TÍTULO: Rcl 9245 AgR

PROCESSO: 9245

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental nos autos de reclamação constitucional. Consequências de ato de nomeação. Pagamento de vencimentos. Desrespeito à decisão da ADC nº 4.

    1. A decisão ora atacada reflete a jurisprudência desta Corte a respeito do tema, segundo a qual o pagamento de vencimentos é mera consequência secundária da nomeação do candidato, não desrespeitando, assim, a decisão proferida na ADC nº 4.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)           : JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, LIMINAR)
ADC 4(TP), Rcl 4879(TP), Rcl 6138(TP), Rcl 6795(TP), Rcl 7212(TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
EMENTA
Agravo  regimental  nos  autos  de  reclamação  constitucional. 
Consequências  de  ato  de  nomeação.  Pagamento  de  vencimentos. 
Desrespeito à decisão da ADC nº 4.
1.  A decisão  ora  atacada  reflete  a  jurisprudência  desta  Corte  a 
respeito do tema, segundo a qual o pagamento de vencimentos é mera 
consequência secundária da nomeação do candidato, não desrespeitando, 
assim, a decisão proferida na ADC nº 4.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que 
não tenha sido previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental do  ESTADO DO CEARÁ, em face de 
JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA, que  visa  a  submeter  ao  crivo  do 
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática (fls. 115 a 
122) em que se negou seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte relatório, ora reproduzido 
para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional do ESTADO DO 
CEARÁ contra  acórdão  do  e.  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  CEARÁ,  referente  ao  julgamento  de  agravo 
regimental  nos  autos  da  Suspensão  de  Liminar  nº 
2009.0003.40311-0/1, cujo teor teria afrontado a autoridade da 
decisão firmada na ADC nº 4/DF.
O aresto reclamado foi assim ementado:
'EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO 
INTEREFERÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  NO 
MÉRITO  ADMINISTRATIVO  DO  ATO  PÚBLICO. 
REITERAÇÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 
OBJETIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO.
1.Não constitui interferência por parte do Judiciário a 
análise  da  legalidade  do  ato  discricionário  da 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA 
ADV.(A/S)
:JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental do  ESTADO DO CEARÁ, em face de 
JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA, que  visa  a  submeter  ao  crivo  do 
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática (fls. 115 a 
122) em que se negou seguimento à reclamação constitucional.
A decisão recorrida apresenta o seguinte relatório, ora reproduzido 
para propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Cuida-se de reclamação constitucional do ESTADO DO 
CEARÁ contra  acórdão  do  e.  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO  DO  CEARÁ,  referente  ao  julgamento  de  agravo 
regimental  nos  autos  da  Suspensão  de  Liminar  nº 
2009.0003.40311-0/1, cujo teor teria afrontado a autoridade da 
decisão firmada na ADC nº 4/DF.
O aresto reclamado foi assim ementado:
'EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO 
INTEREFERÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  NO 
MÉRITO  ADMINISTRATIVO  DO  ATO  PÚBLICO. 
REITERAÇÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 
OBJETIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO.
1.Não constitui interferência por parte do Judiciário a 
análise  da  legalidade  do  ato  discricionário  da 
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Administração
 
Pública.
2.O recurso interposto só deve ser provido ao se constatar 
um  dos  seguintes  elementos  objetivos:  (a)  ausência  de 
fundamentação do decisório que concedeu ou negou a 
suspensão da liminar; (b) demonstração, no agravo, de 
equívoco
 
