrente, 
nós vemos isso! Nós vimos um caso que é um vexame nosso de erro 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
de forma anódina e, depois, não haver providência nenhuma.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estou falando para a 
Procuradora também. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho seríssimo. Eu não estou, 
de  forma  alguma,  colocando  nenhuma  observação  ao  que  Vossa 
Excelência está dizendo. Só dizendo que o juiz não pode ouvir de forma 
passiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu já disse, Ministro 
Fux, que eu sou mau profeta, porque, em geral, eu acerto as previsões. 
Péssimo profeta. 
Vossa Excelência se lembra que eu fui a voz que se levantou aqui 
contra o acordo Joesley/Janot. E falei de todas as peripécias. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E quando apareceram fatos 
supervenientes, eu coadjuvei no sentido de que eles deviam mudar de 
domicílio.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, portanto, que eu 
não  sabia  de  nada  não,  ninguém  tinha  me  contado  das  fitas,  da 
autogravação,  daquela  experiência  jurúnica  e  coisa  do  tipo.  Mas  eu 
chamei atenção para os problemas que estavam ocorrendo quando se 
falava da necessidade de segurança jurídica. 
Então, aqui, isso ocorre e é natural. Eu usei a imagem da Argentina 
para mostrar. É natural, isso é velho, vem de Montesquieu que o poder 
sem limites tende ao abuso indefinido. É óbvio que isso está ocorrendo, é 
óbvio que isso está ocorrendo! Se ouvirmos relatos de delações, a história 
de indicar pessoas para serem delatadas e tudo mais, isso tudo é corrente, 
nós vemos isso! Nós vimos um caso que é um vexame nosso de erro 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
judicial, que é o caso André Esteves, que foi delatado por Delcídio, e que 
era falso, e ficou preso trinta dias em Bangu. Quer quiser, nós já temos 
um caldo de cultura para discutir isso. E, claro, se nós chancelarmos esse 
tipo de empoderamento, "ah, porque nós não queremos ver; ah porque 
isso não é...". Quer dizer, há matéria mais que constitucional do que o 
direito de liberdade? Não é possível que nós não estejamos vendo, não é 
possível que não estejamos percebendo o abuso e que nós estejamos 
montando aqui uma estrutura de corrupção. Claro!
Eu  já  disse,  aqui,  nos  anos,  tive  a  honra  de  ser  colega,  na 
Procuradoria, do Doutor Ferreira, pai de Raquel - e ele, inclusive, era um 
personagem,  enquanto  atuava  lá,  muito  associativo,  trabalhava  com 
muitas pessoas, fazia funcionar a associação, na época que a associação 
não era uma entidade política, era apenas uma entidade associativa -, ali, 
a gente via todos os tipos de pessoas, tipo louco; desequilibrado; já havia 
alcoólatra; houve um mártir - Pedro Jorge -; nunca tinha ouvido falar de 
procurador  ladrão,  mas  apareceu  quando  começou  a  mexer  com 
montanha de dinheiro. 
Portanto, quando se pensa nesses sistemas no mundo todo - e essa 
história se remonta à João Sem Terra -, quando se pensa nisso, isso é um 
modelo de checks and balances. Quando nós estamos fazendo esse controle, 
sabe-se que nós que podemos fazer esse controle.
Ainda  ontem,  na  Turma,  nós  decidimos  o  caso  da  remessa, 
transferência para Curitiba do Governador Cabral. Do que se tratava, ao 
fim  e  ao  cabo?  De  uma  decisão  sem  fundamento,  sem  justificativa, 
combinada entre o Juiz Moro e o Juiz Bretas. Para quê? Para dar um 
bypass numa decisão minha que tinha, antes, impedido a transferência 
dele  para  Campo  Grande.  Só  isso!  Obviamente  que  é  uma  decisão 
combinada, porque há um processo em Curitiba, vários no Rio de Janeiro. 
A fundamentação era mais risível possível: "Ah, tem umas fitas de vídeo". 
A primeira era mais risível ainda: disse que o juiz é de uma família de 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
judicial, que é o caso André Esteves, que foi delatado por Delcídio, e que 
era falso, e ficou preso trinta dias em Bangu. Quer quiser, nós já temos 
um caldo de cultura para discutir isso. E, claro, se nós chancelarmos esse 
tipo de empoderamento, "ah, porque nós não queremos ver; ah porque 
isso não é...". Quer dizer, há matéria mais que constitucional do que o 
direito de liberdade? Não é possível que nós não estejamos vendo, não é 
possível que não estejamos percebendo o abuso e que nós estejamos 
montando aqui uma estrutura de corrupção. Claro!
Eu  já  disse,  aqui,  nos  anos,  tive  a  honra  de  ser  colega,  na 
Procuradoria, do Doutor Ferreira, pai de Raquel - e ele, inclusive, era um 
personagem,  enquanto  atuava  lá,  muito  associativo,  trabalhava  com 
muitas pessoas, fazia funcionar a associação, na época que a associação 
não era uma entidade política, era apenas uma entidade associativa -, ali, 
a gente via todos os tipos de pessoas, tipo louco; desequilibrado; já havia 
alcoólatra; houve um mártir - Pedro Jorge -; nunca tinha ouvido falar de 
procurador  ladrão,  mas  apareceu  quando  começou  a  mexer  com 
montanha de dinheiro. 
Portanto, quando se pensa nesses sistemas no mundo todo - e essa 
história se remonta à João Sem Terra -, quando se pensa nisso, isso é um 
modelo de checks and balances. Quando nós estamos fazendo esse controle, 
sabe-se que nós que podemos fazer esse controle.
Ainda  ontem,  na  Turma,  nós  decidimos  o  caso  da  remessa, 
transferência para Curitiba do Governador Cabral. Do que se tratava, ao 
fim  e  ao  cabo?  De  uma  decisão  sem  fundamento,  sem  justificativa, 
combinada entre o Juiz Moro e o Juiz Bretas. Para quê? Para dar um 
bypass numa decisão minha que tinha, antes, impedido a transferência 
dele  para  Campo  Grande.  Só  isso!  Obviamente  que  é  uma  decisão 
combinada, porque há um processo em Curitiba, vários no Rio de Janeiro. 
A fundamentação era mais risível possível: "Ah, tem umas fitas de vídeo". 
A primeira era mais risível ainda: disse que o juiz é de uma família de 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
proprietários de lojas de bijuterias; fato que era público e notório, por isso 
tinha que ser mandado para Campo Grande. E, veja, todos sabem aqui, 
eu mal conheço Cabral, não tive convivência com ele, estou só falando, 
relatando os fatos, não estou analisando quantos crimes ele cometeu ou 
deixou de cometer, estou falando apenas da questão estrita processual, 
como que esses abusos vão se perpetrando. Tanto é que eu não tive 
dúvida,  e,  aí,  como  reação,  inclusive,  para  mostrar  o  poder,  o 
empoderamento  dessa  primeira  instância,  o  que  fizeram?  Não  só 
contentes com a transferência, o algemaram e o acorrentaram. Eu nunca 
tinha visto isso em todos os anos. O que eu fiz ontem com apoio da 
Turma? Abri inquérito para isto - exatamente, Vossa Excelência tem razão 
-, abri inquérito presidido por mim, aqui, para saber por que foi feito isto.
 Então,  veja  Vossa  Excelência  que  os  abusos  estão  aí!  Nós  não 
queremos vê-los, nós não queremos vê-los. Então, é extremamente grave 
do que se trata.
Esse caso de Palocci - com essa peripécia toda, idas e vindas - afeta o 
Plenário; mas nele não se julga. Agora, vem-se ao Plenário e se diz: "Não, 
nós não vamos conhecer". Como? O que nós estamos fazendo com o 
habeas corpus? "Ah, não; mas o HC não é da competência do Supremo". 
O que é o ethos desta Corte ao longo da história? A gente há de ter 
um pouco de respeito à história do Tribunal. Esta Casa só não é menor 
porque ela é composta pelas figuras que a compuseram no passado. É 
isso que nós precisamos. Não há nada mais importante na doutrina do 
Tribunal, que foi construída, do que o habeas corpus. Virar as costas para 
isso é, de fato, encerrar uma fase histórica nesta Corte; é, um pouco, 
fechá-la. Portanto, todas essas invencionices procedimentais - desculpem-
me a expressão - para não conhecer de  habeas corpus, na verdade, não 
mata apenas o instituto do HC, é um pouco a morte deste Tribunal.
Obrigado pelo aparte, Ministro.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
proprietários de lojas de bijuterias; fato que era público e notório, por isso 
tinha que ser mandado para Campo Grande. E, veja, todos sabem aqui, 
eu mal conheço Cabral, não tive convivência com ele, estou só falando, 
relatando os fatos, não estou analisando quantos crimes ele cometeu ou 
deixou de cometer, estou falando apenas da questão estrita processual, 
como que esses abusos vão se perpetrando. Tanto é que eu não tive 
dúvida,  e,  aí,  como  reação,  inclusive,  para  mostrar  o  poder,  o 
empoderamento  dessa  primeira  instância,  o  que  fizeram?  Não  só 
contentes com a transferência, o algemaram e o acorrentaram. Eu nunca 
tinha visto isso em todos os anos. O que eu fiz ontem com apoio da 
Turma? Abri inquérito para isto - exatamente, Vossa Excelência tem razão 
-, abri inquérito presidido por mim, aqui, para saber por que foi feito isto.
 Então,  veja  Vossa  Excelência  que  os  abusos  estão  aí!  Nós  não 
queremos vê-los, nós não queremos vê-los. Então, é extremamente grave 
do que se trata.
Esse caso de Palocci - com essa peripécia toda, idas e vindas - afeta o 
Plenário; mas nele não se julga. Agora, vem-se ao Plenário e se diz: "Não, 
nós não vamos conhecer". Como? O que nós estamos fazendo com o 
habeas corpus? "Ah, não; mas o HC não é da competência do Supremo". 
O que é o ethos desta Corte ao longo da história? A gente há de ter 
um pouco de respeito à história do Tribunal. Esta Casa só não é menor 
porque ela é composta pelas figuras que a compuseram no passado. É 
isso que nós precisamos. Não há nada mais importante na doutrina do 
Tribunal, que foi construída, do que o habeas corpus. Virar as costas para 
isso é, de fato, encerrar uma fase histórica nesta Corte; é, um pouco, 
fechá-la. Portanto, todas essas invencionices procedimentais - desculpem-
me a expressão - para não conhecer de  habeas corpus, na verdade, não 
mata apenas o instituto do HC, é um pouco a morte deste Tribunal.
Obrigado pelo aparte, Ministro.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agradeço 
o aparte de Vossa Excelência.
Eu usei uma expressão alemã, certa feita, na Segunda Turma - de 
conhecimento do Ministro Gilmar Mendes e de outros que conhecem o 
idioma alemão -, que é um dito popular corrente: "Wer 'a' sagt muss auch 
'b'  sagen"  -  "quem  diz  'a'  precisa  dizer  'b'".  Quem  quer  uma  Corte 
constitucional deve aceitar o fato também de que os seus integrantes 
devem ter mandato. Então, vamos meditar sobre essa questão, sobretudo, 
a partir da ampliação do tempo de permanência dos Magistrados nesta 
Suprema Corte, a partir da chamada "PEC da bengala", que permite, em 
tese, à luz do art. 101 da nossa Carta Magna, que alguém fique quarenta 
anos com assento na Suprema Corte. Isso é algo que merece uma reflexão. 
Tirando  a  Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  que,  por  razões 
históricas, adota a vitaliciedade, em um país como o nosso que, desde 
1891, adotou o sistema republicano de governo, realmente causa certa 
perplexidade uma atuação, pelo menos em tese, possível a um membro 
do Supremo Tribunal Federal tão dilatada assim.
Bem, Senhora Presidente, quanto ao conhecimento, eu quero me 
alinhar àqueles que conhecem do habeas corpus. Como foi ressaltado da 
tribuna - e, ao meu ver, muito bem -, o que foi dito pelo magistrado de 
piso? Cito entre aspas:
"(...)  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova de 
autoria  e  materialidade  da  prática  de  um  crime.  Há  agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos. 839. 
Quanto aos fundamentos" - isso foi expressamente veiculado da 
tribuna  -  "reporto-me  ao  já  exposto  na  referida  decisão  de 
30/09/2016" (...).
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agradeço 
o aparte de Vossa Excelência.
Eu usei uma expressão alemã, certa feita, na Segunda Turma - de 
conhecimento do Ministro Gilmar Mendes e de outros que conhecem o 
idioma alemão -, que é um dito popular corrente: "Wer 'a' sagt muss auch 
'b'  sagen"  -  "quem  diz  'a'  precisa  dizer  'b'".  Quem  quer  uma  Corte 
constitucional deve aceitar o fato também de que os seus integrantes 
devem ter mandato. Então, vamos meditar sobre essa questão, sobretudo, 
a partir da ampliação do tempo de permanência dos Magistrados nesta 
Suprema Corte, a partir da chamada "PEC da bengala", que permite, em 
tese, à luz do art. 101 da nossa Carta Magna, que alguém fique quarenta 
anos com assento na Suprema Corte. Isso é algo que merece uma reflexão. 
Tirando  a  Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos,  que,  por  razões 
históricas, adota a vitaliciedade, em um país como o nosso que, desde 
1891, adotou o sistema republicano de governo, realmente causa certa 
perplexidade uma atuação, pelo menos em tese, possível a um membro 
do Supremo Tribunal Federal tão dilatada assim.
Bem, Senhora Presidente, quanto ao conhecimento, eu quero me 
alinhar àqueles que conhecem do habeas corpus. Como foi ressaltado da 
tribuna - e, ao meu ver, muito bem -, o que foi dito pelo magistrado de 
piso? Cito entre aspas:
"(...)  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova de 
autoria  e  materialidade  da  prática  de  um  crime.  Há  agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos. 839. 
Quanto aos fundamentos" - isso foi expressamente veiculado da 
tribuna  -  "reporto-me  ao  já  exposto  na  referida  decisão  de 
30/09/2016" (...).
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
Portanto, o juiz nada mais fez do que se reportar àquela decisão 
primeva.
Eu  faço  outras  considerações.  Trago  um  longo  voto,  mas  com 
fundamento em precedentes muito sólidos da Suprema Corte, a saber: O 
HC 119.183, de Minas Gerais, relatado pelo Ministro Teori Zavascki; o HC 
104.721, de Minas Gerais, cujo Redator para o acórdão foi o Ministro Dias 
Toffoli; o HC 104.862, de Santa Catarina, cuja Relatora foi a Ministra 
Cármen Lúcia; o HC 84.474, do Rio de Janeiro, cujo Relator foi o Ministro 
Sepúlveda Pertence; HC 104.459, do Espírito Santo, de minha relatoria e, 
principalmente, o brilhante voto, do Ministro-decano desta Corte no HC 
137.728, do Paraná, que admitem o conhecimento de habeas corpus nestas 
condições, tais quais se apresenta o remédio heroico aqui impetrado nesta 
ocasião, eu voto pelo conhecimento do habeas corpus, com a devida vênia 
daqueles que entendem em sentido contrário.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Portanto, o juiz nada mais fez do que se reportar àquela decisão 
primeva.
Eu  faço  outras  considerações.  Trago  um  longo  voto,  mas  com 
fundamento em precedentes muito sólidos da Suprema Corte, a saber: O 
HC 119.183, de Minas Gerais, relatado pelo Ministro Teori Zavascki; o HC 
104.721, de Minas Gerais, cujo Redator para o acórdão foi o Ministro Dias 
Toffoli; o HC 104.862, de Santa Catarina, cuja Relatora foi a Ministra 
Cármen Lúcia; o HC 84.474, do Rio de Janeiro, cujo Relator foi o Ministro 
Sepúlveda Pertence; HC 104.459, do Espírito Santo, de minha relatoria e, 
principalmente, o brilhante voto, do Ministro-decano desta Corte no HC 
137.728, do Paraná, que admitem o conhecimento de habeas corpus nestas 
condições, tais quais se apresenta o remédio heroico aqui impetrado nesta 
ocasião, eu voto pelo conhecimento do habeas corpus, com a devida vênia 
daqueles que entendem em sentido contrário.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055702.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente, agradeço e reitero a nossa posição, tanto na Turma quanto ao 
habeas corpus substitutivo, que já foi resolvido, e também o entendimento 
na  Segunda  Turma,  que  afirma  que  a  superveniência  de  sentença 
condenatória, por si só, não torna o  habeas corpus prejudicado. Leio o 
precedente da lavra, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, ao dizer que:
"A perda de objeto do habeas corpus somente 
se  justifica  quando  o  novo  título  prisional  invocar 
fundamentos induvidosamente diversos do decreto de 
prisão originário. Mesmo em casos em que ocorre a 
ampliação do espectro de análise dos fundamentos da 
preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das 
provas  derivadas  da  condenação,  a  jurisprudência 
afasta a prejudicialidade, se empregados os mesmos 
critérios já sopesados no decreto cautelar primitivo". 
Aqui não se trata de algum tipo de renovação apenas 
de caráter literário, Presidente. Trata-se de fundamentos. Isso é o HC 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente, agradeço e reitero a nossa posição, tanto na Turma quanto ao 
habeas corpus substitutivo, que já foi resolvido, e também o entendimento 
na  Segunda  Turma,  que  afirma  que  a  superveniência  de  sentença 
condenatória, por si só, não torna o  habeas corpus prejudicado. Leio o 
precedente da lavra, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, ao dizer que:
"A perda de objeto do habeas corpus somente 
se  justifica  quando  o  novo  título  prisional  invocar 
fundamentos induvidosamente diversos do decreto de 
prisão originário. Mesmo em casos em que ocorre a 
ampliação do espectro de análise dos fundamentos da 
preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das 
provas  derivadas  da  condenação,  a  jurisprudência 
afasta a prejudicialidade, se empregados os mesmos 
critérios já sopesados no decreto cautelar primitivo". 
Aqui não se trata de algum tipo de renovação apenas 
de caráter literário, Presidente. Trata-se de fundamentos. Isso é o HC 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
137.279, da relatoria do Ministro Teori, como já disse.
Essa  interpretação  restou retirada  nos  HCs  136.223, 
140.312  e  137.728,  da  relatoria  do  Ministro  Fachin,  redator  para  os 
acórdãos o Ministro Dias Toffoli. Se não há inovação substancial quanto 
aos fundamentos da prisão  preventiva, não há motivo suficiente para 
considerar o habeas corpus prejudicado.
O STF afirmou a importância da pronta análise da 
situação  prisional  dos  presos  provisórios  ao  reconhecer  o  direito  à 
imediata apresentação do flagrado ao juízo, ADPF 347, da relatoria do 
Ministro Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015. Reconhecer o prejuízo à 
ação de habeas corpus, sem inovação substancial, é negar Presidente, tutela 
jurisdicional, demitindo os Tribunais de sua função de revisão. 
Eu não preciso nem dizer a prática que já ocorre: a 
sobreposição de ordens de prisão provisória. Nós já tivemos, às vezes, no 
mesmo  caso,  quatro  enquanto  o  habeas  corpus tramita.  Ora,  com  o 
argumento da prejudicialidade, isto passa a ser uma prática convidativa. 
Claro, no caso da sentença, com maior razão. 
Como  já  ressaltei  perante  a  Segunda  Turma,  o 
entendimento pelo prejuízo à impetração instaura uma espécie de corrida 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
137.279, da relatoria do Ministro Teori, como já disse.
Essa  interpretação  restou retirada  nos  HCs  136.223, 
140.312  e  137.728,  da  relatoria  do  Ministro  Fachin,  redator  para  os 
acórdãos o Ministro Dias Toffoli. Se não há inovação substancial quanto 
aos fundamentos da prisão  preventiva, não há motivo suficiente para 
considerar o habeas corpus prejudicado.
O STF afirmou a importância da pronta análise da 
situação  prisional  dos  presos  provisórios  ao  reconhecer  o  direito  à 
imediata apresentação do flagrado ao juízo, ADPF 347, da relatoria do 
Ministro Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015. Reconhecer o prejuízo à 
ação de habeas corpus, sem inovação substancial, é negar Presidente, tutela 
jurisdicional, demitindo os Tribunais de sua função de revisão. 
Eu não preciso nem dizer a prática que já ocorre: a 
sobreposição de ordens de prisão provisória. Nós já tivemos, às vezes, no 
mesmo  caso,  quatro  enquanto  o  habeas  corpus tramita.  Ora,  com  o 
argumento da prejudicialidade, isto passa a ser uma prática convidativa. 
Claro, no caso da sentença, com maior razão. 
Como  já  ressaltei  perante  a  Segunda  Turma,  o 
entendimento pelo prejuízo à impetração instaura uma espécie de corrida 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
maluca, HC 140.312, agravo regimental, relator Ministro Edson Fachin, 
porque, obviamente, nós vamos estar a validar esse tipo de expediente; 
ou isso se faz a vero, ou nós vamos ter, a toda hora, uma mente criativa 
fazendo  aliterações,  mudanças  pequenas  para  dizer:  "É  um  novo 
fundamento". Qual é o ânimo de não conhecer de  habeas corpus?  E eu 
entendo. 
No  julgamento  do  habeas  corpus no  caso  do  ex-
presidente Lula, eu falei da mídia opressiva. A gente vê gente de Tribunal 
Superior que, diante de habeas corpus, hoje treme de medo. Não faz muito 
vivi isso lá no Eleitoral. Implorei a um Colega que trouxesse o caso 
Garotinho, ele pedia pelo amor de Deus que não pedisse a ele isso. E eu 
arquei com o ônus de decidir, queria que ele dividisse  as suas angústias 
com o Colegiado. Não vou citar nome, mas é essa a realidade, as pessoas 
hoje estão com medo, juízes com garantia de vitaliciedade estão com 
medo, estão com medo  do Jornal Nacional, estão com medo da Folha de 
São Paulo. Ficam honrados: "Me livrei dessa!" E o melhor é me livrar 
dessa não conhecendo. Fazemos o que eles querem, agora, sabem eles o 
que estão engendrando? É o ovo da serpente! Está se empoderando um 
grupo que não tem controle algum, que não se submete a controle algum! 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
maluca, HC 140.312, agravo regimental, relator Ministro Edson Fachin, 
porque, obviamente, nós vamos estar a validar esse tipo de expediente; 
ou isso se faz a vero, ou nós vamos ter, a toda hora, uma mente criativa 
fazendo  aliterações,  mudanças  pequenas  para  dizer:  "É  um  novo 
fundamento". Qual é o ânimo de não conhecer de  habeas corpus?  E eu 
entendo. 
No  julgamento  do  habeas  corpus no  caso  do  ex-
presidente Lula, eu falei da mídia opressiva. A gente vê gente de Tribunal 
Superior que, diante de habeas corpus, hoje treme de medo. Não faz muito 
vivi isso lá no Eleitoral. Implorei a um Colega que trouxesse o caso 
Garotinho, ele pedia pelo amor de Deus que não pedisse a ele isso. E eu 
arquei com o ônus de decidir, queria que ele dividisse  as suas angústias 
com o Colegiado. Não vou citar nome, mas é essa a realidade, as pessoas 
hoje estão com medo, juízes com garantia de vitaliciedade estão com 
medo, estão com medo  do Jornal Nacional, estão com medo da Folha de 
São Paulo. Ficam honrados: "Me livrei dessa!" E o melhor é me livrar 
dessa não conhecendo. Fazemos o que eles querem, agora, sabem eles o 
que estão engendrando? É o ovo da serpente! Está se empoderando um 
grupo que não tem controle algum, que não se submete a controle algum! 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
Nem suas sentenças podem ser reformadas! Então esta é uma questão 
seríssima! Agora, veja, na pura teoria dos jogos, este é o estímulo para 
isso. "Ah, vamos editar um novo decreto de prisão, com isso o  habeas 
corpus está  prejudicado."  Veja,  combinam  ações,  como  acabei  de  dar 
exemplo,  para  tirar  processo,  revogar  decisões  nossas,  com  a  maior 
tranquilidade, por quê? Porque estão bafejados pela opinião publicada, 
são os falsos espertos. 
O  Professor  Hesse,  na  Força  Normativa  da 
Constituição,  cuja  tradução  eu  fiz,  dizia  que  o  descumprimento  da 
Constituição é um vilipêndio do Estado de Direito; as espertezas fazem 
mal ao Estado de Direito. As espertezas são boas para Neymar, para 
Cristiano Ronaldo, no futebol, não no Estado de Direito. Não conhecer de 
habeas corpus para atender a esses desígnios é extremamente grave.
E nós estamos descaracterizando o  habeas corpus tal 
como nós o fizemos ao longo da história. Se nós olharmos o processo 
constitucional brasileiro, na verdade, ele é um desdobramento - e eu falo 
com autoridade de quem conhece essa matéria, aqui e no mundo - do 
habeas corpus. É do habeas corpus que nasce o mandado de segurança, é do 
habeas corpus que sai a doutrina brasileira do  habeas corpus. É do  habeas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Nem suas sentenças podem ser reformadas! Então esta é uma questão 
seríssima! Agora, veja, na pura teoria dos jogos, este é o estímulo para 
isso. "Ah, vamos editar um novo decreto de prisão, com isso o  habeas 
corpus está  prejudicado."  Veja,  combinam  ações,  como  acabei  de  dar 
exemplo,  para  tirar  processo,  revogar  decisões  nossas,  com  a  maior 
tranquilidade, por quê? Porque estão bafejados pela opinião publicada, 
são os falsos espertos. 
O  Professor  Hesse,  na  Força  Normativa  da 
Constituição,  cuja  tradução  eu  fiz,  dizia  que  o  descumprimento  da 
Constituição é um vilipêndio do Estado de Direito; as espertezas fazem 
mal ao Estado de Direito. As espertezas são boas para Neymar, para 
Cristiano Ronaldo, no futebol, não no Estado de Direito. Não conhecer de 
habeas corpus para atender a esses desígnios é extremamente grave.
E nós estamos descaracterizando o  habeas corpus tal 
como nós o fizemos ao longo da história. Se nós olharmos o processo 
constitucional brasileiro, na verdade, ele é um desdobramento - e eu falo 
com autoridade de quem conhece essa matéria, aqui e no mundo - do 
habeas corpus. É do habeas corpus que nasce o mandado de segurança, é do 
habeas corpus que sai a doutrina brasileira do  habeas corpus. É do  habeas 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
corpus e  a  disciplina  do  mandado  de  segurança  que  vai  se  fazer  a 
representação interventiva. Inicialmente, a primeira  lei que tratou da 
representação  interventiva  dizia  "aplica-se  a  lei  do  mandado  de 
segurança". Portanto, isso é a matriz do processo constitucional brasileiro! 
E nós agora estamos dizendo: "Não, não se deve conhecer do  habeas 
corpus. Isso não é competência do Supremo Tribunal Federal". Se nós 
mantivermos  essa  orientação,  nós  estamos  fazendo  uma  ablação  da 
institucionalidade do Supremo Tribunal Federal!
Voto
 
pelo
 
conhecimento.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
corpus e  a  disciplina  do  mandado  de  segurança  que  vai  se  fazer  a 
representação interventiva. Inicialmente, a primeira  lei que tratou da 
representação  interventiva  dizia  "aplica-se  a  lei  do  mandado  de 
segurança". Portanto, isso é a matriz do processo constitucional brasileiro! 
E nós agora estamos dizendo: "Não, não se deve conhecer do  habeas 
corpus. Isso não é competência do Supremo Tribunal Federal". Se nós 
mantivermos  essa  orientação,  nós  estamos  fazendo  uma  ablação  da 
institucionalidade do Supremo Tribunal Federal!
Voto
 
pelo
 
conhecimento.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Tribunal 
está dividido, e é muito sintomático que o esteja considerada a cabeceira e 
o que posso apontar como restante da bancada. E teremos mais um caso 
em que ocorrerá, se não estiver equivocado, o empate, e Vossa Excelência 
desempatará. Vou fazer novamente uma pergunta: Onde vamos parar? 
Tempos estranhos! E o Supremo não pode faltar, em termos de jurisdição, 
à  nacionalidade,  pouco  importando  que  adote  posição  favorável  ou 
contrária ao pleito. Há ânsia sem freios de ter-se correção de rumo. A 
sociedade chegou a grau de indignidade maior.
Presidente, o Judiciário não é seletivo! Lamento que se vá ao exterior 
para dizer-se que o Judiciário é seletivo. Não é seletivo, quer sob a óptica 
da absolvição, quer sob a da condenação. O Judiciário é equidistante. 
Atua não pela capa do processo, distinguindo o agente, o autor do crime. 
Atua e deve continuar atuando, sob pena de despedir-se de dever maior, 
presente o conteúdo processual.
Recomendei-me ontem de certa leitura – não estou aqui a fazer 
propaganda do sítio jurídico JOTA – de artigo – não conheço a autora – de 
Thais  Lima:  As  misérias  do  Supremo  Tribunal  Federal.  E  a  história, 
Presidente, é impiedosa. O Tribunal de hoje prestará contas à história. E 
deve prestar contas fidedignas, considerados os valores maiores da Lei 
Básica  da  República  –  a  Constituição  Federal  –,  que  a  todos, 
indistintamente, inclusive ao Supremo, submete.
Pobre ação constitucional que é a denominada habeas corpus! Pobre 
Constituição  Federal, que  é  tão  pouco  amada!  Já  se  adota  até 
nomenclatura própria para admitir-se ou não se admitir o habeas corpus, 
fugindo-se à carência da ação, que é a relativa ao conhecimento ou não 
conhecimento do  habeas corpus. O que é uma ação? É a arte de ir ao 
protocolo  e  apresentar  uma  pretensão!  Conhece-se  ou  se  deixa  de 
conhecer de recurso. E  habeas corpus não é recurso, é uma ação nobre 
constitucional voltada a preservar o segundo bem maior do homem: a 
liberdade de ir e vir, tendo-se, como primeiro, a própria vida. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Tribunal 
está dividido, e é muito sintomático que o esteja considerada a cabeceira e 
o que posso apontar como restante da bancada. E teremos mais um caso 
em que ocorrerá, se não estiver equivocado, o empate, e Vossa Excelência 
desempatará. Vou fazer novamente uma pergunta: Onde vamos parar? 
Tempos estranhos! E o Supremo não pode faltar, em termos de jurisdição, 
à  nacionalidade,  pouco  importando  que  adote  posição  favorável  ou 
contrária ao pleito. Há ânsia sem freios de ter-se correção de rumo. A 
sociedade chegou a grau de indignidade maior.
Presidente, o Judiciário não é seletivo! Lamento que se vá ao exterior 
para dizer-se que o Judiciário é seletivo. Não é seletivo, quer sob a óptica 
da absolvição, quer sob a da condenação. O Judiciário é equidistante. 
Atua não pela capa do processo, distinguindo o agente, o autor do crime. 
Atua e deve continuar atuando, sob pena de despedir-se de dever maior, 
presente o conteúdo processual.
Recomendei-me ontem de certa leitura – não estou aqui a fazer 
propaganda do sítio jurídico JOTA – de artigo – não conheço a autora – de 
Thais  Lima:  As  misérias  do  Supremo  Tribunal  Federal.  E  a  história, 
Presidente, é impiedosa. O Tribunal de hoje prestará contas à história. E 
deve prestar contas fidedignas, considerados os valores maiores da Lei 
Básica  da  República  –  a  Constituição  Federal  –,  que  a  todos, 
indistintamente, inclusive ao Supremo, submete.
Pobre ação constitucional que é a denominada habeas corpus! Pobre 
Constituição  Federal, que  é  tão  pouco  amada!  Já  se  adota  até 
nomenclatura própria para admitir-se ou não se admitir o habeas corpus, 
fugindo-se à carência da ação, que é a relativa ao conhecimento ou não 
conhecimento do  habeas corpus. O que é uma ação? É a arte de ir ao 
protocolo  e  apresentar  uma  pretensão!  Conhece-se  ou  se  deixa  de 
conhecer de recurso. E  habeas corpus não é recurso, é uma ação nobre 
constitucional voltada a preservar o segundo bem maior do homem: a 
liberdade de ir e vir, tendo-se, como primeiro, a própria vida. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
Discute-se a natureza da prisão e reclama o paciente jurisdição. O 
Supremo não pode negar-lhe jurisdição. A prisão, hoje existente, que 
natureza possui? Possui, segundo o texto constitucional, segundo o artigo 
283 do Código Processo Penal, no que repete o texto constitucional, o 
caráter provisório, processual. É preventiva:
"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante 
delito" – que já não é mais título para projeção no tempo da 
custódia – "ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade 
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória 
transitada em julgado[...]" 
Revela que a prisão – a não ser que se queira dar o primeiro passo 
para ter-se execução provisória a partir do primeiro pronunciamento, que 
é o do juízo condenatório –  continua provisória – ou pelo menos é dita 
provisória pelo texto legal.
Tem-se o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Civil, no que 
preceitua:
"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:" – É 
uma coisa; sujeito ainda a uma condição resolutiva que, vindo à 
balha, a torne insubsistente, ou seja, pronunciamento do órgão 
revisor num sentido da absolvição.
"[...]
§  1º  O  juiz  decidirá,  fundamentadamente,  sobre  a 
manutenção […]"
E, no caso concreto, os colegas revelaram ter sido a opção do Juízo 
manter a prisão preventiva, reportando-se – porque o que nela se contém, 
em termos de condenação, não serve a respaldar a custódia preventiva – 
ao ato que formalizara antes, no que houve a transformação da prisão 
temporária em preventiva. Nada acrescentou! Qual foi a novidade que 
surgiu? A conclusão sobre a culpa, mas esta não é definitiva  quanto ao 
paciente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Discute-se a natureza da prisão e reclama o paciente jurisdição. O 
Supremo não pode negar-lhe jurisdição. A prisão, hoje existente, que 
natureza possui? Possui, segundo o texto constitucional, segundo o artigo 
283 do Código Processo Penal, no que repete o texto constitucional, o 
caráter provisório, processual. É preventiva:
"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante 
delito" – que já não é mais título para projeção no tempo da 
custódia – "ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade 
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória 
transitada em julgado[...]" 
Revela que a prisão – a não ser que se queira dar o primeiro passo 
para ter-se execução provisória a partir do primeiro pronunciamento, que 
é o do juízo condenatório –  continua provisória – ou pelo menos é dita 
provisória pelo texto legal.
Tem-se o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Civil, no que 
preceitua:
"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:" – É 
uma coisa; sujeito ainda a uma condição resolutiva que, vindo à 
balha, a torne insubsistente, ou seja, pronunciamento do órgão 
revisor num sentido da absolvição.
"[...]
§  1º  O  juiz  decidirá,  fundamentadamente,  sobre  a 
manutenção […]"
E, no caso concreto, os colegas revelaram ter sido a opção do Juízo 
manter a prisão preventiva, reportando-se – porque o que nela se contém, 
em termos de condenação, não serve a respaldar a custódia preventiva – 
ao ato que formalizara antes, no que houve a transformação da prisão 
temporária em preventiva. Nada acrescentou! Qual foi a novidade que 
surgiu? A conclusão sobre a culpa, mas esta não é definitiva  quanto ao 
paciente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
E prossegue o preceito: “sobre a manutenção ou, se for o caso, 
imposição” – prolatada a sentença – “de prisão preventiva” – o Direito é 
uma ciência, possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com 
sentido próprio – “ou de outra medida cautelar” – aquelas do artigo 319 
do  Código  de  Processo  Penal  –  “sem  prejuízo  do  conhecimento  de 
apelação que vier a ser interposta”.
Repito, Presidente: não sou profeta, mas vejo, no que não se admite o 
habeas corpus e se potencializa condenação ainda sujeita a recurso, passo 
largo dado pela ilustrada maioria – já vislumbro essa maioria, com voto 
de  desempate  de  Vossa  Excelência,  e  gostaria  de  estar  errado  –,  a 
execução a partir do pronunciamento de primeiro grau, não mais de 
segundo grau!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a discussão e 
que está  revezada quando se debate a questão do segundo grau. Na 
verdade, nós transformamos as prisões provisórias do Doutor Moro em 
prisões definitivas. Esse é o resultado nesses casos. São intangíveis. Então 
é melhor suprimir a Constituição. Já que tem o código penal de Curitiba, 
que também se crie a Constituição de Curitiba. É isso o que estamos 
fazendo! As prisões provisórias, as prisões cautelares ganham o caráter de 
definitividade. Porque se trata de decisões bem-elaboradas? Esse sujeito 
fala com Deus? De que nós estamos falando? Ou porque nós estamos 
fazendo um populismo judicial? 
O que Vossa Excelência toca é exatamente nisso! E não é neste caso 
só. Nos vários casos, as prisões provisórias, se elas não puderem ser 
revistas,  tornam-se  definitivas  e  aí  nem  precisa  esperar,  como  Vossa 
Excelência disse, o segundo grau, já basta a queda da caneta na prisão 
provisória. Não precisa esperar a sentença! 
É  essa  a  consequência  da  decisão  que  nós  estamos  tomando,  a 
decidir-se não conhecer, além do que vamos estabelecer realmente, como 
eu já disse, essa corrida maluca ou uma corrida de obstáculos com os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
E prossegue o preceito: “sobre a manutenção ou, se for o caso, 
imposição” – prolatada a sentença – “de prisão preventiva” – o Direito é 
uma ciência, possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com 
sentido próprio – “ou de outra medida cautelar” – aquelas do artigo 319 
do  Código  de  Processo  Penal  –  “sem  prejuízo  do  conhecimento  de 
apelação que vier a ser interposta”.
Repito, Presidente: não sou profeta, mas vejo, no que não se admite o 
habeas corpus e se potencializa condenação ainda sujeita a recurso, passo 
largo dado pela ilustrada maioria – já vislumbro essa maioria, com voto 
de  desempate  de  Vossa  Excelência,  e  gostaria  de  estar  errado  –,  a 
execução a partir do pronunciamento de primeiro grau, não mais de 
segundo grau!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois não, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a discussão e 
que está  revezada quando se debate a questão do segundo grau. Na 
verdade, nós transformamos as prisões provisórias do Doutor Moro em 
prisões definitivas. Esse é o resultado nesses casos. São intangíveis. Então 
é melhor suprimir a Constituição. Já que tem o código penal de Curitiba, 
que também se crie a Constituição de Curitiba. É isso o que estamos 
fazendo! As prisões provisórias, as prisões cautelares ganham o caráter de 
definitividade. Porque se trata de decisões bem-elaboradas? Esse sujeito 
fala com Deus? De que nós estamos falando? Ou porque nós estamos 
fazendo um populismo judicial? 
O que Vossa Excelência toca é exatamente nisso! E não é neste caso 
só. Nos vários casos, as prisões provisórias, se elas não puderem ser 
revistas,  tornam-se  definitivas  e  aí  nem  precisa  esperar,  como  Vossa 
Excelência disse, o segundo grau, já basta a queda da caneta na prisão 
provisória. Não precisa esperar a sentença! 
É  essa  a  consequência  da  decisão  que  nós  estamos  tomando,  a 
decidir-se não conhecer, além do que vamos estabelecer realmente, como 
eu já disse, essa corrida maluca ou uma corrida de obstáculos com os 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
obstáculos móveis. É isso que nós estamos inventando: "Ah, deixa eu 
colocar um novo obstáculo!" Quer dizer, é isso que se quer? É isso que é o 
sistema jurídico coerente e íntegro?
Vossa Excelência acho que colocou o dedo na ferida ao chamar a 
atenção  para  a  definitividade  das  prisões  provisórias.  Neste  caso, 
inclusive, daqui a pouco, ela já dura uma pena, porque já são quase dois 
anos de prisão!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –   Presidente, 
condenação não está no rol dos fundamentos do artigo 312 do Código de 
Processo  Penal,  fundamentos  que  desaguam,  esses,  sim,  na  prisão 
preventiva.  Não  cabe,  sob  pena  de  ter-se  execução  da  sentença,  do 
pronunciamento de primeiro grau, execução provisória, potencializar o 
fato de o Juízo ter concluído pela culpa do agente. O que cumpre – e 
repito não haver o prejuízo do  habeas corpus, não precisaria sequer o 
aditamento  da  inicial,  porque  o  Juízo,  na  sentença,  ao  manter  a 
preventiva, reportou-se aos fundamentos que lançara anteriormente –, no 
caso concreto, é averiguar se se tem, ou não, nas premissas lançadas, base 
para a preventiva. Não há o prejuízo da impetração. 
E  digo  mais.  Talvez  exclame  o  paciente:  "Logo  na  minha  vez!" 
Animado pela decisão da Segunda Turma relativamente ao paciente José 
Dirceu, imaginou que seria julgado pelo mesmo Órgão e, também, teria a 
ordem concedida. Mas ocorreu o deslocamento para o Plenário e então, 
considerada a rigidez dos demais integrantes da Primeira Turma – fico 
vencido na Primeira Turma –, caminha-se para sonegar-lhe a jurisdição.
Fecha-se  os  olhos  até  mesmo  –  vamos  esquecer  o  problema  da 
fundamentação do título alusivo à prisão provisória – ao excesso de 
prazo. Não se dá bola ao excesso de prazo. E fiz a conta para avaliar se 
haveria, ou não, o excesso de prazo. Não se dá bola para essa causa de 
pedir da inicial do habeas corpus, é um zero jurídico, ou seja, não se tem 
limitação  para  permanência  sob  a  custódia  do  Estado,  sem  a  culpa 
formada. 
Ainda bem que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem sido 
célere e, certamente, a apelação interposta vai ser julgada em um período 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
obstáculos móveis. É isso que nós estamos inventando: "Ah, deixa eu 
colocar um novo obstáculo!" Quer dizer, é isso que se quer? É isso que é o 
sistema jurídico coerente e íntegro?
Vossa Excelência acho que colocou o dedo na ferida ao chamar a 
atenção  para  a  definitividade  das  prisões  provisórias.  Neste  caso, 
inclusive, daqui a pouco, ela já dura uma pena, porque já são quase dois 
anos de prisão!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –   Presidente, 
condenação não está no rol dos fundamentos do artigo 312 do Código de 
Processo  Penal,  fundamentos  que  desaguam,  esses,  sim,  na  prisão 
preventiva.  Não  cabe,  sob  pena  de  ter-se  execução  da  sentença,  do 
pronunciamento de primeiro grau, execução provisória, potencializar o 
fato de o Juízo ter concluído pela culpa do agente. O que cumpre – e 
repito não haver o prejuízo do  habeas corpus, não precisaria sequer o 
aditamento  da  inicial,  porque  o  Juízo,  na  sentença,  ao  manter  a 
preventiva, reportou-se aos fundamentos que lançara anteriormente –, no 
caso concreto, é averiguar se se tem, ou não, nas premissas lançadas, base 
para a preventiva. Não há o prejuízo da impetração. 
E  digo  mais.  Talvez  exclame  o  paciente:  "Logo  na  minha  vez!" 
Animado pela decisão da Segunda Turma relativamente ao paciente José 
Dirceu, imaginou que seria julgado pelo mesmo Órgão e, também, teria a 
ordem concedida. Mas ocorreu o deslocamento para o Plenário e então, 
considerada a rigidez dos demais integrantes da Primeira Turma – fico 
vencido na Primeira Turma –, caminha-se para sonegar-lhe a jurisdição.
Fecha-se  os  olhos  até  mesmo  –  vamos  esquecer  o  problema  da 
fundamentação do título alusivo à prisão provisória – ao excesso de 
prazo. Não se dá bola ao excesso de prazo. E fiz a conta para avaliar se 
haveria, ou não, o excesso de prazo. Não se dá bola para essa causa de 
pedir da inicial do habeas corpus, é um zero jurídico, ou seja, não se tem 
limitação  para  permanência  sob  a  custódia  do  Estado,  sem  a  culpa 
formada. 
Ainda bem que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem sido 
célere e, certamente, a apelação interposta vai ser julgada em um período 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
razoável! Espero que também seja célere o Superior Tribunal de Justiça no 
exame de possível recurso especial, porque, senão, haverá o risco de, sob 
o título custódia provisória, ter-se a pena cumprida.
Presidente,  o  habeas  corpus não  está  prejudicado,  a  não  ser  que 
prejuízo faça as vezes de denegação da jurisdição. Cabe abrir o embrulho 
e  assentar  se  procede  ou  não  o  inconformismo  de  ter-se  a  prisão 
provisória,  tal  como  fundamentada  na  transformação  da  temporária, 
considerado o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. E 
mesmo não sendo assim, não se pode fechar os olhos ao fato de o paciente 
encontrar-se, no dia de hoje, sem culpa formada, preso há 1 ano, 6 meses 
e 15 dias. Não há excesso de prazo, presente a provisória? Quando se terá, 
então, excesso de prazo? Antes sabia que, de forma geral, o excesso fica 
caracterizado passados 81 dias. Mas, na Turma em que atuo, já houve 
situação  em  que  o  paciente,  simples  acusado,  estava  preso 
provisoriamente  há  7  anos,  e,  mesmo  assim,  fiquei  vencido  no  que 
preconizei o deferimento da ordem. É preciso que se escancare a quadra 
vivenciada hoje, considerada a última trincheira do cidadão, que é o 
Supremo Tribunal Federal! O habeas corpus não pode ser esvaziado como 
vem sendo esvaziado. Ao apreciá-lo, deve-se ter presente o objetivo da 
própria impetração, que não é prender, mas sim verificar se há legalidade 
ou ilegalidade na manutenção de alguém, sem culpa formada, sob a 
custódia do Estado.
Não avançamos, Presidente, culturalmente, tocando, de cambulhada, 
na busca  de  dias  melhores. Teremos  dias  melhores  mediante  avanço 
seguro e este pressupõe o respeito irrestrito – é esse o preço que se paga 
por se viver em um Estado Democrático de Direito – à ordem jurídica, ao 
arcabouço normativo. Percebam – e dizia muito o Colega aposentado 
Sepúlveda Pertence – que as franquias legais e constitucionais não são 
acionadas  em  benefício  do  homem  médio,  mas  em  relação  àqueles 
acusados de terem cometido, na vida gregária, desvio de conduta.
Admito a impetração, Presidente.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
razoável! Espero que também seja célere o Superior Tribunal de Justiça no 
exame de possível recurso especial, porque, senão, haverá o risco de, sob 
o título custódia provisória, ter-se a pena cumprida.
Presidente,  o  habeas  corpus não  está  prejudicado,  a  não  ser  que 
prejuízo faça as vezes de denegação da jurisdição. Cabe abrir o embrulho 
e  assentar  se  procede  ou  não  o  inconformismo  de  ter-se  a  prisão 
provisória,  tal  como  fundamentada  na  transformação  da  temporária, 
considerado o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. E 
mesmo não sendo assim, não se pode fechar os olhos ao fato de o paciente 
encontrar-se, no dia de hoje, sem culpa formada, preso há 1 ano, 6 meses 
e 15 dias. Não há excesso de prazo, presente a provisória? Quando se terá, 
então, excesso de prazo? Antes sabia que, de forma geral, o excesso fica 
caracterizado passados 81 dias. Mas, na Turma em que atuo, já houve 
situação  em  que  o  paciente,  simples  acusado,  estava  preso 
provisoriamente  há  7  anos,  e,  mesmo  assim,  fiquei  vencido  no  que 
preconizei o deferimento da ordem. É preciso que se escancare a quadra 
vivenciada hoje, considerada a última trincheira do cidadão, que é o 
Supremo Tribunal Federal! O habeas corpus não pode ser esvaziado como 
vem sendo esvaziado. Ao apreciá-lo, deve-se ter presente o objetivo da 
própria impetração, que não é prender, mas sim verificar se há legalidade 
ou ilegalidade na manutenção de alguém, sem culpa formada, sob a 
custódia do Estado.
Não avançamos, Presidente, culturalmente, tocando, de cambulhada, 
na busca  de  dias  melhores. Teremos  dias  melhores  mediante  avanço 
seguro e este pressupõe o respeito irrestrito – é esse o preço que se paga 
por se viver em um Estado Democrático de Direito – à ordem jurídica, ao 
arcabouço normativo. Percebam – e dizia muito o Colega aposentado 
Sepúlveda Pertence – que as franquias legais e constitucionais não são 
acionadas  em  benefício  do  homem  médio,  mas  em  relação  àqueles 
acusados de terem cometido, na vida gregária, desvio de conduta.
Admito a impetração, Presidente.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para, conhecendo da presente ação de “habeas corpus”, afastar 
a alegação de prejudicialidade suscitada nesta causa.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA50-8E33-0EFF-04FD e senha C59D-CA79-9967-8735
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para, conhecendo da presente ação de “habeas corpus”, afastar 
a alegação de prejudicialidade suscitada nesta causa.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA50-8E33-0EFF-04FD e senha C59D-CA79-9967-8735
Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 295

Esclarecimento
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  Na 
verdade, eu já havia dito que tenho estado atento à celeridade da sessão, 
para  não  interrompê-la  em  demasia,  mas  já  havia  dito  que,  após  a 
discussão desta preliminar, como já apresentei o voto - que tem em torno 
de umas 30 páginas - que trata da concessão, ou não, de ofício, inclusive, 
o capítulo final sob a alegação do excesso de prazo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, 
de  toda  sorte,  após  esta  preliminar,  independente  do  resultado,  ou 
mesmo que não se conheça, o elemento referente ao mérito, até mesmo 
quanto ao excesso de prazo, será examinado por Vossa Excelência para 
exame  da  possibilidade  ou não da  concessão  de  ofício,  como ocorre 
normalmente.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) - 
Seguramente.  Até  para  que  não  se  alegue  negativa  de  prestação 
jurisdicional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858688.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) -  Na 
verdade, eu já havia dito que tenho estado atento à celeridade da sessão, 
para  não  interrompê-la  em  demasia,  mas  já  havia  dito  que,  após  a 
discussão desta preliminar, como já apresentei o voto - que tem em torno 
de umas 30 páginas - que trata da concessão, ou não, de ofício, inclusive, 
o capítulo final sob a alegação do excesso de prazo. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, 
de  toda  sorte,  após  esta  preliminar,  independente  do  resultado,  ou 
mesmo que não se conheça, o elemento referente ao mérito, até mesmo 
quanto ao excesso de prazo, será examinado por Vossa Excelência para 
exame  da  possibilidade  ou não da  concessão  de  ofício,  como ocorre 
normalmente.
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  (RELATOR) - 
Seguramente.  Até  para  que  não  se  alegue  negativa  de  prestação 
jurisdicional.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858688.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tenho, 
para mim, que não há nenhuma dúvida - não vou ler o voto que preparei 
- da importância do  habeas corpus e o que ele significa para história do 
Supremo Tribunal Federal, para história das liberdades constitucionais e 
para a história do constitucionalismo. E acho que, quanto a isso, estamos 
de acordo.
E o que se teve aqui como referência, como uma grande contribuição 
realmente do Brasil, foi a doutrina brasileira do habeas corpus que formou 
a própria história deste Supremo Tribunal Federal; que foi mudando no 
curso da história, exatamente, pelas novas possibilidades que se abriram 
com  novas instâncias até de conhecimento e de julgamento, como aqui já 
foi dito. 
Portanto, quanto à importância e à grandeza do habeas corpus, como 
garantia constitucional das liberdades e do constitucionalismo, acho que 
estamos todos de acordo.
O que se está a discutir é exatamente o papel do Supremo Tribunal 
Federal para o conhecimento originário, como neste caso, ou recursal 
deste instrumento. Jamais a negativa de se abrir o Supremo Tribunal ou 
um órgão da jurisdição para que a privação da liberdade, que é mesmo o 
núcleo do próprio constitucionalismo, deixe de ser prestado devidamente 
a quem quer que seja.
Então, o que nós estamos discutindo, neste caso e neste momento, é 
o cabimento ou conhecimento juridicamente possível, ou não - que cinco 
estão entendendo não ser; e cinco estão entendendo ser, até o meu voto, 
que é voto final, portanto -, para se concluir se há como se conhecer deste 
habeas, desta ação constitucional. E se, convocado este Supremo Tribunal 
Federal, mesmo se não houver o conhecimento, haveria a possibilidade 
da prestação da jurisdição no sentido de a liberdade, neste momento, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO S/ SEGUNDA PRELIMINAR
(quanto ao conhecimento)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tenho, 
para mim, que não há nenhuma dúvida - não vou ler o voto que preparei 
- da importância do  habeas corpus e o que ele significa para história do 
Supremo Tribunal Federal, para história das liberdades constitucionais e 
para a história do constitucionalismo. E acho que, quanto a isso, estamos 
de acordo.
E o que se teve aqui como referência, como uma grande contribuição 
realmente do Brasil, foi a doutrina brasileira do habeas corpus que formou 
a própria história deste Supremo Tribunal Federal; que foi mudando no 
curso da história, exatamente, pelas novas possibilidades que se abriram 
com  novas instâncias até de conhecimento e de julgamento, como aqui já 
foi dito. 
Portanto, quanto à importância e à grandeza do habeas corpus, como 
garantia constitucional das liberdades e do constitucionalismo, acho que 
estamos todos de acordo.
O que se está a discutir é exatamente o papel do Supremo Tribunal 
Federal para o conhecimento originário, como neste caso, ou recursal 
deste instrumento. Jamais a negativa de se abrir o Supremo Tribunal ou 
um órgão da jurisdição para que a privação da liberdade, que é mesmo o 
núcleo do próprio constitucionalismo, deixe de ser prestado devidamente 
a quem quer que seja.
Então, o que nós estamos discutindo, neste caso e neste momento, é 
o cabimento ou conhecimento juridicamente possível, ou não - que cinco 
estão entendendo não ser; e cinco estão entendendo ser, até o meu voto, 
que é voto final, portanto -, para se concluir se há como se conhecer deste 
habeas, desta ação constitucional. E se, convocado este Supremo Tribunal 
Federal, mesmo se não houver o conhecimento, haveria a possibilidade 
da prestação da jurisdição no sentido de a liberdade, neste momento, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
estado de constrição do paciente, poder ser examinada de ofício sobre as 
alegações da presença de excesso de prazo, ou do que foi conhecido como 
uma teratologia que eventualmente viesse a existir.
Peço vênia aos que entendem no sentido de sufragar o conhecimento 
pela singela circunstância de que tenho me posicionado, desde a minha 
permanência na Primeira Turma - tenho algumas dezenas aqui de habeas 
corpus dos quais participei na Primeira e na Segunda Turma -, sempre no 
sentido  de  não  conhecer  o  habeas  corpus quando  a  sentença  penal 
condenatória apresentar novo fundamento, ou esclarecimento, ou uma 
fundamentação com base em novos fatos que tenham sido, ainda que 
inicialmente apresentados, mas de forma precária e, depois, comprovadas 
com a nova fundamentação, para ser apreciada inauguradamente neste 
Supremo Tribunal Federal. Cito, por exemplo,  o Habeas Corpus 103.020, 
ainda  na  Primeira  Turma;  100.567;  da  minha  relatoria  ainda,  99.791; 
124.778; e tantos outros sempre no sentido de não conhecer do  habeas 
corpus por considerar que teria havido o prejuízo. 
E,  neste  caso,  diferente  da  compreensão  de  alguns  dos  colegas, 
entendo que, mesmo havendo a referência do juiz no sentido de que 
reiterava  o  que  já  posto  na  decisão,  e  como  foi  enfatizado  pela 
Procuradoria-Geral  da  República,  houve  acréscimo,  a  meu  ver,  de 
fundamentos  extremamente  relevantes  e  que  estão,  por  exemplo,nos 
dados  que  foram  trazidos  pelo  COAF  e  pelo  que  está  posto 
expressamente  na  decisão:  que  os  crimes  foram  praticados  com  a 
utilização de contas secretas no exterior, com transações vultosas em 
espécie, no Brasil, sem controle das atividades do condenado, por meio 
de outras medidas cautelatórias substitutivas que poderiam vir a ser 
adotadas nesse momento da condenação. 
E, como foi reiterado agora na sustentação oral da Procuradora-
Geral da República, mesmo pelas planilhas que foram trazidas e pela 
apresentação pelo COAF de movimentações feitas após o período de 
prisão - o que, então, é um dado novo apresentado pelo  juiz -, reitero o 
entendimento de que ainda não estou convencida para modificar o meu 
entendimento, no sentido de que houve agregação pura e simples de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
estado de constrição do paciente, poder ser examinada de ofício sobre as 
alegações da presença de excesso de prazo, ou do que foi conhecido como 
uma teratologia que eventualmente viesse a existir.
Peço vênia aos que entendem no sentido de sufragar o conhecimento 
pela singela circunstância de que tenho me posicionado, desde a minha 
permanência na Primeira Turma - tenho algumas dezenas aqui de habeas 
corpus dos quais participei na Primeira e na Segunda Turma -, sempre no 
sentido  de  não  conhecer  o  habeas  corpus quando  a  sentença  penal 
condenatória apresentar novo fundamento, ou esclarecimento, ou uma 
fundamentação com base em novos fatos que tenham sido, ainda que 
inicialmente apresentados, mas de forma precária e, depois, comprovadas 
com a nova fundamentação, para ser apreciada inauguradamente neste 
Supremo Tribunal Federal. Cito, por exemplo,  o Habeas Corpus 103.020, 
ainda  na  Primeira  Turma;  100.567;  da  minha  relatoria  ainda,  99.791; 
124.778; e tantos outros sempre no sentido de não conhecer do  habeas 
corpus por considerar que teria havido o prejuízo. 
E,  neste  caso,  diferente  da  compreensão  de  alguns  dos  colegas, 
entendo que, mesmo havendo a referência do juiz no sentido de que 
reiterava  o  que  já  posto  na  decisão,  e  como  foi  enfatizado  pela 
Procuradoria-Geral  da  República,  houve  acréscimo,  a  meu  ver,  de 
fundamentos  extremamente  relevantes  e  que  estão,  por  exemplo,nos 
dados  que  foram  trazidos  pelo  COAF  e  pelo  que  está  posto 
expressamente  na  decisão:  que  os  crimes  foram  praticados  com  a 
utilização de contas secretas no exterior, com transações vultosas em 
espécie, no Brasil, sem controle das atividades do condenado, por meio 
de outras medidas cautelatórias substitutivas que poderiam vir a ser 
adotadas nesse momento da condenação. 
E, como foi reiterado agora na sustentação oral da Procuradora-
Geral da República, mesmo pelas planilhas que foram trazidas e pela 
apresentação pelo COAF de movimentações feitas após o período de 
prisão - o que, então, é um dado novo apresentado pelo  juiz -, reitero o 
entendimento de que ainda não estou convencida para modificar o meu 
entendimento, no sentido de que houve agregação pura e simples de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 295

Voto s/ 2ª Preliminar
HC 143333 / PR 
novos dados e que teriam sido os único aproveitados pelo juiz para 
fundamentar essa decisão em inteira inovação do que antes exposto. 
As passagens dessa fundamentação do juiz e dos esclarecimentos 
por ele prestados levam-me a manter o meu entendimento no sentido que 
venho adotando: de que a superveniência dessa sentença faz com que 
haja um novo título prisional - com os fundamentos agora agregados, 
além daqueles inicialmente expostos -, o que me leva a não conhecer da 
ação, o que, insisto, não significa não julgar. Porque o Supremo, quando 
toma conhecimento, mesmo nesses casos, examina de ofício a situação 
exposta, para não deixar de prestar essa jurisdição constitucional que é da 
maior  significação,  como  todos  os  Senhores  dez  Juízes  do  Tribunal 
enfatizaram, com muita veemência antes de mim, no que estamos todos 
de acordo.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
novos dados e que teriam sido os único aproveitados pelo juiz para 
fundamentar essa decisão em inteira inovação do que antes exposto. 
As passagens dessa fundamentação do juiz e dos esclarecimentos 
por ele prestados levam-me a manter o meu entendimento no sentido que 
venho adotando: de que a superveniência dessa sentença faz com que 
haja um novo título prisional - com os fundamentos agora agregados, 
além daqueles inicialmente expostos -, o que me leva a não conhecer da 
ação, o que, insisto, não significa não julgar. Porque o Supremo, quando 
toma conhecimento, mesmo nesses casos, examina de ofício a situação 
exposta, para não deixar de prestar essa jurisdição constitucional que é da 
maior  significação,  como  todos  os  Senhores  dez  Juízes  do  Tribunal 
enfatizaram, com muita veemência antes de mim, no que estamos todos 
de acordo.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 295

Esclarecimento
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Devolvo a palavra agora para o voto do Ministro Edson Fachin, quanto ao 
exame dos elementos para a possibilidade de se examinar a concessão de 
ofício, uma vez não superado o não conhecimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  a  votação  da 
proposta do relator de “indeferimento de ofício de ordem”?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Há 
possibilidade. Talvez a gente não possa é terminar hoje, em face  da 
possibilidade da ausência do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quem  propôs  o 
deferimento?  O  que  vamos  julgar?  Vamos  julgar  proposta  de 
indeferimento de ofício de uma ordem?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou 
mantendo a orientação majoritária aqui.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
Ministro. É que pode ser conhecimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tempos estranhos, 
tempos muito estranhos!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, pode-se não conhecer - e várias vezes não conhecemos - e 
conceder-se de ofício. Nós não conhecemos, por não considerar superado. 
Mas, inclusive, Vossa Excelência mesmo relevou aqui um dado muito 
importante que era o do excesso de prazo que vai ser examinado pelo 
Ministro, de ofício. É exatamente por isso que eu devolvo a palavra a Sua 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual foi o dado não 
sei. Vossa Excelência deve ter me colocado em um divã!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Vossa Excelência tinha dito: "E o excesso de prazo?" 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excesso de prazo é 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858576.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Devolvo a palavra agora para o voto do Ministro Edson Fachin, quanto ao 
exame dos elementos para a possibilidade de se examinar a concessão de 
ofício, uma vez não superado o não conhecimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  a  votação  da 
proposta do relator de “indeferimento de ofício de ordem”?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Há 
possibilidade. Talvez a gente não possa é terminar hoje, em face  da 
possibilidade da ausência do Ministro...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quem  propôs  o 
deferimento?  O  que  vamos  julgar?  Vamos  julgar  proposta  de 
indeferimento de ofício de uma ordem?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou 
mantendo a orientação majoritária aqui.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
Ministro. É que pode ser conhecimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tempos estranhos, 
tempos muito estranhos!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro, pode-se não conhecer - e várias vezes não conhecemos - e 
conceder-se de ofício. Nós não conhecemos, por não considerar superado. 
Mas, inclusive, Vossa Excelência mesmo relevou aqui um dado muito 
importante que era o do excesso de prazo que vai ser examinado pelo 
Ministro, de ofício. É exatamente por isso que eu devolvo a palavra a Sua 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual foi o dado não 
sei. Vossa Excelência deve ter me colocado em um divã!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Vossa Excelência tinha dito: "E o excesso de prazo?" 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excesso de prazo é 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858576.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 295

Esclarecimento
HC 143333 / PR 
mérito do habeas corpus!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele vai conhecer, de ofício, dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Vamos  assentar a 
inadmissibilidade do habeas corpus e apreciar uma causa de pedir desse 
mesmo habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou devolvendo a palavra, exatamente porque ele pede para examinar 
todos os dados.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858576.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
mérito do habeas corpus!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele vai conhecer, de ofício, dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Vamos  assentar a 
inadmissibilidade do habeas corpus e apreciar uma causa de pedir desse 
mesmo habeas corpus?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
estou devolvendo a palavra, exatamente porque ele pede para examinar 
todos os dados.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858576.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 295

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu só vou 
pedir desculpas e licença ao Ministro. Amanhã, talvez,  sairei mais cedo 
por  motivo  de  viagem,  e  gostaria  de  deixar  consignado  a  minha 
manifestação, acompanhando o eminente Relator. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668376.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu só vou 
pedir desculpas e licença ao Ministro. Amanhã, talvez,  sairei mais cedo 
por  motivo  de  viagem,  e  gostaria  de  deixar  consignado  a  minha 
manifestação, acompanhando o eminente Relator. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 295

