TÍTULO: HC 111604

PROCESSO: 111604

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. FUGA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    1 . A fuga do Paciente do distrito da culpa constitui motivo idôneo à decretação ou à manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 

    2. As alegações de que o decreto de prisão preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem embasamento jurídico, notadamente porque a prisão preventiva foi revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do distrito da culpa se deu por mais de uma década, servindo esse comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva nos termos em que propostos e odioso estímulo para a impunidade. 

    3. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL
IMPTE.(S)           : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 104934 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 99497 (2ªT), HC 91884 (2ªT).
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
RE 140370 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, PREQUESTIONAMENTO)
HC 85702 (1ªT).
- Veja HC 178875 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 16/05/2013, MMR.
Revisão: 23/05/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL 
IMPTE.(S)
:JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL 
PENAL.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  FURTO  QUALIFICADO. 
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO 
DE  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR  IDÔNEA: 
IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA.  FUGA DO PACIENTE.  REITERAÇÃO 
DELITUOSA E  PERICULOSIDADE  DO  PACIENTE.  GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 . A fuga do Paciente do distrito da culpa constitui motivo idôneo à 
decretação ou à manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 
2.  As alegações de que o decreto de prisão preventiva seria carente 
de motivação e de que teria finalidade específica, qual seja, possibilitar a 
intimação  da  sentença de  pronúncia, não tem embasamento  jurídico, 
notadamente porque a prisão preventiva foi revigorada no julgamento do 
recurso em sentido estrito e a evasão do distrito da culpa se deu por mais 
de  uma  década,  servindo  esse  comportamento  como  reforço  para  a 
manutenção da prisão preventiva nos termos em que propostos e odioso 
estímulo para a impunidade.   
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade,  em denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 111604 / MT 
julgamento, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111604 / MT 
julgamento, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL 
IMPTE.(S)
:JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R ELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por JOIFER ALEX CARAFFINI e TALITA HAIDAR ARBID, advogados, 
em  favor  de  IVAN  NICODEMOS  DE  OLIVEIRA PIMENTEL,  contra 
decisão  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em 
18.10.2011, denegou o Habeas Corpus n. 178.875.
2. Tem-se, nos autos, que, em 11.9.1992, o Paciente e o corréu Helio 
Pinto de Souza foram denunciados como “incursos nas penas do art. 157 § 
3º, ‘in fine’, e art. 211, na forma do art. 69, mediante concurso de agentes (art.  
29 ‘caput’), agravados pelo disposto no art. 61, I, letras ‘a’ (torpe); ‘b’ (assegurar 
vantagem  de  outro);  ‘c’  (dissimulação,  que  tornou  impossível  a  defesa  do  
ofendido),  todos  do  Código  Penal”  (crime  de  latrocínio  e  ocultação  de 
cadáver).
3. Em 27.8.1992, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT, nos termos 
seguintes:
“(...)  Trata  o  caso  de  crime  hediondo  em  que  a  lei  veda  a  
concessão de fiança e em caso de condenação e regime é o fechado. O  
indiciado logo após a prática do crime foragiu desta Comarca. O 
Supremo Tribunal Federal tem decidido que a simples fuga do acusado  
já  autoriza  a  decretação  da  prisão  preventiva.  Isso  posto  com  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL 
IMPTE.(S)
:JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R ELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por JOIFER ALEX CARAFFINI e TALITA HAIDAR ARBID, advogados, 
em  favor  de  IVAN  NICODEMOS  DE  OLIVEIRA PIMENTEL,  contra 
decisão  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em 
18.10.2011, denegou o Habeas Corpus n. 178.875.
2. Tem-se, nos autos, que, em 11.9.1992, o Paciente e o corréu Helio 
Pinto de Souza foram denunciados como “incursos nas penas do art. 157 § 
3º, ‘in fine’, e art. 211, na forma do art. 69, mediante concurso de agentes (art.  
29 ‘caput’), agravados pelo disposto no art. 61, I, letras ‘a’ (torpe); ‘b’ (assegurar 
vantagem  de  outro);  ‘c’  (dissimulação,  que  tornou  impossível  a  defesa  do  
ofendido),  todos  do  Código  Penal”  (crime  de  latrocínio  e  ocultação  de 
cadáver).
3. Em 27.8.1992, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis–MT, nos termos 
seguintes:
“(...)  Trata  o  caso  de  crime  hediondo  em  que  a  lei  veda  a  
concessão de fiança e em caso de condenação e regime é o fechado. O  
indiciado logo após a prática do crime foragiu desta Comarca. O 
Supremo Tribunal Federal tem decidido que a simples fuga do acusado  
já  autoriza  a  decretação  da  prisão  preventiva.  Isso  posto  com  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 111604 / MT 
fundamento no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal  
decreto a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da  
Lei Penal. Expeça-se Mandado de Prisão (…)“.
4. Em 31.8.1992, o mandado de prisão foi devidamente cumprido.
5. Em 14.12.1992, o Delegado de Polícia Civil de Rondonópolis-MT 
comunicou ao Juízo de primeiro grau que “[O Paciente] que se encontrava 
internado no Hospital Paulo de Tarso, para tratamento de saúde, logrou burlar a  
vigilância dos SDPMs DE CARVALHO e GONÇALVES, que atendendo a  
solicitação de uma enfermeira, deixaram a sala da enfermaria e, ao retornarem, o  
detento, após abrir algemas com grampo, logrou evadir-se”.
6.  Em  29.12.1992,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Rondonópolis–MT  determinou  a  expedição  de  “mandado  de  prisão 
preventiva contra Ivan Nicodemos de Oliveira Pimentel, (...), já que o mesmo é  
fugitivo  da  justiça,  sendo  necessária  a  garantia  da  ordem  pública”  e,  em 
seguida, decretou a revelia do Paciente.
7. Em 11.6.1997, o Juízo de primeiro grau pronunciou o Paciente e o 
corréu Hélio Pinto de Souza como incursos nos arts. 121, § 2°, inc. IV, 211, 
