TÍTULO: ADI 4644 AgR

PROCESSO: 4644

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2012-06-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-09-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008 – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE SUBMETE-SE, NECESSARIAMENTE, AO CONFRONTO PRÉVIO ENTRE A RESOLUÇÃO QUESTIONADA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE – OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67) – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – RECURSO DE AGRAVO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO PROVIMENTO.

    - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes.

    - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.

PARTES:
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO 
ADV.(A/S)  : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF/CUT 
ADV.(A/S)  : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RELATOR, CONTROLE, REQUISITO FORMAL, FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 139/67. 
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES, DECISÃO AGRAVADA)
AI 82308 AGR (1ªT), AI 90628 AGR (2ªT), AI 91380 AGR (1ªT), AI 118226 AGR (1ªT), AI 140391 AGR (2ªT), RTJ 132/939, RTJ 152/618. 
Número de páginas: 20.
Análise: 19/09/2014, GOD.
Revisão: 10/10/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/06/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE 
FUNDOS DE PENSÃO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
TRABALHADORES 
DO RAMO FINANCEIRO - 
CONTRAF/CUT 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008 – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE   
CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO 
DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – 
PRETENSÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE 
CUJA  ANÁLISE 
SUBMETE-SE, NECESSARIAMENTE, AO CONFRONTO PRÉVIO ENTRE   
A RESOLUÇÃO QUESTIONADA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 – 
NECESSÁRIA FORMULAÇÃO,  EM  REFERIDO  CONTEXTO,  DE 
JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE –  OBJETO JURIDICAMENTE 
INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA –  CRISES DE LEGALIDADE 
SÃO
 INSUSCETÍVEIS
 DE  CONTROLE  CONCENTRADO  DE 
CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, 
PELO 
RELATOR 
DA  CAUSA,
 DOS 
REQUISITOS 
FORMAIS   
INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67) – 
AÇÃO  DIRETA  DE  QUE  NÃO  SE  CONHECE  –  RECURSO  DE 
AGRAVO –  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO INFIRMAM OS 
ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA –  NÃO PROVIMENTO.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671765.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4644 AGR / DF 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que crises de legalidade –  que irrompem no âmbito do sistema de 
direito  positivo,  caracterizadas pela  inobservância,  por  parte  da 
autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – 
revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional 
concentrado,  pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de 
fiscalização  normativa  abstrata  restringe-se,  tão somente,  à aferição de 
situações  configuradoras  de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. 
Precedentes.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos 
do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta 
a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por 
parte do recorrente,  torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), 
Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre 
Desenvolvimento  Sustentável  (Rio+20),  e,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 
Brasília, 20 de junho de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido 
de que crises de legalidade –  que irrompem no âmbito do sistema de 
direito  positivo,  caracterizadas pela  inobservância,  por  parte  da 
autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – 
revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional 
concentrado,  pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de 
fiscalização  normativa  abstrata  restringe-se,  tão somente,  à aferição de 
situações  configuradoras  de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. 
Precedentes.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos 
do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta 
a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por 
parte do recorrente,  torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), 
Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre 
Desenvolvimento  Sustentável  (Rio+20),  e,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio. 
Brasília, 20 de junho de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
20/06/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE 
FUNDOS DE PENSÃO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
TRABALHADORES 
DO RAMO FINANCEIRO - 
CONTRAF/CUT 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente interposto,  contra  decisão 
monocrática que  não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade 
ajuizada pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que,  por mim proferida,  sofreu a interposição 
deste recurso de agravo:
“EMENTA: 
AÇÃO
 
DIRETA 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
RESOLUÇÃO 
MPS/CGPC 
Nº  26/2008. 
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO   
DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO 
ESTATAL
 
DOTADO
 DE 
MENOR   
POSITIVIDADE JURÍDICA  E O TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO.
 PRETENSÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
CUJA 
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Supremo Tribunal Federal
20/06/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE 
FUNDOS DE PENSÃO 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL 
DOS 
TRABALHADORES 
DO RAMO FINANCEIRO - 
CONTRAF/CUT 
ADV.(A/S)
:MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  recurso  de  agravo,  tempestivamente interposto,  contra  decisão 
monocrática que  não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade 
ajuizada pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que,  por mim proferida,  sofreu a interposição 
deste recurso de agravo:
“EMENTA: 
AÇÃO
 
DIRETA 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
RESOLUÇÃO 
MPS/CGPC 
Nº  26/2008. 
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO   
DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO 
ESTATAL
 
DOTADO
 DE 
MENOR   
POSITIVIDADE JURÍDICA  E O TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO.
 PRETENSÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
CUJA 
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
ANÁLISE
 
SUBMETE-SE, 
NECESSARIAMENTE,  AO  CONFRONTO 
PRÉVIO 
ENTRE 
A
 
RESOLUÇÃO 
QUESTIONADA
 E 
A
 
LEI 
COMPLEMENTAR
 
Nº
 
109/2001. 
NECESSÁRIA 
FORMULAÇÃO,
 
EM 
REFERIDO  CONTEXTO,
 DE 
JUÍZO 
PRELIMINAR DE  LEGALIDADE.  OBJETO 
JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM  SEDE 
DE  AÇÃO  DIRETA.
 CRISES 
DE 
LEGALIDADE SÃO  INSUSCETÍVEIS  DE 
CONTROLE
 
CONCENTRADO
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE. 
LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, 
PELO 
RELATOR 
DA  CAUSA,
 DOS   
REQUISITOS FORMAIS INERENTES  À 
FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA 
(RTJ 
139/67). 
AÇÃO  DIRETA
 NÃO 
CONHECIDA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no  sentido de que crises de 
legalidade –  que  irrompem no  âmbito  do 
sistema  de  direito  positivo,  caracterizadas 
pela inobservância, por parte da autoridade 
pública, do seu dever jurídico de subordinação 
normativa à lei – revelam-se, por sua natureza 
mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional 
concentrado,  pois a finalidade a que se acha 
vinculado o processo de fiscalização normativa 
abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de 
situações configuradoras  de inconstitucionalidade   
direta, imediata e frontal. Precedentes.
2 
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ANÁLISE
 
SUBMETE-SE, 
NECESSARIAMENTE,  AO  CONFRONTO 
PRÉVIO 
ENTRE 
A
 
RESOLUÇÃO 
QUESTIONADA
 E 
A
 
LEI 
COMPLEMENTAR
 
Nº
 
109/2001. 
NECESSÁRIA 
FORMULAÇÃO,
 
EM 
REFERIDO  CONTEXTO,
 DE 
JUÍZO 
PRELIMINAR DE  LEGALIDADE.  OBJETO 
JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM  SEDE 
DE  AÇÃO  DIRETA.
 CRISES 
DE 
LEGALIDADE SÃO  INSUSCETÍVEIS  DE 
CONTROLE
 
