TÍTULO: ADI 232

PROCESSO: 232

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2015-08-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 77, XXIII. IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PRIVADAS POR SERVIDORES, RESSALVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR DO ESTADO. MERA EXPLICITAÇÃO DE PRÁTICA DESABONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.

    2. Desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a relação entre poderes na Federação - no que se incluem as regras de reserva de iniciativa - e desde que (b) o parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na sua faixa de competências típicas, pode a Constituição Estadual dispor de modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração Pública.

    3. O inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não retira do Governador do Estado uma alternativa viável de aproveitamento dos servidores locais, mas apenas proíbe que a substituição dos grevistas venha a ser implementada para servir a pretextos outros, que não a emergencialidade. 

    4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que julgavam procedente a ação. Plenário, 05.08.2015.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : JOSE EDUARDO SANTOS NEVES 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, NORMA, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL)
ADI 1164, ADI 3225 (TP). 
(GREVE, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO)
MI 712 (TP). 
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AFASTAMENTO, INICIATIVA DE LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
ADI 3362 (TP). 
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, REGRA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 227 (1ªT), ADI 243 (TP), ADI 1448 (TP), ADI 2931 (TP). 
Número de páginas: 24.
Análise: 24/02/2016, AOR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO SANTOS NEVES 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA: CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO. 
ART.  77,  XXIII.  IMPEDIMENTO  À  SUBSTITUIÇÃO  DE 
TRABALHADORES  DE  EMPRESAS  PRIVADAS  POR  SERVIDORES, 
RESSALVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE FORMAL. 
AUSÊNCIA  DE  COMPROMETIMENTO  DAS  COMPETÊNCIAS  DO 
GOVERNADOR DO ESTADO. MERA EXPLICITAÇÃO DE PRÁTICA 
DESABONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao 
longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo 
legislativo  presentes  na  Constituição  Federal  incorporam  noções 
elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos 
constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das 
ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.
2. Desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a relação 
entre poderes na Federação - no que se incluem as regras de reserva de 
iniciativa  -  e  desde  que  (b)  o  parlamento  local  não  suprima  do 
Governador de Estado a possibilidade de exercício de uma opção política 
legítima dentre aquelas contidas na sua faixa de competências típicas, 
pode a Constituição Estadual dispor de modo singular a respeito do 
funcionamento da respectiva Administração Pública.
3. O inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro não retira do Governador do Estado uma alternativa viável de 
aproveitamento  dos  servidores  locais,  mas  apenas  proíbe  que  a 
substituição  dos  grevistas  venha  a  ser  implementada  para  servir  a 
pretextos outros,  que não a emergencialidade. 
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 232 / RJ 
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  julgar 
improcedente  o  pedido  formulado  na  ação,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski 
(Presidente), que julgavam procedente a ação.
                                   
Brasília, 5 de agosto de 2015.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
      A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  julgar 
improcedente  o  pedido  formulado  na  ação,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski 
(Presidente), que julgavam procedente a ação.
                                   
Brasília, 5 de agosto de 2015.
    
     Ministro TEORI ZAVASCKI
      
     Relator
2 
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Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO SANTOS NEVES 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em exame ação 
direta de inconstitucionalidade promovida pelo Governador do Estado 
do Rio de Janeiro para objetar contra a validade constitucional do inciso 
XXIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cuja 
literalidade é a seguinte:
Art. 77. (…)
XXIII  –  ressalvada  a  legislação  federal  aplicável,  ao 
servidor público estadual é proibido substituir, sobre qualquer 
pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;
O requerente pondera que o dispositivo em questão seria formal e 
materialmente desconforme com o texto da Constituição Federal. A sua 
invalidade  decorreria  do  desatendimento  das  regras  de  iniciativa 
constantes dos artigos 61, II, “b” e “c”; e 84, II e IV, que atribuiriam ao 
chefe do Poder Executivo local a prerrogativa de iniciar os processos 
legislativos  pertinentes  à  organização  administrativa  do  Estado  e  ao 
regime jurídico de seus servidores públicos. 
Sustenta  que,  como  a  regra  atacada  não  faz  distinção  entre  as 
“empresas privadas” por ela atingidas, ela alcançaria empresas públicas, 
sociedades  de  economia  e  também  as  concessionárias  de  serviços 
públicos, sem exceção. Com isso, retiraria do Governador do Estado a 
prerrogativa de adotar medidas para neutralizar os efeitos dramáticos de 
eventuais  paralisações,  tolhendo-o,  assim,  na  direção  superior  dos 
serviços que lhe são subordinados.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO SANTOS NEVES 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em exame ação 
direta de inconstitucionalidade promovida pelo Governador do Estado 
do Rio de Janeiro para objetar contra a validade constitucional do inciso 
XXIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cuja 
literalidade é a seguinte:
Art. 77. (…)
XXIII  –  ressalvada  a  legislação  federal  aplicável,  ao 
servidor público estadual é proibido substituir, sobre qualquer 
pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;
O requerente pondera que o dispositivo em questão seria formal e 
materialmente desconforme com o texto da Constituição Federal. A sua 
invalidade  decorreria  do  desatendimento  das  regras  de  iniciativa 
constantes dos artigos 61, II, “b” e “c”; e 84, II e IV, que atribuiriam ao 
chefe do Poder Executivo local a prerrogativa de iniciar os processos 
legislativos  pertinentes  à  organização  administrativa  do  Estado  e  ao 
regime jurídico de seus servidores públicos. 
Sustenta  que,  como  a  regra  atacada  não  faz  distinção  entre  as 
“empresas privadas” por ela atingidas, ela alcançaria empresas públicas, 
sociedades  de  economia  e  também  as  concessionárias  de  serviços 
públicos, sem exceção. Com isso, retiraria do Governador do Estado a 
prerrogativa de adotar medidas para neutralizar os efeitos dramáticos de 
eventuais  paralisações,  tolhendo-o,  assim,  na  direção  superior  dos 
serviços que lhe são subordinados.
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Relatório
ADI 232 / RJ 
Convocada a se manifestar, a Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio  de  Janeiro  informou  ser  imprópria  a  presunção  de  que  o  texto 
impugnado não teria ressalvado as concessionárias, “já que dispensável tal 
excepcionalidade, uma vez que ela está implícita na regra, porque, à evidência, os  
serviços públicos prestados pelas concessionárias não podem sofrer solução de  
continuidade” (fl. 44). Quanto ao vício de forma suscitado, afirmou que o 
Poder Constituinte outorgado segundo o art. 11 do ADCT não estaria 
condicionado à observância das regras de iniciativa.
O Advogado-Geral da União (fls. 51/59) acedeu aos argumentos 
prestados pela Assembleia local, acrescentando que o Poder Constituinte 
estadual estaria vinculado apenas aos princípios da Constituição Federal, 
e não à disciplina por ele conferida a toda e qualquer matéria.
O Procurador-Geral da República concluiu de maneira convergente, 
em parecer que opina pela improcedência do pedido.