155, § 4°, inciso IV c/c 69, todos do Código Penal (crimes de homicídio 
qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado), registrando que 
“[i]nicialmente, os acusados foram denunciados por infração diferente e, depois 
de devidamente processados sobreveio a decisão de fls. 242/245, onde ocorreu a  
desclassificação”.
8. Em  6.8.1997,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Rondonópolis–MT decretou nova prisão preventiva do Paciente, verbis:
“(...)  Com  a  evasão  do  réu  do  distrito  da  culpa,  está  ele  
impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual decreto-lhe  
a  prisão  até  que  seja  intimado  da  pronúncia,  possibilitando  o 
prosseguimento da ação penal (...)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111604 / MT 
fundamento no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal  
decreto a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da  
Lei Penal. Expeça-se Mandado de Prisão (…)“.
4. Em 31.8.1992, o mandado de prisão foi devidamente cumprido.
5. Em 14.12.1992, o Delegado de Polícia Civil de Rondonópolis-MT 
comunicou ao Juízo de primeiro grau que “[O Paciente] que se encontrava 
internado no Hospital Paulo de Tarso, para tratamento de saúde, logrou burlar a  
vigilância dos SDPMs DE CARVALHO e GONÇALVES, que atendendo a  
solicitação de uma enfermeira, deixaram a sala da enfermaria e, ao retornarem, o  
detento, após abrir algemas com grampo, logrou evadir-se”.
6.  Em  29.12.1992,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Rondonópolis–MT  determinou  a  expedição  de  “mandado  de  prisão 
preventiva contra Ivan Nicodemos de Oliveira Pimentel, (...), já que o mesmo é  
fugitivo  da  justiça,  sendo  necessária  a  garantia  da  ordem  pública”  e,  em 
seguida, decretou a revelia do Paciente.
7. Em 11.6.1997, o Juízo de primeiro grau pronunciou o Paciente e o 
corréu Hélio Pinto de Souza como incursos nos arts. 121, § 2°, inc. IV, 211, 
155, § 4°, inciso IV c/c 69, todos do Código Penal (crimes de homicídio 
qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado), registrando que 
“[i]nicialmente, os acusados foram denunciados por infração diferente e, depois 
de devidamente processados sobreveio a decisão de fls. 242/245, onde ocorreu a  
desclassificação”.
8. Em  6.8.1997,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de 
Rondonópolis–MT decretou nova prisão preventiva do Paciente, verbis:
“(...)  Com  a  evasão  do  réu  do  distrito  da  culpa,  está  ele  
impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual decreto-lhe  
a  prisão  até  que  seja  intimado  da  pronúncia,  possibilitando  o 
prosseguimento da ação penal (...)”.
2 
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Relatório
HC 111604 / MT 
9. Em 17.2.2010, o Paciente foi preso em Anápolis–GO.
10.  Em 24.6.2010, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 62.889 no 
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que, em 20.6.2010, denegou a ordem, 
nos termos seguintes:
“HABEAS  CORPUS –  PACIENTE  PRONUNCIADO 
COMO  INCURSO  NOS  PROGNÓSTICOS  DE  TIPICIDADE 
DELINEADOS NO ART. 121, §V 2°, INCISO IV, NO ART. 211 E  
NO  ART.  155,  §  4°,  INCISO  IC,  C/C  ART.  69,  TODOS  DO 
CÓDIGO  PENAL  –  PRETENDIDA  REVOGAÇÃO  DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR REVIGORADA APÓS A R. DECISÃO 
DE  PRONÚNCIA  –  RÉU  QUE  PERMANECEU  FORAGIDO  
DURANTE QUASE 18 (DEZOITO) ANOS – IRRELEVÂNCIA 
DAS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  PACIENTE  –  PRISÃO 
NECESSÁRIA  PARA  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  
PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  
ORDEM DENEGADA.
1.  A situação  de  foragido  é  o  parâmetro  por  definição  do 
requisito da garantia da aplicação da lei penal, inscrito no art. 312 do  
Código de Processo Penal. Assim, não há ilegalidade ou abusividade, a  
ser reparada pela via mandamental, quando  a prisão cautelar do  
paciente  evidencia-se  necessária  para  resguardar  a  efetividade  de 
eventual condenação, por tratar-se o paciente de réu pronunciado  
como autor dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e  
furto majorado pelo concurso de agentes, e que permaneceu foragido  
durante quase 18 (dezoito) anos ininterruptos, demonstrando que não  
tinha a intenção de se submeter à persecução penal.
2. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada”.
11.  Irresignada, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 178.875 no 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2010,  denegou a ordem, 
verbis:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111604 / MT 
9. Em 17.2.2010, o Paciente foi preso em Anápolis–GO.
10.  Em 24.6.2010, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 62.889 no 
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que, em 20.6.2010, denegou a ordem, 
nos termos seguintes:
“HABEAS  CORPUS –  PACIENTE  PRONUNCIADO 
COMO  INCURSO  NOS  PROGNÓSTICOS  DE  TIPICIDADE 
DELINEADOS NO ART. 121, §V 2°, INCISO IV, NO ART. 211 E  
NO  ART.  155,  §  4°,  INCISO  IC,  C/C  ART.  69,  TODOS  DO 
CÓDIGO  PENAL  –  PRETENDIDA  REVOGAÇÃO  DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR REVIGORADA APÓS A R. DECISÃO 
DE  PRONÚNCIA  –  RÉU  QUE  PERMANECEU  FORAGIDO  
DURANTE QUASE 18 (DEZOITO) ANOS – IRRELEVÂNCIA 
DAS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  PACIENTE  –  PRISÃO 
NECESSÁRIA  PARA  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  
PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  
ORDEM DENEGADA.
1.  A situação  de  foragido  é  o  parâmetro  por  definição  do 
requisito da garantia da aplicação da lei penal, inscrito no art. 312 do  
Código de Processo Penal. Assim, não há ilegalidade ou abusividade, a  
ser reparada pela via mandamental, quando  a prisão cautelar do  
paciente  evidencia-se  necessária  para  resguardar  a  efetividade  de 
eventual condenação, por tratar-se o paciente de réu pronunciado  
como autor dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e  
furto majorado pelo concurso de agentes, e que permaneceu foragido  
durante quase 18 (dezoito) anos ininterruptos, demonstrando que não  
tinha a intenção de se submeter à persecução penal.
2. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada”.
11.  Irresignada, a defesa impetrou o  Habeas Corpus n. 178.875 no 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2010,  denegou a ordem, 
verbis:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Relatório
HC 111604 / MT 
“HABEAS
 
