TÍTULO: RHC 114717

PROCESSO: 114717

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-21 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS EM CURSO POR OUTROS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA.

    1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

    2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio em razão de seus antecedentes criminais, por outras práticas de crimes contra o patrimônio.

    3. Recurso ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lhe dava provimento. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
RECTE.(S)  : TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.)
HC 111608 (2ªT), HC 107138 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 08/11/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  TENTATIVA DE  FURTO.  PRETENSÃO 
DE  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS EM CURSO POR OUTROS DELITOS 
PRATICADOS  PELO  RECORRENTE.  PROPENSÃO  À  PRÁTICA 
DELITIVA.
1. Para  a  incidência  do  princípio  da  insignificância,  devem  ser 
relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais 
como,  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o 
princípio em razão de seus antecedentes criminais, por outras práticas de 
crimes contra o patrimônio.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria,  em negar provimento ao recurso 
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Vencido o 
Ministro  Gilmar  Mendes,  que  lhe  dava  provimento.  Falou,  pelo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
RHC 114.717 / MS 
Recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral 
Federal.  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114.717 / MS 
Recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral 
Federal.  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso  ordinário  em habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida 
liminar, interposto por TIAGO MIRANDA LARA ARAÚJO, assistido pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra julgado da Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em 17.4.2012, 
denegou a ordem no Habeas Corpus n. 212.518, Relatora a Ministra Laurita 
Vaz.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do 
delito previsto no art. 155,  caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. 
Expõe a denúncia:
“Consta do incluso procedimento investigatório, que na data de  
25 de maio de 2010, por volta das 15h50min, na Rua Rachel de 
Queiroz,  n.  668,  Bairro  Jardim  Aero  Rancho,  nesta  Capital,  o 
denunciado TIAGO MIRANDA LARA ARAÚJO tentou subtrair  
para si, 01 (uma) bicicleta, marca Monark Barra Circular, cor azul,  
aro  26,  n.  1003648,  pertencente  à  vítima  LACIR  GONSALVES 
DIAS, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), não logrando êxito,  
por ter sido detido pela própria vítima, com a ajuda de populares.
Supremo Tribunal Federal
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recurso  ordinário  em habeas  corpus,  sem  pedido  de  medida 
liminar, interposto por TIAGO MIRANDA LARA ARAÚJO, assistido pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra julgado da Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em 17.4.2012, 
denegou a ordem no Habeas Corpus n. 212.518, Relatora a Ministra Laurita 
Vaz.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do 
delito previsto no art. 155,  caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal. 
Expõe a denúncia:
“Consta do incluso procedimento investigatório, que na data de  
25 de maio de 2010, por volta das 15h50min, na Rua Rachel de 
Queiroz,  n.  668,  Bairro  Jardim  Aero  Rancho,  nesta  Capital,  o 
denunciado TIAGO MIRANDA LARA ARAÚJO tentou subtrair  
para si, 01 (uma) bicicleta, marca Monark Barra Circular, cor azul,  
aro  26,  n.  1003648,  pertencente  à  vítima  LACIR  GONSALVES 
DIAS, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), não logrando êxito,  
por ter sido detido pela própria vítima, com a ajuda de populares.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 114.717 / MS 
Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, a vítima  
ouviu um barulho de elevação do portão de sua residência e, ao 
verificar o que estava ocorrendo, percebeu que sua bicicleta não se  
encontrava  na  varanda,  sendo  alertado  por  sua  sobrinha  de  que  
alguém havia elevado o portão e saído com a bicicleta do interior da 
casa.
Ato  contínuo,  a  vítima  Lacir  visualizou  o  denunciado 
conduzindo sua bicicleta, momento em que saiu em perseguição do  
mesmo e com ajuda de populares logrou êxito em detê-lo na posse da 
res furtiva, até a chegada da polícia militar” (grifos nossos).
3. O Paciente foi colocado em liberdade em 27.5.2010 (estado em que 
permanece, nos termos da consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de 
Mato Grosso do Sul, www.tjms.jus.br) e, em 10.11.2010, o juízo da 4ª Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Campo  Grande/MS  aplicou  o  princípio  da 
insignificância e rejeitou a denúncia com base no art. 395, inc. III, do 
Código de Processo Penal. 
4. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul interpôs o Recurso 
em Sentido  Estrito  n. 2011.013728-4/0000-00, ao qual, em 20.6.2011, a 
Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 
por maioria, deu provimento “para o fim de cassar a decisão monocrática e,  
em consequência, determinar que seja recebida a denúncia”. Esta é a ementa 
desse julgado:
“RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  –  PENAL  E 