Por ofício juntado aos autos em 1º/3/2002, a Procuradoria-Geral do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  corroborou  a  vigência  do  dispositivo 
hostilizado, situação que se mantém até a presente data.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
Convocada a se manifestar, a Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio  de  Janeiro  informou  ser  imprópria  a  presunção  de  que  o  texto 
impugnado não teria ressalvado as concessionárias, “já que dispensável tal 
excepcionalidade, uma vez que ela está implícita na regra, porque, à evidência, os  
serviços públicos prestados pelas concessionárias não podem sofrer solução de  
continuidade” (fl. 44). Quanto ao vício de forma suscitado, afirmou que o 
Poder Constituinte outorgado segundo o art. 11 do ADCT não estaria 
condicionado à observância das regras de iniciativa.
O Advogado-Geral da União (fls. 51/59) acedeu aos argumentos 
prestados pela Assembleia local, acrescentando que o Poder Constituinte 
estadual estaria vinculado apenas aos princípios da Constituição Federal, 
e não à disciplina por ele conferida a toda e qualquer matéria.
O Procurador-Geral da República concluiu de maneira convergente, 
em parecer que opina pela improcedência do pedido.
Por ofício juntado aos autos em 1º/3/2002, a Procuradoria-Geral do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  corroborou  a  vigência  do  dispositivo 
hostilizado, situação que se mantém até a presente data.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1.  A 
argumentação  deduzida  na  inicial  acentua  basicamente  a  linha  da 
ilegitimidade formal. Alega-se, em suma, que ao inscrever no texto da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro uma vedação à substituição de 
trabalhadores  de  empresas  privadas  por  servidores  públicos,  a 
Assembleia Constituinte local teria se apropriado de um juízo político 
que caberia unicamente ao Governador do Estado, a quem a Constituição 
Federal  teria  reservado  a  prerrogativa  de  dar  início  a  processos 
legislativos sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a organização 
da Administração Pública local, bem como a autoridade para conduzir a 
direção superior do Executivo.
Realmente,  a  experiência  jurisprudencial  dessa  Suprema  Corte 
consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas 
do  processo  legislativo  presentes  na Constituição Federal incorporam 
noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes 
públicos  constituídos,  o  que  as  torna  de  observância  inafastável  no 
âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.
As regras de iniciativa reservada, por demarcarem de forma incisiva 
o  terreno  de  competências  privativas  assinaladas  a  cada  uma  das 
instância políticas do país, estão entre as disposições mais representativas 
da identidade institucional da Federação brasileira, e por isso mereceram 
capítulo especial no repertório de julgados do Tribunal. Interpretando-as, 
o Supremo Tribunal Federal asseverou que à força normativa das regras 
de iniciativa corresponde não apenas um encargo positivo a ser cumprido 
pelas Assembleias Legislativas – que ficam obrigadas a reproduzi-las – 
mas também uma eficácia negativa, que as impede de abordar, ainda que 
por  deliberação  em  momento  constituinte,  temas  que  são  alçados  à 
iniciativa de outras autoridades públicas.
Nesse sentido, a Corte já resolveu, a respeito da própria Constituição 
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1.  A 
argumentação  deduzida  na  inicial  acentua  basicamente  a  linha  da 
ilegitimidade formal. Alega-se, em suma, que ao inscrever no texto da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro uma vedação à substituição de 
trabalhadores  de  empresas  privadas  por  servidores  públicos,  a 
Assembleia Constituinte local teria se apropriado de um juízo político 
que caberia unicamente ao Governador do Estado, a quem a Constituição 
Federal  teria  reservado  a  prerrogativa  de  dar  início  a  processos 
legislativos sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a organização 
da Administração Pública local, bem como a autoridade para conduzir a 
direção superior do Executivo.
Realmente,  a  experiência  jurisprudencial  dessa  Suprema  Corte 
consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas 
do  processo  legislativo  presentes  na Constituição Federal incorporam 
noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes 
públicos  constituídos,  o  que  as  torna  de  observância  inafastável  no 
âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF.
As regras de iniciativa reservada, por demarcarem de forma incisiva 
o  terreno  de  competências  privativas  assinaladas  a  cada  uma  das 
instância políticas do país, estão entre as disposições mais representativas 
da identidade institucional da Federação brasileira, e por isso mereceram 
capítulo especial no repertório de julgados do Tribunal. Interpretando-as, 
o Supremo Tribunal Federal asseverou que à força normativa das regras 
de iniciativa corresponde não apenas um encargo positivo a ser cumprido 
pelas Assembleias Legislativas – que ficam obrigadas a reproduzi-las – 
mas também uma eficácia negativa, que as impede de abordar, ainda que 
por  deliberação  em  momento  constituinte,  temas  que  são  alçados  à 
iniciativa de outras autoridades públicas.
Nesse sentido, a Corte já resolveu, a respeito da própria Constituição 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 232 / RJ 
Estadual do Rio de Janeiro, que não poderia ter a Assembleia Legislativa 
fluminense vindo a (a) tratar dos requisitos para ingresso no serviço 
público, estabelecendo um prazo mínimo de 5 anos de exercício como 
condição para o acesso (ADI 243, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 
de 29/11/2002); (b) facultar a transformação em pecúnia de períodos de 
licença especial e férias não gozadas (ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 18/5/2001); (c) assegurar o direito de nomeação no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias a todo e qualquer candidato aprovado dentro do 
número de vagas para concursos (ADI 2931, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 
29/9/2006); e (d) impor o pagamento de décimo terceiro salário em data e 
forma definidas (ADI 1448, Red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 
de 10/10/2007).
Em todos esse casos, predominou a compreensão de que, ao trazer 
para a positividade superior da Constituição Estadual conteúdos que 
deveriam  merecer  ponderação  em  sede  de  legislação  ordinária,  a 
Assembleia Legislativa teria suprimido da avaliação do chefe do Poder 
Executivo local a conveniência e a oportunidade de propor o debate a 
respeito de temas que estariam tipicamente submetidos à sua alçada 
política, como o são aqueles relativos à remuneração de cargos, empregos 
e funções (art. 61, § 1º, I, “a”, da CF), ao regime jurídico dos servidores 
(art. 61, § 1º, I, “c”, da CF), bem como à organização da administração 
local (art. 61, § 1º, I, “e”, da CF). 
Permitir  o  tratamento  desses  temas  diretamente  no  texto  da 
Constituição Estadual equivaleria, portanto, a esvaziar as competências 
próprias do chefe do Poder Executivo.
2. Contudo, isso não quer dizer que toda e qualquer norma federal 
referente  à  Administração  Pública  deva  ser  obrigatoriamente 
transportada para as Constituições Estaduais, ou, o que seria ainda mais 
restritivo, que estejam as Assembleias Constituintes Estaduais submetidas 
a  uma  completa  interdição  na  disciplina  das  regras  gerais  de 
funcionamento da Administração local, devendo se ater estritamente à 
reprodução do texto federal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
Estadual do Rio de Janeiro, que não poderia ter a Assembleia Legislativa 
fluminense vindo a (a) tratar dos requisitos para ingresso no serviço 
público, estabelecendo um prazo mínimo de 5 anos de exercício como 
condição para o acesso (ADI 243, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 
de 29/11/2002); (b) facultar a transformação em pecúnia de períodos de 
licença especial e férias não gozadas (ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 18/5/2001); (c) assegurar o direito de nomeação no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias a todo e qualquer candidato aprovado dentro do 
número de vagas para concursos (ADI 2931, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 
29/9/2006); e (d) impor o pagamento de décimo terceiro salário em data e 
forma definidas (ADI 1448, Red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 
de 10/10/2007).