CORPUS.
 FURTO
 
QUALIFICADO, 
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.  
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUGA  DO  DISTRITO  DA  CULPA. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA 
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR  
JUSTIFICADA
 
E
 
NECESSÁRIA.
 
INOVAÇÃO
 
DE  
FUNDAMENTAÇÃO
 
PELA
 
CORTE
 
ESTADUAL. 
INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO.
1. Evidenciado que o paciente permaneceu foragido do distrito  
da culpa por quase 18 anos, mostra-se devida a manutenção da sua  
custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e 
para assegurar a conveniência da instrução criminal.
2. Embora o Tribunal de origem tenha feito breve menção a  
outros fundamentos que também justificassem a mantença da medida  
de  exceção,  reforçou  sobretudo  os  argumentos  lançados  pelo  
magistrado  de  primeiro  grau  quando  da  decretação  da  prisão  
preventiva do paciente, pelo que não há que falar em nulidade do  
acórdão impugnado por inovação de fundamentação.
3. Ordem denegada”.
12. Daí a presente impetração, na qual os Impetrantes observam que 
a) o Paciente “teve, originariamente, i.e., em 27.08.1992, decretada sua prisão  
preventiva”;  b) o Paciente “[f]oi preso e, em 29.12.1992, ante a sua saída 
desautorizada do hospital onde fazia tratamento clínico, teve renovada essa sua  
prisão  processual”;  e  c)  que  “posteriormente,  decretou-se  sua  revelia  e 
prosseguiu-se na instrução processual, sendo pronunciado como incurso no delito  
tipificado no artigo 121, § 2°, IV, artigo 211, artigo 155, § 4°, IV c.c artigo 69,  
todos do Código Penal, sobrevindo, a seguir, novo decreto de prisão preventiva,  
limitada à sua intimação da referida sentença, diga-se de passagem, sem qualquer  
fundamentação”, arrematando que  “esse novel decreto, datado de 06.08.1997, 
revogou o anterior, lançado em 29.12.1992” (transcrição conforme o original).
Alegam que seria “justamente essa decisão  [novo decreto de prisão 
4 
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HC 111604 / MT 
“HABEAS
 