PROCESSO  PENAL  –  TENTATIVA  DE  FURTO  –  NÃO 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  –  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA  –  VIOLAÇÃO  DA  NORMA  PENAL  – 
REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROVIMENTO.
Rejeitar a denúncia formalmente correta, sob o acolhimento da  
teoria  da  insignificância, quando a peça acusatória traz  todos  os  
elementos caracterizados do crime, somente deve ocorrer se a conduta  
imputada  não  afetar  o  bem  jurídico  protegido  pela  norma  penal 
incriminadora.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114.717 / MS 
Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, a vítima  
ouviu um barulho de elevação do portão de sua residência e, ao 
verificar o que estava ocorrendo, percebeu que sua bicicleta não se  
encontrava  na  varanda,  sendo  alertado  por  sua  sobrinha  de  que  
alguém havia elevado o portão e saído com a bicicleta do interior da 
casa.
Ato  contínuo,  a  vítima  Lacir  visualizou  o  denunciado 
conduzindo sua bicicleta, momento em que saiu em perseguição do  
mesmo e com ajuda de populares logrou êxito em detê-lo na posse da 
res furtiva, até a chegada da polícia militar” (grifos nossos).
3. O Paciente foi colocado em liberdade em 27.5.2010 (estado em que 
permanece, nos termos da consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de 
Mato Grosso do Sul, www.tjms.jus.br) e, em 10.11.2010, o juízo da 4ª Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Campo  Grande/MS  aplicou  o  princípio  da 
insignificância e rejeitou a denúncia com base no art. 395, inc. III, do 
Código de Processo Penal. 
4. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul interpôs o Recurso 
em Sentido  Estrito  n. 2011.013728-4/0000-00, ao qual, em 20.6.2011, a 
Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 
por maioria, deu provimento “para o fim de cassar a decisão monocrática e,  
em consequência, determinar que seja recebida a denúncia”. Esta é a ementa 
desse julgado:
“RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  –  PENAL  E 
PROCESSO  PENAL  –  TENTATIVA  DE  FURTO  –  NÃO 
RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  –  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA  –  VIOLAÇÃO  DA  NORMA  PENAL  – 
REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROVIMENTO.
Rejeitar a denúncia formalmente correta, sob o acolhimento da  
teoria  da  insignificância, quando a peça acusatória traz  todos  os  
elementos caracterizados do crime, somente deve ocorrer se a conduta  
imputada  não  afetar  o  bem  jurídico  protegido  pela  norma  penal 
incriminadora.
2 
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Relatório
RHC 114.717 / MS 
Não  é  de  se  reconhecer  em  sede  perfunctória  o  princípio 
bagatelar quando o agente faz do crime o seu meio de vida, praticando  
reiteradamente ilícitos penais.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ‘Parquet’ a que se 
dá provimento, uma vez demonstrada a tipicidade penal e a reiteração  
criminosa”.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n. 212.518, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 17.4.2012, a Quinta Turma 
denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TENTATIVA  DE  FURTO. 
RES  FURTIVAE  AVALIADA  EM  R$  200,00  À  ÉPOCA  DO 
COMETIMENTO  DO  DELITO.  INAPLICABILIDADE  DO 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  Na  hipótese,  pugna-se  pela  aplicação  do  princípio  da  
insignificância na conduta do Paciente – tentativa de furto de res 
furtivae avaliada à época do delito em R$ 200,00.
2. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada  
irrelevante para o direito penal. Em diversos julgados, este Superior  
Tribunal de Justiça entendeu não se inserir na concepção doutrinária e  
jurisprudencial referente ao crime de bagatela o furto de res furtiva 
cujos valores inclusive são menores ao do bem avaliado na hipótese.
3. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial  
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN  
LÚCIA, DJE de 19/11/2009).
4. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor  
com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente,  
exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado,  
aplicando-se-lhe o princípio da insignificância.
5. Ordem denegada”.
3 
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RHC 114.717 / MS 
Não  é  de  se  reconhecer  em  sede  perfunctória  o  princípio 
bagatelar quando o agente faz do crime o seu meio de vida, praticando  
reiteradamente ilícitos penais.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ‘Parquet’ a que se 
dá provimento, uma vez demonstrada a tipicidade penal e a reiteração  
criminosa”.
5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n. 212.518, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 17.4.2012, a Quinta Turma 
denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TENTATIVA  DE  FURTO. 
RES  FURTIVAE  AVALIADA  EM  R$  200,00  À  ÉPOCA  DO 
COMETIMENTO  DO  DELITO.  INAPLICABILIDADE  DO 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  Na  hipótese,  pugna-se  pela  aplicação  do  princípio  da  
insignificância na conduta do Paciente – tentativa de furto de res 
furtivae avaliada à época do delito em R$ 200,00.
2. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada  
irrelevante para o direito penal. Em diversos julgados, este Superior  
Tribunal de Justiça entendeu não se inserir na concepção doutrinária e  
jurisprudencial referente ao crime de bagatela o furto de res furtiva 