Em todos esse casos, predominou a compreensão de que, ao trazer 
para a positividade superior da Constituição Estadual conteúdos que 
deveriam  merecer  ponderação  em  sede  de  legislação  ordinária,  a 
Assembleia Legislativa teria suprimido da avaliação do chefe do Poder 
Executivo local a conveniência e a oportunidade de propor o debate a 
respeito de temas que estariam tipicamente submetidos à sua alçada 
política, como o são aqueles relativos à remuneração de cargos, empregos 
e funções (art. 61, § 1º, I, “a”, da CF), ao regime jurídico dos servidores 
(art. 61, § 1º, I, “c”, da CF), bem como à organização da administração 
local (art. 61, § 1º, I, “e”, da CF). 
Permitir  o  tratamento  desses  temas  diretamente  no  texto  da 
Constituição Estadual equivaleria, portanto, a esvaziar as competências 
próprias do chefe do Poder Executivo.
2. Contudo, isso não quer dizer que toda e qualquer norma federal 
referente  à  Administração  Pública  deva  ser  obrigatoriamente 
transportada para as Constituições Estaduais, ou, o que seria ainda mais 
restritivo, que estejam as Assembleias Constituintes Estaduais submetidas 
a  uma  completa  interdição  na  disciplina  das  regras  gerais  de 
funcionamento da Administração local, devendo se ater estritamente à 
reprodução do texto federal.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 232 / RJ 
Somente  as  normas  de  cunho  substantivo  é  que  devem  ser 
necessariamente adotadas pelo Constituinte local. A propósito, e também 
tratando de norma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no 
julgamento da ADI 3225, o Ministro Cezar Peluso fez observar o seguinte:
Em  primeiro  lugar,  não  encontro  ofensa  ao  princípio 
federativo,  a  qual,  no  entender  da  autora,  estaria  na  feição 
assimétrica que a norma estadual impugnada deu a um dos 
aspectos do correspondente processo legislativo em relação ao 
modelo federal. 
Ora, a exigência constante do art. 112, § 2º, da Constituição 
fluminense, consagra mera restrição material à atividade do 
legislador estadual, que com ela se vê impedido de conceder 
gratuidade sem proceder à necessária indicação da fonte de 
custeio. É assente a jurisprudência da Corte no sentido de que 
as  regras  do  processo  legislativo  federal  que  devem 
reproduzidas  no  âmbito  estadual  são  apenas  as  de  cunho 
substantivo, coisa que se não reconhece ao dispositivo atacado. 
É que este não se destina a promover alterações no perfil do 
processo legislativo, considerado em si mesmo; volta-se, antes, 
a  estabelecer  restrições  quanto  a  um  produto específico  do 
processo e que são eventuais  leis sobre gratuidades. É, por isso, 
equivocado  ver  qualquer  relação  de  contrariedade  entre  as 
limitações constitucionais vinculadas ao princípio federativo e a 
norma sob análise, que delas não desbordou.
Assim, desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a 
relação entre poderes na federação brasileira - no que se incluem, por 
excelência,  as  regras  de  reserva  de  iniciativa  -  e  desde  que  (b)  o 
parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade 
de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na 
sua faixa de competências típicas, pode a Constituição estadual dispor de 
modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração 
Pública,  sobretudo  quando  essa  disciplina  peculiar  traduza  a 
concretização de princípios também contemplados no texto federal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
Somente  as  normas  de  cunho  substantivo  é  que  devem  ser 
necessariamente adotadas pelo Constituinte local. A propósito, e também 
tratando de norma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no 
julgamento da ADI 3225, o Ministro Cezar Peluso fez observar o seguinte:
Em  primeiro  lugar,  não  encontro  ofensa  ao  princípio 
federativo,  a  qual,  no  entender  da  autora,  estaria  na  feição 
assimétrica que a norma estadual impugnada deu a um dos 
aspectos do correspondente processo legislativo em relação ao 
modelo federal. 
Ora, a exigência constante do art. 112, § 2º, da Constituição 
fluminense, consagra mera restrição material à atividade do 
legislador estadual, que com ela se vê impedido de conceder 
gratuidade sem proceder à necessária indicação da fonte de 
custeio. É assente a jurisprudência da Corte no sentido de que 
as  regras  do  processo  legislativo  federal  que  devem 
reproduzidas  no  âmbito  estadual  são  apenas  as  de  cunho 
substantivo, coisa que se não reconhece ao dispositivo atacado. 
É que este não se destina a promover alterações no perfil do 
processo legislativo, considerado em si mesmo; volta-se, antes, 
a  estabelecer  restrições  quanto  a  um  produto específico  do 
processo e que são eventuais  leis sobre gratuidades. É, por isso, 
equivocado  ver  qualquer  relação  de  contrariedade  entre  as 
limitações constitucionais vinculadas ao princípio federativo e a 
norma sob análise, que delas não desbordou.
Assim, desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a 
relação entre poderes na federação brasileira - no que se incluem, por 
excelência,  as  regras  de  reserva  de  iniciativa  -  e  desde  que  (b)  o 
parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade 
de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na 
sua faixa de competências típicas, pode a Constituição estadual dispor de 
modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração 
Pública,  sobretudo  quando  essa  disciplina  peculiar  traduza  a 
concretização de princípios também contemplados no texto federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 232 / RJ 
3. É justamente isso o que sucede no particular. Fazendo ressalva à 
legislação  federal  aplicável,  o  texto  impugnado  proíbe  que  servidor 
público estadual seja designado para substituir, sob qualquer pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve.
Embora  o  preceito  esteja  sem  dúvida  alguma  relacionado  ao 
funcionamento da Administração Pública fluminense, ele não se sobrepôs 
ao  campo  de  discricionariedade  política  que  a  Constituição  Federal 
reservou, com absoluta  exclusividade, à iniciativa do Governador do 
Estado. Nem tampouco se prestou, o preceito, a dar à Administração local 
uma configuração definitiva, criando órgãos, cometendo atribuições ou 
fixando prazos para a função executiva que não estivessem previstos no 
texto da Constituição Federal.
Cumpre recordar que, ao apreciar pedido de cautelar manifestado 
na  ADI  1164,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  não  via 
plausibilidade na tese que atribuía inconstitucionalidade formal a uma 
norma da Lei Orgânica do Distrito Federal cujo conteúdo era idêntico ao 
que se tem na espécie. Naquela ocasião, o Min. Carlos Veloso apontou o 
seguinte:
Não  vejo,  entretanto,  relevância  na  arguição  de 
inconstitucionalidade.
Proibir  a  lei  que  servidores  públicos  substituam 
empregados de empresas privadas, em greve, não me parece 
afrontoso ao dispositivos constitucional que estabelece que é da 
iniciativa  privativa  do  Chefe  do  Executivo  as  leis  que 
disponham  sobre  a  organização  administrativa,  serviços 
públicos e pessoal e sobre servidores públicos e seu regime jur
´dico (C.F., art. 61, §1º, II, b e c).
