TÍTULO: HC 82124

PROCESSO: 82124

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-09-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO PENAL - FLAGRANTE PREPARADO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDUZIMENTO, ESTÍMULO OU PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOSÉ IVAN GONÇALVES
PACTE.(S)           : LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)           : JÚLIO SÉRGIO FREITAS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FLAGRANTE PREPARADO)
RTJ 105/573, RTJ 108/158, RTJ 108/174, RTJ 120/1160, RTJ 132/1187.
Número de páginas: 13.
Análise: 14/11/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.124 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ IVAN GONÇALVES  
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO  
IMPTE.(S) 
: JÚLIO SÉRGIO FREITAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA EXTINÇÃO ANÔMALA DO 
PROCESSO 
PENAL 
- 
FLAGRANTE 
PREPARADO 
- 
SÚMULA 145/STF 
- 
INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDUZIMENTO, ESTÍMULO OU PROVOCAÇÃO 
DA AUTORIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Maurício Corrêa. 
 
Brasília, 24 de setembro de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.124 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ IVAN GONÇALVES  
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO  
IMPTE.(S) 
: JÚLIO SÉRGIO FREITAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 73/79): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE 
FLAGRANTE 
PREPARADO. 
INSUBSISTÊNCIA. 
ATIVIDADE 
POLICIAL 
DE 
ALERTA, 
SEM 
INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. PARECER PELO 
INDEFERIMENTO DA ORDEM. 
 
 
O advogado JÚLIO SÉRGIO FREITAS impetra, em favor 
de José Ivan Gonçalves e de Luiz Antônio do Nascimento, 
denunciados pela prática dos crimes previstos nos 
artigos 157, § 2º, II, c.c. 14 e 10 da lei  9.437/97, 
‘habeas corpus’ originário substitutivo de recurso 
ordinário não interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que denegou ‘writ’ ali impetrado, e 
que restou da seguinte forma ementado: 
 
‘PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. AFERIÇÃO. 
‘HABEAS CORPUS’. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO. CRIME EM TESE. 
1. Aferir a ocorrência de flagrante preparado é 
intento não condizente com a via angusta do ‘habeas 
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24/09/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 82.124 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JOSÉ IVAN GONÇALVES  
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO  
IMPTE.(S) 
: JÚLIO SÉRGIO FREITAS  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 73/79): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE 
FLAGRANTE 
PREPARADO. 
INSUBSISTÊNCIA. 
ATIVIDADE 
POLICIAL 
DE 
ALERTA, 
SEM 
INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. PARECER PELO 
INDEFERIMENTO DA ORDEM. 
 
 
O advogado JÚLIO SÉRGIO FREITAS impetra, em favor 
de José Ivan Gonçalves e de Luiz Antônio do Nascimento, 
denunciados pela prática dos crimes previstos nos 
artigos 157, § 2º, II, c.c. 14 e 10 da lei  9.437/97, 
‘habeas corpus’ originário substitutivo de recurso 
ordinário não interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça que denegou ‘writ’ ali impetrado, e 
que restou da seguinte forma ementado: 
 
‘PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. AFERIÇÃO. 
‘HABEAS CORPUS’. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA 
AÇÃO. CRIME EM TESE. 
1. Aferir a ocorrência de flagrante preparado é 
intento não condizente com a via angusta do ‘habeas 
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Relatório
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
2 
corpus’, 
pois 
demanda 
acurado 
exame 
fático-  
-probatório. 
2. Conforme luzidia corrente doutrinária e 
jurisprudencial, a justa causa apta a autorizar o 
trancamento da ação penal é aquela perceptível ‘ictu 
oculi’, onde a ilegalidade é patente e evidenciada 
pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a 
ausência de qualquer elemento indiciário que dê base 
à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de 
crime em tese, com apoio em inquérito policial, 
impõe-se o prosseguimento da ação. 
3. Ordem denegada.’ 
 
