TÍTULO: HC 114060

PROCESSO: 114060

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-09-25 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

    Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância.

    Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

    Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta.

DECISÃO:
A Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta, vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, que a denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIMINOSO CONTUMAZ)
HC 107138 (1ªT), HC 102088 (1ªT).
- Veja HC 234493 do STJ.
Número de páginas: 25.
Análise: 18/03/2013, SEV.
Revisão: 17/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
EMENTA: Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor 
insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade 
da conduta. Ordem concedida.
Constatada  a  irrelevância  penal  do  ato  tido  por  delituoso, 
principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial 
e  do  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento,  é  de  se 
reconhecer  a  atipicidade  da  conduta  praticada  ante  a  aplicação  do 
princípio da insignificância.
Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência 
dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e 
da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão 
ao bem jurídico penalmente tutelado.
Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de 
origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de 
habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal de origem, 
por  efeito  do  reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta,  vencidos  a 
Ministra Cármen Lúcia, relatora e o Ministro Ricardo Lewandowski que 
a denegavam.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114060 / MG 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Redator p/ o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114060 / MG 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Redator p/ o acórdão
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de LILIANE RIBEIRO 
DOS SANTOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, em 3.5.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 234.493, 
Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso
2. Em 28.9.2011, a Paciente foi presa em flagrante pela tentativa de 
furto de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais 
da marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas 
da marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em 
R$ 150,00. A denúncia foi oferecida e recebida, na qual se imputou à 
Paciente a suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c 14, inc. 
II, do Código Penal.
3. Em 3.10.2011, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de 
Fora/MG converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva:
“Em atendimento ao disposto no art. 310 do CPP, constatando 
que a ré é reincidente específica, uma vez que possui uma condenação  
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de LILIANE RIBEIRO 
DOS SANTOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, em 3.5.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 234.493, 
Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso
2. Em 28.9.2011, a Paciente foi presa em flagrante pela tentativa de 
furto de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais 
da marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas 
da marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em 
R$ 150,00. A denúncia foi oferecida e recebida, na qual se imputou à 
Paciente a suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c 14, inc. 
II, do Código Penal.
3. Em 3.10.2011, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de 
Fora/MG converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva:
“Em atendimento ao disposto no art. 310 do CPP, constatando 
que a ré é reincidente específica, uma vez que possui uma condenação  
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HC 114.060 / MG 
pelo crime de furto, fazendo-se, ainda, presentes indícios de autoria, 
provas em potencial da ocorrência de crime, representando o delito  
verdadeira ameaça a ordem pública, exigindo-se o acautelamento para  
garantia da persecução criminal e da Lei Penal, notadamente à vista  
das circunstâncias em que ocorreram os fatos, nos termos dos arts.  
312 e 313 do CPP, de ofício, converto a prisão em flagrante em prisão  
preventiva  da  indiciada  Liliane  Ribeiro  dos  Santos,  devendo 
permanecer acautelada na cadeia pública em que se encontra por se  
revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas  
da prisão.
Expeça-se  mandado  de  prisão  preventiva  em  desfavor  da  
indiciada  supramencionada  para  que  passe  a  ficar  presa 
preventivamente. 
Por derradeiro, dê-se ciência da presente decisão à Defensoria  
Pública, após, apensar o expediente do APF ao inquérito policial tão  
logo este chegue em juízo” (grifos nossos).
4. A defesa pediu a liberdade provisória da Paciente, indeferida pelo 
juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG em 10.10.2011:
“Ao  contrário  do  que  diz  a  defesa,  a  requerente  Liliane  é  
tecnicamente reincidente. Aliás, é reincidente específica em crimes de  
furto.
Assim  sendo, ao  contrário  do que  argumento  a defesa, não  
poderá beneficiar-se da substituição por pena restritiva de direitos a  
que alude o artigo 44 do CP.
Por  garantia  da  ordem  pública  mostra-se  prudente  a  
manutenção  da prisão provisória da  requerente, para assegurar  a 
aplicação da lei penal e por garantia da ordem pública, visando a que  
Liliane  não  volte  a  delinquir,  como  já  fez,  mesmo  diante  de  
oportunidade recebida, pois, pelo que consta dos autos, estava em 
prisão  domiciliar  indevida,  pois  estava,  em  verdade,  furtando  no  
Bretas.
Além disso, não fez nenhuma prova de ocupação lícita.
Por  isso,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido,  mantendo-se  a 
custódia provisória, até conclusão final da instrução.
2 
Supremo Tribunal Federal
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pelo crime de furto, fazendo-se, ainda, presentes indícios de autoria, 
provas em potencial da ocorrência de crime, representando o delito  
verdadeira ameaça a ordem pública, exigindo-se o acautelamento para  
garantia da persecução criminal e da Lei Penal, notadamente à vista  
das circunstâncias em que ocorreram os fatos, nos termos dos arts.  
312 e 313 do CPP, de ofício, converto a prisão em flagrante em prisão  
preventiva  da  indiciada  Liliane  Ribeiro  dos  Santos,  devendo 
permanecer acautelada na cadeia pública em que se encontra por se  
revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas  
da prisão.
Expeça-se  mandado  de  prisão  preventiva  em  desfavor  da  
indiciada  supramencionada  para  que  passe  a  ficar  presa 
preventivamente. 
Por derradeiro, dê-se ciência da presente decisão à Defensoria  
Pública, após, apensar o expediente do APF ao inquérito policial tão  
logo este chegue em juízo” (grifos nossos).
4. A defesa pediu a liberdade provisória da Paciente, indeferida pelo 
juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG em 10.10.2011:
“Ao  contrário  do  que  diz  a  defesa,  a  requerente  Liliane  é  
tecnicamente reincidente. Aliás, é reincidente específica em crimes de  
furto.
Assim  sendo, ao  contrário  do que  argumento  a defesa, não  
poderá beneficiar-se da substituição por pena restritiva de direitos a  
que alude o artigo 44 do CP.
Por  garantia  da  ordem  pública  mostra-se  prudente  a  
manutenção  da prisão provisória da  requerente, para assegurar  a 
aplicação da lei penal e por garantia da ordem pública, visando a que  
Liliane  não  volte  a  delinquir,  como  já  fez,  mesmo  diante  de  
oportunidade recebida, pois, pelo que consta dos autos, estava em 
prisão  domiciliar  indevida,  pois  estava,  em  verdade,  furtando  no  
Bretas.
Além disso, não fez nenhuma prova de ocupação lícita.
Por  isso,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido,  mantendo-se  a 
custódia provisória, até conclusão final da instrução.
2 
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HC 114.060 / MG 
Mostram-se  inadequadas,  para  resguardo  da  ordem  pública, 
quaisquer medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo  
319 do CPP”.