De  pronto  afasta-se  a  questão  do  regime  jurídico  dos 
servidores públicos, dado que este “corresponde ao conjunto de 
normas  que  disciplinam  os  diversos  aspectos  das  relações 
estatutárias  ou  contratuais,  mantidas  pelo  Estado  com  seus 
agentes”, conforme lecionou, nesta Casa, o eminente Ministro 
Celso de Mello, no voto que proferiu na ADIn 766-RS. Ora, a lei, 
no  caso,  simplesmente  proíbe  que  servidores  públicos  do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
3. É justamente isso o que sucede no particular. Fazendo ressalva à 
legislação  federal  aplicável,  o  texto  impugnado  proíbe  que  servidor 
público estadual seja designado para substituir, sob qualquer pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve.
Embora  o  preceito  esteja  sem  dúvida  alguma  relacionado  ao 
funcionamento da Administração Pública fluminense, ele não se sobrepôs 
ao  campo  de  discricionariedade  política  que  a  Constituição  Federal 
reservou, com absoluta  exclusividade, à iniciativa do Governador do 
Estado. Nem tampouco se prestou, o preceito, a dar à Administração local 
uma configuração definitiva, criando órgãos, cometendo atribuições ou 
fixando prazos para a função executiva que não estivessem previstos no 
texto da Constituição Federal.
Cumpre recordar que, ao apreciar pedido de cautelar manifestado 
na  ADI  1164,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  não  via 
plausibilidade na tese que atribuía inconstitucionalidade formal a uma 
norma da Lei Orgânica do Distrito Federal cujo conteúdo era idêntico ao 
que se tem na espécie. Naquela ocasião, o Min. Carlos Veloso apontou o 
seguinte:
Não  vejo,  entretanto,  relevância  na  arguição  de 
inconstitucionalidade.
Proibir  a  lei  que  servidores  públicos  substituam 
empregados de empresas privadas, em greve, não me parece 
afrontoso ao dispositivos constitucional que estabelece que é da 
iniciativa  privativa  do  Chefe  do  Executivo  as  leis  que 
disponham  sobre  a  organização  administrativa,  serviços 
públicos e pessoal e sobre servidores públicos e seu regime jur
´dico (C.F., art. 61, §1º, II, b e c).
De  pronto  afasta-se  a  questão  do  regime  jurídico  dos 
servidores públicos, dado que este “corresponde ao conjunto de 
normas  que  disciplinam  os  diversos  aspectos  das  relações 
estatutárias  ou  contratuais,  mantidas  pelo  Estado  com  seus 
agentes”, conforme lecionou, nesta Casa, o eminente Ministro 
Celso de Mello, no voto que proferiu na ADIn 766-RS. Ora, a lei, 
no  caso,  simplesmente  proíbe  que  servidores  públicos  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 232 / RJ 
Distrito Federal substituam empregados de empresas privadas 
em greve.
O  dispositivo  legal  em  apreço  dirige-se  mais  à 
Administração  Pública  e  diz  respeito,  muito  menos,  à 
sistemática de pessoal.
Também  não  vejo  ofensa  ao  art.  84,  II  e  VI,  da 
Constituição,  pelo  menos  ao  primeiro  exame.  É  dizer,  o 
dispositivo legal não impede que o Chefe do Executivo exerça a 
direção  superior  da  administração,  tampouco  o  impede  de 
dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da 
administração, mesmo porque tais atribuições são exercidas na 
forma da lei. O inc. VI do art. 4 é expresso, aliás, nesse sentido.
A norma sob exame também não possui qualquer deficiência formal. 
Na  verdade,  o  seu  conteúdo  é  basicamente  expletivo.  Ao  vedar  a 
substituição  de  trabalhadores  grevistas  por  servidores  públicos,  o 
dispositivo impugnado pretendeu coibir a institucionalização do “desvio 
de função” como prática frustrante do direito de greve de trabalhadores 
da inciativa privada. Em outras palavras, a Constituição local apenas 
textualizou um comportamento administrativo que já seria condenável 
pela  ordem  constitucional  federal,  tendo  em  vista  a  incidência  de 
princípios de larga ascendência no campo da Administração Pública.
Com efeito, a própria  Constituição Federal sinaliza hipóteses de 
excepcionalidade,  em  que  envolvidas  “necessidades  inadiáveis  da 
comunidade” (art. 9º, § 1º, da CF), que poderiam justificar o deslocamento 
de  servidores  para  o  exercício  temporário  de  funções  alheias  aos 
correspondentes cargos. É como dispõe, aliás, o inciso XVII do art. 117 da 
Lei 8.112/90, a saber:
Capítulo II
Das Proibições
Art.117. Ao servidor é proibido: ( Vide Medida Provisória 
nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(…)
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
Distrito Federal substituam empregados de empresas privadas 
em greve.
O  dispositivo  legal  em  apreço  dirige-se  mais  à 
Administração  Pública  e  diz  respeito,  muito  menos,  à 
sistemática de pessoal.
Também  não  vejo  ofensa  ao  art.  84,  II  e  VI,  da 
Constituição,  pelo  menos  ao  primeiro  exame.  É  dizer,  o 
dispositivo legal não impede que o Chefe do Executivo exerça a 
direção  superior  da  administração,  tampouco  o  impede  de 
dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da 
administração, mesmo porque tais atribuições são exercidas na 
forma da lei. O inc. VI do art. 4 é expresso, aliás, nesse sentido.
A norma sob exame também não possui qualquer deficiência formal. 
Na  verdade,  o  seu  conteúdo  é  basicamente  expletivo.  Ao  vedar  a 
substituição  de  trabalhadores  grevistas  por  servidores  públicos,  o 
dispositivo impugnado pretendeu coibir a institucionalização do “desvio 
de função” como prática frustrante do direito de greve de trabalhadores 
da inciativa privada. Em outras palavras, a Constituição local apenas 
textualizou um comportamento administrativo que já seria condenável 
pela  ordem  constitucional  federal,  tendo  em  vista  a  incidência  de 
princípios de larga ascendência no campo da Administração Pública.
Com efeito, a própria  Constituição Federal sinaliza hipóteses de 
excepcionalidade,  em  que  envolvidas  “necessidades  inadiáveis  da 
comunidade” (art. 9º, § 1º, da CF), que poderiam justificar o deslocamento 
de  servidores  para  o  exercício  temporário  de  funções  alheias  aos 
correspondentes cargos. É como dispõe, aliás, o inciso XVII do art. 117 da 
Lei 8.112/90, a saber:
Capítulo II
Das Proibições
Art.117. Ao servidor é proibido: ( Vide Medida Provisória 
nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(…)
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 232 / RJ 
cargo  que  ocupa,  exceto  em  situações  de  emergência  e 
transitórias; 
Não poderia ser de outro modo. Afinal, a continuidade dos serviços, 
além de ser decorrência direta da indisponibilidade do interesse público, 
é premissa indispensável para a garantia da coesão e da interdependência 
social (nesse sentido, as palavras do Min. Eros Grau, proferidas no voto-
condutor  do  MI  712).  Presentes  situações  emergenciais,  aliás,  a 
Constituição  Federal  relativiza  até  mesmo  a  exigência  de  concurso 
público (Art. 37, IX). É intuitivo que, se pode o Estado contratar sem 
concurso para  suprir um estado de  carência extremo no âmbito  dos 
serviços públicos, também pode deslocar parcela de seus servidores para 
evitar a interrupção do atendimento da coletividade, o que pode suceder 
ainda que por motivo de greve, desde que nos termos da legislação 
federal.
