TÍTULO: ARE 698843 AgR

PROCESSO: 698843

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRECEDENTE. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : CONFECÇÕES BENEVIL LTDA 
AGTE.(S)            :  UNIÃO 
ADV.(A/S)           : JAIME ANTÔNIO MIOTTO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO PRESCRICIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
RE 566621 (TP);
(RESERVA DE PLENÁRIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
RE 571968 AgR (2ªT), RE 440458 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÕES BENEVIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JAIME ANTÔNIO MIOTTO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  1.  DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, SEGUNDA PARTE, DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRECEDENTE. 2. INEXISTÊNCIA DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
3.  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
             
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. 
             
Brasília, 27 de novembro de 2012.
             
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÕES BENEVIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JAIME ANTÔNIO MIOTTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  contra  julgado  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  decidira  que,  “relativamente  aos 
pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005 
(09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data  
do  recolhimento  indevido;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao  
prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar”. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro  
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão  
que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do  
art. 543-B do Código de Processo Civil. 
Nesse sentido: 
(...) (AI 760.358- QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
03-12-2009). 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÕES BENEVIL LTDA 
ADV.(A/S)
:JAIME ANTÔNIO MIOTTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 22 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  contra  julgado  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  decidira  que,  “relativamente  aos 
pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005 
(09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data  
do  recolhimento  indevido;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao  
prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar”. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
6. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro  
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão  
que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do  
art. 543-B do Código de Processo Civil. 
Nesse sentido: 
(...) (AI 760.358- QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 
03-12-2009). 
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ARE 698843 AGR / SP 
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2.  Intimada  dessa  decisão  em  5.11.2012,  interpõe  a  União,  em 
7.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  a  Agravante  que,  “muito  embora  a  decisão  primeira  de 
inadmissibilidade do apelo extraordinário da União tenha julgado prejudicado o  
apelo nobre fazendário, nos termos do art. 543-B, do CPC, sob o entendimento de  
que  a  matéria  nele  versada  (supostamente  apenas  a  questão  do  prazo  
prescricional para a repetição de indébitos tributários) já teria sido decidida por  
esse STF, em leading case julgado através da sistemática da repercussão geral,  
cumpre observar que a União interpôs agravo regimental em face deste julgado,  
alegando que, além da questão do prazo prescricional, estava em discussão nos  
autos matéria autônoma, atinente à aplicabilidade do art. 97 da CF/88, em  
decorrência da negativa de vigência dos limites à compensação previstos nas Leis  
9.032/1995 e 9.129/1995”.
Afirma que  “ao julgar o referido agravo regimental fazendário, a Vice-
Presidência do STJ manteve a prejudicialidade parcial do apelo nobre fazendário,  
relativamente ao capítulo da “aplicação do art. 4º da Lei Complementar nº 
118/2005”,  bem  como  negou  seguimento ao  referido recurso extraordinário,  
relativamente à violação ao artigo 97 da Constituição Federal, e cuja matéria de  
mérito é a aplicabilidade dos limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995  
e 9.129/1995, por fundamentos outros e estranhos à aplicação do art. 543-B, §3º,  
do CPC. 
Assentou que “o agravo fazendário dirigido a esse Excelso Tribunal trata  
unicamente da violação ao artigo 97 da Constituição Federal, e cuja matéria de  
mérito é a aplicabilidade dos limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995  
e  9.129/1995.  Quanto  a  este  capítulo  da  decisão  recorrida,  afigura-se  
absolutamente inviável se aplicar o entendimento sufragado por esse STF nos  
autos do AI 760.358-QO, por absoluta falta de semelhança entre as situações em  
2 
Supremo Tribunal Federal
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7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”. 
2.  Intimada  dessa  decisão  em  5.11.2012,  interpõe  a  União,  em 
7.11.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  a  Agravante  que,  “muito  embora  a  decisão  primeira  de 
inadmissibilidade do apelo extraordinário da União tenha julgado prejudicado o  
apelo nobre fazendário, nos termos do art. 543-B, do CPC, sob o entendimento de  
que  a  matéria  nele  versada  (supostamente  apenas  a  questão  do  prazo  
prescricional para a repetição de indébitos tributários) já teria sido decidida por  
esse STF, em leading case julgado através da sistemática da repercussão geral,  
cumpre observar que a União interpôs agravo regimental em face deste julgado,  
alegando que, além da questão do prazo prescricional, estava em discussão nos  
autos matéria autônoma, atinente à aplicabilidade do art. 97 da CF/88, em  
decorrência da negativa de vigência dos limites à compensação previstos nas Leis  
9.032/1995 e 9.129/1995”.
Afirma que  “ao julgar o referido agravo regimental fazendário, a Vice-
Presidência do STJ manteve a prejudicialidade parcial do apelo nobre fazendário,  
relativamente ao capítulo da “aplicação do art. 4º da Lei Complementar nº 
118/2005”,  bem  como  negou  seguimento ao  referido recurso extraordinário,  
relativamente à violação ao artigo 97 da Constituição Federal, e cuja matéria de  
mérito é a aplicabilidade dos limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995  
e 9.129/1995, por fundamentos outros e estranhos à aplicação do art. 543-B, §3º,  
do CPC. 
Assentou que “o agravo fazendário dirigido a esse Excelso Tribunal trata  
unicamente da violação ao artigo 97 da Constituição Federal, e cuja matéria de  
mérito é a aplicabilidade dos limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995  
e  9.129/1995.  Quanto  a  este  capítulo  da  decisão  recorrida,  afigura-se  
absolutamente inviável se aplicar o entendimento sufragado por esse STF nos  
autos do AI 760.358-QO, por absoluta falta de semelhança entre as situações em  
2 
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julgamento”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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ARE 698843 AGR / SP 
julgamento”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado 
do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO 
SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º DA 
LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO 
INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC 