Neste substitutivo, alega o impetrante que estão os 
pacientes a sofrer manifesto constrangimento ilegal, 
eis que foram presos em razão da efetuação de flagrante 
preparado, de forma que o crime em questão seria crime 
impossível, fato que ensejaria o imediato trancamento 
da ação penal. Pedem a concessão de liminar, para que 
seja deferido o trancamento da ação penal, e, no 
mérito, pedem que tal trancamento seja confirmado. 
Oficiada, 
a 
autoridade 
impetrada 
prestou 
informações, fls. 30/37. 
O pedido de medida liminar foi indeferido, fls. 67/70. 
É o relatório.  
A ordem deve ser denegada.  
Com efeito, como muito bem adiantou o nobre relator 
no despacho indeferitório da medida liminar, o caso dos 
autos caracteriza hipótese de flagrante esperado, e não 
preparado, como quer o impetrante, já que ‘a polícia 
realizou, 
em 
virtude 
de 
prévia 
cientificação, 
o 
acompanhamento do processo executivo de uma atividade 
delituosa 
espontaneamente 
promovida 
pelos 
agentes 
criminosos’. 
Para comprovar tal assertiva, basta a mera leitura 
da inicial acusatória: 
 
‘Na primeira quinzena de outubro do corrente 
ano, o Sr. Wilson Roberto Mendes de Sá, empresário 
da construção civil no Estado de  São Paulo, 
recebeu 
alguns 
telefonemas 
de 
indivíduos 
de 
prenomes Francisco e Eliseu, que ofereceram para 
venda uma pá carregadeira, marca Caterpillar, que, 
segundo eles, havia sido apreendida pela Receita 
Federal. 
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HC 82.124 / SC 
 
 
2 
corpus’, 
pois 
demanda 
acurado 
exame 
fático-  
-probatório. 
2. Conforme luzidia corrente doutrinária e 
jurisprudencial, a justa causa apta a autorizar o 
trancamento da ação penal é aquela perceptível ‘ictu 
oculi’, onde a ilegalidade é patente e evidenciada 
pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a 
ausência de qualquer elemento indiciário que dê base 
à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de 
crime em tese, com apoio em inquérito policial, 
impõe-se o prosseguimento da ação. 
3. Ordem denegada.’ 
 
Neste substitutivo, alega o impetrante que estão os 
pacientes a sofrer manifesto constrangimento ilegal, 
eis que foram presos em razão da efetuação de flagrante 
preparado, de forma que o crime em questão seria crime 
impossível, fato que ensejaria o imediato trancamento 
da ação penal. Pedem a concessão de liminar, para que 
seja deferido o trancamento da ação penal, e, no 
mérito, pedem que tal trancamento seja confirmado. 
Oficiada, 
a 
autoridade 
impetrada 
prestou 
informações, fls. 30/37. 
O pedido de medida liminar foi indeferido, fls. 67/70. 
É o relatório.  
A ordem deve ser denegada.  
Com efeito, como muito bem adiantou o nobre relator 
no despacho indeferitório da medida liminar, o caso dos 
autos caracteriza hipótese de flagrante esperado, e não 
preparado, como quer o impetrante, já que ‘a polícia 
realizou, 
em 
virtude 
de 
prévia 
cientificação, 
o 
acompanhamento do processo executivo de uma atividade 
delituosa 
espontaneamente 
promovida 
pelos 
agentes 
criminosos’. 
Para comprovar tal assertiva, basta a mera leitura 
da inicial acusatória: 
 