CONCENTRADO
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE. 
LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, 
PELO 
RELATOR 
DA  CAUSA,
 DOS   
REQUISITOS FORMAIS INERENTES  À 
FISCALIZAÇÃO  NORMATIVA  ABSTRATA 
(RTJ 
139/67). 
AÇÃO  DIRETA
 NÃO 
CONHECIDA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no  sentido de que crises de 
legalidade –  que  irrompem no  âmbito  do 
sistema  de  direito  positivo,  caracterizadas 
pela inobservância, por parte da autoridade 
pública, do seu dever jurídico de subordinação 
normativa à lei – revelam-se, por sua natureza 
mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional 
concentrado,  pois a finalidade a que se acha 
vinculado o processo de fiscalização normativa 
abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de 
situações configuradoras  de inconstitucionalidade   
direta, imediata e frontal. Precedentes.
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
DECISÃO: A Associação Nacional dos Participantes dos 
Fundos de Pensão – ANAPAR  e a Confederação Nacional dos 
Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF ajuízam a presente 
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,  
impugnando a  validade  jurídico-constitucional  ‘do  inciso  III,  do 
art. 20, e do art. 25, I e II, todos da Resolução CGPC nº 26, de 29 
de setembro de 2008, na parte em que trata da destinação de reserva 
especial  para  reversão,  em  valores,  aos  participantes,  assistidos  e 
patrocinadores’ (grifei).
Sustenta-se, em  síntese,  que  as  prescrições  impugnadas 
importam em afronta ao texto constitucional (CF, art. 194, art. 202 
e art. 37, ‘caput’), bem assim ao ‘princípio constitucional da proteção 
para as gerações futuras’  e ao ‘princípio do não retrocesso social’, 
notadamente se  se  considerar  –  consoante enfatizado pelos 
próprios autores desta ação direta – que o Conselho de Gestão da  
Previdência Complementar,  ao editar a resolução ora questionada, 
ter-se-ia afastado do  modelo  consagrado  no  art.  20 da Lei 
Complementar nº 109/2001,  culminando por instituir, no plano 
nacional, ‘a modalidade da reversão de recursos, em valores (e não em 
forma de benefício ou redução contributiva), para os participantes,  
assistidos e patrocinados, autorizando, com isso, uma nova forma 
de  revisão  dos  planos  de  benefícios  não prevista na Lei 
Complementar nº 109/2001’ (grifei).
Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar pertinente 
à própria admissibilidade, na espécie, do processo de fiscalização  
normativa  abstrata,  considerada a  natureza  mesma  do  diploma 
estatal ora questionado.
O exame do contexto delineado nos presentes autos revela que 
a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a 
típica hipótese de antagonismo entre  ato  normativo  de caráter 
secundário, de um lado, e determinado diploma legislativo, de outro, a 
refletir,  na perspectiva dessa  situação  de alegada antinomia, a 
existência de mero conflito de legalidade.
Na realidade, como o ato infralegal ora questionado foi editado 
em função da Lei Complementar nº 109/2001, torna-se claro que a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6671766.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
DECISÃO: A Associação Nacional dos Participantes dos 
Fundos de Pensão – ANAPAR  e a Confederação Nacional dos 
Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF ajuízam a presente 
ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,  
impugnando a  validade  jurídico-constitucional  ‘do  inciso  III,  do 
art. 20, e do art. 25, I e II, todos da Resolução CGPC nº 26, de 29 
de setembro de 2008, na parte em que trata da destinação de reserva 
especial  para  reversão,  em  valores,  aos  participantes,  assistidos  e 
patrocinadores’ (grifei).
Sustenta-se, em  síntese,  que  as  prescrições  impugnadas 
importam em afronta ao texto constitucional (CF, art. 194, art. 202 
e art. 37, ‘caput’), bem assim ao ‘princípio constitucional da proteção 
para as gerações futuras’  e ao ‘princípio do não retrocesso social’, 
notadamente se  se  considerar  –  consoante enfatizado pelos 
próprios autores desta ação direta – que o Conselho de Gestão da  
Previdência Complementar,  ao editar a resolução ora questionada, 
ter-se-ia afastado do  modelo  consagrado  no  art.  20 da Lei 
Complementar nº 109/2001,  culminando por instituir, no plano 
nacional, ‘a modalidade da reversão de recursos, em valores (e não em 
forma de benefício ou redução contributiva), para os participantes,  
assistidos e patrocinados, autorizando, com isso, uma nova forma 
de  revisão  dos  planos  de  benefícios  não prevista na Lei 
Complementar nº 109/2001’ (grifei).
Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar pertinente 
à própria admissibilidade, na espécie, do processo de fiscalização  
normativa  abstrata,  considerada a  natureza  mesma  do  diploma 
estatal ora questionado.
O exame do contexto delineado nos presentes autos revela que 
a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a 
típica hipótese de antagonismo entre  ato  normativo  de caráter 
secundário, de um lado, e determinado diploma legislativo, de outro, a 
refletir,  na perspectiva dessa  situação  de alegada antinomia, a 
existência de mero conflito de legalidade.
Na realidade, como o ato infralegal ora questionado foi editado 
em função da Lei Complementar nº 109/2001, torna-se claro que a 
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
situação  de  antinomia,  caso  existente,  poderia traduzir, 
eventualmente,  comportamento  administrativo  efetivado
 em 
desarmonia com o texto da lei, circunstância essa que se revelaria 
apta a configurar hipótese de simples incompatibilidade legal.
A controvérsia  ora em análise, portanto,  conduz  a uma só 
conclusão: quer se trate de normas elaboradas ‘contra legem’, quer 
se cuide de regras editadas ‘ultra legem’, a situação de contraste a 
ser examinada reduz-se, no caso, a uma única hipótese, consistente 
no reconhecimento de que ato  de menor hierarquia jurídica  teria 
transgredido a normatividade emergente de um estatuto de caráter 
meramente legal.
Esse aspecto que venho de referir  resulta da bem elaborada 
petição  inicial  dos  litisconsortes  ativos,  cuja  impugnação a 
determinadas regras inscritas na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 
põe em destaque, reiteradas vezes (itens 5.2, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7), a 
situação de antinomia entre o ato normativo secundário em questão e 
o diploma legislativo mencionado,  como se verifica, p. ex.,  dos 
seguintes fragmentos constantes da peça veiculadora da presente 
ação direta:
‘A  Lei  Complementar  nº  109/2001 não trata em 
momento algum da possibilidade da reversão de valores aos  
participantes e assistidos e ao patrocinador.  Pelo contrário. 
Fixa os limites para fins de revisão do plano de benefícios e  
destinação de ‘superávit’ a partir da formação da reserva de  
contingência e da reserva especial.
..............................................................................................
6.1.  Sob  o  fundamento  de  omissão no  tocante  à 
destinação dos resultados positivos dos fundos de pensão,  o 
CONSELHO  DE  GESTÃO  DA  PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR – CPGC – órgão colegiado, presidido pelo 
Ministro de Estado da Previdência Social,  resolveu editar a 
RESOLUÇÃO CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, que 
dispõe sobre ‘as condições e procedimentos a serem observados  
pelas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  na 
apuração do resultado, na destinação e utilização de ‘superávit’ e 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
situação  de  antinomia,  caso  existente,  poderia traduzir, 
eventualmente,  comportamento  administrativo  efetivado
 em 
desarmonia com o texto da lei, circunstância essa que se revelaria 
apta a configurar hipótese de simples incompatibilidade legal.
A controvérsia  ora em análise, portanto,  conduz  a uma só 
conclusão: quer se trate de normas elaboradas ‘contra legem’, quer 
se cuide de regras editadas ‘ultra legem’, a situação de contraste a 
ser examinada reduz-se, no caso, a uma única hipótese, consistente 
no reconhecimento de que ato  de menor hierarquia jurídica  teria 
transgredido a normatividade emergente de um estatuto de caráter 
meramente legal.
Esse aspecto que venho de referir  resulta da bem elaborada 
petição  inicial  dos  litisconsortes  ativos,  cuja  impugnação a 
determinadas regras inscritas na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 
põe em destaque, reiteradas vezes (itens 5.2, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7), a 
situação de antinomia entre o ato normativo secundário em questão e 
o diploma legislativo mencionado,  como se verifica, p. ex.,  dos 
seguintes fragmentos constantes da peça veiculadora da presente 
ação direta:
‘A  Lei  Complementar  nº  109/2001 não trata em 
momento algum da possibilidade da reversão de valores aos  
participantes e assistidos e ao patrocinador.  Pelo contrário. 
Fixa os limites para fins de revisão do plano de benefícios e  
destinação de ‘superávit’ a partir da formação da reserva de  
contingência e da reserva especial.
..............................................................................................
6.1.  Sob  o  fundamento  de  omissão no  tocante  à 
destinação dos resultados positivos dos fundos de pensão,  o 
CONSELHO  DE  GESTÃO  DA  PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR – CPGC – órgão colegiado, presidido pelo 
Ministro de Estado da Previdência Social,  resolveu editar a 
RESOLUÇÃO CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, que 
dispõe sobre ‘as condições e procedimentos a serem observados  
pelas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  na 
apuração do resultado, na destinação e utilização de ‘superávit’ e 
4 
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no  equacionamento  de  ‘déficit’  dos  planos  de  benefícios  de  
caráter previdenciário’.
6.2.  Sob  o  fundamento  de  omissão  legislativa,  o 
Conselho de  Gestão da Previdência Complementar  – CGPC 
instituiu uma nova modalidade de destinação do ‘superávit’ a 
partir  do  conceito  de  modalidade  de  revisão  do  plano  de  
benefícios, qual seja: a reversão de valores aos participantes e 
assistidos e ao patrocinador.
Criou, assim, a modalidade da reversão de recursos, em  
valores  (e  não  em  forma  de  benefício  ou  de  redução 
contributiva),  para  os  participantes  e  assistidos  e 
patrocinadores, autorizando, com isso, uma nova forma de 
revisão  dos  planos  de  benefícios  não prevista na Lei 
Complementar nº 109/2001.
…..........................................................................................
6.4.  Para  termos  a  noção  exata do  quanto  é 
inconcebível a nova alternativa da reversão de valores aos 
participantes  e assistidos  e  aos  patrocinadores,  criada  pela 
Resolução CGPC nº 26/2008, basta atentarmos para duas 
situações
 
