TÍTULO: RHC 82550

PROCESSO: 82550

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-10-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-11-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NATUREZA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - MERA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO “EX OFFICIO” E RESTAUROU A DECISÃO DE PRONÚNCIA - PLENA LEGITIMIDADE DESSE PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

           - A decisão de pronúncia constitui ato de natureza interlocutória, que, ao veicular um juízo positivo de admissibilidade da imputação penal deduzida pelo Ministério Público, gera efeitos de índole meramente processual, vinculando o magistrado prolator ao conteúdo que dela emerge, em ordem a caracterizar, sempre no que concerne à autoridade judiciária pronunciante, hipótese de preclusão “pro judicato”. Precedentes. Doutrina.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ MILOSKI
ADV.(A/S)           : JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REVOGAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA)
RTJ 149/857, RT 424/344. 
(RECURSO VOLUNTÁRIO)
HC 63938, HC 74714 (1ªT), RTJ 138/239. 
Número de páginas: 10.
Análise: 27/11/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
14/10/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ 
MILOSKI  
ADV.(A/S) 
: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NATUREZA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE COISA 
JULGADA MATERIAL - MERA PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” – SUPERVENIÊNCIA DE 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO “EX 
OFFICIO” E RESTAUROU A DECISÃO DE PRONÚNCIA – PLENA LEGITIMIDADE 
DESSE PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO ORDINÁRIO 
IMPROVIDO. 
 
- A decisão de pronúncia constitui ato de natureza 
interlocutória, 
que, 
ao 
veicular 
um 
juízo 
positivo 
de 
admissibilidade da imputação penal deduzida pelo Ministério Público, 
gera efeitos de índole meramente processual, vinculando o magistrado 
prolator ao conteúdo que dela emerge, em ordem a caracterizar, 
sempre no que concerne à autoridade judiciária pronunciante, 
hipótese de preclusão “pro judicato”. Precedentes. Doutrina. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 14 de outubro de 2003. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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14/10/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ 
MILOSKI  
ADV.(A/S) 
: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
o 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 119/121): 
 
“Trata-se de ‘Recurso de Habeas Corpus’ interposto 
contra decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 
indeferitória de impetração tendente a declarar o 
trânsito em julgado de decisão absolutória de Juízo de 
Pronúncia. 
Dos autos, consta que o ora recorrente, denunciado 
pelo delito de homicídio, na modalidade tentada (duas 
vezes), teria logrado o reconhecimento judicial, em 
primeira instância, acerca da imputabilidade relativa 
do réu, tendo o MM. Julgador decretado sua ‘absolvição 
sumária’. Concomitantemente, aplicou-lhe medida de 
segurança detentiva (tudo com o consentimento do 
MP local), tendo o recorrente cumprido integralmente a 
pena via tratamento ambulatorial, sendo, ao depois, 
considerado habilitado ao convívio social. 
Ocorre, todavia, que, ao ser encaminhado o feito não 
apenas à defesa, mas, também, ao MP para fins de ciência 
quanto ao cumprimento da pena, entendeu o ‘Parquet’, por 
via de um outro membro, interpor recurso em sentido 
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SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ 
MILOSKI  
ADV.(A/S) 
: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES, 
assim 
resumiu 
e 
apreciou 
o 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 119/121): 
 
