TÍTULO: AP 474

PROCESSO: 474

CLASSE: AÇÃO PENAL (AP)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-09-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

    1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal.

    2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal.

    3. Preliminares rejeitadas.

    4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria.

    5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    6. Ação penal julgada improcedente.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto ao crime de difamação, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, vencido no ponto o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107, IV, do Código Penal, tudo nos termos do voto da Relatora e do Revisor. Falou pelo réu o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2012.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES)      : ADEMIR GALVÃO ANDRADE
ADV.(A/S)           : RAFAEL FECURY NOGUEIRA
RÉU(É)(S)           : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S)           : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DE IMPRENSA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO)
STF: ADPF 130 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITES)
STF: Inq 503 QO (TP).
(INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO)
STF: Inq 2543 (TP), Inq 2503 (TP). 
- Veja Inq 2390 do STF.
Número de páginas: 37.
Análise: 20/02/2013, MMR.
Revisão: 25/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:ADEMIR GALVÃO ANDRADE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FECURY NOGUEIRA 
RÉU(É)(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO 
ADV.(A/S)
:JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA 
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. 
ALEGAÇÕES  PRELIMINARES  DE  IMUNIDADE  PARLAMENTAR  E 
“LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. 
PRECEDENTES.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  ABSOLVIÇÃO 
QUANTO  AO  CRIME  DE  DIFAMAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENÇÃO  PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO 
PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do 
recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida 
pelo Supremo Tribunal.
2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: 
publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir 
abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo 
Poder Judiciário nas esferas cível e penal.
3. Preliminares rejeitadas.
4.  A difamação, como ocorre  na calúnia, consiste  em imputar a 
alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária 
a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se 
subsumem  ao  tipo  penal  de  difamação;  absolvição;  configuração  de 
injúria.
5. Crime de injúria:  lapso temporal superior a dois anos entre o 
recebimento  da  denúncia  e  a  presente  data:  prescrição  da  pretensão 
punitiva do Estado.
6. Ação penal julgada improcedente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 474 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria, em absolver o Querelado quanto ao crime de 
difamação, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, 
vencido, no ponto, o Ministro Ayres Britto, e reconhecer a prescrição da 
pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107, 
inc. IV, do Código Penal, nos termos do voto da Relatora e do Revisor. 
Falou pelo réu o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. Ausentes, justificadamente, 
os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 474 / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria, em absolver o Querelado quanto ao crime de 
difamação, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, 
vencido, no ponto, o Ministro Ayres Britto, e reconhecer a prescrição da 
pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107, 
inc. IV, do Código Penal, nos termos do voto da Relatora e do Revisor. 
Falou pelo réu o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. Ausentes, justificadamente, 
os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 12 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:ADEMIR GALVÃO ANDRADE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FECURY NOGUEIRA 
RÉU(É)(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO 
ADV.(A/S)
:JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Pela  decisão  no  Inquérito  n.  2.390,  de  minha  relatoria,  DJ 
15.10.2007, transitada em julgado em 7.12.2007, este  Supremo Tribunal 
recebeu a queixa-crime oferecida por ADEMIR GALVÃO  ANDRADE 
contra o Deputado Federal WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, 
nos termos seguintes:
“EMENTA:  QUEIXA-CRIME  AJUIZADA  POR  EX-
SENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, 
POR  INFRAÇÃO  AOS  ARTS.  20,  21  E  22  DA  LEI  DE  
IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR  
MEIO  DE  DECLARAÇÕES  FEITAS  EM  PROGRAMA  DE  
TELEVISÃO
 
APRESENTADO
 
PELO
 
QUERELADO. 
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  IMPROCEDÊNCIA. 
PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE  
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO  DIREITO DE  AÇÃO:  
AFASTAMENTO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  CONDUTA 
TÍPICA  DESCRITA  NA  INICIAL  ACUSATÓRIA:  QUEIXA-
CRIME PARCIALMENTE RECEBIDA.
1.  As  afirmações  tidas  como  ofensivas  pelo  Querelante  não  
foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese  
em que o Querelado não está imune à persecução penal (imunidade  
material do art. 53 da Constituição da República). 
2. Procuração que atende às exigências do art. 44 do Código de  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES)
:ADEMIR GALVÃO ANDRADE 
ADV.(A/S)
:RAFAEL FECURY NOGUEIRA 
RÉU(É)(S)
:WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO 
ADV.(A/S)
:JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Pela  decisão  no  Inquérito  n.  2.390,  de  minha  relatoria,  DJ 
15.10.2007, transitada em julgado em 7.12.2007, este  Supremo Tribunal 
recebeu a queixa-crime oferecida por ADEMIR GALVÃO  ANDRADE 
contra o Deputado Federal WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, 
nos termos seguintes:
“EMENTA:  QUEIXA-CRIME  AJUIZADA  POR  EX-
SENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, 
POR  INFRAÇÃO  AOS  ARTS.  20,  21  E  22  DA  LEI  DE  
IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR  
MEIO  DE  DECLARAÇÕES  FEITAS  EM  PROGRAMA  DE  
TELEVISÃO
 