5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 1.0000.11.070493-9/000 e, em 
24.9.2011, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 
por maioria, concedeu a ordem para trancar a ação penal, aplicando o 
princípio da insignificância:
“TENTATIVA DE  FURTO.  VALOR  ÍNFIMO.  PRINCÍPIO 
DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ainda que a conduta da paciente – tentativa de furto – se  
amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a  
tipicidade material, consistente na efetiva lesão ou perigo de lesão ao  
bem jurídico tutelado, fato que impõe o imediato trancamento da ação  
penal”.
6. Contra esse acórdão o Ministério Público de Minas Gerais opôs 
embargos de declaração, acolhidos, por unanimidade, para denegar a 
ordem:
“FURTO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR.  ACUSADA 
REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embora de pequeno valor os bens furtados,  em se tratando a 
Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o  
princípio  da  insignificância,  mostrando-se  descabido,  assim,  o 
trancamento da ação penal” (grifos nossos).
7. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 234.493, Relator o Ministro 
Marco Aurélio Bellizze. Em 3.5.2012, a Quinta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.060 / MG 
Mostram-se  inadequadas,  para  resguardo  da  ordem  pública, 
quaisquer medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo  
319 do CPP”.
5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 1.0000.11.070493-9/000 e, em 
24.9.2011, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 
por maioria, concedeu a ordem para trancar a ação penal, aplicando o 
princípio da insignificância:
“TENTATIVA DE  FURTO.  VALOR  ÍNFIMO.  PRINCÍPIO 
DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO 
DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ainda que a conduta da paciente – tentativa de furto – se  
amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a  
tipicidade material, consistente na efetiva lesão ou perigo de lesão ao  
bem jurídico tutelado, fato que impõe o imediato trancamento da ação  
penal”.
6. Contra esse acórdão o Ministério Público de Minas Gerais opôs 
embargos de declaração, acolhidos, por unanimidade, para denegar a 
ordem:
“FURTO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR.  ACUSADA 
REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embora de pequeno valor os bens furtados,  em se tratando a 
Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o  
princípio  da  insignificância,  mostrando-se  descabido,  assim,  o 
trancamento da ação penal” (grifos nossos).
7. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 234.493, Relator o Ministro 
Marco Aurélio Bellizze. Em 3.5.2012, a Quinta Turma denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA 
3 
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Relatório
HC 114.060 / MG 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE.
 
BENS 
SUBTRAÍDOS  AVALIADOS  EM  R$  150,00.  PACIENTE 
REINCIDENTE  ESPECÍFICA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL 
NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses  
desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da  
insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações  
dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita 
do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo  
Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  n.  98.152/MG,  para  a 
aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta  
os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a  
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  
jurídica provocada.
3.  No  caso,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível  a aplicação  do  princípio  da  insignificância,  pois  os  bens  
subtraídos - 02 (dois) óleos de amêndoas, marca Paixão; 02 (dois)  
enxaguantes  bucais,  marca  Listerine;  01  (um)  creme  hidratante,  
marca  Dove;  e  02  (duas)  chupetas,  marca  Lilo  -  embora  não  
representem 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época  
dos fatos, estão longe de configurar um indiferente penal.
4.  Ademais,  conforme  destacado  no  acórdão  impugnado,  a 
paciente é reincidente específica, o que está a indicar que nem mesmo  
as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu  
retorno às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva 
impede  o  reconhecimento  da  insignificância  penal,  uma  vez  ser  
imprescindível  não só a análise  do dano  causado pela  ação, mas  
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar,  
ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado”.
8. Esse  julgado  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  a 
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e argumenta 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.060 / MG 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE.
 
BENS 
SUBTRAÍDOS  AVALIADOS  EM  R$  150,00.  PACIENTE 
REINCIDENTE  ESPECÍFICA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL 
NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses  
desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da  
insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações  
dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita 
do tipo penal.
2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo  
Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  n.  98.152/MG,  para  a 
aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta  
os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a  
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  
jurídica provocada.
3.  No  caso,  não  há  como  reconhecer  o  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser  
possível  a aplicação  do  princípio  da  insignificância,  pois  os  bens  
subtraídos - 02 (dois) óleos de amêndoas, marca Paixão; 02 (dois)  
enxaguantes  bucais,  marca  Listerine;  01  (um)  creme  hidratante,  
marca  Dove;  e  02  (duas)  chupetas,  marca  Lilo  -  embora  não  
representem 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época  
dos fatos, estão longe de configurar um indiferente penal.
4.  Ademais,  conforme  destacado  no  acórdão  impugnado,  a 
paciente é reincidente específica, o que está a indicar que nem mesmo  
as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu  
retorno às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva 
impede  o  reconhecimento  da  insignificância  penal,  uma  vez  ser  
imprescindível  não só a análise  do dano  causado pela  ação, mas  
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar,  
ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
5. Habeas corpus denegado”.
8. Esse  julgado  é  o  objeto  do  presente  habeas  corpus,  no  qual  a 
Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e argumenta 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114.060 / MG 
que a conduta imputada seria materialmente atípica.
Ressalta que considerar a reincidência da Paciente seria interpretar 
restritivamente  o  princípio  da  insignificância,  que  é  “visto  como  uma 
circunstância que afasta a tipicidade da conduta, e não adentra no campo de  
análise da pessoa do autor”.
Este o teor dos pedidos:
“vem requerer in limine  o sobrestamento da Ação Penal n. 
0528737-86.2011.8.13.0145 (numeração única), que tramita na 4ª 
Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG.
a)  a  distribuição  do  presente  habeas  corpus  a  um  dos 
eminentes Ministros desse Tribunal;
b)  a  concessão  da  medida  liminar  nos  termos  acima 
apresentados;
c) os informes da autoridade coatora;
d) a manifestação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral  
da República;
e) no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus, 
reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância ao presente  
caso concreto, em face da atipicidade da conduta praticada, qual seja, a  
tentativa de furto de 2 (dois) óleos de amêndoa, 2 (dois) enxaguantes  
bucais, 1 (um) creme hidratante e 2 (duas) chupetas, avaliados em R$  
150,00 (cento e cinquenta reais) à época dos fatos, e determinando o  
trancamento  da  Ação  Penal  n.  0528737-86.2011.8.13.0145  
(numeração única), que tramita na 4ª Vara Criminal da Comarca de  
Juiz  de  Fora/MG,  instaurada  em  desfavor  da  Paciente,  e  a  sua  
consequente absolvição;
f) a intimação pessoal do Excelentíssimo Defensor Público-Geral  
Federal para acompanhar o julgamento do presente remédio heróico”.
9. Em  25.6.2012,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
5 
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HC 114.060 / MG 
que a conduta imputada seria materialmente atípica.
