TÍTULO: ARE 837038 AgR

PROCESSO: 837038

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 

    A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 

    O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.

    Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO 
ADV.(A/S)  : MARIA EUFRASIA DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : GESSIANE DA CRUZ BARBOSA 
ADV.(A/S)  : JULIANO ABADIO CALND JULIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 596579 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 179557 (2ªT), AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:MARIA EUFRASIA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:GESSIANE DA CRUZ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:JULIANO ABADIO CALND JULIÃO 
EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
DA  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a 
fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 
O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de 
análise  prévia  e  conclusiva  pelo  Tribunal  de  origem.  Incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF. 
A decisão  está  devidamente  fundamentada,  embora  em  sentido 
contrário  aos  interesses  da  parte  agravante,  circunstância  que  não 
configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.
Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do 
material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em 
sede de recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 837038 AGR / DF 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 837038 AGR / DF 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:MARIA EUFRASIA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:GESSIANE DA CRUZ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:JULIANO ABADIO CALND JULIÃO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da  3ª  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  do  Distrito 
Federal, assim ementado (fls. 54): 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA 
DE
 
AUTOMÓVEL
 
CONFIGURADA. 
RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELA 
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PELO PAGAMENTO 
DOS DÉBITOS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. ART. 
333, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) apesar de o recorrente ter afirmado na 
existência  de  repercussão  geral  da  matéria  discutida  na  causa,  a  
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:MARIA EUFRASIA DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:GESSIANE DA CRUZ BARBOSA 
ADV.(A/S)
:JULIANO ABADIO CALND JULIÃO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da  3ª  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  do  Distrito 
Federal, assim ementado (fls. 54): 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA 
DE
 