na
 
decisão
 
da
 
Presidência.
3.Não  demonstração  de  quaisquer  dessas  hipóteses. 
Agravo conhecido e desprovido.'
Narra a petição inicial, de folhas 2 a 9, que:
a)  JOÃO  PAULO  FERREIRA  NOGUEIRA  ajuizou 
mandado de segurança com o objetivo de participar nas etapas 
seguintes do concurso público de Agente Penitenciário, e ao 
final, se aprovado, obter a respectiva nomeação e posse;
b) o Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar 
para deferir  a participação  no  certame,  reservando  vaga ao 
impetrante em caso de aprovação;
c)  o  ESTADO  DO  CEARÁ  resolveu  convocar  os 
candidatos  classificados  aprovados,  reservando  as  vagas 
correspondentes aos candidatos sub judice;
d)  o  Juízo  acima  referido,  em  decisão  interlocutória, 
determinou a nomeação e posse do impetrante;
e)  o  reclamante,  inconformado,  interpôs  pedido  de 
suspensão de liminar, que foi indeferida pelo Desembargador 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantida 
a decisão quando do julgamento do agravo regimental.
Ademais, o reclamante em suas razões afirma (fls. 4 a 6):
'(...)  [O]  deferimento  da  liminar  por  parte  da 
eminente Juíza da Vara da Fazenda Pública, nos autos do 
Processo nº 2007.0033.7151-2-0 (mandado de segurança) e 
a  não  suspensão  do  malsinado  decisório  por  parte  do 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, convalida 
a equivocada decisão do juiz a quo que ordena a imediata 
nomeação do autor para o cargo de Agente Penitenciário, 
2 
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Administração
 
Pública.
2.O recurso interposto só deve ser provido ao se constatar 
um  dos  seguintes  elementos  objetivos:  (a)  ausência  de 
fundamentação do decisório que concedeu ou negou a 
suspensão da liminar; (b) demonstração, no agravo, de 
equívoco
 