“Trata-se de ‘Recurso de Habeas Corpus’ interposto 
contra decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 
indeferitória de impetração tendente a declarar o 
trânsito em julgado de decisão absolutória de Juízo de 
Pronúncia. 
Dos autos, consta que o ora recorrente, denunciado 
pelo delito de homicídio, na modalidade tentada (duas 
vezes), teria logrado o reconhecimento judicial, em 
primeira instância, acerca da imputabilidade relativa 
do réu, tendo o MM. Julgador decretado sua ‘absolvição 
sumária’. Concomitantemente, aplicou-lhe medida de 
segurança detentiva (tudo com o consentimento do 
MP local), tendo o recorrente cumprido integralmente a 
pena via tratamento ambulatorial, sendo, ao depois, 
considerado habilitado ao convívio social. 
Ocorre, todavia, que, ao ser encaminhado o feito não 
apenas à defesa, mas, também, ao MP para fins de ciência 
quanto ao cumprimento da pena, entendeu o ‘Parquet’, por 
via de um outro membro, interpor recurso em sentido 
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2 
estrito da decisão aplicativa de medida de segurança, 
argumentando dela não ter sido à época cientificado. 
Também o Juízo da causa, detectando a ausência do 
obrigatório 
recurso 
‘ex 
officio’ 
de 
sua 
própria 
decisão, entendeu por encaminhar o feito à instância 
colegiada 
carioca, 
a 
qual, 
por 
decisão 
unânime, 
concluiu por não conhecer do recurso ministerial, 
provendo, todavia, o recurso judicial para determinar a 
submissão do réu ao Tribunal do Júri. 
Daí a irresignação recursal ordinária, onde o 
recorrente, alegando nulidade processual, sustenta que 
a decisão do Juízo de 1º Grau atingiu seu maior grau de 
imutabilidade, ou seja, transitou em julgado, sobretudo 
porque houve o cumprimento integral da medida de 
segurança originariamente aplicada.  
Paralelamente, 
alega 
que 
a 
decisão 
da 
Corte 
Superior de Justiça (que entendeu inviável o exame da 
lide em sede de ‘habeas corpus’), além de não ter 
analisado devidamente a questão, não poderia jamais 
ratificar a conclusão estadual, posto que, ao seu ver, 
submeteria o recorrente ao risco de ter de cumprir nova 
pena, além daquela já satisfeita. 
Não procede o recurso, todavia. 
A rigor, determina o artigo 411 do CPP, por sua 
forma taxativa, que, ao absolver sumariamente o réu, 
deverá o Julgador recorrer de sua própria decisão para 
o Tribunal de Apelação, significando dizer, portanto, 
que a ausência de ratificação da decisão singular, no 
caso, não poderia absolutamente operar o trânsito em 
julgado pretendido pela parte. 
De se considerar, ademais, que o E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, provendo o recurso 
judicial, apenas e tão somente fez aplicar a norma 
processual inserta no CPP de forma correta, notadamente 
quando se percebe que o próprio Julgador de 1º Grau, 
reconhecendo o equívoco, deixou assim consignado: 
 
‘Por um lapso não recorri de ofício naquela 
oportunidade, o que ora faço, mantendo a decisão 
recorrida em seus próprios fundamentos.’ (fls. 40) 
 
Por derradeiro, quanto à alegação do recorrente 
acerca do cumprimento de nova pena, impende ressaltar, 
parafraseando manifestação do MPF quando de suas 
contra-razões, que previsões nesse sentido apenas 
refletem um exercício inviável de ‘futurologia ou 
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estrito da decisão aplicativa de medida de segurança, 
argumentando dela não ter sido à época cientificado. 
Também o Juízo da causa, detectando a ausência do 
obrigatório 
recurso 
‘ex 
officio’ 
de 
sua 
própria 
decisão, entendeu por encaminhar o feito à instância 
colegiada 
carioca, 
a 
qual, 
por 
decisão 
unânime, 
concluiu por não conhecer do recurso ministerial, 
provendo, todavia, o recurso judicial para determinar a 
submissão do réu ao Tribunal do Júri. 
Daí a irresignação recursal ordinária, onde o 
recorrente, alegando nulidade processual, sustenta que 
a decisão do Juízo de 1º Grau atingiu seu maior grau de 
imutabilidade, ou seja, transitou em julgado, sobretudo 
porque houve o cumprimento integral da medida de 
segurança originariamente aplicada.  
Paralelamente, 
alega 
que 
a 
decisão 
da 
Corte 
Superior de Justiça (que entendeu inviável o exame da 
lide em sede de ‘habeas corpus’), além de não ter 
analisado devidamente a questão, não poderia jamais 
ratificar a conclusão estadual, posto que, ao seu ver, 
submeteria o recorrente ao risco de ter de cumprir nova 
pena, além daquela já satisfeita. 
Não procede o recurso, todavia. 
A rigor, determina o artigo 411 do CPP, por sua 
forma taxativa, que, ao absolver sumariamente o réu, 
deverá o Julgador recorrer de sua própria decisão para 
o Tribunal de Apelação, significando dizer, portanto, 
que a ausência de ratificação da decisão singular, no 
caso, não poderia absolutamente operar o trânsito em 
julgado pretendido pela parte. 
De se considerar, ademais, que o E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, provendo o recurso 
judicial, apenas e tão somente fez aplicar a norma 
processual inserta no CPP de forma correta, notadamente 
quando se percebe que o próprio Julgador de 1º Grau, 
reconhecendo o equívoco, deixou assim consignado: 
 