cujos valores inclusive são menores ao do bem avaliado na hipótese.
3. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial  
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN  
LÚCIA, DJE de 19/11/2009).
4. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor  
com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente,  
exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado,  
aplicando-se-lhe o princípio da insignificância.
5. Ordem denegada”.
3 
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Relatório
RHC 114.717 / MS 
6. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas 
corpus,  pelo  qual  o  Recorrente pede  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância e argumenta que a conduta imputada seria materialmente 
atípica. 
Afirma que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria 
complementado  a  suposta  fundamentação  inidônea  adotada  pelo 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Ressalta que é tecnicamente primário e que a existência de processos 
em curso não impediria a aplicação do princípio da insignificância.
Argumenta que a “tipicidade da conduta deve ser analisada tão somente  
com  base  nas  circunstâncias  do  fato  praticado,  desconsiderando-se  as  
circunstâncias pessoais do autor. Prestigia-se, assim, o direito penal do fato em  
detrimento do direito penal do autor”.
Este o teor do pedido:
“pugna a Defensoria Pública da União pelo conhecimento e  
provimento do presente recurso, determinando-se o restabelecimento 
da decisão de primeiro grau, que trancara a ação penal”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi 
determinada  vista  dos  autos  ao  Procurador-Geral  da  República,  que 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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RHC 114.717 / MS 
6. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas 
corpus,  pelo  qual  o  Recorrente pede  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância e argumenta que a conduta imputada seria materialmente 
atípica. 
Afirma que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria 
complementado  a  suposta  fundamentação  inidônea  adotada  pelo 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Ressalta que é tecnicamente primário e que a existência de processos 
em curso não impediria a aplicação do princípio da insignificância.
Argumenta que a “tipicidade da conduta deve ser analisada tão somente  
com  base  nas  circunstâncias  do  fato  praticado,  desconsiderando-se  as  
circunstâncias pessoais do autor. Prestigia-se, assim, o direito penal do fato em  
detrimento do direito penal do autor”.
Este o teor do pedido:
“pugna a Defensoria Pública da União pelo conhecimento e  
provimento do presente recurso, determinando-se o restabelecimento 
da decisão de primeiro grau, que trancara a ação penal”.
7. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi 
determinada  vista  dos  autos  ao  Procurador-Geral  da  República,  que 
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Recorrente sustenta, basicamente, que haveria de se aplicar o 
princípio da insignificância à espécie.
Pelo que se tem nos autos, é imputada a tentativa de furto de “01 
(uma) bicicleta, marca Monark Barra Circular, cor azul, aro 26, n. 1003648,  
pertencente  à  vítima  LACIR  GONSALVES  DIAS,  avaliada  em  R$  200,00  
(duzentos reais), não logrando êxito, por ter sido detido pela própria vítima, com  
a ajuda de populares”.
2. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o 
exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além 
da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária 
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no 
sentido  de  se  concluir  sobre  a  ocorrência  de  alguma  lesão  grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da  tipicidade  legal  e,  por  consequência,  torna  atípico  penalmente 
determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela norma penal. 
3. No  entanto,  foi  assentado  pela  Segunda  Turma  Criminal  do 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, que, embora não 
seja  reincidente,  o  Recorrente  tem  antecedentes  criminais,  por outras 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Recorrente sustenta, basicamente, que haveria de se aplicar o 
princípio da insignificância à espécie.
Pelo que se tem nos autos, é imputada a tentativa de furto de “01 
(uma) bicicleta, marca Monark Barra Circular, cor azul, aro 26, n. 1003648,  
pertencente  à  vítima  LACIR  GONSALVES  DIAS,  avaliada  em  R$  200,00  
(duzentos reais), não logrando êxito, por ter sido detido pela própria vítima, com  
a ajuda de populares”.
2. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o 
exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além 
da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária 
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no 
sentido  de  se  concluir  sobre  a  ocorrência  de  alguma  lesão  grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da  tipicidade  legal  e,  por  consequência,  torna  atípico  penalmente 
determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela norma penal. 
3. No  entanto,  foi  assentado  pela  Segunda  Turma  Criminal  do 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, que, embora não 
seja  reincidente,  o  Recorrente  tem  antecedentes  criminais,  por outras 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 114.717 / MS 
práticas de crimes contra o patrimônio:
“Ocorre que, conforme bem salientado pelo
 