Voto Vogal
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
V O T O   
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: 
Trata-se  de  Habeas  Corpus  impetrado  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferido  nos  autos  do  HC 
387.557/PR, Relator Min. FELIX FISCHER.
Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  o  paciente  foi  preso 
temporariamente  no  dia  26/9/2016,  em  razão  da  suposta  prática  dos 
crimes de corrupção passiva (artigo 317,  caput e parágrafo único, c.c 
artigo 327, § 2º, do Código Pena) e lavagem de capitais (artigo 1º da Lei nº 
9.613/1998).  Em  30/9/2016  foi  decretada  a  sua  prisão  preventiva. 
Inconformada,  a  defesa  impetrou  Habeas  Corpus junto  ao  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem (Docs. 4 a 6). Na 
sequência,  impetrou  outro  writ no  Superior Tribunal  de  Justiça,  cuja 
ordem também foi denegada, em acórdão assim ementado:
OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO
 HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
V O T O   
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: 
Trata-se  de  Habeas  Corpus  impetrado  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferido  nos  autos  do  HC 
387.557/PR, Relator Min. FELIX FISCHER.
Consta  dos  autos,  em  síntese,  que  o  paciente  foi  preso 
temporariamente  no  dia  26/9/2016,  em  razão  da  suposta  prática  dos 
crimes de corrupção passiva (artigo 317,  caput e parágrafo único, c.c 
artigo 327, § 2º, do Código Pena) e lavagem de capitais (artigo 1º da Lei nº 
9.613/1998).  Em  30/9/2016  foi  decretada  a  sua  prisão  preventiva. 
Inconformada,  a  defesa  impetrou  Habeas  Corpus junto  ao  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem (Docs. 4 a 6). Na 
sequência,  impetrou  outro  writ no  Superior Tribunal  de  Justiça,  cuja 
ordem também foi denegada, em acórdão assim ementado:
OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO
 HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA.
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir  a  impetração  de  Habeas  Corpus em  substituição  ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA.
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir  a  impetração  de  Habeas  Corpus em  substituição  ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual.
VII  -  Habeas  Corpus não  conhecido, ficando  mantida  a 
prisão preventiva decretada.
Nesta ação, os impetrantes sustentam a ausência dos requisitos para 
a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). 
Alegam, em síntese, que: (a) a constrição cautelar, decretada para evitar a 
“destruição  de  provas”,  não  tem  a  mínima  razoabilidade,  pois  os 
profissionais que trabalhavam na empresa do Paciente, chamada Projeto 
LTDA., “utilizavam notebooks para se conectar às estações de trabalho, os quais,  
por óbvio, eram retirados do local quando os profissionais executavam trabalhos  
externos”; (b) “as investigações, que prosseguem – e que já duram quase um ano  
–, não apontam um único indício de que o Paciente mantenha contas ou valores  
no exterior”; (c) “os próprios e supostos corruptores, que são réus-delatores,  
negaram nos seus depoimentos tenha havido vantagem indevida no chamado  
‘projeto sondas’ e os ‘marqueteiros’ JOÃO SANTANA e MONICA MOURA 
asseguraram  que  o  Paciente  jamais  tomou  parte  na  operacionalização  ou  
efetivação  dos  pagamentos  que  a  eles  se  faziam  por  serviços  de  campanha  
eleitoral”; (d) “a instrução do feito de que se origina a custódia cautelar se acha  
encerrada e não se produziu qualquer prova incriminatória contra o Paciente”; 
(e) “a prisão de BRANISLAV KONTIC, decretada nas mesmas circunstâncias e  
pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte Regional”. Aduz, ainda, 
que há excesso de prazo para o término da instrução criminal, sob o 
argumento de que “o Paciente se acha encarcerado há exatos sete (7) meses,  
sem que haja qualquer perspectiva de data para a prolação da sentença de  
primeiro grau”.
Requerem, assim, a concessão da ordem, “para o fim de se revogar a 
prisão preventiva do Paciente, decretada que foi há SETE MESES, e cujos  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual.
VII  -  Habeas  Corpus não  conhecido, ficando  mantida  a 
prisão preventiva decretada.
Nesta ação, os impetrantes sustentam a ausência dos requisitos para 
a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). 
Alegam, em síntese, que: (a) a constrição cautelar, decretada para evitar a 
“destruição  de  provas”,  não  tem  a  mínima  razoabilidade,  pois  os 
profissionais que trabalhavam na empresa do Paciente, chamada Projeto 
LTDA., “utilizavam notebooks para se conectar às estações de trabalho, os quais,  
por óbvio, eram retirados do local quando os profissionais executavam trabalhos  
externos”; (b) “as investigações, que prosseguem – e que já duram quase um ano  
–, não apontam um único indício de que o Paciente mantenha contas ou valores  
no exterior”; (c) “os próprios e supostos corruptores, que são réus-delatores,  
negaram nos seus depoimentos tenha havido vantagem indevida no chamado  
‘projeto sondas’ e os ‘marqueteiros’ JOÃO SANTANA e MONICA MOURA 
asseguraram  que  o  Paciente  jamais  tomou  parte  na  operacionalização  ou  
efetivação  dos  pagamentos  que  a  eles  se  faziam  por  serviços  de  campanha  
eleitoral”; (d) “a instrução do feito de que se origina a custódia cautelar se acha  
encerrada e não se produziu qualquer prova incriminatória contra o Paciente”; 
(e) “a prisão de BRANISLAV KONTIC, decretada nas mesmas circunstâncias e  
pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte Regional”. Aduz, ainda, 
que há excesso de prazo para o término da instrução criminal, sob o 
argumento de que “o Paciente se acha encarcerado há exatos sete (7) meses,  
sem que haja qualquer perspectiva de data para a prolação da sentença de  
primeiro grau”.
Requerem, assim, a concessão da ordem, “para o fim de se revogar a 
prisão preventiva do Paciente, decretada que foi há SETE MESES, e cujos  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
motivos determinantes já se encontram, de há muito, superados”.
Em  3/5/2017,  o  Ministro  EDSON FACHIN,  Relator  do  processo, 
indeferiu  o  pedido  de  liminar  por  entender  não  estar  caracterizada 
"ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar" 
(Doc. 32) e submeteu o julgamento do mérito à deliberação plenária (Doc. 
33). O subsequente Agravo Regimental, voltado contra a submissão da 
impetração ao crivo do Plenário, teve seguimento negado em decisão 
monocrática do Relator (Doc. 57).
Por meio do Ofício 700003527353, a 13ª Vara Federal de Curitiba 
informou  "o  julgamento  da  Ação  Penal  5054932-88.2016.404.7000  e  a  
manutenção da prisão cautelar em sentença" (Doc. 46). 
É o breve relatório. Decido.
I.  CABIMENTO 
DE 
IMPETRAÇÃO 
DIRIGIDA 
CONTRA 
DECISÃO 
DENEGATÓRIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM HABEAS CORPUS
Conforme já tive oportunidade de registrar – doutrinariamente, em 
julgamentos  da  Primeira  Turma  (HC  140.305/RJ,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, julgado em 13/3/2018 e HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO,  Dje  de  24/10/2017)  e,  mais  recentemente,  no  julgamento 
Plenário  do  HC  152.752/PR,  em  22/3/2018  –  entendo,  com  o  devido 
respeito, cabível a presente impetração. O Habeas Corpus é, como se sabe, 
uma relevante ação constitucional de caráter penal e de procedimento 
especial que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de 
uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles 
destinado no Código de Processo Penal. 
No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando 
expedido o Decreto de 23/5/1821, referendado pelo Conde dos Arcos e 
implícito  na  Constituição  Imperial  de  1824,  que  proibia  as  prisões 
arbitrárias  e  nas  codificações  portuguesas,  o Habeas  Corpus  surgiu 
expressamente  no  direito  pátrio  no  Código  de  Processo  Criminal  de 
29/11/1832,  e  elevou-se  a  regra  constitucional  na  Carta  de  1891, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
motivos determinantes já se encontram, de há muito, superados”.
Em  3/5/2017,  o  Ministro  EDSON FACHIN,  Relator  do  processo, 
indeferiu  o  pedido  de  liminar  por  entender  não  estar  caracterizada 
"ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar" 
(Doc. 32) e submeteu o julgamento do mérito à deliberação plenária (Doc. 
33). O subsequente Agravo Regimental, voltado contra a submissão da 
impetração ao crivo do Plenário, teve seguimento negado em decisão 
monocrática do Relator (Doc. 57).
Por meio do Ofício 700003527353, a 13ª Vara Federal de Curitiba 
informou  "o  julgamento  da  Ação  Penal  5054932-88.2016.404.7000  e  a  
manutenção da prisão cautelar em sentença" (Doc. 46). 
É o breve relatório. Decido.
I.  CABIMENTO 
DE 
IMPETRAÇÃO 
DIRIGIDA 
CONTRA 
DECISÃO 
DENEGATÓRIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM HABEAS CORPUS
Conforme já tive oportunidade de registrar – doutrinariamente, em 
julgamentos  da  Primeira  Turma  (HC  140.305/RJ,  Rel.  Min.  MARCO 
AURÉLIO, julgado em 13/3/2018 e HC 133.157/SP, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO,  Dje  de  24/10/2017)  e,  mais  recentemente,  no  julgamento 
Plenário  do  HC  152.752/PR,  em  22/3/2018  –  entendo,  com  o  devido 
respeito, cabível a presente impetração. O Habeas Corpus é, como se sabe, 
uma relevante ação constitucional de caráter penal e de procedimento 
especial que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de 
uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles 
destinado no Código de Processo Penal. 
No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando 
expedido o Decreto de 23/5/1821, referendado pelo Conde dos Arcos e 
implícito  na  Constituição  Imperial  de  1824,  que  proibia  as  prisões 
arbitrárias  e  nas  codificações  portuguesas,  o Habeas  Corpus  surgiu 
expressamente  no  direito  pátrio  no  Código  de  Processo  Criminal  de 
29/11/1832,  e  elevou-se  a  regra  constitucional  na  Carta  de  1891, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
introduzindo, pela  primeira  vez, o instituto do  Habeas Corpus. Como 
anota ALCINO PINTO FALCÃO, “a garantia do  habeas corpus tem um 
característico  que  a  distingue  das  demais:  é  bem  antiga  mas  não 
envelhece”.
A Constituição  da  República  de  1988  prevê  a  competência  do 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL para  o  processo  e  julgamento  dos 
Habeas Corpus,  quando o coator for Tribunal Superior ou quando o 
coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam 
sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à 
mesma jurisdição em uma única instância. (CF, art. 102, I, “i”). 
Nesse  contexto,  entendo  ser  cabível,  em  tese,  impetração  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro  Habeas 
Corpus,  competindo,  originariamente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
processá-lo e julgá-lo, não sendo obstáculo para tanto a possibilidade 
constitucional  de  interposição  de  recurso  ordinário  para  o  próprio 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, contra a denegação do writ, pois (a) a 
vedação existente na antiga ordem constitucional (art. 114, II, “a”, da 
Constituição revogada) não foi reproduzida pelo legislador constituinte 
de 1988; e (b) sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela 
ao direito de locomoção (HC 73.605, Relator Min. SYDNEY SANCHES, 
Primeira Turma, DJ de 21/6/1996). 
II.  PREJUDICIALIDADE 
ANTE 
A 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA
A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 5054932-
88.2016.4.04.7000/PR, datada de 26/6/2017 (Doc. 47 – fl. 280) – portanto, 
posterior a esta impetração, que foi protocolada em 26/4/2017 (Doc. 30 – 
fl. 3) –, manteve a prisão preventiva imposta ao ora paciente.
Agora, o título a justificar a prisão tem alegações outras, que não 
foram impugnadas no Habeas Corpus.
Conforme pontuou a Procuradoria-Geral da República (Doc. 49, fls. 
6 e ss.), não há consenso entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
introduzindo, pela  primeira  vez, o instituto do  Habeas Corpus. Como 
anota ALCINO PINTO FALCÃO, “a garantia do  habeas corpus tem um 
característico  que  a  distingue  das  demais:  é  bem  antiga  mas  não 
envelhece”.
A Constituição  da  República  de  1988  prevê  a  competência  do 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL para  o  processo  e  julgamento  dos 
Habeas Corpus,  quando o coator for Tribunal Superior ou quando o 
coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam 
sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à 
mesma jurisdição em uma única instância. (CF, art. 102, I, “i”). 
Nesse  contexto,  entendo  ser  cabível,  em  tese,  impetração  contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro  Habeas 
Corpus,  competindo,  originariamente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
processá-lo e julgá-lo, não sendo obstáculo para tanto a possibilidade 
constitucional  de  interposição  de  recurso  ordinário  para  o  próprio 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, contra a denegação do writ, pois (a) a 
vedação existente na antiga ordem constitucional (art. 114, II, “a”, da 
Constituição revogada) não foi reproduzida pelo legislador constituinte 
de 1988; e (b) sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela 
ao direito de locomoção (HC 73.605, Relator Min. SYDNEY SANCHES, 
Primeira Turma, DJ de 21/6/1996). 
II.  PREJUDICIALIDADE 
ANTE 
A 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA
A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal 5054932-
88.2016.4.04.7000/PR, datada de 26/6/2017 (Doc. 47 – fl. 280) – portanto, 
posterior a esta impetração, que foi protocolada em 26/4/2017 (Doc. 30 – 
fl. 3) –, manteve a prisão preventiva imposta ao ora paciente.
Agora, o título a justificar a prisão tem alegações outras, que não 
foram impugnadas no Habeas Corpus.
Conforme pontuou a Procuradoria-Geral da República (Doc. 49, fls. 
6 e ss.), não há consenso entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
acerca da prejudicialidade de  Habeas Corpus voltado contra decreto de 
prisão preventiva ante a superveniência de sentença penal condenatória 
que mantém a segregação cautelar.
Com efeito, tem prevalecido na Primeira Turma desta CORTE, a 
compreensão de que “a superveniência de sentença condenatória que mantém 
a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título  
originário  da  custódia”  (HC  123.488,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 
2/5/2017).  No  mesmo  sentido:  HC  134.291,  Relator  Min.  MARCO 
AURÉLIO,  Relator  p/  Acórdão  Min.  ALEXANDRE  DE  MORAES, 
Primeira Turma,  DJe de 6/12/2017; HC 135.406, Relator Min. MARCO 
AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão  Min.  ALEXANDRE  DE  MORAES, 
Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 143.357-AgR, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 27/9/2017; RHC 134.157-AgR, Relator 
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2017; HC 124.231, Relator 
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, 
Primeira Turma, DJe de 22/8/2016; e HC 125.614, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 18/9/2015.  
Não obstante a assimetria nos julgamentos entre as Turmas, há um 
dado objetivo nestes autos que, a meu sentir, não pode ser ignorado. 
Com efeito, merece realce o fato de que a exordial deste writ, em suas 166 
laudas, praticamente se restringe a alegações de conteúdo  probatório, 
que vieram a ser enfrentadas com maior profundidade e detalhamento na 
sentença condenatória. Conforme assentou o magistrado sentenciante, a 
“boa prova de autoria e materialidade da prática de um crime”, que autorizou o 
decreto  cautelar,  com  a  prolação  da  sentença  assumiu  contornos  de 
“certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos” (Doc. 47 – fl. 278).  
Nesse  contexto,  em  que  os  argumentos  da  impetração  estão 
visceralmente  atrelados  ao  contexto  fático  embasador  da  prisão,  a 
superveniência  de  juízo  de  certeza sobre  esses  fatos  e  provas,  não 
submetido ao exame das instâncias antecedentes, prejudica este writ.
Neste tópico, portanto, acompanho Sua Excelência, o Relator.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
acerca da prejudicialidade de  Habeas Corpus voltado contra decreto de 
prisão preventiva ante a superveniência de sentença penal condenatória 
que mantém a segregação cautelar.
Com efeito, tem prevalecido na Primeira Turma desta CORTE, a 
compreensão de que “a superveniência de sentença condenatória que mantém 
a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título  
originário  da  custódia”  (HC  123.488,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO, 
Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 
2/5/2017).  No  mesmo  sentido:  HC  134.291,  Relator  Min.  MARCO 
AURÉLIO,  Relator  p/  Acórdão  Min.  ALEXANDRE  DE  MORAES, 
Primeira Turma,  DJe de 6/12/2017; HC 135.406, Relator Min. MARCO 
AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão  Min.  ALEXANDRE  DE  MORAES, 
Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 143.357-AgR, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 27/9/2017; RHC 134.157-AgR, Relator 
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2017; HC 124.231, Relator 
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, 
Primeira Turma, DJe de 22/8/2016; e HC 125.614, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 18/9/2015.  
Não obstante a assimetria nos julgamentos entre as Turmas, há um 
dado objetivo nestes autos que, a meu sentir, não pode ser ignorado. 
Com efeito, merece realce o fato de que a exordial deste writ, em suas 166 
laudas, praticamente se restringe a alegações de conteúdo  probatório, 
que vieram a ser enfrentadas com maior profundidade e detalhamento na 
sentença condenatória. Conforme assentou o magistrado sentenciante, a 
“boa prova de autoria e materialidade da prática de um crime”, que autorizou o 
decreto  cautelar,  com  a  prolação  da  sentença  assumiu  contornos  de 
“certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos” (Doc. 47 – fl. 278).  
Nesse  contexto,  em  que  os  argumentos  da  impetração  estão 
visceralmente  atrelados  ao  contexto  fático  embasador  da  prisão,  a 
superveniência  de  juízo  de  certeza sobre  esses  fatos  e  provas,  não 
submetido ao exame das instâncias antecedentes, prejudica este writ.
Neste tópico, portanto, acompanho Sua Excelência, o Relator.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 132 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
III. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso 
demonstrar,  concretamente,  a  existência  de  ao  menos  um  dos 
fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia 
da ordem econômica;  (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. 
Conforme bem destacado pelo eminente Ministro  FELIX FISCHER a 
respeito da prisão preventiva:
Aduzem  os  impetrantes  que  a  prisão  do  Paciente  foi 
decretada com confesso caráter de antecipação de pena, com 
evidente  vulgarização  da  prisão  cautelar,  decretada  sem  a 
presença de seus requisitos.
Verifica-se, porém, que a prisão foi motivada:  a)  para 
debelar  a  corrupção  sistêmica,  sob  pena  de  agravamento 
progressivo  do  quadro  criminoso,  com  comprometimento 
inclusive da própria qualidade da democracia, já que segundo 
as investigações os desvios tem sido utilizados para pagamento 
de  propinas  a  dezenas  de  parlamentares;  b)  por  conta  da 
dimensão em concreto dos crimes (cerca de 128 milhões de reais 
recebidos pelo PT sob o comando do Paciente, com saldo a 
receber, ainda, de 71 milhões de reais) e do caráter serial dos 
crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro (praticados por 
vários anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada, 
com realizações de pagamentos em conta secreta de terceiro no 
exterior);  c)  para  prevenir o envolvimento do Paciente em 
outros  esquemas  criminosos,  bem  como  para  prevenir  o 
recebimento do saldo da propina ainda pendente, e prevenir 
ainda novos crimes de lavagem de dinheiro através de novas 
condutas de ocultação ou dissimulação do produto do crime. 
Como já mencionado, o Tribunal Regional Federal entendeu 
que a fundamentação do magistrado foi adequada, pois em 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
III. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso 
demonstrar,  concretamente,  a  existência  de  ao  menos  um  dos 
fundamentos que a autorizam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia 
da ordem econômica;  (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. 
Conforme bem destacado pelo eminente Ministro  FELIX FISCHER a 
respeito da prisão preventiva:
Aduzem  os  impetrantes  que  a  prisão  do  Paciente  foi 
decretada com confesso caráter de antecipação de pena, com 
evidente  vulgarização  da  prisão  cautelar,  decretada  sem  a 
presença de seus requisitos.
Verifica-se, porém, que a prisão foi motivada:  a)  para 
debelar  a  corrupção  sistêmica,  sob  pena  de  agravamento 
progressivo  do  quadro  criminoso,  com  comprometimento 
inclusive da própria qualidade da democracia, já que segundo 
as investigações os desvios tem sido utilizados para pagamento 
de  propinas  a  dezenas  de  parlamentares;  b)  por  conta  da 
dimensão em concreto dos crimes (cerca de 128 milhões de reais 
recebidos pelo PT sob o comando do Paciente, com saldo a 
receber, ainda, de 71 milhões de reais) e do caráter serial dos 
crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro (praticados por 
vários anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada, 
com realizações de pagamentos em conta secreta de terceiro no 
exterior);  c)  para  prevenir o envolvimento do Paciente em 
outros  esquemas  criminosos,  bem  como  para  prevenir  o 
recebimento do saldo da propina ainda pendente, e prevenir 
ainda novos crimes de lavagem de dinheiro através de novas 
condutas de ocultação ou dissimulação do produto do crime. 
Como já mencionado, o Tribunal Regional Federal entendeu 
que a fundamentação do magistrado foi adequada, pois em 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
relação  à  garantia  da  ordem  pública,  considerou:  a)  que  a 
operação LavaJato desbaratou um esquema de corrupção e de 
saques  aos  cofres  da  Petrobras,  maior  estatal  brasileira,  de 
proporções amazônicas, jamais visto antes; b) que a prática de 
crimes  de  lavagem  de  dinheiro  também  representa  risco  à 
ordem  pública,  pois  podem  ser  tão  ou  mais  danosos  à 
sociedade ou a terceiros do que os crimes praticados nas ruas 
com violência;  c)  que a singularidade e a dimensão do caso 
estão a exigir que se compreenda os nefastos efeitos, pretéritos, 
presentes  e  futuros,  que  condutas  como  as  investigadas 
encerram;  d)  que  tais  delitos  financeiros  e  contra  a 
administração pública atingem toda a coletividade;  e)  que o 
Paciente exercia papel proeminente nos crimes de corrupção 
praticados contra a Administração Pública Federal, sendo que 
em casos análogos (de grupo criminoso complexo e de grandes 
dimensões) a jurisprudência da 8ª Turma do TRF tem assentado 
o entendimento de que prisão cautelar deve ser reservada aos 
investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio 
do fato,  como é o caso do Paciente, de modo que a prisão é 
necessária para preservar a ordem pública, já que tem-se um 
quadro de corrupção sistêmica e de reiteração delitiva; f) que a 
prisão justifica-se também para prevenir o envolvimento do 
investigado em outros esquemas criminosos, bem como para 
impedir  ou  dificultar  novas  condutas  de  ocultação  e 
dissimulação do produto do crime, já que este ainda não foi 
integralmente rastreado e recuperado.
De  fato,  não  se  pode  desconsiderar  a  dimensão  em 
concreto dos crimes que teriam sido praticados pelo Paciente 
(prática do crime de corrupção no valor de mais de 10 milhões 
de dólares, e prática,  por 19 vezes, do crime de  lavagem de 
dinheiro por movimentar de maneira fracionada tal quantia em 
contas  secretas  no  exterior,  utilizando-se  de  interpostas 
pessoas).
Além  disso,  apesar  de  a  Denúncia  versar  sobre  o 
recebimento de vantagem indevida de "apenas" cerca de 10 
milhões de dólares, consta da fundamentação da decisão que o 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
relação  à  garantia  da  ordem  pública,  considerou:  a)  que  a 
operação LavaJato desbaratou um esquema de corrupção e de 
saques  aos  cofres  da  Petrobras,  maior  estatal  brasileira,  de 
proporções amazônicas, jamais visto antes; b) que a prática de 
crimes  de  lavagem  de  dinheiro  também  representa  risco  à 
ordem  pública,  pois  podem  ser  tão  ou  mais  danosos  à 
sociedade ou a terceiros do que os crimes praticados nas ruas 
com violência;  c)  que a singularidade e a dimensão do caso 
estão a exigir que se compreenda os nefastos efeitos, pretéritos, 
presentes  e  futuros,  que  condutas  como  as  investigadas 
encerram;  d)  que  tais  delitos  financeiros  e  contra  a 
administração pública atingem toda a coletividade;  e)  que o 
Paciente exercia papel proeminente nos crimes de corrupção 
praticados contra a Administração Pública Federal, sendo que 
em casos análogos (de grupo criminoso complexo e de grandes 
dimensões) a jurisprudência da 8ª Turma do TRF tem assentado 
o entendimento de que prisão cautelar deve ser reservada aos 
investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio 
do fato,  como é o caso do Paciente, de modo que a prisão é 
necessária para preservar a ordem pública, já que tem-se um 
quadro de corrupção sistêmica e de reiteração delitiva; f) que a 
prisão justifica-se também para prevenir o envolvimento do 
investigado em outros esquemas criminosos, bem como para 
impedir  ou  dificultar  novas  condutas  de  ocultação  e 
dissimulação do produto do crime, já que este ainda não foi 
integralmente rastreado e recuperado.
De  fato,  não  se  pode  desconsiderar  a  dimensão  em 
concreto dos crimes que teriam sido praticados pelo Paciente 
(prática do crime de corrupção no valor de mais de 10 milhões 
de dólares, e prática,  por 19 vezes, do crime de  lavagem de 
dinheiro por movimentar de maneira fracionada tal quantia em 
contas  secretas  no  exterior,  utilizando-se  de  interpostas 
pessoas).
Além  disso,  apesar  de  a  Denúncia  versar  sobre  o 
recebimento de vantagem indevida de "apenas" cerca de 10 
milhões de dólares, consta da fundamentação da decisão que o 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
Paciente,  segundo  indícios  consubstanciados  na  planilha 
"Programa  Especial  Italiano",  teria  recebido,  em  nome  do 
Partido dos Trabalhadores, cerca de 128 milhões de reais, com 
saldo a receber, ainda, de cerca de 71 milhões de reais.
Ora,  como  bem  dito  pelo  egrégio  Tribunal  Regional 
Federal, a prática dos citados crimes também representa risco à 
ordem  pública,  pois  podem  ser  tão  ou  mais  danosos  à 
sociedade ou a terceiros do que os crimes praticados nas ruas 
com violência.
(…) 
Além disso, a prisão para a garantia da ordem pública 
também  foi  decretada,  adequadamente,  para  prevenir  o 
envolvimento  do  Paciente  em  outros  esquemas  criminosos 
(pois há indícios de que o Paciente era o coordenador geral do 
"caixa de propinas do PT", e que há a prática de crimes de 
corrupção não apenas em relação a Petrobras), bem como para 
prevenir o recebimento do saldo da propina ainda pendente (há 
indícios, constantes da planilha "Programa Especial Italiano", de 
que há um saldo a pagar pela Odebrecht a "Italiano" de 71 
milhões de reais), e prevenir, ainda, novos crimes de lavagem 
de  dinheiro  através  de  novas  condutas  de  ocultação  ou 
dissimulação do produto do crime (vale lembrar que a cada 
movimentação de quantias em contas secretas no exterior, tem-
se, em tese, a prática de novos crimes de lavagem de dinheiro, 
sendo que a utilização de contas secretas no exterior tem se 
revelado  como  de  praxe  no  esquema  criminoso  perpetrado 
contra a Petrobrás).
Enfim,  tem-se  que  houve  fundamentação  adequada  e 
restou demonstrada a necessidade da prisão cautelar. 
As razões apresentadas pelas instâncias precedentes revelam que o 
decreto  prisional,  agora  robustecido  pela  sentença  condenatória,  está 
lastreado  em  fundamentação  jurídica  idônea  e  chancelada  pela 
jurisprudência  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Veja-se  a 
argumentação expendida pelo Juízo sentenciante acerca da manutenção 
da prisão  (Doc. 47 – fls. 278):
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Paciente,  segundo  indícios  consubstanciados  na  planilha 
"Programa  Especial  Italiano",  teria  recebido,  em  nome  do 
Partido dos Trabalhadores, cerca de 128 milhões de reais, com 
saldo a receber, ainda, de cerca de 71 milhões de reais.
Ora,  como  bem  dito  pelo  egrégio  Tribunal  Regional 
Federal, a prática dos citados crimes também representa risco à 
ordem  pública,  pois  podem  ser  tão  ou  mais  danosos  à 
sociedade ou a terceiros do que os crimes praticados nas ruas 
com violência.
(…) 
Além disso, a prisão para a garantia da ordem pública 
também  foi  decretada,  adequadamente,  para  prevenir  o 
envolvimento  do  Paciente  em  outros  esquemas  criminosos 
(pois há indícios de que o Paciente era o coordenador geral do 
"caixa de propinas do PT", e que há a prática de crimes de 
corrupção não apenas em relação a Petrobras), bem como para 
prevenir o recebimento do saldo da propina ainda pendente (há 
indícios, constantes da planilha "Programa Especial Italiano", de 
que há um saldo a pagar pela Odebrecht a "Italiano" de 71 
milhões de reais), e prevenir, ainda, novos crimes de lavagem 
de  dinheiro  através  de  novas  condutas  de  ocultação  ou 
dissimulação do produto do crime (vale lembrar que a cada 
movimentação de quantias em contas secretas no exterior, tem-
se, em tese, a prática de novos crimes de lavagem de dinheiro, 
sendo que a utilização de contas secretas no exterior tem se 
revelado  como  de  praxe  no  esquema  criminoso  perpetrado 
contra a Petrobrás).
Enfim,  tem-se  que  houve  fundamentação  adequada  e 
restou demonstrada a necessidade da prisão cautelar. 
As razões apresentadas pelas instâncias precedentes revelam que o 
decreto  prisional,  agora  robustecido  pela  sentença  condenatória,  está 
lastreado  em  fundamentação  jurídica  idônea  e  chancelada  pela 
jurisprudência  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Veja-se  a 
argumentação expendida pelo Juízo sentenciante acerca da manutenção 
da prisão  (Doc. 47 – fls. 278):
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova 
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos. 
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73). 
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias 
recursais, a prisão está consentânea com os entendimentos das 
Cortes revisoras e superioras. 
841. Não pode aqui evitar-se o contexto. 
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta 
corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes 
do Partido dos Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões 
de  reais  acertados,  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais 
repassados e um saldo de propina do remanescente. 
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador 
da conta corrente geral de propinas. 
844.  Embora  os  valores  tenham  sido  utilizados  com 
variados propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto 
específico da presente ação penal, foi utilizada para fraudar 
sucessivas eleições no Brasil, contaminando-as com recursos 
provenientes de corrupção. 
845. Segundo a planilha, isso teria ocorrido nas eleições 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010. 
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado 
também teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar 
eleições no estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 
2011. 
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 
2014 com outros propósitos. 
848. Também destaque-se depoimento de João Cerqueira 
de Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo 
paciente Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições 
presidenciais de 2006, embora não abrangidos pela planilha 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova 
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos. 
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73). 
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias 
recursais, a prisão está consentânea com os entendimentos das 
Cortes revisoras e superioras. 
841. Não pode aqui evitar-se o contexto. 
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta 
corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes 
do Partido dos Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões 
de  reais  acertados,  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais 
repassados e um saldo de propina do remanescente. 
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador 
da conta corrente geral de propinas. 
844.  Embora  os  valores  tenham  sido  utilizados  com 
variados propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto 
específico da presente ação penal, foi utilizada para fraudar 
sucessivas eleições no Brasil, contaminando-as com recursos 
provenientes de corrupção. 
845. Segundo a planilha, isso teria ocorrido nas eleições 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010. 
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado 
também teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar 
eleições no estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 
2011. 
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 
2014 com outros propósitos. 
848. Também destaque-se depoimento de João Cerqueira 
de Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo 
paciente Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições 
presidenciais de 2006, embora não abrangidos pela planilha 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
referida. 
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas 
não houvessem as prisões preventivas interrompido a prática 
serial de crimes. 
850.  O  que  se  tem,  portanto,  são  provas  de 
macrocorrupção,  praticada  de  forma  serial  pelo  condenado, 
com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas 
também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil 
e no exterior por sucessivos anos. 
852. O esquema criminoso que teria durado por anos foi 
interrompido somente com a prisão preventiva dos pagadores e 
recebedores de propinas. 
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões 
preventivas, é oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
Odebrecht  e  Antônio  Palocci  Filho  estariam hoje  discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões de 
reais da conta corrente geral de propina. 
854. A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade  de  pleitos  eleitorais  no  Brasil  e  no  estrangeiro, 
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente 
para justificar a manutenção da preventiva. 
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de cerca de cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem 
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
referida. 
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas 
não houvessem as prisões preventivas interrompido a prática 
serial de crimes. 
850.  O  que  se  tem,  portanto,  são  provas  de 
macrocorrupção,  praticada  de  forma  serial  pelo  condenado, 
com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas 
também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil 
e no exterior por sucessivos anos. 
852. O esquema criminoso que teria durado por anos foi 
interrompido somente com a prisão preventiva dos pagadores e 
recebedores de propinas. 
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões 
preventivas, é oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
Odebrecht  e  Antônio  Palocci  Filho  estariam hoje  discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões de 
reais da conta corrente geral de propina. 
854. A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade  de  pleitos  eleitorais  no  Brasil  e  no  estrangeiro, 
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente 
para justificar a manutenção da preventiva. 
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de cerca de cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem 
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
Brasil,  não  há  como  controlar  as  atividades  do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas. 
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo  no  momento  pela  "sensibilidade  da  informação", 
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça. 
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida 
na decisão referida, Antônio Palocci Filho deverá responder 
preso cautelarmente eventual fase recursal. 
Com efeito, sobressaem, no caso: (a) os fortes indícios de autoria e 
materialidade foram substituídos por um juízo de certeza, ainda que 
passível de recurso; (b) segundo assentado pelas instâncias antecedentes, 
a existência de provas suficientes da participação do paciente em um 
sistema  serial  de  macrocorrupção  com  graves  consequências,  desde 
enriquecimento ilícito à violação da integridade de processos eleitorais no 
Brasil (eleições municipais de 2008 e eleição presidencial de 2010) e no 
exterior (eleições em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011), o que 
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente, por si só, 
para justificar a manutenção da preventiva; e (c) a gravidade concreta dos 
crimes,  materializados  por  meio  da  chamada  “conta  corrente  geral  de 
propinas”, da qual o paciente era o principal administrador, se realça pelo 
volume estarrecedor de cerca de duzentos milhões de reais acertados, 
destacando-se que, até o momento da sentença, os sequestros não tinham 
logrado a recuperação do total já repassado (cento e trinta e três milhões 
de reais), de modo que remanesce o risco de dissipação do produto do 
crime por sua submissão a novos atos de lavagem de capitais; (d) as 
medidas cautelares substitutivas se mostram insuficientes à espécie pois, 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Brasil,  não  há  como  controlar  as  atividades  do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas. 
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo  no  momento  pela  "sensibilidade  da  informação", 
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça. 
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida 
na decisão referida, Antônio Palocci Filho deverá responder 
preso cautelarmente eventual fase recursal. 
Com efeito, sobressaem, no caso: (a) os fortes indícios de autoria e 
materialidade foram substituídos por um juízo de certeza, ainda que 
passível de recurso; (b) segundo assentado pelas instâncias antecedentes, 
a existência de provas suficientes da participação do paciente em um 
sistema  serial  de  macrocorrupção  com  graves  consequências,  desde 
enriquecimento ilícito à violação da integridade de processos eleitorais no 
Brasil (eleições municipais de 2008 e eleição presidencial de 2010) e no 
exterior (eleições em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011), o que 
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente, por si só, 
para justificar a manutenção da preventiva; e (c) a gravidade concreta dos 
crimes,  materializados  por  meio  da  chamada  “conta  corrente  geral  de 
propinas”, da qual o paciente era o principal administrador, se realça pelo 
volume estarrecedor de cerca de duzentos milhões de reais acertados, 
destacando-se que, até o momento da sentença, os sequestros não tinham 
logrado a recuperação do total já repassado (cento e trinta e três milhões 
de reais), de modo que remanesce o risco de dissipação do produto do 
crime por sua submissão a novos atos de lavagem de capitais; (d) as 
medidas cautelares substitutivas se mostram insuficientes à espécie pois, 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
tendo sido os crimes praticados mediante utilização de contas secretas no 
exterior ou com transações vultosas em espécie no Brasil, não há como 
controlar as atividades do condenado se solto estiver; (e) “o condenado é 
um homem poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas” de 
modo que, solto, pode influir, solto pode obstar o regular andamento da 
ação penal e a sua devida responsabilização. 
Fundamentos  dessa  natureza  têm  sido  reconhecidos  como 
legitimadores  da  segregação  cautelar:  HC  116.151,  Relator  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  10/6/2013;  HC 
118.918-AgR,  Relatora  Min.  ROSA WEBER,  Primeira  Turma,  DJe  de 
3/12/2014;  HC  126.118,  Relator(  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator  p/ 
Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/6/2015, esse último 
assim ementado: 
Penal e Processo Penal. HC impetrado contra decisão que 
indeferiu  liminar  no  bojo  de  idêntica  ação  constitucional. 
Estelionato,  inserção  de  dados  falsos  em  sistemas  de 
informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e 
lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem 
pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no 
ato  impugnado.  Atuação  ex  officio  do  STF.  Impossibilidade. 
Incidência da Súmula 691/STF. 
(…) 
2. In casu, o paciente foi responsabilizado pela prática dos 
crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de 
informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e 
lavagem de dinheiro proveniente de fraudes contra o Instituto 
Nacional de Previdência Social INSS, a evidenciar a necessidade 
de sua prisão preventiva a bem da ordem pública. 
3.  Habeas  corpus  não  conhecido,  com  fundamento  na 
Súmula 691/STF, restando revogada a liminar concedida. 
Não  se  pode  ignorar,  ainda,  que  esta  Corte  já  assentou  que 
“permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso  
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
tendo sido os crimes praticados mediante utilização de contas secretas no 
exterior ou com transações vultosas em espécie no Brasil, não há como 
controlar as atividades do condenado se solto estiver; (e) “o condenado é 
um homem poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas” de 
modo que, solto, pode influir, solto pode obstar o regular andamento da 
ação penal e a sua devida responsabilização. 
Fundamentos  dessa  natureza  têm  sido  reconhecidos  como 
legitimadores  da  segregação  cautelar:  HC  116.151,  Relator  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  10/6/2013;  HC 
118.918-AgR,  Relatora  Min.  ROSA WEBER,  Primeira  Turma,  DJe  de 
3/12/2014;  HC  126.118,  Relator(  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator  p/ 
Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24/6/2015, esse último 
assim ementado: 
Penal e Processo Penal. HC impetrado contra decisão que 
indeferiu  liminar  no  bojo  de  idêntica  ação  constitucional. 
Estelionato,  inserção  de  dados  falsos  em  sistemas  de 
informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e 
lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem 
pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no 
ato  impugnado.  Atuação  ex  officio  do  STF.  Impossibilidade. 
Incidência da Súmula 691/STF. 
(…) 
2. In casu, o paciente foi responsabilizado pela prática dos 
crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de 
informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e 
lavagem de dinheiro proveniente de fraudes contra o Instituto 
Nacional de Previdência Social INSS, a evidenciar a necessidade 
de sua prisão preventiva a bem da ordem pública. 
3.  Habeas  corpus  não  conhecido,  com  fundamento  na 
Súmula 691/STF, restando revogada a liminar concedida. 
Não  se  pode  ignorar,  ainda,  que  esta  Corte  já  assentou  que 
“permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso  
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de  
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC 117.802, 
Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de 
1º/7/2014). No mesmo sentido: HC 126.879-AgR, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2015; HC 122.104, Relator Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/6/2014; HC 110.518, Relator Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012). 
IV – EXCESSO DE PRAZO
De outro lado, é cediço que o  Habeas Corpus  poderá ser utilizado 
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à 
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso 
de  prazo para  o  encerramento  da  instrução  criminal.  Nesse  exame, 
porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da 
desídia ou inércia do Poder Judiciário. 
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser 
aferida  à  luz  das  particularidades  do  caso  concreto,  levando-se  em 
consideração,  por  exemplo,  o  número  de  réus,  a  quantidade  de 
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas 
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim 
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. 
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, 
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 28/6/2016). 
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou que: 
 
Alegam  os  impetrantes  que  estando  o  Paciente  preso 
desde 26/9/16 (ou seja, há mais de 6 meses), há evidente excesso 
de prazo para a formação da culpa na Ação Penal a que está 
respondendo no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Ocorre  que  a  Ação  Penal  é complexa,  envolvendo  15 
denunciados,  a  oitiva  de  várias  testemunhas  residentes 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC 117.802, 
Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de 
1º/7/2014). No mesmo sentido: HC 126.879-AgR, Relatora Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2015; HC 122.104, Relator Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/6/2014; HC 110.518, Relator Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012). 
IV – EXCESSO DE PRAZO
De outro lado, é cediço que o  Habeas Corpus  poderá ser utilizado 
como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à 
liberdade de locomoção do acusado preso, decorrente de abusivo excesso 
de  prazo para  o  encerramento  da  instrução  criminal.  Nesse  exame, 
porém, é imprescindível investigar se a demora é resultado ou não da 
desídia ou inércia do Poder Judiciário. 
Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, de que a razoável duração do processo deve ser 
aferida  à  luz  das  particularidades  do  caso  concreto,  levando-se  em 
consideração,  por  exemplo,  o  número  de  réus,  a  quantidade  de 
testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas 
precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim 
como a atuação das partes (cf.: HC 138.987-AgR, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, Dje de 7/3/2017; RHC 124.796-AgR, Rel. Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 24/8/2016; HC 135.324, Rel. Min. 
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 6/12/2016; HC 125.144-AgR, 
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 28/6/2016). 
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou que: 
 
Alegam  os  impetrantes  que  estando  o  Paciente  preso 
desde 26/9/16 (ou seja, há mais de 6 meses), há evidente excesso 
de prazo para a formação da culpa na Ação Penal a que está 
respondendo no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Ocorre  que  a  Ação  Penal  é complexa,  envolvendo  15 
denunciados,  a  oitiva  de  várias  testemunhas  residentes 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 295

Voto Vogal
HC 143333 / PR 
inclusive fora dos limites territoriais do Juízo competente, além 
de  cooperação  jurídica  internacional  devido  aos  supostos 
crimes de lavagem de dinheiro praticados no exterior.
Por  outro  lado,  verifica-se  que  a  Ação  Penal  vem 
tramitando regularmente, já tendo sido inquiridas inclusive as 
testemunhas arroladas na Denúncia.
Assim, a demora não é decorrente de falha imputável ao 
Juízo, mas sim da própria complexidade da Ação Penal.
 
Na espécie, não procede a alegação de excesso de prazo atribuída 
aos órgãos do  Poder Judiciário. Pelo que  se depreende dos  autos, o 
paciente está encarcerado desde 26/9/2016 e o decreto condenatório foi 
proferido em 26/6/2017 (Doc. 47 – fl. 280). Destaque-se que, durante a 
instrução, que contou com 15 denunciados, foram ouvidas mais de 120 
testemunhas, distribuídas no território nacional. 
Interpostos  recursos  de  apelação,  foram  estes  recebidos  em 
13/9/2017,  sendo  que  as  razões  recursais  foram  apresentadas  em 
4/10/2017. Sobreveio, em 11/12/2017, parecer do Ministério Público. No 
presente momento, os recursos encontram-se sob a análise do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região. 
Nesse  contexto,  aliado  às  diversas  impugnações  da  sentença 
condenatória, não se verifica flagrante omissão do Poder Judiciário no 
regular  trâmite  da  ação  penal,  sobretudo  se  consideradas  as 
peculiaridades  da  causa,  especialmente  a  pluralidade  de  réus  e  a 
complexidade dos fatos apurados. 
Diante do exposto, voto pelo cabimento do Habeas Corpus, mas pela 
sua prejudicialidade. 
 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
inclusive fora dos limites territoriais do Juízo competente, além 
de  cooperação  jurídica  internacional  devido  aos  supostos 
crimes de lavagem de dinheiro praticados no exterior.
Por  outro  lado,  verifica-se  que  a  Ação  Penal  vem 
tramitando regularmente, já tendo sido inquiridas inclusive as 
testemunhas arroladas na Denúncia.
Assim, a demora não é decorrente de falha imputável ao 
Juízo, mas sim da própria complexidade da Ação Penal.
 
Na espécie, não procede a alegação de excesso de prazo atribuída 
aos órgãos do  Poder Judiciário. Pelo que  se depreende dos  autos, o 
paciente está encarcerado desde 26/9/2016 e o decreto condenatório foi 
proferido em 26/6/2017 (Doc. 47 – fl. 280). Destaque-se que, durante a 
instrução, que contou com 15 denunciados, foram ouvidas mais de 120 
testemunhas, distribuídas no território nacional. 
Interpostos  recursos  de  apelação,  foram  estes  recebidos  em 
13/9/2017,  sendo  que  as  razões  recursais  foram  apresentadas  em 
4/10/2017. Sobreveio, em 11/12/2017, parecer do Ministério Público. No 
presente momento, os recursos encontram-se sob a análise do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região. 
Nesse  contexto,  aliado  às  diversas  impugnações  da  sentença 
condenatória, não se verifica flagrante omissão do Poder Judiciário no 
regular  trâmite  da  ação  penal,  sobretudo  se  consideradas  as 
peculiaridades  da  causa,  especialmente  a  pluralidade  de  réus  e  a 
complexidade dos fatos apurados. 
Diante do exposto, voto pelo cabimento do Habeas Corpus, mas pela 
sua prejudicialidade. 
 
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14837457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 295

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
Ministro Alexandre, eu, o Ministro Barroso, a Ministra Rosa, nós temos 
uma  jurisprudência  sedimentada.  Eu,  particularmente,  acho  uma 
contradição  não  conhecer  e  julgar  o  mérito  do  recurso.  Aliás,  a 
Procuradora  Cláudia  Sampaio  Marques  destacou  isso  certa  feita.  Ela 
disse: "Não tem sentido não conhecer e verificar se é caso, ou não, de 
deferir a ordem de ofício, porque isso é apreciar o habeas corpus. Então, é 
melhor apreciar o habeas corpus". Foi isso que ela colocou muito bem na 
nossa Turma. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me 
permite?  Na  Turma,  nós  votamos  a  problemática  do  implemento  da 
ordem de ofício quando o Relator vota nesse sentido. Aí, sim, cabe votar. 
Agora  eu  nunca  vi  votar-se  indeferimento  de  ofício  de  ordem, 
preconizado o indeferimento pelo Relator. De duas, uma: ou nós estamos 
realmente  julgando  a  matéria  de  fundo  do  habeas  corpus,  após  a 
declaração  de  inadequação  da  medida,  ou  estamos  julgando  o  que 
proposto pelo Relator, ou seja, o indeferimento de ofício da ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  exatamente  nessa 
contradição que eu não quero cair. Então, como eu não conheço do habeas 
corpus, eu entendo que não seja caso de apreciar o mérito e fico nessa 
premissa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802623.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
Ministro Alexandre, eu, o Ministro Barroso, a Ministra Rosa, nós temos 
uma  jurisprudência  sedimentada.  Eu,  particularmente,  acho  uma 
contradição  não  conhecer  e  julgar  o  mérito  do  recurso.  Aliás,  a 
Procuradora  Cláudia  Sampaio  Marques  destacou  isso  certa  feita.  Ela 
disse: "Não tem sentido não conhecer e verificar se é caso, ou não, de 
deferir a ordem de ofício, porque isso é apreciar o habeas corpus. Então, é 
melhor apreciar o habeas corpus". Foi isso que ela colocou muito bem na 
nossa Turma. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me 
permite?  Na  Turma,  nós  votamos  a  problemática  do  implemento  da 
ordem de ofício quando o Relator vota nesse sentido. Aí, sim, cabe votar. 
Agora  eu  nunca  vi  votar-se  indeferimento  de  ofício  de  ordem, 
preconizado o indeferimento pelo Relator. De duas, uma: ou nós estamos 
realmente  julgando  a  matéria  de  fundo  do  habeas  corpus,  após  a 
declaração  de  inadequação  da  medida,  ou  estamos  julgando  o  que 
proposto pelo Relator, ou seja, o indeferimento de ofício da ordem.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  exatamente  nessa 
contradição que eu não quero cair. Então, como eu não conheço do habeas 
corpus, eu entendo que não seja caso de apreciar o mérito e fico nessa 
premissa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14802623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 295

Retificação de Voto
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
essa questão que o Ministro Marco Aurélio levantou é relevante e talvez 
tenha passado despercebida. É que, normalmente, quando sou o Relator e 
não conheço, eu geralmente digo: "E não dou ofício porque não vejo 
teratologia". Mas, realmente, se o Relator não propôs a concessão de 
ofício...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele quis ler, no voto, exatamente a razão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez  esteja 
equivocado, Presidente. Em primeiro lugar, a partir do fato de ter feito o 
Científico e não o Clássico. Em segundo lugar, por ser neto de português. 
Então, para mim, as coisas têm que fechar, o sistema tem que fechar. 
Nunca  vi,  nesses  28  anos  no  Supremo,  votar-se  uma  proposta  de 
indeferimento de ofício da ordem!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Expliquei no início, Ministro, e digo a Vossa Excelência. É que o Ministro 
Fachin disse ao início que gostaria de ter lido o voto integralmente até o 
porquê  de  que  ele  não  concedia  de  ofício  e  nós  resolvemos  fatiar, 
digamos, para tomar as preliminares. Ele, então, pediu a palavra, como 
expliquei, até porque algumas situações como o excesso de prazo, que ele 
não tinha tocado, por não conhecer, ele poderia explicar por que, ainda 
assim, ele justificava a não concessão de ofício, na verdade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi 
perfeitamente. Eu só estou levando em conta o que o Ministro Marco 
Aurélio observou. Se ele não deu de ofício, morreu o assunto, não há o 
que votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não há 
que se votar, talvez.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que 
essa questão que o Ministro Marco Aurélio levantou é relevante e talvez 
tenha passado despercebida. É que, normalmente, quando sou o Relator e 
não conheço, eu geralmente digo: "E não dou ofício porque não vejo 
teratologia". Mas, realmente, se o Relator não propôs a concessão de 
ofício...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ele quis ler, no voto, exatamente a razão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez  esteja 
equivocado, Presidente. Em primeiro lugar, a partir do fato de ter feito o 
Científico e não o Clássico. Em segundo lugar, por ser neto de português. 
Então, para mim, as coisas têm que fechar, o sistema tem que fechar. 
Nunca  vi,  nesses  28  anos  no  Supremo,  votar-se  uma  proposta  de 
indeferimento de ofício da ordem!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Expliquei no início, Ministro, e digo a Vossa Excelência. É que o Ministro 
Fachin disse ao início que gostaria de ter lido o voto integralmente até o 
porquê  de  que  ele  não  concedia  de  ofício  e  nós  resolvemos  fatiar, 
digamos, para tomar as preliminares. Ele, então, pediu a palavra, como 
expliquei, até porque algumas situações como o excesso de prazo, que ele 
não tinha tocado, por não conhecer, ele poderia explicar por que, ainda 
assim, ele justificava a não concessão de ofício, na verdade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendi 
perfeitamente. Eu só estou levando em conta o que o Ministro Marco 
Aurélio observou. Se ele não deu de ofício, morreu o assunto, não há o 
que votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não há 
que se votar, talvez.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 295

Retificação de Voto
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que eu acho.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Eu acho 
que faz sentido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
tinha que dar a palavra ao Relator, claro...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, 
Vossa Excelência tem toda a razão. E eu acompanhei porque eu também 
não daria de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Agora, 
não tendo conhecido, só ele poderia carrear algo no sentido de dar de 
ofício. Competia-me dar a palavra a ele, de todo o jeito, para que ele 
justificasse. Como ele disse, poderia ter lido o voto integralmente e não 
leu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não, eu 
entendi, eu entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como 
ele não carreou, posso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que está 
em cogitação...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É de 
que ele não tendo oferecido de ofício, não há o que se votar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não há 
sentido em se votar isso. É isso, eu estou de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E a 
declaração seria nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, estou de 
acordo e nisso eu acompanho o Ministro Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Bom, 
neste caso também acho que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A menos, Presidente, 
que não seja causa de pedir a problemática do excesso de prazo. Estou a 
verificar no voto do Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que eu acho.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Eu acho 
que faz sentido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
tinha que dar a palavra ao Relator, claro...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, 
Vossa Excelência tem toda a razão. E eu acompanhei porque eu também 
não daria de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Agora, 
não tendo conhecido, só ele poderia carrear algo no sentido de dar de 
ofício. Competia-me dar a palavra a ele, de todo o jeito, para que ele 
justificasse. Como ele disse, poderia ter lido o voto integralmente e não 
leu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não, eu 
entendi, eu entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como 
ele não carreou, posso...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que está 
em cogitação...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É de 
que ele não tendo oferecido de ofício, não há o que se votar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não há 
sentido em se votar isso. É isso, eu estou de acordo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E a 
declaração seria nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, estou de 
acordo e nisso eu acompanho o Ministro Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Bom, 
neste caso também acho que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A menos, Presidente, 
que não seja causa de pedir a problemática do excesso de prazo. Estou a 
verificar no voto do Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 295

Retificação de Voto
HC 143333 / PR 
acho que foi, sim. Eu li, foi sim. Foi pedido o habeas corpus por excesso de 
prazo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Marco Aurélio votou no sentido de...?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, é 
exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda não votei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não votou ainda, mas 
o que nós estamos discutindo é isso, considerando que o Ministro votou 
primeiro as preliminares e pediu a palavra e ficou combinado que daria 
para que ele justificasse porque também ele não dava de ofício, puxando, 
portanto, a votação. Eu tinha que devolver a palavra a ele. E aí o que o 
Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fux estão dizendo tem toda razão, 
que ele não tendo, como Relator, oferecido de ofício a ordem, se era o 
caso de tomar ou não a votação, porque há aqueles que, mesmo não 
conhecendo, poderiam, ainda assim, conceder de ofício. É isso, por isso é 
que eu ouvi os Colegas. Mas a lógica do Ministro Marco Aurélio está 
perfeitamente sistematizada.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
acho que foi, sim. Eu li, foi sim. Foi pedido o habeas corpus por excesso de 
prazo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Marco Aurélio votou no sentido de...?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, é 
exatamente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda não votei.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não votou ainda, mas 
o que nós estamos discutindo é isso, considerando que o Ministro votou 
primeiro as preliminares e pediu a palavra e ficou combinado que daria 
para que ele justificasse porque também ele não dava de ofício, puxando, 
portanto, a votação. Eu tinha que devolver a palavra a ele. E aí o que o 
Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fux estão dizendo tem toda razão, 
que ele não tendo, como Relator, oferecido de ofício a ordem, se era o 
caso de tomar ou não a votação, porque há aqueles que, mesmo não 
conhecendo, poderiam, ainda assim, conceder de ofício. É isso, por isso é 
que eu ouvi os Colegas. Mas a lógica do Ministro Marco Aurélio está 
perfeitamente sistematizada.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858638.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 295

Esclarecimento
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  - Entendo,  Senhora 
Presidente,  que,  mesmo  não  conhecendo  do  habeas  corpus -  como  se 
formou aqui a maioria -, não poderia deixar de examinar, dentre outros, 
esse aspecto do excesso de prazo, porque é uma alegação que, mesmo não 
conhecendo do habeas corpus, a dimensão da impetração e o fato de ter 
essa circunstância sido suscitada pela defesa me levaria, obviamente, a 
examinar. Como Vossa Excelência muito bem disse, eu trouxe o voto na 
sua integralidade. A Turma fica na preliminar, o Colegiado, portanto, 
acolhendo essa percepção, para evitar e prevenir maior divergência entre 
as Turmas, do não conhecimento. Eu estou trazendo o restante, digamos 
assim, do voto para assentar que não estou propondo concessão de ofício, 
porque não vejo condições de conceder de ofício. Em momento algum 
aqui foi usado “indeferir”, com a vênia do Ministro Marco Aurélio. Este 
verbo não foi por mim utilizado. Estou a dizer que não há proposição, da 
minha parte, de concessão de ofício, porque não vejo condições de propor 
e não há base para conceder de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
conhece e não propõe e apresentou um voto justificando toda a não 
concessão.  Então,  em  face  dessa  explicitação  do  Ministro  Relator,  eu 
indago de Vossas Excelências se, não havendo, da parte do Relator, se se 
considera, se seria o caso de se declarar, então, o não conhecimento do 
habeas corpus, não tendo sido conhecido de ofício. Ah, o detalhe é que o 
Ministro não concedeu de ofício, mas, estando no Colegiado, eu acho que 
seria possível que outros concedessem de ofício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, eu não votei ainda.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente. Então por isso é que colhi votos e achei também que, diante 
da ausência de três Colegas, seria o caso de oferecer a oportunidade. Esta 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858568.
Supremo Tribunal Federal
11/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  EDSON  FACHIN  - Entendo,  Senhora 
Presidente,  que,  mesmo  não  conhecendo  do  habeas  corpus -  como  se 
formou aqui a maioria -, não poderia deixar de examinar, dentre outros, 
esse aspecto do excesso de prazo, porque é uma alegação que, mesmo não 
conhecendo do habeas corpus, a dimensão da impetração e o fato de ter 
essa circunstância sido suscitada pela defesa me levaria, obviamente, a 
examinar. Como Vossa Excelência muito bem disse, eu trouxe o voto na 
sua integralidade. A Turma fica na preliminar, o Colegiado, portanto, 
acolhendo essa percepção, para evitar e prevenir maior divergência entre 
as Turmas, do não conhecimento. Eu estou trazendo o restante, digamos 
assim, do voto para assentar que não estou propondo concessão de ofício, 
porque não vejo condições de conceder de ofício. Em momento algum 
aqui foi usado “indeferir”, com a vênia do Ministro Marco Aurélio. Este 
verbo não foi por mim utilizado. Estou a dizer que não há proposição, da 
minha parte, de concessão de ofício, porque não vejo condições de propor 
e não há base para conceder de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
conhece e não propõe e apresentou um voto justificando toda a não 
concessão.  Então,  em  face  dessa  explicitação  do  Ministro  Relator,  eu 
indago de Vossas Excelências se, não havendo, da parte do Relator, se se 
considera, se seria o caso de se declarar, então, o não conhecimento do 
habeas corpus, não tendo sido conhecido de ofício. Ah, o detalhe é que o 
Ministro não concedeu de ofício, mas, estando no Colegiado, eu acho que 
seria possível que outros concedessem de ofício.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, eu não votei ainda.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente. Então por isso é que colhi votos e achei também que, diante 
da ausência de três Colegas, seria o caso de oferecer a oportunidade. Esta 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 295

Esclarecimento
HC 143333 / PR 
é que a minha ressalva. Mas ouço Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A matéria  é  tão 
interessante que proponho a concessão de ofício e então se tem algo 
concreto a votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que 
já está em votos recebidos por nós.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu já tinha feito distribuir meu voto. É de todos conhecido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que 
era no sentido exatamente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Da  concessão  de 
ofício?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, mas 
ele não votou ainda, porque ele propôs que a gente suspendesse, para 
aguardar  a  presença  dos  outros  que  tiveram  que  se  ausentar 
justificadamente e que, talvez, amanhã, possam e queiram votar nesse 
sentido. Por isso é que a proposta do Ministro Dias Toffoli é que a gente 
suspenda hoje e continue amanhã, na primeira hora, para o exame do que 
foi posto agora, na parte final do voto do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  não  ser 
crucificado pela segunda vez, digo que estou disposto inclusive a ficar o 
restante da noite e a madrugada no dia de amanhã em Sessão. Mas se o 
pensamento é nesse sentido  de aguardar-se...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estarei 
na sessão amanhã no horário regular. Eu só tenho medo de extrapolar o 
horário regular, por isso que eu adiantei o meu voto, mas se a sessão 
transcorrer normalmente, eu me reservo o direito de eventualmente votar 
amanhã.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858568.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
é que a minha ressalva. Mas ouço Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A matéria  é  tão 
interessante que proponho a concessão de ofício e então se tem algo 
concreto a votar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E que 
já está em votos recebidos por nós.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu já tinha feito distribuir meu voto. É de todos conhecido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Que 
era no sentido exatamente...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Da  concessão  de 
ofício?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, mas 
ele não votou ainda, porque ele propôs que a gente suspendesse, para 
aguardar  a  presença  dos  outros  que  tiveram  que  se  ausentar 
justificadamente e que, talvez, amanhã, possam e queiram votar nesse 
sentido. Por isso é que a proposta do Ministro Dias Toffoli é que a gente 
suspenda hoje e continue amanhã, na primeira hora, para o exame do que 
foi posto agora, na parte final do voto do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  não  ser 
crucificado pela segunda vez, digo que estou disposto inclusive a ficar o 
restante da noite e a madrugada no dia de amanhã em Sessão. Mas se o 
pensamento é nesse sentido  de aguardar-se...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estarei 
na sessão amanhã no horário regular. Eu só tenho medo de extrapolar o 
horário regular, por isso que eu adiantei o meu voto, mas se a sessão 
transcorrer normalmente, eu me reservo o direito de eventualmente votar 
amanhã.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 295

Extrato de Ata - 11/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 143.333
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : ANTONIO PALOCCI FILHO
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco  Aurélio,  entendeu  possível  a  remessa  de  habeas  corpus ao 
Plenário, pelo Relator, com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/
STF, de forma discricionária. Em seguida, o Tribunal, por maioria 
e nos termos do voto do Relator, não conheceu do  habeas corpus, 
vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski,  Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, após o Relator 
explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de ofício, 
no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre 
de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo 
paciente  o  Dr.  Alessandro  Silvério; e,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da 
República.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
11.4.2018. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14682668
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 143.333
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : ANTONIO PALOCCI FILHO
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco  Aurélio,  entendeu  possível  a  remessa  de  habeas  corpus ao 
Plenário, pelo Relator, com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/
STF, de forma discricionária. Em seguida, o Tribunal, por maioria 
e nos termos do voto do Relator, não conheceu do  habeas corpus, 
vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski,  Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, após o Relator 
explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de ofício, 
no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre 
de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo 
paciente  o  Dr.  Alessandro  Silvério; e,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da 
República.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
11.4.2018. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Raquel  Elias  Ferreira 
Dodge.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14682668
Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 295