Ressalta que considerar a reincidência da Paciente seria interpretar 
restritivamente  o  princípio  da  insignificância,  que  é  “visto  como  uma 
circunstância que afasta a tipicidade da conduta, e não adentra no campo de  
análise da pessoa do autor”.
Este o teor dos pedidos:
“vem requerer in limine  o sobrestamento da Ação Penal n. 
0528737-86.2011.8.13.0145 (numeração única), que tramita na 4ª 
Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG.
a)  a  distribuição  do  presente  habeas  corpus  a  um  dos 
eminentes Ministros desse Tribunal;
b)  a  concessão  da  medida  liminar  nos  termos  acima 
apresentados;
c) os informes da autoridade coatora;
d) a manifestação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral  
da República;
e) no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus, 
reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância ao presente  
caso concreto, em face da atipicidade da conduta praticada, qual seja, a  
tentativa de furto de 2 (dois) óleos de amêndoa, 2 (dois) enxaguantes  
bucais, 1 (um) creme hidratante e 2 (duas) chupetas, avaliados em R$  
150,00 (cento e cinquenta reais) à época dos fatos, e determinando o  
trancamento  da  Ação  Penal  n.  0528737-86.2011.8.13.0145  
(numeração única), que tramita na 4ª Vara Criminal da Comarca de  
Juiz  de  Fora/MG,  instaurada  em  desfavor  da  Paciente,  e  a  sua  
consequente absolvição;
f) a intimação pessoal do Excelentíssimo Defensor Público-Geral  
Federal para acompanhar o julgamento do presente remédio heróico”.
9. Em  25.6.2012,  indeferi  a  medida  liminar  requerida,  requisitei 
informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República.
5 
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Relatório
HC 114.060 / MG 
10. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6 
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HC 114.060 / MG 
10. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
A Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se aplicar o 
princípio da insignificância à espécie.
Pelo que se tem nos autos, é imputada à Paciente a tentativa de furto 
de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais da 
marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas da 
marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em 
R$ 150,00.
2. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o 
exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além 
da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária 
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no 
sentido  de  se  concluir  sobre  a  ocorrência  de  alguma  lesão  grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da  tipicidade  legal  e,  por  consequência,  torna  atípico  penalmente 
determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela norma penal. 
3. No entanto, foi assentado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais que a Paciente é reincidente específica na prática 
de furto, tendo condenação anterior pela prática desse delito com trânsito 
em julgado:
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
A Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se aplicar o 
princípio da insignificância à espécie.
Pelo que se tem nos autos, é imputada à Paciente a tentativa de furto 
de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais da 
marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas da 
marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em 
R$ 150,00.
2. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o 
exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além 
da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária 
análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no 
sentido  de  se  concluir  sobre  a  ocorrência  de  alguma  lesão  grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente 
da  tipicidade  legal  e,  por  consequência,  torna  atípico  penalmente 
determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela norma penal. 
3. No entanto, foi assentado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais que a Paciente é reincidente específica na prática 
de furto, tendo condenação anterior pela prática desse delito com trânsito 
em julgado:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 114.060 / MG 
“FURTO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR.  ACUSADA 
REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embora de pequeno valor os bens furtados,  em se tratando a 
Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o  
princípio  da  insignificância,  mostrando-se  descabido,  assim,  o 
trancamento da ação penal” (grifos nossos).
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça ao proferir o julgamento objeto desta impetração:
“conforme  destacado  no  acórdão  impugnado,  a  paciente  é  
reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a indicar que  
nem mesmo censuras penais anteriores foram suficientes para impedir  
o  seu  retorno  as  atividades  criminosas.  Com  efeito,  a  reiteração 
delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez  
ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas 
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar,  
ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda 
mais  a  sensação  de  impunidade  presente  na  sociedade”  (grifos 
nossos).
5. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO 
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO  
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. 
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a  
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens  
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade  
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto 
2 
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HC 114.060 / MG 
“FURTO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR.  ACUSADA 
REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO 
PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embora de pequeno valor os bens furtados,  em se tratando a 
Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o  
princípio  da  insignificância,  mostrando-se  descabido,  assim,  o 
trancamento da ação penal” (grifos nossos).
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça ao proferir o julgamento objeto desta impetração:
“conforme  destacado  no  acórdão  impugnado,  a  paciente  é  
reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a indicar que  
nem mesmo censuras penais anteriores foram suficientes para impedir  
o  seu  retorno  as  atividades  criminosas.  Com  efeito,  a  reiteração 
delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez  
ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas 
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar,  
ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda 
mais  a  sensação  de  impunidade  presente  na  sociedade”  (grifos 
nossos).
5. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO 
PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO  
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. 
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I  
– A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a  
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens  
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade  
da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 114.060 / MG 
poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos 
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para  
aumentar,  ainda  mais,  o  clima  de  insegurança  hoje  vivido  pela 
coletividade.  IV  –  Convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,  
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação  
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno  
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto  
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem 
denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
30.5.2011, grifos nossos).
E:
“HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
FURTO  E  TENTATIVA  DE  FURTO.  ALEGAÇÃO  DE 
INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  NOTÍCIA  DA  PRÁTICA  DE  VÁRIOS  
OUTROS  DELITOS  PELO  PACIENTE. HABEAS  CORPUS 
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além 
da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem  
ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato -  
tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de  
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O 
grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do 
Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-
lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora 
analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4.  O criminoso 
contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode  
ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas  
irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando  analisados  
3 
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poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos 
furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para  
aumentar,  ainda  mais,  o  clima  de  insegurança  hoje  vivido  pela 
coletividade.  IV  –  Convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,  
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação  
do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno  
valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto  
privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem 
denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
30.5.2011, grifos nossos).
E:
“HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
FURTO  E  TENTATIVA  DE  FURTO.  ALEGAÇÃO  DE 
INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  NOTÍCIA  DA  PRÁTICA  DE  VÁRIOS  
OUTROS  DELITOS  PELO  PACIENTE. HABEAS  CORPUS 
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além 
da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias 
do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma  
lesão  grave, contundente  e  penalmente  relevante  do bem jurídico  
tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem  
ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato -  
tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de  
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do 
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O 
grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do 
Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-
lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora 
analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4.  O criminoso 
contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode  
ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas  
irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando  analisados  
3 
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HC 114.060 / MG 
isoladamente,  mas  relevantes  quando  em  conjunto,  seriam 
transformados  pelo  infrator  em  verdadeiro  meio  de  vida.  5.  O 
princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e  
legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que  
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito  
penal,  fazendo-se  justiça  no  caso  concreto.  Comportamentos 
contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes,  
devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e 
devem  se  submeter  ao  direito  penal.  6.  Ordem  denegada”  (HC 
102.088, de minha relatoria, DJe 21.5.2010, grifos nossos).