‘Na primeira quinzena de outubro do corrente 
ano, o Sr. Wilson Roberto Mendes de Sá, empresário 
da construção civil no Estado de  São Paulo, 
recebeu 
alguns 
telefonemas 
de 
indivíduos 
de 
prenomes Francisco e Eliseu, que ofereceram para 
venda uma pá carregadeira, marca Caterpillar, que, 
segundo eles, havia sido apreendida pela Receita 
Federal. 
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Relatório
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
3 
O 
valor 
pedido 
pela 
mercadoria 
foi 
R$  100.000,00 
(cem 
mil 
reais), 
sendo 
que 
o 
empresário deveria pagar U$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos dólares) à vista, e o restante, através 
de depósitos bancários. 
Concluídas as negociações, ficou acertado que o 
Sr. Wilson viria de carro a Joinville em 26.10.01, 
para vistoriar a pá carregadeira e pagar a primeira 
parcela, informando o modelo e a placa do carro em 
que chegaria e os nomes dos ocupantes, pois, 
segundo 
os 
denunciados, 
seria 
necessária 
a 
confecção de crachás para adentrar no galpão da 
Receita 
Federal, 
onde 
supostamente 
estava 
a 
máquina.  
Como forma de se precaver, referido empresário 
trouxe um amigo seu, Sr. Odair Azenha Gomes – 
policial militar do Estado de São Paulo -, para 
auxiliá-lo em Joinville. 
Aqui, ambos foram à Divisão de Investigações 
Criminais, onde pediram orientação e o policial 
Odair foi autorizado a acompanhar o comprador do 
negócio entabulado.  
O empresário ligou para o celular 9905-4815 
quando chegou com Odair no local combinado com os 
denunciados, tendo LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO se 
identificado e dito que iria acompanhá-los até o 
co-denunciado JOSÉ IVAN GONÇALVES, o qual, segundo 
ele, possuía as chaves do galpão onde estava a 
mercadoria.  
Ato contínuo, o denunciado LUIZ ANTONIO foi ao 
encontro do Sr. Wilson e de Odair, este sentou-se 
no 
banco 
de 
trás 
do 
veículo 
dirigido 
pelo 
empresário, enquanto Luiz Antônio sentou-se no 
banco de passageiro dianteiro. Passaram a rodar 
pela cidade.  
Em determinado ponto da região central, o 
denunciado LUIZ ANTÔNIO pediu para a vítima parar o 
veículo para o co-denunciado José Ivan embarcar, 
momento em que o policial Odair notou que os dois 
supostos vendedores portavam armas de fogo e deu-lhes 
voz de prisão (termo de exibição e apreensão de 
fls. 20). 
Diligenciado 
pela 
autoridade 
policial, 
constatou-se que não havia qualquer pá carregadeira 
apreendida pela Receita Federal e muito menos  
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HC 82.124 / SC 
 
 
3 
O 
valor 
pedido 
pela 
mercadoria 
foi 
R$  100.000,00 
(cem 
mil 
reais), 
sendo 
que 
o 
empresário deveria pagar U$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos dólares) à vista, e o restante, através 
de depósitos bancários. 
Concluídas as negociações, ficou acertado que o 
Sr. Wilson viria de carro a Joinville em 26.10.01, 
para vistoriar a pá carregadeira e pagar a primeira 
parcela, informando o modelo e a placa do carro em 
que chegaria e os nomes dos ocupantes, pois, 
segundo 
os 
denunciados, 
seria 
necessária 
a 
confecção de crachás para adentrar no galpão da 
Receita 
Federal, 
onde 
supostamente 
estava 
a 
máquina.  
Como forma de se precaver, referido empresário 
trouxe um amigo seu, Sr. Odair Azenha Gomes – 
policial militar do Estado de São Paulo -, para 
auxiliá-lo em Joinville. 
Aqui, ambos foram à Divisão de Investigações 
Criminais, onde pediram orientação e o policial 
Odair foi autorizado a acompanhar o comprador do 
negócio entabulado.  
O empresário ligou para o celular 9905-4815 
quando chegou com Odair no local combinado com os 
denunciados, tendo LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO se 
identificado e dito que iria acompanhá-los até o 
co-denunciado JOSÉ IVAN GONÇALVES, o qual, segundo 
ele, possuía as chaves do galpão onde estava a 
mercadoria.  
Ato contínuo, o denunciado LUIZ ANTONIO foi ao 
encontro do Sr. Wilson e de Odair, este sentou-se 
no 
banco 
de 
trás 
do 
veículo 
dirigido 
pelo 
empresário, enquanto Luiz Antônio sentou-se no 
banco de passageiro dianteiro. Passaram a rodar 
pela cidade.  
Em determinado ponto da região central, o 
denunciado LUIZ ANTÔNIO pediu para a vítima parar o 
veículo para o co-denunciado José Ivan embarcar, 
momento em que o policial Odair notou que os dois 
supostos vendedores portavam armas de fogo e deu-lhes 
voz de prisão (termo de exibição e apreensão de 
fls. 20). 
Diligenciado 
pela 
autoridade 
policial, 
constatou-se que não havia qualquer pá carregadeira 
apreendida pela Receita Federal e muito menos  
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Relatório
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
4 
apreendida 
num 
galpão 
para 
ser 
vendida 
ou 
vistoriada, ou seja, os denunciados criaram uma 
armadilha para praticar o roubo do dinheiro em 
espécie levado pela vítima – ‘golpe do chute’ –, só 
não alcançando o intento por circunstâncias alheias  
à vontade dos agentes.  
Verificou-se, ainda, que os denunciados não 
tinham autorização para o porte de armas de fogo 
apreendidas com eles.’ 
 