APRESENTADO
 
PELO
 
QUERELADO. 
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  IMPROCEDÊNCIA. 
PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE  
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO  DIREITO DE  AÇÃO:  
AFASTAMENTO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  CONDUTA 
TÍPICA  DESCRITA  NA  INICIAL  ACUSATÓRIA:  QUEIXA-
CRIME PARCIALMENTE RECEBIDA.
1.  As  afirmações  tidas  como  ofensivas  pelo  Querelante  não  
foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese  
em que o Querelado não está imune à persecução penal (imunidade  
material do art. 53 da Constituição da República). 
2. Procuração que atende às exigências do art. 44 do Código de  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AP 474 / DF 
Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas foram proferidas, 
os trechos pertinentes e a sua finalidade específica.
3.  Decadência  do  direito  de  ação  relativamente  aos  fatos  
ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser recebida  
quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio.
4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da  
materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 da Lei n.  
5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. 
Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não ter o 
Querelado atribuído ‘(...) ao Querelante fato específico e determinado  
que tipificasse infração penal, o que afasta, de pronto, o crime de 
calúnia’. Precedente.
5. Preliminares rejeitadas e queixa-crime parcialmente recebida, 
para instauração de processo penal contra o Querelado pelos crimes de  
difamação e injúria praticados contra o Querelante” (fls. 108-131 e 
136).
2.  Em 18.12.2007, deleguei a um dos juízes da Seção Judiciária do 
Distrito  Federal  o  exercício  da  atribuição  de  interrogar  e  fazer  o 
recebimento da defesa prévia do Querelado (fls. 140-141).
O interrogatório ocorreu em 27.5.2008 (fls. 160-163) e a defesa prévia 
foi apresentada às fls. 173-176, quando arroladas três testemunhas, todas 
com residência em Belém/PA.
3.  Expedida carta de ordem para a inquirição das testemunhas de 
defesa, a Seção de Processos Diversos do Supremo Tribunal Federal, em 
24.11.2008, informou que apenas uma das três testemunhas arroladas foi 
ouvida (fls. 219-220).
4.  Em 9.12.2008, determinei a suspensão da presente ação penal e do 
prazo prescricional dos crimes imputados ao Querelado, até o julgamento 
definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 
130, nos termos seguintes:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 474 / DF 
Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas foram proferidas, 
os trechos pertinentes e a sua finalidade específica.
3.  Decadência  do  direito  de  ação  relativamente  aos  fatos  
ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser recebida  
quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio.
4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da  
materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 da Lei n.  
5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. 
Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não ter o 
Querelado atribuído ‘(...) ao Querelante fato específico e determinado  
que tipificasse infração penal, o que afasta, de pronto, o crime de 
calúnia’. Precedente.
5. Preliminares rejeitadas e queixa-crime parcialmente recebida, 
para instauração de processo penal contra o Querelado pelos crimes de  
difamação e injúria praticados contra o Querelante” (fls. 108-131 e 
136).
2.  Em 18.12.2007, deleguei a um dos juízes da Seção Judiciária do 
Distrito  Federal  o  exercício  da  atribuição  de  interrogar  e  fazer  o 
recebimento da defesa prévia do Querelado (fls. 140-141).
O interrogatório ocorreu em 27.5.2008 (fls. 160-163) e a defesa prévia 
foi apresentada às fls. 173-176, quando arroladas três testemunhas, todas 
com residência em Belém/PA.
3.  Expedida carta de ordem para a inquirição das testemunhas de 
defesa, a Seção de Processos Diversos do Supremo Tribunal Federal, em 
24.11.2008, informou que apenas uma das três testemunhas arroladas foi 
ouvida (fls. 219-220).
4.  Em 9.12.2008, determinei a suspensão da presente ação penal e do 
prazo prescricional dos crimes imputados ao Querelado, até o julgamento 
definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 
130, nos termos seguintes:
2 
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Relatório
AP 474 / DF 
“4. Em 27 de fevereiro de 2008, o Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal referendou a liminar deferida pelo eminente Ministro  
Carlos  Britto  no  julgamento  da  ADPF  n.  130,  para  o  efeito  de  
suspender  a  vigência  da  expressão  “a  espetáculos  de  diversões 
públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem”, contida 
na parte inicial do § 2º do artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º,  
6º e 65; da expressão “e sob pena de decadência deverá ser proposta  
dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der  
causa”, constante da parte final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo  
57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64;  
dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei n.  
5.250/67, determinando, ainda, que juízes e tribunais suspendessem o  
andamento  de  processos  e  os  efeitos  de  decisões  judiciais,  ou  de  
qualquer outra medida que versem sobre os preceitos suspensos, nos  
termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99.
5.  Verifica-se,  na  espécie,  que  o  Querelante  pretende  a  
condenação do Querelado nas penas dos arts. 21 e 22 da Lei n.  
5.250/67, preceitos que estão suspensos por causa da decisão liminar  
proferida na ADPF n. 130, cuja liminar foi recentemente referendada  
(DJ  7.11.2008)  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  com  a  
conseqüente extensão do prazo de suspensão por mais cento e oitenta  
dias. 
6.  Pelo  exposto,  suspendo  a  presente  ação  penal  e  o  prazo  
prescricional dos crimes imputados ao Querelado, até o julgamento 
definitivo da ADPF n. 130.
Intimem-se as partes, por meio de carta registrada com aviso de  
recebimento  (art.  9º,  §  2º,  da  Lei  8.038/90),  para  que  tomem  
conhecimento do presente despacho.
Comunique-se a Procuradoria-Geral da República” (fls. 225-
226).
5. Contra essa decisão, em 22.12.2008, o Querelante interpôs agravo 
regimental para requerer “o devido prosseguimento do feito em análise com 
vistas a se evitar a paralisação do mesmo” (fl. 246).
6. Em 14.5.2009, o Procurador-Geral da República manifestou-se nos 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 474 / DF 
“4. Em 27 de fevereiro de 2008, o Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal referendou a liminar deferida pelo eminente Ministro  
Carlos  Britto  no  julgamento  da  ADPF  n.  130,  para  o  efeito  de  
suspender  a  vigência  da  expressão  “a  espetáculos  de  diversões 
públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem”, contida 
na parte inicial do § 2º do artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º,  
6º e 65; da expressão “e sob pena de decadência deverá ser proposta  
dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der  
causa”, constante da parte final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo  
57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64;  
dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei n.  
5.250/67, determinando, ainda, que juízes e tribunais suspendessem o  
andamento  de  processos  e  os  efeitos  de  decisões  judiciais,  ou  de  
qualquer outra medida que versem sobre os preceitos suspensos, nos  
termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.882/99.
5.  Verifica-se,  na  espécie,  que  o  Querelante  pretende  a  
condenação do Querelado nas penas dos arts. 21 e 22 da Lei n.  
5.250/67, preceitos que estão suspensos por causa da decisão liminar  
proferida na ADPF n. 130, cuja liminar foi recentemente referendada  
(DJ  7.11.2008)  pelo  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  com  a  
conseqüente extensão do prazo de suspensão por mais cento e oitenta  
dias. 
6.  Pelo  exposto,  suspendo  a  presente  ação  penal  e  o  prazo  
prescricional dos crimes imputados ao Querelado, até o julgamento 
definitivo da ADPF n. 130.
Intimem-se as partes, por meio de carta registrada com aviso de  
recebimento  (art.  9º,  §  2º,  da  Lei  8.038/90),  para  que  tomem  
conhecimento do presente despacho.
Comunique-se a Procuradoria-Geral da República” (fls. 225-
226).
5. Contra essa decisão, em 22.12.2008, o Querelante interpôs agravo 
regimental para requerer “o devido prosseguimento do feito em análise com 
vistas a se evitar a paralisação do mesmo” (fl. 246).
6. Em 14.5.2009, o Procurador-Geral da República manifestou-se nos 
3 
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Relatório
AP 474 / DF 
termos seguintes:
“2. Tendo em vista a decisão proferida em 30 de abril de 2009  
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a  
ADPF nº 130, de forma a reconhecer que a Lei nº 5250/67 não foi  
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, verifico encontrar-se 
prejudicado o recurso do querelante.
3. Ante o exposto, manifesto-me pela prejudicialidade do agravo 
regimental e pelo prosseguimento do feito, com a aplicação, ao caso em  
tela, da legislação penal correspondente em vigor, qual seja, o Capítulo  
V, do Título I, da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os  
crimes contra a honra” (fl. 270).
7. Em 18.12.2009, a Secretaria do Supremo Tribunal Federal certificou 
que a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental n. 130 transitou em julgado no dia 13.11.2009. Em 26.2.2010, 
o acórdão foi republicado, não havendo notícia de interposição de recurso 
(www.stf.jus.br).
8. Em  1º.2.2011,  julguei  prejudicado  o  agravo  regimental  e 
determinei  fosse  intimado  o  Querelado  para  se  manifestar  sobre  as 
testemunhas não ouvidas e fornecer, se fosse o caso, o endereço onde a 
testemunha Antônio Alves da Silva pudesse ser encontrada, sob pena de 
desistência da oitiva.
9.  Em 17.2.2011, o Querelado manifestou-se nos seguintes termos:
“b.1 – perdeu o contato e desconhece o endereço atualizado da  
testemunha Antônio Alves da Silva, pelo que, nos termos do art. 408  
do Código de Processo Civil (STF, AP 470-AgR-segundo/MG), requer  
seja  substituída  pela  testemunha  Walter  da  Rocha  Gonçalves, 
residente  e  domiciliado  na  Av.  Nazaré  n.  1046,  próximo  à  
generalíssimo, Bairro Nazaré, Belém/PA.
b.2 – que insiste na oitiva das testemunhas remanescentes ” (fl. 
281). 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AP 474 / DF 
termos seguintes:
“2. Tendo em vista a decisão proferida em 30 de abril de 2009  
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a  
ADPF nº 130, de forma a reconhecer que a Lei nº 5250/67 não foi  
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, verifico encontrar-se 
prejudicado o recurso do querelante.
3. Ante o exposto, manifesto-me pela prejudicialidade do agravo 
regimental e pelo prosseguimento do feito, com a aplicação, ao caso em  
tela, da legislação penal correspondente em vigor, qual seja, o Capítulo  
V, do Título I, da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os  
crimes contra a honra” (fl. 270).
7. Em 18.12.2009, a Secretaria do Supremo Tribunal Federal certificou 
que a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental n. 130 transitou em julgado no dia 13.11.2009. Em 26.2.2010, 
o acórdão foi republicado, não havendo notícia de interposição de recurso 
(www.stf.jus.br).
8. Em  1º.2.2011,  julguei  prejudicado  o  agravo  regimental  e 
determinei  fosse  intimado  o  Querelado  para  se  manifestar  sobre  as 
testemunhas não ouvidas e fornecer, se fosse o caso, o endereço onde a 
testemunha Antônio Alves da Silva pudesse ser encontrada, sob pena de 
desistência da oitiva.
9.  Em 17.2.2011, o Querelado manifestou-se nos seguintes termos:
“b.1 – perdeu o contato e desconhece o endereço atualizado da  
testemunha Antônio Alves da Silva, pelo que, nos termos do art. 408  
do Código de Processo Civil (STF, AP 470-AgR-segundo/MG), requer  
seja  substituída  pela  testemunha  Walter  da  Rocha  Gonçalves, 
residente  e  domiciliado  na  Av.  Nazaré  n.  1046,  próximo  à  
generalíssimo, Bairro Nazaré, Belém/PA.
b.2 – que insiste na oitiva das testemunhas remanescentes ” (fl. 
281). 
4 
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Relatório
AP 474 / DF 
10.  Em 28.2.2011, decidi:
“10. A testemunha Antônio Alves da Silva, arrolada pela defesa,  
não foi encontrada no endereço fornecido, conforme certidão de fl. 197  
v. Assim, nos termos do art. 408, inc. III, do Código de Processo Civil,  
aplicável à espécie por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal),  
defiro a substituição requerida para que seja ouvida a testemunha  
Walter da Rocha Gonçalves.
11. Quanto à testemunha Alessandro Albuquerque Novelino,  
deputado estadual, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do  
Pará consignou em ata de audiência que:
“em  mais  de  uma  oportunidade  oficiou  a  testemunha  
Alessandro  Albuquerque  Novelino,  no  sentido  de  buscar  
entendimento quanto a data para sua oitiva nos termos do art. 
221 do CPP, sem que tenha havido qualquer manifestação do 
referido parlamentar, colocando-se este Juízo à disposição dessa  
Egrégia  Corte  para  a  realização  do  ato  mediante  condução  
coercitiva, acaso este seja o entendimento do eminente Relator ”.
Contudo, não existe comprovante nos autos de que a referida 
testemunha tenha recebido a intimação.
Assim, deverá o juízo competente da Seção Judiciária do Pará  
determinar a intimação de Alessandro Albuquerque Novelino, por 
oficial de justiça (art. 351 c/c art. 370, ambos do Código de Processo 
Penal), para que, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 221  
do Código de Processo Penal, no prazo estabelecido pelo magistrado.
Se  não  houver  manifestação,  ocorrerá  renúncia  tácita  à  
prerrogativa, cabendo ao juízo de primeiro grau designar data e hora  
para oitiva da testemunha.      
12.  Pelo exposto, delego a um dos juízes da Seção Judiciária do  
Pará, a quem o processo couber por distribuição, a competência para a 
inquirição das testemunhas Walter da Rocha Gonçalves e Alessandro  
Albuquerque Novelino.
Intimem-se as partes, por meio de carta registrada com aviso de  
recebimento (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.038/1990), para que tomem  
conhecimento  da  remessa  dos  autos  a  um  dos  juízes  da  Seção 
5 
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10.  Em 28.2.2011, decidi:
“10. A testemunha Antônio Alves da Silva, arrolada pela defesa,  
não foi encontrada no endereço fornecido, conforme certidão de fl. 197  
v. Assim, nos termos do art. 408, inc. III, do Código de Processo Civil,  
aplicável à espécie por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal),  
defiro a substituição requerida para que seja ouvida a testemunha  
Walter da Rocha Gonçalves.
11. Quanto à testemunha Alessandro Albuquerque Novelino,  
deputado estadual, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do  
Pará consignou em ata de audiência que:
“em  mais  de  uma  oportunidade  oficiou  a  testemunha  
Alessandro  Albuquerque  Novelino,  no  sentido  de  buscar  
entendimento quanto a data para sua oitiva nos termos do art. 
221 do CPP, sem que tenha havido qualquer manifestação do 
referido parlamentar, colocando-se este Juízo à disposição dessa  
Egrégia  Corte  para  a  realização  do  ato  mediante  condução  
coercitiva, acaso este seja o entendimento do eminente Relator ”.
Contudo, não existe comprovante nos autos de que a referida 
testemunha tenha recebido a intimação.
Assim, deverá o juízo competente da Seção Judiciária do Pará  
determinar a intimação de Alessandro Albuquerque Novelino, por 
oficial de justiça (art. 351 c/c art. 370, ambos do Código de Processo 
Penal), para que, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 221  
do Código de Processo Penal, no prazo estabelecido pelo magistrado.
Se  não  houver  manifestação,  ocorrerá  renúncia  tácita  à  
prerrogativa, cabendo ao juízo de primeiro grau designar data e hora  
para oitiva da testemunha.      
12.  Pelo exposto, delego a um dos juízes da Seção Judiciária do  
Pará, a quem o processo couber por distribuição, a competência para a 
inquirição das testemunhas Walter da Rocha Gonçalves e Alessandro  
Albuquerque Novelino.
Intimem-se as partes, por meio de carta registrada com aviso de  
recebimento (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.038/1990), para que tomem  
conhecimento  da  remessa  dos  autos  a  um  dos  juízes  da  Seção 
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Judiciária do Pará” (fls. 289-290).
11. Em  19.8.2011,  foi  ouvida  a  testemunha  Walter  da  Rocha 
Gonçalves e “a defesa do querelado requereu a desistência na inquirição da 
testemunha Alessandro Albuquerque Novelino” (fl. 343).
12. Em 6.9.2011, decidi:
“12.  Homologo  a  desistência  da  oitiva  da  testemunha 
Alessandro Albuquerque Novelino. 
13. Intimem-se o querelante, o querelado e a Procuradoria-Geral 
da República, franqueando-se-lhes o direito de requererem  diligências,  
no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 10 da Lei 8.038/90)” (fl. 353).
13.  Devidamente intimados, o Querelante e o Procurador-Geral da 
República  nada  requereram  em  diligências  e  o  Querelado  não  se 
manifestou (fls. 358, 362 e 363).
14. Em 25.11.2011, determinei a intimação da acusação e da defesa 
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações 
finais (fl. 371).
15. Em suas alegações finais, o Querelante afirma a impossibilidade 
de  se  aplicar  à  espécie  a  imunidade  parlamentar.  No  mérito,  alega 
estarem presentes a materialidade e a autoria dos crimes de  injúria e 
difamação. Assevera que os crimes de injúria e difamação não admitem 
exceção da verdade. Sustenta, por fim, que deve ser aplicada a causa 
especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inc. III, do Código 
Penal (fls. 376-391).
16. O Querelado alega, em seus memoriais finais, preliminarmente, 
que estaria acobertado pela inviolabilidade material dos parlamentares e 
que “o político que exerce um cargo público de projeção e notoriedade deve se  
sujeitar a limites mais amplos de críticas à sua honra do que um particular, com  
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Judiciária do Pará” (fls. 289-290).
11. Em  19.8.2011,  foi  ouvida  a  testemunha  Walter  da  Rocha 
Gonçalves e “a defesa do querelado requereu a desistência na inquirição da 
testemunha Alessandro Albuquerque Novelino” (fl. 343).
12. Em 6.9.2011, decidi:
“12.  Homologo  a  desistência  da  oitiva  da  testemunha 
Alessandro Albuquerque Novelino. 
13. Intimem-se o querelante, o querelado e a Procuradoria-Geral 
da República, franqueando-se-lhes o direito de requererem  diligências,  
no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 10 da Lei 8.038/90)” (fl. 353).
13.  Devidamente intimados, o Querelante e o Procurador-Geral da 
República  nada  requereram  em  diligências  e  o  Querelado  não  se 
manifestou (fls. 358, 362 e 363).
14. Em 25.11.2011, determinei a intimação da acusação e da defesa 
para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações 
finais (fl. 371).
15. Em suas alegações finais, o Querelante afirma a impossibilidade 
de  se  aplicar  à  espécie  a  imunidade  parlamentar.  No  mérito,  alega 
estarem presentes a materialidade e a autoria dos crimes de  injúria e 
difamação. Assevera que os crimes de injúria e difamação não admitem 
exceção da verdade. Sustenta, por fim, que deve ser aplicada a causa 
especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inc. III, do Código 
Penal (fls. 376-391).
16. O Querelado alega, em seus memoriais finais, preliminarmente, 
que estaria acobertado pela inviolabilidade material dos parlamentares e 
que “o político que exerce um cargo público de projeção e notoriedade deve se  
sujeitar a limites mais amplos de críticas à sua honra do que um particular, com  
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Relatório
AP 474 / DF 
todas as consequências que sua posição acarreta” (fl. 406). Assim, “ainda que a 
conduta do querelado não esteja amparada pela inviolabilidade material dos  
congressistas, que acreditamos que está; ela estaria sob o pálio do legítimo  
exercício da crítica política, também causa de exclusão da antijuridicidade” (fls. 
408-409).
No  mérito,  argumenta  que  “em  nenhuma  das  falas  atribuídas  ao 
querelado existe  menção a  fato  específico, concreto,  determinado,  existe sim  
atribuição de qualidades depreciativas, que podem, em tese, caracterizar o crime  
de injúria, jamais a difamação” (fl. 416).
Sustenta que, quanto ao delito de difamação, admite-se exceção da 
verdade quando se tratar de fato atribuído a servidor público no exercício 
de suas funções, o que teria ocorrido na espécie vertente.
Afirma ter havido a prescrição da pretensão punitiva do Estado 
quanto ao crime de injúria.
17. Em 12.3.2012, determinei vista ao Procurador-Geral da República 
para, no prazo de quinze dias, apresentar parecer final escrito (fls. 548-
554).
O  Procurador-Geral  da  República  sustenta  que  não  deve  ser 
admitida  a  preliminar  levantada  pelo  Querelado  de  inviolabilidade 
material dos parlamentares.
No mérito, pondera que “as provas trazidas aos autos comprovam que as 
palavras proferidas pelo querelado no dia 17/05/2006 enquadram-se no tipo  
descrito no art. 140 do Código Penal  [injúria], não havendo elementos que 
apontem a existência de afirmações de fatos ofensivos à reputação do autor, como  
exige o art. 139 do Código Penal  [difamação]”  (fl. 561). Requer, assim, a 
absolvição quanto ao delito de difamação.
7 
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todas as consequências que sua posição acarreta” (fl. 406). Assim, “ainda que a 
conduta do querelado não esteja amparada pela inviolabilidade material dos  
congressistas, que acreditamos que está; ela estaria sob o pálio do legítimo  
exercício da crítica política, também causa de exclusão da antijuridicidade” (fls. 
408-409).
No  mérito,  argumenta  que  “em  nenhuma  das  falas  atribuídas  ao 
querelado existe  menção a  fato  específico, concreto,  determinado,  existe sim  
atribuição de qualidades depreciativas, que podem, em tese, caracterizar o crime  
de injúria, jamais a difamação” (fl. 416).
Sustenta que, quanto ao delito de difamação, admite-se exceção da 
verdade quando se tratar de fato atribuído a servidor público no exercício 
de suas funções, o que teria ocorrido na espécie vertente.
Afirma ter havido a prescrição da pretensão punitiva do Estado 
quanto ao crime de injúria.
17. Em 12.3.2012, determinei vista ao Procurador-Geral da República 
para, no prazo de quinze dias, apresentar parecer final escrito (fls. 548-
554).
O  Procurador-Geral  da  República  sustenta  que  não  deve  ser 
admitida  a  preliminar  levantada  pelo  Querelado  de  inviolabilidade 
material dos parlamentares.
No mérito, pondera que “as provas trazidas aos autos comprovam que as 
palavras proferidas pelo querelado no dia 17/05/2006 enquadram-se no tipo  
descrito no art. 140 do Código Penal  [injúria], não havendo elementos que 
apontem a existência de afirmações de fatos ofensivos à reputação do autor, como  
exige o art. 139 do Código Penal  [difamação]”  (fl. 561). Requer, assim, a 
absolvição quanto ao delito de difamação.
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Relatório
AP 474 / DF 
Opina, finalmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão 
punitiva estatal com relação ao crime de injúria imputado ao Querelado. 
18. Em  11.4.2012,  em  petição  protocolada,  a  defesa  solicitou 
sustentação oral em sessão de julgamento (fls. 566/567).
É o relatório.
Encaminhe-se a presente ação ao Ministro Dias Toffoli, revisor, para 
os fins de Direito.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Opina, finalmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão 
punitiva estatal com relação ao crime de injúria imputado ao Querelado. 
18. Em  11.4.2012,  em  petição  protocolada,  a  defesa  solicitou 
sustentação oral em sessão de julgamento (fls. 566/567).
É o relatório.
Encaminhe-se a presente ação ao Ministro Dias Toffoli, revisor, para 
os fins de Direito.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Inicialmente registro que, em 30.4.2009, este Supremo Tribunal 
julgou  procedente  a  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito 
Fundamental n. 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 6.11.2009, na 
qual  se  concluiu  pela  não  recepção  pela  Constituição  de  1988  dos 
dispositivos da Lei Federal n. 5.250/1967:
“EMENTA:  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE 
PRECEITO  FUNDAMENTAL  (ADPF).  LEI  DE  IMPRENSA. 
ADEQUAÇÃO  DA AÇÃO.  REGIME  CONSTITUCIONAL DA 
‘LIBERDADE
 
