TÍTULO: HC 106566

PROCESSO: 106566

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo paciente, o Dr. Andrei Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar a imediata devolução do material apreendido na sede do Banco Opportunity (“UMA (01) torre de computador marca COMPAQ PROLIANT 1600, nº de série F939DDJ11105, com drive de 3 ½”; unidade de CD-ROM e array com 4 (quatro) discos SCSI, LACRE nº 0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI, LACRE nº 0001022”) e, se realizado espelhamento das mídias computacionais, a entrega do material aos representantes da instituição financeira, mediante substituição por mídias em branco com capacidade equivalente, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
PACTE.(S)  : DANIEL VALENTE DANTAS 
IMPTE.(S)  : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Casos "OPERAÇÃO CHACAL" e "OPERAÇÃO SATIAGRAHA".
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, HC, RECONHECIMENTO, ILICITUDE, BUSCA E APREENSÃO)
HC 112851 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 111670 (2ªT), HC 112836 (2ªT), HC 116437 (2ªT), RHC 122617 (2ªT). 
(RESTRIÇÃO, CABIMENTO, HC)
RHC 121419 (2ªT). 
(CONCEITO, CASA, CÓDIGO PENAL)
HC 82788 (2ªT). 
(CABIMENTO, HC, RECONHECIMENTO, ILICITUDE, PROVA)
HC 79191 (1ªT), HC 82354 (1ªT), HC 91610 (2ªT), HC 108147 (2ªT), HC 112851 (2ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO)
RHC 117039 (1ªT). 
(DELEGAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, BUSCA E APREENSÃO)
MS 23454 (TP). 
(CUMPRIMENTO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENDEREÇO DIVERSO)
HC 91610 (2ªT). 
(INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, PROVA ILÍCITA)
RHC 90376 (2ªT). 
(DECISÃO JUDICIAL, DETALHAMENTO, OBJETO, BUSCA E APREENSÃO)
Pet 5173 AgR (1ªT). 
(INVIOLABILIDADE, ESCRITÓRIO PROFISSIONAL)
HC 93050 (2ªT). 
Número de páginas: 43.
Análise: 26/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DANIEL VALENTE DANTAS 
IMPTE.(S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e 
apreensão  em  estabelecimento  empresarial.  Estabelecimentos 
empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. 
Não  verificação  das  hipóteses  que  dispensam  o  consentimento.  4. 
Mandado  de  busca  e  apreensão  perfeitamente  delimitado.  Diligência 
estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude 
do  resultado  da  diligência.  5.  Ordem  concedida,  para  determinar  a 
inutilização das provas.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DANIEL VALENTE DANTAS 
IMPTE.(S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas  corpus, sem  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Andrei 
Zenkner Schmidt, Luciano Feldens e Débora Poeta em favor de Daniel 
Valente Dantas, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu, parcialmente, do 
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem no HC 124.253/SP.
Relatou que foi alvo das investigações policiais federais – “Chacal”  e 
“Satiagraha”. Em 27.10.2004, os policiais cumpriram mandado de busca e 
apreensão, expedido nos autos do PCD 2004.61.81.001452-5 pela 5ª Vara 
Federal Criminal de São Paulo, tendo como alvo o endereço profissional 
do paciente, localizado na Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, 
no 28º andar. Na mesma oportunidade, realizaram busca e apreensão no 
endereço do Banco Opportunity S.A., localizado no 3º andar do mesmo 
edifício, sem que houvesse mandado judicial para tal endereço.
Afirmou que, após decidir realizar a busca e apreensão no 3º andar, 
a autoridade policial entrou em contato com o juiz substituto da Vara em 
questão. Esse juiz emitiu decisão autorizando o espelhamento do disco 
rígido do servidor da instituição financeira. Ressaltou que o magistrado 
não era o mesmo que emitiu os mandados, não dispunha dos autos em 
que a medida foi determinada, não sabia da inexistência de mandado 
para  o  endereço  e  não  autorizou  a  apreensão,  apenas  determinou  o 
espelhamento  imediato  do  disco  rígido  como  forma  de  preservar  o 
funcionamento da instituição financeira.
Relatou  que  a  defesa  do  paciente  e  o  Banco  Opportunity  S.A. 
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09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DANIEL VALENTE DANTAS 
IMPTE.(S)
:ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas  corpus, sem  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Andrei 
Zenkner Schmidt, Luciano Feldens e Débora Poeta em favor de Daniel 
Valente Dantas, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu, parcialmente, do 
pedido e, nessa extensão, denegou a ordem no HC 124.253/SP.
Relatou que foi alvo das investigações policiais federais – “Chacal”  e 
“Satiagraha”. Em 27.10.2004, os policiais cumpriram mandado de busca e 
apreensão, expedido nos autos do PCD 2004.61.81.001452-5 pela 5ª Vara 
Federal Criminal de São Paulo, tendo como alvo o endereço profissional 
do paciente, localizado na Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, 
no 28º andar. Na mesma oportunidade, realizaram busca e apreensão no 
endereço do Banco Opportunity S.A., localizado no 3º andar do mesmo 
edifício, sem que houvesse mandado judicial para tal endereço.
Afirmou que, após decidir realizar a busca e apreensão no 3º andar, 
a autoridade policial entrou em contato com o juiz substituto da Vara em 
questão. Esse juiz emitiu decisão autorizando o espelhamento do disco 
rígido do servidor da instituição financeira. Ressaltou que o magistrado 
não era o mesmo que emitiu os mandados, não dispunha dos autos em 
que a medida foi determinada, não sabia da inexistência de mandado 
para  o  endereço  e  não  autorizou  a  apreensão,  apenas  determinou  o 
espelhamento  imediato  do  disco  rígido  como  forma  de  preservar  o 
funcionamento da instituição financeira.
Relatou  que  a  defesa  do  paciente  e  o  Banco  Opportunity  S.A. 
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Relatório
HC 106566 / SP 
interpuseram  apelação  contra  a  decisão  que  determinou  as  buscas  e 
apreensões (Processo nº 2004.61.81.009685-2). 
Paralelamente, a defesa do paciente peticionou ao juiz da causa, que 
proferiu decisão reconhecendo a ilicitude da prova obtida, mas negou-se 
a  devolver  os  objetos  apreendidos,  alegando  que  a  questão  estava 
devolvida ao Tribunal Regional em apelação dos requeridos contra a 
decisão que determinou as buscas. Contra a decisão que reconheceu a 
ilegalidade da busca, o  Ministério Público Federal propôs a Correição 
Parcial, à qual foi negado seguimento. 
Sobreveio  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, 
negando provimento ao apelo do paciente e do Banco Opportunity contra 
o indeferimento da exclusão da prova. 
Alegou que a decisão do Tribunal Regional resulta indevida, visto 
que agrava a situação do paciente em recurso exclusivo da defesa.
Acrescentou ter sido impetrado o Habeas Corpus 124.253, em favor do 
paciente, buscando, novamente, a exclusão da prova. Sobreveio decisão 
denegando  a  ordem,  fundamentada  na  desnecessidade  de  referência 
precisa do local a ser cumprida a diligência de busca e apreensão e no 
fato  de  que  o  paciente  seria,  “notoriamente”,  vinculado  ao  Banco 
Opportunity. Aduziu que os argumentos não se sustentam.
Pediu provimento judicial que: 
“reconhecendo a ilegalidade decorrente da busca e apreensão 
determinada no curso do Processo nº 2004.61.81.001452-5, decrete a  
nulidade da diligência de busca e apreensão sucedida em 27/10/2004,  
precisamente no ponto em que, extrapolando os limites do mandado 
judicial,  abrangeu  as  dependências  do  BANCO  OPPORTUNITY 
S.A.”
Distribuída a ação ao ministro Marco Aurélio, por dependência ao 
Habeas  Corpus  98.667,  sobreveio  decisão  encaminhando  os  autos  ao 
Ministro-Presidente  para  verificação  de  prevenção  ao  Habeas  Corpus 
95.009, relatoria do Ministro Eros Grau (eDOC 55).
Sobreveio  decisão  do  Ministro-Presidente,  Cezar  Peluso, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
interpuseram  apelação  contra  a  decisão  que  determinou  as  buscas  e 
apreensões (Processo nº 2004.61.81.009685-2). 
Paralelamente, a defesa do paciente peticionou ao juiz da causa, que 
proferiu decisão reconhecendo a ilicitude da prova obtida, mas negou-se 
a  devolver  os  objetos  apreendidos,  alegando  que  a  questão  estava 
devolvida ao Tribunal Regional em apelação dos requeridos contra a 
decisão que determinou as buscas. Contra a decisão que reconheceu a 
ilegalidade da busca, o  Ministério Público Federal propôs a Correição 
Parcial, à qual foi negado seguimento. 
Sobreveio  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, 
negando provimento ao apelo do paciente e do Banco Opportunity contra 
o indeferimento da exclusão da prova. 
Alegou que a decisão do Tribunal Regional resulta indevida, visto 
que agrava a situação do paciente em recurso exclusivo da defesa.
Acrescentou ter sido impetrado o Habeas Corpus 124.253, em favor do 
paciente, buscando, novamente, a exclusão da prova. Sobreveio decisão 
denegando  a  ordem,  fundamentada  na  desnecessidade  de  referência 
precisa do local a ser cumprida a diligência de busca e apreensão e no 
fato  de  que  o  paciente  seria,  “notoriamente”,  vinculado  ao  Banco 
Opportunity. Aduziu que os argumentos não se sustentam.
Pediu provimento judicial que: 
“reconhecendo a ilegalidade decorrente da busca e apreensão 
determinada no curso do Processo nº 2004.61.81.001452-5, decrete a  
nulidade da diligência de busca e apreensão sucedida em 27/10/2004,  
precisamente no ponto em que, extrapolando os limites do mandado 
judicial,  abrangeu  as  dependências  do  BANCO  OPPORTUNITY 
S.A.”
Distribuída a ação ao ministro Marco Aurélio, por dependência ao 
Habeas  Corpus  98.667,  sobreveio  decisão  encaminhando  os  autos  ao 
Ministro-Presidente  para  verificação  de  prevenção  ao  Habeas  Corpus 
95.009, relatoria do Ministro Eros Grau (eDOC 55).
Sobreveio  decisão  do  Ministro-Presidente,  Cezar  Peluso, 
2 
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Relatório
HC 106566 / SP 
determinando a livre distribuição do feito (eDOC 57).
Redistribuídos,  determinei  a  regularização  dos  documentos  que 
instruíram a petição inicial e solicitei informações ao Juízo de primeira 
instância (eDOC 59).
Prestadas informações (eDOC 62), o Procurador-Geral da República 
pugnou pela denegação da ordem (eDOC 69).
Sobreveio petição dos impetrantes (eDOC 71), informando que o 
paciente foi absolvido em primeira instância, mas mantém o legítimo 
interesse  processual,  visto  que  interposta  apelação  pelo  Ministério 
Público.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
determinando a livre distribuição do feito (eDOC 57).
Redistribuídos,  determinei  a  regularização  dos  documentos  que 
instruíram a petição inicial e solicitei informações ao Juízo de primeira 
instância (eDOC 59).
Prestadas informações (eDOC 62), o Procurador-Geral da República 
pugnou pela denegação da ordem (eDOC 69).
Sobreveio petição dos impetrantes (eDOC 71), informando que o 
paciente foi absolvido em primeira instância, mas mantém o legítimo 
interesse  processual,  visto  que  interposta  apelação  pelo  Ministério 
Público.
É o relatório.
3 
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Antecipação ao Voto
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
A N T E C I P A Ç Ã O   A O   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, quanto à questão suscitada pela Procuradora, relativa ao tema 
do habeas corpus, a mim me parece que é corriqueiro, na jurisprudência do 
Tribunal, a concessão de ordem nesse caso. Eu mesmo fui relator do HC 
112.851, em que se tratava - acho que era aquela "Operação Navalha" - de 
busca e apreensão em casa ou escritório de advogado, entendendo que 
procedimentos  de  feição  penal  ou  processual  penal  podem  ter  sua 
legitimidade aferida pelo habeas corpus. 
Eu sei que há uma moda, agora, na tentativa de esvaziar o  habeas 
corpus. Nós temos até de denunciar isso, porque é um perigo à cidadania. 
Como, também, a tese, que nós não encampamos aqui felizmente, do 
recurso substitutivo do habeas corpus, porque, do contrário, claro, daqui a 
pouco  nós  voltaríamos  ao  regime  do  AI-5,  com  as  restrições  que  se 
impõem. 
Então, é evidente que, e a tradição inclusive do Tribunal é de aceitar 
habeas corpus, até muitas vezes contra ato de CPI, por entender que aquilo 
pode deflagrar procedimento de índole criminal.
Mas agora eu passo à questão.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
A N T E C I P A Ç Ã O   A O   V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, quanto à questão suscitada pela Procuradora, relativa ao tema 
do habeas corpus, a mim me parece que é corriqueiro, na jurisprudência do 
Tribunal, a concessão de ordem nesse caso. Eu mesmo fui relator do HC 
112.851, em que se tratava - acho que era aquela "Operação Navalha" - de 
busca e apreensão em casa ou escritório de advogado, entendendo que 
procedimentos  de  feição  penal  ou  processual  penal  podem  ter  sua 
legitimidade aferida pelo habeas corpus. 
Eu sei que há uma moda, agora, na tentativa de esvaziar o  habeas 
corpus. Nós temos até de denunciar isso, porque é um perigo à cidadania. 
Como, também, a tese, que nós não encampamos aqui felizmente, do 
recurso substitutivo do habeas corpus, porque, do contrário, claro, daqui a 
pouco  nós  voltaríamos  ao  regime  do  AI-5,  com  as  restrições  que  se 
impõem. 
Então, é evidente que, e a tradição inclusive do Tribunal é de aceitar 
habeas corpus, até muitas vezes contra ato de CPI, por entender que aquilo 
pode deflagrar procedimento de índole criminal.
Mas agora eu passo à questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 43

Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tenho  por 
cabível o habeas corpus. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
pelo cabimento do uso da ação com vistas ao reconhecimento de ilicitude 
de  provas.  Especificamente,  no  que  se  refere  à  busca  e  apreensão, 
menciono o HC 112.851, de minha relatoria, julgado pela 2ª Turma em 
5.3.2013.
Da mesma forma, é firme o entendimento da 2ª Turma no sentido de 
que  o  cabimento  do  recurso  ordinário  não  afasta  a  possibilidade  de 
impetração  de  novo  habeas  corpus.  No  julgamento  do  HC  111.670, 
Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, votei pelo cabimento do  habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, nos seguintes termos: 
“Como  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar,  não 
olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o 
alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, 
com  efeito,  as  distorções  que  dele  decorrem.  Contudo, 
incomoda-me  mais,  ante  os  fatos  históricos,  restringir  seu 
espectro de tutela. 
O valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro 
principiológico  do  sistema  normativo  penal,  sobrepõe-se  a 
qualquer regra processual cujos efeitos práticos e específicos 
venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais 
pelo indivíduo. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião 
das  liberdades  fundamentais  asseguradas  pela  Constituição, 
cabe adotar soluções que, traduzindo as especificidades de cada 
caso concreto, visem reparar as ilegalidades perpetradas por 
decisões que, em estrito respeito a normas processuais, acabem 
criando estados de desvalor constitucional”. 
No  HC  121.419,  julgado  pela  2ª  Turma  em  2.9.2014,  voltei  a 
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tenho  por 
cabível o habeas corpus. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
pelo cabimento do uso da ação com vistas ao reconhecimento de ilicitude 
de  provas.  Especificamente,  no  que  se  refere  à  busca  e  apreensão, 
menciono o HC 112.851, de minha relatoria, julgado pela 2ª Turma em 
5.3.2013.
Da mesma forma, é firme o entendimento da 2ª Turma no sentido de 
que  o  cabimento  do  recurso  ordinário  não  afasta  a  possibilidade  de 
impetração  de  novo  habeas  corpus.  No  julgamento  do  HC  111.670, 
Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, votei pelo cabimento do  habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, nos seguintes termos: 
“Como  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar,  não 
olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o 
alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, 
com  efeito,  as  distorções  que  dele  decorrem.  Contudo, 
incomoda-me  mais,  ante  os  fatos  históricos,  restringir  seu 
espectro de tutela. 
O valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro 
principiológico  do  sistema  normativo  penal,  sobrepõe-se  a 
qualquer regra processual cujos efeitos práticos e específicos 
venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais 
pelo indivíduo. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião 
das  liberdades  fundamentais  asseguradas  pela  Constituição, 
cabe adotar soluções que, traduzindo as especificidades de cada 
caso concreto, visem reparar as ilegalidades perpetradas por 
decisões que, em estrito respeito a normas processuais, acabem 
criando estados de desvalor constitucional”. 
No  HC  121.419,  julgado  pela  2ª  Turma  em  2.9.2014,  voltei  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
manifestar  minha  contrariedade  e  preocupação  com  as  teses  pela 
limitação do habeas corpus.
Dito isso, tenho por cabível a ação de habeas corpus para a finalidade 
pretendida.