Pois bem, o inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro contempla essa ressalva de emergencialidade, tanto assim que 
remete à legislação federal a respeito de greve. O preceito não retira do 
Governador do Estado uma alternativa viável de aproveitamento dos 
servidores a ele submetidos para o benefício da respectiva Administração. 
O  que  se  proíbe  é  que  a  substituição  dos  grevistas  venha  a  ser 
implementada  para  servir  a  pretextos  outros  que  não  o  da  própria 
emergencialidade, proibição que, de resto, já se mostrar compatível com 
os princípios de  direito  público consagrados na própria  Constituição 
Federal.
4. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta. É o voto.
6 
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ADI 232 / RJ 
cargo  que  ocupa,  exceto  em  situações  de  emergência  e 
transitórias; 
Não poderia ser de outro modo. Afinal, a continuidade dos serviços, 
além de ser decorrência direta da indisponibilidade do interesse público, 
é premissa indispensável para a garantia da coesão e da interdependência 
social (nesse sentido, as palavras do Min. Eros Grau, proferidas no voto-
condutor  do  MI  712).  Presentes  situações  emergenciais,  aliás,  a 
Constituição  Federal  relativiza  até  mesmo  a  exigência  de  concurso 
público (Art. 37, IX). É intuitivo que, se pode o Estado contratar sem 
concurso para  suprir um estado de  carência extremo no âmbito  dos 
serviços públicos, também pode deslocar parcela de seus servidores para 
evitar a interrupção do atendimento da coletividade, o que pode suceder 
ainda que por motivo de greve, desde que nos termos da legislação 
federal.
Pois bem, o inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio 
de Janeiro contempla essa ressalva de emergencialidade, tanto assim que 
remete à legislação federal a respeito de greve. O preceito não retira do 
Governador do Estado uma alternativa viável de aproveitamento dos 
servidores a ele submetidos para o benefício da respectiva Administração. 
O  que  se  proíbe  é  que  a  substituição  dos  grevistas  venha  a  ser 
implementada  para  servir  a  pretextos  outros  que  não  o  da  própria 
emergencialidade, proibição que, de resto, já se mostrar compatível com 
os princípios de  direito  público consagrados na própria  Constituição 
Federal.
4. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Senhor Presidente, 
tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Entendo que, no caso, 
circunstâncias similares de alegação de inconstitucionalidade formal já 
foram afastadas por este Tribunal em outras situações precedentes. 
No que concerne à inconstitucionalidade material, inexiste, já que o 
próprio dispositivo atacado principia dizendo "ressalvada a legislação 
federal".  Como sabemos - o ilustre Ministro-Relator citou -, a legislação 
federal  prevê  que,  em  casos  de  greve  ilegal,  o  gestor  público  está 
autorizado  a  tomar  as  providências  para  garantir  os  serviços 
indispensáveis e inadiáveis para a comunidade. 
Portanto,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  da 
inconstitucionalidade e  acompanho o julgamento improcedente, tal como 
proposto pelo eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN -  Senhor Presidente, 
tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Entendo que, no caso, 
circunstâncias similares de alegação de inconstitucionalidade formal já 
foram afastadas por este Tribunal em outras situações precedentes. 
No que concerne à inconstitucionalidade material, inexiste, já que o 
próprio dispositivo atacado principia dizendo "ressalvada a legislação 
federal".  Como sabemos - o ilustre Ministro-Relator citou -, a legislação 
federal  prevê  que,  em  casos  de  greve  ilegal,  o  gestor  público  está 
autorizado  a  tomar  as  providências  para  garantir  os  serviços 
indispensáveis e inadiáveis para a comunidade. 
Portanto,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  da 
inconstitucionalidade e  acompanho o julgamento improcedente, tal como 
proposto pelo eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria 
versada  na  Constituição  do  Estado  seria  quanto  a  projeto  de  lei  de 
iniciativa do Executivo. Então, quando o constituinte derivado – que é o 
constituinte estadual – resolveu inserir o tema na Carta do Estado, acabou 
por  manietar  o  Executivo  ou  dificultar,  diria  melhor,  a  iniciativa  do 
Executivo, porque, para alterar o que disposto, terá que se valer de uma 
emenda constitucional, cuja aprovação não corre segundo a aprovação de 
lei ordinária.
Enfrentamos situações muito parecidas com essa e glosamos essa 
prática, ou seja, o fato de inserir-se na Carta estadual a disciplina de 
matéria  cujo  projeto  de  lei  deveria  ser  encaminhado  à  Assembleia 
Legislativa pelo chefe do Poder Executivo. Fui Relator de um caso alusivo 
à Constituição do Estado da Bahia, em que, afastando-se a iniciativa do 
próprio Tribunal de Justiça quanto a projeto de lei, previu-se que, nele, 
não se poderia ter número de cadeiras acima de certo limite – Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  nº  3.362/BA,  Relator  ministro  Sepúlveda 
Pertence, Relator do Acórdão ministro Marco Aurélio, julgamento: 30 de 
agosto  de  2007;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  É  o  caso.  E  citou, 
inclusive, na primeira parte do voto que me foi apresentado agora – já 
que não recebo voto de Colega antes do pregão do processo –, o próprio 
Relator, no que disse que não se pode, mediante norma constitucional 
estadual, interditar a atuação do chefe do Poder Executivo.
Indago: a norma seria materialmente constitucional? Não! Passou a 
ser,  em  termos  de  disciplina,  simplesmente  porque  o  constituinte 
derivado resolveu, antecipando-se ao que poderia ser a iniciativa do 
governador, disciplinar a matéria.
Julgo procedente o pedido formulado pelo Governador do Estado 
do Rio de Janeiro.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria 
versada  na  Constituição  do  Estado  seria  quanto  a  projeto  de  lei  de 
iniciativa do Executivo. Então, quando o constituinte derivado – que é o 
constituinte estadual – resolveu inserir o tema na Carta do Estado, acabou 
por  manietar  o  Executivo  ou  dificultar,  diria  melhor,  a  iniciativa  do 
Executivo, porque, para alterar o que disposto, terá que se valer de uma 
emenda constitucional, cuja aprovação não corre segundo a aprovação de 
lei ordinária.
Enfrentamos situações muito parecidas com essa e glosamos essa 
prática, ou seja, o fato de inserir-se na Carta estadual a disciplina de 
matéria  cujo  projeto  de  lei  deveria  ser  encaminhado  à  Assembleia 
Legislativa pelo chefe do Poder Executivo. Fui Relator de um caso alusivo 
à Constituição do Estado da Bahia, em que, afastando-se a iniciativa do 
próprio Tribunal de Justiça quanto a projeto de lei, previu-se que, nele, 
não se poderia ter número de cadeiras acima de certo limite – Ação Direta 
de  Inconstitucionalidade  nº  3.362/BA,  Relator  ministro  Sepúlveda 
Pertence, Relator do Acórdão ministro Marco Aurélio, julgamento: 30 de 
agosto  de  2007;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  É  o  caso.  E  citou, 
inclusive, na primeira parte do voto que me foi apresentado agora – já 
que não recebo voto de Colega antes do pregão do processo –, o próprio 
Relator, no que disse que não se pode, mediante norma constitucional 
estadual, interditar a atuação do chefe do Poder Executivo.
