TÍTULO: HC 109061

PROCESSO: 109061

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Superveniência de julgamento pelo STJ. Substituição de título. Precedentes. Writ prejudicado. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

    1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

    2. Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da concessão da medida liminar.

    3. A decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos, razão pela qual está prejudicada a impetração.

    4. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar da paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar.

    5. Ordem prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que apenas concedia a ordem. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS 
IMPTE.(S)           : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO 
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 210039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO ABSTRATA, INAFIANÇABILIDADE, PORTE DE ARMA DE FOGO)
ADI 3112 (TP).
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT), HC 100184 (1ªT), 
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
HC 95125 (1ªT), HC 97028 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CLAMOR PÚBLICO)
HC 101621 (2ªT), HC 91741 (2ªT), HC 89196 (1ªT).
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 97256 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE)
HC 101986, HC 104656, HC 104591, HC 104484, HC 104334.
Número de páginas: 19.
Análise: 04/04/2013, AAT.
Revisão: 06/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS 
IMPTE.(S)
:JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 210039  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da 
liberdade provisória. Impetração dirigida contra decisão do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  medida  liminar  requerida  pelo 
impetrante.  Incidência  da  Súmula  nº  691  desta  Suprema  Corte. 
Superveniência  de  julgamento  pelo  STJ.  Substituição  de  título. 
Precedentes.  Writ prejudicado.  Liberdade  provisória.  Ausência  de 
fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.
1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na 
espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 
“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' 
impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a 
tribunal superior, indefere a liminar”.
2.  Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça 
em razão da concessão da medida liminar.
3.  A decisão  proferida,  nesses  casos,  substitui  a  decisão  que  a 
precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos, razão pela 
qual está prejudicada a impetração.
4.  A análise  da  decisão  que  manteve  a  segregação  cautelar  da 
paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos 
suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é 
o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar.
5. Ordem prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 109061 / GO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem 
de  habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do 
voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
apenas concedia a ordem.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem 
de  habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do 
voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
apenas concedia a ordem.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS 
IMPTE.(S)
:JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 210039  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
João Gonçalves da Cruz Netto em favor de Maria de Fátima Nunes de 
Barros, buscando a liberdade provisória da paciente.
Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra  Maria 
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte.
Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a 
necessidade  da  medida  constritiva,  bem  como  a  ausência  dos 
pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal.
Aduz, ainda, ser ela primária, de bons antecedentes, com residência 
fixa e trabalho lícito.
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  conceder  à  paciente  a 
liberdade provisória, permitindo a ela responder em liberdade a ação 
penal, e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida.
Em  24/6/11,  presentes  os  pressupostos  legais,  concedi  a  medida 
liminar  pleiteada,  determinando  fosse  a  paciente  posta  em  liberdade 
provisória,  mediante  condições  a  serem  estabelecidas  pelo  juízo  de 
primeiro grau, se por al não estivesse presa, até o julgamento definitivo 
da  presente  impetração.  Solicitei,  ademais,  informações  à  autoridade 
coatora e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, as quais 
foram devidamente prestadas (anexos de instrução 19 e 25).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS 
IMPTE.(S)
:JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 210039  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
João Gonçalves da Cruz Netto em favor de Maria de Fátima Nunes de 
Barros, buscando a liberdade provisória da paciente.
Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra  Maria 
Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a 
liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte.
Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a 
necessidade  da  medida  constritiva,  bem  como  a  ausência  dos 
pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal.
Aduz, ainda, ser ela primária, de bons antecedentes, com residência 
fixa e trabalho lícito.
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  conceder  à  paciente  a 
liberdade provisória, permitindo a ela responder em liberdade a ação 
penal, e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida.
Em  24/6/11,  presentes  os  pressupostos  legais,  concedi  a  medida 
liminar  pleiteada,  determinando  fosse  a  paciente  posta  em  liberdade 
provisória,  mediante  condições  a  serem  estabelecidas  pelo  juízo  de 
primeiro grau, se por al não estivesse presa, até o julgamento definitivo 
da  presente  impetração.  Solicitei,  ademais,  informações  à  autoridade 
coatora e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, as quais 
foram devidamente prestadas (anexos de instrução 19 e 25).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 109061 / GO 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Marques  Sampaio, 
opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução 11).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Marques  Sampaio, 
opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução 11).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, 
que indeferiu a liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte.
Narra o impetrante, na inicial, que,
“(...)
1. No dia 28/04/2011 por volta das 9h30min, a paciente, 
sua filha e a filha desta, um recém-nascido, foram ao Centro de 
Inserção Social (CIS) de Jaraguá/GO para visitar alguns de seus 
familiares.  Todavia,  a  paciente  esqueceu  de  comprar  um 
refrigerante, momento em que deixou sua sacola em cima de 
uma  bancada  juntamente  com  outras  sacolas  dos  demais 
visitantes,  mas  sob  a  vigilância  de  sua  filha,  e  foi  ao 
supermercado comprar tal item, e logo retornou.
2. Posteriormente, chegou à vez da paciente e sua filha 
para adentrarem ao CIS do município local, momento em que 
um Agente Prisional fez uma revista leviana na sacola daquela. 
Em seguida,  novamente  aquele  fez outra  revista  na mesma 
sacola,  e  encontrou  uma  porção  de  droga,  vulgarmente 
conhecida  como  ‘crack’ acondicionada  em  um  preservativo, 
perfazendo um total de 11,044g (onze gramas e quarenta e 
quatro miligramas).
3.  Após  tal  fato,  a  paciente  foi  encaminhada  para  a 
Delegacia de Polícia de Jaraguá/GO, onde foi lavrado o auto de 
prisão em flagrante sob a suposta prática do delito tipificado no 
art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
4. Imediatamente, foi feito um pedido de relaxamento de 
prisão  em  flagrante  ou  liberdade  provisória  na  comarca  de 
Jaraguá/GO, mas a Juíza de [Direito] o indeferiu.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme  relatado,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  da 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, 
que indeferiu a liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte.