Além disso, não vislumbro falta de legítimo interesse processual ou 
legitimidade  de  parte  neste  caso.  Os  impetrantes  sustentam  que  o 
paciente nada tem a ver com a administração do Banco Opportunity. 
Ainda assim, buscam impedir a utilização da prova apreendida na sede 
de tal instituição em ação penal movida contra o paciente. Ainda que 
aparentemente contraditória, essa conduta não impede o conhecimento 
da ação de  habeas corpus.  O implicado pode pedir a exclusão de uma 
prova,  com  fundamento  em  sua  ilicitude,  independentemente  do 
conteúdo.  Entender  em  contrário,  seria  exigir  que  o  implicado 
demonstrasse que a prova é incriminatória para, só então, admitir que 
sustente  sua  exclusão.  Em  consequência  do  direito  à  não 
autoincriminação, não se exige do implicado essa demonstração.
Quanto ao mérito, o presente processo trata da validade de busca e 
apreensão em escritório sem autorização judicial.
A  casa  é  protegida  contra  o  ingresso  não  consentido,  sem 
autorização judicial, na forma do art. 5º, XI, da Constituição Federal:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela 
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em 
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, 
durante o dia, por determinação judicial;”
Muito embora a Constituição empregue o termo “casa”, a proteção 
contra  a  busca  domiciliar  não  autorizada  vai  além  do  ambiente 
doméstico.
O art. 150, § 4º, do Código Penal, ao definir “casa” para fins do crime 
de violação de domicílio, traz conceito abrangente do termo:
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
manifestar  minha  contrariedade  e  preocupação  com  as  teses  pela 
limitação do habeas corpus.
Dito isso, tenho por cabível a ação de habeas corpus para a finalidade 
pretendida.
Além disso, não vislumbro falta de legítimo interesse processual ou 
legitimidade  de  parte  neste  caso.  Os  impetrantes  sustentam  que  o 
paciente nada tem a ver com a administração do Banco Opportunity. 
Ainda assim, buscam impedir a utilização da prova apreendida na sede 
de tal instituição em ação penal movida contra o paciente. Ainda que 
aparentemente contraditória, essa conduta não impede o conhecimento 
da ação de  habeas corpus.  O implicado pode pedir a exclusão de uma 
prova,  com  fundamento  em  sua  ilicitude,  independentemente  do 
conteúdo.  Entender  em  contrário,  seria  exigir  que  o  implicado 
demonstrasse que a prova é incriminatória para, só então, admitir que 
sustente  sua  exclusão.  Em  consequência  do  direito  à  não 
autoincriminação, não se exige do implicado essa demonstração.
Quanto ao mérito, o presente processo trata da validade de busca e 
apreensão em escritório sem autorização judicial.
A  casa  é  protegida  contra  o  ingresso  não  consentido,  sem 
autorização judicial, na forma do art. 5º, XI, da Constituição Federal:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela 
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em 
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, 
durante o dia, por determinação judicial;”
Muito embora a Constituição empregue o termo “casa”, a proteção 
contra  a  busca  domiciliar  não  autorizada  vai  além  do  ambiente 
doméstico.
O art. 150, § 4º, do Código Penal, ao definir “casa” para fins do crime 
de violação de domicílio, traz conceito abrangente do termo:
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
“§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém 
exerce profissão ou atividade”.
O conceito do Código Penal serve de ponto de partida para a regra 
constitucional de proteção contra a busca não autorizada.
Assim, o conceito de “casa” estende-se:
“(...) a qualquer compartimento privado não aberto ao público,  
onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III),  
compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna  
não acessível ao público), os escritórios profissionais”. (HC 82788, 
relator min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 
12.4.2005).
Ou seja, não há dúvida de que o “compartimento não aberto ao público, 
onde alguém exerce profissão ou atividade”, isto é, ambientes profissionais 
privados  em  geral  (escritórios,  salas,  lojas,  oficinas,  restaurantes, 
consultórios etc.) estão sujeitos à proteção constitucional.
A busca e apreensão domiciliar dependem, imprescindivelmente, de 
ordem judicial devidamente fundamentada, indicando, da forma mais 
precisa possível, o local em que serão realizadas, assim como motivos e 
fins da diligência.
Assim, a busca e apreensão de documentos e objetos realizados por 
autoridade  pública  em  “casa”  de  alguém,  sem  autorização  judicial 
fundamentada,  revelam-se  ilegítimas  e  o  material  eventualmente 
apreendido configura prova ilicitamente obtida.
No presente caso, a Autoridade Policial representou pela expedição 
de mandados de busca e apreensão em vários endereços, dentre eles o 
endereço da Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, no 28º andar, 
3 
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HC 106566 / SP 
“§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém 
exerce profissão ou atividade”.
O conceito do Código Penal serve de ponto de partida para a regra 
constitucional de proteção contra a busca não autorizada.
Assim, o conceito de “casa” estende-se:
“(...) a qualquer compartimento privado não aberto ao público,  
onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III),  
compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna  
não acessível ao público), os escritórios profissionais”. (HC 82788, 
relator min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 
12.4.2005).
Ou seja, não há dúvida de que o “compartimento não aberto ao público, 
onde alguém exerce profissão ou atividade”, isto é, ambientes profissionais 
privados  em  geral  (escritórios,  salas,  lojas,  oficinas,  restaurantes, 
consultórios etc.) estão sujeitos à proteção constitucional.
A busca e apreensão domiciliar dependem, imprescindivelmente, de 
ordem judicial devidamente fundamentada, indicando, da forma mais 
precisa possível, o local em que serão realizadas, assim como motivos e 
fins da diligência.
Assim, a busca e apreensão de documentos e objetos realizados por 
autoridade  pública  em  “casa”  de  alguém,  sem  autorização  judicial 
fundamentada,  revelam-se  ilegítimas  e  o  material  eventualmente 
apreendido configura prova ilicitamente obtida.
No presente caso, a Autoridade Policial representou pela expedição 
de mandados de busca e apreensão em vários endereços, dentre eles o 
endereço da Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, no 28º andar, 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
apontado como endereço profissional do paciente (eDOC 5). 
O  juiz  da  5ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo,  Luiz  Renato 
Pacheco  Chaves  de  Oliveira,  acolheu  a  representação  (eDOC  6).  O 
mandado de busca e apreensão foi expedido (eDOC 7).
Conforme “Auto Circunstanciado de Busca” (eDOC 9), por ocasião 
da realização da diligência, foram apreendidos dois equipamentos de 
informática, que  não estavam  no local judicialmente  autorizado  para 
busca (28º andar), mas em andar inferior do mesmo prédio (3º andar), 
sede  do  Banco  Opportunity.  Trata-se  dos  itens  5  e  6  apreendidos, 
respectivamente, uma torre de computador com quatro discos rígidos e 
um servidor com cinco discos rígidos, assim descritos:
“5 – UMA (01) torre  de  computador marca  COMPAQ 
PROLIANT 1600, nº de série F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’, 
unidade de CD-ROM e array com 4 (quatro) discos SCSI. 
Localizado na sala do CPD da empresa OPPORTUNITY. 
LACRE nº 0001021
6 – UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, 
contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI. 
Localizado na sala do CPD do BANCO OPPORTUNITY, 
localizado no 3º andar.
LACRE nº 0001022”.
Houve  expressa  discordância do  advogado  presente  à  diligência 
quanto  à  medida,  que  fez  constar  do  auto  que  a  apreensão  dos 
equipamentos não estava no objeto da medida e que as informações 
contidas diriam respeito ao Banco Opportunity, não ao aqui paciente.
Ou  seja,  a  apreensão  ocorreu  em  local  equiparado,  para  fins 
constitucionais e legais, à casa, sem estar amparada em mandado judicial 
de busca e apreensão e sem o consentimento do responsável. 
O argumento de que o mandado de busca e apreensão não precisa 
de  indicar endereço determinado não convence.
4 
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apontado como endereço profissional do paciente (eDOC 5). 
O  juiz  da  5ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo,  Luiz  Renato 
Pacheco  Chaves  de  Oliveira,  acolheu  a  representação  (eDOC  6).  O 
mandado de busca e apreensão foi expedido (eDOC 7).
Conforme “Auto Circunstanciado de Busca” (eDOC 9), por ocasião 
da realização da diligência, foram apreendidos dois equipamentos de 
informática, que  não estavam  no local judicialmente  autorizado  para 
busca (28º andar), mas em andar inferior do mesmo prédio (3º andar), 
sede  do  Banco  Opportunity.  Trata-se  dos  itens  5  e  6  apreendidos, 
respectivamente, uma torre de computador com quatro discos rígidos e 
um servidor com cinco discos rígidos, assim descritos:
“5 – UMA (01) torre  de  computador marca  COMPAQ 
PROLIANT 1600, nº de série F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’, 
unidade de CD-ROM e array com 4 (quatro) discos SCSI. 
Localizado na sala do CPD da empresa OPPORTUNITY. 
LACRE nº 0001021
6 – UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, 
contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI. 
Localizado na sala do CPD do BANCO OPPORTUNITY, 
localizado no 3º andar.
LACRE nº 0001022”.
Houve  expressa  discordância do  advogado  presente  à  diligência 
quanto  à  medida,  que  fez  constar  do  auto  que  a  apreensão  dos 
equipamentos não estava no objeto da medida e que as informações 
contidas diriam respeito ao Banco Opportunity, não ao aqui paciente.
Ou  seja,  a  apreensão  ocorreu  em  local  equiparado,  para  fins 
constitucionais e legais, à casa, sem estar amparada em mandado judicial 
de busca e apreensão e sem o consentimento do responsável. 
O argumento de que o mandado de busca e apreensão não precisa 
de  indicar endereço determinado não convence.
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
A legislação processual afirma que o mandado deverá “indicar, o 
mais  precisamente  possível”,  o  local  da  diligência  (art.  243,  CPP).  A 
indicação, no caso concreto, não deixou margem a dúvidas.
Não houve equívoco na identificação do endereço. Não se tratava de 
local de  difícil identificação, como comumente ocorre no meio rural. 
Desde  o  início,  os  policiais  identificaram  o  28º  andar  como  alvo  da 
diligência – e para tal endereço o mandado foi expedido.
O  que  ocorreu  foi  que,  durante  a  diligência,  os  policiais 
identificaram um novo local de interesse. Esse novo local estava fora do 
âmbito do mandado em cumprimento – o mandado era expressamente 
direcionado ao 28º andar e para o 28º andar apenas. Por óbvio, não 
permitia uma diligência quinze andares abaixo, no 3º andar.
Ou seja, não estamos diante de hipótese de interpretação dos limites 
do mandado de busca. A ordem claramente não contemplava o endereço 
aqui discutido.
Não se cogitava de flagrante delito ou outra situação excepcional 
que dispensasse a ordem judicial. Assim, apenas com um novo mandado 
a diligência seria possível.
É  certo  que,  durante  a  execução  da  busca,  foram  descobertos 
elementos que levavam a crer que havia ligação do escritório do 28º andar 
com a sede do Banco Opportunity. É certo, também, que a ligação do 
paciente ao  Grupo Opportunity é fato conhecido – muito embora ele 
negue participar da administração do Banco Opportunity, que não seria 
parte  do  grupo.  Esses  elementos  talvez  servissem  de  justa  causa  a 
postular um novo mandado judicial – desta feita, direcionado à sede do 
Banco Opportunity, no 3º andar. Incumbiria ao juiz competente avaliar a 
justa causa da medida e, se fosse o caso, ordenar a diligência.
Não  houve,  no  entanto,  pedido  de  novo  mandado  de  busca  e 
apreensão.
Houve, sim, contato com o Juízo acerca na diligência no 3º andar. Há 
ofício, expedido pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo no dia da 
diligência, fazendo referência aos equipamentos apreendidos. Esse ofício, 
assinado  pelo  juiz  federal  Alexandre  Cassetari  –  magistrado  diverso 
5 
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A legislação processual afirma que o mandado deverá “indicar, o 
mais  precisamente  possível”,  o  local  da  diligência  (art.  243,  CPP).  A 
indicação, no caso concreto, não deixou margem a dúvidas.
Não houve equívoco na identificação do endereço. Não se tratava de 
local de  difícil identificação, como comumente ocorre no meio rural. 
Desde  o  início,  os  policiais  identificaram  o  28º  andar  como  alvo  da 
diligência – e para tal endereço o mandado foi expedido.
O  que  ocorreu  foi  que,  durante  a  diligência,  os  policiais 
identificaram um novo local de interesse. Esse novo local estava fora do 
âmbito do mandado em cumprimento – o mandado era expressamente 
direcionado ao 28º andar e para o 28º andar apenas. Por óbvio, não 
permitia uma diligência quinze andares abaixo, no 3º andar.
Ou seja, não estamos diante de hipótese de interpretação dos limites 
do mandado de busca. A ordem claramente não contemplava o endereço 
aqui discutido.
Não se cogitava de flagrante delito ou outra situação excepcional 
que dispensasse a ordem judicial. Assim, apenas com um novo mandado 
a diligência seria possível.
É  certo  que,  durante  a  execução  da  busca,  foram  descobertos 
elementos que levavam a crer que havia ligação do escritório do 28º andar 
com a sede do Banco Opportunity. É certo, também, que a ligação do 
paciente ao  Grupo Opportunity é fato conhecido – muito embora ele 
negue participar da administração do Banco Opportunity, que não seria 
parte  do  grupo.  Esses  elementos  talvez  servissem  de  justa  causa  a 
postular um novo mandado judicial – desta feita, direcionado à sede do 
Banco Opportunity, no 3º andar. Incumbiria ao juiz competente avaliar a 
justa causa da medida e, se fosse o caso, ordenar a diligência.
Não  houve,  no  entanto,  pedido  de  novo  mandado  de  busca  e 
apreensão.
Houve, sim, contato com o Juízo acerca na diligência no 3º andar. Há 
ofício, expedido pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo no dia da 
diligência, fazendo referência aos equipamentos apreendidos. Esse ofício, 
assinado  pelo  juiz  federal  Alexandre  Cassetari  –  magistrado  diverso 
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
daquele que ordenara as diligências iniciais –, determinava que o servidor 
do Banco Opportunity não fosse apreendido, mas autorizava cópia do 
material  nele  constante  –  “mesmo  que,  para  tanto,  se  faça  necessária  a  
momentânea remoção do equipamento ao DPF, com posterior e incontinenti 
restituição à instituição financeira”. (eDOC 6).
O mencionado ofício, no entanto, não é um mandado de busca e 
apreensão. Sob o aspecto formal, o documento não atende aos requisitos 
do mandado de busca domiciliar, previstos no art. 243, I e II, do CPP:
“Art. 243. O mandado de busca deverá:
I- indicar, o mais precisamente possível, a casa em que 
será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário 
ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa 
que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;”.
Reconheço que se tratava de uma situação em que o tempo era 
importante,  na  medida  em  que  os  policiais  já  estavam  no  local  da 
diligência. A situação existente poderia levar a uma tolerância quanto a 
deficiências  de  documentação  da  diligência.  Entretanto,  mesmo  uma 
interpretação benevolente não leva à conclusão de que o ofício seja uma 
autorização judicial para busca e apreensão.
O ofício não exprime minimamente o fim de permitir a apreensão 
dos equipamentos de informática localizados no 3º andar. Muito pelo 
contrário, é uma ordem para que os servidores da instituição financeira 
não sejam apreendidos. Apenas se indispensável a apreensão para cópia 
(espelhamento) dos dados, é autorizada a remoção do equipamento, para 
imediata devolução. 
Ou seja, o que se tem não é uma nova ordem de apreensão, mas uma 
limitação à apreensão em andamento.
Isso foi reconhecido pelo próprio Juiz da causa, em decisão posterior, 
em que afirma ser certo que “houve manifestações judiciais a respeito do HD”, 
6 
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daquele que ordenara as diligências iniciais –, determinava que o servidor 
do Banco Opportunity não fosse apreendido, mas autorizava cópia do 
material  nele  constante  –  “mesmo  que,  para  tanto,  se  faça  necessária  a  
momentânea remoção do equipamento ao DPF, com posterior e incontinenti 
restituição à instituição financeira”. (eDOC 6).
O mencionado ofício, no entanto, não é um mandado de busca e 
apreensão. Sob o aspecto formal, o documento não atende aos requisitos 
do mandado de busca domiciliar, previstos no art. 243, I e II, do CPP:
“Art. 243. O mandado de busca deverá:
I- indicar, o mais precisamente possível, a casa em que 
será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário 
ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa 
que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;”.
Reconheço que se tratava de uma situação em que o tempo era 
importante,  na  medida  em  que  os  policiais  já  estavam  no  local  da 
diligência. A situação existente poderia levar a uma tolerância quanto a 
deficiências  de  documentação  da  diligência.  Entretanto,  mesmo  uma 
interpretação benevolente não leva à conclusão de que o ofício seja uma 
autorização judicial para busca e apreensão.
O ofício não exprime minimamente o fim de permitir a apreensão 
dos equipamentos de informática localizados no 3º andar. Muito pelo 
contrário, é uma ordem para que os servidores da instituição financeira 
não sejam apreendidos. Apenas se indispensável a apreensão para cópia 
(espelhamento) dos dados, é autorizada a remoção do equipamento, para 
imediata devolução. 