Indago: a norma seria materialmente constitucional? Não! Passou a 
ser,  em  termos  de  disciplina,  simplesmente  porque  o  constituinte 
derivado resolveu, antecipando-se ao que poderia ser a iniciativa do 
governador, disciplinar a matéria.
Julgo procedente o pedido formulado pelo Governador do Estado 
do Rio de Janeiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o 
Ministro Marco Aurélio.
Eu também observo que em situações análogas nós já glosamos esse 
tipo  de  iniciativa  por  parte  do  constituinte  derivado  estadual.  Eu, 
verificando aqui a inicial, que foi subscrita pelo Governador do Estado e 
pelo Procurador do Estado, Sua Excelência, o governador, na verdade, 
está defendendo a competência que lhe reserva a Constituição Federal no 
art. 61, § 1º, no que diz respeito à iniciativa de temas que versem sobre a 
organização  administrativa,  os  servidores  públicos  e  o  seu  regime 
jurídico. Portanto, em primeiro lugar, trata-se de defender um princípio, 
quer  dizer,  o  constituinte  derivado  instituiu  um  impedimento,  uma 
dificuldade ao governador para que ele possa prover sobre a organização 
administrativa e os servidores públicos.
Mas  há  mais:  eu  fiquei  impressionado  com  a  argumentação 
veiculada na inicial em que o governador e aqueles que o representam em 
juízo consignam o seguinte:
"A regra aqui imputada como inconstitucional é a criação do  
constituinte estadual, sem equivalente na legislação federal," de uma 
norma,  enfim,  inovadora  no ordenamento jurídico  nacional.  "Em  
sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas  
jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as  
concessionárias do serviço público, a regra tendo como consequência  
direta" - isso que impressiona - "impedir que o Governador do Estado  
neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos,  
de paralisações do serviço público".
Então, na verdade, a meu ver, trata-se de uma norma de caráter 
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o 
Ministro Marco Aurélio.
Eu também observo que em situações análogas nós já glosamos esse 
tipo  de  iniciativa  por  parte  do  constituinte  derivado  estadual.  Eu, 
verificando aqui a inicial, que foi subscrita pelo Governador do Estado e 
pelo Procurador do Estado, Sua Excelência, o governador, na verdade, 
está defendendo a competência que lhe reserva a Constituição Federal no 
art. 61, § 1º, no que diz respeito à iniciativa de temas que versem sobre a 
organização  administrativa,  os  servidores  públicos  e  o  seu  regime 
jurídico. Portanto, em primeiro lugar, trata-se de defender um princípio, 
quer  dizer,  o  constituinte  derivado  instituiu  um  impedimento,  uma 
dificuldade ao governador para que ele possa prover sobre a organização 
administrativa e os servidores públicos.
Mas  há  mais:  eu  fiquei  impressionado  com  a  argumentação 
veiculada na inicial em que o governador e aqueles que o representam em 
juízo consignam o seguinte:
"A regra aqui imputada como inconstitucional é a criação do  
constituinte estadual, sem equivalente na legislação federal," de uma 
norma,  enfim,  inovadora  no ordenamento jurídico  nacional.  "Em  
sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas  
jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as  
concessionárias do serviço público, a regra tendo como consequência  
direta" - isso que impressiona - "impedir que o Governador do Estado  
neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos,  
de paralisações do serviço público".
Então, na verdade, a meu ver, trata-se de uma norma de caráter 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 232 / RJ 
eminentemente político que impede...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Há  sociedades  de  economia  mista  que  prestam  serviços 
essenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente.
Então aqui é uma norma de caráter político, inserida no texto da 
constituição local, que manieta o governador em caso de greves. Então eu 
peço vênia ao eminente Relator, tanto em razão dos precedentes análogos 
que  já  passaram  por  este  Plenário,  tanto  com  fundamento  nessa 
argumentação  e,  também,  nas  razões  expostas  pelo  Ministro  Marco 
Aurélio, para acompanhá-lo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
eminentemente político que impede...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  Há  sociedades  de  economia  mista  que  prestam  serviços 
essenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Exatamente.
Então aqui é uma norma de caráter político, inserida no texto da 
constituição local, que manieta o governador em caso de greves. Então eu 
peço vênia ao eminente Relator, tanto em razão dos precedentes análogos 
que  já  passaram  por  este  Plenário,  tanto  com  fundamento  nessa 
argumentação  e,  também,  nas  razões  expostas  pelo  Ministro  Marco 
Aurélio, para acompanhá-lo.
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Esclarecimento
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, pelo que 
entendi do voto do ministro Teori Zavascki, Sua Excelência está partindo 
da premissa de que já há lei federal autorizando. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  lei  citada 
apenas versa a impossibilidade de ocupante de cargo público transferir os 
afazeres desse mesmo cargo. É a Lei nº 8.112/90. Ela não trata, pelo menos 
assim percebo – pode ser que esteja equivocado –, da matéria em debate.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? É que a norma estadual começa com uma ressalva. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ela  não  trata, 
especificamente...  Presidente,  estou  com  a  palavra  num  aparte  ao 
Ministro Gilmar Mendes?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Lei nº 8.112/90 não 
trata, especificamente, no que transcrito o preceito na folha 5 do voto do 
Relator, da espécie. Ou seja, não se tem, no campo federal, e muito menos, 
na Constituição Federal, disposição semelhante, que, considerado o poder 
constituinte originário de 1988, tenha disposto quanto a essa proibição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, pelo que 
entendi do voto do ministro Teori Zavascki, Sua Excelência está partindo 
da premissa de que já há lei federal autorizando. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não,  a  lei  citada 
apenas versa a impossibilidade de ocupante de cargo público transferir os 
afazeres desse mesmo cargo. É a Lei nº 8.112/90. Ela não trata, pelo menos 
assim percebo – pode ser que esteja equivocado –, da matéria em debate.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? É que a norma estadual começa com uma ressalva. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ela  não  trata, 
especificamente...  Presidente,  estou  com  a  palavra  num  aparte  ao 
Ministro Gilmar Mendes?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Lei nº 8.112/90 não 
trata, especificamente, no que transcrito o preceito na folha 5 do voto do 
Relator, da espécie. Ou seja, não se tem, no campo federal, e muito menos, 
na Constituição Federal, disposição semelhante, que, considerado o poder 
constituinte originário de 1988, tenha disposto quanto a essa proibição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Teori.
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Esclarecimento
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Esses 
pontos foram enfrentados no meu voto e não vejo essa incompatibilidade 
com os nossos precedentes. Nossos precedentes tratam de outra coisa.
Procurei  demonstrar  no  voto  que  aqui  não  se  está  tratando  de 
matérias exclusivas do Governador e que a própria norma estadual faz 
ressalva  subordinando  a  invocação  da  legislação  do  Estado  aos 
parâmetros  da  lei  federal  a  respeito,  quer  dizer,  a  questão  da 
emergencialidade não está vedada. Não tem essa proibição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É o artigo 12 da Lei 
de Greve.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. O artigo 12 da Lei 
de Greve. Como não há esse perigo de limitar a ação do governador, não 
há mudança substancial na organização do Estado do Rio de Janeiro. A 
norma trata de outra coisa, no meu entender.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas  suponhamos  que...  Bem,  eu  acompanhei  o 
Ministro, não quero polemizar, evidentemente, já proferi o meu voto.