DE
 
INFORMAÇÃO
 
JORNALÍSTICA’, 
EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 
‘PLENA’  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA 
PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA 
COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E  
DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E  
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA.  O  CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA 
COMUNICAÇÃO
 
SOCIAL
 
COMO
 
SEGMENTO 
PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO 
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL.
 
TRANSPASSE
 
DA 
FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO 
CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Inicialmente registro que, em 30.4.2009, este Supremo Tribunal 
julgou  procedente  a  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito 
Fundamental n. 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 6.11.2009, na 
qual  se  concluiu  pela  não  recepção  pela  Constituição  de  1988  dos 
dispositivos da Lei Federal n. 5.250/1967:
“EMENTA:  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE 
PRECEITO  FUNDAMENTAL  (ADPF).  LEI  DE  IMPRENSA. 
ADEQUAÇÃO  DA AÇÃO.  REGIME  CONSTITUCIONAL DA 
‘LIBERDADE
 
DE
 
INFORMAÇÃO
 
JORNALÍSTICA’, 
EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 
‘PLENA’  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA 
PRÉVIA.  A  PLENITUDE  DA  LIBERDADE  DE  IMPRENSA 
COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE 
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E  
DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E  
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA.  O  CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA 
COMUNICAÇÃO
 
SOCIAL
 
COMO
 
SEGMENTO 
PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO 
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL.
 
TRANSPASSE
 
DA 
FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO 
CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
CONSTITUCIONAL  ENTRE  BLOCOS  DE  BENS  DE 
PERSONALIDADE:  O  BLOCO  DOS  DIREITOS  QUE  DÃO 
CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS  
DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA,  INTIMIDADE  E  VIDA 
PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO  PRIMEIRO  BLOCO. 
INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI  DO  SEGUNDO  BLOCO  DE 
DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE  
RESPOSTA  E  ASSENTAR  RESPONSABILIDADES  PENAL,  
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVA,
 
ENTRE
 
OUTRAS 
CONSEQUÊNCIAS  DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE  
IMPRENSA.  PECULIAR  FÓRMULA  CONSTITUCIONAL  DE 
PROTEÇÃO  A  INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  
INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA 
INIBIR  ABUSOS  POR  PARTE  DA  IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E  
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR  
ÓRGÃOS  DE  IMPRENSA  COMO  NOVO  E  AUTÔNOMO 
FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE  
DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE 
DE  IMPRENSA.  AUTORREGULAÇÃO  E  REGULAÇÃO 
SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO 
EM  BLOCO  DA  LEI  Nº  5.250/1967  PELA  NOVA  ORDEM  
CONSTITUCIONAL.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO. 
PROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO.  1.  ARGUIÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). 
LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO.
(...)
11.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO.  Aplicam-se  as 
normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código 
2 
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AP 474 / DF 
CONSTITUCIONAL  ENTRE  BLOCOS  DE  BENS  DE 
PERSONALIDADE:  O  BLOCO  DOS  DIREITOS  QUE  DÃO 
CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS  
DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA,  INTIMIDADE  E  VIDA 
PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO  PRIMEIRO  BLOCO. 
INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI  DO  SEGUNDO  BLOCO  DE 
DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE  
RESPOSTA  E  ASSENTAR  RESPONSABILIDADES  PENAL,  
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVA,
 