Na hipótese em exame, a atividade policial foi 
meramente de alerta, sem instigar o mecanismo da 
prática criminosa, porque havia recebido informações a 
respeito do provável cometimento do crime. O caso dos 
autos configurou, em tese, uma tentativa punível, de 
forma que a prisão reveste-se de plena legalidade.  
Neste sentido, em hipótese análoga, pronunciou-se a 
Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO ILÍCITO DE 
ENTORPECENTES 
E 
CORRUPÇÃO 
ATIVA. 
FLAGRANTE 
PREPARADO: INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. GRAU DE 
ENTORPECIMENTO 
DA 
DROGA: 
QUESTÃO 
IRRELEVANTE. 
REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO 
‘HABEAS CORPUS’.  
1. Não caracteriza flagrante preparado, e sim 
flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo 
conhecimento prévio de que o delito estava prestes 
a ser cometido, surpreende o agente na prática da 
ação delitiva.  
2. Tendo o laudo pericial constatado que a 
droga apreendida em poder do agente é entorpecente, 
torna-se irrelevante questionar o seu grau de 
entorpecimento.  
3. Não cabe o reexame da matéria probatória em 
sede de ‘habeas corpus’.  
4. ‘Habeas Corpus’ indeferido.’ 
(‘HABEAS CORPUS’ - HC-78250/RJ, Relator(a): Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, Publicação: DJ DATA-26-02-99 PP-00003 
EMENT VOL-01940-02 PP-00226, Julgamento: 15/12/1998 - 
Segunda Turma) 
(...) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
4 
apreendida 
num 
galpão 
para 
ser 
vendida 
ou 
vistoriada, ou seja, os denunciados criaram uma 
armadilha para praticar o roubo do dinheiro em 
espécie levado pela vítima – ‘golpe do chute’ –, só 
não alcançando o intento por circunstâncias alheias  
à vontade dos agentes.  
Verificou-se, ainda, que os denunciados não 
tinham autorização para o porte de armas de fogo 
apreendidas com eles.’ 
 
Na hipótese em exame, a atividade policial foi 
meramente de alerta, sem instigar o mecanismo da 
prática criminosa, porque havia recebido informações a 
respeito do provável cometimento do crime. O caso dos 
autos configurou, em tese, uma tentativa punível, de 
forma que a prisão reveste-se de plena legalidade.  
Neste sentido, em hipótese análoga, pronunciou-se a 
Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: 
 
‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO ILÍCITO DE 
ENTORPECENTES 
E 
CORRUPÇÃO 
ATIVA. 
FLAGRANTE 
PREPARADO: INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. GRAU DE 
ENTORPECIMENTO 
DA 
DROGA: 
QUESTÃO 
IRRELEVANTE. 
REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO 
‘HABEAS CORPUS’.  
1. Não caracteriza flagrante preparado, e sim 
flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo 
conhecimento prévio de que o delito estava prestes 
a ser cometido, surpreende o agente na prática da 
ação delitiva.  
2. Tendo o laudo pericial constatado que a 
droga apreendida em poder do agente é entorpecente, 
torna-se irrelevante questionar o seu grau de 
entorpecimento.  
3. Não cabe o reexame da matéria probatória em 
sede de ‘habeas corpus’.  
4. ‘Habeas Corpus’ indeferido.’ 
(‘HABEAS CORPUS’ - HC-78250/RJ, Relator(a): Min. 
MAURÍCIO CORRÊA, Publicação: DJ DATA-26-02-99 PP-00003 
EMENT VOL-01940-02 PP-00226, Julgamento: 15/12/1998 - 
Segunda Turma) 
(...) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
5 
Com essas considerações, refutada a alegação de 
ocorrência de flagrante preparado, opina o Ministério 
Público Federal pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 82.124 / SC 
 
 
5 
Com essas considerações, refutada a alegação de 
ocorrência de flagrante preparado, opina o Ministério 
Público Federal pelo indeferimento da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
6 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, denegou o “writ” 
aos ora pacientes em acórdão assim ementado (fls. 31): 
 
“PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. AFERIÇÃO. 
‘HABEAS CORPUS’. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 
CRIME EM TESE. 
1 - Aferir a ocorrência de flagrante preparado é 
intento não condizente com a via angusta do ‘habeas 
corpus’, pois demanda acurado exame fático-probatório. 
2 
- 
Conforme 
luzidia 
corrente 
doutrinária 
e 
jurisprudencial, 
a 
justa 
causa 
apta 
a 
autorizar 
o 
trancamento da ação penal é aquela perceptível ‘ictu oculi’, 
onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples 
enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer 
elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se 
há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em 
inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação. 
3 - Ordem denegada.”  
(HC 19.883/SC, Rel. MIn. FERNANDO GONÇALVES - grifei) 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 
por sua vez, ao também repelir os fundamentos de idêntica impetração 
deduzida em favor dos ora pacientes, proferiu decisão que restou 
consubstanciada em acórdão que se acha assim ementado (fls. 53): 
 
“PROCESSUAL PENAL – ‘HABEAS CORPUS’ - TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL - CASO DE FLAGRANTE ESPERADO E NÃO PROVOCADO - 
ORDEM DENEGADA. 
Não há que se falar em flagrante forjado ou preparado 
se a autoridade policial não instiga os agentes à prática 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
6 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de 
“habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, denegou o “writ” 
aos ora pacientes em acórdão assim ementado (fls. 31): 
 
“PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. AFERIÇÃO. 
‘HABEAS CORPUS’. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 
CRIME EM TESE. 
1 - Aferir a ocorrência de flagrante preparado é 
intento não condizente com a via angusta do ‘habeas 
corpus’, pois demanda acurado exame fático-probatório. 
2 
- 
Conforme 
luzidia 
corrente 
doutrinária 
e 
jurisprudencial, 
a 
justa 
causa 
apta 
a 
autorizar 
o 
trancamento da ação penal é aquela perceptível ‘ictu oculi’, 
onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples 
enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer 
elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se 
há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em 
inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação. 
3 - Ordem denegada.”  
(HC 19.883/SC, Rel. MIn. FERNANDO GONÇALVES - grifei) 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 
por sua vez, ao também repelir os fundamentos de idêntica impetração 
deduzida em favor dos ora pacientes, proferiu decisão que restou 
consubstanciada em acórdão que se acha assim ementado (fls. 53): 
 
“PROCESSUAL PENAL – ‘HABEAS CORPUS’ - TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL - CASO DE FLAGRANTE ESPERADO E NÃO PROVOCADO - 
ORDEM DENEGADA. 
Não há que se falar em flagrante forjado ou preparado 
se a autoridade policial não instiga os agentes à prática 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
7 
delituosa, mas, quando previamente conhecida a iniciativa 
dolosa, a eles dá o ensejo de iniciar a execução e, com 
as devidas precauções, prende-os. 
Se o fato em tese configura ilícito penal, e se 
existem indícios de autoria, não se cogita de falta de 
justa causa para o processo penal, portanto não há como 
se cogitar do trancamento da ação.” (grifei) 
 
Postula-se, na presente sede processual, “o trancamento 
da ação penal..., deferindo-se a expedição do competente alvará de 
soltura em favor dos suplicantes” (fls. 10 - grifei), eis que, 
segundo sustenta o ora impetrante, seria “nulo o processo, ante a 
ocorrência 
de 
flagrante 
preparado, 
que 
configurou 
o 
crime 
impossível” (fls. 10 - grifei). 
 
A 
análise 
da 
questão 
ora 
suscitada 
pela 
parte 
impetrante - consideradas as razões expostas pelo E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça - evidencia que não se revela acolhível a pretensão deduzida 
nesta sede processual. 
 
Como se sabe - e disso constitui expressiva evidência a 
Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal -, não há crime quando a 
preparação do flagrante torna impossível a sua consumação. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
7 
delituosa, mas, quando previamente conhecida a iniciativa 
dolosa, a eles dá o ensejo de iniciar a execução e, com 
as devidas precauções, prende-os. 
Se o fato em tese configura ilícito penal, e se 
existem indícios de autoria, não se cogita de falta de 
justa causa para o processo penal, portanto não há como 
se cogitar do trancamento da ação.” (grifei) 
 
Postula-se, na presente sede processual, “o trancamento 
da ação penal..., deferindo-se a expedição do competente alvará de 
soltura em favor dos suplicantes” (fls. 10 - grifei), eis que, 
segundo sustenta o ora impetrante, seria “nulo o processo, ante a 
ocorrência 
de 
flagrante 
preparado, 
que 
configurou 
o 
crime 
impossível” (fls. 10 - grifei). 
 
A 
análise 
da 
questão 
ora 
suscitada 
pela 
parte 
impetrante - consideradas as razões expostas pelo E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça - evidencia que não se revela acolhível a pretensão deduzida 
nesta sede processual. 
 