Eu, aqui, insisto: o meu voto, acompanhando  o Ministro  Marco 
Aurélio, teve como fundamento exatamente esse fato. Eu entendo que a 
introdução desse dispositivo na Constituição do Rio de Janeiro teve um 
caráter político, para impedir que o Governador, em uma greve de uma 
concessionária  de  serviço  público,  que  presta  um  serviço  essencial, 
eventualmente possa substituir os grevistas por funcionários públicos. 
Isto  me  parece  que  é  uma  seara  em  que  é  própria  do  Governador, 
inclusive é dever dele permitir que os serviços públicos essenciais não 
sofram solução de continuidade que, aliás, é um princípio básico da 
Administração Pública.
Mas respeito o ponto de vista de Vossa Excelência. Vossa Excelência 
deu um excelente voto. E peço vênia para ficar vencido acompanhando a 
divergência do Ministro Marco Aurélio.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Esses 
pontos foram enfrentados no meu voto e não vejo essa incompatibilidade 
com os nossos precedentes. Nossos precedentes tratam de outra coisa.
Procurei  demonstrar  no  voto  que  aqui  não  se  está  tratando  de 
matérias exclusivas do Governador e que a própria norma estadual faz 
ressalva  subordinando  a  invocação  da  legislação  do  Estado  aos 
parâmetros  da  lei  federal  a  respeito,  quer  dizer,  a  questão  da 
emergencialidade não está vedada. Não tem essa proibição.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É o artigo 12 da Lei 
de Greve.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. O artigo 12 da Lei 
de Greve. Como não há esse perigo de limitar a ação do governador, não 
há mudança substancial na organização do Estado do Rio de Janeiro. A 
norma trata de outra coisa, no meu entender.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas  suponhamos  que...  Bem,  eu  acompanhei  o 
Ministro, não quero polemizar, evidentemente, já proferi o meu voto.
Eu, aqui, insisto: o meu voto, acompanhando  o Ministro  Marco 
Aurélio, teve como fundamento exatamente esse fato. Eu entendo que a 
introdução desse dispositivo na Constituição do Rio de Janeiro teve um 
caráter político, para impedir que o Governador, em uma greve de uma 
concessionária  de  serviço  público,  que  presta  um  serviço  essencial, 
eventualmente possa substituir os grevistas por funcionários públicos. 
Isto  me  parece  que  é  uma  seara  em  que  é  própria  do  Governador, 
inclusive é dever dele permitir que os serviços públicos essenciais não 
sofram solução de continuidade que, aliás, é um princípio básico da 
Administração Pública.
Mas respeito o ponto de vista de Vossa Excelência. Vossa Excelência 
deu um excelente voto. E peço vênia para ficar vencido acompanhando a 
divergência do Ministro Marco Aurélio.
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Esclarecimento
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É que a 
legislação ressalva a legislação federal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É que a 
legislação ressalva a legislação federal.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
acompanhar também o eminente Relator tendo em vista exatamente a 
ressalva que faz remissão à lei federal e o artigo 12 da Lei de Greve é 
expresso ao dizer:
"No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, 
o  Poder  Público  assegurará  a  prestação  dos  serviços 
indispensáveis."
Foi exatamente a leitura que fez o...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu pensei nisso. Mas como é que ele faria isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição do 
Estado obstaculiza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, mas como é que ele faria isso? Com contratações 
emergenciais, que a própria Constituição autoriza.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O dispositivo diz 
"ressalvada a legislação".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … e a norma federal a 
viabiliza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E não substituindo de maneira mais fácil, mais imediata 
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
acompanhar também o eminente Relator tendo em vista exatamente a 
ressalva que faz remissão à lei federal e o artigo 12 da Lei de Greve é 
expresso ao dizer:
"No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, 
o  Poder  Público  assegurará  a  prestação  dos  serviços 
indispensáveis."
Foi exatamente a leitura que fez o...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu pensei nisso. Mas como é que ele faria isso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição do 
Estado obstaculiza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, mas como é que ele faria isso? Com contratações 
emergenciais, que a própria Constituição autoriza.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O dispositivo diz 
"ressalvada a legislação".
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … e a norma federal a 
viabiliza.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E não substituindo de maneira mais fácil, mais imediata 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 232 / RJ 
e mais direta por meio de servidores públicos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também tive esse 
desconforto, mas a mim me parece que a expressão, e acho que essa é a 
leitura,  tanto  é  que  eu  imaginava  que  se  pudesse  até  fazer  uma 
interpretação conforme:
”ressalvada  a  legislação  federal  aplicável,  ao  servidor 
público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve”. 
Portanto, na hipótese de greve, que é disso que se cuida, autoriza-se, 
por conta do disposto no artigo 12. Existe legislação federal.
A mim me parece que isso é suficiente, embora o dispositivo não 
deixa de ter um caráter peculiar e idiossincrásico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Imagine que o Rio de Janeiro, e isso acontece em quase 
todos os Estados, tem um núcleo de servidores que cuidam da coleta do 
lixo domiciliar, que são contratados diretamente pela administração. Mas 
o serviço é tamanho que é necessário contratar empresas terceirizadas. 
Na  hipótese  de  greve,  o  Governador  poderia,  eventualmente, 
transladar  aquele  servidores  públicos  contratados  diretamente  para 
substituir  os  grevistas,  que  fazem  parte  de  empresas  privadas,  sem 
maiores dificuldades. E esse dispositivo, a meu ver, impede isso. Impede 
essa pronta reação do Governador. Então eu entendo, data venia...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - O artigo 12 não 
autorizaria?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, mas o artigo 12, a meu ver, diante dessa proibição, 
exigiria que o Governador se utilizasse do dispositivo constitucional que 
o autoriza a fazer contratações emergenciais sem concurso público e por 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
e mais direta por meio de servidores públicos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também tive esse 
desconforto, mas a mim me parece que a expressão, e acho que essa é a 
leitura,  tanto  é  que  eu  imaginava  que  se  pudesse  até  fazer  uma 
interpretação conforme:
”ressalvada  a  legislação  federal  aplicável,  ao  servidor 
público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve”. 
Portanto, na hipótese de greve, que é disso que se cuida, autoriza-se, 
por conta do disposto no artigo 12. Existe legislação federal.
A mim me parece que isso é suficiente, embora o dispositivo não 
deixa de ter um caráter peculiar e idiossincrásico.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Imagine que o Rio de Janeiro, e isso acontece em quase 
todos os Estados, tem um núcleo de servidores que cuidam da coleta do 
lixo domiciliar, que são contratados diretamente pela administração. Mas 
o serviço é tamanho que é necessário contratar empresas terceirizadas. 