CORPUS.
 FURTO
 
QUALIFICADO, 
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.  
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUGA  DO  DISTRITO  DA  CULPA. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA 
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR  
JUSTIFICADA
 
E
 
NECESSÁRIA.
 
INOVAÇÃO
 
DE  
FUNDAMENTAÇÃO
 
PELA
 
CORTE
 
ESTADUAL. 
INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO 
EVIDENCIADO.
1. Evidenciado que o paciente permaneceu foragido do distrito  
da culpa por quase 18 anos, mostra-se devida a manutenção da sua  
custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e 
para assegurar a conveniência da instrução criminal.
2. Embora o Tribunal de origem tenha feito breve menção a  
outros fundamentos que também justificassem a mantença da medida  
de  exceção,  reforçou  sobretudo  os  argumentos  lançados  pelo  
magistrado  de  primeiro  grau  quando  da  decretação  da  prisão  
preventiva do paciente, pelo que não há que falar em nulidade do  
acórdão impugnado por inovação de fundamentação.
3. Ordem denegada”.
12. Daí a presente impetração, na qual os Impetrantes observam que 
a) o Paciente “teve, originariamente, i.e., em 27.08.1992, decretada sua prisão  
preventiva”;  b) o Paciente “[f]oi preso e, em 29.12.1992, ante a sua saída 
desautorizada do hospital onde fazia tratamento clínico, teve renovada essa sua  
prisão  processual”;  e  c)  que  “posteriormente,  decretou-se  sua  revelia  e 
prosseguiu-se na instrução processual, sendo pronunciado como incurso no delito  
tipificado no artigo 121, § 2°, IV, artigo 211, artigo 155, § 4°, IV c.c artigo 69,  
todos do Código Penal, sobrevindo, a seguir, novo decreto de prisão preventiva,  
limitada à sua intimação da referida sentença, diga-se de passagem, sem qualquer  
fundamentação”, arrematando que  “esse novel decreto, datado de 06.08.1997, 
revogou o anterior, lançado em 29.12.1992” (transcrição conforme o original).
Alegam que seria “justamente essa decisão  [novo decreto de prisão 
4 
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Relatório
HC 111604 / MT 
preventiva] que carece da fundamentação exigida nos artigos 315, do Código de  
Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal, que, mesmo por liberalidade  
fosse entendida como motivada, ainda assim estaria limitada à intimação da  
sentença de pronúncia, que ocorreu em 05 de março do corrente ano, esvaziando,  
portanto, o seu objeto e tornando a subsistência do encerramento como coação  
ilegal” (transcrição conforme o original).
Afirmam que há “excesso de prazo para a formação definitiva da culpa,  
pois preso há quase 02 (dois) anos,  [o Paciente] ainda está aguardando o 
julgamento pelo Tribunal do Júri” (transcrição conforme o original).
Sustentam que “a fuga do distrito da culpa, por si só, não serve como  
fundamento à privação da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar  
da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar da liberdade individual  
reveste-se  de  caráter  excepcional  (…),  sendo  exceção  à  regra”  (transcrição 
conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, seja liminarmente cessada a coação 
ilegal destinada ao paciente, expedindo-se alvará de soltura e, após as  
informações  da  autoridade  coatora  e  o  parecer  ministerial,  seja  
ratificada a liminar, deferindo a ordem de habeas corpus, como ato da  
esperada justiça (...)” (transcrição conforme o original).
13. Em 21.12.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e 
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
14. Em 23.5.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
5 
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preventiva] que carece da fundamentação exigida nos artigos 315, do Código de  
Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal, que, mesmo por liberalidade  
fosse entendida como motivada, ainda assim estaria limitada à intimação da  
sentença de pronúncia, que ocorreu em 05 de março do corrente ano, esvaziando,  
portanto, o seu objeto e tornando a subsistência do encerramento como coação  
ilegal” (transcrição conforme o original).
Afirmam que há “excesso de prazo para a formação definitiva da culpa,  
pois preso há quase 02 (dois) anos,  [o Paciente] ainda está aguardando o 
julgamento pelo Tribunal do Júri” (transcrição conforme o original).
Sustentam que “a fuga do distrito da culpa, por si só, não serve como  
fundamento à privação da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar  
da liberdade do paciente, uma vez que a privação cautelar da liberdade individual  
reveste-se  de  caráter  excepcional  (…),  sendo  exceção  à  regra”  (transcrição 
conforme o original).
Este o teor dos pedidos:
“(...) Ante todo o exposto, seja liminarmente cessada a coação 
ilegal destinada ao paciente, expedindo-se alvará de soltura e, após as  
informações  da  autoridade  coatora  e  o  parecer  ministerial,  seja  
ratificada a liminar, deferindo a ordem de habeas corpus, como ato da  
esperada justiça (...)” (transcrição conforme o original).
13. Em 21.12.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e 
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
14. Em 23.5.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1.  Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2.  Os fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias 
antecedentes,  nas  quais  há  demonstração  dos  elementos  que  a 
determinaram e que explicitada de maneira clara, levam-me a concluir 
estar comprovado o pleno atendimento da legislação processual penal 
vigente na decretação da prisão preventiva do Paciente.
 