‘Por um lapso não recorri de ofício naquela 
oportunidade, o que ora faço, mantendo a decisão 
recorrida em seus próprios fundamentos.’ (fls. 40) 
 
Por derradeiro, quanto à alegação do recorrente 
acerca do cumprimento de nova pena, impende ressaltar, 
parafraseando manifestação do MPF quando de suas 
contra-razões, que previsões nesse sentido apenas 
refletem um exercício inviável de ‘futurologia ou 
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3 
adivinhação’, ante a tentativa de ‘antecipar a decisão 
que será proferida pelo Tribunal do Júri’. 
Diante das circunstâncias, e considerando inexistir 
qualquer ilegalidade na decisão vergastada, opina o MPF 
pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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adivinhação’, ante a tentativa de ‘antecipar a decisão 
que será proferida pelo Tribunal do Júri’. 
Diante das circunstâncias, e considerando inexistir 
qualquer ilegalidade na decisão vergastada, opina o MPF 
pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.550 / RJ 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de 
“habeas corpus” proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (CF, 
art. 102, II, “a”). 
 
A parte ora recorrente - buscando a reforma do acórdão 
impugnado na presente sede recursal ordinária - alega que “(...) não 
poderia o paciente, ora recorrente, ser obrigado a cumprir novamente 
uma pena pelo mesmo fato, pois que já cumpriu o que fora determinado 
pelo Juízo de direito, ou seja, medida de segurança consubstanciada 
em internação” (fls. 97 - grifei). 
 
Sustenta-se, ainda, no presente recurso, que “Se o 
Magistrado absolveu sumariamente o réu e esta decisão precluiu para 
as partes, não há que se falar em reconsideração feita após o 
cumprimento da medida de segurança pelo recorrente, caso contrário 
estaríamos desestabilizando todo ordenamento jurídico e terminando 
com os princípios que informam a coisa julgada: imutabilidade, 
imperatividade e coercitividade, o mesmo se dizendo em relação à 
chamada preclusão ‘pro judicato’” (fls. 98 - grifei). 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de 
“habeas corpus” proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (CF, 
art. 102, II, “a”). 
 
A parte ora recorrente - buscando a reforma do acórdão 
impugnado na presente sede recursal ordinária - alega que “(...) não 
poderia o paciente, ora recorrente, ser obrigado a cumprir novamente 
uma pena pelo mesmo fato, pois que já cumpriu o que fora determinado 
pelo Juízo de direito, ou seja, medida de segurança consubstanciada 
em internação” (fls. 97 - grifei). 
 
Sustenta-se, ainda, no presente recurso, que “Se o 
Magistrado absolveu sumariamente o réu e esta decisão precluiu para 
as partes, não há que se falar em reconsideração feita após o 
cumprimento da medida de segurança pelo recorrente, caso contrário 
estaríamos desestabilizando todo ordenamento jurídico e terminando 
com os princípios que informam a coisa julgada: imutabilidade, 
imperatividade e coercitividade, o mesmo se dizendo em relação à 
chamada preclusão ‘pro judicato’” (fls. 98 - grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.550 / RJ 
 
5 
O “writ” impetrado perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça foi por este denegado, por unanimidade de votos, em acórdão 
assim ementado (fls. 90): 
 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – MÉRITO DA 
ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JÚRI – ORDEM DENEGADA. 
- Eventuais alegações acerca do mérito da acusação 
são matéria afeta ao Tribunal do Júri, não sendo viável 
sua apreciação nesta oportunidade, quando ainda não 
houve o julgamento do acusado. 
- Ordem denegada.” 
(HC 18.200/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, cujo parecer - apoiando-se em fundamentos consistentes - 
opina pelo improvimento do presente recurso ordinário. 
 
