TÍTULO: ARE 708477 AgR

PROCESSO: 708477

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/87. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.  

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 

    2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 

    3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

    4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.”

    6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)          : WILSON DE SOUZA PEDRA 
ADV.(A/S)           : CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL)
STF: AI 835748 AgR (2ªT), AI 461855 AgR (2ªT), AI 544721 
AgR (1ªT), AI 694656 AgR (1ªT);
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT);
(SÚMULA 280)
STF: AI 798128 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE SOUZA PEDRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  LEI  ESTADUAL  4.694/87. 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS.  QUESTÃO  DECIDIDA 
PELO  TRIBUNAL
 A  QUO 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DE 
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO STF.   
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.  A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo  (Súmula 
280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Gilmar  Mendes,  DJe  de  01.08.2011;  AI  461.855-AgR,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie,  Dje  de  30.4.2010  e   AI  544.721-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua 
ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, 
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Ementa e Acórdão
ARE 708.477 AGR / BA 
não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROVENTOS  DE  INATIVIDADE.  AÇÃO 
ORDINÁRIA.  PRETENSÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DA  MÉDIA  DAS 
AULAS  SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA 
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO 
SUCESSIVO.  INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  PRELIMINAR 
REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS 
ARTIGOS  11  DA  LEI  4.694/87  E  15  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DA  BAHIA.ADMISSIBILIDADE.  SENTENÇA  PROFERIDA  EM 
CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E  
LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR.  IRRESIGNAÇÃO  IMOTIVADA.  RECURSO  
IMPROVIDO.  SENTENÇA  CONFIRMADA,  INCLUSIVE  REEXAME 
NECESSÁRIO.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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não  desafia  a  abertura  da  instância  extraordinária.  Precedentes:  AI 
804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e  AI 
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROVENTOS  DE  INATIVIDADE.  AÇÃO 
ORDINÁRIA.  PRETENSÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DA  MÉDIA  DAS 
AULAS  SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA 
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO 
SUCESSIVO.  INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  PRELIMINAR 
REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS 
ARTIGOS  11  DA  LEI  4.694/87  E  15  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DA  BAHIA.ADMISSIBILIDADE.  SENTENÇA  PROFERIDA  EM 
CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E  
LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR.  IRRESIGNAÇÃO  IMOTIVADA.  RECURSO  
IMPROVIDO.  SENTENÇA  CONFIRMADA,  INCLUSIVE  REEXAME 
NECESSÁRIO.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE SOUZA PEDRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  pelo ESTADO DA BAHIA, em face de decisão 
prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou seguimento ao agravo 
de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO A 
INCORPORAÇÃO  AOS  PROVENTOS  DE  VALORES  
ATINENTES  À  MÉDIA  
 DO  TOTAL  DE  AULAS 
SUPLEMENTARES
 
MINISTRADAS.
 
LEI
 
4.694/87. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCURSÃO  EM   LEGISLAÇÃO  
LOCAL.  SÚMULA  280  DA  CORTE.  ARGUIÇÃO  DE 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.    
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão  
geral das questões constitucionais discutidas no caso.” (art. 102, III, §  
3º, da CF).
3. A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra  violação  
reflexa  e  oblíqua, tornando  inadmissível o  recurso extraordinário. 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:WILSON DE SOUZA PEDRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  pelo ESTADO DA BAHIA, em face de decisão 
prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou seguimento ao agravo 
de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO A 
INCORPORAÇÃO  AOS  PROVENTOS  DE  VALORES  
ATINENTES  À  MÉDIA  
 DO  TOTAL  DE  AULAS 
SUPLEMENTARES
 
MINISTRADAS.
 