ENTRE
 
OUTRAS 
CONSEQUÊNCIAS  DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE  
IMPRENSA.  PECULIAR  FÓRMULA  CONSTITUCIONAL  DE 
PROTEÇÃO  A  INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  
INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA 
INIBIR  ABUSOS  POR  PARTE  DA  IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E  
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR  
ÓRGÃOS  DE  IMPRENSA  COMO  NOVO  E  AUTÔNOMO 
FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE  
DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE 
DE  IMPRENSA.  AUTORREGULAÇÃO  E  REGULAÇÃO 
SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO 
EM  BLOCO  DA  LEI  Nº  5.250/1967  PELA  NOVA  ORDEM  
CONSTITUCIONAL.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO. 
PROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO.  1.  ARGUIÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). 
LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO.
(...)
11.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO.  Aplicam-se  as 
normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às  
causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que 
se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é  
exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva,  
ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da  
Constituição  Federal.  Norma,  essa,  ‘de  eficácia  plena  e  de 
aplicabilidade  imediata’,  conforme  classificação  de  José  Afonso  da 
Silva. ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro  
Bastos  e  Carlos  Ayres  Britto,  em obra  doutrinária  conjunta.  12.  
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o  
efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988  
todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de  
fevereiro de 1967” (grifos nossos).
2. Apesar de ter sido a queixa-crime ajuizada com a acusação de que 
o Querelado teria ofendido os arts. 20, 21 e 22 da Lei n. 5.250/1967,  o 
acusado  defende-se  dos  fatos  a  ele  imputados  e  não  da  capitulação 
apresentada.
Assim,  inexiste  prejuízo  para  a  análise  do  processo  quanto  à 
subsunção da conduta a tipos penais previstos no Código Penal, pois  esta 
lei proíbe a prática dos fatos imputados ao Querelado quando trata dos 
crime de injúria e difamação.
1ª PRELIMINAR – IMUNIDADE PARLAMENTAR
3. A matéria  suscitada  nesta  primeira  preliminar  foi  analisada 
quando do recebimento da denúncia, ocasião na qual assentei:
“5.  Inicialmente,  afasto  a  possibilidade  de  invocar-se  a 
imunidade material parlamentar na espécie.
O art. 53 da Constituição da República dispõe que os deputados  
são imunes penalmente por suas opiniões, palavras e votos, ou seja,  
têm imunidade material no exercício da função parlamentar.
Entretanto, a imunidade material ali consagrada tem os seus  
3 
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Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às  
causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que 
se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é  
exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva,  
ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da  
Constituição  Federal.  Norma,  essa,  ‘de  eficácia  plena  e  de 
aplicabilidade  imediata’,  conforme  classificação  de  José  Afonso  da 
Silva. ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro  
Bastos  e  Carlos  Ayres  Britto,  em obra  doutrinária  conjunta.  12.  
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o  
efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988  
todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de  
fevereiro de 1967” (grifos nossos).
2. Apesar de ter sido a queixa-crime ajuizada com a acusação de que 
o Querelado teria ofendido os arts. 20, 21 e 22 da Lei n. 5.250/1967,  o 
acusado  defende-se  dos  fatos  a  ele  imputados  e  não  da  capitulação 
apresentada.
Assim,  inexiste  prejuízo  para  a  análise  do  processo  quanto  à 
subsunção da conduta a tipos penais previstos no Código Penal, pois  esta 
lei proíbe a prática dos fatos imputados ao Querelado quando trata dos 
crime de injúria e difamação.
1ª PRELIMINAR – IMUNIDADE PARLAMENTAR
3. A matéria  suscitada  nesta  primeira  preliminar  foi  analisada 
quando do recebimento da denúncia, ocasião na qual assentei:
“5.  Inicialmente,  afasto  a  possibilidade  de  invocar-se  a 
imunidade material parlamentar na espécie.
O art. 53 da Constituição da República dispõe que os deputados  
são imunes penalmente por suas opiniões, palavras e votos, ou seja,  
têm imunidade material no exercício da função parlamentar.
Entretanto, a imunidade material ali consagrada tem os seus  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
contornos constitucionais definidos pelo conteúdo afirmado na opinião  
exarada e que haverá de ser protegida apenas no que concerne ao  
exercício do mandato. A ratio legis da norma está em que há de se 
garantir a independência do representante do povo (deputado) ou do  
Estado (senador). Não haverá de se estender a imunidade para toda e  
qualquer manifestação emitida pelo cidadão, que, exercendo mandato  
eletivo, exare opiniões que podem gravar a vida de alguém sem por  
isso responder juridicamente, quando essa manifestação não tenha 
qualquer pertinência com o cargo desempenhado. Mandato é honra  
cívica atribuída ao exercício de alguém, não é biombo funcional para  
esconder o autor de práticas tidas como inválidas juridicamente do  
débito que ele possa vir a contrair com a sociedade ou com algum de  
seus componentes. Ao contrário: quem mais confiança recebe do povo  
haverá  de  mais  responder  perante  ele,  não  apenas  política,  mas  
também juridicamente. 
Essa a interpretação do art. 53 que vem sendo privilegiada por  
este  Supremo  Tribunal,  conforme  se  verifica,  por  exemplo,  no  
Inquérito n. 1.710, de relatoria do Ministro Sidney Sanches, no qual  
se tem:
‘O  Tribunal,  apreciando  queixa-crime  ajuizada  contra 
deputado federal, inicialmente, pronunciou-se no sentido de que  
a imunidade material dos deputados e senadores, prevista na  
nova redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001 ao art.  
53 da CF, abrange as opiniões, palavras e votos proferidos em  
virtude  da  condição  de  parlamentar,  não  alcançando  as  
manifestações  sobre  matéria alheia ao  exercício do mandato.  
Com esse entendimento, o Tribunal afastou a possibilidade de  
enquadramento da espécie na imunidade material, por se tratar  
de fatos imputados a parlamentar relativos à divergência interna 
de um escritório de advocacia com manifestações do querelante e 
do querelado pela imprensa, fatos esses que não têm a mais  
remota relação com o exercício do mandato’.
6. Na espécie vertente, as afirmações feitas pelo Querelado e  
tidas como ofensivas pelo Querelante não foram feitas em razão do 
exercício do mandato parlamentar nem têm com ele pertinência. Como  
ressaltou a Procuradoria-Geral da República, “... as ofensas irrogadas 
4 
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contornos constitucionais definidos pelo conteúdo afirmado na opinião  
exarada e que haverá de ser protegida apenas no que concerne ao  
exercício do mandato. A ratio legis da norma está em que há de se 
garantir a independência do representante do povo (deputado) ou do  
Estado (senador). Não haverá de se estender a imunidade para toda e  
qualquer manifestação emitida pelo cidadão, que, exercendo mandato  
eletivo, exare opiniões que podem gravar a vida de alguém sem por  
isso responder juridicamente, quando essa manifestação não tenha 
qualquer pertinência com o cargo desempenhado. Mandato é honra  
cívica atribuída ao exercício de alguém, não é biombo funcional para  
esconder o autor de práticas tidas como inválidas juridicamente do  
débito que ele possa vir a contrair com a sociedade ou com algum de  
seus componentes. Ao contrário: quem mais confiança recebe do povo  
haverá  de  mais  responder  perante  ele,  não  apenas  política,  mas  
também juridicamente. 
Essa a interpretação do art. 53 que vem sendo privilegiada por  
este  Supremo  Tribunal,  conforme  se  verifica,  por  exemplo,  no  
Inquérito n. 1.710, de relatoria do Ministro Sidney Sanches, no qual  
se tem:
‘O  Tribunal,  apreciando  queixa-crime  ajuizada  contra 
deputado federal, inicialmente, pronunciou-se no sentido de que  
a imunidade material dos deputados e senadores, prevista na  
nova redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001 ao art.  
53 da CF, abrange as opiniões, palavras e votos proferidos em  
virtude  da  condição  de  parlamentar,  não  alcançando  as  
manifestações  sobre  matéria alheia ao  exercício do mandato.  
Com esse entendimento, o Tribunal afastou a possibilidade de  
enquadramento da espécie na imunidade material, por se tratar  
de fatos imputados a parlamentar relativos à divergência interna 
de um escritório de advocacia com manifestações do querelante e 
do querelado pela imprensa, fatos esses que não têm a mais  
remota relação com o exercício do mandato’.
6. Na espécie vertente, as afirmações feitas pelo Querelado e  
tidas como ofensivas pelo Querelante não foram feitas em razão do 
exercício do mandato parlamentar nem têm com ele pertinência. Como  
ressaltou a Procuradoria-Geral da República, “... as ofensas irrogadas 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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não têm pertinência com a atividade parlamentar do Querelado, não 
cabendo invocar eventual interesse público ou boa-fé para justificar a  
conduta, pois esses princípios não se sobrepõem ao direito à proteção  
da honra e da intimidade” (fls.  114-116).
É  incabível  o  reexame  de  matéria  decidida  por  este  Supremo 
Tribunal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
2ª  PRELIMINAR  –  “LEGÍTIMO  EXERCÍCIO  DA  CRÍTICA 
POLÍTICA” (fl. 409)
4. Alega o Querelado que “os ataques à honra de um político não podem 
ser tratados da mesma maneira que os ataques à honra de um cidadão comum.  
Nestes casos, mais do que liberdade de expressão, exerce-se liberdade de crítica  
política, inerente e necessária a qualquer regime democrático” (fl. 406).
Porém, quando as ofensas proferidas exorbitam os limites da crítica 
política, com publicações contra a honra na imprensa, inclusive, ocorre 
abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo 
Poder Judiciário nas esferas cível e penal.
A Constituição da República, em seu art. 5º, inc. X, estabelece serem 
“invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,  
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua  
violação”.    
É certo que as pessoas que ocupam cargos públicos, notadamente 
aquelas que exercem atividades políticas, estão sujeitas a uma maior 
fiscalização  pela  população  e  pelos  meios  de  comunicação. 
Consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua 
honra e  a sua vida privada  tem espaço reduzido, devendo a norma 
constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas.
Contudo, tanto não significa que qualquer ofensa seja permitida. As 
5 
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não têm pertinência com a atividade parlamentar do Querelado, não 
cabendo invocar eventual interesse público ou boa-fé para justificar a  
conduta, pois esses princípios não se sobrepõem ao direito à proteção  
da honra e da intimidade” (fls.  114-116).
É  incabível  o  reexame  de  matéria  decidida  por  este  Supremo 
Tribunal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
2ª  PRELIMINAR  –  “LEGÍTIMO  EXERCÍCIO  DA  CRÍTICA 
POLÍTICA” (fl. 409)
4. Alega o Querelado que “os ataques à honra de um político não podem 
ser tratados da mesma maneira que os ataques à honra de um cidadão comum.  
Nestes casos, mais do que liberdade de expressão, exerce-se liberdade de crítica  
política, inerente e necessária a qualquer regime democrático” (fl. 406).
Porém, quando as ofensas proferidas exorbitam os limites da crítica 
política, com publicações contra a honra na imprensa, inclusive, ocorre 
abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo 
Poder Judiciário nas esferas cível e penal.
A Constituição da República, em seu art. 5º, inc. X, estabelece serem 
“invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,  
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua  
violação”.    
É certo que as pessoas que ocupam cargos públicos, notadamente 
aquelas que exercem atividades políticas, estão sujeitas a uma maior 
fiscalização  pela  população  e  pelos  meios  de  comunicação. 
Consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua 
honra e  a sua vida privada  tem espaço reduzido, devendo a norma 
constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas.
Contudo, tanto não significa que qualquer ofensa seja permitida. As 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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desproporcionais  e  desarrazoadas,  como  se  comprovou  na  espécie 
vertente, submetem-se ao direito penal.
Nesse sentido:
“Ementa:  1.  AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA:  RE-
RATIFICAÇÃO
 
DA
 
DENUNCIA:
 
CASO
 
DE  
ADMISSIBILIDADE. E DE ADMITIR-SE A RE-RATIFICAÇÃO  
DA  DENUNCIA,  NO  PROCESSO  DA  AÇÃO  PENAL  DA 
COMPETÊNCIA  ORIGINARIA,  QUE  SE  FAZ  ANTES  DA 
DECISÃO  PLENARIA  SOBRE  O  SEU  RECEBIMENTO  E 
APENAS  PARA  CORRIGIR  ERRO  MATERIAL  NA 
TRANSCRIÇÃO  DE  UMA  DAS  FRASES  TIDAS  POR  
OFENSIVAS  E  IMPUTADAS  AO  DENUNCIADO.  2. 
IMUNIDADE
 
PARLAMENTAR
 
MATERIAL:
 
NÃO 
INCIDENCIA.  AINDA  QUANDO  SE  ADMITA,  EM  CASOS  
EXCEPCIONAIS,  QUE  O  CONGRESSISTA,  EMBORA 
LICENCIADO, CONTINUE PROJETADO PELA IMUNIDADE 
MATERIAL CONTRA A INCRIMINAÇÃO DE DECLARAÇÕES  
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, A GARANTIA 
NÃO  EXCLUI  A  CRIMINALIDADE  DE  OFENSAS  A 
TERCEIRO, EM ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, FORA 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E SEM CONEXAO COM ELA 
(CF.  INQ  390,  27.9.89,  PERTENCE,  RTJ  129/970).  3.  CRIME  
CONTRA A HONRA E DISCUSSÃO POLÍTICO-ELEITORAL: 
LIMITES  DA  TOLERANCIA.  AS  DISCUSSÕES  POLITICAS, 
PARTICULARMENTE AS QUE SE TRAVAM NO CALOR DE 
CAMPANHAS ELEITORAIS RENHIDAS, SÃO INSEPARAVEIS 
DA  NECESSIDADE  DE  EMISSAO  DE  JUIZOS, 
NECESSARIAMENTE SUBJETIVOS, SOBRE QUALIDADES E 
DEFEITOS DOS HOMENS PUBLICOS NELAS DIRETAMENTE 
ENVOLVIDOS,  IMPONDO  CRITÉRIO  DE  ESPECIAL 
TOLERANCIA NA SUA VALORAÇÃO PENAL, DE MODO A 
NÃO TOLHER A LIBERDADE DE CRITICA, QUE OS DEVE  
PROTEGER;  MAS  A  TOLERANCIA  HÁ  DE  SER  MENOR,  
QUANDO,  AINDA QUE  SITUADO  NO  CAMPO  DA VIDA 
6 
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desproporcionais  e  desarrazoadas,  como  se  comprovou  na  espécie 
vertente, submetem-se ao direito penal.
Nesse sentido:
“Ementa:  1.  AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA:  RE-
RATIFICAÇÃO
 
DA
 
DENUNCIA:
 
CASO
 
DE  
ADMISSIBILIDADE. E DE ADMITIR-SE A RE-RATIFICAÇÃO  
DA  DENUNCIA,  NO  PROCESSO  DA  AÇÃO  PENAL  DA 
COMPETÊNCIA  ORIGINARIA,  QUE  SE  FAZ  ANTES  DA 
DECISÃO  PLENARIA  SOBRE  O  SEU  RECEBIMENTO  E 
APENAS  PARA  CORRIGIR  ERRO  MATERIAL  NA 
TRANSCRIÇÃO  DE  UMA  DAS  FRASES  TIDAS  POR  
OFENSIVAS  E  IMPUTADAS  AO  DENUNCIADO.  2. 
IMUNIDADE
 
PARLAMENTAR
 
MATERIAL:
 