Antecipação ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
eminentes  Pares,  Senhores  Advogados,  Senhor  Vice-Procurador-Geral 
Eleitoral, aqui representando a Doutora Raquel Dodge.
Eu, na verdade, acompanho o voto do eminente Relator. Assim como 
Sua Excelência, eu não conheci do habeas corpus em função da alteração do 
título prisional. Entendo que não haveria como aqui chegar a conclusão 
diversa, na linha da jurisprudência que construímos na Primeira Turma, 
que a falta de compreensão contrária do Plenário me leva a reafirmar.
O eminente Relator, como havia em especial uma alegação ou um 
pleito vinculado ao excesso de prazo para a formação da culpa, concluiu 
no sentido de não propor o deferimento da ordem de ofício.
E eu, em função dos fundamentos trazidos por Sua Excelência, o 
estou  acompanhando.  Lembro-me  de  que,  quando  suspendemos  o 
julgamento, e até porque o  Ministro Toffoli teve a delicadeza de mandar 
o voto escrito em momento anterior, talvez haja proposta de concessão da 
ordem de ofício. 
Então, se Vossa Excelência não tiver oposição, poderei eu, diante dos 
próximos votos, eventualmente  reajustar o meu. No momento estou 
acompanhando na íntegra o voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959296.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
eminentes  Pares,  Senhores  Advogados,  Senhor  Vice-Procurador-Geral 
Eleitoral, aqui representando a Doutora Raquel Dodge.
Eu, na verdade, acompanho o voto do eminente Relator. Assim como 
Sua Excelência, eu não conheci do habeas corpus em função da alteração do 
título prisional. Entendo que não haveria como aqui chegar a conclusão 
diversa, na linha da jurisprudência que construímos na Primeira Turma, 
que a falta de compreensão contrária do Plenário me leva a reafirmar.
O eminente Relator, como havia em especial uma alegação ou um 
pleito vinculado ao excesso de prazo para a formação da culpa, concluiu 
no sentido de não propor o deferimento da ordem de ofício.
E eu, em função dos fundamentos trazidos por Sua Excelência, o 
estou  acompanhando.  Lembro-me  de  que,  quando  suspendemos  o 
julgamento, e até porque o  Ministro Toffoli teve a delicadeza de mandar 
o voto escrito em momento anterior, talvez haja proposta de concessão da 
ordem de ofício. 
Então, se Vossa Excelência não tiver oposição, poderei eu, diante dos 
próximos votos, eventualmente  reajustar o meu. No momento estou 
acompanhando na íntegra o voto do eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959296.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhora Presidente, ilustres 
pares,  trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar,  impetrado 
inicialmente por José Roberto Batochio e outros em favor de Antônio Palocci 
Filho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu 
do HC 387.557/PR e manteve a prisão preventiva do paciente. 
Narra  a  inicial  que  o  paciente  foi  preso  preventivamente,  em 
26.9.2016, pela suposta prática dos crimes de  corrupção passiva e de 
lavagem de dinheiro, tipificados nos arts. 317, caput e parágrafo único, do 
Código Penal, e 1º da Lei 9.613/1998. O mandado prisional foi expedido 
pelo  Juízo  da  13ª  Vara  Federal  de  Curitiba/PR no  Pedido  de  Prisão 
Preventiva  5043559-60.2016.4.04.7000/PR  (vinculado  à  Ação  Penal 
5054932-88.2016.4.04.7000/PR),  no  contexto  da  cognominada Operação 
Lava a Jato.
Inconformada com a  custódia cautelar, a defesa impetrou o HC 
5045442.90.2016.4.04.0000  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª 
Região, que denegou a ordem. 
Submetida  a  temática  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  HC 
387.557/PR  não  foi  conhecido,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de 
substitutivo ao recurso ordinário constitucional (art. 105, II, “a”, da CF). 
Não identificadas teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a 
ordem de ofício foi denegada, via acórdão assim ementado:
OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI  
PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA 
INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE 
NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO  
CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhora Presidente, ilustres 
pares,  trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar,  impetrado 
inicialmente por José Roberto Batochio e outros em favor de Antônio Palocci 
Filho, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu 
do HC 387.557/PR e manteve a prisão preventiva do paciente. 
Narra  a  inicial  que  o  paciente  foi  preso  preventivamente,  em 
26.9.2016, pela suposta prática dos crimes de  corrupção passiva e de 
lavagem de dinheiro, tipificados nos arts. 317, caput e parágrafo único, do 
Código Penal, e 1º da Lei 9.613/1998. O mandado prisional foi expedido 
pelo  Juízo  da  13ª  Vara  Federal  de  Curitiba/PR no  Pedido  de  Prisão 
Preventiva  5043559-60.2016.4.04.7000/PR  (vinculado  à  Ação  Penal 
5054932-88.2016.4.04.7000/PR),  no  contexto  da  cognominada Operação 
Lava a Jato.
Inconformada com a  custódia cautelar, a defesa impetrou o HC 
5045442.90.2016.4.04.0000  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª 
Região, que denegou a ordem. 
Submetida  a  temática  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  HC 
387.557/PR  não  foi  conhecido,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de 
substitutivo ao recurso ordinário constitucional (art. 105, II, “a”, da CF). 
Não identificadas teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, a 
ordem de ofício foi denegada, via acórdão assim ementado:
OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI  
PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA 
INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE 
NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO  
CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER AO PROCESSO EM  
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE  
JUSTA CAUSA E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A 
PRISÃO  PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  
NO MAIS, DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO  
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO  
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a  
impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em 
lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria  
eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso  
desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao 
recurso cabível.
II - Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada,  
não  resta  caraterizado  flagrante  constrangimento  ilegal  hábil  a 
justificar a atuação, de oficio, deste Superior Tribunal de Justiça no  
sentido de conceder a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP). 
III  -  Havendo  fundamentação  concreta  quanto  à  prova  da  
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que se falar 
em falta de justa causa para a ação penal, pois foram mencionados os  
elementos probatórios mínimos a indicar a materialidade e a autoria  
das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a dimensão 
social dos crimes de corrução e de lavagem de dinheiro, com nefastos  
efeitos à sociedade; o caráter serial dos crimes (praticados por vários  
anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada - com uso de  
contas secretas no exterior); e a necessidade de prevenir a participação  
do Paciente em outros esquemas criminosos, em novos crimes de 
lavagem de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de  
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos concretos a  
justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem  
pública. 
V  -  Havendo  indícios  da  existência  de  contas  secretas  no 
exterior, cujas quantias ainda não foram rastreadas nem sequestradas, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER AO PROCESSO EM  
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE  
JUSTA CAUSA E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A 
PRISÃO  PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  
NO MAIS, DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO  
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO  
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a  
impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em 
lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria  
eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso  
desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao 
recurso cabível.
II - Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada,  
não  resta  caraterizado  flagrante  constrangimento  ilegal  hábil  a 
justificar a atuação, de oficio, deste Superior Tribunal de Justiça no  
sentido de conceder a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP). 
III  -  Havendo  fundamentação  concreta  quanto  à  prova  da  
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que se falar 
em falta de justa causa para a ação penal, pois foram mencionados os  
elementos probatórios mínimos a indicar a materialidade e a autoria  
das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a dimensão 
social dos crimes de corrução e de lavagem de dinheiro, com nefastos  
efeitos à sociedade; o caráter serial dos crimes (praticados por vários  
anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada - com uso de  
contas secretas no exterior); e a necessidade de prevenir a participação  
do Paciente em outros esquemas criminosos, em novos crimes de 
lavagem de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de  
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos concretos a  
justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem  
pública. 
V  -  Havendo  indícios  da  existência  de  contas  secretas  no 
exterior, cujas quantias ainda não foram rastreadas nem sequestradas, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
e receio de que, estando em liberdade, o Paciente possa dissimular,  
desviar ou ocultar a origem de tais quantias, justifica-se o decreto de 
prisão  preventiva,  pois  tal  possibilidade  impede  o  sequestro  e 
prejudica, assim, a aplicação da lei penal. 
VI - A suspeita, baseada em elementos concretos e devidamente  
mencionados na respectiva decisão judicial, de que equipamentos de  
informática foram retirados da empresa do Paciente com a finalidade  
de dificultar a investigação, justifica a decretação da prisão preventiva  
por conveniência da instrução processual.
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a prisão  
preventiva decretada.
2. No presente writ, defendem os Impetrantes o cabimento do habeas 
corpus substitutivo de  recurso ordinário. Sustentam  ausência de justa 
causa para a prisão preventiva do paciente ante a ausência dos seus 
pressupostos autorizadores. Advogam a inexistência de fundamentação 
idônea do decreto prisional. 
Argumentam, em síntese: (i) os profissionais que laboravam na empresa 
Projeto Ltda [empresa da qual o paciente é sócio] portavam seus laptops e, 
quando necessário, os conectava, ao teclado, mouse e ao monitor que ficava na  
estação de trabalho na sede empresa e, por óbvio, quando executavam trabalhos  
externos os levavam (os laptops) consigo”, “daí porque a ausência material desse 
equipamento no momento da diligência policial ser absurdamente interpretada  
por suspicazes de plantão, como ocorrência de ‘destruição de provas’ não tem a  
mínima razoabilidade”; (ii) “não se compreende francamente, como se possa criar  
artificialmente a ficção processual de que se pressente, de que se está convicto...  
de que o paciente poderá vir a praticar no futuro ‘atos que visem a ocultar e  
obstruir a descoberta acerca do real paradeiro e emprego dos recursos em espécie  
recebidos’”; (iii) “acresce, repita-se mais uma vez, que neste momento se acha  
concluída a seara da prova, insubsistente e desaparecido, assim, o imaginário  
perigo de interferência em sua normal produção e, consequentemente, suprimido  
esse alegado fundamento da odiosa custódia preventiva”; (iv) “as investigações, 
que prosseguem – e que já duram quase um ano – não apontam um único indício  
de  que  o  Paciente  mantenha  contas  ou  valores  no  exterior,  certo  que  essa  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
e receio de que, estando em liberdade, o Paciente possa dissimular,  
desviar ou ocultar a origem de tais quantias, justifica-se o decreto de 
prisão  preventiva,  pois  tal  possibilidade  impede  o  sequestro  e 
prejudica, assim, a aplicação da lei penal. 
VI - A suspeita, baseada em elementos concretos e devidamente  
mencionados na respectiva decisão judicial, de que equipamentos de  
informática foram retirados da empresa do Paciente com a finalidade  
de dificultar a investigação, justifica a decretação da prisão preventiva  
por conveniência da instrução processual.
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a prisão  
preventiva decretada.
2. No presente writ, defendem os Impetrantes o cabimento do habeas 
corpus substitutivo de  recurso ordinário. Sustentam  ausência de justa 
causa para a prisão preventiva do paciente ante a ausência dos seus 
pressupostos autorizadores. Advogam a inexistência de fundamentação 
idônea do decreto prisional. 
Argumentam, em síntese: (i) os profissionais que laboravam na empresa 
Projeto Ltda [empresa da qual o paciente é sócio] portavam seus laptops e, 
quando necessário, os conectava, ao teclado, mouse e ao monitor que ficava na  
estação de trabalho na sede empresa e, por óbvio, quando executavam trabalhos  
externos os levavam (os laptops) consigo”, “daí porque a ausência material desse 
equipamento no momento da diligência policial ser absurdamente interpretada  
por suspicazes de plantão, como ocorrência de ‘destruição de provas’ não tem a  
mínima razoabilidade”; (ii) “não se compreende francamente, como se possa criar  
artificialmente a ficção processual de que se pressente, de que se está convicto...  
de que o paciente poderá vir a praticar no futuro ‘atos que visem a ocultar e  
obstruir a descoberta acerca do real paradeiro e emprego dos recursos em espécie  
recebidos’”; (iii) “acresce, repita-se mais uma vez, que neste momento se acha  
concluída a seara da prova, insubsistente e desaparecido, assim, o imaginário  
perigo de interferência em sua normal produção e, consequentemente, suprimido  
esse alegado fundamento da odiosa custódia preventiva”; (iv) “as investigações, 
que prosseguem – e que já duram quase um ano – não apontam um único indício  
de  que  o  Paciente  mantenha  contas  ou  valores  no  exterior,  certo  que  essa  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
assertiva, que orbita  na  esfera  das conjecturas grátis,  a par  de se mostrar  
completamente ilhada no arcabouço indiciário probatório”;  (v) “passado quase 
um  ano  desde  o  início  das  investigações,  encerrada  a  instrução  e  nada  se  
comprovou nesse sentido”; (vi) “a prova dos autos infirma, por completo, a tese  
da acusação e afasta, definitivamente, o fumus comissi delicti. Logo desmorona a  
certeza da existência material da infração, condição indispensável ao decreto da  
odiosa prisão que se combate”;
Reputam ainda “ultrapassados todos os prazos razoáveis para a formação  
da culpa”. Requerem, em medida liminar e no mérito, a  revogação do 
decreto prisional,  bem como, sucessivamente, a  aplicação de  medidas 
cautelares diversas da prisão. 
3. A  liminar  foi  indeferida pelo  Ministro  Edson  Fachin  em 
03.05.2017.  Submetido,  na  mesma  data,  o  julgamento  do  feito  à 
deliberação do Plenário, com fundamento  no artigo 21 do RISTF.
Irresignada com a afetação deste writ ao Plenário, a Defesa manejou 
agravo regimental (Petição STF 21.817/2017) com o fim de “reconhecer a 
competência da Egrégia Segunda Turma para a cognição e julgamento do habeas  
corpus nº 143.333/PR”.
4. Em 10.5.2017, foram prestadas informações pelo Juízo da 13ª Vara 
Federal de Curitiba/PR.
5. O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer da  lavra  do  então 
Procurador-Geral  da  República  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
opinou  pelo  desprovimento do  agravo  regimental interposto  e  pela 
denegação da ordem.
6. Em 27.10.2017, o Ministro Edson Fachin, forte nos arts. 21, § 1º, e 
art. 305 do RISTF,  negou  seguimento ao  agravo  regimental. Após a 
inclusão do feito na pauta do Pleno - 08.11.2017 -, a defesa formulou 
pedido de reconsideração, em 10.11.2017.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
assertiva, que orbita  na  esfera  das conjecturas grátis,  a par  de se mostrar  
completamente ilhada no arcabouço indiciário probatório”;  (v) “passado quase 
um  ano  desde  o  início  das  investigações,  encerrada  a  instrução  e  nada  se  
comprovou nesse sentido”; (vi) “a prova dos autos infirma, por completo, a tese  
da acusação e afasta, definitivamente, o fumus comissi delicti. Logo desmorona a  
certeza da existência material da infração, condição indispensável ao decreto da  
odiosa prisão que se combate”;
Reputam ainda “ultrapassados todos os prazos razoáveis para a formação  
da culpa”. Requerem, em medida liminar e no mérito, a  revogação do 
decreto prisional,  bem como, sucessivamente, a  aplicação de  medidas 
cautelares diversas da prisão. 
3. A  liminar  foi  indeferida pelo  Ministro  Edson  Fachin  em 
03.05.2017.  Submetido,  na  mesma  data,  o  julgamento  do  feito  à 
deliberação do Plenário, com fundamento  no artigo 21 do RISTF.
Irresignada com a afetação deste writ ao Plenário, a Defesa manejou 
agravo regimental (Petição STF 21.817/2017) com o fim de “reconhecer a 
competência da Egrégia Segunda Turma para a cognição e julgamento do habeas  
corpus nº 143.333/PR”.
4. Em 10.5.2017, foram prestadas informações pelo Juízo da 13ª Vara 
Federal de Curitiba/PR.
5. O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer da  lavra  do  então 
Procurador-Geral  da  República  Rodrigo  Janot  Monteiro  de  Barros, 
opinou  pelo  desprovimento do  agravo  regimental interposto  e  pela 
denegação da ordem.
6. Em 27.10.2017, o Ministro Edson Fachin, forte nos arts. 21, § 1º, e 
art. 305 do RISTF,  negou  seguimento ao  agravo  regimental. Após a 
inclusão do feito na pauta do Pleno - 08.11.2017 -, a defesa formulou 
pedido de reconsideração, em 10.11.2017.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
(i) Afetação do habeas corpus ao Plenário
7. Devidamente fundamentada a afetação do feito ao Plenário pelo 
eminente Ministro Edson Fachin, na decisão que negou seguimento ao 
agravo regimental interposto contra a remessa.  
Na dicção do art. 305 da norma regimental, “não caberá recurso da 
deliberação da  Turma  ou do  Relator  que  remeter  o  processo  ao 
julgamento do Plenário”. 
Na esteira dos  fundamentos adotados como razão de decidir pelo 
Relator,  o despacho que submete a impetração à avaliação do Plenário não 
acarreta  prejuízo  aos  interesses  processuais  do  recorrente,  circunstância  a  
subtrair,  por  si  só,  a  presença  de  pressuposto  recursal  indispensável  à  
cognoscibilidade da irresignação.
8. O  art.  21,  XI,  e  o  art.  6º,  II,  alínea  ‘c’,  do  RISTF,  conferem 
legitimidade ao Relator para afetar o julgamento do  habeas corpus ao 
Plenário (“são atribuições do Relator: XI – remeter habeas corpus ou recurso de  
habeas corpus ao julgamento do Plenário”;  “Também compete ao Plenário: II – 
julgar:  c)  os  habeas  corpus  remetidos  ao  seu  julgamento  pelo  Relator”). 
Paralelamente, o art. 11 do RISTF também contempla a possibilidade de a 
própria Turma afetar caso específico ao Pleno desta Suprema Corte.
Plausível ainda a afetação do habeas ao Plenário com fundamento no 
art. 22, parágrafo único, alíneas ‘a’ e ‘b’, do RISTF1, em razão - como bem 
apontado pelo Relator - “da possível ausência de plena simetria entre julgados 
da Primeira e da Segunda Turma”, no ponto, quanto ao cabimento ou não 
de  habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e sobre as  balizas 
para a concessão da ordem de ofício em caso de não cabimento do writ 
(v.g.: HC 147.523-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.11.2017; 
1
Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver 
relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo  único:  Poderá  o  Relator  proceder  na  forma  deste  artigo:  a)  quando  houver 
matérias em que divirjam as Turmas entre si ou algumas delas em relação ao Plenário; b) 
quando,  em  razão  da  relevância  da  questão  jurídica  ou  da  necessidade  de  prevenir 
divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.” 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
(i) Afetação do habeas corpus ao Plenário
7. Devidamente fundamentada a afetação do feito ao Plenário pelo 
eminente Ministro Edson Fachin, na decisão que negou seguimento ao 
agravo regimental interposto contra a remessa.  
Na dicção do art. 305 da norma regimental, “não caberá recurso da 
deliberação da  Turma  ou do  Relator  que  remeter  o  processo  ao 
julgamento do Plenário”. 
Na esteira dos  fundamentos adotados como razão de decidir pelo 
Relator,  o despacho que submete a impetração à avaliação do Plenário não 
acarreta  prejuízo  aos  interesses  processuais  do  recorrente,  circunstância  a  
subtrair,  por  si  só,  a  presença  de  pressuposto  recursal  indispensável  à  
cognoscibilidade da irresignação.
8. O  art.  21,  XI,  e  o  art.  6º,  II,  alínea  ‘c’,  do  RISTF,  conferem 
legitimidade ao Relator para afetar o julgamento do  habeas corpus ao 
Plenário (“são atribuições do Relator: XI – remeter habeas corpus ou recurso de  
habeas corpus ao julgamento do Plenário”;  “Também compete ao Plenário: II – 
julgar:  c)  os  habeas  corpus  remetidos  ao  seu  julgamento  pelo  Relator”). 
Paralelamente, o art. 11 do RISTF também contempla a possibilidade de a 
própria Turma afetar caso específico ao Pleno desta Suprema Corte.
Plausível ainda a afetação do habeas ao Plenário com fundamento no 
art. 22, parágrafo único, alíneas ‘a’ e ‘b’, do RISTF1, em razão - como bem 
apontado pelo Relator - “da possível ausência de plena simetria entre julgados 
da Primeira e da Segunda Turma”, no ponto, quanto ao cabimento ou não 
de  habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e sobre as  balizas 
para a concessão da ordem de ofício em caso de não cabimento do writ 
(v.g.: HC 147.523-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.11.2017; 
1
Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver 
relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo  único:  Poderá  o  Relator  proceder  na  forma  deste  artigo:  a)  quando  houver 
matérias em que divirjam as Turmas entre si ou algumas delas em relação ao Plenário; b) 
quando,  em  razão  da  relevância  da  questão  jurídica  ou  da  necessidade  de  prevenir 
divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.” 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
HC 144.433-AgR/ SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.11.2017; 
HC 146.336-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.10.2017; HC 
141.152/CE,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2017;  HC 
137.182/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.10.2016; 
HC 130.780/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.9.2016). Nesse 
contexto,  sopesou  adequadamente  o  Relator  que  “O  cabimento  da 
impetração, em tais casos, configura relevante questão de ordem precipuamente  
jurídica,  sendo  recomendável  que  referido  dissenso  seja  solucionado  pelo  
Plenário”. 
Em acréscimo à fundamentação do Relator, aponto ainda  possível 
interpretação divergente entre as Turmas no que diz com a  perda de 
objeto, ou não, do  habeas corpus impetrado contra a  prisão preventiva 
diante da  superveniência da  sentença condenatória, como ocorreu no 
caso (v.g.: HC 135.406/SP, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª 
Turma, DJe 24.10.2017; HC 127.247-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 22.8.2016; HC 119.183/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 
10.4.2014; e HC 137.728/PR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, 
DJe 31.10.2017).
9. Assim, reputo oportuna e adequada a afetação do presente feito 
ao julgamento do Plenário, na linha da fundamentação expendida pelo 
Relator.
(ii) Inadequação da via eleita – não cabimento do habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário - rejeição
10. Tenho posição madura quanto ao não cabimento de habeas corpus 
substitutivo do  recurso  constitucional  cabível. Peço  vênia  para 
transcrever uma das minhas primeiras manifestações sobre o tema, em 
voto proferido nos autos do HC 104.045/RJ, Dje 29.8.2012:
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior  
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso  
ordinário (art. 102, II, a). Diante da  dicção constitucional não cabe,  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
HC 144.433-AgR/ SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.11.2017; 
HC 146.336-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.10.2017; HC 
141.152/CE,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  2ª  Turma,  DJe  02.6.2017;  HC 
137.182/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.10.2016; 
HC 130.780/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.9.2016). Nesse 
contexto,  sopesou  adequadamente  o  Relator  que  “O  cabimento  da 
impetração, em tais casos, configura relevante questão de ordem precipuamente  
jurídica,  sendo  recomendável  que  referido  dissenso  seja  solucionado  pelo  
Plenário”. 
Em acréscimo à fundamentação do Relator, aponto ainda  possível 
interpretação divergente entre as Turmas no que diz com a  perda de 
objeto, ou não, do  habeas corpus impetrado contra a  prisão preventiva 
diante da  superveniência da  sentença condenatória, como ocorreu no 
caso (v.g.: HC 135.406/SP, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª 
Turma, DJe 24.10.2017; HC 127.247-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 
DJe 22.8.2016; HC 119.183/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 
10.4.2014; e HC 137.728/PR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, 
DJe 31.10.2017).
9. Assim, reputo oportuna e adequada a afetação do presente feito 
ao julgamento do Plenário, na linha da fundamentação expendida pelo 
Relator.
(ii) Inadequação da via eleita – não cabimento do habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário - rejeição
10. Tenho posição madura quanto ao não cabimento de habeas corpus 
substitutivo do  recurso  constitucional  cabível. Peço  vênia  para 
transcrever uma das minhas primeiras manifestações sobre o tema, em 
voto proferido nos autos do HC 104.045/RJ, Dje 29.8.2012:
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior  
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso  
ordinário (art. 102, II, a). Diante da  dicção constitucional não cabe,  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
em  decorrência,  a  utilização  de  novo  habeas  corpus,  em  caráter  
substitutivo. 
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, 
ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria,  
acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC  
108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. 
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista 
na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção  
- ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou  
abusiva (art. 5.º, LXVIII). 
Sua  origem  perde-se  no  tempo.  Na  Inglaterra,  o  seu  berço 
histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 
1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven  
and London: Yale University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar 
a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente  
"ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado  
necessariamente  à  salvaguarda  da  liberdade.  Ilustrativamente,  em 
1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a  
julgamento  diversas  pessoas  envolvidas  em  rebelião,  sendo 
identificadas  nos  writs  notas  de  que  os  rebeldes  deveriam  ser  
enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to 
Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's  
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da  
prisão,  liberando  o  preso  quando  reputavam  a  medida  ilegal  ou  
abusiva. 
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das  
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento  
contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser  
cansativa.  James  Somerset  obteve,  por  meio  de  habeas  corpus 
impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de  
escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário  
sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175).  
No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
em  decorrência,  a  utilização  de  novo  habeas  corpus,  em  caráter  
substitutivo. 
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, 
ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria,  
acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC  
108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. 
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista 
na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção  
- ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou  
abusiva (art. 5.º, LXVIII). 
Sua  origem  perde-se  no  tempo.  Na  Inglaterra,  o  seu  berço 
histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 
1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven  
and London: Yale University Press, p. 44). 
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar 
a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente  
"ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado  
necessariamente  à  salvaguarda  da  liberdade.  Ilustrativamente,  em 
1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a  
julgamento  diversas  pessoas  envolvidas  em  rebelião,  sendo 
identificadas  nos  writs  notas  de  que  os  rebeldes  deveriam  ser  
enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to 
Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). 
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's  
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da  
prisão,  liberando  o  preso  quando  reputavam  a  medida  ilegal  ou  
abusiva. 
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das  
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento  
contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. 
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser  
cansativa.  James  Somerset  obteve,  por  meio  de  habeas  corpus 
impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de  
escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário  
sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175).  
No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 156 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz  
Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam  
proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case  
confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos  
veredictos  (HALLIDAY,  Paul  D.  op.cit.  ,  p.  235-236,  e  LEVY,  
Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common  
law,  o  seu  prestígio  ensejou-lhe  posterior  consagração  legislativa, 
especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679,  
e, no âmbito norte-americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição  
norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras  
emendas de 1791. 
Interessante  nesse  breve  relato  é  que,  a  despeito  da  
importância histórica do instituto, confundido com a própria  
essência  da  liberdade,  não  foi  e  não  é  o  habeas  corpus  
utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra 
uma  prisão,  decretada  em  processo  criminal  ou  não  (v.g.  
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,  
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p.  
1.585-628;  TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  
Proceedings  .  Oxford  University  Press,  2005,  p.  462-495; 
GUIMARÃES,  Isaac  Sabbá.  Habeas  Corpus:  críticas  e 
perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se  
cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no  
processo penal. 
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas  
no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação  
destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o  
Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas  
corpus destina-se tão-só a controlar a legalidade da prisão no momento 
em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das  
prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a  
verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no  
processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 
10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz  
Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam  
proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case  
confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos  
veredictos  (HALLIDAY,  Paul  D.  op.cit.  ,  p.  235-236,  e  LEVY,  
Leonard W. op.cit ., p. 52-53). 
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common  
law,  o  seu  prestígio  ensejou-lhe  posterior  consagração  legislativa, 
especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679,  
e, no âmbito norte-americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição  
norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras  
emendas de 1791. 
Interessante  nesse  breve  relato  é  que,  a  despeito  da  
importância histórica do instituto, confundido com a própria  
essência  da  liberdade,  não  foi  e  não  é  o  habeas  corpus  
utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra 
uma  prisão,  decretada  em  processo  criminal  ou  não  (v.g.  
KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,  
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p.  
1.585-628;  TRECHSEL,  Stefan.  Human  Rights  in  Criminal  
Proceedings  .  Oxford  University  Press,  2005,  p.  462-495; 
GUIMARÃES,  Isaac  Sabbá.  Habeas  Corpus:  críticas  e 
perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se  
cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no  
processo penal. 
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas  
no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação  
destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o  
Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas  
corpus destina-se tão-só a controlar a legalidade da prisão no momento 
em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das  
prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a  
verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no  
processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os  
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 
10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada  
em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda  
(História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). 
É  certo  que,  no  período  colonial,  não  eram  totalmente 
inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles  
as  assim  denominadas  "cartas  de  seguro"  (por  todos,  STRAUS,  
Flávio  Augusto  Saraiva.  A tutela  da  liberdade  pessoal  antes  da  
instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia 
e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos:  
Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p.  
799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser  
assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,  
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele 
já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio  
com o  Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o  
cidadão  que  entender,  que  elle  ou  outrem  soffre  uma  prisão  ou  
constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma 
ordem  de  -  Habeas-Corpus  -  em  seu  favor").  Ainda  no  Império 
ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido,  
com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça  
de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de  
habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer 
o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). 
Já  na  primeira  Constituição  Republicana,  de  1891,  o  
habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72,  
§22  quanto  ao  objetivo  de  tutela  apenas  da  liberdade  de  
locomoção  propiciou  o  desenvolvimento  da  "Doutrina  
brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de  
outras  ações  constitucionais,  a  ser  utilizado  para  a 
salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção,  
caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem,  
em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir  
o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus  
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
228-229). 
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada  
em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda  
(História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). 
É  certo  que,  no  período  colonial,  não  eram  totalmente 
inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles  
as  assim  denominadas  "cartas  de  seguro"  (por  todos,  STRAUS,  
Flávio  Augusto  Saraiva.  A tutela  da  liberdade  pessoal  antes  da  
instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia 
e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos:  
Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p.  
799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser  
assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. 
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,  
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele 
já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio  
com o  Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o  
cidadão  que  entender,  que  elle  ou  outrem  soffre  uma  prisão  ou  
constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma 
ordem  de  -  Habeas-Corpus  -  em  seu  favor").  Ainda  no  Império 
ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido,  
com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça  
de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de  
habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer 
o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). 
Já  na  primeira  Constituição  Republicana,  de  1891,  o  
habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72,  
§22  quanto  ao  objetivo  de  tutela  apenas  da  liberdade  de  
locomoção  propiciou  o  desenvolvimento  da  "Doutrina  
brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de  
outras  ações  constitucionais,  a  ser  utilizado  para  a 
salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção,  
caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem,  
em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir  
o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus  
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e  
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
quando lhe convier. 
A  memorável  construção  -  a  maior  criação 
jurisprudencial brasileira, nos dizeres  da  historiadora  Leda  
Boechat  Rodrigues  (História  do  Supremo  Tribunal  Federal:  
1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou,  
contudo,  ao  fim  em  1926,  com  a  reforma  constitucional  
promovida  pelo  Presidente  Artur  Bernardes,  que,  mediante 
alteração  do  mencionado  art.  72  da  Constituição  de  1891,  
limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de  
locomoção. 
Desde  então  o  habeas  foi  contemplado  em  todas  as  
Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e  
1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência  
ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação  
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se  
não  pode  ser  amesquinhada,  também  não  é  passível  de  
vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há  
remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver  
garantia segura da liberdade física" ( História e prática do  
Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p.  
160-161). 
Assim,  é  o  habeas  corpus  uma  garantia  da  liberdade  de  
locomoção  –  ir,  vir  e  permanecer  -,  contra  violência  ou  coação,  
pressupondo, portanto,  uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo  
menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade 
física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento 
da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site  
do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas  
corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida  
naquela data a marca de duzentos  mil habeas corpus impetrados  
perante  aquela  Corte.  E,  segundo  os  dados  estatísticos  
disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas 
corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
quando lhe convier. 
A  memorável  construção  -  a  maior  criação 
jurisprudencial brasileira, nos dizeres  da  historiadora  Leda  
Boechat  Rodrigues  (História  do  Supremo  Tribunal  Federal:  
1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de 
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) -, chegou,  
contudo,  ao  fim  em  1926,  com  a  reforma  constitucional  
promovida  pelo  Presidente  Artur  Bernardes,  que,  mediante 
alteração  do  mencionado  art.  72  da  Constituição  de  1891,  
limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de  
locomoção. 
Desde  então  o  habeas  foi  contemplado  em  todas  as  
Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e  
1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência  
ou coação ilegal ou abusiva. 
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação  
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se  
não  pode  ser  amesquinhada,  também  não  é  passível  de  
vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há  
remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver  
garantia segura da liberdade física" ( História e prática do  
Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p.  
160-161). 
Assim,  é  o  habeas  corpus  uma  garantia  da  liberdade  de  
locomoção  –  ir,  vir  e  permanecer  -,  contra  violência  ou  coação,  
pressupondo, portanto,  uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo  
menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade 
física. 
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento 
da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site  
do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas  
corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida  
naquela data a marca de duzentos  mil habeas corpus impetrados  
perante  aquela  Corte.  E,  segundo  os  dados  estatísticos  
disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas 
corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e  
da vulgarização do habeas corpus. 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos 
de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo 
de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer  
prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena  
de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à  
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do  
desvirtuamento do habeas corpus. 
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem  
sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo  
legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de  
recursos  contra  decisões  finais  ou  contra  decisões  
interlocutórias  se  se  entender  sempre   manejável  o  habeas  
corpus. A par de  notório que a possibilidade de recorrer contra  
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração  
razoável do processo também assegurada constitucionalmente,  
há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a  
mesma  questão,  sucessiva  e  até  concomitantemente,  a  
diferentes tribunais.  
O  desvirtuamento  do  habeas  corpus  tem  efeito  ainda  
mais  grave  nos  Tribunais  Superiores,  diante  das  funções  
precípuas  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  a  última  
palavra na interpretação da lei federal – quer  desta Suprema  
Corte - a guarda da Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,  
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais  
e  superiores,  desta  forma  reduzindo  a  morosidade  processual  e 
assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração  
do processo, aconselham seja retomada a função constitucional do  
habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no  
processo penal. 
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ  
por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). 
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e  
da vulgarização do habeas corpus. 
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos 
de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo 
de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer  
prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. 
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena  
de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à  
impugnação  da  prisão  ou  efetiva  ameaça  de,  é  ilustrativa  do  
desvirtuamento do habeas corpus. 
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem  
sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo  
legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de  
recursos  contra  decisões  finais  ou  contra  decisões  
interlocutórias  se  se  entender  sempre   manejável  o  habeas  
corpus. A par de  notório que a possibilidade de recorrer contra  
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração  
razoável do processo também assegurada constitucionalmente,  
há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a  
mesma  questão,  sucessiva  e  até  concomitantemente,  a  
diferentes tribunais.  
O  desvirtuamento  do  habeas  corpus  tem  efeito  ainda  
mais  grave  nos  Tribunais  Superiores,  diante  das  funções  
precípuas  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  a  última  
palavra na interpretação da lei federal – quer  desta Suprema  
Corte - a guarda da Constituição. 
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,  
bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais  
e  superiores,  desta  forma  reduzindo  a  morosidade  processual  e 
assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável duração  
do processo, aconselham seja retomada a função constitucional do  
habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no  
processo penal. 
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ  
por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição  
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 160 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso  
constante  do  texto  constitucional  (art.  102,  II,  a,  da  
Constituição Federal). 
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de  
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto  
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os  
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que  
não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização  
como  remédio  heroico,  e  seu  emprego  não  pode  servir  a 
escamotear  o  instituto  recursal  previsto  no  texto  da 
Constituição. 
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a  
inadequação  do  habeas  corpus  e  por  sua   consequente  rejeição.” 
(original sem destaques).
11.  Com essa compreensão de não conhecimento do  habeas corpus 
substitutivo de recurso ordinário, a ensejar extinção sem resolução do 
mérito, cito a título exemplificativo os seguintes precedentes, inclusive da 
minha lavra, que me eximo de relacionar oralmente, mas que anoto no 
voto  escrito:  HC  147.523-AgR/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
14.11.2017; HC 144.433-AgR/ SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 
14.11.2017;  HC  146.336-AgR/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
10.10.2017;  HC  141.152/CE,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  2ª  Turma,  DJe 
02.6.2017; HC 137.182/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 
25.10.2016;  HC  130.780/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe 
22.9.2016).
A jurisprudência do Plenário desta Casa, contudo, não endossa tal 
compreensão prevalecente na Primeira Turma. A título ilustrativo destaco 
julgados  deste  Tribunal  Pleno  em  habeas  corpus  impetrados  contra 
acórdãos do STJ em que não se conheceu do  writ, ou se denegou ou 
concedeu parcialmente a ordem, todos eles substitutivos, na nossa visão, 
do recurso ordinário constitucional.
E, aqui, cito, Senhora Presidente, os HCs 94.620 e 94.680, estes da 
relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  julgados  e  publicados, 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso  
constante  do  texto  constitucional  (art.  102,  II,  a,  da  
Constituição Federal). 
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de  
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto  
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os  
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que  
não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização  
como  remédio  heroico,  e  seu  emprego  não  pode  servir  a 
escamotear  o  instituto  recursal  previsto  no  texto  da 
Constituição. 
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a  
inadequação  do  habeas  corpus  e  por  sua   consequente  rejeição.” 
(original sem destaques).
11.  Com essa compreensão de não conhecimento do  habeas corpus 
substitutivo de recurso ordinário, a ensejar extinção sem resolução do 
mérito, cito a título exemplificativo os seguintes precedentes, inclusive da 
minha lavra, que me eximo de relacionar oralmente, mas que anoto no 
voto  escrito:  HC  147.523-AgR/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe 
14.11.2017; HC 144.433-AgR/ SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 
14.11.2017;  HC  146.336-AgR/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
10.10.2017;  HC  141.152/CE,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  2ª  Turma,  DJe 
02.6.2017; HC 137.182/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 
25.10.2016;  HC  130.780/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  2ª  Turma,  DJe 
22.9.2016).
A jurisprudência do Plenário desta Casa, contudo, não endossa tal 
compreensão prevalecente na Primeira Turma. A título ilustrativo destaco 
julgados  deste  Tribunal  Pleno  em  habeas  corpus  impetrados  contra 
acórdãos do STJ em que não se conheceu do  writ, ou se denegou ou 
concedeu parcialmente a ordem, todos eles substitutivos, na nossa visão, 
do recurso ordinário constitucional.
E, aqui, cito, Senhora Presidente, os HCs 94.620 e 94.680, estes da 
relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  julgados  e  publicados, 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 161 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
respectivamente, em junho e em novembro de 2015, tendo como objeto 
dosimetria  da  pena,  circunstâncias  judiciais,  maus  antecedentes,  com 
enfrentamento direto do mérito e concessão da ordem; o HC 103.803, sob 
a relatoria do saudoso e querido Ministro Teori Zavascki, julgado em 
julho de 2014, DJe 6.10.2014, em que debatemos foro por prerrogativa de 
função, declaração de inconstitucionalidade, também com enfrentamento 
direto do mérito, o que significa que foi conhecido e denegada a ordem; o 
HC 113.198, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 19 de 
dezembro de 2013, em que, apesar de prejudicada a impetração, houve 
manifestação  expressa  quanto  ao  conhecimento  do  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário; ainda cito, Senhora Presidente, os HCs, 
todos  do  Plenário, 112.776 e  109.193, mais uma  vez,  da relatoria  do 
querido e saudoso Ministro Teori Zavascki, julgamentos em dezembro de 
2013, tendo como objeto a natureza e a quantidade da droga sopesadas 
em duas fases da dosimetria da pena, exame imediato do mérito; e o HC 
105.674, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgamento em 17 de 
outubro  de  2013,  também  sobre  dosimetria  da  pena.  Finalmente,  no 
recente  julgamento  do  HC  152.752/PR,  em  04.4.2018,  este  Plenário 
superou a preliminar em apreço, na linha da argumentação antes exposta, 
com o meu voto na corrente  majoritária e ressalvada minha posição 
pessoal a respeito do tema processual,  conheceu da impetração.
CONHEÇO, pois, do presente  habeas corpus, com a mesma ressalva 
já anotada.
(iii) Superveniência da sentença condenatória que manteve a prisão 
cautelar do paciente. Prejudicialidade do habeas corpus 
12.  Em  26.6.2017,  aproximadamente  2  (dois)  meses  depois  da 
impetração deste habeas, sobreveio sentença do Juízo da 13ª Vara Federal 
de Curitiba/PR para condenar o paciente à pena 12 (doze) anos, 2 (dois) 
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
O paciente foi condenado por  1 (um) crime de corrupção passiva 
(art. 317 do CP), com a  causa de aumento prevista no § 1º do mesmo 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
respectivamente, em junho e em novembro de 2015, tendo como objeto 
dosimetria  da  pena,  circunstâncias  judiciais,  maus  antecedentes,  com 
enfrentamento direto do mérito e concessão da ordem; o HC 103.803, sob 
a relatoria do saudoso e querido Ministro Teori Zavascki, julgado em 
julho de 2014, DJe 6.10.2014, em que debatemos foro por prerrogativa de 
função, declaração de inconstitucionalidade, também com enfrentamento 
direto do mérito, o que significa que foi conhecido e denegada a ordem; o 
HC 113.198, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 19 de 
dezembro de 2013, em que, apesar de prejudicada a impetração, houve 
manifestação  expressa  quanto  ao  conhecimento  do  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário; ainda cito, Senhora Presidente, os HCs, 
todos  do  Plenário, 112.776 e  109.193, mais uma  vez,  da relatoria  do 
querido e saudoso Ministro Teori Zavascki, julgamentos em dezembro de 
2013, tendo como objeto a natureza e a quantidade da droga sopesadas 
em duas fases da dosimetria da pena, exame imediato do mérito; e o HC 
105.674, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgamento em 17 de 
outubro  de  2013,  também  sobre  dosimetria  da  pena.  Finalmente,  no 
recente  julgamento  do  HC  152.752/PR,  em  04.4.2018,  este  Plenário 
superou a preliminar em apreço, na linha da argumentação antes exposta, 
com o meu voto na corrente  majoritária e ressalvada minha posição 
pessoal a respeito do tema processual,  conheceu da impetração.
CONHEÇO, pois, do presente  habeas corpus, com a mesma ressalva 
já anotada.
(iii) Superveniência da sentença condenatória que manteve a prisão 
cautelar do paciente. Prejudicialidade do habeas corpus 
12.  Em  26.6.2017,  aproximadamente  2  (dois)  meses  depois  da 
impetração deste habeas, sobreveio sentença do Juízo da 13ª Vara Federal 
de Curitiba/PR para condenar o paciente à pena 12 (doze) anos, 2 (dois) 
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
O paciente foi condenado por  1 (um) crime de corrupção passiva 
(art. 317 do CP), com a  causa de aumento prevista no § 1º do mesmo 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
artigo, relacionado  à  vantagem  indevida proveniente  do  contrato  de 
construção de sondas entre a Sete Brasil e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, 
cujo repasse vinculava-se à  suposta “conta corrente geral de propinas” entre 
o  grupo  Odebrecht  e  determinado  partido  político;  e  19  (dezenove) 
crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/1998), 
relacionados  à  movimentação da propina mediante  expedientes 
transnacionais  de ocultação e dissimulação de ditos recursos maculados.
13.  No tocante à  manutenção da  prisão preventiva do paciente, 
colho excertos da sentença:
(...)
838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova  
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora  
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos.
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias recursais,  
a prisão está consentânea com os entendimentos das Cortes revisoras e  
superioras.
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos  
Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões de reais acertados, cento  
e trinta e três milhões de reais repassados e um saldo de propina do  
remanescente.
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador da  
conta corrente geral de propinas.
844. Embora os valores tenham sido utilizados com variados  
propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto específico da  
presente ação penal, foi utilizada para fraudar sucessivas eleições no  
Brasil, contaminando-as com recursos provenientes de corrupção.
845.  Segundo  a  planilha,  isso  teria  ocorrido  nas  eleições  
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
artigo, relacionado  à  vantagem  indevida proveniente  do  contrato  de 
construção de sondas entre a Sete Brasil e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, 
cujo repasse vinculava-se à  suposta “conta corrente geral de propinas” entre 
o  grupo  Odebrecht  e  determinado  partido  político;  e  19  (dezenove) 
crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/1998), 
relacionados  à  movimentação da propina mediante  expedientes 
transnacionais  de ocultação e dissimulação de ditos recursos maculados.
13.  No tocante à  manutenção da  prisão preventiva do paciente, 
colho excertos da sentença:
(...)
838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova  
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora  
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos.
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias recursais,  
a prisão está consentânea com os entendimentos das Cortes revisoras e  
superioras.
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos  
Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões de reais acertados, cento  
e trinta e três milhões de reais repassados e um saldo de propina do  
remanescente.
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador da  
conta corrente geral de propinas.
844. Embora os valores tenham sido utilizados com variados  
propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto específico da  
presente ação penal, foi utilizada para fraudar sucessivas eleições no  
Brasil, contaminando-as com recursos provenientes de corrupção.
845.  Segundo  a  planilha,  isso  teria  ocorrido  nas  eleições  
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010.
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado também  
teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar eleições no  
estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 2014  
com outros propósitos.
848.  Também  destaque-se  depoimento  de  João  Cerqueira  de  
Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo paciente  
Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições presidenciais de  
2006, embora não abrangidos pela planilha referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas não  
houvessem as prisões preventivas interrompido a prática serial de  
crimes.
850. O que se tem, portanto, são provas de macrocorrupção,  
praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências,  
não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de  
processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos.
852.  O  esquema  criminoso  que  teria  durado  por  anos  foi 
interrompido  somente  com  a  prisão  preventiva  dos  pagadores  e  
recebedores de propinas.
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões  
preventivas,  é  oportuno  ressaltar  esse  aspecto,  que  foram  elas,  
circunstanciadamente  empregadas,  que  interromperam,  como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas acertadas  
em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil e igualmente da  
conta corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e Antônio  
Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci  
Filho estariam hoje discutindo acerca de novos repasses do saldo de  
sessenta e seis milhões de reais da conta corrente geral de propina.
854. A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro,  
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente  
para justificar a manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não  
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010.
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado também  
teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar eleições no  
estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 2014  
com outros propósitos.
848.  Também  destaque-se  depoimento  de  João  Cerqueira  de  
Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo paciente  
Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições presidenciais de  
2006, embora não abrangidos pela planilha referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas não  
houvessem as prisões preventivas interrompido a prática serial de  
crimes.
850. O que se tem, portanto, são provas de macrocorrupção,  
praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências,  
não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de  
processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos.
852.  O  esquema  criminoso  que  teria  durado  por  anos  foi 
interrompido  somente  com  a  prisão  preventiva  dos  pagadores  e  
recebedores de propinas.
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões  
preventivas,  é  oportuno  ressaltar  esse  aspecto,  que  foram  elas,  
circunstanciadamente  empregadas,  que  interromperam,  como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas acertadas  
em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil e igualmente da  
conta corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e Antônio  
Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci  
Filho estariam hoje discutindo acerca de novos repasses do saldo de  
sessenta e seis milhões de reais da conta corrente geral de propina.
854. A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro,  
coloca em risco a ordem pública e constitui elemento suficiente  
para justificar a manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não  
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
planilha, de cerca de cento e trinta e três milhões de reais.  
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do  
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a  
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado, tratando-se  de  crimes  praticados  
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no  
Brasil, não há como controlar as atividades do condenado  
através de medidas cautelares substitutivas.
857.  Agregue-se  ainda  que  o  condenado  é  um  homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e  
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da  
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria  
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não  
o fazendo no momento pela "sensibilidade da informação",  
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem  
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que  
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia  
naquele momento  colaborar com a Justiça.
858.  Portanto  e  com  base  na  exposição  mais  ampla 
contida  na  decisão  referida,  Antônio  Palocci  Filho  deverá  
responder preso cautelarmente eventual fase recursal.
859. Apesar  da absolvição,  mantenho as  medidas  cautelares  
alternativas  em  relação  a  Branislav  Kontic  (item  63),  já  que 
instrumentais também à ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e a 
investigações em curso.
860.  Independentemente  do  trânsito  em  julgado,  oficie-se, 
encaminhando cópia desta sentença, para instrução do HC 143.333  
em  trâmite  no  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  (original  sem  
destaques).
14. Não obstante tenha o Juízo de origem retomado os fundamentos 
do decreto de prisão preventiva, na sentença reforçou a necessidade da 
constrição em sede de cognição exauriente, com base em provas - e não 
mais indícios - colhidas no curso da instrução do feito. Ou seja,  o juízo de 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
planilha, de cerca de cento e trinta e três milhões de reais.  
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do  
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a  
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado, tratando-se  de  crimes  praticados  
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no  
Brasil, não há como controlar as atividades do condenado  
através de medidas cautelares substitutivas.
857.  Agregue-se  ainda  que  o  condenado  é  um  homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e  
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da  
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria  
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não  
o fazendo no momento pela "sensibilidade da informação",  
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem  
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que  
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia  
naquele momento  colaborar com a Justiça.
858.  Portanto  e  com  base  na  exposição  mais  ampla 
contida  na  decisão  referida,  Antônio  Palocci  Filho  deverá  
responder preso cautelarmente eventual fase recursal.
859. Apesar  da absolvição,  mantenho as  medidas  cautelares  
alternativas  em  relação  a  Branislav  Kontic  (item  63),  já  que 
instrumentais também à ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e a 
investigações em curso.
860.  Independentemente  do  trânsito  em  julgado,  oficie-se, 
encaminhando cópia desta sentença, para instrução do HC 143.333  
em  trâmite  no  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  (original  sem  
destaques).
14. Não obstante tenha o Juízo de origem retomado os fundamentos 
do decreto de prisão preventiva, na sentença reforçou a necessidade da 
constrição em sede de cognição exauriente, com base em provas - e não 
mais indícios - colhidas no curso da instrução do feito. Ou seja,  o juízo de 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
cognição  provisória  e  sumária  sobre  a  responsabilidade  criminal  do 
acusado foi substituído por um juízo mais aprofundado de cognição, 
conducente à condenação do paciente.
Nesse contexto, ainda que a sentença esteja sujeita à revisão via 
recursos, o cenário fático é sensivelmente distinto da prisão preventiva 
anterior ao julgamento de mérito da ação penal. Constituem-se, o decreto 
de  prisão preventiva e a  sentença que o reafirma,  títulos diversos. A 
fortiori, a prolação da sentença penal condenatória promoveu  alteração 
substancial no  quadro fático do presente  habeas,  o que torna forçoso 
reconhecer que não mais subsiste o título atacado no writ.
A 1ª Turma desta Corte Suprema compreende que prejudica o exame 
da  impetração  o  título  prisional  posterior,  decorrente  de  sentença  penal  
condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados (HC 135.406/SP, Rel. 
p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 24.10.2017), bem 
como  que  a superveniente  sentença  condenatória  em  desfavor  do  paciente 
proferida pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o  
advento do novo título prisional (HC 127.247-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 22.8.2016) e que a superveniência da sentença penal condenatória  
prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior 
(HC  143.448-AgR/  SP,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
14.11.2017). Cito, na mesma linha, o HC 125.614/SP, de minha relatoria (1ª 
Turma, DJe 18.9.2015).
Já na 2ª Turma, prevalece entendimento diverso, como emerge de 
precedentes do querido e saudoso Min. Teori Zavaski, em que assentado 
que somente ocorre a perda do objeto na hipótese de novo título prisional 
invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário 
(HC 132233, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.5.2016 e HC 
134626 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 1.8.2016).
15. A adoção do entendimento de que a superveniência de novo 
título prisional implica o prejuízo da impetração me leva, à falta de 
compreensão  em  sentido  diverso  deste  Tribunal  Pleno, na esteira  da 
jurisprudência  prevalecente  da  1ª  Turma,  a  acompanhar  o  eminente 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
cognição  provisória  e  sumária  sobre  a  responsabilidade  criminal  do 
acusado foi substituído por um juízo mais aprofundado de cognição, 
conducente à condenação do paciente.
Nesse contexto, ainda que a sentença esteja sujeita à revisão via 
recursos, o cenário fático é sensivelmente distinto da prisão preventiva 
anterior ao julgamento de mérito da ação penal. Constituem-se, o decreto 
de  prisão preventiva e a  sentença que o reafirma,  títulos diversos. A 
fortiori, a prolação da sentença penal condenatória promoveu  alteração 
substancial no  quadro fático do presente  habeas,  o que torna forçoso 
reconhecer que não mais subsiste o título atacado no writ.
A 1ª Turma desta Corte Suprema compreende que prejudica o exame 
da  impetração  o  título  prisional  posterior,  decorrente  de  sentença  penal  
condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados (HC 135.406/SP, Rel. 
p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 24.10.2017), bem 
como  que  a superveniente  sentença  condenatória  em  desfavor  do  paciente 
proferida pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o  
advento do novo título prisional (HC 127.247-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 22.8.2016) e que a superveniência da sentença penal condenatória  
prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior 
(HC  143.448-AgR/  SP,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
14.11.2017). Cito, na mesma linha, o HC 125.614/SP, de minha relatoria (1ª 
Turma, DJe 18.9.2015).
Já na 2ª Turma, prevalece entendimento diverso, como emerge de 
precedentes do querido e saudoso Min. Teori Zavaski, em que assentado 
que somente ocorre a perda do objeto na hipótese de novo título prisional 
invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário 
(HC 132233, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.5.2016 e HC 
134626 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 1.8.2016).
15. A adoção do entendimento de que a superveniência de novo 
título prisional implica o prejuízo da impetração me leva, à falta de 
compreensão  em  sentido  diverso  deste  Tribunal  Pleno, na esteira  da 
jurisprudência  prevalecente  da  1ª  Turma,  a  acompanhar  o  eminente 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
Relator no aspecto. Reputo, pois, prejudicado o  habeas corpus ante a 
superveniência de título prisional diverso daquele atacado na impetração
Não obstante,   passo a analisar eventual ocorrência de  flagrante 
ilegalidade,  teratologia ou  abuso  de  poder  para  fins  de  eventual 
concessão da ordem de ofício.  
(v) Mérito
(v.i) Fundamentos da prisão preventiva do paciente
18. Recapitulando, aponta a peça acusatória que o paciente Antônio 
Palocci Filho, na condição de Deputado Federal, Ministro Chefe da Casa 
Civil, ou membro do  Conselho de Administração da  Petrobrás, teria 
solicitado e  recebido, para si e para outrem, vantagens indevidas do 
grupo  Odebrecht  com  vistas  a  interferir,  em  favor  daquele  grupo 
econômico, em variados setores da Administração Pública Federal, entre 
eles em contratos e licitações na Petrobrás.
De acordo com a denúncia, “no período compreendido pelo menos entre 
2006 e 2015, como uma extensão do esquema criminoso já estruturado na  
PETROBRAS, estabeleceu-se um amplo e constante esquema de corrupção entre  
ANTONIO  PALOCCI  e os altos executivos da Odebrecht, …, destinado a  
assegurar o atendimento aos interesses do Grupo Odebrecht perante as decisões  
adotadas pela alta cúpula do Governo Federal, em troca do pagamento de propina  
solicitado  por  ANTONIO  PALOCCI  e  destinado,  de  forma  amplamente  
majoritária, ao Partido dos Trabalhadores”. 
Sustenta ainda que “a metodologia aplicada por ANTONIO PALOCCI 
para recebimento dos valores espúrios revelava dupla utilidade: ao mesmo tempo  
em que  assegurava o pagamento  de  dívidas não  declaradas  contraídas pelo  
Partido  dos  Trabalhadores,  a  execução  parcelada  dos  valores  e  de  forma  
dissimulada  dificultava  a  identificação  da  origem  espúria  que  ocasionou  o  
pagamento”.  Adiciona  que,  “segundo  revelado  pelas  diversas  mensagens 
eletrônicas, as pactuações realizadas entre os executivos e ANTONIO PALOCCI  
ocorriam tanto a partir de e-mails e documentos remetidos ao ex-Ministro por  
meio de seu assessor Branislav Kontic, quanto mediante conversas pessoais,  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Relator no aspecto. Reputo, pois, prejudicado o  habeas corpus ante a 
superveniência de título prisional diverso daquele atacado na impetração
Não obstante,   passo a analisar eventual ocorrência de  flagrante 
ilegalidade,  teratologia ou  abuso  de  poder  para  fins  de  eventual 
concessão da ordem de ofício.  
(v) Mérito
(v.i) Fundamentos da prisão preventiva do paciente
18. Recapitulando, aponta a peça acusatória que o paciente Antônio 
Palocci Filho, na condição de Deputado Federal, Ministro Chefe da Casa 
Civil, ou membro do  Conselho de Administração da  Petrobrás, teria 
solicitado e  recebido, para si e para outrem, vantagens indevidas do 
grupo  Odebrecht  com  vistas  a  interferir,  em  favor  daquele  grupo 
econômico, em variados setores da Administração Pública Federal, entre 
eles em contratos e licitações na Petrobrás.
De acordo com a denúncia, “no período compreendido pelo menos entre 
2006 e 2015, como uma extensão do esquema criminoso já estruturado na  
PETROBRAS, estabeleceu-se um amplo e constante esquema de corrupção entre  
ANTONIO  PALOCCI  e os altos executivos da Odebrecht, …, destinado a  
assegurar o atendimento aos interesses do Grupo Odebrecht perante as decisões  
adotadas pela alta cúpula do Governo Federal, em troca do pagamento de propina  
solicitado  por  ANTONIO  PALOCCI  e  destinado,  de  forma  amplamente  
majoritária, ao Partido dos Trabalhadores”. 
Sustenta ainda que “a metodologia aplicada por ANTONIO PALOCCI 
para recebimento dos valores espúrios revelava dupla utilidade: ao mesmo tempo  
em que  assegurava o pagamento  de  dívidas não  declaradas  contraídas pelo  
Partido  dos  Trabalhadores,  a  execução  parcelada  dos  valores  e  de  forma  
dissimulada  dificultava  a  identificação  da  origem  espúria  que  ocasionou  o  
pagamento”.  Adiciona  que,  “segundo  revelado  pelas  diversas  mensagens 
eletrônicas, as pactuações realizadas entre os executivos e ANTONIO PALOCCI  
ocorriam tanto a partir de e-mails e documentos remetidos ao ex-Ministro por  
meio de seu assessor Branislav Kontic, quanto mediante conversas pessoais,  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 167 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
ocorridas  em  encontros  realizados  em  endereços  privados  de  ANTONIO 
PALOCCI ou de Marcelo Odebrecht”. Além disso, “a atuação de ANTONIO 
PALOCCI em favor dos interesses do grupo empresarial se dava mediante o  
recebimento de propina. Estes recursos ilícitos, contabilizados na planilha de 
contabilidade paralela mantida pela Odebrecht, ao serem repassados em favor do  
Partido dos Trabalhadores, eram submetidos a operações de lavagem de dinheiro,  
destinadas a dissimular e ocultar a origem espúria dos pagamentos”. 
19.  Baseado nesse enredo, em 30.9.2016, o magistrado de primeiro 
grau  decretou a  prisão  preventiva do  paciente  forte  na  garantia  da 
ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da 
lei penal, em decisão assim exarada:
“(…).
24. O presente caso tem por objeto a apuração do envolvimento  
de Antônio Palloci Filho nesses fatos.
25.  Antônio  Palocci  Filho  exerceu  o  cargo  de  Ministro  da 
Fazenda entre 01/01/2003 a 27/03/2006 durante o primeiro mandato 
do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Assumiu o  
mandato de Deputado Federal em 01/02/2007, licenciando-se, a partir 
de 01/01/2011, para exercer o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil  
durante o primeiro mandato da ex-Presidente Dilma Vana Roussef, no  
qual permaneceu até 07/06/2011.
26. Surgiram provas, em cognição sumária, de que ele 
recebia e era responsável pela coordenação dos recebimentos  
por parte de seu grupo político de pagamentos subreptícios  
pelo Grupo Odebrecht.
(…).
128.  Todo  o  quadro  probatório  revela,  em  cognição  
sumária, que Antônio Palocci Filho mantinha relações intensas  
com  o  Grupo  Odebrecht  e  inclusive  com  Marcelo  Bahia  
Odebrecht, pelo menos desde 2006, e mesmo nos períodos em  
que exerceu cargo de Ministro e o mandato de deputado federal.
129.  Também  revela  que  Antônio  Palocci  Filho, 
identificado  pelo  codinome  "Italiano",  prestou,  mesmo  no  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ocorridas  em  encontros  realizados  em  endereços  privados  de  ANTONIO 
PALOCCI ou de Marcelo Odebrecht”. Além disso, “a atuação de ANTONIO 
PALOCCI em favor dos interesses do grupo empresarial se dava mediante o  
recebimento de propina. Estes recursos ilícitos, contabilizados na planilha de 
contabilidade paralela mantida pela Odebrecht, ao serem repassados em favor do  
Partido dos Trabalhadores, eram submetidos a operações de lavagem de dinheiro,  
destinadas a dissimular e ocultar a origem espúria dos pagamentos”. 
19.  Baseado nesse enredo, em 30.9.2016, o magistrado de primeiro 
grau  decretou a  prisão  preventiva do  paciente  forte  na  garantia  da 
ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da 
lei penal, em decisão assim exarada:
“(…).
24. O presente caso tem por objeto a apuração do envolvimento  
de Antônio Palloci Filho nesses fatos.
25.  Antônio  Palocci  Filho  exerceu  o  cargo  de  Ministro  da 
Fazenda entre 01/01/2003 a 27/03/2006 durante o primeiro mandato 
do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Assumiu o  
mandato de Deputado Federal em 01/02/2007, licenciando-se, a partir 
de 01/01/2011, para exercer o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil  
durante o primeiro mandato da ex-Presidente Dilma Vana Roussef, no  
qual permaneceu até 07/06/2011.
26. Surgiram provas, em cognição sumária, de que ele 
recebia e era responsável pela coordenação dos recebimentos  
por parte de seu grupo político de pagamentos subreptícios  
pelo Grupo Odebrecht.
(…).
128.  Todo  o  quadro  probatório  revela,  em  cognição  
sumária, que Antônio Palocci Filho mantinha relações intensas  
com  o  Grupo  Odebrecht  e  inclusive  com  Marcelo  Bahia  
Odebrecht, pelo menos desde 2006, e mesmo nos períodos em  
que exerceu cargo de Ministro e o mandato de deputado federal.
129.  Também  revela  que  Antônio  Palocci  Filho, 
identificado  pelo  codinome  "Italiano",  prestou,  mesmo  no  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 168 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
período que exercia  cargo ou  mandato público, serviços ao  
Grupo Odebrecht junto ao Governo Federal. 
130. A planilha, o conteúdo das mensagens eletrônicas,  
das  anotações  encontradas  no  aparelho  celular  de  Marcelo  
Bahia Odebrecht e o arquivo recuperado da secretária do Setor  
de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  revelam,  em 
cognição  sumária,  que  Antônio  Palocci  Filho  era  um  dos  
principais interlocutores de seu grupo político com a Odebrecht  
e que teria havido acertos de propinas de 2008 a 2013 de cerca  
de duzentos milhões de reais, dos quais cerca de cento e vinte e  
oito milhões de reais teriam sido pagos até outubro de 2013,  
restando saldo de cerca de setenta e um milhões de reais em  
22/10/2013, dos quais cerca de seis milhões de reais caberiam  
diretamente a Antônio Palocci Filho.
131. Não foi ainda possível rastrear todos esses repasses, mas  
parte deles consistiram em pagamentos de serviços publicitários de 
João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura em  
campanhas  eleitorais  do  Partido  dos  Trabalhadores,  havendo,  em 
princípio, prova documental de depósitos no exterior efetuados pelo  
Grupo Odebrecht e que é objeto da referida ação penal 50197727-
95.2016.4.04.7000. Com efeito, em cognição sumária, consta naqueles  
autos  que  através  das  contas  em  nome  das  off-shores  Klienfeld 
Services e Innovation Research Engineering and Development Ltd.,  
controladas pelo Grupo Odebrecht, foram realizados, em favor da 
conta em nome da off-shore Shellbil Finance, controlada por João  
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura, depósitos  
de  USD  500.000,00  em  13/04/2012,  de  USD  1.000.000,00  em 
11/07/2102,  de  USD  700.000,00  em  01/03/2013,  e  de  USD 
800.000,00 em 08/03/2013.
(…)
134. Atuavam conjuntamente  a  Antonio Palocci  Filho  seus  
assessores,  Branislav  Kontic,  Juscelino  Antônio  Dourado,  e,  em 
posição mais subordinada, sua secretária, Rita de Cássia dos Santos.
(…)
164. O que se tem, portanto, é que as provas colhidas desde a  
realização da diligência apenas robusteceram o quadro probatório já  
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
período que exercia  cargo ou  mandato público, serviços ao  
Grupo Odebrecht junto ao Governo Federal. 
130. A planilha, o conteúdo das mensagens eletrônicas,  
das  anotações  encontradas  no  aparelho  celular  de  Marcelo  
Bahia Odebrecht e o arquivo recuperado da secretária do Setor  
de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  revelam,  em 
cognição  sumária,  que  Antônio  Palocci  Filho  era  um  dos  
principais interlocutores de seu grupo político com a Odebrecht  
e que teria havido acertos de propinas de 2008 a 2013 de cerca  
de duzentos milhões de reais, dos quais cerca de cento e vinte e  
oito milhões de reais teriam sido pagos até outubro de 2013,  
restando saldo de cerca de setenta e um milhões de reais em  
22/10/2013, dos quais cerca de seis milhões de reais caberiam  
diretamente a Antônio Palocci Filho.
131. Não foi ainda possível rastrear todos esses repasses, mas  
parte deles consistiram em pagamentos de serviços publicitários de 
João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura em  
campanhas  eleitorais  do  Partido  dos  Trabalhadores,  havendo,  em 
princípio, prova documental de depósitos no exterior efetuados pelo  
Grupo Odebrecht e que é objeto da referida ação penal 50197727-
95.2016.4.04.7000. Com efeito, em cognição sumária, consta naqueles  
autos  que  através  das  contas  em  nome  das  off-shores  Klienfeld 
Services e Innovation Research Engineering and Development Ltd.,  
controladas pelo Grupo Odebrecht, foram realizados, em favor da 
conta em nome da off-shore Shellbil Finance, controlada por João  
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura, depósitos  
de  USD  500.000,00  em  13/04/2012,  de  USD  1.000.000,00  em 
11/07/2102,  de  USD  700.000,00  em  01/03/2013,  e  de  USD 
800.000,00 em 08/03/2013.
(…)
134. Atuavam conjuntamente  a  Antonio Palocci  Filho  seus  
assessores,  Branislav  Kontic,  Juscelino  Antônio  Dourado,  e,  em 
posição mais subordinada, sua secretária, Rita de Cássia dos Santos.
(…)
164. O que se tem, portanto, é que as provas colhidas desde a  
realização da diligência apenas robusteceram o quadro probatório já  
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
exposto na decisão anterior.
(…)
167. Como acima exposto, presentes provas, em cognição  
sumária, de materialidade e de autoria, em relação a todos  
eles, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
168.  Não  se  trata  de  um  ato  isolado  de  corrupção  e  
lavagem  de  dinheiro,  mas  de  uma  prática  contínua  e  
prolongada envolvendo valores milionários de propina, aqui  
com um agravante da existência de um saldo de propina a  
pagar.
169. Com efeito, considerando os dados constantes na 
aludida planilha, retrata ela repasses do Grupo Odebrecht a  
agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores,  por  intermédio  de 
"Italiano", ou seja, em cognição sumária, de Antônio Palocci  
Filho, da ordem de cerca de cento e vinte e oito milhões de  
reais, com um saldo ainda a pagar de cerca de setenta e um  
milhões.
170.  Colhidos  elementos  probatórios,  em  cognição  
sumária,  que  confirmam  parte  desses  repasses,  como,  por 
exemplo, os depósitos de USD 13.219.691,08 entre 19/07/2011 a 
08/03/2013 em conta secreta no exterior para os publicitários 
contratados  para  campanhas  eleitorais  do  Partido  dos  
Trabalhadores, os repasses de R$ 30.200.000,00 somente no ano  
de 2010 em espécie diretamente ao "Italiano", e os cerca de  
doze  milhões  para  aquisição  subreptícia  de  imóvel  para  
implementação do Instituto Lula.
171. O recebimento de propinas milionárias para si ou 
para outrem no período de exercício do cargo de Ministro de  
Estado e mesmo depois como parlamentar federal configura em  
tese crime de corrupção.
172. Mesmo o recebimento posterior, quando não exercia cargo  
público,  mas  em decorrência  de  contratos  públicos, pode  em tese  
caracterizar crimes de corrupção.
173. Os indícios são de que Antônio Palocci Filho persistiu 
atuando subrepticiamente nos interesses do Grupo Odebrecht junto ao  
Governo Federal mesmo após não mais exercer cargo ou mandato 
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
exposto na decisão anterior.
(…)
167. Como acima exposto, presentes provas, em cognição  
sumária, de materialidade e de autoria, em relação a todos  
eles, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
168.  Não  se  trata  de  um  ato  isolado  de  corrupção  e  
lavagem  de  dinheiro,  mas  de  uma  prática  contínua  e  
prolongada envolvendo valores milionários de propina, aqui  
com um agravante da existência de um saldo de propina a  
pagar.
169. Com efeito, considerando os dados constantes na 
aludida planilha, retrata ela repasses do Grupo Odebrecht a  
agentes  do  Partido  dos  Trabalhadores,  por  intermédio  de 
"Italiano", ou seja, em cognição sumária, de Antônio Palocci  
Filho, da ordem de cerca de cento e vinte e oito milhões de  
reais, com um saldo ainda a pagar de cerca de setenta e um  
milhões.
170.  Colhidos  elementos  probatórios,  em  cognição  
sumária,  que  confirmam  parte  desses  repasses,  como,  por 
exemplo, os depósitos de USD 13.219.691,08 entre 19/07/2011 a 
08/03/2013 em conta secreta no exterior para os publicitários 
contratados  para  campanhas  eleitorais  do  Partido  dos  
Trabalhadores, os repasses de R$ 30.200.000,00 somente no ano  
de 2010 em espécie diretamente ao "Italiano", e os cerca de  
doze  milhões  para  aquisição  subreptícia  de  imóvel  para  
implementação do Instituto Lula.
171. O recebimento de propinas milionárias para si ou 
para outrem no período de exercício do cargo de Ministro de  
Estado e mesmo depois como parlamentar federal configura em  
tese crime de corrupção.
172. Mesmo o recebimento posterior, quando não exercia cargo  
público,  mas  em decorrência  de  contratos  públicos, pode  em tese  
caracterizar crimes de corrupção.
173. Os indícios são de que Antônio Palocci Filho persistiu 
atuando subrepticiamente nos interesses do Grupo Odebrecht junto ao  
Governo Federal mesmo após não mais exercer cargo ou mandato 
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
público. Boa parte dos pagamentos e mensagens acima referidas são 
posteriores  a  07/06/2011.  A própria  planilha  com  o  retrato  dos 
pagamentos ilícitos e que ainda tem o título "Programa Especial 
Italiano" é de 31/07/2012, com atualização em 22/10/2013 (itens 35 e  
45). Há ainda registro de encontros diversos entre Marcelo Bahia  
Odebrecht e Antônio Palocci Filho que se estender por anos e bem  
depois de 07/06/2011.
174.  Pertinente,  no  contexto,  o  seguinte  comentário  do 
magistrado  italiano  Piercamilo  Davigo,  atualmente  na  Corte  de  
Cassação italiana e que atuou na conhecida Operação Mãos Limpas",  
sobre a corrupção:
´As  investigações  revelaram  que  a  corrupção  é  um 
fenômeno serial e difuso: quando alguém é pego com a boca na  
botija, normalmente não é sua primeira vez. Além disso, os  
corruptos tendem a criar um ambiente favorável à corrupção  
envolvendo outros indivíduos no crime, de modo a conquistar  
sua cumplicidade até que as pessoas honestas estejam isoladas.  
Isso induziu a encarar esses crimes com a certeza de que não se  
tratavam de comportamentos casuais e isolados, mas de delitos  
seriais que envolviam um número relevante de pessoas, a ponto  
de criar mercados ilícitos'. (Barbacetto, Gianni, Gomez, Peter, e 
Travaglio,  Marco.  Operação  Mãos  Limpas.  Porto  Alegre: 
Citadel, 2016, p. 17).
E ainda:
‘... os aspectos seriais e de facilidade de difusão desses 
delitos [de corrupção] resultam quase sempre na reincidência. A 
experiência também ensina que esse perigo não diminui nem  
mesmo com o afastamento dos corruptos dos cargos públicos,  
porque  ali a pouco eles se encontram exercendo o papel de  
intermediários  entre  os  velhos  cúmplices  não  descobertos'. 
(Barbacetto, Gianni, Gomez, Peter, e Travaglio, Marco. op. cit,  
2016, p. 18).
175. Por outro lado, o repasse subreptício desses valores,  
com  expedientes  de  ocultação  e  dissimulação,  como  a  
utilização  de  contas  off-shores  no  exterior,  pode  em  tese  
configurar crime de lavagem de dinheiro.
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
público. Boa parte dos pagamentos e mensagens acima referidas são 
posteriores  a  07/06/2011.  A própria  planilha  com  o  retrato  dos 
pagamentos ilícitos e que ainda tem o título "Programa Especial 
Italiano" é de 31/07/2012, com atualização em 22/10/2013 (itens 35 e  
45). Há ainda registro de encontros diversos entre Marcelo Bahia  
Odebrecht e Antônio Palocci Filho que se estender por anos e bem  
depois de 07/06/2011.
174.  Pertinente,  no  contexto,  o  seguinte  comentário  do 
magistrado  italiano  Piercamilo  Davigo,  atualmente  na  Corte  de  
Cassação italiana e que atuou na conhecida Operação Mãos Limpas",  
sobre a corrupção:
´As  investigações  revelaram  que  a  corrupção  é  um 
fenômeno serial e difuso: quando alguém é pego com a boca na  
botija, normalmente não é sua primeira vez. Além disso, os  
corruptos tendem a criar um ambiente favorável à corrupção  
envolvendo outros indivíduos no crime, de modo a conquistar  
sua cumplicidade até que as pessoas honestas estejam isoladas.  
Isso induziu a encarar esses crimes com a certeza de que não se  
tratavam de comportamentos casuais e isolados, mas de delitos  
seriais que envolviam um número relevante de pessoas, a ponto  
de criar mercados ilícitos'. (Barbacetto, Gianni, Gomez, Peter, e 
Travaglio,  Marco.  Operação  Mãos  Limpas.  Porto  Alegre: 
Citadel, 2016, p. 17).
E ainda:
‘... os aspectos seriais e de facilidade de difusão desses 
delitos [de corrupção] resultam quase sempre na reincidência. A 
experiência também ensina que esse perigo não diminui nem  
mesmo com o afastamento dos corruptos dos cargos públicos,  
porque  ali a pouco eles se encontram exercendo o papel de  
intermediários  entre  os  velhos  cúmplices  não  descobertos'. 
(Barbacetto, Gianni, Gomez, Peter, e Travaglio, Marco. op. cit,  
2016, p. 18).
175. Por outro lado, o repasse subreptício desses valores,  
com  expedientes  de  ocultação  e  dissimulação,  como  a  
utilização  de  contas  off-shores  no  exterior,  pode  em  tese  
configurar crime de lavagem de dinheiro.
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
176. Embora a conta corrente da propina envolva, em 
cognição sumária, diversos crimes, há indícios de que parte dos  
pagamentos decorra de contratos do Grupo Odebrecht com a  
Petrobrás (itens 136-139, retro).   
177. Possível ainda cogitar de crime de associação criminosa, já  
que houve uma empreitada coletiva e não isolada.
178.  Encontram-se,  portanto,  presentes,  em  cognição  
sumária, boas provas de autoria e materialidade de crimes de  
corrupção, lavagem e associação criminosa, pressupostos para  
a preventiva.
179. Resta analisar a presença dos fundamentos.
180. Na assim denominada Operação Lavajato, identificados 
elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção 
sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos  
públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes  
políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, 
passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes  
como a regra do jogo, algo natural e não anormal.
181.  Embora  as  prisões  cautelares  decretadas  no  âmbito  da 
Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a  
corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para  
debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. 
Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão  
maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com  
várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas  
de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.
182. Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e 
lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual  
penal (art. 312 do CPP).
183. Assim, excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de 
deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação  
Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais  
somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em  
curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido  
utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares,  
comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
176. Embora a conta corrente da propina envolva, em 
cognição sumária, diversos crimes, há indícios de que parte dos  
pagamentos decorra de contratos do Grupo Odebrecht com a  
Petrobrás (itens 136-139, retro).   
177. Possível ainda cogitar de crime de associação criminosa, já  
que houve uma empreitada coletiva e não isolada.
178.  Encontram-se,  portanto,  presentes,  em  cognição  
sumária, boas provas de autoria e materialidade de crimes de  
corrupção, lavagem e associação criminosa, pressupostos para  
a preventiva.
179. Resta analisar a presença dos fundamentos.
180. Na assim denominada Operação Lavajato, identificados 
elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção 
sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos  
públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes  
políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, 
passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes  
como a regra do jogo, algo natural e não anormal.
181.  Embora  as  prisões  cautelares  decretadas  no  âmbito  da 
Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a  
corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para  
debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. 
Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão  
maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com  
várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas  
de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.
182. Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e 
lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual  
penal (art. 312 do CPP).
183. Assim, excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de 
deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação  
Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais  
somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em  
curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido  
utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares,  
comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
184.  Embora  a  prisão  cautelar  seja  um  remédio  amargo,  é 
melhor  do  que  a  contaminação  da  democracia  pela  corrupção  
sistêmica. Em um determinado nível, a corrupção coloca em risco a  
própria qualidade de democracia, com afetação das eleições livres e do  
regular funcionamento das instituições. Trata-se de um retrato de  
uma democracia vendida. É nesse contexto que deve ser compreendido  
o emprego, na forma da lei e ainda pontual, das prisões preventivas na  
assim denominada Operação Lavajato.
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos  
crimes, cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de  
cerca de setenta e um milhões, estendendo-se por vários anos, é  
característico do risco à ordem pública.
186.  As  provas  são,  em  cognição  sumária,  da  prática  
reiterada,  profissional  e  sofisticada  de  crimes  contra  a  
Administração Pública e de lavagem de dinheiro, com Antônio  
Palocci  Filho  vendendo  facilidades,  durante  e  depois  do 
exercício de cargo ou mandato público, ao Grupo Odebrecht, e  
recebendo  em  contrapartida,  direta  ou  indiretamente,  pelo  
menos  cento  e  vinte  e  oito  milhõe  de  reais,  através  de  
subfertúgios  sofisticados  e  que  incluem  a  realização  de 
pagamentos em conta secreta de terceiro no exterior.
187. A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do  
Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  diversos  habeas  corpus  
impetrados por presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, 
por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência  
do risco à ordem pública.
188. Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o 
eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:
(...)
189.  Do  voto  do  Relator,  após  serem  apontados  os  riscos  
concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:
'Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os 
delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem 
no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e 
a  efetiva  necessidade  de  intervenção  para  interrupção  das  
práticas  fraudulentas.  Trata-se  de  vultosos  prejuízos  
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
184.  Embora  a  prisão  cautelar  seja  um  remédio  amargo,  é 
melhor  do  que  a  contaminação  da  democracia  pela  corrupção  
sistêmica. Em um determinado nível, a corrupção coloca em risco a  
própria qualidade de democracia, com afetação das eleições livres e do  
regular funcionamento das instituições. Trata-se de um retrato de  
uma democracia vendida. É nesse contexto que deve ser compreendido  
o emprego, na forma da lei e ainda pontual, das prisões preventivas na  
assim denominada Operação Lavajato.
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos  
crimes, cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de  
cerca de setenta e um milhões, estendendo-se por vários anos, é  
característico do risco à ordem pública.
186.  As  provas  são,  em  cognição  sumária,  da  prática  
reiterada,  profissional  e  sofisticada  de  crimes  contra  a  
Administração Pública e de lavagem de dinheiro, com Antônio  
Palocci  Filho  vendendo  facilidades,  durante  e  depois  do 
exercício de cargo ou mandato público, ao Grupo Odebrecht, e  
recebendo  em  contrapartida,  direta  ou  indiretamente,  pelo  
menos  cento  e  vinte  e  oito  milhõe  de  reais,  através  de  
subfertúgios  sofisticados  e  que  incluem  a  realização  de 
pagamentos em conta secreta de terceiro no exterior.
187. A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do  
Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  diversos  habeas  corpus  
impetrados por presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, 
por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência  
do risco à ordem pública.
188. Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o 
eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:
(...)
189.  Do  voto  do  Relator,  após  serem  apontados  os  riscos  
concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:
'Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os 
delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem 
no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e 
a  efetiva  necessidade  de  intervenção  para  interrupção  das  
práticas  fraudulentas.  Trata-se  de  vultosos  prejuízos  
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
ocasionados  aos  cofres  públicos,  o  que,  num  contexto  de  
dificuldades  como  as  que  ora  se  apresentam  no  cenário  
econômico-financeiro do país, apenas  denotam ainda  mais  a  
expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao  
contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.
Não  por  acaso,  consignou  o  em.  Desembargador 
convocado  do  eg.  TJ/SC,  Newton  Trisotto,  por  ocasião  do 
julgamento  do  HC  333.322/PR,  que  'Nos  últimos  50 
(cinquenta)  anos, nenhum  fato  relacionado  à  corrupção  e  à  
improbidade  administrativa,  nem  mesmo  o  famigerado 
"mensalão", causou tamanha indignação, "repercussão danosa e 
prejudicial ao meio social", quanto estes sob investigação na  
operação 'Lava-Jato', investigação que, a cada dia, revela novos 
escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades 
policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes  
para  coibir  a  corrupção  e  para  punir  exemplarmente  os  
administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou 
indiretamente, a eles associados " (HC n. 333.322/PR, Quinta  
Turma, DJe de 25/9/2015).
O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso,  
por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou  
a afirmar que 'a ausência de bons costumes leva à corrupção e o  
quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia  
se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro '.
(...)
Assim sendo, assevero que os  acontecimentos  até aqui 
revelados pela 'Operação Lavajato' reclamam uma atuação firme 
do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas  
delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos 
praticados contra a Administração Pública e, em última análise,  
a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, 
ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais  
objetivos'. (Grifou-se)
190.  Tal  decisão  converge  com  várias  outras  tomadas  mais 
recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no 
HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j.  
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ocasionados  aos  cofres  públicos,  o  que,  num  contexto  de  
dificuldades  como  as  que  ora  se  apresentam  no  cenário  
econômico-financeiro do país, apenas  denotam ainda  mais  a  
expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao  
contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.
Não  por  acaso,  consignou  o  em.  Desembargador 
convocado  do  eg.  TJ/SC,  Newton  Trisotto,  por  ocasião  do 
julgamento  do  HC  333.322/PR,  que  'Nos  últimos  50 
(cinquenta)  anos, nenhum  fato  relacionado  à  corrupção  e  à  
improbidade  administrativa,  nem  mesmo  o  famigerado 
"mensalão", causou tamanha indignação, "repercussão danosa e 
prejudicial ao meio social", quanto estes sob investigação na  
operação 'Lava-Jato', investigação que, a cada dia, revela novos 
escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades 
policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes  
para  coibir  a  corrupção  e  para  punir  exemplarmente  os  
administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou 
indiretamente, a eles associados " (HC n. 333.322/PR, Quinta  
Turma, DJe de 25/9/2015).
O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso,  
por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou  
a afirmar que 'a ausência de bons costumes leva à corrupção e o  
quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia  
se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro '.
(...)
Assim sendo, assevero que os  acontecimentos  até aqui 
revelados pela 'Operação Lavajato' reclamam uma atuação firme 
do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas  
delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos 
praticados contra a Administração Pública e, em última análise,  
a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, 
ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais  
objetivos'. (Grifou-se)
190.  Tal  decisão  converge  com  várias  outras  tomadas  mais 
recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no 
HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j.  
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel.  
Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 
62.394/PR  (Rel.  Min. Ribeiro  Dantas, 5ª Turma  do STJ, un., j.  
03/12/2015).
191. A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais  
a gravidade em abstrato - pode ser invocada como fundamento  
para  a  decretação  da  prisão  preventiva.  Não  se  trata  de  
antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível  
com um processo penal orientado pela presunção de inocência. 
Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo  
Tribunal Federal.
(...)
193.  Embora  aquele  caso  se  revestisse  de  circunstâncias  
excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os  
danos decorrentes dos crimes em apuração na Operação Lavajato,  
inclusive  o  presente,  muito  superiores  aqueles  verificados  no  
precedente citado.
194. O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos  
crimes - e há aparentemente um saldo de propina a ser pago-,  
seja  em  decorrência  de  gravidade  em  concreta  dos  crimes  
praticados,  é  suficiente  para  justificar  a  decretação  da  
preventiva.
195. Vislumbra-se ainda risco à aplicação da lei penal.
196. Não foi ainda possível rastrear parcela considerável 
dos cento e vinte e oito milhões de reais pagos. Considerando o  
modus  operandi  verificado  nas  ações  penais  5019727-
95.2016.4.04.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, é possível que os 
pagamentos tenham, em parte, ocorrido em contas secretas no  
exterior ainda não identificadas ou bloqueadas.
197. Enquanto não houver rastreamento do dinheiro e a 
identificação  de  sua  localização  atual,  há  um  risco  de  
dissipação  do produto do  crime, o que inviabilizará a sua  
recuperação. Enquanto não afastado o risco de dissipação do  
produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga  
ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de  
recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no  
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel.  
Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 
62.394/PR  (Rel.  Min. Ribeiro  Dantas, 5ª Turma  do STJ, un., j.  
03/12/2015).
191. A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais  
a gravidade em abstrato - pode ser invocada como fundamento  
para  a  decretação  da  prisão  preventiva.  Não  se  trata  de  
antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível  
com um processo penal orientado pela presunção de inocência. 
Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo  
Tribunal Federal.
(...)
193.  Embora  aquele  caso  se  revestisse  de  circunstâncias  
excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os  
danos decorrentes dos crimes em apuração na Operação Lavajato,  
inclusive  o  presente,  muito  superiores  aqueles  verificados  no  
precedente citado.
194. O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos  
crimes - e há aparentemente um saldo de propina a ser pago-,  
seja  em  decorrência  de  gravidade  em  concreta  dos  crimes  
praticados,  é  suficiente  para  justificar  a  decretação  da  
preventiva.
195. Vislumbra-se ainda risco à aplicação da lei penal.
196. Não foi ainda possível rastrear parcela considerável 
dos cento e vinte e oito milhões de reais pagos. Considerando o  
modus  operandi  verificado  nas  ações  penais  5019727-
95.2016.4.04.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, é possível que os 
pagamentos tenham, em parte, ocorrido em contas secretas no  
exterior ainda não identificadas ou bloqueadas.
197. Enquanto não houver rastreamento do dinheiro e a 
identificação  de  sua  localização  atual,  há  um  risco  de  
dissipação  do produto do  crime, o que inviabilizará a sua  
recuperação. Enquanto não afastado o risco de dissipação do  
produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga  
ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de  
recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no  
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
exterior.
198.  Assim,  a  prisão  cautelar,  além  de  prevenir  o 
envolvimento  dos  investigados  em  outros  esquemas  
criminosos,  bem  como  prevenir  o  recebimento  do  saldo  da 
propina, também terá o salutar efeito de impedir ou dificultar  
novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do  
crime, já que este ainda não foi recuperado, o que resguardará a  
aplicação da lei penal, que exige sequestro e confisco desses  
valores.
199. Presente ainda risco à investigação ou à instrução.
200. Informa a autoridade policial que, quando da realização das 
diligências  de  busca  e  apreensão  no  dia  26/09/2016,  na  sede  da  
empresa Projeto Consultoria, de Antônio Palocci Filho e Branislav  
Kontic, foi constatada a ausência dos "gabinetes dos computadores' na 
diversas estações de trabalho da empresa (fl. 85 da representação,  
evento  54).  Reporta-se  o  MPF  a  este  mesmo  fato  (fls.  8-10  da  
manifestação do evento 63).
201. A informação da equipe que realizou as buscas no escritório  
de Antônio Palocci Filho confirma o fato. Transcreve-se (evento 54,  
anexo7):
"Informo que, durante o cumprimento do mandado de busca (...) 
na empresa Projeto - Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., (...),  
constatei  a  existência  de  monitores,  teclados  e  mouses  sem  os  
correspondentes computadores (gabinetes - desktop).
Segundo fotos abaixo, produzidas no interior do escritório, os  
monitores, teclados e mouse todavia encontravam-se nas meses de  
trabalho,  inclusive  com  os  fios  que  os  deveriam  conectar  aos  
respectivos gabinetes.
Diante de tal fato, entrei em contato com o responsável pelo  
cumprimento do mandado de prisão (...), que questionou Branislav  
Kontic sobre os motivo dos monitores estarem sem gabinetes. Por tal  
motivo, o investigado em tela afirmou que os monitores eram antigos  
e, portanto, de computadores velhos. Ademais, alegou que estaria 
usando notebooks. Entretanto, causa espécie a suposta substituição  
dos computadores velhos por notebooks sem a retirada dos monitores 
das bancadas, assim como teclados, mouse e fios, fato que mereceria  
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
exterior.
198.  Assim,  a  prisão  cautelar,  além  de  prevenir  o 
envolvimento  dos  investigados  em  outros  esquemas  
criminosos,  bem  como  prevenir  o  recebimento  do  saldo  da 
propina, também terá o salutar efeito de impedir ou dificultar  
novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do  
crime, já que este ainda não foi recuperado, o que resguardará a  
aplicação da lei penal, que exige sequestro e confisco desses  
valores.
199. Presente ainda risco à investigação ou à instrução.
200. Informa a autoridade policial que, quando da realização das 
diligências  de  busca  e  apreensão  no  dia  26/09/2016,  na  sede  da  
empresa Projeto Consultoria, de Antônio Palocci Filho e Branislav  
Kontic, foi constatada a ausência dos "gabinetes dos computadores' na 
diversas estações de trabalho da empresa (fl. 85 da representação,  
evento  54).  Reporta-se  o  MPF  a  este  mesmo  fato  (fls.  8-10  da  
manifestação do evento 63).
201. A informação da equipe que realizou as buscas no escritório  
de Antônio Palocci Filho confirma o fato. Transcreve-se (evento 54,  
anexo7):
"Informo que, durante o cumprimento do mandado de busca (...) 
na empresa Projeto - Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., (...),  
constatei  a  existência  de  monitores,  teclados  e  mouses  sem  os  
correspondentes computadores (gabinetes - desktop).
Segundo fotos abaixo, produzidas no interior do escritório, os  
monitores, teclados e mouse todavia encontravam-se nas meses de  
trabalho,  inclusive  com  os  fios  que  os  deveriam  conectar  aos  
respectivos gabinetes.
Diante de tal fato, entrei em contato com o responsável pelo  
cumprimento do mandado de prisão (...), que questionou Branislav  
Kontic sobre os motivo dos monitores estarem sem gabinetes. Por tal  
motivo, o investigado em tela afirmou que os monitores eram antigos  
e, portanto, de computadores velhos. Ademais, alegou que estaria 
usando notebooks. Entretanto, causa espécie a suposta substituição  
dos computadores velhos por notebooks sem a retirada dos monitores 
das bancadas, assim como teclados, mouse e fios, fato que mereceria  
27 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
esclarecimentos."
202. Na informação, constam fotos que confirmam o relato, nas 
quais  visualizam-se  pelo  menos  duas  estações  de  trabalho,  com  
monitor,  mouse  e  teclado  ali  presentes,  desconectados  e  
desacompanhados do gabinete do computador.          
203. A explicação colhida pelo agente policial com o investigado  
Branislav Kontic, de que estariam utilizando notebooks no escritório, 
não parece ser muito consistente com a manutenção no local dos  
monitores, mouses e especialmente dos teclados desconectados.
204. Já a explicação apresentada pela Defesa de Antônio Palocci  
Filho, de que os gabinetes teriam sido retirados temporariamente por  
empregados da empresa que estariam trabalhando em outros locais  
(evento 68), além de carente de prova, causa estranheza não só pela  
manutenção do restante do equipamento no local, mas igualmente por  
não convergir com a explicação já dada pelo próprio Branislav Kontic.
205. Há, portanto, indícios de que, previamente à busca e  
apreensão,  foram  retirados  do  local  os  gabinetes  com  os  
arquivos eletrônicos dos computadores mantidos no escritório  
profissional de Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, o que  
talvez seja explicado pelo fato de que, mesmo antes da busca,  
já havia especulações acerca da realização de diligências, na  
Operação Lavajato, em relação ao ex-Ministro.
206.  Embora  o  fato  demande  ser  completamente 
esclarecido, inclusive quanto aos álibis apresentados, é, nesse  
momento,  indicativo  de  supressão  e  ocultação  de  material 
probatório, a caracterizar risco à investigação e à instrução.
207. Portanto, além da presença dos pressupostos para a  
decretação  da  prisão  preventiva,  boa  prova  de  autoria  e 
materialidade,  vislumbram-se  riscos  à  ordem  pública,  à  
aplicação da lei penal e à investigação ou à instrução.
208.  No  contexto,  de  múltiplos  riscos  e  com  elevada 
gravidade em concreto dos crimes em apuração, não vislumbro  
como  substituir,  de  maneira  eficaz,  a  prisão  cautelar  por 
medidas cautelares alternativas.
209.  Nem  o  afastamento  de  Antônio  Palocci  Filho  de  
cargos ou mandatos públicos preveniu a continuidade delitiva  
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
esclarecimentos."
202. Na informação, constam fotos que confirmam o relato, nas 
quais  visualizam-se  pelo  menos  duas  estações  de  trabalho,  com  
monitor,  mouse  e  teclado  ali  presentes,  desconectados  e  
desacompanhados do gabinete do computador.          
203. A explicação colhida pelo agente policial com o investigado  
Branislav Kontic, de que estariam utilizando notebooks no escritório, 
não parece ser muito consistente com a manutenção no local dos  
monitores, mouses e especialmente dos teclados desconectados.
204. Já a explicação apresentada pela Defesa de Antônio Palocci  
Filho, de que os gabinetes teriam sido retirados temporariamente por  
empregados da empresa que estariam trabalhando em outros locais  
(evento 68), além de carente de prova, causa estranheza não só pela  
manutenção do restante do equipamento no local, mas igualmente por  
não convergir com a explicação já dada pelo próprio Branislav Kontic.
205. Há, portanto, indícios de que, previamente à busca e  
apreensão,  foram  retirados  do  local  os  gabinetes  com  os  
arquivos eletrônicos dos computadores mantidos no escritório  
profissional de Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, o que  
talvez seja explicado pelo fato de que, mesmo antes da busca,  
já havia especulações acerca da realização de diligências, na  
Operação Lavajato, em relação ao ex-Ministro.
206.  Embora  o  fato  demande  ser  completamente 
esclarecido, inclusive quanto aos álibis apresentados, é, nesse  
momento,  indicativo  de  supressão  e  ocultação  de  material 
probatório, a caracterizar risco à investigação e à instrução.
207. Portanto, além da presença dos pressupostos para a  
decretação  da  prisão  preventiva,  boa  prova  de  autoria  e 
materialidade,  vislumbram-se  riscos  à  ordem  pública,  à  
aplicação da lei penal e à investigação ou à instrução.
208.  No  contexto,  de  múltiplos  riscos  e  com  elevada 
gravidade em concreto dos crimes em apuração, não vislumbro  
como  substituir,  de  maneira  eficaz,  a  prisão  cautelar  por 
medidas cautelares alternativas.
209.  Nem  o  afastamento  de  Antônio  Palocci  Filho  de  
cargos ou mandatos públicos preveniu a continuidade delitiva  
28 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
e, por outro lado, os crimes foram praticados no mundo das  
sombras, através de transações subreptícias, tornando inviável  
a  adoção  de  medidas  cautelares  altenativas  que  possam  
prevenir  a  continuidade  da  prática  delitiva,  inclusive  o  
recebimento do saldo da propina, novas operações de lavagem  
de dinheiro, ou prevenir a dissipação dos ativos criminosos ou  
a supressão de provas.
210. Ante o exposto, defiro o requerido pela autoridade, com  
manifestação favorável do MPF, para, presentes os pressupostos da  
prisão  preventiva,  boa  prova  de  materialidade  e  de  autoria,  e 
igualmente os fundamentos, risco à ordem pública, à aplicação da lei  
penal e à instrução ou à investigação, decreto, com base nos arts. 311 e  
312 do CPP, a prisão preventiva de Antônio Palocci Filho e Branislav 
Kontic.
211.  Expeçam-se  os  mandados  de  prisão  preventiva  contra  
Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, consignando a referência a  
esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e  
dos arts. 288 e 317 do Código Penal.”
20. Em sede de  habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região  denegou a ordem pleiteada e  manteve a  custódia cautelar do 
paciente sob os mesmos fundamentos da garantia da ordem pública, da 
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 
Colho excertos do  voto condutor do  acórdão exarado pela Corte 
Regional:
“(...).
3.2. No  desdobramento  da  investigação  foi  apreendida  uma 
planilha de pagamentos realizados pela Construtora Odebrecht, na 
qual  destacam-se  referências  ao  'Programa  Especial  Italiano'  e  
anotações com composição de saldo a pagar. Documento semelhante  
constava  no  celular  Black  Berry  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht, 
representante do grupo empresarial.
(…).
Verifica-se a ocorrência de diversas reuniões e tratativas entre  
Marcelo Bahia Odebrecht e ANTONIO PALOCCI FILHO, muitas  
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
e, por outro lado, os crimes foram praticados no mundo das  
sombras, através de transações subreptícias, tornando inviável  
a  adoção  de  medidas  cautelares  altenativas  que  possam  
prevenir  a  continuidade  da  prática  delitiva,  inclusive  o  
recebimento do saldo da propina, novas operações de lavagem  
de dinheiro, ou prevenir a dissipação dos ativos criminosos ou  
a supressão de provas.
210. Ante o exposto, defiro o requerido pela autoridade, com  
manifestação favorável do MPF, para, presentes os pressupostos da  
prisão  preventiva,  boa  prova  de  materialidade  e  de  autoria,  e 
igualmente os fundamentos, risco à ordem pública, à aplicação da lei  
penal e à instrução ou à investigação, decreto, com base nos arts. 311 e  
312 do CPP, a prisão preventiva de Antônio Palocci Filho e Branislav 
Kontic.
211.  Expeçam-se  os  mandados  de  prisão  preventiva  contra  
Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, consignando a referência a  
esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e  
dos arts. 288 e 317 do Código Penal.”
20. Em sede de  habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região  denegou a ordem pleiteada e  manteve a  custódia cautelar do 
paciente sob os mesmos fundamentos da garantia da ordem pública, da 
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 
Colho excertos do  voto condutor do  acórdão exarado pela Corte 
Regional:
“(...).
3.2. No  desdobramento  da  investigação  foi  apreendida  uma 
planilha de pagamentos realizados pela Construtora Odebrecht, na 
qual  destacam-se  referências  ao  'Programa  Especial  Italiano'  e  
anotações com composição de saldo a pagar. Documento semelhante  
constava  no  celular  Black  Berry  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht, 
representante do grupo empresarial.
(…).
Verifica-se a ocorrência de diversas reuniões e tratativas entre  
Marcelo Bahia Odebrecht e ANTONIO PALOCCI FILHO, muitas  
29 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
das  vezes  intermediadas  por  BRANISLAV  KONTIC,  assessor  de 
PALOCCI, quando este ocupou ministérios e mandato parlamentar.
Há fortes indicativos de que o 'Italiano' apontado na planilha 
elaborada  no  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Construtora  
Odebrecht seja referência a ANTONIO PALOCCI FILHO. 
Em outras mensagens, como anotado na decisão impugnada, 
'Marcelo Bahia Odebrecht indaga a Alexandrino Alencar se ele tentou  
marcar uma reunião com 'Italiano' na segunda-feira, e que, em caso  
negativo, Marcelo ligaria para 'Brani' para tentar marcar'. BRANI é  
a identificação de BRANISLAV KONTIC, auxiliar de ANTÔNIO  
PALOCCI FILHO, o que releva, com relativa certeza, a existência de  
vínculos entre o ex-Parlamentar e o empresário.
(…)
3.3. É  relevante  citar,  no  que  diz  respeito  à  prova  de 
materialidade e aos indícios de autoria, que o Ministério Público 
Federal, em 2/10/2016, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO  
PALOCCI FILHO e BRANISLAV KONTIC 'pela prática, por uma  
vez, do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput e §1º,  
c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal; do crime de lavagem de  
dinheiro, previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, por 19 vezes, em  
concurso material, tudo na forma do art. 29 do Código Penal' (evento  
1 da Ação Penal nº 5054932-88.2016.4.04.7000/PR).
(…)
3.5. Com efeito, em apertada síntese, o Grupo Odebrecht teria se 
servido  do  prestígio  e  posição  política  de  ANTÔNIO  PALOCCI  
FILHO como Ministro de Estado, Deputado Federal ou membro do  
Conselho de Administração da Petrobras na obtenção de benefícios  
ilícitos, notadamente relacionados à contratação de vinte e oito sondas 
de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal.
(…)
Parte das propinas pagas ao denominado 'Italiano' estariam 
relacionadas justamente à ingerência feita por ANTÔNIO PALOCCI  
FILHO  junto  a  Petrobras.  'Atuavam  conjuntamente  a  Antonio  
Palocci Filho seus assessores, Branislav Kontic, Juscelino Antônio  
Dourado, e, em posição mais subordinada, sua secretária, Rita de 
Cássia dos Santos'.
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
das  vezes  intermediadas  por  BRANISLAV  KONTIC,  assessor  de 
PALOCCI, quando este ocupou ministérios e mandato parlamentar.
Há fortes indicativos de que o 'Italiano' apontado na planilha 
elaborada  no  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Construtora  
Odebrecht seja referência a ANTONIO PALOCCI FILHO. 
Em outras mensagens, como anotado na decisão impugnada, 
'Marcelo Bahia Odebrecht indaga a Alexandrino Alencar se ele tentou  
marcar uma reunião com 'Italiano' na segunda-feira, e que, em caso  
negativo, Marcelo ligaria para 'Brani' para tentar marcar'. BRANI é  
a identificação de BRANISLAV KONTIC, auxiliar de ANTÔNIO  
PALOCCI FILHO, o que releva, com relativa certeza, a existência de  
vínculos entre o ex-Parlamentar e o empresário.
(…)
3.3. É  relevante  citar,  no  que  diz  respeito  à  prova  de 
materialidade e aos indícios de autoria, que o Ministério Público 
Federal, em 2/10/2016, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO  
PALOCCI FILHO e BRANISLAV KONTIC 'pela prática, por uma  
vez, do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput e §1º,  
c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal; do crime de lavagem de  
dinheiro, previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, por 19 vezes, em  
concurso material, tudo na forma do art. 29 do Código Penal' (evento  
1 da Ação Penal nº 5054932-88.2016.4.04.7000/PR).
(…)
3.5. Com efeito, em apertada síntese, o Grupo Odebrecht teria se 
servido  do  prestígio  e  posição  política  de  ANTÔNIO  PALOCCI  
FILHO como Ministro de Estado, Deputado Federal ou membro do  
Conselho de Administração da Petrobras na obtenção de benefícios  
ilícitos, notadamente relacionados à contratação de vinte e oito sondas 
de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal.
(…)
Parte das propinas pagas ao denominado 'Italiano' estariam 
relacionadas justamente à ingerência feita por ANTÔNIO PALOCCI  
FILHO  junto  a  Petrobras.  'Atuavam  conjuntamente  a  Antonio  
Palocci Filho seus assessores, Branislav Kontic, Juscelino Antônio  
Dourado, e, em posição mais subordinada, sua secretária, Rita de 
Cássia dos Santos'.
30 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
(…).
3.6. Prosseguindo, na planilha denominada 'Posição Programa 
Especial Italiano' foram registrados pagamentos a 'Feira', referência 
aos já mencionados João Santana e Mônica Moura. Como anotado no  
decreto preventivo, as transferências teriam sido realizadas pelo Setor  
de  Operações  Estruturadas  da Odebrecht em contas  correntes  no  
exterior. Confira-se excerto da decisão:
(…).
Dessa forma, ao menos em juízo perfunctório, há boa prova de 
materialidade e indícios de autoria de que ANTÔNIO PALOCCI  
FILHO, auxiliado por BRANISLAV KONTIC, sem precisar neste 
momento  a  real  participação  de  cada  um,  praticaram  crimes  de 
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, revelando a presença dos  
pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
4. Dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
(…).
Se em qualquer circunstância a corrupção é um mal que precisa  
ser extirpado, no contexto descortinado pelas investigações mostra-se  
ainda mais premente interromper a continuidade delitiva. Já decidiu a  
8ª. Turma deste Tribunal, sobretudo em casos relacionados à presente  
investigação, pelo acolhimento da prisão preventiva como forma de  
fragilizar ou desarticular o esquema criminoso.
O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja  
em decorrência de gravidade  em concreta dos praticados, já seria  
suficiente para justificar a decretação da preventiva.
Aqui,  porém,  há  um  detalhe  adicional.  É  assente  na 
jurisprudência da 8ª Turma, em casos análogos, que, em grupo  
criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar  
deve  ser  reservada  aos  investigados  que,  pelos  indícios  
colhidos, possuem o domínio do fato, como agentes políticos e  
representantes  das  empresas  envolvidas  no  esquema  de 
cartelização, ou que exercem papel importante na engrenagem  
criminosa, seja do núcleo operacional, seja do núcleo político  
(HC nº 5034906-20.2016.404.0000, 8ª Turma, minha relatoria, 
por unanimidade, juntado aos autos em 22/09/2016 e HC nº  
5027988-97.2016.404.0000,  8ª  TURMA,  minha  relatoria,  por  
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
(…).
3.6. Prosseguindo, na planilha denominada 'Posição Programa 
Especial Italiano' foram registrados pagamentos a 'Feira', referência 
aos já mencionados João Santana e Mônica Moura. Como anotado no  
decreto preventivo, as transferências teriam sido realizadas pelo Setor  
de  Operações  Estruturadas  da Odebrecht em contas  correntes  no  
exterior. Confira-se excerto da decisão:
(…).
Dessa forma, ao menos em juízo perfunctório, há boa prova de 
materialidade e indícios de autoria de que ANTÔNIO PALOCCI  
FILHO, auxiliado por BRANISLAV KONTIC, sem precisar neste 
momento  a  real  participação  de  cada  um,  praticaram  crimes  de 
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, revelando a presença dos  
pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
4. Dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
(…).
Se em qualquer circunstância a corrupção é um mal que precisa  
ser extirpado, no contexto descortinado pelas investigações mostra-se  
ainda mais premente interromper a continuidade delitiva. Já decidiu a  
8ª. Turma deste Tribunal, sobretudo em casos relacionados à presente  
investigação, pelo acolhimento da prisão preventiva como forma de  
fragilizar ou desarticular o esquema criminoso.
O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja  
em decorrência de gravidade  em concreta dos praticados, já seria  
suficiente para justificar a decretação da preventiva.
Aqui,  porém,  há  um  detalhe  adicional.  É  assente  na 
jurisprudência da 8ª Turma, em casos análogos, que, em grupo  
criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar  
deve  ser  reservada  aos  investigados  que,  pelos  indícios  
colhidos, possuem o domínio do fato, como agentes políticos e  
representantes  das  empresas  envolvidas  no  esquema  de 
cartelização, ou que exercem papel importante na engrenagem  
criminosa, seja do núcleo operacional, seja do núcleo político  
(HC nº 5034906-20.2016.404.0000, 8ª Turma, minha relatoria, 
por unanimidade, juntado aos autos em 22/09/2016 e HC nº  
5027988-97.2016.404.0000,  8ª  TURMA,  minha  relatoria,  por  
31 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
unanimidade, juntado aos autos em 28/07/2016).
ANTÔNIO PALOCCI FILHO é figura proeminente de sua  
agremiação  política,  tendo  inclusive  ocupado  ministérios  
(como Casa Civil), além de ter sido membro do Conselho de 
Administração da Petrobras e Deputado Federal e um dos mais  
destacados articuladores de governo.
Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro  
de corrupção sistêmica e de reiteração delitiva, justifica-se a  
prisão preventiva. A medida, além de prevenir o envolvimento  
do investigado em outros esquemas criminosos, também terá o  
salutar  efeito  de  impedir  ou  dificultar  novas  condutas  de  
ocultação e dissimulação do produto do crime, já que este  
ainda não foi integralmente rastreado e recuperado. A propósito, 
os precedentes que seguem, todos eles relacionados à investigação em  
curso:
(…).
Na mesma linha, julgados do Supremo Tribunal Federal e do  
Superior Tribunal de Justiça:
(…)
A gravidade concreta dos fatos delitivos - jamais abstrata - pode  
ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva.  
Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
(...)
A situação do paciente não destoa da de outros investigados, 
sendo impossível supor a desagregação natural dos envolvidos no  
crime sem a segregação cautelar dos personagens proeminentes, em  
especial porque as diligências realizadas indicam a existência de saldo 
de propina a ser pago.
As circunstâncias estão muito bem detalhadas na decisão que  
decretou a prisão preventiva do paciente, fazendo referência a diversas  
condutas criminosas, não somente associadas a Petrobras, porém, na  
mais  das  vezes,  como  o  envolvimento  de  diversos  personagens  
apontados em fases anteriores da investigação.
4.2. Presentes igualmente  risco à instrução criminal e à 
aplicação da lei penal.
Há registro de depósitos realizados no exterior em nome  
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
unanimidade, juntado aos autos em 28/07/2016).
ANTÔNIO PALOCCI FILHO é figura proeminente de sua  
agremiação  política,  tendo  inclusive  ocupado  ministérios  
(como Casa Civil), além de ter sido membro do Conselho de 
Administração da Petrobras e Deputado Federal e um dos mais  
destacados articuladores de governo.
Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro  
de corrupção sistêmica e de reiteração delitiva, justifica-se a  
prisão preventiva. A medida, além de prevenir o envolvimento  
do investigado em outros esquemas criminosos, também terá o  
salutar  efeito  de  impedir  ou  dificultar  novas  condutas  de  
ocultação e dissimulação do produto do crime, já que este  
ainda não foi integralmente rastreado e recuperado. A propósito, 
os precedentes que seguem, todos eles relacionados à investigação em  
curso:
(…).
Na mesma linha, julgados do Supremo Tribunal Federal e do  
Superior Tribunal de Justiça:
(…)
A gravidade concreta dos fatos delitivos - jamais abstrata - pode  
ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva.  
Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
(...)
A situação do paciente não destoa da de outros investigados, 
sendo impossível supor a desagregação natural dos envolvidos no  
crime sem a segregação cautelar dos personagens proeminentes, em  
especial porque as diligências realizadas indicam a existência de saldo 
de propina a ser pago.
As circunstâncias estão muito bem detalhadas na decisão que  
decretou a prisão preventiva do paciente, fazendo referência a diversas  
condutas criminosas, não somente associadas a Petrobras, porém, na  
mais  das  vezes,  como  o  envolvimento  de  diversos  personagens  
apontados em fases anteriores da investigação.
4.2. Presentes igualmente  risco à instrução criminal e à 
aplicação da lei penal.
Há registro de depósitos realizados no exterior em nome  
32 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
do 'Programa Especial Italiano', por meio de transferências à 
ordem  do  casal  João  Santana  e  Mônica  Moura  (codinome  
'Feira'),  em  nome  da  offshore  Shelbil  Finance  no  Banco  
Heritage em Genebra, Suíça. Os valores transferidos pelo Setor 
de Operações Estruturadas da Construtora Norberto Odebrecht 
ainda não foram integralmente identificados, de modo que não  
se pode descartar a possibilidade que sejam realizadas novas e  
sucessivas  transferências  com  a  finalidade  de  tornar  mais  
dificultosa a recuperação do produto do crime ou mesmo a 
produção de prova no curso da ação penal.
Ainda  que  tal  afirmação  possa  soar  genérica  e 
eventualmente dissociada de qualquer prova de dissimulação,  
não se pode descuidar que parte do produto do crime teria sido  
ocultado e dissimulado em contas no exterior. Enquanto não  
rastreada e bloqueada a integralidade dos valores originários 
de propina e depositados em contas no exterior, é razoável  
supor a possibilidade de reiteração delitiva com a prática de  
atos  de  dissimulação,  pois  cada  um,  ao  menos  em  tese,  
potencialmente  caracterizador  do  crime  de  lavagem  de  
dinheiro.
Não é demais recordar, como inúmeras vezes já debatido pela 8ª  
Turma em processos relacionados, que os fatos narrados na denúncia,  
se compreendidos isoladamente, poderiam levar o intérprete a uma 
conclusão  mais  branda.  Todavia,  se  considerado  o  contexto  e  
dimensões da 'Operação Lava-Jato', sobretudo o modo de agir, os  
subterfúgios de ordem contratual para simular contratações, não resta  
outra conclusão senão a de que há sim um quadro de corrupção  
sistêmica entranhado na Petrobras, a turbar a ordem pública.
4.3. Anote-se, ainda, o fato de não terem sido encontrados 
computadores nas estações de trabalho da empresa Projeto  
Consultoria, de propriedade de ANTÔNIO PALOCCI FILHO e  
administrada com o auxílio de BRANISLAV KONTIC. Sobre 
isso, diz a autoridade coatora:
(…).
Pois  bem,  nota-se  sensível  divergência  entre  a  versão 
apresentada por ANTÔNIO PALOCCI FILHO e BRANISLAV 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
do 'Programa Especial Italiano', por meio de transferências à 
ordem  do  casal  João  Santana  e  Mônica  Moura  (codinome  
'Feira'),  em  nome  da  offshore  Shelbil  Finance  no  Banco  
Heritage em Genebra, Suíça. Os valores transferidos pelo Setor 
de Operações Estruturadas da Construtora Norberto Odebrecht 
ainda não foram integralmente identificados, de modo que não  
se pode descartar a possibilidade que sejam realizadas novas e  
sucessivas  transferências  com  a  finalidade  de  tornar  mais  
dificultosa a recuperação do produto do crime ou mesmo a 
produção de prova no curso da ação penal.
Ainda  que  tal  afirmação  possa  soar  genérica  e 
eventualmente dissociada de qualquer prova de dissimulação,  
não se pode descuidar que parte do produto do crime teria sido  
ocultado e dissimulado em contas no exterior. Enquanto não  
rastreada e bloqueada a integralidade dos valores originários 
de propina e depositados em contas no exterior, é razoável  
supor a possibilidade de reiteração delitiva com a prática de  
atos  de  dissimulação,  pois  cada  um,  ao  menos  em  tese,  
potencialmente  caracterizador  do  crime  de  lavagem  de  
dinheiro.
Não é demais recordar, como inúmeras vezes já debatido pela 8ª  
Turma em processos relacionados, que os fatos narrados na denúncia,  
se compreendidos isoladamente, poderiam levar o intérprete a uma 
conclusão  mais  branda.  Todavia,  se  considerado  o  contexto  e  
dimensões da 'Operação Lava-Jato', sobretudo o modo de agir, os  
subterfúgios de ordem contratual para simular contratações, não resta  
outra conclusão senão a de que há sim um quadro de corrupção  
sistêmica entranhado na Petrobras, a turbar a ordem pública.
4.3. Anote-se, ainda, o fato de não terem sido encontrados 
computadores nas estações de trabalho da empresa Projeto  
Consultoria, de propriedade de ANTÔNIO PALOCCI FILHO e  
administrada com o auxílio de BRANISLAV KONTIC. Sobre 
isso, diz a autoridade coatora:
(…).
Pois  bem,  nota-se  sensível  divergência  entre  a  versão 
apresentada por ANTÔNIO PALOCCI FILHO e BRANISLAV 
33 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 182 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
KONTIC.  Muito  embora  a  questão  ainda  careça  de 
esclarecimentos, fato é que não parece razoável que a empresa  
atue sem as unidades. Ainda que assim fosse, não há registro  
de que,  até o  momento, os citados notebooks tenham sido  
apresentados  ou  mesmo  identificados  os  terceiros  que  os  
utilizam.
Por certo que à defesa será assegurada a produção de  
prova capaz de desfazer as conclusões do juízo. Contudo, neste  
momento, prevalece a suspeita de que os equipamentos tenham  
sido retirados da empresa com a finalidade de dificultar a  
investigação, o que complementaria a necessidade de prisão  
cautelar para preservação da instrução criminal.
Por essas razões, presentes prova da materialidade e indícios de 
autoria e, ainda, os requisitos, passível de manutenção a decisão de  
primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente.
5. Medidas cautelares diversas da prisão
5.1. Presentes no caso em tela os requisitos autorizadores da  
decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o  
periculum  in  libertatis,  bem  como  a  impossibilidade  de  se  impor  
medidas cautelares diversas da prisão.
(...)Por todas as razões já destacadas com relação à materialidade 
e aos indícios de autoria e, ainda, sendo necessária a prisão preventiva  
e  inviável  a  sua  substituição  por  medidas  alternativas,  deve  ser  
mantida na íntegra a decisão de primeiro grau.
Ante  o  exposto, voto  por  denegar  a  ordem de  habeas  
corpus.”
21. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do HC 
387.557/PR, ratificou a segregação cautelar do paciente ao não conceder a 
ordem de ofício, pelos mesmos fundamentos das instâncias anteriores. 
Confira-se:
“(...).
Como dito no começo da fundamentação da decisão, o presente  
Habeas  Corpus  não  deve  ser  conhecido,  pois  foi  impetrado  em  
substituição ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, que era o  
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
KONTIC.  Muito  embora  a  questão  ainda  careça  de 
esclarecimentos, fato é que não parece razoável que a empresa  
atue sem as unidades. Ainda que assim fosse, não há registro  
de que,  até o  momento, os citados notebooks tenham sido  
apresentados  ou  mesmo  identificados  os  terceiros  que  os  
utilizam.
Por certo que à defesa será assegurada a produção de  
prova capaz de desfazer as conclusões do juízo. Contudo, neste  
momento, prevalece a suspeita de que os equipamentos tenham  
sido retirados da empresa com a finalidade de dificultar a  
investigação, o que complementaria a necessidade de prisão  
cautelar para preservação da instrução criminal.
Por essas razões, presentes prova da materialidade e indícios de 
autoria e, ainda, os requisitos, passível de manutenção a decisão de  
primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente.
5. Medidas cautelares diversas da prisão
5.1. Presentes no caso em tela os requisitos autorizadores da  
decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o  
periculum  in  libertatis,  bem  como  a  impossibilidade  de  se  impor  
medidas cautelares diversas da prisão.
(...)Por todas as razões já destacadas com relação à materialidade 
e aos indícios de autoria e, ainda, sendo necessária a prisão preventiva  
e  inviável  a  sua  substituição  por  medidas  alternativas,  deve  ser  
mantida na íntegra a decisão de primeiro grau.
Ante  o  exposto, voto  por  denegar  a  ordem de  habeas  
corpus.”
21. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do HC 
387.557/PR, ratificou a segregação cautelar do paciente ao não conceder a 
ordem de ofício, pelos mesmos fundamentos das instâncias anteriores. 
Confira-se:
“(...).
Como dito no começo da fundamentação da decisão, o presente  
Habeas  Corpus  não  deve  ser  conhecido,  pois  foi  impetrado  em  
substituição ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, que era o  
34 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 183 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
recurso  cabível  ante  a  decisão  denegatória  de  Habeas  Corpus  
originário perante o Tribunal Regional Federal.
Neste sentido, eventual concessão da ordem caberia apenas de  
ofício, caso constatado, de plano, que o Paciente sobre coação ilegal  
(art. 654, § 2º, do CPP).
Analisando-se os fundamentos expostos pelo magistrado  
de primeiro grau e validados pelo Tribunal Regional Federal,  
não vislumbro ilegalidade a justificar a concessão de ofício da  
ordem, pois as decisões, tanto do magistrado de primeiro grau  
como do TRF, foram devidamente fundamentadas.
(…).
Ainda que assim não fosse, tenho que no caso não há motivos  
para se reconhecer, de ofício, o alegado excesso de prazo, pois não há  
ilegalidade manifesta. 
(…).
Ocorre  que  a  Ação  Penal  é  complexa,  envolvendo  15 
denunciados, a oitiva de várias testemunhas residentes inclusive fora  
dos  limites  territoriais  do  Juízo  competente,  além  de  cooperação  
jurídica  internacional  devido  aos  supostos  crimes  de  lavagem  de  
dinheiro praticados no exterior. 
Por outro lado, verifica-se que a Ação Penal vem tramitando 
regularmente,  já  tendo  sido  inquiridas  inclusive  as  testemunhas  
arroladas na Denúncia. Assim, a demora não é decorrente de falha  
imputável ao Juízo, mas sim da própria complexidade da Ação  
Penal.
Além disso, atualmente o processo está na fase da oitiva das 
testemunhas arroladas pela defesa, e a julgar pela tramitação que 
tem sido dada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba às ações  
penais  sob  sua  responsabilidade,  tem-se  que  em  poucos  meses  o  
processo deve ser sentenciado.
Nada impede nova análise de eventual excesso de prazo caso isto  
não  ocorra  em  prazo  razoável.  Por  enquanto,  porém,  não  há 
excesso de prazo a ser reconhecido.
(…).
Como se sabe, a justa causa, que constitui condição da ação  
penal (bem como pressuposto para a decretação da prisão preventiva),  
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
recurso  cabível  ante  a  decisão  denegatória  de  Habeas  Corpus  
originário perante o Tribunal Regional Federal.
Neste sentido, eventual concessão da ordem caberia apenas de  
ofício, caso constatado, de plano, que o Paciente sobre coação ilegal  
(art. 654, § 2º, do CPP).
Analisando-se os fundamentos expostos pelo magistrado  
de primeiro grau e validados pelo Tribunal Regional Federal,  
não vislumbro ilegalidade a justificar a concessão de ofício da  
ordem, pois as decisões, tanto do magistrado de primeiro grau  
como do TRF, foram devidamente fundamentadas.
(…).
Ainda que assim não fosse, tenho que no caso não há motivos  
para se reconhecer, de ofício, o alegado excesso de prazo, pois não há  
ilegalidade manifesta. 
(…).
Ocorre  que  a  Ação  Penal  é  complexa,  envolvendo  15 
denunciados, a oitiva de várias testemunhas residentes inclusive fora  
dos  limites  territoriais  do  Juízo  competente,  além  de  cooperação  
jurídica  internacional  devido  aos  supostos  crimes  de  lavagem  de  
dinheiro praticados no exterior. 
Por outro lado, verifica-se que a Ação Penal vem tramitando 
regularmente,  já  tendo  sido  inquiridas  inclusive  as  testemunhas  
arroladas na Denúncia. Assim, a demora não é decorrente de falha  
imputável ao Juízo, mas sim da própria complexidade da Ação  
Penal.
Além disso, atualmente o processo está na fase da oitiva das 
testemunhas arroladas pela defesa, e a julgar pela tramitação que 
tem sido dada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba às ações  
penais  sob  sua  responsabilidade,  tem-se  que  em  poucos  meses  o  
processo deve ser sentenciado.
Nada impede nova análise de eventual excesso de prazo caso isto  
não  ocorra  em  prazo  razoável.  Por  enquanto,  porém,  não  há 
excesso de prazo a ser reconhecido.
(…).
Como se sabe, a justa causa, que constitui condição da ação  
penal (bem como pressuposto para a decretação da prisão preventiva),  
35 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 184 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
consubstancia-se no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e  
da materialidade da infração penal.
(…).
Sucede  que,  como  visto  no  tópico  desta  decisão 
relacionado aos fundamentos para o recebimento da Denúncia,  
houve  fundamentação  concreta,  baseada  em  elementos  
indiciários constantes da Ação Penal, no sentido de que, em  
cognição sumária, há elemento probatório mínimo a permitir a  
conclusão de que o Paciente possivelmente seja o "italiano"  
mencionada  na  tal  planilha.  E  isto  é  suficiente  para  o 
recebimento da Denúncia.
Em relação à prova indiciária de que o Paciente participou 
do  fluxo  financeiro  relacionado  ao  pagamento  da  propina  
relacionada  aos  fatos  pelos  quais  está  sendo  acusado 
(recebimento  de  vantagem  indevida  no  valor  de  U$ 
10.219.691,08 - dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos 
e noventa e um dólares, através de depósito em conta secreta  
no  exterior  controlada  por  JOÃO  SANTANA  e  MÔNICA  
MOURA),  o  magistrado  de  primeiro  grau  disse  que  tal  prova  
consiste na correspondência dos valores existentes em tal conta 
com as anotações constantes na planilha "Programa Especial  
Italiano", de pagamentos a "Feira" (identificados como sendo  
o casal JOÃO e MÔNICA). Assim, segundo o magistrado, ante o 
teor da planilha, esses pagamentos foram coordenados pelo "Italiano",  
ou seja, por ANTONIO PALOCCI, ora Paciente do presente Habeas  
Corpus. Enfim, diante de tal fundamentação, é de se concluir que há  
lastro probatório mínimo, isto é, justa causa, a permitir o recebimento 
da Denúncia.
(…).
De fato, não se pode desconsiderar a dimensão em concreto 
dos crimes que teriam sido praticados pelo Paciente (prática do 
crime de corrupção no valor de mais de 10 milhões de dólares, e 
prática,  por  19  vezes,  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro  por 
movimentar de maneira fracionada tal quantia em contas secretas no  
exterior, utilizando-se de interpostas pessoas).
Além disso, apesar de a Denúncia versar sobre o recebimento de  
36 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
consubstancia-se no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e  
da materialidade da infração penal.
(…).
Sucede  que,  como  visto  no  tópico  desta  decisão 
relacionado aos fundamentos para o recebimento da Denúncia,  
houve  fundamentação  concreta,  baseada  em  elementos  
indiciários constantes da Ação Penal, no sentido de que, em  
cognição sumária, há elemento probatório mínimo a permitir a  
conclusão de que o Paciente possivelmente seja o "italiano"  
mencionada  na  tal  planilha.  E  isto  é  suficiente  para  o 
recebimento da Denúncia.
Em relação à prova indiciária de que o Paciente participou 
do  fluxo  financeiro  relacionado  ao  pagamento  da  propina  
relacionada  aos  fatos  pelos  quais  está  sendo  acusado 
(recebimento  de  vantagem  indevida  no  valor  de  U$ 
10.219.691,08 - dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos 
e noventa e um dólares, através de depósito em conta secreta  
no  exterior  controlada  por  JOÃO  SANTANA  e  MÔNICA  
MOURA),  o  magistrado  de  primeiro  grau  disse  que  tal  prova  
consiste na correspondência dos valores existentes em tal conta 
com as anotações constantes na planilha "Programa Especial  
Italiano", de pagamentos a "Feira" (identificados como sendo  
o casal JOÃO e MÔNICA). Assim, segundo o magistrado, ante o 
teor da planilha, esses pagamentos foram coordenados pelo "Italiano",  
ou seja, por ANTONIO PALOCCI, ora Paciente do presente Habeas  
Corpus. Enfim, diante de tal fundamentação, é de se concluir que há  
lastro probatório mínimo, isto é, justa causa, a permitir o recebimento 
da Denúncia.
(…).
De fato, não se pode desconsiderar a dimensão em concreto 
dos crimes que teriam sido praticados pelo Paciente (prática do 
crime de corrupção no valor de mais de 10 milhões de dólares, e 
prática,  por  19  vezes,  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro  por 
movimentar de maneira fracionada tal quantia em contas secretas no  
exterior, utilizando-se de interpostas pessoas).
Além disso, apesar de a Denúncia versar sobre o recebimento de  
36 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
vantagem  indevida  de  "apenas"  cerca  de  10  milhões  de  dólares, 
consta da fundamentação da decisão que o Paciente, segundo  
indícios  consubstanciados  na  planilha  "Programa  Especial  
Italiano",  teria  recebido,  em  nome  do  Partido  dos 
Trabalhadores,  cerca  de 128 milhões  de reais, com saldo  a  
receber, ainda, de cerca de 71 milhões de reais.
(...)
A propósito disso, parece evidente que embora tais crimes não 
sejam fisicamente violentos, causam profundos e nefastos danos à  
sociedade. A corrupção, ainda mais quando praticada com recebimento  
de elevados valores, também causa mortes e violência, pois hospitais e 
escolas, por exemplo, deixam de ser bem equipados e construídos,  
gerando falta de atendimento à saúde da população, falta de educação,  
além de aumentar ainda mais a desigualdade social, o que gera, por  
sua vez, mais violência. Neste sentido, quem se dispõe a praticar  
crimes de tal monta, apresenta  elevada periculosidade social a 
justificar a prisão preventiva, pois indica total desprezo ao bem 
estar da população, na medida em que mesmo ciente dos nefastos  
efeitos de seus atos, pratica os mencionados crimes. Isso é indicativo  
de que, estando em liberdade, poderá voltar a praticar crimes, pois 
como dito, a periculosidade social é acentuada.
Além disso, a prisão para a garantia da ordem pública também  
foi  decretada,  adequadamente,  para  prevenir  o  envolvimento  do 
Paciente  em outros esquemas criminosos (pois há indícios de  
que o Paciente era o coordenador geral do "caixa de propinas  
do PT", e que há a prática de crimes de corrupção não apenas em  
relação a Petrobras), bem como para prevenir o recebimento do saldo  
da  propina  ainda  pendente  (há  indícios,  constantes  da  planilha  
"Programa  Especial  Italiano",  de  que  há  um saldo  a  pagar  pela  
Odebrecht a "Italiano" de 71 milhões de reais),  e prevenir, ainda, 
novos crimes de lavagem de dinheiro através de novas condutas de 
ocultação ou dissimulação do produto do crime (vale lembrar que a  
cada movimentação de quantias em contas secretas no exterior, tem-se, 
em tese, a prática de novos crimes de lavagem de dinheiro, sendo que a  
utilização de contas secretas no exterior tem se revelado como de praxe  
no esquema criminoso perpetrado contra a Petrobrás). 
37 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
vantagem  indevida  de  "apenas"  cerca  de  10  milhões  de  dólares, 
consta da fundamentação da decisão que o Paciente, segundo  
indícios  consubstanciados  na  planilha  "Programa  Especial  
Italiano",  teria  recebido,  em  nome  do  Partido  dos 
Trabalhadores,  cerca  de 128 milhões  de reais, com saldo  a  
receber, ainda, de cerca de 71 milhões de reais.
(...)
A propósito disso, parece evidente que embora tais crimes não 
sejam fisicamente violentos, causam profundos e nefastos danos à  
sociedade. A corrupção, ainda mais quando praticada com recebimento  
de elevados valores, também causa mortes e violência, pois hospitais e 
escolas, por exemplo, deixam de ser bem equipados e construídos,  
gerando falta de atendimento à saúde da população, falta de educação,  
além de aumentar ainda mais a desigualdade social, o que gera, por  
sua vez, mais violência. Neste sentido, quem se dispõe a praticar  
crimes de tal monta, apresenta  elevada periculosidade social a 
justificar a prisão preventiva, pois indica total desprezo ao bem 
estar da população, na medida em que mesmo ciente dos nefastos  
efeitos de seus atos, pratica os mencionados crimes. Isso é indicativo  
de que, estando em liberdade, poderá voltar a praticar crimes, pois 
como dito, a periculosidade social é acentuada.
Além disso, a prisão para a garantia da ordem pública também  
foi  decretada,  adequadamente,  para  prevenir  o  envolvimento  do 
Paciente  em outros esquemas criminosos (pois há indícios de  
que o Paciente era o coordenador geral do "caixa de propinas  
do PT", e que há a prática de crimes de corrupção não apenas em  
relação a Petrobras), bem como para prevenir o recebimento do saldo  
da  propina  ainda  pendente  (há  indícios,  constantes  da  planilha  
"Programa  Especial  Italiano",  de  que  há  um saldo  a  pagar  pela  
Odebrecht a "Italiano" de 71 milhões de reais),  e prevenir, ainda, 
novos crimes de lavagem de dinheiro através de novas condutas de 
ocultação ou dissimulação do produto do crime (vale lembrar que a  
cada movimentação de quantias em contas secretas no exterior, tem-se, 
em tese, a prática de novos crimes de lavagem de dinheiro, sendo que a  
utilização de contas secretas no exterior tem se revelado como de praxe  
no esquema criminoso perpetrado contra a Petrobrás). 
37 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
Enfim,  tem-se  que  houve  fundamentação  adequada  e  restou  
demonstrada a necessidade da prisão cautelar. Os próprios precedentes  
citados pelo Juiz Sérgio Moro ao decretar a prisão preventiva do  
Paciente, estão a agasalhar a validade do decreto prisional. A seguir, 
transcrevo alguns trechos da referida decisão:
(…).
No  que  tange  a  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  o 
magistrado do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba considerou que a  
prisão preventiva é necessária porque não foi possível ainda rastrear  
parcela  considerável  dos  128  milhões  de  reais  pagos  a  título  de  
propina,  havendo  indícios  (consubstanciados  no  mesmo  modus 
operandi já verificado em outras ações penais) de que tais valores estão  
em contas secretas no exterior ainda não identificadas (e portanto  
muito  menos  bloqueadas),  de  modo  que  enquanto  não  houver 
rastreamento do dinheiro e a identificação de sua localização atual, há  
um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua 
recuperação. Ainda segundo tal decisão, enquanto não afastado o risco  
de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco 
maior de fuga ao exterior, uma vez que o Paciente poderia se valer de  
recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior.
Analisando  tal  fundamentação,  o  Tribunal  Regional  
Federal entendeu que de fato há risco à aplicação da lei penal  
caso  o  Paciente  seja  solto,  pois  enquanto  não  rastreada  e  
bloqueada a integralidade dos valores originários de propinas  
e depositados em contas no exterior, não se pode descartar a  
possibilidade  de  que  sejam  realizadas  novas  e  sucessivas  
transferências  dos  valores  existentes  com  a  finalidade  de 
tornar mais dificultosa a recuperação do produto do crime. 
No caso, embora a imputação da Ação Penal objeto do presente 
HC se refira especificamente à propina de cerca de 10 milhões de  
dólares, há indícios de que o Paciente recebeu em nome do Partido dos  
Trabalhadores cerca de 128 milhões de reais, havendo ainda um saldo a 
receber de aproximadamente 71 milhões de dólares.
Neste sentido, como bem disse o TRF, com a soltura do  
Paciente, "não se pode descartar a possibilidade de que sejam  
realizadas  novas  e  sucessivas  transferências  dos  valores  
38 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Enfim,  tem-se  que  houve  fundamentação  adequada  e  restou  
demonstrada a necessidade da prisão cautelar. Os próprios precedentes  
citados pelo Juiz Sérgio Moro ao decretar a prisão preventiva do  
Paciente, estão a agasalhar a validade do decreto prisional. A seguir, 
transcrevo alguns trechos da referida decisão:
(…).
No  que  tange  a  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  o 
magistrado do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba considerou que a  
prisão preventiva é necessária porque não foi possível ainda rastrear  
parcela  considerável  dos  128  milhões  de  reais  pagos  a  título  de  
propina,  havendo  indícios  (consubstanciados  no  mesmo  modus 
operandi já verificado em outras ações penais) de que tais valores estão  
em contas secretas no exterior ainda não identificadas (e portanto  
muito  menos  bloqueadas),  de  modo  que  enquanto  não  houver 
rastreamento do dinheiro e a identificação de sua localização atual, há  
um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua 
recuperação. Ainda segundo tal decisão, enquanto não afastado o risco  
de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco 
maior de fuga ao exterior, uma vez que o Paciente poderia se valer de  
recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior.
Analisando  tal  fundamentação,  o  Tribunal  Regional  
Federal entendeu que de fato há risco à aplicação da lei penal  
caso  o  Paciente  seja  solto,  pois  enquanto  não  rastreada  e  
bloqueada a integralidade dos valores originários de propinas  
e depositados em contas no exterior, não se pode descartar a  
possibilidade  de  que  sejam  realizadas  novas  e  sucessivas  
transferências  dos  valores  existentes  com  a  finalidade  de 
tornar mais dificultosa a recuperação do produto do crime. 
No caso, embora a imputação da Ação Penal objeto do presente 
HC se refira especificamente à propina de cerca de 10 milhões de  
dólares, há indícios de que o Paciente recebeu em nome do Partido dos  
Trabalhadores cerca de 128 milhões de reais, havendo ainda um saldo a 
receber de aproximadamente 71 milhões de dólares.
Neste sentido, como bem disse o TRF, com a soltura do  
Paciente, "não se pode descartar a possibilidade de que sejam  
realizadas  novas  e  sucessivas  transferências  dos  valores  
38 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
existentes  com  a  finalidade  de  tornar  mais  dificultosa  a  
recuperação do produto do crime."
(…)
Em suma, a decisão está devidamente fundamentada, e  
por isso deve ser mantida para assegurar a aplicação da lei  
penal.
Em relação ao  risco de fuga ao exterior, não há elementos 
concretos a indicar tal possibilidade. Neste sentido, entendo que tal  
fundamentação não é  suficiente  e  deve  ser  considerada, portanto,  
insubsistente.
(…)
Em relação à conveniência de instrução criminal, entendeu o 
juiz de primeiro grau (bem como o TRF) que há risco à investigação e  
à instrução criminal, pois há suspeita de que os equipamentos tenham  
sido retirados da empresa do Paciente com a finalidade de dificultar a  
investigação. 
(…)
De fato, ante as contradições apontadas, não se pode dizer que a 
fundamentação  do  Juiz  de  primeiro  grau  para  decretar  a  prisão  
preventiva com base na conveniência da instrução está dissociada da  
realidade,  pois  foram  mencionados  elementos  concretos  a 
justificar tal entendimento.
Neste  sentido,  havendo  elemento  indicativo  de  que  houve  
tentativa  de  prejudicar  a  investigação,  a  prisão  encontra-se 
devidamente justificada. 
(…).
Enfim, a instrução ainda está em pleno curso, de modo que  
ainda  se  justifica  a  manutenção  da  prisão  por  conveniência  da 
instrução criminal.” 
(v.ii) Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder 
no título prisional. Inviabilidade da concessão de habeas corpus de 
ofício  
22. O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva 
sob  duplo fundamento,  (i)  ausência dos  pressupostos e  requisitos do 
39 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
existentes  com  a  finalidade  de  tornar  mais  dificultosa  a  
recuperação do produto do crime."
(…)
Em suma, a decisão está devidamente fundamentada, e  
por isso deve ser mantida para assegurar a aplicação da lei  
penal.
Em relação ao  risco de fuga ao exterior, não há elementos 
concretos a indicar tal possibilidade. Neste sentido, entendo que tal  
fundamentação não é  suficiente  e  deve  ser  considerada, portanto,  
insubsistente.
(…)
Em relação à conveniência de instrução criminal, entendeu o 
juiz de primeiro grau (bem como o TRF) que há risco à investigação e  
à instrução criminal, pois há suspeita de que os equipamentos tenham  
sido retirados da empresa do Paciente com a finalidade de dificultar a  
investigação. 
(…)
De fato, ante as contradições apontadas, não se pode dizer que a 
fundamentação  do  Juiz  de  primeiro  grau  para  decretar  a  prisão  
preventiva com base na conveniência da instrução está dissociada da  
realidade,  pois  foram  mencionados  elementos  concretos  a 
justificar tal entendimento.
Neste  sentido,  havendo  elemento  indicativo  de  que  houve  
tentativa  de  prejudicar  a  investigação,  a  prisão  encontra-se 
devidamente justificada. 
(…).
Enfim, a instrução ainda está em pleno curso, de modo que  
ainda  se  justifica  a  manutenção  da  prisão  por  conveniência  da 
instrução criminal.” 
(v.ii) Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder 
no título prisional. Inviabilidade da concessão de habeas corpus de 
ofício  
22. O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva 
sob  duplo fundamento,  (i)  ausência dos  pressupostos e  requisitos do 
39 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
artigo 312 do CPP e (ii) excesso de prazo  da custódia.
Nada colhe.  Inviável a  concessão de  habeas corpus de ofício, no 
caso.
23. Fora de dúvidas ser a prisão preventiva medida excepcional, a 
qual se  legitima apenas quando presentes  circunstâncias fáticas que 
evidenciem a liberdade do agente como fator de risco à ordem pública, à 
ordem econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, e 
desde  que  igualmente  presentes  prova  da materialidade do  delito e 
indícios suficientes da autoria.
O predicado da excepcionalidade da prisão preventiva, contudo, 
não  deve ser instrumentalizado  como  ferramenta  de  impunidade  ou 
como  mecanismo de bloqueio da efetividade do processo crime. Não 
deve,  tampouco,  retroalimentar o  ambiente  seletivo do  sistema  de 
justiça,  no  bojo  do  qual  se  assiste,  não  sem  certo  constrangimento, 
retórica  refinada  voltada  a  inviabilizar  custódias  preventivas  contra 
implicados em delitos de colarinho branco e, por outro lado, limitada 
preocupação  humanitária  e  argumentativa  com  prisões  preventivas 
pouco criteriosas de classes criminais marginalizadas. 
Delitos do colarinho branco devem merecer  tutela cautelar penal 
sob parâmetros dogmáticos distintos apenas na medida da diferença de 
suas características peculiares de execução, mas essa tutela não deve ser 
menos rígida ou menos efetiva do que aquela apontada pelo sistema de 
justiça aos  criminosos sem expressão econômica. O sistema de justiça 
criminal deve projetar-se de forma isonômica a todas as modalidades de 
crimes, não apenas aos delitos normalmente praticados por indivíduos 
integrantes de classes sociais menos favorecidas. 
Como ponderado pelo eminente Ministro Luiz Fux por ocasião do 
julgamento da AP 470, o caso Mensalão, “[o] desafio na seara dos crimes do  
colarinho branco é alcançar a plena efetividade da tutela penal dos bens jurídicos  
não individuais. Tendo em conta que se trata de delitos cometidos sem violência,  
incruentos, não atraem para si a mesma repulsa social dos crimes do colarinho  
azul (Go directly to jail: white collar sentencing after the Sarbanes-Oxley Act.  
40 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
artigo 312 do CPP e (ii) excesso de prazo  da custódia.
Nada colhe.  Inviável a  concessão de  habeas corpus de ofício, no 
caso.
23. Fora de dúvidas ser a prisão preventiva medida excepcional, a 
qual se  legitima apenas quando presentes  circunstâncias fáticas que 
evidenciem a liberdade do agente como fator de risco à ordem pública, à 
ordem econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, e 
desde  que  igualmente  presentes  prova  da materialidade do  delito e 
indícios suficientes da autoria.
O predicado da excepcionalidade da prisão preventiva, contudo, 
não  deve ser instrumentalizado  como  ferramenta  de  impunidade  ou 
como  mecanismo de bloqueio da efetividade do processo crime. Não 
deve,  tampouco,  retroalimentar o  ambiente  seletivo do  sistema  de 
justiça,  no  bojo  do  qual  se  assiste,  não  sem  certo  constrangimento, 
retórica  refinada  voltada  a  inviabilizar  custódias  preventivas  contra 
implicados em delitos de colarinho branco e, por outro lado, limitada 
preocupação  humanitária  e  argumentativa  com  prisões  preventivas 
pouco criteriosas de classes criminais marginalizadas. 
Delitos do colarinho branco devem merecer  tutela cautelar penal 
sob parâmetros dogmáticos distintos apenas na medida da diferença de 
suas características peculiares de execução, mas essa tutela não deve ser 
menos rígida ou menos efetiva do que aquela apontada pelo sistema de 
justiça aos  criminosos sem expressão econômica. O sistema de justiça 
criminal deve projetar-se de forma isonômica a todas as modalidades de 
crimes, não apenas aos delitos normalmente praticados por indivíduos 
integrantes de classes sociais menos favorecidas. 
Como ponderado pelo eminente Ministro Luiz Fux por ocasião do 
julgamento da AP 470, o caso Mensalão, “[o] desafio na seara dos crimes do  
colarinho branco é alcançar a plena efetividade da tutela penal dos bens jurídicos  
não individuais. Tendo em conta que se trata de delitos cometidos sem violência,  
incruentos, não atraem para si a mesma repulsa social dos crimes do colarinho  
azul (Go directly to jail: white collar sentencing after the Sarbanes-Oxley Act.  
40 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 189 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
In: Harvard Law Review, vol. 122, 2008-2009. p. 1742 e ss.). A inoperância 
das instituições causa um nefasto efeito sistêmico, que, fomentado pela  
impunidade,  causa  pobreza  atrás de  pobreza,  para  o  enriquecimento  
indevido de alguns poucos. (original sem destaques).
Recentemente  assentei - AC 4327 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje 26.10.2017 – que  esse traço característico e nefasto do 
sistema de justiça criminal brasileiro – a seletividade - repercute naquilo 
que a criminologia crítica denomina de “implementação diferenciada da lei”, 
em expressão sintetizada por Douglas Fischer a partir das obras clássicas 
sobre  a  criminalidade  do  colarinho  branco  produzidas  por  Edwin 
Sutherland  ainda  na  primeira  metade  do  século  XX,  no  seio  da 
prestigiada Universidade de Chicago (FISCHER, Douglas. Delinqüência 
econômica e Estado Social e Democrático de Direito.     Porto Alegre: Verbo 
Jurídico, 2006, p. 113). 
A “implementação diferenciada da lei”, na realidade brasileira, soa como 
eufemismo para o termo privilégio, pois fora de dúvidas –  vocalizo a 
partir de Zaffaroni e Pierangeli - ,  “(...) que não somos todos igualmente 
“vulneráveis” ao sistema penal, que costuma orientar-se por “estereótipos” 
que  recolhem  os  caracteres  dos  setores  marginalizados  e  humildes” 
(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique.  Manual de 
direito  penal  brasileiro:  parte  geral.  10.  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2013, p. 73). (original sem destaques).
Venho refletindo, ao deparar em casos como o presente, o vaticínio 
de Alessandro Baratta que, já na segunda metade do século XX, alertava 
sobre a  expansão da seletividade do  sistema penal, característica mais 
aguda  em países periféricos e com altos índices de desigualdade social:
O sistema penal de controle do desvio revela (...) a contradição 
fundamental entre igualdade formal dos sujeitos de direito e  
desigualdade substancial dos indivíduos, que, nesse caso, se  
manifesta  em  relação  às  chances  de  serem  definidos  e  
controlados como desviantes. 
O  direito  penal  tende  a  privilegiar  os  interesses  das  
classes  dominantes,  e  a  imunizar  do  processo  de 
41 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
In: Harvard Law Review, vol. 122, 2008-2009. p. 1742 e ss.). A inoperância 
das instituições causa um nefasto efeito sistêmico, que, fomentado pela  
impunidade,  causa  pobreza  atrás de  pobreza,  para  o  enriquecimento  
indevido de alguns poucos. (original sem destaques).
Recentemente  assentei - AC 4327 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje 26.10.2017 – que  esse traço característico e nefasto do 
sistema de justiça criminal brasileiro – a seletividade - repercute naquilo 
que a criminologia crítica denomina de “implementação diferenciada da lei”, 
em expressão sintetizada por Douglas Fischer a partir das obras clássicas 
sobre  a  criminalidade  do  colarinho  branco  produzidas  por  Edwin 
Sutherland  ainda  na  primeira  metade  do  século  XX,  no  seio  da 
prestigiada Universidade de Chicago (FISCHER, Douglas. Delinqüência 
econômica e Estado Social e Democrático de Direito.     Porto Alegre: Verbo 
Jurídico, 2006, p. 113). 
A “implementação diferenciada da lei”, na realidade brasileira, soa como 
eufemismo para o termo privilégio, pois fora de dúvidas –  vocalizo a 
partir de Zaffaroni e Pierangeli - ,  “(...) que não somos todos igualmente 
“vulneráveis” ao sistema penal, que costuma orientar-se por “estereótipos” 
que  recolhem  os  caracteres  dos  setores  marginalizados  e  humildes” 
(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique.  Manual de 
direito  penal  brasileiro:  parte  geral.  10.  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2013, p. 73). (original sem destaques).
Venho refletindo, ao deparar em casos como o presente, o vaticínio 
de Alessandro Baratta que, já na segunda metade do século XX, alertava 
sobre a  expansão da seletividade do  sistema penal, característica mais 
aguda  em países periféricos e com altos índices de desigualdade social:
O sistema penal de controle do desvio revela (...) a contradição 
fundamental entre igualdade formal dos sujeitos de direito e  
desigualdade substancial dos indivíduos, que, nesse caso, se  
manifesta  em  relação  às  chances  de  serem  definidos  e  
controlados como desviantes. 
O  direito  penal  tende  a  privilegiar  os  interesses  das  
classes  dominantes,  e  a  imunizar  do  processo  de 
41 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
criminalização comportamentos socialmente danosos típicos 
dos  indivíduos  pertencentes,  e  ligados  funcionalmente  à 
existência  da  acumulação  capitalista,  e  tende  a  dirigir  o 
processo  de criminalização, principalmente, para  formas de  
desvio  típicas  subalternas. 
(BARATTA,  Alessandro. 
Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à  
sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan,  2011, pp. 
164-165). (original sem destaques).
25. Pois bem. Analiso a prisão preventiva no caso concreto a partir 
dessas premissas. 
26. Não se trata de caso isolado de corrupção e lavagem de dinheiro, 
mas  de  condutas  interligadas  e  unidas  por  unidade  de  desígnio 
envolvendo  não  apenas  agentes  políticos  do  mais  alto  patamar  da 
República, mas também agentes econômicos de destacada relevância no 
cenário nacional.  
Foi  produzida  prova  eloquente  -  já  reconhecida  por  sentença -  a 
implicar  o  paciente  em  desvios  de  verbas  públicas,  sobretudo  na 
Petrobrás, instrumentalizado a partir de uma  “conta geral de propinas” 
entre  o  grupo  Odebretcht,  membros  de  determinadas  agremiações 
políticas e agentes privados. Na ação penal que subjaz ao presente habeas, 
apontam-se  repasses em torno de  duzentos milhões de reais, dos quais 
ao  menos  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais já  teriam  sido 
identificados. Paralelamente à corrupção, teria o paciente movimentado 
os  recursos  públicos  desviados mediante  condutas  de  ocultação e 
dissimulação típicas  de   lavagem  de  capitais  transnacional,  com  a 
pulverização dos recursos em  instituições bancárias no exterior. 
Enfatiza,   a  instância  originária,  que  a  conduta  delitiva era 
“praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências, não só  
enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de processos eleitorais  
no Brasil e no exterior por sucessivos anos”, sendo que “o esquema criminoso 
que teria durado por anos foi interrompido somente com a prisão preventiva dos  
pagadores e recebedores de propinas”.  Nesse contexto, “os sequestros não 
42 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
criminalização comportamentos socialmente danosos típicos 
dos  indivíduos  pertencentes,  e  ligados  funcionalmente  à 
existência  da  acumulação  capitalista,  e  tende  a  dirigir  o 
processo  de criminalização, principalmente, para  formas de  
desvio  típicas  subalternas. 
(BARATTA,  Alessandro. 
Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à  
sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan,  2011, pp. 
164-165). (original sem destaques).
25. Pois bem. Analiso a prisão preventiva no caso concreto a partir 
dessas premissas. 
26. Não se trata de caso isolado de corrupção e lavagem de dinheiro, 
mas  de  condutas  interligadas  e  unidas  por  unidade  de  desígnio 
envolvendo  não  apenas  agentes  políticos  do  mais  alto  patamar  da 
República, mas também agentes econômicos de destacada relevância no 
cenário nacional.  
Foi  produzida  prova  eloquente  -  já  reconhecida  por  sentença -  a 
implicar  o  paciente  em  desvios  de  verbas  públicas,  sobretudo  na 
Petrobrás, instrumentalizado a partir de uma  “conta geral de propinas” 
entre  o  grupo  Odebretcht,  membros  de  determinadas  agremiações 
políticas e agentes privados. Na ação penal que subjaz ao presente habeas, 
apontam-se  repasses em torno de  duzentos milhões de reais, dos quais 
ao  menos  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais já  teriam  sido 
identificados. Paralelamente à corrupção, teria o paciente movimentado 
os  recursos  públicos  desviados mediante  condutas  de  ocultação e 
dissimulação típicas  de   lavagem  de  capitais  transnacional,  com  a 
pulverização dos recursos em  instituições bancárias no exterior. 
Enfatiza,   a  instância  originária,  que  a  conduta  delitiva era 
“praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências, não só  
enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de processos eleitorais  
no Brasil e no exterior por sucessivos anos”, sendo que “o esquema criminoso 
que teria durado por anos foi interrompido somente com a prisão preventiva dos  
pagadores e recebedores de propinas”.  Nesse contexto, “os sequestros não 
42 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
lograram a recuperação do total já repassado segundo a planilha, de cerca de  
cento e trinta e três milhões de reais. Enquanto não houver recuperação integral  
do produto do crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a novos  
atos de lavagem”.
As provas colhidas na origem indicam, repito, não se tratar de um 
ato isolado no  tempo e  espaço. A prática ensejadora da  decretação da 
prisão preventiva  seria apenas parte de um todo ainda  ofuscado num 
manancial de incertezas quanto à real dimensão dos crimes. Tanto que – 
é publica e notória a informação – o paciente está a negociar um acordo de 
colaboração premiada com o Ministério Público Federal e responde a 
outras  ações penais perante o próprio  juízo originário (v.g.  Processo 
5063130-17.2016.4.04.7000). 
27. A existência de elementos probatórios a sinalizar a  pertinência 
do paciente a  complexo esquema criminoso voltado à dilapidação do 
patrimônio público e à lavagem de dinheiro transnacional, atuando com 
relevância nas tarefas nefastas, dentro de um contexto  de corrupção 
sistêmica  e  de  reiteração  delitiva,  justifica  a  manutenção da  prisão 
cautelar. Justifica-se, ainda, a  custódia cautelar, para reduzir os danos 
dos crimes, na medida em que, além de existirem linhas investigativas 
desdobradas a partir das supostas performances delitivas do paciente, 
ainda  não  esclarecidas,  estão  pendentes de  recuperação parcela 
significativa dos  valores desviados,  os quais, em tese, podem ensejar 
novas operações de lavagem transnacional e inviabilizar o ressarcimento 
ao erário pelo qual já  condenado o paciente. Sobre a  viabilidade de 
prisão  preventiva em  tais  circunstâncias,  cito  precedentes:  RHC 
138.937/PI,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  2ªTurma,  DJe  03.3.2017);  (HC 
130.106/PR,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  2ª  Turma,  DJe  12.5.2016);(HC 
116.151/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013)
28. Por outro lado, mercê da sentença condenatória proferida contra 
o paciente por corrupção passiva e lavagem de capitais, há mais do que 
indícios, há provas de materialidade e autoria atestados por autoridade 
43 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
lograram a recuperação do total já repassado segundo a planilha, de cerca de  
cento e trinta e três milhões de reais. Enquanto não houver recuperação integral  
do produto do crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a novos  
atos de lavagem”.
As provas colhidas na origem indicam, repito, não se tratar de um 
ato isolado no  tempo e  espaço. A prática ensejadora da  decretação da 
prisão preventiva  seria apenas parte de um todo ainda  ofuscado num 
manancial de incertezas quanto à real dimensão dos crimes. Tanto que – 
é publica e notória a informação – o paciente está a negociar um acordo de 
colaboração premiada com o Ministério Público Federal e responde a 
outras  ações penais perante o próprio  juízo originário (v.g.  Processo 
5063130-17.2016.4.04.7000). 
27. A existência de elementos probatórios a sinalizar a  pertinência 
do paciente a  complexo esquema criminoso voltado à dilapidação do 
patrimônio público e à lavagem de dinheiro transnacional, atuando com 
relevância nas tarefas nefastas, dentro de um contexto  de corrupção 
sistêmica  e  de  reiteração  delitiva,  justifica  a  manutenção da  prisão 
cautelar. Justifica-se, ainda, a  custódia cautelar, para reduzir os danos 
dos crimes, na medida em que, além de existirem linhas investigativas 
desdobradas a partir das supostas performances delitivas do paciente, 
ainda  não  esclarecidas,  estão  pendentes de  recuperação parcela 
significativa dos  valores desviados,  os quais, em tese, podem ensejar 
novas operações de lavagem transnacional e inviabilizar o ressarcimento 
ao erário pelo qual já  condenado o paciente. Sobre a  viabilidade de 
prisão  preventiva em  tais  circunstâncias,  cito  precedentes:  RHC 
138.937/PI,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  2ªTurma,  DJe  03.3.2017);  (HC 
130.106/PR,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  2ª  Turma,  DJe  12.5.2016);(HC 
116.151/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013)
28. Por outro lado, mercê da sentença condenatória proferida contra 
o paciente por corrupção passiva e lavagem de capitais, há mais do que 
indícios, há provas de materialidade e autoria atestados por autoridade 
43 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
judiciária, embora ainda sujeitas ao escrutínio recursal. 
A soltura do paciente nesse estágio, em que já proferida sentença 
condenatória,  contraria  a  jurisprudência desta  Suprema  Corte,  pois 
“[a]mbas  as  Turmas  desta  Corte  possuem  entendimento  no  sentido  de  que  
´permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso  
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de  
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação´ (RHC 117802, Rel.  
Min.  Ricardo  Lewandovski,  Segunda  Turma,  DJe  de  01-07-2014)  (HC  
128.278/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 04.02.2016).
Concluir  diversamente  das  instâncias  anteriores,  nesse  contexto, 
implicaria reanálise de fatos e provas, para o que a rigor não se presta a 
via eleita:“A ação de  habeas corpus – de caráter sumaríssimo –  constitui 
remédio  processual  inadequado,  quando  ajuizada  com  objetivo  (a)  de 
promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame  
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de  provocar  a  
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos  
elementos  indiciários  e/ou  coligidos  no  procedimento  penal”  (HC 
92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).  
29. Por fim, no que diz com o alegado  excesso de prazo, não o 
vislumbro presente.
30. O  tema  do  excesso  de  prazo para  formação  da  culpa está 
usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Nesse 
aspecto, a jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de 
que, após o julgamento de mérito da ação penal – como se deu no caso -, 
supera-se a alegação de excesso de prazo daquela fase processual. Cito 
precedentes: 
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGADO 
EXCESSO  DE  PRAZO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA 
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. Fica prejudicada a  
alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal  
ante o julgamento de mérito da ação penal. Decreto prisional que  
44 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
judiciária, embora ainda sujeitas ao escrutínio recursal. 
A soltura do paciente nesse estágio, em que já proferida sentença 
condenatória,  contraria  a  jurisprudência desta  Suprema  Corte,  pois 
“[a]mbas  as  Turmas  desta  Corte  possuem  entendimento  no  sentido  de  que  
´permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso  
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de  
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação´ (RHC 117802, Rel.  
Min.  Ricardo  Lewandovski,  Segunda  Turma,  DJe  de  01-07-2014)  (HC  
128.278/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 04.02.2016).
Concluir  diversamente  das  instâncias  anteriores,  nesse  contexto, 
implicaria reanálise de fatos e provas, para o que a rigor não se presta a 
via eleita:“A ação de  habeas corpus – de caráter sumaríssimo –  constitui 
remédio  processual  inadequado,  quando  ajuizada  com  objetivo  (a)  de 
promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame  
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de  provocar  a  
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos  
elementos  indiciários  e/ou  coligidos  no  procedimento  penal”  (HC 
92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).  
29. Por fim, no que diz com o alegado  excesso de prazo, não o 
vislumbro presente.
30. O  tema  do  excesso  de  prazo para  formação  da  culpa está 
usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Nesse 
aspecto, a jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de 
que, após o julgamento de mérito da ação penal – como se deu no caso -, 
supera-se a alegação de excesso de prazo daquela fase processual. Cito 
precedentes: 
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGADO 
EXCESSO  DE  PRAZO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA 
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. Fica prejudicada a  
alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal  
ante o julgamento de mérito da ação penal. Decreto prisional que  
44 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
apresenta  fundamentação  jurídica  idônea.  2.  Habeas  Corpus 
prejudicado.
(HC  119422,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Rel.   p/  Acórdão:  Min.  
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 23.10.2017). 
“Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso 
de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à  
demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a 
sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais  
falar  em  excesso  de  prazo,  à  falta  em  especial  de  parâmetros  
normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se  
torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto  
excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal 
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.”  (HC 
115.763/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Redator  para  acórdão 
Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 04.8.2014)
“Superveniência da sentença condenatória que torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 
110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
“A superveniência de sentença condenatória torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme  
reiterada jurisprudência da Corte.” (HC 104.227/MS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011)
“Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a 
alegação  de  excesso  de  prazo.”  (HC  97.548/SP,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJe 27.8.2009)
“Prisão  preventiva:  excesso  de  prazo  superado:  é  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da  
sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontra-
se se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da  
prisão.” (HC 86.630/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ de 07.12.2006).
45 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
apresenta  fundamentação  jurídica  idônea.  2.  Habeas  Corpus 
prejudicado.
(HC  119422,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Rel.   p/  Acórdão:  Min.  
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 23.10.2017). 
“Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso 
de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à  
demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a 
sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais  
falar  em  excesso  de  prazo,  à  falta  em  especial  de  parâmetros  
normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se  
torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto  
excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal 
decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ.”  (HC 
115.763/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Redator  para  acórdão 
Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 04.8.2014)
“Superveniência da sentença condenatória que torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 
110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
“A superveniência de sentença condenatória torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme  
reiterada jurisprudência da Corte.” (HC 104.227/MS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011)
“Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a 
alegação  de  excesso  de  prazo.”  (HC  97.548/SP,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJe 27.8.2009)
“Prisão  preventiva:  excesso  de  prazo  superado:  é  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da  
sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontra-
se se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da  
prisão.” (HC 86.630/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ de 07.12.2006).
45 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 295