Como se sabe - e disso constitui expressiva evidência a 
Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal -, não há crime quando a 
preparação do flagrante torna impossível a sua consumação. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
8 
O delito de ensaio, também denominado delito de 
experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime 
putativo, a cuja noção conceitual se subsume a idéia de absoluta 
impossibilidade de consumação do ato delituoso. 
 
DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, p. 750, 
1995, Saraiva), versando o tema do delito putativo por obra de 
agente provocador, assim expõe o seu entendimento sobre a matéria, 
fazendo-o em douto magistério: 
 
“É denominado crime de ensaio, de experiência ou de 
flagrante provocado. Ocorre quando alguém, de forma 
insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao 
mesmo tempo que toma providências para que este não se 
consume. De ver-se que só se apresenta nos casos em 
que, em face das circunstâncias predispostas, há 
exclusão ‘absoluta’ da possibilidade de o fato vir a 
ser consumado; nos casos concretos em que, a ‘priori’, 
a vigilância providenciada pelo agente provocador 
constitui uma barreira intransponível para o sujeito. A 
Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal trata do 
delito putativo por obra de agente provocador: ‘Não há 
crime quando a preparação do flagrante pela Polícia 
torna impossível a sua consumação (...).” (grifei) 
 
No caso concreto, emerge dos autos que inocorreu, por 
parte de integrante de organismo policial, qualquer medida que 
traduzisse, direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à 
prática delituosa que o Ministério Público atribuiu aos ora 
pacientes. 
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HC 82.124 / SC 
 
 
8 
O delito de ensaio, também denominado delito de 
experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime 
putativo, a cuja noção conceitual se subsume a idéia de absoluta 
impossibilidade de consumação do ato delituoso. 
 
DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, p. 750, 
1995, Saraiva), versando o tema do delito putativo por obra de 
agente provocador, assim expõe o seu entendimento sobre a matéria, 
fazendo-o em douto magistério: 
 
“É denominado crime de ensaio, de experiência ou de 
flagrante provocado. Ocorre quando alguém, de forma 
insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao 
mesmo tempo que toma providências para que este não se 
consume. De ver-se que só se apresenta nos casos em 
que, em face das circunstâncias predispostas, há 
exclusão ‘absoluta’ da possibilidade de o fato vir a 
ser consumado; nos casos concretos em que, a ‘priori’, 
a vigilância providenciada pelo agente provocador 
constitui uma barreira intransponível para o sujeito. A 
Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal trata do 
delito putativo por obra de agente provocador: ‘Não há 
crime quando a preparação do flagrante pela Polícia 
torna impossível a sua consumação (...).” (grifei) 
 
No caso concreto, emerge dos autos que inocorreu, por 
parte de integrante de organismo policial, qualquer medida que 
traduzisse, direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à 
prática delituosa que o Ministério Público atribuiu aos ora 
pacientes. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
9 
 
Na 
realidade, 
os 
autos 
refletem 
situação 
caracterizadora de flagrante esperado, eis que a Polícia apenas 
realizou, em virtude de prévia cientificação, o acompanhamento do 
processo executivo de uma atividade delituosa espontaneamente 
promovida pelos agentes criminosos. 
 
Os ora pacientes, portanto, não foram induzidos nem 
estimulados à prática delituosa, conforme – insista-se - bem assinalou 
o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 53): 
 
“Não há que se falar em flagrante forjado ou 
preparado se a autoridade policial não instiga os 
agentes à prática delituosa, mas, quando previamente 
conhecida a iniciativa dolosa, a eles dá o ensejo de 
iniciar a execução, e, com as devidas precauções, 
prende-os.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que inocorreu, na espécie, tal como 
corretamente enfatizado pela douta Procuradoria-Geral da República, 
a hipótese do delito de ensaio. 
 
É que os ora pacientes não foram induzidos pelo agente 
policial a praticar, para efeito de sua prisão ulterior, o delito em 
questão. Ao contrário, os ora pacientes já se encontravam - antes 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
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Na 
realidade, 
os 
autos 
refletem 
situação 
caracterizadora de flagrante esperado, eis que a Polícia apenas 
realizou, em virtude de prévia cientificação, o acompanhamento do 
processo executivo de uma atividade delituosa espontaneamente 
promovida pelos agentes criminosos. 
 
