TÍTULO: Rcl 8217 ED

PROCESSO: 8217

CLASSE: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído de efeito vinculante. Recurso não provido.

    1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes.

    2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos.

    4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais.

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ENOY MARIA SOARES 
ADV.(A/S)           : ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO 
EMBDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 E 1.0024.08.171067-5/002)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
MS 21888 AgR (TP), Pet 1245 (TP).
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA DO STF)
Rcl 5063 AgR (TP), Rcl 5082 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 9545 AgR (TP).
(TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
ADC 4 MC (TP).
(TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, LIMITAÇÃO)
Rcl 5207 AgR (TP), Rcl 6257 AgR (TP).
(TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JULGAMENTO DO MÉRITO)
Rcl 6258 AgR (TP), Rcl 2201 AgR (TP), Rcl 5014 AgR (TP).
(SÚMULA 729, TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CAUSA PREVIDENCIÁRIA)
Rcl 8745 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA DO STF)
Rcl 3043, Rcl 3839, Rcl 2603, RcL 4586.
- Veja AI 1.0024.08.171067-5/001 e AI 1.0024.08.171067-5/002 do TJMG.
Número de páginas: 16.
Análise: 21/03/2013, SEV.
Revisão: 22/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ENOY MARIA SOARES 
ADV.(A/S)
:ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS (PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 
E 1.0024.08.171067-5/002) 
EMENTA
Embargos  de  declaração  em  reclamação.  Conversão  em  agravo 
regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído 
de efeito vinculante. Recurso não provido.
1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a 
oposição  de  embargos  declaratórios  contra  decisão  monocrática. 
Embargos  recebidos  como  agravo  regimental,  nos  termos  dos 
precedentes.
2.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem 
efeito  vinculante  não  dá  ensejo  ao  ajuizamento  de  reclamação 
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical 
pelos tribunais e juízos.
4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 8217 ED / MG 
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em, conhecendo dos embargos de declaração como agravo 
regimental, a esse negar provimento.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
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e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em, conhecendo dos embargos de declaração como agravo 
regimental, a esse negar provimento.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ENOY MARIA SOARES 
ADV.(A/S)
:ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS (PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 
E 1.0024.08.171067-5/002) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Enoy Maria Soares 
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal 
Federal decisão monocrática com que o Ministro Menezes Direito negou 
seguimento à reclamação constitucional, nestes termos:
“Vistos.
Reclamação apresentada por Enoy Maria Soares contra o 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o 
pedido  de  antecipação  de  tutela  nos  autos  do  agravo  de 
instrumento  nº  1.0024.08.171067-5,  em  que  se  objetiva  a 
retificação de proventos de aposentadoria.
Aponta como desrespeitada a Súmula nº 729/STF. Em suas 
razões, sustenta:
‘É certo que a Lei 9.494/97 restringiu as hipóteses de 
concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda 
Pública,  É  certo,  outrossim,  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  ao  julgar  a  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade  nº  04,  entendeu  que  o  referido 
diploma legal é constitucional.
Entretanto, resta-nos a possibilidade de analisar se a 
antecipação  de  tutela  pleiteada  esbarra  nas  restrições 
impostas pela Lei 9.494/97.
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Supremo Tribunal Federal
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EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ENOY MARIA SOARES 
ADV.(A/S)
:ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO 
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS (PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 
E 1.0024.08.171067-5/002) 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Enoy Maria Soares 
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal 
Federal decisão monocrática com que o Ministro Menezes Direito negou 
seguimento à reclamação constitucional, nestes termos:
“Vistos.
Reclamação apresentada por Enoy Maria Soares contra o 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o 
pedido  de  antecipação  de  tutela  nos  autos  do  agravo  de 
instrumento  nº  1.0024.08.171067-5,  em  que  se  objetiva  a 
retificação de proventos de aposentadoria.
Aponta como desrespeitada a Súmula nº 729/STF. Em suas 
razões, sustenta:
‘É certo que a Lei 9.494/97 restringiu as hipóteses de 
concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda 
Pública,  É  certo,  outrossim,  que  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  ao  julgar  a  Ação  Declaratória  de 
Constitucionalidade  nº  04,  entendeu  que  o  referido 
diploma legal é constitucional.
Entretanto, resta-nos a possibilidade de analisar se a 
antecipação  de  tutela  pleiteada  esbarra  nas  restrições 
impostas pela Lei 9.494/97.
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(...)
Os proventos  de aposentadoria possuem natureza 
previdenciária  e  não  devem  ser  confundidos  com  os 
vencimentos  do  servidor  público  que  detêm  natureza, 
inequivocamente, remuneratória.
Assim, a antecipação de tutela para garantir que os 
proventos  do  Reclamante,  de  natureza  previdenciária, 
sejam pagos imediatamente na forma das Leis (...)  não 
esbarra nos óbices criados pela Lei 9.494/97.