NÃO 
INCIDENCIA.  AINDA  QUANDO  SE  ADMITA,  EM  CASOS  
EXCEPCIONAIS,  QUE  O  CONGRESSISTA,  EMBORA 
LICENCIADO, CONTINUE PROJETADO PELA IMUNIDADE 
MATERIAL CONTRA A INCRIMINAÇÃO DE DECLARAÇÕES  
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, A GARANTIA 
NÃO  EXCLUI  A  CRIMINALIDADE  DE  OFENSAS  A 
TERCEIRO, EM ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, FORA 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E SEM CONEXAO COM ELA 
(CF.  INQ  390,  27.9.89,  PERTENCE,  RTJ  129/970).  3.  CRIME  
CONTRA A HONRA E DISCUSSÃO POLÍTICO-ELEITORAL: 
LIMITES  DA  TOLERANCIA.  AS  DISCUSSÕES  POLITICAS, 
PARTICULARMENTE AS QUE SE TRAVAM NO CALOR DE 
CAMPANHAS ELEITORAIS RENHIDAS, SÃO INSEPARAVEIS 
DA  NECESSIDADE  DE  EMISSAO  DE  JUIZOS, 
NECESSARIAMENTE SUBJETIVOS, SOBRE QUALIDADES E 
DEFEITOS DOS HOMENS PUBLICOS NELAS DIRETAMENTE 
ENVOLVIDOS,  IMPONDO  CRITÉRIO  DE  ESPECIAL 
TOLERANCIA NA SUA VALORAÇÃO PENAL, DE MODO A 
NÃO TOLHER A LIBERDADE DE CRITICA, QUE OS DEVE  
PROTEGER;  MAS  A  TOLERANCIA  HÁ  DE  SER  MENOR,  
QUANDO,  AINDA QUE  SITUADO  NO  CAMPO  DA VIDA 
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
PÚBLICA OU DA VIDA PRIVADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA 
DO  MILITANTE  POLÍTICO,  O  LIBELO  DO  ADVERSARIO 
ULTRAPASSA  A  LINHA  DOS  JUIZOS  DESPRIMOROSOS  
PARA  A  IMPUTAÇÃO  DE  FATOS  MAIS  OU  MENOS 
CONCRETOS, SOBRETUDO, SE INVADEM OU TANGENCIAM 
A  ESFERA  DA  CRIMINALIDADE:  CONSEQUENTE 
VIABILIDADE DA DENUNCIA, NO CASO CONCRETO, QUE  
SE  RECEBE” (Inq  503,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
26.3.1993).
Pelo exposto, rejeito, também, a preliminar em análise.
MÉRITO
5. Afastadas as preliminares arguidas pela defesa do Réu e não 
havendo nos autos irregularidades a serem declaradas de ofício, analiso o 
conjunto probatório.
6. Inicialmente se faz imprescindível delimitar os fatos submetidos a 
julgamento.
Na decisão pela qual foi recebida, parcialmente, a queixa-crime, em 
15.10.2007, ficou assentado que a acusação não seria aceita quanto aos 
fatos ocorridos em 5 e 12 de maio de 2006, em razão da decadência. 
Assim, a queixa foi recebida quanto aos fatos que ocorreram no dia 
17 de maio de 2006, excluído o crime de calúnia.
      Examino, assim, apenas os fatos praticados no dia 17 de maio de 
2006, quanto aos possíveis crimes de injúria e difamação.
Nesse sentido é a parte dispositiva do meu voto, acompanhado por 
unanimidade, naquela assentada:
7 
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DO  MILITANTE  POLÍTICO,  O  LIBELO  DO  ADVERSARIO 
ULTRAPASSA  A  LINHA  DOS  JUIZOS  DESPRIMOROSOS  
PARA  A  IMPUTAÇÃO  DE  FATOS  MAIS  OU  MENOS 
CONCRETOS, SOBRETUDO, SE INVADEM OU TANGENCIAM 
A  ESFERA  DA  CRIMINALIDADE:  CONSEQUENTE 
VIABILIDADE DA DENUNCIA, NO CASO CONCRETO, QUE  
SE  RECEBE” (Inq  503,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
26.3.1993).
Pelo exposto, rejeito, também, a preliminar em análise.
MÉRITO
5. Afastadas as preliminares arguidas pela defesa do Réu e não 
havendo nos autos irregularidades a serem declaradas de ofício, analiso o 
conjunto probatório.
6. Inicialmente se faz imprescindível delimitar os fatos submetidos a 
julgamento.
Na decisão pela qual foi recebida, parcialmente, a queixa-crime, em 
15.10.2007, ficou assentado que a acusação não seria aceita quanto aos 
fatos ocorridos em 5 e 12 de maio de 2006, em razão da decadência. 
Assim, a queixa foi recebida quanto aos fatos que ocorreram no dia 
17 de maio de 2006, excluído o crime de calúnia.
      Examino, assim, apenas os fatos praticados no dia 17 de maio de 
2006, quanto aos possíveis crimes de injúria e difamação.
Nesse sentido é a parte dispositiva do meu voto, acompanhado por 
unanimidade, naquela assentada:
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 37