na
 
decisão
 
da
 
Presidência.
3.Não  demonstração  de  quaisquer  dessas  hipóteses. 
Agravo conhecido e desprovido.'
Narra a petição inicial, de folhas 2 a 9, que:
a)  JOÃO  PAULO  FERREIRA  NOGUEIRA  ajuizou 
mandado de segurança com o objetivo de participar nas etapas 
seguintes do concurso público de Agente Penitenciário, e ao 
final, se aprovado, obter a respectiva nomeação e posse;
b) o Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar 
para deferir  a participação  no  certame,  reservando  vaga ao 
impetrante em caso de aprovação;
c)  o  ESTADO  DO  CEARÁ  resolveu  convocar  os 
candidatos  classificados  aprovados,  reservando  as  vagas 
correspondentes aos candidatos sub judice;
d)  o  Juízo  acima  referido,  em  decisão  interlocutória, 
determinou a nomeação e posse do impetrante;
e)  o  reclamante,  inconformado,  interpôs  pedido  de 
suspensão de liminar, que foi indeferida pelo Desembargador 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantida 
a decisão quando do julgamento do agravo regimental.
Ademais, o reclamante em suas razões afirma (fls. 4 a 6):
'(...)  [O]  deferimento  da  liminar  por  parte  da 
eminente Juíza da Vara da Fazenda Pública, nos autos do 
Processo nº 2007.0033.7151-2-0 (mandado de segurança) e 
a  não  suspensão  do  malsinado  decisório  por  parte  do 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, convalida 
a equivocada decisão do juiz a quo que ordena a imediata 
nomeação do autor para o cargo de Agente Penitenciário, 
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inclusive  com  remuneração,  consectário  lógico  do  ato, 
sendo  certo  que  tal  provimento  jurisdicional  vai  de 
encontro  ao  entendimento  desta  Corte  Constitucional 
firmado quando do julgamento da ADC nº 04/DF.
(...)
(...) tem-se que toda e qualquer decisão judicial que 
aprecie a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda 
Pública, vincula-se ao que restou decidido no mencionado 
feito. Desse modo, é de se aplicar o juízo firmado na ADC 
nº  04/DF  a  decisão  antecipatória  que  reclassifique  ou 
equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda 
vantagens, ou que ordene o pagamento de vencimentos, 
seja  medida,  seja  medida  liminar  em  mandado  de 
segurança (Lei nº 4.348/64 e Lei 5.021/66), seja medida 
liminar no procedimento cautelar ou em outras ações de 
natureza cautelar ou preventiva (Lei nº 8.437/92), ou seja 
ainda a tutela antecipada prevista no arts. 273 e 461 do 
Código de Processo Civil (Lei nº 9.494/97).'
A liminar na reclamação foi indeferida (fls. 92 a 94).
Contra essa decisão, tirou-se agravo interno pelo ESTADO 
DO CEARÁ, no qual se aventa a existência de nulidade por 
ausência de fundamentação, bem assim repisa a tese defendida 
na peça vestibular (fls. 100 a 103).
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou 
informações às folhas 106 a 108, nos termos seguintes:
'Com  efeito,  observa-se  em  primeiro  plano,  a 
ilegitimidade passiva deste Tribunal, porquanto a decisão 
de  minha  relatoria  não  tem  o  condão  de  encampar  a 
decisão  proferida  pelo  juízo  a  quo,  razão  pela  qual 
demonstra-se  o  mesmo  ser  o  órgão  responsável  pelo 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança  que  concedera 
tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
Ora, impende salientar que a suspensão de liminar é 
3 
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inclusive  com  remuneração,  consectário  lógico  do  ato, 
sendo  certo  que  tal  provimento  jurisdicional  vai  de 
encontro  ao  entendimento  desta  Corte  Constitucional 
firmado quando do julgamento da ADC nº 04/DF.
(...)
(...) tem-se que toda e qualquer decisão judicial que 
aprecie a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda 
Pública, vincula-se ao que restou decidido no mencionado 
feito. Desse modo, é de se aplicar o juízo firmado na ADC 
nº  04/DF  a  decisão  antecipatória  que  reclassifique  ou 
equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda 
vantagens, ou que ordene o pagamento de vencimentos, 
seja  medida,  seja  medida  liminar  em  mandado  de 
segurança (Lei nº 4.348/64 e Lei 5.021/66), seja medida 
liminar no procedimento cautelar ou em outras ações de 
natureza cautelar ou preventiva (Lei nº 8.437/92), ou seja 
ainda a tutela antecipada prevista no arts. 273 e 461 do 
Código de Processo Civil (Lei nº 9.494/97).'
A liminar na reclamação foi indeferida (fls. 92 a 94).
Contra essa decisão, tirou-se agravo interno pelo ESTADO 
DO CEARÁ, no qual se aventa a existência de nulidade por 
ausência de fundamentação, bem assim repisa a tese defendida 
na peça vestibular (fls. 100 a 103).
Instada a se manifestar, a autoridade reclamada prestou 
informações às folhas 106 a 108, nos termos seguintes:
'Com  efeito,  observa-se  em  primeiro  plano,  a 
ilegitimidade passiva deste Tribunal, porquanto a decisão 
de  minha  relatoria  não  tem  o  condão  de  encampar  a 
decisão  proferida  pelo  juízo  a  quo,  razão  pela  qual 
demonstra-se  o  mesmo  ser  o  órgão  responsável  pelo 
julgamento  do  Mandado  de  Segurança  que  concedera 
tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
Ora, impende salientar que a suspensão de liminar é 
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medida excepcional e sua análise restringe-se à verificação 
da  lesão  aos  bens  jurídicos  tutelados  pela  norma  de 
regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a 
economia públicas.'
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi no 
sentido  do  não  provimento  do  agravo  regimental  e  da 
improcedência da presente reclamação (fls. 110 a 113). Segue a 
ementa do parecer:
'Agravo  regimental  de  decisão  que  indeferiu  o 
pedido  de  liminar.  Reclamação.  Nomeação  e  posse  de 
candidato  em  decorrência  de  aprovação  em  concurso 
público.  Não  caracterizada  ofensa  à  decisão  do  STF 
proferida na ADC nº 4. Parecer pelo desprovimento do 
agravo regimental e pela improcedência da reclamação.'”
Os fundamentos utilizados na decisão seguem transcritos:
“O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, 
alínea 'l', CF/1988) é o que lhe confere a função de preservar a 
