TÍTULO: ARE 835073 AgR

PROCESSO: 835073

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-10-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-03 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GILVAN GONÇALVES BARROSO 
ADV.(A/S)  : FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 12/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS 
S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILVAN GONÇALVES BARROSO 
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS 
S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILVAN GONÇALVES BARROSO 
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de setembro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  697.312/BA,  da  relatoria  do  ministro  Ayres 
Britto, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu  não  ter  repercussão  geral  o  tema  referente  à 
responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes 
da recusa de cobertura de tratamento médico por operadora de 
plano de saúde.
De  resto,  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
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28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS 
S/A 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GILVAN GONÇALVES BARROSO 
ADV.(A/S)
:FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de setembro de 
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 
com  Agravo  nº  697.312/BA,  da  relatoria  do  ministro  Ayres 
Britto, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, 
concluiu  não  ter  repercussão  geral  o  tema  referente  à 
responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes 
da recusa de cobertura de tratamento médico por operadora de 
plano de saúde.
De  resto,  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
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Relatório
ARE 835073 AGR / BA 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  do 
Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
2 
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ARE 835073 AGR / BA 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  do 
Supremo:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
    
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
    
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 835073 AGR / BA 
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, buscando demonstrar a configuração de ofensa aos artigos 5º, 
inciso II, e 170 da Constituição Federal. Aponta ter a matéria repercussão 
geral e sustenta a impertinente evocação do Verbete nº 279 da Súmula do 
Supremo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 835073 AGR / BA 
A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de 
fundo, buscando demonstrar a configuração de ofensa aos artigos 5º, 
inciso II, e 170 da Constituição Federal. Aponta ter a matéria repercussão 
geral e sustenta a impertinente evocação do Verbete nº 279 da Súmula do 
Supremo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal assentou, 
em síntese:
RECURSO  INOMINADO.  PLANO  DE  SAÚDE. 
NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO 
DE  URGÊNCIA.  ARTERIOGRAFIA  DIGITAL  DOS 
QUATRO
 
VASOS
 
CEREBRAIS.
 
HEMORRAGIA 
INTRACRANIANA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA 
COBERTA PELO CONTRATO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 
24  HORAS  PARA  ATENDIMENTOS  DE  URGÊNCIA  E 
EMERGÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  12,  INCISO  V, 
ALÍNEA  “C”,  DA  LEI  Nº  9.656/98.  RESTRIÇÃO  DE 
DIREITOS  FUNDAMENTAIS  INERENTES  À  NATUREZA 
DO  CONTRATO.  CONDUTA  ABUSIVA.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE 
IPSA CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A 
FRONTEIRA
 
DO
 
MERO
 
DISSABOR
 
OU 
ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação  de  regência,  não  ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo. 
Acresce que, conforme consignado, a matéria relativa à responsabilidade 
civil decorrente de recusa de tratamento médico por operadora de plano 
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Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal assentou, 
em síntese:
RECURSO  INOMINADO.  PLANO  DE  SAÚDE. 
NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO 
DE  URGÊNCIA.  ARTERIOGRAFIA  DIGITAL  DOS 
QUATRO
 
VASOS
 
CEREBRAIS.
 
HEMORRAGIA 
INTRACRANIANA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA 
COBERTA PELO CONTRATO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 
24  HORAS  PARA  ATENDIMENTOS  DE  URGÊNCIA  E 
EMERGÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  12,  INCISO  V, 
ALÍNEA  “C”,  DA  LEI  Nº  9.656/98.  RESTRIÇÃO  DE 
DIREITOS  FUNDAMENTAIS  INERENTES  À  NATUREZA 
DO  CONTRATO.  CONDUTA  ABUSIVA.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE 
IPSA CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A 
FRONTEIRA
 
DO
 
MERO
 
DISSABOR
 
OU 
ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
A conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação  de  regência,  não  ensejando  campo  ao  acesso  ao  Supremo. 
Acresce que, conforme consignado, a matéria relativa à responsabilidade 
civil decorrente de recusa de tratamento médico por operadora de plano 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 835073 AGR / BA 
de saúde não possui repercussão geral. 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 835073 AGR / BA 
de saúde não possui repercussão geral. 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILVAN GONÇALVES BARROSO
ADV.(A/S) : FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.073
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GILVAN GONÇALVES BARROSO
ADV.(A/S) : FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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