Narra o impetrante, na inicial, que,
“(...)
1. No dia 28/04/2011 por volta das 9h30min, a paciente, 
sua filha e a filha desta, um recém-nascido, foram ao Centro de 
Inserção Social (CIS) de Jaraguá/GO para visitar alguns de seus 
familiares.  Todavia,  a  paciente  esqueceu  de  comprar  um 
refrigerante, momento em que deixou sua sacola em cima de 
uma  bancada  juntamente  com  outras  sacolas  dos  demais 
visitantes,  mas  sob  a  vigilância  de  sua  filha,  e  foi  ao 
supermercado comprar tal item, e logo retornou.
2. Posteriormente, chegou à vez da paciente e sua filha 
para adentrarem ao CIS do município local, momento em que 
um Agente Prisional fez uma revista leviana na sacola daquela. 
Em seguida,  novamente  aquele  fez outra  revista  na mesma 
sacola,  e  encontrou  uma  porção  de  droga,  vulgarmente 
conhecida  como  ‘crack’ acondicionada  em  um  preservativo, 
perfazendo um total de 11,044g (onze gramas e quarenta e 
quatro miligramas).
3.  Após  tal  fato,  a  paciente  foi  encaminhada  para  a 
Delegacia de Polícia de Jaraguá/GO, onde foi lavrado o auto de 
prisão em flagrante sob a suposta prática do delito tipificado no 
art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).
4. Imediatamente, foi feito um pedido de relaxamento de 
prisão  em  flagrante  ou  liberdade  provisória  na  comarca  de 
Jaraguá/GO, mas a Juíza de [Direito] o indeferiu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
5.  Em  seguida,  foi  impetrado  um  habeas  corpus no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  (TJ/GO),  o  qual  o 
conheceu mas denegou a ordem.
Imediatamente,  foi  pleiteado  um  habeas  corpus  no 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, a Ministra Relatora 
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  doravante  denominada 
autoridade coatora, indeferiu a liminar.
6. Até a presente data (15/06/2011), a paciente encontra-se 
presa no CIS de Jaraguá/GO” (fl. 2 da inicial).
Eis o teor da decisão daquela Corte Superior:
“Trata-se  de  habeas  corpus  com  pedido  de  liminar 
impetrado em favor de ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ 
contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o  Writ nº 
990.10.256838-5, mantendo a decisão que indeferiu a liberdade 
provisória ao paciente, preso em flagrante no dia 6-3-2010, pela 
suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, da 
Lei nº 11.343/06.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento 
ilegal, porquanto a decisão que manteve a custódia processual 
do agente seria carecedora de fundamentação suficiente para 
respaldar a medida de exceção, haja vista que teria se limitado a 
fazer  menção  genérica  aos  pressupostos  autorizadores  da 
prisão preventiva.
Defende  que  a  vedação  prevista  no  art.  44  da  Lei  de 
Drogas seria inconstitucional por violação aos princípios da 
presunção  de  inocência  e  do  devido  processo  legal, 
entendimento  que  encontraria  respaldo  em  julgados  do 
Supremo Tribunal Federal.
Observa que o custodiado é primário, portador de bons 
antecedentes e possuidor de residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida liberdade 
provisória ao paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar 
solto o julgamento da ação penal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
5.  Em  seguida,  foi  impetrado  um  habeas  corpus no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás  (TJ/GO),  o  qual  o 
conheceu mas denegou a ordem.
Imediatamente,  foi  pleiteado  um  habeas  corpus  no 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, a Ministra Relatora 
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  doravante  denominada 
autoridade coatora, indeferiu a liminar.
6. Até a presente data (15/06/2011), a paciente encontra-se 
presa no CIS de Jaraguá/GO” (fl. 2 da inicial).
Eis o teor da decisão daquela Corte Superior:
“Trata-se  de  habeas  corpus  com  pedido  de  liminar 
impetrado em favor de ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ 
contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o  Writ nº 
990.10.256838-5, mantendo a decisão que indeferiu a liberdade 
provisória ao paciente, preso em flagrante no dia 6-3-2010, pela 
suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, da 
Lei nº 11.343/06.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento 
ilegal, porquanto a decisão que manteve a custódia processual 
do agente seria carecedora de fundamentação suficiente para 
respaldar a medida de exceção, haja vista que teria se limitado a 
fazer  menção  genérica  aos  pressupostos  autorizadores  da 
prisão preventiva.
Defende  que  a  vedação  prevista  no  art.  44  da  Lei  de 
Drogas seria inconstitucional por violação aos princípios da 
presunção  de  inocência  e  do  devido  processo  legal, 
entendimento  que  encontraria  respaldo  em  julgados  do 
Supremo Tribunal Federal.
Observa que o custodiado é primário, portador de bons 
antecedentes e possuidor de residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida liberdade 
provisória ao paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar 
solto o julgamento da ação penal.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
É o relatório.
Inviável, ao menos nessa etapa, reconhecer-se o alegado 
constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, 
devendo  a  questão  ser  mais  detalhadamente  discutida  e 
dirimida quando da apreciação e julgamento definitivo do writ, 
uma vez que, relativamente à pretendida liberdade provisória, 
verifica-se  que  a  decisão  colegiada  encontra-se  fundada 
também na vedação legal à concessão do benefício nos casos de 
flagrados  no cometimento, em tese, do  delito  de  tráfico  de 
entorpecentes praticado na vigência da Lei nº 11.343/06.
A propósito,  destaque-se  que  a  colenda  Quinta  Turma 
deste Superior Tribunal tem julgado possível, nessas hipóteses, 
o  indeferimento  de  soltura  clausulada  com  base  apenas  na 
referida proibição, constante no art. 44 da novel Lei Antitóxicos, 
mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007, 
dada a inafiançabilidade de tal infração.