Ou seja, o que se tem não é uma nova ordem de apreensão, mas uma 
limitação à apreensão em andamento.
Isso foi reconhecido pelo próprio Juiz da causa, em decisão posterior, 
em que afirma ser certo que “houve manifestações judiciais a respeito do HD”, 
6 
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HC 106566 / SP 
no entanto, “nenhuma delas considerou a questão da abrangência da ordem” de 
busca e apreensão, apenas “referiram-se ao prejuízo existente com a remoção 
do HD” e ao sigilo dos dados financeiros de terceiros eventualmente 
contidos no dispositivo (eDOC 8).
Aparentemente, o magistrado que despachou o caso no dia da busca 
e apreensão não foi alertado, ou simplesmente não percebeu, que os 
equipamentos em questão estavam em local diverso do constante do 
mandado. 
O  que  está  documentado  é  que  houve  resistência  do  advogado 
presente  contra  a  apreensão  dos  servidores  da  instituição  financeira. 
Alegadamente, a apreensão dos servidores impediria as atividades da 
instituição financeira. Além disso, as operações financeiras têm sigilo 
assegurado legalmente – Lei Complementar 105/01. Disso se infere que o 
magistrado foi chamado para, em face das peculiaridades que envolviam 
a apreensão do banco de dados da instituição financeira, decidir acerca da 
persistência da ordem de busca e apreensão. Certamente, não foi para 
emitir nova ordem para endereço novo.
Disso tudo se conclui que o ofício em questão não é um mandado de 
busca e apreensão, nem a ele é equivalente.
Assim, as provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar do  Av. 
Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, 
porque a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade 
de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição Federal.
As  provas  ilicitamente  incorporadas  ao  processo  devem  ser 
excluídas, na forma do art. 157, § 3º, do CPP.
Ante  o  exposto,  concedo  a  ordem  para  determinar  a  imediata 
devolução do material apreendido na sede do Banco Opportunity (“UMA 
(01) torre de computador marca COMPAQ PROLIANT 1600, nº de série 
F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’; unidade de CD-ROM e array com 4 
(quatro) discos SCSI, LACRE nº 0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº 
de série F328KJN21075, contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI, 
LACRE  nº  0001022”)  e,  se  realizado  espelhamento  das  mídias 
7 
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no entanto, “nenhuma delas considerou a questão da abrangência da ordem” de 
busca e apreensão, apenas “referiram-se ao prejuízo existente com a remoção 
do HD” e ao sigilo dos dados financeiros de terceiros eventualmente 
contidos no dispositivo (eDOC 8).
Aparentemente, o magistrado que despachou o caso no dia da busca 
e apreensão não foi alertado, ou simplesmente não percebeu, que os 
equipamentos em questão estavam em local diverso do constante do 
mandado. 
O  que  está  documentado  é  que  houve  resistência  do  advogado 
presente  contra  a  apreensão  dos  servidores  da  instituição  financeira. 
Alegadamente, a apreensão dos servidores impediria as atividades da 
instituição financeira. Além disso, as operações financeiras têm sigilo 
assegurado legalmente – Lei Complementar 105/01. Disso se infere que o 
magistrado foi chamado para, em face das peculiaridades que envolviam 
a apreensão do banco de dados da instituição financeira, decidir acerca da 
persistência da ordem de busca e apreensão. Certamente, não foi para 
emitir nova ordem para endereço novo.
Disso tudo se conclui que o ofício em questão não é um mandado de 
busca e apreensão, nem a ele é equivalente.
Assim, as provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar do  Av. 
Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, 
porque a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade 
de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição Federal.
As  provas  ilicitamente  incorporadas  ao  processo  devem  ser 
excluídas, na forma do art. 157, § 3º, do CPP.
Ante  o  exposto,  concedo  a  ordem  para  determinar  a  imediata 
devolução do material apreendido na sede do Banco Opportunity (“UMA 
(01) torre de computador marca COMPAQ PROLIANT 1600, nº de série 
F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’; unidade de CD-ROM e array com 4 
(quatro) discos SCSI, LACRE nº 0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº 
de série F328KJN21075, contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI, 
LACRE  nº  0001022”)  e,  se  realizado  espelhamento  das  mídias 
7 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106566 / SP 
computacionais, a entrega do material aos representantes da instituição 
financeira, mediante substituição por mídias em branco com capacidade 
equivalente.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
computacionais, a entrega do material aos representantes da instituição 
financeira, mediante substituição por mídias em branco com capacidade 
equivalente.
8 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, 
o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado 
pela  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Andrei 
Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah 
Duprat.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, 
o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado 
pela  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Andrei 
Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah 
Duprat.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Voto Vista
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O – V I S T A 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Pedi vista deste  habeas corpus após o voto do Relator, Ministro 
Gilmar Mendes, para aprofundar o estudo das questões submetidas ao 
exame  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  em  razão  do 
profícuo voto do Relator.
2. Na presente ação, impetrada por ANDREI ZENKNER SCHMIDT, 
LUCIANO  FELDENS  e  DÉBORA  POETA,  em  favor  de  DANIEL 
VALENTE DANTAS, põe-se em questão a validade da diligência policial 
de apreensão e espelhamento do disco rígido do servidor de informática 
do Banco Opportunity S.A.,  medida realizada na sede do Banco, situado 
no 3º andar do nº 231 da Av. Presidente Wilson, Rio de Janeiro.
3. Na sessão de julgamento do dia 09.12.2014, o Ministro Relator 
votou no sentido de conceder o habeas corpus, ao argumento de que “[a]s 
provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar da Av. Presidente Wilson, 231,  
Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, porque a diligência contrariou a  
regra constitucional de inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição  
Federal”.
Após o voto do Relator pedi vista dos autos. 
4. Antes de analisar o mérito da presente ação, impõe-se verificar o 
cabimento deste habeas corpus, cujo objeto é a declaração de nulidade de 
prova obtida no curso das investigações policiais, com sua consequente 
exclusão do acervo probatório.
5. Inicialmente, destaco que, apesar de a jurisprudência prevalente, 
Supremo Tribunal Federal
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16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O – V I S T A 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Pedi vista deste  habeas corpus após o voto do Relator, Ministro 
Gilmar Mendes, para aprofundar o estudo das questões submetidas ao 
exame  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  em  razão  do 
profícuo voto do Relator.
2. Na presente ação, impetrada por ANDREI ZENKNER SCHMIDT, 
LUCIANO  FELDENS  e  DÉBORA  POETA,  em  favor  de  DANIEL 
VALENTE DANTAS, põe-se em questão a validade da diligência policial 
de apreensão e espelhamento do disco rígido do servidor de informática 
do Banco Opportunity S.A.,  medida realizada na sede do Banco, situado 
no 3º andar do nº 231 da Av. Presidente Wilson, Rio de Janeiro.
3. Na sessão de julgamento do dia 09.12.2014, o Ministro Relator 
votou no sentido de conceder o habeas corpus, ao argumento de que “[a]s 
provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar da Av. Presidente Wilson, 231,  
Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, porque a diligência contrariou a  
regra constitucional de inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição  
Federal”.
Após o voto do Relator pedi vista dos autos. 
4. Antes de analisar o mérito da presente ação, impõe-se verificar o 
cabimento deste habeas corpus, cujo objeto é a declaração de nulidade de 
prova obtida no curso das investigações policiais, com sua consequente 
exclusão do acervo probatório.
5. Inicialmente, destaco que, apesar de a jurisprudência prevalente, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
neste Supremo Tribunal Federal ser no sentido de restringir a amplitude 
do habeas corpus aos casos em que há risco efetivo à liberdade de ir e vir, 
existem importantes precedentes deste Tribunal assentando ser o  writ 
instrumento adequado para reconhecer a ilicitude de prova produzida 
em inquérito ou processo penal, porque nesses casos há risco, embora 
indireto, à liberdade de locomoção.
6.  Nesse sentido, assentou-se no HC 79.191/SP, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence:
“I.  Habeas  corpus:  admissibilidade:  decisão  judicial  que,  no  
curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se 
trata  de  processo  penal  ou  mesmo  de  inquérito  policial,  a  
jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um  
ou  outro  possa  advir  condenação  a  pena  privativa  de 
liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a  
ser  viciada  pela  ilegalidade  contra  o  qual  se  volta  a  
impetração  da  ordem.  Nessa  linha,  não  é  de  recusar  a 
idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de  
prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de  
prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa  
última hipótese, enquadra-se o pedido de habeas corpus contra  
a decisão - alegadamente não fundamentada ou  carente de 
justa causa - que autoriza a quebra do sigilo bancário do  
paciente.  II.  Habeas  corpus:  decisão  equivocada  do  relator  
declaratória da incompetência do Tribunal, não gerando preclusão no  
processo de habeas corpus, pode nele ser retificada de ofício.”  (HC 
79191/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 
8.10.1999 – grifos nossos).
O voto condutor do acórdão delineia a evolução do habeas corpus no 
direito brasileiro, e demonstra que é da tradição deste Supremo Tribunal 
Federal, a admissão dessa ação constitucional para o reconhecimento da 
ilicitude de prova produzida em inquérito ou processo penal:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
neste Supremo Tribunal Federal ser no sentido de restringir a amplitude 
do habeas corpus aos casos em que há risco efetivo à liberdade de ir e vir, 
existem importantes precedentes deste Tribunal assentando ser o  writ 
instrumento adequado para reconhecer a ilicitude de prova produzida 
em inquérito ou processo penal, porque nesses casos há risco, embora 
indireto, à liberdade de locomoção.
6.  Nesse sentido, assentou-se no HC 79.191/SP, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence:
“I.  Habeas  corpus:  admissibilidade:  decisão  judicial  que,  no  
curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se 
trata  de  processo  penal  ou  mesmo  de  inquérito  policial,  a  
jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um  
ou  outro  possa  advir  condenação  a  pena  privativa  de 
liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a  
ser  viciada  pela  ilegalidade  contra  o  qual  se  volta  a  
impetração  da  ordem.  Nessa  linha,  não  é  de  recusar  a 
idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de  
prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de  
prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa  
última hipótese, enquadra-se o pedido de habeas corpus contra  
a decisão - alegadamente não fundamentada ou  carente de 
justa causa - que autoriza a quebra do sigilo bancário do  
paciente.  II.  Habeas  corpus:  decisão  equivocada  do  relator  
declaratória da incompetência do Tribunal, não gerando preclusão no  
processo de habeas corpus, pode nele ser retificada de ofício.”  (HC 
79191/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 
8.10.1999 – grifos nossos).
O voto condutor do acórdão delineia a evolução do habeas corpus no 
direito brasileiro, e demonstra que é da tradição deste Supremo Tribunal 
Federal, a admissão dessa ação constitucional para o reconhecimento da 
ilicitude de prova produzida em inquérito ou processo penal:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
“(...) No mérito, que se restringe à questão do cabimento do  
habeas corpus, o caso impõe de novo ao Tribunal a demarcação entre 
o âmbito do velho  writ  e o do mandado de segurança, nem sempre 
fácil, pois, como observou em decisão célebre o saudoso Ministro  
Themistocles Cavalcanti (RTJ 44/322, 324), não obstante a superação, 
desde a reforma de 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus e 
na criação, com a Carta de 1934, do mandado de segurança, “ficou, 
entretanto, na aplicação dos dois institutos uma certa área  
comum,  uma  zona  chamada  cinzenta,  em  que  os  dois  se  
disputam a interferência.” 
O problema é saber quando uma decisão contra o réu, tomada no  
curso ou ao cabo de um procedimento penal, ainda quando não tendo  
por objeto imediato a privação ou a restrição da liberdade de ir e vir,  
pode ser questionada em habeas corpus.
Como recordei no voto vencido no HC 68507 (RTJ 141/159,  
162), já houve tempos em que a jurisprudência do Tribunal - embora 
sem pretender voltar aos da  "doutrina brasileira" da Primeira 
República - tendia a emprestar ao habeas corpus uma esfera  
ampla de admissibilidade, declarando-o cabível - na dicção do  
saudoso Ministro Luiz Gallotti em numerosos acórdãos (v.g.,  
HC 46.807, 18.4-69, RTJ 49/592) - "sempre que, no curso da ação  
penal, se alega que foi cometida uma ilegalidade em prejuízo  
do réu."
Não  desconheço  que  hoje  predomina  na  Casa  visão  mais  
restritiva assim se consolidou - antes mesmo que a lei extinguisse a  
sua eventual conversibilidade em prisão - o descabimento do HC  
contra a imposição de multa (cf., por último, HC 73.340 PI, 20.3.96, 
Corrêa, vencs. M. Aurélio, Velloso, Néri, e Pertence); e também contra  
a da pena de exclusão da Policia Militar, (HC 68.507, Ia T, 10.3.92, 
Sanches, RTJ 141/159; Lex 170/330); da perda da função pública (HC  
69.854, 1ª T, 16.3.93, Celso) e de pena restritiva de direitos (HC  
74.777, 1ª T, 13.5.97, Gallotti).
Cuida-se, porém, de hipóteses, todas elas, em que se questionava  
a aplicação de pena não privativa de liberdade a que nessa ou já não se  
poderia converter ou só eventualmente o poderia, se adviesse fato 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106566 / SP 
“(...) No mérito, que se restringe à questão do cabimento do  
habeas corpus, o caso impõe de novo ao Tribunal a demarcação entre 
o âmbito do velho  writ  e o do mandado de segurança, nem sempre 
fácil, pois, como observou em decisão célebre o saudoso Ministro  
Themistocles Cavalcanti (RTJ 44/322, 324), não obstante a superação, 
desde a reforma de 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus e 
na criação, com a Carta de 1934, do mandado de segurança, “ficou, 
entretanto, na aplicação dos dois institutos uma certa área  
comum,  uma  zona  chamada  cinzenta,  em  que  os  dois  se  
disputam a interferência.” 
O problema é saber quando uma decisão contra o réu, tomada no  
curso ou ao cabo de um procedimento penal, ainda quando não tendo  
por objeto imediato a privação ou a restrição da liberdade de ir e vir,  
pode ser questionada em habeas corpus.
Como recordei no voto vencido no HC 68507 (RTJ 141/159,  
162), já houve tempos em que a jurisprudência do Tribunal - embora 
sem pretender voltar aos da  "doutrina brasileira" da Primeira 
República - tendia a emprestar ao habeas corpus uma esfera  
ampla de admissibilidade, declarando-o cabível - na dicção do  
saudoso Ministro Luiz Gallotti em numerosos acórdãos (v.g.,  
HC 46.807, 18.4-69, RTJ 49/592) - "sempre que, no curso da ação  
penal, se alega que foi cometida uma ilegalidade em prejuízo  
do réu."
Não  desconheço  que  hoje  predomina  na  Casa  visão  mais  
restritiva assim se consolidou - antes mesmo que a lei extinguisse a  
sua eventual conversibilidade em prisão - o descabimento do HC  
contra a imposição de multa (cf., por último, HC 73.340 PI, 20.3.96, 
Corrêa, vencs. M. Aurélio, Velloso, Néri, e Pertence); e também contra  
a da pena de exclusão da Policia Militar, (HC 68.507, Ia T, 10.3.92, 
Sanches, RTJ 141/159; Lex 170/330); da perda da função pública (HC  
69.854, 1ª T, 16.3.93, Celso) e de pena restritiva de direitos (HC  
74.777, 1ª T, 13.5.97, Gallotti).
Cuida-se, porém, de hipóteses, todas elas, em que se questionava  
a aplicação de pena não privativa de liberdade a que nessa ou já não se  
poderia converter ou só eventualmente o poderia, se adviesse fato 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 43

Voto Vista
HC 106566 / SP 
futuro e incerto.
Mas, contra a regra geral, se conheceu do habeas corpus contra 
a pena de perda de graduação de militar, quando da sua aplicação 
decorreria  a  transferência  do  condenado  para  presidio  civil  (HC  
75.562, Ia T, 17.3.98, Sanches, Informativo STF n. 103).
Igualmente  se admitiu  o  habeas corpus  para questionar  a 
legalidade  de  intimação  para  depor  em  comissão  parlamentar  de  
inquérito, que trazia implícita a ameaça de condução coercitiva (HC  
71.261, PI, 11-5.94, Pertence, Lex 191/398; RTJ 160/521). 
É bem verdade que, pedido cujo objeto mais se aproximava do  
presente – requisição por CPI de registros telefônicos (HC 75.232, pl.,  
7.5.97. Côrrea) – o Tribunal não conheceu do  habeas corpus por 
entender não afetada nem ameaçada a liberdade de locomoção.
Cuidava-se, porém – o ponto  se  me  afigura  relevante  – de  
inquérito parlamentar.
Ao  contrário,  se  se  trata  de  processo  penal  ou  mesmo  de  
inquérito policial, o Tribunal tende a admitir o habeas corpus dado 
que de um ou de outro possa resultar condenação a pena privativa de  
liberdade, posto que não iminente, cuja aplicação, no entanto, poderia  
vir a ser viciada pela ilegalidade contra a qual se volta a impetração da  
ordem.
