TÍTULO: MS 24588 AgR

PROCESSO: 24588

CLASSE: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-03-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA – NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 

    – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se referia o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, PRAZO DECADENCIAL)
RTJ 142/161, RTJ 145/186, RTJ 156/506, RTJ 177/774-775, RTJ 126/945, RTJ 177/774-775, RTJ 158/846. 
(CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO)
MS 31732 ED (1ªT), MS 31790 AgR (2ªT), MS 31710 AgR (2ªT), MS 31846 ED (1ªT), MS 31869 AgR (2ªT), MS 31981 AgR (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO)
MS 32686.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/03/2015, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA –  CONSUMAÇÃO 
DO PRAZO DECADENCIAL DE  CENTO  E  VINTE  (120)  DIAS  – 
CONSEQUENTE 
EXTINÇÃO  DO  DIREITO 
DE  IMPETRAR 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  –
 CONCURSO  PÚBLICO 
– 
FORMAÇÃO DE  CADASTRO DE RESERVA – NÃO CONVOCAÇÃO 
DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – 
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
–  Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de 
segurança que  foi ajuizada  tardiamente, em momento no qual já se 
achava consumado o prazo  decadencial de 120 dias  a que se referia o 
art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica  foi reconhecida, 
pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, 
v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896939.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público Federal,  em  manifestação subscrita  pelo  eminente 
Chefe  da  Instituição,  ao opinar pelo não provimento do  recurso  de 
agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 117/120):
“Mandado  de  segurança.  Nomeação  de 
candidato aprovado em concurso público. 
Agravo  regimental.  Decisão  que  negou 
seguimento ao ‘writ’. Realização de pregão 
visando à contratação de empresa para a 
execução  de  atividades  supostamente 
idênticas  àquelas  inerentes  ao  cargo 
almejado  pelo  impetrante.  Pregão 
realizado  antes  do  término  do  prazo  de 
validade  do  concurso.  Comportamento 
comissivo  da  autoridade  administrativa. 
Edital de abertura do pregão como marco 
inicial  da  contagem  do  prazo  para  a  
impetração.  Decadência  configurada. 
Parecer  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público Federal,  em  manifestação subscrita  pelo  eminente 
Chefe  da  Instituição,  ao opinar pelo não provimento do  recurso  de 
agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 117/120):
“Mandado  de  segurança.  Nomeação  de 
candidato aprovado em concurso público. 
Agravo  regimental.  Decisão  que  negou 
seguimento ao ‘writ’. Realização de pregão 
visando à contratação de empresa para a 
execução  de  atividades  supostamente 
idênticas  àquelas  inerentes  ao  cargo 
almejado  pelo  impetrante.  Pregão 
realizado  antes  do  término  do  prazo  de 
validade  do  concurso.  Comportamento 
comissivo  da  autoridade  administrativa. 
Edital de abertura do pregão como marco 
inicial  da  contagem  do  prazo  para  a  
impetração.  Decadência  configurada. 
Parecer  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
MS 24588 AGR / DF 
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos 
Augusto Maciel dos Santos da decisão que negou seguimento  
ao  mandado  de  segurança,  diante  do  escoamento  do  prazo 
decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. 
2. O impetrante narra que foi aprovado na 22ª colocação  
no 3º Concurso Público do MPU/99 para o cargo de Técnico de  
Transporte. O  Edital  não  previa  vagas  existentes  para  
Brasília/DF, mas apresentava 23 (vinte e três) vagas prováveis  
para o cargo na localidade em questão (fl. 41). Antes de escoado o 
prazo de validade do certame e depois da nomeação de 21 Técnicos  
de  Transporte,  o  Procurador-Geral  da  República  realizou  o 
Pregão 54/2002, visando à ‘contratação de empresa para a execução  
dos serviços de condução de veículos de autoridades e de serviços  
gerais  da  Procuradoria-Geral  da  República,  a  ser  prestado  por  
46 (quarenta e seis) motoristas executivos e 01 (um) encarregado de  
serviço’ (fl. 54).