competência  e  de  garantir  a  autoridade  das  decisões  deste 
Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da 
Corte  desenvolveu  parâmetros  para  utilização  dessa  figura 
jurídica, dentre os quais se destacam:
a) Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa 
julgada incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação 
contra ato judicial transitado em julgado, conforme Súmula nº 
734 do STF.
b)  Aderência  estrita  do  objeto  do  ato  reclamado  ao 
conteúdo  das  decisões  paradigmáticas  do  STF. 'Os  atos 
questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta  
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão  
de  se  ajustar,  com  exatidão  e  pertinência,  aos  julgamentos  desta  
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a  
permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou 
4 
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medida excepcional e sua análise restringe-se à verificação 
da  lesão  aos  bens  jurídicos  tutelados  pela  norma  de 
regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a 
economia públicas.'
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi no 
sentido  do  não  provimento  do  agravo  regimental  e  da 
improcedência da presente reclamação (fls. 110 a 113). Segue a 
ementa do parecer:
'Agravo  regimental  de  decisão  que  indeferiu  o 
pedido  de  liminar.  Reclamação.  Nomeação  e  posse  de 
candidato  em  decorrência  de  aprovação  em  concurso 
público.  Não  caracterizada  ofensa  à  decisão  do  STF 
proferida na ADC nº 4. Parecer pelo desprovimento do 
agravo regimental e pela improcedência da reclamação.'”
Os fundamentos utilizados na decisão seguem transcritos:
“O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, 
alínea 'l', CF/1988) é o que lhe confere a função de preservar a 
competência  e  de  garantir  a  autoridade  das  decisões  deste 
Tribunal. Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da 
Corte  desenvolveu  parâmetros  para  utilização  dessa  figura 
jurídica, dentre os quais se destacam:
a) Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa 
julgada incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação 
contra ato judicial transitado em julgado, conforme Súmula nº 
734 do STF.
b)  Aderência  estrita  do  objeto  do  ato  reclamado  ao 
conteúdo  das  decisões  paradigmáticas  do  STF. 'Os  atos 
questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta  
desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão  
de  se  ajustar,  com  exatidão  e  pertinência,  aos  julgamentos  desta  
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a  
permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou 
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não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de  
controle emanado deste Tribunal' (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
c)  Reclamação não pode se confundir com sucedâneo 
recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. 
'O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso  
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado  
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo' (Rcl nº 
5.703/SP-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). No mesmo sentido: Rcl nº 5.926/SC-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09, e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator 
o  Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Cabe analisar a ocorrência de identidade entre a decisão 
reclamada  e  o  julgado  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
apontado  como  paradigma  de  confronto  na  presente 
reclamação.
A decisão do STF na ADC nº 4/DF fez surgir um 'grupo de 
casos'  em  reclamações  constitucionais,  relativos  a  seu 
descumprimento por juízos ou tribunais, no que se refere à 
outorga  de  liminares  sob  a  forma  de  tutela  antecipada  em 
desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade 
judicial pelo artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Em resenha, pode-se 
apresentar  a  tópica  jurisprudencial  da  Corte  sobre  essas 
hipóteses, nos termos seguintes:
a)  Limitação  objetiva do  alcance da ADC  nº 4/DF às 
hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. 'I - A decisão 
proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches,  
não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda  
Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º  
da  Lei  9.494/1997'  (Rcl  nº  5.207/PI-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No 
mesmo  sentido:  Rcl  nº  6.257/RN-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09.
b)  Não  há  ofensa  à  ADC  nº  4/DF  quando  existe 
julgamento  de  mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à 
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não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de  
controle emanado deste Tribunal' (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
c)  Reclamação não pode se confundir com sucedâneo 
recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. 
'O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso  
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado  
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo' (Rcl nº 
5.703/SP-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). No mesmo sentido: Rcl nº 5.926/SC-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09, e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator 
o  Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Cabe analisar a ocorrência de identidade entre a decisão 
reclamada  e  o  julgado  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
apontado  como  paradigma  de  confronto  na  presente 
reclamação.
A decisão do STF na ADC nº 4/DF fez surgir um 'grupo de 
casos'  em  reclamações  constitucionais,  relativos  a  seu 
descumprimento por juízos ou tribunais, no que se refere à 
outorga  de  liminares  sob  a  forma  de  tutela  antecipada  em 
desacordo com as hipóteses pré-excluídas da discricionariedade 
judicial pelo artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Em resenha, pode-se 