3. Conforme observado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no voto 
condutor do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, “o motivo central que levou a Corte estadual a manter a segregação  
cautelar do paciente foi o fato de ter permanecido foragido do distrito da culpa,  
mantendo-se em local incerto ou não sabido por mais de 17 anos (...), mesmo  
fundamento utilizado pelo Juiz singular para decretar a prisão preventiva do  
acusado, ao destacar que, ‘com a evasão do réu do distrito da culpa, está ele  
impedindo a efetiva aplicação da lei penal’ (...), argumento também repisado  
quando da interposição do recurso em sentido estrito pela defesa, momento em  
que o Juiz singular asseverou que a prisão cautelar do paciente ‘se faz necessária  
para assegurar a aplicação da lei penal’”.
O entendimento firmado no acórdão questionado e nas instâncias 
antecedentes  não  destoam  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, segundo a qual “a fuga do distrito da culpa é dado conducente à  
decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a  
aplicação da lei penal” (Habeas Corpus nº 104.934, Rel. Min. Luiz Fux, j. 
31.05.2011).
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.604 MATO GROSSO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1.  Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2.  Os fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias 
antecedentes,  nas  quais  há  demonstração  dos  elementos  que  a 
determinaram e que explicitada de maneira clara, levam-me a concluir 
estar comprovado o pleno atendimento da legislação processual penal 
vigente na decretação da prisão preventiva do Paciente.
 
