TÍTULO: ARE 700722 AgR

PROCESSO: 700722

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO 
AGTE.(S)            : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE 
AGDO.(A/S)          : REYNALDO CARDOSO GANIME

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 541696 AgR(1ªT);
(PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA)
STF: AI 751478 RG(TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO CARDOSO GANIME 
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  PREQUESTIONAMENTO  - 
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração  do  instituto  pressupõe  debate  e  decisão  prévios  pelo 
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem 
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do 
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas 
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao 
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 700.722 AGR / RJ 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.722 AGR / RJ 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 13 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO CARDOSO GANIME 
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
processo.
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - 
CEDAE 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REYNALDO CARDOSO GANIME 
ADV.(A/S)
:ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de setembro de 
2012, proferi a seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
processo.
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Relatório
ARE 700.722 AGR / RJ 
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
Na minuta de agravo, insiste-se na demonstração de ofensa aos 
artigos 5º, incisos I, XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, 37, e inciso II, da 
Constituição Federal.  Ressalta-se  ter havido  debate  do  tema,  estando 
satisfeito  o  requisito  do  prequestionamento,  sendo  dispensável  a 
interposição dos declaratórios, na espécie.
A contraminuta apresentada pela parte agravada foi devolvida, por 
estar em desconformidade com a Resolução nº 427/2010.
É o relatório.
2 
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ARE 700.722 AGR / RJ 
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
Na minuta de agravo, insiste-se na demonstração de ofensa aos 
artigos 5º, incisos I, XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, 37, e inciso II, da 
Constituição Federal.  Ressalta-se  ter havido  debate  do  tema,  estando 
satisfeito  o  requisito  do  prequestionamento,  sendo  dispensável  a 
interposição dos declaratórios, na espécie.
A contraminuta apresentada pela parte agravada foi devolvida, por 
estar em desconformidade com a Resolução nº 427/2010.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho  negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante 
fundamentos assim resumidos:
RECURSO  ORDINÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA 
TRATAMENTO ISONÔMICO. CEDAE.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso 
V  do  artigo  485  do  CPC,  por  meio  da  qual  se  busca 
desconstituir o acórdão que manteve a condenação da autora ao 
pagamento das diferenças salariais, em face da inobservância 
do tratamento isonômico, por ela instituído, aos empregados de 
nivel superior.
2.  A autora  pugna  pela  desconstituição  do  v.  acórdão 
rescindendo, alegando contrariedade às Súmulas n° 51 e n° 277. 
Incide  no  caso  o  entendimento  cristalizado  na  Orientação 
Jurisprudencial n° 25 da SBDI-2, de acordo com a qual não 
procede pedido de rescisão fundado no artigo 485, V, do CPC 
quando  se  aponta  contrariedade  à  súmula  ou  à  orientação 
jurisprudencial.
3. O artigo 4º, § 2º, da CLT, apontado como malferido, 
dispõe  ser  incabível  a  equiparação  salarial,  na  hipótese  do 
empregador  ter  pessoal  organizado  em  quadro  de  carreira. 
Verifica-se que não  há pronunciamento  explícito  na decisão 
rescindenda  acerca  da  matéria  veiculada  no  supracitado 
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho  negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante 
fundamentos assim resumidos:
RECURSO  ORDINÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA 
TRATAMENTO ISONÔMICO. CEDAE.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso 
V  do  artigo  485  do  CPC,  por  meio  da  qual  se  busca 
desconstituir o acórdão que manteve a condenação da autora ao 
pagamento das diferenças salariais, em face da inobservância 
do tratamento isonômico, por ela instituído, aos empregados de 
nivel superior.
2.  A autora  pugna  pela  desconstituição  do  v.  acórdão 
rescindendo, alegando contrariedade às Súmulas n° 51 e n° 277. 
Incide  no  caso  o  entendimento  cristalizado  na  Orientação 
Jurisprudencial n° 25 da SBDI-2, de acordo com a qual não 
procede pedido de rescisão fundado no artigo 485, V, do CPC 
quando  se  aponta  contrariedade  à  súmula  ou  à  orientação 
jurisprudencial.
3. O artigo 4º, § 2º, da CLT, apontado como malferido, 
dispõe  ser  incabível  a  equiparação  salarial,  na  hipótese  do 
empregador  ter  pessoal  organizado  em  quadro  de  carreira. 
Verifica-se que não  há pronunciamento  explícito  na decisão 
rescindenda  acerca  da  matéria  veiculada  no  supracitado 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 700.722 AGR / RJ 
dispositivo, a atrair o entendimento cristalizado nos itens I e II 