LEI
 
4.694/87. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCURSÃO  EM   LEGISLAÇÃO  
LOCAL.  SÚMULA  280  DA  CORTE.  ARGUIÇÃO  DE 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA.    
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão  
geral das questões constitucionais discutidas no caso.” (art. 102, III, §  
3º, da CF).
3. A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra  violação  
reflexa  e  oblíqua, tornando  inadmissível o  recurso extraordinário. 
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 708.477 AGR / BA 
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a  
arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo.
5.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 
6.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assim  decidiu,  in  verbis:  
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE 
INATIVIDADE.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PRETENSÃO  DE 
INCORPORAÇÃO
 
DA
 
MÉDIA
 
DAS
 
AULAS 
SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA 
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO 
DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 
PRELIMINAR
 
REJEITADA.
 
REQUISITOS
 
LEGAIS 
ATENDIDOS,  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTIGOS  11  DA  LEI 
4.694/87  E  15  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DA 
BAHIA.ADMISSIBILIDADE.  SENTENÇA  PROFERIDA  EM 
CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS  
AUTOS  E  LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR.  IRRESIGNAÇÃO 
IMOTIVADA.
 
RECURSO
 
IMPROVIDO.
 
SENTENÇA 
CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.”
7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o presente 
agravo, alegando em síntese que a interpretação do E. Ministro Relator no 
sentido  de  que  far-se-ia  necessário  o  incursionamento  em  legislação 
infraconstitucional para reforma do acórdão recorrido, o que inadmitido 
em sede de recurso extraordinário, não merece respaldo, uma vez que 
argui que a reestruturação da carreira de magistério pela Lei 8.480/2002, 
não  trouxe  vantagem  ao  servidor  ativo  em  detrimento  do  servidor 
inativo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708.477 AGR / BA 
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 
4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a  
arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo.
5.  Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 
6.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assim  decidiu,  in  verbis:  
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE 
INATIVIDADE.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PRETENSÃO  DE 
INCORPORAÇÃO
 
DA
 
MÉDIA
 
DAS
 
AULAS 
SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA 
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO 
DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 
PRELIMINAR
 
REJEITADA.
 
REQUISITOS
 
LEGAIS 
ATENDIDOS,  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTIGOS  11  DA  LEI 
4.694/87  E  15  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DA 
BAHIA.ADMISSIBILIDADE.  SENTENÇA  PROFERIDA  EM 
CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS  
AUTOS  E  LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR.  IRRESIGNAÇÃO 
IMOTIVADA.
 
RECURSO
 
IMPROVIDO.
 
SENTENÇA 
CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.”
7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o presente 
agravo, alegando em síntese que a interpretação do E. Ministro Relator no 
sentido  de  que  far-se-ia  necessário  o  incursionamento  em  legislação 
infraconstitucional para reforma do acórdão recorrido, o que inadmitido 
em sede de recurso extraordinário, não merece respaldo, uma vez que 
argui que a reestruturação da carreira de magistério pela Lei 8.480/2002, 
não  trouxe  vantagem  ao  servidor  ativo  em  detrimento  do  servidor 
inativo.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 708.477 AGR / BA 
Alega ainda que os agravados não possuem direito adquirido a 
inserção  em  patamares  superiores  à  denominada  “Classe  A”,e  que 
demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei, os 
quais não se aplicam aos servidores inativos. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708.477 AGR / BA 
Alega ainda que os agravados não possuem direito adquirido a 
inserção  em  patamares  superiores  à  denominada  “Classe  A”,e  que 
demanda o atendimento a diversos critérios elencados na nova lei, os 
quais não se aplicam aos servidores inativos. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam a espécie, quais sejam Leis Estaduais 4.694/87 e 8.480/2002, 
sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no 
sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não 
autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230120.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam a espécie, quais sejam Leis Estaduais 4.694/87 e 8.480/2002, 
sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no 
sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não 
autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 708.477 AGR / BA 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 708.477 AGR / BA 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 708.477 AGR / BA 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
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ARE 708.477 AGR / BA 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : WILSON DE SOUZA PEDRA
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.477
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : WILSON DE SOUZA PEDRA
ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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