Assim é que não se controverte sobre o cabimento do  habeas 
corpus contra a simples instauração de inquérito policial por fato que  
se pretende atípico (v.g., HC 67.039, 31.10.89, Moreira; HC 68.348,  
20.3.91, Passarinho) ou, como é corriqueiro, contra o recebimento da 
denúncia; ou para questionar a competência da Justiça ou do Juízo  
onde corra o processo (HC 75.578, 2ª T., Corrêa, Informativo STF 94;  
HC 77.993, 1ª T., Pertence, 9.3.99).
Nessa linha – que não vacilo em trilhar – não parece ser de 
recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento 
de prova do interesse do réu ou indiciado, seja contra o deferimento de  
prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita.
Nessa última hipótese enquadra-se o caso, onde, sem negar a  
admissibilidade  em  tese  de  quebra  do  sigilo  bancario  mediante  
autorização judicial, se contesta a validade da que se emitiu com  
relação  às  contas  do  paciente,  já  por  carecer  a  decisão  de  
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106566 / SP 
futuro e incerto.
Mas, contra a regra geral, se conheceu do habeas corpus contra 
a pena de perda de graduação de militar, quando da sua aplicação 
decorreria  a  transferência  do  condenado  para  presidio  civil  (HC  
75.562, Ia T, 17.3.98, Sanches, Informativo STF n. 103).
Igualmente  se admitiu  o  habeas corpus  para questionar  a 
legalidade  de  intimação  para  depor  em  comissão  parlamentar  de  
inquérito, que trazia implícita a ameaça de condução coercitiva (HC  
71.261, PI, 11-5.94, Pertence, Lex 191/398; RTJ 160/521). 
É bem verdade que, pedido cujo objeto mais se aproximava do  
presente – requisição por CPI de registros telefônicos (HC 75.232, pl.,  
7.5.97. Côrrea) – o Tribunal não conheceu do  habeas corpus por 
entender não afetada nem ameaçada a liberdade de locomoção.
Cuidava-se, porém – o ponto  se  me  afigura  relevante  – de  
inquérito parlamentar.
Ao  contrário,  se  se  trata  de  processo  penal  ou  mesmo  de  
inquérito policial, o Tribunal tende a admitir o habeas corpus dado 
que de um ou de outro possa resultar condenação a pena privativa de  
liberdade, posto que não iminente, cuja aplicação, no entanto, poderia  
vir a ser viciada pela ilegalidade contra a qual se volta a impetração da  
ordem.
Assim é que não se controverte sobre o cabimento do  habeas 
corpus contra a simples instauração de inquérito policial por fato que  
se pretende atípico (v.g., HC 67.039, 31.10.89, Moreira; HC 68.348,  
20.3.91, Passarinho) ou, como é corriqueiro, contra o recebimento da 
denúncia; ou para questionar a competência da Justiça ou do Juízo  
onde corra o processo (HC 75.578, 2ª T., Corrêa, Informativo STF 94;  
HC 77.993, 1ª T., Pertence, 9.3.99).
Nessa linha – que não vacilo em trilhar – não parece ser de 
recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento 
de prova do interesse do réu ou indiciado, seja contra o deferimento de  
prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita.
Nessa última hipótese enquadra-se o caso, onde, sem negar a  
admissibilidade  em  tese  de  quebra  do  sigilo  bancario  mediante  
autorização judicial, se contesta a validade da que se emitiu com  
relação  às  contas  do  paciente,  já  por  carecer  a  decisão  de  
4 
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
fundamentação, já por ausência de justa causa.
De tudo – sem que caiba aferir de logo das eivas irrogadas à  
decisão – defiro parcialmente a ordem para que – afastada a questão do 
cabimento do  habeas corpus – decida o TRF da impetração como 
entender de direito: é o meu voto.” (destaques no original).
7. Registre-se  que  o  entendimento  explicitado  foi  seguido  no 
julgamento do habeas corpus 82354/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004, no  habeas corpus 91610/BA, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 21.10.2010 e no  habeas 
corpus 112.851/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe. 13.8.2013, que, por ser mais recente, transcreve-se a ementa:
“Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de  
empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do  
Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão  
da  medida  perante  o  não-esgotamento  da  via  administrativa,  
constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  4.  HC  indeferido  
liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu  
não haver  risco à liberdade  de  locomoção.  5. Na  perspectiva dos 
direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é  
cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito  
a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem concedida 
para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o  
referido writ como entender de direito”(grifos nossos).
Também no habeas corpus 108.147/PR, de minha relatoria, julgado por 
esta  Segunda  Turma  em  11.12.2012,  reconheceu-se,  mais  uma  vez,  a 
adequação dessa ação constitucional para a declaração de ilicitude de 
prova produzida em processo penal, muito embora não se tratasse de 
ofensa direta ao direito de locomoção: 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO  
ART. 3º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325 E 319  
5 
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HC 106566 / SP 
fundamentação, já por ausência de justa causa.
De tudo – sem que caiba aferir de logo das eivas irrogadas à  
decisão – defiro parcialmente a ordem para que – afastada a questão do 
cabimento do  habeas corpus – decida o TRF da impetração como 
entender de direito: é o meu voto.” (destaques no original).
7. Registre-se  que  o  entendimento  explicitado  foi  seguido  no 
julgamento do habeas corpus 82354/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004, no  habeas corpus 91610/BA, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 21.10.2010 e no  habeas 
corpus 112.851/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
DJe. 13.8.2013, que, por ser mais recente, transcreve-se a ementa:
“Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de  
empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do  
Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão  
da  medida  perante  o  não-esgotamento  da  via  administrativa,  
constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  4.  HC  indeferido  
liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu  
não haver  risco à liberdade  de  locomoção.  5. Na  perspectiva dos 
direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é  
cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito  
a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem concedida 
para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o  
referido writ como entender de direito”(grifos nossos).
Também no habeas corpus 108.147/PR, de minha relatoria, julgado por 
esta  Segunda  Turma  em  11.12.2012,  reconheceu-se,  mais  uma  vez,  a 
adequação dessa ação constitucional para a declaração de ilicitude de 
prova produzida em processo penal, muito embora não se tratasse de 
ofensa direta ao direito de locomoção: 
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO  
ART. 3º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325 E 319  
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
DO  CÓDIGO  PENAL.  INVESTIGAÇÃO  PRELIMINAR  NÃO 
REALIZADA.  PERSECUÇÃO  CRIMINAL  DEFLAGRADA 
APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. Elementos 
dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para 
corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal  
Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela  
chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências  
realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração  
do  inquérito  policial.  Precedente.  2.  A interceptação  telefônica  é  
subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não  
houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos  
termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem 
concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas  
interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e  
a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas  
na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da 
Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de  
Ponta  Grossa/PR  examinar  as  implicações  da  nulidade  dessas 
interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos 
de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar  
requerida.” (HC  108147/PR,  2ª  Turma,  DJe.  1.2.2013  –  grifos 
nossos).
Assim, não há dúvida ser o habeas corpus, conforme a jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  instrumento  adequado  para  o 
reconhecimento de ilicitude de provas obtidas em processo penal ou 
inquérito policial.
8. Por outro lado, a Segunda Turma desse Supremo Tribunal tem 
entendimento firme no sentido de que o cabimento do recurso ordinário 
em  habeas corpus não afasta a possibilidade do conhecimento do  writ 
substitutivo:
“Habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso ordinário em  
habeas  corpus.  Conhecimento  do  remédio  heroico  em  razão  da 
6 
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DO  CÓDIGO  PENAL.  INVESTIGAÇÃO  PRELIMINAR  NÃO 
REALIZADA.  PERSECUÇÃO  CRIMINAL  DEFLAGRADA 
APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. Elementos 
dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para 
corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal  
Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela  
chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências  
realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração  
do  inquérito  policial.  Precedente.  2.  A interceptação  telefônica  é  
subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não  
houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos  
termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem 
concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas  
interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e  
a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas  
na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da 
Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de  
Ponta  Grossa/PR  examinar  as  implicações  da  nulidade  dessas 
interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos 
de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar  
requerida.” (HC  108147/PR,  2ª  Turma,  DJe.  1.2.2013  –  grifos 
nossos).
Assim, não há dúvida ser o habeas corpus, conforme a jurisprudência 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  instrumento  adequado  para  o 
reconhecimento de ilicitude de provas obtidas em processo penal ou 
inquérito policial.
8. Por outro lado, a Segunda Turma desse Supremo Tribunal tem 
entendimento firme no sentido de que o cabimento do recurso ordinário 
em  habeas corpus não afasta a possibilidade do conhecimento do  writ 
substitutivo:
“Habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso ordinário em  
habeas  corpus.  Conhecimento  do  remédio  heroico  em  razão  da 
6 
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.  
Preliminar  de  não cabimento superada. 3. O acórdão  impugnado 
denegou  a  ordem  de  habeas  corpus  que  objetivava  desconstituir 
decisão condenatória, nos termos da revisão criminal proposta no  
Tribunal  a  quo.  4.  A jurisprudência  do  STF  aceita  a  confissão  
extrajudicial  quando  corroborada  por  outros  meios  de  provas, 
admitindo, também, o testemunho de policiais na fase judicial. 5.  
Ordem denegada.” (HC 116437/SC, 2ª Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe. 19.6.2013 – grifos nossos)
Embora se admita como cabível, no caso, a interposição do Recurso 
Ordinário em habeas corpus em face do acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, a impetração direta do writ neste Supremo Tribunal Federal não 
inviabiliza o conhecimento da ação. Nesse sentido, entre outros, o HC 
112836-SE, de minha relatoria, DJe 15.8.2013; RHC 122.617-AC, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 13.8.2014). 
9. Registre-se,  ainda,  que  a  prolação  de  sentença  absolutória, 
conforme  destacado  no  minucioso  relatório,  no  primeiro  grau  de 
jurisdição em favor do paciente,  não torna prejudicado o presente habeas, 
porque  pendente  de  julgamento  recurso  de  apelação  interposto  pelo 
Ministério Público.  
10.  Pelo  exposto,  acompanho  o  Ministro  Relator  e  voto  pelo 
conhecimento  do  presente  habeas  corpus,  seja  porque  cabível  para 
reconhecimento  de  eventual ilicitude de  provas  obtidas  em inquérito 
policial, seja porque cabível em substituição a recurso ordinário.
11. Superada a questão do cabimento do  habeas corpus, alegam os 
Impetrantes que, posteriormente ao cumprimento da ordem de busca e 
apreensão, o juízo de primeiro grau teria reconhecido a nulidade da 
apreensão e espelhamento do HD na sede do Banco Opportunity, o que 
acarretaria a perda de objeto da apelação interposta pela Defesa.
7 
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possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.  
Preliminar  de  não cabimento superada. 3. O acórdão  impugnado 
denegou  a  ordem  de  habeas  corpus  que  objetivava  desconstituir 
decisão condenatória, nos termos da revisão criminal proposta no  
Tribunal  a  quo.  4.  A jurisprudência  do  STF  aceita  a  confissão  
extrajudicial  quando  corroborada  por  outros  meios  de  provas, 
admitindo, também, o testemunho de policiais na fase judicial. 5.  
Ordem denegada.” (HC 116437/SC, 2ª Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe. 19.6.2013 – grifos nossos)
Embora se admita como cabível, no caso, a interposição do Recurso 
Ordinário em habeas corpus em face do acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, a impetração direta do writ neste Supremo Tribunal Federal não 
inviabiliza o conhecimento da ação. Nesse sentido, entre outros, o HC 
112836-SE, de minha relatoria, DJe 15.8.2013; RHC 122.617-AC, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 13.8.2014). 
9. Registre-se,  ainda,  que  a  prolação  de  sentença  absolutória, 
conforme  destacado  no  minucioso  relatório,  no  primeiro  grau  de 
jurisdição em favor do paciente,  não torna prejudicado o presente habeas, 
porque  pendente  de  julgamento  recurso  de  apelação  interposto  pelo 
Ministério Público.  
10.  Pelo  exposto,  acompanho  o  Ministro  Relator  e  voto  pelo 
conhecimento  do  presente  habeas  corpus,  seja  porque  cabível  para 
reconhecimento  de  eventual ilicitude de  provas  obtidas  em inquérito 
policial, seja porque cabível em substituição a recurso ordinário.
11. Superada a questão do cabimento do  habeas corpus, alegam os 
Impetrantes que, posteriormente ao cumprimento da ordem de busca e 
apreensão, o juízo de primeiro grau teria reconhecido a nulidade da 
apreensão e espelhamento do HD na sede do Banco Opportunity, o que 
acarretaria a perda de objeto da apelação interposta pela Defesa.
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
Afirmam que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar 
provimento ao apelo exclusivo da defesa e reconhecer a ausência de vício 
no cumprimento da ordem de apreensão acabou por incindir na vedada 
“reformatio  in  pejus”,  porque  a  decisão  de  primeiro  grau  não  foi 
impugnada pelo Ministério Público.
12. No ponto, as razões dos Impetrantes não procedem.
13. Tem-se, nos autos, que, em 20.10.2004, o juízo federal da 5ª Vara 
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deferiu a busca e apreensão, 
nos seguintes termos: 
“Trata-se  de  de  pedido formulado  pela  Autoridade  Policial, 
juntado aos autos em 07.10.2004, requerendo, com base em diversos 
relatórios de investigação, a realização de diligências de busca e 
apreensão em  diversos locais, bem como  a  decretação  de prisões 
temporárias de pessoas possivelmente participantes de organização 
criminosa. 
O procedimento foi enviado ao Ministério Público Federal, em 
08.10.2004 e devolvido em 19.10.2004, tendo sido encaminhado à 
conclusão. 
O Ministério Publico  Federal manifestou-se  detalhadamente 
sobre os pedidos, mostrando-se favorável à realização das medidas de 
busca e apreensão requeridas, bem como a prisão temporária de 
VANDER  ALOÍSIO  GIORDANO,  EDUARDO  DE FREITAS 
GOMIDE,  EDUARDO  BARROS SAMPAIO, TIAGO VEDIAl, 
JÚLIA DA  CUNHA,  ALCINDO  FERREIRA,  MARIA  PAULA 
GODOY, OMER ERGINSOY e CHARLES CARR Posicionou-se, 
entretanto, contra a prisão de DANIEL DANTAS e CARLA CICO,  
por  não vislumbrar, por  ora,  a participação  deles  na organização 
criminosa. 
Decido. 
O árduo e percuciente trabalho policial gerou, após a realização 
de buscas e  apreensões  anteriores  e conseqüente análise dos 
materiais coletados, bem como com base em interceptação telefônica,  
8 
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HC 106566 / SP 
Afirmam que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar 
provimento ao apelo exclusivo da defesa e reconhecer a ausência de vício 
no cumprimento da ordem de apreensão acabou por incindir na vedada 
“reformatio  in  pejus”,  porque  a  decisão  de  primeiro  grau  não  foi 
impugnada pelo Ministério Público.
12. No ponto, as razões dos Impetrantes não procedem.
13. Tem-se, nos autos, que, em 20.10.2004, o juízo federal da 5ª Vara 
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deferiu a busca e apreensão, 
nos seguintes termos: 
“Trata-se  de  de  pedido formulado  pela  Autoridade  Policial, 
juntado aos autos em 07.10.2004, requerendo, com base em diversos 
relatórios de investigação, a realização de diligências de busca e 
apreensão em  diversos locais, bem como  a  decretação  de prisões 
temporárias de pessoas possivelmente participantes de organização 
criminosa. 
O procedimento foi enviado ao Ministério Público Federal, em 
08.10.2004 e devolvido em 19.10.2004, tendo sido encaminhado à 
conclusão. 
O Ministério Publico  Federal manifestou-se  detalhadamente 
sobre os pedidos, mostrando-se favorável à realização das medidas de 
busca e apreensão requeridas, bem como a prisão temporária de 
VANDER  ALOÍSIO  GIORDANO,  EDUARDO  DE FREITAS 
GOMIDE,  EDUARDO  BARROS SAMPAIO, TIAGO VEDIAl, 
JÚLIA DA  CUNHA,  ALCINDO  FERREIRA,  MARIA  PAULA 
GODOY, OMER ERGINSOY e CHARLES CARR Posicionou-se, 
entretanto, contra a prisão de DANIEL DANTAS e CARLA CICO,  
por  não vislumbrar, por  ora,  a participação  deles  na organização 
criminosa. 
Decido. 
O árduo e percuciente trabalho policial gerou, após a realização 
de buscas e  apreensões  anteriores  e conseqüente análise dos 
materiais coletados, bem como com base em interceptação telefônica,  
8 
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Voto Vista
HC 106566 / SP 
um  detalhado  relatório  dando  conta  de  diversas 
atividades 
aparentemente  ilícitas desenvolvidas  por  grupo  com  todas  as 
características necessárias para caracterização 
de  organização 
criminosa. 
Tais  características  foram  bem  ressaltadas  na  manifestação  
Ministerial e consistem em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre 
os membros; iii exercício de liderança; iv planejamento das ações; v 
utilização de linguagem em código, com o objetivo de dificultar a 
descoberta  e  o  desbaratamento  da  organização;  vi  corrupção  de  
funcionários publicas e cooptação de testemunhas. 