Nesse sentido vide o julgamento proferido nos autos do 
HC nº 86.390/GO, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 
Em 8-11-2007. Nesse contexto, ausente, a princípio, ilegalidade 
a ser sanada de plano, merece a questão levantada ser melhor 
discutida quando da apreciação e julgamento do mérito do 
presente mandamus, até porque a motivação que dá suporte ao 
pedido liminar com este se confunde.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à 26ª 
Vara Criminal da comarca de São Paulo.
Após,  encaminhem-se  os  autos  ao  Ministério  Público 
Federal”.
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que a presente impetração tinha por objeto decisão 
indeferitória de liminar, a incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator 
que,  em  'habeas  corpus'  requerido  a  tribunal  superior,  indefere  a 
liminar”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
É o relatório.
Inviável, ao menos nessa etapa, reconhecer-se o alegado 
constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, 
devendo  a  questão  ser  mais  detalhadamente  discutida  e 
dirimida quando da apreciação e julgamento definitivo do writ, 
uma vez que, relativamente à pretendida liberdade provisória, 
verifica-se  que  a  decisão  colegiada  encontra-se  fundada 
também na vedação legal à concessão do benefício nos casos de 
flagrados  no cometimento, em tese, do  delito  de  tráfico  de 
entorpecentes praticado na vigência da Lei nº 11.343/06.
A propósito,  destaque-se  que  a  colenda  Quinta  Turma 
deste Superior Tribunal tem julgado possível, nessas hipóteses, 
o  indeferimento  de  soltura  clausulada  com  base  apenas  na 
referida proibição, constante no art. 44 da novel Lei Antitóxicos, 
mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007, 
dada a inafiançabilidade de tal infração.
Nesse sentido vide o julgamento proferido nos autos do 
HC nº 86.390/GO, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 
Em 8-11-2007. Nesse contexto, ausente, a princípio, ilegalidade 
a ser sanada de plano, merece a questão levantada ser melhor 
discutida quando da apreciação e julgamento do mérito do 
presente mandamus, até porque a motivação que dá suporte ao 
pedido liminar com este se confunde.
Diante do exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à 26ª 
Vara Criminal da comarca de São Paulo.
Após,  encaminhem-se  os  autos  ao  Ministério  Público 
Federal”.
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
De início, destaco que a presente impetração tinha por objeto decisão 
indeferitória de liminar, a incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator 
que,  em  'habeas  corpus'  requerido  a  tribunal  superior,  indefere  a 
liminar”.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
Contudo,  conforme  se  infere  de  decisão  posterior  da  eminente 
Relatora, veio o writ a ser declarado prejudicado, diante da concessão da 
medida liminar nesta impetração.
Com efeito, sobrevindo decisão no referido habeas corpus, esse não 
pode mais subsistir. A decisão proferida, nesses casos, inclusive, substitui 
a decisão precária que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir 
efeitos jurídicos.
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 101.986/SP, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10; HC nº 104.656/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/10; HC nº 104.591/MG, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  9/11/10;  e  HC  nº 
104.484/RS, de minha relatoria, DJe de 19/10/10.
Entretanto,  embora  prejudicada  esta  impetração,  o  caso  é  de 
concessão da ordem de ofício.
Destaco que firmou-se o entendimento a respeito da vedação da 
liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins 
no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios 
constitucionais.
No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, Informativo  STF  nº  665),  reconheceu  o  Plenário  que  a 
inafiançabilidade  dos  crimes  previstos  na  Lei  de  Tóxicos  deriva  da 
Constituição  (art.  5º,  XLIII).  Asseverou-se,  porém,  que  essa  vedação 
conflitaria  com  outros  princípios  também  revestidos  de  dignidade 
constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo 
legal.
Demonstrou-se  que  esse  empecilho  apriorístico  de  concessão  de 
liberdade provisória é incompatível com esses postulados.
A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a 
oportunidade  de,  no  caso  concreto,  analisar  os  pressupostos  para  a 
aplicação da custódia cautelar, o que redunda em antecipação de pena.
A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de  entorpecentes, 
estabelecida  constitucionalmente,  não  significa  óbice  à  liberdade 
provisória, considerado o conflito dos incisos XLIII e LXVI (“ninguém 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
Contudo,  conforme  se  infere  de  decisão  posterior  da  eminente 
Relatora, veio o writ a ser declarado prejudicado, diante da concessão da 
medida liminar nesta impetração.
Com efeito, sobrevindo decisão no referido habeas corpus, esse não 
pode mais subsistir. A decisão proferida, nesses casos, inclusive, substitui 
a decisão precária que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir 
efeitos jurídicos.
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 101.986/SP, 
Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10; HC nº 104.656/SP, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/10; HC nº 104.591/MG, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  9/11/10;  e  HC  nº 
104.484/RS, de minha relatoria, DJe de 19/10/10.
Entretanto,  embora  prejudicada  esta  impetração,  o  caso  é  de 
concessão da ordem de ofício.
Destaco que firmou-se o entendimento a respeito da vedação da 
liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins 
no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios 
constitucionais.
No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, Informativo  STF  nº  665),  reconheceu  o  Plenário  que  a 
inafiançabilidade  dos  crimes  previstos  na  Lei  de  Tóxicos  deriva  da 
Constituição  (art.  5º,  XLIII).  Asseverou-se,  porém,  que  essa  vedação 
conflitaria  com  outros  princípios  também  revestidos  de  dignidade 
constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo 
legal.
Demonstrou-se  que  esse  empecilho  apriorístico  de  concessão  de 
liberdade provisória é incompatível com esses postulados.
A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a 
oportunidade  de,  no  caso  concreto,  analisar  os  pressupostos  para  a 
aplicação da custódia cautelar, o que redunda em antecipação de pena.