  Parquet 
 
 (f. 93/94), o
 
  
acusado já vem praticando crimes contra o patrimônio bem antes do  
fato noticiado neste processo, como se observa pela certidão expedida  
pelo Cartório Distribuidor da comarca de Campo Grande (f. 47/50),  
demonstrando a insuficiência e inadequação do reconhecimento do 
princípio da insignificância em seu favor.
Não se trata, portanto, de algo isolado, uma atitude impensada 
ou um ato sem sentido na vida do denunciado, mas sim uma repetição  
de conduta criminosa que vem sendo objeto de processos criminais,  
conforme informado pelo Órgão Ministerial,  
 
 ex vi
 
  as ações penais
 
  
distribuídas sob o n. 0018421-79.2010.8.12.0001 (3ª Vara Criminal) e 
0009568-81.2010.8.12.0001 (1ª Vara Criminal) (f. 93/94) – além da 
presente  –  cometidas  ao  longo  do tempo,  todas  pelo  mesmo  tipo  
delituoso.
Além disso, é preciso garantir a penalização dos delinquentes,  
também, como instrumento de preservação da ordem e do império da  
lei, bem como desencorajar a criminalidade, que se sente livre para  
agir no infortúnio e fértil terreno da impunidade, como já alertava  
BECCARIA.
Ora, o crime deve ser combatido no seu nascedouro, ou seja, na  
mente do indivíduo que cogita delinquir, e esse intento apenas pode  
ser  alcançado  se  a  pena  desempenha  com  êxito  a  sua  feição  
intimidatória, que se revela importantíssima porque, após a realização  
da conduta delitiva, os danos são geralmente irreversíveis” (grifos 
nossos).
4. Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça ao proferir o julgamento objeto desta impetração:
“Na espécie, a conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser  
considerada  irrelevante  para  o  direito  penal.  O  delito  em  tela  –  
tentativa de furto de res avaliada à época do delito em R$ 200,00  
(duzentos  reais)  –  não  se  insere  na  concepção  doutrinária  e  
jurisprudencial de crime de bagatela.
2 
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RHC 114.717 / MS 
práticas de crimes contra o patrimônio:
“Ocorre que, conforme bem salientado pelo
 
  Parquet 
 
 (f. 93/94), o
 
  
acusado já vem praticando crimes contra o patrimônio bem antes do  
fato noticiado neste processo, como se observa pela certidão expedida  
pelo Cartório Distribuidor da comarca de Campo Grande (f. 47/50),  
demonstrando a insuficiência e inadequação do reconhecimento do 
princípio da insignificância em seu favor.
Não se trata, portanto, de algo isolado, uma atitude impensada 
ou um ato sem sentido na vida do denunciado, mas sim uma repetição  
de conduta criminosa que vem sendo objeto de processos criminais,  
conforme informado pelo Órgão Ministerial,  
 