3. Conforme observado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no voto 
condutor do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, “o motivo central que levou a Corte estadual a manter a segregação  
cautelar do paciente foi o fato de ter permanecido foragido do distrito da culpa,  
mantendo-se em local incerto ou não sabido por mais de 17 anos (...), mesmo  
fundamento utilizado pelo Juiz singular para decretar a prisão preventiva do  
acusado, ao destacar que, ‘com a evasão do réu do distrito da culpa, está ele  
impedindo a efetiva aplicação da lei penal’ (...), argumento também repisado  
quando da interposição do recurso em sentido estrito pela defesa, momento em  
que o Juiz singular asseverou que a prisão cautelar do paciente ‘se faz necessária  
para assegurar a aplicação da lei penal’”.
O entendimento firmado no acórdão questionado e nas instâncias 
antecedentes  não  destoam  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, segundo a qual “a fuga do distrito da culpa é dado conducente à  
decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a  
aplicação da lei penal” (Habeas Corpus nº 104.934, Rel. Min. Luiz Fux, j. 
31.05.2011).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111604 / MT 
Nesse sentido: 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão 
preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da 
lei  penal.  Possibilidade  de  reiteração  criminosa.  Fundamentação  
idônea.  Habeas  corpus  indeferido.  (HC  99497/PE,  rel.  min. Eros  
Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma);
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO.  ALEGADA  FALTA  DE  REAL 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE 
DO  DECRETO  PARA  A CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO 
DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do 
decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia  
da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam  
que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a  
força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que 
autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e  
conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação  
dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não  
foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há  
a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a  
representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal.  
Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo  
Penal. 3. Ordem denegada.;
E, ainda:
“EMENTA:
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL
 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
PRISÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO  DA NECESSIDADE  DE  SEGREGAÇÃO 
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR 
A APLICAÇÃO  DA LEI  PENAL. GRAVIDADE  DO  DELITO.  
ORDEM DENEGADA.
2 
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HC 111604 / MT 
Nesse sentido: 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Prisão 
preventiva. Preservação da ordem pública e garantia da aplicação da 
lei  penal.  Possibilidade  de  reiteração  criminosa.  Fundamentação  
idônea.  Habeas  corpus  indeferido.  (HC  99497/PE,  rel.  min. Eros  
Grau, Julgamento: 11/05/2010, Segunda Turma);
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO.  ALEGADA  FALTA  DE  REAL 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE 
DO  DECRETO  PARA  A CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO 
DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Idoneidade do 
decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia  
da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam  
que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a  
força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que 
autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e  
conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação  
dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não  
foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há  
a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a  
representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal.  
Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo  
Penal. 3. Ordem denegada.;
E, ainda:
“EMENTA:
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO 
INTERNACIONAL
 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
PRISÃO. 
FUNDAMENTAÇÃO  DA NECESSIDADE  DE  SEGREGAÇÃO 
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR 
A APLICAÇÃO  DA LEI  PENAL. GRAVIDADE  DO  DELITO.  
ORDEM DENEGADA.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111604 / MT 
1. O decreto de prisão preventiva na sentença que condenou o  
paciente a 07 anos e 04 meses de reclusão por ter, em tese, concorrido  
para a prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes,  
atende ao comando do artigo 312 do Código de Processo Penal e está 
devidamente fundamentado quanto à necessidade da medida.
2. Decisão que tomou por base o risco concreto de fuga do  
paciente, e a gravidade do delito, com base nos elementos colhidos  
durante  a  instrução  do  processo.  Tais  fatores  são  suficientes  à  
manutenção da custódia cautelar.
3. A circunstância de ser o paciente primário e possuir bons  
antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. 
Precedentes.
4. Ordem denegada” (HC 91.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJ 28.9.2007).
4. Quanto à alegada ausência de fundamentação idônea na decisão 
que  decretou  a  prisão  preventiva  do  Paciente,  não  há  falar  em 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora 
em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes, a decisão da Primeira 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Rondonópolis–MT  apresentou 
fundamentação  suficiente,  assim  como  os  julgados  proferidos  pelo 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  “o  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;  
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou  
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência  
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
5.  Quanto ao alegado “excesso de prazo para a formação definitiva da  
culpa” do Paciente, verifica-se, nos autos, que a questão não foi submetida 