A  inafiançabilidade  do  delito  de  tráfico  de  entorpecentes, 
estabelecida  constitucionalmente,  não  significa  óbice  à  liberdade 
provisória, considerado o conflito dos incisos XLIII e LXVI (“ninguém 
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HC 109061 / GO 
será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade 
provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF.
Como  tive  a  oportunidade  de  ressaltar,  a  inafiançabilidade  não 
constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme 
estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até 
mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados 
em lei. 
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à 
fiança, e não à liberdade provisória.
Aliás,  como  destacado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no 
julgamento  da  ADI  nº  3.112/DF  (DJe  de  26/10/07),  a  Corte  firmou a 
vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da 
presunção  de  inocência  e  da  obrigatoriedade  de  fundamentação  de 
ordem  prisional  por  parte  da  autoridade  competente  mereceriam 
ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade.
Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º 
da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a 
que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma 
coisa; outra coisa, outra coisa é.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nesta senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante da ora paciente para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, indeferiu a 
liberdade provisória da paciente pelos fundamentos seguintes:
“Cuida-se de Auto da Prisão em flagrante realizado pelo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade 
provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF.
Como  tive  a  oportunidade  de  ressaltar,  a  inafiançabilidade  não 
constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme 
estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até 
mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados 
em lei. 
Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua 
pertinência sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 
310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF.
A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à 
fiança, e não à liberdade provisória.
Aliás,  como  destacado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no 
julgamento  da  ADI  nº  3.112/DF  (DJe  de  26/10/07),  a  Corte  firmou a 
vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da 
presunção  de  inocência  e  da  obrigatoriedade  de  fundamentação  de 
ordem  prisional  por  parte  da  autoridade  competente  mereceriam 
ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade.
Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º 
da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a 
que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma 
coisa; outra coisa, outra coisa é.
Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com 
base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a 
necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de 
Processo Penal.
Nesta senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou 
a prisão em flagrante da ora paciente para averiguar se estão presentes, 
de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição 
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, indeferiu a 
liberdade provisória da paciente pelos fundamentos seguintes:
“Cuida-se de Auto da Prisão em flagrante realizado pelo 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
Delegado de Polícia desta Comarca em desfavor de MARIA DE 
FÁTIMA NUNES DE BARROS, presa por suposta pratica do 
crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no 
dia 28 de abril de 2011, por volta das 16h37m.
Considerando a determinação do Conselho Nacional de 
Justiça, no tocante a análise imediata dos autos de Flagrante 
acerca da possibilidade de relaxamento da prisão ou concessão 
de liberdade provisória, passo a fazê-lo.
No que pertine à formalidade do auto, tenho que o mesmo 
foi lavrado dentro dos ditames legais, tendo sido atendidas 
todas as formalidades pertinentes ao ato, quais sejam: oitiva do 
condutor(s),  testemunha(s)  e  indiciado(s);  tendo  sido 
assegurada todas as garantias constitucionais, principalmente 
no que tange aquelas descritas nos incisos LXII e LXIII do art. 5° 
da Constituição Federal: comunicação ao indiciado(s) de sua 
prisão, o local onde se encontra(m) e facultada sua comunicação 
a sua família ou a pessoa por ele(s) inciada, sendo-lhe(s), ainda, 
assegurada assistência de advogado.
Portanto, não havendo vícios, HOMOLOGO o auto de 
prisão em flagrante, não havendo que se fala em relaxamento 
da prisão, mormente considerando-se que em crimes de tráfico 
de  drogas, havendo  fortes  suspeitas  por  parte  dos  policiais 
acerca da prática delituosa, tenho por dispensável o mandado 
de  busca  e  apreensão,  porquanto  tratar-se  de  infração  de 
natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo.
Observo que existem nos autos prova da materialidade de 
indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas 
supostamente praticado pela indiciada.
Vejo que a justa causa para a cautela processual penal, de 
outro  lado,  pode  ser  extraída,  com  razoável  margem  de 
segurança, dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, que 
dá conta que a indiciada foi surpreendida durante a visita no 
presídio com drogas dentro de uma sacola. Sobre o fato narra a 
testemunha Ronaldo Pereira da Silva com riquezas de detalhes:
‘Que o condutor é agente penitenciário do Centro 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
Delegado de Polícia desta Comarca em desfavor de MARIA DE 
FÁTIMA NUNES DE BARROS, presa por suposta pratica do 
crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no 
dia 28 de abril de 2011, por volta das 16h37m.
Considerando a determinação do Conselho Nacional de 
Justiça, no tocante a análise imediata dos autos de Flagrante 
acerca da possibilidade de relaxamento da prisão ou concessão 
de liberdade provisória, passo a fazê-lo.
No que pertine à formalidade do auto, tenho que o mesmo 
foi lavrado dentro dos ditames legais, tendo sido atendidas 
todas as formalidades pertinentes ao ato, quais sejam: oitiva do 
condutor(s),  testemunha(s)  e  indiciado(s);  tendo  sido 
assegurada todas as garantias constitucionais, principalmente 
no que tange aquelas descritas nos incisos LXII e LXIII do art. 5° 
da Constituição Federal: comunicação ao indiciado(s) de sua 
prisão, o local onde se encontra(m) e facultada sua comunicação 
a sua família ou a pessoa por ele(s) inciada, sendo-lhe(s), ainda, 
assegurada assistência de advogado.
Portanto, não havendo vícios, HOMOLOGO o auto de 
prisão em flagrante, não havendo que se fala em relaxamento 
da prisão, mormente considerando-se que em crimes de tráfico 
de  drogas, havendo  fortes  suspeitas  por  parte  dos  policiais 
acerca da prática delituosa, tenho por dispensável o mandado 
de  busca  e  apreensão,  porquanto  tratar-se  de  infração  de 
natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo.