previstas
 na 
própria 
Lei 
Complementar nº 109/2001, que mostram, além do espírito 
do legislador  de não  disponibilizar valores  para fins de 
reversão, a importância do uso das reservas exclusivamente em 
favor do plano de benefícios para viabilizar que este atenda, 
permanentemente, sua finalidade.
6.4.1.  A  primeira  situação  é  a  do  instituto  do  
resgate,  previsto  no  inciso  III  do  art.  14,  pelo  qual  o  
participante que se desliga da patrocinadora tem a opção de  
receber a devolução da totalidade das contribuições pessoais  
vertidas ao plano de benefícios, desligando-se também deste a  
partir  disso.  Quisesse  o  legislador  da  LC  nº  109/2001 
disponibilizar reserva para reversão de valores, poderia fazê-lo  
em favor também dos patrocinadores na hipótese do resgate, já  
que o fez em favor do participante desligado. (...).
…..........................................................................................
5 
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no  equacionamento  de  ‘déficit’  dos  planos  de  benefícios  de  
caráter previdenciário’.
6.2.  Sob  o  fundamento  de  omissão  legislativa,  o 
Conselho de  Gestão da Previdência Complementar  – CGPC 
instituiu uma nova modalidade de destinação do ‘superávit’ a 
partir  do  conceito  de  modalidade  de  revisão  do  plano  de  
benefícios, qual seja: a reversão de valores aos participantes e 
assistidos e ao patrocinador.
Criou, assim, a modalidade da reversão de recursos, em  
valores  (e  não  em  forma  de  benefício  ou  de  redução 
contributiva),  para  os  participantes  e  assistidos  e 
patrocinadores, autorizando, com isso, uma nova forma de 
revisão  dos  planos  de  benefícios  não prevista na Lei 
Complementar nº 109/2001.
…..........................................................................................
6.4.  Para  termos  a  noção  exata do  quanto  é 
inconcebível a nova alternativa da reversão de valores aos 
participantes  e assistidos  e  aos  patrocinadores,  criada  pela 
Resolução CGPC nº 26/2008, basta atentarmos para duas 
situações
 