Os ora pacientes, portanto, não foram induzidos nem 
estimulados à prática delituosa, conforme – insista-se - bem assinalou 
o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 53): 
 
“Não há que se falar em flagrante forjado ou 
preparado se a autoridade policial não instiga os 
agentes à prática delituosa, mas, quando previamente 
conhecida a iniciativa dolosa, a eles dá o ensejo de 
iniciar a execução, e, com as devidas precauções, 
prende-os.” (grifei) 
 
Vê-se, pois, que inocorreu, na espécie, tal como 
corretamente enfatizado pela douta Procuradoria-Geral da República, 
a hipótese do delito de ensaio. 
 
É que os ora pacientes não foram induzidos pelo agente 
policial a praticar, para efeito de sua prisão ulterior, o delito em 
questão. Ao contrário, os ora pacientes já se encontravam - antes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
10 
mesmo da intervenção do Policial militar - na prática efetiva do 
ilícito penal que lhes foi atribuído. 
 
Cumpre ter presente, neste ponto, que o Supremo 
Tribunal Federal, na análise de sucessivos julgamentos, em que se 
discutia questão virtualmente idêntica à deduzida na presente 
impetração (RTJ 105/573 - RTJ 108/158 - RTJ 108/174 - RTJ 120/1160, 
v.g.), já deixou consignado, a propósito da matéria, que: 
 
“Não configura situação de flagrante preparado o 
contexto em que a Polícia, tendo conhecimento prévio do 
fato delituoso, vem a surpreender, em sua prática, o 
agente que, espontaneamente, iniciara o processo de 
execução do ‘iter criminis’. A ausência, por parte dos 
organismos policiais, de qualquer medida que traduza, 
direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à 
pratica criminosa executada pelo agente, descaracteriza 
a 
alegação 
de 
flagrante 
preparado, 
inobstante 
a 
intervenção ulterior da Polícia, lícita e necessária, 
destinada 
a 
impedir 
a 
consumação 
do 
propósito 
infracional do delinqüente.” 
(RTJ 132/1187, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Foi por essa razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, 
ao 
denegar 
o 
“writ” 
constitucional, 
vislumbrou 
a 
ocorrência, na espécie, de situação caracterizadora de justa causa, 
apta a legitimar a “persecutio criminis” que foi instaurada contra 
os ora pacientes (fls. 31/35). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
10 
mesmo da intervenção do Policial militar - na prática efetiva do 
ilícito penal que lhes foi atribuído. 
 
Cumpre ter presente, neste ponto, que o Supremo 
Tribunal Federal, na análise de sucessivos julgamentos, em que se 
discutia questão virtualmente idêntica à deduzida na presente 
impetração (RTJ 105/573 - RTJ 108/158 - RTJ 108/174 - RTJ 120/1160, 
v.g.), já deixou consignado, a propósito da matéria, que: 
 
“Não configura situação de flagrante preparado o 
contexto em que a Polícia, tendo conhecimento prévio do 
fato delituoso, vem a surpreender, em sua prática, o 
agente que, espontaneamente, iniciara o processo de 
execução do ‘iter criminis’. A ausência, por parte dos 
organismos policiais, de qualquer medida que traduza, 
direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à 
pratica criminosa executada pelo agente, descaracteriza 
a 
alegação 
de 
flagrante 
preparado, 
inobstante 
a 
intervenção ulterior da Polícia, lícita e necessária, 
destinada 
a 
impedir 
a 
consumação 
do 
propósito 
infracional do delinqüente.” 
(RTJ 132/1187, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Foi por essa razão que o E. Superior Tribunal de 
Justiça, 
ao 
denegar 
o 
“writ” 
constitucional, 
vislumbrou 
a 
ocorrência, na espécie, de situação caracterizadora de justa causa, 
apta a legitimar a “persecutio criminis” que foi instaurada contra 
os ora pacientes (fls. 31/35). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 82.124 / SC 
 
 
11 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 82.124 / SC 
 
 
11 
Sendo 
assim, 
em 
face 
das 
razões 
expostas, 
e 
considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da 
República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 24/09/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.124
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ IVAN GONÇALVES
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : JÚLIO SÉRGIO FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.
 Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4677468
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 82.124
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JOSÉ IVAN GONÇALVES
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : JÚLIO SÉRGIO FREITAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.
 Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa. 2ª Turma, 24.09.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Maurício 
Corrêa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Ribeiro  de 
Bonis. 
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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