TÍTULO: Rcl 18875

PROCESSO: 18875

CLASSE: RECLAMAÇÃO (Rcl)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO JÁ EXAMINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS SUPERVENIENTES VIOLADORES DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

    1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que responde o requerente inclusive, assim como a dos procedimentos investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que permaneceu no âmbito desta Corte.

    2. Eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro privilegiado durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que até então, por decisão da Corte, não viola competência de foro superior.

    3. No caso, não houve demonstração de persecução, pelo juízo, da prática de atos violadores da competência do Supremo Tribunal Federal.

    4. Reclamação julgada improcedente.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
RECLTE.(S)  : M T B 
ADV.(A/S)  : LUIZ FLÁVIO BORGES D&apos;URSO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : A Y 
ADV.(A/S)  : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : A A S 
ADV.(A/S)  : RAFAEL RODRIGUES CHECHE 
INTDO.(A/S)  : E D A F 
INTDO.(A/S)  : L M 
INTDO.(A/S)  : L M 
INTDO.(A/S)  : P A J 
ADV.(A/S)  : HAROLDO CESAR NATER 
INTDO.(A/S)  : M A B 
ADV.(A/S)  : MAURICIO SCHAUN JALIL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : P R C 
ADV.(A/S)  : JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : W D O 
ADV.(A/S)  : VERONICA ABDALLA STERMAN E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 3.
Análise: 19/03/2015, MAD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
RECLAMAÇÃO 18.875 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S)
:M T B 
ADV.(A/S)
:LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL 
DA 13ª VARA FEDERAL 
DE 
CURITIBA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:A Y 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:A A S 
ADV.(A/S)
:RAFAEL RODRIGUES CHECHE 
INTDO.(A/S)
:E D A F 
INTDO.(A/S)
:L M 
INTDO.(A/S)
:L M 
INTDO.(A/S)
:P A J 
ADV.(A/S)
:HAROLDO CESAR NATER 
INTDO.(A/S)
:M A B 
ADV.(A/S)
:MAURICIO SCHAUN JALIL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:P R C 
ADV.(A/S)
:JOÃO MESTIERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:W D O 
ADV.(A/S)
:VERONICA ABDALLA STERMAN E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  USURPAÇÃO  DE 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO JÁ 
EXAMINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO 
EVIDENCIADA  A  PRÁTICA  DE  ATOS  SUPERVENIENTES 
VIOLADORES DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA 
DO PEDIDO. 
1. Relativamente à alegada usurpação de competência do Supremo 
Tribunal Federal, o tema já foi debatido no julgamento de questão de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 18875 / PR 
ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a 
teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular 
da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a 
validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que 
responde  o  requerente  inclusive,  assim  como  a  dos  procedimentos 
investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que 
permaneceu no âmbito desta Corte.
2. Eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade 
detentora de foro privilegiado durante atos instrutórios subsequentes, 
por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já 
que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que até então, por 
decisão da Corte, não viola competência de foro superior.
3.  No caso, não houve demonstração de persecução, pelo juízo, da 
prática de atos violadores da competência do Supremo Tribunal Federal.
4.  Reclamação julgada improcedente.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  julgar  improcedente  a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                       
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18875 / PR 
ordem nas Ações Penais 871-878, realizado no dia 10.6.2014, quando - a 
teor de verificação dos autos pelo Procurador-Geral da República, titular 
da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal - foi reconhecida a 
validade dos atos até então praticados naquelas ações, e na ação a que 
responde  o  requerente  inclusive,  assim  como  a  dos  procedimentos 
investigatórios correlatos, ressalvado então apenas recorte indiciário que 
permaneceu no âmbito desta Corte.
2. Eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade 
detentora de foro privilegiado durante atos instrutórios subsequentes, 
por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já 
que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que até então, por 
decisão da Corte, não viola competência de foro superior.
3.  No caso, não houve demonstração de persecução, pelo juízo, da 
prática de atos violadores da competência do Supremo Tribunal Federal.
4.  Reclamação julgada improcedente.
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  julgar  improcedente  a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                       
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 18.875
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) : M T B
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A Y
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : A A S
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES CHECHE
INTDO.(A/S) : E D A F
INTDO.(A/S) : L M
INTDO.(A/S) : L M
INTDO.(A/S) : P A J
ADV.(A/S) : HAROLDO CESAR NATER
INTDO.(A/S) : M A B
ADV.(A/S) : MAURICIO SCHAUN JALIL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : P R C
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI  E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : W D O
ADV.(A/S) : VERONICA ABDALLA STERMAN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 18.875
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) : M T B
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A Y
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : A A S
ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES CHECHE
INTDO.(A/S) : E D A F
INTDO.(A/S) : L M
INTDO.(A/S) : L M
INTDO.(A/S) : P A J
ADV.(A/S) : HAROLDO CESAR NATER
INTDO.(A/S) : M A B
ADV.(A/S) : MAURICIO SCHAUN JALIL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : P R C
ADV.(A/S) : JOÃO MESTIERI  E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : W D O
ADV.(A/S) : VERONICA ABDALLA STERMAN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a 
reclamação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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