previstas
 na 
própria 
Lei 
Complementar nº 109/2001, que mostram, além do espírito 
do legislador  de não  disponibilizar valores  para fins de 
reversão, a importância do uso das reservas exclusivamente em 
favor do plano de benefícios para viabilizar que este atenda, 
permanentemente, sua finalidade.
6.4.1.  A  primeira  situação  é  a  do  instituto  do  
resgate,  previsto  no  inciso  III  do  art.  14,  pelo  qual  o  
participante que se desliga da patrocinadora tem a opção de  
receber a devolução da totalidade das contribuições pessoais  
vertidas ao plano de benefícios, desligando-se também deste a  
partir  disso.  Quisesse  o  legislador  da  LC  nº  109/2001 
disponibilizar reserva para reversão de valores, poderia fazê-lo  
em favor também dos patrocinadores na hipótese do resgate, já  
que o fez em favor do participante desligado. (...).
…..........................................................................................
5 
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ADI 4644 AGR / DF 
6.4.2. A segunda situação que expõe a ilegalidade da 
reversão de valores  está na previsão do § 3º do art. 21 da  
LC nº 109/2001, que trata do equacionamento de ‘déficit’. (...).
…..........................................................................................
Ora, mais uma vez,  quisesse o legislador permitir a 
reversão  de  valores  aos  participantes  e  assistidos  e  aos  
patrocinadores,  teria  feito  expressamente  esta  previsão  em 
relação às contribuições extraordinárias efetuadas pelos mesmos 
para  equacionamento  de  ‘déficit’,  quando  do  retorno  desses 
recursos à entidade conforme reza a norma. Mas não o fez, em  
clara  demonstração  de  que  deseja  que  a  reserva  permaneça  
integrada ao patrimônio do plano. Salienta-se que, além de não  
reverter os recursos, a lei manda reduzir as contribuições ou  
melhorar os benefícios.
…..........................................................................................
(...). Não há que se tergiversar sobre a real significação 
da expressão ‘revisão do plano de benefícios’  referida  na lei 
complementar 
sob  análise,  dando-lhe  interpretação 
ampliativa,  pois,  além  do  espírito  contrário da própria 
norma, conforme já exposto, a doutrina é uníssona quanto ao 
seu  significado,  inadmitindo  a  possibilidade  de  retorno  de  
valores  aos  contribuintes,  sejam  participantes,  assistidos  ou  
patrocinadores.
…..........................................................................................
6.5. Portanto,  não há dúvida de que a Resolução 
CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, inovou   em   relação 
à   Lei   Complementar   nº   109  ,  de  29  de  maio  de  2001, 
criando a opção de reversão de valores aos participantes e  
assistidos e aos patrocinadores, como forma de destinação da  
reserva especial.
..............................................................................................
6.6. Em suma, a Resolução nº 26, expedida apenas para 
dar eficácia à previsão legal da destinação da reserva especial 
constituída nas entidades fechadas, acabou por extrapolar o 
seu limite material regulador ao prever nova modalidade não 
prevista na legislação, a reversão, para o patrocinador e/ou  
6 
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6.4.2. A segunda situação que expõe a ilegalidade da 
reversão de valores  está na previsão do § 3º do art. 21 da  
LC nº 109/2001, que trata do equacionamento de ‘déficit’. (...).
…..........................................................................................
Ora, mais uma vez,  quisesse o legislador permitir a 
reversão  de  valores  aos  participantes  e  assistidos  e  aos  
patrocinadores,  teria  feito  expressamente  esta  previsão  em 
relação às contribuições extraordinárias efetuadas pelos mesmos 
para  equacionamento  de  ‘déficit’,  quando  do  retorno  desses 
recursos à entidade conforme reza a norma. Mas não o fez, em  
clara  demonstração  de  que  deseja  que  a  reserva  permaneça  
integrada ao patrimônio do plano. Salienta-se que, além de não  
reverter os recursos, a lei manda reduzir as contribuições ou  
melhorar os benefícios.
…..........................................................................................
(...). Não há que se tergiversar sobre a real significação 
da expressão ‘revisão do plano de benefícios’  referida  na lei 
complementar 
sob  análise,  dando-lhe  interpretação 
ampliativa,  pois,  além  do  espírito  contrário da própria 
norma, conforme já exposto, a doutrina é uníssona quanto ao 
seu  significado,  inadmitindo  a  possibilidade  de  retorno  de  
valores  aos  contribuintes,  sejam  participantes,  assistidos  ou  
patrocinadores.
…..........................................................................................
6.5. Portanto,  não há dúvida de que a Resolução 
CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, inovou   em   relação 
à   Lei   Complementar   nº   109  ,  de  29  de  maio  de  2001, 
criando a opção de reversão de valores aos participantes e  
assistidos e aos patrocinadores, como forma de destinação da  
reserva especial.
..............................................................................................
6.6. Em suma, a Resolução nº 26, expedida apenas para 
dar eficácia à previsão legal da destinação da reserva especial 
constituída nas entidades fechadas, acabou por extrapolar o 
seu limite material regulador ao prever nova modalidade não 
prevista na legislação, a reversão, para o patrocinador e/ou  
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
participante, de valores integrantes do patrimônio dos planos de  
benefícios. Permitiu, portanto, ao invés da ‘revisão do plano de 
benefícios’  prevista na lei complementar,  cujos  efeitos 
direcionam-se necessariamente para o futuro (o plano deve ser  
revisado para que no futuro não seja gerado nem ‘déficit’, nem  
‘superávit’ desmesurado), surgisse uma reversão de valores que 
equivale à distribuição de lucro, com base no resultado dos  
investimentos obtidos nos exercícios passados.’ (grifei)
Vê-se,  desse  modo,  que  o  eventual  extravasamento dos 
limites  materiais  do  diploma  legislativo  em  causa  (Lei 
Complementar  nº 109/2001),  por parte do ato ora questionado, 
poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, 
matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída   
do  âmbito  temático  de  incidência  da  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
De outro lado, e mesmo que,  a partir  do vício jurídico de 
ilegalidade, fosse lícito vislumbrar, num desdobramento ulterior, a 
potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-ia em face 
de  situação  de  inconstitucionalidade  indireta ou  oblíqüa,  cuja 
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada:
‘Não cabe ação  direta  quando  o  ato  normativo 
questionado,  hierarquicamente  inferior  à  lei,  deve  ser 
confrontado  diretamente com  a  legislação  ordinária  e  só 
indiretamente com a Constituição, pois, neste caso, cuida-se 
de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.’
(RTJ 172/47-48,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
A jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal,  ao refletir 
esse entendimento, firmou-se no sentido de repelir a possibilidade de 
controle jurisdicional de constitucionalidade,  por via de ação, nas 
situações em que a impugnação ‘in abstracto’ venha a incidir sobre 
atos  que,  não  obstante  veiculadores  de  conteúdo  normativo, 
ostentem  caráter meramente ancilar ou  secundário,  precisamente 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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participante, de valores integrantes do patrimônio dos planos de  
benefícios. Permitiu, portanto, ao invés da ‘revisão do plano de 
benefícios’  prevista na lei complementar,  cujos  efeitos 
direcionam-se necessariamente para o futuro (o plano deve ser  
revisado para que no futuro não seja gerado nem ‘déficit’, nem  
‘superávit’ desmesurado), surgisse uma reversão de valores que 
equivale à distribuição de lucro, com base no resultado dos  
investimentos obtidos nos exercícios passados.’ (grifei)
Vê-se,  desse  modo,  que  o  eventual  extravasamento dos 
limites  materiais  do  diploma  legislativo  em  causa  (Lei 
Complementar  nº 109/2001),  por parte do ato ora questionado, 
poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, 
matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída   
do  âmbito  temático  de  incidência  da  fiscalização  abstrata  de 
constitucionalidade.
De outro lado, e mesmo que,  a partir  do vício jurídico de 
ilegalidade, fosse lícito vislumbrar, num desdobramento ulterior, a 
potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-ia em face 
de  situação  de  inconstitucionalidade  indireta ou  oblíqüa,  cuja 
apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada:
‘Não cabe ação  direta  quando  o  ato  normativo 
questionado,  hierarquicamente  inferior  à  lei,  deve  ser 
confrontado  diretamente com  a  legislação  ordinária  e  só 
indiretamente com a Constituição, pois, neste caso, cuida-se 
de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.’
(RTJ 172/47-48,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
A jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal,  ao refletir 
esse entendimento, firmou-se no sentido de repelir a possibilidade de 
controle jurisdicional de constitucionalidade,  por via de ação, nas 
situações em que a impugnação ‘in abstracto’ venha a incidir sobre 
atos  que,  não  obstante  veiculadores  de  conteúdo  normativo, 
ostentem  caráter meramente ancilar ou  secundário,  precisamente 
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
porque editados  em função das leis a que aderem  e cujo texto 
pretendem regulamentar, implementar ou explicitar:
‘As resoluções editadas  pelo  Poder  Público,  que 
veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se 
submetem à  jurisdição  constitucional  de  controle  ‘in 
abstracto’, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última 
análise,  viabilizar,  de  modo  direto  e  imediato,  a  própria 
execução da lei.
…..........................................................................................
Se a interpretação administrativa da lei divergir do 
sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado 
pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ‘ultra 
legem’,  quer porque  tenha  permanecido  ‘citra  legem’,  quer 
porque  tenha  investido  ‘contra  legem’,  a  questão  posta  em 
análise caracterizará  típica crise de legalidade,  e não de 
inconstitucionalidade,
 a 
inviabilizar 
a  utilização  do 
mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.’
(RTJ 179/35-37, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É por tal razão que esta Suprema Corte já advertiu que crises 
de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, 
caracterizadas  pela  inobservância,  por  parte  da  autoridade 
pública,  do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – 
revelam-se,  por  sua  natureza  mesma,  insuscetíveis  de  controle 
jurisdicional  concentrado  (RTJ 152/352,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de 
fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição 
de  situações  configuradoras  de  inconstitucionalidade  direta, 
imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO):
‘(...)
 O  eventual  extravasamento,  pelo  ato 
regulamentar,  dos  limites  a  que  materialmente  deve  estar  
8 
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Supremo Tribunal Federal
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porque editados  em função das leis a que aderem  e cujo texto 
pretendem regulamentar, implementar ou explicitar:
‘As resoluções editadas  pelo  Poder  Público,  que 
veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se 
submetem à  jurisdição  constitucional  de  controle  ‘in 
abstracto’, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última 
análise,  viabilizar,  de  modo  direto  e  imediato,  a  própria 
execução da lei.
…..........................................................................................
Se a interpretação administrativa da lei divergir do 
sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado 
pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ‘ultra 
legem’,  quer porque  tenha  permanecido  ‘citra  legem’,  quer 
porque  tenha  investido  ‘contra  legem’,  a  questão  posta  em 
análise caracterizará  típica crise de legalidade,  e não de 
inconstitucionalidade,
 a 
inviabilizar 
a  utilização  do 
mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.’
(RTJ 179/35-37, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É por tal razão que esta Suprema Corte já advertiu que crises 
de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, 
caracterizadas  pela  inobservância,  por  parte  da  autoridade 
pública,  do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – 
revelam-se,  por  sua  natureza  mesma,  insuscetíveis  de  controle 
jurisdicional  concentrado  (RTJ 152/352,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de 
fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição 
de  situações  configuradoras  de  inconstitucionalidade  direta, 
imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – 
RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO):
‘(...)
 O  eventual  extravasamento,  pelo  ato 
regulamentar,  dos  limites  a  que  materialmente  deve  estar  
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
adstrito  poderá  configurar  insubordinação executiva aos 
comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se 
possa  vislumbrar,  num  desdobramento  ulterior,  uma 
potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em 
face  de  uma  situação  de  inconstitucionalidade  reflexa  ou 
oblíqua,  cuja  apreciação  não  se  revela  possível  em  sede 
jurisdicional concentrada.’
(RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em  suma:  para  que se viabilize o controle  abstrato  de 
constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato 
estatal  dotado  de menor positividade  jurídica  e o  texto  da 
Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que 
se  faça  entre as espécies  normativas em relação de  antagonismo,  
independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política 
exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com 
qualquer  estatuto  de  caráter  legal,  como tem enfatizado a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
‘Não se legitima a instauração do controle normativo 
abstrato,  quando o juízo de constitucionalidade  depende, 
para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal 
impugnado  e  o  conteúdo  de  outras  normas  jurídicas  
infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.
A  ação  direta  não pode ser  degradada  em  sua 
condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da 
ordem  normativa  inscrita  na  Constituição.  A  válida e 
adequada utilização desse meio processual exige que o exame 
‘in  abstracto’  do  ato  estatal  impugnado  seja  realizado, 
exclusivamente, à luz do texto constitucional.
Desse  modo,
 a  inconstitucionalidade  deve 
transparecer, diretamente, do  texto  do  ato  estatal 
impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem 
deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da 
prévia 
análise 
de
 