Assim estabeleceu este Colendo Supremo Tribunal 
Federal, que já até sumulou a matéria:
‘Súmula  729  –  A  DECISÃO  NA  AÇÃO 
DIRETA DE  CONSTITUCIONALIDADE  4 NÃO 
SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM 
CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA’’ (fls. 
5 a 7).
Decido.
A  reclamante  visa  impugnar  decisão  que  teria 
desrespeitado  o  entendimento  desta  Suprema  Corte 
consubstanciado  na  Súmula  nº  729,  que  dispõe  sobre  a 
inaplicabilidade do entendimento firmado na ADC nº 4/DF às 
causas de natureza previdenciária.
O artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela 
Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê a possibilidade de o 
Supremo Tribunal Federal editar súmula com ‘efeito vinculante 
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal’. O 
mesmo  artigo,  em  seu  §  3º,  dispõe  sobre  o  cabimento  de 
Reclamação para esta Suprema Corte contra ‘ato administrativo 
ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  
indevidamente a aplicar’.
Entretanto, o referido dispositivo constitucional estabelece 
requisitos para aprovação de súmula vinculante, sendo certo 
que as súmulas anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
(...)
Os proventos  de aposentadoria possuem natureza 
previdenciária  e  não  devem  ser  confundidos  com  os 
vencimentos  do  servidor  público  que  detêm  natureza, 
inequivocamente, remuneratória.
Assim, a antecipação de tutela para garantir que os 
proventos  do  Reclamante,  de  natureza  previdenciária, 
sejam pagos imediatamente na forma das Leis (...)  não 
esbarra nos óbices criados pela Lei 9.494/97.
Assim estabeleceu este Colendo Supremo Tribunal 
Federal, que já até sumulou a matéria:
‘Súmula  729  –  A  DECISÃO  NA  AÇÃO 
DIRETA DE  CONSTITUCIONALIDADE  4 NÃO 
SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM 
CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA’’ (fls. 
5 a 7).
Decido.
A  reclamante  visa  impugnar  decisão  que  teria 
desrespeitado  o  entendimento  desta  Suprema  Corte 
consubstanciado  na  Súmula  nº  729,  que  dispõe  sobre  a 
inaplicabilidade do entendimento firmado na ADC nº 4/DF às 
causas de natureza previdenciária.
O artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela 
Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê a possibilidade de o 
Supremo Tribunal Federal editar súmula com ‘efeito vinculante 
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal’. O 
mesmo  artigo,  em  seu  §  3º,  dispõe  sobre  o  cabimento  de 
Reclamação para esta Suprema Corte contra ‘ato administrativo 
ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  
indevidamente a aplicar’.
Entretanto, o referido dispositivo constitucional estabelece 
requisitos para aprovação de súmula vinculante, sendo certo 
que as súmulas anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, 
2 
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e aquelas que não preencham os requisitos estabelecidos, não 
podem ser assim consideradas.
No caso, a súmula cuja autoridade o agravante sustenta 
estar comprometida com a manutenção do ato impugnado é 
destituída de efeito vinculante, sendo pacífica a jurisprudência 
desta  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  o  possível 
descumprimento  de  Súmula  do  STF  não  justifica  o  uso  da 
reclamação  como  meio  de  correção  do  ato  impugnado. 
Precedentes: Rcl nº 3.043, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 1°/2/05; Rcl nº 3.839, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 
de 17/10/05; Rcl nº 2.603, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 
de 3/5/04; e Rcl nº 4.586, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
23/10/06.
A reclamante pretende, em verdade, alcançar prestação 
jurisdicional que lhe foi negada pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, fazendo uso da via da reclamação 
como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido a Rcl nº 
4.468, Relatora a Ministra  Carmen Lúcia, monocrática, DJ de 
16/2/07, assim ementada:
‘RECLAMAÇÃO  -  DESCUMPRIMENTO  DE 
SÚMULAS  -  AUSÊNCIA DE  EFEITO  VINCULANTE  - 
USO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO 
RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 21, § 1º, 
DO RISTF.’
É certo que este Tribunal tem entendimento pacífico de 
que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo 
de recurso. Nesse sentido, são os acórdãos proferidos na Rcl-
AgR 3.954/CE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 6/11/08 
e Rcl-ED 5.465/ES, Relatora a Ministra Carmem Lúcia, DJE de 
14/8/08, este último assim ementado:
‘EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
EM 
RECLAMAÇÃO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
e aquelas que não preencham os requisitos estabelecidos, não 
podem ser assim consideradas.
No caso, a súmula cuja autoridade o agravante sustenta 
estar comprometida com a manutenção do ato impugnado é 
destituída de efeito vinculante, sendo pacífica a jurisprudência 
desta  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  o  possível 
descumprimento  de  Súmula  do  STF  não  justifica  o  uso  da 
reclamação  como  meio  de  correção  do  ato  impugnado. 