6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“In  casu,  da  composição  dos  autos  com  os  parâmetros 
fornecidos,  não  há  como  se  concluir  pelo  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta.
(...)
Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar  
a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro 
incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria  
combatê-lo.
De  fato  é  apropriada  a  aplicação  de  tal  princípio  quando  
observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o 
caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente  
isoladamente.
(…)  fica  evidente  que  a  reincidência  específica  da  paciente  
configura óbice para o reconhecimento da atipicidade material de sua 
conduta,  já  que  não há  como  se  concluir  pelo  reduzido  grau  de  
reprovabilidade da conduta.
A resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador  
pode  inclusive  servir  como  obstáculo  à  reiteração  delitiva  e  ao 
sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente  
severa”.
7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado 
4 
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HC 114.060 / MG 
isoladamente,  mas  relevantes  quando  em  conjunto,  seriam 
transformados  pelo  infrator  em  verdadeiro  meio  de  vida.  5.  O 
princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e  
legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que  
desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito  
penal,  fazendo-se  justiça  no  caso  concreto.  Comportamentos 
contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes,  
devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e 
devem  se  submeter  ao  direito  penal.  6.  Ordem  denegada”  (HC 
102.088, de minha relatoria, DJe 21.5.2010, grifos nossos).
6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“In  casu,  da  composição  dos  autos  com  os  parâmetros 
fornecidos,  não  há  como  se  concluir  pelo  reduzido  grau  de  
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta.
(...)
Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar  
a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro 
incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria  
combatê-lo.
De  fato  é  apropriada  a  aplicação  de  tal  princípio  quando  
observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o 
caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente  
isoladamente.
(…)  fica  evidente  que  a  reincidência  específica  da  paciente  
configura óbice para o reconhecimento da atipicidade material de sua 
conduta,  já  que  não há  como  se  concluir  pelo  reduzido  grau  de  
reprovabilidade da conduta.
A resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador  
pode  inclusive  servir  como  obstáculo  à  reiteração  delitiva  e  ao 
sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente  
severa”.
7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 114.060 / MG 
condutas  irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando 
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam 
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.   
O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e 
legitimar  constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de  conduta  ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito 
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à 
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua 
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter 
ao direito penal.
8. O juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG 
juntou aos autos Certidão de Antecedentes Criminais da Paciente, na qual 
consta, além de condenação, em 19.6.2007, pela prática de tentativa de 
furto qualificado, transitada em julgado, outra condenação, em 20.1.2012, 
pela prática de furto qualificado, sem trânsito em julgado, e notícia de 
denúncias pela prática de roubo que teria sido praticado em 17.4.2010 e 
pelas  supostas  práticas  de  tentativa de  furto  e  de  tentativa de  furto 
qualificado, respectivamente, em 28.9.2011 e 29.5.2012, e inquérito pela 
suposta prática de lesão corporal. 
9. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem.
5 
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condutas  irrelevantes,  pois  crimes  considerados  ínfimos,  quando 
analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam 
transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.   
O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e 
legitimar  constantes  condutas  desvirtuadas,  mas  para  impedir  que 
desvios de  conduta  ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito 
penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à 
lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua 
reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter 
ao direito penal.
8. O juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG 
juntou aos autos Certidão de Antecedentes Criminais da Paciente, na qual 
consta, além de condenação, em 19.6.2007, pela prática de tentativa de 
furto qualificado, transitada em julgado, outra condenação, em 20.1.2012, 
pela prática de furto qualificado, sem trânsito em julgado, e notícia de 
denúncias pela prática de roubo que teria sido praticado em 17.4.2010 e 
pelas  supostas  práticas  de  tentativa de  furto  e  de  tentativa de  furto 
qualificado, respectivamente, em 28.9.2011 e 29.5.2012, e inquérito pela 
suposta prática de lesão corporal. 
9. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060
EXPLICAÇÃO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, esse é um daqueles casos em que 
a gente lamenta, primeiro, ter de vir ao Supremo Tribunal, muito mais até 
ao Poder Judiciário, de uma forma geral, porque o valor realmente é 
ínfimo, cento e cinquenta reais. Entretanto, como eu disse, trata-se de um 
caso em que é reincidente específica, condenada com trânsito em julgado 
exatamente nas mesmas condições.
O  fato  aconteceu  em  Juiz  de  Fora,  que  não  é  nenhuma  cidade 
pequena, mas há de haver uma outra solução que a gente depois tente 
pensar, a gente, o Brasil. Porque realmente, neste caso, vou denegar a 
ordem em razão desta reincidência, considerando, imaginando isso numa 
cidade pequena, num pequeno armazém. Se todas as vezes que for um 
pequeno furto, se for uma situação tão precária e mesmo assim a pessoa 
continuar  insistindo,  você  terá  uma  situação  em  que  a  outra  parte 
também se vê completamente entregue a condutas dessa natureza. Como 
eu disse, é um valor de muito pouca significância. 
Foi assentado pela 7a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que a 
paciente  é  reincidente  específica  na  prática  desse  tipo  de  furto;  há 
condenações anteriores pela prática com trânsito em julgado, essa foi a 
razão pela qual foi alterado. A mesma coisa: "conforme destacado no acórdão 
impugnado, a paciente é reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a 
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060
EXPLICAÇÃO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Senhor Presidente, Senhores Ministros, esse é um daqueles casos em que 
a gente lamenta, primeiro, ter de vir ao Supremo Tribunal, muito mais até 
ao Poder Judiciário, de uma forma geral, porque o valor realmente é 
ínfimo, cento e cinquenta reais. Entretanto, como eu disse, trata-se de um 
caso em que é reincidente específica, condenada com trânsito em julgado 
exatamente nas mesmas condições.
O  fato  aconteceu  em  Juiz  de  Fora,  que  não  é  nenhuma  cidade 
pequena, mas há de haver uma outra solução que a gente depois tente 
pensar, a gente, o Brasil. Porque realmente, neste caso, vou denegar a 
ordem em razão desta reincidência, considerando, imaginando isso numa 
cidade pequena, num pequeno armazém. Se todas as vezes que for um 
pequeno furto, se for uma situação tão precária e mesmo assim a pessoa 
continuar  insistindo,  você  terá  uma  situação  em  que  a  outra  parte 
também se vê completamente entregue a condutas dessa natureza. Como 
eu disse, é um valor de muito pouca significância. 
Foi assentado pela 7a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que a 
paciente  é  reincidente  específica  na  prática  desse  tipo  de  furto;  há 
condenações anteriores pela prática com trânsito em julgado, essa foi a 
razão pela qual foi alterado. A mesma coisa: "conforme destacado no acórdão 
impugnado, a paciente é reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a 
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Explicação
HC 114.060 / MG 
indicar", segundo o Superior Tribunal, "que nem mesmo censuras penais 
anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno a atividades criminosas"; 
absolutamente idênticas, portanto.