ao Superior Tribunal de Justiça nem ao Tribunal de Justiça estadual. 
 É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111604 / MT 
1. O decreto de prisão preventiva na sentença que condenou o  
paciente a 07 anos e 04 meses de reclusão por ter, em tese, concorrido  
para a prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes,  
atende ao comando do artigo 312 do Código de Processo Penal e está 
devidamente fundamentado quanto à necessidade da medida.
2. Decisão que tomou por base o risco concreto de fuga do  
paciente, e a gravidade do delito, com base nos elementos colhidos  
durante  a  instrução  do  processo.  Tais  fatores  são  suficientes  à  
manutenção da custódia cautelar.
3. A circunstância de ser o paciente primário e possuir bons  
antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. 
Precedentes.
4. Ordem denegada” (HC 91.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJ 28.9.2007).
4. Quanto à alegada ausência de fundamentação idônea na decisão 
que  decretou  a  prisão  preventiva  do  Paciente,  não  há  falar  em 
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora 
em sentido contrário à pretensão dos Impetrantes, a decisão da Primeira 
Vara  Criminal  da  Comarca  de  Rondonópolis–MT  apresentou 
fundamentação  suficiente,  assim  como  os  julgados  proferidos  pelo 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  “o  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;  
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de  
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou  
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência  
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
5.  Quanto ao alegado “excesso de prazo para a formação definitiva da  
culpa” do Paciente, verifica-se, nos autos, que a questão não foi submetida 
ao Superior Tribunal de Justiça nem ao Tribunal de Justiça estadual. 
 É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111604 / MT 
de que não se sujeita o habeas corpus “ao requisito do prequestionamento na 
decisão impugnada”, bastando, para o seu conhecimento, “que a coação seja 
imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando  
esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de  
decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito  
de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício” 
(Habeas Corpus n. 85.702, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005).
No caso, entretanto, para que pudesse concluir que as instâncias 
antecedentes deveriam ter conhecido da questão concernente ao excesso 
de prazo da prisão processual do Paciente, seria imprescindível que essa 
questão tivesse sido suscitada nas ações apresentadas no Tribunal de 
Justiça  mato-grossense  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  não 
ocorreu, não podendo este Supremo Tribunal agora fazê-lo, sob pena de 
incorrer em indevida supressão de instância. 
6. Pelo  que  se  tem  nos  autos,  portanto,  não  se  sustentam 
juridicamente os argumentos apresentados pelo Impetrante impondo-se, 
pois, a manutenção da prisão preventiva, indicada como está na decisão à 
necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública, que poderia 
ficar comprometida fosse outra a decisão.
7. No mesmo sentido, o parecer ministerial:
“(...) O pedido não merece ser concedido.
Os impetrantes alegam falta de fundamentação do decreto de 
prisão preventiva, além de defenderem que foi exarado com finalidade  
específica,  qual  seja,  possibilitar  a  intimação  da  sentença  de  
pronúncia, de modo que, uma vez realizada a intimação, deveria o  
paciente ser colocado em liberdade.
O decreto de prisão a que se referem os impetrantes tem o 
seguinte conteúdo:
Com  a  evasão  do  réu  do  distrito  da  culpa,  está  ele 
impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual  
4 
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HC 111604 / MT 
de que não se sujeita o habeas corpus “ao requisito do prequestionamento na 
decisão impugnada”, bastando, para o seu conhecimento, “que a coação seja 
imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando  
esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de  
decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito  
de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício” 
(Habeas Corpus n. 85.702, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005).
No caso, entretanto, para que pudesse concluir que as instâncias 
antecedentes deveriam ter conhecido da questão concernente ao excesso 
de prazo da prisão processual do Paciente, seria imprescindível que essa 
questão tivesse sido suscitada nas ações apresentadas no Tribunal de 
Justiça  mato-grossense  e  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  não 
ocorreu, não podendo este Supremo Tribunal agora fazê-lo, sob pena de 
incorrer em indevida supressão de instância. 
6. Pelo  que  se  tem  nos  autos,  portanto,  não  se  sustentam 
juridicamente os argumentos apresentados pelo Impetrante impondo-se, 
pois, a manutenção da prisão preventiva, indicada como está na decisão à 
necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública, que poderia 
ficar comprometida fosse outra a decisão.
7. No mesmo sentido, o parecer ministerial:
“(...) O pedido não merece ser concedido.
Os impetrantes alegam falta de fundamentação do decreto de 
prisão preventiva, além de defenderem que foi exarado com finalidade  
específica,  qual  seja,  possibilitar  a  intimação  da  sentença  de  
pronúncia, de modo que, uma vez realizada a intimação, deveria o  
paciente ser colocado em liberdade.
O decreto de prisão a que se referem os impetrantes tem o 
seguinte conteúdo:
Com  a  evasão  do  réu  do  distrito  da  culpa,  está  ele 
impedindo a efetiva aplicação da lei penal, motivo pelo qual  
4 
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HC 111604 / MT 
decreto-lhe  a  prisão  até  que  seja  intimado  da  pronúncia  
possibilitando o prosseguimento da ação penal. […].
Observa-se  que,  de  fato,  a  leitura  do  decreto  possibilita  a  
interpretação realizada pelos impetrantes, eis que nele está escrito a 
necessidade da prisão até que o réu fosse ‘intimado da pronúncia’.  
Todavia, após o decreto acima, a prisão foi revigorada em outras duas  
