TÍTULO: RE 626359 AgR

PROCESSO: 626359

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E 636.

    A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias como refresco, isotônico ou energético e da legitimidade do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal não prescinde do reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 279/STF.

    O exame da acenada violação do princípio da legalidade tributária somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF).

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GUARABRÁS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)           : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)           : RACHEL VIEIRA DAMASCENO
ADV.(A/S)           : MAURIZAN ARAUJO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(ICMS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 797275 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUARABRÁS DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS 
E 
ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA 
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE 
TRIBUTÁRIA.
 
QUALIFICAÇÃO
 
E
 
EQUIPARAÇÃO
 
DE 
MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE 
PROVAS  E  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E 636.
A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias 
como  refresco,  isotônico  ou  energético  e  da  legitimidade  do 
enquadramento  estabelecido  pela  Portaria  63/2004  do  Secretário  de 
Estado da Fazenda do Distrito Federal não prescinde do reexame do 
contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 279/STF.
O exame da acenada violação do princípio da legalidade tributária 
somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito  infraconstitucional  – 
inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206591.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RE 626.359 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206591.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUARABRÁS DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS 
E 
ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Contra  a  decisão 
publicada no DJe de 08.11.2012 (fl. 367), pela qual neguei seguimento ao 
recurso extraordinário, forte na Súmula STF 279, por verificar que o 
acórdão recorrido se lastreou no contexto fático-probatório para firmar 
seu  convencimento  acerca  da  classificação  fiscal  dos  produtos 
comercializados  pela  autora,  Guarabrás  Distribuidora  de  Bebidas  e 
Alimentos Ltda. (fls. 364-6), esta maneja agravo regimental (fls. 368-70).
Consigna que “a portaria 63/2004 burlou a classificação nacional de 
produtos  alimentares,  vez  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  é  
classificado como ‘refresco’ perante o Ministério da Agricultura e, no entanto,  
por  força  da  mencionada  portaria,  foi  considerado  como  se  fosse  
‘isotônico/energético’”, que, por sua vez, tem alíquota de ICMS superior, 
contrariando os arts. 146, III, a, e 150, I, da CF/88.
 Assevera:
“merece ser reconsiderada a v. decisão agravada ao negar 
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que 
se existisse ofensa à Constituição esta seria apenas reflexa e que 
para o deslinde da controvérsia seria necessário o revolvimento 
do quadro fático delineado.
Com efeito, a matéria fática é incontroversa, qual seja, que 
o  produto  comercializado  pela  Recorrente  (NUT)  trata-se 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206592.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUARABRÁS DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS 
E 
ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Contra  a  decisão 
publicada no DJe de 08.11.2012 (fl. 367), pela qual neguei seguimento ao 
recurso extraordinário, forte na Súmula STF 279, por verificar que o 
acórdão recorrido se lastreou no contexto fático-probatório para firmar 
seu  convencimento  acerca  da  classificação  fiscal  dos  produtos 
comercializados  pela  autora,  Guarabrás  Distribuidora  de  Bebidas  e 
Alimentos Ltda. (fls. 364-6), esta maneja agravo regimental (fls. 368-70).
Consigna que “a portaria 63/2004 burlou a classificação nacional de 
produtos  alimentares,  vez  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  é  
classificado como ‘refresco’ perante o Ministério da Agricultura e, no entanto,  
por  força  da  mencionada  portaria,  foi  considerado  como  se  fosse  
‘isotônico/energético’”, que, por sua vez, tem alíquota de ICMS superior, 
contrariando os arts. 146, III, a, e 150, I, da CF/88.
 Assevera:
“merece ser reconsiderada a v. decisão agravada ao negar 
seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que 
se existisse ofensa à Constituição esta seria apenas reflexa e que 
para o deslinde da controvérsia seria necessário o revolvimento 
do quadro fático delineado.
Com efeito, a matéria fática é incontroversa, qual seja, que 
o  produto  comercializado  pela  Recorrente  (NUT)  trata-se 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
RE 626.359 AGR / DF 
efetivamente de ‘refresco’ e não de um isotônico/energético, 
pois sobre tal aspecto fático o acórdão recorrido se manifestou 
expressamente, conforme demonstrado.
Assim, a violação ao art. 150, I, da Constituição Federal foi 
direta e literal, pois, por meio de portaria (que não equivale a lei 
no  sentido  exigido  pelo  preceptivo  constitucional  em 
referência), o Agravado aumentou o ICMS sobre o produto 
comercializado pela Agravante (refresco NUT), procedendo à 
consideração de que tal produto seria um isotônico/energético, 
quando é incontroverso que se trata de um refresco” (fls. 369-
70).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206592.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
efetivamente de ‘refresco’ e não de um isotônico/energético, 
pois sobre tal aspecto fático o acórdão recorrido se manifestou 
expressamente, conforme demonstrado.
Assim, a violação ao art. 150, I, da Constituição Federal foi 
direta e literal, pois, por meio de portaria (que não equivale a lei 
no  sentido  exigido  pelo  preceptivo  constitucional  em 
referência), o Agravado aumentou o ICMS sobre o produto 
comercializado pela Agravante (refresco NUT), procedendo à 
consideração de que tal produto seria um isotônico/energético, 
quando é incontroverso que se trata de um refresco” (fls. 369-
70).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359 DISTRITO FEDERAL
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
O Tribunal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios decidiu pela legalidade da Portaria 63/2004 e julgou 
improcedente  pedido  de  não-incidência  do  ICMS  sobre  os 
produtos classificados pela portaria como energéticos.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, 
“a”,  da  Lei  Maior,  Guarabrás  Distribuidora  de  Bebidas  e 
Alimentos Ltda aponta violação dos arts. 146, III, “a”, 150, I, e 
155,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade da Portaria 63/2004. Afirma existir erro na 
qualificação  de  seus  produtos  como  energéticos.  Entende 
violados  os  princípios  da  não-cumulatividade  e  do  não-
confisco.
Contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359 DISTRITO FEDERAL
VOTO
  