AUTOMÓVEL
 
CONFIGURADA. 
RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELA 
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PELO PAGAMENTO 
DOS DÉBITOS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. ART. 
333, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os 
seguintes fundamentos: (i) apesar de o recorrente ter afirmado na 
existência  de  repercussão  geral  da  matéria  discutida  na  causa,  a  
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Relatório
ARE 837038 AGR / DF 
mesma não restou configurada, tendo em vista que a simples alegação  
de  repercussão  geral  não  é  capaz  de  ensejar  o  processamento  do  
recurso  extraordinário ;  (ii) a  parte  recorrente  pretende,  por  via 
oblíqua, o reexame do conteúdo probatório (fls. 83/84). 
O recurso não deve ser conhecido. De início, tal como 
constatou a decisão agravada, a parte recorrente não apresentou 
mínima  fundamentação  quanto  à  repercussão  geral  das 
questões  constitucionais  discutidas,  limitando-se  a  fazer 
observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como  redigida,  a 
preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada  a  qualquer  recurso,  independentemente  das 
especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
registrado por este Tribunal, a  simples descrição do instituto da 
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente  
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão  específica  apresentada  no  recurso  extraordinário  seria  
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e  
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 
Ademais, os preceitos constitucionais tidos por violados 
não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco 
foram  suscitados  nos  embargos  de  declaração  opostos.  O 
recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 
356/STF). 
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a 
decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se 
que  não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os  
fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como  
razão de decidir e, por isso, a confirma (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar 
Galvão). 
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 837038 AGR / DF 
mesma não restou configurada, tendo em vista que a simples alegação  
de  repercussão  geral  não  é  capaz  de  ensejar  o  processamento  do  
recurso  extraordinário ;  (ii) a  parte  recorrente  pretende,  por  via 
oblíqua, o reexame do conteúdo probatório (fls. 83/84). 
O recurso não deve ser conhecido. De início, tal como 
constatou a decisão agravada, a parte recorrente não apresentou 
mínima  fundamentação  quanto  à  repercussão  geral  das 
questões  constitucionais  discutidas,  limitando-se  a  fazer 
observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como  redigida,  a 
preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada  a  qualquer  recurso,  independentemente  das 
especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
registrado por este Tribunal, a  simples descrição do instituto da 
repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente  
do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a  
questão  específica  apresentada  no  recurso  extraordinário  seria  
relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e  
ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 
Ademais, os preceitos constitucionais tidos por violados 
não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco 
foram  suscitados  nos  embargos  de  declaração  opostos.  O 
recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 
356/STF). 
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a 
decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se 
que  não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os  
fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como  
razão de decidir e, por isso, a confirma (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar 
Galvão). 
Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 837038 AGR / DF 
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante pede o reparo da decisão. Insiste na tese 
de que “a procuração dada ao ora Agravante tinha prazo de seis meses para  
regularizar a transferência do veículo, como se vê do documento juntado aos  
autos, a Agravada outorgou outra procuração para uma terceira pessoa, ou seja, a  
que passou para o Agravante já tinha vencido, portanto nenhuma obrigação cabe  
ao mesmo” (fls. 107).
3.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 837038 AGR / DF 
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante pede o reparo da decisão. Insiste na tese 
de que “a procuração dada ao ora Agravante tinha prazo de seis meses para  
regularizar a transferência do veículo, como se vê do documento juntado aos  
autos, a Agravada outorgou outra procuração para uma terceira pessoa, ou seja, a  
que passou para o Agravante já tinha vencido, portanto nenhuma obrigação cabe  
ao mesmo” (fls. 107).
3.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação 
quanto  à  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas, 
limitando-se  a  fazer  observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como 
redigida,  a  preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do 
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 
543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples 
descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a  
parte  recorrente do  ônus  processual de demonstrar de forma  fundamentada  
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante  
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero  
interesse  subjetivo  da  causa”  (RE  596.579-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski) . 
3. 
Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram 
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados 
nos  embargos  de  declaração  opostos.  O  recurso  carece,  portanto,  de 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
4.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a 
decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se 
pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de  
primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” 
(RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
5.
Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1. 
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação 
quanto  à  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas, 
limitando-se  a  fazer  observações  genéricas  sobre  o  tema.  Tal  como 
redigida,  a  preliminar  de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser 
aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do 
caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 
543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples 
descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a  
parte  recorrente do  ônus  processual de demonstrar de forma  fundamentada  
porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante  
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero  
interesse  subjetivo  da  causa”  (RE  596.579-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski) . 
3. 
Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram 
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados 
nos  embargos  de  declaração  opostos.  O  recurso  carece,  portanto,  de 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
4.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a 
decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se 
pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de  
primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” 
(RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 
5.
Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 837038 AGR / DF 
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente 
analíticas, fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
6.
Ademais, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na 
análise do material fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado 
em sede de recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF.
7.
Quanto  à  necessidade  de  que  sejam  observados  fatos 
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 54):
“Em análise detida dos autos verifica-se que o negócio 
jurídico se realizou entre as partes litigantes. Por conseguinte, a 
responsabilidade  pela  transferência  do  veículo  e  pelo 
pagamento  dos  débitos  inerentes  ao  veículo  a  partir  do 
momento da tradição é do recorrente.
Adoto como razão de decidir a fundamentação exposta 
pelo  d.  Juízo  de  Primeiro  Grau,  cujo  trecho  transcrevo:  “A 
alegação  do  reclamado  de  que  não  tem  poderes  para  realizar  a  
transferência não lhe socorre, pois a procuração que lhe foi outorgada  
pela reclamante confere poderes tal fim.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 837038 AGR / DF 
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente 
analíticas, fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
6.
Ademais, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na 
análise do material fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado 
em sede de recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF.
7.
Quanto  à  necessidade  de  que  sejam  observados  fatos 
subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 54):
“Em análise detida dos autos verifica-se que o negócio 
jurídico se realizou entre as partes litigantes. Por conseguinte, a 
responsabilidade  pela  transferência  do  veículo  e  pelo 
pagamento  dos  débitos  inerentes  ao  veículo  a  partir  do 
momento da tradição é do recorrente.
Adoto como razão de decidir a fundamentação exposta 
pelo  d.  Juízo  de  Primeiro  Grau,  cujo  trecho  transcrevo:  “A 
alegação  do  reclamado  de  que  não  tem  poderes  para  realizar  a  
transferência não lhe socorre, pois a procuração que lhe foi outorgada  
pela reclamante confere poderes tal fim.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 837038 AGR / DF 
Também não procede a alegação de que o veículo foi alienado a 
terceiro, uma vez que o reclamado não juntou a respectiva prova  
documental e mesmo que tenha feito o negócio é imperioso destacar o  
compromisso assumido ao realizar a compra do veículo diretamente da  
autora, qual seja a transferência junto ao DETRAN”.
8. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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ARE 837038 AGR / DF 
Também não procede a alegação de que o veículo foi alienado a 
terceiro, uma vez que o reclamado não juntou a respectiva prova  
documental e mesmo que tenha feito o negócio é imperioso destacar o  
compromisso assumido ao realizar a compra do veículo diretamente da  
autora, qual seja a transferência junto ao DETRAN”.
8. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO
ADV.(A/S) : MARIA EUFRASIA DA SILVA
AGDO.(A/S) : GESSIANE DA CRUZ BARBOSA
ADV.(A/S) : JULIANO ABADIO CALND JULIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO
ADV.(A/S) : MARIA EUFRASIA DA SILVA
AGDO.(A/S) : GESSIANE DA CRUZ BARBOSA
ADV.(A/S) : JULIANO ABADIO CALND JULIÃO
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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