Precedentes: Rcl nº 3.043, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 
de 1°/2/05; Rcl nº 3.839, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 
de 17/10/05; Rcl nº 2.603, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 
de 3/5/04; e Rcl nº 4.586, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
23/10/06.
A reclamante pretende, em verdade, alcançar prestação 
jurisdicional que lhe foi negada pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, fazendo uso da via da reclamação 
como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido a Rcl nº 
4.468, Relatora a Ministra  Carmen Lúcia, monocrática, DJ de 
16/2/07, assim ementada:
‘RECLAMAÇÃO  -  DESCUMPRIMENTO  DE 
SÚMULAS  -  AUSÊNCIA DE  EFEITO  VINCULANTE  - 
USO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO 
RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 21, § 1º, 
DO RISTF.’
É certo que este Tribunal tem entendimento pacífico de 
que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo 
de recurso. Nesse sentido, são os acórdãos proferidos na Rcl-
AgR 3.954/CE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 6/11/08 
e Rcl-ED 5.465/ES, Relatora a Ministra Carmem Lúcia, DJE de 
14/8/08, este último assim ementado:
‘EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
EM 
RECLAMAÇÃO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 
3 
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RECLAMAÇÃO  UTILIZADA  COMO  SUCEDÂNEO 
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, 
INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não-cabimento de embargos de declaração contra 
decisão  monocrática.  Embargos  convertidos  em  agravo 
regimental.
2. O fundamento adotado na decisão recorrida deve 
ser  infirmado  pelos  recorrentes,  sendo-lhes  vedada  a 
simples reiteração dos argumentos esposados na petição 
inicial.
3.  O  instituto  da  Reclamação  não  se  presta  para 
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão 
judicial proferida pelo juízo 
 
 a quo
 
 .
4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, 
sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando 
há outra razão suficiente para o julgamento da causa.
5. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.
Comunique-se.
Publique-se.
Arquivem-se os autos” (fls. 91 a 93).
Sustenta a embargante que a decisão monocrática de negação de 
seguimento tratou de permissivo de cabimento de reclamação diverso 
daquele efetivamente utilizado. Em outros termos, alega que o decisum 
firmou a imprestabilidade da reclamação com fundamento na hipótese 
contida no art. 103-A da Constituição Federal, já que mencionada ofensa à 
Súmula nº 729 desta Corte, quando, em verdade, a então reclamante 
fundou o pedido no art. 102, inciso I, letra l, da Carta Magna, na parte 
referente à autoridade das decisões do Supremo.
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental e, no mérito, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
RECLAMAÇÃO  UTILIZADA  COMO  SUCEDÂNEO 
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, 
INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não-cabimento de embargos de declaração contra 
decisão  monocrática.  Embargos  convertidos  em  agravo 
regimental.
2. O fundamento adotado na decisão recorrida deve 
ser  infirmado  pelos  recorrentes,  sendo-lhes  vedada  a 
simples reiteração dos argumentos esposados na petição 
inicial.
3.  O  instituto  da  Reclamação  não  se  presta  para 
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à 
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão 
judicial proferida pelo juízo 
 
 a quo
 
 .
4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, 
sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando 
há outra razão suficiente para o julgamento da causa.
5. Agravo regimental não provido’ (grifei).
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.
Comunique-se.
Publique-se.
Arquivem-se os autos” (fls. 91 a 93).
Sustenta a embargante que a decisão monocrática de negação de 
seguimento tratou de permissivo de cabimento de reclamação diverso 
daquele efetivamente utilizado. Em outros termos, alega que o decisum 
firmou a imprestabilidade da reclamação com fundamento na hipótese 
contida no art. 103-A da Constituição Federal, já que mencionada ofensa à 
Súmula nº 729 desta Corte, quando, em verdade, a então reclamante 
fundou o pedido no art. 102, inciso I, letra l, da Carta Magna, na parte 
referente à autoridade das decisões do Supremo.
A  douta  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela 
conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental e, no mérito, 
4 
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RCL 8217 ED / MG 
pelo não provimento do recurso. A ementa do parecer foi assim redigida:
“Embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou  seguimento  à  reclamação.  Recepção  como  agravo 
regimental.  Servidora  pública  aposentada.  Reclassificação 
funcional. Invocação da Súmula 729 do STF. Impossibilidade. 
Enunciado que não é dotado de efeito vinculante para fins de 
ajuizamento de reclamação. Decisão reclamada indeferitória de 
pedido de antecipação de tutela. Juízo discricionário do órgão 
de origem. Parecer pelo desprovimento do recurso” (fl. 119).
É o relatório.
5 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451228.
Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
pelo não provimento do recurso. A ementa do parecer foi assim redigida:
“Embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou  seguimento  à  reclamação.  Recepção  como  agravo 
regimental.  Servidora  pública  aposentada.  Reclassificação 
funcional. Invocação da Súmula 729 do STF. Impossibilidade. 
Enunciado que não é dotado de efeito vinculante para fins de 
ajuizamento de reclamação. Decisão reclamada indeferitória de 
pedido de antecipação de tutela. Juízo discricionário do órgão 
de origem. Parecer pelo desprovimento do recurso” (fl. 119).
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
Compulsado-se os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na 
presente reclamação, ora em sede de agravo regimental, consiste em obter 
decisão judicial que garanta à reclamante a antecipação dos efeitos da 
tutela referente ao direito de “perceber os proventos do cargo de Analista 
de Gestão, nível ‘III’, grau ‘H’, e recuperar as diferenças dos proventos 
equivocados desde 1º de janeiro de 2006”, o qual lhe foi negado em 
primeira e segunda instâncias.
A presente reclamação constitucional foi ajuizada por Enoy Maria 
Soares em razão da negativa de tutela antecipada nos autos dos AIs nºs 
1.0024.08.171067-5/001 e 1.0024.08.171067-5/002.  Argumenta a parte que o 
e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao confirmar a decisão 
de primeira instância que indeferira o pedido, ofendeu a autoridade desta 
Suprema Corte, por ir de encontro ao entendimento consubstanciado na 
Súmula STF nº 729.
Nas razões do recurso, a agravante insiste na tese do cabimento da 
presente  reclamação  constitucional,  ante  “[o]  flagrante  desrespeito  à 
Súmula 729 desta Suprema Corte pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais” (fl. 108). Aduz que:
“Efetivamente demonstrada a natureza previdenciária dos 
proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de 
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Supremo Tribunal Federal
06/02/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
Compulsado-se os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na 
presente reclamação, ora em sede de agravo regimental, consiste em obter 
decisão judicial que garanta à reclamante a antecipação dos efeitos da 
tutela referente ao direito de “perceber os proventos do cargo de Analista 
de Gestão, nível ‘III’, grau ‘H’, e recuperar as diferenças dos proventos 
equivocados desde 1º de janeiro de 2006”, o qual lhe foi negado em 
primeira e segunda instâncias.
A presente reclamação constitucional foi ajuizada por Enoy Maria 
Soares em razão da negativa de tutela antecipada nos autos dos AIs nºs 
1.0024.08.171067-5/001 e 1.0024.08.171067-5/002.  Argumenta a parte que o 
e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao confirmar a decisão 
de primeira instância que indeferira o pedido, ofendeu a autoridade desta 
Suprema Corte, por ir de encontro ao entendimento consubstanciado na 
Súmula STF nº 729.
Nas razões do recurso, a agravante insiste na tese do cabimento da 
presente  reclamação  constitucional,  ante  “[o]  flagrante  desrespeito  à 
Súmula 729 desta Suprema Corte pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais” (fl. 108). Aduz que:
“Efetivamente demonstrada a natureza previdenciária dos 
proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
agravo  de  instrumento  interposto  pela  Reclamante,  dizendo 
serem aplicáveis aos caso as disposições da lei 9.494/97 e da 
decisão  da  ADC  nº  4,  logo,  em  flagrante  desrespeito  ou 
contrariedades ao previsto na Súmula 729 do STF” (fl. 111).
Não assiste razão à agravante.
Conforme assentado na decisão agravada, de relatoria do Ministro 
Menezes Direito, a autora, ora recorrente, apontou como paradigma de 
confronto  na  presente  reclamação  súmula  desta  Suprema  Corte 
destituída de efeito vinculante.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF 
sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação 
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical 
pelos  tribunais  e  juízos.  “Eventual  descumprimento  de  súmula  do 
Supremo  Tribunal Federal, mas desprovida  de  efeito  vinculante, não 
autoriza  o  manejo  da  reclamação”  (Rcl  nº  5.063/PR-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09). Precedente: Rcl nº 
5.082/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 
4/5/07.
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE.  “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão  judicial  proferida  pelo  juízo  a  quo”  (Rcl  nº  5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
agravo  de  instrumento  interposto  pela  Reclamante,  dizendo 
serem aplicáveis aos caso as disposições da lei 9.494/97 e da 
decisão  da  ADC  nº  4,  logo,  em  flagrante  desrespeito  ou 
contrariedades ao previsto na Súmula 729 do STF” (fl. 111).
Não assiste razão à agravante.