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
 
“Vistos etc.
O Tribunal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios decidiu pela legalidade da Portaria 63/2004 e julgou 
improcedente  pedido  de  não-incidência  do  ICMS  sobre  os 
produtos classificados pela portaria como energéticos.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, 
“a”,  da  Lei  Maior,  Guarabrás  Distribuidora  de  Bebidas  e 
Alimentos Ltda aponta violação dos arts. 146, III, “a”, 150, I, e 
155,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade da Portaria 63/2004. Afirma existir erro na 
qualificação  de  seus  produtos  como  energéticos.  Entende 
violados  os  princípios  da  não-cumulatividade  e  do  não-
confisco.
Contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 626.359 AGR / DF 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 215.933-
AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011; 
AI  744.178-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª Turma,  DJe 
1º.3.2011; e AI 820.651-ED/RR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, 
DJe 03.8.2012, cuja ementa transcrevo: 
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Portarias. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração 
recebidos  como  agravo  regimental.  2.  A  afronta  aos 
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da 
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a 
análise  de  legislação  infraconstitucional  e  o  exame  de 
ofensa  reflexa  à  Constituição  Federal.  Incidência  da 
Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. 
Ressalto  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que,  quando  uma 
norma  infralegal vai  além  de  regular  a lei  que  lhe  confere 
validade,  não  se  tem  uma  inconstitucionalidade,  mas  sim 
ilegalidade.  Incabível  a  análise  em  recurso  extraordinário, 
admitido apena o exame de ofensa direta à Carta Maior. Nesse 
sentido: AI 828.938-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, 
DJe 1º.8.2011; e AI 745.965-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 29.6.2011, cuja ementa transcrevo: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 
Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento 
do  recurso  extraordinário  quando  a  averiguação  da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 215.933-
AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011; 
AI  744.178-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª Turma,  DJe 
1º.3.2011; e AI 820.651-ED/RR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, 
DJe 03.8.2012, cuja ementa transcrevo: 
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. 
Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Portarias. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração 
recebidos  como  agravo  regimental.  2.  A  afronta  aos 
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da 
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a 
análise  de  legislação  infraconstitucional  e  o  exame  de 
ofensa  reflexa  à  Constituição  Federal.  Incidência  da 
Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. 
Ressalto  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que,  quando  uma 
norma  infralegal vai  além  de  regular  a lei  que  lhe  confere 
validade,  não  se  tem  uma  inconstitucionalidade,  mas  sim 
ilegalidade.  Incabível  a  análise  em  recurso  extraordinário, 
admitido apena o exame de ofensa direta à Carta Maior. Nesse 
sentido: AI 828.938-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, 
DJe 1º.8.2011; e AI 745.965-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 29.6.2011, cuja ementa transcrevo: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 
Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento 
do  recurso  extraordinário  quando  a  averiguação  da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 626.359 AGR / DF 
afronta ao princípio da legalidade demanda análise de 
legislação  infraconstitucional.  Verbete  636  da  Súmula 
desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento.”. 
Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento 
acerca  da  classificação  dos  produtos  comercializados  pela 
recorrente,  razão  pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo 
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, 
procedimento  vedado  em  sede  extraordinária.  Aplicação  da 
Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso  
extraordinário”).
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput)” (fls. 364-6).
Nada colhe o agravo.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar 
o trânsito do recurso extraordinário.
Deveras, sustenta a recorrente ser incontroversa a matéria fática, 
tendo sido reconhecido pelo acórdão de origem que os produtos por si 
comercializados se qualificam como “refrescos”, de modo que a alteração 
de enquadramento, com o consequente incremento da carga tributária, 
implicaria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no 
art. 150, I, da Constituição da República.
No entanto, o acórdão fustigado não acolheu, de forma segura, essa 
qualificação. Limitou-se a rechaçar a prevalência da classificação adotada 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