Além de  descrever de  forma  minuciosa a  estrutura  da 
organização, o relatório  policial  elenca,  sempre com base em 
evidências coletadas durante a investigação, os crimes que teriam 
sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia, quais 
sejam:
a) art. 288, do Código Penal;
b) art. 343, do Código Penal;
c) art. 153, §1º, A, do Código Penal;
d) art. 10, da Lei Complementar 105/2001;
e) art. 325, §1º, II, do Código Penal; e
f) art. 10, da Lei nº 9.296/96. 
II. A aparente participação das pessoas mencionadas no referido 
relatório encontra-se delineada de forma extremamente clara, 
mormente no item que  tem como título "DA CONJUGAÇÃO 
DOS MEIOS DE PROVA", o que autoriza o deferimento das 
medidas de  busca e apreensão  requeridas  em todos  os endereços 
mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os 
mencionados à fl. 1.020.
A realização das operações deve seguir o disposto nos arts. 
240, “b”, “ d”, “ e”, primeira parte, “ f” e “h”, 245, 246, 248, 249, 
250 e demais disposições  legais afeitas  à espécie,  ficando a 
Autoridade Policial, desde já autorizada a ter acesso a informações 
existentes em meio ótico ou magnético, desde que atinentes ao objeto 
da medida. 
As buscas e apreensões terão lugar nos seguintes endereços: 
(...)  
9 
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HC 106566 / SP 
um  detalhado  relatório  dando  conta  de  diversas 
atividades 
aparentemente  ilícitas desenvolvidas  por  grupo  com  todas  as 
características necessárias para caracterização 
de  organização 
criminosa. 
Tais  características  foram  bem  ressaltadas  na  manifestação  
Ministerial e consistem em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre 
os membros; iii exercício de liderança; iv planejamento das ações; v 
utilização de linguagem em código, com o objetivo de dificultar a 
descoberta  e  o  desbaratamento  da  organização;  vi  corrupção  de  
funcionários publicas e cooptação de testemunhas. 
Além de  descrever de  forma  minuciosa a  estrutura  da 
organização, o relatório  policial  elenca,  sempre com base em 
evidências coletadas durante a investigação, os crimes que teriam 
sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia, quais 
sejam:
a) art. 288, do Código Penal;
b) art. 343, do Código Penal;
c) art. 153, §1º, A, do Código Penal;
d) art. 10, da Lei Complementar 105/2001;
e) art. 325, §1º, II, do Código Penal; e
f) art. 10, da Lei nº 9.296/96. 
II. A aparente participação das pessoas mencionadas no referido 
relatório encontra-se delineada de forma extremamente clara, 
mormente no item que  tem como título "DA CONJUGAÇÃO 
DOS MEIOS DE PROVA", o que autoriza o deferimento das 
medidas de  busca e apreensão  requeridas  em todos  os endereços 
mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os 
mencionados à fl. 1.020.
A realização das operações deve seguir o disposto nos arts. 
240, “b”, “ d”, “ e”, primeira parte, “ f” e “h”, 245, 246, 248, 249, 
250 e demais disposições  legais afeitas  à espécie,  ficando a 
Autoridade Policial, desde já autorizada a ter acesso a informações 
existentes em meio ótico ou magnético, desde que atinentes ao objeto 
da medida. 
As buscas e apreensões terão lugar nos seguintes endereços: 
(...)  
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HC 106566 / SP 
13 - Av Presidente Wilson, 231 - 28° andar- Rio de Janeiro/RJ 
(endereço profissional de DANIEL VALENTE DANTAS); 
(…) 
Expeçam-·se os mandados do busca e apreensão com mgência, 
encaminhando-os à Autoridade Policial oficiante para que realize as 
medidas no prazo de trinta dias, suficiente para operacionalizar a 
concomitância das diligências.
(...)” (Evento 6, fls. 1-6).
Expedido  o  mandado  de  busca  e  apreensão,  no  qual  consta 
expressamente o local de seu cumprimento (Av Presidente Wilson, 231 - 
28° andar, Rio de Janeiro/RJ – Evento 7, fl. 2), durante a realização da 
diligência houve contato telefônico entre o Delegado de Polícia Federal e 
o Magistrado que respondia, naquele momento, pela 5ª Vara Criminal da 
Seção Judiciária de São Paulo, o qual autorizou, em 27.10.2014, fosse 
realizada cópia do HD do Banco Opportunity (Evento 42, fls. 27-28).
A Autoridade Policial foi comunicada do teor da decisão do juízo de 
primeiro  grau  pelo  ofício  nº  96/2004  (Evento  42,  fl.  31),  tendo  sido 
efetuado o “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, conforme auto 
de apreensão lavrado em 27.10.2004 (Evento 42, fls. 137-139).
Contra a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, a 
Defesa interpôs recurso de apelação e, também, efetuou pedido ao juízo 
de primeiro grau, para que fosse reconhecida a nulidade da apreensão do 
do HD do Banco Opportunity. 
14. Em 15.12.2004, o juízo de primeiro grau, apesar de nas razões de 
decidir, mencionar  possível ilegalidade na apreensão do HD do Banco 
Opportunity, não revogou a anterior decisão, ao argumento de que se 
deveria  aguardar a  manifestação do  Tribunal Regional Federal da  3º 
Região, tendo em vista a interposição da apelação:
“(…) Fls. 2143/1244 – Houve recurso de apelação contra a 
10 
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HC 106566 / SP 
13 - Av Presidente Wilson, 231 - 28° andar- Rio de Janeiro/RJ 
(endereço profissional de DANIEL VALENTE DANTAS); 
(…) 
Expeçam-·se os mandados do busca e apreensão com mgência, 
encaminhando-os à Autoridade Policial oficiante para que realize as 
medidas no prazo de trinta dias, suficiente para operacionalizar a 
concomitância das diligências.
(...)” (Evento 6, fls. 1-6).
Expedido  o  mandado  de  busca  e  apreensão,  no  qual  consta 
expressamente o local de seu cumprimento (Av Presidente Wilson, 231 - 
28° andar, Rio de Janeiro/RJ – Evento 7, fl. 2), durante a realização da 
diligência houve contato telefônico entre o Delegado de Polícia Federal e 
o Magistrado que respondia, naquele momento, pela 5ª Vara Criminal da 
Seção Judiciária de São Paulo, o qual autorizou, em 27.10.2014, fosse 
realizada cópia do HD do Banco Opportunity (Evento 42, fls. 27-28).
A Autoridade Policial foi comunicada do teor da decisão do juízo de 
primeiro  grau  pelo  ofício  nº  96/2004  (Evento  42,  fl.  31),  tendo  sido 
efetuado o “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, conforme auto 
de apreensão lavrado em 27.10.2004 (Evento 42, fls. 137-139).
Contra a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, a 
Defesa interpôs recurso de apelação e, também, efetuou pedido ao juízo 
de primeiro grau, para que fosse reconhecida a nulidade da apreensão do 
do HD do Banco Opportunity. 
14. Em 15.12.2004, o juízo de primeiro grau, apesar de nas razões de 
decidir, mencionar  possível ilegalidade na apreensão do HD do Banco 
Opportunity, não revogou a anterior decisão, ao argumento de que se 
deveria  aguardar a  manifestação do  Tribunal Regional Federal da  3º 
Região, tendo em vista a interposição da apelação:
“(…) Fls. 2143/1244 – Houve recurso de apelação contra a 
10 
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HC 106566 / SP 
decisão que deferiu as buscas e apreensões já efetuadas.
Ocorre que tal recurso não foi recebido. Em função disso foi  
manejado recurso em sentido estrito, a fim de ver apreciada a apelação  
interposta. 
Nos termos do art. 589 do código de Processo Penal, este juízo 
retratou-se da decisão recorrida.
Isto posto, determino o regular processamento da apelação, com  
a remessa imediata do recurso ao Tribunal Regional da Terceira Região  
para apresentação de razões.
(…)
Fls. 1492/1506 - Conforme mencionado na petição em análise, 
realmente não houve qualquer menção ao BANCO OPPORTUNITY 
na  decisão  que  deferiu  as  buscas  e  apreensões,  bem  como  nos  
mandados expedidos para o cumprimento das determinações. 
Observa-se no mandado de fl. 1032 que, espelhando o contido na  
decisão de fls. 1020/1026, é referido o 28º andar do edifício localizado  
na Av. Presidente Wilson, 231, como sendo o endereço profissional de  
DANIEL VALENTE DANTAS, este sim mencionado tanto no pedido  
da autoridade policial como na citada decisão. 
Há, ainda, nos autos, informação de que a apreensão do HD do  
BANCO  OPPORTUNITY  sequer  estaria  localizado  no  andar 
mencionado no mandado, o que caracterizou desbordamento da ordem  
proferida por este Juízo. 
É certo que houve manifestações judiciais a respeito do HD,  
desde  o  dia  em  que  nenhuma  delas  considerou  a  questão  da  
abrangência da ordem, mas apenas referiram-se ao prejuízo existente  
com a remoção do HD, bem como o tópico atinente ao sigilo dos dados  
lá contidos. 
Obviamente, as  informações  traçadas  por  este  Juízo  no que 
concerne  à necessidade de analisar  todos  os  dados  constantes  em 
determinado suporte de informações para que se conclua da relevância  
ou não das informações para a investigação continuam valendo, mas  
sempre partindo da premissa que a apreensão em si tenha sido legal. 
Tal conclusão vale, portanto, para as mídias apreendidas no  
escritório e residência de DANIEL DANTAS, que eram objeto da 
diligência, mas não se aplicam ao HD do BANCO OPPORTUNITY. 
11 
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decisão que deferiu as buscas e apreensões já efetuadas.
Ocorre que tal recurso não foi recebido. Em função disso foi  
manejado recurso em sentido estrito, a fim de ver apreciada a apelação  
interposta. 
Nos termos do art. 589 do código de Processo Penal, este juízo 
retratou-se da decisão recorrida.
Isto posto, determino o regular processamento da apelação, com  
a remessa imediata do recurso ao Tribunal Regional da Terceira Região  
para apresentação de razões.
(…)
Fls. 1492/1506 - Conforme mencionado na petição em análise, 
realmente não houve qualquer menção ao BANCO OPPORTUNITY 
na  decisão  que  deferiu  as  buscas  e  apreensões,  bem  como  nos  
mandados expedidos para o cumprimento das determinações. 
Observa-se no mandado de fl. 1032 que, espelhando o contido na  
decisão de fls. 1020/1026, é referido o 28º andar do edifício localizado  
na Av. Presidente Wilson, 231, como sendo o endereço profissional de  
DANIEL VALENTE DANTAS, este sim mencionado tanto no pedido  
da autoridade policial como na citada decisão. 
Há, ainda, nos autos, informação de que a apreensão do HD do  
BANCO  OPPORTUNITY  sequer  estaria  localizado  no  andar 
mencionado no mandado, o que caracterizou desbordamento da ordem  
proferida por este Juízo. 
É certo que houve manifestações judiciais a respeito do HD,  
desde  o  dia  em  que  nenhuma  delas  considerou  a  questão  da  
abrangência da ordem, mas apenas referiram-se ao prejuízo existente  
com a remoção do HD, bem como o tópico atinente ao sigilo dos dados  
lá contidos. 
Obviamente, as  informações  traçadas  por  este  Juízo  no que 
concerne  à necessidade de analisar  todos  os  dados  constantes  em 
determinado suporte de informações para que se conclua da relevância  
ou não das informações para a investigação continuam valendo, mas  
sempre partindo da premissa que a apreensão em si tenha sido legal. 
Tal conclusão vale, portanto, para as mídias apreendidas no  
escritório e residência de DANIEL DANTAS, que eram objeto da 
diligência, mas não se aplicam ao HD do BANCO OPPORTUNITY. 
11 
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HC 106566 / SP 
Não se trata, sequer, de  prova ilícita por derivação, não se  
discute a validade da teoria dos frutos da árvore envenenada, que este  
Juízo vê com restrições. Trata-se, sim, de reconhecimento da ilicitude  
da própria prova. 
Não se diga, ainda, que a apreensão do HD justificar-se-ia, pois  
fatos criminosos podem (e devem) ser coibidos se percebidos pelas 
autoridades  no  momento  da  realização  da  busca  e  apreensão.  É 
evidente que se for presenciada prática de crime durante a diligência a  
polícia deve intervir sob pena de, em não o fazendo, prevaricar, mas,  
no caso em tela, em nenhum momento se disse que a manutenção do  
HD ou dos dados lá constantes, por si só, são ilícitas. 
Ainda que haja informação relevante para as investigações no  
referido HD, deveria haver pedido expresso de sua apreensão (ou, ao  
menos, referência ao banco e ao andar em que o HD estava), não sendo  
possível sua análise após apreensão irregular. 
Nessa  medida,  estaria  autorizada,  inclusive  a  devolução  do 
referido HD. Contudo, tendo em vista que a questão da legalidade da  
apreensão será submetida a apreciação de instância superior em vista  
da apelação manejada, é prudente que a cópia do HD fique lacrada na  
Polícia Federal, até que seja julgada a apelação contra a decisão que  
deferiu as buscas e apreensões, pois caso haja a devolução, seria inóqua  
eventual decisão que decida pela legalidade das medidas da forma com  
que foram levadas a cabo. 
Ressalto que a decisão de fls. 1484/1487 fica mantida em todos  
os  aspectos  referentes  a  mídias  apreendidas  na  residência  ou  no  
escritório de DANIEL VALENTE DANTAS, em relação às quais a  
análise  pode  ser  iniciada,  sem  a  presença  dos  representantes  do  
BANCO  OPPORTUNITY,  conforme  consignado  na  mencionada  
decisão, zelando-se sempre pela preservação do sigilo. 
Em relação à cópia do HD do BANCO OPPORTUNITY, a 
mesma deve permanecer lacrada, aguardando a decisão do Egrégio  
Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito da apelação  
interposta.” (Evento 10, fls. 1-4, destaques do original). 
15. Essa decisão do juízo de primeiro grau não substituiu a anterior 
que deferiu a apreensão do HD do Banco Opportunity. O Magistrado 
12 
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HC 106566 / SP 
Não se trata, sequer, de  prova ilícita por derivação, não se  
discute a validade da teoria dos frutos da árvore envenenada, que este  
Juízo vê com restrições. Trata-se, sim, de reconhecimento da ilicitude  
da própria prova. 
Não se diga, ainda, que a apreensão do HD justificar-se-ia, pois  
fatos criminosos podem (e devem) ser coibidos se percebidos pelas 
autoridades  no  momento  da  realização  da  busca  e  apreensão.  É 
evidente que se for presenciada prática de crime durante a diligência a  
polícia deve intervir sob pena de, em não o fazendo, prevaricar, mas,  
no caso em tela, em nenhum momento se disse que a manutenção do  
HD ou dos dados lá constantes, por si só, são ilícitas. 
Ainda que haja informação relevante para as investigações no  
referido HD, deveria haver pedido expresso de sua apreensão (ou, ao  
menos, referência ao banco e ao andar em que o HD estava), não sendo  
possível sua análise após apreensão irregular. 
Nessa  medida,  estaria  autorizada,  inclusive  a  devolução  do 
referido HD. Contudo, tendo em vista que a questão da legalidade da  
apreensão será submetida a apreciação de instância superior em vista  
da apelação manejada, é prudente que a cópia do HD fique lacrada na  
Polícia Federal, até que seja julgada a apelação contra a decisão que  
deferiu as buscas e apreensões, pois caso haja a devolução, seria inóqua  
eventual decisão que decida pela legalidade das medidas da forma com  
que foram levadas a cabo. 
Ressalto que a decisão de fls. 1484/1487 fica mantida em todos  
os  aspectos  referentes  a  mídias  apreendidas  na  residência  ou  no  
escritório de DANIEL VALENTE DANTAS, em relação às quais a  
análise  pode  ser  iniciada,  sem  a  presença  dos  representantes  do  
BANCO  OPPORTUNITY,  conforme  consignado  na  mencionada  
decisão, zelando-se sempre pela preservação do sigilo. 
Em relação à cópia do HD do BANCO OPPORTUNITY, a 
mesma deve permanecer lacrada, aguardando a decisão do Egrégio  
Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito da apelação  
interposta.” (Evento 10, fls. 1-4, destaques do original). 
15. Essa decisão do juízo de primeiro grau não substituiu a anterior 
que deferiu a apreensão do HD do Banco Opportunity. O Magistrado 
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HC 106566 / SP 
apenas  indicou,  como  “obiter  dictum”, possível  nulidade  na  busca  e 
apreensão, porém se eximiu de declará-la, porque, segundo ele, a matéria 
era objeto de apelação, pendente de apreciação pelo Tribunal Regional 
Federal da 3º Região.
Assim, como o juízo de primeiro grau não revogou a decisão que 
deferiu a apreensão e “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, 
incabível se falar em perda de objeto do apelação interposta no Tribunal 
Regional Federal da 3º Região.
16. Da mesma forma, ao negar provimento ao apelo da Defesa, o 
Tribunal Regional Federal da 3º Região não incidiu na vedada “reformatio 
in pejus”, porque a decisão de primeiro grau, que deferiu a apreensão e 
“espelhamento”  do  HD  do  Banco  Opportunity,  permanecia  válida  e 
íntegra,  quando  do  julgamento  do  recurso,  que  possui  amplo  efeito 
devolutivo. 