apresentar  a  tópica  jurisprudencial  da  Corte  sobre  essas 
hipóteses, nos termos seguintes:
a)  Limitação  objetiva do  alcance da ADC  nº 4/DF às 
hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. 'I - A decisão 
proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches,  
não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda  
Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º  
da  Lei  9.494/1997'  (Rcl  nº  5.207/PI-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No 
mesmo  sentido:  Rcl  nº  6.257/RN-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09.
b)  Não  há  ofensa  à  ADC  nº  4/DF  quando  existe 
julgamento  de  mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à 
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Relatório
RCL 9245 AGR / CE 
Fazenda Pública. '1. A decisão reclamada não afronta o disposto no  
julgamento  da  medida  cautelar  deferida  na  ADC  n.  4,  ante  a  
existência de acórdão de mérito e não de decisão antecipatória de  
tutela.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento' (Rcl  nº 
6.258/RN-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: 'Fica prejudicado o pedido de 
reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC 4-
MC, quando sobrevém sentença de mérito' (Rcl nº 2.201/DF-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/09).
Mais  especificamente:  'Inadmissível  o  prosseguimento  de 
reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que  
tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e  
suspensa' (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c)  A decisão proferida na ADC nº 4/DF não alcança a 
tutela  antecipada  deferida  em  causas  de  natureza 
previdenciária, conforme Súmula nº 729 do Supremo Tribunal 
Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº  8.745/RN-AgR,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09.
No caso dos autos, a decisão tida por ofensiva limitou-se a 
analisar a plausibilidade ou não do deferimento da suspensão 
de  execução  da  decisão  antecipatória,  não  adentrando  no 
próprio  mérito  da  causa,  tal  como  ocorreria  em  sede  de 
eventual interposição de recurso agravo de instrumento.
Bem assentada a questão no parecer ministerial:
'Naqueles  autos,  ao  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, o TJ/CE constatou a ausência de grave lesão 
aos valores albergados pela Lei nº 4.348/64 em intensidade 
suficiente a justificar a providência excepcional requerida. 
Esse  entendimento,  por  si  só,  em  nada  vulnera  a 
autoridade da decisão do STF proferida na ADC nº 4, já 
que se limitou a examinar os pressupostos autorizadores 
da medida de contracautela, sem adentrar, contudo, ao 
tema de mérito debatido naquela ação declaratória, o que 
evidencia  a  ausência  de  identidade  material  entre  a 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9245 AGR / CE 
Fazenda Pública. '1. A decisão reclamada não afronta o disposto no  
julgamento  da  medida  cautelar  deferida  na  ADC  n.  4,  ante  a  
existência de acórdão de mérito e não de decisão antecipatória de  
tutela.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento' (Rcl  nº 
6.258/RN-AgR, Relator o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: 'Fica prejudicado o pedido de 
reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC 4-
MC, quando sobrevém sentença de mérito' (Rcl nº 2.201/DF-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/09).
Mais  especificamente:  'Inadmissível  o  prosseguimento  de 
reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que  
tinha constituído efeito da tutela inicialmente requerida, deferida e  
suspensa' (Rcl nº 5.014/BA-AgR, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c)  A decisão proferida na ADC nº 4/DF não alcança a 
tutela  antecipada  deferida  em  causas  de  natureza 
previdenciária, conforme Súmula nº 729 do Supremo Tribunal 
Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº  8.745/RN-AgR,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09.
No caso dos autos, a decisão tida por ofensiva limitou-se a 
analisar a plausibilidade ou não do deferimento da suspensão 
de  execução  da  decisão  antecipatória,  não  adentrando  no 
próprio  mérito  da  causa,  tal  como  ocorreria  em  sede  de 
eventual interposição de recurso agravo de instrumento.
Bem assentada a questão no parecer ministerial:
'Naqueles  autos,  ao  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, o TJ/CE constatou a ausência de grave lesão 
aos valores albergados pela Lei nº 4.348/64 em intensidade 
suficiente a justificar a providência excepcional requerida. 
Esse  entendimento,  por  si  só,  em  nada  vulnera  a 
autoridade da decisão do STF proferida na ADC nº 4, já 
que se limitou a examinar os pressupostos autorizadores 
da medida de contracautela, sem adentrar, contudo, ao 
tema de mérito debatido naquela ação declaratória, o que 
evidencia  a  ausência  de  identidade  material  entre  a 
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decisão reclamada e o paradigma invocado' (fl. 112).
A qualidade  da  cognição  – e  do  juízo  – veiculado  na 
apreciação  de  qualquer  dos  expedientes  de  suspensão  de 
decisões cautelares ou antecipatórias diverge daquele realizado 
na análise de um eventual recurso interposto contra a mesma 
decisão.  Tanto  é  assim,  que  o  manejo  de  uma  forma  de 
impugnação não obsta (preclui) a utilização da outra.
Outrossim, o efeito substitutivo  somente é operado  na 
esfera recursal, daí porque se denota incabível a reclamação 
para  atacar  o  mérito  do  provimento  antecipatório,  que 
determinou a nomeação do  interessado  no  cargo de agente 
penitenciário,  assinalando  como  decisão  a  ser  modificada 
aquela exarada em sede de suspensão de liminar.
Por outro esteio, o pagamento de vencimentos futuros aos 
interessados como contraprestação pelo exercício da função e o 
consequente  aumento  nos  gastos  públicos  são  efeitos 
secundários  da  decisão  reclamada,  o  que  não  evidencia 
desrespeito à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na 
ADC nº 4/DF. Cito precedentes:
'RECLAMAÇÃO.
 
