TÍTULO: ACO 1594 TA-Ref

PROCESSO: 1594

CLASSE: REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-TA-Ref)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2010-09-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-08-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O ESTADO DA PARAÍBA – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.

    - A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

    Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

    A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.

    A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.

    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    - A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.

    - A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.

    BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

    - O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a liminar concedida. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.09.2010.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
RÉU(É)(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 28.
Análise: 08/09/2014, IVA.
Revisão: 06/10/2014, JOS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 
1.594 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA –  SUSPENSÃO DE 
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DE CONVÊNIO 
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O ESTADO DA 
PARAÍBA  – 
EXISTÊNCIA 
DE  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  – 
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE 
“PERICULUM  IN  MORA”  –  RISCO À NORMAL EXECUÇÃO,  NO 
PLANO  LOCAL,  DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS  –  A QUESTÃO DOS   
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,  NOTADAMENTE 
AQUELES  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS   
PELAS 
PESSOAS 
JURÍDICAS 
DE 
DIREITO 
PÚBLICO 
– 
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM   
SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – LITÍGIO 
QUE SE SUBMETE  À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS  ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  E A 
UNIÃO FEDERAL –  O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO –  POSSIBILIDADE,  NA 
ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO 
FEDERATIVO 
–
 PRETENSÃO 
DE 
ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  JURISDICIONAL 
FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO 
“DUE  PROCESS  OF  LAW”  –  SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE 
DANOSA AO  INTERESSE  PÚBLICO  –  TUTELA  ANTECIPADA 
DEFERIDA –  DECISÃO  DO  RELATOR REFERENDADA PELO 
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal 
a  posição  eminente  de Tribunal da Federação (CF,  art.  102,  I, “f”), 
atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir 
controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, 
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso ordenamento jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
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CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal 
a  posição  eminente  de Tribunal da Federação (CF,  art.  102,  I, “f”), 
atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir 
controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, 
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso ordenamento jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
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de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
- A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de 
verbas  federais  (ou,  então,  determinado o  afastamento  de  restrições 
impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de 
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de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado 
de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo 
legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
- A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de 
verbas  federais  (ou,  então,  determinado o  afastamento  de  restrições 
impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de 
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Ementa e Acórdão
ACO 1594 TA-REF / PB 
garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que   
possa comprometer, de modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da 
execução  de  políticas  públicas  ou a prestação  de  serviços  essenciais à 
coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a liminar 
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 16 de setembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que   
possa comprometer, de modo grave  e/ou irreversível,  a continuidade  da 
execução  de  políticas  públicas  ou a prestação  de  serviços  essenciais à 
coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a liminar 
concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 16 de setembro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
16/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 
1.594 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede de 
ação  cível  originária  –  e tendo em vista a cumulativa  satisfação  dos 
pressupostos  referentes  ao  “periculum  in  mora”  e à  verossimilhança  da 
pretensão formulada na presente sede processual – deferi pedido de tutela 
antecipatória, em decisão que possui o seguinte teor (fls. 167/184):
“Reconsidero a decisão de fls. 151/152 objeto  do presente 
recurso  de  agravo  (fls.  157/162),  motivo  pelo  qual julgo-o 
prejudicado.
Trata-se de ‘ação civil originária com pedido de antecipação de  
tutela’, ajuizada pelo Estado da Paraíba contra a União Federal, que 
tem por objetivo ‘(...) declarar a nulidade do ato que determinou a 
suspensão  dos  recursos  financeiros,  determinando,  ainda,  o 
imediato repasse das verbas, nos termos definidos no contrato de 
repasse nº 0281901-29/2008 (...)’ (fls. 39).
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão de 
tutela  antecipatória,  entre  outras  razões,  as que se seguem 
(fls. 03/37):
‘(...)
 mediante
 
o
 
ofício 
nº
 
769/2010 
DIETU/SNPDTur/MTur,  o  Ministério  do  Turismo,  por 
intermédio  do  Departamento  de  Infraestrutura  Turística, 
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 
1.594 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede de 
ação  cível  originária  –  e tendo em vista a cumulativa  satisfação  dos 
pressupostos  referentes  ao  “periculum  in  mora”  e à  verossimilhança  da 
pretensão formulada na presente sede processual – deferi pedido de tutela 
antecipatória, em decisão que possui o seguinte teor (fls. 167/184):
“Reconsidero a decisão de fls. 151/152 objeto  do presente 
recurso  de  agravo  (fls.  157/162),  motivo  pelo  qual julgo-o 
prejudicado.
Trata-se de ‘ação civil originária com pedido de antecipação de  
tutela’, ajuizada pelo Estado da Paraíba contra a União Federal, que 
tem por objetivo ‘(...) declarar a nulidade do ato que determinou a 
suspensão  dos  recursos  financeiros,  determinando,  ainda,  o 
imediato repasse das verbas, nos termos definidos no contrato de 
repasse nº 0281901-29/2008 (...)’ (fls. 39).
O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão de 
tutela  antecipatória,  entre  outras  razões,  as que se seguem 
(fls. 03/37):
‘(...)
 mediante
 