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 143333 / PR 
31. Por  outro  lado,  ainda  que  sob  a  perspectiva  estritamente 
cronológica, não vislumbro qualquer excesso injustificado no tempo de 
prisão.   Entre  a  prisão do  paciente  em  26.9.2016  e  a  sentença 
condenatória proferida pelo  Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, 
ocorrida em 26.6.2017, passaram-se apenas 9 (nove) meses.  Formada a 
culpa no primeiro grau, o feito está em tramitação regular no TRF da 4ª 
Região para o  julgamento das  apelações,  distribuído  em 13.9.2017 e 
concluso ao Relator em 17.11.2017. 
Trata-se de feito complexo, com 15 réus, apelações pelo MPF e pelas 
defesas, prova documental e testemunhal exaustivas, atos de cooperação 
internacional em  razão  da  transnacionalidade da  lavagem.  Nessas 
circunstâncias, não  reconheço excesso de prazo injustificado, ou seja, 
não  há  “situação  anômala  que  compromete  a  efetividade  do  processo”  ou 
“desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). 
32. Em suma, entendo deva ser mantida a  prisão preventiva do 
paciente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação 
da lei penal pois, não identificadas teratologia,  flagrante ilegalidade ou 
abuso de poder na hipótese concreta, descabe a concessão da ordem de 
habeas corpus de ofício.  
33. Assento, finalmente, a  inviabilidade de aplicação de  medidas 
cautelares diversas da prisão, reconhecendo devidamente justificadas as 
recusas promovidas nas instâncias antecedentes. 
Descabe medidas cautelares diversas, a teor dos arts. 282, § 6º, e 319 
do CPP, uma vez insuficientes, no caso, para acautelar a ordem pública e 
para  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  forte  nas  razões  que 
exaustivamente expus para justificar a manutenção da prisão preventiva.
       Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente habeas 
corpus e pela não concessão da ordem de ofício.
46 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
31. Por  outro  lado,  ainda  que  sob  a  perspectiva  estritamente 
cronológica, não vislumbro qualquer excesso injustificado no tempo de 
prisão.   Entre  a  prisão do  paciente  em  26.9.2016  e  a  sentença 
condenatória proferida pelo  Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, 
ocorrida em 26.6.2017, passaram-se apenas 9 (nove) meses.  Formada a 
culpa no primeiro grau, o feito está em tramitação regular no TRF da 4ª 
Região para o  julgamento das  apelações,  distribuído  em 13.9.2017 e 
concluso ao Relator em 17.11.2017. 
Trata-se de feito complexo, com 15 réus, apelações pelo MPF e pelas 
defesas, prova documental e testemunhal exaustivas, atos de cooperação 
internacional em  razão  da  transnacionalidade da  lavagem.  Nessas 
circunstâncias, não  reconheço excesso de prazo injustificado, ou seja, 
não  há  “situação  anômala  que  compromete  a  efetividade  do  processo”  ou 
“desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). 
32. Em suma, entendo deva ser mantida a  prisão preventiva do 
paciente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação 
da lei penal pois, não identificadas teratologia,  flagrante ilegalidade ou 
abuso de poder na hipótese concreta, descabe a concessão da ordem de 
habeas corpus de ofício.  
33. Assento, finalmente, a  inviabilidade de aplicação de  medidas 
cautelares diversas da prisão, reconhecendo devidamente justificadas as 
recusas promovidas nas instâncias antecedentes. 
Descabe medidas cautelares diversas, a teor dos arts. 282, § 6º, e 319 
do CPP, uma vez insuficientes, no caso, para acautelar a ordem pública e 
para  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal,  forte  nas  razões  que 
exaustivamente expus para justificar a manutenção da prisão preventiva.
       Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente habeas 
corpus e pela não concessão da ordem de ofício.
46 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 295