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
“Pelo exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da 
República,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  receber  
parcialmente a queixa-crime, para que seja instaurado processo penal  
contra o Querelado pelos crimes de difamação e injúria praticados  
contra o Querelante, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei n. 5.250/67,  
relativamente aos fatos ocorridos em 17 de maio de 2006” (fls. 120-
121).     
7.  Ao  imputar  ao  Querelado  a  prática  dos  crimes  de  injúria  e 
difamação, a peça inicial acusatória atribui-lhe a seguinte conduta:
“Nos dias 05, 12 e 17 do mês de Maio do ano corrente, o  
Querelado,  através  do  programa  Comando  Geral,  do  qual  é  
apresentador, tecendo comentários a respeito de matéria concernente  
ao Querelado, veiculada no referido programa televisivo, houve por 
bem,  prolatar  palavras  de  baixíssimo  nível  contra  este,  conforme 
abaixo se detalhará os dias em que ocorreu, seguindo abaixo.
(…)
Não  se  contentando  talvez,  tão  somente  com  tais  agressões  
contra a reputação e honra do Querelante, o querelado, no programa  
veiculado no dia 17 de Maio de 2006, aos exatos 03 minutos do DVD  
2, em anexo, calunia, imputando falsamente fato definido com crime,  
contra a pessoa do Querelante:
‘NÃO É QUE O ADEMIR ME AMEAÇOU DENTRO 
DE UM AVIÃO DA TAM’.
E na mesma sequência delituosa, ‘sentencia’ o apresentador, que  
é ora Querelado:
‘CHEFE  DE  QUADRILHA  AMEAÇA  DEPUTADO 
DEFERAL DENTRO DO AVIÃO DA TAM’.
Configurados os crimes definidos como Injúria, Difamação e  
Calúnia,  praticados  através  da  Imprensa,  contra  a  pessoa  do  
Querelante Ademir Galvão Andrade, o querelado Wladimir Afonso da  
Costa  Rabelo,  segue  em  sua  conduta  difamatória  e  injuriante, 
ofendendo-o, conforme segue nos exatos 28 minutos do DVD 2 em  
anexo:
  ‘EU NÃO TENHO MEDO DE BANDIDO, NÃO 
8 
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AP 474 / DF 
“Pelo exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da 
República,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  receber  
parcialmente a queixa-crime, para que seja instaurado processo penal  
contra o Querelado pelos crimes de difamação e injúria praticados  
contra o Querelante, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei n. 5.250/67,  
relativamente aos fatos ocorridos em 17 de maio de 2006” (fls. 120-
121).     
7.  Ao  imputar  ao  Querelado  a  prática  dos  crimes  de  injúria  e 
difamação, a peça inicial acusatória atribui-lhe a seguinte conduta:
“Nos dias 05, 12 e 17 do mês de Maio do ano corrente, o  
Querelado,  através  do  programa  Comando  Geral,  do  qual  é  
apresentador, tecendo comentários a respeito de matéria concernente  
ao Querelado, veiculada no referido programa televisivo, houve por 
bem,  prolatar  palavras  de  baixíssimo  nível  contra  este,  conforme 
abaixo se detalhará os dias em que ocorreu, seguindo abaixo.
(…)
Não  se  contentando  talvez,  tão  somente  com  tais  agressões  
contra a reputação e honra do Querelante, o querelado, no programa  
veiculado no dia 17 de Maio de 2006, aos exatos 03 minutos do DVD  
2, em anexo, calunia, imputando falsamente fato definido com crime,  
contra a pessoa do Querelante:
‘NÃO É QUE O ADEMIR ME AMEAÇOU DENTRO 
DE UM AVIÃO DA TAM’.
E na mesma sequência delituosa, ‘sentencia’ o apresentador, que  
é ora Querelado:
‘CHEFE  DE  QUADRILHA  AMEAÇA  DEPUTADO 
DEFERAL DENTRO DO AVIÃO DA TAM’.
Configurados os crimes definidos como Injúria, Difamação e  
Calúnia,  praticados  através  da  Imprensa,  contra  a  pessoa  do  
Querelante Ademir Galvão Andrade, o querelado Wladimir Afonso da  
Costa  Rabelo,  segue  em  sua  conduta  difamatória  e  injuriante, 
ofendendo-o, conforme segue nos exatos 28 minutos do DVD 2 em  
anexo:
  ‘EU NÃO TENHO MEDO DE BANDIDO, NÃO 
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
TENHO  MEDO  DE  CHEFE  DE  QUADRILHA.  SE  O 
SENHOR  FOSSE  UMA  PESSOA  DIGNA,  O  SENHOR 
NÃO TERIA SIDO PRESO, SE O SENHOR FOSSE UMA 
PESSOA DE CONDUTA ÉTICA, O SENHOR NÃO TERIA 
SIDO PRESO’.
Continua as ofensas nos exatos 31 minutos do DVD 2 em  
anexo:
‘SÓ QUE VOCÊ NÃO É HOMEM, HOMEM. NEM 
PRA SER MULHER VOCÊ PRESTA, NEM PRA SER GAY 
VOCÊ  PRESTA  ADEMIR  ANDRADE.  VOCÊ  É  UM  
COVARDE’.
‘TU É CHEFE  DE QUADRILHA, É VAGABUNDO, É  
BANDIDO, ...ADEMIR’.
Parecendo impossível deter o Querelado, finaliza suas ofensas,  
alcançando perfeitamente em uma só frase, os elementos objetivos e 
subjetivos contido nas elementares de todos os tipos delituosos contra 
a  honra  praticados  através  da  imprensa,  quais  sejam,  injúria,  
difamação e calúnia, conforme transcrevemos abaixo:
‘SAIBA QUE VOCÊ É UM CACHORRO MORTO, E  
VOCÊ  NÃO  É  HOMEM  PARA  FAZER  NADA  COM 
NINGUÉM. VOCÊ É UM DESMORALIZADO, PORQUE 
VOCÊ  É  LADRÃO,  VOCÊ  ROUBOU  O  ERÁRIO 
PÚBLICO’” (fls. 3-4).
8. O  Laudo  de  Exame  n.  16/2006  conclui  “pela  autenticidade  da 
gravação contida no DVD periciado, descrito no item III – DO MATERIAL” (fl. 
43).
9.  Todavia, para a correta tipificação legal dos fatos imputados ao 
Querelado, deve-se fazer prévia distinção entre os crime de injúria e 
difamação.
A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste 
em  imputar  a  alguém  fato  determinado  e  concreto  ofensivo  a  sua 
reputação.  É  necessário,  portanto,  que  se  descreva  o  fato  desonroso 
9 
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AP 474 / DF 
TENHO  MEDO  DE  CHEFE  DE  QUADRILHA.  SE  O 
SENHOR  FOSSE  UMA  PESSOA  DIGNA,  O  SENHOR 
NÃO TERIA SIDO PRESO, SE O SENHOR FOSSE UMA 
PESSOA DE CONDUTA ÉTICA, O SENHOR NÃO TERIA 
SIDO PRESO’.
Continua as ofensas nos exatos 31 minutos do DVD 2 em  
anexo:
‘SÓ QUE VOCÊ NÃO É HOMEM, HOMEM. NEM 
PRA SER MULHER VOCÊ PRESTA, NEM PRA SER GAY 
VOCÊ  PRESTA  ADEMIR  ANDRADE.  VOCÊ  É  UM  
COVARDE’.
‘TU É CHEFE  DE QUADRILHA, É VAGABUNDO, É  
BANDIDO, ...ADEMIR’.
Parecendo impossível deter o Querelado, finaliza suas ofensas,  
alcançando perfeitamente em uma só frase, os elementos objetivos e 
subjetivos contido nas elementares de todos os tipos delituosos contra 
a  honra  praticados  através  da  imprensa,  quais  sejam,  injúria,  
difamação e calúnia, conforme transcrevemos abaixo:
‘SAIBA QUE VOCÊ É UM CACHORRO MORTO, E  
VOCÊ  NÃO  É  HOMEM  PARA  FAZER  NADA  COM 
NINGUÉM. VOCÊ É UM DESMORALIZADO, PORQUE 
VOCÊ  É  LADRÃO,  VOCÊ  ROUBOU  O  ERÁRIO 
PÚBLICO’” (fls. 3-4).
8. O  Laudo  de  Exame  n.  16/2006  conclui  “pela  autenticidade  da 
gravação contida no DVD periciado, descrito no item III – DO MATERIAL” (fl. 
43).
9.  Todavia, para a correta tipificação legal dos fatos imputados ao 
Querelado, deve-se fazer prévia distinção entre os crime de injúria e 
difamação.
A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste 
em  imputar  a  alguém  fato  determinado  e  concreto  ofensivo  a  sua 
reputação.  É  necessário,  portanto,  que  se  descreva  o  fato  desonroso 
9 
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atribuído a alguém.
Nesse sentido são as lições de Luiz Regis Prado:
“A difamação foi erigida à categoria de delito autônomo com o  
advento  do  atual  Código  Penal  (1940),  que  a  disciplina  em  seu  
Capítulo V, artigo 139. A difamação consiste na imputação de fato  
não-delituoso, ofensivo à reputação de alguém. A rigor, a calúnia nada  
mais é do que uma modalidade agravada da difamação. Algumas 
legislações – como o Código Penal italiano – não fazem distinção entre  
calúnia  e  difamação,  optando  por  tratá-las  conjuntamente,  sob  a 
denominação comum de difamação (art. 595).
(…)
A exemplo da calúnia, também na difamação o fato imputado  
deve  ser  determinado. Não  há,  porém,  a  exigência  de  descrição 
detalhada,  isto é,  não  é  preciso  que  o agente  narre  em  todos  os  
pormenores. Basta que a imputação seja clara o suficiente para que se  
individualize o fato desonroso que se atribui (…).
 O fato desonroso, portanto, é todo acontecimento concreto, 
pretérito ou presente, desde que não se encontre apenas no plano do  
imaginário ou provável – como quando se diz que alguém é bem capaz  
de praticar tal conduta desonrosa. Os fatos genericamente enunciados, 
os de realização provável e os julgamentos sobre qualidades atribuídas  
à vítima não configuram difamação, mas injúria. A difamação consiste  
no  relato  de  fato  preciso,  que,  pelas  circunstâncias  em  que  é  
enunciado, se torne digno de crédito. Dizer, por exemplo, que alguém é 
um ‘devasso’ caracteriza a injúria; todavia, afirmar que frequenta  
certo prostíbulo, difamação. Às vezes é muito difícil traçar a exata  
distinção entre a atribuição de fato (difamação) e a atribuição de  
qualidade  (injúria).  Na  dúvida,  é  de  prevalecer  essa  última,  em  
virtude de seu caráter menos gravoso.
A difamação se distingue da injúria por consistir na imputação  
de acontecimento ou de conduta concreta, e não na expressão de  
simples juízo de valor depreciativo” (PRADO, Luiz Regis. Curso de 
direito penal brasileiro, volume 2: parte especial: arts. 121 a 183. 
São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2000. pp. 233-236 – 
10 
Supremo Tribunal Federal
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AP 474 / DF 
atribuído a alguém.
Nesse sentido são as lições de Luiz Regis Prado:
“A difamação foi erigida à categoria de delito autônomo com o  
advento  do  atual  Código  Penal  (1940),  que  a  disciplina  em  seu  
Capítulo V, artigo 139. A difamação consiste na imputação de fato  
não-delituoso, ofensivo à reputação de alguém. A rigor, a calúnia nada  
mais é do que uma modalidade agravada da difamação. Algumas 
legislações – como o Código Penal italiano – não fazem distinção entre  
calúnia  e  difamação,  optando  por  tratá-las  conjuntamente,  sob  a 
denominação comum de difamação (art. 595).
(…)
A exemplo da calúnia, também na difamação o fato imputado  
deve  ser  determinado. Não  há,  porém,  a  exigência  de  descrição 
detalhada,  isto é,  não  é  preciso  que  o agente  narre  em  todos  os  
pormenores. Basta que a imputação seja clara o suficiente para que se  
individualize o fato desonroso que se atribui (…).
 O fato desonroso, portanto, é todo acontecimento concreto, 
pretérito ou presente, desde que não se encontre apenas no plano do  
imaginário ou provável – como quando se diz que alguém é bem capaz  
de praticar tal conduta desonrosa. Os fatos genericamente enunciados, 
os de realização provável e os julgamentos sobre qualidades atribuídas  
à vítima não configuram difamação, mas injúria. A difamação consiste  
no  relato  de  fato  preciso,  que,  pelas  circunstâncias  em  que  é  
enunciado, se torne digno de crédito. Dizer, por exemplo, que alguém é 
um ‘devasso’ caracteriza a injúria; todavia, afirmar que frequenta  
certo prostíbulo, difamação. Às vezes é muito difícil traçar a exata  
distinção entre a atribuição de fato (difamação) e a atribuição de  
qualidade  (injúria).  Na  dúvida,  é  de  prevalecer  essa  última,  em  
virtude de seu caráter menos gravoso.
A difamação se distingue da injúria por consistir na imputação  
de acontecimento ou de conduta concreta, e não na expressão de  
simples juízo de valor depreciativo” (PRADO, Luiz Regis. Curso de 
direito penal brasileiro, volume 2: parte especial: arts. 121 a 183. 
São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2000. pp. 233-236 – 
10 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
grifos nossos).
No mesmo sentido são os ensinamentos de Guilherme de Souza 
Nucci:
“é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que  
possua  dados  descritivos  como  ocasião,  pessoas  envolvidas, lugar,  
horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma  
pessoa é caloteira configura um injúria, ao passo que espalhar o fato de 
que ela não pagou aos credores A, B e C, quando as dívidas X, Y e Z  
venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação”  (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 467).
Em igual sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Ementa:  INJÚRIA  VERSUS  DIFAMAÇÃO.  A  difamação 
pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na 
injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar 
ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - 
RECEBIMENTO.  Configurando  injúria  os  fatos  narrados  na 
denúncia, cumpre o recebimento, dando-se sequência à ação penal de  
natureza  privada”  (Inq  2543,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
8.8.2008).
Assim, os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo 
penal de difamação, mas ao de injúria.
10. Nesse sentido é o parecer do Procurador-Geral da República:
“Quanto ao mérito, as provas trazidas aos autos comprovam que 
as palavras proferidas pelo querelado no dia 17/05/2006 enquadram-se  
no tipo descrito no art. 140 do Código Penal, não havendo elementos  
que apontem a existência de afirmações de fatos ofensivos à reputação  
do autor, como exige o art. 139 do Código Penal.
(…)
11 
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AP 474 / DF 
grifos nossos).
No mesmo sentido são os ensinamentos de Guilherme de Souza 
Nucci:
“é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que  
possua  dados  descritivos  como  ocasião,  pessoas  envolvidas, lugar,  
horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma  
pessoa é caloteira configura um injúria, ao passo que espalhar o fato de 
que ela não pagou aos credores A, B e C, quando as dívidas X, Y e Z  
venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação”  (NUCCI, 
Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 467).
Em igual sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Ementa:  INJÚRIA  VERSUS  DIFAMAÇÃO.  A  difamação 
pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na 
injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar 
ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - 
RECEBIMENTO.  Configurando  injúria  os  fatos  narrados  na 
denúncia, cumpre o recebimento, dando-se sequência à ação penal de  
natureza  privada”  (Inq  2543,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe 
8.8.2008).
Assim, os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo 
penal de difamação, mas ao de injúria.
10. Nesse sentido é o parecer do Procurador-Geral da República:
“Quanto ao mérito, as provas trazidas aos autos comprovam que 
as palavras proferidas pelo querelado no dia 17/05/2006 enquadram-se  
no tipo descrito no art. 140 do Código Penal, não havendo elementos  
que apontem a existência de afirmações de fatos ofensivos à reputação  
do autor, como exige o art. 139 do Código Penal.
(…)
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
Ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que o  
fato objeto da presente Ação Penal possui conotação injuriosa quando  
integrado ao contexto em que ocorreu. 
O  que  se  extrai  do  áudio  do programa  transmitido  no  dia  
17/05/2006  é  que  o  querelado,  movido  pelo  animus  de  injuriar, 
conferiu atributos pejorativos ao autor, tais como ‘cachorro morto;  
vagabundo; bandido; nem pra ser mulher você serve; nem pra ser gay  
você  serve;  desmoralizado’,  não  havendo  a  atribuição  de  fato 
determinado que atinja a reputação de Ademir Galvão Andrade.
A utilização da expressão ‘Chefe de quadrilha ameaça Deputado 
Federal dentro do avião da TAM’ foi feita unicamente para chamar a  
atenção do público, não havendo qualquer relação com fato específico  
apto a configurar o crime de difamação” (fls. 561-562).
11. Quanto à imputação do crime de injúria, tem-se que a conduta 
delituosa teria ocorrido em 17.5.2006 e a queixa-crime foi recebida em 
15.10.2007.
Em 9.12.2008,  determinei a suspensão da presente ação penal e do 
prazo prescricional dos crimes imputados ao Querelado até o julgamento 
definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 
130. 
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal certificou que a decisão 
proferida naquela ação transitou em julgado no dia 13.11.2009. 
Em 26.2.2010, o acórdão foi republicado, sem notícia de interposição 
de recurso.
Para o crime de injúria imputado ao Réu, a legislação penal prevê a 
aplicação de pena máxima de seis meses (art. 140 do Código Penal).
O  art.  109,  inc.  VI,  do  Código  Penal,  antes  da  modificação 
introduzida pela Lei n. 12.234/2010, aplicável ao presente caso por ter sido 
o  crime  praticado  antes  da  alteração  legislativa,  estabelecia  que  a 
prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, 
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada para o 
12 
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AP 474 / DF 
Ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que o  
fato objeto da presente Ação Penal possui conotação injuriosa quando  
integrado ao contexto em que ocorreu. 
O  que  se  extrai  do  áudio  do programa  transmitido  no  dia  
17/05/2006  é  que  o  querelado,  movido  pelo  animus  de  injuriar, 
conferiu atributos pejorativos ao autor, tais como ‘cachorro morto;  
vagabundo; bandido; nem pra ser mulher você serve; nem pra ser gay  
você  serve;  desmoralizado’,  não  havendo  a  atribuição  de  fato 
determinado que atinja a reputação de Ademir Galvão Andrade.
A utilização da expressão ‘Chefe de quadrilha ameaça Deputado 
Federal dentro do avião da TAM’ foi feita unicamente para chamar a  
atenção do público, não havendo qualquer relação com fato específico  
apto a configurar o crime de difamação” (fls. 561-562).
11. Quanto à imputação do crime de injúria, tem-se que a conduta 
delituosa teria ocorrido em 17.5.2006 e a queixa-crime foi recebida em 
15.10.2007.
Em 9.12.2008,  determinei a suspensão da presente ação penal e do 
prazo prescricional dos crimes imputados ao Querelado até o julgamento 
definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 
130. 
A Secretaria do Supremo Tribunal Federal certificou que a decisão 
proferida naquela ação transitou em julgado no dia 13.11.2009. 
Em 26.2.2010, o acórdão foi republicado, sem notícia de interposição 
de recurso.
Para o crime de injúria imputado ao Réu, a legislação penal prevê a 
aplicação de pena máxima de seis meses (art. 140 do Código Penal).
O  art.  109,  inc.  VI,  do  Código  Penal,  antes  da  modificação 
introduzida pela Lei n. 12.234/2010, aplicável ao presente caso por ter sido 
o  crime  praticado  antes  da  alteração  legislativa,  estabelecia  que  a 
prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, 
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada para o 
12 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AP 474 / DF 
crime, e será de dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano.
Assim,  mesmo  considerado  o  período  de  suspensão  do  prazo 
prescricional,  decorreu  lapso  temporal  superior  a  dois  anos  entre  o 
recebimento da denúncia e a presente data, razão pela qual houve, na 
espécie vertente, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
12. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de absolver o 
Querelado quanto à imputação do crime de difamação, nos termos do 
art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e reconhecer a ocorrência 
da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de 
injúria, com a consequente extinção da punibilidade do Querelado, nos 
termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 474 / DF 
crime, e será de dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano.
Assim,  mesmo  considerado  o  período  de  suspensão  do  prazo 
prescricional,  decorreu  lapso  temporal  superior  a  dois  anos  entre  o 
recebimento da denúncia e a presente data, razão pela qual houve, na 
espécie vertente, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
12. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de absolver o 
Querelado quanto à imputação do crime de difamação, nos termos do 
art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, e reconhecer a ocorrência 
da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de 
injúria, com a consequente extinção da punibilidade do Querelado, nos 
termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.
13 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, como Revisor, adoto o relatório proferido pela 
eminente Relatora. Espero que tenhamos uma sustentação breve.
Senhor Presidente, só uma pergunta à eminente Relatora.
Na absolvição, quanto à difamação, Vossa Excelência se fundamenta 
na ausência de prova? No art. 386 do Código de Processo Penal?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
na ausência do tipo. É o inciso III.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu  acompanho  Sua  Excelência  quanto  à  preliminar.  Enfrento  o 
mérito da difamação e também absolvo o réu do crime de difamação - 
trago o voto por escrito, que farei juntar, não o lerei -, com base no art. 
386, inciso III, do CPP. Julgo extinta a punibilidade do querelado pelos 
fatos tidos por injuriosos, nos termos do que preceitua o art. 107, IV, do 
Código Penal.
Portanto, farei juntar o voto escrito, que vai no mesmo sentido do 
voto da eminente Relatora.
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12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Senhor Presidente, como Revisor, adoto o relatório proferido pela 
eminente Relatora. Espero que tenhamos uma sustentação breve.
Senhor Presidente, só uma pergunta à eminente Relatora.
Na absolvição, quanto à difamação, Vossa Excelência se fundamenta 
na ausência de prova? No art. 386 do Código de Processo Penal?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, 
na ausência do tipo. É o inciso III.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Eu  acompanho  Sua  Excelência  quanto  à  preliminar.  Enfrento  o 
mérito da difamação e também absolvo o réu do crime de difamação - 
trago o voto por escrito, que farei juntar, não o lerei -, com base no art. 
386, inciso III, do CPP. Julgo extinta a punibilidade do querelado pelos 
fatos tidos por injuriosos, nos termos do que preceitua o art. 107, IV, do 
Código Penal.
Portanto, farei juntar o voto escrito, que vai no mesmo sentido do 
voto da eminente Relatora.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Conforme se depreende da peça acusatória de fls. 5 a 27, Ademir 
Galvão Andrade ofereceu queixa-crime contra Wladimir Afonso da Costa 
Rabelo,  imputando-lhe  a  prática  dos  delitos  de  calúnia,  injúria  e 
difamação, pelos fatos seguintes:
“(...)
Nos dias 05, 12 e 17 do mês de Maio do ano corrente, o 
Querelado, através do programa Comando Geral, do qual é 
apresentador,  tecendo  comentários  a  respeito  de  matéria 
concernente  ao  Querelante,  veiculada  no  referido  programa 
televisivo, houve por bem, prolatar palavras de baixíssimo nível 
contra  este,  conforme  abaixo  se  detalhará  os  dias  em  que 
ocorreu, seguindo abaixo.
(…)
Não se contentando talvez, tão somente com tais agressões 
contra a reputação e honra do Querelante, o querelado, no 
programa veiculado no dia 17 de Maio de 2006, aos exatos 03 
minutos do DVD 2, em anexo, calunia, imputando falsamente 
fato definido como crime, contra a pessoa do Querelante:
'NÃO É QUE O ADEMIR ME AMEAÇOU DENTRO 
DE UM AVIÃO DA TAM'.
E  na  mesma  sequência  delituosa,  'sentencia'  o 
apresentador, que é ora Querelado:
'CHEFE  DE  QUADRILHA AMEAÇA DEPUTADO 
FEDERAL DENTRO DO AVIÃO DA TAM'.
Configurados  os  crimes  definidos  como  Injúria, 
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12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (REVISOR):
Conforme se depreende da peça acusatória de fls. 5 a 27, Ademir 
Galvão Andrade ofereceu queixa-crime contra Wladimir Afonso da Costa 
Rabelo,  imputando-lhe  a  prática  dos  delitos  de  calúnia,  injúria  e 
difamação, pelos fatos seguintes:
“(...)
Nos dias 05, 12 e 17 do mês de Maio do ano corrente, o 
Querelado, através do programa Comando Geral, do qual é 
apresentador,  tecendo  comentários  a  respeito  de  matéria 
concernente  ao  Querelante,  veiculada  no  referido  programa 
televisivo, houve por bem, prolatar palavras de baixíssimo nível 
contra  este,  conforme  abaixo  se  detalhará  os  dias  em  que 
ocorreu, seguindo abaixo.
(…)
Não se contentando talvez, tão somente com tais agressões 
contra a reputação e honra do Querelante, o querelado, no 
programa veiculado no dia 17 de Maio de 2006, aos exatos 03 
minutos do DVD 2, em anexo, calunia, imputando falsamente 
fato definido como crime, contra a pessoa do Querelante:
'NÃO É QUE O ADEMIR ME AMEAÇOU DENTRO 
DE UM AVIÃO DA TAM'.
E  na  mesma  sequência  delituosa,  'sentencia'  o 
apresentador, que é ora Querelado:
'CHEFE  DE  QUADRILHA AMEAÇA DEPUTADO 
FEDERAL DENTRO DO AVIÃO DA TAM'.
Configurados  os  crimes  definidos  como  Injúria, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 474 / DF 
Difamação e Calúnia, praticados através da Imprensa, contra a 
pessoa do Querelante Ademir Galvão Andrade, o querelado 
Wladimir  Afonso  da  Costa  Rabelo,  segue  em  sua  conduta 
difamatória  e  injuriante,  ofendendo-o,  conforme  segue  nos 
exatos 28 minutos do DVD 2 em anexo:
'EU  NÃO  TENHO  MEDO  DE  BANDIDO,  NÃO 
TENHO  MEDO  DE  CHEFE  DE  QUADRILHA,  SE  O 
SENHOR  FOSSE  UMA PESSOA DIGNA,  O  SENHOR 
NÃO TERIA SIDO PRESO, SE O SENHOR FOSSE UMA 
PESSOA DE CONDUTA ÉTICA, O SENHOR NÃO TERIA 
SIDO PRESO'.
Continua as ofensas nos exatos 31 minutos do DVD 2 em 
anexo:
'SÓ QUE VOCÊ NÃO É HOMEM, HOMEM. NEM 
PRA SER MULHER VOCÊ PRESTA, NEM PRA SER GAY 
VOCÊ  PRESTA  ADEMIR  ANDRADE.  VOCÊ  É  UM 
COVARDE'.
'TU É CHEFE DE QUADRILHA, É VAGABUNDO, É 
BANDIDO, ...ADEMIR'.
Parecendo  impossível  deter  o  Querelado,  finaliza  suas 
ofensas,  alcançando  perfeitamente  em  uma  só  frase,  os 
elementos objetivos e subjetivos contidos nas elementares de 
todos os tipos delituosos contra a honra praticados através da 
imprensa, quais sejam, Injúria, difamação e calúnia, conforme 
transcrevemos abaixo:
'SAIBA QUE VOCÊ É UM CACHORRO MORTO, E 
VOCÊ  NÃO  É  HOMEM  PARA FAZER  NADA COM 
NINGUÉM. VOCÊ É UM DESMORALIZADO, PORQUE 
VOCÊ  É  LADRÃO,  VOCÊ  ROUBOU  O  ERÁRIO 
PÚBLICO'.”
2 
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AP 474 / DF 
Difamação e Calúnia, praticados através da Imprensa, contra a 
pessoa do Querelante Ademir Galvão Andrade, o querelado 
Wladimir  Afonso  da  Costa  Rabelo,  segue  em  sua  conduta 
difamatória  e  injuriante,  ofendendo-o,  conforme  segue  nos 
exatos 28 minutos do DVD 2 em anexo:
'EU  NÃO  TENHO  MEDO  DE  BANDIDO,  NÃO 
TENHO  MEDO  DE  CHEFE  DE  QUADRILHA,  SE  O 
SENHOR  FOSSE  UMA PESSOA DIGNA,  O  SENHOR 
NÃO TERIA SIDO PRESO, SE O SENHOR FOSSE UMA 
PESSOA DE CONDUTA ÉTICA, O SENHOR NÃO TERIA 
SIDO PRESO'.
Continua as ofensas nos exatos 31 minutos do DVD 2 em 
anexo:
'SÓ QUE VOCÊ NÃO É HOMEM, HOMEM. NEM 
PRA SER MULHER VOCÊ PRESTA, NEM PRA SER GAY 
VOCÊ  PRESTA  ADEMIR  ANDRADE.  VOCÊ  É  UM 
COVARDE'.
'TU É CHEFE DE QUADRILHA, É VAGABUNDO, É 
BANDIDO, ...ADEMIR'.
Parecendo  impossível  deter  o  Querelado,  finaliza  suas 
ofensas,  alcançando  perfeitamente  em  uma  só  frase,  os 
elementos objetivos e subjetivos contidos nas elementares de 
todos os tipos delituosos contra a honra praticados através da 
imprensa, quais sejam, Injúria, difamação e calúnia, conforme 
transcrevemos abaixo:
'SAIBA QUE VOCÊ É UM CACHORRO MORTO, E 
VOCÊ  NÃO  É  HOMEM  PARA FAZER  NADA COM 
NINGUÉM. VOCÊ É UM DESMORALIZADO, PORQUE 
VOCÊ  É  LADRÃO,  VOCÊ  ROUBOU  O  ERÁRIO 
PÚBLICO'.”
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 474 / DF 
Como já  referido  pela  eminente Ministra  Cármen  Lúcia em seu 
relatório, a queixa foi recebida em 15/10/2007 somente quanto ao fato 
ocorrido no dia 17/05/06 e pela prática dos crimes de injúria e difamação 
(fls. 107/130).
O querelado foi devidamente interrogado (fls. 160/163), confirmando 
a autoria dos termos acima transcritos, negando, todavia, a intenção de 
caluniar ou difamar o querelante.
Na defesa prévia apresentada às fls. 173/176, o Deputado Federal 
alegou, em síntese: (i) sua imunidade parlamentar por suas palavras, nos 
termos  do  preceituado  no  art.  53  da  Constituição  Federal;  (ii) 
improcedência da ação penal, tendo as expressões contumeliosas sido 
utilizadas com intuito meramente narrativo de notícias verídicas, não 
constituindo,  portanto,  qualquer  abuso  no  exercício  da  liberdade  de 
manifestação do pensamento e de informação, consoante lhe garante o 
art. 5º, inciso IV, da Carta da República.
Procedeu-se a oitiva da testemunha de defesa Murilo dos Santos 
Ferreira (fls. 200/202).
Aos 24/04/08 foi proferida decisão suspendendo a ação penal e o 
prazo prescricional até o julgamento definitivo da ADPF nº 130, tendo o 
querelante interposto agravo regimental contra essa decisão.
No dia 1º de fevereiro de 2011, o agravo regimental foi julgado 
prejudicado (fls. 272/276), haja vista o julgamento definitivo da ADPF nº 
130.
Diante desse fato, foi retomado o andamento da presente queixa-
crime, tendo sido ouvida a testemunha Walter da Rocha Gonçalves (fls. 
343/345).
Na fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, o querelante e o Ministério 
Público Federal não requereram provas. O querelado, mesmo intimado, 
não se manifestou.
Ademir Galvão Andrade manifestou-se nos termos do art. 11 da Lei 
n° 8.038/90 às fls. 376/392 e o querelado, às fls. 397/421.
O Ministério Público Federal ofereceu sua manifestação pugnando 
(i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação 
3 
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AP 474 / DF 
Como já  referido  pela  eminente Ministra  Cármen  Lúcia em seu 
relatório, a queixa foi recebida em 15/10/2007 somente quanto ao fato 
ocorrido no dia 17/05/06 e pela prática dos crimes de injúria e difamação 
(fls. 107/130).
O querelado foi devidamente interrogado (fls. 160/163), confirmando 
a autoria dos termos acima transcritos, negando, todavia, a intenção de 
caluniar ou difamar o querelante.
Na defesa prévia apresentada às fls. 173/176, o Deputado Federal 
alegou, em síntese: (i) sua imunidade parlamentar por suas palavras, nos 
termos  do  preceituado  no  art.  53  da  Constituição  Federal;  (ii) 
improcedência da ação penal, tendo as expressões contumeliosas sido 
utilizadas com intuito meramente narrativo de notícias verídicas, não 
constituindo,  portanto,  qualquer  abuso  no  exercício  da  liberdade  de 
manifestação do pensamento e de informação, consoante lhe garante o 
art. 5º, inciso IV, da Carta da República.
Procedeu-se a oitiva da testemunha de defesa Murilo dos Santos 
Ferreira (fls. 200/202).
Aos 24/04/08 foi proferida decisão suspendendo a ação penal e o 
prazo prescricional até o julgamento definitivo da ADPF nº 130, tendo o 
querelante interposto agravo regimental contra essa decisão.
No dia 1º de fevereiro de 2011, o agravo regimental foi julgado 
prejudicado (fls. 272/276), haja vista o julgamento definitivo da ADPF nº 
130.
Diante desse fato, foi retomado o andamento da presente queixa-
crime, tendo sido ouvida a testemunha Walter da Rocha Gonçalves (fls. 
343/345).
Na fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, o querelante e o Ministério 
Público Federal não requereram provas. O querelado, mesmo intimado, 
não se manifestou.
Ademir Galvão Andrade manifestou-se nos termos do art. 11 da Lei 
n° 8.038/90 às fls. 376/392 e o querelado, às fls. 397/421.
O Ministério Público Federal ofereceu sua manifestação pugnando 
(i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 37