Conforme assentado na decisão agravada, de relatoria do Ministro 
Menezes Direito, a autora, ora recorrente, apontou como paradigma de 
confronto  na  presente  reclamação  súmula  desta  Suprema  Corte 
destituída de efeito vinculante.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF 
sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação 
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical 
pelos  tribunais  e  juízos.  “Eventual  descumprimento  de  súmula  do 
Supremo  Tribunal Federal, mas desprovida  de  efeito  vinculante, não 
autoriza  o  manejo  da  reclamação”  (Rcl  nº  5.063/PR-AgR,  Relator  o 
Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09). Precedente: Rcl nº 
5.082/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 
4/5/07.
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória  ou  emprestar  efeito  suspensivo  a  RE.  “O  instituto  da 
Reclamação  não  se  presta  para  substituir  recurso  específico  que  a 
legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a 
decisão  judicial  proferida  pelo  juízo  a  quo”  (Rcl  nº  5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Esta Suprema Corte, em sede de ação do controle concentrado de 
constitucionalidade, deferiu medida cautelar para
“suspender,  ‘ex  nunc’,  e  com  efeito  vinculante,  até  o 
julgamento  final  da  ação,  a  concessão  de  tutela  antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente ‘ex nunc’, os efeitos 
futuros  das  decisões  já  proferidas,  nesse  sentido”  (ADC  nº 
4/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, 
DJ de 21/5/09).
A decisão do STF na ADC nº 4/DF-MC fez surgir um “grupo de 
casos” de reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento 
por juízos ou tribunais, referentes à outorga de liminares, sob a forma de 
tutela  antecipada,  em  desacordo  com  as  hipóteses  pré-excluídas  da 
discricionariedade judicial pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Em resumo, eis a 
tópica jurisprudencial desta Corte sobre essas hipóteses:
a) Limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF-MC às hipóteses 
taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. “I - A decisão proferida pela 
Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e 
qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as 
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997” (Rcl nº 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe-
213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08.
Esta Suprema Corte, em sede de ação do controle concentrado de 
constitucionalidade, deferiu medida cautelar para
“suspender,  ‘ex  nunc’,  e  com  efeito  vinculante,  até  o 
julgamento  final  da  ação,  a  concessão  de  tutela  antecipada 
contra  a  Fazenda  Pública,  que  tenha  por  pressuposto  a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 
9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente ‘ex nunc’, os efeitos 
futuros  das  decisões  já  proferidas,  nesse  sentido”  (ADC  nº 
4/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, 
DJ de 21/5/09).
A decisão do STF na ADC nº 4/DF-MC fez surgir um “grupo de 
casos” de reclamações constitucionais relativas a seu descumprimento 
por juízos ou tribunais, referentes à outorga de liminares, sob a forma de 
tutela  antecipada,  em  desacordo  com  as  hipóteses  pré-excluídas  da 
discricionariedade judicial pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Em resumo, eis a 
tópica jurisprudencial desta Corte sobre essas hipóteses:
a) Limitação objetiva do alcance da ADC nº 4/DF-MC às hipóteses 
taxativas do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. “I - A decisão proferida pela 
Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e 
qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as 
hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997” (Rcl nº 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
5.207/PI-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido, Rcl nº 6.257/RN-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09.
b) Não há ofensa à ADC nº 4/DF-MC quando existe julgamento de 
mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à  Fazenda  Pública.  “1.  A 
decisão  reclamada  não  afronta  o  disposto  no  julgamento  da  medida 
cautelar deferida na ADC n. 4, ante a existência de acórdão de mérito e 
não de decisão antecipatória de tutela. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (Rcl  nº  6.258/RN-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros Grau, 
Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: “Fica prejudicado o 
pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da 
ADC 4-MC, quando sobrevém sentença de mérito” (Rcl nº 2.201/DF-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/09).
Mais  especificamente:  “Inadmissível  o  prosseguimento  de 
reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que 
tinha  constituído  efeito  da  tutela  inicialmente  requerida,  deferida  e 
suspensa”  (Rcl  nº  5.014/BA-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c)  A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela 
antecipada deferida em causas de natureza previdenciária, conforme 
Súmula  nº  729  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº 
8.745/RN-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 
16/10/09.
Em regra, é a outorga de tutela antecipada em sede de ação judicial 
proposta  contra  a  Fazenda  Pública  que  é  questionada  em  sede  de 
reclamação constitucional, ante a regra do art. 1º da Lei nº 9.494/97, que 
assim dispõe:
“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 
e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
5.207/PI-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 
DJe de 29/10/09). No mesmo sentido, Rcl nº 6.257/RN-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09.
b) Não há ofensa à ADC nº 4/DF-MC quando existe julgamento de 
mérito  da  controvérsia,  contrário  ou  não  à  Fazenda  Pública.  “1.  A 
decisão  reclamada  não  afronta  o  disposto  no  julgamento  da  medida 
cautelar deferida na ADC n. 4, ante a existência de acórdão de mérito e 
não de decisão antecipatória de tutela. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (Rcl  nº  6.258/RN-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros Grau, 
Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). No mesmo sentido: “Fica prejudicado o 
pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da 
ADC 4-MC, quando sobrevém sentença de mérito” (Rcl nº 2.201/DF-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/09).
