TÍTULO: ARE 722752 AgR

PROCESSO: 722752

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.

    - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES 
ADV.(A/S)           : RUBENS WILSON GIACOMINI 
AGDO.(A/S)          : PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA 
ADV.(A/S)           : GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SÚMULA 279)
STF: RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 161/992, 
RTJ 158/693, RTJ 186/703. 
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2012, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES 
ADV.(A/S)
:RUBENS WILSON GIACOMINI 
AGDO.(A/S)
:PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E 
OUTRO(A/S)
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS  – 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  – 
IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULA  279/STF  –  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo 
de  discutir  questões  de  fato  ou de  examinar  matéria  de  caráter 
probatório. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES 
ADV.(A/S)
:RUBENS WILSON GIACOMINI 
AGDO.(A/S)
:PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe  provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não  admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição 
do presente recurso de agravo:
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta  sustenta  que o 
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição  
da República.
O  exame  da  presente  causa  evidencia que  o  recurso 
extraordinário não se revela viável.
É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos 
e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta  o 
próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na  
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, finalmente,  no que concerne à própria 
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente 
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES 
ADV.(A/S)
:RUBENS WILSON GIACOMINI 
AGDO.(A/S)
:PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe  provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não  admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição 
do presente recurso de agravo:
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta  sustenta  que o 
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição  
da República.
O  exame  da  presente  causa  evidencia que  o  recurso 
extraordinário não se revela viável.
É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos 
e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta  o 
próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na  
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, finalmente,  no que concerne à própria 
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente 
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Relatório
ARE 722.752 AGR / DF 
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta 
Suprema Corte (AI 765.757-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
ARE 638.067/PA,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI –  RE 635.494- 
-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LIBERDADE  DE 
INFORMAÇÃO.  ART.  220  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO  
PATRIMÔNIO  MORAL.  ART.  5º,  X,  CF/88.  
INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279.
1. A ponderação do princípio da liberdade de informação 
firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia  
constitucional  da  reparação  por  danos  morais  implicaria  o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  já  debatido  pelas 
instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes.
2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada 
ofensa aos arts. 5º, X, e 220 da Constituição Federal.
3.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  o 
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.’
(RE 389.096-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar-lhe provimento, eis que 
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele 
se  refere  (CPC,  art.  544,  §  4º,  II,  ‘a’,  na  redação dada  pela 
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando, com o seu provimento, venha a ser 
processado  o  recurso  extraordinário  denegado pela  Presidência  do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722.752 AGR / DF 
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta 
Suprema Corte (AI 765.757-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
ARE 638.067/PA,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI –  RE 635.494- 
-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.):
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LIBERDADE  DE 
INFORMAÇÃO.  ART.  220  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO  
PATRIMÔNIO  MORAL.  ART.  5º,  X,  CF/88.  
INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279.
1. A ponderação do princípio da liberdade de informação 
firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia  
constitucional  da  reparação  por  danos  morais  implicaria  o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  já  debatido  pelas 
instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes.
2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada 
ofensa aos arts. 5º, X, e 220 da Constituição Federal.
3.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  o 
entendimento adotado pela decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.’
(RE 389.096-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar-lhe provimento, eis que 
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele 
se  refere  (CPC,  art.  544,  §  4º,  II,  ‘a’,  na  redação dada  pela 
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  postulando, com o seu provimento, venha a ser 
processado  o  recurso  extraordinário  denegado pela  Presidência  do 
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Relatório
ARE 722.752 AGR / DF 
Tribunal de origem.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722.752 AGR / DF 
Tribunal de origem.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como acentuado no ato decisório ora questionado, o 
recurso extraordinário em causa revela-se insuscetível de conhecimento, 
eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que 
assim dispõe:
“Para  simples reexame  de  prova,  não  cabe recurso 
extraordinário.” (grifei)
É que a  mera análise do acórdão recorrido  torna evidente  que o 
E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao proferir a 
decisão  questionada  no  apelo  extremo,  apoiou-se,  essencialmente,  em 
elementos de fato que deram suporte legitimador ao reconhecimento da 
inexistência de ato ofensivo à honra do ora agravante.
Não foi por outro motivo que  o  acórdão  recorrido  fundamentou 
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“Com efeito, restringindo-se a publicação em apreço à narrativa  
dos fatos, não se pode afirmar que tal publicação caracteriza intenção  
dolosa do órgão de imprensa para denegrir a honra ou a imagem das  
pessoas envolvidas. 
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como acentuado no ato decisório ora questionado, o 
recurso extraordinário em causa revela-se insuscetível de conhecimento, 
eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que 
assim dispõe:
“Para  simples reexame  de  prova,  não  cabe recurso 
extraordinário.” (grifei)
É que a  mera análise do acórdão recorrido  torna evidente  que o 
E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao proferir a 
decisão  questionada  no  apelo  extremo,  apoiou-se,  essencialmente,  em 
elementos de fato que deram suporte legitimador ao reconhecimento da 
inexistência de ato ofensivo à honra do ora agravante.
Não foi por outro motivo que  o  acórdão  recorrido  fundamentou 
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“Com efeito, restringindo-se a publicação em apreço à narrativa  
dos fatos, não se pode afirmar que tal publicação caracteriza intenção  
dolosa do órgão de imprensa para denegrir a honra ou a imagem das  
pessoas envolvidas. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 722.752 AGR / DF 
Como  bem  sentenciado  pela  douta  julgadora  singular,  a  
transcrição da matéria jornalística acostada aos autos demonstra o 
cunho narrativo da notícia, não restando caracterizado o ânimo de 
denegrir a imagem dos recorrentes, nem o abuso, pelo apelado, da sua  
liberdade de informação.
Logo, não sendo constatada qualquer exacerbação no texto da 
reportagem jornalística, mas sim real ‘animus narrandi’, não há de se  
falar em indenização, seja por danos materiais ou morais.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente 
revela-se processualmente inviável,  pois o recurso extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento   
sobre  matéria  de  fato  reveste-se de  inteira  soberania  (RTJ 152/612  – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722.752 AGR / DF 
Como  bem  sentenciado  pela  douta  julgadora  singular,  a  
transcrição da matéria jornalística acostada aos autos demonstra o 
cunho narrativo da notícia, não restando caracterizado o ânimo de 
denegrir a imagem dos recorrentes, nem o abuso, pelo apelado, da sua  
liberdade de informação.
Logo, não sendo constatada qualquer exacerbação no texto da 
reportagem jornalística, mas sim real ‘animus narrandi’, não há de se  
falar em indenização, seja por danos materiais ou morais.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente 
revela-se processualmente inviável,  pois o recurso extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento   
sobre  matéria  de  fato  reveste-se de  inteira  soberania  (RTJ 152/612  – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES
ADV.(A/S) : RUBENS WILSON GIACOMINI
AGDO.(A/S) : PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.752
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MÁXIMO ASCARIO SANCHEZ PAREDES
ADV.(A/S) : RUBENS WILSON GIACOMINI
AGDO.(A/S) : PULITZER CAPITAL JORNALISMO LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELA OSÓRIO DE CARVALHO ARRUDA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3196733
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