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AP 474 / DF 
ao crime de injúria imputado ao Deputado Federal Wladimir Afonso da 
Costa Rabelo, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do 
art. 107, inciso IV, do Código Penal, e (ii) por sua absolvição quanto ao 
delito descrito no art. 139 da mesma norma (fls. 558/564).
É o relatório.
De início, anoto que não deve prevalecer a preliminar apresentada 
pelo querelado de exclusão de antijuridicidade das declarações proferidas 
em  razão  da  imunidade  material  constitucionalmente  deferida  aos 
Deputados e Senadores, pois as ofensas foram proferidas em contexto que 
não  tinha  nenhuma  relação  com  o  mandato  parlamentar,  já  tendo  a 
questão sido afastada pelo Plenário desta Suprema Corte por ocasião do 
recebimento da queixa, em decisão assim ementada:
“QUEIXA-CRIME  AJUIZADA  POR  EX-SENADOR  DA 
REPÚBLICA  CONTRA  DEPUTADO  FEDERAL,  POR 
INFRAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. 
DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE 
DECLARAÇÕES  FEITAS  EM  PROGRAMA DE  TELEVISÃO 
APRESENTADO  PELO  QUERELADO.  ALEGAÇÃO  DE 
IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA):  IMPROCEDÊNCIA.  PRELIMINARES  DE 
DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DA 
DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  AÇÃO:  AFASTAMENTO. 
SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA 
NA
 