da Súmula n° 298.
4.  Nos  termos  do  item  II  da  Súmula  n°  298,  o 
"prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à 
matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, 
necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta 
que o conteúdo na norma, reputada como violada, tenha sido 
abordado  na  decisão  rescindenda  para  que  se  considere 
preenchido o pressuposto do prequestionamento". No caso em 
análise,  o  Tribunal  Regional  não  analisou  a  questão  sob  o 
enfoque alegado pela autora, tendo em vista que não houve 
discussão sobre a equiparação salarial prevista no artigo 461 da 
CLT,  mas  tão-somente  acerca  do  direito  do  reclamante  às 
diferenças  salariais  decorrentes  da  quebra  do  tratamento 
isonômico oferecido aos seus empregados com nível superior, 
em face da previsão, no seu Plano de Cargos e Salários, de 
vantagem salarial a estes destinada.
5. Assim, de igual modo incide o óbice da Súmula n° 298 
quanto à alegação de afronta ao artigo 37, XIII, da Constituição 
Federal, que veda expressamente a vinculação ou equiparação 
de quaisquer espécies remuneratórias, uma vez que o Tribunal 
Regional não decidiu à luz do preceito nele insculpido.
6. Com relação à denunciada ofensa ao artigo 37, II, da 
Constituição Federal, não se vislumbra a sua ocorrência, já que, 
conforme  consignado  no  acórdão  rescindendo,  não  foi 
determinada a investidura do réu em cargo ou emprego público 
que dependa de prévia aprovação em concurso público, mas 
tão-somente o deferimento de diferenças salariais decorrentes 
do  descumprimento  de  estipulação  do  Plano  de  Cargos  e 
Salários.
7. Recurso ordinário a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão 
prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência  do  tema.  Está-se  diante  de  conflito  de  interesses  que  tem 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.722 AGR / RJ 
dispositivo, a atrair o entendimento cristalizado nos itens I e II 
da Súmula n° 298.
4.  Nos  termos  do  item  II  da  Súmula  n°  298,  o 
"prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à 
matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, 
necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta 
que o conteúdo na norma, reputada como violada, tenha sido 
abordado  na  decisão  rescindenda  para  que  se  considere 
preenchido o pressuposto do prequestionamento". No caso em 
análise,  o  Tribunal  Regional  não  analisou  a  questão  sob  o 
enfoque alegado pela autora, tendo em vista que não houve 
discussão sobre a equiparação salarial prevista no artigo 461 da 
CLT,  mas  tão-somente  acerca  do  direito  do  reclamante  às 
diferenças  salariais  decorrentes  da  quebra  do  tratamento 
isonômico oferecido aos seus empregados com nível superior, 
em face da previsão, no seu Plano de Cargos e Salários, de 
vantagem salarial a estes destinada.
5. Assim, de igual modo incide o óbice da Súmula n° 298 
quanto à alegação de afronta ao artigo 37, XIII, da Constituição 
Federal, que veda expressamente a vinculação ou equiparação 
de quaisquer espécies remuneratórias, uma vez que o Tribunal 
Regional não decidiu à luz do preceito nele insculpido.
6. Com relação à denunciada ofensa ao artigo 37, II, da 
Constituição Federal, não se vislumbra a sua ocorrência, já que, 
conforme  consignado  no  acórdão  rescindendo,  não  foi 
determinada a investidura do réu em cargo ou emprego público 
que dependa de prévia aprovação em concurso público, mas 
tão-somente o deferimento de diferenças salariais decorrentes 
do  descumprimento  de  estipulação  do  Plano  de  Cargos  e 
Salários.
7. Recurso ordinário a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão 
prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de 
regência  do  tema.  Está-se  diante  de  conflito  de  interesses  que  tem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 700.722 AGR / RJ 
desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Anoto que o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 
751.478/SP, da relatoria do ministro Dias Toffoli, assentando a natureza 
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema 
concernente aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no 
âmbito da Justiça do Trabalho.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.722 AGR / RJ 
desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  argüida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Anoto que o Supremo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 
751.478/SP, da relatoria do ministro Dias Toffoli, assentando a natureza 
infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema 
concernente aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no 
âmbito da Justiça do Trabalho.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 700.722 AGR / RJ 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277480.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700.722 AGR / RJ 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO CARDOSO GANIME
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126413
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.722
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS BRITO VAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REYNALDO CARDOSO GANIME
ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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