 ex vi
 
  as ações penais
 
  
distribuídas sob o n. 0018421-79.2010.8.12.0001 (3ª Vara Criminal) e 
0009568-81.2010.8.12.0001 (1ª Vara Criminal) (f. 93/94) – além da 
presente  –  cometidas  ao  longo  do tempo,  todas  pelo  mesmo  tipo  
delituoso.
Além disso, é preciso garantir a penalização dos delinquentes,  
também, como instrumento de preservação da ordem e do império da  
lei, bem como desencorajar a criminalidade, que se sente livre para  
agir no infortúnio e fértil terreno da impunidade, como já alertava  
BECCARIA.
Ora, o crime deve ser combatido no seu nascedouro, ou seja, na  
mente do indivíduo que cogita delinquir, e esse intento apenas pode  
ser  alcançado  se  a  pena  desempenha  com  êxito  a  sua  feição  
intimidatória, que se revela importantíssima porque, após a realização  
da conduta delitiva, os danos são geralmente irreversíveis” (grifos 
nossos).
4. Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça ao proferir o julgamento objeto desta impetração:
“Na espécie, a conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser  
considerada  irrelevante  para  o  direito  penal.  O  delito  em  tela  –  
tentativa de furto de res avaliada à época do delito em R$ 200,00  
(duzentos  reais)  –  não  se  insere  na  concepção  doutrinária  e  
jurisprudencial de crime de bagatela.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 114.717 / MS 
(...)
Ademais,
 
  in  casu
 
 ,  não  se  verifica  o  desinteresse  estatal  à
 
  
repressão do delito praticado pelo Paciente, o qual responde a dois  
processos pela prática do mesmo crime de furto, conforme ressaltou o 
voto condutor do acórdão impugnado (fl. 151). Nesse contexto, não se  
mostra viável a aplicação do princípio da insignificância” (grifos 
nossos).
5. Essa julgado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, em casos nos quais, como se tem na espécie vertente, o 
agente, embora não seja tecnicamente reincidente, responde a processos 
em curso, o que demonstra a propensão à prática delitiva:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO 
PELO  CRIME  DE  RECEPTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE  DA CONDUTA DO  AGENTE.  ORDEM 
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de  
modo  a  tornar  a  ação  atípica,  exige  a  satisfação,  de  forma  
concomitante,  de  certos  requisitos,  quais  sejam,  a  conduta  
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica 
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,  
possa  parecer  pouco  expressivo  (R$  50,00),  à  época  dos  fatos  
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode  
ser  considerado  ínfimo.  Deve-se  destacar,  também,  que,  para  o  
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta  
apenas  a  expressão  econômica  da  lesão.  III  –  Impossível  o  
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada 
reveste-se  de  significativa  reprovabilidade,  o  que  demonstra  a 
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do  
CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais  
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos  
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse  
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não  
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso  
3 
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(...)
Ademais,
 