MEDIDA  
LIMINAR  
EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NOMEAÇÃO  DE 
CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NA ORDEM  CLASSIFICATÓRIA.  NÃO 
CONFIGURAÇÃO  DO  DESCUMPRIMENTO  DA 
DECISÃO  PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 
N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, 
decorrente de preterição na ordem de classificação dos 
aprovados em concurso público, não se confunde com o 
pagamento  de  vencimentos,  que  é  mera  conseqüência 
lógica da investidura no cargo para o qual concorreu.
2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal 
Federal:  ‘dentro  do  prazo  de  validade  do  concurso,  o 
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Supremo Tribunal Federal
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decisão reclamada e o paradigma invocado' (fl. 112).
A qualidade  da  cognição  – e  do  juízo  – veiculado  na 
apreciação  de  qualquer  dos  expedientes  de  suspensão  de 
decisões cautelares ou antecipatórias diverge daquele realizado 
na análise de um eventual recurso interposto contra a mesma 
decisão.  Tanto  é  assim,  que  o  manejo  de  uma  forma  de 
impugnação não obsta (preclui) a utilização da outra.
Outrossim, o efeito substitutivo  somente é operado  na 
esfera recursal, daí porque se denota incabível a reclamação 
para  atacar  o  mérito  do  provimento  antecipatório,  que 
determinou a nomeação do  interessado  no  cargo de agente 
penitenciário,  assinalando  como  decisão  a  ser  modificada 
aquela exarada em sede de suspensão de liminar.
Por outro esteio, o pagamento de vencimentos futuros aos 
interessados como contraprestação pelo exercício da função e o 
consequente  aumento  nos  gastos  públicos  são  efeitos 
secundários  da  decisão  reclamada,  o  que  não  evidencia 
desrespeito à autoridade do STF e à eficácia do que decidido na 
ADC nº 4/DF. Cito precedentes:
'RECLAMAÇÃO.
 