Observo que existem nos autos prova da materialidade de 
indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas 
supostamente praticado pela indiciada.
Vejo que a justa causa para a cautela processual penal, de 
outro  lado,  pode  ser  extraída,  com  razoável  margem  de 
segurança, dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, que 
dá conta que a indiciada foi surpreendida durante a visita no 
presídio com drogas dentro de uma sacola. Sobre o fato narra a 
testemunha Ronaldo Pereira da Silva com riquezas de detalhes:
‘Que o condutor é agente penitenciário do Centro 
6 
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HC 109061 / GO 
de Inserção Social de Jaraguá, e estava trabalhando na 
revista no momento em que a conduzida foi visitar um 
preso do estabelecimento; que já estavam desconfiados 
da conduzida, pois haviam sido feitas denúncias de que 
a mesma estava levando drogas para dentro do presídio; 
que no momento da revista os pertences do visitante 
ficam afastados do mesmo, impossibilitando o contato 
com os objetos, sendo que só após a revista pessoal os 
objetos  são  devolvidos  à  visitante;  que  os  agentes, 
devido às denúncias, já estavam observando os atos da 
conduzida, e ao ver que a mesma pegou sua sacola antes 
da revista pessoal, o condutor decidiu refazer a revista 
da referida sacola; que nesta revista encontraram várias 
porções  petrificadas  amareladas  de  substâncias 
aparentando  ser  ‘crack’;  que  logo  após  encontrar  as 
substâncias entorpecentes a conduzida foi encaminhada 
à Delegacia de Polícia’.
Segundo relatos da autoridade policial, a indiciada estava 
levando  drogas  durante  a  visita  no  presídio,  tendo  sido 
encontradas  em  seu  poder  várias  porções  petrificadas 
amareladas de substâncias aparentando ser “crack”, as quais 
estavam  dentro  de  uma  sacola,  supostamente  destinadas  à 
mercancia.
Embora  a prisão  durante  as  investigações  seja  medida 
excepcional, em determinados casos a sua manutenção se faz 
necessária, sob pena de ver frustrada a prestação jurisdicional, 
em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da 
lei penal.
Os predicados pessoais dos agentes, como primariedade, 
bons antecedentes e endereços certos, ainda que comprovados, 
não constituem óbice à manutenção da custódia provisória, pois 
os fatos a justificam, tendo em vista que há um sentimento 
genérico de insegurança na comunidade local ocasionado pela 
constância de tráfico de drogas, com a consequente degradação 
dos jovens, que têm fácil acesso aos produtos ilícitos.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
de Inserção Social de Jaraguá, e estava trabalhando na 
revista no momento em que a conduzida foi visitar um 
preso do estabelecimento; que já estavam desconfiados 
da conduzida, pois haviam sido feitas denúncias de que 
a mesma estava levando drogas para dentro do presídio; 
que no momento da revista os pertences do visitante 
ficam afastados do mesmo, impossibilitando o contato 
com os objetos, sendo que só após a revista pessoal os 
objetos  são  devolvidos  à  visitante;  que  os  agentes, 
devido às denúncias, já estavam observando os atos da 
conduzida, e ao ver que a mesma pegou sua sacola antes 
da revista pessoal, o condutor decidiu refazer a revista 
da referida sacola; que nesta revista encontraram várias 
porções  petrificadas  amareladas  de  substâncias 
aparentando  ser  ‘crack’;  que  logo  após  encontrar  as 
substâncias entorpecentes a conduzida foi encaminhada 
à Delegacia de Polícia’.
Segundo relatos da autoridade policial, a indiciada estava 
levando  drogas  durante  a  visita  no  presídio,  tendo  sido 
encontradas  em  seu  poder  várias  porções  petrificadas 
amareladas de substâncias aparentando ser “crack”, as quais 
estavam  dentro  de  uma  sacola,  supostamente  destinadas  à 
mercancia.
Embora  a prisão  durante  as  investigações  seja  medida 
excepcional, em determinados casos a sua manutenção se faz 
necessária, sob pena de ver frustrada a prestação jurisdicional, 
em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da 
lei penal.
Os predicados pessoais dos agentes, como primariedade, 
bons antecedentes e endereços certos, ainda que comprovados, 
não constituem óbice à manutenção da custódia provisória, pois 
os fatos a justificam, tendo em vista que há um sentimento 
genérico de insegurança na comunidade local ocasionado pela 
constância de tráfico de drogas, com a consequente degradação 
dos jovens, que têm fácil acesso aos produtos ilícitos.
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HC 109061 / GO 
Com efeito, a produção de fatos criminosos insere-se no 
conceito de garantia da ordem pública, seja para prevenir novas 
práticas delituosas ou, conforme firme corrente jurisprudencial, 
assegurar a credibilidade da Justiça.
Note-se,  também,  que  a  afetação  da  ordem  pública 
constitui  importante  ponto  para  a  própria  credibilidade  do 
Judiciário. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo 
Penal Comentado: Revista dos Tribunais, SP, 5ª ed., p. 608).
Observa-se, ainda, que a indiciada é imputada condutada 
grave  (tráfico  de  drogas),  circunstância  que  corrobora  a 
necessidade da segregação provisória em função da gravidade 
do fato delituoso, certamente solta, poderá voltar a delinquir, 
frustrando os fins da lei penal, e afrontando a ordem pública.
É o quanto basta.
1 – Por estes argumentos, deixo de conceder de ofício 
liberdade  provisória  ao  indiciado  MARIA  DE  FÁTIMA 
NUNES DE BARROS, qualificada, mantendo-a na prisão em 
que se encontra.
2 – Sobre o auto de prisão e flagrante, ouça-se o Ministério 
Público. 
3  – Certifique  a escrivania quanto  ao  oferecimento  da 
denúncia, aguardando-se os autos principais.
4 – Junte-se cópia desta decisão aos autos principais.
5 – Inclua-se a prisão do indiciado no sistema SPG.
