TÍTULO: ARE 709719 ED

PROCESSO: 709719

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
VERBETE VINCULANTE Nº 24. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).

2. Não se pode alegar a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva antes de configurada a ocorrência do tipo penal incriminador, e
conforme destacado na decisão ora embargada, "o tema de fundo, reiterado
nas Turmas do Supremo, implicou a elaboração do Verbete Vinculante nº 24/STF,
que dispõe, in verbis: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo".

3. Agravo Regimental desprovido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)           : WLADYSLAW PIROG

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
STF: Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP), AI 547827 ED 
(1ªT), RE 546525 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADYSLAW PIROG 
ADV.(A/S)
:MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO.  ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO.  VIOLAÇÃO À NORMA 
CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INOCORRÊNCIA. 
VERBETE VINCULANTE Nº 24.  PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 
CARÁTER 
INFRINGENTE.
 FUNGIBILIDADE.
 CONVERSÃO 
EM 
AGRAVO 
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1.  Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da 
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em 
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da 
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 
DJ 5.4.2011).
2. Não  se  pode  alegar  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva antes de configurada a ocorrência do tipo penal incriminador, e 
conforme destacado na decisão ora embargada, “o tema de fundo, reiterado 
nas Turmas do Supremo, implicou a elaboração do Verbete Vinculante nº 24/STF,  
que dispõe, in verbis: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,  
previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento  
definitivo do tributo”. 
3. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230130.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 709.719 ED / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230130.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.719 ED / DF 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230130.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADYSLAW PIROG 
ADV.(A/S)
:MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração interpostos por Wladyslaw Pirog, contra decisão publicada no 
Diário de 02/10/12, mediante a qual desprovi o recurso extraordinário 
com agravo, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART 1º, 
II,  LEI  Nº  8.137/90.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. PRAZO COM FLUÊNCIA SOMENTE A PARTIR 
DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO. 
PRECEDENTE DO STF NO HC Nº 81.611. ALEGAÇÃO DE 
NEGATIVA
 
DE
 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL. 
TRANSGRESSÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 
VINCULANTE Nº 24. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
DESPROVIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:WLADYSLAW PIROG 
ADV.(A/S)
:MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração interpostos por Wladyslaw Pirog, contra decisão publicada no 
Diário de 02/10/12, mediante a qual desprovi o recurso extraordinário 
com agravo, assim ementada:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART 1º, 
II,  LEI  Nº  8.137/90.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA. PRAZO COM FLUÊNCIA SOMENTE A PARTIR 
DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO. 
PRECEDENTE DO STF NO HC Nº 81.611. ALEGAÇÃO DE 
NEGATIVA
 