MEDIDA  
LIMINAR  
EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NOMEAÇÃO  DE 
CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NA ORDEM  CLASSIFICATÓRIA.  NÃO 
CONFIGURAÇÃO  DO  DESCUMPRIMENTO  DA 
DECISÃO  PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 
N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, 
decorrente de preterição na ordem de classificação dos 
aprovados em concurso público, não se confunde com o 
pagamento  de  vencimentos,  que  é  mera  conseqüência 
lógica da investidura no cargo para o qual concorreu.
2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal 
Federal:  ‘dentro  do  prazo  de  validade  do  concurso,  o 
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Relatório
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candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o 
cargo for preenchido sem observância da classificação’.
3. As consequências decorrentes do ato de nomeação 
da  Interessada  não  evidenciam  desrespeito  à  decisão 
proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
4. 
Reclamação  julgada  improcedente'  (Rcl  nº 
4.879/CE,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe de 2/10/09).
'SERVIDOR  PÚBLICO.  Cargo.  Concurso  público. 
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública  para  estes  fins. 
Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. 
Irrelevância.
 
Efeito
 
secundário
 
da
 
decisão. 
Inaplicabilidade do  acórdão  da ADC nº 4. Reclamação 
indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. 
Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 
4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura 
a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse 
em cargo público' (Rcl nº 5.983/PI-AgR, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09).
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  com 
fundamento no art. 21, § 1º, c/c art. 161, parágrafo único, do 
RISTF, prejudicado o agravo de folhas 100 a 103.”
O agravante, nas razões de fls. 124 a 126, alega que a denominação 
de cargo público, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, 
pressupõe a remuneração ao servidor, não sendo tal provimento efeito 
secundário, mas, sim, direito subjetivo inerente ao exercício do cargo. 
Desta  forma,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  carece  de  respaldo 
jurídico.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
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candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o 
cargo for preenchido sem observância da classificação’.
3. As consequências decorrentes do ato de nomeação 
da  Interessada  não  evidenciam  desrespeito  à  decisão 
proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes.
4. 
Reclamação  julgada  improcedente'  (Rcl  nº 
4.879/CE,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal 
Pleno, DJe de 2/10/09).
'SERVIDOR  PÚBLICO.  Cargo.  Concurso  público. 
Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de 
tutela  contra  a  Fazenda  Pública  para  estes  fins. 
Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. 
Irrelevância.
 