afronta ao princípio da legalidade demanda análise de 
legislação  infraconstitucional.  Verbete  636  da  Súmula 
desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para 
infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento.”. 
Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento 
acerca  da  classificação  dos  produtos  comercializados  pela 
recorrente,  razão  pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual 
afronta  aos  preceitos  constitucionais  invocados  no  apelo 
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, 
procedimento  vedado  em  sede  extraordinária.  Aplicação  da 
Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso  
extraordinário”).
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput)” (fls. 364-6).
Nada colhe o agravo.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar 
o trânsito do recurso extraordinário.
Deveras, sustenta a recorrente ser incontroversa a matéria fática, 
tendo sido reconhecido pelo acórdão de origem que os produtos por si 
comercializados se qualificam como “refrescos”, de modo que a alteração 
de enquadramento, com o consequente incremento da carga tributária, 
implicaria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no 
art. 150, I, da Constituição da República.
No entanto, o acórdão fustigado não acolheu, de forma segura, essa 
qualificação. Limitou-se a rechaçar a prevalência da classificação adotada 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 626.359 AGR / DF 
pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e pelo Ministério da 
Saúde,  proclamando,  por  consequência,  a  legitimidade  do 
enquadramento fiscal e da equiparação de produtos, verbis:
“As primeiras razões de irresignação da apelante referem-
se à classificação das mercadorias comercializadas. Aduz que o 
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da 
Saúde  classificam  como  refresco  a  bebida  NUT  sabor  açaí, 
guaraná e guaraná light, sendo ilegal o tratamento dado pelo 
Distrito Federal que a equiparou a energéticos/isotônicos. Alega 
ainda  a  impossibilidade  de  serem  equiparados  aos 
refrigerantes.
Tenho  que  não  assiste  razão  à  apelante,  vez  que 
inadmissível a prevalência de conceitos que não decorrem de 
elaboração  legislativa  e  são  estranhos  ao  direito  tributário, 
conforme dispõe o artigo  109 do  CTN. Ressalte-se que, em 
virtude das peculiaridades do direito tributário, os conceitos e 
regras podem assumir características especiais, sendo que os 
efeitos  tributários  devem  ser  determinados  pela  legislação 
tributária. Assim, a referida classificação impugnada não leva 
em  conta  apenas  conceitos  externos,  mas  principalmente 
parâmetros  próprios  do  direito  tributário,  motivo  pelo  qual 
deve prevalecer.
Não  vislumbro  também  o  desvirtuamento  do  poder 
regulamentar,  pois  é  notória  a impossibilidade de a lei  em 
sentido  estrito  alcançar  todas  as  minúcias  acerca  das 
mercadorias comercializadas, sendo lícito equiparar por meio 
da legislação tributária determinadas mercadorias, desde que 
não  signifique  instituição  de  tributo  e  sejam  atendidos  o 
princípio da isonomia e os parâmetros da Lei Complementar nº 
87/96, do Decreto nº 18.955/97 e Protocolo do ICMS nº 11/91 
(cláusula primeira, §2º).
Assim, sendo correta a equiparação, para fins fiscais, entre 
as bebidas energéticas/isotônicos e os refrigerantes, mostra-se 
possível a substituição tributária na comercialização da bebida 
NUT,  nos  termos  do  Protocolo  do  ICMS  nº 11/91  (cláusula 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e pelo Ministério da 
Saúde,  proclamando,  por  consequência,  a  legitimidade  do 
enquadramento fiscal e da equiparação de produtos, verbis:
“As primeiras razões de irresignação da apelante referem-
se à classificação das mercadorias comercializadas. Aduz que o 
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da 
Saúde  classificam  como  refresco  a  bebida  NUT  sabor  açaí, 
guaraná e guaraná light, sendo ilegal o tratamento dado pelo 
Distrito Federal que a equiparou a energéticos/isotônicos. Alega 
ainda  a  impossibilidade  de  serem  equiparados  aos 
refrigerantes.
Tenho  que  não  assiste  razão  à  apelante,  vez  que 
inadmissível a prevalência de conceitos que não decorrem de 
elaboração  legislativa  e  são  estranhos  ao  direito  tributário, 
conforme dispõe o artigo  109 do  CTN. Ressalte-se que, em 
virtude das peculiaridades do direito tributário, os conceitos e 
regras podem assumir características especiais, sendo que os 
efeitos  tributários  devem  ser  determinados  pela  legislação 
tributária. Assim, a referida classificação impugnada não leva 
em  conta  apenas  conceitos  externos,  mas  principalmente 
parâmetros  próprios  do  direito  tributário,  motivo  pelo  qual 
deve prevalecer.
Não  vislumbro  também  o  desvirtuamento  do  poder 
regulamentar,  pois  é  notória  a impossibilidade de a lei  em 
sentido  estrito  alcançar  todas  as  minúcias  acerca  das 
mercadorias comercializadas, sendo lícito equiparar por meio 
da legislação tributária determinadas mercadorias, desde que 
não  signifique  instituição  de  tributo  e  sejam  atendidos  o 