Antecipação ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eminentes Colegas, Dr. Humberto Jacques – é 
sempre uma alegria revê-lo, nós que nos conhecemos lá no Eleitoral -, 
Senhores advogados, senhoras e senhores que nos acompanham.
 Eu já distribuí meu voto, vou resumi-lo. E, como as senhoras e os 
senhores já até se manifestaram, eu trago a proposição de uma concessão 
de ofício, tendo em vista que já houve o não conhecimento. Vencido no 
conhecimento, eu faço a análise de uma concessão de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879498.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eminentes Colegas, Dr. Humberto Jacques – é 
sempre uma alegria revê-lo, nós que nos conhecemos lá no Eleitoral -, 
Senhores advogados, senhoras e senhores que nos acompanham.
 Eu já distribuí meu voto, vou resumi-lo. E, como as senhoras e os 
senhores já até se manifestaram, eu trago a proposição de uma concessão 
de ofício, tendo em vista que já houve o não conhecimento. Vencido no 
conhecimento, eu faço a análise de uma concessão de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A defesa de  Antonio Palocci Filho impetrou este  habeas corpus, 
com  pedido  de  liminar,  contra  acórdão  mediante  o  qual  o  Superior 
Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 387.557/PR.
A ementa foi lavrada nos seguintes termos: 
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO  HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, ‘a’, da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA.
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A defesa de  Antonio Palocci Filho impetrou este  habeas corpus, 
com  pedido  de  liminar,  contra  acórdão  mediante  o  qual  o  Superior 
Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 387.557/PR.
A ementa foi lavrada nos seguintes termos: 
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 
LEI  PENAL  E  POR  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA 
INSTÂNCIA  INFERIOR,  SENDO  MANTIDA  A  PRISÃO. 
IMPETRAÇÃO  DE  NOVO  HABEAS  CORPUS,  EM 
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, ‘a’, da 
CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM 
RESPONDER  AO  PROCESSO  EM  LIBERDADE,  COM 
FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA 
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  PRISÃO 
PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  NO 
MAIS,  DE  ILEGALIDADE  MANIFESTA  A  JUSTIFICAR  A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO 
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA 
MANTIDA.
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se 
admitir a impetração de Habeas Corpus em substituição ao 
recurso  previsto  em  lei,  prestigiando-se,  assim,  o  sistema 
recursal vigente e a própria eficiência da prestação jurisdicional, 
que fica prejudicada com o uso desmedido e abusivo de Habeas 
Corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.
II  -  Estando  a  prisão  preventiva  devidamente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de oficio, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais.
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual. 
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a 
prisão preventiva decretada.”
Foi  contra  essa  decisão  que  se  insurgiu  a  defesa  do  paciente, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
fundamentada,
 
não
 
resta
 
caraterizado
 
flagrante 
constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de oficio, 
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de conceder a 
ordem (§ 2º do art. 654 do CPP).
III - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da 
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que 
se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois foram 
mencionados  os  elementos  probatórios  mínimos  a indicar  a 
materialidade e a autoria das infrações penais.
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a 
dimensão  social  dos  crimes  de  corrução  e  de  lavagem  de 
dinheiro, com nefastos efeitos à sociedade; o caráter serial dos 
crimes  (praticados  por  vários  anos,  de  maneira  reiterada, 
profissional  e  sofisticada  -  com  uso  de  contas  secretas  no 
exterior); e a necessidade de prevenir a participação do Paciente 
em outros esquemas criminosos, em novos crimes de lavagem 
de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de 
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos 
concretos a justificar a decretação da prisão preventiva para a 
garantia da ordem pública.
V - Havendo indícios da existência de contas secretas no 
exterior,  cujas  quantias  ainda  não  foram  rastreadas  nem 
sequestradas, e receio de que, estando em liberdade, o Paciente 
possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias, 
justifica-se o decreto de prisão preventiva, pois tal possibilidade 
impede o sequestro e prejudica, assim, a aplicação da lei penal.
VI  -  A  suspeita,  baseada  em  elementos  concretos  e 
devidamente mencionados na respectiva decisão judicial, de 
que equipamentos de informática foram retirados da empresa 
do  Paciente  com  a  finalidade  de  dificultar  a  investigação, 
justifica a decretação da prisão preventiva por conveniência da 
instrução processual. 
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a 
prisão preventiva decretada.”
Foi  contra  essa  decisão  que  se  insurgiu  a  defesa  do  paciente, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
alegando, consoante se verifica na bem abalizada síntese do eminente 
Relator, as seguintes teses:
“i)  é  cabível  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso 
ordinário, razão pela qual a impetração deve ser admitida;
ii) não se fazem presentes os requisitos autorizadores da 
prisão preventiva;
iii)  o paciente nega, veemente e peremptoriamente, ser o tal 
‘Italiano’.  Além  disso,  o  paciente  ‘votou  contrariamente  à 
aprovação da indigitada Medida Provisória n°. 460’.  Em relação à 
suposta lavagem de dinheiro, os próprios colaboradores ‘JOÃO 
SANTANA e MONICA MOURA asseguraram que o Paciente jamais 
tomou parte na operacionalização ou efetivação dos pagamentos que a  
eles se faziam por serviços de campanha eleitoral’.
Em  suma,  na  perspectiva  da  defesa,  inexistiria 
demonstração do  fumus comissi delicti,  cenário que impediria, 
ainda na visão da defesa, a imposição de prisão processual. 
Arremata a defesa, em relação a este aspecto:
‘Se indícios de sua participação nos fatos, artificialmente 
criados havia, foram eles infirmados, por completo, pela própria  
prova  acusatória,  notoriamente  decrescente  na  instrução  
judicial!
E assistir aos vídeos gravados durante as audiências e se  
convencer!’
iv) não procedem as afirmações tecidas em primeiro grau 
em  relação  à  dissipação  de  provas  (suposta  ausência  de 
equipamentos  na  ocasião  de  cumprimento  de  mandado  de 
busca e apreensão);
v) as investigações 'não apontam um único indicio de que o  
Paciente mantenha contas ou valores no exterior’;
vi) sob a ótica da aplicação da lei penal, o objetivo de 
sequestro e confisco de valores não se enquadra na destinação 
normativa da prisão preventiva;
vii) a alegada necessidade de impedir o recebimento do 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
alegando, consoante se verifica na bem abalizada síntese do eminente 
Relator, as seguintes teses:
“i)  é  cabível  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso 
ordinário, razão pela qual a impetração deve ser admitida;
ii) não se fazem presentes os requisitos autorizadores da 
prisão preventiva;
iii)  o paciente nega, veemente e peremptoriamente, ser o tal 
‘Italiano’.  Além  disso,  o  paciente  ‘votou  contrariamente  à 
aprovação da indigitada Medida Provisória n°. 460’.  Em relação à 
suposta lavagem de dinheiro, os próprios colaboradores ‘JOÃO 
SANTANA e MONICA MOURA asseguraram que o Paciente jamais 
tomou parte na operacionalização ou efetivação dos pagamentos que a  
eles se faziam por serviços de campanha eleitoral’.
Em  suma,  na  perspectiva  da  defesa,  inexistiria 
demonstração do  fumus comissi delicti,  cenário que impediria, 
ainda na visão da defesa, a imposição de prisão processual. 
Arremata a defesa, em relação a este aspecto:
‘Se indícios de sua participação nos fatos, artificialmente 
criados havia, foram eles infirmados, por completo, pela própria  
prova  acusatória,  notoriamente  decrescente  na  instrução  
judicial!
E assistir aos vídeos gravados durante as audiências e se  
convencer!’
iv) não procedem as afirmações tecidas em primeiro grau 
em  relação  à  dissipação  de  provas  (suposta  ausência  de 
equipamentos  na  ocasião  de  cumprimento  de  mandado  de 
busca e apreensão);
v) as investigações 'não apontam um único indicio de que o  
Paciente mantenha contas ou valores no exterior’;
vi) sob a ótica da aplicação da lei penal, o objetivo de 
sequestro e confisco de valores não se enquadra na destinação 
normativa da prisão preventiva;
vii) a alegada necessidade de impedir o recebimento do 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 199 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
saldo das supostas vantagens indevidas não se coloca, tendo em 
vista que Marcelo Bahia Odebrecht, apontado como corruptor, 
encontra-se preso preventivamente;
viii) além disso, a partir de 2011, ‘o interlocutor do Partido 
dos Trabalhadores com a Odebrecht teria passado a ser - verdadeiros  
fossem os fatos -outra pessoa, que não o Paciente’;
ix) ‘a prisão de BRANISLAV KONTIC, decretada nas mesmas  
circunstâncias e pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte  
Regional’;
x) há excesso de prazo na formação da culpa.”
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  ofertado  pelo  então 
Procurador-Geral  da  República,  Rodrigo  Janot,  manifestou-se  pela 
denegação da ordem.
Em seu douto voto, o eminente Relator enfrenta as teses trazidas à 
Corte para discussão, propondo, no entanto, o não conhecimento desta 
impetração, do que, com a devida vênia, ouso divergir, pelas razões que 
passo a expor.
I. QUESTÕES OBSTATIVAS AO CONHECIMENTO DO WRIT.
Como  visto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  conheceu  da 
impetração do paciente por ter sido ela manejada como substitutivo de 
recurso cabível.
Em tese, essa decisão obstaria a análise  per saltum  das questões 
trazidas à apreciação deste Supremo Tribunal. Porém, para justificar que 
o caso não comportaria uma ordem de ofício, a Quinta Turma daquela 
Corte de Justiça acabou por analisar o mérito daquele habeas corpus.
Assim,  a  análise  das  questões  diretamente  pela  Corte  não 
caracterizariam supressão de instância.
No que se refere ao cabimento de habeas corpus impetrado contra 
decisão denegatória proferida por tribunal superior em  habeas corpus, 
anoto que, a partir de decisão tomada na sessão extraordinária de 7/8/12, 
assentou-se  na  Primeira  Turma,  quando  do  julgamento  do  HC  nº 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
saldo das supostas vantagens indevidas não se coloca, tendo em 
vista que Marcelo Bahia Odebrecht, apontado como corruptor, 
encontra-se preso preventivamente;
viii) além disso, a partir de 2011, ‘o interlocutor do Partido 
dos Trabalhadores com a Odebrecht teria passado a ser - verdadeiros  
fossem os fatos -outra pessoa, que não o Paciente’;
ix) ‘a prisão de BRANISLAV KONTIC, decretada nas mesmas  
circunstâncias e pelos mesmos fundamentos, foi revogada pela Corte  
Regional’;
x) há excesso de prazo na formação da culpa.”
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  ofertado  pelo  então 
Procurador-Geral  da  República,  Rodrigo  Janot,  manifestou-se  pela 
denegação da ordem.
Em seu douto voto, o eminente Relator enfrenta as teses trazidas à 
Corte para discussão, propondo, no entanto, o não conhecimento desta 
impetração, do que, com a devida vênia, ouso divergir, pelas razões que 
passo a expor.
I. QUESTÕES OBSTATIVAS AO CONHECIMENTO DO WRIT.
Como  visto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  conheceu  da 
impetração do paciente por ter sido ela manejada como substitutivo de 
recurso cabível.
Em tese, essa decisão obstaria a análise  per saltum  das questões 
trazidas à apreciação deste Supremo Tribunal. Porém, para justificar que 
o caso não comportaria uma ordem de ofício, a Quinta Turma daquela 
Corte de Justiça acabou por analisar o mérito daquele habeas corpus.
Assim,  a  análise  das  questões  diretamente  pela  Corte  não 
caracterizariam supressão de instância.
No que se refere ao cabimento de habeas corpus impetrado contra 
decisão denegatória proferida por tribunal superior em  habeas corpus, 
anoto que, a partir de decisão tomada na sessão extraordinária de 7/8/12, 
assentou-se  na  Primeira  Turma,  quando  do  julgamento  do  HC  nº 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
109.956/PR, Relator o Ministro  Marco Aurélio, a inadmissibilidade do 
habeas  corpus  que  tenha  por  objetivo  substituir  o  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas corpus, o mandado de 
segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme então consignado pelo eminente Relator,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Não posso, contudo, omitir que Sua Excelência, o Ministro  Marco 
Aurélio,  posteriormente,  alterou,  parcialmente,  seu  entendimento, 
passando a admitir o writ substitutivo, desde que atingido na via direta o 
direito de liberdade de locomoção do paciente, o que é o caso.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
“HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir 
e  vir  atingida  diretamente,  porque  expedido  mandado  de 
prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-
se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
109.956/PR, Relator o Ministro  Marco Aurélio, a inadmissibilidade do 
habeas  corpus  que  tenha  por  objetivo  substituir  o  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo 
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas corpus, o mandado de 
segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única 
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme então consignado pelo eminente Relator,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além 
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII 
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão 
legal,  enfraquece  este  último  documento,  tornando-o 
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 
inciso  II,  alínea  a,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, 
contra  decisão  proferida  por  Tribunal  Superior  indeferindo 
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de 
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 
108.715/RJ).
Não posso, contudo, omitir que Sua Excelência, o Ministro  Marco 
Aurélio,  posteriormente,  alterou,  parcialmente,  seu  entendimento, 
passando a admitir o writ substitutivo, desde que atingido na via direta o 
direito de liberdade de locomoção do paciente, o que é o caso.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
“HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir 
e  vir  atingida  diretamente,  porque  expedido  mandado  de 
prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-
se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em  óptica  linear  assentada  anteriormente.  Entendimento 
vencido do relator. (...)” (HC nº 116.022/SP, Primeira Turma, da 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/13).
Esse,  aliás,  também  tem  sido  o  posicionamento  adotado  pela 
Segunda Turma deste Supremo Tribunal:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO 
ACÓRDÃO  IMPETRADO:  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO 
ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  DO  PEDIDO  E  A  DA 
DECISÃO.  IMPETRAÇÃO  DE
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO.  ADMISSIBILIDADE. 
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA 
ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não entendendo o Superior Tribunal de 
Justiça pela possibilidade de conhecimento de habeas corpus, 
prejudicada a apreciação das alegações de fundo do Impetrante, 
não havendo que se falar em nulidade do acórdão impetrado 
pela ausência de correlação entre a fundamentação do pedido e 
a do acórdão impetrado. 2. O eventual cabimento de recurso 
não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o 
objeto  esteja  direta  e  imediatamente  ligado  à  liberdade  de 
locomoção física do Paciente. Precedentes. 3. Ordem concedida, 
de ofício, para determinar à Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça que examine o mérito do Habeas Corpus n. 139.346” 
(HC nº 112.836/SE, Segunda Turma, da relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13);
“Habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso ordinário 
em habeas corpus. Conhecimento do remédio heroico em razão 
da possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício. Preliminar de não cabimento superada. 3. O acórdão 
impugnado denegou a ordem de habeas corpus que objetivava 
desconstituir  decisão  condenatória,  nos  termos  da  revisão 
criminal proposta no Tribunal a quo. 4. A jurisprudência do STF 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em  óptica  linear  assentada  anteriormente.  Entendimento 
vencido do relator. (...)” (HC nº 116.022/SP, Primeira Turma, da 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/13).
Esse,  aliás,  também  tem  sido  o  posicionamento  adotado  pela 
Segunda Turma deste Supremo Tribunal:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO 
ACÓRDÃO  IMPETRADO:  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO 
ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  DO  PEDIDO  E  A  DA 
DECISÃO.  IMPETRAÇÃO  DE
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO.  ADMISSIBILIDADE. 
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA 
ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não entendendo o Superior Tribunal de 
Justiça pela possibilidade de conhecimento de habeas corpus, 
prejudicada a apreciação das alegações de fundo do Impetrante, 
não havendo que se falar em nulidade do acórdão impetrado 
pela ausência de correlação entre a fundamentação do pedido e 
a do acórdão impetrado. 2. O eventual cabimento de recurso 
não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o 
objeto  esteja  direta  e  imediatamente  ligado  à  liberdade  de 
locomoção física do Paciente. Precedentes. 3. Ordem concedida, 
de ofício, para determinar à Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça que examine o mérito do Habeas Corpus n. 139.346” 
(HC nº 112.836/SE, Segunda Turma, da relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13);
“Habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso ordinário 
em habeas corpus. Conhecimento do remédio heroico em razão 
da possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício. Preliminar de não cabimento superada. 3. O acórdão 
impugnado denegou a ordem de habeas corpus que objetivava 
desconstituir  decisão  condenatória,  nos  termos  da  revisão 
criminal proposta no Tribunal a quo. 4. A jurisprudência do STF 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 202 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
aceita a confissão extrajudicial quando corroborada por outros 
meios de provas, admitindo, também, o testemunho de policiais 
na  fase  judicial.  5.  Ordem  denegada”  (HC  nº  116.437/SC, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
de 19/6/13).
Ocorre  que,  enquanto  integrava  a  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, sistematicamente, adotava a orientação por ela fixada a 
partir do julgamento do HC nº 109.956/PR de não mais se admitir o 
habeas corpus que tivesse por objetivo substituir o recurso ordinário 
constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal.
De  todo  modo,  sempre  ressalvei  meu  entendimento  pessoal 
favorável ao cabimento da impetração em hipóteses como essa (HC nº 
113.198/PI, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 19/12/13), em 
harmonia com o posicionamento adotado pela não menos ilustre Segunda 
Turma desta Corte, que passei a integrar.
Entretanto, diante da submissão da questão novamente ao Tribunal 
Pleno, penso seja a oportunidade de reiterar meu ponto de vista, para que 
o tema possa ser sedimentado no âmbito do Plenário.
Como já destaquei em outras oportunidades nesta Casa (v.g. HC nº 
113.198/PI, Pleno, de minha relatoria, DJe de 6/10/14), o habeas corpus, 
instituto constitucionalmente destacado em nossa Carta Maior, tem seu 
berço no direito anglo-saxão, embora, como destacado por PLÁCIDO e 
SILVA, suas raízes remontem à Roma antiga. Vide:
“(…) [P]ropriamente deriva o instituto do Direito Romano, 
onde já todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem 
livre  que  era  retirado  ilegalmente,  por  meio  de  uma  ação 
privilegiada, a que se chamava interdictum de libero homine 
exhibendo” (Vocabulário jurídico. 4. ed. São Paulo: Forense, 
1975. v. II, p. 753).
Destaca José Ernani de Carvalho Pacheco (Habeas corpus – prática, 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
aceita a confissão extrajudicial quando corroborada por outros 
meios de provas, admitindo, também, o testemunho de policiais 
na  fase  judicial.  5.  Ordem  denegada”  (HC  nº  116.437/SC, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
de 19/6/13).
Ocorre  que,  enquanto  integrava  a  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, sistematicamente, adotava a orientação por ela fixada a 
partir do julgamento do HC nº 109.956/PR de não mais se admitir o 
habeas corpus que tivesse por objetivo substituir o recurso ordinário 
constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição 
Federal.
De  todo  modo,  sempre  ressalvei  meu  entendimento  pessoal 
favorável ao cabimento da impetração em hipóteses como essa (HC nº 
113.198/PI, Tribunal Pleno, de minha relatoria, julgado em 19/12/13), em 
harmonia com o posicionamento adotado pela não menos ilustre Segunda 
Turma desta Corte, que passei a integrar.
Entretanto, diante da submissão da questão novamente ao Tribunal 
Pleno, penso seja a oportunidade de reiterar meu ponto de vista, para que 
o tema possa ser sedimentado no âmbito do Plenário.
Como já destaquei em outras oportunidades nesta Casa (v.g. HC nº 
113.198/PI, Pleno, de minha relatoria, DJe de 6/10/14), o habeas corpus, 
instituto constitucionalmente destacado em nossa Carta Maior, tem seu 
berço no direito anglo-saxão, embora, como destacado por PLÁCIDO e 
SILVA, suas raízes remontem à Roma antiga. Vide:
“(…) [P]ropriamente deriva o instituto do Direito Romano, 
onde já todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem 
livre  que  era  retirado  ilegalmente,  por  meio  de  uma  ação 
privilegiada, a que se chamava interdictum de libero homine 
exhibendo” (Vocabulário jurídico. 4. ed. São Paulo: Forense, 
1975. v. II, p. 753).
Destaca José Ernani de Carvalho Pacheco (Habeas corpus – prática, 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
processo  e  jurisprudência.  8.  ed.  Curitiba:  Juruá,  2002.  p.  15-22),  o 
seguinte histórico dessa nobre ação mandamental:
“(...)
Reinava na Inglaterra, no ano de 1215, o Rei João, que 
passaria  para  a  História  com  o  cognome  de  ‘Sem  Terra’, 
sucessor de Ricardo Coração de Leão. Fora este monarca um 
dos  mais  queridos  de  seu  povo, mas  seu  irmão  e sucessor 
mostrou-se arbitrário e incompetente no reger os destinos do 
país, o que ocasionou uma grande reação dos nobres que viam 
ameaçados os seus direitos, devido ao despotismo do soberano.
Assim é que a 24 de maio de 1215, não só pelas razões 
referidas, como também por outras, de ordem interna, os barões 
feudais,  chefiados  por  Robert  Fritz-Gautiel,  entraram  em 
Londres à frente do chamado Exército de Deus e compeliram o 
monarca a assinar, no dia 19 de junho do mesmo ano, no campo 
de Runnymead, uma carta de liberdade que se chamaria Carta 
Magna.
O que não deixa dúvidas ao estudioso do direito inglês, 
afirma PONTES DE MIRANDA, ’é que a carta de 1215 foi a pedra  
inicial do novo estado de coisas, para a Inglaterra, para as nações  
filhas e para o homem’.  E, citando a clássica sentença de Lord 
CHATHAN: ‘Esse bárbaro latim dos ‘barões de ferro’ — referindo-se 
ao latim rude com que foi escrita a carta - valia muito bem todos os  
clássicos’ (História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo:  
Saraiva, 1979, p. 13-17, v. I).
Efetivamente, significava a Carta uma grande conquista. 
Por  ela  confirmavam-se  antigas  leis,  principalmente  de 
Eduardo, o Confessor, e Henrique I e, dentre outras garantias 
individuais, ficava estabelecido que ninguém poderia sofrer prisão 
injusta e que as pessoas livres só seriam julgadas por seus pares.
Em 1216, morre João Sem Terra e sobe ao trono Henrique 
III, aos nove anos de idade, que em 12 de novembro do mesmo 
ano  confirma  a  Carta  em  concílio  nacional,  com  algumas 
modificações não substanciais.
Logo que Henrique III passou a governar sozinho, devido 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
processo  e  jurisprudência.  8.  ed.  Curitiba:  Juruá,  2002.  p.  15-22),  o 
seguinte histórico dessa nobre ação mandamental:
“(...)
Reinava na Inglaterra, no ano de 1215, o Rei João, que 
passaria  para  a  História  com  o  cognome  de  ‘Sem  Terra’, 
sucessor de Ricardo Coração de Leão. Fora este monarca um 
dos  mais  queridos  de  seu  povo, mas  seu  irmão  e sucessor 
mostrou-se arbitrário e incompetente no reger os destinos do 
país, o que ocasionou uma grande reação dos nobres que viam 
ameaçados os seus direitos, devido ao despotismo do soberano.
Assim é que a 24 de maio de 1215, não só pelas razões 
referidas, como também por outras, de ordem interna, os barões 
feudais,  chefiados  por  Robert  Fritz-Gautiel,  entraram  em 
Londres à frente do chamado Exército de Deus e compeliram o 
monarca a assinar, no dia 19 de junho do mesmo ano, no campo 
de Runnymead, uma carta de liberdade que se chamaria Carta 
Magna.
O que não deixa dúvidas ao estudioso do direito inglês, 
afirma PONTES DE MIRANDA, ’é que a carta de 1215 foi a pedra  
inicial do novo estado de coisas, para a Inglaterra, para as nações  
filhas e para o homem’.  E, citando a clássica sentença de Lord 
CHATHAN: ‘Esse bárbaro latim dos ‘barões de ferro’ — referindo-se 
ao latim rude com que foi escrita a carta - valia muito bem todos os  
clássicos’ (História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo:  
Saraiva, 1979, p. 13-17, v. I).
Efetivamente, significava a Carta uma grande conquista. 
Por  ela  confirmavam-se  antigas  leis,  principalmente  de 
Eduardo, o Confessor, e Henrique I e, dentre outras garantias 
individuais, ficava estabelecido que ninguém poderia sofrer prisão 
injusta e que as pessoas livres só seriam julgadas por seus pares.
Em 1216, morre João Sem Terra e sobe ao trono Henrique 
III, aos nove anos de idade, que em 12 de novembro do mesmo 
ano  confirma  a  Carta  em  concílio  nacional,  com  algumas 
modificações não substanciais.
Logo que Henrique III passou a governar sozinho, devido 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
à sua pouca idade e absoluto despreparo para o trono, voltou a 
descontentar os barões que, anteriormente, haviam se revoltado 
contra seu pai.
Após  uma  guerra  perdida  contra  Luiz  IX  de  França, 
grande alta de impostos e muitas arbitrariedades do Rei, os 
barões,  novamente,  sublevaram-se  e,  num  concílio  em 
Westminster, no ano de 1255, foi a Carta, pela segunda vez, 
confirmada pelo monarca.
Mas as medidas arbitrárias não cessaram e novas lutas 
ocorreram até que, em 5 de novembro de 1298, Eduardo I, o rei 
de então; foi forçado pelo Parlamento a ratificar a Carta, ficando 
esclarecido que a mesma seria mantida sem modificações e que 
seria publicada, juntamente com outra, denominada  Carta da 
Floresta, a fim de que os juízes e oficiais, executores da lei no 
reino,  aplicassem-nas  em  suas  decisões.  Ficava  também 
estabelecido que todos os julgamentos proferidos no futuro, 
contrariando  as  ditas  Cartas,  seriam  nulos,  ficando,  ainda, 
ameaçado  de  excomunhão  quem  por  palavras,  ações  ou 
conselhos se manifestasse contrário ou violasse as mesmas.
Como  se  nota,  a  Carta  Magna  foi  obtida  visando  a 
proteger os barões contra o despotismo do Rei; mas, com a 
evolução do tempo, acabou sendo incorporada ao patrimônio 
de conquistas comuns do povo, no sentido de garantir a cada 
cidadão a sua liberdade, inerente à condição de ser humano.
Consagrado pela prática, o instituto foi, finalmente, posto 
em execução com maior rigor e respeito, no dia 26 de maio de 
1679, através do Habeas Corpus Act.
Posteriormente, um novo ato, no reinado de Jorge III, veio 
[a] complementar o de 1679, ficando estabelecido que o cidadão 
inglês, preso por delito que não constituísse traição ou rebelião, 
poderia pedir, por si ou por outrem, uma ordem de  habeas 
corpus.
Tão engajado na alma jurídica britânica ficou o instituto, a 
partir  de  então,  que  até  mesmo  Napoleão  Bonaparte  foi 
paciente, ainda que sem o saber, de um pedido desta natureza, 
bem mais tarde, quando, após o malogro de Waterloo, seguia 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
à sua pouca idade e absoluto despreparo para o trono, voltou a 
descontentar os barões que, anteriormente, haviam se revoltado 
contra seu pai.
Após  uma  guerra  perdida  contra  Luiz  IX  de  França, 
grande alta de impostos e muitas arbitrariedades do Rei, os 
barões,  novamente,  sublevaram-se  e,  num  concílio  em 
Westminster, no ano de 1255, foi a Carta, pela segunda vez, 
confirmada pelo monarca.
Mas as medidas arbitrárias não cessaram e novas lutas 
ocorreram até que, em 5 de novembro de 1298, Eduardo I, o rei 
de então; foi forçado pelo Parlamento a ratificar a Carta, ficando 
esclarecido que a mesma seria mantida sem modificações e que 
seria publicada, juntamente com outra, denominada  Carta da 
Floresta, a fim de que os juízes e oficiais, executores da lei no 
reino,  aplicassem-nas  em  suas  decisões.  Ficava  também 
estabelecido que todos os julgamentos proferidos no futuro, 
contrariando  as  ditas  Cartas,  seriam  nulos,  ficando,  ainda, 
ameaçado  de  excomunhão  quem  por  palavras,  ações  ou 
conselhos se manifestasse contrário ou violasse as mesmas.
Como  se  nota,  a  Carta  Magna  foi  obtida  visando  a 
proteger os barões contra o despotismo do Rei; mas, com a 
evolução do tempo, acabou sendo incorporada ao patrimônio 
de conquistas comuns do povo, no sentido de garantir a cada 
cidadão a sua liberdade, inerente à condição de ser humano.
Consagrado pela prática, o instituto foi, finalmente, posto 
em execução com maior rigor e respeito, no dia 26 de maio de 
1679, através do Habeas Corpus Act.
Posteriormente, um novo ato, no reinado de Jorge III, veio 
[a] complementar o de 1679, ficando estabelecido que o cidadão 
inglês, preso por delito que não constituísse traição ou rebelião, 
poderia pedir, por si ou por outrem, uma ordem de  habeas 
corpus.
Tão engajado na alma jurídica britânica ficou o instituto, a 
partir  de  então,  que  até  mesmo  Napoleão  Bonaparte  foi 
paciente, ainda que sem o saber, de um pedido desta natureza, 
bem mais tarde, quando, após o malogro de Waterloo, seguia 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
para a Ilha de Santa Helena. Tal fato pitoresco está narrado em 
Memórias da Vida, de José L. de CARVALHO, e recorda que a 
nau-prisão, levando o grande corso, fundeou na costa inglesa 
defronte a Portsmouth. Assim que ali chegou, instalou-se entre 
os britânicos grande curiosidade por ver o gigante tombado. 
Entre eles, um teve a idéia atrevida de fazê-lo desembarcar. 
Face ao extraordinário ato denominado habeas corpus, requereu 
ao  magistrado,  alegando  ser-lhe  necessária  a  presença  de 
Napoleão como sua testemunha em processo que tramitava. O 
Juiz,  não  podendo,  por  força  da  lei,  negar-lhe  o  pedido, 
concedeu-lhe,  como  requerido.  Alertou,  entrementes,  ao 
governo, do  sucedido  e  este não  teve  outro  remédio  senão 
avisar, pelo telégrafo, ao comandante do navio, solicitando-lhe 
que se pusesse ao largo, fora das águas territoriais inglesas e do 
alcance da ordem judicial.
‘O  habeas  corpus  nasceu  historicamente  como  uma  
necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Assinala o  
momento  inicial  do  liberalismo,  que  as  tendências  do  
neoliberalismo acentuam. Os países civilizados adotam-no como 
regra, pois a ordem do habeas corpus significa em sua essência  
uma  limitação  às  diversas  formas  de  autoritarismo’ 
(FERREIRA. Pinto.  Teoria e prática do  habeas corpus. 2. 
ed. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 13).
Do seu país de origem o habeas corpus passou para outros 
e, em nossa pátria foi introduzido, após a partida de D. João VI 
para Portugal, com expedição do Decreto de 23 de maio de 
1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Após considerar que 
‘nem a Constituição da Monarquia Portuguesa, nem as ordenações  
expressas  das  Ordenações  do  Reino’  têm  podido  proteger  a 
segurança das pessoas, decretou o que PONTES DE MIRANDA 
denominou de a ‘nossa Magna Carta, o primeiro grande marco 
histórico das nossas liberdades. Com o atraso de alguns séculos. Mas  
era um Brasil que nascia e tem reagido como possível às violações dos  
textos  constitucionais,  que  são  devidas,  quase  sempre,  a  planos 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
para a Ilha de Santa Helena. Tal fato pitoresco está narrado em 
Memórias da Vida, de José L. de CARVALHO, e recorda que a 
nau-prisão, levando o grande corso, fundeou na costa inglesa 
defronte a Portsmouth. Assim que ali chegou, instalou-se entre 
os britânicos grande curiosidade por ver o gigante tombado. 
Entre eles, um teve a idéia atrevida de fazê-lo desembarcar. 
Face ao extraordinário ato denominado habeas corpus, requereu 
ao  magistrado,  alegando  ser-lhe  necessária  a  presença  de 
Napoleão como sua testemunha em processo que tramitava. O 
Juiz,  não  podendo,  por  força  da  lei,  negar-lhe  o  pedido, 
concedeu-lhe,  como  requerido.  Alertou,  entrementes,  ao 
governo, do  sucedido  e  este não  teve  outro  remédio  senão 
avisar, pelo telégrafo, ao comandante do navio, solicitando-lhe 
que se pusesse ao largo, fora das águas territoriais inglesas e do 
alcance da ordem judicial.
‘O  habeas  corpus  nasceu  historicamente  como  uma  
necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Assinala o  
momento  inicial  do  liberalismo,  que  as  tendências  do  
neoliberalismo acentuam. Os países civilizados adotam-no como 
regra, pois a ordem do habeas corpus significa em sua essência  
uma  limitação  às  diversas  formas  de  autoritarismo’ 
(FERREIRA. Pinto.  Teoria e prática do  habeas corpus. 2. 
ed. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 13).
Do seu país de origem o habeas corpus passou para outros 
e, em nossa pátria foi introduzido, após a partida de D. João VI 
para Portugal, com expedição do Decreto de 23 de maio de 
1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Após considerar que 
‘nem a Constituição da Monarquia Portuguesa, nem as ordenações  
expressas  das  Ordenações  do  Reino’  têm  podido  proteger  a 
segurança das pessoas, decretou o que PONTES DE MIRANDA 
denominou de a ‘nossa Magna Carta, o primeiro grande marco 
histórico das nossas liberdades. Com o atraso de alguns séculos. Mas  
era um Brasil que nascia e tem reagido como possível às violações dos  
textos  constitucionais,  que  são  devidas,  quase  sempre,  a  planos 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
estrangeiros para se evitar que o Brasil cedo chegue à altura a que há  
de chegar' (História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo: 
Saraiva, 1979, p. 177, v. I.).
Estabelecia  aquele  Decreto  que,  a  partir  de  então, 
nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem ordem 
escrita do Juiz ou magistrado criminal do território, a não ser 
em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia 
prender  o  delinqüente;  e  que  nenhum  Juiz  ou  magistrado 
criminal poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse 
culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o 
fato fosse declarado em lei como delito. Nota-se que o decreto 
do Conde dos Arcos já trazia em si a consagrada segurança do 
direito criminal, totalmente abordada na síntese latina: Nullum 
crimen nulla poena sine praevia lege.
Posteriormente,  pela  Constituição  de  1824,  ficou 
estabelecido  que  ninguém  seria  preso  sem  culpa  formada, 
exceto nos casos declarados em lei; e, nestes dentro em 24 horas 
contadas da entrada na prisão, se em cidades, vilas ou outras 
povoações próximas aos lugares da residência do Juiz e, nos 
lugares remotos, dentro de um prazo razoável, determinado 
pela lei, atenta à extensão do território, o Juiz, por uma nota por 
ele assinada, faria constar ao réu o motivo da prisão, o nome do 
seu acusador e os das testemunhas, se houvesse (art. 179, VIII).
O ato de 1821 e a sua absorção pela Carta de 1824, foi um 
raio  de  luz  no  horizonte,  institucional brasileiro,  porquanto 
afastava do convívio jurídico as Ordenações Filipinas, - seu 
livro  V,  chamado  pelos  historiadores  de  ‘catálogo  de 
monstruosidades’ - cuja ‘caótica técnica legislativa (...) e a carência 
de  coordenação  das  matérias  disciplinadas  tornam  difícil  uma  
abordagem interpretativa sistemática’ (MACHADO NETO, Zahidé. 
Direito penal e estrutura social. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 33). 
Mais tarde ver-se-á, nas pugnas legislativas em torno do projeto 
ao Código Criminal de 1830, o temor que ainda despertava no 
ilustre parlamentar Bernardo de VASCONCELOS, idealizador 
do projeto, a sombra tormentosa do ‘Código bárbaro’.
O  Código  Criminal  de  1830,  embora  ordenamento  de 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
estrangeiros para se evitar que o Brasil cedo chegue à altura a que há  
de chegar' (História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo: 
Saraiva, 1979, p. 177, v. I.).
Estabelecia  aquele  Decreto  que,  a  partir  de  então, 
nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem ordem 
escrita do Juiz ou magistrado criminal do território, a não ser 
em caso de flagrante delito, quando qualquer do povo poderia 
prender  o  delinqüente;  e  que  nenhum  Juiz  ou  magistrado 
criminal poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse 
culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o 
fato fosse declarado em lei como delito. Nota-se que o decreto 
do Conde dos Arcos já trazia em si a consagrada segurança do 
direito criminal, totalmente abordada na síntese latina: Nullum 
crimen nulla poena sine praevia lege.
Posteriormente,  pela  Constituição  de  1824,  ficou 
estabelecido  que  ninguém  seria  preso  sem  culpa  formada, 
exceto nos casos declarados em lei; e, nestes dentro em 24 horas 
contadas da entrada na prisão, se em cidades, vilas ou outras 
povoações próximas aos lugares da residência do Juiz e, nos 
lugares remotos, dentro de um prazo razoável, determinado 
pela lei, atenta à extensão do território, o Juiz, por uma nota por 
ele assinada, faria constar ao réu o motivo da prisão, o nome do 
seu acusador e os das testemunhas, se houvesse (art. 179, VIII).
O ato de 1821 e a sua absorção pela Carta de 1824, foi um 
raio  de  luz  no  horizonte,  institucional brasileiro,  porquanto 
afastava do convívio jurídico as Ordenações Filipinas, - seu 
livro  V,  chamado  pelos  historiadores  de  ‘catálogo  de 
monstruosidades’ - cuja ‘caótica técnica legislativa (...) e a carência 
de  coordenação  das  matérias  disciplinadas  tornam  difícil  uma  
abordagem interpretativa sistemática’ (MACHADO NETO, Zahidé. 
Direito penal e estrutura social. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 33). 
Mais tarde ver-se-á, nas pugnas legislativas em torno do projeto 
ao Código Criminal de 1830, o temor que ainda despertava no 
ilustre parlamentar Bernardo de VASCONCELOS, idealizador 
do projeto, a sombra tormentosa do ‘Código bárbaro’.
O  Código  Criminal  de  1830,  embora  ordenamento  de 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
direito material, merece ser lembrado, pois, estatuindo normas 
sancionadoras ao descumprimento da ordem de habeas corpus, 
impositivamente acolheu o instituto (arts. 183 e 184).
Mais tarde foi o instituto regulamentado pelo Código de 
Processo Criminal, de 24 de novembro de 1832, nos arts. 340. a 
355. Estabelecia aquele código, ainda, que qualquer Juiz poderia 
passar uma ordem de  habeas corpus  de ofício, sempre que no 
curso do processo chegasse ao seu conhecimento  que  alguém 
estivesse detido ou preso.
Em 3 de dezembro de 1841, uma nova lei determinava que 
a competência para a concessão da ordem seria do Juiz superior 
ao que decretou a prisão, e, quatro décadas após, a Lei 2.033 
estatuía que o habeas corpus não era somente remédio contra o 
constrangimento já efetivado, mas também, contra aquele em 
vias de se concretizar. Era o aparecimento, entre nós, do habeas 
corpus  preventivo. Esta mesma lei estendia aos estrangeiros a 
possibilidade de se beneficiarem com a ordem.
Com o advento da República, o Decreto de 11 de outubro 
de 1890 determinava que todo cidadão, nacional ou estrangeiro, 
poderia  solicitar,  para  si  ou  para  outrem,  ordem  de  habeas 
corpus,  sempre  que  ocorresse  ou  estivesse  em  vias  de  se 
consumar um constrangimento ilegal.
Na apresentação daquele Decreto, o então Min. Campos 
Salles escrevia:
‘O  mesmo  zelo  pela  liberdade  individual  presidiu  às  
disposições  relativas  ao  habeas  corpus.  As  fórmulas  mais 
singelas, mais prontas e de maior eficácia foram adotadas; e,  
como  uma  sólida  garantia  em  favor  daquele  que  sofre  
constrangimento,  ficou  estabelecido  o  recurso  ao  Supremo  
Tribunal Federal a todos os casos de denegação da ordem do  
habeas corpus.  Tanto quanto possível e dentro dos limites  
naturalmente postos à previsão legislativa, ficou garantida a 
soberania do cidadão. É este certamente o ponto para onde deve  
convergir a mais assídua de todas as preocupações do governo  
republicano.  O  ponto  de  partida  para um  sólido  regime  de 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
direito material, merece ser lembrado, pois, estatuindo normas 
sancionadoras ao descumprimento da ordem de habeas corpus, 
impositivamente acolheu o instituto (arts. 183 e 184).
Mais tarde foi o instituto regulamentado pelo Código de 
Processo Criminal, de 24 de novembro de 1832, nos arts. 340. a 
355. Estabelecia aquele código, ainda, que qualquer Juiz poderia 
passar uma ordem de  habeas corpus  de ofício, sempre que no 
curso do processo chegasse ao seu conhecimento  que  alguém 
estivesse detido ou preso.
Em 3 de dezembro de 1841, uma nova lei determinava que 
a competência para a concessão da ordem seria do Juiz superior 
ao que decretou a prisão, e, quatro décadas após, a Lei 2.033 
estatuía que o habeas corpus não era somente remédio contra o 
constrangimento já efetivado, mas também, contra aquele em 
vias de se concretizar. Era o aparecimento, entre nós, do habeas 
corpus  preventivo. Esta mesma lei estendia aos estrangeiros a 
possibilidade de se beneficiarem com a ordem.
Com o advento da República, o Decreto de 11 de outubro 
de 1890 determinava que todo cidadão, nacional ou estrangeiro, 
poderia  solicitar,  para  si  ou  para  outrem,  ordem  de  habeas 
corpus,  sempre  que  ocorresse  ou  estivesse  em  vias  de  se 
consumar um constrangimento ilegal.
Na apresentação daquele Decreto, o então Min. Campos 
Salles escrevia:
‘O  mesmo  zelo  pela  liberdade  individual  presidiu  às  
disposições  relativas  ao  habeas  corpus.  As  fórmulas  mais 
singelas, mais prontas e de maior eficácia foram adotadas; e,  
como  uma  sólida  garantia  em  favor  daquele  que  sofre  
constrangimento,  ficou  estabelecido  o  recurso  ao  Supremo  
Tribunal Federal a todos os casos de denegação da ordem do  
habeas corpus.  Tanto quanto possível e dentro dos limites  
naturalmente postos à previsão legislativa, ficou garantida a 
soberania do cidadão. É este certamente o ponto para onde deve  
convergir a mais assídua de todas as preocupações do governo  
republicano.  O  ponto  de  partida  para um  sólido  regime  de 
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 208 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
liberdade está na garantia dos direitos individuais. O princípio  
fundamental de que só um poder judicial independente é capaz  
de defender com eficácia a liberdade e os direitos dos cidadãos na 
luta desigual entre o indivíduo e o Estado, foi, neste organismo,  
rigorosamente observado.’
A Constituição de 1891 estabelecia que se daria o  habeas 
corpus sempre que alguém sofresse ou se achasse na iminência 
de vir a sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou por abuso 
de poder.
O  habeas  corpus,  elevado  a  garantia  constitucional pelo 
Constituinte de 1891, teve ampliada a sua abrangência, que 
alcançou amparar também outros direitos pessoais, além da 
liberdade de locomoção. Essa amplitude, porém, pouco mais de 
três decênios depois, novamente retrocederia com a Reforma 
Constitucional  de  1926,  ocasião  em  que  o  trasbordamento 
institucional deu lugar ao retorno do habeas corpus à sua índole 
natural protetiva apenas da livre locomoção.
A  continuidade  daquela  ampla  proteção,  teve  na 
República  denodados  defensores,  conforme  narra  o  Prof. 
PINTO FERREIRA:
‘Na história constitucional brasileira, sobretudo mediante 
a influência de Rui BARBOSA e Pedro LESSA, aconteceu que 
em face da generalidade do preceito que estava exposto no art. 
72, § 22, da Constituição Federal de 1891, a jurisprudência 
finalizou estendendo o remédio do habeas corpus para defesa 
de todo e qualquer direito pessoal, uma orientação que ampliou a  
índole originária do instituto de simples remédio para a proteção 
da liberdade pessoal. Rui BARBOSA foi o grande defensor desse 
ponto de vista, que permitiu a extensão e ampliação do habeas 
corpus a uma amplidão generalizada’ (Pinto [Ferreira]. Teoria 
e prática do habeas corpus. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982, 
pg. 16).
O Prof. Celso Ribeiro BASTOS ilustra bem o assunto:
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
liberdade está na garantia dos direitos individuais. O princípio  
fundamental de que só um poder judicial independente é capaz  
de defender com eficácia a liberdade e os direitos dos cidadãos na 
luta desigual entre o indivíduo e o Estado, foi, neste organismo,  
rigorosamente observado.’
A Constituição de 1891 estabelecia que se daria o  habeas 
corpus sempre que alguém sofresse ou se achasse na iminência 
de vir a sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou por abuso 
de poder.
O  habeas  corpus,  elevado  a  garantia  constitucional pelo 
Constituinte de 1891, teve ampliada a sua abrangência, que 
alcançou amparar também outros direitos pessoais, além da 
liberdade de locomoção. Essa amplitude, porém, pouco mais de 
três decênios depois, novamente retrocederia com a Reforma 
Constitucional  de  1926,  ocasião  em  que  o  trasbordamento 
institucional deu lugar ao retorno do habeas corpus à sua índole 
natural protetiva apenas da livre locomoção.
A  continuidade  daquela  ampla  proteção,  teve  na 
República  denodados  defensores,  conforme  narra  o  Prof. 
PINTO FERREIRA:
‘Na história constitucional brasileira, sobretudo mediante 
a influência de Rui BARBOSA e Pedro LESSA, aconteceu que 
em face da generalidade do preceito que estava exposto no art. 
72, § 22, da Constituição Federal de 1891, a jurisprudência 
finalizou estendendo o remédio do habeas corpus para defesa 
de todo e qualquer direito pessoal, uma orientação que ampliou a  
índole originária do instituto de simples remédio para a proteção 
da liberdade pessoal. Rui BARBOSA foi o grande defensor desse 
ponto de vista, que permitiu a extensão e ampliação do habeas 
corpus a uma amplidão generalizada’ (Pinto [Ferreira]. Teoria 
e prática do habeas corpus. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982, 
pg. 16).
O Prof. Celso Ribeiro BASTOS ilustra bem o assunto:
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 209 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
‘De  1891  a  1926  vai-se  assistir,  sob  o  influxo  dessa 
corrente  de  pensamento,  a  um  gradativo  alargamento  da 
utilização do  habeas corpus até o ponto em que ele deixa de 
proteger diretamente a liberdade física para colher na sua malha  
tutelar a proteção de qualquer direito para cujo exercício se 
fizesse  imprescindível  a  liberdade  de  locomoção.  Com  esse  
fundamento  concedeu-se  habeas corpus, por  exemplo,  para 
asseguramento  da  posse  em  cargo  público,  de  funcionário  
nomeado’ (Do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 
1978, p. 3).
O instituto passou praticamente incólume pela revolução 
de 1930, com a seguinte redação: ‘É mantido o habeas corpus em 
favor dos réus ou acusados em processos de crimes comuns, salvo os  
funcionais e os da competência de Tribunais especiais’ (Dec. 19.398, 
art. 5º).
Pela Carta Constitucional de 1934 retornou ao instituto o 
caráter de protetor de ampla atuação, como fora no período 
anterior  a  1926.  O  mesmo  diploma,  entretanto, 
constitucionalizou um outro remédio heróico, o mandado de 
segurança, nos seguintes termos:
‘Dar-se-á mandado de segurança para a defesa do direito,  
certo  e  incontestável,  ameaçado  ou  violado  por  ato 
manifestamente  inconstitucional  ou  ilegal  de  qualquer  
autoridade.  O  processo  será  o  mesmo  do  habeas  corpus, 
devendo  ser  sempre  ouvida  a  pessoa  de  direito  público  
interessada.  O  mandado  não  prejudica  as  ações  petitórias 
competentes.’
A Constituição de 1937 restringiu, novamente, o âmbito do 
habeas  corpus  colocando-o  apenas  na  tutela  do  direito 
locomotivo. Estabelecia que a ordem seria concedida sempre 
que  alguém  sofresse  ou  fosse  ameaçado  de  sofrer  um 
constrangimento ilegal em sua liberdade de ir, permanecer ou 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
‘De  1891  a  1926  vai-se  assistir,  sob  o  influxo  dessa 
corrente  de  pensamento,  a  um  gradativo  alargamento  da 
utilização do  habeas corpus até o ponto em que ele deixa de 
proteger diretamente a liberdade física para colher na sua malha  
tutelar a proteção de qualquer direito para cujo exercício se 
fizesse  imprescindível  a  liberdade  de  locomoção.  Com  esse  
fundamento  concedeu-se  habeas corpus, por  exemplo,  para 
asseguramento  da  posse  em  cargo  público,  de  funcionário  
nomeado’ (Do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 
1978, p. 3).
O instituto passou praticamente incólume pela revolução 
de 1930, com a seguinte redação: ‘É mantido o habeas corpus em 
favor dos réus ou acusados em processos de crimes comuns, salvo os  
funcionais e os da competência de Tribunais especiais’ (Dec. 19.398, 
art. 5º).
Pela Carta Constitucional de 1934 retornou ao instituto o 
caráter de protetor de ampla atuação, como fora no período 
anterior  a  1926.  O  mesmo  diploma,  entretanto, 
constitucionalizou um outro remédio heróico, o mandado de 
segurança, nos seguintes termos:
‘Dar-se-á mandado de segurança para a defesa do direito,  
certo  e  incontestável,  ameaçado  ou  violado  por  ato 
manifestamente  inconstitucional  ou  ilegal  de  qualquer  
autoridade.  O  processo  será  o  mesmo  do  habeas  corpus, 
devendo  ser  sempre  ouvida  a  pessoa  de  direito  público  
interessada.  O  mandado  não  prejudica  as  ações  petitórias 
competentes.’
A Constituição de 1937 restringiu, novamente, o âmbito do 
habeas  corpus  colocando-o  apenas  na  tutela  do  direito 
locomotivo. Estabelecia que a ordem seria concedida sempre 
que  alguém  sofresse  ou  fosse  ameaçado  de  sofrer  um 
constrangimento ilegal em sua liberdade de ir, permanecer ou 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
vir, salvo nos casos de transgressão disciplinar.
A  Constituição  de  1946  deixou  o  aludido  instituto 
praticamente nos mesmos moldes da anterior.
A Carta Política de 1967, em seu art. 150, § 20, dispunha:
‘Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se  
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade  
de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder.  Nas 
transgressões disciplinares não caberá habeas corpus.’
A Emenda Constitucional 1, de 1969, repetiu a disposição 
(art. 153, § 20).
Necessário se faz ressaltar que o instituto foi duramente 
abalroado  pelo  Ato  Institucional  5,  de  13.12.1968,  que  o 
suprimia ao sabor e à subjetividade de conceitos desprovidos 
de  rigor  científico,  quais  sejam,  v.g.,  os  intitulados  crimes 
políticos. Ab-rogado o Ato Institucional em 1978, recobrou o 
habeas corpus a sua plenitude original.
Finalmente, a Constituição Federal de 05.10.1988, prevê a 
concessão de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar  
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,  
por ilegalidade ou abuso de poder’ (art. 5º, LXVI1I). No atual texto 
constitucional, bem se vê, omitiu-se a ressalva dos casos de 
punição disciplinar, constante do CPP, art. 647, bem como da 
Carta Magna anterior. Com isso, ampliou-se o cabimento da 
medida,  a ponto  de  torná-la também  idônea  a remediar  as 
ilegalidades e abusos de poder cometidos a título de sanções 
disciplinares. Atendeu-se, assim, à orientação hoje prevalente 
na doutrina e jurisprudência, que, em verdade, há bastante 
tempo se insurgiam contra essa injustificável restrição.”
Feita essa digressão histórica, penso que a garantia constitucional do 
habeas  corpus,  na  visão  desta  Suprema  Corte,  encontra  sua  melhor 
definição  nas  palavras  do  eminente  Ministro  Ayres  Britto.  Para  sua 
Excelência,
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
vir, salvo nos casos de transgressão disciplinar.
A  Constituição  de  1946  deixou  o  aludido  instituto 
praticamente nos mesmos moldes da anterior.
A Carta Política de 1967, em seu art. 150, § 20, dispunha:
‘Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se  
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade  
de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder.  Nas 
transgressões disciplinares não caberá habeas corpus.’
A Emenda Constitucional 1, de 1969, repetiu a disposição 
(art. 153, § 20).
Necessário se faz ressaltar que o instituto foi duramente 
abalroado  pelo  Ato  Institucional  5,  de  13.12.1968,  que  o 
suprimia ao sabor e à subjetividade de conceitos desprovidos 
de  rigor  científico,  quais  sejam,  v.g.,  os  intitulados  crimes 
políticos. Ab-rogado o Ato Institucional em 1978, recobrou o 
habeas corpus a sua plenitude original.
Finalmente, a Constituição Federal de 05.10.1988, prevê a 
concessão de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar  
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,  
por ilegalidade ou abuso de poder’ (art. 5º, LXVI1I). No atual texto 
constitucional, bem se vê, omitiu-se a ressalva dos casos de 
punição disciplinar, constante do CPP, art. 647, bem como da 
Carta Magna anterior. Com isso, ampliou-se o cabimento da 
medida,  a ponto  de  torná-la também  idônea  a remediar  as 
ilegalidades e abusos de poder cometidos a título de sanções 
disciplinares. Atendeu-se, assim, à orientação hoje prevalente 
na doutrina e jurisprudência, que, em verdade, há bastante 
tempo se insurgiam contra essa injustificável restrição.”
Feita essa digressão histórica, penso que a garantia constitucional do 
habeas  corpus,  na  visão  desta  Suprema  Corte,  encontra  sua  melhor 
definição  nas  palavras  do  eminente  Ministro  Ayres  Britto.  Para  sua 
Excelência,
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
“[o] habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode 
ter por alvo – lógico – a 'liberdade de locomoção’ do indivíduo, 
pessoa física. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou 
geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma 
ação constitucional. Não podia ser diferente, no corpo de uma 
Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com 
o  mais  depurado  humanismo.  Afinal,  habeas  corpus é, 
literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo  que é o 
próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-
conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para 
que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia 
de  vontade  para  fazer  do  seu  corpo  um  instrumento  de 
geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já 
corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente 
ficar.  Autonomia  de  vontade,  enfim,  protegida  contra 
‘ilegalidade ou abuso de poder’ — parta de quem partir —, e 
que somente é de cessar por motivo de ‘flagrante delito ou por 
ordem  escrita  e  fundamentada  de  autoridade  judiciária 
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime 
propriamente militar, definidos em lei’ (inciso LXI do art. 5º da 
Constituição)” (HC nº 88.747/ES-AgR, Primeira Turma, julgado 
em 28/10/09).
Na minha concepção, portanto, seja a ameaça direta ou frontal, seja 
ela indireta ou tangencial, aberta está a via constitucional para amparar o 
direito do cidadão à liberdade, não cabendo limitar-se, ao argumento de 
que os tribunais já se encontram assoberbados por recursos outros, o 
exercício de um direito constitucionalmente assegurado no rol maior das 
garantias individuais.
Por essa razão, pedindo vênia aos que pensam de modo diverso, 
admito o cabimento desta impetração nesse particular.
Dando  sequência  ao  voto, anoto  que  foi  noticiada, nos  autos, a 
superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal nº 5054935-
88.2016.404.7000),  proferida  em  desfavor  do  paciente  pela  13ª  Vara 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“[o] habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode 
ter por alvo – lógico – a 'liberdade de locomoção’ do indivíduo, 
pessoa física. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou 
geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma 
ação constitucional. Não podia ser diferente, no corpo de uma 
Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com 
o  mais  depurado  humanismo.  Afinal,  habeas  corpus é, 
literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo  que é o 
próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-
conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para 
que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia 
de  vontade  para  fazer  do  seu  corpo  um  instrumento  de 
geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já 
corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente 
ficar.  Autonomia  de  vontade,  enfim,  protegida  contra 
‘ilegalidade ou abuso de poder’ — parta de quem partir —, e 
que somente é de cessar por motivo de ‘flagrante delito ou por 
ordem  escrita  e  fundamentada  de  autoridade  judiciária 
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime 
propriamente militar, definidos em lei’ (inciso LXI do art. 5º da 
Constituição)” (HC nº 88.747/ES-AgR, Primeira Turma, julgado 
em 28/10/09).
Na minha concepção, portanto, seja a ameaça direta ou frontal, seja 
ela indireta ou tangencial, aberta está a via constitucional para amparar o 
direito do cidadão à liberdade, não cabendo limitar-se, ao argumento de 
que os tribunais já se encontram assoberbados por recursos outros, o 
exercício de um direito constitucionalmente assegurado no rol maior das 
garantias individuais.
Por essa razão, pedindo vênia aos que pensam de modo diverso, 
admito o cabimento desta impetração nesse particular.
Dando  sequência  ao  voto, anoto  que  foi  noticiada, nos  autos, a 
superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal nº 5054935-
88.2016.404.7000),  proferida  em  desfavor  do  paciente  pela  13ª  Vara 
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
Federal de Curitiba, a qual manteve sua segregação provisória.
Na visão do eminente Ministro Edson Fachin, 
“a  superveniência  de  sentença  penal  condenatória  que 
mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a 
alteração do título prisional e, portanto, prejudica o  habeas 
corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento” (HC 
nº 121.854/SP, Primeira Turma, DJe de 14/9/16).
Repare-se que o paciente está preso cautelarmente desde 26/09/2016, 
em razão de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, para 
garantir  a  ordem  pública  e  resguardar  a  instrução  processual  e  a 
aplicação da lei penal.
Sobreveio,  em  26/06/2017,  sentença  condenatória,  pela  qual  o 
paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 
(vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção 
passiva e lavagem de dinheiro, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em 
liberdade.
O voto  do eminente  Relator fez  remissão  a  excertos  do  decreto 
prisional e da sentença superveniente, não havendo entre eles, data venia, 
autonomia de fundamentação, já que, no próprio título condenatório, o 
magistrado reportou-se aos fundamentos do decreto original, entendendo 
que a prolação da sentença seria um braço de reforço aos pressupostos da 
medida extrema. Vide:
“838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova 
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos.
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto 
na  referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias 
recursais, a prisão está consentânea com os entendimentos das 
Cortes revisoras e superioras.
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Federal de Curitiba, a qual manteve sua segregação provisória.
Na visão do eminente Ministro Edson Fachin, 
“a  superveniência  de  sentença  penal  condenatória  que 
mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a 
alteração do título prisional e, portanto, prejudica o  habeas 
corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento” (HC 
nº 121.854/SP, Primeira Turma, DJe de 14/9/16).
Repare-se que o paciente está preso cautelarmente desde 26/09/2016, 
em razão de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, para 
garantir  a  ordem  pública  e  resguardar  a  instrução  processual  e  a 
aplicação da lei penal.
Sobreveio,  em  26/06/2017,  sentença  condenatória,  pela  qual  o 
paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 
(vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção 
passiva e lavagem de dinheiro, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em 
liberdade.
O voto  do eminente  Relator fez  remissão  a  excertos  do  decreto 
prisional e da sentença superveniente, não havendo entre eles, data venia, 
autonomia de fundamentação, já que, no próprio título condenatório, o 
magistrado reportou-se aos fundamentos do decreto original, entendendo 
que a prolação da sentença seria um braço de reforço aos pressupostos da 
medida extrema. Vide:
“838.  Com  a  prolação  da  sentença,  reforçam-se  os 
pressupostos da preventiva. Não há mais somente boa prova 
de autoria e materialidade da prática de um crime. Há agora 
certeza, ainda que sujeita a eventual revisão em recursos.
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto 
na  referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias 
recursais, a prisão está consentânea com os entendimentos das 
Cortes revisoras e superioras.
17 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta 
corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes 
do Partido dos Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões 
de  reais  acertados,  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais 
repassados e um saldo de propina do remanescente.
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador 
da conta corrente geral de propinas.
844.  Embora  os  valores  tenham  sido  utilizados  com 
variados propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto 
específico da presente ação penal, foi utilizada para fraudar 
sucessivas eleições no Brasil, contaminando-as com recursos 
provenientes de corrupção.
845. Segundo a planilha, isso teria ocorrido nas eleições 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010.
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado 
também teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar 
eleições no estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 
2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 
2014 com outros propósitos.
848. Também destaque-se depoimento de João Cerqueira 
de Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo 
paciente Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições 
presidenciais de 2006, embora não abrangidos pela planilha 
referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas 
não houvessem as prisões preventivas interrompido a prática 
serial de crimes. 
850.  O  que  se  tem,  portanto,  são  provas  de 
macrocorrupção,  praticada  de  forma  serial  pelo  condenado, 
com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas 
também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil 
e no exterior por sucessivos anos.
852. O esquema criminoso que teria durado por anos foi 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta 
corrente geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes 
do Partido dos Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões 
de  reais  acertados,  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais 
repassados e um saldo de propina do remanescente.
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador 
da conta corrente geral de propinas.
844.  Embora  os  valores  tenham  sido  utilizados  com 
variados propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto 
específico da presente ação penal, foi utilizada para fraudar 
sucessivas eleições no Brasil, contaminando-as com recursos 
provenientes de corrupção.
845. Segundo a planilha, isso teria ocorrido nas eleições 
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010.
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado 
também teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar 
eleições no estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 
2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 
2014 com outros propósitos.
848. Também destaque-se depoimento de João Cerqueira 
de Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo 
paciente Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições 
presidenciais de 2006, embora não abrangidos pela planilha 
referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas 
não houvessem as prisões preventivas interrompido a prática 
serial de crimes. 
850.  O  que  se  tem,  portanto,  são  provas  de 
macrocorrupção,  praticada  de  forma  serial  pelo  condenado, 
com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas 
também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil 
e no exterior por sucessivos anos.
852. O esquema criminoso que teria durado por anos foi 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
interrompido somente com a prisão preventiva dos pagadores e 
recebedores de propinas.
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões 
preventivas, é oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobras, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho estariam hoje discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões 
de reais da conta corrente geral de propina.
854.  A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro, 
coloca  em  risco  a  ordem  pública  e  constitui  elemento 
suficiente para justificar a manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de  cerca de cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
Brasil,  não  há  como  controlar  as  atividades  do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas.
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo no momento pela ‘sensibilidade da informação’ soaram 
mais  como  uma  ameaça  para  que  terceiros  o  auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
interrompido somente com a prisão preventiva dos pagadores e 
recebedores de propinas.
853.  Aos  críticos  de  supostos  excessos  das  prisões 
preventivas, é oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobras, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho estariam hoje discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões 
de reais da conta corrente geral de propina.
854.  A prática serial de crimes graves, com afetação da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro, 
coloca  em  risco  a  ordem  pública  e  constitui  elemento 
suficiente para justificar a manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não 
lograram  a  recuperação  do  total  já  repassado  segundo  a 
planilha, de  cerca de cento e trinta e três milhões de reais. 
Enquanto  não  houver  recuperação  integral  do  produto  do 
crime, remanesce o risco de dissipação por sua submissão a 
novos atos de lavagem.
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas 
secretas no exterior ou com transações vultosas em espécie no 
Brasil,  não  há  como  controlar  as  atividades  do  condenado 
através de medidas cautelares substitutivas.
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo no momento pela ‘sensibilidade da informação’ soaram 
mais  como  uma  ameaça  para  que  terceiros  o  auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
19 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 215 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça.
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida 
na decisão referida, Antônio Palocci Filho deverá responder 
preso cautelarmente eventual fase recursal” (grifos nossos).
Com  efeito,  a  sentença  condenatória,  embora  tenha  ampliado  o 
espectro de análise dos fundamentos da custódia, baseando-se em um 
exame mais robusto das provas, valeu-se dos mesmos critérios sopesados 
no decreto cautelar primeiro, vale dizer, a garantia da ordem pública, 
consubstanciada  no  risco  de  reiteração  delitiva  e  na  gravidade  da 
conduta.
Portanto, entendo que a superveniente sentença proferida na espécie 
não prejudicou a análise desta impetração, filiando-me, assim, à corrente 
jurisprudencial da Corte segundo a qual o “habeas corpus é prejudicado 
apenas quando a sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se 
de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva” (v.g. HC nº 
122.939/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
6/10/14), o que, como se vê, não ocorreu.
Assim, renovo meu pedido de vênia ao Relator e àqueles que o 
acompanharam para conhecer da impetração por esse ângulo.
II – QUESTÕES DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO
Cabe  aqui  registrar  que  Sua  Excelência  o  Relator,  no  que  foi 
acompanhado por ilustrada maioria, não  conheceu deste habeas corpus. 
Todavia, em belíssimo voto, analisou seu pano de fundo e, da sua óptica, 
as circunstâncias não justificariam a concessão da ordem
 
    ex officio
 
 ,  
porque estaria demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do 
Código de Processo Penal, sem margem para a aplicação subsidiária 
daquelas medidas cautelares menos gravosas a que se refere art. 319 do 
mesmo Codex.
Nesse particular, com as venias de estilo, estou a dissentir do ilustre 
Relator  e  daqueles  que  o  acompanharam,  no  que proponho  uma 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça.
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida 
na decisão referida, Antônio Palocci Filho deverá responder 
preso cautelarmente eventual fase recursal” (grifos nossos).
Com  efeito,  a  sentença  condenatória,  embora  tenha  ampliado  o 
espectro de análise dos fundamentos da custódia, baseando-se em um 
exame mais robusto das provas, valeu-se dos mesmos critérios sopesados 
no decreto cautelar primeiro, vale dizer, a garantia da ordem pública, 
consubstanciada  no  risco  de  reiteração  delitiva  e  na  gravidade  da 
conduta.
Portanto, entendo que a superveniente sentença proferida na espécie 
não prejudicou a análise desta impetração, filiando-me, assim, à corrente 
jurisprudencial da Corte segundo a qual o “habeas corpus é prejudicado 
apenas quando a sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se 
de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva” (v.g. HC nº 
122.939/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
6/10/14), o que, como se vê, não ocorreu.
Assim, renovo meu pedido de vênia ao Relator e àqueles que o 
acompanharam para conhecer da impetração por esse ângulo.
II – QUESTÕES DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO
Cabe  aqui  registrar  que  Sua  Excelência  o  Relator,  no  que  foi 
acompanhado por ilustrada maioria, não  conheceu deste habeas corpus. 
Todavia, em belíssimo voto, analisou seu pano de fundo e, da sua óptica, 
as circunstâncias não justificariam a concessão da ordem
 
    ex officio
 
 ,  
porque estaria demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do 
Código de Processo Penal, sem margem para a aplicação subsidiária 
daquelas medidas cautelares menos gravosas a que se refere art. 319 do 
mesmo Codex.
Nesse particular, com as venias de estilo, estou a dissentir do ilustre 
Relator  e  daqueles  que  o  acompanharam,  no  que proponho  uma 
20 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
concessão da ordem de ofício, pelas razões que passo a deduzir.
Como ponto de partida, destaco o entendimento da Corte de que a 
análise  da  custódia  fica  limitada  à  verificação  dos  fundamentos  do 
decreto  de  prisão,  não  se  permitindo  adicionar  fatos  outros  não 
constantes  daquele  título  para  se  justificar a manutenção  da  medida 
extrema. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandis, o seguinte julgado:
“a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função 
dos  fundamentos  que  lhe  dão  suporte  e  não  em  face  de 
eventual  reforço  advindo  dos  julgamentos  emanados  das 
instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há 
de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta 
(ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da 
liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação 
não  podem  ser  supridas  ‘a  posteriori’”  (HC  nº  103.583/SP, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 
29/9/11).
Feito  esse  registro,  digo  que  Hélio  Tornaghi,  muito  antes  da 
introdução no sistema processual penal brasileiro das medidas cautelares 
pessoais diversas da prisão, apontou dois princípios a respeito da prisão 
provisória:
“1º) a prisão provisória é um mal e só deve existir quando, 
sem ela, houver mal maior.
2º)  a  prisão  provisória,  embora  má,  pode  vir  a  ser 
necessária;  mas  se  é  um  mal  necessário,  somente  pode  ser 
tolerada nos limites da necessidade e deve ser substituída por 
outras  providências  que  sejam  menos  más,  sempre  que 
possível”(Curso de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 
1990. v. 2, p. 7, grifo nosso).
Esse eminente jurista assinalava, como orientação nessa matéria, que 
o magistrado “deve ser prudente e mesmo avaro na decretação” (op. cit., 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
concessão da ordem de ofício, pelas razões que passo a deduzir.
Como ponto de partida, destaco o entendimento da Corte de que a 
análise  da  custódia  fica  limitada  à  verificação  dos  fundamentos  do 
decreto  de  prisão,  não  se  permitindo  adicionar  fatos  outros  não 
constantes  daquele  título  para  se  justificar a manutenção  da  medida 
extrema. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandis, o seguinte julgado:
“a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou 
que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função 
dos  fundamentos  que  lhe  dão  suporte  e  não  em  face  de 
eventual  reforço  advindo  dos  julgamentos  emanados  das 
instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há 
de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta 
(ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da 
liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação 
não  podem  ser  supridas  ‘a  posteriori’”  (HC  nº  103.583/SP, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 
29/9/11).
Feito  esse  registro,  digo  que  Hélio  Tornaghi,  muito  antes  da 
introdução no sistema processual penal brasileiro das medidas cautelares 
pessoais diversas da prisão, apontou dois princípios a respeito da prisão 
provisória:
“1º) a prisão provisória é um mal e só deve existir quando, 
sem ela, houver mal maior.
2º)  a  prisão  provisória,  embora  má,  pode  vir  a  ser 
necessária;  mas  se  é  um  mal  necessário,  somente  pode  ser 
tolerada nos limites da necessidade e deve ser substituída por 
outras  providências  que  sejam  menos  más,  sempre  que 
possível”(Curso de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 
1990. v. 2, p. 7, grifo nosso).
Esse eminente jurista assinalava, como orientação nessa matéria, que 
o magistrado “deve ser prudente e mesmo avaro na decretação” (op. cit., 
21 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
p. 10).
Com efeito, a prisão cautelar é a ultima ratio, a derradeira medida a 
que se deve recorrer, e somente pode ser imposta se as outras medidas 
cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para 
a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º).
O eminente Ministro Fachin infere, das circunstâncias do caso, que 
persistira  a  necessidade  de  se  resguardar  a  ordem  pública,  dada  a 
periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. 
Desse modo, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não 
se revelariam suficientes para impedir a reiteração, pois, como constou da 
sentença, reproduzida  no voto do  Relator, o paciente  desempenharia 
papel central em engrenagem da relação espúria supostamente mantida 
entre o grupo Odebrecht e o Governo federal. Vide:
“O paciente, portanto, na condição de elevado interlocutor 
do governo federal, agiria como ordenador da destinação dos 
repasses, além de, ainda segundo a convicção do Juiz Natural, 
interferir  no  patrocínio  de  interesses  específicos  do  Grupo 
Odebrecht.
Note-se que a Planilha Italiano, em tese, expressaria o 
compromisso de repasse de mais de 200 milhões de reais em 
vantagem indevida, sendo que, atualmente, restaria um saldo a 
pagar de mais de  70 milhões de reais.  A continuidade dos 
pagamentos, ao que parece, somente cessou após a notoriedade 
da cognominada ‘Operação Lava Jato’, de modo que medidas 
gravosas  instrumentais  revelaram-se,  e  revelam-se, 
indispensáveis para a finalidade de interromper e dissuadir 
novas práticas delituosas” (grifos do autor).
Não há como se ignorar a gravidade das condutas supostamente 
praticadas. Porém, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do HC nº 127.186/PR (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 
de  3/8/15),  por  mais  graves  e  reprováveis  que  sejam  as  condutas 
supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da 
prisão cautelar.
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
p. 10).
Com efeito, a prisão cautelar é a ultima ratio, a derradeira medida a 
que se deve recorrer, e somente pode ser imposta se as outras medidas 
cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para 
a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º).
O eminente Ministro Fachin infere, das circunstâncias do caso, que 
persistira  a  necessidade  de  se  resguardar  a  ordem  pública,  dada  a 
periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. 
Desse modo, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não 
se revelariam suficientes para impedir a reiteração, pois, como constou da 
sentença, reproduzida  no voto do  Relator, o paciente  desempenharia 
papel central em engrenagem da relação espúria supostamente mantida 
entre o grupo Odebrecht e o Governo federal. Vide:
“O paciente, portanto, na condição de elevado interlocutor 
do governo federal, agiria como ordenador da destinação dos 
repasses, além de, ainda segundo a convicção do Juiz Natural, 
interferir  no  patrocínio  de  interesses  específicos  do  Grupo 
Odebrecht.
Note-se que a Planilha Italiano, em tese, expressaria o 
compromisso de repasse de mais de 200 milhões de reais em 
vantagem indevida, sendo que, atualmente, restaria um saldo a 
pagar de mais de  70 milhões de reais.  A continuidade dos 
pagamentos, ao que parece, somente cessou após a notoriedade 
da cognominada ‘Operação Lava Jato’, de modo que medidas 
gravosas  instrumentais  revelaram-se,  e  revelam-se, 
indispensáveis para a finalidade de interromper e dissuadir 
novas práticas delituosas” (grifos do autor).
Não há como se ignorar a gravidade das condutas supostamente 
praticadas. Porém, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do HC nº 127.186/PR (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 
de  3/8/15),  por  mais  graves  e  reprováveis  que  sejam  as  condutas 
supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da 
prisão cautelar.
22 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
É  digno  de  registro  o  excerto  do  voto  proferido  pelo  saudoso 
Ministro Teori Zavascki naquela oportunidade: 
“[N]ão  se  pode  legitimar  a  decretação  da  prisão 
preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das 
instituições  públicas,  ‘nem  a  repercussão  nacional  de  certo 
episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade’ (HC 
101537, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 
DJe  de  14-11-2011).  Não  se  nega  que  a  sociedade  tem 
justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de 
cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar 
uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e 
punir os responsáveis.  Todavia, a sociedade saberá também 
compreender  que  a  credibilidade  das  instituições, 
especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na 
exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito 
cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses 
graves  delitos,  seja  na  preservação  dos  princípios 
constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla 
defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se 
insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos 
estritos casos autorizados pelo legislador” (Segunda Turma, 
Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJe  de  3/8/15  –  grifos 
nossos).
Assentadas essas premissas, e melhor sopesando os elementos que 
conduziram à decretação e à manutenção da custódia do paciente, à luz 
da gravidade  dos  crimes,  entendo  que,  sim,  subsiste  o  periculum 
libertatis,  mas  que  esse  pode  ser  obviado  com  medidas  cautelares 
diversas  e  menos  gravosas  que  a  prisão,  o  que  também  repercutirá 
significativamente
 
  no direito de liberdade do réu
 
 .
Como  ensina  Nicolas  Gonzalez-Cuellar  Serrano,  o  princípio  da 
necessidade  exige  “a  substituição,  quando  possível,  da  medida  mais 
gravosa por outra menos lesiva e que assegure igualmente a consecução 
do  fim” (Proporcionalidad  y derechos fundamentales en  el proceso 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
É  digno  de  registro  o  excerto  do  voto  proferido  pelo  saudoso 
Ministro Teori Zavascki naquela oportunidade: 
“[N]ão  se  pode  legitimar  a  decretação  da  prisão 
preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das 
instituições  públicas,  ‘nem  a  repercussão  nacional  de  certo 
episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade’ (HC 
101537, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, 
DJe  de  14-11-2011).  Não  se  nega  que  a  sociedade  tem 
justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de 
cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar 
uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e 
punir os responsáveis.  Todavia, a sociedade saberá também 
compreender  que  a  credibilidade  das  instituições, 
especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na 
exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito 
cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses 
graves  delitos,  seja  na  preservação  dos  princípios 
constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla 
defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se 
insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos 
estritos casos autorizados pelo legislador” (Segunda Turma, 
Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJe  de  3/8/15  –  grifos 
nossos).
Assentadas essas premissas, e melhor sopesando os elementos que 
conduziram à decretação e à manutenção da custódia do paciente, à luz 
da gravidade  dos  crimes,  entendo  que,  sim,  subsiste  o  periculum 
libertatis,  mas  que  esse  pode  ser  obviado  com  medidas  cautelares 
diversas  e  menos  gravosas  que  a  prisão,  o  que  também  repercutirá 
significativamente
 
