TÍTULO: ARE 712869 AgR

PROCESSO: 712869

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGTE.(S)            : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)           : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 25/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 307 e 308, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 307 e 308, 
proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes da decisão impugnada. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
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Relatório
ARE 712.869 AGR / BA 
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 310 a 312, insiste na demonstração 
de  ofensa  aos  artigos  5º,  inciso  LIII,  e  114  da  Constituição  Federal. 
Salienta não ser necessário o reexame de matéria fática para se concluir 
pela competência da Justiça do Trabalho. Cita precedentes do Supremo 
favoráveis à tese.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 323). 
É o relatório.
2 
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ARE 712.869 AGR / BA 
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 310 a 312, insiste na demonstração 
de  ofensa  aos  artigos  5º,  inciso  LIII,  e  114  da  Constituição  Federal. 
Salienta não ser necessário o reexame de matéria fática para se concluir 
pela competência da Justiça do Trabalho. Cita precedentes do Supremo 
favoráveis à tese.
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta (certidão de folha 323). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema 
atentem para o que decidido na origem. A Terceira Turma Recursal do 
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consignou em síntese (folha 250):
RECURSO INONIMADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA 
INJUSTA DE PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
MANUTENÇÃO  DA  SENTENÇA  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.
 
PRELIMINAR
 
REJEITADA. 
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Manteve-se a sentença na qual o pleito de competência da Justiça do 
Trabalho foi rejeitado por ser a autora beneficiária de contrato, estando 
em jogo relação de consumo.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema 
atentem para o que decidido na origem. A Terceira Turma Recursal do 
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consignou em síntese (folha 250):
RECURSO INONIMADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA 
INJUSTA DE PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
MANUTENÇÃO  DA  SENTENÇA  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.
 
PRELIMINAR
 
REJEITADA. 
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Manteve-se a sentença na qual o pleito de competência da Justiça do 
Trabalho foi rejeitado por ser a autora beneficiária de contrato, estando 
em jogo relação de consumo.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 712.869 AGR / BA 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712.869 AGR / BA 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.869
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CIDALIA DOS SANTOS VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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