17. Quanto a alegação do Ministério Público Federal, de que a busca 
e apreensão foi realizada no Banco Opportunity, pessoa jurídica da qual o 
Paciente não integraria, pelo que não haveria interesse ou legitimidade 
processuais de impugnar a medida cautelar deferida, ressaltando que a 
prova não interferiria na intimidade ou domicílio do Paciente, tenho que 
improcede a alegação ministerial.
O mandado judicial foi expedido com a autorização de busca e 
apreensão de “documentos, bens, computadores, arquivos em meio magnético  
ou óptico ou quaisquer outros elementos de convicção que sirvam à elucidação da  
prática de eventuais crimes tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º,  
II, todos do Código Penal e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10,  
da Lei 9.296/96,  em poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento 
direto com os fatos” (Evento 7, fl. 2, grifos nossos).
No auto circunstanciado de busca, a Polícia Federal atestou: 
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apenas  indicou,  como  “obiter  dictum”, possível  nulidade  na  busca  e 
apreensão, porém se eximiu de declará-la, porque, segundo ele, a matéria 
era objeto de apelação, pendente de apreciação pelo Tribunal Regional 
Federal da 3º Região.
Assim, como o juízo de primeiro grau não revogou a decisão que 
deferiu a apreensão e “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, 
incabível se falar em perda de objeto do apelação interposta no Tribunal 
Regional Federal da 3º Região.
16. Da mesma forma, ao negar provimento ao apelo da Defesa, o 
Tribunal Regional Federal da 3º Região não incidiu na vedada “reformatio 
in pejus”, porque a decisão de primeiro grau, que deferiu a apreensão e 
“espelhamento”  do  HD  do  Banco  Opportunity,  permanecia  válida  e 
íntegra,  quando  do  julgamento  do  recurso,  que  possui  amplo  efeito 
devolutivo. 
17. Quanto a alegação do Ministério Público Federal, de que a busca 
e apreensão foi realizada no Banco Opportunity, pessoa jurídica da qual o 
Paciente não integraria, pelo que não haveria interesse ou legitimidade 
processuais de impugnar a medida cautelar deferida, ressaltando que a 
prova não interferiria na intimidade ou domicílio do Paciente, tenho que 
improcede a alegação ministerial.
O mandado judicial foi expedido com a autorização de busca e 
apreensão de “documentos, bens, computadores, arquivos em meio magnético  
ou óptico ou quaisquer outros elementos de convicção que sirvam à elucidação da  
prática de eventuais crimes tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º,  
II, todos do Código Penal e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10,  
da Lei 9.296/96,  em poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento 
direto com os fatos” (Evento 7, fl. 2, grifos nossos).
No auto circunstanciado de busca, a Polícia Federal atestou: 
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HC 106566 / SP 
“(...) Durante a busca na sala das secretárias do Sr. DANIEL 
VALENTE DANTAS, por volta das 13:45h,  foi constatado que 
através do uso  dos equipamentos descritos no Item 04 era 
possível que informações relativas ao objeto da referida busca  
pudessem  ser  armazenadas  no  disco  rígido  do  servidor  da  
empresa OPPORTUNITY, o que foi confirmado pela secretária, 
Sra.  VITÓRIA  PINA.  Diante  dos  fatos,  foi  determinado  pela 
Autoridade  Policial  que  o  Sr.  JOSÉ  HENRIQUE  RODRIGUES  
SIMÕES GOMES, (...), analista de suporte da OPPORTUNITY,  
bloqueasse o acesso às informações contidas no servidor referentes aos  
usuários da secretaria do Sr. DANIEL VALENTE DANTAS, sendo  
certo que a partir de então apenas os administradores da rede (JOSÉ  
HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES GOMES e JOÃO BAPTISTA 
COUTINHO NETO) passaram a ter a possibilidade de acesso às  
informações contidas nos diretórios acessíveis pelas secretárias. 
Ressalta-se que as secretárias que tinham acesso às Informações  
da secretaria eram VITORIA PINA, LORENZA FERNANDEZ e 
LILIAN ANDRADE. 
Em razão da possibilidade de terem sido armazenadas 
informações  relativas  ao  objeto  da  busca  e  apreensão  dos  
mesmos, em conformidade, inclusive, com os termos do ofício  
96/2004-GAB5, da 5ª Vara Criminal Federal/SP, para que sejam  
submetidos  à  perícia  técnica,  a  fim  de  que  se  produza  o  
'espelhamento' dos discos rígidos, com os cuidados necessários  
para que sejam acessadas apenas as informações relativas ao  
objeto da busca” (Evento 42, fls. 40-41, grifos nossos). 
Apesar  de  o  HD  apreendido  e  copiado  pertencer  ao  Banco 
Opportunity,  ficou  evidenciado  que  o  seu  conteúdo,  ainda  que 
parcialmente, dizia respeito ao Paciente e estava relacionado diretamente 
com o objeto da investigação.
A decisão judicial que autorizou o “espelhamento” do HD do Banco 
Opportunity é clara ao dispor que “parte do conteúdo do HD do servidor da 
instituição financeira é útil à investigação” (Evento 42, fl. 27), pelo que, ao 
14 
Supremo Tribunal Federal
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“(...) Durante a busca na sala das secretárias do Sr. DANIEL 
VALENTE DANTAS, por volta das 13:45h,  foi constatado que 
através do uso  dos equipamentos descritos no Item 04 era 
possível que informações relativas ao objeto da referida busca  
pudessem  ser  armazenadas  no  disco  rígido  do  servidor  da  
empresa OPPORTUNITY, o que foi confirmado pela secretária, 
Sra.  VITÓRIA  PINA.  Diante  dos  fatos,  foi  determinado  pela 
Autoridade  Policial  que  o  Sr.  JOSÉ  HENRIQUE  RODRIGUES  
SIMÕES GOMES, (...), analista de suporte da OPPORTUNITY,  
bloqueasse o acesso às informações contidas no servidor referentes aos  
usuários da secretaria do Sr. DANIEL VALENTE DANTAS, sendo  
certo que a partir de então apenas os administradores da rede (JOSÉ  
HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES GOMES e JOÃO BAPTISTA 
COUTINHO NETO) passaram a ter a possibilidade de acesso às  
informações contidas nos diretórios acessíveis pelas secretárias. 
Ressalta-se que as secretárias que tinham acesso às Informações  
da secretaria eram VITORIA PINA, LORENZA FERNANDEZ e 
LILIAN ANDRADE. 
Em razão da possibilidade de terem sido armazenadas 
informações  relativas  ao  objeto  da  busca  e  apreensão  dos  
mesmos, em conformidade, inclusive, com os termos do ofício  
96/2004-GAB5, da 5ª Vara Criminal Federal/SP, para que sejam  
submetidos  à  perícia  técnica,  a  fim  de  que  se  produza  o  
'espelhamento' dos discos rígidos, com os cuidados necessários  
para que sejam acessadas apenas as informações relativas ao  
objeto da busca” (Evento 42, fls. 40-41, grifos nossos). 
Apesar  de  o  HD  apreendido  e  copiado  pertencer  ao  Banco 
Opportunity,  ficou  evidenciado  que  o  seu  conteúdo,  ainda  que 
parcialmente, dizia respeito ao Paciente e estava relacionado diretamente 
com o objeto da investigação.
A decisão judicial que autorizou o “espelhamento” do HD do Banco 
Opportunity é clara ao dispor que “parte do conteúdo do HD do servidor da 
instituição financeira é útil à investigação” (Evento 42, fl. 27), pelo que, ao 
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HC 106566 / SP 
contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, o Paciente tem 
legitimidade para impugnar a produção dessa prova, que poderá, em 
tese, atingir a sua situação jurídica no processo penal.
18. Quanto  ao  deferimento  da  busca  e  apreensão  pelo  juízo  de 
primeiro  grau,  alegam  os  Impetrantes  ausência  de  fundamentação, 
generalidade do mandado e cumprimento em endereço diverso, sem 
ordem ordem judicial autorizadora.
A busca e apreensão prevista pelo artigo 240, § 1º, do Código de 
Processo Penal, somente pode ser deferida “quando fundadas razões, quanto 
à urgência e necessidade da medida, estiverem presentes” (OLIVEIRA, Eugênio 
Pacelli. Curso de Processo Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 
431). 
A decisão do juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de busca e 
apreensão, apresenta fundamentos concretos e justificadores da medida, 
nos  termos  do  art.  240,  §1º,  do  Código  de  Processo,  por  entender 
presentes  “fundadas razões a autorizarem, para colher qualquer elemento de 
convicção” no inquérito policial.
19. Fundamentou-se o juízo de primeiro grau no “árduo e percuciente 
trabalho policial gerou, após a realização de buscas e apreensões anteriores e 
conseqüente análise dos materiais  coletados,  bem como  com  base  em 
interceptação  telefônica,  um  detalhado  relatório  dando  conta  de  diversas 
atividades aparentemente  ilícitas desenvolvidas  por  grupo  com  todas  as 
características necessárias para caracterização de organização criminosa. Tais 
características foram bem ressaltadas na manifestação Ministerial e consistem 
em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre os membros; iii exercício de 
liderança; iv planejamento das ações; v utilização de linguagem em código, 
com o objetivo de dificultar a descoberta e o desbaratamento da organização; vi  
corrupção  de  funcionários  publicas  e  cooptação  de testemunhas.  Além de 
descrever de forma minuciosa a estrutura da organização, o relatório policial 
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contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, o Paciente tem 
legitimidade para impugnar a produção dessa prova, que poderá, em 
tese, atingir a sua situação jurídica no processo penal.
18. Quanto  ao  deferimento  da  busca  e  apreensão  pelo  juízo  de 
primeiro  grau,  alegam  os  Impetrantes  ausência  de  fundamentação, 
generalidade do mandado e cumprimento em endereço diverso, sem 
ordem ordem judicial autorizadora.
A busca e apreensão prevista pelo artigo 240, § 1º, do Código de 
Processo Penal, somente pode ser deferida “quando fundadas razões, quanto 
à urgência e necessidade da medida, estiverem presentes” (OLIVEIRA, Eugênio 
Pacelli. Curso de Processo Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 
431). 
A decisão do juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de busca e 
apreensão, apresenta fundamentos concretos e justificadores da medida, 
nos  termos  do  art.  240,  §1º,  do  Código  de  Processo,  por  entender 
presentes  “fundadas razões a autorizarem, para colher qualquer elemento de 
convicção” no inquérito policial.
19. Fundamentou-se o juízo de primeiro grau no “árduo e percuciente 
trabalho policial gerou, após a realização de buscas e apreensões anteriores e 
conseqüente análise dos materiais  coletados,  bem como  com  base  em 
interceptação  telefônica,  um  detalhado  relatório  dando  conta  de  diversas 
atividades aparentemente  ilícitas desenvolvidas  por  grupo  com  todas  as 
características necessárias para caracterização de organização criminosa. Tais 
características foram bem ressaltadas na manifestação Ministerial e consistem 
em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre os membros; iii exercício de 
liderança; iv planejamento das ações; v utilização de linguagem em código, 
com o objetivo de dificultar a descoberta e o desbaratamento da organização; vi  
corrupção  de  funcionários  publicas  e  cooptação  de testemunhas.  Além de 
descrever de forma minuciosa a estrutura da organização, o relatório policial 
15 
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HC 106566 / SP 
elenca, sempre com base em evidências coletadas durante a investigação, os 
crimes que teriam sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia 
(…). A aparente participação das pessoas mencionadas no referido relatório 
encontra-se delineada de forma extremamente clara, mormente no item que 
tem como título ‘DA CONJUGAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA’, o que 
autoriza o deferimento das medidas de busca e apreensão requeridas em todos os 
endereços mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os 
mencionados à fl. 1.020 (...)” (Evento 6, fls. 1-2).
Assim,  a  decisão  do  juízo  de  primeiro  grau,  por  apresentar  os 
elementos concretos que justificaram o deferimento da medida, está de 
acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL PENAL.  MEDIDA CAUTELAR  DE  BUSCA E 
APREENSÃO. AR.T 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE  
DA MEDIDA. 1. Esta Corte já se posicionou acerca da legalidade da  
medida  cautelar  de  busca  e  apreensão  quando  imprescindíveis  às  
investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que  
justifiquem sua necessidade e à autorização judicial. Precedentes. 2.  
Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o 
art. 240 do CPP. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” 
(RHC  117039-SP,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dje 
18.12.2013).
20. Em relação à alegação de generalidade do mandado, tem-se que 
ele autorizava a busca e apreensão de  “documentos, bens, computadores, 
arquivos em meio magnético ou óptico ou  quaisquer outros elementos de 
convicção  que  sirvam  à  elucidação  da  prática  de  eventuais  crimes  
tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º, II, todos do Código Penal  
e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10, da Lei 9.296/96,  em  
poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento direto com os fatos” 
(Evento 7, fl. 2, grifos nossos).
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elenca, sempre com base em evidências coletadas durante a investigação, os 
crimes que teriam sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia 
(…). A aparente participação das pessoas mencionadas no referido relatório 
encontra-se delineada de forma extremamente clara, mormente no item que 
tem como título ‘DA CONJUGAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA’, o que 
autoriza o deferimento das medidas de busca e apreensão requeridas em todos os 
endereços mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os 
mencionados à fl. 1.020 (...)” (Evento 6, fls. 1-2).
Assim,  a  decisão  do  juízo  de  primeiro  grau,  por  apresentar  os 
elementos concretos que justificaram o deferimento da medida, está de 
acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL PENAL.  MEDIDA CAUTELAR  DE  BUSCA E 
APREENSÃO. AR.T 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE  
DA MEDIDA. 1. Esta Corte já se posicionou acerca da legalidade da  
medida  cautelar  de  busca  e  apreensão  quando  imprescindíveis  às  
investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que  
justifiquem sua necessidade e à autorização judicial. Precedentes. 2.  
Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o 
art. 240 do CPP. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” 
(RHC  117039-SP,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Dje 
18.12.2013).
20. Em relação à alegação de generalidade do mandado, tem-se que 
ele autorizava a busca e apreensão de  “documentos, bens, computadores, 
arquivos em meio magnético ou óptico ou  quaisquer outros elementos de 
convicção  que  sirvam  à  elucidação  da  prática  de  eventuais  crimes  
tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º, II, todos do Código Penal  
e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10, da Lei 9.296/96,  em  
poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento direto com os fatos” 
(Evento 7, fl. 2, grifos nossos).
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HC 106566 / SP 
Esse  conteúdo  genérico  do  mandado  não  constitui  ilegalidade, 
porque  o  art.  243,  do  Código  de  Processo  Penal,  que  disciplina  os 
requisitos  do  mandado  de  busca  e  apreensão,  não  estabelece  a 
necessidade de detalhamento do que pode ou não ser arrecadado.
Não há exigência de que a decisão judicial, que defere a cautelar de 
busca  e  apreensão, esmiúce  quais  documentos  ou objetos  devem  ser 
coletados, até mesmo porque esse detalhamento somente é possível de 
ser implementada ao término da verificação do que foi encontrado no 
local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do 
indivíduo que sofreu a busca pessoal. 
21. Ao comentar a hipótese de apreensão de objetos necessários à 
prova do delito, Guilherme de Souza Nucci afirma que “[t]rata-se de item 
genérico, somente vindo a comprovar a natureza mista da busca e apreensão  
(meio  de  prova  e  assecuratório).  Qualquer  material  que  possa  fornecer  ao  
julgador uma avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e 
autoria, pode ser apreendido (como roupas com sangue ou esperma, material  
pornográfico, diários e anotações, com conteúdo vinculado ao fato, entre outros)"  
(Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2009, p. 532).
Na mesma direção, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em 
poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da  
busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida 
abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob  
pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame  
entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no 
mandado  de  busca.  Irrelevância.  Diligência  que  tinha  por  
finalidade “apreender coisas achadas ou obtidas por meios  
criminosos”,  “descobrir  objetos  necessários  à  prova  da  
17 
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Esse  conteúdo  genérico  do  mandado  não  constitui  ilegalidade, 
porque  o  art.  243,  do  Código  de  Processo  Penal,  que  disciplina  os 
requisitos  do  mandado  de  busca  e  apreensão,  não  estabelece  a 
necessidade de detalhamento do que pode ou não ser arrecadado.
Não há exigência de que a decisão judicial, que defere a cautelar de 
busca  e  apreensão, esmiúce  quais  documentos  ou objetos  devem  ser 
coletados, até mesmo porque esse detalhamento somente é possível de 
ser implementada ao término da verificação do que foi encontrado no 
local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do 
indivíduo que sofreu a busca pessoal. 
21. Ao comentar a hipótese de apreensão de objetos necessários à 
prova do delito, Guilherme de Souza Nucci afirma que “[t]rata-se de item 
genérico, somente vindo a comprovar a natureza mista da busca e apreensão  
(meio  de  prova  e  assecuratório).  Qualquer  material  que  possa  fornecer  ao  
julgador uma avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e 
autoria, pode ser apreendido (como roupas com sangue ou esperma, material  
pornográfico, diários e anotações, com conteúdo vinculado ao fato, entre outros)"  
(Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2009, p. 532).