  no direito de liberdade do réu
 
 .
Como  ensina  Nicolas  Gonzalez-Cuellar  Serrano,  o  princípio  da 
necessidade  exige  “a  substituição,  quando  possível,  da  medida  mais 
gravosa por outra menos lesiva e que assegure igualmente a consecução 
do  fim” (Proporcionalidad  y derechos fundamentales en  el proceso 
23 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 219 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
penal. Madrid: Colex, 1990. p. 190).
Nesse contexto, considerando os crimes investigados, as apontadas 
circunstâncias dos fatos e a condição do paciente, reputo adequadas e 
necessárias  outras  medidas  cautelares,  suficientes,  a  meu  ver,  para 
atenuar, de forma substancial,  os riscos que conduziram à prisão.
No que se refere ao risco concreto da reiteração delitiva, invocado 
para garantir a ordem pública, começo por dizer
“[que  as]  medidas  cautelares  pessoais  se  destinam  a 
tutelar uma determinada situação de fato, à qual se referem, 
razão por que, desaparecida a sua base fática legitimadora, 
impõe-se a sua cessação.
Como aduz Maurício Zanoide de Moraes, 
‘toda a medida de coação determinada poderá ser 
substituída  por  outra  que  se  mostre  mais  adequada  e 
eficiente  diante  das  novas  situações  naturalmente 
proporcionadas  pela  passagem  do  tempo’,  seja  para 
recrudescer, seja para minorar a restrição’ (ZANOIDE DE 
MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo 
penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a 
elaboração legislativa e para a decisão  judicial. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 398).
A referibilidade está intrinsecamente ligada ao critério 
da atualidade: os pressupostos que autorizam uma medida 
cautelar devem estar presentes não apenas no momento de 
sua  imposição,  como  também  necessitam  se  protrair  no 
tempo, para legitimar sua subsistência” (Inq nº 3842/DF, de 
minha relatoria, julgado em 3/8/15).
Da recente obra de grande repercussão jurídica  Prisão e medidas 
cautelares diversas1, colhe-se que
1
CAPEZ,  Rodrigo.  Prisão  e  medidas  cautelares  diversas:  a  individualização  da 
medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
penal. Madrid: Colex, 1990. p. 190).
Nesse contexto, considerando os crimes investigados, as apontadas 
circunstâncias dos fatos e a condição do paciente, reputo adequadas e 
necessárias  outras  medidas  cautelares,  suficientes,  a  meu  ver,  para 
atenuar, de forma substancial,  os riscos que conduziram à prisão.
No que se refere ao risco concreto da reiteração delitiva, invocado 
para garantir a ordem pública, começo por dizer
“[que  as]  medidas  cautelares  pessoais  se  destinam  a 
tutelar uma determinada situação de fato, à qual se referem, 
razão por que, desaparecida a sua base fática legitimadora, 
impõe-se a sua cessação.
Como aduz Maurício Zanoide de Moraes, 
‘toda a medida de coação determinada poderá ser 
substituída  por  outra  que  se  mostre  mais  adequada  e 
eficiente  diante  das  novas  situações  naturalmente 
proporcionadas  pela  passagem  do  tempo’,  seja  para 
recrudescer, seja para minorar a restrição’ (ZANOIDE DE 
MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo 
penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a 
elaboração legislativa e para a decisão  judicial. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 398).
A referibilidade está intrinsecamente ligada ao critério 
da atualidade: os pressupostos que autorizam uma medida 
cautelar devem estar presentes não apenas no momento de 
sua  imposição,  como  também  necessitam  se  protrair  no 
tempo, para legitimar sua subsistência” (Inq nº 3842/DF, de 
minha relatoria, julgado em 3/8/15).
Da recente obra de grande repercussão jurídica  Prisão e medidas 
cautelares diversas1, colhe-se que
1
CAPEZ,  Rodrigo.  Prisão  e  medidas  cautelares  diversas:  a  individualização  da 
medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459
24 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
“a proximidade temporal entre o conhecimento do fato 
criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória 
encontra  paralelo  com  a  prisão  em  flagrante,  que  sugere 
atualidade (‘o que está a acontecer’) e evidência (‘o que é claro, 
manifesto’).2
Se  a  prisão  por  ‘ordem  pública’ é  ditada  por  razões 
materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou 
a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação 
da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, 
não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da 
ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o 
conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos 
a ele relacionados3”.
Nesse diapasão, anoto que  a constrição do paciente somente foi 
decidida e efetivada em 29/09/2016, ou seja, mais de 3 (três) anos após o 
último pagamento – ocorrido em 8/03/13 - sob a responsabilidade de 
Palocci, que teria sido destinado aos publicitários Mônica Moura e João 
Santanta, conforme apontado no decreto preventivo.
Porém, apontou o Relator, em seu voto,
“que  a  ‘Posição  Programa  Especial  Italiano’ retrataria 
pagamentos efetuados pela Odebrecht  entre os anos 2008 e 
2014.  A extensão temporal dos acontecimentos, associada às 
características da realização dos repasses, mediante espécie de 
conta-corrente  para  controle  do  fluxo  de  tais  pagamentos, 
denota certa permanência de tais ocorrências” (grifos do autor).
2
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 48, 
vol. 1.
3
ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo 
penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e 
para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 395. BADARÓ, 
Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 
2012. p. 734 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“a proximidade temporal entre o conhecimento do fato 
criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória 
encontra  paralelo  com  a  prisão  em  flagrante,  que  sugere 
atualidade (‘o que está a acontecer’) e evidência (‘o que é claro, 
manifesto’).2
Se  a  prisão  por  ‘ordem  pública’ é  ditada  por  razões 
materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou 
a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação 
da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, 
não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da 
ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o 
conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos 
a ele relacionados3”.
Nesse diapasão, anoto que  a constrição do paciente somente foi 
decidida e efetivada em 29/09/2016, ou seja, mais de 3 (três) anos após o 
último pagamento – ocorrido em 8/03/13 - sob a responsabilidade de 
Palocci, que teria sido destinado aos publicitários Mônica Moura e João 
Santanta, conforme apontado no decreto preventivo.
Porém, apontou o Relator, em seu voto,
“que  a  ‘Posição  Programa  Especial  Italiano’ retrataria 
pagamentos efetuados pela Odebrecht  entre os anos 2008 e 
2014.  A extensão temporal dos acontecimentos, associada às 
características da realização dos repasses, mediante espécie de 
conta-corrente  para  controle  do  fluxo  de  tais  pagamentos, 
denota certa permanência de tais ocorrências” (grifos do autor).
2
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 48, 
vol. 1.
3
ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo 
penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e 
para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 395. BADARÓ, 
Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 
2012. p. 734 
25 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
Ainda  assim,  significativo  espaço  de  tempo  transcorreu  entre  a 
decretação da prisão e a última intercorrência ilícita apontada (ano de 
2014),  não  havendo  nos autos notícia  a respeito de comportamento 
delituoso por parte do paciente entre aquela data e o distante decreto de 
prisão preventiva, repito, ocorrido em 26/09/2016.
Essas razões, a meu ver, não obstante a compreensão do Relator de 
que “a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão 
preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a 
análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao 
agente”, fragilizam a justificativa da custódia para resguardar a ordem 
pública, dada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de 
reiteração delitiva, pois, ainda que amparada em elementos concretos de 
materialidade, os fatos que deram ensejo a esse aventado  risco  estão 
longe de ser contemporâneos do decreto prisional.
A esse respeito, a Corte já se posicionou. Confira-se:
“Habeas  corpus.  Processual  Penal.  Prisão  preventiva. 
Artigo 312 do Código de Processo Penal. Pretendida revogação 
da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. 
Artigo 319 do Código de Processo Penal. Superveniência de 
sentença penal condenatória em que se mantém segregação 
cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. 
Cogitada  prejudicialidade.  Hipótese  que  não  se  configura 
nessas  circunstâncias.  Precedentes.  Constrição  assentada  na 
garantia  da  ordem  pública.  Aventado  risco  de  reiteração 
delitiva.  Insubsistência.  Ausência  de  contemporaneidade  do 
decreto  prisional  nesse  aspecto.  Gravidade  em  abstrato  das 
condutas  invocada.  Inadmissibilidade.  Precedentes.  Hipótese 
em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram 
suficientes para obviar o  periculum libertatis reconhecido na 
espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva 
do  paciente  por  outras  medidas  cautelares,  a  serem 
estabelecidas  pelo  juízo  de  origem”  (HC  nº  137.728/PR, 
Segunda  Turma,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro Dias 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Ainda  assim,  significativo  espaço  de  tempo  transcorreu  entre  a 
decretação da prisão e a última intercorrência ilícita apontada (ano de 
2014),  não  havendo  nos autos notícia  a respeito de comportamento 
delituoso por parte do paciente entre aquela data e o distante decreto de 
prisão preventiva, repito, ocorrido em 26/09/2016.
Essas razões, a meu ver, não obstante a compreensão do Relator de 
que “a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão 
preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a 
análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao 
agente”, fragilizam a justificativa da custódia para resguardar a ordem 
pública, dada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de 
reiteração delitiva, pois, ainda que amparada em elementos concretos de 
materialidade, os fatos que deram ensejo a esse aventado  risco  estão 
longe de ser contemporâneos do decreto prisional.
A esse respeito, a Corte já se posicionou. Confira-se:
“Habeas  corpus.  Processual  Penal.  Prisão  preventiva. 
Artigo 312 do Código de Processo Penal. Pretendida revogação 
da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. 
Artigo 319 do Código de Processo Penal. Superveniência de 
sentença penal condenatória em que se mantém segregação 
cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. 
Cogitada  prejudicialidade.  Hipótese  que  não  se  configura 
nessas  circunstâncias.  Precedentes.  Constrição  assentada  na 
garantia  da  ordem  pública.  Aventado  risco  de  reiteração 
delitiva.  Insubsistência.  Ausência  de  contemporaneidade  do 
decreto  prisional  nesse  aspecto.  Gravidade  em  abstrato  das 
condutas  invocada.  Inadmissibilidade.  Precedentes.  Hipótese 
em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram 
suficientes para obviar o  periculum libertatis reconhecido na 
espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva 
do  paciente  por  outras  medidas  cautelares,  a  serem 
estabelecidas  pelo  juízo  de  origem”  (HC  nº  137.728/PR, 
Segunda  Turma,  Relator  para  o  acórdão  o  Ministro Dias 
26 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
Toffoli, DJe de 31/10/17).
A despeito, ainda, da assertiva contida na sentença, reafirmada no 
bem lançado voto do Relator, de que parte dos recursos supostamente 
objeto de lavagem (crime permanente) não teriam sido recuperados, o 
que  poderia propiciar a prática de novos atos  de lavagem, entendo, 
pedindo a mais respeitosa vênia aos que têm compreensão diversa, que 
ela se traduz em meras conjecturas, mormente se considerarmos o longo 
período - desde o último evento ilícito que se tem notícia (ano de 2014) - 
em que o paciente permaneceu solto.
Ademais, como já tive oportunidade de ressaltar ao apreciar pedido 
de liminar na  Rcl nº 24.506/SP-MC, o fato 
“de não haver sido localizado o produto do crime não 
constitui  fundamento  idôneo  para  a  decretação  da  prisão 
preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que se 
relaciona ao juízo de reprovabilidade da conduta, próprio do 
mérito da ação penal” (DJe de 1º/7/16).
Dessa forma, entendo que as medidas cautelares menos gravosas 
que a prisão podem mitigar o aventado risco que a liberdade do paciente 
representaria à ordem pública.
Bem lembrou o Ministro Gilmar Mendes, no voto que proferiu na 
Segunda Turma (HC nº 143.247/RJ, j. 10/10/17), citando o caso Ricardo 
Pessoa,  que  “a  prisão  deve  ser reavaliada,  conforme  a  evolução  das 
circunstâncias  do  caso  –  HC  127.186/PR,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 3.8.2015”, e que, 
“muito embora graves, os crimes apurados na Operação 
Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça. A 
atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados 
grupos criminosos é um fator a ser considerado em desfavor 
da  necessidade  da  manutenção  da  medida  cautelar  mais 
gravosa”  (HC  nº  143.247/RJ,  julgado  em  10/10/17  –  grifos 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Toffoli, DJe de 31/10/17).
A despeito, ainda, da assertiva contida na sentença, reafirmada no 
bem lançado voto do Relator, de que parte dos recursos supostamente 
objeto de lavagem (crime permanente) não teriam sido recuperados, o 
que  poderia propiciar a prática de novos atos  de lavagem, entendo, 
pedindo a mais respeitosa vênia aos que têm compreensão diversa, que 
ela se traduz em meras conjecturas, mormente se considerarmos o longo 
período - desde o último evento ilícito que se tem notícia (ano de 2014) - 
em que o paciente permaneceu solto.
Ademais, como já tive oportunidade de ressaltar ao apreciar pedido 
de liminar na  Rcl nº 24.506/SP-MC, o fato 
“de não haver sido localizado o produto do crime não 
constitui  fundamento  idôneo  para  a  decretação  da  prisão 
preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que se 
relaciona ao juízo de reprovabilidade da conduta, próprio do 
mérito da ação penal” (DJe de 1º/7/16).
Dessa forma, entendo que as medidas cautelares menos gravosas 
que a prisão podem mitigar o aventado risco que a liberdade do paciente 
representaria à ordem pública.
Bem lembrou o Ministro Gilmar Mendes, no voto que proferiu na 
Segunda Turma (HC nº 143.247/RJ, j. 10/10/17), citando o caso Ricardo 
Pessoa,  que  “a  prisão  deve  ser reavaliada,  conforme  a  evolução  das 
circunstâncias  do  caso  –  HC  127.186/PR,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 3.8.2015”, e que, 
“muito embora graves, os crimes apurados na Operação 
Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça. A 
atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados 
grupos criminosos é um fator a ser considerado em desfavor 
da  necessidade  da  manutenção  da  medida  cautelar  mais 
gravosa”  (HC  nº  143.247/RJ,  julgado  em  10/10/17  –  grifos 
27 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
nossos).
Naquela assentada, destacou o Ministro Gilmar que 
“a  medida  cautelar  prisional  somente  se  legitima  em 
situações em que se mostre como o único meio eficiente de 
preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, 
segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é 
indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas 
alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem 
aptidão  para,  no  caso  concreto,  atender  eficazmente  aos 
mesmos  fins,  nos  termos  do  art.  282,  §  6º,  do  Código  de 
Processo Penal. 
Dessa maneira, o decreto de prisão deve ser analisado à 
luz das modificações promovidas ao Código de Processo Penal 
pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à 
prisão  processual,  fiança,  liberdade  provisória  e  demais 
medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da citada Lei 12.403/2011, nos 
termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a 
dispor  de  outras  medidas  cautelares  de  natureza  pessoal 
diversas da prisão, permitindo-lhe, diante das circunstâncias do 
caso  concreto,  seja  escolhida  aquela  mais  ajustada  às 
peculiaridades da espécie e, assim, à tutela do meio social, mas 
servindo, também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa 
e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado”.
Ao comentar o art. 319 do Código de Processo Penal, que estabelece 
que o juiz deverá, se for o caso, impor medidas cautelares alternativas à 
prisão,  sua  Excelência  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  que  “esse 
dispositivo tem sido reiteradamente olvidado no curso da persecução 
criminal no Brasil. Em outros termos, a prisão provisória continua a ser 
encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal”.
É  sempre  importante  lembrar  que o princípio  da  presunção  de 
inocência (CF, art. 5º, LVII), como norma de tratamento, significa que, 
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
nossos).
Naquela assentada, destacou o Ministro Gilmar que 
“a  medida  cautelar  prisional  somente  se  legitima  em 
situações em que se mostre como o único meio eficiente de 
preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, 
segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é 
indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas 
alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem 
aptidão  para,  no  caso  concreto,  atender  eficazmente  aos 
mesmos  fins,  nos  termos  do  art.  282,  §  6º,  do  Código  de 
Processo Penal. 
Dessa maneira, o decreto de prisão deve ser analisado à 
luz das modificações promovidas ao Código de Processo Penal 
pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à 
prisão  processual,  fiança,  liberdade  provisória  e  demais 
medidas cautelares.
Com a entrada em vigor da citada Lei 12.403/2011, nos 
termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a 
dispor  de  outras  medidas  cautelares  de  natureza  pessoal 
diversas da prisão, permitindo-lhe, diante das circunstâncias do 
caso  concreto,  seja  escolhida  aquela  mais  ajustada  às 
peculiaridades da espécie e, assim, à tutela do meio social, mas 
servindo, também, mesmo que cautelarmente, de resposta justa 
e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado”.
Ao comentar o art. 319 do Código de Processo Penal, que estabelece 
que o juiz deverá, se for o caso, impor medidas cautelares alternativas à 
prisão,  sua  Excelência  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  que  “esse 
dispositivo tem sido reiteradamente olvidado no curso da persecução 
criminal no Brasil. Em outros termos, a prisão provisória continua a ser 
encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal”.
É  sempre  importante  lembrar  que o princípio  da  presunção  de 
inocência (CF, art. 5º, LVII), como norma de tratamento, significa que, 
28 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso 
da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse 
equiparado.
Em  sua  mais  relevante  projeção  como  norma  de  tratamento,  a 
presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais 
automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência 
de  uma  imputação  e,  por  essa  razão,  importem  em  verdadeira 
antecipação de pena.
A presunção  de  inocência,  aqui,  imbrica-se  com  outros  direitos 
individuais, uma vez que a prisão provisória derivada meramente da 
imputação se desveste de sua indeclinável natureza cautelar, perde seu 
caráter de excepcionalidade (CF, art. 5º, LXVI), traduz punição antecipada 
-  violando  o  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV)  -  e  resulta  no 
tratamento do imputado como culpado.
É digno de nota o excerto do voto do eminente Ministro Celso de 
Mello no HC nº 105.556/SP a respeito da impossibilidade de se utilizar a 
prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena:
“Impõe-se  advertir,  no  entanto,  que  a  prisão  cautelar 
(‘carcer ad custodiam’) -  que não se confunde com a prisão 
penal (‘carcer ad poenam’) - não objetiva infligir punição à pessoa 
que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face 
da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui,  ao  contrário,  instrumento destinado  a  atuar  ‘em 
benefício da atividade desenvolvida no processo penal’ (BASILEU 
GARCIA, ‘Comentários ao Código de Processo Penal’,  vol. 
III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem 
proclamado:
‘A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA 
DE  NATUREZA  CAUTELAR 
- 
NÃO 
TEM 
POR 
OBJETIVO  INFLIGIR  PUNIÇÃO  ANTECIPADA  AO 
INDICIADO OU AO RÉU.
-  A prisão preventiva  não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de  punição 
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso 
da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse 
equiparado.
Em  sua  mais  relevante  projeção  como  norma  de  tratamento,  a 
presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais 
automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência 
de  uma  imputação  e,  por  essa  razão,  importem  em  verdadeira 
antecipação de pena.
A presunção  de  inocência,  aqui,  imbrica-se  com  outros  direitos 
individuais, uma vez que a prisão provisória derivada meramente da 
imputação se desveste de sua indeclinável natureza cautelar, perde seu 
caráter de excepcionalidade (CF, art. 5º, LXVI), traduz punição antecipada 
-  violando  o  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV)  -  e  resulta  no 
tratamento do imputado como culpado.
É digno de nota o excerto do voto do eminente Ministro Celso de 
Mello no HC nº 105.556/SP a respeito da impossibilidade de se utilizar a 
prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena:
“Impõe-se  advertir,  no  entanto,  que  a  prisão  cautelar 
(‘carcer ad custodiam’) -  que não se confunde com a prisão 
penal (‘carcer ad poenam’) - não objetiva infligir punição à pessoa 
que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face 
da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. 
Constitui,  ao  contrário,  instrumento destinado  a  atuar  ‘em 
benefício da atividade desenvolvida no processo penal’ (BASILEU 
GARCIA, ‘Comentários ao Código de Processo Penal’,  vol. 
III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem 
proclamado:
‘A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA 
DE  NATUREZA  CAUTELAR 
- 
NÃO 
TEM 
POR 
OBJETIVO  INFLIGIR  PUNIÇÃO  ANTECIPADA  AO 
INDICIADO OU AO RÉU.
-  A prisão preventiva  não pode - e não deve - ser 
utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de  punição 
29 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 225 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito,  
pois,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  fundado em  bases 
democráticas,
 prevalece 
o  princípio  da  liberdade, 
incompatível com punições sem processo e inconciliável com 
condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida com 
a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a 
sua  decretação,  mas  destina-se,  considerada  a  função 
cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade 
estatal desenvolvida no processo penal.’
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que 
tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela  absolutamente  inconstitucional a  utilização,  com  fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da  presunção  de  inocência  e do  devido 
processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência 
da idéia –  tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da 
liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e 
de condenação sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - 
considerada a função  exclusivamente processual que lhe  é 
inerente - não pode
 
    ser utilizado
 
  com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, 
se  assim  fosse  lícito  entender,  subverter-se-ia
 
    a  finalidade
 
  da 
prisão preventiva,  daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)” (Segunda Turma, DJe de 30/8/13 - grifos do autor).
Em linha convergente, destaco as não menos sábias palavras do 
eminente Ministro Sepúlveda Pertence quando afirmou, no julgamento 
da medida cautelar no HC nº 80.717/SP, que 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito,  
pois,  no  sistema  jurídico  brasileiro,  fundado em  bases 
democráticas,
 prevalece 
o  princípio  da  liberdade, 
incompatível com punições sem processo e inconciliável com 
condenações sem defesa prévia.
A prisão preventiva - que não deve ser confundida com 
a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a 
sua  decretação,  mas  destina-se,  considerada  a  função 
cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade 
estatal desenvolvida no processo penal.’
(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que 
tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 
revela  absolutamente  inconstitucional a  utilização,  com  fins 
punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 
indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias 
constitucionais da  presunção  de  inocência  e do  devido 
processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência 
da idéia –  tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da 
liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e 
de condenação sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - 
considerada a função  exclusivamente processual que lhe  é 
inerente - não pode
 
    ser utilizado
 
  com o objetivo de promover a 
antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, 
se  assim  fosse  lícito  entender,  subverter-se-ia
 
    a  finalidade
 
  da 
prisão preventiva,  daí resultando grave comprometimento ao 
princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)” (Segunda Turma, DJe de 30/8/13 - grifos do autor).
Em linha convergente, destaco as não menos sábias palavras do 
eminente Ministro Sepúlveda Pertence quando afirmou, no julgamento 
da medida cautelar no HC nº 80.717/SP, que 
30 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
“apelos similares à garantia da ordem pública desvelam 
frequentemente a tendência de antecipar a punição do réu - 
em contrariedade manifesta às garantias constitucionais do 
devido processo e da presunção de não culpabilidade  (v.g., 
HC 71594, Pertence , JSTF, Lex, 201/345; Hc 79204, Pertence , 
01.06.99) e, de outro lado, mal dissimulam a nostalgia da tão 
execrada  prisão  preventiva  obrigatória  (v.g.  HC  79200, 
Pertence , 22.06.99).
E, na generalidade dos casos - não obstante, episódicas 
vacilações pendulares -, o Tribunal tem dado prevalência a tais 
preocupações  constitucionais  e  repelido  a  prisão  preventiva 
fundada em motivos alheios aos imperativos cautelares que a 
podem  legitimar:  é  ver,  por  exemplo,  a  recusa,  como 
fundamento da preventiva, do apelo exclusivo à gravidade do 
fato, definido ou não como crime hediondo (v.g., HC 69950, 
Rezek, RTJ 128/147; HC 68631, Pertence, RTJ 137/287; HC 76730, 
Gallotti,  01.03.98;  HC  79204,  Pertence,  01.06.99;  HC  79392, 
Pertence, 31.08.99), assim como da invocação do clamor público, 
com frequência confundido com o estrépito dos veículos de 
comunicação de massa (e.g., HC 71289, 09.08.94, Galvão, DJ 
6.9.96;  HC  78425,  Néri,  19.11.99;  HC  79781,  Pertence, 
18.04.99,Informativo STF 188)” (Tribunal Pleno, DJe de 5/3/04 – 
grifos nossos).
Em suma, descabe cogitar da utilização da prisão preventiva como 
antecipação de uma pena que, no caso,  nem sequer foi confirmada em 
segundo grau, pois, do contrário, estar-se-ia implementando verdadeira 
execução  provisória  em primeiro  grau, contrariando  o entendimento 
fixado pela Corte de que
“a  execução  provisória  de  acórdão  penal  condenatório 
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso 
especial  ou  extraordinário,  não  compromete  o  princípio 
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 
5º,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal”  (HC  nº  126.292/SP, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“apelos similares à garantia da ordem pública desvelam 
frequentemente a tendência de antecipar a punição do réu - 
em contrariedade manifesta às garantias constitucionais do 
devido processo e da presunção de não culpabilidade  (v.g., 
HC 71594, Pertence , JSTF, Lex, 201/345; Hc 79204, Pertence , 
01.06.99) e, de outro lado, mal dissimulam a nostalgia da tão 
execrada  prisão  preventiva  obrigatória  (v.g.  HC  79200, 
Pertence , 22.06.99).
E, na generalidade dos casos - não obstante, episódicas 
vacilações pendulares -, o Tribunal tem dado prevalência a tais 
preocupações  constitucionais  e  repelido  a  prisão  preventiva 
fundada em motivos alheios aos imperativos cautelares que a 
podem  legitimar:  é  ver,  por  exemplo,  a  recusa,  como 
fundamento da preventiva, do apelo exclusivo à gravidade do 
fato, definido ou não como crime hediondo (v.g., HC 69950, 
Rezek, RTJ 128/147; HC 68631, Pertence, RTJ 137/287; HC 76730, 
Gallotti,  01.03.98;  HC  79204,  Pertence,  01.06.99;  HC  79392, 
Pertence, 31.08.99), assim como da invocação do clamor público, 
com frequência confundido com o estrépito dos veículos de 
comunicação de massa (e.g., HC 71289, 09.08.94, Galvão, DJ 
6.9.96;  HC  78425,  Néri,  19.11.99;  HC  79781,  Pertence, 
18.04.99,Informativo STF 188)” (Tribunal Pleno, DJe de 5/3/04 – 
grifos nossos).
Em suma, descabe cogitar da utilização da prisão preventiva como 
antecipação de uma pena que, no caso,  nem sequer foi confirmada em 
segundo grau, pois, do contrário, estar-se-ia implementando verdadeira 
execução  provisória  em primeiro  grau, contrariando  o entendimento 
fixado pela Corte de que
“a  execução  provisória  de  acórdão  penal  condenatório 
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso 
especial  ou  extraordinário,  não  compromete  o  princípio 
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 
5º,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal”  (HC  nº  126.292/SP, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).
31 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
Entendimento diverso, como já tive a oportunidade de consignar, 
importaria na restauração do instituto da prisão preventiva obrigatória, 
ratio da primeira redação do art. 312 do Código de Processo Penal,4 a qual 
estabelecia essa modalidade odiosa de constrição nos crimes cuja pena 
máxima cominada fosse igual ou superior a 10 (dez) anos, tendo sido 
acertadamente revogada pela Lei nº 5.349/67.
Vale  anotar,  ainda,  o  belíssimo  raciocínio  desenvolvido  pelo 
Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 105.879/PE, in verbis:
“É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão 
julgador tem que olhar para trás e ver em que medida os fatos 
delituosos e suas circunstâncias dão conta da culpabilidade do 
acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se 
também  é  certo  que  o  juiz  valora  esses  mesmos  fatos  e 
circunstâncias,  ele  o  faz  na  perspectiva  da  aferição  da 
periculosidade  do  agente.  Não  propriamente  da  respectiva 
culpabilidade.  Pelo  que  o  quantum da  pena  está  para  a 
culpabilidade  do  agente  assim  como  o  decreto  de  prisão 
preventiva está para a sua  periculosidade” (Segunda Turma, 
DJe de 24/8/11 – grifos do autor).
Na hipótese, diante de todos os argumentos que trouxe em meu 
voto, entendo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 
319 do Código de Processo Penal podem atenuar substancialemente a 
aventada periculosiade do paciente para a ordem pública.
Cabe frisar, por fim, que  eventual confirmação da condenação do 
paciente  em  grau  recursal  autorizará  a  execução  provisória  da 
reprimenda, na linha  de  julgado  alhures  citado, do  próprio  Tribunal 
Pleno.
Diante dessas considerações, assentado pela douta maioria o não 
conhecimento da impetração, peço venia para conceder ordem de habeas 
corpus de ofício  para substituir a prisão preventiva do paciente por 
4
 Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de 
reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Entendimento diverso, como já tive a oportunidade de consignar, 
importaria na restauração do instituto da prisão preventiva obrigatória, 
ratio da primeira redação do art. 312 do Código de Processo Penal,4 a qual 
estabelecia essa modalidade odiosa de constrição nos crimes cuja pena 
máxima cominada fosse igual ou superior a 10 (dez) anos, tendo sido 
acertadamente revogada pela Lei nº 5.349/67.
Vale  anotar,  ainda,  o  belíssimo  raciocínio  desenvolvido  pelo 
Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 105.879/PE, in verbis:
“É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão 
julgador tem que olhar para trás e ver em que medida os fatos 
delituosos e suas circunstâncias dão conta da culpabilidade do 
acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se 
também  é  certo  que  o  juiz  valora  esses  mesmos  fatos  e 
circunstâncias,  ele  o  faz  na  perspectiva  da  aferição  da 
periculosidade  do  agente.  Não  propriamente  da  respectiva 
culpabilidade.  Pelo  que  o  quantum da  pena  está  para  a 
culpabilidade  do  agente  assim  como  o  decreto  de  prisão 
preventiva está para a sua  periculosidade” (Segunda Turma, 
DJe de 24/8/11 – grifos do autor).
Na hipótese, diante de todos os argumentos que trouxe em meu 
voto, entendo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 
319 do Código de Processo Penal podem atenuar substancialemente a 
aventada periculosiade do paciente para a ordem pública.
Cabe frisar, por fim, que  eventual confirmação da condenação do 
paciente  em  grau  recursal  autorizará  a  execução  provisória  da 
reprimenda, na linha  de  julgado  alhures  citado, do  próprio  Tribunal 
Pleno.
Diante dessas considerações, assentado pela douta maioria o não 
conhecimento da impetração, peço venia para conceder ordem de habeas 
corpus de ofício  para substituir a prisão preventiva do paciente por 
4
 Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de 
reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
32 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 295

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 143333 / PR 
medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 3195), a serem estabelecidas 
pelo juízo de origem.
É como voto.
5
 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
 I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, 
para informar e justificar atividades; 
 II  -  proibição  de  acesso  ou  frequência  a  determinados  lugares  quando,  por 
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses 
locais para evitar o risco de novas infrações; 
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias  
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou  
necessária para a investigação ou instrução; 
V  -  recolhimento  domiciliar  no  período  noturno  e  nos  dias  de  folga  quando  o 
investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica  
ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 
VII  -  internação  provisória  do  acusado  nas  hipóteses  de  crimes  praticados  com  
violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável  
(art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do  
processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à  
ordem judicial; 
IX - monitoração eletrônica. 
33 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 3195), a serem estabelecidas 
pelo juízo de origem.
É como voto.
5
 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: 
 I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, 
para informar e justificar atividades; 
 II  -  proibição  de  acesso  ou  frequência  a  determinados  lugares  quando,  por 
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses 
locais para evitar o risco de novas infrações; 
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias  
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou  
necessária para a investigação ou instrução; 
V  -  recolhimento  domiciliar  no  período  noturno  e  nos  dias  de  folga  quando  o 
investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica  
ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 
VII  -  internação  provisória  do  acusado  nas  hipóteses  de  crimes  praticados  com  
violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável  
(art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do  
processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à  
ordem judicial; 
IX - monitoração eletrônica. 
33 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14879565.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Preliminarmente, como é 
notório, não oponho óbice ao conhecimento de habeas corpus, ainda que 
tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, na linha do 
que  tem  decidido  a  Segunda  Turma  deste  Supremo  Tribunal.  Nesse 
sentido, cito os seguintes precedentes: HC 122.268/MG, Rel. Min. Dias 
Toffoli; HC 116.437/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 112.836/SE, Rel. 
Min. Cármen Lúcia.
Ademais,  entendo  que  a  superveniência  da  sentença  penal 
condenatória, na espécie, não prejudica este habeas corpus, tendo em vista 
que o juízo sentenciante manteve a prisão do paciente sob fundamentos 
que, em sua essência, revelam-se similares aos invocados para a prolação 
da primeira medida de constrição cautelar. 
“Com a prolação da sentença, reforçam-se os pressupostos 
da preventiva. Não há mais somente boa prova de autoria e 
materialidade da prática de um crime. Há agora certeza, ainda 
que  sujeita  a  eventual  revisão  em  recursos.  Quanto  aos 
fundamentos, reporto-me ao já exposto na referida decisão de 
30/09/2016 no processo 5043559-60.2016.4.04.7000” (pág. 278 do 
documento eletrônico 47).
Com  efeito,  embora  haja  ampliado  o  espectro  de  análise  dos 
fundamentos  da  preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das 
provas  derivadas  da  condenação,  valeu-se  dos  mesmos  critérios  já 
sopesados no decreto cautelar para justificar a manutenção do paciente 
no cárcere. Desse modo, não é possível vislumbrar a total autonomia de 
fundamentação entre os decretos prisionais a justificar a prejudicialidade 
do habeas corpus apresentado nas instâncias subsequentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Preliminarmente, como é 
notório, não oponho óbice ao conhecimento de habeas corpus, ainda que 
tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, na linha do 
que  tem  decidido  a  Segunda  Turma  deste  Supremo  Tribunal.  Nesse 
sentido, cito os seguintes precedentes: HC 122.268/MG, Rel. Min. Dias 
Toffoli; HC 116.437/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 112.836/SE, Rel. 
Min. Cármen Lúcia.
Ademais,  entendo  que  a  superveniência  da  sentença  penal 
condenatória, na espécie, não prejudica este habeas corpus, tendo em vista 
que o juízo sentenciante manteve a prisão do paciente sob fundamentos 
que, em sua essência, revelam-se similares aos invocados para a prolação 
da primeira medida de constrição cautelar. 
“Com a prolação da sentença, reforçam-se os pressupostos 
da preventiva. Não há mais somente boa prova de autoria e 
materialidade da prática de um crime. Há agora certeza, ainda 
que  sujeita  a  eventual  revisão  em  recursos.  Quanto  aos 
fundamentos, reporto-me ao já exposto na referida decisão de 
30/09/2016 no processo 5043559-60.2016.4.04.7000” (pág. 278 do 
documento eletrônico 47).
Com  efeito,  embora  haja  ampliado  o  espectro  de  análise  dos 
fundamentos  da  preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das 
provas  derivadas  da  condenação,  valeu-se  dos  mesmos  critérios  já 
sopesados no decreto cautelar para justificar a manutenção do paciente 
no cárcere. Desse modo, não é possível vislumbrar a total autonomia de 
fundamentação entre os decretos prisionais a justificar a prejudicialidade 
do habeas corpus apresentado nas instâncias subsequentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
Vide, nesse sentido, HC 119.183/MG, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 
104.721/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli; HC 104.862/SC, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia;  HC  84.474/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence  e  HC 
104.459/ES, de minha relatoria.
Nessa  linha  de  raciocínio,  cito  também  voto  paradigmático  do 
Ministro  Celso  de  Mello  no  HC  137.728/PR,  em  que  Sua  Excelência 
destacou o seguinte:
“Conheço, preliminarmente, da presente ação de  habeas 
corpus,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  prevalecente  nesta 
colenda Segunda Turma, cuja orientação a esse respeito tem 
reiteradamente  proclamado  não  haver  perda  de  objeto  do 
habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente 
mantém,  como  sucede  no  caso  ora  em  exame,  a  custódia 
cautelar  pelos  mesmos  fundamentos  do  decreto  de  prisão 
preventiva  originário  (HC  119.183/MG,  Rel.  Min.  TEORI 
ZAVASCKI; HC 122.939/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 
127.860/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 128.278/PR, Rel. 
Min.  TEORI  ZAVASCKI  e  HC  137.279/SP,  Rel.  Min.  TEORI 
ZAVASCKI, v.g.): 
‘HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRISÃO  MANTIDA 
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE 
PREJUÍZO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  PARA  A 
CONSTRIÇÃO  DA  LIBERDADE  DO  PACIENTE. 
PERICULOSIDADE  EVIDENCIADA  PELO
 MODUS 
OPERANDI E  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA. 
ORDEM DENEGADA. 
1. O fundamento da necessidade da constrição da 
liberdade para a garantia da ordem pública foi adotado 
tanto na decisão de conversão do flagrante em preventiva 
como  no  indeferimento  do  pedido  de  revogação, 
permanecendo  inalterado  no  momento  da  prolação  da 
sentença condenatória. Conforme reiterada jurisprudência 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Vide, nesse sentido, HC 119.183/MG, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 
104.721/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli; HC 104.862/SC, Rel. Min. 
Cármen  Lúcia;  HC  84.474/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence  e  HC 
104.459/ES, de minha relatoria.
Nessa  linha  de  raciocínio,  cito  também  voto  paradigmático  do 
Ministro  Celso  de  Mello  no  HC  137.728/PR,  em  que  Sua  Excelência 
destacou o seguinte:
“Conheço, preliminarmente, da presente ação de  habeas 
corpus,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  prevalecente  nesta 
colenda Segunda Turma, cuja orientação a esse respeito tem 
reiteradamente  proclamado  não  haver  perda  de  objeto  do 
habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente 
mantém,  como  sucede  no  caso  ora  em  exame,  a  custódia 
cautelar  pelos  mesmos  fundamentos  do  decreto  de  prisão 
preventiva  originário  (HC  119.183/MG,  Rel.  Min.  TEORI 
ZAVASCKI; HC 122.939/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 
127.860/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 128.278/PR, Rel. 
Min.  TEORI  ZAVASCKI  e  HC  137.279/SP,  Rel.  Min.  TEORI 
ZAVASCKI, v.g.): 
‘HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRISÃO  MANTIDA 
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE 
PREJUÍZO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  PARA  A 
CONSTRIÇÃO  DA  LIBERDADE  DO  PACIENTE. 
PERICULOSIDADE  EVIDENCIADA  PELO
 MODUS 
OPERANDI E  RISCO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA. 
ORDEM DENEGADA. 
1. O fundamento da necessidade da constrição da 
liberdade para a garantia da ordem pública foi adotado 
tanto na decisão de conversão do flagrante em preventiva 
como  no  indeferimento  do  pedido  de  revogação, 
permanecendo  inalterado  no  momento  da  prolação  da 
sentença condenatória. Conforme reiterada jurisprudência 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  habeas  corpus fica 
prejudicado apenas quando a sentença condenatória que 
mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente’ (HC  123.304/MS,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA 
grifei).
Com  efeito,  a  superveniência  de  sentença  penal 
condenatória não prejudica o exame do pedido de habeas corpus 
naquelas situações em que (…) o juízo sentenciante limitou-se a 
afirmar que mantinha a prisão, sem fazer qualquer acréscimo 
de  fundamentos, além daqueles  já expostos  na decisão  que 
decretou  a  medida  cautelar  (HC  104.459/ES,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI). 
Cabe relembrar, no ponto, que esse entendimento reflete 
posição  já  externada,  em  2006,  pelo  próprio  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal (HC 83.777/MG, Red. p/ o acórdão 
Min. MARCO AURÉLIO). 
Daí  a  observação  feita,  em  18/08/2015,  pelo  saudoso 
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  nesta  colenda  Segunda  Turma, 
quando, na condição de Relator da causa, destacou que, (…) 
segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal 
Federal, não há perda de objeto do habeas corpus quando, na 
substituição do título prisional, a custódia cautelar é mantida 
pelos fundamentos do decreto de prisão originário (…) (HC 
128.278/PR grifei). 
Por  tais  razões,  tenho  por  plenamente  cognoscível  a 
presente ação de habeas corpus”.
Anote-se, finalmente, que o art. 193, II, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal faculta ao Plenário conceder a ordem de habeas 
corpus, de ofício, quando no curso de qualquer processo verificar que 
alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua 
liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Por estes motivos, vencidas as preliminares de conhecimento e de 
mérito, passo ao exame da matéria de fundo desta impetração.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  habeas  corpus fica 
prejudicado apenas quando a sentença condenatória que 
mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente’ (HC  123.304/MS,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA 
grifei).
Com  efeito,  a  superveniência  de  sentença  penal 
condenatória não prejudica o exame do pedido de habeas corpus 
naquelas situações em que (…) o juízo sentenciante limitou-se a 
afirmar que mantinha a prisão, sem fazer qualquer acréscimo 
de  fundamentos, além daqueles  já expostos  na decisão  que 
decretou  a  medida  cautelar  (HC  104.459/ES,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI). 
Cabe relembrar, no ponto, que esse entendimento reflete 
posição  já  externada,  em  2006,  pelo  próprio  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal (HC 83.777/MG, Red. p/ o acórdão 
Min. MARCO AURÉLIO). 
Daí  a  observação  feita,  em  18/08/2015,  pelo  saudoso 
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  nesta  colenda  Segunda  Turma, 
quando, na condição de Relator da causa, destacou que, (…) 
segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal 
Federal, não há perda de objeto do habeas corpus quando, na 
substituição do título prisional, a custódia cautelar é mantida 
pelos fundamentos do decreto de prisão originário (…) (HC 
128.278/PR grifei). 
Por  tais  razões,  tenho  por  plenamente  cognoscível  a 
presente ação de habeas corpus”.
Anote-se, finalmente, que o art. 193, II, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal faculta ao Plenário conceder a ordem de habeas 
corpus, de ofício, quando no curso de qualquer processo verificar que 
alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua 
liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Por estes motivos, vencidas as preliminares de conhecimento e de 
mérito, passo ao exame da matéria de fundo desta impetração.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
Bem examinados os autos, verifico, inicialmente, que  o presente 
habeas corpus foi incluído em pauta no dia 13/11/2017 e que, de acordo 
com as informações prestadas pelo Juízo de piso, a segregação cautelar do 
ora paciente permanece em vigor desde 26/9/2016. 
Também extraio das referidas informações o seguinte trecho sobre o 
objeto da denúncia:
“Em  síntese,  segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento  de  sondas  para  a  exploração  do  petróleo  na 
camada  do  pré-sal  à  Petrobrás  teriam  gerado  vantagem 
indevida  de  cerca  de  USD  10.219.691,08  entre  19/07/2011  a 
18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a agentes políticos do 
Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração de João 
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura”. 
Assim, constato que os fatos objeto da persecução criminal teriam 
ocorrido entre 19/7/2011 e 18/7/2012 e a prisão cautelar relativa a estes 
fatos persiste desde setembro de 2016, ou seja, nesta altura, já transcorreu 
1 ano e 7 meses de prisão sem que o presente writ pudesse ser examinado.
Nesse sentido, devo ressaltar ainda que a pena total fixada pelo juízo 
do conhecimento foi de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime 
inicialmente fechado. Conclui-se que, diante da primariedade e dos bons 
antecedentes  reconhecidos  na própria sentença, em pouco mais de 6 
meses o paciente já poderá progredir para o regime semiaberto.
Pois bem, diante desse cenário e uma vez afastados os óbices de 
natureza administrativa e processual que impediram até agora o exame 
da matéria pela Suprema Corte do País, tenho que deve ser concedida de 
ofício a ordem em apreço.
Explico: com a prolação da sentença, a prisão preventiva já exauriu 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Bem examinados os autos, verifico, inicialmente, que  o presente 
habeas corpus foi incluído em pauta no dia 13/11/2017 e que, de acordo 
com as informações prestadas pelo Juízo de piso, a segregação cautelar do 
ora paciente permanece em vigor desde 26/9/2016. 
Também extraio das referidas informações o seguinte trecho sobre o 
objeto da denúncia:
“Em  síntese,  segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento  de  sondas  para  a  exploração  do  petróleo  na 
camada  do  pré-sal  à  Petrobrás  teriam  gerado  vantagem 
indevida  de  cerca  de  USD  10.219.691,08  entre  19/07/2011  a 
18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a agentes políticos do 
Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração de João 
Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura”. 
Assim, constato que os fatos objeto da persecução criminal teriam 
ocorrido entre 19/7/2011 e 18/7/2012 e a prisão cautelar relativa a estes 
fatos persiste desde setembro de 2016, ou seja, nesta altura, já transcorreu 
1 ano e 7 meses de prisão sem que o presente writ pudesse ser examinado.
Nesse sentido, devo ressaltar ainda que a pena total fixada pelo juízo 
do conhecimento foi de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime 
inicialmente fechado. Conclui-se que, diante da primariedade e dos bons 
antecedentes  reconhecidos  na própria sentença, em pouco mais de 6 
meses o paciente já poderá progredir para o regime semiaberto.
Pois bem, diante desse cenário e uma vez afastados os óbices de 
natureza administrativa e processual que impediram até agora o exame 
da matéria pela Suprema Corte do País, tenho que deve ser concedida de 
ofício a ordem em apreço.
Explico: com a prolação da sentença, a prisão preventiva já exauriu 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 233 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
todos os seus efeitos no tocante ao requisito da conveniência da instrução 
criminal,  não  mais  subsistindo  risco  de  interferência  na  produção 
probatória,  razão  pela  qual  não  se  justifica,  sob  esse  fundamento,  a 
manutenção da custódia cautelar. 
Nesse  diapasão,  a  prisão  preventiva  do  paciente  está  ancorada, 
exclusivamente, na garantia da ordem pública, que se consubstancia, in 
casu, na possibilidade de reiteração delitiva. 
Ora, se é assim, no caso sub judice o fundamento da manutenção da 
custódia  cautelar  exclusivamente  na  preservação  da  ordem  pública 
mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se colhe nos autos, a 
alegada conduta criminosa ocorreu entre 19/7/2011 e 18/7/2012, havendo, 
portanto, um lapso temporal de mais de 4 anos entre a data da última 
prática  criminosa  e  o  encarceramento  do  paciente,  tudo  a  indicar  a 
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a data 
em que foi decretada sua prisão preventiva. 
Assim, penso que, em verdade, a prisão preventiva objeto destes 
autos, mantida em sentença por remição ao decreto de prisão e sem 
verticalização de fundamentos inéditos, está ancorada em presunções 
tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em 
elementos concretos dos autos, o que, por si só, não evidencia o risco de 
reiteração criminosa. 
Cito, a propósito, o seguinte trecho da sentença:
“Aos críticos de supostos excessos das prisões preventivas, 
é  oportuno  ressaltar  esse  aspecto,  que  foram  elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
todos os seus efeitos no tocante ao requisito da conveniência da instrução 
criminal,  não  mais  subsistindo  risco  de  interferência  na  produção 
probatória,  razão  pela  qual  não  se  justifica,  sob  esse  fundamento,  a 
manutenção da custódia cautelar. 
Nesse  diapasão,  a  prisão  preventiva  do  paciente  está  ancorada, 
exclusivamente, na garantia da ordem pública, que se consubstancia, in 
casu, na possibilidade de reiteração delitiva. 
Ora, se é assim, no caso sub judice o fundamento da manutenção da 
custódia  cautelar  exclusivamente  na  preservação  da  ordem  pública 
mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se colhe nos autos, a 
alegada conduta criminosa ocorreu entre 19/7/2011 e 18/7/2012, havendo, 
portanto, um lapso temporal de mais de 4 anos entre a data da última 
prática  criminosa  e  o  encarceramento  do  paciente,  tudo  a  indicar  a 
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a data 
em que foi decretada sua prisão preventiva. 
Assim, penso que, em verdade, a prisão preventiva objeto destes 
autos, mantida em sentença por remição ao decreto de prisão e sem 
verticalização de fundamentos inéditos, está ancorada em presunções 
tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em 
elementos concretos dos autos, o que, por si só, não evidencia o risco de 
reiteração criminosa. 
Cito, a propósito, o seguinte trecho da sentença:
“Aos críticos de supostos excessos das prisões preventivas, 
é  oportuno  ressaltar  esse  aspecto,  que  foram  elas, 
circunstanciadamente empregadas, que interromperam, como 
admitem os próprios criminosos, os pagamentos de propinas 
acertadas em esquemas criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil 
e igualmente da conta corrente geral de propinas entre o Grupo 
Odebrecht e Antônio Palocci Filho. Não fossem elas, o Grupo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
Odebrecht  e  Antônio  Palocci  Filho  estariam hoje  discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões de 
reais da conta corrente geral de propina.
[...] 
Agregue-se  ainda  que  o  condenado  é  um  homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo  no  momento  pela  ‘sensibilidade  da  informação’, 
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça”.
Trata-se de avaliação pessoal no sentido de que o paciente estaria 
“ameaçando terceiros” com a “intenção de receber auxílio” ou de ilação 
tirada a partir da gravidade em abstrato dos delitos sob a apreciação do 
Magistrado de piso. 
Essas técnicas são frequentemente utilizadas pela acusação para dar 
sustentação à denúncia, mas sempre como linha de reforço aos fatos que 
devem estar objetivamente descritos na peça inaugural. 
No  caso  em  questão,  os  jornais  noticiam  amplamente  que,  ao 
contrário do que dito da sentença, o paciente está a negociar um acordo 
de colaboração, fato não desmentido pelo Parquet.
Ora, na hipótese dos autos, já foi realizada a interdição do paciente, 
o  bloqueio  de  suas  contas  bancárias  e  dos  todos  seus  demais 
investimentos  e  bens,  fato  objetivo  que  subtrai  da  hipótese  qualquer 
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente, abalar a 
ordem pública pela prática de novos crimes da mesma natureza. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Odebrecht  e  Antônio  Palocci  Filho  estariam hoje  discutindo 
acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis milhões de 
reais da conta corrente geral de propina.
[...] 
Agregue-se  ainda  que  o  condenado  é  um  homem 
poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas e 
pode influir, solto, indevidamente contra o regular termo da 
ação  penal  e  a  sua  devida  responsabilização.  Aliás,  suas 
declarações em audiência, de que seria inocente, mas que teria 
muito a contribuir com a Operação Lavajato (item 609), só não o 
fazendo  no  momento  pela  ‘sensibilidade  da  informação’, 
soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem 
indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia 
naquele momento colaborar com a Justiça”.
Trata-se de avaliação pessoal no sentido de que o paciente estaria 
“ameaçando terceiros” com a “intenção de receber auxílio” ou de ilação 
tirada a partir da gravidade em abstrato dos delitos sob a apreciação do 
Magistrado de piso. 
Essas técnicas são frequentemente utilizadas pela acusação para dar 
sustentação à denúncia, mas sempre como linha de reforço aos fatos que 
devem estar objetivamente descritos na peça inaugural. 
No  caso  em  questão,  os  jornais  noticiam  amplamente  que,  ao 
contrário do que dito da sentença, o paciente está a negociar um acordo 
de colaboração, fato não desmentido pelo Parquet.
Ora, na hipótese dos autos, já foi realizada a interdição do paciente, 
o  bloqueio  de  suas  contas  bancárias  e  dos  todos  seus  demais 
investimentos  e  bens,  fato  objetivo  que  subtrai  da  hipótese  qualquer 
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente, abalar a 
ordem pública pela prática de novos crimes da mesma natureza. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 295

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 143333 / PR 
Nesse diapasão, não vislumbro presentes os requisitos necessários à 
manutenção da prisão preventiva do paciente, sobretudo após a prolação 
da sentença, não havendo, ainda, nenhum dado de ordem subjetiva que 
aponte  para  a  necessidade  de  manutenção  da  custódia  cautelar  do 
paciente. 
Assim, verifico que a utilização das medidas alternativas descritas 
no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a presunção de 
inocência  descrita  no  art.  5º,  LVII,  da  Constituição  Federal,  sem  o 
cumprimento antecipado da pena. 
Não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma 
punição  antecipada,  sem  a  observância  do  devido  processo  e  em 
desrespeito ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento  das  cautelares  das  Ações  Declaratórias  de 
Constitucionalidade 43 e 44. 
Naquela ocasião, ressaltei que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal 
é muito claro quando estabelece que a presunção de inocência permanece 
até trânsito em julgado. De fato, tenho manifestado reiteradamente a 
dificuldade de compreender interpretações contrárias a esse dispositivo 
tão taxativo. 
Isso posto, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para que o 
paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo 
competente  autorizado  a  impor  acessoriamente,  considerando  as 
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas 
cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 
É como voto. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Nesse diapasão, não vislumbro presentes os requisitos necessários à 
manutenção da prisão preventiva do paciente, sobretudo após a prolação 
da sentença, não havendo, ainda, nenhum dado de ordem subjetiva que 
aponte  para  a  necessidade  de  manutenção  da  custódia  cautelar  do 
paciente. 
Assim, verifico que a utilização das medidas alternativas descritas 
no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a presunção de 
inocência  descrita  no  art.  5º,  LVII,  da  Constituição  Federal,  sem  o 
cumprimento antecipado da pena. 
Não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma 
punição  antecipada,  sem  a  observância  do  devido  processo  e  em 
desrespeito ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento  das  cautelares  das  Ações  Declaratórias  de 
Constitucionalidade 43 e 44. 
Naquela ocasião, ressaltei que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal 
é muito claro quando estabelece que a presunção de inocência permanece 
até trânsito em julgado. De fato, tenho manifestado reiteradamente a 
dificuldade de compreender interpretações contrárias a esse dispositivo 
tão taxativo. 
Isso posto, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para que o 
paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo 
competente  autorizado  a  impor  acessoriamente,  considerando  as 
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas 
cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 
É como voto. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14832503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 295

Antecipação ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  bom,  já  tivemos  ontem  essa  discussão  produtiva  sobre  o 
habeas corpus e a sua cognoscibilidade e, agora, estamos a discutir o tema 
da possibilidade de concessão de  habeas corpus de ofício. Eu gostaria, 
desde  logo,  Presidente,  de  lembrar  que  a  tradição  do  habeas  corpus 
realmente é uma marca desta Corte. É uma marca cultural, para usar uma 
expressão do Professor Peter Haberle, a chamada cultura constitucional, 
que nem a ditadura do Estado Novo ousou bloquear. 
O Código de Processo Penal, de 1940, trazia, inclusive, 
a ideia do habeas corpus de ofício. Portanto, mesmo numa ordem tão anti-
liberal, tinha-se, claramente, a ideia de que isso era uma dimensão da 
própria cultura política nacional. Por isso também se deu eco, com muita 
ênfase, à proibição ou às restrições que se impuseram ao habeas corpus no 
contexto do AI nº 5 - Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 -, 
em razão exatamente de se tratar de um grave vilipêndio à nossa tradição 
constitucionalista. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  bom,  já  tivemos  ontem  essa  discussão  produtiva  sobre  o 
habeas corpus e a sua cognoscibilidade e, agora, estamos a discutir o tema 
da possibilidade de concessão de  habeas corpus de ofício. Eu gostaria, 
desde  logo,  Presidente,  de  lembrar  que  a  tradição  do  habeas  corpus 
realmente é uma marca desta Corte. É uma marca cultural, para usar uma 
expressão do Professor Peter Haberle, a chamada cultura constitucional, 
que nem a ditadura do Estado Novo ousou bloquear. 
O Código de Processo Penal, de 1940, trazia, inclusive, 
a ideia do habeas corpus de ofício. Portanto, mesmo numa ordem tão anti-
liberal, tinha-se, claramente, a ideia de que isso era uma dimensão da 
própria cultura política nacional. Por isso também se deu eco, com muita 
ênfase, à proibição ou às restrições que se impuseram ao habeas corpus no 
contexto do AI nº 5 - Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 -, 
em razão exatamente de se tratar de um grave vilipêndio à nossa tradição 
constitucionalista. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 295

Antecipação ao Voto
HC 143333 / PR 
Ontem, já se mostrou aqui, a partir dos estudos do 
Ministro Celso e também do Ministro Toffoli, que, já nas Ordenações, 
havia referências a essa ideia que hoje nós chamamos de habeas corpus. E 
isso  também  estava  consolidado  e  se  consolidou  já  na  legislação  do 
Império,  de  maneira  muito  clara,  no  Código  Criminal  do  Império  e 
depois, inclusive, via-se, Ministro Celso, observava também a admissão a 
partir de 1870, dos anos 70 e 71, do habeas corpus preventivo. Portanto, nós 
não estamos falando de nenhuma novidade. Novidade é, vamos dizer 
Ministra Rosa, a tentativa de fazer ablação do habeas corpus hoje; novidade 
é tentar colocar obstáculos para a concessão do habeas corpus.
E  a  jurisprudência  do  Supremo  é  clara,  inclusive 
quando se trata, por exemplo, da cláusula que veda  habeas corpus em 
matéria de infrações disciplinares, dizendo que também aqui deve-se 
poder fazer, sim, a judicialização e a verificação se, de fato, a sanção 
disciplinar foi aplicada de maneira adequada. O Tribunal admite também 
o  habeas corpus. Portanto, vertentes que pretendem fazer a ablação do 
habeas corpus, restringir o  habeas corpus, limitar o  habeas  corpus, estão 
navegando  contra  a  cultura  do  constitucionalismo,  estão  obviamente 
fazendo rima com o AI-5, por exemplo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Ontem, já se mostrou aqui, a partir dos estudos do 
Ministro Celso e também do Ministro Toffoli, que, já nas Ordenações, 
havia referências a essa ideia que hoje nós chamamos de habeas corpus. E 
isso  também  estava  consolidado  e  se  consolidou  já  na  legislação  do 
Império,  de  maneira  muito  clara,  no  Código  Criminal  do  Império  e 
depois, inclusive, via-se, Ministro Celso, observava também a admissão a 
partir de 1870, dos anos 70 e 71, do habeas corpus preventivo. Portanto, nós 
não estamos falando de nenhuma novidade. Novidade é, vamos dizer 
Ministra Rosa, a tentativa de fazer ablação do habeas corpus hoje; novidade 
é tentar colocar obstáculos para a concessão do habeas corpus.
E  a  jurisprudência  do  Supremo  é  clara,  inclusive 
quando se trata, por exemplo, da cláusula que veda  habeas corpus em 
matéria de infrações disciplinares, dizendo que também aqui deve-se 
poder fazer, sim, a judicialização e a verificação se, de fato, a sanção 
disciplinar foi aplicada de maneira adequada. O Tribunal admite também 
o  habeas corpus. Portanto, vertentes que pretendem fazer a ablação do 
habeas corpus, restringir o  habeas corpus, limitar o  habeas  corpus, estão 
navegando  contra  a  cultura  do  constitucionalismo,  estão  obviamente 
fazendo rima com o AI-5, por exemplo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 295

Antecipação ao Voto
HC 143333 / PR 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de  habeas corpus 
impetrado contra a prisão preventiva de Antonio Palocci Filho.
O Relator, Min. Edson Fachin, afetou o julgamento ao Pleno.
Em seu voto, negou seguimento  à ação, pela  superveniência  de 
sentença penal condenatória.
Em  ambos  os  pontos,  há  divergência  de  interpretação  entre  as 
Turmas da Corte. Mantenho minha visão alinhada ao entendimento pró-
habeas corpus adotado pela Segunda Turma.
Quanto ao  habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, o Pleno 
decidiu pela sua adequação, por maioria, ao julgar o HC 152.752, Rel. 
Min. Edson Fachin, na sessão de 22.3.2018. 
A  Segunda  Turma  afirma  que  a  superveniência  de  sentença 
condenatória, por si só, não torna o habeas corpus prejudicado. A “perda de 
objeto do  habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional 
invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário”. 
Mesmo em casos em que ocorre a ampliação “do espectro de análise dos 
fundamentos  da  preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das  provas  
derivadas da condenação”, a jurisprudência afasta a prejudicialidade, se 
empregados os “mesmos critérios já sopesados no decreto cautelar primitivo” – 
HC  137.279,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  julgado  em 
22.11.2016.
Essa  interpretação  restou  reiterada  nos  HCs  136.223,  140.312  e 
137.728, Rel. Min. Edson Fachin, redator para acórdãos Min. Dias Toffoli, 
julgados em 25.4.2017.
Se não há inovação substancial quanto aos fundamentos da prisão 
preventiva, não  há  motivo  suficiente  para  considerar o  habeas corpus 
prejudicado.
O STF afirmou a importância da pronta análise da situação prisional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de  habeas corpus 
impetrado contra a prisão preventiva de Antonio Palocci Filho.
O Relator, Min. Edson Fachin, afetou o julgamento ao Pleno.
Em seu voto, negou seguimento  à ação, pela  superveniência  de 
sentença penal condenatória.
Em  ambos  os  pontos,  há  divergência  de  interpretação  entre  as 
Turmas da Corte. Mantenho minha visão alinhada ao entendimento pró-
habeas corpus adotado pela Segunda Turma.
Quanto ao  habeas corpus  substitutivo de recurso ordinário, o Pleno 
decidiu pela sua adequação, por maioria, ao julgar o HC 152.752, Rel. 
Min. Edson Fachin, na sessão de 22.3.2018. 
A  Segunda  Turma  afirma  que  a  superveniência  de  sentença 
condenatória, por si só, não torna o habeas corpus prejudicado. A “perda de 
objeto do  habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional 
invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário”. 
Mesmo em casos em que ocorre a ampliação “do espectro de análise dos 
fundamentos  da  preventiva,  com  lastro  no  exame  mais  robusto  das  provas  
derivadas da condenação”, a jurisprudência afasta a prejudicialidade, se 
empregados os “mesmos critérios já sopesados no decreto cautelar primitivo” – 
HC  137.279,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  julgado  em 
22.11.2016.
Essa  interpretação  restou  reiterada  nos  HCs  136.223,  140.312  e 
137.728, Rel. Min. Edson Fachin, redator para acórdãos Min. Dias Toffoli, 
julgados em 25.4.2017.
Se não há inovação substancial quanto aos fundamentos da prisão 
preventiva, não  há  motivo  suficiente  para  considerar o  habeas corpus 
prejudicado.
O STF afirmou a importância da pronta análise da situação prisional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 143333 / PR 
dos presos provisórios, ao reconhecer o direito à imediata apresentação 
do flagrado ao Juízo – APDF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada 
em 9.9.2015. Reconhecer o prejuízo à ação de habeas corpus sem inovação 
substancial é negar a tutela jurisdicional, demitindo os Tribunais de sua 
função de revisão.
Como já ressaltei perante a Segunda Turma, o entendimento pelo 
prejuízo à impetração instaura uma espécie de “corrida maluca” – HC 
140.312 AgR-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25.4.2017. A defesa 
passa a pressionar pelo julgamento do habeas corpus e pelo retardamento 
da ação penal, na esperança de obter a liberdade por uma ou outra via.
Atribui-se um elemento aleatório à apreciação do direito à liberdade.
Portanto, peço vênia ao relator para votar pelo conhecimento da 
impetração.
Este caso é um teste para a nossa compreensão da presunção de não 
culpabilidade, veiculada no art. 5º, LVII, da CF.
Temos um acusado conhecido, acusações de crimes que chocaram a 
sociedade, reiteração delitiva, penas altas aplicadas.
Mas não é isso que importa neste julgamento. Por mais crédito que 
se possa dar à solidez da condenação ou à sordidez da conduta, estamos 
lidando com um paciente em estado de inocência.
Ao avaliar medidas cautelares, precisamos nos ater à necessidade da 
prisão preventiva, como medida única capaz da remediar o  periculum 
libertatis.
Aí está o ponto. Não nos conforta tratar o acusado como inimigo. E, 
ainda  que  licença  para  tanto  tivéssemos,  como  disse  Ruy  Barbosa, 
“quando a lei cessa de proteger os nossos inimigos, virtualmente cessa de 
nos  proteger”  –  PINTO,  Paulo  Brossard  de  Souza.  Oposição.  Porto 
Alegre: L & PM, [s/d], p. 142.
Aplicação de sanção antecipada não se compadece com a ausência 
de decisão condenatória confirmada em segunda instância. 
O  cerceamento  preventivo  da  liberdade  não  pode  disfarçar  um 
castigo.
Parece evidente, outrossim, que o uso da prisão preventiva como 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
dos presos provisórios, ao reconhecer o direito à imediata apresentação 
do flagrado ao Juízo – APDF 347 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada 
em 9.9.2015. Reconhecer o prejuízo à ação de habeas corpus sem inovação 
substancial é negar a tutela jurisdicional, demitindo os Tribunais de sua 
função de revisão.
Como já ressaltei perante a Segunda Turma, o entendimento pelo 
prejuízo à impetração instaura uma espécie de “corrida maluca” – HC 
140.312 AgR-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25.4.2017. A defesa 
passa a pressionar pelo julgamento do habeas corpus e pelo retardamento 
da ação penal, na esperança de obter a liberdade por uma ou outra via.
Atribui-se um elemento aleatório à apreciação do direito à liberdade.
Portanto, peço vênia ao relator para votar pelo conhecimento da 
impetração.
Este caso é um teste para a nossa compreensão da presunção de não 
culpabilidade, veiculada no art. 5º, LVII, da CF.
Temos um acusado conhecido, acusações de crimes que chocaram a 
sociedade, reiteração delitiva, penas altas aplicadas.
Mas não é isso que importa neste julgamento. Por mais crédito que 
se possa dar à solidez da condenação ou à sordidez da conduta, estamos 
lidando com um paciente em estado de inocência.
Ao avaliar medidas cautelares, precisamos nos ater à necessidade da 
prisão preventiva, como medida única capaz da remediar o  periculum 
libertatis.
Aí está o ponto. Não nos conforta tratar o acusado como inimigo. E, 
ainda  que  licença  para  tanto  tivéssemos,  como  disse  Ruy  Barbosa, 
“quando a lei cessa de proteger os nossos inimigos, virtualmente cessa de 
nos  proteger”  –  PINTO,  Paulo  Brossard  de  Souza.  Oposição.  Porto 
Alegre: L & PM, [s/d], p. 142.
Aplicação de sanção antecipada não se compadece com a ausência 
de decisão condenatória confirmada em segunda instância. 
O  cerceamento  preventivo  da  liberdade  não  pode  disfarçar  um 
castigo.
Parece evidente, outrossim, que o uso da prisão preventiva como 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 241 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 143333 / PR 
punição configuraria grave atentado contra a própria ideia de dignidade 
humana. Se se entender, como enfaticamente destacam a doutrina e a 
jurisprudência, que o princípio da dignidade humana não permite que o 
ser  humano  se  convole  em  objeto  da  ação  estatal,  não  há  como 
compatibilizar semelhante ideia com a punição de inocentes.
O STF vem sendo rigoroso na afirmação da liberdade no curso do 
processo, tanto no controle de decisões de outras instâncias, quanto em 
seus casos originários.
Quanto aos últimos, quero lembrar que esta Corte julgou o Caso 
Mensalão, que naquela época parecia ser de grande e reiterada corrupção, 
com enorme repercussão popular, sem decretar prisões preventivas. 
Certamente  não  é  o  clamor  público  que  recomenda  a  prisão 
processual. Quanto a isso, temos uma sólida jurisprudência. Não é o 
momento para ceder espaço para retrocessos. 
Por tudo recolho que, ainda que em casos chocantes, ainda que 
diante de condenações provisórias por crimes graves, a prisão preventiva 
precisa ser necessária, adequada e proporcional. 
Aqui, temos apelações pendentes de julgamento, ou seja, temos um 
acusado em estado de inocência.
E temos medidas alternativas, medidas cautelares diversas da prisão, 
previstas na lei. Essas medidas foram introduzidas pela alteração no art. 
319 do CPP, promovida pela Lei 12.403/11. Trata-se de uma das diversas 
leis que resultaram do II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 
pelos presidentes dos três poderes com o objetivo de implementação de 
políticas públicas com foco na agilidade e efetividade da Justiça e na 
concretização dos direitos fundamentais.
Essas medidas cautelares diversas parecem ser tão aptas a mitigar o 
perigo que o paciente representa quanto a prisão preventiva. Não há 
acusação  de  crimes  violentos,  sendo  a  segregação  a  forma  única  de 
acautelar a sociedade.
E que não haja equívoco: o paciente não está isolado do mundo. No 
Complexo  Médico  Penitenciário  em  Pinhais,  onde  está  recolhido, 
conversa com pessoas de sua confiança, que estão em liberdade. Tem a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
punição configuraria grave atentado contra a própria ideia de dignidade 
humana. Se se entender, como enfaticamente destacam a doutrina e a 
jurisprudência, que o princípio da dignidade humana não permite que o 
ser  humano  se  convole  em  objeto  da  ação  estatal,  não  há  como 
compatibilizar semelhante ideia com a punição de inocentes.
O STF vem sendo rigoroso na afirmação da liberdade no curso do 
processo, tanto no controle de decisões de outras instâncias, quanto em 
seus casos originários.
Quanto aos últimos, quero lembrar que esta Corte julgou o Caso 
Mensalão, que naquela época parecia ser de grande e reiterada corrupção, 
com enorme repercussão popular, sem decretar prisões preventivas. 
Certamente  não  é  o  clamor  público  que  recomenda  a  prisão 
processual. Quanto a isso, temos uma sólida jurisprudência. Não é o 
momento para ceder espaço para retrocessos. 
Por tudo recolho que, ainda que em casos chocantes, ainda que 
diante de condenações provisórias por crimes graves, a prisão preventiva 
precisa ser necessária, adequada e proporcional. 
Aqui, temos apelações pendentes de julgamento, ou seja, temos um 
acusado em estado de inocência.
E temos medidas alternativas, medidas cautelares diversas da prisão, 
previstas na lei. Essas medidas foram introduzidas pela alteração no art. 
319 do CPP, promovida pela Lei 12.403/11. Trata-se de uma das diversas 
leis que resultaram do II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 
pelos presidentes dos três poderes com o objetivo de implementação de 
políticas públicas com foco na agilidade e efetividade da Justiça e na 
concretização dos direitos fundamentais.
Essas medidas cautelares diversas parecem ser tão aptas a mitigar o 
perigo que o paciente representa quanto a prisão preventiva. Não há 
acusação  de  crimes  violentos,  sendo  a  segregação  a  forma  única  de 
acautelar a sociedade.
E que não haja equívoco: o paciente não está isolado do mundo. No 
Complexo  Médico  Penitenciário  em  Pinhais,  onde  está  recolhido, 
conversa com pessoas de sua confiança, que estão em liberdade. Tem a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 143333 / PR 
possibilidade teórica de articular as práticas de lavagem de dinheiro do 
qual é acusado. 
Dito isso, passo a apreciar os detalhes do pedido.
O paciente teve  prisão temporária executada em 26.9.2016, pelo 
Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Em 30.9.2016, o recolhimento 
foi convertido em prisão preventiva (autos 5043559-60.2016.4.04.7000).
O decreto de prisão preventiva foi fundado nos crimes de corrupção 
passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A necessidade  da  prisão  preventiva  foi  fundamentada  no  risco 
ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal.
Quanto ao risco à ordem pública, argumentou-se que os delitos 
demonstram  que  os  delitos  não  foram  isolados,  mas  representam  a 
“prática  contínua  prolongada  envolvendo  valores  milionários  de 
propina”, em período em que o paciente ocupou os cargos de Ministro de 
Estado e de Deputado Federal, e mesmo após deixar o mandato.
O  risco  à  aplicação  da  lei  penal  decorreria  da  possibilidade  de 
ocultar proveito não recuperado do ilícito.
O risco à instrução criminal consistiria na supressão de provas. A 
busca e apreensão teria constado que dois gabinetes de computadores 
teriam sido removidos, indicando propósito de evitar sua apreensão.
Sobreveio  a  propositura  de  duas  ações  penais.  Na  Ação  Penal 
5054932-88.2016.4.04.7000,  “segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento de sondas para a exploração do petróleo na camada do pré-
sal  à  Petrobras  teriam  gerado  vantagem  indevida  de  cerca  de  USD 
10.219.691,08 entre 19/07/2011 a 18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a 
agentes políticos do Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração 
de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. A 
denúncia  aponta  Antônio  Palocci  Filho  como  responsável  pela 
administração da ‘conta corrente geral’ de propinas do Grupo Odebrecht 
junto a agentes do Partido dos Trabalhadores, sendo ele identificado pelo 
codinome ‘Italiano’” (informações prestadas pelo Juízo de origem, eDOC 
42).
Em 26.6.2017, foi prolatada sentença, condenando o paciente pelos 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
possibilidade teórica de articular as práticas de lavagem de dinheiro do 
qual é acusado. 
Dito isso, passo a apreciar os detalhes do pedido.
O paciente teve  prisão temporária executada em 26.9.2016, pelo 
Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Em 30.9.2016, o recolhimento 
foi convertido em prisão preventiva (autos 5043559-60.2016.4.04.7000).
O decreto de prisão preventiva foi fundado nos crimes de corrupção 
passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A necessidade  da  prisão  preventiva  foi  fundamentada  no  risco 
ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal.
Quanto ao risco à ordem pública, argumentou-se que os delitos 
demonstram  que  os  delitos  não  foram  isolados,  mas  representam  a 
“prática  contínua  prolongada  envolvendo  valores  milionários  de 
propina”, em período em que o paciente ocupou os cargos de Ministro de 
Estado e de Deputado Federal, e mesmo após deixar o mandato.
O  risco  à  aplicação  da  lei  penal  decorreria  da  possibilidade  de 
ocultar proveito não recuperado do ilícito.
O risco à instrução criminal consistiria na supressão de provas. A 
busca e apreensão teria constado que dois gabinetes de computadores 
teriam sido removidos, indicando propósito de evitar sua apreensão.
Sobreveio  a  propositura  de  duas  ações  penais.  Na  Ação  Penal 
5054932-88.2016.4.04.7000,  “segundo  a  denúncia,  contratos  para 
fornecimento de sondas para a exploração do petróleo na camada do pré-
sal  à  Petrobras  teriam  gerado  vantagem  indevida  de  cerca  de  USD 
10.219.691,08 entre 19/07/2011 a 18/07/2012 paga pelo Grupo Odebrecht a 
agentes políticos do Partido dos Trabalhadores na forma de remuneração 
de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. A 
denúncia  aponta  Antônio  Palocci  Filho  como  responsável  pela 
administração da ‘conta corrente geral’ de propinas do Grupo Odebrecht 
junto a agentes do Partido dos Trabalhadores, sendo ele identificado pelo 
codinome ‘Italiano’” (informações prestadas pelo Juízo de origem, eDOC 
42).
Em 26.6.2017, foi prolatada sentença, condenando o paciente pelos 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 243 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 143333 / PR 
crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro às penas de 12 (doze) 
anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa. A prisão 
preventiva foi mantida (eDOC 47).
O Ministério Público Federal e a defesa do paciente apelaram. A ação 
penal foi remetida ao Tribunal Regional em 13.9.2017. Em 12.12.2017, o 
processo o processo foi concluso ao relator com parecer da Procuradoria 
Regional da República. Portanto, há quatro meses, aguarda-se a inclusão 
em pauta de julgamento.
Na  Ação  Penal  5063130-17.2016.4.04.7000,  “segundo  a  denúncia, 
cerca de doze milhões de reais da ‘conta corrente geral’ de propinas do 
Grupo  Odebrecht  teria  sido  utilizada  para  aquisição  de  um  prédio 
destinado ao Instituto Lula, do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 
bem como para aquisição, com utilização de pessoa interposta, de um 
apartamento em favor do ex-Presidente. Da mesma forma, a denúncia 
aponta Antônio Palocci Filho como o responsável pela administração da 
‘conta  corrente  geral’ da  propina  e  por  essas  operações  financeiras 
criminosas” (informações prestadas pelo Juízo de origem, eDOC 42). 
A ação penal está em vias de abertura de prazo para alegações 
finais.
Em suma, o paciente encontra-se preso há pouco mais de um ano e 
seis meses. A primeira ação penal foi julgada em pouco mais de nove 
meses, contados da prisão.  Levaram-se sies meses para instrução do 
recurso. As apelações da acusação e da defesa aguardam julgamento.
Tenho que o risco à ordem pública representado pela liberdade do 
paciente  foi  corretamente  identificado,  por  ocasião  da  decretação  da 
prisão. Os elementos levam a crer que o paciente vinha reiterando a 
prática de crimes de colarinho branco e atuando para impedir apurações 
em seu desfavor.
No entanto, o perigo representado pela liberdade do imputado deve 
ser atual.
A ação penal em seu desfavor foram  instruídas. Uma delas, foi 
julgada. Há outras apurações em tramitação, mas não resta claro de que 
forma poderia ele intervir em seu curso. Portanto, não risco à instrução 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro às penas de 12 (doze) 
anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa. A prisão 
preventiva foi mantida (eDOC 47).
O Ministério Público Federal e a defesa do paciente apelaram. A ação 
penal foi remetida ao Tribunal Regional em 13.9.2017. Em 12.12.2017, o 
processo o processo foi concluso ao relator com parecer da Procuradoria 
Regional da República. Portanto, há quatro meses, aguarda-se a inclusão 
em pauta de julgamento.
Na  Ação  Penal  5063130-17.2016.4.04.7000,  “segundo  a  denúncia, 
cerca de doze milhões de reais da ‘conta corrente geral’ de propinas do 
Grupo  Odebrecht  teria  sido  utilizada  para  aquisição  de  um  prédio 
destinado ao Instituto Lula, do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 
bem como para aquisição, com utilização de pessoa interposta, de um 
apartamento em favor do ex-Presidente. Da mesma forma, a denúncia 
aponta Antônio Palocci Filho como o responsável pela administração da 
‘conta  corrente  geral’ da  propina  e  por  essas  operações  financeiras 
criminosas” (informações prestadas pelo Juízo de origem, eDOC 42). 
A ação penal está em vias de abertura de prazo para alegações 
finais.
Em suma, o paciente encontra-se preso há pouco mais de um ano e 
seis meses. A primeira ação penal foi julgada em pouco mais de nove 
meses, contados da prisão.  Levaram-se sies meses para instrução do 
recurso. As apelações da acusação e da defesa aguardam julgamento.
Tenho que o risco à ordem pública representado pela liberdade do 
paciente  foi  corretamente  identificado,  por  ocasião  da  decretação  da 
prisão. Os elementos levam a crer que o paciente vinha reiterando a 
prática de crimes de colarinho branco e atuando para impedir apurações 
em seu desfavor.
No entanto, o perigo representado pela liberdade do imputado deve 
ser atual.
A ação penal em seu desfavor foram  instruídas. Uma delas, foi 
julgada. Há outras apurações em tramitação, mas não resta claro de que 
forma poderia ele intervir em seu curso. Portanto, não risco à instrução 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 295