Ela tem feito disso um meio de vida. E a jurisprudência ainda hoje 
no Supremo é exatamente nessas condições. E o que se pede aqui é o 
trancamento da ação penal.
E  realmente,  por isso,  estou denegando  a ordem, em que  pese, 
Presidente,  como  eu  disse,  lamentar  enormemente  que  esse  tipo  de 
situação ainda ocorra, e o Direito Penal não tenha verificado uma forma 
de darmos outra solução.
                              *********************
 
  
  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.060 / MG 
indicar", segundo o Superior Tribunal, "que nem mesmo censuras penais 
anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno a atividades criminosas"; 
absolutamente idênticas, portanto.
Ela tem feito disso um meio de vida. E a jurisprudência ainda hoje 
no Supremo é exatamente nessas condições. E o que se pede aqui é o 
trancamento da ação penal.
E  realmente,  por isso,  estou denegando  a ordem, em que  pese, 
Presidente,  como  eu  disse,  lamentar  enormemente  que  esse  tipo  de 
situação ainda ocorra, e o Direito Penal não tenha verificado uma forma 
de darmos outra solução.
                              *********************
 
  
  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, normalmente, em situações similares, sempre me inclino pela 
denegação da ordem. Mas noto que se trata realmente de uma espécie de 
criminalidade da miséria, porque roubo de chupetas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas não era isso não, ministro, era como das outras vezes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quais são?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Creme hidratante, dois óleos de amêndoa - é tudo coisa pequena. É creme 
hidratante da marca Dove, enxaguantes bucais, enfim. Em todos os outros 
casos, eu tive até parcimônia de juntar, é muito mais produtos, digamos, 
de... antigamente se diria produtos de beleza; hoje se diz produtos de 
higiene.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - De higiene.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
realmente é muito pequeno.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A miserabilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É de 
desesperança, sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, normalmente, em situações similares, sempre me inclino pela 
denegação da ordem. Mas noto que se trata realmente de uma espécie de 
criminalidade da miséria, porque roubo de chupetas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
mas não era isso não, ministro, era como das outras vezes. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quais são?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - 
Creme hidratante, dois óleos de amêndoa - é tudo coisa pequena. É creme 
hidratante da marca Dove, enxaguantes bucais, enfim. Em todos os outros 
casos, eu tive até parcimônia de juntar, é muito mais produtos, digamos, 
de... antigamente se diria produtos de beleza; hoje se diz produtos de 
higiene.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - De higiene.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
realmente é muito pequeno.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A miserabilidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É de 
desesperança, sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 114060 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  São  critérios  de 
execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Dois pesos e duas 
medidas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
também entendo que é muito grave, Ministro. Agora, sempre levo em 
consideração que, e, neste caso, como eu comecei dizendo, é um caso 
ruim nesse sentido de ter que se chegar a isso, as pessoas principalmente, 
não é o caso aqui, é um supermercado... Mas fico vendo, e já tive muitos 
casos aqui de pessoas que chegam até a valores tais como esse ou um 
pouco mais, que a outra parte, quando começa a se repetir isso numa 
comunidade, a comunidade simplesmente começa ou o que aconteceu 
num certo estado da federação há dois anos em que se chegou a cento e 
oitenta e um casos de linchamento por causa desse tipo de coisa, porque a 
sociedade diz que não tem resposta. Quer dizer, furta uma vez, furta duas 
vezes, e aí volta. E tivemos casos. O que significa que a sociedade não 
tendo  resposta  nenhuma,  e  eu  concordo  inteiramente  com  Vossa 
Excelência, é preciso que cheguemos a um momento de encontrar o que o 
Ministro Gilmar me dizia aqui há pouco: "É preciso encontrar uma solução 
para esse tipo de coisa". Porque, imagine o dono de um armazém, e aqui é 
um  supermercado,  insisto.  Mas  tantos  são  os  casos  que  chegam  de 
reincidência em que se furta uma novilha, como tive um caso há pouco 
tempo, porém o dono dela não tem muito mais do que isso. E o que passa 
à sociedade é que não há resposta estatal; e não há, fora neste caso de 
uma entidade privada, outra, porque, no caso do Estado, que seria o caso 
de descaminho, estou repensando na minha posição exatamente porque 
há outras medidas administrativas. Agora, neste caso, o Direito ainda não 
encontrou uma alternativa.    
Então, neste caso, são seis casos seguidos da pessoa com o mesmo 
tipo de comportamento e, aí, a sociedade fica achando que não tem 
2 
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HC 114060 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR MENDES -  São  critérios  de 
execução.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Dois pesos e duas 
medidas. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
também entendo que é muito grave, Ministro. Agora, sempre levo em 
consideração que, e, neste caso, como eu comecei dizendo, é um caso 
ruim nesse sentido de ter que se chegar a isso, as pessoas principalmente, 
não é o caso aqui, é um supermercado... Mas fico vendo, e já tive muitos 
casos aqui de pessoas que chegam até a valores tais como esse ou um 
pouco mais, que a outra parte, quando começa a se repetir isso numa 
comunidade, a comunidade simplesmente começa ou o que aconteceu 
num certo estado da federação há dois anos em que se chegou a cento e 
oitenta e um casos de linchamento por causa desse tipo de coisa, porque a 
sociedade diz que não tem resposta. Quer dizer, furta uma vez, furta duas 
vezes, e aí volta. E tivemos casos. O que significa que a sociedade não 
tendo  resposta  nenhuma,  e  eu  concordo  inteiramente  com  Vossa 
Excelência, é preciso que cheguemos a um momento de encontrar o que o 
Ministro Gilmar me dizia aqui há pouco: "É preciso encontrar uma solução 
para esse tipo de coisa". Porque, imagine o dono de um armazém, e aqui é 
um  supermercado,  insisto.  Mas  tantos  são  os  casos  que  chegam  de 
reincidência em que se furta uma novilha, como tive um caso há pouco 
tempo, porém o dono dela não tem muito mais do que isso. E o que passa 
à sociedade é que não há resposta estatal; e não há, fora neste caso de 
uma entidade privada, outra, porque, no caso do Estado, que seria o caso 
de descaminho, estou repensando na minha posição exatamente porque 
há outras medidas administrativas. Agora, neste caso, o Direito ainda não 
encontrou uma alternativa.    
Então, neste caso, são seis casos seguidos da pessoa com o mesmo 
tipo de comportamento e, aí, a sociedade fica achando que não tem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 114060 / MG 
resposta nenhuma. 