Efeito
 
secundário
 
da
 
decisão. 
Inaplicabilidade do  acórdão  da ADC nº 4. Reclamação 
indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. 
Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 
4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura 
a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse 
em cargo público' (Rcl nº 5.983/PI-AgR, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09).
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  à  reclamação,  com 
fundamento no art. 21, § 1º, c/c art. 161, parágrafo único, do 
RISTF, prejudicado o agravo de folhas 100 a 103.”
O agravante, nas razões de fls. 124 a 126, alega que a denominação 
de cargo público, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, 
pressupõe a remuneração ao servidor, não sendo tal provimento efeito 
secundário, mas, sim, direito subjetivo inerente ao exercício do cargo. 
Desta  forma,  argumenta  que  a  decisão  recorrida  carece  de  respaldo 
jurídico.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo interno não deve ser provido.
Em  julgamentos  recentes,  apreciando  matéria  idêntica  a  dos 
presentes  autos,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  reafirmou  o 
entendimento de que, limitado o alcance da decisão proferida na ADC nº 
4/DF às hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/97, a nomeação de 
servidor público em sede liminar não possui correspondência com o 
debate travado na ADC nº 4/DF.
Nesse sentido, por unanimidade, julgaram-se improcedentes as Rcl 
nºs 7.212/PI, Relator o Ministro Ayres Britto, 6.138/CE e 6.795/PI, ambas 
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, todas julgadas em sessão plenária 
ocorrida em 2/6/10, conforme se extrai do sistema de acompanhamento 
processual no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet.
Conforme  precedente  relacionado  na  decisão  monocrática,  “as 
consequências  decorrentes  do  ato  de  nomeação  da  Interessada  não 
evidenciam  desrespeito  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação 
Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF” (Rcl nº 4.879/CE, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/09).
Como assentado monocraticamente:
“No  caso  dos  autos,  a  decisão  antecipatória  de  tutela 
limitou-se  a  determinar  a  nomeação  e  posse  de  candidatos 
aprovados em concurso público no cargo de ‘Inspetor de Polícia 
Civil de Primeira Classe do Estado do Ceará’ em virtude da 
autoridade  judicial  reclamada  entender  comprovada  a 
preterição da ordem classificatória.
O  pagamento  de  vencimentos  futuros  aos  interessados 
como contraprestação pelo exercício da função e o consequente 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo interno não deve ser provido.
Em  julgamentos  recentes,  apreciando  matéria  idêntica  a  dos 
presentes  autos,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  reafirmou  o 
entendimento de que, limitado o alcance da decisão proferida na ADC nº 
4/DF às hipóteses taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/97, a nomeação de 
servidor público em sede liminar não possui correspondência com o 
debate travado na ADC nº 4/DF.
Nesse sentido, por unanimidade, julgaram-se improcedentes as Rcl 
nºs 7.212/PI, Relator o Ministro Ayres Britto, 6.138/CE e 6.795/PI, ambas 
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, todas julgadas em sessão plenária 
ocorrida em 2/6/10, conforme se extrai do sistema de acompanhamento 
processual no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet.
Conforme  precedente  relacionado  na  decisão  monocrática,  “as 
consequências  decorrentes  do  ato  de  nomeação  da  Interessada  não 
evidenciam  desrespeito  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação 
Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF” (Rcl nº 4.879/CE, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/09).
Como assentado monocraticamente:
“No  caso  dos  autos,  a  decisão  antecipatória  de  tutela 
limitou-se  a  determinar  a  nomeação  e  posse  de  candidatos 
aprovados em concurso público no cargo de ‘Inspetor de Polícia 
Civil de Primeira Classe do Estado do Ceará’ em virtude da 
autoridade  judicial  reclamada  entender  comprovada  a 
preterição da ordem classificatória.
O  pagamento  de  vencimentos  futuros  aos  interessados 
como contraprestação pelo exercício da função e o consequente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 9245 AGR / CE 
aumento nos gastos públicos são efeitos secundários da decisão 
reclamada, o que não evidencia desrespeito à autoridade do 
STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF” (fls. 202/203).
Tem-se,  pois,  que  inexiste  aderência  estrita  do  objeto  do  ato 
reclamado ao da decisão paradigmática do STF que permita a análise de 
conformidade entre a decisão liminar proferida pelo e. TJCE – nos autos 
do MS nº 2007.0033.7151-2-0 – e o parâmetro de controle emanado desta 
Suprema Corte – ADC nº 4/DF.
Daí por que se impõe a manutenção da decisão agravada por seus 
próprios e sólidos fundamentos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9245 AGR / CE 
aumento nos gastos públicos são efeitos secundários da decisão 
reclamada, o que não evidencia desrespeito à autoridade do 
STF e à eficácia do que decidido na ADC nº 4/DF” (fls. 202/203).
Tem-se,  pois,  que  inexiste  aderência  estrita  do  objeto  do  ato 
reclamado ao da decisão paradigmática do STF que permita a análise de 
conformidade entre a decisão liminar proferida pelo e. TJCE – nos autos 
do MS nº 2007.0033.7151-2-0 – e o parâmetro de controle emanado desta 
Suprema Corte – ADC nº 4/DF.
Daí por que se impõe a manutenção da decisão agravada por seus 
próprios e sólidos fundamentos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar quanto à impossibilidade de pregão do processo, 
por não constar da pauta dirigida publicada na internet.
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245 CEARÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na preliminar quanto à impossibilidade de pregão do processo, 
por não constar da pauta dirigida publicada na internet.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406506
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.245
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOÃO PAULO FERREIRA NOGUEIRA
ADV.(A/S) : JAMILSON DE MORAIS VERAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Marco 
Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo 
que  não  esteja  previamente  agendado  no  sítio  do  Tribunal  na 
internet.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa. 
Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406506
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