o
 
ofício 
nº
 
769/2010 
DIETU/SNPDTur/MTur,  o  Ministério  do  Turismo,  por 
intermédio  do  Departamento  de  Infraestrutura  Turística, 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
determinou à  Caixa  Econômica  Federal  a  suspensão  da 
liberação dos recursos financeiros para pagamento do Contrato de 
Repasse nº 0281.901-29/2008, celebrado entre o Ministério do 
Turismo e o Governo do Estado da Paraíba.
Tal decisão, ressalte-se,  foi tomada unilateralmente 
pelo  Ministério  do  Turismo,  à  guisa de  cumprimento  da 
recomendação  nº  003/20  do  Ministério  Público  Federal  -  
Procuradoria  da  República  na  Paraíba,  esta  baseada em 
manifestação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  
Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  sem   oitiva   do 
Estado ora demandante, apesar da plena vigência e execução  
do contrato de repasse firmado.
…..........................................................................................
III -  RAZÕES DE MANUTENÇÃO DO REPASSE  
DE VERBAS
…..........................................................................................
3º) Violação do devido processo legal
…..........................................................................................
A ampla defesa e o contraditório são figuras conexas: 
não há contraditório  sem defesa. A ampla defesa  qualifica o 
contraditório, enquanto o contraditório é a ferramenta de atuação 
prática  do  direito  de  ampla  defesa,  que,  por  seu  turno, 
consubstancia os meios para o exercício adequado do contraditório, 
sendo o aspecto substancial deste.
O  ato  do  Ministério  do  Turismo,  ao  determinar, 
unilateralmente e sem possibilidade de manifestação do Estado 
da Paraíba,  a suspensão do repasse de verbas regularmente 
firmadas  em contrato válido  e  eficaz,  viola  frontalmente os 
citados princípios. É o que se vê no seguinte trecho do voto do 
Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento da ADI 1.511-MC, 
em 16/10/96, DJ de 06/06/2003:
‘Abrindo  o  debate,  deixo  expresso  que  a 
Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos  
seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos 
LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) ‘Due process of 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537254.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
determinou à  Caixa  Econômica  Federal  a  suspensão  da 
liberação dos recursos financeiros para pagamento do Contrato de 
Repasse nº 0281.901-29/2008, celebrado entre o Ministério do 
Turismo e o Governo do Estado da Paraíba.
Tal decisão, ressalte-se,  foi tomada unilateralmente 
pelo  Ministério  do  Turismo,  à  guisa de  cumprimento  da 
recomendação  nº  003/20  do  Ministério  Público  Federal  -  
Procuradoria  da  República  na  Paraíba,  esta  baseada em 
manifestação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  
Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  sem   oitiva   do 
Estado ora demandante, apesar da plena vigência e execução  
do contrato de repasse firmado.
…..........................................................................................
III -  RAZÕES DE MANUTENÇÃO DO REPASSE  
DE VERBAS
…..........................................................................................
3º) Violação do devido processo legal
…..........................................................................................
A ampla defesa e o contraditório são figuras conexas: 
não há contraditório  sem defesa. A ampla defesa  qualifica o 
contraditório, enquanto o contraditório é a ferramenta de atuação 
prática  do  direito  de  ampla  defesa,  que,  por  seu  turno, 
consubstancia os meios para o exercício adequado do contraditório, 
sendo o aspecto substancial deste.
O  ato  do  Ministério  do  Turismo,  ao  determinar, 
unilateralmente e sem possibilidade de manifestação do Estado 
da Paraíba,  a suspensão do repasse de verbas regularmente 
firmadas  em contrato válido  e  eficaz,  viola  frontalmente os 
citados princípios. É o que se vê no seguinte trecho do voto do 
Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento da ADI 1.511-MC, 
em 16/10/96, DJ de 06/06/2003:
‘Abrindo  o  debate,  deixo  expresso  que  a 
Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos  
seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos 
LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) ‘Due process of 
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law’,  com  conteúdo  substantivo  -  ‘substantive  due  
process’ - constitui limite ao Legislativo, no sentido de que  
as  leis  devem  ser  elaboradas  com  justiça,  devem  ser  
dotadas  de  razoabilidade  (‘reasonableness’)  e  de 
racionalidade  (‘rationality’),  devem  guardar,  segundo 
W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que  
se quer atingir. Paralelamente, ‘due process of law’, com 
caráter processual – ‘procedural due process’ – garante às  
pessoas um procedimento judicial justo, com direito de 
defesa.’
…................................................................................
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil  
reparação reside no fato de que a constitucionalidade violada, 
como demonstrado acima,  não pode esperar sua restituição 
integral,  pois,  a  ser  mantida  a  posição  do  Ministério  do 
Turismo,  não haverá mais condições de continuidade das 
obras, posto que as dívidas para com a empresa construtora se 
acumularam  a  ponto de  a  mesma  já  haver  declarado  a 
exaustão do seu limite de sustentabilidade (mais de 15 milhões 
de Reais em serviços realizados e não pagos).
…..........................................................................................
Assim, imensuráveis são os prejuízos advindos ao Estado da 
Paraíba pelo que deixa de captar em termos de recepção de eventos 
destinados ao Centro de Convenções, com respectiva ocupação da 
rede hoteleira, demandas de restaurantes, bares e outros aparelhos da 
rede turística que deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem 
como o próprio Estado com a arrecadação de impostos.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa 
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal  
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao 
Supremo  Tribunal  Federal  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
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Supremo Tribunal Federal
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law’,  com  conteúdo  substantivo  -  ‘substantive  due  
process’ - constitui limite ao Legislativo, no sentido de que  
as  leis  devem  ser  elaboradas  com  justiça,  devem  ser  
dotadas  de  razoabilidade  (‘reasonableness’)  e  de 
racionalidade  (‘rationality’),  devem  guardar,  segundo 
W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que  
se quer atingir. Paralelamente, ‘due process of law’, com 
caráter processual – ‘procedural due process’ – garante às  
pessoas um procedimento judicial justo, com direito de 
defesa.’
…................................................................................
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil  
reparação reside no fato de que a constitucionalidade violada, 
como demonstrado acima,  não pode esperar sua restituição 
integral,  pois,  a  ser  mantida  a  posição  do  Ministério  do 
Turismo,  não haverá mais condições de continuidade das 
obras, posto que as dívidas para com a empresa construtora se 
acumularam  a  ponto de  a  mesma  já  haver  declarado  a 
exaustão do seu limite de sustentabilidade (mais de 15 milhões 
de Reais em serviços realizados e não pagos).
…..........................................................................................
Assim, imensuráveis são os prejuízos advindos ao Estado da 
Paraíba pelo que deixa de captar em termos de recepção de eventos 
destinados ao Centro de Convenções, com respectiva ocupação da 
rede hoteleira, demandas de restaurantes, bares e outros aparelhos da 
rede turística que deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem 
como o próprio Estado com a arrecadação de impostos.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa 
inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal  
Federal.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao 
Supremo  Tribunal  Federal  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
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Estado Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a  invocação  do  preceito  constitucional  referido,
 mas, 
exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam derivar 
situações  caracterizadoras de  conflito  federativo  (RTJ 81/675  – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade ofensiva  revela-se apta a vulnerar  os valores  que 
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência 
da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel   
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
4 
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Supremo Tribunal Federal
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Estado Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a  invocação  do  preceito  constitucional  referido,
 mas, 
exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam derivar 
situações  caracterizadoras de  conflito  federativo  (RTJ 81/675  – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade ofensiva  revela-se apta a vulnerar  os valores  que 
informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência 
da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel   
eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
4 
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-  A  Constituição  da  República  confere ao  Supremo 
Tribunal  Federal  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em 
tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam 
o  princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso  ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), 
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional 
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar o pedido de antecipação de tutela deduzido na 
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Supremo Tribunal Federal
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-  A  Constituição  da  República  confere ao  Supremo 
Tribunal  Federal  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em 
tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade 
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam 
o  princípio  fundamental  que  rege,  em  nosso  ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), 
cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional 
do Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar o pedido de antecipação de tutela deduzido na 
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presente sede processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos 
produzidos  nesta  sede  processual  revelam-se suficientes  para 
justificar, na espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida pelo 
Estado da Paraíba, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo 
de estrita delibação, os requisitos  autorizadores da concessão da 
tutela antecipatória ora postulada.
A verossimilhança da pretensão formulada na presente sede  
processual resulta, considerado o fundamento invocado pelo autor, da  
aparente violação ao postulado constitucional do devido processo 
legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente 
administrativo).
Cabe   advertir  , por relevante, considerada   a essencialidade 
da garantia constitucional da plenitude de defesa e   do contraditório, 
que  a  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos LIV e LV, que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, 
de  seus  bens  ou de  seus  direitos  sem   o  devido  processo  legal, 
notadamente   naqueles casos  em que se viabilize a possibilidade 
de  imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  de  medidas 
consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.), 
que o Estado, em tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer 
pessoa (inclusive   das pessoas estatais),  não   pode   exercer a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária,  desconsiderando,  no 
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe 
enfatizar  – o reconhecimento da  legitimidade  ético-jurídica  de 
qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como 
no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias 
individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
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presente sede processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos 
produzidos  nesta  sede  processual  revelam-se suficientes  para 
justificar, na espécie,  o acolhimento da pretensão deduzida pelo 
Estado da Paraíba, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo 
de estrita delibação, os requisitos  autorizadores da concessão da 
tutela antecipatória ora postulada.
A verossimilhança da pretensão formulada na presente sede  
processual resulta, considerado o fundamento invocado pelo autor, da  
aparente violação ao postulado constitucional do devido processo 
legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente 
administrativo).
Cabe   advertir  , por relevante, considerada   a essencialidade 
da garantia constitucional da plenitude de defesa e   do contraditório, 
que  a  Constituição  da  República  estabelece,  em  seu  art.  5º, 
incisos LIV e LV, que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, 
de  seus  bens  ou de  seus  direitos  sem   o  devido  processo  legal, 
notadamente   naqueles casos  em que se viabilize a possibilidade 
de  imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  de  medidas 
consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.), 
que o Estado, em tema de restrição   à esfera jurídica de qualquer 
pessoa (inclusive   das pessoas estatais),  não   pode   exercer a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária,  desconsiderando,  no 
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe 
enfatizar  – o reconhecimento da  legitimidade  ético-jurídica  de 
qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como 
no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias 
individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
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Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’,  p.  290 
e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,  
‘Direito  Administrativo  Brasileiro’,  p.  588,  17ª  ed.,  1992, 
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de 
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita 
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES 
COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’,  p.  261/262, 
item  n. 12.1, 2007, Saraiva),  cuja lição ressalta  a possibilidade 
constitucional  de  pessoas  jurídicas  titularizarem,  elas  mesmas, 
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às 
prerrogativas  jurídicas  de ordem procedimental,  as  próprias 
pessoas de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas  jurídicas  venham,  também,  a  ser  consideradas 
titulares de  direitos  fundamentais,  não obstante estes, 
originalmente,  terem por referência a pessoa física.  Acha-se   
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem 
apenas 
às  pessoas  humanas.
 Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (...).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  ‘Curso  de  Direito  Administrativo’,  p.  290 
e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,  
‘Direito  Administrativo  Brasileiro’,  p.  588,  17ª  ed.,  1992, 
Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de 
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita 
com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES 
COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’,  p.  261/262, 
item  n. 12.1, 2007, Saraiva),  cuja lição ressalta  a possibilidade 
constitucional  de  pessoas  jurídicas  titularizarem,  elas  mesmas, 
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às 
prerrogativas  jurídicas  de ordem procedimental,  as  próprias 
pessoas de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas  jurídicas  venham,  também,  a  ser  consideradas 
titulares de  direitos  fundamentais,  não obstante estes, 
originalmente,  terem por referência a pessoa física.  Acha-se   
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem 
apenas 
às  pessoas  humanas.
 Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (...).
…..........................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
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direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao 
juiz predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia 
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou 
ser prerrogativa,  também, da acusação pública, no processo 
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
-  A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito 
público,  eis  que o  Estado,  em   tema   de  limitação  ou 
supressão de direitos, não   pode   exercer   a sua autoridade de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de  qualquer  pessoa  ou entidade,  rege e condiciona o 
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Supremo Tribunal Federal
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direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao 
juiz predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia 
agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou 
ser prerrogativa,  também, da acusação pública, no processo 
penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
-  A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito 
público,  eis  que o  Estado,  em   tema   de  limitação  ou 
supressão de direitos, não   pode   exercer   a sua autoridade de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de  qualquer  pessoa  ou entidade,  rege e condiciona o 
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exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa  ou no âmbito político-administrativo, 
sob pena de nulidade da  própria medida  restritiva de direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA  118/99  –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
-  O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal -  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento  
meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa (nas quais também se verificava a 
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Supremo Tribunal Federal
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exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede 
materialmente administrativa  ou no âmbito político-administrativo, 
sob pena de nulidade da  própria medida  restritiva de direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA  118/99  –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