Na  hipótese  de  greve,  o  Governador  poderia,  eventualmente, 
transladar  aquele  servidores  públicos  contratados  diretamente  para 
substituir  os  grevistas,  que  fazem  parte  de  empresas  privadas,  sem 
maiores dificuldades. E esse dispositivo, a meu ver, impede isso. Impede 
essa pronta reação do Governador. Então eu entendo, data venia...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - O artigo 12 não 
autorizaria?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, mas o artigo 12, a meu ver, diante dessa proibição, 
exigiria que o Governador se utilizasse do dispositivo constitucional que 
o autoriza a fazer contratações emergenciais sem concurso público e por 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 232 / RJ 
tempo determinado. Quer dizer, dificulta a atuação do governador no 
momento de emergência, mas...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mera 
realocação de servidores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Aqui,  seria  uma  mera  realocação  de  servidores. 
Realmente, está sendo proibida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Bom. 
Acho que é importante um debate para deixar assente que isso é possível. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É possível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque a regra básica é: o 
servidor  público  estadual  não  pode  substituir,  a  qualquer  pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve. Ressalvadas as hipóteses...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, 
exatamente com a preocupação de Vossa Excelência é que acompanhei o 
eminente  Relator.  Eu  estou  entendendo  que  está  albergada  na 
interpretação acolhida pelo eminente Relator a vossa preocupação. Só 
para deixar registrada. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há 
campo para a interpretação conforme. O dispositivo não é ambíguo. É 
categórico. O preceito da Carta do Estado proíbe que aja prestação de 
serviço,  por  servidor,  considerada  greve  em  sociedade  de  economia 
mista.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
tempo determinado. Quer dizer, dificulta a atuação do governador no 
momento de emergência, mas...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mera 
realocação de servidores.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Aqui,  seria  uma  mera  realocação  de  servidores. 
Realmente, está sendo proibida.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Bom. 
Acho que é importante um debate para deixar assente que isso é possível. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É possível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque a regra básica é: o 
servidor  público  estadual  não  pode  substituir,  a  qualquer  pretexto, 
trabalhadores de empresas privadas em greve. Ressalvadas as hipóteses...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, 
exatamente com a preocupação de Vossa Excelência é que acompanhei o 
eminente  Relator.  Eu  estou  entendendo  que  está  albergada  na 
interpretação acolhida pelo eminente Relator a vossa preocupação. Só 
para deixar registrada. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há 
campo para a interpretação conforme. O dispositivo não é ambíguo. É 
categórico. O preceito da Carta do Estado proíbe que aja prestação de 
serviço,  por  servidor,  considerada  greve  em  sociedade  de  economia 
mista.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O artigo 12 da Lei de 
Greve  determina que o Poder Público  adote as medidas  necessárias à 
proteção do interesse público e à preservação de sua integridade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência entende, então, que, no caso de uma 
greve, se o governador invocar a Legislação Federal, especialmente o art. 
12, ele poderia trasladar aos servidores públicos?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sem  qualquer 
dúvida, não obstante essa medida ostente caráter extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bom, se for essa a interpretação da Corte...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a 
discutir  o  vício  formal.  Estamos  a  perquirir  se  a  iniciativa,  no  caso, 
considerado um projeto de lei, seria ou não do governador. E seria. Não 
estou  indo  ao  mérito  da  norma,  ao  vício  material,  quando  poderia 
considerar essa ressalva contida no preceito, ou seja, o fato de se ressalvar 
a  Legislação  Federal.  O  que  estou  examinando  é  se  o  legislador 
constituinte derivado estadual poderia ou não dispor sobre a matéria. E 
digo que não poderia, porque, pela Carta Federal, a iniciativa de projeto 
de lei seria do Chefe do Poder Executivo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Suprema Corte, 
em precedente firmado no julgamento plenário  da ADI 1.164/DF, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO,  que  impugnava  norma  inscrita  na  Lei 
Orgânica  do  Distrito  Federal,  de  conteúdo  idêntico ao  que  consta  do 
inciso  XXIII  do  art.  77  da  Constituição  fluminense,  não  vislumbrou 
plausibilidade  jurídica  na  pretensão  de  inconstitucionalidade  então 
deduzida, afastando, em consequência, entre outras, a alegação de ofensa 
ao art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República. 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O artigo 12 da Lei de 
Greve  determina que o Poder Público  adote as medidas  necessárias à 
proteção do interesse público e à preservação de sua integridade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência entende, então, que, no caso de uma 
greve, se o governador invocar a Legislação Federal, especialmente o art. 
12, ele poderia trasladar aos servidores públicos?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sem  qualquer 
dúvida, não obstante essa medida ostente caráter extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bom, se for essa a interpretação da Corte...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a 
discutir  o  vício  formal.  Estamos  a  perquirir  se  a  iniciativa,  no  caso, 
considerado um projeto de lei, seria ou não do governador. E seria. Não 
estou  indo  ao  mérito  da  norma,  ao  vício  material,  quando  poderia 
considerar essa ressalva contida no preceito, ou seja, o fato de se ressalvar 
a  Legislação  Federal.  O  que  estou  examinando  é  se  o  legislador 
constituinte derivado estadual poderia ou não dispor sobre a matéria. E 
digo que não poderia, porque, pela Carta Federal, a iniciativa de projeto 
de lei seria do Chefe do Poder Executivo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Suprema Corte, 
em precedente firmado no julgamento plenário  da ADI 1.164/DF, Rel. 
Min.  CARLOS  VELLOSO,  que  impugnava  norma  inscrita  na  Lei 
Orgânica  do  Distrito  Federal,  de  conteúdo  idêntico ao  que  consta  do 
inciso  XXIII  do  art.  77  da  Constituição  fluminense,  não  vislumbrou 
plausibilidade  jurídica  na  pretensão  de  inconstitucionalidade  então 
deduzida, afastando, em consequência, entre outras, a alegação de ofensa 
ao art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República. 
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 232 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 232 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
5 
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Confirmação de Voto
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Diante do entendimento da Corte no que diz respeito 
ao aspecto material, dizendo que essa ressalva que se faz no sentido da 
aplicação  da  Lei  Federal,  tornando  possível,  pois,  que  os  servidores 
públicos da Administração Direta possam intervir em situações de greve, 
entendo que, do ponto de vista material, não há inconstitucionalidade. 
Mas  continuo  acompanhando  o  Ministro  Marco  Aurélio,  data  venia, 
entendendo,  sim,  que  os  parlamentares,  por  meio  de  uma  emenda 
constitucional,  ingressaram  numa  seara  exclusiva  da  iniciativa  do 
governador.
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Supremo Tribunal Federal
05/08/2015
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Diante do entendimento da Corte no que diz respeito 
ao aspecto material, dizendo que essa ressalva que se faz no sentido da 
aplicação  da  Lei  Federal,  tornando  possível,  pois,  que  os  servidores 
públicos da Administração Direta possam intervir em situações de greve, 
entendo que, do ponto de vista material, não há inconstitucionalidade. 
Mas  continuo  acompanhando  o  Ministro  Marco  Aurélio,  data  venia, 
entendendo,  sim,  que  os  parlamentares,  por  meio  de  uma  emenda 
constitucional,  ingressaram  numa  seara  exclusiva  da  iniciativa  do 
governador.
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Extrato de Ata - 05/08/2015
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO SANTOS NEVES
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação, vencidos 
os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que 
julgavam procedente a ação. Plenário, 05.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO SANTOS NEVES
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação, vencidos 
os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que 
julgavam procedente a ação. Plenário, 05.08.2015.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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