É que o magistrado de primeiro grau não poderia, tal 
como fez, ter revogado a sentença que pronunciou o ora recorrente, 
decretando sua absolvição sumária. 
 
É certo que a sentença de pronúncia constitui ato 
decisório de natureza meramente interlocutória. Desse modo, o 
pronunciamento jurisdicional que nela se consubstancia deixa de 
operar - não obstante o teor da norma inscrita no art. 416 do Código 
de Processo Penal – os efeitos peculiares à coisa julgada em sentido 
material. 
 
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O “writ” impetrado perante o E. Superior Tribunal de 
Justiça foi por este denegado, por unanimidade de votos, em acórdão 
assim ementado (fls. 90): 
 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRONÚNCIA – MÉRITO DA 
ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JÚRI – ORDEM DENEGADA. 
- Eventuais alegações acerca do mérito da acusação 
são matéria afeta ao Tribunal do Júri, não sendo viável 
sua apreciação nesta oportunidade, quando ainda não 
houve o julgamento do acusado. 
- Ordem denegada.” 
(HC 18.200/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - grifei) 
 
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral 
da República, cujo parecer - apoiando-se em fundamentos consistentes - 
opina pelo improvimento do presente recurso ordinário. 
 
É que o magistrado de primeiro grau não poderia, tal 
como fez, ter revogado a sentença que pronunciou o ora recorrente, 
decretando sua absolvição sumária. 
 
É certo que a sentença de pronúncia constitui ato 
decisório de natureza meramente interlocutória. Desse modo, o 
pronunciamento jurisdicional que nela se consubstancia deixa de 
operar - não obstante o teor da norma inscrita no art. 416 do Código 
de Processo Penal – os efeitos peculiares à coisa julgada em sentido 
material. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.550 / RJ 
 
6 
No entanto, a sentença de pronúncia – ao veicular um 
juízo positivo de admissibilidade da imputação penal deduzida pelo 
Ministério Público – gera efeitos de índole meramente processual, 
vinculando o magistrado prolator ao conteúdo que dela emerge, em 
ordem a caracterizar, e sempre no que concerne à autoridade 
judiciária pronunciante, uma hipótese de preclusão “pro judicato”. 
 
Essa eficácia preclusiva da sentença de pronúncia 
significa, na realidade, que a irradiação dos seus efeitos dentro do 
processo em que proferida torna-se imutável em face do órgão 
judiciário de que emanou, o qual, em conseqüência, não mais poderá, 
“ex auctoritate propria”, revogá-la (RTJ 149/857, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RT 424/344), ressalvada a hipótese prevista no art. 416 do 
Código de Processo Penal. 
 
Daí a conclusão a que chega JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A 
Instituição do Júri”, vol. I/232, item n. 6, 1963, Saraiva), em 
autorizado magistério expendido sobre o tema: 
 
“Os 
efeitos 
da 
pronúncia 
não 
adquirem 
a 
imutabilidade que deriva da ‘res judicata’, visto que 
tais efeitos são apenas de ordem processual. O que, de 
exato, ocorre é a preclusão ‘pro judicato’, uma vez que 
o juiz, depois que a preclusão se verifica, tornando 
imutável, no processo, a admissibilidade da acusação, 
não mais pode reexaminar o que por ele foi decidido.” 
(grifei) 
 
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No entanto, a sentença de pronúncia – ao veicular um 
juízo positivo de admissibilidade da imputação penal deduzida pelo 
Ministério Público – gera efeitos de índole meramente processual, 
vinculando o magistrado prolator ao conteúdo que dela emerge, em 
ordem a caracterizar, e sempre no que concerne à autoridade 
judiciária pronunciante, uma hipótese de preclusão “pro judicato”. 
 
Essa eficácia preclusiva da sentença de pronúncia 
significa, na realidade, que a irradiação dos seus efeitos dentro do 
processo em que proferida torna-se imutável em face do órgão 
judiciário de que emanou, o qual, em conseqüência, não mais poderá, 
“ex auctoritate propria”, revogá-la (RTJ 149/857, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RT 424/344), ressalvada a hipótese prevista no art. 416 do 
Código de Processo Penal. 
 