outras
 
espécies
 
jurídicas 
infraconstitucionais, para,  somente  a partir desse exame  e 
9 
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adstrito  poderá  configurar  insubordinação executiva aos 
comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se 
possa  vislumbrar,  num  desdobramento  ulterior,  uma 
potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em 
face  de  uma  situação  de  inconstitucionalidade  reflexa  ou 
oblíqua,  cuja  apreciação  não  se  revela  possível  em  sede 
jurisdicional concentrada.’
(RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em  suma:  para  que se viabilize o controle  abstrato  de 
constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato 
estatal  dotado  de menor positividade  jurídica  e o  texto  da 
Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que 
se  faça  entre as espécies  normativas em relação de  antagonismo,  
independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política 
exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com 
qualquer  estatuto  de  caráter  legal,  como tem enfatizado a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
‘Não se legitima a instauração do controle normativo 
abstrato,  quando o juízo de constitucionalidade  depende, 
para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal 
impugnado  e  o  conteúdo  de  outras  normas  jurídicas  
infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.
A  ação  direta  não pode ser  degradada  em  sua 
condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da 
ordem  normativa  inscrita  na  Constituição.  A  válida e 
adequada utilização desse meio processual exige que o exame 
‘in  abstracto’  do  ato  estatal  impugnado  seja  realizado, 
exclusivamente, à luz do texto constitucional.
Desse  modo,
 a  inconstitucionalidade  deve 
transparecer, diretamente, do  texto  do  ato  estatal 
impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem 
deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da 
prévia 
análise 
de
 