Na mesma direção, esse Supremo Tribunal Federal decidiu:
“Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em 
poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da  
busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida 
abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob  
pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame  
entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no 
mandado  de  busca.  Irrelevância.  Diligência  que  tinha  por  
finalidade “apreender coisas achadas ou obtidas por meios  
criminosos”,  “descobrir  objetos  necessários  à  prova  da  
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infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de  
convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo  
Penal). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens  
a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem  
de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. 
Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de  
delito,  que  têm  relação  com  a  investigação.  Prova  destinada  ao 
esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (arts. 6º, II e III, do  
Código de Processo Penal). Possibilidade, inclusive, de decretação de 
sua perda em favor da União. Recurso não provido. 1. O mandado de  
busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no  
imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É  
admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do  
mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às  
investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. 
É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os  
bens  a  serem  apreendidos,  uma  vez  que  dele  constava  a  
determinação para “apreender coisas achadas ou obtidas por  
meios criminosos”, “descobrir objetos necessários à prova da  
infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de  
convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo  
Penal). 4. Dada a impossibilidade de indicação, ex ante, de  
todos os bens passíveis de apreensão no local da busca, é  
mister  conferir-se  certa  discricionariedade,  no  momento  da  
diligência, à autoridade policial. 5. Descabe a restituição de bens 
apreendidos  em  poder  de  terceiro  quando  ainda  interessarem  às  
investigações, por se destinarem ao esclarecimento dos fatos e de suas  
circunstâncias (arts. 6º, II e III, CPP), e diante da possibilidade de  
decretação de sua perda em favor da União. 6. Recurso não provido”  
(Pet. 5173, AgR-DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 18.11.2014, 
grifos nossos).
22. Quanto  à  alegação  dos  Impetrantes,  de  cumprimento  do 
mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante na 
decisão judicial, tenho que, no ponto, procede o inconformismo.
18 
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infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de  
convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo  
Penal). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens  
a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem  
de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. 
Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de  
delito,  que  têm  relação  com  a  investigação.  Prova  destinada  ao 
esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (arts. 6º, II e III, do  
Código de Processo Penal). Possibilidade, inclusive, de decretação de 
sua perda em favor da União. Recurso não provido. 1. O mandado de  
busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no  
imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É  
admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do  
mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às  
investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. 
É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os  
bens  a  serem  apreendidos,  uma  vez  que  dele  constava  a  
determinação para “apreender coisas achadas ou obtidas por  
meios criminosos”, “descobrir objetos necessários à prova da  
infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de  
convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo  
Penal). 4. Dada a impossibilidade de indicação, ex ante, de  
todos os bens passíveis de apreensão no local da busca, é  
mister  conferir-se  certa  discricionariedade,  no  momento  da  
diligência, à autoridade policial. 5. Descabe a restituição de bens 
apreendidos  em  poder  de  terceiro  quando  ainda  interessarem  às  
investigações, por se destinarem ao esclarecimento dos fatos e de suas  
circunstâncias (arts. 6º, II e III, CPP), e diante da possibilidade de  
decretação de sua perda em favor da União. 6. Recurso não provido”  
(Pet. 5173, AgR-DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 18.11.2014, 
grifos nossos).
22. Quanto  à  alegação  dos  Impetrantes,  de  cumprimento  do 
mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante na 
decisão judicial, tenho que, no ponto, procede o inconformismo.
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HC 106566 / SP 
Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, “a busca, seja domiciliar, 
seja pessoal, é precedida de uma ordem chamada mandado de busca e apreensão,  
devendo individualizar a casa onde será realizada a diligência e o nome do  
proprietário ou morador” (Código de processo penal comentado, 9ª edição, 
São Paulo, Saraiva, p. 605).
Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci pondera que “[n]ão é 
possível ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de  
escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se  
de abuso de autoridade de que assim concede a ordem e de quem a executa,  
indiscriminadamente” (Manual  de  processo  penal  e  execução  penal,  9ª 
edição, Revista dos Tribunais, p. 523).
Nestor Távora adverte que o  “mandado não pode ser um cheque em 
branco. O trabalho do magistrado de estabelecer os limites da diligência não pode  
ser delegado à autoridade policial. Esta está vinculada aos limites estabelecidos  
pelo juiz, não só quanto aos objetos ou pessoas procuradas, como também aos  
locais susceptíveis de invasão” (Curso de direito processual penal, 8ª edição, 
Editora Juspodivm, p. 475).
Sobre o tema, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu 
que “[s]em definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos 
fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da 
busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a  
mais  não  poder,  da  ordem  jurídica  em  vigor  delegar  a  extensão  à  
autoridade policial” (MS 23454-DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 
23.4.2001, grifos nossos).
Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  cumprimento  de 
mandado de busca e apreensão em endereço diverso do especificado na 
ordem judicial, a 2ª Turma deste Supremo Tribunal assentou:
“HABEAS  CORPUS.  BUSCA  E  APREENSÃO 
FUNDAMENTADA.  VERIFICAÇÃO  DE  QUE  NO  LOCAL 
19 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106566 / SP 
Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, “a busca, seja domiciliar, 
seja pessoal, é precedida de uma ordem chamada mandado de busca e apreensão,  
devendo individualizar a casa onde será realizada a diligência e o nome do  
proprietário ou morador” (Código de processo penal comentado, 9ª edição, 
São Paulo, Saraiva, p. 605).
Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci pondera que “[n]ão é 
possível ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de  
escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se  
de abuso de autoridade de que assim concede a ordem e de quem a executa,  
indiscriminadamente” (Manual  de  processo  penal  e  execução  penal,  9ª 
edição, Revista dos Tribunais, p. 523).
Nestor Távora adverte que o  “mandado não pode ser um cheque em 
branco. O trabalho do magistrado de estabelecer os limites da diligência não pode  
ser delegado à autoridade policial. Esta está vinculada aos limites estabelecidos  
pelo juiz, não só quanto aos objetos ou pessoas procuradas, como também aos  
locais susceptíveis de invasão” (Curso de direito processual penal, 8ª edição, 
Editora Juspodivm, p. 475).
Sobre o tema, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu 
que “[s]em definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos 
fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da 
busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a  
mais  não  poder,  da  ordem  jurídica  em  vigor  delegar  a  extensão  à  
autoridade policial” (MS 23454-DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 
23.4.2001, grifos nossos).
Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  cumprimento  de 
mandado de busca e apreensão em endereço diverso do especificado na 
ordem judicial, a 2ª Turma deste Supremo Tribunal assentou:
“HABEAS  CORPUS.  BUSCA  E  APREENSÃO 
FUNDAMENTADA.  VERIFICAÇÃO  DE  QUE  NO  LOCAL 
19 
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HC 106566 / SP 
FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE  
DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA  DE  
COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUÇÃO 
DA  MEDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  EM 
SITUAÇÃO  DISTINTA  DAQUELA  DETERMINADA  NA 
ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. 
ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente  
determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado  
de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do 
advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e  
apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.  
2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a  
outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do 
âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre  
a esfera de direitos de  não investigados. 3.  Equívoco  quanto  à 
indicação  do  escritório  profissional  do  paciente,  como  seu 
endereço  residencial,  deve  ser  prontamente  comunicado  ao  
magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas 
necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da  
medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. 
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da  
busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o  
material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no  
STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer  
das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas 
em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em  
outra investigação”  (HC 91.610-BA, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Dje 22.10.2010, grifos nossos).
23. No caso dos autos, é incontroverso que a ordem judicial deferiu a 
busca e apreensão de bens e objetos no endereço profissional do Paciente 
localizado na “Av Presidente Wilson, 231 - 28°
 
    andar
 
  - Rio de Janeiro/RJ” 
(Evento 6, fl. 6, grifos nossos).
Ocorre que, no curso do cumprimento da medida, a Autoridade 
Policial procedeu a apreensão e o “espelhamento” do HD pertencente ao 
20 
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FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE  
DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA  DE  
COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUÇÃO 
DA  MEDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  EM 
SITUAÇÃO  DISTINTA  DAQUELA  DETERMINADA  NA 
ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. 
ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente  
determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado  
de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do 
advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e  
apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.  
2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a  
outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do 
âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre  
a esfera de direitos de  não investigados. 3.  Equívoco  quanto  à 
indicação  do  escritório  profissional  do  paciente,  como  seu 
endereço  residencial,  deve  ser  prontamente  comunicado  ao  
magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas 
necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da  
medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. 
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da  
busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o  
material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no  
STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer  
das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas 
em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em  
outra investigação”  (HC 91.610-BA, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Dje 22.10.2010, grifos nossos).
23. No caso dos autos, é incontroverso que a ordem judicial deferiu a 
busca e apreensão de bens e objetos no endereço profissional do Paciente 
localizado na “Av Presidente Wilson, 231 - 28°
 
    andar
 
  - Rio de Janeiro/RJ” 
(Evento 6, fl. 6, grifos nossos).
Ocorre que, no curso do cumprimento da medida, a Autoridade 
Policial procedeu a apreensão e o “espelhamento” do HD pertencente ao 
20 
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HC 106566 / SP 
Banco Opportunity, sediado na Av. Presidente Wilson, n. 231,  3º andar, 
Rio de Janeiro/RJ (Evento 42, fls. 137-139).
É certo que o Delegado de Polícia Federal, durante o cumprimento 
da busca e apreensão, solicitou, por telefone, ao juízo da 5ª Vara Criminal 
da Seção Judiciária de São Paulo autorização para fazer cópia do HD 
pertencente  ao  Banco  Opportunity,  o  que  foi  deferido,  nos  termos 
seguintes:
“(...) Em vista da informação supra, independentemente dos  
autos investigatórios não estarem nessa vara, houve conta telefônico  
do  Delegado  de  Polícia  Federal,  Dr.  Ângelo  Fernandes  Gioia  
(matrícula  nº  6304),  que  confirmou  que  efetivamente  parte  do  
conteúdo  do  HD  do  servidor  da  instituição  financeira  é  útil  à  
investigação  e  que  efetivamente  a  apreensão  deste  equipamento  
paralisa  a  atividade  do  banco.  Diante  do  questionamento  deste  
Magistrado, referido Delegado afirmou que  a Polícia Federal tem 
condições técnicas de efetuar cópia do HD por 'espelhamento'. 
Em vista dos fatos postos, inequívoco que a apreensão pura e  
simples do equipamento causará prejuízos à instituição financeira,  
como pessoa jurídica e inequívoco que a mera cópia do conteúdo do  
equipamento satisfaz o interesse investigatório, sem causar prejuízo à  
instituição financeira. 
Ora, evidente que o interesse público da investigação prevalece  
sobre o interesse privado de qualquer pessoa, mas, se a investigação  
pode,  de  alguma  forma,  causar  menor  ou  nenhum  prejuízo  aos 
particulares e, assim mesmo, atingir a sua finalidade, este meio menos  
prejudicial é o que deve ser utilizado. 
Assim, expeça-se ofício, a ser enviado por fac-símile ao delegado  
de  Polícia  Federal,  que  está  cumprindo  o  mandado  de  busca  e  
apreensão, para que não apreenda o HD do computador do servidor do  
banco, fazendo somente cópia do seu conteúdo, mesmo que para isso  
seja necessária a momentânea remoção do equipamento ao DPF, com  
posterior e incontinenti restituição à instituição financeira” (Evento 
42, fls. 27-28).
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 106566 / SP 
Banco Opportunity, sediado na Av. Presidente Wilson, n. 231,  3º andar, 
Rio de Janeiro/RJ (Evento 42, fls. 137-139).
É certo que o Delegado de Polícia Federal, durante o cumprimento 
da busca e apreensão, solicitou, por telefone, ao juízo da 5ª Vara Criminal 
da Seção Judiciária de São Paulo autorização para fazer cópia do HD 
pertencente  ao  Banco  Opportunity,  o  que  foi  deferido,  nos  termos 
seguintes:
“(...) Em vista da informação supra, independentemente dos  
autos investigatórios não estarem nessa vara, houve conta telefônico  
do  Delegado  de  Polícia  Federal,  Dr.  Ângelo  Fernandes  Gioia  
(matrícula  nº  6304),  que  confirmou  que  efetivamente  parte  do  
conteúdo  do  HD  do  servidor  da  instituição  financeira  é  útil  à  
investigação  e  que  efetivamente  a  apreensão  deste  equipamento  
paralisa  a  atividade  do  banco.  Diante  do  questionamento  deste  
Magistrado, referido Delegado afirmou que  a Polícia Federal tem 
condições técnicas de efetuar cópia do HD por 'espelhamento'. 
Em vista dos fatos postos, inequívoco que a apreensão pura e  
simples do equipamento causará prejuízos à instituição financeira,  
como pessoa jurídica e inequívoco que a mera cópia do conteúdo do  
equipamento satisfaz o interesse investigatório, sem causar prejuízo à  
instituição financeira. 
Ora, evidente que o interesse público da investigação prevalece  
sobre o interesse privado de qualquer pessoa, mas, se a investigação  
pode,  de  alguma  forma,  causar  menor  ou  nenhum  prejuízo  aos 
particulares e, assim mesmo, atingir a sua finalidade, este meio menos  
prejudicial é o que deve ser utilizado. 
Assim, expeça-se ofício, a ser enviado por fac-símile ao delegado  
de  Polícia  Federal,  que  está  cumprindo  o  mandado  de  busca  e  
apreensão, para que não apreenda o HD do computador do servidor do  
banco, fazendo somente cópia do seu conteúdo, mesmo que para isso  
seja necessária a momentânea remoção do equipamento ao DPF, com  
posterior e incontinenti restituição à instituição financeira” (Evento 
42, fls. 27-28).
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 43

Voto Vista
HC 106566 / SP 
24. A decisão judicial pela qual se deferiu o “espelhamento” do HD 
pertencente ao Banco Opportunity nada dispôs sobre a possibilidade de 
cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso 
daquele inicialmente estipulado, pelo que não representa extensão da 
ordem judicial que autorizou a medida cautelar.
25. Da mesma forma, o ofício nº 96/2004 (Evento 42, fl. 31), enviado à 
Autoridade Policial,  comunicando o teor da decisão do juízo de primeiro 
grau, não constitui novo mandado de busca e apreensão, porque em 
desacordo com o disposto no art. 243, incs. I e II, do Código de Processo 
Penal: 
“Art. 243. O mandado de busca deverá: 
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será  
realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; 
ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou  
os sinais que a identifiquem; 
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
(...)”
Pelo que se tem dos autos, ao deferir o pedido de espelhamento do 
HD pertencente ao Banco Opportunity, o magistrado ou não foi alertado 
ou não percebeu que a medida pleiteada importaria em alteração do 
endereço de cumprimento da anterior ordem judicial e abrangeria bem 
pertencente a terceiro.
26. Logo, tenho por evidente o vício no cumprimento da ordem 
judicial de busca e apreensão e, por consequência, a nulidade da prova 
dela decorrente, especificamente quanto à apreensão e o “espelhamento” 
do HD pertencente ao Banco Opportunity. 
Por todas estas razões, acompanho o voto do Ministro Relator. 
É como voto.
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
24. A decisão judicial pela qual se deferiu o “espelhamento” do HD 
pertencente ao Banco Opportunity nada dispôs sobre a possibilidade de 
cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso 
daquele inicialmente estipulado, pelo que não representa extensão da 
ordem judicial que autorizou a medida cautelar.
25. Da mesma forma, o ofício nº 96/2004 (Evento 42, fl. 31), enviado à 
Autoridade Policial,  comunicando o teor da decisão do juízo de primeiro 
grau, não constitui novo mandado de busca e apreensão, porque em 
desacordo com o disposto no art. 243, incs. I e II, do Código de Processo 
Penal: 
“Art. 243. O mandado de busca deverá: 
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será  
realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; 
ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou  
os sinais que a identifiquem; 
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
(...)”
Pelo que se tem dos autos, ao deferir o pedido de espelhamento do 
HD pertencente ao Banco Opportunity, o magistrado ou não foi alertado 
ou não percebeu que a medida pleiteada importaria em alteração do 
endereço de cumprimento da anterior ordem judicial e abrangeria bem 
pertencente a terceiro.
26. Logo, tenho por evidente o vício no cumprimento da ordem 
judicial de busca e apreensão e, por consequência, a nulidade da prova 
dela decorrente, especificamente quanto à apreensão e o “espelhamento” 
do HD pertencente ao Banco Opportunity. 
Por todas estas razões, acompanho o voto do Ministro Relator. 
É como voto.
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 43

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente,  o douto voto proferido pelo eminente Ministro Relator, 
considerada a insuperável situação de ilicitude que contamina a validade e a 
eficácia  jurídicas da  prova  penal  produzida  ao  longo da  “persecutio 
criminis” ora questionada nesta impetração.
Não se desconhece,  tal como tive o ensejo de decidir nesta  Suprema 
Corte (HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  que não são 
absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da 
persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público), pois o Estado, em 
tema de apuração de crimes, está sujeito à observância de um complexo de 
direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos cidadãos em 
geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram,  nos direitos e 
garantias individuais,  limites  intransponíveis,  cujo  desrespeito  pode 
caracterizar, até mesmo, ilícito constitucional.