6 – Junte-se aos autos certidão do INFOSEG.
7 – Intimem-se” (fls. 10/13 do anexo 2).
Tenho  que  aquele  juízo  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados aptos  a  demonstrar a necessidade  da prisão  da  ora 
paciente.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da  liberdade  traga,  fundamentadamente,  elementos  concretos  que 
justifiquem tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
Com efeito, a produção de fatos criminosos insere-se no 
conceito de garantia da ordem pública, seja para prevenir novas 
práticas delituosas ou, conforme firme corrente jurisprudencial, 
assegurar a credibilidade da Justiça.
Note-se,  também,  que  a  afetação  da  ordem  pública 
constitui  importante  ponto  para  a  própria  credibilidade  do 
Judiciário. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo 
Penal Comentado: Revista dos Tribunais, SP, 5ª ed., p. 608).
Observa-se, ainda, que a indiciada é imputada condutada 
grave  (tráfico  de  drogas),  circunstância  que  corrobora  a 
necessidade da segregação provisória em função da gravidade 
do fato delituoso, certamente solta, poderá voltar a delinquir, 
frustrando os fins da lei penal, e afrontando a ordem pública.
É o quanto basta.
1 – Por estes argumentos, deixo de conceder de ofício 
liberdade  provisória  ao  indiciado  MARIA  DE  FÁTIMA 
NUNES DE BARROS, qualificada, mantendo-a na prisão em 
que se encontra.
2 – Sobre o auto de prisão e flagrante, ouça-se o Ministério 
Público. 
3  – Certifique  a escrivania quanto  ao  oferecimento  da 
denúncia, aguardando-se os autos principais.
4 – Junte-se cópia desta decisão aos autos principais.
5 – Inclua-se a prisão do indiciado no sistema SPG.
6 – Junte-se aos autos certidão do INFOSEG.
7 – Intimem-se” (fls. 10/13 do anexo 2).
Tenho  que  aquele  juízo  não  indicou  elementos  concretos  e 
individualizados aptos  a  demonstrar a necessidade  da prisão  da  ora 
paciente.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da 
prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo 
da  liberdade  traga,  fundamentadamente,  elementos  concretos  que 
justifiquem tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, 
Relatora  a Ministra  Ellen  Gracie, DJe de  29/10/09;  HC  nº 99.043/PE, 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Na  minha  concepção,  não  obstante  a  decisão  que  indeferiu  a 
liberdade  provisória  justificar  a  necessidade  da  medida  extrema  na 
conveniência da instrução processual, argumentando haver, no caso, a 
possibilidade “de ver frustada (sic) a aplicação da prestação jurisdicional, em  
função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal”, verifico, 
pela  documentação  anexada,  estarem  ausentes  circunstâncias  que 
venham a demonstrar concretamente que, em liberdade, a paciente venha 
a empreender fuga ou a comprometer qualquer ato da instrução.
Com efeito, a meu ver, não há elementos concretos a respaldarem a 
segregação cautelar - assentada na garantia da aplicação da lei penal - 
uma vez que, à primeira vista, não havendo base empírica que a legitime, 
torna-se vaga e abstrata.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: 
HC  nº  95.125/BA,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  24/9/10;  e  HC  nº  97.028/SP,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09, entre outros.
Quanto à justificativa de garantia da ordem pública, vejo que o 
decreto prisional lastreia-se no clamor público causado pela gravidade do 
delito, o que, em diversas oportunidades, já fora rechaçado pela nossa 
jurisprudência. Confira-se:
“Habeas  corpus.  2.  Homicídio  qualificado.  3.  Prisão 
preventiva. Decreto que, a título de garantir a ordem pública e a 
conveniência da instrução criminal, baseia-se no clamor público 
causado pela gravidade do fato. Inadmissibilidade. 4. A prisão 
preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe 
decisão  judicial  devidamente  fundamentada,  amparada  em 
elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não 
bastando aludir-se a qualquer das  hipóteses do  art. 312 do 
Código  de  Processo  Penal.  5.  Constrangimento  ilegal 
configurado.  6.  Ordem  concedida  para  tornar  definitiva  a 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC 
nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
1º/10/10, entre outros.
Na  minha  concepção,  não  obstante  a  decisão  que  indeferiu  a 
liberdade  provisória  justificar  a  necessidade  da  medida  extrema  na 
conveniência da instrução processual, argumentando haver, no caso, a 
possibilidade “de ver frustada (sic) a aplicação da prestação jurisdicional, em  
função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal”, verifico, 
pela  documentação  anexada,  estarem  ausentes  circunstâncias  que 
venham a demonstrar concretamente que, em liberdade, a paciente venha 
a empreender fuga ou a comprometer qualquer ato da instrução.
Com efeito, a meu ver, não há elementos concretos a respaldarem a 
segregação cautelar - assentada na garantia da aplicação da lei penal - 
uma vez que, à primeira vista, não havendo base empírica que a legitime, 
torna-se vaga e abstrata.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: 
HC  nº  95.125/BA,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  24/9/10;  e  HC  nº  97.028/SP,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09, entre outros.