  in  casu
 
 ,  não  se  verifica  o  desinteresse  estatal  à
 
  
repressão do delito praticado pelo Paciente, o qual responde a dois  
processos pela prática do mesmo crime de furto, conforme ressaltou o 
voto condutor do acórdão impugnado (fl. 151). Nesse contexto, não se  
mostra viável a aplicação do princípio da insignificância” (grifos 
nossos).
5. Essa julgado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, em casos nos quais, como se tem na espécie vertente, o 
agente, embora não seja tecnicamente reincidente, responde a processos 
em curso, o que demonstra a propensão à prática delitiva:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO 
PELO  CRIME  DE  RECEPTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE  DA CONDUTA DO  AGENTE.  ORDEM 
DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de  
modo  a  tornar  a  ação  atípica,  exige  a  satisfação,  de  forma  
concomitante,  de  certos  requisitos,  quais  sejam,  a  conduta  
minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica 
inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista,  
possa  parecer  pouco  expressivo  (R$  50,00),  à  época  dos  fatos  
correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode  
ser  considerado  ínfimo.  Deve-se  destacar,  também,  que,  para  o  
reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta  
apenas  a  expressão  econômica  da  lesão.  III  –  Impossível  o  
reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada 
reveste-se  de  significativa  reprovabilidade,  o  que  demonstra  a 
necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do  
CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais  
graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos  
crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse  
contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não  
apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 114.717 / MS 
sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um  
produto de crime. V –  Os autos dão conta da reiteração criminosa. 
Conforme  ressaltado  pelas  instâncias  anteriores  e  pelo  Ministério  
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os  
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco  
ações  penais  em  curso,  sendo:  uma  pelo  crime  de  homicídio 
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência  
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – 
Ordem denegada” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO 
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO  
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. 
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a  
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens  
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade  
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto 
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos 
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para  
aumentar,  ainda  mais,  o  clima  de  insegurança  hoje  vivido  pela 
coletividade.  IV  –  Convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,  
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação  
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno  
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto  
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem 
denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
30.5.2011, grifos nossos).
6. Ademais, como afirmado no parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“O judiciário não pode deixar de dar uma resposta aos fatos que  
4 
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RHC 114.717 / MS 
sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um  
produto de crime. V –  Os autos dão conta da reiteração criminosa. 
Conforme  ressaltado  pelas  instâncias  anteriores  e  pelo  Ministério  
Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os  
autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco  
ações  penais  em  curso,  sendo:  uma  pelo  crime  de  homicídio 
qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência  
doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – 
Ordem denegada” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
DJe 20.9.2012, grifos nossos).
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO 
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO  
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. 
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a  
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens  
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade  
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto 
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos 
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para  
aumentar,  ainda  mais,  o  clima  de  insegurança  hoje  vivido  pela 
coletividade.  IV  –  Convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,  
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação  
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno  
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto  
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem 
denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
30.5.2011, grifos nossos).
6. Ademais, como afirmado no parecer da Procuradoria-Geral da 
República:
“O judiciário não pode deixar de dar uma resposta aos fatos que  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 114.717 / MS 
representem ofensa a bem jurídico penalmente protegido, sob pena de  
deixar  de  fora  uma  esfera  de  valores, que  muito  embora  possam  
parecer  irrelevantes  aos  olhos  dos  que  tem  uma  vida  financeira 
razoavelmente confortável, representam grave agressão aos poucos  
favorecidos.
Não é por outra razão que o direito penal e processual penal está  
dotado  de  uma  gama  significativa  de  opções  e  resposta  que  se  
coadunem com o contexto fático denunciado, seja para realizar uma 
transação penal, seja para atribuir uma resposta educativa, mesmo  
que de pequena monta, frente a juizados de pequenas causas.
O papel do judiciário se insere num contexto de pacificação  
social e mesmo de proibição de respostas a agressões de próprio punho.  
Tal só ocorre quando tal mister é cumprido, mesmo que tal resposta  
penal seja para trabalhar um fim de semana numa creche ou algo que  
o valha.
Assim,  mesmo  parecendo  de  pouca  monta  e  configurada  a 
tentativa,  merece  alguma  resposta  estatal,  devendo  a  denuncia  
criminal seguir seus ulteriores termos” (grifos nossos).
7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado 
condutas  irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando 
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam 
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.   
O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e 