Eu acho que, realmente, se fosse até a liberdade, porque não sei se 
ainda está presa, mas aqui o pedido é de trancamento da ação penal por 
atipicidade da conduta, e então acho que fica sem resposta. Acho muito 
ruim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministra Cármen, 
o Estado que considera inofensiva, anódina a ação de descaminho no 
valor de até dez mil reais é o mesmo Estado que quer punir, de maneira 
severa, quem furta ou tenta furtar cento e cinquenta reais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho uma informação para os nobres Colegas que a 
paciente já está solta.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E na 
ficha dela consta, além de furto, até crime de roubo. Não é, portanto, um 
caso único.
Enfim, eu apenas fiz a observação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ela ficou presa?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quanto tempo ela 
ficou em prisão preventiva?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não tenho esse dado, Ministro. Mas aqui o pedido não é nem de soltura, 
porque ela já está solta; aqui, o pedido é de trancamento da ação penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ah, sim.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114060 / MG 
resposta nenhuma. 
Eu acho que, realmente, se fosse até a liberdade, porque não sei se 
ainda está presa, mas aqui o pedido é de trancamento da ação penal por 
atipicidade da conduta, e então acho que fica sem resposta. Acho muito 
ruim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministra Cármen, 
o Estado que considera inofensiva, anódina a ação de descaminho no 
valor de até dez mil reais é o mesmo Estado que quer punir, de maneira 
severa, quem furta ou tenta furtar cento e cinquenta reais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho uma informação para os nobres Colegas que a 
paciente já está solta.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E na 
ficha dela consta, além de furto, até crime de roubo. Não é, portanto, um 
caso único.
Enfim, eu apenas fiz a observação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ela ficou presa?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quanto tempo ela 
ficou em prisão preventiva?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu 
não tenho esse dado, Ministro. Mas aqui o pedido não é nem de soltura, 
porque ela já está solta; aqui, o pedido é de trancamento da ação penal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ah, sim.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
pedir vênia também à Ministra Cármen. Eu já ressaltei aqui e falava com 
ela que esse tema merece uma outra disciplina, um esforço por parte do 
legislador reformador, e também de nossa parte, para contribuirmos na 
orientação  da  jurisprudência,  uma  vez  que,  de  quando  em  vez,  nós 
vacilamos na própria orientação. Mas eu sigo a orientação que tem sido 
aqui preconizada pelo Ministro Celso de Mello, no sentido de que isso 
aqui diz respeito à própria tipicidade; portanto, não teria relevância essa 
consideração. A não ser que a consideração integre o próprio típico, como 
é o caso, por exemplo, de roubo que nós falamos então da violência 
perpetrada.
Eu me permito, numa rápida digressão, Presidente – e isso eu já 
tinha também suscitado em algum momento –, talvez seja o momento de 
pensarmos um pouco fora da ortodoxia procedimental do habeas corpus, 
para encontrarmos algum critério de uniformização junto aos Tribunais e 
também  aos  Juízes,  porque,  normalmente,  chegam  aqui  casos  de 
processos  criminais  em  tramitação.  Mas,  nesse  caso,  até  de  prisão 
provisória se cuida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sendo 
que o § 2º do artigo 155 permite, inclusive, que, mesmo que condenado, 
não haveria nem prisão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Vejam, portanto, 
nesse caso, o exagero. Quer dizer, acredito que precisamos realmente 
encontrar, seja o raciocínio de lege ferenda no plano legislativo, mas seja 
também  no plano judicial, um tratamento adequado. São muitos os 
processos. Toda semana temos três ou quatro processos tratando dessa 
chamada questão da insignificância.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
pedir vênia também à Ministra Cármen. Eu já ressaltei aqui e falava com 
ela que esse tema merece uma outra disciplina, um esforço por parte do 
legislador reformador, e também de nossa parte, para contribuirmos na 
orientação  da  jurisprudência,  uma  vez  que,  de  quando  em  vez,  nós 
vacilamos na própria orientação. Mas eu sigo a orientação que tem sido 
aqui preconizada pelo Ministro Celso de Mello, no sentido de que isso 
aqui diz respeito à própria tipicidade; portanto, não teria relevância essa 
consideração. A não ser que a consideração integre o próprio típico, como 
é o caso, por exemplo, de roubo que nós falamos então da violência 
perpetrada.
Eu me permito, numa rápida digressão, Presidente – e isso eu já 
tinha também suscitado em algum momento –, talvez seja o momento de 
pensarmos um pouco fora da ortodoxia procedimental do habeas corpus, 
para encontrarmos algum critério de uniformização junto aos Tribunais e 
também  aos  Juízes,  porque,  normalmente,  chegam  aqui  casos  de 
processos  criminais  em  tramitação.  Mas,  nesse  caso,  até  de  prisão 
provisória se cuida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sendo 
que o § 2º do artigo 155 permite, inclusive, que, mesmo que condenado, 
não haveria nem prisão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Vejam, portanto, 
nesse caso, o exagero. Quer dizer, acredito que precisamos realmente 
encontrar, seja o raciocínio de lege ferenda no plano legislativo, mas seja 
também  no plano judicial, um tratamento adequado. São muitos os 
processos. Toda semana temos três ou quatro processos tratando dessa 
chamada questão da insignificância.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114.060 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou às vezes o Juiz 
também reconhece o princípio da insignificância, e o Tribunal reforma. 
Então,  isso  gera  uma  confusão.  Eu  acho  que  seria  interessante  se 
pensássemos conjuntamente com a Primeira Turma – e, talvez, até mesmo 
em Plenário – numa solução para essa temática. Quando estava aqui na 
Presidência o Ministro Ayres Britto, ele trouxe um estudo sobre essa 
questão e suscitou então algumas considerações. Talvez pudéssemos até 
retomar  esses  subsídios  para  o  fim  de  realmente  fazermos  um 
encaminhamento e talvez até ajudarmos uma solução. Mas eu peço vênia, 
sei do cuidado, e é uma questão que realmente sempre causa dificuldade, 
mas acompanho as manifestações no sentido da concessão da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.060 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou às vezes o Juiz 
também reconhece o princípio da insignificância, e o Tribunal reforma. 
Então,  isso  gera  uma  confusão.  Eu  acho  que  seria  interessante  se 
pensássemos conjuntamente com a Primeira Turma – e, talvez, até mesmo 
em Plenário – numa solução para essa temática. Quando estava aqui na 
Presidência o Ministro Ayres Britto, ele trouxe um estudo sobre essa 
questão e suscitou então algumas considerações. Talvez pudéssemos até 
retomar  esses  subsídios  para  o  fim  de  realmente  fazermos  um 
encaminhamento e talvez até ajudarmos uma solução. Mas eu peço vênia, 
sei do cuidado, e é uma questão que realmente sempre causa dificuldade, 
mas acompanho as manifestações no sentido da concessão da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia às doutas ponderações em contrário 
e acompanhar a Ministra-Relatora.