-  O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal -  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento  
meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa (nas quais também se verificava a 
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ocorrência de alegada transgressão à garantia constitucional do ‘due  
process’),  esta  Suprema  Corte  tem deferido,  ‘initio  litis’, medidas 
cautelares ou tutelas  antecipatórias  em  processos  instaurados  por 
iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  –  AC 1.700-   
-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,      
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
ACO 1.576-TA/MG,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.), 
determinando, então, a adoção  da mesma providência que ora se 
postula nesta sede processual.
Cabe acentuar,  ainda,  por  relevante,  que o Plenário do 
Supremo  Tribunal  Federal  tem confirmado essa  orientação 
(AC 39-AgR/PR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  ACO 1.048- 
-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (...),  supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito, pelo Poder Público, da 
garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, 
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, 
não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. 
Doutrina. Precedentes. (...).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno)
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Supremo Tribunal Federal
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ocorrência de alegada transgressão à garantia constitucional do ‘due  
process’),  esta  Suprema  Corte  tem deferido,  ‘initio  litis’, medidas 
cautelares ou tutelas  antecipatórias  em  processos  instaurados  por 
iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  –  AC 1.700-   
-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,      
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
ACO 1.576-TA/MG,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.), 
determinando, então, a adoção  da mesma providência que ora se 
postula nesta sede processual.
Cabe acentuar,  ainda,  por  relevante,  que o Plenário do 
Supremo  Tribunal  Federal  tem confirmado essa  orientação 
(AC 39-AgR/PR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  ACO 1.048- 
-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (...),  supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito, pelo Poder Público, da 
garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, 
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, 
não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. 
Doutrina. Precedentes. (...).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno)
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Relatório
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Impõe-se ter presente, agora,  um outro aspecto que se me 
afigura  impregnado de  evidente  relevo,  considerada a  diretriz 
jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, em decisões que – 
ordenando a  liberação  e o  repasse  de  verbas  federais  –  foram 
proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que 
pudesse comprometer,  de modo irreversível,  a continuidade da 
execução de  políticas  públicas  ou de  serviços  essenciais  à 
coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado 
de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal). 
3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para 
a continuidade da execução de políticas públicas. 
4. Precedentes:  (QO) AC  nº  259-AP,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  DJ de 03.12.2004; (QO)  AC nº 266-SP, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão 
de ordem, referendada.’
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) 
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES,  da AC 2.578-   
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da AC 2.197-REF-MC/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  em casos que guardam absoluta   
identidade com  a  matéria  ora  em  exame,  que  versa,  como 
precedentemente assinalado, questão referente  à liberação de recursos 
financeiros.
O que se mostra importante considerar, na realidade,  é a 
orientação que o Supremo Tribunal Federal  firmou a respeito do 
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua 
preocupação  com as graves conseqüências,  para o interesse da 
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de 
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
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Supremo Tribunal Federal
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Impõe-se ter presente, agora,  um outro aspecto que se me 
afigura  impregnado de  evidente  relevo,  considerada a  diretriz 
jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, em decisões que – 
ordenando a  liberação  e o  repasse  de  verbas  federais  –  foram 
proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que 
pudesse comprometer,  de modo irreversível,  a continuidade da 
execução de  políticas  públicas  ou de  serviços  essenciais  à 
coletividade:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado 
de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal). 
3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para 
a continuidade da execução de políticas públicas. 
4. Precedentes:  (QO) AC  nº  259-AP,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  DJ de 03.12.2004; (QO)  AC nº 266-SP, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão 
de ordem, referendada.’
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Pleno – grifei)
Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) 
da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES,  da AC 2.578-   
-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da AC 2.197-REF-MC/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO,  em casos que guardam absoluta   
identidade com  a  matéria  ora  em  exame,  que  versa,  como 
precedentemente assinalado, questão referente  à liberação de recursos 
financeiros.
O que se mostra importante considerar, na realidade,  é a 
orientação que o Supremo Tribunal Federal  firmou a respeito do 
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua 
preocupação  com as graves conseqüências,  para o interesse da 
coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de 
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
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geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de 
decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...)  Os  argumentos apresentados  evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência  do  Estado  de  São  Paulo nos  registros  do 
CAUC  e  SIAFI  implica  o  imediato  bloqueio das 
transferências de recursos federais em detrimento do interesse 
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e 
à população.’
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal  
tem   sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o 
evidencia  a seguinte decisão  consubstanciada  em acórdão assim 
ementado:
‘(...)
 NECESSIDADE 
DE 
SUSPENSÃO 
DA   
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, 
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR   
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS   
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e 
instituições inadimplentes,  mais do que simplesmente afetar, 
compromete,  de  modo  irreversível,  a prestação,  no  plano 
local, de  serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de 
inviabilizar a celebração  de novos  convênios,  impedindo, 
assim, a transferência de recursos financeiros  necessários ao 
desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como 
a  saúde, a educação  e a  segurança públicas.  Situação  que 
configura,  de  modo  expressivo,  para efeito de  outorga de 
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Supremo Tribunal Federal
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geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de 
decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte:
‘(...)  Os  argumentos apresentados  evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência  do  Estado  de  São  Paulo nos  registros  do 
CAUC  e  SIAFI  implica  o  imediato  bloqueio das 
transferências de recursos federais em detrimento do interesse 
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e 
à população.’
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal  
tem   sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o 
evidencia  a seguinte decisão  consubstanciada  em acórdão assim 
ementado:
‘(...)
 NECESSIDADE 
DE 
SUSPENSÃO 
DA   
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, 
COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR   
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS   
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades e 
instituições inadimplentes,  mais do que simplesmente afetar, 
compromete,  de  modo  irreversível,  a prestação,  no  plano 
local, de  serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de 
inviabilizar a celebração  de novos  convênios,  impedindo, 
assim, a transferência de recursos financeiros  necessários ao 
desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como 
a  saúde, a educação  e a  segurança públicas.  Situação  que 