outras
 
espécies
 
jurídicas 
infraconstitucionais, para,  somente  a partir desse exame  e 
9 
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
num  desdobramento  exegético  ulterior,
 efetivar-se
 o 
reconhecimento  da  ilegitimidade  constitucional  do  ato  
questionado.’
(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A 
inviabilidade 
da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora mencionadas, 
impõe, ainda, uma observação final:  no desempenho dos poderes 
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência 
plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos 
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, 
em conseqüência, os atos decisórios que,  nessa condição, venha a 
praticar.
Cumpre acentuar, neste  ponto,  que o Pleno do  Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da 
norma  legal  que inclui,  na  esfera  de  atribuições  do  Relator,  a 
competência  para negar trânsito,  em decisão monocrática,  a 
recursos,  pedidos  ou ações,  quando  incabíveis,  estranhos  à 
competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem 
pretensão incompatível com  a  jurisprudência  predominante  do 
Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão 
ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 
sempre restará preservado  ante a possibilidade de submissão da 
decisão  singular  ao controle recursal dos  órgãos  colegiados  no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante esta Corte  tem 
reiteradamente proclamado  (RTJ 181/1133-1134, Rel.  Min. 
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que  esse  entendimento 
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de 
controle concentrado de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. 
Min. PAULO BROSSARD –  ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  ADI 2.060/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  ADPF 104-MC/SE,  Rel.  Min. 
10 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
num  desdobramento  exegético  ulterior,
 efetivar-se
 o 
reconhecimento  da  ilegitimidade  constitucional  do  ato  
questionado.’
(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A 
inviabilidade 
da  presente  ação  direta  de 
inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora mencionadas, 
impõe, ainda, uma observação final:  no desempenho dos poderes 
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência 
plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos 
ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, 
em conseqüência, os atos decisórios que,  nessa condição, venha a 
praticar.
Cumpre acentuar, neste  ponto,  que o Pleno do  Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da 
norma  legal  que inclui,  na  esfera  de  atribuições  do  Relator,  a 
competência  para negar trânsito,  em decisão monocrática,  a 
recursos,  pedidos  ou ações,  quando  incabíveis,  estranhos  à 
competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem 
pretensão incompatível com  a  jurisprudência  predominante  do 
Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão 
ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 
sempre restará preservado  ante a possibilidade de submissão da 
decisão  singular  ao controle recursal dos  órgãos  colegiados  no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante esta Corte  tem 
reiteradamente proclamado  (RTJ 181/1133-1134, Rel.  Min. 
CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que  esse  entendimento 
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de 
controle concentrado de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. 
Min. PAULO BROSSARD –  ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO 
AURÉLIO  –  ADI 2.060/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  ADPF 104-MC/SE,  Rel.  Min. 
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não   
subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável 
pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle 
prévio dos  requisitos  formais  da  fiscalização  normativa 
abstrata,  o  que  inclui,  entre  outras  atribuições,  o  exame dos 
pressupostos  processuais  e das  condições  da  própria  ação  direta’ 
(RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  restando prejudicada,  em 
consequência, a apreciação do pedido de medida liminar.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
A  parte  ora  agravante, inconformada  com  esse  ato  decisório, 
deduziu o  presente  recurso  de  agravo,  invocando,  em  resumo,  os 
seguintes fundamentos:
“2. Com o devido respeito,  conforme fundamentado na 
inicial, não se trata de controle de legalidade. Pelo contrário, todo o  
debate travado é de inconstitucionalidade da Resolução nº 26 CGPC.
A  referida  Resolução dispõe  sobre  as  condições  e  os 
procedimentos  a  serem  observados  pelas  entidades  fechadas  de  
previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e  
utilização do ‘superávit’ e no equacionamento de ‘déficit’ dos planos  
de benefícios de caráter previdenciário que administram.
A Resolução nº 26 da CGPC tem caráter eminentemente 
autônomo. É revestida de atributos de generalidade na medida em que  
os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações 
administrativas  de  logo padronizadas. É revestida de ausência de 
indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja, ou seja, é  
impessoal. Está ainda revestida de abstratividade, por se tratar de um  
modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, já que  
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
CÁRMEN LÚCIA, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não   
subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável 
pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle 
prévio dos  requisitos  formais  da  fiscalização  normativa 
abstrata,  o  que  inclui,  entre  outras  atribuições,  o  exame dos 
pressupostos  processuais  e das  condições  da  própria  ação  direta’ 
(RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente 
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  restando prejudicada,  em 
consequência, a apreciação do pedido de medida liminar.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
A  parte  ora  agravante, inconformada  com  esse  ato  decisório, 
deduziu o  presente  recurso  de  agravo,  invocando,  em  resumo,  os 
seguintes fundamentos:
“2. Com o devido respeito,  conforme fundamentado na 
inicial, não se trata de controle de legalidade. Pelo contrário, todo o  
debate travado é de inconstitucionalidade da Resolução nº 26 CGPC.
A  referida  Resolução dispõe  sobre  as  condições  e  os 
procedimentos  a  serem  observados  pelas  entidades  fechadas  de  
previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e  
utilização do ‘superávit’ e no equacionamento de ‘déficit’ dos planos  
de benefícios de caráter previdenciário que administram.
A Resolução nº 26 da CGPC tem caráter eminentemente 
autônomo. É revestida de atributos de generalidade na medida em que  
os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações 
administrativas  de  logo padronizadas. É revestida de ausência de 
indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja, ou seja, é  
impessoal. Está ainda revestida de abstratividade, por se tratar de um  
modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, já que  
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
está direcionada para renovar de forma contínua o liame que prende  
suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos.
Ressalte-se, ainda, que a Resolução nº 26 da CGPC está 
dotada  de  caráter  normativo  primário  na  medida  em  que  retira 
diretamente do artigo 202 e 194 ambos da CRB/88 com finalidade de  
retirar dos princípios constitucionais nele consignados referente ao 
exercício da previdência complementar.
Por  esta  razão  é  que  o  ato  normativo  impugnado – 
Resolução nº 26 da CGPC – densifica os princípios constitucionais  
fixados pelos artigo 202 da CRB/88. Não há que se falar em antinomia  
de conteúdos entre as Leis complementares citadas e a Resolução nº 26  
da CGPC. Pelo contrário. Ficou devidamente afirmado na inicial que  
a autonomia da referida Resolução se deu exatamente pela ausência de  
previsão constante nas Leis Complementares.
Foi afirmado na inicial que esta ausência de previsão de  
reversão de valores como fixado pela Resolução nº 26 da CGPC nas  
referidas leis complementares não se tratava de um silêncio eloquente,  
e sim uma interpretação firmada pelo Poder Legislativo de que a  
Constituição da República de 1988, em seu artigo 202, não permitiu  
fosse fixada a reversão de valores.
O  exemplo  citado  na  inicial  das  leis  complementares 
apontam, ao contrário do que fora afirmado na r. decisão, com o  
devido respeito, que a Resolução nº 26 da CGPC foi editada com  
caráter  autônomo,  abstrato,  genérico  e  instituiu  normas  e  
procedimento  e  de  disponibilidade  financeira  das  entidades  de  
previdência  complementar  contrariando  diretamente  os  princípios 
constitucionais estabelecidos pelo artigo 202. Portanto, há uma ofensa  
direta à Constituição.
A  Resolução  nº  26  da  CGPC  criou  um  direito  não  
existente  na  Constituição  da  República  do  Brasil,  em  seu 
artigo 202, qual seja: permite a reversão dos valores das entidades de  
previdência complementar fechadas que tiverem ‘superávit’. Ao dispor 
desta maneira, em caráter autônomo, a Resolução nº 26 da CGPC  
violou  diretamente  o  artigo  202  da  CRB/88  haja  vista  que  a 
previdência  complementar  tem  como  finalidade  não  instituir  um 
mecanismo de participação nos lucros e resultados, mas sim, a de  
12 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
está direcionada para renovar de forma contínua o liame que prende  
suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos.
Ressalte-se, ainda, que a Resolução nº 26 da CGPC está 
dotada  de  caráter  normativo  primário  na  medida  em  que  retira 
diretamente do artigo 202 e 194 ambos da CRB/88 com finalidade de  
retirar dos princípios constitucionais nele consignados referente ao 
exercício da previdência complementar.
Por  esta  razão  é  que  o  ato  normativo  impugnado – 
Resolução nº 26 da CGPC – densifica os princípios constitucionais  
fixados pelos artigo 202 da CRB/88. Não há que se falar em antinomia  
de conteúdos entre as Leis complementares citadas e a Resolução nº 26  
da CGPC. Pelo contrário. Ficou devidamente afirmado na inicial que  
a autonomia da referida Resolução se deu exatamente pela ausência de  
previsão constante nas Leis Complementares.
Foi afirmado na inicial que esta ausência de previsão de  
reversão de valores como fixado pela Resolução nº 26 da CGPC nas  
referidas leis complementares não se tratava de um silêncio eloquente,  