oportunidades, conforme se lê do acórdão do Tribunal de Justiça do  
Mato Grosso no Habeas Corpus n. 62889/2010: 
[...]
Enfim, cumpre mencionar que, compulsadas a r. decisão  
que decretou a custódia provisória do paciente no ato de 1997 (fl. 
12-TJ), bem como aquelas que a revigoraram a partir dos anos 
de  2003  (fl.  14-TJ)  e  2006  (fl.  17-TJ),  e  também  o 
pronunciamento  jurisdicional  que  manteve  a  r.  decisão  de  
pronúncia  e  ratificou  a  necessidade  da  prisão  cautelar  do  
paciente (fl. 102-TJ), depreende-se que diferentemente do quanto  
afirmado pelo impetrante, a decretação da custódia provisória do  
paciente não se destinava unicamente à viabilização da sua  
intimação  da  r.  decisão  de  pronúncia,  tendo  a  autoridade  
judiciária de instância de piso, com base em dados empíricos  
vinculados aos autos e que diziam respeito à fuga do paciente do  
distrito  da  culpa  ainda  no  início  da  persecução  penal, 
demonstrado  em  concreto  a  necessidade  da  segregação  para 
garantia da futura aplicação da lei penal. Logo, não se constata  
qualquer violação ao dever constitucional de fundamentação das 
decisões judiciais. (grifo nosso)
Está  claro,  portanto,  que  o  juízo  de  primeiro  grau  não 
determinou  a  prisão  preventiva  unicamente  com  a  finalidade  de  
propiciar a intimação da sentença de pronúncia, eis que, além das  
duas  decisões  posteriores  revigorando  a prisão, houve  ainda  duas 
anteriores, decretadas justamente em virtude da fuga do distrito da  
culpa.  No  que  diz  respeito  à  fundamentação  da  prisão,  não  há  
qualquer ilegalidade, eis que o fato de o paciente ter permanecido  
vários anos foragido, com plena consciência do processo penal contra  
ele movido, constitui motivação suficiente para a custódia cautelar: 
(...)  (HC  104809,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, 
5 
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HC 111604 / MT 
decreto-lhe  a  prisão  até  que  seja  intimado  da  pronúncia  
possibilitando o prosseguimento da ação penal. […].
Observa-se  que,  de  fato,  a  leitura  do  decreto  possibilita  a  
interpretação realizada pelos impetrantes, eis que nele está escrito a 
necessidade da prisão até que o réu fosse ‘intimado da pronúncia’.  
Todavia, após o decreto acima, a prisão foi revigorada em outras duas  
oportunidades, conforme se lê do acórdão do Tribunal de Justiça do  
Mato Grosso no Habeas Corpus n. 62889/2010: 
[...]
Enfim, cumpre mencionar que, compulsadas a r. decisão  
que decretou a custódia provisória do paciente no ato de 1997 (fl. 
12-TJ), bem como aquelas que a revigoraram a partir dos anos 
de  2003  (fl.  14-TJ)  e  2006  (fl.  17-TJ),  e  também  o 
pronunciamento  jurisdicional  que  manteve  a  r.  decisão  de  
pronúncia  e  ratificou  a  necessidade  da  prisão  cautelar  do  
paciente (fl. 102-TJ), depreende-se que diferentemente do quanto  
afirmado pelo impetrante, a decretação da custódia provisória do  
paciente não se destinava unicamente à viabilização da sua  
intimação  da  r.  decisão  de  pronúncia,  tendo  a  autoridade  
judiciária de instância de piso, com base em dados empíricos  
vinculados aos autos e que diziam respeito à fuga do paciente do  
distrito  da  culpa  ainda  no  início  da  persecução  penal, 
demonstrado  em  concreto  a  necessidade  da  segregação  para 
garantia da futura aplicação da lei penal. Logo, não se constata  
qualquer violação ao dever constitucional de fundamentação das 
decisões judiciais. (grifo nosso)
Está  claro,  portanto,  que  o  juízo  de  primeiro  grau  não 
determinou  a  prisão  preventiva  unicamente  com  a  finalidade  de  
propiciar a intimação da sentença de pronúncia, eis que, além das  
duas  decisões  posteriores  revigorando  a prisão, houve  ainda  duas 
anteriores, decretadas justamente em virtude da fuga do distrito da  
culpa.  No  que  diz  respeito  à  fundamentação  da  prisão,  não  há  
qualquer ilegalidade, eis que o fato de o paciente ter permanecido  
vários anos foragido, com plena consciência do processo penal contra  
ele movido, constitui motivação suficiente para a custódia cautelar: 
(...)  (HC  104809,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111604 / MT 
Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, Dje-243 DIVULG 13-12-
2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-01 PP-00164 – grifo  
nosso)
Ante o exposto, opinamos pela denegação (...)”.
8. Verifica-se, portanto, que as alegações de que o decreto de prisão 
preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, 
qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem 
embasamento  jurídico,  notadamente  porque  a  prisão  preventiva  foi 
revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do 
distrito  da  culpa  se  deu  por  mais  de  uma  década,  servindo  esse 
comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva.  
9. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem de habeas corpus.
É o meu voto.
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HC 111604 / MT 
Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, Dje-243 DIVULG 13-12-
2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-01 PP-00164 – grifo  
nosso)
Ante o exposto, opinamos pela denegação (...)”.
8. Verifica-se, portanto, que as alegações de que o decreto de prisão 
preventiva seria carente de motivação e de que teria finalidade específica, 
qual seja, possibilitar a intimação da sentença de pronúncia, não tem 
embasamento  jurídico,  notadamente  porque  a  prisão  preventiva  foi 
revigorada no julgamento do recurso em sentido estrito e a evasão do 
distrito  da  culpa  se  deu  por  mais  de  uma  década,  servindo  esse 
comportamento como reforço para a manutenção da prisão preventiva.  
9. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem de habeas corpus.
É o meu voto.
6 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.604
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL
IMPTE.(S) : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.604
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : IVAN NICODEMOS DE OLIVEIRA PIMENTEL
IMPTE.(S) : JOIFER ALEX CARAFFINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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