configura,  de  modo  expressivo,  para efeito de  outorga de 
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ACO 1594 TA-REF / PB 
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum 
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Registre-se que  o  Estado  da  Paraíba  justificou,  de  maneira 
inteiramente adequada,  as  razões  que caracterizam a  concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do ‘periculum in mora’, 
enfatizando, a esse propósito, o que se segue (fls. 36/37):
‘Como  ônus  da  paralisação 
injusta  e 
incompreensivelmente imposta há   que   se   considerar  :
•
Mais de 230 empregos diretos perdidos;
•
Mais de 1.500 empregos indiretos perdidos;
•
Custos  de  desmobilização  e  futura  re- 
-mobilização da empresa construtora os quais se estima 
na casa de milhão de Reais;
•
Atraso na execução da obra com respectivos 
custos de reajustamento contratual, ou seja, quanto 
mais tempo a obra permanecer paralisada, mais vezes o 
índice de reajustamento contratual incidirá sobre o saldo 
contratual;
•
A  Paraíba  encontra-se  defasada  em 
relação aos demais estados no desenvolvimento  
do setor turístico e parte dessa defasagem é atribuída 
à ausência de um Centro de Convenções que permita  
regularizar o fluxo turístico na capital.
....................................................................................
Isso se agrava ainda mais pelo fato de que o Estado 
da Paraíba  tentou, junto ao  Ministério Público Federal,  a 
firmação  de  um  termo  de  ajustamento  de  conduta  
visando à solução do problema, cuja realização restou 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537254.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum 
in mora’. Precedentes.’
(AC 2.327-REF-MC/MS,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Registre-se que  o  Estado  da  Paraíba  justificou,  de  maneira 
inteiramente adequada,  as  razões  que caracterizam a  concreta 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do ‘periculum in mora’, 
enfatizando, a esse propósito, o que se segue (fls. 36/37):
‘Como  ônus  da  paralisação 
injusta  e 
incompreensivelmente imposta há   que   se   considerar  :
•
Mais de 230 empregos diretos perdidos;
•
Mais de 1.500 empregos indiretos perdidos;
•
Custos  de  desmobilização  e  futura  re- 
-mobilização da empresa construtora os quais se estima 
na casa de milhão de Reais;
•
Atraso na execução da obra com respectivos 
custos de reajustamento contratual, ou seja, quanto 
mais tempo a obra permanecer paralisada, mais vezes o 
índice de reajustamento contratual incidirá sobre o saldo 
contratual;
•
A  Paraíba  encontra-se  defasada  em 
relação aos demais estados no desenvolvimento  
do setor turístico e parte dessa defasagem é atribuída 
à ausência de um Centro de Convenções que permita  
regularizar o fluxo turístico na capital.
....................................................................................
Isso se agrava ainda mais pelo fato de que o Estado 
da Paraíba  tentou, junto ao  Ministério Público Federal,  a 
firmação  de  um  termo  de  ajustamento  de  conduta  
visando à solução do problema, cuja realização restou 
13 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
frustrada justamente em face da omissão da Secretaria de 
Planejamento do Município de João Pessoa (SEPLAN), que vem 
reiteradamente  descumprindo 
requisição  de  informações 
reputadas  imprescindíveis  pelo  Ministério  Público  Federal  à 
conclusão do TAC.
…..........................................................................................
Assim,  imensuráveis são os prejuízos advindos ao 
Estado da Paraíba  pelo que deixa de captar em termos de 
recepção de eventos destinados ao Centro de Convenções, com  
respectiva  ocupação  da  rede  hoteleira,  demandas  de  
restaurantes, bares e outros aparelhos da rede turística que  
deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem como o próprio  
Estado com a arrecadação de impostos.
De  imediato,  considerando  apenas os  repasses  até 
então suspensos, tem-se cerca de 30 milhões de reais que a 
Paraíba já  deixou de receber para aplicar nas obras, cujo  
cronograma  previa  a  entrega  do  Pavilhão  de  Feiras  e  
Exposições já para o início do 2º semestre de 2010.’ (grifei)
Cabe acentuar, por necessário, que a outorga, na espécie, de 
provimento  antecipatório  não incide  na  restrição  prevista  no 
art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que condiciona a liberação de recursos 
ao trânsito em julgado da sentença.
É que,  tratando-se,  como  sucede  na  espécie,  de  recursos 
financeiros destinados a remunerar serviços já prestados, ao Estado 
da  Paraíba,  por  empresa  por  este  já  contratada,  justifica-se, 
precisamente em face do contexto em análise (serviços já prestados), 
o afastamento de mencionada limitação legal,  pois as restrições 
fundadas  no art. 1º da  Lei  nº  9.494/97  qualificam-se como 
hipóteses  impregnadas de caráter taxativo,  a significar que  só se 
aplicam aos casos  especificamente  indicados em referido diploma 
legislativo, aos quais não se subsume a questão ora em exame, pois o  
diploma legislativo em causa refere-se a situações funcionais relativas 
a servidores públicos.
Vale destacar, por relevante, quanto ao aspecto ora em exame, 
14 
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frustrada justamente em face da omissão da Secretaria de 
Planejamento do Município de João Pessoa (SEPLAN), que vem 
reiteradamente  descumprindo 
requisição  de  informações 
reputadas  imprescindíveis  pelo  Ministério  Público  Federal  à 
conclusão do TAC.
…..........................................................................................
Assim,  imensuráveis são os prejuízos advindos ao 
Estado da Paraíba  pelo que deixa de captar em termos de 
recepção de eventos destinados ao Centro de Convenções, com  
respectiva  ocupação  da  rede  hoteleira,  demandas  de  
restaurantes, bares e outros aparelhos da rede turística que  
deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem como o próprio  
Estado com a arrecadação de impostos.
De  imediato,  considerando  apenas os  repasses  até 
então suspensos, tem-se cerca de 30 milhões de reais que a 
Paraíba já  deixou de receber para aplicar nas obras, cujo  
cronograma  previa  a  entrega  do  Pavilhão  de  Feiras  e  
Exposições já para o início do 2º semestre de 2010.’ (grifei)
Cabe acentuar, por necessário, que a outorga, na espécie, de 
provimento  antecipatório  não incide  na  restrição  prevista  no 
art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que condiciona a liberação de recursos 
ao trânsito em julgado da sentença.
É que,  tratando-se,  como  sucede  na  espécie,  de  recursos 
financeiros destinados a remunerar serviços já prestados, ao Estado 
da  Paraíba,  por  empresa  por  este  já  contratada,  justifica-se, 
precisamente em face do contexto em análise (serviços já prestados), 
o afastamento de mencionada limitação legal,  pois as restrições 
fundadas  no art. 1º da  Lei  nº  9.494/97  qualificam-se como 
hipóteses  impregnadas de caráter taxativo,  a significar que  só se 
aplicam aos casos  especificamente  indicados em referido diploma 
legislativo, aos quais não se subsume a questão ora em exame, pois o  
diploma legislativo em causa refere-se a situações funcionais relativas 
a servidores públicos.
Vale destacar, por relevante, quanto ao aspecto ora em exame, 
14 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
a  lição de  FREDIE  DIDIER  JR.,  PAULA SARNO  BRAGA e  
RAFAEL OLIVEIRA (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. 2, 
p. 539/542 e 546, itens ns. 6.1, 6.2 e 6.4, 5ª ed., 2010, JusPODIVM):
‘É possível, em tese, a concessão da tutela antecipada 
contra o Poder Público. Vejamos, agora, os seus limites.
..............................................................................................
A  Lei  Federal  n.  9.494/1997 passou  a  disciplinar  a 
matéria da antecipação genérica da tutela  em face do Poder 
Público,  de forma a restringir-lhe a amplitude em algumas 
hipóteses.  O seu art. 1º vedou a tutela antecipada  contra a 
Fazenda  para fins de ‘pagamento de vantagens a  servidores 
públicos’ - tal como se restringia antes a liminar em mandado de  
segurança e em cautelar (...).
..............................................................................................
Ainda na década de 90 do século XX, entrou em vigor a 
Lei  Federal  n.  9.494/1997,  acima  citada,  no  intuito  de 
regulamentar a antecipação de tutela contra o poder público  
(perceba que a antecipação da tutela  foi generalizada em 
1994; as vedações que existiam até então não a contemplavam,  
por suposto).  Com isso,  toda a disciplina restritiva das 
tutelas de urgência em mandado de segurança e ação cautelar  
foi estendida à antecipação de tutela, nos termos do seu 
art. 1º: ‘Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 
461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos  
arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992’.  A 
extensão foi reafirmada pelo  §  5º  do  art.  7º  da 
Lei n. 12.016/2009.
Mas como se não fosse o bastante, o legislador, 
no art. 2-B da Lei Federal 9.494/1997,  acrescentado 
pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001,  veio, ainda, 
proibir a execução provisória contra Fazenda Pública, 
nos seguintes casos: ‘A sentença que tenha por objeto a 
15 
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a  lição de  FREDIE  DIDIER  JR.,  PAULA SARNO  BRAGA e  