118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE 
DIFUSO. 
1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de  
indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte  
forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da  
Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a  
restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido;  
e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao  
regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo 
de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 
2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  
da expressão observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da  
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,  
constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  
(AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  
julgado em 06.06.2007). 
3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar  
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27/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado 
do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO 
SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º DA 
LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO 
INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC 
118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE 
DIFUSO. 
1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de  
indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte  
forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da  
Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a  
restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido;  
e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao  
regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo 
de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 
2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  
da expressão observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da  
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,  
constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  
(AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  
julgado em 06.06.2007). 
3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698843 AGR / SP 
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei  
meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  
apregoa doutrina abalizada: 
(…) 
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos 
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o  
prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do 
indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  
homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais  
cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,  
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra  
que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  
2002, segundo o qual: Serão os da lei anterior os prazos, quando  
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  
houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei 
revogada. ). 
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo 
após a vigência da aludida norma jurídica, o  dies a quo do prazo 
prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento  
indevido. 
6. In casu, a demanda foi ajuizada em 10.04.2000 (muito antes 
da entrada em vigor da novel lei complementar), com o objetivo obter  
o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título 
tributo sujeito a lançamento por homologação, o que, nos termos dos  
arts. 168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a inocorrência da  
prescrição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 10.04.1990 
porquanto  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cuja 
prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela  
atividade. 
7.  Na  compensação  ou  restituição  de  indébito  tributário, 
consoante jurisprudência do E. STJ, os expurgos inflacionários devem  
ser aplicados, utilizando-se: a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no  
percentual de 42,72%; b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no  
percentual de 10,14%; c) no período de março de 1990 a fevereiro de  
1991, o IPC; d) a partir de março de 1991, vigora o INPC, a ser  
adotado até dezembro de 1991; e e) a partir de janeiro de 1992, a  
2 
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ARE 698843 AGR / SP 
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei  
meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  
apregoa doutrina abalizada: 
(…) 
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos 
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o  
prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do 
indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  
homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais  
cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,  
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra  
que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  
2002, segundo o qual: Serão os da lei anterior os prazos, quando  
reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  
houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei 
revogada. ). 
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo 
após a vigência da aludida norma jurídica, o  dies a quo do prazo 
prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento  
indevido. 
6. In casu, a demanda foi ajuizada em 10.04.2000 (muito antes 
da entrada em vigor da novel lei complementar), com o objetivo obter  
o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título 
tributo sujeito a lançamento por homologação, o que, nos termos dos  
arts. 168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a inocorrência da  
prescrição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 10.04.1990 
porquanto  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cuja 
prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela  
atividade. 
7.  Na  compensação  ou  restituição  de  indébito  tributário, 
consoante jurisprudência do E. STJ, os expurgos inflacionários devem  
ser aplicados, utilizando-se: a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no  
percentual de 42,72%; b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no  
percentual de 10,14%; c) no período de março de 1990 a fevereiro de  
1991, o IPC; d) a partir de março de 1991, vigora o INPC, a ser  
adotado até dezembro de 1991; e e) a partir de janeiro de 1992, a  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698843 AGR / SP 
UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/91, até 31.12.1995,  
com  o  advento  da  Lei  nº  9.250/95,  época  em  que  o  índice  foi  
substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e  
taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996,  
inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou  
com juros de mora. (Precedentes: ERESP 478.359/SP, Corte Especial,  
DJ  de  13.9.2004;  EREsp  548.711/PE,  DJ  de  25/04/2007;  EREsp 
640.159/PE, DJ de 13.11.2006; Resp 879.747/SP, DJ de 1º.3.2007; 
REsp 608.556/PE, DJ de 06/02/2007 ). 
8. Os percentuais do IPC aplicáveis aos meses de abril/90 -  
44,80%; maio/1990 - 7,87% e fevereiro/91 - 21,87%, posto inclusos 
no pedido formulado. (Precedente: ERESP 548711/PE). 
9 Os juros compensatórios não são devidos na repetição de  
indébito e na compensação de tributos. (Precedentes: REsp 698075 /  
PE, DJ de 02/08/2007; AgRg no REsp 709241 / PE , 1ª Turma, Rel.  
Min. Denise Arruda, DJ de 15/03/2007) 
10.  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição 
previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  
administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse 
título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95,  
ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais  
por  elas  impostas,  em  face  do  princípio  constitucional  do  direito  
adquirido. 
11.  Precedentes  da  Corte:  REsp.  n°  192.015/SP,  Rel  Min.  
Ministro José Delgado, DJ 16.08.99; REsp. nº 211.749/SC, Rel.Min.  
Peçanha Martins, DJ 19.03.2001, EREsp nº 194.275/PR, Rel. Min.  
Paulo Galotti, DJ 04.06.2001; REsp nº 668.808 - PR, Rel. Min. João  
Otávio de Noronha, DJ 16/11/2004; REsp nº Nº 551.171 - PB, Rel.  
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , DJ 08/11/2004. 
12. Agravo Regimental desprovido”.
3.  O julgado recorrido está em harmonia com o entendimento do 
Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 
4º, segunda parte, da LC 118/05, e determinou a aplicação do novo prazo 
de cinco anos somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis 
de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698843 AGR / SP 
UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/91, até 31.12.1995,  
com  o  advento  da  Lei  nº  9.250/95,  época  em  que  o  índice  foi  
substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e  
taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996,  
inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou  
com juros de mora. (Precedentes: ERESP 478.359/SP, Corte Especial,  
DJ  de  13.9.2004;  EREsp  548.711/PE,  DJ  de  25/04/2007;  EREsp 
640.159/PE, DJ de 13.11.2006; Resp 879.747/SP, DJ de 1º.3.2007; 
REsp 608.556/PE, DJ de 06/02/2007 ). 
8. Os percentuais do IPC aplicáveis aos meses de abril/90 -  
44,80%; maio/1990 - 7,87% e fevereiro/91 - 21,87%, posto inclusos 
no pedido formulado. (Precedente: ERESP 548711/PE). 
9 Os juros compensatórios não são devidos na repetição de  
indébito e na compensação de tributos. (Precedentes: REsp 698075 /  
PE, DJ de 02/08/2007; AgRg no REsp 709241 / PE , 1ª Turma, Rel.  
Min. Denise Arruda, DJ de 15/03/2007) 
10.  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição 
previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  
administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse 
título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95,  
ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais  
por  elas  impostas,  em  face  do  princípio  constitucional  do  direito  
adquirido. 
11.  Precedentes  da  Corte:  REsp.  n°  192.015/SP,  Rel  Min.  
Ministro José Delgado, DJ 16.08.99; REsp. nº 211.749/SC, Rel.Min.  
Peçanha Martins, DJ 19.03.2001, EREsp nº 194.275/PR, Rel. Min.  
Paulo Galotti, DJ 04.06.2001; REsp nº 668.808 - PR, Rel. Min. João  
Otávio de Noronha, DJ 16/11/2004; REsp nº Nº 551.171 - PB, Rel.  
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , DJ 08/11/2004. 
12. Agravo Regimental desprovido”.
3.  O julgado recorrido está em harmonia com o entendimento do 
Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 
4º, segunda parte, da LC 118/05, e determinou a aplicação do novo prazo 
de cinco anos somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis 
de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698843 AGR / SP 
Nesse sentido:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – 
APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  
118/2005 –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA 
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO 
LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA 
REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS 
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  
Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  
lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação 
de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em 
conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  
CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, 
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo 
jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à  
autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei 
expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  
outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  
compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova, 
fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz 
do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  
pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  
de  nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa ao  princípio da 
segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  
garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando-se  as  aplicações  
inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma,  
permite-se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  
ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  
esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de  
vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Nesse sentido:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – 
APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  
118/2005 –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA 
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO 
LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA 
REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS 
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  
Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  
lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação 
de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em 
conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  
CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, 
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo 
jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à  
autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei 
expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  
outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  
compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova, 
fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz 
do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  
pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  
de  nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa ao  princípio da 
segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  
garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando-se  as  aplicações  
inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma,  
permite-se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  
ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  
esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de  
vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698843 AGR / SP 
tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  
necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do  
Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a 
aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua 
aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  
impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a 
inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, 
considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-
somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, 
ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º,  
do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido” 
(RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário,  Dje 11.10.2011).
4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou que é dispensável a 
submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão 
especial, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia.
Nesse sentido:
“AGRAVOS
 