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 143333 / PR 
criminal.
O alegado risco à aplicação da lei penal, traduzido na existência de 
recursos não recuperados, tampouco sustenta a prisão preventiva. Não 
resta claro de que a forma a liberdade do paciente contribuiria para 
impedir ações em curso para recuperação dos ativos.
Por fim, quanto à garantia da ordem pública, tenho que a prisão não 
mais se sustenta como a medida necessária. 
O paciente teria perpetrado delitos ligados a funções públicas e a 
cargos  no  Partido  dos  Trabalhadores.  Atualmente,  não  ocupa  cargos 
públicos. É notória sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores, em 
seguida à abertura de procedimento disciplinar em seu desfavor no seio 
da agremiação.
Os crimes pelos quais o paciente foi condenado estariam ligados à 
atuação de um grupo político, atualmente afastado da gestão pública 
federal.
Ressalto que, na linha do decidido pela Segunda Turma do STF no 
caso Ricardo Pessoa, a prisão deve ser reavaliada, conforme a evolução 
das  circunstâncias  do  caso  –  HC  127.186,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Segunda Turma, julgado em 28.4.2015. Muito embora graves, os crimes 
apurados na Operação Lava Jato foram praticados sem violência ou grave 
ameaça. A atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados 
grupos  criminosos  é  um  fator  a  ser  considerado,  em  desfavor  da 
necessidade da manutenção da medida cautelar mais gravosa.
Além disso, a antiguidade do fato joga contra a necessidade da 
medida  cautelar  pessoal.  De  outro  lado,  o  tempo  decorrido  desde  a 
decretação da medida também é um fator contrário a sua manutenção.
Por tudo, tenho que o perigo atual representado pela liberdade do 
paciente pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão, em 
condições a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, peço vênia ao Relator para conceder a ordem de 
habeas corpus, para determinar a adoção de medidas cautelares diversas 
da prisão, em condições a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de 
origem.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
criminal.
O alegado risco à aplicação da lei penal, traduzido na existência de 
recursos não recuperados, tampouco sustenta a prisão preventiva. Não 
resta claro de que a forma a liberdade do paciente contribuiria para 
impedir ações em curso para recuperação dos ativos.
Por fim, quanto à garantia da ordem pública, tenho que a prisão não 
mais se sustenta como a medida necessária. 
O paciente teria perpetrado delitos ligados a funções públicas e a 
cargos  no  Partido  dos  Trabalhadores.  Atualmente,  não  ocupa  cargos 
públicos. É notória sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores, em 
seguida à abertura de procedimento disciplinar em seu desfavor no seio 
da agremiação.
Os crimes pelos quais o paciente foi condenado estariam ligados à 
atuação de um grupo político, atualmente afastado da gestão pública 
federal.
Ressalto que, na linha do decidido pela Segunda Turma do STF no 
caso Ricardo Pessoa, a prisão deve ser reavaliada, conforme a evolução 
das  circunstâncias  do  caso  –  HC  127.186,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki, 
Segunda Turma, julgado em 28.4.2015. Muito embora graves, os crimes 
apurados na Operação Lava Jato foram praticados sem violência ou grave 
ameaça. A atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados 
grupos  criminosos  é  um  fator  a  ser  considerado,  em  desfavor  da 
necessidade da manutenção da medida cautelar mais gravosa.
Além disso, a antiguidade do fato joga contra a necessidade da 
medida  cautelar  pessoal.  De  outro  lado,  o  tempo  decorrido  desde  a 
decretação da medida também é um fator contrário a sua manutenção.
Por tudo, tenho que o perigo atual representado pela liberdade do 
paciente pode ser mitigado por medidas cautelares diversas da prisão, em 
condições a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, peço vênia ao Relator para conceder a ordem de 
habeas corpus, para determinar a adoção de medidas cautelares diversas 
da prisão, em condições a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de 
origem.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15110566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 295

Incidências ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu 
lembrava  ontem  que  a  própria  Corte  já  se  deparou  aqui  com  casos 
paradigmáticos  de  pedidos  de  prisão  preventiva,  que,  depois,  se 
revelaram absolutamente inconsistentes.
Lembro-me  do  caso  André  Esteves,  que  hoje  está 
caracterizado como um grande erro judiciário, mas há um outro caso que 
também hoje vai para o folclore político e do folclore jurídico, a despeito 
da gravidade da questão. O Procurador-Geral Janot, como todos sabem, 
pediu  a  prisão,  com  base  na  delação  feita  por  Sérgio  Machado,  do 
Presidente do Congresso, então Renan Calheiros, do ex-Presidente da 
República José Sarney e do líder do PMDB, Jucá, porque teriam falado de 
discutir obstáculos à Lava Jato, a obstrução de Justiça. 
Ministro Teori, de saudosa memória, teve o bom senso 
de indeferir o pedido de prisão. Bem, qualquer leitor mediano - das 
conversas que foram divulgadas, no contexto político - conseguia aferir 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Eu 
lembrava  ontem  que  a  própria  Corte  já  se  deparou  aqui  com  casos 
paradigmáticos  de  pedidos  de  prisão  preventiva,  que,  depois,  se 
revelaram absolutamente inconsistentes.
Lembro-me  do  caso  André  Esteves,  que  hoje  está 
caracterizado como um grande erro judiciário, mas há um outro caso que 
também hoje vai para o folclore político e do folclore jurídico, a despeito 
da gravidade da questão. O Procurador-Geral Janot, como todos sabem, 
pediu  a  prisão,  com  base  na  delação  feita  por  Sérgio  Machado,  do 
Presidente do Congresso, então Renan Calheiros, do ex-Presidente da 
República José Sarney e do líder do PMDB, Jucá, porque teriam falado de 
discutir obstáculos à Lava Jato, a obstrução de Justiça. 
Ministro Teori, de saudosa memória, teve o bom senso 
de indeferir o pedido de prisão. Bem, qualquer leitor mediano - das 
conversas que foram divulgadas, no contexto político - conseguia aferir 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
que aquilo era apenas um diálogo entre pessoas em situações diferentes.
A gravação é um problema que, inclusive, temos que 
discutir aqui, essa forma de mandar pessoas fazer gravações, o chamado 
flagrante preparado ou esse tipo de estímulo. Mas pasmem! O Presidente 
Sarney, Presidente Cármen, foi gravado numa cama de hospital. Veja que 
coisa solerte. 
Devo  dizer, inclusive, ao Plenário  que  convivi  com 
Sérgio Machado, líder do Governo Fernando Henrique Cardoso. Se ele 
tivesse batido às minhas portas às 6h da manhã, muito provavelmente, eu 
o teria recebido. Se o Doutor Janot tivesse escalado e colocado meu nome 
na lista daqueles que ele deveria investigar, muito provavelmente, eu o 
teria recebido. E teria dito: procure o "Doutor Cacai" ou qualquer outro 
advogado;  e  estaria  inserido  nesse  contexto  de  obstrução  de  Justiça. 
Vejam o perigo desse tipo de coisa, e a que ponto se baixou, sem nenhum 
controle, sem nenhum controle. Bem, um empoderamento que eu falava 
ontem: dá-se poder absoluto e inexcedível a essas pessoas. 
Tivemos aí o bom senso - veja, o que não é raro até, 
porque os juízes estavam com medo de decidir contra o Doutor Janot, que 
era o empoderado - graças, aqui, ao Ministro Teori de ter essa prisão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
que aquilo era apenas um diálogo entre pessoas em situações diferentes.
A gravação é um problema que, inclusive, temos que 
discutir aqui, essa forma de mandar pessoas fazer gravações, o chamado 
flagrante preparado ou esse tipo de estímulo. Mas pasmem! O Presidente 
Sarney, Presidente Cármen, foi gravado numa cama de hospital. Veja que 
coisa solerte. 
Devo  dizer, inclusive, ao Plenário  que  convivi  com 
Sérgio Machado, líder do Governo Fernando Henrique Cardoso. Se ele 
tivesse batido às minhas portas às 6h da manhã, muito provavelmente, eu 
o teria recebido. Se o Doutor Janot tivesse escalado e colocado meu nome 
na lista daqueles que ele deveria investigar, muito provavelmente, eu o 
teria recebido. E teria dito: procure o "Doutor Cacai" ou qualquer outro 
advogado;  e  estaria  inserido  nesse  contexto  de  obstrução  de  Justiça. 
Vejam o perigo desse tipo de coisa, e a que ponto se baixou, sem nenhum 
controle, sem nenhum controle. Bem, um empoderamento que eu falava 
ontem: dá-se poder absoluto e inexcedível a essas pessoas. 
Tivemos aí o bom senso - veja, o que não é raro até, 
porque os juízes estavam com medo de decidir contra o Doutor Janot, que 
era o empoderado - graças, aqui, ao Ministro Teori de ter essa prisão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 247 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
indeferida. Passam-se alguns meses, e o que se tem? A Polícia Federal 
pede o arquivamento do inquérito, Presidente, para que não restassem 
dúvidas de que não havia crime aqui. 
Num caso que tem uma das mais generosas - talvez a 
mais generosa tenha sido a dos irmãos Joesley e Wesley - colaborações 
premiadas de que se tem notícia: a Polícia Federal - até agora não houve 
decisão - pede o cancelamento desse benefício. 
Veja, Presidente, portanto, como se abusa da prisão 
provisória, como se abusa da prisão cautelar.
Então, em nome dessa coisa de obstrução de Justiça, se 
faz coisa que a gente não acredita.
 
 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
indeferida. Passam-se alguns meses, e o que se tem? A Polícia Federal 
pede o arquivamento do inquérito, Presidente, para que não restassem 
dúvidas de que não havia crime aqui. 
Num caso que tem uma das mais generosas - talvez a 
mais generosa tenha sido a dos irmãos Joesley e Wesley - colaborações 
premiadas de que se tem notícia: a Polícia Federal - até agora não houve 
decisão - pede o cancelamento desse benefício. 
Veja, Presidente, portanto, como se abusa da prisão 
provisória, como se abusa da prisão cautelar.
Então, em nome dessa coisa de obstrução de Justiça, se 
faz coisa que a gente não acredita.
 
 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055706.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 295

Incidências ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Devo dizer, Presidente, 
que essas medidas foram inspiradas por nós, no CNJ. E por quê? Por 
conta  da  experiência  que  colhêramos  com  os  mutirões  carcerários. 
Quando começamos os mutirões carcerários, a ideia básica era de que 
encontraríamos, nos presídios, pessoas que estariam sofrendo uma sobre-
execução penal, portanto já condenados definitivos que estariam com o 
excesso de prazo, por falta de uma defesa adequada. Qual não foi a 
surpresa geral quando se verificou que o maior problema residia, Doutor 
Toron, nos presos provisórios. Um quadro extremamente preocupante. 
Todos sabem, 40% ou um pouco mais hoje, à época nós falávamos em 500 
mil presos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pelo 
que se tem até agora, no cadastro realizado, Ministro, o índice fica por 
volta de 30%, que é altíssimo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que é altíssimo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por 
isso os mutirões retornaram. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto  já  até 
melhorou em relação ao número anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
agora nós estamos fazendo mutirões centrados nisso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Gilmar, Vossa Excelência me permite? Eu louvo a iniciativa que Vossa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Devo dizer, Presidente, 
que essas medidas foram inspiradas por nós, no CNJ. E por quê? Por 
conta  da  experiência  que  colhêramos  com  os  mutirões  carcerários. 
Quando começamos os mutirões carcerários, a ideia básica era de que 
encontraríamos, nos presídios, pessoas que estariam sofrendo uma sobre-
execução penal, portanto já condenados definitivos que estariam com o 
excesso de prazo, por falta de uma defesa adequada. Qual não foi a 
surpresa geral quando se verificou que o maior problema residia, Doutor 
Toron, nos presos provisórios. Um quadro extremamente preocupante. 
Todos sabem, 40% ou um pouco mais hoje, à época nós falávamos em 500 
mil presos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pelo 
que se tem até agora, no cadastro realizado, Ministro, o índice fica por 
volta de 30%, que é altíssimo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que é altíssimo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por 
isso os mutirões retornaram. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto  já  até 
melhorou em relação ao número anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
agora nós estamos fazendo mutirões centrados nisso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Gilmar, Vossa Excelência me permite? Eu louvo a iniciativa que Vossa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
Excelência teve no sentido de propor e ver aprovadas essas alterações no 
Código de Processo Penal, no sentido de aplicar-se, eventualmente, nos 
casos em que sejam justificadas, as medidas alternativas à prisão. Mas o 
que  se  vê  é  que  essas  medidas  não  estão  sendo  adequadamente 
utilizadas, porque é muito mais fácil decretar a prisão preventiva, a partir 
de  uma  cota  do  Ministério  Público,  muitas  vezes,  singelamente 
formulada, tanto o pedido quanto a decisão judicial. 
Tendo em conta esse fato, Ministro Gilmar, quando eu estive à frente 
do Supremo Tribunal Federal, eu elaborei um singelíssimo projeto de lei, 
que enviei ao Ministério da Justiça e também ao Congresso Nacional, no 
sentido de que se fizesse uma pequena alteração no Código Processo 
Penal para que o juiz, antes de decretar a prisão preventiva, justificasse 
fundamentadamente  porque  que  não  está  aplicando  as  medidas 
alternativas à prisão do 319. E, para minha satisfação, eu vi que esta 
sugestão foi incluída no projeto de reforma do Código Processo Penal.
O que eu vejo, Ministro Gilmar, e não quero tomar mais tempo, é 
que se verifica entre nós uma verdadeira cultura do encarceramento. Eu 
tenho  dito  isso  reiteradamente,  e  não  há  crítica  a  nenhum  juiz  em 
particular,  mas  é  uma  cultura  que  vem  de  muito  tempo.  Prende-se, 
porque é mais fácil prender do que aplicar as medidas alternativas e 
fiscalizar a sua utilização. E é preciso reverter essa cultura.
Desculpe o tempo que lhe tomei.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Obrigado.
Eu ia chegar a esse ponto exatamente. Vossa Excelência já teve a 
oportunidade de ver que, em várias situações, eu tenho destacado o 
trabalho importante que Vossa Excelência realizou e liderou no CNJ com 
as  audiências  de  custódia.  E  implementando,  na  verdade,  um 
compromisso internacional que vem do Pacto de São José, a ideia de que 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Excelência teve no sentido de propor e ver aprovadas essas alterações no 
Código de Processo Penal, no sentido de aplicar-se, eventualmente, nos 
casos em que sejam justificadas, as medidas alternativas à prisão. Mas o 
que  se  vê  é  que  essas  medidas  não  estão  sendo  adequadamente 
utilizadas, porque é muito mais fácil decretar a prisão preventiva, a partir 
de  uma  cota  do  Ministério  Público,  muitas  vezes,  singelamente 
formulada, tanto o pedido quanto a decisão judicial. 
Tendo em conta esse fato, Ministro Gilmar, quando eu estive à frente 
do Supremo Tribunal Federal, eu elaborei um singelíssimo projeto de lei, 
que enviei ao Ministério da Justiça e também ao Congresso Nacional, no 
sentido de que se fizesse uma pequena alteração no Código Processo 
Penal para que o juiz, antes de decretar a prisão preventiva, justificasse 
fundamentadamente  porque  que  não  está  aplicando  as  medidas 
alternativas à prisão do 319. E, para minha satisfação, eu vi que esta 
sugestão foi incluída no projeto de reforma do Código Processo Penal.
O que eu vejo, Ministro Gilmar, e não quero tomar mais tempo, é 
que se verifica entre nós uma verdadeira cultura do encarceramento. Eu 
tenho  dito  isso  reiteradamente,  e  não  há  crítica  a  nenhum  juiz  em 
particular,  mas  é  uma  cultura  que  vem  de  muito  tempo.  Prende-se, 
porque é mais fácil prender do que aplicar as medidas alternativas e 
fiscalizar a sua utilização. E é preciso reverter essa cultura.
Desculpe o tempo que lhe tomei.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Obrigado.
Eu ia chegar a esse ponto exatamente. Vossa Excelência já teve a 
oportunidade de ver que, em várias situações, eu tenho destacado o 
trabalho importante que Vossa Excelência realizou e liderou no CNJ com 
as  audiências  de  custódia.  E  implementando,  na  verdade,  um 
compromisso internacional que vem do Pacto de São José, a ideia de que 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
era preciso que o juiz não só referendasse, como acontecia, as prisões em 
flagrante mas que também tivesse contato com o eventual acusado, o 
preso em flagrante, para poder ter uma avaliação muito mais concreta das 
situações.
Mas  eu  lembrava,  portanto,  nesses  mutirões  carcerários  foram 
libertadas vinte e duas mil pessoas, à época. E, depois, esse problema 
continuou e ainda hoje resulta em algo muito significativo. E, na quadra 
de  vida,  então,  chegamos  a  encontrar  um  indivíduo  preso 
provisoriamente,  no  Espírito  Santo,  a  onze  anos.  E,  depois,  ainda 
verificamos que, no Ceará, tinha alguém preso provisoriamente a catorze 
anos. Portanto, o abuso da prisão provisória é notório; o descontrole é 
enorme. E isso precisa ser olhado. E se fala, muitas vezes, que haverá 
melhorias simbólicas na jurisdição penal a partir de mudanças como esta 
das prisões preventivas sistemáticas. Pode ser. Dificilmente nós vamos 
elidir, aí, os abusos, ou: ah! agora com a prisão em segundo grau. Que, 
como nós vimos ontem, em determinadas práticas, na verdade, nada mais 
é do que a chancela da prisão provisória. A prisão provisória ganha, nesse 
tipo de prática, e este é o caso, características de definitividade. O mais 
ledo engano. Ninguém pode ter, em relação a que estamos a analisar, 
perfunctoriamente o sistema penal. 
A toda hora - agora houve essa comoção por conta do assassinato 
lamentável da Vereadora lá no Rio de Janeiro -, mas todo dia nós temos 
notícia de assassinatos. Assassinatos de policiais, assassinatos de toda 
ordem. E é difícil ter-se uma notícia de descoberta dos responsáveis. 
Nós temos o maior índice de homicídios sem verificação de autoria, 
no mundo, certamente. A serem fiáveis os dados do CNMP, oito por 
cento. Portanto, isso é um desastre. E isso tem a ver com Justiça Criminal.
Então, portanto, nós temos uma massa clara, estamos falando de 
homicídio  de  autoria desconhecida. Eu me lembro  que, no CNJ,  em 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
era preciso que o juiz não só referendasse, como acontecia, as prisões em 
flagrante mas que também tivesse contato com o eventual acusado, o 
preso em flagrante, para poder ter uma avaliação muito mais concreta das 
situações.
Mas  eu  lembrava,  portanto,  nesses  mutirões  carcerários  foram 
libertadas vinte e duas mil pessoas, à época. E, depois, esse problema 
continuou e ainda hoje resulta em algo muito significativo. E, na quadra 
de  vida,  então,  chegamos  a  encontrar  um  indivíduo  preso 
provisoriamente,  no  Espírito  Santo,  a  onze  anos.  E,  depois,  ainda 
verificamos que, no Ceará, tinha alguém preso provisoriamente a catorze 
anos. Portanto, o abuso da prisão provisória é notório; o descontrole é 
enorme. E isso precisa ser olhado. E se fala, muitas vezes, que haverá 
melhorias simbólicas na jurisdição penal a partir de mudanças como esta 
das prisões preventivas sistemáticas. Pode ser. Dificilmente nós vamos 
elidir, aí, os abusos, ou: ah! agora com a prisão em segundo grau. Que, 
como nós vimos ontem, em determinadas práticas, na verdade, nada mais 
é do que a chancela da prisão provisória. A prisão provisória ganha, nesse 
tipo de prática, e este é o caso, características de definitividade. O mais 
ledo engano. Ninguém pode ter, em relação a que estamos a analisar, 
perfunctoriamente o sistema penal. 
A toda hora - agora houve essa comoção por conta do assassinato 
lamentável da Vereadora lá no Rio de Janeiro -, mas todo dia nós temos 
notícia de assassinatos. Assassinatos de policiais, assassinatos de toda 
ordem. E é difícil ter-se uma notícia de descoberta dos responsáveis. 
Nós temos o maior índice de homicídios sem verificação de autoria, 
no mundo, certamente. A serem fiáveis os dados do CNMP, oito por 
cento. Portanto, isso é um desastre. E isso tem a ver com Justiça Criminal.
Então, portanto, nós temos uma massa clara, estamos falando de 
homicídio  de  autoria desconhecida. Eu me lembro  que, no CNJ,  em 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
Alagoas, encontramos cinco mil casos de homicídio sem sequer inquérito 
aberto. 
Portanto, é disso que nós estamos falando; não é preciso imaginar 
que  dentre  dos  países  civilizados,  aqueles  que  têm  algum  status de 
institucionalização, nós temos a pior justiça criminal do mundo! Pior 
sistema!  Mas não é  por conta de  foro, não é  por conta  de  segunda 
instância, nada disso. É por conta dessa disfuncionalidade. Prescrevem, 
Vossa Excelência deve ter vivenciado, Ministra Cármen também, crimes 
de Júri no Brasil. Dificuldade de levar alguém a Júri; e estamos falando, 
portanto, de homicídios e tentativa de homicídio dolosos.
Quando estava no CNJ, em Jaboatão dos Guararapes, havia mil 
casos de Júri para prescrever; e, aí, a maior dificuldade para fazer Júri, 
porque aí vem a discussão sobre promotor natural, juiz natural, Ministra 
Rosa, dificuldade de substituição, dois meses de férias; é muito difícil ter 
juiz no lugar, estão sempre circulando. Até que eu tenho batido contra 
essa coisa dos dois meses de férias, inclusive, por razões de deficiência. 
Quando passei pela AGU, havia um grupamento dos Procuradores da 
Fazenda que tinha dois meses de férias; travei uma luta insana para 
acabar com isso, porque é impossível gerenciar uma instituição! Veja, se 
nós tivéssemos apenas um mês de férias, nós teríamos 10% a mais na 
força de trabalho, sem fazer nenhum concurso. E, por isso, não se faz Júri, 
quando o promotor não está de férias, está o juiz, e assim por diante. O 
fato é que, no interior, essa é a realidade: prescrevem crimes de Júri, 
homicídio e tentativa de homicídio.
Então, essa é a realidade. Quem quiser analisar a questão criminal 
do Brasil terá que fazê-lo de maneira completa. E Vossa Excelência  tocava 
na questão das medidas cautelares, as dificuldades. Nós vemos aqui em 
disputas  entre  o  Distrito  Federal  e  o  Goiás  pelo  fornecimento  ou 
empréstimo  de  tornozeleira  eletrônica.  Ministro  Alexandre,  quando 
passou  pelo  Ministério  da  Justiça,  procedeu  alteração  na  ideia  do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Alagoas, encontramos cinco mil casos de homicídio sem sequer inquérito 
aberto. 
Portanto, é disso que nós estamos falando; não é preciso imaginar 
que  dentre  dos  países  civilizados,  aqueles  que  têm  algum  status de 
institucionalização, nós temos a pior justiça criminal do mundo! Pior 
sistema!  Mas não é  por conta de  foro, não é  por conta  de  segunda 
instância, nada disso. É por conta dessa disfuncionalidade. Prescrevem, 
Vossa Excelência deve ter vivenciado, Ministra Cármen também, crimes 
de Júri no Brasil. Dificuldade de levar alguém a Júri; e estamos falando, 
portanto, de homicídios e tentativa de homicídio dolosos.
Quando estava no CNJ, em Jaboatão dos Guararapes, havia mil 
casos de Júri para prescrever; e, aí, a maior dificuldade para fazer Júri, 
porque aí vem a discussão sobre promotor natural, juiz natural, Ministra 
Rosa, dificuldade de substituição, dois meses de férias; é muito difícil ter 
juiz no lugar, estão sempre circulando. Até que eu tenho batido contra 
essa coisa dos dois meses de férias, inclusive, por razões de deficiência. 
Quando passei pela AGU, havia um grupamento dos Procuradores da 
Fazenda que tinha dois meses de férias; travei uma luta insana para 
acabar com isso, porque é impossível gerenciar uma instituição! Veja, se 
nós tivéssemos apenas um mês de férias, nós teríamos 10% a mais na 
força de trabalho, sem fazer nenhum concurso. E, por isso, não se faz Júri, 
quando o promotor não está de férias, está o juiz, e assim por diante. O 
fato é que, no interior, essa é a realidade: prescrevem crimes de Júri, 
homicídio e tentativa de homicídio.
Então, essa é a realidade. Quem quiser analisar a questão criminal 
do Brasil terá que fazê-lo de maneira completa. E Vossa Excelência  tocava 
na questão das medidas cautelares, as dificuldades. Nós vemos aqui em 
disputas  entre  o  Distrito  Federal  e  o  Goiás  pelo  fornecimento  ou 
empréstimo  de  tornozeleira  eletrônica.  Ministro  Alexandre,  quando 
passou  pelo  Ministério  da  Justiça,  procedeu  alteração  na  ideia  do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 252 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
FUNPEN  para  tentar,  de  alguma  forma,  subsidiar  a  aquisição  de 
tornozeleiras eletrônicas, exatamente, para dizer: é mais barato, é mais 
racional,  em  muitos  casos,  colocar  a  tornozeleira  eletrônica  do  que 
produzir uma vaga no sistema prisional.
Portanto,  aqui,  há  problemas  sérios.  E  a  aplicação  das  medidas 
cautelares parecem ser aptas a mitigar o perigo que o paciente representa 
quanto à prisão preventiva. Não há acusação no caso específico de crimes 
violentos, não sendo a segregação a forma única de acautelar a sociedade.
 E que não haja equívoco. Aqui, discutiu-se, desde ontem, a temática 
de que o paciente pode ter praticado ou reiterado ações, especialmente no 
campo da lavagem de dinheiro. Evidente, o paciente não está isolado no 
mundo.  No  Complexo  Médico  Penitenciário,  em  Pinhais,  onde  está 
recolhido conversa com pessoas de sua confiança que estão em liberdade. 
Tem  a  possibilidade  teórica  de  articular  as  práticas  de  lavagem  de 
dinheiro do qual é acusado. Aqui, até chegar a ser um pouco irônico, para 
quem conhece a realidade penal em penitenciária brasileira. Os jornais, 
nos últimos dias, a imprensa, nos últimos tempos, noticiaram um caso 
emblemático ou casos emblemáticos de possíveis integrantes do PCC que 
teriam  sido  executados  de  maneira  bastante  singular,  com  uso  de 
helicóptero e tudo mais, a partir de uma ordem emanada de presídios de 
São Paulo, dos líderes do PCC, com requintes de crueldade: facada no 
olho, para demonstrar que as pessoas não deveriam ser tão ambiciosas ou 
pretensiosas; em suma, toda essa simbologia e tudo mais. 
Nesses dias, o Ministro Raul Jungmann dizia que as prisões são 
escritórios  hoje  do  próprio  crime,  em  se  tratando  das  organizações 
criminosas  que  comandam  a  partir  dos  presídios,  alguns  deles,  de 
segurança máxima. Esse é o quadro. E aí se diz: "não, mas, neste caso 
aqui, poder-se-ia ter a possibilidade de lavagem".
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
FUNPEN  para  tentar,  de  alguma  forma,  subsidiar  a  aquisição  de 
tornozeleiras eletrônicas, exatamente, para dizer: é mais barato, é mais 
racional,  em  muitos  casos,  colocar  a  tornozeleira  eletrônica  do  que 
produzir uma vaga no sistema prisional.
Portanto,  aqui,  há  problemas  sérios.  E  a  aplicação  das  medidas 
cautelares parecem ser aptas a mitigar o perigo que o paciente representa 
quanto à prisão preventiva. Não há acusação no caso específico de crimes 
violentos, não sendo a segregação a forma única de acautelar a sociedade.
 E que não haja equívoco. Aqui, discutiu-se, desde ontem, a temática 
de que o paciente pode ter praticado ou reiterado ações, especialmente no 
campo da lavagem de dinheiro. Evidente, o paciente não está isolado no 
mundo.  No  Complexo  Médico  Penitenciário,  em  Pinhais,  onde  está 
recolhido conversa com pessoas de sua confiança que estão em liberdade. 
Tem  a  possibilidade  teórica  de  articular  as  práticas  de  lavagem  de 
dinheiro do qual é acusado. Aqui, até chegar a ser um pouco irônico, para 
quem conhece a realidade penal em penitenciária brasileira. Os jornais, 
nos últimos dias, a imprensa, nos últimos tempos, noticiaram um caso 
emblemático ou casos emblemáticos de possíveis integrantes do PCC que 
teriam  sido  executados  de  maneira  bastante  singular,  com  uso  de 
helicóptero e tudo mais, a partir de uma ordem emanada de presídios de 
São Paulo, dos líderes do PCC, com requintes de crueldade: facada no 
olho, para demonstrar que as pessoas não deveriam ser tão ambiciosas ou 
pretensiosas; em suma, toda essa simbologia e tudo mais. 
Nesses dias, o Ministro Raul Jungmann dizia que as prisões são 
escritórios  hoje  do  próprio  crime,  em  se  tratando  das  organizações 
criminosas  que  comandam  a  partir  dos  presídios,  alguns  deles,  de 
segurança máxima. Esse é o quadro. E aí se diz: "não, mas, neste caso 
aqui, poder-se-ia ter a possibilidade de lavagem".
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858558.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 295

Incidências ao Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E aqui e, 
a época, dizia-se - acho, um caso que foi patrocinado pelo Doutor Toron - 
que a prisão preventiva se justificava, porque ela era o único meio de 
encorajar  a  delação  premiada.  Este  é  um  caso  que  desmente  essa 
suposição, embora, é bom que se diga também que o uso da prisão 
preventiva para obter delação premiada certamente não encontra guarida 
no texto constitucional brasileiro, pode até encontrar guarida no texto 
constitucional de Curitiba, mas não no texto constitucional brasileiro. Isso 
tem outro nome em outro lugar e se chama tortura, Ministro Fachin. Mas 
esse é um caso exemplar, Ricardo Pessoa, é um  case, porque obteve a 
liberdade em função exatamente avaliação que se fez, e foi o Relator que 
fez inicialmente essa avaliação, o Ministro Teori, que já não havia mais 
risco. E depois o paciente, que obteve o salvo conduto, fez a opção pela 
delação dentro dos marcos do devido processo legal.
Portanto, quem pensa que pode usar ou deve  usar a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055708.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E aqui e, 
a época, dizia-se - acho, um caso que foi patrocinado pelo Doutor Toron - 
que a prisão preventiva se justificava, porque ela era o único meio de 
encorajar  a  delação  premiada.  Este  é  um  caso  que  desmente  essa 
suposição, embora, é bom que se diga também que o uso da prisão 
preventiva para obter delação premiada certamente não encontra guarida 
no texto constitucional brasileiro, pode até encontrar guarida no texto 
constitucional de Curitiba, mas não no texto constitucional brasileiro. Isso 
tem outro nome em outro lugar e se chama tortura, Ministro Fachin. Mas 
esse é um caso exemplar, Ricardo Pessoa, é um  case, porque obteve a 
liberdade em função exatamente avaliação que se fez, e foi o Relator que 
fez inicialmente essa avaliação, o Ministro Teori, que já não havia mais 
risco. E depois o paciente, que obteve o salvo conduto, fez a opção pela 
delação dentro dos marcos do devido processo legal.
Portanto, quem pensa que pode usar ou deve  usar a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 295

Incidências ao Voto
HC 143333 / PR 
prisão provisória para obter delação está sob outra ordem constitucional, 
que  não  aquela  que  nós  temos.  E  nem  as  ordens  constitucionais 
autoritárias que tivemos legitimava esse tipo de prática. De modo que, 
como  diz  o  Ministro  Marco  Aurélio,  tempos  estranhos,  a  prisão 
preventiva  com  esse  fundamento  metafísico  outro  de  obter  delação 
premiada.
Então, estou ressaltando, esse é um caso, portanto, da 
relatoria  do  Ministro  Teori,  o  caso  Ricardo  Pessoa,  em  que  se  fez  a 
verificação da não mais justificativa da prisão. Portanto, há necessidade 
da sua atualização permanente, e acredito que, inclusive, nós temos, no 
próprio CNJ, Ministro Lewandowski, uma orientação para que os juízes 
façam, pelo menos, a cada três meses, uma verificação da justificação da 
prisão provisória, em função exatamente dos excessos que se verificavam, 
fazer uma comparação entre o tempo da prisão e a via crucis, a andança 
processual para ver se ainda é necessária, ainda sim justifica-se a prisão.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055708.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
prisão provisória para obter delação está sob outra ordem constitucional, 
que  não  aquela  que  nós  temos.  E  nem  as  ordens  constitucionais 
autoritárias que tivemos legitimava esse tipo de prática. De modo que, 
como  diz  o  Ministro  Marco  Aurélio,  tempos  estranhos,  a  prisão 
preventiva  com  esse  fundamento  metafísico  outro  de  obter  delação 
premiada.
Então, estou ressaltando, esse é um caso, portanto, da 
relatoria  do  Ministro  Teori,  o  caso  Ricardo  Pessoa,  em  que  se  fez  a 
verificação da não mais justificativa da prisão. Portanto, há necessidade 
da sua atualização permanente, e acredito que, inclusive, nós temos, no 
próprio CNJ, Ministro Lewandowski, uma orientação para que os juízes 
façam, pelo menos, a cada três meses, uma verificação da justificação da 
prisão provisória, em função exatamente dos excessos que se verificavam, 
fazer uma comparação entre o tempo da prisão e a via crucis, a andança 
processual para ver se ainda é necessária, ainda sim justifica-se a prisão.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055708.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 295

Debate
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
                              DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
gostaria de fazer um esclarecimento quanto à minha posição em relação 
ao habeas corpus. 
Não se trata absolutamente de restringir o  habeas corpus, a minha 
posição. O que eu defendo é uma restrição nas competências do Supremo 
em matéria de habeas corpus, porque considero não ser papel do Supremo 
Tribunal Federal, porque não é papel de nenhuma Corte no mundo julgar 
10 mil habeas corpus por ano.
Portanto, sem um filtro constitucional para o acesso do habeas corpus 
à Suprema Corte, a Suprema Corte vai ficar inviabilizada de prestar 
jurisdição  adequada  em  matéria  de  habeas  corpus.  A posição  que  eu 
defendo, de longa data, é que devido processo legal se realiza em dois 
graus  de  jurisdição,  e  que  tribunais  superiores,  mediante  filtros 
adequados, selecionam os casos emblemáticos que irão decidir. 
Quanto à "cultura constitucional brasileira", essa representada pela 
velha ordem do patrimonialismo, da  apropriação privada, do  espaço 
público, do desvio de recursos públicos de elites extrativistas que se 
beneficiam, eu sou verdadeiramente contra essa ordem, essa ideia de que 
processo  não  deve  terminar  nunca  e  que  deve  terminar  mediante 
prescrição, porque é isso que cria a cultura que nós queremos eliminar. 
Recentemente, um grande médico foi convidado para ser ministro 
da saúde, grande cirurgião, ele disse: "eu aceito - sacrifício, eu aceito -, 
mas eu levo a minha equipe". - "Ah, não! Com a sua equipe, não. Nós 
queremos manter os nossos lá!". Portanto, eles queriam manter um nome 
bonito na fachada  e deixar os mesmos que saqueiam tradicionalmente os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
                              DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
gostaria de fazer um esclarecimento quanto à minha posição em relação 
ao habeas corpus. 
Não se trata absolutamente de restringir o  habeas corpus, a minha 
posição. O que eu defendo é uma restrição nas competências do Supremo 
em matéria de habeas corpus, porque considero não ser papel do Supremo 
Tribunal Federal, porque não é papel de nenhuma Corte no mundo julgar 
10 mil habeas corpus por ano.
Portanto, sem um filtro constitucional para o acesso do habeas corpus 
à Suprema Corte, a Suprema Corte vai ficar inviabilizada de prestar 
jurisdição  adequada  em  matéria  de  habeas  corpus.  A posição  que  eu 
defendo, de longa data, é que devido processo legal se realiza em dois 
graus  de  jurisdição,  e  que  tribunais  superiores,  mediante  filtros 
adequados, selecionam os casos emblemáticos que irão decidir. 
Quanto à "cultura constitucional brasileira", essa representada pela 
velha ordem do patrimonialismo, da  apropriação privada, do  espaço 
público, do desvio de recursos públicos de elites extrativistas que se 
beneficiam, eu sou verdadeiramente contra essa ordem, essa ideia de que 
processo  não  deve  terminar  nunca  e  que  deve  terminar  mediante 
prescrição, porque é isso que cria a cultura que nós queremos eliminar. 
Recentemente, um grande médico foi convidado para ser ministro 
da saúde, grande cirurgião, ele disse: "eu aceito - sacrifício, eu aceito -, 
mas eu levo a minha equipe". - "Ah, não! Com a sua equipe, não. Nós 
queremos manter os nossos lá!". Portanto, eles queriam manter um nome 
bonito na fachada  e deixar os mesmos que saqueiam tradicionalmente os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 295

Debate
HC 143333 / PR 
cofres  públicos  nos  cargos  inferiores.  Portanto,  é  essa  cultura  de 
procrastinação e de impunidade que vai adiando o futuro do Brasil, 
porque essas elites extrativistas são protegidas em todos os níveis de 
poder. 
Logo, a minha visão não é de restrição ao habeas corpus, é de restrição 
da competência do Supremo, tanto em cível como em criminal, como 
todos conhecem a minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  eu  queria  me  associar  ao  Ministro  Barroso  no  repúdio 
veemente à corrupção - eu creio que todos nós aqui a repudiamos - e 
também às elites extrativistas. Quero que fique consignado em ata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Claro 
que não há diferença quanto a isso, apenas, quanto ao habeas corpus, acho 
que ontem ficou evidenciado que estamos todos de acordo quanto à 
necessidade de mantê-los integralmente. O que está sendo discutido, 
neste caso - e conviria, de todo, que a gente voltasse ao caso, porque 
senão, temos um caso muito importante na sequência -, é que o Supremo 
Tribunal Federal, pela unanimidade de sua composição, repudia qualquer 
forma de corrupção, como é óbvio. E que também tem, no habeas corpus, 
exatamente  um dos pontos mais importantes da própria história deste 
Tribunal e das liberdades públicas.
Saliento isso pela anotação feita agora, tanto pelo Ministro Barroso 
quanto por Vossa Excelência, mas que não diz tudo que foi dito pelo 
Ministro Gilmar Mendes, que, desde ontem, como Ministro Fachin, o 
Ministro  Dias  Toffoli,  que  trouxe  a  longa  história  do  habeas  corpus, 
reafirma quanto à necessidade de se preservar o instituto. Apenas para 
ficar isto realmente claro. E não há dissonância quanto a isso.
Pediria,  tanto  quanto  possível,  que  nós  restringíssemos  o  caso, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
cofres  públicos  nos  cargos  inferiores.  Portanto,  é  essa  cultura  de 
procrastinação e de impunidade que vai adiando o futuro do Brasil, 
porque essas elites extrativistas são protegidas em todos os níveis de 
poder. 
Logo, a minha visão não é de restrição ao habeas corpus, é de restrição 
da competência do Supremo, tanto em cível como em criminal, como 
todos conhecem a minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
- 
Presidente,  eu  queria  me  associar  ao  Ministro  Barroso  no  repúdio 
veemente à corrupção - eu creio que todos nós aqui a repudiamos - e 
também às elites extrativistas. Quero que fique consignado em ata.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Claro 
que não há diferença quanto a isso, apenas, quanto ao habeas corpus, acho 
que ontem ficou evidenciado que estamos todos de acordo quanto à 
necessidade de mantê-los integralmente. O que está sendo discutido, 
neste caso - e conviria, de todo, que a gente voltasse ao caso, porque 
senão, temos um caso muito importante na sequência -, é que o Supremo 
Tribunal Federal, pela unanimidade de sua composição, repudia qualquer 
forma de corrupção, como é óbvio. E que também tem, no habeas corpus, 
exatamente  um dos pontos mais importantes da própria história deste 
Tribunal e das liberdades públicas.
Saliento isso pela anotação feita agora, tanto pelo Ministro Barroso 
quanto por Vossa Excelência, mas que não diz tudo que foi dito pelo 
Ministro Gilmar Mendes, que, desde ontem, como Ministro Fachin, o 
Ministro  Dias  Toffoli,  que  trouxe  a  longa  história  do  habeas  corpus, 
reafirma quanto à necessidade de se preservar o instituto. Apenas para 
ficar isto realmente claro. E não há dissonância quanto a isso.
Pediria,  tanto  quanto  possível,  que  nós  restringíssemos  o  caso, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 295

Debate
HC 143333 / PR 
porque temos um caso muito grave na sequência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para deixar claro, 
Presidente, que todos nós comungamos da necessidade de combate à 
corrupção. Mas ela há de se fazer segundo o devido processo legal. 
Quanto à crise porque passam as Cortes - e isso é natural no mundo 
todo -, no nosso sistema, ela não se dá apenas, no nosso caso, nos habeas 
corpus; houve até um aumento, hoje, ainda, verificava no meu gabinete, 
em relação ao passado. Mas, até como explicação, na Turma, pelo menos 
na nossa Segunda Turma, o índice de concessão de habeas corpus é de 30%; 
o que, pelo menos, se nós não somos lunáticos, diz que algum problema 
com o sistema como um todo. E, aí, é prisão de menores; é alguém que 
cometeu crime de pequena monta, e essas cositas mais. Portanto, eu estou 
tranquilo quanto a isso.
Eu passei  pela  AGU  e  fiz lá, por exemplo,  um  bunker contra  a 
corrupção.  Lá,  por  exemplo,  não  se  permitia  que  advogado  público 
advogasse privativamente; era uma forma de combater a corrupção. Essa 
era  minha  convicção.  Institucionalizamos  o  sistema  da  Procuradoria 
Federal para evitar as negociatas que se faziam nas universidades; era 
uma forma de combater a corrupção. Vossa Excelência depois herdou 
essa Procuradoria-Geral Federal. Eu estou tranquilo quanto a isto!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
tenho dúvida que todos estão, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E também trabalhei no 
sentido da celeridade dos processos. Então, aqui, ninguém me dá lição; 
aqui, ninguém me dá lição nessa área. Travei o bom combate contra 
corrupção,  autorizado  por  quem  poderia  fazê-lo,  no  meu  caso,  o 
Presidente da República; fazendo novas institucionalizações, repudiando, 
de maneira muito clara, qualquer prática indevida.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
porque temos um caso muito grave na sequência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para deixar claro, 
Presidente, que todos nós comungamos da necessidade de combate à 
corrupção. Mas ela há de se fazer segundo o devido processo legal. 
Quanto à crise porque passam as Cortes - e isso é natural no mundo 
todo -, no nosso sistema, ela não se dá apenas, no nosso caso, nos habeas 
corpus; houve até um aumento, hoje, ainda, verificava no meu gabinete, 
em relação ao passado. Mas, até como explicação, na Turma, pelo menos 
na nossa Segunda Turma, o índice de concessão de habeas corpus é de 30%; 
o que, pelo menos, se nós não somos lunáticos, diz que algum problema 
com o sistema como um todo. E, aí, é prisão de menores; é alguém que 
cometeu crime de pequena monta, e essas cositas mais. Portanto, eu estou 
tranquilo quanto a isso.
Eu passei  pela  AGU  e  fiz lá, por exemplo,  um  bunker contra  a 
corrupção.  Lá,  por  exemplo,  não  se  permitia  que  advogado  público 
advogasse privativamente; era uma forma de combater a corrupção. Essa 
era  minha  convicção.  Institucionalizamos  o  sistema  da  Procuradoria 
Federal para evitar as negociatas que se faziam nas universidades; era 
uma forma de combater a corrupção. Vossa Excelência depois herdou 
essa Procuradoria-Geral Federal. Eu estou tranquilo quanto a isto!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
tenho dúvida que todos estão, Ministro.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E também trabalhei no 
sentido da celeridade dos processos. Então, aqui, ninguém me dá lição; 
aqui, ninguém me dá lição nessa área. Travei o bom combate contra 
corrupção,  autorizado  por  quem  poderia  fazê-lo,  no  meu  caso,  o 
Presidente da República; fazendo novas institucionalizações, repudiando, 
de maneira muito clara, qualquer prática indevida.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 258 de 295

Debate
HC 143333 / PR 
Agora, de fato, isso tem que se fazer na forma da lei, dentro do 
devido processo legal. Não se pode, volto a repetir, usar prisão provisória 
para  obter  delação  premiada!  Isso  é  tortura,  em  qualquer  lugar  do 
mundo! E é preciso deixar isso muito claro; e isso é um vilipêndio a nossa 
história constitucional, e a história constitucional de qualquer país do 
mundo! Não se pode usar a prisão provisória de forma trêfega para 
satisfazer algum tipo de perversão pessoal! Não, não se pode! Não se 
pode usar prisão provisória, já disse isso na Segunda Turma, de velhos, 
idosos, octogenários para satisfazer perversão pessoal! Não! Isso tem que 
ser repudiado. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Agora, de fato, isso tem que se fazer na forma da lei, dentro do 
devido processo legal. Não se pode, volto a repetir, usar prisão provisória 
para  obter  delação  premiada!  Isso  é  tortura,  em  qualquer  lugar  do 
mundo! E é preciso deixar isso muito claro; e isso é um vilipêndio a nossa 
história constitucional, e a história constitucional de qualquer país do 
mundo! Não se pode usar a prisão provisória de forma trêfega para 
satisfazer algum tipo de perversão pessoal! Não, não se pode! Não se 
pode usar prisão provisória, já disse isso na Segunda Turma, de velhos, 
idosos, octogenários para satisfazer perversão pessoal! Não! Isso tem que 
ser repudiado. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747858549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 259 de 295

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, de bem-
intencionados o Brasil está cheio. Todos queremos correção de rumos, 
todos  queremos  dias  melhores  nesta  sofrida  República.  Mas,  para 
avançar-se,  é  indispensável  o  respeito  irrestrito  à  ordem  jurídica,  o 
respeito irrestrito, principalmente em época de crise, quando devemos ser 
até mesmo ortodoxos, à Constituição Federal, às garantias e franquias 
constitucionais.
Volto a fazer justiça ao impetrante, o proficiente impetrante que 
esteve na tribuna no dia de ontem, ao Dr. Alessandro Silvério. Não veio 
ao Supremo buscar a declaração de inocência do paciente. Não veio ao 
Supremo – e não consta da inicial do  habeas corpus – pretendendo o 
indeferimento, de ofício, da ordem. Vinte e oito anos praticamente  no 
Supremo, completarei no dia 13 de junho do corrente ano, e trinta e nove, 
partindo  para  quarenta  em  novembro,  de  judicatura.  Conhecia, 
Presidente, proposta inicial, submetida à votação, de concessão de ordem, 
mas  jamais  ouvi  num  colegiado,  neste  Colegiado  principalmente, 
proposta inicial de relator pelo indeferimento, de ofício, a ordem. 
Recuso-me, Presidente, terminantemente, a votar essa proposta. Mas 
não há impasse, porque preconizo – aí, sim, há algo que deve ser votado – 
a concessão da ordem de ofício. E o faço tendo em conta inúmeras razões. 
Não  posso,  no  âmbito  da  capacidade  subjetiva,  cogitar,  quanto  ao 
paciente, de periculosidade, da necessidade de ficar sob a custódia do 
Estado, mesmo provisoriamente, de forma indeterminada. Primário, de 
bons antecedentes, foi chefe de Executivo municipal e de uma grande 
cidade  de  São  Paulo,  Estado-país  dentro  do  País,  Ribeirão  Preto; 
Deputado Federal; Ministro da Fazenda, responsável pela problemática 
econômico-financeira do País, de 1º de janeiro 2003 a 27 de março 2006; 
Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  em longo 
período e quase candidato à presidência da República, não tivesse caído, 
pelo menos na visão do leigo, em desgraça. Onde há periculosidade a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, de bem-
intencionados o Brasil está cheio. Todos queremos correção de rumos, 
todos  queremos  dias  melhores  nesta  sofrida  República.  Mas,  para 
avançar-se,  é  indispensável  o  respeito  irrestrito  à  ordem  jurídica,  o 
respeito irrestrito, principalmente em época de crise, quando devemos ser 
até mesmo ortodoxos, à Constituição Federal, às garantias e franquias 
constitucionais.
Volto a fazer justiça ao impetrante, o proficiente impetrante que 
esteve na tribuna no dia de ontem, ao Dr. Alessandro Silvério. Não veio 
ao Supremo buscar a declaração de inocência do paciente. Não veio ao 
Supremo – e não consta da inicial do  habeas corpus – pretendendo o 
indeferimento, de ofício, da ordem. Vinte e oito anos praticamente  no 
Supremo, completarei no dia 13 de junho do corrente ano, e trinta e nove, 
partindo  para  quarenta  em  novembro,  de  judicatura.  Conhecia, 
Presidente, proposta inicial, submetida à votação, de concessão de ordem, 
mas  jamais  ouvi  num  colegiado,  neste  Colegiado  principalmente, 
proposta inicial de relator pelo indeferimento, de ofício, a ordem. 
Recuso-me, Presidente, terminantemente, a votar essa proposta. Mas 
não há impasse, porque preconizo – aí, sim, há algo que deve ser votado – 
a concessão da ordem de ofício. E o faço tendo em conta inúmeras razões. 
Não  posso,  no  âmbito  da  capacidade  subjetiva,  cogitar,  quanto  ao 
paciente, de periculosidade, da necessidade de ficar sob a custódia do 
Estado, mesmo provisoriamente, de forma indeterminada. Primário, de 
bons antecedentes, foi chefe de Executivo municipal e de uma grande 
cidade  de  São  Paulo,  Estado-país  dentro  do  País,  Ribeirão  Preto; 
Deputado Federal; Ministro da Fazenda, responsável pela problemática 
econômico-financeira do País, de 1º de janeiro 2003 a 27 de março 2006; 
Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  em longo 
período e quase candidato à presidência da República, não tivesse caído, 
pelo menos na visão do leigo, em desgraça. Onde há periculosidade a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 260 de 295

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 143333 / PR 
ditar  a  permanência  da  clausura  sem  a  culpa  estar  selada?  Mas 
determinou-se a prisão preventiva. Determinou-se a prisão preventiva e – 
talvez em desconhecimento da cláusula da não culpabilidade, possuidora 
de  envergadura  maior,  por  estar em  bom  vernáculo  na  Constituição 
Federal – disse-se que a imputação, a simples imputação, seria suficiente 
a respaldá-la. 
Presidente, qual é a ordem normal do processo-crime? Apurar-se 
para,  selada  a  culpa,  em  verdadeira  execução  da  pena,  então,  sim, 
prender-se – não o envolvido, ou supostamente envolvido em prática 
delitiva, mas o culpado. Há de haver título judicial condenatório precluso 
na  via  da  recorribilidade.  Aludiu-se  à  conveniência  da  instrução 
processual,  mas  essa  alusão  decorreu  de  capacidade  intuitiva, 
imaginando-se que, solto, poderia embaralhar a instrução processual – 
hoje encerrada, porque já há sentença condenatória formalizada. 
De  qualquer  forma,  o  que  se  presume  na  vida  gregária?  O 
excepcional, o extraordinário? Não! O procedimento próprio ao homem 
integrado à sociedade, ao homem médio. E não consta do artigo 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  no  que  versa  os  requisitos  da  prisão 
preventiva,  cláusula  de  subjetivismo  maior,  cláusula  que  possa  ser 
acionada segundo o pensamento daquele que o faça. Os requisitos são 
objetivos e estão em preceito que encerra exceção à ordem natural do 
processo-crime  e  que,  portanto,  apenas  merece  uma  interpretação:  a 
estrita. É o que nele está e nada mais, por melhor que seja a intenção do 
Estado-julgador, por melhor que seja a intenção do investido no ofício 
judicante. 
Presumiu-se também que, solto, poderia praticar outros crimes – 
extravagância enorme. Pressupõe-se que, submetido o cidadão – ainda 
que  tenha  delinquido  –  aos  holofotes  da  persecução  criminal,  aos 
holofotes da Justiça, adote o procedimento aguardado do homem médio, 
e não o excepcional, continuando a delinquir.
E já se falou até em profissional do crime, mas, no caso, trata-se de 
acusado – até aqui, simples acusado – que se mostra primário, de bons 
antecedentes, tendo exercido, no Executivo – e também no Legislativo, já 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ditar  a  permanência  da  clausura  sem  a  culpa  estar  selada?  Mas 
determinou-se a prisão preventiva. Determinou-se a prisão preventiva e – 
talvez em desconhecimento da cláusula da não culpabilidade, possuidora 
de  envergadura  maior,  por  estar em  bom  vernáculo  na  Constituição 
Federal – disse-se que a imputação, a simples imputação, seria suficiente 
a respaldá-la. 
Presidente, qual é a ordem normal do processo-crime? Apurar-se 
para,  selada  a  culpa,  em  verdadeira  execução  da  pena,  então,  sim, 
prender-se – não o envolvido, ou supostamente envolvido em prática 
delitiva, mas o culpado. Há de haver título judicial condenatório precluso 
na  via  da  recorribilidade.  Aludiu-se  à  conveniência  da  instrução 
processual,  mas  essa  alusão  decorreu  de  capacidade  intuitiva, 
imaginando-se que, solto, poderia embaralhar a instrução processual – 
hoje encerrada, porque já há sentença condenatória formalizada. 
De  qualquer  forma,  o  que  se  presume  na  vida  gregária?  O 
excepcional, o extraordinário? Não! O procedimento próprio ao homem 
integrado à sociedade, ao homem médio. E não consta do artigo 312 do 
Código  de  Processo  Penal,  no  que  versa  os  requisitos  da  prisão 
preventiva,  cláusula  de  subjetivismo  maior,  cláusula  que  possa  ser 
acionada segundo o pensamento daquele que o faça. Os requisitos são 
objetivos e estão em preceito que encerra exceção à ordem natural do 
processo-crime  e  que,  portanto,  apenas  merece  uma  interpretação:  a 
estrita. É o que nele está e nada mais, por melhor que seja a intenção do 
Estado-julgador, por melhor que seja a intenção do investido no ofício 
judicante. 
Presumiu-se também que, solto, poderia praticar outros crimes – 
extravagância enorme. Pressupõe-se que, submetido o cidadão – ainda 
que  tenha  delinquido  –  aos  holofotes  da  persecução  criminal,  aos 
holofotes da Justiça, adote o procedimento aguardado do homem médio, 
e não o excepcional, continuando a delinquir.
E já se falou até em profissional do crime, mas, no caso, trata-se de 
acusado – até aqui, simples acusado – que se mostra primário, de bons 
antecedentes, tendo exercido, no Executivo – e também no Legislativo, já 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 261 de 295

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 143333 / PR 
que chegou à Câmara dos Deputados –, inúmeros cargos, um médico que 
foi tido como o ás da economia. Dir-se-á: mas há  sentença condenatória 
já prolatada. Mas sujeita, ainda, Presidente, a uma condição resolutiva – 
muito  embora  muitos  não  acreditem  que  possa  vir  à  balha  –,  o 
provimento de recurso da defesa junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região.  Enquanto  não  transitar  em  julgado  o  título  condenatório,  a 
custódia tem natureza única: a provisória. É o que está no artigo 283 – que 
repete o mandamento constitucional, sobre a não culpabilidade – do 
Código de Processo Penal e, também, no artigo 387 desse mesmo Código 
– que versa as providências, sob o ângulo da custódia provisória, a serem 
tomadas pelo juiz ao proferir a sentença. Qual é a dúvida a respeito da 
natureza da custódia projetada no tempo, já que, hoje, o paciente está 
preso, sem culpa formada, há 1 ano, 6 meses e 24 dias? Não pode haver 
dúvida quanto ao excesso do prazo. Surge, Presidente – e, a rigor, a rigor, 
estamos julgando o  habeas corpus que a maioria apontou inadequado, 
potencializando-se  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo  –,  de  forma 
escancarada, o excesso de prazo da preventiva, com a particularidade de 
a instrução processual já estar encerrada. Vamos olvidar esse contexto? É 
partir, e deve ser dito com desassombro, para a época de treva, para o 
justiçamento, para a justiça a ferro e fogo, para a colocação do devido 
processo em segundo plano, para o retrocesso cultural. E não sei aonde 
vamos chegar. Não sei aonde vamos chegar quando o Tribunal que está 
no ápice da pirâmide do Judiciário, responsável por zelar pela higidez da 
Lei Maior do País, que é a Constituição Federal – digo para ficar nos 
anais, para prestar contas à História – potencializa o fim em detrimento 
do meio. Sente-se não submetido a regras maiores. E estabelece – não 
discuto a intenção e já disse que de bem-intencionados o Brasil está 
repleto  –  o  critério  –  mesmo  que  conflitante  com  as  garantias 
constitucionais e legais – que deve prevalecer. Para mim, é a Babel, e não 
sei, Presidente – tenho dito muito isso em votos –, aonde vamos chegar. 
Precisamos  avançar,  mas  apenas  o  faremos  respeitando,  de  forma 
irrestrita,  a  ordem  jurídica,  o  arcabouço  normativo.  O  que  se  vê  no 
horizonte?  O  que  caminha  para  prevalecer  neste  caso  concreto?  É 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
que chegou à Câmara dos Deputados –, inúmeros cargos, um médico que 
foi tido como o ás da economia. Dir-se-á: mas há  sentença condenatória 
já prolatada. Mas sujeita, ainda, Presidente, a uma condição resolutiva – 
muito  embora  muitos  não  acreditem  que  possa  vir  à  balha  –,  o 
provimento de recurso da defesa junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região.  Enquanto  não  transitar  em  julgado  o  título  condenatório,  a 
custódia tem natureza única: a provisória. É o que está no artigo 283 – que 
repete o mandamento constitucional, sobre a não culpabilidade – do 
Código de Processo Penal e, também, no artigo 387 desse mesmo Código 
– que versa as providências, sob o ângulo da custódia provisória, a serem 
tomadas pelo juiz ao proferir a sentença. Qual é a dúvida a respeito da 
natureza da custódia projetada no tempo, já que, hoje, o paciente está 
preso, sem culpa formada, há 1 ano, 6 meses e 24 dias? Não pode haver 
dúvida quanto ao excesso do prazo. Surge, Presidente – e, a rigor, a rigor, 
estamos julgando o  habeas corpus que a maioria apontou inadequado, 
potencializando-se  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo  –,  de  forma 
escancarada, o excesso de prazo da preventiva, com a particularidade de 
a instrução processual já estar encerrada. Vamos olvidar esse contexto? É 
partir, e deve ser dito com desassombro, para a época de treva, para o 
justiçamento, para a justiça a ferro e fogo, para a colocação do devido 
processo em segundo plano, para o retrocesso cultural. E não sei aonde 
vamos chegar. Não sei aonde vamos chegar quando o Tribunal que está 
no ápice da pirâmide do Judiciário, responsável por zelar pela higidez da 
Lei Maior do País, que é a Constituição Federal – digo para ficar nos 
anais, para prestar contas à História – potencializa o fim em detrimento 
do meio. Sente-se não submetido a regras maiores. E estabelece – não 
discuto a intenção e já disse que de bem-intencionados o Brasil está 
repleto  –  o  critério  –  mesmo  que  conflitante  com  as  garantias 
constitucionais e legais – que deve prevalecer. Para mim, é a Babel, e não 
sei, Presidente – tenho dito muito isso em votos –, aonde vamos chegar. 
Precisamos  avançar,  mas  apenas  o  faremos  respeitando,  de  forma 
irrestrita,  a  ordem  jurídica,  o  arcabouço  normativo.  O  que  se  vê  no 
horizonte?  O  que  caminha  para  prevalecer  neste  caso  concreto?  É 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 262 de 295

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 143333 / PR 
justamente  o  inverso,  é  o  retrocesso.  Imagino  a  dor  de  cabeça  dos 
defensores públicos e privados – aliás, eu mesmo, no início da sessão, 
estava  acometido  dessa  mesma  dor  de  cabeça,  mas  já  tomei  um 
analgésico, estou bem melhor.
Presidente, assusta-me – tendo em conta a opção de vida que fiz 
quanto à magistratura – o que presencio nos dias atuais, especialmente 
num Tribunal que não pode faltar aos cidadãos, à nacionalidade, que é o 
Supremo.
Proponho – porque não voto a proposta formalizada inicialmente 
pelo Relator, de indeferir-se, de ofício, a ordem – a concessão da ordem e 
a implemento, para que se afaste ou, como está previsto na própria 
Constituição Federal, se relaxe a custódia, que de provisória não tem mais 
nada, a não ser que  – e já se  disse isso aqui – se  queira continuar 
fragilizando o paciente para vir – então será solto de imediato – a fazer 
um acordo  de delação, que não poderá ser tido como espontâneo. Não 
posso  vislumbrar  espontaneidade,  como  é  própria  à  colaboração 
premiada,  quando  se  inverte  a  ordem  do  processo-crime.  Coloca-se 
alguém na cadeia e o fragiliza, a mais não poder, até que entregue – 
entregue – outros cidadãos. Para mim, isso tem uma nomenclatura: é 
inquisição em pleno século XXI.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
justamente  o  inverso,  é  o  retrocesso.  Imagino  a  dor  de  cabeça  dos 
defensores públicos e privados – aliás, eu mesmo, no início da sessão, 
estava  acometido  dessa  mesma  dor  de  cabeça,  mas  já  tomei  um 
analgésico, estou bem melhor.
Presidente, assusta-me – tendo em conta a opção de vida que fiz 
quanto à magistratura – o que presencio nos dias atuais, especialmente 
num Tribunal que não pode faltar aos cidadãos, à nacionalidade, que é o 
Supremo.
Proponho – porque não voto a proposta formalizada inicialmente 
pelo Relator, de indeferir-se, de ofício, a ordem – a concessão da ordem e 
a implemento, para que se afaste ou, como está previsto na própria 
Constituição Federal, se relaxe a custódia, que de provisória não tem mais 
nada, a não ser que  – e já se  disse isso aqui – se  queira continuar 
fragilizando o paciente para vir – então será solto de imediato – a fazer 
um acordo  de delação, que não poderá ser tido como espontâneo. Não 
posso  vislumbrar  espontaneidade,  como  é  própria  à  colaboração 
premiada,  quando  se  inverte  a  ordem  do  processo-crime.  Coloca-se 
alguém na cadeia e o fragiliza, a mais não poder, até que entregue – 
entregue – outros cidadãos. Para mim, isso tem uma nomenclatura: é 
inquisição em pleno século XXI.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14772800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 263 de 295

Observação
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  é  oportuno  que  nós  estejamos  discutindo  esse  tema  -  já 
fizemos revisita a isto às vezes -, que é o tema da prisão provisória no 
contexto da delação premiada.
Veja o que isso significa. Isso tem sido pouco discutido. 
Isto é um retorno ao uso das masmorras para obter esse fim. Quer dizer, 
isto teria que ser anulado. E isso está se fazendo à luz do dia. Na hora que 
se aceita fazer a delação, diz-se, então, que está liberto. Aquilo que o 
Ministro  Marco  Aurélio  chamava  atenção  ontem,  de  que  as  prisões 
provisórias,  decretadas  nesse  contexto,  se  tornam  elas  próprias 
definitivas, a não ser que haja um tipo de negociação. E sabe Deus que 
tipo de negociação aqui ocorre!
No caso mais notório - e ainda esses dias falava com 
meu filho que trabalhou por muitos anos no CADE. E ele diz a coisa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:ANTONIO PALOCCI FILHO 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
OBSERVAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - 
Presidente,  é  oportuno  que  nós  estejamos  discutindo  esse  tema  -  já 
fizemos revisita a isto às vezes -, que é o tema da prisão provisória no 
contexto da delação premiada.
Veja o que isso significa. Isso tem sido pouco discutido. 
Isto é um retorno ao uso das masmorras para obter esse fim. Quer dizer, 
isto teria que ser anulado. E isso está se fazendo à luz do dia. Na hora que 
se aceita fazer a delação, diz-se, então, que está liberto. Aquilo que o 
Ministro  Marco  Aurélio  chamava  atenção  ontem,  de  que  as  prisões 
provisórias,  decretadas  nesse  contexto,  se  tornam  elas  próprias 
definitivas, a não ser que haja um tipo de negociação. E sabe Deus que 
tipo de negociação aqui ocorre!
No caso mais notório - e ainda esses dias falava com 
meu filho que trabalhou por muitos anos no CADE. E ele diz a coisa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 295

Observação
HC 143333 / PR 
óbvia da leniência no CADE é que, se a proposta entrar às 11 horas e 
outra, às 11h:01, se distingue uma da outra. 
Aqui  gostaria  de  saber  se  alguém  sabe  quando  se 
iniciaram as negociações da delação de Joesley? Deve ser a questão mais 
controvertida do mundo, cheia de aparas - não quero nem constranger o 
Relator, certamente ele não vai saber. Exatamente por quê? Por conta 
desse  superpoder  pessoal  que  se  deu  a  esses  agentes  do  Ministério 
Público,  que  se  sabe  daqui  a  pouco,  a  própria  Polícia  Federal, 
dependendo  do  debate.  Veja!  A delação  que  tinha  como  objetivo,  a 
articulação, derrubar o Presidente da República, não se sabe que dia que 
ela começou porque não há registro, não há formalidade. Como se diria 
em alemão eine große Konfusion, uma bagunça completa, ou como diria o 
meu conterrâneo Roberto Campos, fazendo uma paródia dizia: "eine große 
sacanagem". 
Ninguém sabe, veja, a maior, a mais importante das 
delações, não se sabe, Ministro Lewandowski, em que momento foi feita, 
quando começou, quando foi formalizada. E nós já vimos os personagens 
que  andam  por  aí,  vindo,  inclusive,  buscar  proteção;  até  um  dado 
positivo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
óbvia da leniência no CADE é que, se a proposta entrar às 11 horas e 
outra, às 11h:01, se distingue uma da outra. 
Aqui  gostaria  de  saber  se  alguém  sabe  quando  se 
iniciaram as negociações da delação de Joesley? Deve ser a questão mais 
controvertida do mundo, cheia de aparas - não quero nem constranger o 
Relator, certamente ele não vai saber. Exatamente por quê? Por conta 
desse  superpoder  pessoal  que  se  deu  a  esses  agentes  do  Ministério 
Público,  que  se  sabe  daqui  a  pouco,  a  própria  Polícia  Federal, 
dependendo  do  debate.  Veja!  A delação  que  tinha  como  objetivo,  a 
articulação, derrubar o Presidente da República, não se sabe que dia que 
ela começou porque não há registro, não há formalidade. Como se diria 
em alemão eine große Konfusion, uma bagunça completa, ou como diria o 
meu conterrâneo Roberto Campos, fazendo uma paródia dizia: "eine große 
sacanagem". 
Ninguém sabe, veja, a maior, a mais importante das 
delações, não se sabe, Ministro Lewandowski, em que momento foi feita, 
quando começou, quando foi formalizada. E nós já vimos os personagens 
que  andam  por  aí,  vindo,  inclusive,  buscar  proteção;  até  um  dado 
positivo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 295

Observação
HC 143333 / PR 
Eu mesmo tive a oportunidade de dar um habeas corpus 
para o Miller, para que  não fosse obrigado a falar, na condição de 
investigado, na CPMI, direito ao silêncio. Veio buscar aqui. O Senhor 
Pelella, todo poderoso chefe de gabinete de Janot, veio buscar no Ministro 
Toffoli a proteção.
Tem que acabar com os privilégios, por exemplo, as 
investigações secretas, Doutor Humberto, que se fazem no Ministério 
Público. Tem que trazer isso para o público, as investigações contra os 
crimes  dos  membros  do  Ministério  Público.  É  importante  nesse 
republicanismo que precisamos viver.
Mas essa é uma questão fundamental: o uso da prisão 
provisória com fins de obter delação. É algo deplorável. Quem chancela 
isto não está sob a ordem constitucional. Nenhuma das ordens jurídicas, 
nem as mais autoritárias, nem a Carta de 1937 legitimaria formalmente 
esse tipo de coisa. Veja que, sob a Constituição de 1937, Sobral Pinto 
lavrou aquele que foi sua peroração  mais enfática: "Já que não se está 
aplicando a lei dos homens a Prestes, que se aplique pelo menos a lei dos 
animais". Daqui a pouco, será o caso aqui de se pedir a aplicação da lei 
dos  animais.  Chancelar  prisão  provisória  para  obter  delação  é  um 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Eu mesmo tive a oportunidade de dar um habeas corpus 
para o Miller, para que  não fosse obrigado a falar, na condição de 
investigado, na CPMI, direito ao silêncio. Veio buscar aqui. O Senhor 
Pelella, todo poderoso chefe de gabinete de Janot, veio buscar no Ministro 
Toffoli a proteção.
Tem que acabar com os privilégios, por exemplo, as 
investigações secretas, Doutor Humberto, que se fazem no Ministério 
Público. Tem que trazer isso para o público, as investigações contra os 
crimes  dos  membros  do  Ministério  Público.  É  importante  nesse 
republicanismo que precisamos viver.
Mas essa é uma questão fundamental: o uso da prisão 
provisória com fins de obter delação. É algo deplorável. Quem chancela 
isto não está sob a ordem constitucional. Nenhuma das ordens jurídicas, 
nem as mais autoritárias, nem a Carta de 1937 legitimaria formalmente 
esse tipo de coisa. Veja que, sob a Constituição de 1937, Sobral Pinto 
lavrou aquele que foi sua peroração  mais enfática: "Já que não se está 
aplicando a lei dos homens a Prestes, que se aplique pelo menos a lei dos 
animais". Daqui a pouco, será o caso aqui de se pedir a aplicação da lei 
dos  animais.  Chancelar  prisão  provisória  para  obter  delação  é  um 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 295

Observação
HC 143333 / PR 
vilipêndio com todas as tradições do Brasil.
  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
vilipêndio com todas as tradições do Brasil.
  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15055710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 295