É por tal razão que a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a 
instância  de  poder  perante  a  qual  se  instaure,  para  revestir-se de 
legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente 
obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do “due process of 
law”, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas 
mais expressivas projeções concretizadoras no plano de nosso sistema 
de direito positivo. 
A “Exclusionary Rule”, consagrada pela jurisprudência da Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América, atua como expressiva limitação 
ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal.
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente,  o douto voto proferido pelo eminente Ministro Relator, 
considerada a insuperável situação de ilicitude que contamina a validade e a 
eficácia  jurídicas da  prova  penal  produzida  ao  longo da  “persecutio 
criminis” ora questionada nesta impetração.
Não se desconhece,  tal como tive o ensejo de decidir nesta  Suprema 
Corte (HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.),  que não são 
absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da 
persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público), pois o Estado, em 
tema de apuração de crimes, está sujeito à observância de um complexo de 
direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos cidadãos em 
geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram,  nos direitos e 
garantias individuais,  limites  intransponíveis,  cujo  desrespeito  pode 
caracterizar, até mesmo, ilícito constitucional.
É por tal razão que a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a 
instância  de  poder  perante  a  qual  se  instaure,  para  revestir-se de 
legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente 
obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do “due process of 
law”, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas 
mais expressivas projeções concretizadoras no plano de nosso sistema 
de direito positivo. 
A “Exclusionary Rule”, consagrada pela jurisprudência da Suprema 
Corte dos Estados Unidos da América, atua como expressiva limitação 
ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 43

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106566 / SP 
A Constituição da República, em norma  revestida de conteúdo 
vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados 
que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), 
qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão 
a cláusulas de ordem constitucional,  repelindo,  por isso mesmo,  quaisquer 
elementos probatórios que resultem da violação de direito material (ou, até 
mesmo,  de  direito  processual),  não prevalecendo,  em  consequência,  no 
ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a 
fórmula autoritária do “male captum, bene retentum”.
Os procedimentos dos agentes da Polícia Judiciária que contrariem 
os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República  revelam-se 
inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, 
sob pena de inadmissível subversão dos princípios constitucionais que 
definem, de modo estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os 
poderes do Estado em suas relações com os cidadãos, notadamente com 
aqueles que sofrem a persecução penal instaurada pelos organismos estatais.
Daí a clara diretriz jurisprudencial desta Corte Suprema no sentido 
de que ninguém pode  ser  investigado,  denunciado  e,  muito  menos, 
condenado  com base,  unicamente, em provas ilícitas,  quer se trate de 
ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo 
dado probatório,  ainda que produzido, de modo válido, em momento 
subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar   
de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.
A exclusão da prova  originariamente ilícita –  ou daquela afetada 
pelo vício da ilicitude por derivação –  representa um  dos  meios  mais 
expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do “due process 
of law” e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a 
tutela  constitucional  que preserva os  direitos  e  prerrogativas  que 
assistem a qualquer acusado em sede processual penal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
A Constituição da República, em norma  revestida de conteúdo 
vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados 
que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), 
qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão 
a cláusulas de ordem constitucional,  repelindo,  por isso mesmo,  quaisquer 
elementos probatórios que resultem da violação de direito material (ou, até 
mesmo,  de  direito  processual),  não prevalecendo,  em  consequência,  no 
ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a 
fórmula autoritária do “male captum, bene retentum”.
Os procedimentos dos agentes da Polícia Judiciária que contrariem 
os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República  revelam-se 
inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, 
sob pena de inadmissível subversão dos princípios constitucionais que 
definem, de modo estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os 
poderes do Estado em suas relações com os cidadãos, notadamente com 
aqueles que sofrem a persecução penal instaurada pelos organismos estatais.
Daí a clara diretriz jurisprudencial desta Corte Suprema no sentido 
de que ninguém pode  ser  investigado,  denunciado  e,  muito  menos, 
condenado  com base,  unicamente, em provas ilícitas,  quer se trate de 
ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo 
dado probatório,  ainda que produzido, de modo válido, em momento 
subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar   
de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.
A exclusão da prova  originariamente ilícita –  ou daquela afetada 
pelo vício da ilicitude por derivação –  representa um  dos  meios  mais 
expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do “due process 
of law” e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a 
tutela  constitucional  que preserva os  direitos  e  prerrogativas  que 
assistem a qualquer acusado em sede processual penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 43

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106566 / SP 
A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da árvore 
venenosa”)  repudia,  por  constitucionalmente  inadmissíveis,  os  meios 
probatórios  que,  não obstante produzidos,  validamente,  em  momento 
ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude 
originária,  que a eles se transmite,  contaminando-os,  por efeito de 
repercussão causal.
O eminente Relator bem demonstrou que, no caso, a prova penal ora 
questionada resultou de ato impregnado de ilicitude material, pois a execução 
do mandado judicial de busca e apreensão ocorreu “ultra vires”, eis que essa 
medida restritiva de direitos foi indevidamente estendida para novo endereço, 
sem a necessária e prévia autorização judicial por escrito.
Todos sabemos que  as  buscas  domiciliares  qualificam-se  como 
matérias postas sob reserva constitucional de jurisdição, eis que “a casa é asilo 
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,  
ou, durante o dia, por determinação judicial” (CF, art. 5º, inciso XI).
Não constitui demasia relembrar,  no entanto, que,  para os fins da 
proteção  jurídica  a  que  se  refere  o  art.  5º,  XI,  da  Constituição  da 
República,  o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente (CPP, 
art. 246) e,  por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao 
público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), 
compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não   
acessível ao público), os escritórios profissionais (HC 93.050/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO), “embora sem conexão com a casa de moradia propriamente   
dita” (NELSON HUNGRIA).
Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente 
previstas no texto constitucional (art. 5º, XI),  nenhum agente público, 
ainda que vinculado aos organismos estatais de persecução criminal, poderá, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da árvore 
venenosa”)  repudia,  por  constitucionalmente  inadmissíveis,  os  meios 
probatórios  que,  não obstante produzidos,  validamente,  em  momento 
ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude 
originária,  que a eles se transmite,  contaminando-os,  por efeito de 
repercussão causal.
O eminente Relator bem demonstrou que, no caso, a prova penal ora 
questionada resultou de ato impregnado de ilicitude material, pois a execução 
do mandado judicial de busca e apreensão ocorreu “ultra vires”, eis que essa 
medida restritiva de direitos foi indevidamente estendida para novo endereço, 
sem a necessária e prévia autorização judicial por escrito.
Todos sabemos que  as  buscas  domiciliares  qualificam-se  como 
matérias postas sob reserva constitucional de jurisdição, eis que “a casa é asilo 
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do 
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,  
ou, durante o dia, por determinação judicial” (CF, art. 5º, inciso XI).
Não constitui demasia relembrar,  no entanto, que,  para os fins da 
proteção  jurídica  a  que  se  refere  o  art.  5º,  XI,  da  Constituição  da 
República,  o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente (CPP, 
art. 246) e,  por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao 
público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), 
compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não   
acessível ao público), os escritórios profissionais (HC 93.050/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO), “embora sem conexão com a casa de moradia propriamente   
dita” (NELSON HUNGRIA).
Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente 
previstas no texto constitucional (art. 5º, XI),  nenhum agente público, 
ainda que vinculado aos organismos estatais de persecução criminal, poderá, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 43

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106566 / SP 
contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, 
sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde 
alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante 
da  diligência  de  busca  e  apreensão  assim  executada  reputar-se 
inadmissível, porque impregnada de ilicitude material (RHC 90.376/RJ, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe advertir,  por necessário,  que a busca e apreensão domiciliar 
constitui  medida de índole cautelar destinada  a viabilizar a obtenção de 
dados probatórios,  revestindo-se,  em razão de sua própria natureza,  de 
caráter excepcional,  tanto que dependente de  ordem  judicial  escrita  e 
fundamentada, a significar que o magistrado, ao deferir tal providência, 
deverá fazê-lo apenas se existentes “fundadas razões” (CPP, art. 240, § 1º), 
sob pena de invalidade  não só da própria decisão que a defere,  mas, 
igualmente, dos elementos de informação que por seu intermédio vierem a 
ser obtidos.
Daí a procedente observação de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA 
e de DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e 
sua Jurisprudência”, p. 432, item n. 240.5, 3ª ed., 2011, Lumen Juris):
“(...) o art. 246, CPP, amplia justificadamente o conceito, 
para abranger o compartimento habitado ou o aposento ocupado de 
habitação coletiva  ou o compartimento não aberto ao público, 
onde alguém exercer profissão  ou  atividade.  Todos são 
considerados domicílios, fechando-se, por isso mesmo, às regras da 
inviolabilidade domiciliar.
De início, tem-se a imprescindibilidade de ordem judicial 
para a busca e apreensão domiciliares. E a inviolabilidade do 
domicílio, como ainda veremos, inclui-se nas chamadas ‘reservas 
de jurisdição’, segundo e pelas quais somente a autoridade judiciária  
poderia  determinar  o  afastamento  de  determinadas  ‘franquias’  
(inviolabilidades) pessoais (...).
A extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras 
moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, 
sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde 
alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante 
da  diligência  de  busca  e  apreensão  assim  executada  reputar-se 
inadmissível, porque impregnada de ilicitude material (RHC 90.376/RJ, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe advertir,  por necessário,  que a busca e apreensão domiciliar 
constitui  medida de índole cautelar destinada  a viabilizar a obtenção de 
dados probatórios,  revestindo-se,  em razão de sua própria natureza,  de 
caráter excepcional,  tanto que dependente de  ordem  judicial  escrita  e 
fundamentada, a significar que o magistrado, ao deferir tal providência, 
deverá fazê-lo apenas se existentes “fundadas razões” (CPP, art. 240, § 1º), 
sob pena de invalidade  não só da própria decisão que a defere,  mas, 
igualmente, dos elementos de informação que por seu intermédio vierem a 
ser obtidos.
Daí a procedente observação de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA 
e de DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e 
sua Jurisprudência”, p. 432, item n. 240.5, 3ª ed., 2011, Lumen Juris):
“(...) o art. 246, CPP, amplia justificadamente o conceito, 
para abranger o compartimento habitado ou o aposento ocupado de 
habitação coletiva  ou o compartimento não aberto ao público, 
onde alguém exercer profissão  ou  atividade.  Todos são 
considerados domicílios, fechando-se, por isso mesmo, às regras da 
inviolabilidade domiciliar.
De início, tem-se a imprescindibilidade de ordem judicial 
para a busca e apreensão domiciliares. E a inviolabilidade do 
domicílio, como ainda veremos, inclui-se nas chamadas ‘reservas 
de jurisdição’, segundo e pelas quais somente a autoridade judiciária  
poderia  determinar  o  afastamento  de  determinadas  ‘franquias’  
(inviolabilidades) pessoais (...).
A extensão do domicílio ao compartimento habitado e outras 
moradias, além de locais não abertos ao público no qual exerce a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106566 / SP 
pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um 
reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente 
exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido  
conceito de ‘residência’ e domicílio.
Observe-se 
que  as  providências  reclamadas  e  assim 
justificadoras da busca e da apreensão domiciliar são mais amplas 
que a busca pessoal.” (grifei)
Na realidade,  o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar 
que não observar os  requisitos  mínimos,  intrínsecos e  extrínsecos, 
impostos pelo ordenamento positivo  constituirá ato estatal  desprovido 
de  validade  e de  consequente  eficácia  no  plano  jurídico,  cabendo 
rememorar, bem por isso, as exigências estabelecidas pelo art. 243 do CPP, 
cujo inciso I foi claramente transgredido na espécie,  pois  o mandado de 
busca domiciliar, ao ser executado no local em que efetivamente se deu a 
apreensão, não indicava, como ordena a legislação, “o mais precisamente 
possível”, o espaço privado em que deveria ter sido realizada a diligência.
No caso ora  em  exame,  como bem o demonstrou a  impetração  e 
destacou o eminente Relator, a diligência policial efetivou-se com evidente 
desrespeito aos estritos limites que delineiam os atos fundados em referida 
operação de coleta de provas,  ainda mais se considerada  a gravíssima 
ausência de ordem judicial escrita autorizadora  do  ingresso  em  espaço 
privado sequer indicado no mandado judicial em questão.
Concluo o meu voto, Senhor Presidente.  E,  por tratar-se de provas 
que  foram  ilicitamente  incorporadas  aos  autos  da  persecução  penal, 
entendo que se impõe, para além da proclamação da sua absoluta desvalia 
jurídica,  a aplicação  do que determina  o § 3º do art. 157 do CPP,  na 
redação dada pela Lei nº 11.690/2008,  que assim dispõe: “Preclusa a 
decisão de  desentranhamento  da  prova  declarada  inadmissível,  esta será 
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente” 
(grifei).
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
pessoa sua profissão ou atividade, há que ser entendida como um 
reforço de proteção à intimidade e à privacidade, igualmente 
exercitadas e merecedoras de tutela em locais não incluídos no rígido  
conceito de ‘residência’ e domicílio.
Observe-se 
que  as  providências  reclamadas  e  assim 
justificadoras da busca e da apreensão domiciliar são mais amplas 
que a busca pessoal.” (grifei)
Na realidade,  o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar 
que não observar os  requisitos  mínimos,  intrínsecos e  extrínsecos, 
impostos pelo ordenamento positivo  constituirá ato estatal  desprovido 
de  validade  e de  consequente  eficácia  no  plano  jurídico,  cabendo 
rememorar, bem por isso, as exigências estabelecidas pelo art. 243 do CPP, 
cujo inciso I foi claramente transgredido na espécie,  pois  o mandado de 
busca domiciliar, ao ser executado no local em que efetivamente se deu a 
apreensão, não indicava, como ordena a legislação, “o mais precisamente 
possível”, o espaço privado em que deveria ter sido realizada a diligência.
No caso ora  em  exame,  como bem o demonstrou a  impetração  e 
destacou o eminente Relator, a diligência policial efetivou-se com evidente 
desrespeito aos estritos limites que delineiam os atos fundados em referida 
operação de coleta de provas,  ainda mais se considerada  a gravíssima 
ausência de ordem judicial escrita autorizadora  do  ingresso  em  espaço 
privado sequer indicado no mandado judicial em questão.
Concluo o meu voto, Senhor Presidente.  E,  por tratar-se de provas 
que  foram  ilicitamente  incorporadas  aos  autos  da  persecução  penal, 
entendo que se impõe, para além da proclamação da sua absoluta desvalia 
jurídica,  a aplicação  do que determina  o § 3º do art. 157 do CPP,  na 
redação dada pela Lei nº 11.690/2008,  que assim dispõe: “Preclusa a 
decisão de  desentranhamento  da  prova  declarada  inadmissível,  esta será 
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente” 
(grifei).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106566 / SP 
Sendo assim, em face das razões expostas, e sobretudo considerando o 
substancioso voto proferido pelo eminente Relator,  também concedo a 
ordem de “habeas corpus”  e determino a inutilização das provas penais 
ilicitamente obtidas (CPP, art. 157, § 3º).
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 106566 / SP 
Sendo assim, em face das razões expostas, e sobretudo considerando o 
substancioso voto proferido pelo eminente Relator,  também concedo a 
ordem de “habeas corpus”  e determino a inutilização das provas penais 
ilicitamente obtidas (CPP, art. 157, § 3º).
É o meu voto.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, 
o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado 
pela  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Andrei 
Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah 
Duprat.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para 
determinar a imediata devolução do material apreendido na sede do 
Banco  Opportunity  (“UMA  (01)  torre  de  computador  marca  COMPAQ 
PROLIANT  1600,  nº  de  série  F939DDJ11105,  com  drive  de  3  ½”; 
unidade de CD-ROM e  array  com 4 (quatro) discos SCSI, LACRE nº 
0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, 
contendo  array  com  05  (cinco)  discos  rígidos  SCSI,  LACRE  nº 
0001022”) e, se realizado espelhamento das mídias computacionais, 
a  entrega  do  material  aos  representantes  da  instituição 
financeira,  mediante  substituição  por  mídias  em  branco  com 
capacidade equivalente, nos termos do voto do Relator.  2ª Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688753
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.566
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, 
o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado 
pela  Ministra  Cármen  Lúcia.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Andrei 
Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah 
Duprat.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para 
determinar a imediata devolução do material apreendido na sede do 
Banco  Opportunity  (“UMA  (01)  torre  de  computador  marca  COMPAQ 
PROLIANT  1600,  nº  de  série  F939DDJ11105,  com  drive  de  3  ½”; 
unidade de CD-ROM e  array  com 4 (quatro) discos SCSI, LACRE nº 
0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, 
contendo  array  com  05  (cinco)  discos  rígidos  SCSI,  LACRE  nº 
0001022”) e, se realizado espelhamento das mídias computacionais, 
a  entrega  do  material  aos  representantes  da  instituição 
financeira,  mediante  substituição  por  mídias  em  branco  com 
capacidade equivalente, nos termos do voto do Relator.  2ª Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 43

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