3. Daí a presente impetração, onde se afirma que, a partir do 
momento em que a autoridade coatora autorizou a contratação de  
pessoal  para  exercer  função  idêntica  àquela  a  ser  exercida  pelos  
ocupantes do cargo para o qual foi aprovado o impetrante, a mera  
expectativa de direito à nomeação transformou-se em direito líquido e  
certo.
4.  Antes  de  serem  prestadas  as  informações  pela  
autoridade apontada como coatora, o Ministro Relator, com base 
no art. 21, § 1º, c/c o art. 11, XVII, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança, nos  
seguintes termos:
‘Como  ressaltado  pelo  próprio  impetrante, encerrada  a 
validade do certame no dia 1º do mês corrente, não há como lhe  
reconhecer direito líquido e certo.
Além  do  mais,  observa-se  que  entre  a  data  do  ato  
impugnado  –  10/12/02  –  e  a  da  impetração,  em  1º.07.03,  
transcorreram mais de cento e vinte dias, o que, nos termos da  
Lei 1.533/51, artigo 18, inviabiliza o conhecimento do ‘writ’, em  
razão da decadência.’ (fl. 102) 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Supremo Tribunal Federal
MS 24588 AGR / DF 
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos 
Augusto Maciel dos Santos da decisão que negou seguimento  
ao  mandado  de  segurança,  diante  do  escoamento  do  prazo 
decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. 
2. O impetrante narra que foi aprovado na 22ª colocação  
no 3º Concurso Público do MPU/99 para o cargo de Técnico de  
Transporte. O  Edital  não  previa  vagas  existentes  para  
Brasília/DF, mas apresentava 23 (vinte e três) vagas prováveis  
para o cargo na localidade em questão (fl. 41). Antes de escoado o 
prazo de validade do certame e depois da nomeação de 21 Técnicos  
de  Transporte,  o  Procurador-Geral  da  República  realizou  o 
Pregão 54/2002, visando à ‘contratação de empresa para a execução  
dos serviços de condução de veículos de autoridades e de serviços  
gerais  da  Procuradoria-Geral  da  República,  a  ser  prestado  por  
46 (quarenta e seis) motoristas executivos e 01 (um) encarregado de  
serviço’ (fl. 54).
3. Daí a presente impetração, onde se afirma que, a partir do 
momento em que a autoridade coatora autorizou a contratação de  
pessoal  para  exercer  função  idêntica  àquela  a  ser  exercida  pelos  
ocupantes do cargo para o qual foi aprovado o impetrante, a mera  
expectativa de direito à nomeação transformou-se em direito líquido e  
certo.
4.  Antes  de  serem  prestadas  as  informações  pela  
autoridade apontada como coatora, o Ministro Relator, com base 
no art. 21, § 1º, c/c o art. 11, XVII, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança, nos  
seguintes termos:
‘Como  ressaltado  pelo  próprio  impetrante, encerrada  a 
validade do certame no dia 1º do mês corrente, não há como lhe  
reconhecer direito líquido e certo.
Além  do  mais,  observa-se  que  entre  a  data  do  ato  
impugnado  –  10/12/02  –  e  a  da  impetração,  em  1º.07.03,  
transcorreram mais de cento e vinte dias, o que, nos termos da  
Lei 1.533/51, artigo 18, inviabiliza o conhecimento do ‘writ’, em  
razão da decadência.’ (fl. 102) 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
MS 24588 AGR / DF 
5. Dessa decisão foi interposto o presente agravo, sob o 
fundamento de que não ocorreu a decadência. Segundo o agravante, o  
dia inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias deve ser a 
data do término da validade do concurso, e não a data da realização do  
pregão, pois o ato atacado consubstancia-se ‘na omissão do impetrado  
por não nomear o restante dos candidatos aprovados, sendo que este  
ato estendeu-se desde a contratação da empresa licitante até o último  
dia de validade do concurso’ (fl. 111). 
6.  Vieram  os  autos  com  vista  à  Procuradoria  Geral  da 
República.
