TÍTULO: ARE 702989 AgR

PROCESSO: 702989

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)           : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
-Termos de resgate: SISTEMA DE ECONOMIAS.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 702.989 AGR / SP 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.989 AGR / SP 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência  à  Carta  da  República,  pretende-se  guindar  a  esta 
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  agravo,  insiste  na  demonstração  de 
ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
MARCELO 
BRAGA 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de outubro de 
2012, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a 
violência  à  Carta  da  República,  pretende-se  guindar  a  esta 
Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga 
da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que  deveria  ser 
utilizado no exame de processo da competência da Corte.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  agravo,  insiste  na  demonstração  de 
ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II e XXXVI, 37, e 175, parágrafo 
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Relatório
ARE 702.989 AGR / SP 
único, incisos II e III, da Constituição Federal. Afirma não ter havido a 
devida fundamentação da decisão, negando-se a prestação jurisdicional. 
Reitera  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  defendendo  a 
aplicação  do  “sistema  de  economias”  aos  usuários  estabelecidos  em 
prédios  comerciais.  Evoca  o  critério  tarifário  estabelecido  ao  grupo 
“comerciais” previsto no Decreto Estadual nº 41.446/96.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato impugnado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.989 AGR / SP 
único, incisos II e III, da Constituição Federal. Afirma não ter havido a 
devida fundamentação da decisão, negando-se a prestação jurisdicional. 
Reitera  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  defendendo  a 
aplicação  do  “sistema  de  economias”  aos  usuários  estabelecidos  em 
prédios  comerciais.  Evoca  o  critério  tarifário  estabelecido  ao  grupo 
“comerciais” previsto no Decreto Estadual nº 41.446/96.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato impugnado. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a questão  pelo Tribunal de  Justiça do Estado de São 
Paulo,  veio  a  ser  mantido  o  entendimento  constante  da  sentença. 
Confiram com a síntese do acórdão:
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (fornecimento  de  água  e 
esgotamento sanitário) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 
c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença válida – À luz do 
Dec. n° 41.446/96, e seu regulamento (art. 3º, inc. I), cadastra-se 
e tarifa-se por tantas  economias  quantas  sejam as unidades 
residenciais (critério múltiplo). Todavia, cadastra-se com apenas 
uma única economia as unidades comerciais. Não há disposição 
legal expressa no ato normativo (Dec. Estadual n° 41.446/96) no 
sentido de que os condomínios comerciais devam ser tratados 
da mesma forma que os condomínios residenciais, e nada de 
equivocado há nisso justamente porque configuram hipóteses 
diferentes, as quais, portanto, demandam tratamentos diversos 
– Não infringência ao princípio constitucional da isonomia à luz 
da igualdade material – Recurso não provido. 
A controvérsia  foi  dirimida  considerada  a  legislação  local  e  o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Apreciada  a questão  pelo Tribunal de  Justiça do Estado de São 
Paulo,  veio  a  ser  mantido  o  entendimento  constante  da  sentença. 
Confiram com a síntese do acórdão:
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (fornecimento  de  água  e 
esgotamento sanitário) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 
c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença válida – À luz do 
Dec. n° 41.446/96, e seu regulamento (art. 3º, inc. I), cadastra-se 
e tarifa-se por tantas  economias  quantas  sejam as unidades 
residenciais (critério múltiplo). Todavia, cadastra-se com apenas 
uma única economia as unidades comerciais. Não há disposição 
legal expressa no ato normativo (Dec. Estadual n° 41.446/96) no 
sentido de que os condomínios comerciais devam ser tratados 
da mesma forma que os condomínios residenciais, e nada de 
equivocado há nisso justamente porque configuram hipóteses 
diferentes, as quais, portanto, demandam tratamentos diversos 
– Não infringência ao princípio constitucional da isonomia à luz 
da igualdade material – Recurso não provido. 
A controvérsia  foi  dirimida  considerada  a  legislação  local  e  o 
conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito 
de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 702.989 AGR / SP 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.989 AGR / SP 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONFIGLIOLI
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- SABESP
ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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