Observação
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
só uma breve observação.
No caso concreto que está sendo julgado, que é esse, não houve 
colaboração premiada e já há decisão condenatória de primeiro grau do 
paciente a um pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias por corrupção passiva 
em concurso formal, com 19 atos de lavagem de dinheiro. Portanto, aqui 
no caso concreto, não está em questão a prisão provisória para fins de 
colaboração premiada, porque, inclusive, não houve. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só um detalhe.
É que a Lei da delação premiada não fala em espontaneidade, fala 
em voluntariedade, depende da vontade do delator. Tanto que há alguns 
personagens que frequentaram muito o Mensalão e que não fizeram 
nenhuma delação porque não tiveram vontade de fazer.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas 
para lembrar que o art. 4º, §5º, da Lei das Organizações Criminosas, a Lei 
12.850, estabelece que "se a colaboração for posterior à sentença, a pena 
poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão"  - 
imediata - "de regime (...)". Portanto, o fato de haver ou não sentença 
condenatória,  a  delação  pode,  sim,  ser  feita  a  qualquer  momento, 
repercutindo no resultado condenatório.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Para quem lê a lei, isso 
é tão evidente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mais  aí,  isso  prova 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668400.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
só uma breve observação.
No caso concreto que está sendo julgado, que é esse, não houve 
colaboração premiada e já há decisão condenatória de primeiro grau do 
paciente a um pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias por corrupção passiva 
em concurso formal, com 19 atos de lavagem de dinheiro. Portanto, aqui 
no caso concreto, não está em questão a prisão provisória para fins de 
colaboração premiada, porque, inclusive, não houve. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, só um detalhe.
É que a Lei da delação premiada não fala em espontaneidade, fala 
em voluntariedade, depende da vontade do delator. Tanto que há alguns 
personagens que frequentaram muito o Mensalão e que não fizeram 
nenhuma delação porque não tiveram vontade de fazer.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas 
para lembrar que o art. 4º, §5º, da Lei das Organizações Criminosas, a Lei 
12.850, estabelece que "se a colaboração for posterior à sentença, a pena 
poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão"  - 
imediata - "de regime (...)". Portanto, o fato de haver ou não sentença 
condenatória,  a  delação  pode,  sim,  ser  feita  a  qualquer  momento, 
repercutindo no resultado condenatório.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Para quem lê a lei, isso 
é tão evidente, não é?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mais  aí,  isso  prova 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668400.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 295

Observação
HC 143333 / PR 
demais, porque a delação é aproveitada na sentença para reduzir a pena.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, 
mas, depois da  sentença, ainda pode ter efeito, inclusive, no regime 
prisional. É o que Ministro Gilmar Mendes está argumentando, ao dizer 
que a continuidade da "prisão provisória", mesmo depois da sentença 
condenatória, causa a maior perplexidade, sobretudo à luz desse novel 
instituto que é a delação premiada. É isso que estou dizendo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, estamos de acordo com 
relação a isso. Prender para obter delação? Está todo mundo de acordo. 
Isso não é, evidentemente, o que está chancelado pela lei.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668400.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
demais, porque a delação é aproveitada na sentença para reduzir a pena.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, 
mas, depois da  sentença, ainda pode ter efeito, inclusive, no regime 
prisional. É o que Ministro Gilmar Mendes está argumentando, ao dizer 
que a continuidade da "prisão provisória", mesmo depois da sentença 
condenatória, causa a maior perplexidade, sobretudo à luz desse novel 
instituto que é a delação premiada. É isso que estou dizendo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, estamos de acordo com 
relação a isso. Prender para obter delação? Está todo mundo de acordo. 
Isso não é, evidentemente, o que está chancelado pela lei.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747668400.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 269 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por Alessandro  Silvério,  advogado, em benefício de  Antônio  Pallocci 
Filho, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que, em 18.4.2017, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.557, Relator o 
Ministro Felix Fischer:
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI  
PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA 
INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE 
NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO  
CABÍVEL (ART. 105, II, ‘a’, da CF), PARA SE RECONHECER O  
DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER AO PROCESSO EM  
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE  
JUSTA CAUSA E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A 
PRISÃO  PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  
NO MAIS, DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO  
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO  
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a  
impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em 
lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria  
eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso  
desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao 
recurso cabível.
II - Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por Alessandro  Silvério,  advogado, em benefício de  Antônio  Pallocci 
Filho, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que, em 18.4.2017, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.557, Relator o 
Ministro Felix Fischer:
“OPERAÇÃO  LAVA-JATO.  PRISÃO  PREVENTIVA 
DECRETADA  COM  FUNDAMENTO  NA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI  
PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA 
INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE 
NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO  
CABÍVEL (ART. 105, II, ‘a’, da CF), PARA SE RECONHECER O  
DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER AO PROCESSO EM  
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE  
JUSTA CAUSA E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A 
PRISÃO  PREVENTIVA.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA,  
NO MAIS, DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A 
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM (§ 2º DO ART. 654 DO  
CPP).  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  DECISÃO  
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  PREVENTIVA 
MANTIDA. 
I - Sedimentou-se o entendimento no sentido de não se admitir a  
impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso previsto em 
lei, prestigiando-se, assim, o sistema recursal vigente e a própria  
eficiência da prestação jurisdicional, que fica prejudicada com o uso  
desmedido e abusivo de Habeas Corpus impetrado em substituição ao 
recurso cabível.
II - Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 270 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
não  resta  caraterizado  flagrante  constrangimento  ilegal  hábil  a 
justificar a atuação, de oficio, deste Superior Tribunal de Justiça no  
sentido de conceder a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP). 
III  -  Havendo  fundamentação  concreta  quanto  à  prova  da  
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que se falar 
em falta de justa causa para a ação penal, pois foram mencionados os  
elementos probatórios mínimos a indicar a materialidade e a autoria  
das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a dimensão 
social dos crimes de corrução e de lavagem de dinheiro, com nefastos  
efeitos à sociedade; o caráter serial dos crimes (praticados por vários  
anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada - com uso de  
contas secretas no exterior); e a necessidade de prevenir a participação  
do Paciente em outros esquemas criminosos, em novos crimes de 
lavagem de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de  
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos concretos a  
justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem  
pública. 
V  -  Havendo  indícios  da  existência  de  contas  secretas  no 
exterior, cujas quantias ainda não foram rastreadas nem sequestradas, 
e receio de que, estando em liberdade, o Paciente possa dissimular,  
desviar ou ocultar a origem de tais quantias, justifica-se o decreto de 
prisão  preventiva,  pois  tal  possibilidade  impede  o  sequestro  e 
prejudica, assim, a aplicação da lei penal. 
VI - A suspeita, baseada em elementos concretos e devidamente  
mencionados na respectiva decisão judicial, de que equipamentos de  
informática foram retirados da empresa do Paciente com a finalidade  
de dificultar a investigação, justifica a decretação da prisão preventiva  
por conveniência da instrução processual.      
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a prisão  
preventiva decretada”. 
2. Em 3.5.2017, o Relator, Ministro Edson Fachin, decidiu submeter o 
julgamento do presente habeas corpus ao exame do Plenário:
“Na  data  de  hoje  indeferi  o  pedido  de  liminar,  solicitei 
informações e determinei fosse colhido parecer do Ministério Público.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
não  resta  caraterizado  flagrante  constrangimento  ilegal  hábil  a 
justificar a atuação, de oficio, deste Superior Tribunal de Justiça no  
sentido de conceder a ordem (§ 2º do art. 654 do CPP). 
III  -  Havendo  fundamentação  concreta  quanto  à  prova  da  
materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não há que se falar 
em falta de justa causa para a ação penal, pois foram mencionados os  
elementos probatórios mínimos a indicar a materialidade e a autoria  
das infrações penais. 
IV - A necessidade de debelar a corrupção sistêmica; a dimensão 
social dos crimes de corrução e de lavagem de dinheiro, com nefastos  
efeitos à sociedade; o caráter serial dos crimes (praticados por vários  
anos, de maneira reiterada, profissional e sofisticada - com uso de  
contas secretas no exterior); e a necessidade de prevenir a participação  
do Paciente em outros esquemas criminosos, em novos crimes de 
lavagem de dinheiro e, ainda, para prevenir possível recebimento de  
saldo de propina pendente de pagamento, são fundamentos concretos a  
justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem  
pública. 
V  -  Havendo  indícios  da  existência  de  contas  secretas  no 
exterior, cujas quantias ainda não foram rastreadas nem sequestradas, 
e receio de que, estando em liberdade, o Paciente possa dissimular,  
desviar ou ocultar a origem de tais quantias, justifica-se o decreto de 
prisão  preventiva,  pois  tal  possibilidade  impede  o  sequestro  e 
prejudica, assim, a aplicação da lei penal. 
VI - A suspeita, baseada em elementos concretos e devidamente  
mencionados na respectiva decisão judicial, de que equipamentos de  
informática foram retirados da empresa do Paciente com a finalidade  
de dificultar a investigação, justifica a decretação da prisão preventiva  
por conveniência da instrução processual.      
VII - Habeas Corpus não conhecido, ficando mantida a prisão  
preventiva decretada”. 
2. Em 3.5.2017, o Relator, Ministro Edson Fachin, decidiu submeter o 
julgamento do presente habeas corpus ao exame do Plenário:
“Na  data  de  hoje  indeferi  o  pedido  de  liminar,  solicitei 
informações e determinei fosse colhido parecer do Ministério Público.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
Desde  já,  nos  termos  do  art.  21  do  RISTF  ,  submeto  o  
julgamento do mérito do presente ‘Habeas Corpus’ à deliberação do 
Plenário”.
3. Contra esse despacho a defesa interpôs agravo regimental, ao qual 
o Ministro Edson Fachin negou seguimento em 27.10.2017. Ressaltou a 
necessidade de o Plenário dirimir a divergências entre as Turmas quanto 
ao cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário em habeas 
corpus e à “extensão e profundidade do processamento e exame jurisdicional” 
caso entenda pela possibilidade de concessão da ordem de ofício.
4. Os  impetrantes  sustentam  ser  pacífico  o  entendimento  da  2ª 
Turma do STF  "no sentido do cabimento de habeas corpus substitutivo de 
recurso ordinário".
Alegam,  no  mérito,  que  "não  concorrem  na  espécie  quaisquer  dos 
requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva ora guerreada que,  
mercê de tal carência, se exibe manifestamente despida de justa causa e implica  
nítido e perseverante constrangimento ilegal".
Aduzem  que  "neste  momento  se  acha  concluída  a  seara  da  prova,  
insubsistente e desaparecido, assim, o imaginário perigo de interferência em sua  
normal produção e, consequentemente, suprimido esse alegado fundamento da  
odiosa custódia preventiva, prisão sem culpa".
Afirmam que a custódia cautelar "foi aplicada com confessado caráter de 
antecipação  de  pena  e  exemplaridade  e,  ainda,  que  é  medida  obrigatória  e  
automática segundo a gravidade reputada à infração investigada".
Argumentam, ainda, que "a prova dos autos infirma, por completo, a tese 
da acusação e afasta, definitivamente, o fumus comissi delicti".
5. Em 26.6.2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba informou "o 
julgamento da Ação Penal 5054935-88.2016.404.7000 e a manutenção da prisão 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Desde  já,  nos  termos  do  art.  21  do  RISTF  ,  submeto  o  
julgamento do mérito do presente ‘Habeas Corpus’ à deliberação do 
Plenário”.
3. Contra esse despacho a defesa interpôs agravo regimental, ao qual 
o Ministro Edson Fachin negou seguimento em 27.10.2017. Ressaltou a 
necessidade de o Plenário dirimir a divergências entre as Turmas quanto 
ao cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário em habeas 
corpus e à “extensão e profundidade do processamento e exame jurisdicional” 
caso entenda pela possibilidade de concessão da ordem de ofício.
4. Os  impetrantes  sustentam  ser  pacífico  o  entendimento  da  2ª 
Turma do STF  "no sentido do cabimento de habeas corpus substitutivo de 
recurso ordinário".
Alegam,  no  mérito,  que  "não  concorrem  na  espécie  quaisquer  dos 
requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva ora guerreada que,  
mercê de tal carência, se exibe manifestamente despida de justa causa e implica  
nítido e perseverante constrangimento ilegal".
Aduzem  que  "neste  momento  se  acha  concluída  a  seara  da  prova,  
insubsistente e desaparecido, assim, o imaginário perigo de interferência em sua  
normal produção e, consequentemente, suprimido esse alegado fundamento da  
odiosa custódia preventiva, prisão sem culpa".
Afirmam que a custódia cautelar "foi aplicada com confessado caráter de 
antecipação  de  pena  e  exemplaridade  e,  ainda,  que  é  medida  obrigatória  e  
automática segundo a gravidade reputada à infração investigada".
Argumentam, ainda, que "a prova dos autos infirma, por completo, a tese 
da acusação e afasta, definitivamente, o fumus comissi delicti".
5. Em 26.6.2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba informou "o 
julgamento da Ação Penal 5054935-88.2016.404.7000 e a manutenção da prisão 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 272 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
cautelar em sentença".
I - Preliminares
6. Preliminarmente, anoto o prejuízo da presente impetração pela 
superveniência da sentença condenatória, pois, ao proferi-la, o juízo de 
origem  acrescentou  alguns  fatos  e  apresentou  nova  fundamentação 
jurídica para a manutenção da prisão cautelar, fazendo com que haja um 
novo título prisional.
Neste sentido, por exemplo:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE 
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA.  NOVO  TÍTULO  
PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. 
PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS  CORPUS 
PREJUDICADO.  1.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o  
exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa,  
que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A 
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento  
para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja  
apreciação  não  pode  ser  inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  
Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  
no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal  
fica superada pelo advento da sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus  
prejudicado”  (Habeas  Corpus  n.  103.020,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 5.5.2011).
E:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
cautelar em sentença".
I - Preliminares
6. Preliminarmente, anoto o prejuízo da presente impetração pela 
superveniência da sentença condenatória, pois, ao proferi-la, o juízo de 
origem  acrescentou  alguns  fatos  e  apresentou  nova  fundamentação 
jurídica para a manutenção da prisão cautelar, fazendo com que haja um 
novo título prisional.
Neste sentido, por exemplo:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE 
LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE 
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA.  NOVO  TÍTULO  
PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. 
PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  HABEAS  CORPUS 
PREJUDICADO.  1.  Decreto  de  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentado  na  garantia  da  ordem  pública,  considerada  a 
participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o  
exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa,  
que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A 
superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento  
para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja  
apreciação  não  pode  ser  inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  
Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  
no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal  
fica superada pelo advento da sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus  
prejudicado”  (Habeas  Corpus  n.  103.020,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 5.5.2011).
E:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 273 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  1. 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  POR  VIDEOCONFERÊNCIA.  FUNDAMENTO 
DISTINTO  DAQUELES  APRESENTADOS  NA  INSTÂNCIA 
ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  APRECIAÇÃO.  
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  2.  PRISÃO  
PREVENTIVA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO 
FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO 
DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  ADVENTO  DA SENTENÇA DE  
PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. 
HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE 
E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO.  
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade  
decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe 
ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena  
de  supressão  de  instância.  Precedentes.  2.  A  superveniência  de 
sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da  
prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser  
inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  Precedentes.  3.  É  firme  a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a  
alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo  
advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o  
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua  
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou  
não, do constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus do qual não se  
conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o 
habeas” (Habeas Corpus n. 100.567, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 5.4.2011).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIDA NO 
SUPERIOR  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  DEFINITIVO  DO  
HABEAS  IMPETRADO  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA:  PREJUÍZO  DO  PRESENTE  HABEAS  CORPUS.  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  1. 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  POR  VIDEOCONFERÊNCIA.  FUNDAMENTO 
DISTINTO  DAQUELES  APRESENTADOS  NA  INSTÂNCIA 
ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  APRECIAÇÃO.  
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  2.  PRISÃO  
PREVENTIVA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE 
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DA 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO 
FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO 
DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  ADVENTO  DA SENTENÇA DE  
PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. 
HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE 
E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO.  
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade  
decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe 
ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena  
de  supressão  de  instância.  Precedentes.  2.  A  superveniência  de 
sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da  
prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser  
inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  Precedentes.  3.  É  firme  a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a  
alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo  
advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o  
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua  
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou  
não, do constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus do qual não se  
conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o 
habeas” (Habeas Corpus n. 100.567, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 5.4.2011).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIDA NO 
SUPERIOR  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  DEFINITIVO  DO  
HABEAS  IMPETRADO  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA:  PREJUÍZO  DO  PRESENTE  HABEAS  CORPUS.  
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 274 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO 
MANTIDA  POR  NOVO  FUNDAMENTO.  NOVO  TÍTULO 
PRISIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  
ADVENTO  DA  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não  
admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o  
exame  de  fundamentos  ainda  não apreciados  definitivamente  pelo 
órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi 
prejudicado pelo julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no  
Superior Tribunal de Justiça. 2. Superveniência de decisão em habeas  
corpus no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a superveniência  
de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção  
da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da  
prisão preventiva. 4. A alegação de excesso de prazo da instrução  
criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. 5.  
Habeas corpus denegado”  (Habeas Corpus n. 99.791, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.10.2010).
No  mesmo  sentido,  decidi  monocraticamente,  em  15.10.2014,  ao 
julgar o Habeas Corpus n. 124.778.
7. Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer conhecer  do 
presente habeas corpus.
8. Superada  essa  questão,  há  se  perquirir  quanto  à  extensão  e 
profundidade  do  processamento  e  exame  jurisdicional  no  caso  de 
concessão da ordem de ofício.
9. O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe:
“Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer 
pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(...)
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de  
ofício  ordem  de  habeas  corpus,  quando  no  curso  de  processo 
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO 
MANTIDA  POR  NOVO  FUNDAMENTO.  NOVO  TÍTULO 
PRISIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  
ADVENTO  DA  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não  
admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o  
exame  de  fundamentos  ainda  não apreciados  definitivamente  pelo 
órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi 
prejudicado pelo julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no  
Superior Tribunal de Justiça. 2. Superveniência de decisão em habeas  
corpus no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a superveniência  
de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção  
da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da  
prisão preventiva. 4. A alegação de excesso de prazo da instrução  
criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. 5.  
Habeas corpus denegado”  (Habeas Corpus n. 99.791, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.10.2010).
No  mesmo  sentido,  decidi  monocraticamente,  em  15.10.2014,  ao 
julgar o Habeas Corpus n. 124.778.
7. Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer conhecer  do 
presente habeas corpus.
8. Superada  essa  questão,  há  se  perquirir  quanto  à  extensão  e 
profundidade  do  processamento  e  exame  jurisdicional  no  caso  de 
concessão da ordem de ofício.
9. O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe:
“Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer 
pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(...)
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de  
ofício  ordem  de  habeas  corpus,  quando  no  curso  de  processo 
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
ilegal”.
10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em 
circunstâncias  fora  do  ordinário,  por  exemplo,  o  temperamento  na 
aplicação  da  Súmula  n.  691  do  Supremo  Tribunal  (“Não  compete  ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão 
do Relator que, em habeas corpus  requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”).  Essa  excepcionalidade  é  demonstrada  em  casos  em  que  se 
patenteie  flagrante  ilegalidade  ou  contrariedade  a  princípios 
constitucionais ou legais na decisão questionada.
Portanto,  desde  que  se  comprove  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia,  a  concessão  de  habeas  corpus de  ofício  é  possível  ao 
magistrado em qualquer processo, como confirmou a Primeira Turma 
deste  Supremo Tribunal no julgamento do  Habeas Corpus n. 92.487, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 1º.8.2008:
“HABEAS  CORPUS  -  IMPETRAÇÕES  SUCESSIVAS.  A 
sucessividade de impetrações, com processos em curso, não implica o 
prejuízo das formalizadas nos Tribunais de origem, ainda que no 
Supremo haja sido deferida liminar, sempre  de caráter  precário e 
efêmero. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR 
EM IDÊNTICA MEDIDA - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM 
APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ALCANCE. Estando o habeas por 
último impetrado voltado contra indeferimento de liminar em idêntica 
medida,  sendo  esta  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  ocorre  o  
prejuízo do pedido. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ALCANCE. 
O instituto da concessão de  habeas  de ofício é próprio a qualquer 
processo, inclusive ao que revela impetração, mostrando-se suficiente a 
constatação de ilegalidade a cercear o direito de ir e vir. Inteligência  
teleológica da norma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo  
Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão  
preventiva  surge  com  excepcionalidade  maior,  devendo  fazer-se 
alicerçada  no artigo  312  do Código  de  Processo  Penal.  PRISÃO 
PREVENTIVA  -  DADOS  CONCRETOS.  A  prisão  preventiva  
pressupõe  dados  concretos,  ligados  ao  acusado  e  à  ação  em  que  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
ilegal”.
10. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em 
circunstâncias  fora  do  ordinário,  por  exemplo,  o  temperamento  na 
aplicação  da  Súmula  n.  691  do  Supremo  Tribunal  (“Não  compete  ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão 
do Relator que, em habeas corpus  requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”).  Essa  excepcionalidade  é  demonstrada  em  casos  em  que  se 
patenteie  flagrante  ilegalidade  ou  contrariedade  a  princípios 
constitucionais ou legais na decisão questionada.
Portanto,  desde  que  se  comprove  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia,  a  concessão  de  habeas  corpus de  ofício  é  possível  ao 
magistrado em qualquer processo, como confirmou a Primeira Turma 
deste  Supremo Tribunal no julgamento do  Habeas Corpus n. 92.487, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 1º.8.2008:
“HABEAS  CORPUS  -  IMPETRAÇÕES  SUCESSIVAS.  A 
sucessividade de impetrações, com processos em curso, não implica o 
prejuízo das formalizadas nos Tribunais de origem, ainda que no 
Supremo haja sido deferida liminar, sempre  de caráter  precário e 
efêmero. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR 
EM IDÊNTICA MEDIDA - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM 
APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ALCANCE. Estando o habeas por 
último impetrado voltado contra indeferimento de liminar em idêntica 
medida,  sendo  esta  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  ocorre  o  
prejuízo do pedido. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ALCANCE. 
O instituto da concessão de  habeas  de ofício é próprio a qualquer 
processo, inclusive ao que revela impetração, mostrando-se suficiente a 
constatação de ilegalidade a cercear o direito de ir e vir. Inteligência  
teleológica da norma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo  
Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão  
preventiva  surge  com  excepcionalidade  maior,  devendo  fazer-se 
alicerçada  no artigo  312  do Código  de  Processo  Penal.  PRISÃO 
PREVENTIVA  -  DADOS  CONCRETOS.  A  prisão  preventiva  
pressupõe  dados  concretos,  ligados  ao  acusado  e  à  ação  em  que  
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
envolvido, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal,  
não cabendo adentrar o campo das suposições”.
11. Assim votei, por exemplo, concedendo a ordem de ofício, por 
exemplo:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  DESCABIMENTO  DE 
IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  HABEAS  CORPUS  
NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA 
N.  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DUPLA 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INVIABILIDADE  JURÍDICA.  
PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  
INADIMPLMENTO  ESCUSÁVEL.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Objeto da presente impetração é decisão do Ministro Raul 
Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o  
Habeas Corpus n. 340.750, contra indeferimento da medida liminar  
no  Habeas  Corpus  n.  0069796-59.2015.8.26.0000,  Relator  o 
Desembargador José Roberto Furquim Cabella, do Tribunal de Justiça  
de São Paulo. O mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça  
paulista. O exame  dos pedidos formulados pela Impetrante, neste  
momento, traduziria dupla supressão de instância.
2. Prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. Na  
Constituição da República dispõe-se no art. 5º, inc. LXVII, que a  
prisão  civil  por  dívida  de  pensão  alimentícia  é  possível  se  o 
inadimplemento for voluntário e inescusável (“LXVII - não haverá  
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento  
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário  
infiel”). Comprovação nos autos de não ter o Paciente condições de  
efetuar o pagamento.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício”  
(HC  n.  131.554,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
1º.2.2016).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL.  1. 
INCABÍVEL
 
IMPETRAÇÃO
 
CONTRA
 
DECISÃO 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
envolvido, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal,  
não cabendo adentrar o campo das suposições”.
11. Assim votei, por exemplo, concedendo a ordem de ofício, por 
exemplo:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  DESCABIMENTO  DE 
IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  HABEAS  CORPUS  
NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA 
N.  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DUPLA 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INVIABILIDADE  JURÍDICA.  
PRISÃO CIVIL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  
INADIMPLMENTO  ESCUSÁVEL.  HABEAS  CORPUS  NÃO 
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Objeto da presente impetração é decisão do Ministro Raul 
Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o  
Habeas Corpus n. 340.750, contra indeferimento da medida liminar  
no  Habeas  Corpus  n.  0069796-59.2015.8.26.0000,  Relator  o 
Desembargador José Roberto Furquim Cabella, do Tribunal de Justiça  
de São Paulo. O mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de Justiça  
paulista. O exame  dos pedidos formulados pela Impetrante, neste  
momento, traduziria dupla supressão de instância.
2. Prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. Na  
Constituição da República dispõe-se no art. 5º, inc. LXVII, que a  
prisão  civil  por  dívida  de  pensão  alimentícia  é  possível  se  o 
inadimplemento for voluntário e inescusável (“LXVII - não haverá  
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento  
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário  
infiel”). Comprovação nos autos de não ter o Paciente condições de  
efetuar o pagamento.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício”  
(HC  n.  131.554,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe 
1º.2.2016).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL.  1. 
INCABÍVEL
 
IMPETRAÇÃO
 
CONTRA
 
DECISÃO 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  2.  BIS  IN  IDEM  
CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES  
POR  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO  PELO  MESMO  FATO. 
ORDEM CONCEDIDA.
1.  Impetração  contra  decisão  monocrática  proferida  pela 
Ministra  Assusete  Magalhães,  que  negou  seguimento  ao  Habeas 
Corpus  n.  271.562.  É  incabível  o  habeas  corpus  neste  Supremo  
Tribunal quando não interposto o agravo regimental no Superior  
Tribunal de Justiça. Está evidenciada nos autos flagrante ilegalidade a  
justificar a flexibilização desse entendimento.
2. Bis in idem evidenciado. As duas condenações impostas ao  
Paciente  decorreram  do  mesmo  fato:  roubo  circunstanciado,  em 
24.2.1994, às 9 horas, de uma camionete F-1000, placa QY-3176, da  
vítima  Dorval  Francisco  Boff,  na  estrada  da  Serra  do  Pinto,  
Município de Terras de Areia/RS.
3. Ordem concedida para anular a segunda condenação imposta  
ao Paciente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul” (HC n. 
118.643, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.6.2014).
12. Assim, firmado o entendimento pelo não conhecimento do habeas 
corpus, tem-se que somente é possível, de ofício, analisar os fundamentos 
da impetração nos casos de teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso 
de poder.
Ressalte-se, portanto, que este Supremo Tribunal não deixará de 
prestar a jurisdição. Eventuais ilegalidades relativas a atos praticados nas 
instâncias antecedentes poderão ser corrigidas por concessão de  habeas 
corpus de  ofício,  desde  que  demonstrada  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia ou poderão ser submetidas a esse Tribunal com a interposição 
de recurso extraordinário.
13. Com estas considerações, na espécie vertente,  voto pelo não 
conhecimento do presente habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  2.  BIS  IN  IDEM  
CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES  
POR  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO  PELO  MESMO  FATO. 
ORDEM CONCEDIDA.
1.  Impetração  contra  decisão  monocrática  proferida  pela 
Ministra  Assusete  Magalhães,  que  negou  seguimento  ao  Habeas 
Corpus  n.  271.562.  É  incabível  o  habeas  corpus  neste  Supremo  
Tribunal quando não interposto o agravo regimental no Superior  
Tribunal de Justiça. Está evidenciada nos autos flagrante ilegalidade a  
justificar a flexibilização desse entendimento.
2. Bis in idem evidenciado. As duas condenações impostas ao  
Paciente  decorreram  do  mesmo  fato:  roubo  circunstanciado,  em 
24.2.1994, às 9 horas, de uma camionete F-1000, placa QY-3176, da  
vítima  Dorval  Francisco  Boff,  na  estrada  da  Serra  do  Pinto,  
Município de Terras de Areia/RS.
3. Ordem concedida para anular a segunda condenação imposta  
ao Paciente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul” (HC n. 
118.643, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.6.2014).
12. Assim, firmado o entendimento pelo não conhecimento do habeas 
corpus, tem-se que somente é possível, de ofício, analisar os fundamentos 
da impetração nos casos de teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso 
de poder.
Ressalte-se, portanto, que este Supremo Tribunal não deixará de 
prestar a jurisdição. Eventuais ilegalidades relativas a atos praticados nas 
instâncias antecedentes poderão ser corrigidas por concessão de  habeas 
corpus de  ofício,  desde  que  demonstrada  flagrante  ilegalidade  ou 
teratologia ou poderão ser submetidas a esse Tribunal com a interposição 
de recurso extraordinário.
13. Com estas considerações, na espécie vertente,  voto pelo não 
conhecimento do presente habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 278 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
Examino as alegações da defesa para verificar a existência ou não 
de teratologia ou de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da 
ordem de ofício.
II - Mérito
14. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 
17. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o juízo de primeiro 
grau apresentou os seguintes fundamentos:
“178. Encontram-se, portanto, presentes, em cognição sumária, 
boas  provas  de  autoria  e  materialidade  de  crimes  de  corrupção,  
lavagem e associação criminosa, pressupostos para a preventiva.
179. Resta analisar a presença dos fundamentos.
180. Na assim denominada Operação Lavajato, identificados 
elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção 
sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos  
públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes  
políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, 
passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes  
como a regra do jogo, algo natural e não anormal.
181.  Embora  as  prisões  cautelares  decretadas  no  âmbito  da 
Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a  
corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para  
debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. 
Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão  
maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com  
várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas  
de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.
182. Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e 
lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual  
penal (art. 312 do CPP).
183. Assim, excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de 
deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação  
Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais  
somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em  
curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Examino as alegações da defesa para verificar a existência ou não 
de teratologia ou de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da 
ordem de ofício.
II - Mérito
14. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 
17. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o juízo de primeiro 
grau apresentou os seguintes fundamentos:
“178. Encontram-se, portanto, presentes, em cognição sumária, 
boas  provas  de  autoria  e  materialidade  de  crimes  de  corrupção,  
lavagem e associação criminosa, pressupostos para a preventiva.
179. Resta analisar a presença dos fundamentos.
180. Na assim denominada Operação Lavajato, identificados 
elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção 
sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos  
públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes  
políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, 
passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes  
como a regra do jogo, algo natural e não anormal.
181.  Embora  as  prisões  cautelares  decretadas  no  âmbito  da 
Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a  
corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para  
debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. 
Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão  
maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com  
várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas  
de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.
182. Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e 
lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual  
penal (art. 312 do CPP).
183. Assim, excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de 
deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação  
Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais  
somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em  
curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido  
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 279 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares,  
comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.
184.  Embora  a  prisão  cautelar  seja  um  remédio  amargo,  é 
melhor  do  que  a  contaminação  da  democracia  pela  corrupção  
sistêmica. Em um determinado nível, a corrupção coloca em risco a  
própria qualidade de democracia, com afetação das eleições livres e do  
regular funcionamento das instituições. Trata-se de um retrato de  
uma democracia vendida. É nesse contexto que deve ser compreendido  
o emprego, na forma da lei e ainda pontual, das prisões preventivas na  
assim denominada Operação Lavajato.
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos crimes,  
cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de cerca de setenta  
e um milhões, estendendo-se por vários anos, é característico do risco à  
ordem pública. 
186. As provas são, em cognição sumária, da prática reiterada,  
profissional e sofisticada de crimes contra a Administração Pública e  
de  lavagem  de  dinheiro,  com  Antônio  Palocci  Filho  vendendo 
facilidades, durante e depois do exercício de cargo ou mandato público,  
ao  Grupo  Odebrecht,  e  recebendo  em  contrapartida,  direta  ou 
indiretamente, pelo menos cento e vinte e oito milhões de reais, através  
de subterfúgios sofisticados e que incluem a realização de pagamentos  
em conta secreta de terceiro no exterior.
[…]
191. A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a  
gravidade em abstrato - pode ser invocada como fundamento para a  
decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena,  
nem  medida  da  espécie  é  incompatível  com  um  processo  penal  
orientado pela presunção de inocência.
[…]
194. O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes -  
e  há  aparentemente  um  saldo  de  propina  a  ser  pago-,  seja  em  
decorrência  de  gravidade  em  concreta  dos  crimes  praticados,  é 
suficiente para justificar a decretação da preventiva.
195. Vislumbra-se ainda risco à aplicação da lei penal.
196. Não foi ainda possível rastrear parcela considerável dos 
cento e vinte e oito milhões de reais pagos. Considerando o modus 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares,  
comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.
184.  Embora  a  prisão  cautelar  seja  um  remédio  amargo,  é 
melhor  do  que  a  contaminação  da  democracia  pela  corrupção  
sistêmica. Em um determinado nível, a corrupção coloca em risco a  
própria qualidade de democracia, com afetação das eleições livres e do  
regular funcionamento das instituições. Trata-se de um retrato de  
uma democracia vendida. É nesse contexto que deve ser compreendido  
o emprego, na forma da lei e ainda pontual, das prisões preventivas na  
assim denominada Operação Lavajato.
185. No caso presente, a dimensão e o caráter serial dos crimes,  
cento e vinte e oito milhões de reais, com um saldo de cerca de setenta  
e um milhões, estendendo-se por vários anos, é característico do risco à  
ordem pública. 
186. As provas são, em cognição sumária, da prática reiterada,  
profissional e sofisticada de crimes contra a Administração Pública e  
de  lavagem  de  dinheiro,  com  Antônio  Palocci  Filho  vendendo 
facilidades, durante e depois do exercício de cargo ou mandato público,  
ao  Grupo  Odebrecht,  e  recebendo  em  contrapartida,  direta  ou 
indiretamente, pelo menos cento e vinte e oito milhões de reais, através  
de subterfúgios sofisticados e que incluem a realização de pagamentos  
em conta secreta de terceiro no exterior.
[…]
191. A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a  
gravidade em abstrato - pode ser invocada como fundamento para a  
decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena,  
nem  medida  da  espécie  é  incompatível  com  um  processo  penal  
orientado pela presunção de inocência.
[…]
194. O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes -  
e  há  aparentemente  um  saldo  de  propina  a  ser  pago-,  seja  em  
decorrência  de  gravidade  em  concreta  dos  crimes  praticados,  é 
suficiente para justificar a decretação da preventiva.
195. Vislumbra-se ainda risco à aplicação da lei penal.
196. Não foi ainda possível rastrear parcela considerável dos 
cento e vinte e oito milhões de reais pagos. Considerando o modus 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 280 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
operandi verificado nas ações penais 5019727-95.2016.4.04.7000 e 
5036528-23.2015.4.04.7000, é possível que os pagamentos tenham, 
em  parte,  ocorrido  em  contas  secretas  no  exterior  ainda  não  
identificadas ou bloqueadas.
197.  Enquanto  não  houver  rastreamento  do  dinheiro  e  a  
identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do  
produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto  
não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente  
igualmente um risco maior  de  fuga ao exterior, uma vez que os 
investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para 
facilitar fuga e refúgio no exterior.
198. Assim, a prisão cautelar, além de prevenir o envolvimento 
dos investigados em outros esquemas criminosos, bem como prevenir o 
recebimento do saldo da propina, também terá o salutar efeito de  
impedir ou dificultar novas condutas de ocultação e dissimulação do  
produto  do  crime,  já  que  este  ainda  não  foi  recuperado,  o  que  
resguardará a aplicação da lei penal, que exige sequestro e confisco  
desses valores.
199. Presente ainda risco à investigação ou à instrução.
200. Informa a autoridade policial que, quando da realização das 
diligências  de  busca  e  apreensão  no  dia  26/09/2016,  na  sede  da  
empresa Projeto Consultoria, de Antônio Palocci Filho e Branislav  
Kontic, foi constatada a ausência dos "gabinetes dos computadores'  
nas diversas estações de trabalho da empresa (fl. 85 da representação,  
evento  54).  Reporta-se  o  MPF  a  este  mesmo  fato  (fls.  8-10  da  
manifestação do evento 63).
201. A informação da equipe que realizou as buscas no escritório  
de Antônio Palocci Filho confirma o fato. Transcreve-se (evento 54,  
anexo7):
‘Informo que, durante o cumprimento do mandado de busca (...)  
na empresa Projeto - Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., (...),  
constatei  a  existência  de  monitores,  teclados  e  mouses  sem  os  
correspondentes computadores (gabinetes - desktop).
Segundo fotos abaixo, produzidas no interior do escritório, os  
monitores, teclados e mouse todavia encontravam-se nas mesas de  
trabalho,  inclusive  com  os  fios  que  os  deveriam  conectar  aos  
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
operandi verificado nas ações penais 5019727-95.2016.4.04.7000 e 
5036528-23.2015.4.04.7000, é possível que os pagamentos tenham, 
em  parte,  ocorrido  em  contas  secretas  no  exterior  ainda  não  
identificadas ou bloqueadas.
197.  Enquanto  não  houver  rastreamento  do  dinheiro  e  a  
identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do  
produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto  
não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente  
igualmente um risco maior  de  fuga ao exterior, uma vez que os 
investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para 
facilitar fuga e refúgio no exterior.
198. Assim, a prisão cautelar, além de prevenir o envolvimento 
dos investigados em outros esquemas criminosos, bem como prevenir o 
recebimento do saldo da propina, também terá o salutar efeito de  
impedir ou dificultar novas condutas de ocultação e dissimulação do  
produto  do  crime,  já  que  este  ainda  não  foi  recuperado,  o  que  
resguardará a aplicação da lei penal, que exige sequestro e confisco  
desses valores.
199. Presente ainda risco à investigação ou à instrução.
200. Informa a autoridade policial que, quando da realização das 
diligências  de  busca  e  apreensão  no  dia  26/09/2016,  na  sede  da  
empresa Projeto Consultoria, de Antônio Palocci Filho e Branislav  
Kontic, foi constatada a ausência dos "gabinetes dos computadores'  
nas diversas estações de trabalho da empresa (fl. 85 da representação,  
evento  54).  Reporta-se  o  MPF  a  este  mesmo  fato  (fls.  8-10  da  
manifestação do evento 63).
201. A informação da equipe que realizou as buscas no escritório  
de Antônio Palocci Filho confirma o fato. Transcreve-se (evento 54,  
anexo7):
‘Informo que, durante o cumprimento do mandado de busca (...)  
na empresa Projeto - Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., (...),  
constatei  a  existência  de  monitores,  teclados  e  mouses  sem  os  
correspondentes computadores (gabinetes - desktop).
Segundo fotos abaixo, produzidas no interior do escritório, os  
monitores, teclados e mouse todavia encontravam-se nas mesas de  
trabalho,  inclusive  com  os  fios  que  os  deveriam  conectar  aos  
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 281 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
respectivos gabinetes.
Diante de tal fato, entrei em contato com o responsável pelo  
cumprimento do mandado de prisão (...), que questionou Branislav  
Kontic sobre os motivos dos monitores estarem sem gabinetes. Por tal  
motivo, o investigado em tela afirmou que os monitores eram antigos  
e, portanto, de computadores velhos. Ademais, alegou que estaria 
usando notebooks. Entretanto, causa espécie a suposta substituição  
dos computadores velhos por notebooks sem a retirada dos monitores 
das bancadas, assim como teclados, mouse e fios, fato que mereceria  
esclarecimentos.’
202. Na informação, constam fotos que confirmam o relato, nas 
quais  visualizam-se  pelo  menos  duas  estações  de  trabalho,  com  
monitor,  mouse  e  teclado  ali  presentes,  desconectados  e  
desacompanhados do gabinete do computador.
203. A explicação colhida pelo agente policial com o investigado  
Branislav Kontic, de que estariam utilizando notebooks no escritório, 
não parece ser muito consistente com a manutenção no local dos  
monitores, mouses e especialmente dos teclados desconectados.
204. Já a explicação apresentada pela Defesa de Antônio Palocci  
Filho, de que os gabinetes teriam sido retirados temporariamente por  
empregados da empresa que estariam trabalhando em outros locais  
(evento 68), além de carente de prova, causa estranheza não só pela  
manutenção do restante do equipamento no local, mas igualmente por  
não convergir com a explicação já dada pelo próprio Branislav Kontic.
205.  Há,  portanto,  indícios  de  que,  previamente  à  busca  e 
apreensão, foram retirados do local os gabinetes  com os  arquivos 
eletrônicos dos computadores mantidos no escritório profissional de  
Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, o que talvez seja explicado 
pelo fato de que, mesmo antes da busca, já havia especulações acerca  
da realização de diligências, na Operação Lavajato, em relação ao ex-
Ministro.
206. Embora o fato demande ser completamente esclarecido, 
inclusive quanto aos álibis apresentados, é, nesse momento, indicativo 
de supressão e ocultação de material probatório, a caracterizar risco à  
investigação e à instrução. 
207.  Portanto,  além  da  presença  dos  pressupostos  para  a 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
respectivos gabinetes.
Diante de tal fato, entrei em contato com o responsável pelo  
cumprimento do mandado de prisão (...), que questionou Branislav  
Kontic sobre os motivos dos monitores estarem sem gabinetes. Por tal  
motivo, o investigado em tela afirmou que os monitores eram antigos  
e, portanto, de computadores velhos. Ademais, alegou que estaria 
usando notebooks. Entretanto, causa espécie a suposta substituição  
dos computadores velhos por notebooks sem a retirada dos monitores 
das bancadas, assim como teclados, mouse e fios, fato que mereceria  
esclarecimentos.’
202. Na informação, constam fotos que confirmam o relato, nas 
quais  visualizam-se  pelo  menos  duas  estações  de  trabalho,  com  
monitor,  mouse  e  teclado  ali  presentes,  desconectados  e  
desacompanhados do gabinete do computador.
203. A explicação colhida pelo agente policial com o investigado  
Branislav Kontic, de que estariam utilizando notebooks no escritório, 
não parece ser muito consistente com a manutenção no local dos  
monitores, mouses e especialmente dos teclados desconectados.
204. Já a explicação apresentada pela Defesa de Antônio Palocci  
Filho, de que os gabinetes teriam sido retirados temporariamente por  
empregados da empresa que estariam trabalhando em outros locais  
(evento 68), além de carente de prova, causa estranheza não só pela  
manutenção do restante do equipamento no local, mas igualmente por  
não convergir com a explicação já dada pelo próprio Branislav Kontic.
205.  Há,  portanto,  indícios  de  que,  previamente  à  busca  e 
apreensão, foram retirados do local os gabinetes  com os  arquivos 
eletrônicos dos computadores mantidos no escritório profissional de  
Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic, o que talvez seja explicado 
pelo fato de que, mesmo antes da busca, já havia especulações acerca  
da realização de diligências, na Operação Lavajato, em relação ao ex-
Ministro.
206. Embora o fato demande ser completamente esclarecido, 
inclusive quanto aos álibis apresentados, é, nesse momento, indicativo 
de supressão e ocultação de material probatório, a caracterizar risco à  
investigação e à instrução. 
207.  Portanto,  além  da  presença  dos  pressupostos  para  a 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 282 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
decretação da prisão preventiva, boa prova de autoria e materialidade, 
vislumbram-se riscos à ordem pública, à aplicação da lei penal e à  
investigação ou à instrução.
208. No contexto, de múltiplos riscos e com elevada gravidade  
em concreto dos crimes em apuração, não vislumbro como substituir, 
de  maneira  eficaz,  a  prisão  cautelar  por  medidas  cautelares 
alternativas.
209. Nem o afastamento de Antônio Palocci Filho de cargos ou  
mandatos públicos preveniu a continuidade delitiva e, por outro lado, 
os  crimes  foram  praticados  no  mundo  das  sombras,  através  de  
transações  subreptícias,  tornando  inviável  a  adoção  de  medidas  
cautelares alternativas que possam prevenir a continuidade da prática  
delitiva, inclusive o recebimento do saldo da propina, novas operações 
de lavagem de dinheiro, ou prevenir a dissipação dos ativos criminosos  
ou a supressão de provas”.
15. Na prolação da sentença que condenou o ora Paciente à pena de 
12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, o juízo 
da 13ª Vara Federal de Curitiba manteve a prisão preventiva, nos termos 
seguintes:
“838. Com a prolação da sentença, reforçam-se os pressupostos 
da  preventiva.  Não  há  mais  somente  boa  prova  de  autoria  e  
materialidade da prática de um crime. Há agora certeza, ainda que  
sujeita a eventual revisão em recursos. 
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias recursais,  
a prisão está consentânea com os entendimentos das Cortes revisoras e  
superioras.
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos  
Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões de reais acertados, cento  
e trinta e três milhões de reais repassados e um saldo de propina do  
remanescente.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
decretação da prisão preventiva, boa prova de autoria e materialidade, 
vislumbram-se riscos à ordem pública, à aplicação da lei penal e à  
investigação ou à instrução.
208. No contexto, de múltiplos riscos e com elevada gravidade  
em concreto dos crimes em apuração, não vislumbro como substituir, 
de  maneira  eficaz,  a  prisão  cautelar  por  medidas  cautelares 
alternativas.
209. Nem o afastamento de Antônio Palocci Filho de cargos ou  
mandatos públicos preveniu a continuidade delitiva e, por outro lado, 
os  crimes  foram  praticados  no  mundo  das  sombras,  através  de  
transações  subreptícias,  tornando  inviável  a  adoção  de  medidas  
cautelares alternativas que possam prevenir a continuidade da prática  
delitiva, inclusive o recebimento do saldo da propina, novas operações 
de lavagem de dinheiro, ou prevenir a dissipação dos ativos criminosos  
ou a supressão de provas”.
15. Na prolação da sentença que condenou o ora Paciente à pena de 
12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, o juízo 
da 13ª Vara Federal de Curitiba manteve a prisão preventiva, nos termos 
seguintes:
“838. Com a prolação da sentença, reforçam-se os pressupostos 
da  preventiva.  Não  há  mais  somente  boa  prova  de  autoria  e  
materialidade da prática de um crime. Há agora certeza, ainda que  
sujeita a eventual revisão em recursos. 
839. Quanto aos fundamentos, reporto-me ao já exposto na 
referida  decisão  de  30/09/2016  no  processo  5043559-
60.2016.4.04.7000 (evento 73).
840. Pelo que se depreende das decisões das instâncias recursais,  
a prisão está consentânea com os entendimentos das Cortes revisoras e  
superioras.
841. Não pode aqui evitar-se o contexto.
842. O caso trata de macrocorrupção, envolvendo conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos  
Trabalhadores, com cerca de duzentos milhões de reais acertados, cento  
e trinta e três milhões de reais repassados e um saldo de propina do  
remanescente.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 283 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador da  
conta corrente geral de propinas.
844. Embora os valores tenham sido utilizados com variados  
propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto específico da  
presente ação penal, foi utilizada para fraudar sucessivas eleições no  
Brasil, contaminando-as com recursos provenientes de corrupção.
845.  Segundo  a  planilha,  isso  teria  ocorrido  nas  eleições  
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010. 
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado também  
teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar eleições no  
estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 2014  
com outros propósitos.
848.  Também  destaque-se  depoimento  de  João  Cerqueira  de  
Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo paciente  
Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições presidenciais de  
2006, embora não abrangidos pela planilha referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas não  
houvessem as prisões preventivas interrompido a prática serial de  
crimes.
850. O que se tem, portanto, são provas de macrocorrupção,  
praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências,  
não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de  
processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos.
852.  O  esquema  criminoso  que  teria  durado  por  anos  foi 
interrompido  somente  com  a  prisão  preventiva  dos  pagadores  e  
recebedores de propinas.
853. Aos críticos de supostos excessos das prisões preventivas, é  
oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, circunstanciadamente  
empregadas,  que  interromperam,  como  admitem  os  próprios 
criminosos,  os  pagamentos  de  propinas  acertadas  em  esquemas  
criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil e igualmente da conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho. 
Não fossem elas, o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho estariam  
hoje discutindo acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis  
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
843. Antônio Palocci Filho era o principal administrador da  
conta corrente geral de propinas.
844. Embora os valores tenham sido utilizados com variados  
propósitos, parte substancial, inclusive a que é objeto específico da  
presente ação penal, foi utilizada para fraudar sucessivas eleições no  
Brasil, contaminando-as com recursos provenientes de corrupção.
845.  Segundo  a  planilha,  isso  teria  ocorrido  nas  eleições  
municipais de 2008 e na eleição presidencial de 2010. 
846. Dinheiro de propina administrada pelo condenado também  
teria sido utilizado, segundo a planilha, para fraudar eleições no  
estrangeiro, em El Salvador em 2008 e no Peru em 2011.
847. Outros valores teriam sido repassados até no mínimo 2014  
com outros propósitos.
848.  Também  destaque-se  depoimento  de  João  Cerqueira  de  
Santana Filho, de que repasses similares, administrados pelo paciente  
Antônio Palocci Filho, já teriam ocorrido nas eleições presidenciais de  
2006, embora não abrangidos pela planilha referida.
849. Chama ainda a atenção o fato de que a planilha revela 
saldos de propinas ainda não pagas e que seriam repassadas não  
houvessem as prisões preventivas interrompido a prática serial de  
crimes.
850. O que se tem, portanto, são provas de macrocorrupção,  
praticada de forma serial pelo condenado, com graves consequências,  
não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de  
processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos.
852.  O  esquema  criminoso  que  teria  durado  por  anos  foi 
interrompido  somente  com  a  prisão  preventiva  dos  pagadores  e  
recebedores de propinas.
853. Aos críticos de supostos excessos das prisões preventivas, é  
oportuno ressaltar esse aspecto, que foram elas, circunstanciadamente  
empregadas,  que  interromperam,  como  admitem  os  próprios 
criminosos,  os  pagamentos  de  propinas  acertadas  em  esquemas  
criminosos da Petrobrás, da Sete Brasil e igualmente da conta corrente  
geral de propinas entre o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho. 
Não fossem elas, o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho estariam  
hoje discutindo acerca de novos repasses do saldo de sessenta e seis  
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 284 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
milhões de reais da conta corrente geral de propina.
854.  A  prática  serial  de  crimes  graves,  com  afetação  da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro, coloca em  
risco a ordem pública e constitui elemento suficiente para justificar a  
manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não lograram  
a recuperação do total já repassado segundo a planilha, de cerca de  
cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais.  Enquanto  não  houver  
recuperação  integral  do  produto  do  crime,  remanesce  o  risco  de  
dissipação por sua submissão a novos atos de lavagem
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas secretas  
no exterior ou com transações vultosas em espécie no Brasil, não há  
como  controlar  as  atividades  do  condenado  através  de  medidas  
cautelares substitutivas.
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem poderoso e 
com conexões com pessoas igualmente poderosas e pode influir, solto, 
indevidamente contra o regular termo da ação penal e a sua devida  
responsabilização. Aliás, suas declarações em audiência, de que seria  
inocente, mas que teria muito a contribuir com a Operação Lavajato  
(item  609),  só  não  o  fazendo  no  momento  pela  ‘sensibilidade  da 
Informação’, soaram mais como uma ameaça para que terceiros o  
auxiliem  indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia naquele  
momento colaborar com a Justiça.
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida na  
decisão  referida,  Antônio  Palocci  Filho  deverá  responder  preso  
cautelarmente eventual fase recursal”.
16. Há fundamentos suficientes, assim, para manter o decidido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 387.557, 
Relator o Ministro Felix Fischer.
17. Alegam os impetrantes ausentes os requisitos para a decretação 
da prisão preventiva, consistentes na prova da existência do crime e no 
indício suficiente de autoria.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
milhões de reais da conta corrente geral de propina.
854.  A  prática  serial  de  crimes  graves,  com  afetação  da 
integridade de pleitos eleitorais no Brasil e no estrangeiro, coloca em  
risco a ordem pública e constitui elemento suficiente para justificar a  
manutenção da preventiva.
855. Agregue-se que até o momento, os sequestros não lograram  
a recuperação do total já repassado segundo a planilha, de cerca de  
cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais.  Enquanto  não  houver  
recuperação  integral  do  produto  do  crime,  remanesce  o  risco  de  
dissipação por sua submissão a novos atos de lavagem
856.  Por  outro  lado,  tratando-se  de  crimes  praticados 
subrepticiamente, no caso inclusive com utilização de contas secretas  
no exterior ou com transações vultosas em espécie no Brasil, não há  
como  controlar  as  atividades  do  condenado  através  de  medidas  
cautelares substitutivas.
857. Agregue-se ainda que o condenado é um homem poderoso e 
com conexões com pessoas igualmente poderosas e pode influir, solto, 
indevidamente contra o regular termo da ação penal e a sua devida  
responsabilização. Aliás, suas declarações em audiência, de que seria  
inocente, mas que teria muito a contribuir com a Operação Lavajato  
(item  609),  só  não  o  fazendo  no  momento  pela  ‘sensibilidade  da 
Informação’, soaram mais como uma ameaça para que terceiros o  
auxiliem  indevidamente  para  a  revogação  da  preventiva,  do  que 
propriamente como uma declaração sincera de que pretendia naquele  
momento colaborar com a Justiça.
858. Portanto e com base na exposição mais ampla contida na  
decisão  referida,  Antônio  Palocci  Filho  deverá  responder  preso  
cautelarmente eventual fase recursal”.
16. Há fundamentos suficientes, assim, para manter o decidido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 387.557, 
Relator o Ministro Felix Fischer.
17. Alegam os impetrantes ausentes os requisitos para a decretação 
da prisão preventiva, consistentes na prova da existência do crime e no 
indício suficiente de autoria.
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 285 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
Entretanto, com a prolação da sentença condenatória se está, agora, 
com a comprovação certa da prática delitiva e de sua autoria, atendendo-
se ao caput do art. 312 do Código de Processo Penal, embora a decisão 
esteja sujeita a eventual revisão por instância superior:
“Art.  312.  A  prisão  preventiva  poderá  ser  decretada  como 
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da  
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando  
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 
18. Quanto à garantia da ordem pública, como exposto na decisão de 
decretação da prisão preventiva, confirmada nas instâncias antecedentes 
e  na  sentença  condenatória,  a  gravidade  da  conduta  do  Paciente, 
principal administrador da conta corrente geral de propinas, evidenciada 
pelo  modus operandi,  pelo poder por ele demonstrado em  organização 
criminosa complexa e pelo risco concreto de reiteração delitiva, há motivo 
jurídico idôneo e suficiente para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido: 
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado 
(CP, art. 121, § 2º). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art.  
312). Falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não 
ocorrência.  Garantia da ordem pública.  Gravidade em concreto da 
conduta e real periculosidade do agravante.  Risco real de reiteração 
delitiva. Fuga do distrito da culpa. Custódia preventiva devidamente  
fundamentada. Regimental não provido. 1. Mostra-se idôneo o decreto 
de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública,  
ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in  
concreto do delito, em razão do seu modus operandi, como também  
pelo risco real da reiteração delitiva” (HC n. 127.578-AgR, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2015 – grifos nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA 
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
Entretanto, com a prolação da sentença condenatória se está, agora, 
com a comprovação certa da prática delitiva e de sua autoria, atendendo-
se ao caput do art. 312 do Código de Processo Penal, embora a decisão 
esteja sujeita a eventual revisão por instância superior:
“Art.  312.  A  prisão  preventiva  poderá  ser  decretada  como 
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da  
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando  
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 
18. Quanto à garantia da ordem pública, como exposto na decisão de 
decretação da prisão preventiva, confirmada nas instâncias antecedentes 
e  na  sentença  condenatória,  a  gravidade  da  conduta  do  Paciente, 
principal administrador da conta corrente geral de propinas, evidenciada 
pelo  modus operandi,  pelo poder por ele demonstrado em  organização 
criminosa complexa e pelo risco concreto de reiteração delitiva, há motivo 
jurídico idôneo e suficiente para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido: 
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado 
(CP, art. 121, § 2º). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art.  
312). Falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não 
ocorrência.  Garantia da ordem pública.  Gravidade em concreto da 
conduta e real periculosidade do agravante.  Risco real de reiteração 
delitiva. Fuga do distrito da culpa. Custódia preventiva devidamente  
fundamentada. Regimental não provido. 1. Mostra-se idôneo o decreto 
de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública,  
ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in  
concreto do delito, em razão do seu modus operandi, como também  
pelo risco real da reiteração delitiva” (HC n. 127.578-AgR, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2015 – grifos nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA 
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas  
corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário  
previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção  
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em 
caráter substitutivo. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do 
crime indicam, pelo 
 
 modus operandi
 
 , a periculosidade do agente ou
 
  
o  risco  de  reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 
125.298-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 26.5.2015 – 
grifos nossos).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE  
EVIDENCIADA  PELO  MODUS  OPERANDI.  RISCO 
CONCRETO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  ORDEM  
DENEGADA. 1.  As circunstâncias do ato imputado ao Paciente 
demonstram que as decisões das instâncias antecedentes harmonizam-
se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a  
periculosidade do agente evidenciada pelo 
 
 modus operandi 
 
 e o risco
 
  
concreto  de  reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  
manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes.  Impossibilidade  de  
aplicação  de  medida  cautelar  diversa  da  prisão.  2.  Condições 
subjetivas favoráveis não impedem a prisão, quando presentes, como  
na espécie, elementos concretos para a constrição da liberdade. 3.  
Ordem  denegada”  (HC  n.  118.955,  de  minha  relatoria,  DJe 
20.3.2014 – grifos nossos).
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
PACIENTE  DENUNCIADO  POR  DUPLO  HOMICÍDIO  
QUALIFICADO.  LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas  
corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário  
previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção  
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em 
caráter substitutivo. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do 
crime indicam, pelo 
 
 modus operandi
 
 , a periculosidade do agente ou
 
  
o  risco  de  reiteração  delitiva,  está  justificada  a  decretação  ou  a  
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 
125.298-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 26.5.2015 – 
grifos nossos).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE  
EVIDENCIADA  PELO  MODUS  OPERANDI.  RISCO 
CONCRETO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  ORDEM  
DENEGADA. 1.  As circunstâncias do ato imputado ao Paciente 
demonstram que as decisões das instâncias antecedentes harmonizam-
se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual a  
periculosidade do agente evidenciada pelo 
 
 modus operandi 
 
 e o risco
 
  
concreto  de  reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  
manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes.  Impossibilidade  de  
aplicação  de  medida  cautelar  diversa  da  prisão.  2.  Condições 
subjetivas favoráveis não impedem a prisão, quando presentes, como  
na espécie, elementos concretos para a constrição da liberdade. 3.  
Ordem  denegada”  (HC  n.  118.955,  de  minha  relatoria,  DJe 
20.3.2014 – grifos nossos).
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
PACIENTE  DENUNCIADO  POR  DUPLO  HOMICÍDIO  
QUALIFICADO.  LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 
AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ORDEM 
DENEGADA.  I  –  A  prisão  cautelar  se  mostra  suficientemente 
motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a  
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  
 
 modus  operandi
 
  
mediante o qual foram praticados os delitos, e o risco de reiteração 
delitiva. Precedentes. II –  Há também orientação assente nesta 
Corte no sentido de que as circunstâncias pessoais favoráveis ao 
paciente, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão 
preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de 
Processo Penal. III - Ordem denegada” (HC n. 120.835, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2014 – grifos nossos).
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR  IDÔNEA 
PARA  A  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ORDEM  INDEFERIDA.  1. 
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham 
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,  
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade  
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser  
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado 
ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou  
complementá-la  (Habeas  Corpus  ns.  90.064,  Rel.  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda  
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação  
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de  
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar  
idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC 
n. 95.024, de minha relatoria, DJe 20.2.2009 – grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 
AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ORDEM 
DENEGADA.  I  –  A  prisão  cautelar  se  mostra  suficientemente 
motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a  
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  
 
 modus  operandi
 
  
mediante o qual foram praticados os delitos, e o risco de reiteração 
delitiva. Precedentes. II –  Há também orientação assente nesta 
Corte no sentido de que as circunstâncias pessoais favoráveis ao 
paciente, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão 
preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de 
Processo Penal. III - Ordem denegada” (HC n. 120.835, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2014 – grifos nossos).
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR  IDÔNEA 
PARA  A  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ORDEM  INDEFERIDA.  1. 
Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham 
sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois,  
na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade  
formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser  
aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado 
ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou  
complementá-la  (Habeas  Corpus  ns.  90.064,  Rel.  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda  
Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 
30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação  
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de  
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar  
idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC 
n. 95.024, de minha relatoria, DJe 20.2.2009 – grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 
25.6.2010; HC 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 288 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
19. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se 
no sentido de que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a 
segregação  cautelar,  desde  que  presentes  nos  autos  elementos  concretos  a  
recomendar sua manutenção” (HC n. 96.182, Relator o Ministro Menezes 
Direito, DJe 20.3.2009). 
20. Não fosse tanto bastante a sustentar o que até aqui decidido nas 
instâncias  antecedentes,  tem-se  nos  autos,  ainda,  elementos  que 
autorizam se racionar sobre o risco de fuga, a demonstrar a necessidade 
de se resguardar a aplicação da lei penal.
Essa circunstância também é idônea para a manutenção da custódia 
cautelar:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO 
MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUNDADO  
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECEIO DE FUGA DO 
ACUSADO.  LIMINAR  DEFERIDA  A CORRÉU  EM  OUTRA 
IMPETRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  
SITUAÇÕES.  INVIABILIDADE  DE  EXTENSÃO.  VIOLAÇÃO  
DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA 
DO  JUIZ.  MATÉRIAS  NÃO  ANALISADAS  NO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.  
1.  Os  fundamentos  utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a 
segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É  
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a  
ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar 
a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. 2. O 
pedido  de  extensão  de  liminar  deferida  a  corréu  não  pode  ser  
conhecido,  por  já  ter  sido  objeto  de  análise  no  HC  118.438/TO  
impetrado nesta Corte em favor do paciente. 3. A suposta violação do  
art. 400 do CPP e do princípio da identidade física do juiz não foi  
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer  
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
19. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se 
no sentido de que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a 
segregação  cautelar,  desde  que  presentes  nos  autos  elementos  concretos  a  
recomendar sua manutenção” (HC n. 96.182, Relator o Ministro Menezes 
Direito, DJe 20.3.2009). 
20. Não fosse tanto bastante a sustentar o que até aqui decidido nas 
instâncias  antecedentes,  tem-se  nos  autos,  ainda,  elementos  que 
autorizam se racionar sobre o risco de fuga, a demonstrar a necessidade 
de se resguardar a aplicação da lei penal.
Essa circunstância também é idônea para a manutenção da custódia 
cautelar:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO 
MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUNDADO  
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECEIO DE FUGA DO 
ACUSADO.  LIMINAR  DEFERIDA  A CORRÉU  EM  OUTRA 
IMPETRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  
SITUAÇÕES.  INVIABILIDADE  DE  EXTENSÃO.  VIOLAÇÃO  
DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA 
DO  JUIZ.  MATÉRIAS  NÃO  ANALISADAS  NO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.  
1.  Os  fundamentos  utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a 
segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É  
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a  
ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar 
a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. 2. O 
pedido  de  extensão  de  liminar  deferida  a  corréu  não  pode  ser  
conhecido,  por  já  ter  sido  objeto  de  análise  no  HC  118.438/TO  
impetrado nesta Corte em favor do paciente. 3. A suposta violação do  
art. 400 do CPP e do princípio da identidade física do juiz não foi  
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer  
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 289 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
juízo  desta  Corte  sobre  essas  matérias  implicaria  supressão  de 
instância e contrariedade à repartição constitucional de competências.  
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”  
(HC n. 119.715, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29.5.2014 – grifos 
nossos).
“HABEAS
 
CORPUS.
 CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
CRIME
 
DE
 
TRÁFICO 
INTERESTADUAL  DE  DROGAS  E  FINANCIAMENTO  AO 
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE  
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DE 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA  MANTENDO  A 
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR.  GARANTIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.  ENCERRAMENTO  DA  FASE  PROBATÓRIA. 
GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  REAL 
POSSIBILIDADE  DE  FUGA.  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  
PÚBLICA.  FUNÇÃO  DE  CHEFIA  EM  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA
 
E
 
QUANTIDADE
 
DE
 
DROGAS: 
CIRCUNSTÂNCIAS  SUFICIENTES  PARA A MANUTENÇÃO 
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto  
de  prisão  preventiva  devidamente  fundamentado  na  garantia  da 
ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a 
participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de 
chefia  e  a  possibilidade  objetiva  de  reiteração  delituosa,  não 
desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2.  Existência de 
outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão  
preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo  
risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução  
criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do 
condenado.  4.  A  presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  ao 
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença  
penal,  desde  que  presentes  nos  autos  elementos  concretos  a  
recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada” (HC n. 104.608, 
de minha relatoria, DJ 1º.9.2011 – grifos nossos).
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
juízo  desta  Corte  sobre  essas  matérias  implicaria  supressão  de 
instância e contrariedade à repartição constitucional de competências.  
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”  
(HC n. 119.715, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29.5.2014 – grifos 
nossos).
“HABEAS
 
CORPUS.
 CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
CRIME
 
DE
 
TRÁFICO 
INTERESTADUAL  DE  DROGAS  E  FINANCIAMENTO  AO 
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE  
LIBERDADE
 
PROVISÓRIA.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DE 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA  MANTENDO  A 
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR.  GARANTIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.  ENCERRAMENTO  DA  FASE  PROBATÓRIA. 
GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  REAL 
POSSIBILIDADE  DE  FUGA.  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  
PÚBLICA.  FUNÇÃO  DE  CHEFIA  EM  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA
 
E
 
QUANTIDADE
 
DE
 
DROGAS: 
CIRCUNSTÂNCIAS  SUFICIENTES  PARA A MANUTENÇÃO 
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto  
de  prisão  preventiva  devidamente  fundamentado  na  garantia  da 
ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a 
participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de 
chefia  e  a  possibilidade  objetiva  de  reiteração  delituosa,  não 
desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2.  Existência de 
outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão  
preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo  
risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução  
criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do 
condenado.  4.  A  presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  ao 
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença  
penal,  desde  que  presentes  nos  autos  elementos  concretos  a  
recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada” (HC n. 104.608, 
de minha relatoria, DJ 1º.9.2011 – grifos nossos).
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 290 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
21. Quanto à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, 
está  superado  o  argumento  por  ter  sido  prolatada  a  sentença 
condenatória:
“É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no  
sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal  
fica  superada  pelo  advento  da  sentença.  Precedentes.  4.  Habeas 
corpus  prejudicado”  (HC  103.020,  de  minha  relatoria,  DJe 
6.5.2011).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  1.  ALEGAÇÃO  DE  
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO
 
REALIZADO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.
 
FUNDAMENTO
 
DISTINTO 
DAQUELES  APRESENTADOS  NA  INSTÂNCIA  ANTERIOR.  
IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE  
INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  2.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  LIBERDADE 
PROVISÓRIA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA.
 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
POR
 
NOVO 
FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO 
DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  ADVENTO  DA SENTENÇA DE  
PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. 
HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE 
E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO.  
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade  
decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe 
ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena  
de  supressão  de  instância.  Precedentes.  2.  A  superveniência  de 
sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da  
prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser  
inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  Precedentes.  3.  É  firme  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a  
alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo  
advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o 
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua 
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou  
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
21. Quanto à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, 
está  superado  o  argumento  por  ter  sido  prolatada  a  sentença 
condenatória:
“É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no  
sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal  
fica  superada  pelo  advento  da  sentença.  Precedentes.  4.  Habeas 
corpus  prejudicado”  (HC  103.020,  de  minha  relatoria,  DJe 
6.5.2011).
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO 
PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  1.  ALEGAÇÃO  DE  
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO
 
REALIZADO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.
 
FUNDAMENTO
 
DISTINTO 
DAQUELES  APRESENTADOS  NA  INSTÂNCIA  ANTERIOR.  
IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE  
INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  2.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  LIBERDADE 
PROVISÓRIA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA.
 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
POR
 
NOVO 
FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO 
DE  EXCESSO  DE  PRAZO.  ADVENTO  DA SENTENÇA DE  
PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. 
HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE 
E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO.  
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade  
decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe 
ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena  
de  supressão  de  instância.  Precedentes.  2.  A  superveniência  de 
sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da  
prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser  
inaugurada  neste  Supremo  Tribunal.  Precedentes.  3.  É  firme  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a  
alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo  
advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o 
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua 
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou  
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 291 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
não, do constrangimento ilegal. 5.  Habeas corpus  do qual não se 
conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o 
habeas” (HC 100.567, de minha relatoria, DJe 6.4.2011, grifos 
nossos). 
E, ainda: 
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  QUESTÃO  SUPERADA. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de 
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença  
de  pronúncia.  Precedentes. 2.  A  prisão  preventiva  não  está 
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa, 
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de  
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,  
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na  
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de  
testemunhas  por  parte  de  um investigador  particular. Há,  ainda, 
fundado receio de que o filho da vítima - testemunha de dois atentados  
anteriores ao crime - também seja morto. Ordem denegada”  (HC 
96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.10.2009, grifos nossos). 
Na mesma linha: RHC 105.431, de minha relatoria, DJe 6.10.2011; HC 
100.979, de minha relatoria, DJe 5.2.2010 e HC 97.742-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
22. Não  fosse  tanto  suficiente,  deve  ser  encarecido  tratar-se  de 
processo  complexo,  tendo  este  Supremo  Tribunal  assentado  não 
“procede(r) a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da  
instrução processual se dá em razão da complexidade do feito” (HC 88.399, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007).
Nesse sentido, entre outros, HC n. 89.761, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ 8.6.2007; HC n. 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 
13.10.2006; HC n. 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; 
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
não, do constrangimento ilegal. 5.  Habeas corpus  do qual não se 
conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o 
habeas” (HC 100.567, de minha relatoria, DJe 6.4.2011, grifos 
nossos). 
E, ainda: 
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  QUESTÃO  SUPERADA. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de 
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença  
de  pronúncia.  Precedentes. 2.  A  prisão  preventiva  não  está 
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa, 
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de  
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,  
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na  
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de  
testemunhas  por  parte  de  um investigador  particular. Há,  ainda, 
fundado receio de que o filho da vítima - testemunha de dois atentados  
anteriores ao crime - também seja morto. Ordem denegada”  (HC 
96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.10.2009, grifos nossos). 
Na mesma linha: RHC 105.431, de minha relatoria, DJe 6.10.2011; HC 
100.979, de minha relatoria, DJe 5.2.2010 e HC 97.742-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.
22. Não  fosse  tanto  suficiente,  deve  ser  encarecido  tratar-se  de 
processo  complexo,  tendo  este  Supremo  Tribunal  assentado  não 
“procede(r) a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da  
instrução processual se dá em razão da complexidade do feito” (HC 88.399, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007).
Nesse sentido, entre outros, HC n. 89.761, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ 8.6.2007; HC n. 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 
13.10.2006; HC n. 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; 
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 292 de 295

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 143333 / PR 
HC n. 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC n. 90.540, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC n. 81.819, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003.
26. Pelo exposto, preliminarmente, voto pelo não conhecimento do 
presente habeas corpus e, no mérito, voto no sentido de não conceder a 
ordem de ofício.
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Supremo Tribunal Federal
HC 143333 / PR 
HC n. 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC n. 90.540, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC n. 81.819, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003.
26. Pelo exposto, preliminarmente, voto pelo não conhecimento do 
presente habeas corpus e, no mérito, voto no sentido de não conceder a 
ordem de ofício.
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747874035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 293 de 295

Confirmação de Voto
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
apenas para ratificar o meu voto e dizer que não farei a leitura do voto 
escrito que trouxe, exarado na mesma linha do voto do eminente Relator. 
Em primeiro lugar, porque queria ouvir, e já o fiz,  as ponderações dos 
eminentes Colegas que concediam a ordem de ofício. Em segundo lugar, 
porque agora desnecessário, já relembrados todos os dados no voto do 
eminente Ministro Celso de Mello e também no voto de Vossa Excelência. 
Limito-me, pois,  a ratificar. Juntarei o voto escrito aos autos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959298.
Supremo Tribunal Federal
12/04/2018
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 143.333 PARANÁ
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, 
apenas para ratificar o meu voto e dizer que não farei a leitura do voto 
escrito que trouxe, exarado na mesma linha do voto do eminente Relator. 
Em primeiro lugar, porque queria ouvir, e já o fiz,  as ponderações dos 
eminentes Colegas que concediam a ordem de ofício. Em segundo lugar, 
porque agora desnecessário, já relembrados todos os dados no voto do 
eminente Ministro Celso de Mello e também no voto de Vossa Excelência. 
Limito-me, pois,  a ratificar. Juntarei o voto escrito aos autos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14959298.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 294 de 295

Extrato de Ata - 12/04/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 143.333
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : ANTONIO PALOCCI FILHO
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco  Aurélio,  entendeu  possível  a  remessa  de  habeas  corpus ao 
Plenário, pelo Relator, com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/
STF, de forma discricionária. Em seguida, o Tribunal, por maioria 
e nos termos do voto do Relator, não conheceu do  habeas corpus, 
vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski,  Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, após o Relator 
explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de ofício, 
no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre 
de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo 
paciente  o  Dr.  Alessandro  Silvério; e,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da 
República.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
11.4.2018. 
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a 
concessão da ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros 
Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, 
que a concediam, nos termos de seus votos. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14707865
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 143.333
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : ANTONIO PALOCCI FILHO
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e 
Marco  Aurélio,  entendeu  possível  a  remessa  de  habeas  corpus ao 
Plenário, pelo Relator, com fundamento no art. 21, inc. XI, do RI/
STF, de forma discricionária. Em seguida, o Tribunal, por maioria 
e nos termos do voto do Relator, não conheceu do  habeas corpus, 
vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski,  Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ao final, após o Relator 
explicitar as razões para não conceder o habeas corpus de ofício, 
no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre 
de Moraes e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo 
paciente  o  Dr.  Alessandro  Silvério; e,  pelo  Ministério  Público 
Federal, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da 
República.  Presidência  da  Ministra  Cármen  Lúcia.  Plenário, 
11.4.2018. 
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal rejeitou a 
concessão da ordem de ofício, por maioria, vencidos os Ministros 
Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, 
que a concediam, nos termos de seus votos. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral,  Dr.  Humberto  Jacques  de 
Medeiros. 
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14707865
Inteiro Teor do Acórdão - Página 295 de 295

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749413076