princípio da isonomia e os parâmetros da Lei Complementar nº 
87/96, do Decreto nº 18.955/97 e Protocolo do ICMS nº 11/91 
(cláusula primeira, §2º).
Assim, sendo correta a equiparação, para fins fiscais, entre 
as bebidas energéticas/isotônicos e os refrigerantes, mostra-se 
possível a substituição tributária na comercialização da bebida 
NUT,  nos  termos  do  Protocolo  do  ICMS  nº 11/91  (cláusula 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 626.359 AGR / DF 
primeira, §2º)” (voto do relator, fls. 214-5)
Quanto ao excerto transcrito pela agravante à fl. 369,  não se trata da 
aferição, pelo Colegiado, da real natureza dos produtos comercializados, 
mas  da  conclusão  que  o  Desembargador Revisor extraiu a partir da 
análise da Portaria nº 63/2004 do Secretário de Estado de Fazenda do 
Distrito Federal, cuja edição motivou o ajuizamento desta ação. Diz-se 
que  a  mercadoria  “não  está  classificada  como  isotônico”,  mas  ato 
contínuo se acrescenta que “isso não significa que o `refresco´ não esteja 
submetido à referida norma” (fl. 218).
Percebe-se, portanto, que o exame da alegada violação do princípio 
da legalidade tributária pressuporia o revolvimento do contexto fático-
probatório, o que encontra óbice na Súmula STF 279.
Tratar-se-ia, ademais, de violação reflexa da Lei Maior, advinda da 
incompatibilidade  dos  atos  infralegais  com  os  ditames  das  leis  que 
regulam o ICMS no Distrito Federal, que não pode ser apreciada na via 
extraordinária,  em  consonância  com  a  Súmula  STF  636.  Cito  recente 
julgado desta 1ª Turma:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO 
DE  MATÉRIA-PRIMA.  COMPENSAÇÃO  NA ALIENAÇÃO 
DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 
SÚMULA  636/STF.  O  Tribunal  de  origem  registrou 
expressamente  que  as  uvas  adquiridas  constituem  matéria-
prima  dos  produtos  comercializados  pelo  agravado, 
concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à 
compensação  com  os  débitos  decorrentes  da  alienação  das 
mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado 
regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo 
efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão 
do  agravante  de  demonstrar  a  ocorrência  da  alegada 
autorização  de  creditamento  presumido  encontra  óbice  na 
Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
primeira, §2º)” (voto do relator, fls. 214-5)
Quanto ao excerto transcrito pela agravante à fl. 369,  não se trata da 
aferição, pelo Colegiado, da real natureza dos produtos comercializados, 
mas  da  conclusão  que  o  Desembargador Revisor extraiu a partir da 
análise da Portaria nº 63/2004 do Secretário de Estado de Fazenda do 
Distrito Federal, cuja edição motivou o ajuizamento desta ação. Diz-se 
que  a  mercadoria  “não  está  classificada  como  isotônico”,  mas  ato 
contínuo se acrescenta que “isso não significa que o `refresco´ não esteja 
submetido à referida norma” (fl. 218).
Percebe-se, portanto, que o exame da alegada violação do princípio 
da legalidade tributária pressuporia o revolvimento do contexto fático-
probatório, o que encontra óbice na Súmula STF 279.
Tratar-se-ia, ademais, de violação reflexa da Lei Maior, advinda da 
incompatibilidade  dos  atos  infralegais  com  os  ditames  das  leis  que 
regulam o ICMS no Distrito Federal, que não pode ser apreciada na via 
extraordinária,  em  consonância  com  a  Súmula  STF  636.  Cito  recente 
julgado desta 1ª Turma:
“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO 
DE  MATÉRIA-PRIMA.  COMPENSAÇÃO  NA ALIENAÇÃO 
DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 
SÚMULA  636/STF.  O  Tribunal  de  origem  registrou 
expressamente  que  as  uvas  adquiridas  constituem  matéria-
prima  dos  produtos  comercializados  pelo  agravado, 
concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à 
compensação  com  os  débitos  decorrentes  da  alienação  das 
mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado 
regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo 
efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão 
do  agravante  de  demonstrar  a  ocorrência  da  alegada 
autorização  de  creditamento  presumido  encontra  óbice  na 
Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 626.359 AGR / DF 
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito 
infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário 
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
(AI 797.275 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado 
em 02/10/2012) 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Supremo Tribunal Federal
RE 626.359 AGR / DF 
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito 
infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário 
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
(AI 797.275 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado 
em 02/10/2012) 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUARABRÁS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379734
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.359
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUARABRÁS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379734
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3386363