REGIMENTAIS
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO  
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. 
ADICIONAL.  INSTITUIÇÃO  POR  LEI  ESTADUAL.  FUNDO 
ESTADUAL  DE  COMBATE  À  POBREZA.  CONVALIDAÇÃO 
PELO  ART.  4º  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  42/2003. 
AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de  
plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada  
do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de  
reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  
Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em 
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem 
identidade  absoluta  com  o  caso  em  concreto,  analisaram  matéria 
constitucional  equivalente.  III  –  (…).  V  –  Agravos  regimentais  
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698843 AGR / SP 
tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  
necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do  
Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a 
aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua 
aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  
impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a 
inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, 
considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-
somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, 
ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º,  
do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido” 
(RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário,  Dje 11.10.2011).
4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou que é dispensável a 
submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão 
especial, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia.
Nesse sentido:
“AGRAVOS
 
REGIMENTAIS
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO  
DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. 
ADICIONAL.  INSTITUIÇÃO  POR  LEI  ESTADUAL.  FUNDO 
ESTADUAL  DE  COMBATE  À  POBREZA.  CONVALIDAÇÃO 
PELO  ART.  4º  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  42/2003. 
AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de  
plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada  
do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de  
reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  
Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em 
julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem 
identidade  absoluta  com  o  caso  em  concreto,  analisaram  matéria 
constitucional  equivalente.  III  –  (…).  V  –  Agravos  regimentais  
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698843 AGR / SP 
improvidos” (RE 571.968-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“1. Controle de constitucionalidade; reserva de plenário (CF, art. 
97): aplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo  
único, do C. Pr. Civil (red. da L. 9.756/98), que dispensa a submissão  
ao  plenário,  ou  ao  órgão  especial,  da  arguição  de 
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do  
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão” (RE 440.458-
AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ 
6.5.2005).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698843 AGR / SP 
improvidos” (RE 571.968-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 5.6.2012).
“1. Controle de constitucionalidade; reserva de plenário (CF, art. 
97): aplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo  
único, do C. Pr. Civil (red. da L. 9.756/98), que dispensa a submissão  
ao  plenário,  ou  ao  órgão  especial,  da  arguição  de 
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do  
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão” (RE 440.458-
AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ 
6.5.2005).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CONFECÇÕES BENEVIL LTDA
ADV.(A/S) : JAIME ANTÔNIO MIOTTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3169787
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.843
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CONFECÇÕES BENEVIL LTDA
ADV.(A/S) : JAIME ANTÔNIO MIOTTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.11.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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