DE
 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL. 
TRANSGRESSÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 
VINCULANTE Nº 24. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS  AUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 
DESPROVIMENTO. 
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 709.719 ED / DF 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O Verbete Vinculante nº 24/STF dispõe, verbis : Não se 
tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o,  
incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do  
tributo. 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
6. In casu, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
desproveu  o  agravo  regimental  do  recorrente.  Ao  fazê-lo  o 
Colegiado assentou: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. 
AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  CONSONÂNCIA  DO 
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 
619  E  620  DO  CPP.  INOCORRÊNCIA.  A  DECISÃO 
EMBARGADA  NÃO  SE  MOSTRA  AMBÍGUA,  OBSCURA, 
CONTRADITÓRIA OU OMISSA. 
1. A teor da farta jurisprudência deste Tribunal, o lançamento  
definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade, ou  
seja,  somente  poderá  ser  iniciada  a  ação  penal  após  esse  marco,  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.719 ED / DF 
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. O Verbete Vinculante nº 24/STF dispõe, verbis : Não se 
tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o,  
incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do  
tributo. 
3.  A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura 
da instância extraordinária. Precedentes. 
5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. 
6. In casu, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
desproveu  o  agravo  regimental  do  recorrente.  Ao  fazê-lo  o 
Colegiado assentou: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. 
AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  CONSONÂNCIA  DO 
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 
619  E  620  DO  CPP.  INOCORRÊNCIA.  A  DECISÃO 
EMBARGADA  NÃO  SE  MOSTRA  AMBÍGUA,  OBSCURA, 
CONTRADITÓRIA OU OMISSA. 
1. A teor da farta jurisprudência deste Tribunal, o lançamento  
definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade, ou  
seja,  somente  poderá  ser  iniciada  a  ação  penal  após  esse  marco,  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
ARE 709.719 ED / DF 
quando, então, estará configurado o tipo penal. 
2. In casu, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça  
firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, razão porque  
incide, à espécie, o enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de  
Justiça. 
3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos  
limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer  
estejam  presentes  os  pressupostos  legais  insertos  na  legislação 
processual, mais especificamente, nos artigos 619 e 620 do Código de  
Processo Penal. 
4. Em que pese o evidente esforço do agravante, não apresenta o  
recurso  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  os  fundamentos  da  
decisão agravada, a qual, por estar absolutamente de acordo com a 
jurisprudência deste Sodalício, deve ser mantida por seus próprios  
fundamentos. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
7. DESPROVEJO o agravo.
Nas razões dos embargos o embargante rebate a necessidade de 
reexame do conjunto probatório e sustenta, em síntese, que a existência 
de ofensa à Constituição e competência do Supremo e não do Tribunal a 
quo, razão pela qual pretende a reforma da decisão embargada para 
determinar a subida do recurso extraordinário.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  Federal  alegou  o 
descabimento dos embargos de declaração por inexistência de vícios na 
decisão recorrida e destacou a improcedência do pleito principal ante o 
precedente do Supremo no HC nº 81.211, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence,  que  levou  a  Corte  à  edição  do  Verbete  Vinculante  nº  24. 
Requereu a rejeição dos embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.719 ED / DF 
quando, então, estará configurado o tipo penal. 
2. In casu, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça  
firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, razão porque  
incide, à espécie, o enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de  
Justiça. 
3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos  
limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer  
estejam  presentes  os  pressupostos  legais  insertos  na  legislação 
processual, mais especificamente, nos artigos 619 e 620 do Código de  
Processo Penal. 
4. Em que pese o evidente esforço do agravante, não apresenta o  
recurso  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  os  fundamentos  da  
decisão agravada, a qual, por estar absolutamente de acordo com a 
jurisprudência deste Sodalício, deve ser mantida por seus próprios  
fundamentos. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
7. DESPROVEJO o agravo.
Nas razões dos embargos o embargante rebate a necessidade de 
reexame do conjunto probatório e sustenta, em síntese, que a existência 
de ofensa à Constituição e competência do Supremo e não do Tribunal a 
quo, razão pela qual pretende a reforma da decisão embargada para 
determinar a subida do recurso extraordinário.
Em  contrarrazões,  o  Ministério  Público  Federal  alegou  o 
descabimento dos embargos de declaração por inexistência de vícios na 
decisão recorrida e destacou a improcedência do pleito principal ante o 
precedente do Supremo no HC nº 81.211, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence,  que  levou  a  Corte  à  edição  do  Verbete  Vinculante  nº  24. 
Requereu a rejeição dos embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230131.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente  credenciado  nos  autos.  Todavia,  devido  ao  caráter 
infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao 
caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. 
(Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ  7.4.2011;  AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  1ª  Turma,  DJ 
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
Passo à análise do agravo interno.
A pretensão do recorrente não prospera.
Embora alegue a omissão do acórdão recorrido ao não apreciar o 
argumento da violação da competência constitucional do Supremo para 
averiguar  a  ofensa  à  Constituição  Federal,  a  pretensão  recursal  se 
tenciona  novo  julgamento  da  causa,  inviável  nesta  instância 
extraordinária. 
O mérito da pretensão recursal está voltado ao reconhecimento da 
prescrição da pretensão punitiva para o delito contra a ordem tributária, 
tipificado  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  no  8.137/90.  Todavia,  é 
exatamente contra esse pleito que incide o óbice da Súmula 279/STF, por 
ser necessária a análise das provas coligidas aos autos para se chegar a tal 
conclusão e, também, para evitar a supressão de cognição, uma vez que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230132.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos 
preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  interpostos 
dentro  do  quinquídio  legal  e  regularmente  assinados  por  advogado 
regularmente  credenciado  nos  autos.  Todavia,  devido  ao  caráter 
infringente do recurso manejado, aplico o princípio da fungibilidade ao 
caso para conhecer os embargos e os converter em agravo regimental. 
(Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 
DJ  7.4.2011;  AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  1ª  Turma,  DJ 
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
Passo à análise do agravo interno.
A pretensão do recorrente não prospera.
Embora alegue a omissão do acórdão recorrido ao não apreciar o 
argumento da violação da competência constitucional do Supremo para 
averiguar  a  ofensa  à  Constituição  Federal,  a  pretensão  recursal  se 
tenciona  novo  julgamento  da  causa,  inviável  nesta  instância 
extraordinária. 
O mérito da pretensão recursal está voltado ao reconhecimento da 
prescrição da pretensão punitiva para o delito contra a ordem tributária, 
tipificado  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  no  8.137/90.  Todavia,  é 
exatamente contra esse pleito que incide o óbice da Súmula 279/STF, por 
ser necessária a análise das provas coligidas aos autos para se chegar a tal 
conclusão e, também, para evitar a supressão de cognição, uma vez que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230132.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 709.719 ED / DF 
ainda não houve o exaurimento da jurisdição na primeira instância.
De toda sorte, não se pode alegar a ocorrência de prescrição da 
pretensão  punitiva  antes  de  configurada  a  ocorrência  do  tipo  penal 
incriminador, e conforme destacado na decisão ora embargada, “tema de 
fundo,  reiterado  nas  Turmas  do  Supremo,  implicou  a  elaboração  do 
Verbete Vinculante nº 24/STF, que dispõe,  in verbis:  Não se tipifica crime 
material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no  
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 
Com  tais  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230132.
Supremo Tribunal Federal
ARE 709.719 ED / DF 
ainda não houve o exaurimento da jurisdição na primeira instância.
De toda sorte, não se pode alegar a ocorrência de prescrição da 
pretensão  punitiva  antes  de  configurada  a  ocorrência  do  tipo  penal 
incriminador, e conforme destacado na decisão ora embargada, “tema de 
fundo,  reiterado  nas  Turmas  do  Supremo,  implicou  a  elaboração  do 
Verbete Vinculante nº 24/STF, que dispõe,  in verbis:  Não se tipifica crime 
material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no  
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 
Com  tais  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230132.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADYSLAW PIROG
ADV.(A/S) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.  Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206855
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.719
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : WLADYSLAW PIROG
ADV.(A/S) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.  Presidência do 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3299570