Quanto à justificativa de garantia da ordem pública, vejo que o 
decreto prisional lastreia-se no clamor público causado pela gravidade do 
delito, o que, em diversas oportunidades, já fora rechaçado pela nossa 
jurisprudência. Confira-se:
“Habeas  corpus.  2.  Homicídio  qualificado.  3.  Prisão 
preventiva. Decreto que, a título de garantir a ordem pública e a 
conveniência da instrução criminal, baseia-se no clamor público 
causado pela gravidade do fato. Inadmissibilidade. 4. A prisão 
preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe 
decisão  judicial  devidamente  fundamentada,  amparada  em 
elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não 
bastando aludir-se a qualquer das  hipóteses do  art. 312 do 
Código  de  Processo  Penal.  5.  Constrangimento  ilegal 
configurado.  6.  Ordem  concedida  para  tornar  definitiva  a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
liminar” (HC nº 101.621/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 6/8/10);
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E 
EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA 
DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.  1.  A  prisão  preventiva  não  se  sustenta  quando 
decretada para garantia da ordem pública fundada no clamor 
social e na repercussão do crime. Também não a justifica, por 
conveniência  da  instrução  criminal,  a  presunção  judicial  de 
constrangimento  a  testemunhas.  2.  Fuga  e  posterior 
apresentação espontânea. Comportamento expressivo de que a 
aplicação da lei penal não está ameaçada. Ordem concedida” 
(HC nº 91.741/PE, Segunda Turma, Relator para o Acórdão o 
Ministro Eros Grau, DJe de 5/9/08);
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO 
PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA 
INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Informações do juízo da 
causa que consignam a permanência, na comarca, do paciente, 
após a concessão da liberdade provisória sem praticar qualquer 
ato  comprometedor  à  ordem  pública.  II  -  Argumentos 
invocados  pelo  Tribunal  "a  quo"  que  não  fazem  qualquer 
referência  à  eventual  periculosidade  do  agente.  III  -  A 
repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão 
preventiva.  IV  -  O  término  da  instrução  criminal  torna 
desnecessária  a  prisão  preventiva  quando  decretada  com 
fundamento da conveniência da instrução criminal. V - Ordem 
concedida”  (HC  nº  89.196/BA.  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/2/07).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  também 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
liminar” (HC nº 101.621/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 6/8/10);
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA, 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E 
EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA 
DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.  1.  A  prisão  preventiva  não  se  sustenta  quando 
decretada para garantia da ordem pública fundada no clamor 
social e na repercussão do crime. Também não a justifica, por 
conveniência  da  instrução  criminal,  a  presunção  judicial  de 
constrangimento  a  testemunhas.  2.  Fuga  e  posterior 
apresentação espontânea. Comportamento expressivo de que a 
aplicação da lei penal não está ameaçada. Ordem concedida” 
(HC nº 91.741/PE, Segunda Turma, Relator para o Acórdão o 
Ministro Eros Grau, DJe de 5/9/08);
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO 
PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA 
INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Informações do juízo da 
causa que consignam a permanência, na comarca, do paciente, 
após a concessão da liberdade provisória sem praticar qualquer 
ato  comprometedor  à  ordem  pública.  II  -  Argumentos 
invocados  pelo  Tribunal  "a  quo"  que  não  fazem  qualquer 
referência  à  eventual  periculosidade  do  agente.  III  -  A 
repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão 
preventiva.  IV  -  O  término  da  instrução  criminal  torna 
desnecessária  a  prisão  preventiva  quando  decretada  com 
fundamento da conveniência da instrução criminal. V - Ordem 
concedida”  (HC  nº  89.196/BA.  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/2/07).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  também 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 
pena restritiva de direitos, mesmo no caso do delito de tráfico ilícito de 
entorpecentes.
É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), 
vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de 
conversão  das  penas  privativas  de  liberdade  em penas restritivas  de 
direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática 
de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos 
delitos  perpetrados  na  vigência  do  novo  texto  legal,  todavia,  foi 
recentemente  afastada  pelo  Plenário  desta  Suprema  Corte  no  HC  nº 
97.256/RS, da relatoria do Ministro  Ayres Britto  (DJe de 16/12/10), com 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  proibição  de 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com 
ementa do seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 
DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE 
DIREITOS.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA 
(INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA  CF/88).  ORDEM 
PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  1.  O  processo  de 
individualização  da  pena  é  um  caminhar  no  rumo  da 
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se  em  três  momentos  individuados  e  complementares:  o 
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem 
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor 
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se 
como expressão de um concreto  balanceamento ou de uma 
empírica  ponderação  de  circunstâncias  objetivas  com 
protagonizações  subjetivas  do  fato-tipo.  Implicando  essa 
ponderação  em  concreto  a  opção  jurídico-positiva  pela 
prevalência  do  razoável  sobre  o  racional;  ditada  pelo 
permanente  esforço  do  julgador  para  conciliar  segurança 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 
pena restritiva de direitos, mesmo no caso do delito de tráfico ilícito de 
entorpecentes.