RAFAEL OLIVEIRA (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. 2, 
p. 539/542 e 546, itens ns. 6.1, 6.2 e 6.4, 5ª ed., 2010, JusPODIVM):
‘É possível, em tese, a concessão da tutela antecipada 
contra o Poder Público. Vejamos, agora, os seus limites.
..............................................................................................
A  Lei  Federal  n.  9.494/1997 passou  a  disciplinar  a 
matéria da antecipação genérica da tutela  em face do Poder 
Público,  de forma a restringir-lhe a amplitude em algumas 
hipóteses.  O seu art. 1º vedou a tutela antecipada  contra a 
Fazenda  para fins de ‘pagamento de vantagens a  servidores 
públicos’ - tal como se restringia antes a liminar em mandado de  
segurança e em cautelar (...).
..............................................................................................
Ainda na década de 90 do século XX, entrou em vigor a 
Lei  Federal  n.  9.494/1997,  acima  citada,  no  intuito  de 
regulamentar a antecipação de tutela contra o poder público  
(perceba que a antecipação da tutela  foi generalizada em 
1994; as vedações que existiam até então não a contemplavam,  
por suposto).  Com isso,  toda a disciplina restritiva das 
tutelas de urgência em mandado de segurança e ação cautelar  
foi estendida à antecipação de tutela, nos termos do seu 
art. 1º: ‘Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 
461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu 
parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no 
art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos  
arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992’.  A 
extensão foi reafirmada pelo  §  5º  do  art.  7º  da 
Lei n. 12.016/2009.
Mas como se não fosse o bastante, o legislador, 
no art. 2-B da Lei Federal 9.494/1997,  acrescentado 
pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001,  veio, ainda, 
proibir a execução provisória contra Fazenda Pública, 
nos seguintes casos: ‘A sentença que tenha por objeto a 
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
liberação  de  recurso, inclusão  de  folha  em pagamento, 
reclassificação,  equiparação,  concessão  de  aumento  e 
extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas 
autarquias  e  fundações, somente  poderá ser  executada,  
após seu trânsito em julgado’.
Com  isso,  a  vedação  não  se  limita mais  às 
liminares  em  cautelares  e  mandados  de  segurança,  à  
antecipação de tutela, ou à execução provisória nos casos  
citados nas leis anteriores.  Proibida está a execução 
provisória também nas hipóteses elencadas no art. 2-B 
da Lei n. 9.494/97, para servidores federais, estaduais 
ou municipais.’
..............................................................................................
Por essa razão,  conclui  CÁSSIO  SCARPINELLA 
BUENO, ‘nos dias atuais,  qualquer decisão  que antecipe 
tutela em desfavor da Fazenda Pública determinando que se 
pague a servidor público determinada parcela retirada de seus 
vencimentos pode ser cassada por reclamação a ser interposta 
diretamente no STF (Lei n. 8.038/90, art. 13), assim como o  
foram todas as decisões jurisdicionais em sentido contrário ao  
que decidiu o STF existentes àquela época’.
…..........................................................................................
Não é demais relembrar que  essa  restrição à tutela 
antecipada  cinge-se,  tão-somente, às pretensões pecuniárias 
de servidores públicos.  Todas as outras pretensões não 
abrangidas pela vedação da Lei n. 9.494/97  podem ter seus 
efeitos antecipados.
Tanto que, frequentemente, o STF  tem salientado que 
essas vedações devem ser interpretadas restritivamente (...).
..............................................................................................
Viu-se que é possível antecipação de tutela referente a 
pretensões pecuniárias  que não se refiram a remuneração de 
servidores públicos - como, por exemplo, aquelas referentes a 
pagamentos de prestadores de serviços ou  de  benefícios 
previdenciários, a repetição de indébitos tributários etc.’ (grifei)
16 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
liberação  de  recurso, inclusão  de  folha  em pagamento, 
reclassificação,  equiparação,  concessão  de  aumento  e 
extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas 
autarquias  e  fundações, somente  poderá ser  executada,  
após seu trânsito em julgado’.
Com  isso,  a  vedação  não  se  limita mais  às 
liminares  em  cautelares  e  mandados  de  segurança,  à  
antecipação de tutela, ou à execução provisória nos casos  
citados nas leis anteriores.  Proibida está a execução 
provisória também nas hipóteses elencadas no art. 2-B 
da Lei n. 9.494/97, para servidores federais, estaduais 
ou municipais.’
..............................................................................................
Por essa razão,  conclui  CÁSSIO  SCARPINELLA 
BUENO, ‘nos dias atuais,  qualquer decisão  que antecipe 
tutela em desfavor da Fazenda Pública determinando que se 
pague a servidor público determinada parcela retirada de seus 
vencimentos pode ser cassada por reclamação a ser interposta 
diretamente no STF (Lei n. 8.038/90, art. 13), assim como o  
foram todas as decisões jurisdicionais em sentido contrário ao  
que decidiu o STF existentes àquela época’.
…..........................................................................................
Não é demais relembrar que  essa  restrição à tutela 
antecipada  cinge-se,  tão-somente, às pretensões pecuniárias 
de servidores públicos.  Todas as outras pretensões não 
abrangidas pela vedação da Lei n. 9.494/97  podem ter seus 
efeitos antecipados.
Tanto que, frequentemente, o STF  tem salientado que 
essas vedações devem ser interpretadas restritivamente (...).
..............................................................................................
Viu-se que é possível antecipação de tutela referente a 
pretensões pecuniárias  que não se refiram a remuneração de 
servidores públicos - como, por exemplo, aquelas referentes a 
pagamentos de prestadores de serviços ou  de  benefícios 
previdenciários, a repetição de indébitos tributários etc.’ (grifei)
16 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
Essa orientação  encontra suporte não só  no âmbito desta 
Suprema  Corte,  mas,  também,  na  jurisprudência dos  Tribunais, 
notadamente na do E. Superior Tribunal de Justiça:
‘1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de   
que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97 devem   
ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os 
requisitos  autorizadores de  sua  concessão,  é admissível a 
antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, 
desde que  a  situação  não esteja inserida nas  vedações  da 
supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos 
autos no rol do art. 2º-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de 
tutela concedida à parte agravada. (...).’
(AI 1.168.784-AgR/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES 
MAIA FILHO – grifei)
‘1. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem   
ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os 
requisitos  autorizadores  de  sua  concessão,  é admissível a 
antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, 
desde que  a  situação  não esteja inserida  nas  vedações da 
supramencionada norma. (...).’
(AI 1.052.478-AgR/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES 
LIMA – grifei)
É importante por em relevo,  neste  ponto,  a precisa 
observação 
do  eminente  Ministro  (convocado)  CARLOS 
FERNANDO  MATHIAS,  quando do  julgamento,  de  que  foi 
Relator,  do REsp 899.684/MG,  ocasião em que vinculou a 
exigência  do  trânsito  em  julgado,  prevista no  art.  2º-B  da 
Lei nº 9.494/97, às hipóteses pertinentes a servidores públicos:
‘Quanto à possibilidade de  concessão  de  tutela 
antecipada  contra a  Fazenda  Pública,  o art. 2º-B da 
Lei  nº  9.494/97  apresenta como vedações medidas que 
17 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
Essa orientação  encontra suporte não só  no âmbito desta 
Suprema  Corte,  mas,  também,  na  jurisprudência dos  Tribunais, 
notadamente na do E. Superior Tribunal de Justiça:
‘1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de   
que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97 devem   
ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os 
requisitos  autorizadores de  sua  concessão,  é admissível a 
antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, 
desde que  a  situação  não esteja inserida nas  vedações  da 
supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos 
autos no rol do art. 2º-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de 
tutela concedida à parte agravada. (...).’
(AI 1.168.784-AgR/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES 
MAIA FILHO – grifei)
‘1. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem   
ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os 
requisitos  autorizadores  de  sua  concessão,  é admissível a 
antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, 
desde que  a  situação  não esteja inserida  nas  vedações da 
supramencionada norma. (...).’
(AI 1.052.478-AgR/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES 
LIMA – grifei)
É importante por em relevo,  neste  ponto,  a precisa 
observação 
do  eminente  Ministro  (convocado)  CARLOS 
FERNANDO  MATHIAS,  quando do  julgamento,  de  que  foi 
Relator,  do REsp 899.684/MG,  ocasião em que vinculou a 