7. O recurso não merece provimento. 
8.  O  objeto  do  presente  ‘writ’  é  o  Pregão  54/2002, 
realizado  em  10.12.2002.  Considerando  que  o  mandado  de 
segurança foi impetrado em 1º.07.03, houve o transcurso do 
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
9. Conforme afirmado na inicial, até o momento em que 
‘a autoridade impetrada autorizou a contratação de pessoal  
para  exercer  a  mesma  função  que  seria  incumbida  ao 
impetrante’ (fl. 6), havia mera expectativa de direito, uma vez  
que  o  edital  não  previa  vagas  existentes  para  o  cargo  de  
Técnico de Transporte, mas apenas vagas prováveis (fl. 41). 
Portanto,  não  há  dúvida  de  que  o  ato  tido  por  coator  é  a 
realização do pregão – indicativo da necessidade de pessoal para a 
realização das atividades – e não a omissão do Procurador-Geral da  
República em nomear os candidatos aprovados.
10. A respeito da contagem do prazo decadencial para a 
impetração de mandado de segurança  contra atos omissivos ou 
comissivos relativos a nomeação de candidatos aprovados em concurso  
público, há precedente dessa Corte aplicável ao caso em comento:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Decadência. 
Consumação. Cargo público. Concurso. Preterição de candidato  
aprovado.  Comportamento  comissivo  da  autoridade 
administrativa.  Termo  inicial  do  prazo  preclusivo,  que  se 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Supremo Tribunal Federal
MS 24588 AGR / DF 
5. Dessa decisão foi interposto o presente agravo, sob o 
fundamento de que não ocorreu a decadência. Segundo o agravante, o  
dia inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias deve ser a 
data do término da validade do concurso, e não a data da realização do  
pregão, pois o ato atacado consubstancia-se ‘na omissão do impetrado  
por não nomear o restante dos candidatos aprovados, sendo que este  
ato estendeu-se desde a contratação da empresa licitante até o último  
dia de validade do concurso’ (fl. 111). 
6.  Vieram  os  autos  com  vista  à  Procuradoria  Geral  da 
República.
7. O recurso não merece provimento. 
8.  O  objeto  do  presente  ‘writ’  é  o  Pregão  54/2002, 
realizado  em  10.12.2002.  Considerando  que  o  mandado  de 
segurança foi impetrado em 1º.07.03, houve o transcurso do 
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
9. Conforme afirmado na inicial, até o momento em que 
‘a autoridade impetrada autorizou a contratação de pessoal  
para  exercer  a  mesma  função  que  seria  incumbida  ao 
impetrante’ (fl. 6), havia mera expectativa de direito, uma vez  
que  o  edital  não  previa  vagas  existentes  para  o  cargo  de  
Técnico de Transporte, mas apenas vagas prováveis (fl. 41). 
Portanto,  não  há  dúvida  de  que  o  ato  tido  por  coator  é  a 
realização do pregão – indicativo da necessidade de pessoal para a 
realização das atividades – e não a omissão do Procurador-Geral da  
República em nomear os candidatos aprovados.
10. A respeito da contagem do prazo decadencial para a 
impetração de mandado de segurança  contra atos omissivos ou 
comissivos relativos a nomeação de candidatos aprovados em concurso  
público, há precedente dessa Corte aplicável ao caso em comento:
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Decadência. 
Consumação. Cargo público. Concurso. Preterição de candidato  
aprovado.  Comportamento  comissivo  da  autoridade 
administrativa.  Termo  inicial  do  prazo  preclusivo,  que  se 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
MS 24588 AGR / DF 
exauriu no caso. Processo extinto, com julgamento do mérito.  
Aplicação  do art.  269, IV, do  CPC.  Seguimento  negado  ao  
recurso  ordinário.  Precedente.  Para  efeito  de  mandado  de 
segurança contra preterição de candidato aprovado em concurso  
público, conta-se-lhe o prazo decadencial desde o comportamento  
comissivo da autoridade que tenha configurado a preterição.  
2. SERVIÇO PÚBLICO. Cargo público. Concurso. Prazo de 
validade. Expiração. Pretensão de convocação para sua segunda 
etapa.  Improcedência.  Existência  de  cadastro  de  reserva. 
Irrelevância.  Aplicação  do  acórdão  do  RMS  nº  23.696. 
Precedente do Plenário que superou jurisprudência anterior, em  
especial o julgamento dos RMS nº 23.040 e nº 23.567. Agravo  
improvido. Expirado o prazo de validade de concurso público,  
não procede pretensão de convocação para sua segunda etapa,  
sendo irrelevante a existência de cadastro de reserva, que não  
atribui  prazo  indefinido  de  validez  aos  certames.’ 