Mais  especificamente:  “Inadmissível  o  prosseguimento  de 
reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que 
tinha  constituído  efeito  da  tutela  inicialmente  requerida,  deferida  e 
suspensa”  (Rcl  nº  5.014/BA-AgR,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 11/9/09).
c)  A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela 
antecipada deferida em causas de natureza previdenciária, conforme 
Súmula  nº  729  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido:  Rcl  nº 
8.745/RN-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 
16/10/09.
Em regra, é a outorga de tutela antecipada em sede de ação judicial 
proposta  contra  a  Fazenda  Pública  que  é  questionada  em  sede  de 
reclamação constitucional, ante a regra do art. 1º da Lei nº 9.494/97, que 
assim dispõe:
“Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 
e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos 
arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”
4 
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RCL 8217 ED / MG 
Isso porque a norma assim transcrita veda a antecipação de tutela 
que importe em equiparação, extensão de vantagens, reclassificação ou 
concessão  de  aumentos  ou  vencimentos  a  servidor  público,  ou  em 
esgotamento do objeto da ação quando trate de alguma das matérias 
anteriormente referidas.
O entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 729, enquanto 
“súmula de jurisprudência predominante” do Supremo Tribunal Federal, 
apenas orienta o julgamento pelos Ministros do STF quando esses são 
provocados a se manifestar sobre matéria referente a medida cautelar ou 
tutela antecipada  concedida em ação de natureza previdenciária, para 
decidir se essa ofende o julgado na ADC nº 4/DF-MC ou se é vedada pela 
Lei nº 9.494/97.
Assim, a jurisprudência dessa Suprema Corte que assentou que “a 
decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada 
deferida em  causas  de  natureza  previdenciária”  não  afirma  a 
obrigatoriedade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda 
Pública em causas de natureza previdenciária.
No caso dos autos, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela 
fora negado pela autoridade reclamada não apenas com fundamento no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97, mas também porque entendeu que a formação 
de juízo de mérito sobre a pretensão deduzida pela parte exigia uma 
análise mais detida dos fatos e do direito, sendo, desse modo, impróprio 
qualquer juízo antecipatório, devendo a satisfação do direito aguardar os 
trâmites processuais ordinários.
Transcrevo abaixo, em parte, a fundamentação expendida pelo juízo 
de  primeira  instância  ao  negar  o  pedido  de  antecipação  de  tutela 
formulado por Enoy Maria Soares nos autos originários:
“Entretanto,  não  é  possível  o  deferimento  da  medida 
liminar,  já  que  a  Lei  nº  9494/97  restringiu  o  cabimento  da 
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não admitindo 
esta medida nos casos em que for objeto a liberação de recursos, 
inclusão em folha de pagamento,  reclassificação, equiparação, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
Isso porque a norma assim transcrita veda a antecipação de tutela 
que importe em equiparação, extensão de vantagens, reclassificação ou 
concessão  de  aumentos  ou  vencimentos  a  servidor  público,  ou  em 
esgotamento do objeto da ação quando trate de alguma das matérias 
anteriormente referidas.
O entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 729, enquanto 
“súmula de jurisprudência predominante” do Supremo Tribunal Federal, 
apenas orienta o julgamento pelos Ministros do STF quando esses são 
provocados a se manifestar sobre matéria referente a medida cautelar ou 
tutela antecipada  concedida em ação de natureza previdenciária, para 
decidir se essa ofende o julgado na ADC nº 4/DF-MC ou se é vedada pela 
Lei nº 9.494/97.
Assim, a jurisprudência dessa Suprema Corte que assentou que “a 
decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada 
deferida em  causas  de  natureza  previdenciária”  não  afirma  a 
obrigatoriedade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda 
Pública em causas de natureza previdenciária.
No caso dos autos, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela 
fora negado pela autoridade reclamada não apenas com fundamento no 
art. 1º da Lei nº 9.494/97, mas também porque entendeu que a formação 
de juízo de mérito sobre a pretensão deduzida pela parte exigia uma 
análise mais detida dos fatos e do direito, sendo, desse modo, impróprio 
qualquer juízo antecipatório, devendo a satisfação do direito aguardar os 
trâmites processuais ordinários.
Transcrevo abaixo, em parte, a fundamentação expendida pelo juízo 
de  primeira  instância  ao  negar  o  pedido  de  antecipação  de  tutela 
formulado por Enoy Maria Soares nos autos originários:
“Entretanto,  não  é  possível  o  deferimento  da  medida 
liminar,  já  que  a  Lei  nº  9494/97  restringiu  o  cabimento  da 
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não admitindo 
esta medida nos casos em que for objeto a liberação de recursos, 
inclusão em folha de pagamento,  reclassificação, equiparação, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores 
públicos.