Quando se trata dessa questão da insignificância, eu tenho feito as 
devidas distinções, inclusive quando se trata de crimes tributários.
Ainda na sessão passada, eu perguntava - salvo engano - para um 
caso que foi trazido pela Ministra Cármen Lúcia, numa situação em que 
se discutia o crime de contrabando ou descaminho, que a pessoa teria 
ingressado  com  cigarros.  É  típica  mercadoria  que  é  trazida, 
sistematicamente,  num  trabalho  formiguinha,  para  abastecer  um 
comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de 
vista tributário, seja do ponto de vista até da saúde pública.
De outro lado, também, quando vem à baila um caso como esse - 
triste, é verdade -, eu lembro sempre que o Supremo Tribunal Federal, em 
especial, mas a jurisprudência dos Tribunais do País tem uma função 
pedagógica muito importante. 
No caso, embora o furto tenha, no seu conjunto, um valor econômico 
relativamente baixo - cento e cinquenta reais, ao que consta -, em verdade, 
a paciente é uma criminosa habitual. Aquilo que ocorreu na espécie, que 
os estudiosos da criminologia e do próprio Direito Penal chamam de 
perseverantia celeris, ou seja, utilizando uma expressão latina consagrada.
No caso, eu penso, com a devida vênia, que não podemos estimular 
comportamentos  dessa  espécie,  reiterados.  A Ministra  Cármen  Lúcia 
inclusive traz à consideração o fato de que a paciente foi condenada já 
não apenas por furto, mas também por roubo, que é algo muito mais 
grave. É sempre uma subtração de um bem da esfera patrimonial de 
alguém, com violência. 
E  a  Ministra  Cármen  Lúcia  traz  também  um  outro  fato  que  é 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia às doutas ponderações em contrário 
e acompanhar a Ministra-Relatora.
Quando se trata dessa questão da insignificância, eu tenho feito as 
devidas distinções, inclusive quando se trata de crimes tributários.
Ainda na sessão passada, eu perguntava - salvo engano - para um 
caso que foi trazido pela Ministra Cármen Lúcia, numa situação em que 
se discutia o crime de contrabando ou descaminho, que a pessoa teria 
ingressado  com  cigarros.  É  típica  mercadoria  que  é  trazida, 
sistematicamente,  num  trabalho  formiguinha,  para  abastecer  um 
comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de 
vista tributário, seja do ponto de vista até da saúde pública.
De outro lado, também, quando vem à baila um caso como esse - 
triste, é verdade -, eu lembro sempre que o Supremo Tribunal Federal, em 
especial, mas a jurisprudência dos Tribunais do País tem uma função 
pedagógica muito importante. 
No caso, embora o furto tenha, no seu conjunto, um valor econômico 
relativamente baixo - cento e cinquenta reais, ao que consta -, em verdade, 
a paciente é uma criminosa habitual. Aquilo que ocorreu na espécie, que 
os estudiosos da criminologia e do próprio Direito Penal chamam de 
perseverantia celeris, ou seja, utilizando uma expressão latina consagrada.
No caso, eu penso, com a devida vênia, que não podemos estimular 
comportamentos  dessa  espécie,  reiterados.  A Ministra  Cármen  Lúcia 
inclusive traz à consideração o fato de que a paciente foi condenada já 
não apenas por furto, mas também por roubo, que é algo muito mais 
grave. É sempre uma subtração de um bem da esfera patrimonial de 
alguém, com violência. 
E  a  Ministra  Cármen  Lúcia  traz  também  um  outro  fato  que  é 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.060 / MG 
extremamente preocupante que é o seguinte: se o aparelho repressivo do 
Estado não der uma resposta, ainda que seja para um furto de pequena 
monta como este, a sociedade tenderá a fazer justiça com as próprias 
mãos. E o que se vê hoje, em todo o Brasil, mesmo nas cidades mais 
minúsculas do interior desta imensa nação continental, é o crescimento de 
guardas particulares que estão quase que substituindo a segurança do 
Estado, quer dizer, bancos, supermercados, lojas, o comércio, em geral, 
estão  valendo-se  de  verdadeiros  exércitos  privados  para  defender-se 
contra os amigos do alheio, como se dizia antigamente.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - O 
Ministro  Celso  de  Mello  e  eu  estamos  achando  curioso  que  Vossa 
Excelência se lembre dos "amigos do alheio" que é uma expressão antiga.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso significa que estou ficando velho.
De  qualquer  maneira,  eu  respeito  o  pensamento  dos  eminentes 
Colegas. Entendo também, como o Ministro Gilmar Mendes e outros, que 
é preciso que nós façamos uma reflexão sobre a matéria. Penso até que 
esta reflexão deve ser feita talvez até nos meios acadêmicos, porque se 
trata até de uma mudança de  lege ferenda, portanto, de competência do 
próprio Congresso Nacional, mas acredito que, com a nossa experiência, 
podemos contribuir para o debate.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.060 / MG 
extremamente preocupante que é o seguinte: se o aparelho repressivo do 
Estado não der uma resposta, ainda que seja para um furto de pequena 
monta como este, a sociedade tenderá a fazer justiça com as próprias 
mãos. E o que se vê hoje, em todo o Brasil, mesmo nas cidades mais 
minúsculas do interior desta imensa nação continental, é o crescimento de 
guardas particulares que estão quase que substituindo a segurança do 
Estado, quer dizer, bancos, supermercados, lojas, o comércio, em geral, 
estão  valendo-se  de  verdadeiros  exércitos  privados  para  defender-se 
contra os amigos do alheio, como se dizia antigamente.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA)  - O 
Ministro  Celso  de  Mello  e  eu  estamos  achando  curioso  que  Vossa 
Excelência se lembre dos "amigos do alheio" que é uma expressão antiga.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Isso significa que estou ficando velho.
De  qualquer  maneira,  eu  respeito  o  pensamento  dos  eminentes 
Colegas. Entendo também, como o Ministro Gilmar Mendes e outros, que 
é preciso que nós façamos uma reflexão sobre a matéria. Penso até que 
esta reflexão deve ser feita talvez até nos meios acadêmicos, porque se 
trata até de uma mudança de  lege ferenda, portanto, de competência do 
próprio Congresso Nacional, mas acredito que, com a nossa experiência, 
podemos contribuir para o debate.
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Debate
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, uma breve observação sobre aquilo que o Ministro Gilmar 
Mendes dizia ainda há pouco: essa necessidade de buscarmos critérios 
para tratar desse tipo de criminalidade.