(RMS 25.310 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ 5.2.2009). 
11. Escorreita, portanto, a decisão de ff. 102/103, que negou  
seguimento ao presente mandado de segurança.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo 
regimental.” (grifei)
Por não me convencer da razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o  presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Supremo Tribunal Federal
MS 24588 AGR / DF 
exauriu no caso. Processo extinto, com julgamento do mérito.  
Aplicação  do art.  269, IV, do  CPC.  Seguimento  negado  ao  
recurso  ordinário.  Precedente.  Para  efeito  de  mandado  de 
segurança contra preterição de candidato aprovado em concurso  
público, conta-se-lhe o prazo decadencial desde o comportamento  
comissivo da autoridade que tenha configurado a preterição.  
2. SERVIÇO PÚBLICO. Cargo público. Concurso. Prazo de 
validade. Expiração. Pretensão de convocação para sua segunda 
etapa.  Improcedência.  Existência  de  cadastro  de  reserva. 
Irrelevância.  Aplicação  do  acórdão  do  RMS  nº  23.696. 
Precedente do Plenário que superou jurisprudência anterior, em  
especial o julgamento dos RMS nº 23.040 e nº 23.567. Agravo  
improvido. Expirado o prazo de validade de concurso público,  
não procede pretensão de convocação para sua segunda etapa,  
sendo irrelevante a existência de cadastro de reserva, que não  
atribui  prazo  indefinido  de  validez  aos  certames.’ 
(RMS 25.310 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 
DJ 5.2.2009). 
11. Escorreita, portanto, a decisão de ff. 102/103, que negou  
seguimento ao presente mandado de segurança.
Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo 
regimental.” (grifei)
Por não me convencer da razões expostas pela parte recorrente, 
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o  presente recurso de 
agravo.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante,  eis que a decisão recorrida 
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por 
esta Suprema Corte na matéria em análise.
Com  efeito,  verifica-se da análise  dos  documentos  produzidos 
nos  autos  que  o  Pregão  nº  54/2002  –  ato  de  que  teria  efetivamente 
derivado a alegada lesão ao direito invocado pela parte impetrante – foi 
realizado em 10/12/2002 (fls. 54).
Ocorre  ,  no   entanto  ,  que  a  ação  de  mandado  de  segurança  foi 
ajuizada  pela  parte  ora  recorrente  apenas   em   01/07/2003  ,  quando já 
superado o prazo decadencial a que se referia o art. 18 da Lei nº 1.533/51.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude 
da consumação da decadência,  a extinção do direito de impetrar,  em 
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato 
estatal em causa. 
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 18 da 
revogada  Lei nº 1.533/51 (hoje fielmente reproduzido  pelo art. 23 da 
Lei  nº  12.016/2009),  que delimita o  âmbito  temporal de  impetração 
deste  mandado  de  segurança,
 não 
ostenta 
qualquer  eiva  de 
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal 
veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal 
pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal  que estipula 
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante,  eis que a decisão recorrida 
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por 
esta Suprema Corte na matéria em análise.
Com  efeito,  verifica-se da análise  dos  documentos  produzidos 
nos  autos  que  o  Pregão  nº  54/2002  –  ato  de  que  teria  efetivamente 
derivado a alegada lesão ao direito invocado pela parte impetrante – foi 
realizado em 10/12/2002 (fls. 54).
Ocorre  ,  no   entanto  ,  que  a  ação  de  mandado  de  segurança  foi 
ajuizada  pela  parte  ora  recorrente  apenas   em   01/07/2003  ,  quando já 
superado o prazo decadencial a que se referia o art. 18 da Lei nº 1.533/51.
Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude 
da consumação da decadência,  a extinção do direito de impetrar,  em 
tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato 
estatal em causa. 
Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 18 da 
revogada  Lei nº 1.533/51 (hoje fielmente reproduzido  pelo art. 23 da 
Lei  nº  12.016/2009),  que delimita o  âmbito  temporal de  impetração 
deste  mandado  de  segurança,
 não 
ostenta 
qualquer  eiva  de 
inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal 
veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal 
pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.):
“Não ofende a Constituição a norma legal  que estipula 
prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 24588 AGR / DF 
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo  
para  efeito  de  ajuizamento  da  ação  mandamental  não  inibe  o 
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o  
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, 
a  que  se  refere o art.  18 da  Lei  nº  1.533/51 –  cuja 
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno 
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe 
registrar,
 ainda, 
por  relevante,
 que  essa  orientação 
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta 
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que 
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” 
(grifei).
Impende assinalar, de outro lado, que, segundo reconhece esta Corte 
(RTJ 126/945  –  RTJ 177/774-775,  v.g.),  a extinção do direito de 
impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o 
direito  material  eventualmente titularizado  pelo  autor  da  ação 
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias 
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL   
(LEI Nº 1.533/51, ART. 18) –  CONSUMAÇÃO (…) –  RECURSO 
IMPROVIDO.
– Não se conhece de  mandado  de  segurança  quando 
impetrado fora  do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da 
Lei nº 1.533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não 
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado 
pelo  impetrante,  a quem se reconhece,  em  conseqüência, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Supremo Tribunal Federal
MS 24588 AGR / DF 
de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo  
para  efeito  de  ajuizamento  da  ação  mandamental  não  inibe  o 
legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o  
‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.”
(RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, 
a  que  se  refere o art.  18 da  Lei  nº  1.533/51 –  cuja 
constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno 
direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.”
(RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe 
registrar,
 ainda, 
por  relevante,
 que  essa  orientação 
jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta 
Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que 
fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” 
(grifei).
Impende assinalar, de outro lado, que, segundo reconhece esta Corte 
(RTJ 126/945  –  RTJ 177/774-775,  v.g.),  a extinção do direito de 
impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o 
direito  material  eventualmente titularizado  pelo  autor  da  ação 
mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias 
ordinárias:
“MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL   
(LEI Nº 1.533/51, ART. 18) –  CONSUMAÇÃO (…) –  RECURSO 
IMPROVIDO.
– Não se conhece de  mandado  de  segurança  quando 
impetrado fora  do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da 
Lei nº 1.533/51.
A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não 
gera a extinção do direito material eventualmente titularizado 
pelo  impetrante,  a quem se reconhece,  em  conseqüência, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 24588 AGR / DF 
observadas as normas legais,  a possibilidade de acesso às vias 
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar esse obstáculo processual, ainda assim 
não assistiria razão ao impetrante.
É que o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  reiterados  julgamentos 
(MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
MS 31.981-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –  MS 32.686/DF, Rel. 
Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de direito subjetivo à 
nomeação  de  candidato  aprovado em concurso público cujo edital  do 
certame preveja apenas a formação de cadastro de reserva:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito 
Administrativo.  3. Concurso público.   Formação de  cadastro  de 
reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva 
não  tem  direito  subjetivo à  nomeação,  mas  mera  expectativa. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 31.790-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“2. Candidato aprovado em concurso público para formação 
de  cadastro reserva é mero detentor de  expectativa de direito à 
nomeação. Precedentes.”
(MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego provimento a  este 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Supremo Tribunal Federal
MS 24588 AGR / DF 
observadas as normas legais,  a possibilidade de acesso às vias 
processuais ordinárias.”
(RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mesmo que fosse possível superar esse obstáculo processual, ainda assim 
não assistiria razão ao impetrante.
É que o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  reiterados  julgamentos 
(MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
MS 31.981-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –  MS 32.686/DF, Rel. 
Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de direito subjetivo à 
nomeação  de  candidato  aprovado em concurso público cujo edital  do 
certame preveja apenas a formação de cadastro de reserva:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito 
Administrativo.  3. Concurso público.   Formação de  cadastro  de 
reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva 
não  tem  direito  subjetivo à  nomeação,  mas  mera  expectativa. 
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 31.790-AgR/DF,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“2. Candidato aprovado em concurso público para formação 
de  cadastro reserva é mero detentor de  expectativa de direito à 
nomeação. Precedentes.”
(MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  nego provimento a  este 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896941.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515962
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7515962
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7903717