Por outro  lado,  mesmo que se afaste a incidência de 
referida lei, é impossível a concessão de medida pleiteada, uma 
vez  que  a  pretensão  envolve  profunda  análise  de  diversos 
diplomas normativos específicos (cerca de seis) em cotejo com a 
documentação trazida com a inicial.
Aliás,  a própria inicial de 25 (vinte e cinco) laudas já 
revela que a matéria não apresenta a inequivocidade de prova 
que permite ao julgador, em juízo de cognição sumária, se 
convencer da verossimilhança das alegações” (fl. 71).
O entendimento foi ratificado perante o e. TJMG nestes termos:
“Corretíssima  a  decisão  de  primeiro  grau,  pois,  em 
primeiro lugar, é vedada a liminar em pedido de reclassificação 
de cargo contra a entidade pública; em segundo lugar, o que se 
adianta em tutela antecipada são efeitos da decisão e não a 
própria declaração do direito, com o pretende a Agravada; em 
terceiro lugar,  conforme bem demonstrado pelo d. Juiz de 
primeiro  grau,  a  matéria  é  complexa,  exigindo  cotejo 
probatório e de indagações jurídicas, perante uma variedade 
de leis, o que desnatura o conceito da verossimilhança; em 
quarto lugar, não há demonstração de necessidade premente 
para antecipação da tutela definitiva” (fl. 76).
Entendo, portanto, correta a decisão do Ministro  Menezes Direito 
que assentou a impossibilidade do uso de súmula despida de eficácia 
vinculante  como  paradigma  apto  a  dar  ensejo  ao  conhecimento  de 
reclamação constitucional. Em outras palavras, não há, em relação às 
súmulas  não  vinculantes,  obrigatoriedade  de  seu  acatamento  vertical 
pelos tribunais e juízos.
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que o possível descumprimento de súmula sem efeito vinculante não 
justifica o uso da reclamação como meio de correção do ato impugnado 
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concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores 
públicos.
Por outro  lado,  mesmo que se afaste a incidência de 
referida lei, é impossível a concessão de medida pleiteada, uma 
vez  que  a  pretensão  envolve  profunda  análise  de  diversos 
diplomas normativos específicos (cerca de seis) em cotejo com a 
documentação trazida com a inicial.
Aliás,  a própria inicial de 25 (vinte e cinco) laudas já 
revela que a matéria não apresenta a inequivocidade de prova 
que permite ao julgador, em juízo de cognição sumária, se 
convencer da verossimilhança das alegações” (fl. 71).
O entendimento foi ratificado perante o e. TJMG nestes termos:
“Corretíssima  a  decisão  de  primeiro  grau,  pois,  em 
primeiro lugar, é vedada a liminar em pedido de reclassificação 
de cargo contra a entidade pública; em segundo lugar, o que se 
adianta em tutela antecipada são efeitos da decisão e não a 
própria declaração do direito, com o pretende a Agravada; em 
terceiro lugar,  conforme bem demonstrado pelo d. Juiz de 
primeiro  grau,  a  matéria  é  complexa,  exigindo  cotejo 
probatório e de indagações jurídicas, perante uma variedade 
de leis, o que desnatura o conceito da verossimilhança; em 
quarto lugar, não há demonstração de necessidade premente 
para antecipação da tutela definitiva” (fl. 76).
Entendo, portanto, correta a decisão do Ministro  Menezes Direito 
que assentou a impossibilidade do uso de súmula despida de eficácia 
vinculante  como  paradigma  apto  a  dar  ensejo  ao  conhecimento  de 
reclamação constitucional. Em outras palavras, não há, em relação às 
súmulas  não  vinculantes,  obrigatoriedade  de  seu  acatamento  vertical 
pelos tribunais e juízos.
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que o possível descumprimento de súmula sem efeito vinculante não 
justifica o uso da reclamação como meio de correção do ato impugnado 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
(precedentes: Rcl nº 3.043/RJ, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJ de 
1º/2/05;  Rcl  nº  3.839/RS,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
17/10/05; Rcl nº 2.603/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 3/5/04; 
e Rcl nº 4.586/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 23/10/06), sob 
pena de admitir-se a reclamação como sucedâneo de recurso ou meio 
oblíquo para a obtenção de efeito suspensivo a recurso da competência 
desta Corte, o que é vedado pela jurisprudência desta Suprema Corte.
De todo  modo, o acolhimento do pedido formulado na presente 
ação constitucional exigiria da Suprema Corte que afirmasse afirme a 
existência  de  provas  suficientes  nos  autos  originários  ou  a 
verossimilhança de direito infraconstitucional (Leis estaduais nºs 15.470 e 
15.961), afastando  o  juízo  reclamado, o que  é  vedado  à Corte  fazer, 
atividade vedada sob pena de substituir-se às autoridades judiciárias 
competentes  para  a  analisar  o  tema  ou  mesmo  de  saltar  graus 
jurisdicionais.