Daí a conclusão a que chega JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A 
Instituição do Júri”, vol. I/232, item n. 6, 1963, Saraiva), em 
autorizado magistério expendido sobre o tema: 
 
“Os 
efeitos 
da 
pronúncia 
não 
adquirem 
a 
imutabilidade que deriva da ‘res judicata’, visto que 
tais efeitos são apenas de ordem processual. O que, de 
exato, ocorre é a preclusão ‘pro judicato’, uma vez que 
o juiz, depois que a preclusão se verifica, tornando 
imutável, no processo, a admissibilidade da acusação, 
não mais pode reexaminar o que por ele foi decidido.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.550 / RJ 
 
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Cumpre ter presente, demais disso, o que bem ressaltou 
a douta Procuradoria-Geral da República em seu parecer oferecido nos 
autos do HC 18.200/RJ perante o E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 80/81): 
 
“Acrescente-se que o provimento do recurso de 
ofício, anulando a decisão recorrida, e restaurando a 
sentença 
de 
pronúncia, 
resultou 
de 
legítima 
interpretação da norma processual. 
O juízo monocrático não poderia, após a sentença de 
pronúncia produzir preclusão ‘pro judicato’, violá-la, 
para ofertar outra sentença, admitindo inimputabilidade 
do paciente. 
O juízo de primeiro grau retirou do Tribunal 
popular competência constitucional, para julgar a 
causa. 
Inexiste ilegalidade no acórdão vergastado, mas, 
sim, na decisão monocrática reformada, totalmente 
esdrúxula, com desprezo às mais comezinhas regras da 
processualística.” (grifei) 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem reiterado a obrigatoriedade do recurso voluntário nas 
hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 411 do 
Código de Processo Penal (RTJ 138/239, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
HC 63.938/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - HC 74.714/PI, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA). 
 
Portanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, ao conhecer do recurso “ex officio” e, no mérito, dar-lhe 
provimento, para determinar a pronúncia do réu, agiu consoante o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4822360
Supremo Tribunal Federal
RHC 82.550 / RJ 
 
7 
Cumpre ter presente, demais disso, o que bem ressaltou 
a douta Procuradoria-Geral da República em seu parecer oferecido nos 
autos do HC 18.200/RJ perante o E. Superior Tribunal de Justiça 
(fls. 80/81): 
 
“Acrescente-se que o provimento do recurso de 
ofício, anulando a decisão recorrida, e restaurando a 
sentença 
de 
pronúncia, 
resultou 
de 
legítima 
interpretação da norma processual. 
O juízo monocrático não poderia, após a sentença de 
pronúncia produzir preclusão ‘pro judicato’, violá-la, 
para ofertar outra sentença, admitindo inimputabilidade 
do paciente. 
O juízo de primeiro grau retirou do Tribunal 
popular competência constitucional, para julgar a 
causa. 
Inexiste ilegalidade no acórdão vergastado, mas, 
sim, na decisão monocrática reformada, totalmente 
esdrúxula, com desprezo às mais comezinhas regras da 
processualística.” (grifei) 
 
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem reiterado a obrigatoriedade do recurso voluntário nas 
hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 411 do 
Código de Processo Penal (RTJ 138/239, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
HC 63.938/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - HC 74.714/PI, Rel. Min. 
MAURÍCIO CORRÊA). 
 
Portanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, ao conhecer do recurso “ex officio” e, no mérito, dar-lhe 
provimento, para determinar a pronúncia do réu, agiu consoante o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 82.550 / RJ 
 
8 
disposto no já referido art. 411 do Código de Processo Penal, não se 
configurando, 
na 
espécie, 
a 
alegada 
situação 
de 
injusto 
constrangimento ao ora recorrente. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 82.550 / RJ 
 
8 
disposto no já referido art. 411 do Código de Processo Penal, não se 
configurando, 
na 
espécie, 
a 
alegada 
situação 
de 
injusto 
constrangimento ao ora recorrente. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 14/10/2003
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ MILOSKI
ADV.(A/S) : JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
14.10.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 82.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : RODOLFO JOSÉ MILOSKY OU RODOLFO JOSÉ MILOSKI
ADV.(A/S) : JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
14.10.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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