legitimar  constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de  conduta  ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito 
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à 
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua 
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter 
ao direito penal.
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
5 
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RHC 114.717 / MS 
representem ofensa a bem jurídico penalmente protegido, sob pena de  
deixar  de  fora  uma  esfera  de  valores, que  muito  embora  possam  
parecer  irrelevantes  aos  olhos  dos  que  tem  uma  vida  financeira 
razoavelmente confortável, representam grave agressão aos poucos  
favorecidos.
Não é por outra razão que o direito penal e processual penal está  
dotado  de  uma  gama  significativa  de  opções  e  resposta  que  se  
coadunem com o contexto fático denunciado, seja para realizar uma 
transação penal, seja para atribuir uma resposta educativa, mesmo  
que de pequena monta, frente a juizados de pequenas causas.
O papel do judiciário se insere num contexto de pacificação  
social e mesmo de proibição de respostas a agressões de próprio punho.  
Tal só ocorre quando tal mister é cumprido, mesmo que tal resposta  
penal seja para trabalhar um fim de semana numa creche ou algo que  
o valha.
Assim,  mesmo  parecendo  de  pouca  monta  e  configurada  a 
tentativa,  merece  alguma  resposta  estatal,  devendo  a  denuncia  
criminal seguir seus ulteriores termos” (grifos nossos).
7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado 
condutas  irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando 
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam 
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.   
O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e 
legitimar  constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de  conduta  ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito 
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à 
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua 
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter 
ao direito penal.
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
5 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vênia 
à Relatora, mas vou manter a posição que tenho sustentado aqui nesta 
Turma juntamente com o Ministro Celso de Mello, no sentido de que nós 
não devemos levar em conta essas considerações de índole subjetiva para 
os fins do reconhecimento ou não do princípio da insignificância, uma 
vez que aqui se cuida de um elemento que está afeito à tipicidade. 
Nós temos feito, sim, considerações - Vossa Excelência inclusive tem 
feito - no sentido de crimes que têm uma dada conotação, por exemplo, 
crimes com violência ou, ainda que o valor seja ínfimo,  que envolva 
arrombamento, por exemplo, ou arrombamento de automóveis para que 
haja uma subtração às vezes de uma coisa de pequeno valor. Nós temos 
também feito distinção em relação a determinadas situações, como são os 
crimes de pequena monta perpetrados no âmbito das Forças Armadas - 
com repercussão, portanto, na ordem e na disciplina -, mas não quanto à 
eventual participação do autor em outros fatos delituosos. 
De modo que, pedindo vênia à eminente Relatora, voto no sentido 
da concessão da ordem.
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vênia 
à Relatora, mas vou manter a posição que tenho sustentado aqui nesta 
Turma juntamente com o Ministro Celso de Mello, no sentido de que nós 
não devemos levar em conta essas considerações de índole subjetiva para 
os fins do reconhecimento ou não do princípio da insignificância, uma 
vez que aqui se cuida de um elemento que está afeito à tipicidade. 
Nós temos feito, sim, considerações - Vossa Excelência inclusive tem 
feito - no sentido de crimes que têm uma dada conotação, por exemplo, 
crimes com violência ou, ainda que o valor seja ínfimo,  que envolva 
arrombamento, por exemplo, ou arrombamento de automóveis para que 
haja uma subtração às vezes de uma coisa de pequeno valor. Nós temos 
também feito distinção em relação a determinadas situações, como são os 
crimes de pequena monta perpetrados no âmbito das Forças Armadas - 
com repercussão, portanto, na ordem e na disciplina -, mas não quanto à 
eventual participação do autor em outros fatos delituosos. 
De modo que, pedindo vênia à eminente Relatora, voto no sentido 
da concessão da ordem.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Ministro Gilmar Mendes. 
Embora o nobre Defensor Público tenha feito menção a uma decisão 
minha em um  habeas corpus - em se tratando de um furto, também, de 
uma bicicleta -, eu vou acompanhar a Ministra Cármen Lúcia porque eu 
tenho entendido que quando há um contumácia delitiva, aquilo que os 
juristas, em latim, chamam de perseverantia sceleris, não há que se aplicar 
este benefício que é exatamente atipicidade, tendo em conta um delito de 
bagatela. Porque, imaginemos nós, se alguém furta uma bicicleta por 
semana, claro que a sociedade se quedará indefesa, porque o réu não 
praticou  um  crime  ocasional,  mas  fez  do  furto,  fez  do  assalto  ao 
patrimônio alheio um verdadeiro meio de vida.
Então, por essas razões, acompanho o voto da Ministra Cármen 
Lúcia para, também, denegar a ordem.
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13/11/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Ministro Gilmar Mendes. 
Embora o nobre Defensor Público tenha feito menção a uma decisão 
minha em um  habeas corpus - em se tratando de um furto, também, de 
uma bicicleta -, eu vou acompanhar a Ministra Cármen Lúcia porque eu 
tenho entendido que quando há um contumácia delitiva, aquilo que os 
juristas, em latim, chamam de perseverantia sceleris, não há que se aplicar 
este benefício que é exatamente atipicidade, tendo em conta um delito de 
bagatela. Porque, imaginemos nós, se alguém furta uma bicicleta por 
semana, claro que a sociedade se quedará indefesa, porque o réu não 
praticou  um  crime  ocasional,  mas  fez  do  furto,  fez  do  assalto  ao 
patrimônio alheio um verdadeiro meio de vida.
Então, por essas razões, acompanho o voto da Ministra Cármen 
Lúcia para, também, denegar a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 13/11/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria, negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Gilmar  Mendes,  que  lhe  dava  provimento.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-
Geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.717
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria, negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Gilmar  Mendes,  que  lhe  dava  provimento.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-
Geral Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Fabiane Duarte
Secretária
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