Eu me lembro que, há pouco tempo, eu trouxe aqui para a Turma 
um caso em que se tratava de um roubo de um objeto de diminuto valor, 
mas era um bem importantíssimo para a sobrevivência da vítima. O valor 
era, inclusive - se não estou enganado -, cinquenta, sessenta reais. Mas, 
levando-se  em  consideração  a  situação  socioeconômica  da  vítima, 
naquele caso, nós votamos pela denegação da ordem, porque o valor era 
insignificante, mas, para vítima, não era. Eram sete galinhas! O eminente 
Subprocurador está se lembrando.
Então, eu acho que esse tipo de reflexão tem que ser feita, mas não 
considero que esse tipo de criminalidade seja a criminalidade que mais 
ofenda  a  sociedade  brasileira.  A  criminalidade  que  mais  ofende  a 
sociedade  brasileira  é  a  criminalidade  de  colarinho  branco,  essa 
criminalidade que ofende o patrimônio público para a qual até hoje a 
sociedade brasileira não encontrou uma solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Nós temos falhas 
graves no próprio sistema de justiça penal em se tratando de crimes da 
maior gravidade. Eu me lembro de que, quando no CNJ, nós verificamos 
que  havia  pelo  menos,  em  Jaboatão  dos  Guararapes,  algo  como  mil 
crimes de homicídio que poderiam prescrever pela não realização do júri. 
Trata-se de um dos crimes mais graves, com longa prescrição, e essas 
pessoas estão soltas nas comunidades e, portanto, dá a impressão de 
impunidade extremamente grave. Há muita coisa para se fazer nesta área. 
Agora, realmente nós não vamos conseguir melhorar a imagem da Justiça 
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
-  Senhor 
Presidente, uma breve observação sobre aquilo que o Ministro Gilmar 
Mendes dizia ainda há pouco: essa necessidade de buscarmos critérios 
para tratar desse tipo de criminalidade.
Eu me lembro que, há pouco tempo, eu trouxe aqui para a Turma 
um caso em que se tratava de um roubo de um objeto de diminuto valor, 
mas era um bem importantíssimo para a sobrevivência da vítima. O valor 
era, inclusive - se não estou enganado -, cinquenta, sessenta reais. Mas, 
levando-se  em  consideração  a  situação  socioeconômica  da  vítima, 
naquele caso, nós votamos pela denegação da ordem, porque o valor era 
insignificante, mas, para vítima, não era. Eram sete galinhas! O eminente 
Subprocurador está se lembrando.
Então, eu acho que esse tipo de reflexão tem que ser feita, mas não 
considero que esse tipo de criminalidade seja a criminalidade que mais 
ofenda  a  sociedade  brasileira.  A  criminalidade  que  mais  ofende  a 
sociedade  brasileira  é  a  criminalidade  de  colarinho  branco,  essa 
criminalidade que ofende o patrimônio público para a qual até hoje a 
sociedade brasileira não encontrou uma solução.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Nós temos falhas 
graves no próprio sistema de justiça penal em se tratando de crimes da 
maior gravidade. Eu me lembro de que, quando no CNJ, nós verificamos 
que  havia  pelo  menos,  em  Jaboatão  dos  Guararapes,  algo  como  mil 
crimes de homicídio que poderiam prescrever pela não realização do júri. 
Trata-se de um dos crimes mais graves, com longa prescrição, e essas 
pessoas estão soltas nas comunidades e, portanto, dá a impressão de 
impunidade extremamente grave. Há muita coisa para se fazer nesta área. 
Agora, realmente nós não vamos conseguir melhorar a imagem da Justiça 
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Debate
HC 114060 / MG 
com  essas  decisões  em  casos  tão  utópicos  que  recomendem  um 
tratamento – um tratamento mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas é que, se nós tivermos um Pronto Socorro, temos 
que atender tanto as pequenas ocorrências - suturas - como as grandes 
cirurgias. Essa é a nossa missão. Nós tratamos dos grandes casos, da 
macro criminalidade, seja em Plenário, seja aqui, e também tratamos 
desses pequenos casos. Enfim, é uma patologia social em todos os seus 
aspectos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
acho até, Ministro, que o artigo 155, ao estabelecer no § 2º a possibilidade 
de  o  Magistrado, nesses  casos  de  furto  de  pequeno  valor,  adotar as 
medidas, eu penso que já é até um caminho. 
E quando o Ministro Joaquim Barbosa afirma que não é esse tipo de 
criminalidade que agride a sociedade brasileira, eu acho que agride toda 
a criminalidade, porque, como tenho uma família de gente muito pobre 
que mora no interior de Minas, eu sei o que significa: para eles, significa 
muito todo tipo de coisa porque o dia a dia deles é isso.  
É preciso realmente, como foi dito aqui, se repensar, porque o Brasil 
não é só Avenida Paulista, nem Nossa Senhora de Copacabana; o Brasil é 
muito mais o Monte Azul. E, nisso aí, é esse tipo de coisa que acontece.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Delfim Moreira; 
não é a Delfim Moreira; houve uma mudança: Vieira Souto ou Delfim 
Moreira.
2 
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HC 114060 / MG 
com  essas  decisões  em  casos  tão  utópicos  que  recomendem  um 
tratamento – um tratamento mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas é que, se nós tivermos um Pronto Socorro, temos 
que atender tanto as pequenas ocorrências - suturas - como as grandes 
cirurgias. Essa é a nossa missão. Nós tratamos dos grandes casos, da 
macro criminalidade, seja em Plenário, seja aqui, e também tratamos 
desses pequenos casos. Enfim, é uma patologia social em todos os seus 
aspectos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas 
acho até, Ministro, que o artigo 155, ao estabelecer no § 2º a possibilidade 
de  o  Magistrado, nesses  casos  de  furto  de  pequeno  valor,  adotar as 
medidas, eu penso que já é até um caminho. 
E quando o Ministro Joaquim Barbosa afirma que não é esse tipo de 
criminalidade que agride a sociedade brasileira, eu acho que agride toda 
a criminalidade, porque, como tenho uma família de gente muito pobre 
que mora no interior de Minas, eu sei o que significa: para eles, significa 
muito todo tipo de coisa porque o dia a dia deles é isso.  
É preciso realmente, como foi dito aqui, se repensar, porque o Brasil 
não é só Avenida Paulista, nem Nossa Senhora de Copacabana; o Brasil é 
muito mais o Monte Azul. E, nisso aí, é esse tipo de coisa que acontece.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Delfim Moreira; 
não é a Delfim Moreira; houve uma mudança: Vieira Souto ou Delfim 
Moreira.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão:
 A  Turma,  por  maioria,  concedeu  a  ordem  para 
determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do 
reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta,  vencidos  a  Ministra 
Relatora  e  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Presidente,  que  a 
denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor 
Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885323
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.060
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão:
 A  Turma,  por  maioria,  concedeu  a  ordem  para 
determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do 
reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta,  vencidos  a  Ministra 
Relatora  e  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Presidente,  que  a 
denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor 
Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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