e sim uma interpretação firmada pelo Poder Legislativo de que a  
Constituição da República de 1988, em seu artigo 202, não permitiu  
fosse fixada a reversão de valores.
O  exemplo  citado  na  inicial  das  leis  complementares 
apontam, ao contrário do que fora afirmado na r. decisão, com o  
devido respeito, que a Resolução nº 26 da CGPC foi editada com  
caráter  autônomo,  abstrato,  genérico  e  instituiu  normas  e  
procedimento  e  de  disponibilidade  financeira  das  entidades  de  
previdência  complementar  contrariando  diretamente  os  princípios 
constitucionais estabelecidos pelo artigo 202. Portanto, há uma ofensa  
direta à Constituição.
A  Resolução  nº  26  da  CGPC  criou  um  direito  não  
existente  na  Constituição  da  República  do  Brasil,  em  seu 
artigo 202, qual seja: permite a reversão dos valores das entidades de  
previdência complementar fechadas que tiverem ‘superávit’. Ao dispor 
desta maneira, em caráter autônomo, a Resolução nº 26 da CGPC  
violou  diretamente  o  artigo  202  da  CRB/88  haja  vista  que  a 
previdência  complementar  tem  como  finalidade  não  instituir  um 
mecanismo de participação nos lucros e resultados, mas sim, a de  
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
garantir  aos  cidadãos  uma  remuneração  mais  justa,  de  caráter  
complementar.  Esta  complementariedade  existe  tanto  para  o 
participante, como para o Estado, na medida em que diminui seu ônus  
de garantir aos  cidadãos  aposentadoria digna. Há, portanto, uma 
complementariedade,  da  Previdência  Geral  com  a  Previdência  
Complementar. Aliás, o próprio nome já define o conceito: Previdência  
Complementar.
Apenas  para  dar  um  exemplo  mais  recente.  Com  a 
aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Executivo, 
Legislativo e Judiciário, como vem sendo noticiado pela imprensa, este  
já é considerado o maior Fundo de Pensão do País, com arrecadação  
em valores jamais pensados.
Ora,  a  autonomia  da  Resolução  nº  26  da  CGPC  atingirá 
diretamente este novo Fundo de Previdência Complementar, já que  
regula TODOS OS FUNDOS existentes e os que virão existir. Ao  
aplicar a Resolução nº 26 da CGPC, estar-se-á permitindo que os  
servidores públicos, que serão os participantes, obtenham lucros, ou  
seja, eventual ‘superávit’ deste Fundo poderá ser revertido para os  
participantes. Teremos a seguinte situação: O Estado brasileiro, que, a 
partir  do  artigo  202  da  CRB/88  estabeleceu  a  Previdência  
Complementar, irá reverter valores superavitários para os servidores  
públicos. Em outras palavras, irá pagar aos servidores públicos, a  
título de lucros, dinheiro público, fruto da arrecadação tributária de  
todos os cidadãos.
Portanto,  mais  uma  vez se  constata  a  autonomia  da 
Resolução nº 26 da CGPC com a violação ao artigo 202 da CRB/88.
….................................................................................................
4. Conforme exposto na inicial e reiterado neste momento, 
a Resolução nº 26 da CGPC é ato normativo com caráter abstrato  
(trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência 
em  aberto,  pois  claramente  vocacionado  para  renovar  de  forma  
contínua  o  liame  que  prende  suas  hipóteses  de  incidência  aos  
respectivos mandamentos) revestindo-se de atributo de generalidade,  
impessoalidade  e  de  vigência  em  aberto.  A resolução  nº  26  ora  
impugnada reveste-se, ainda, de caráter normativo primário, e tem 
como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios  
13 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
garantir  aos  cidadãos  uma  remuneração  mais  justa,  de  caráter  
complementar.  Esta  complementariedade  existe  tanto  para  o 
participante, como para o Estado, na medida em que diminui seu ônus  
de garantir aos  cidadãos  aposentadoria digna. Há, portanto, uma 
complementariedade,  da  Previdência  Geral  com  a  Previdência  
Complementar. Aliás, o próprio nome já define o conceito: Previdência  
Complementar.
Apenas  para  dar  um  exemplo  mais  recente.  Com  a 
aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Executivo, 
Legislativo e Judiciário, como vem sendo noticiado pela imprensa, este  
já é considerado o maior Fundo de Pensão do País, com arrecadação  
em valores jamais pensados.
Ora,  a  autonomia  da  Resolução  nº  26  da  CGPC  atingirá 
diretamente este novo Fundo de Previdência Complementar, já que  
regula TODOS OS FUNDOS existentes e os que virão existir. Ao  
aplicar a Resolução nº 26 da CGPC, estar-se-á permitindo que os  
servidores públicos, que serão os participantes, obtenham lucros, ou  
seja, eventual ‘superávit’ deste Fundo poderá ser revertido para os  
participantes. Teremos a seguinte situação: O Estado brasileiro, que, a 
partir  do  artigo  202  da  CRB/88  estabeleceu  a  Previdência  
Complementar, irá reverter valores superavitários para os servidores  
públicos. Em outras palavras, irá pagar aos servidores públicos, a  
título de lucros, dinheiro público, fruto da arrecadação tributária de  
todos os cidadãos.
Portanto,  mais  uma  vez se  constata  a  autonomia  da 
Resolução nº 26 da CGPC com a violação ao artigo 202 da CRB/88.
….................................................................................................
4. Conforme exposto na inicial e reiterado neste momento, 
a Resolução nº 26 da CGPC é ato normativo com caráter abstrato  
(trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência 
em  aberto,  pois  claramente  vocacionado  para  renovar  de  forma  
contínua  o  liame  que  prende  suas  hipóteses  de  incidência  aos  
respectivos mandamentos) revestindo-se de atributo de generalidade,  
impessoalidade  e  de  vigência  em  aberto.  A resolução  nº  26  ora  
impugnada reveste-se, ainda, de caráter normativo primário, e tem 
como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios  
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Relatório
ADI 4644 AGR / DF 
constitucionais  de  centrada  regência  de  toda  a  atividade  
administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da 
eficiência, o da igualdade e o da moralidade.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
14 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
constitucionais  de  centrada  regência  de  toda  a  atividade  
administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da 
eficiência, o da igualdade e o da moralidade.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
14 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/06/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre 
enfatizar,  desde logo, que se revela  inacolhível a pretensão recursal ora 
deduzida.
É  que a  parte  ora  recorrente  –  ao limitar-se,  na  presente sede 
recursal,  a reiterar os  argumentos subjacentes  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade anteriormente ajuizada – não foi capaz de infirmar 
os fundamentos que dão consistência à decisão monocrática em questão.
A análise da presente causa  evidencia que a pretensão recursal 
deduzida  pela  parte  ora  recorrente  revela-se  inacolhível,  porque 
conflitante – como  expressamente ressaltado na decisão questionada – 
com a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em 
tema de ação direta de inconstitucionalidade.
Vê-se, desse modo, subsistirem íntegros os fundamentos da decisão 
monocrática que proferi, e cujo conteúdo – reproduzido, “in extenso”, no 
Relatório  deste  julgamento  –
 bem 
justificou 
a  evidente 
inadmissibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Cumpre salientar, de outro lado, que, na realidade, os fundamentos 
deduzidos pelo ora recorrente  não buscam infirmar o ato decisório em 
causa,  na medida  em que a parte agravante  limitou-se a renovar as 
razões anteriormente apresentadas nesta sede processual.
A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  entende que  as 
razões deduzidas no agravo regimental devem ser dirigidas em ordem a 
infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe 
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Supremo Tribunal Federal
20/06/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre 
enfatizar,  desde logo, que se revela  inacolhível a pretensão recursal ora 
deduzida.
É  que a  parte  ora  recorrente  –  ao limitar-se,  na  presente sede 
recursal,  a reiterar os  argumentos subjacentes  à  ação  direta  de 
inconstitucionalidade anteriormente ajuizada – não foi capaz de infirmar 
os fundamentos que dão consistência à decisão monocrática em questão.
A análise da presente causa  evidencia que a pretensão recursal 
deduzida  pela  parte  ora  recorrente  revela-se  inacolhível,  porque 
conflitante – como  expressamente ressaltado na decisão questionada – 
com a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em 
tema de ação direta de inconstitucionalidade.
Vê-se, desse modo, subsistirem íntegros os fundamentos da decisão 
monocrática que proferi, e cujo conteúdo – reproduzido, “in extenso”, no 
Relatório  deste  julgamento  –
 bem 
justificou 
a  evidente 
inadmissibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Cumpre salientar, de outro lado, que, na realidade, os fundamentos 
deduzidos pelo ora recorrente  não buscam infirmar o ato decisório em 
causa,  na medida  em que a parte agravante  limitou-se a renovar as 
razões anteriormente apresentadas nesta sede processual.
A  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  entende que  as 
razões deduzidas no agravo regimental devem ser dirigidas em ordem a 
infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4644 AGR / DF 
ao agravante o dever de refutar,  de modo específico, os fundamentos da 
decisão  que  entendeu  haver  sido  incorreta.  Nesse  contexto,  a mera 
reiteração das razões subjacentes à ação direta de inconstitucionalidade 
ajuizada  não basta,  só por si, para suprir essa  indeclinável obrigação 
jurídico-processual do agravante.
Cabe registrar que essa linha de entendimento tem prevalecido nos 
pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema:
“Agravo  Regimental.  Razões  que  não infirmam  os 
argumentos do despacho agravado, que, por isso,  fica mantido em 
sua inteireza.”
(RTJ 132/939, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“O recorrente, ao formalizar o agravo regimental, deve expor 
as  razões  do  pedido  de  reforma  da  decisão  que  impugna,  
cumprindo-lhe, em consequência,  infirmar os fundamentos  em 
que se assenta o ato questionado. A mera reiteração das razões que 
buscam dar consistência ao recurso extraordinário  não basta  para 
suprir  essa  indeclinável  obrigação jurídico-processual  da  parte 
agravante.”
(RTJ 152/618, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 REITERAÇÃO 
DE 
ARGUMENTOS  QUE  NÃO INFIRMAM  AS  RAZÕES  DO 
DESPACHO
 