É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), 
vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de 
conversão  das  penas  privativas  de  liberdade  em penas restritivas  de 
direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática 
de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos 
delitos  perpetrados  na  vigência  do  novo  texto  legal,  todavia,  foi 
recentemente  afastada  pelo  Plenário  desta  Suprema  Corte  no  HC  nº 
97.256/RS, da relatoria do Ministro  Ayres Britto  (DJe de 16/12/10), com 
declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  proibição  de 
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com 
ementa do seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 
DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA 
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE 
DIREITOS.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA 
(INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA  CF/88).  ORDEM 
PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  1.  O  processo  de 
individualização  da  pena  é  um  caminhar  no  rumo  da 
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se  em  três  momentos  individuados  e  complementares:  o 
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem 
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor 
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se 
como expressão de um concreto  balanceamento ou de uma 
empírica  ponderação  de  circunstâncias  objetivas  com 
protagonizações  subjetivas  do  fato-tipo.  Implicando  essa 
ponderação  em  concreto  a  opção  jurídico-positiva  pela 
prevalência  do  razoável  sobre  o  racional;  ditada  pelo 
permanente  esforço  do  julgador  para  conciliar  segurança 
11 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
jurídica  e  justiça  material.  2.  No  momento  sentencial  da 
dosimetria  da  pena,  o  juiz  sentenciante  se  movimenta  com 
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação 
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já 
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física 
do  sentenciado.  Pelo  que  é  vedado  subtrair  da  instância 
julgadora  a  possibilidade  de  se  movimentar  com  certa 
discricionariedade  nos  quadrantes  da  alternatividade 
sancionatória.  3.  As  penas  restritivas  de  direitos  são,  em 
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, 
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas 
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é 
mesmo  a  sua  natureza:  constituir-se  num  substitutivo  ao 
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa 
de  liberdade  corporal  não  é  a  única  a  cumprir  a  função 
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção 
penal. As demais penas também são para esse geminado papel 
da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do 
que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o 
tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao 
mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo 
comportamentos  do  gênero.  4.  No  plano  dos  tratados  e 
convenções  internacionais,  aprovados  e  promulgados  pelo 
Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico 
ilícito  de  entorpecentes  que  se  caracterize  pelo  seu  menor 
potencial  ofensivo.  Tratamento  diferenciado,  esse,  para 
possibilitar  alternativas  ao  encarceramento.  É  o  caso  da 
Convenção  Contra  o  Tráfico  Ilícito  de  Entorpecentes  e  de 
Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo 
Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de 
hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado 
soberano  a  adotar  norma  comum  interna  que  viabilize  a 
aplicação  da  pena  substitutiva  (a  restritiva  de  direitos)  no 
aludido  crime  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes.  5.  Ordem 
parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da 
parte  final  do  art.  44  da  Lei  11.343/2006,  assim  como  da 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
jurídica  e  justiça  material.  2.  No  momento  sentencial  da 
dosimetria  da  pena,  o  juiz  sentenciante  se  movimenta  com 
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação 
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já 
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física 
do  sentenciado.  Pelo  que  é  vedado  subtrair  da  instância 
julgadora  a  possibilidade  de  se  movimentar  com  certa 
discricionariedade  nos  quadrantes  da  alternatividade 
sancionatória.  3.  As  penas  restritivas  de  direitos  são,  em 
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, 
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas 
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é 
mesmo  a  sua  natureza:  constituir-se  num  substitutivo  ao 
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa 
de  liberdade  corporal  não  é  a  única  a  cumprir  a  função 
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção 
penal. As demais penas também são para esse geminado papel 
da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do 
que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o 
tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao 
mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo 
comportamentos  do  gênero.  4.  No  plano  dos  tratados  e 
convenções  internacionais,  aprovados  e  promulgados  pelo 
Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico 
ilícito  de  entorpecentes  que  se  caracterize  pelo  seu  menor 
potencial  ofensivo.  Tratamento  diferenciado,  esse,  para 
possibilitar  alternativas  ao  encarceramento.  É  o  caso  da 
Convenção  Contra  o  Tráfico  Ilícito  de  Entorpecentes  e  de 
Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo 
Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de 
hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado 
soberano  a  adotar  norma  comum  interna  que  viabilize  a 
aplicação  da  pena  substitutiva  (a  restritiva  de  direitos)  no 
aludido  crime  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes.  5.  Ordem 
parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da 
parte  final  do  art.  44  da  Lei  11.343/2006,  assim  como  da 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 109061 / GO 
expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de 
direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito  ex 
nunc,  da  proibição  de  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao 
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições 
objetivas  e  subjetivas  da  convolação  em  causa,  na  concreta 
situação do paciente.”
No caso em análise, pondero que há grande possibilidade de que, 
mesmo que condenada, venha a ser imposta à paciente pena privativa de 
liberdade inferior a quatro anos de reclusão (cf. art. 33, caput e § 4º, c/c o 
art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06), de modo a não se justificar, desde 
logo, a sua manutenção provisória no cárcere.
Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração; porém, concedo a 
ordem, de ofício, para o fim de deferir à paciente a liberdade provisória, 
confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.
É como voto.
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109061 / GO 
expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de 
direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito  ex 
nunc,  da  proibição  de  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao 
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições 
objetivas  e  subjetivas  da  convolação  em  causa,  na  concreta 
situação do paciente.”
No caso em análise, pondero que há grande possibilidade de que, 
mesmo que condenada, venha a ser imposta à paciente pena privativa de 
liberdade inferior a quatro anos de reclusão (cf. art. 33, caput e § 4º, c/c o 
art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06), de modo a não se justificar, desde 
logo, a sua manutenção provisória no cárcere.
Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração; porém, concedo a 
ordem, de ofício, para o fim de deferir à paciente a liberdade provisória, 
confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.
É como voto.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
simplesmente concedo a ordem porque, em primeiro lugar, o implemento 
de medida acauteladora pelo Supremo não ocasiona o prejuízo do habeas 
em curso no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a carga de serviço 
que reconheço recair sobre os integrantes daquele Tribunal. Tanto é assim 
que,  ao  deferir  a  liminar,  tenho  consignado  a  ausência  de  prejuízo, 
determinando a remessa de cópia da decisão ao colega relator. O caso, a 
meu ver, enseja a definitividade da providência adotada pelo relator.
Por  isso,  simplesmente  concedo  a  ordem.  Chegamos  ao  mesmo 
resultado,  só  que  não  me  valho,  porque  entendo  desnecessário,  da 
concessão de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.061 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
simplesmente concedo a ordem porque, em primeiro lugar, o implemento 
de medida acauteladora pelo Supremo não ocasiona o prejuízo do habeas 
em curso no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a carga de serviço 
que reconheço recair sobre os integrantes daquele Tribunal. Tanto é assim 
que,  ao  deferir  a  liminar,  tenho  consignado  a  ausência  de  prejuízo, 
determinando a remessa de cópia da decisão ao colega relator. O caso, a 
meu ver, enseja a definitividade da providência adotada pelo relator.
Por  isso,  simplesmente  concedo  a  ordem.  Chegamos  ao  mesmo 
resultado,  só  que  não  me  valho,  porque  entendo  desnecessário,  da 
concessão de ofício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.061
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 210039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido,  em  parte,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  apenas  concedia  a  ordem.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.061
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS
IMPTE.(S) : JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 210039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de  habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido,  em  parte,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  apenas  concedia  a  ordem.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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