exigência  do  trânsito  em  julgado,  prevista no  art.  2º-B  da 
Lei nº 9.494/97, às hipóteses pertinentes a servidores públicos:
‘Quanto à possibilidade de  concessão  de  tutela 
antecipada  contra a  Fazenda  Pública,  o art. 2º-B da 
Lei  nº  9.494/97  apresenta como vedações medidas que 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
tenham por objetivo a reclassificação, equiparação, aumentos 
ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, 
bem como a concessão de pagamento de vencimentos.
Eis o texto da lei, ‘verbis’:
‘Art. 2º-B.  A  sentença  que  tenha  por  objeto  a 
liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 
reclassificação,  equiparação,  concessão  de  aumento  ou 
extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas 
autarquias e fundações, somente poderá ser executada após 
seu trânsito em julgado.’
…................................................................................
(...) esta Corte tem o entendimento de que essa decisão, 
ao enumerar as situações  que vedam a concessão da tutela 
antecipada,  acabou por permitir a  eficácia  da  medida 
antecipatória em desfavor do ente público, quando a hipótese 
em  discussão  não estiver prevista  no  art.  2º-B da 
Lei nº 9.494/97.’ (grifei)
Não custa reafirmar, na linha  de diversas decisões que o 
Supremo Tribunal Federal tem proferido sobre o tema ora em análise 
(Rcl 1.053/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 5.205/RJ, Rel. 
Min. GILMAR MENDES –  Rcl 6.477/PI, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, v.g.), que o ordenamento positivo brasileiro não impede a 
concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.
Esse entendimento - que admite a antecipação jurisdicional dos 
efeitos da tutela - resulta de autorizado magistério doutrinário 
(NELSON  NERY  JUNIOR/ROSA  MARIA  ANDRADE  NERY, 
‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 
1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, ‘Antecipação da Tutela no 
Processo Civil’, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS  
ROBERTO FERES, ‘Antecipação da Tutela Jurisdicional’, p. 45, 
item  n.  14, 1999,  Saraiva;  REIS  FRIEDE,  ‘Tutela  Antecipada, 
Tutela Específica e Tutela Cautelar’, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., 
18 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1594 TA-REF / PB 
tenham por objetivo a reclassificação, equiparação, aumentos 
ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, 
bem como a concessão de pagamento de vencimentos.
Eis o texto da lei, ‘verbis’:
‘Art. 2º-B.  A  sentença  que  tenha  por  objeto  a 
liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 
reclassificação,  equiparação,  concessão  de  aumento  ou 
extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas 
autarquias e fundações, somente poderá ser executada após 
seu trânsito em julgado.’
…................................................................................
(...) esta Corte tem o entendimento de que essa decisão, 
ao enumerar as situações  que vedam a concessão da tutela 
antecipada,  acabou por permitir a  eficácia  da  medida 
antecipatória em desfavor do ente público, quando a hipótese 
em  discussão  não estiver prevista  no  art.  2º-B da 
Lei nº 9.494/97.’ (grifei)
Não custa reafirmar, na linha  de diversas decisões que o 
Supremo Tribunal Federal tem proferido sobre o tema ora em análise 
(Rcl 1.053/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 5.205/RJ, Rel. 
Min. GILMAR MENDES –  Rcl 6.477/PI, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA, v.g.), que o ordenamento positivo brasileiro não impede a 
concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.
Esse entendimento - que admite a antecipação jurisdicional dos 
efeitos da tutela - resulta de autorizado magistério doutrinário 
(NELSON  NERY  JUNIOR/ROSA  MARIA  ANDRADE  NERY, 
‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 
1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, ‘Antecipação da Tutela no 
Processo Civil’, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS  
ROBERTO FERES, ‘Antecipação da Tutela Jurisdicional’, p. 45, 
item  n.  14, 1999,  Saraiva;  REIS  FRIEDE,  ‘Tutela  Antecipada, 
Tutela Específica e Tutela Cautelar’, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., 
18 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
1999, Del Rey; J. E. S. FRIAS, ‘Tutela Antecipada em face da 
Fazenda  Pública’,  ‘in’ Revista  dos  Tribunais  728/60-79,  69-70; 
DORIVAL  RENATO  PAVAN/CRISTIANE  DA  COSTA 
CARVALHO, ‘Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública  
para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar’, ‘in’ Revista 
de Processo 91/137-169, 145, v.g.).
Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no 
art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94 –  e   
observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 9.494/97 (art. 1º) –, 
tornar-se-á lícito ao  magistrado  deferir a  tutela  antecipatória 
requerida contra a Fazenda Pública.
Isso significa,  portanto,  que  juízes  e Tribunais  –  sem 
incorrerem em  desrespeito  à  eficácia  vinculante  decorrente  do 
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do  
pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE 
MELLO – poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional  em 
face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não 
incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, 
taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97.
A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em análise, assim 
disciplinou a  questão  pertinente  à  antecipação  da  tutela 
relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público:
‘Art. 1º -  Aplica-se à tutela antecipada prevista nos 
arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil,  o disposto nos 
arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de  
junho de 1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de  
junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de  
junho de 1992.’ (grifei)
O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em  
questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela 
contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses 
que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores 
públicos;  (b)  concessão de  aumento  ou  extensão de  vantagens 
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1999, Del Rey; J. E. S. FRIAS, ‘Tutela Antecipada em face da 
Fazenda  Pública’,  ‘in’ Revista  dos  Tribunais  728/60-79,  69-70; 
DORIVAL  RENATO  PAVAN/CRISTIANE  DA  COSTA 
CARVALHO, ‘Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública  
para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar’, ‘in’ Revista 
de Processo 91/137-169, 145, v.g.).
Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no 
art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94 –  e   
observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 9.494/97 (art. 1º) –, 
tornar-se-á lícito ao  magistrado  deferir a  tutela  antecipatória 
requerida contra a Fazenda Pública.
Isso significa,  portanto,  que  juízes  e Tribunais  –  sem 
incorrerem em  desrespeito  à  eficácia  vinculante  decorrente  do 
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do  
pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE 
MELLO – poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional  em 
face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não 
incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, 
taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97.
A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em análise, assim 
disciplinou a  questão  pertinente  à  antecipação  da  tutela 
relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público:
‘Art. 1º -  Aplica-se à tutela antecipada prevista nos 
arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil,  o disposto nos 
arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de  
junho de 1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de  
junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de  
junho de 1992.’ (grifei)
O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em  
questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela 
contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses 
que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores 
públicos;  (b)  concessão de  aumento  ou  extensão de  vantagens 
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
pecuniárias;  (c)
 outorga 
ou
 acréscimo 
de  vencimentos; 
(d)  pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor 
público  ou (e)  esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, 
desde que tal ação diga respeito,  exclusivamente, a qualquer das 
matérias acima referidas.
Daí a correta observação feita  por  SERGIO  SAHIONE 
FADEL (‘Antecipação da Tutela no Processo Civil’, p. 85 e 87, 
item n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar que 
as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória  apenas 
enfatizam o fato ‘de ser inquestionável o seu cabimento’ contra o 
Poder Público (pois, ‘caso contrário, não haveria necessidade de a 
norma  legal  restringir  o  que  estaria  explicitamente  proibido  ou  
vedado’) - assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 
(art. 1º)  apenas alcançam as ações,  propostas contra a Fazenda 
Pública,  que impliquem ‘pagamentos a servidores públicos com a 
incorporação,  em  folha  de  pagamento,  de  vantagens  funcionais 