AGRAVADO.
 AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.”
(AI 82.308-AgR/SE, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL 
A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO,  PORQUANTO  NÃO FOI INFIRMADA A 
MOTIVAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.”
(AI 90.628-AgR/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
“Para interpor agravo regimental, não basta afirmar o recorrente, 
de forma genérica, que não se conforma com a decisão agravada, sem   
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
ao agravante o dever de refutar,  de modo específico, os fundamentos da 
decisão  que  entendeu  haver  sido  incorreta.  Nesse  contexto,  a mera 
reiteração das razões subjacentes à ação direta de inconstitucionalidade 
ajuizada  não basta,  só por si, para suprir essa  indeclinável obrigação 
jurídico-processual do agravante.
Cabe registrar que essa linha de entendimento tem prevalecido nos 
pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema:
“Agravo  Regimental.  Razões  que  não infirmam  os 
argumentos do despacho agravado, que, por isso,  fica mantido em 
sua inteireza.”
(RTJ 132/939, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“O recorrente, ao formalizar o agravo regimental, deve expor 
as  razões  do  pedido  de  reforma  da  decisão  que  impugna,  
cumprindo-lhe, em consequência,  infirmar os fundamentos  em 
que se assenta o ato questionado. A mera reiteração das razões que 
buscam dar consistência ao recurso extraordinário  não basta  para 
suprir  essa  indeclinável  obrigação jurídico-processual  da  parte 
agravante.”
(RTJ 152/618, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 REITERAÇÃO 
DE 
ARGUMENTOS  QUE  NÃO INFIRMAM  AS  RAZÕES  DO 
DESPACHO
 
AGRAVADO.
 AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.”
(AI 82.308-AgR/SE, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL 
A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO,  PORQUANTO  NÃO FOI INFIRMADA A 
MOTIVAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.”
(AI 90.628-AgR/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)
“Para interpor agravo regimental, não basta afirmar o recorrente, 
de forma genérica, que não se conforma com a decisão agravada, sem   
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4644 AGR / DF 
deduzir, entretanto, qualquer motivação, com vistas  a infirmar os 
fundamentos  do  despacho  agravado.  Agravo  Regimental  não 
conhecido.”
(AI 91.380-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“Agravo Regimental que  não infirma  os fundamentos do 
despacho agravado.
Agravo regimental improvido.”
(AI 118.226-AgR/RS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo 
regimental devem guardar perfeita sintonia com os fundamentos 
da decisão que se procura infirmar.”
(AI 140.391-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4644 AGR / DF 
deduzir, entretanto, qualquer motivação, com vistas  a infirmar os 
fundamentos  do  despacho  agravado.  Agravo  Regimental  não 
conhecido.”
(AI 91.380-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“Agravo Regimental que  não infirma  os fundamentos do 
despacho agravado.
Agravo regimental improvido.”
(AI 118.226-AgR/RS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo 
regimental devem guardar perfeita sintonia com os fundamentos 
da decisão que se procura infirmar.”
(AI 140.391-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus  próprios 
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
3 
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Extrato de Ata - 20/06/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE 
PENSÃO
ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO 
FINANCEIRO - CONTRAF/CUT
ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Votou  o 
Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), 
Membro  da  comitiva  brasileira  na  Conferência  das  Nações  Unidas 
sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Cezar  Peluso,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE 
PENSÃO
ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO 
FINANCEIRO - CONTRAF/CUT
ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Votou  o 
Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), 
Membro  da  comitiva  brasileira  na  Conferência  das  Nações  Unidas 
sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Cezar  Peluso,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2270783
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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