TÍTULO: ARE 715245 AgR

PROCESSO: 715245

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : CLÍNICA RENASCENÇA S/A

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 672135 AgR (1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL)
AI 786242 AgR (1ªT), AI 837350 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245 
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÍNICA RENASCENÇA S/A 
ADV.(A/S)
:ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA 
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, 
inc.  IX,  da  Constituição  da  República.  2.  Análise  de  norma 
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental 
ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245 
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÍNICA RENASCENÇA S/A 
ADV.(A/S)
:ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de novembro 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pela Clínica Renascença S/A contra 
julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  o  qual  manteve 
decisão  interlocutória  que  julgara  improcedente  impugnação  ao 
cumprimento de sentença.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245 
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÍNICA RENASCENÇA S/A 
ADV.(A/S)
:ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de novembro 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pela Clínica Renascença S/A contra 
julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  o  qual  manteve 
decisão  interlocutória  que  julgara  improcedente  impugnação  ao 
cumprimento de sentença.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que  
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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Relatório
ARE 715.245 AGR / SE 
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de 
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional  (na  espécie,  Código  de  Processo  Civil),  
configurariam,  se  existisse,  apenas  ofensa  constitucional  indireta.  
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 20.11.2012, interpõe Clínica 
Renascença S/A, em 26.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “como não foram apreciadas todas as questões  
suscitadas, nem pelo Juízo a quo, nem por esta Ilma julgadora, foi ocasionada a 
ausência de prequestionamento, concluindo-se, forçosamente, pela nulidade do  
presente acordão, o qual já deveria ter sido realizado desde o julgamento do juízo  
a quo, por manifesta negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos arts. 165  
e 458, inciso II, do Código de Processo Civil”.
Sustenta que “não foi (...) regularmente intimada dos atos processuais  
praticados nestes autos, principalmente  os que  culminaram  com  o bloqueio  
judicial de suas contas através do BACEN-JUD, já que as intimações não foram  
publicadas nos nomes de seus advogados, por erro exclusivo do equivocado  
registro no sistema TEBAS”.
Requer,  assim,  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2 
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ARE 715.245 AGR / SE 
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de 
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependentes  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional  (na  espécie,  Código  de  Processo  Civil),  
configurariam,  se  existisse,  apenas  ofensa  constitucional  indireta.  
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão do DJe de 20.11.2012, interpõe Clínica 
Renascença S/A, em 26.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “como não foram apreciadas todas as questões  
suscitadas, nem pelo Juízo a quo, nem por esta Ilma julgadora, foi ocasionada a 
ausência de prequestionamento, concluindo-se, forçosamente, pela nulidade do  
presente acordão, o qual já deveria ter sido realizado desde o julgamento do juízo  
a quo, por manifesta negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos arts. 165  
e 458, inciso II, do Código de Processo Civil”.
Sustenta que “não foi (...) regularmente intimada dos atos processuais  
praticados nestes autos, principalmente  os que  culminaram  com  o bloqueio  
judicial de suas contas através do BACEN-JUD, já que as intimações não foram  
publicadas nos nomes de seus advogados, por erro exclusivo do equivocado  
registro no sistema TEBAS”.
Requer,  assim,  a  reconsideração  da  decisão  agravada  ou  o 
provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245 
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal a quo decidiu:
“No mérito, não assiste razão à agravante.
Quanto à nulidade da intimações, a matéria está preclusa, pois  
já decidida às fls. 16 dos autos originários, como ressaltado pelo Juízo  
a quo:
‘Compulsando-se dos autos, verifica-se que a primeira alegação 
da impugnante, qual seja, a nulidade das intimações, já foi analisada  
no primeiro despacho deste feito, cf. fl. 16. Naquele momento, tal  
pedido foi indeferido, pois: ‘mesmo ocorrendo equívoco quanto ao polo  
processual  do  qual  os  procuradores  de  fl  .197  constavam,  seus 
registros ocorreram na publicação, eis que o termo de fl. 203 retrata os  
seus nomes, até porque, diante de uma situação de emergência, como a  
do bloqueio de valores, insurgiram-se imediatamente’.
(…)
No tocante aos valores a título de honorários de sucumbência 
(…) sendo o executivo fiscal posterior à ação declaratória, ele é que 
seria extinto, e não a declaratória originária da impugnação”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses da Agravante. 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245 
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal a quo decidiu:
“No mérito, não assiste razão à agravante.
Quanto à nulidade da intimações, a matéria está preclusa, pois  
já decidida às fls. 16 dos autos originários, como ressaltado pelo Juízo  
a quo:
‘Compulsando-se dos autos, verifica-se que a primeira alegação 
da impugnante, qual seja, a nulidade das intimações, já foi analisada  
no primeiro despacho deste feito, cf. fl. 16. Naquele momento, tal  
pedido foi indeferido, pois: ‘mesmo ocorrendo equívoco quanto ao polo  
processual  do  qual  os  procuradores  de  fl  .197  constavam,  seus 
registros ocorreram na publicação, eis que o termo de fl. 203 retrata os  
seus nomes, até porque, diante de uma situação de emergência, como a  
do bloqueio de valores, insurgiram-se imediatamente’.
(…)
No tocante aos valores a título de honorários de sucumbência 
(…) sendo o executivo fiscal posterior à ação declaratória, ele é que 
seria extinto, e não a declaratória originária da impugnação”.
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por 
falta  de  fundamentação.  O  Tribunal  de  origem  apreciou as  questões 
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões 
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi 
concedida  nos  termos  da  legislação  vigente,  apesar  de  ter  sido  a 
conclusão contrária aos interesses da Agravante. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.245 AGR / SE 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  este  Supremo  Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, arts. 136, § 1º, 236, § 
1º, e 247 do Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional 
indireta. 
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INTIMAÇÃO  DOS 
ATOS PROCESSUAIS. (...). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE  
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 786.242-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COMPETÊNCIA.  CÂMARAS 
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.  
ART.  123  DO  CPC,  RESOLUÇÃO  194/2004  E  RITJSP. 
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO 
2 
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ARE 715.245 AGR / SE 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  672.135-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  este  Supremo  Tribunal 
assentou que  a alegação  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do 
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame 
de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, arts. 136, § 1º, 236, § 
1º, e 247 do Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional 
indireta. 
Nesse sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INTIMAÇÃO  DOS 
ATOS PROCESSUAIS. (...). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE  
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 786.242-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COMPETÊNCIA.  CÂMARAS 
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.  
ART.  123  DO  CPC,  RESOLUÇÃO  194/2004  E  RITJSP. 
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 715.245 AGR / SE 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a  
que  chegou  o  Tribunal  de  origem,  seria  necessário  o  reexame  da  
legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso  
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
837.350-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 
14.8.2012).
5. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715.245 AGR / SE 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA 
À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a  
que  chegou  o  Tribunal  de  origem,  seria  necessário  o  reexame  da  
legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso  
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 
837.350-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 
14.8.2012).
5. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÍNICA RENASCENÇA S/A
ADV.(A/S) : ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.245
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÍNICA RENASCENÇA S/A
ADV.(A/S) : ALLAN HABIB TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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