Dessa perspectiva, ainda que a ADC nº 4/DF-MC fosse tomada como 
paradigma de confronto na presente ação, não haveria correspondência 
entre ela e as decisões reclamadas.
A recorrente não apresentou fundamentos para infirmar a decisão 
recorrida. Ao contrário, as razões do recurso evidenciam que a intenção 
da agravante consiste em travestir a reclamação constitucional em espécie 
recursal  tendente  a  reformar  o  indeferimento  do  pedido  de  tutela 
antecipada, contrariamente à sistemática constitucional e processual do 
instituto, bem como ao entendimento  sufragado pelo STF. Confira-se 
precedente de minha relatoria:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO 
- PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE 
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO - 
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - A reclamação é meio constitucional de preservação da 
autoridade  da  Corte  e  da  eficácia  de  suas  decisões.  Sua 
natureza  é  subsidiária  e  não  pode  ser  desvirtuada  e 
confundida com sucedâneo recursal. Ela não visa a compor 
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RCL 8217 ED / MG 
(precedentes: Rcl nº 3.043/RJ, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJ de 
1º/2/05;  Rcl  nº  3.839/RS,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de 
17/10/05; Rcl nº 2.603/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 3/5/04; 
e Rcl nº 4.586/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 23/10/06), sob 
pena de admitir-se a reclamação como sucedâneo de recurso ou meio 
oblíquo para a obtenção de efeito suspensivo a recurso da competência 
desta Corte, o que é vedado pela jurisprudência desta Suprema Corte.
De todo  modo, o acolhimento do pedido formulado na presente 
ação constitucional exigiria da Suprema Corte que afirmasse afirme a 
existência  de  provas  suficientes  nos  autos  originários  ou  a 
verossimilhança de direito infraconstitucional (Leis estaduais nºs 15.470 e 
15.961), afastando  o  juízo  reclamado, o que  é  vedado  à Corte  fazer, 
atividade vedada sob pena de substituir-se às autoridades judiciárias 
competentes  para  a  analisar  o  tema  ou  mesmo  de  saltar  graus 
jurisdicionais.
Dessa perspectiva, ainda que a ADC nº 4/DF-MC fosse tomada como 
paradigma de confronto na presente ação, não haveria correspondência 
entre ela e as decisões reclamadas.
A recorrente não apresentou fundamentos para infirmar a decisão 
recorrida. Ao contrário, as razões do recurso evidenciam que a intenção 
da agravante consiste em travestir a reclamação constitucional em espécie 
recursal  tendente  a  reformar  o  indeferimento  do  pedido  de  tutela 
antecipada, contrariamente à sistemática constitucional e processual do 
instituto, bem como ao entendimento  sufragado pelo STF. Confira-se 
precedente de minha relatoria:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO 
- PROCESSUAL CIVIL - USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE 
AÇÕES SUBJETIVAS - USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO - 
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - A reclamação é meio constitucional de preservação da 
autoridade  da  Corte  e  da  eficácia  de  suas  decisões.  Sua 
natureza  é  subsidiária  e  não  pode  ser  desvirtuada  e 
confundida com sucedâneo recursal. Ela não visa a compor 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 8217 ED / MG 
conflitos  intersubjetivos,  conquanto  possa,  indiretamente, 
atender  a  interesses  individuais,  o  que  se  dá  apenas  como 
decorrência  da  realização  de  seu  papel  magno,  que  é  a 
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de 
Aragão).
2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em 
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de 
eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas 
não fez parte o reclamante. Agravo regimental não provido” 
(Rcl nº 9.545/SP-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8217 ED / MG 
conflitos  intersubjetivos,  conquanto  possa,  indiretamente, 
atender  a  interesses  individuais,  o  que  se  dá  apenas  como 
decorrência  da  realização  de  seu  papel  magno,  que  é  a 
conservação da hierarquia jurisdicional (Egas Dirceu Moniz de 
Aragão).
2 - O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em 
ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de 
eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas 
não fez parte o reclamante. Agravo regimental não provido” 
(Rcl nº 9.545/SP-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 14/5/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ENOY MARIA SOARES
ADV.(A/S) : ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
(PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 E 1.0024.08.171067-5/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, 
os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3406503
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ENOY MARIA SOARES
ADV.(A/S) : ANTONIO SANT'ANA DA ROCHA NETO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
(PROCESSOS NºS 1.0024.08.171067-5/001 E 1.0024.08.171067-5/002)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e a este negou provimento. Ausentes, neste julgamento, 
os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Ricardo  Lewandowski.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013.
 
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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