vencidas, equiparações salariais ou reclassificações’.
Como
 precedentemente 
salientado,
 a  pretensão 
antecipatória ora deduzida nesta sede processual, além de não se 
referir a  servidores  públicos,  tem  por  objetivo a  liberação  de 
recursos destinados a pagar serviços  já efetivamente executados 
por empresa que o Estado da Paraíba contratou, circunstância essa 
que não se submete,  consideradas as razões expostas,  à cláusula 
restritiva fundada no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Impende registrar, por oportuno,  o que foi alegado pelo 
Estado  da  Paraíba,  que ressalta,  com  particular  ênfase,  a 
relevantíssima circunstância de  que  a  empresa  construtora 
responsável pelas obras,  não obstante havendo, até recentemente, 
prestado,  de  modo  efetivo,  os  serviços objeto  do  contrato  de 
construção do Centro de Convenções de João Pessoa (Pólo Turístico do  
Cabo Branco), ainda não recebeu a correspondente remuneração que 
lhe é devida (fls. 35):
‘(...) a ser mantida a posição do Ministério do Turismo, não 
haverá mais condições de continuidade das obras, posto que as 
dívidas  para com a empresa construtora se acumularam  a 
20 
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pecuniárias;  (c)
 outorga 
ou
 acréscimo 
de  vencimentos; 
(d)  pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor 
público  ou (e)  esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, 
desde que tal ação diga respeito,  exclusivamente, a qualquer das 
matérias acima referidas.
Daí a correta observação feita  por  SERGIO  SAHIONE 
FADEL (‘Antecipação da Tutela no Processo Civil’, p. 85 e 87, 
item n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar que 
as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória  apenas 
enfatizam o fato ‘de ser inquestionável o seu cabimento’ contra o 
Poder Público (pois, ‘caso contrário, não haveria necessidade de a 
norma  legal  restringir  o  que  estaria  explicitamente  proibido  ou  
vedado’) - assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 
(art. 1º)  apenas alcançam as ações,  propostas contra a Fazenda 
Pública,  que impliquem ‘pagamentos a servidores públicos com a 
incorporação,  em  folha  de  pagamento,  de  vantagens  funcionais 
vencidas, equiparações salariais ou reclassificações’.
Como
 precedentemente 
salientado,
 a  pretensão 
antecipatória ora deduzida nesta sede processual, além de não se 
referir a  servidores  públicos,  tem  por  objetivo a  liberação  de 
recursos destinados a pagar serviços  já efetivamente executados 
por empresa que o Estado da Paraíba contratou, circunstância essa 
que não se submete,  consideradas as razões expostas,  à cláusula 
restritiva fundada no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.
Impende registrar, por oportuno,  o que foi alegado pelo 
Estado  da  Paraíba,  que ressalta,  com  particular  ênfase,  a 
relevantíssima circunstância de  que  a  empresa  construtora 
responsável pelas obras,  não obstante havendo, até recentemente, 
prestado,  de  modo  efetivo,  os  serviços objeto  do  contrato  de 
construção do Centro de Convenções de João Pessoa (Pólo Turístico do  
Cabo Branco), ainda não recebeu a correspondente remuneração que 
lhe é devida (fls. 35):
‘(...) a ser mantida a posição do Ministério do Turismo, não 
haverá mais condições de continuidade das obras, posto que as 
dívidas  para com a empresa construtora se acumularam  a 
20 
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Relatório
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ponto de a mesma já haver declarado a exaustão do seu limite 
de sustentabilidade (mais de 15 milhões de Reais em serviços 
realizados e não pagos).’ (grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a liberação de recursos e o 
conseqüente 
prosseguimento 
das  obras  em  questão
 não 
comprometerão a integridade ambiental do meio urbano em que 
se executa o empreendimento relativo ao Centro de Convenções de 
João  Pessoa,  sendo de destacar,  por extremamente relevante,  a 
seguinte  manifestação emanada  da própria Superintendência 
Regional do IBAMA no Estado da Paraíba (fls. 145):
‘(...) 2. Esta Superintendência informa à V. Exma. que o 
governo do Estado da Paraíba, através da SEMARH, enviou o 
estudo técnico intitulado ‘Atualização e Complementação dos 
Estudos de Impacto Ambiental do Pólo Turístico Cabo Branco que 
Abrigará  o  Centro  de  Convenções  do  estado  da  Paraíba  no 
Município de João Pessoa – Plano de Trabalho para Elaborar a 
Atualização e Complementação dos Estudos e Síntese Crítica dos 
Estudos Anteriores’, que esclarece, tecnicamente, que o Centro de 
Convenções de  João  Pessoa  encontra-se  com  o  seu 
licenciamento ambiental válido e vigente, por ter atendido 
todas as exigências da Legislação Ambiental vigente.
3.  Desta  forma,  esta  Superintendência  ratifica as 
conclusões do citado documento  e entende que a construção do 
empreendimento Centro de Convenções de João Pessoa pode ter seu 
processo continuado.’ (grifei)
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
o pedido de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  em ordem a 
viabilizar ‘o imediato repasse das verbas, nos termos definidos no  
contrato  de  repasse  nº  0281901-29/2008  (...)’,
 tal  como 
expressamente postulado pelo Estado da Paraíba (fls. 39).
21 
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ponto de a mesma já haver declarado a exaustão do seu limite 
de sustentabilidade (mais de 15 milhões de Reais em serviços 
realizados e não pagos).’ (grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a liberação de recursos e o 
conseqüente 
prosseguimento 
das  obras  em  questão
 não 
comprometerão a integridade ambiental do meio urbano em que 
se executa o empreendimento relativo ao Centro de Convenções de 
João  Pessoa,  sendo de destacar,  por extremamente relevante,  a 
seguinte  manifestação emanada  da própria Superintendência 
Regional do IBAMA no Estado da Paraíba (fls. 145):
‘(...) 2. Esta Superintendência informa à V. Exma. que o 
governo do Estado da Paraíba, através da SEMARH, enviou o 
estudo técnico intitulado ‘Atualização e Complementação dos 
Estudos de Impacto Ambiental do Pólo Turístico Cabo Branco que 
Abrigará  o  Centro  de  Convenções  do  estado  da  Paraíba  no 
Município de João Pessoa – Plano de Trabalho para Elaborar a 
Atualização e Complementação dos Estudos e Síntese Crítica dos 
Estudos Anteriores’, que esclarece, tecnicamente, que o Centro de 
Convenções de  João  Pessoa  encontra-se  com  o  seu 
licenciamento ambiental válido e vigente, por ter atendido 
todas as exigências da Legislação Ambiental vigente.
3.  Desta  forma,  esta  Superintendência  ratifica as 
conclusões do citado documento  e entende que a construção do 
empreendimento Centro de Convenções de João Pessoa pode ter seu 
processo continuado.’ (grifei)
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
o pedido de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  em ordem a 
viabilizar ‘o imediato repasse das verbas, nos termos definidos no  
contrato  de  repasse  nº  0281901-29/2008  (...)’,
 tal  como 
expressamente postulado pelo Estado da Paraíba (fls. 39).
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Relatório
ACO 1594 TA-REF / PB 
2. Feito o lançamento desta  decisão  pela  Secretaria, 
voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, 
V, do RISTF.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto ao 
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão em causa.
É o relatório.
22 
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ACO 1594 TA-REF / PB 
2. Feito o lançamento desta  decisão  pela  Secretaria, 
voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, 
V, do RISTF.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto ao 
referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão em causa.
É o relatório.
22 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 
1.594 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Referendo, integralmente,  por seus próprios fundamentos,  a decisão que 
proferi a fls. 167/184.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da 
presente  decisão,  cuja  cópia  deverá  ser  encaminhada  ao  Senhor 
Advogado-Geral da União e ao Senhor Ministro de Estado do Turismo.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
16/09/2010
PLENÁRIO
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 
1.594 PARAÍBA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Referendo, integralmente,  por seus próprios fundamentos,  a decisão que 
proferi a fls. 167/184.
Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da 
presente  decisão,  cuja  cópia  deverá  ser  encaminhada  ao  Senhor 
Advogado-Geral da União e ao Senhor Ministro de Estado do Turismo.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 16/09/2010
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.594
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  liminar  concedida.  Ausente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.09.2010. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.594
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
RÉU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  liminar  concedida.  Ausente,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.09.2010. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie,  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Joaquim  Barbosa,  Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

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