INICIAL
 
ACUSATÓRIA:
 
QUEIXA-CRIME 
PARCIALMENTE RECEBIDA.
1. As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante não 
foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: 
hipótese em que o Querelado não está imune à persecução 
penal  (imunidade  material  do  art.  53  da  Constituição  da 
República). 
2.  Procuração  que  atende  às  exigências  do  art.  44  do 
Código de Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas 
foram  proferidas,  os  trechos  pertinentes  e  a  sua  finalidade 
4 
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AP 474 / DF 
ao crime de injúria imputado ao Deputado Federal Wladimir Afonso da 
Costa Rabelo, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do 
art. 107, inciso IV, do Código Penal, e (ii) por sua absolvição quanto ao 
delito descrito no art. 139 da mesma norma (fls. 558/564).
É o relatório.
De início, anoto que não deve prevalecer a preliminar apresentada 
pelo querelado de exclusão de antijuridicidade das declarações proferidas 
em  razão  da  imunidade  material  constitucionalmente  deferida  aos 
Deputados e Senadores, pois as ofensas foram proferidas em contexto que 
não  tinha  nenhuma  relação  com  o  mandato  parlamentar,  já  tendo  a 
questão sido afastada pelo Plenário desta Suprema Corte por ocasião do 
recebimento da queixa, em decisão assim ementada:
“QUEIXA-CRIME  AJUIZADA  POR  EX-SENADOR  DA 
REPÚBLICA  CONTRA  DEPUTADO  FEDERAL,  POR 
INFRAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. 
DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE 
DECLARAÇÕES  FEITAS  EM  PROGRAMA DE  TELEVISÃO 
APRESENTADO  PELO  QUERELADO.  ALEGAÇÃO  DE 
IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA):  IMPROCEDÊNCIA.  PRELIMINARES  DE 
DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DA 
DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  AÇÃO:  AFASTAMENTO. 
SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA 
NA
 
INICIAL
 
ACUSATÓRIA:
 
QUEIXA-CRIME 
PARCIALMENTE RECEBIDA.
1. As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante não 
foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: 
hipótese em que o Querelado não está imune à persecução 
penal  (imunidade  material  do  art.  53  da  Constituição  da 
República). 
2.  Procuração  que  atende  às  exigências  do  art.  44  do 
Código de Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas 
foram  proferidas,  os  trechos  pertinentes  e  a  sua  finalidade 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 474 / DF 
específica.
3. Decadência do direito de ação relativamente aos fatos 
ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser 
recebida quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio.
4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da 
materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 
da Lei n. 5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. 
Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não 
ter o Querelado atribuído ‘(...) ao Querelante fato específico e 
determinado que tipificasse infração penal, o que afasta, de 
pronto, o crime de calúnia’. Precedente.
5.  Preliminares  rejeitadas  e  queixa-crime  parcialmente 
recebida,  para  instauração  de  processo  penal  contra  o 
Querelado  pelos  crimes  de  difamação  e  injúria  praticados 
contra o Querelante” (fls. 108-131 e 136).
Encontra-se, portanto, preclusa a questão.
Verifico, todavia, que em relação ao crime de injúria, encontra-se 
prescrita a pretensão punitiva, diante da consumação da prescrição pela 
pena abstratamente cominada ao delito - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) 
meses, ou multa.
Conforme estabelecido no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a 
redação anterior à Lei nº 12.234/10 (uma vez que praticada a infração 
antes do advento dessa norma), opera-se em 2 anos a prescrição da 
pretensão punitiva.
Da data do recebimento da queixa (15/10/07), que interrompeu o 
prazo prescricional, até o dia 24/04/08, data em que foi proferida a decisão 
que suspendeu a ação penal (fls. 224/226), transcorreu o período de 6 
(seis) meses e nove (9) dias.
A ADPF nº 130 foi julgada no dia 30/4/09, transitando em julgado aos 
13/11/09 (cf. se vê de seu andamento no sítio desta Suprema Corte na 
internet), com republicação do acórdão aos 26/2/10.
Mesmo que se adote, em uma posição mais radical, a data de 11/3/10 
(decêndio legal contado a partir da republicação do acórdão) como data 
de efetiva definitividade daquela decisão, verifica-se que, a partir dessa 
5 
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AP 474 / DF 
específica.
3. Decadência do direito de ação relativamente aos fatos 
ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser 
recebida quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio.
4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da 
materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 
da Lei n. 5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. 
Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não 
ter o Querelado atribuído ‘(...) ao Querelante fato específico e 
determinado que tipificasse infração penal, o que afasta, de 
pronto, o crime de calúnia’. Precedente.
5.  Preliminares  rejeitadas  e  queixa-crime  parcialmente 
recebida,  para  instauração  de  processo  penal  contra  o 
Querelado  pelos  crimes  de  difamação  e  injúria  praticados 
contra o Querelante” (fls. 108-131 e 136).
Encontra-se, portanto, preclusa a questão.
Verifico, todavia, que em relação ao crime de injúria, encontra-se 
prescrita a pretensão punitiva, diante da consumação da prescrição pela 
pena abstratamente cominada ao delito - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) 
meses, ou multa.
Conforme estabelecido no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a 
redação anterior à Lei nº 12.234/10 (uma vez que praticada a infração 
antes do advento dessa norma), opera-se em 2 anos a prescrição da 
pretensão punitiva.
Da data do recebimento da queixa (15/10/07), que interrompeu o 
prazo prescricional, até o dia 24/04/08, data em que foi proferida a decisão 
que suspendeu a ação penal (fls. 224/226), transcorreu o período de 6 
(seis) meses e nove (9) dias.
A ADPF nº 130 foi julgada no dia 30/4/09, transitando em julgado aos 
13/11/09 (cf. se vê de seu andamento no sítio desta Suprema Corte na 
internet), com republicação do acórdão aos 26/2/10.
Mesmo que se adote, em uma posição mais radical, a data de 11/3/10 
(decêndio legal contado a partir da republicação do acórdão) como data 
de efetiva definitividade daquela decisão, verifica-se que, a partir dessa 
5 
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AP 474 / DF 
data até os dias atuais, já se passaram mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) 
meses.
Nessa conformidade, desde o recebimento da queixa transcorreu 
lapso temporal superior a 2 (anos), mesmo considerado o período de 
suspensão enquanto pendia de julgamento a ADPF nº 130, a fulminar a 
pretensão  punitiva  pelo  crime  de  injúria  (CP,  art.  140)  imputado  ao 
querelado.
Remanesceria,  assim,  a  possibilidade  de  eventual  imposição  ao 
querelado de sanção pela prática do crime de difamação (CP, art. 139).
Ocorre  que,  como  bem  aventado  pela  Procuradoria-Geral  da 
República, as provas  trazidas  aos  autos  comprovam que  as  palavras 
proferidas pelo querelado, no dia 17/5/06, não constituem afirmações de 
fatos ofensivos à reputação do autor, como exige o art. 139 do estatuto 
repressivo.
Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, o dolo 
e o fim específico de macular a honra alheia: o  animus de difamar ou 
injuriar.
Para verificação do  animus do querelado, há que se examinar o 
contexto em que ocorreram as ofensas contra o querelante, a partir das 
alusões e do cenário dos fatos.
Como bem ressaltado por Magalhães Noronha (Direito Penal. 24. 
ed. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 2, p. 125), “o valor ofensivo de uma 
expressão é relativo, variando notoriamente com o tempo, o lugar e as 
circunstâncias”.
A valoração das provas produzidas no curso da instrução permite o 
reconhecimento de que o fato objeto da presente queixa-crime possui 
conotação injuriosa quando integrado ao contexto em que ocorreu.
O que se extrai do áudio do programa transmitido no dia 17/5/06 é 
que o querelado, movido pelo  animus de injuriar, conferiu atributos 
pejorativos ao autor, tais como “cachorro morto; vagabundo; bandido; 
nem  pra  ser  mulher  você  serve;  nem  pra  ser  ‘gay’  você  serve; 
desmoralizado”, não havendo, in casu, a atribuição de fato determinado 
que atinja a reputação de Ademir Galvão Andrade.
6 
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Supremo Tribunal Federal
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data até os dias atuais, já se passaram mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) 
meses.
Nessa conformidade, desde o recebimento da queixa transcorreu 
lapso temporal superior a 2 (anos), mesmo considerado o período de 
suspensão enquanto pendia de julgamento a ADPF nº 130, a fulminar a 
pretensão  punitiva  pelo  crime  de  injúria  (CP,  art.  140)  imputado  ao 
querelado.
Remanesceria,  assim,  a  possibilidade  de  eventual  imposição  ao 
querelado de sanção pela prática do crime de difamação (CP, art. 139).
Ocorre  que,  como  bem  aventado  pela  Procuradoria-Geral  da 
República, as provas  trazidas  aos  autos  comprovam que  as  palavras 
proferidas pelo querelado, no dia 17/5/06, não constituem afirmações de 
fatos ofensivos à reputação do autor, como exige o art. 139 do estatuto 
repressivo.
Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, o dolo 
e o fim específico de macular a honra alheia: o  animus de difamar ou 
injuriar.
Para verificação do  animus do querelado, há que se examinar o 
contexto em que ocorreram as ofensas contra o querelante, a partir das 
alusões e do cenário dos fatos.
Como bem ressaltado por Magalhães Noronha (Direito Penal. 24. 
ed. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 2, p. 125), “o valor ofensivo de uma 
expressão é relativo, variando notoriamente com o tempo, o lugar e as 
circunstâncias”.
A valoração das provas produzidas no curso da instrução permite o 
reconhecimento de que o fato objeto da presente queixa-crime possui 
conotação injuriosa quando integrado ao contexto em que ocorreu.
O que se extrai do áudio do programa transmitido no dia 17/5/06 é 
que o querelado, movido pelo  animus de injuriar, conferiu atributos 
pejorativos ao autor, tais como “cachorro morto; vagabundo; bandido; 
nem  pra  ser  mulher  você  serve;  nem  pra  ser  ‘gay’  você  serve; 
desmoralizado”, não havendo, in casu, a atribuição de fato determinado 
que atinja a reputação de Ademir Galvão Andrade.
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AP 474 / DF 
Como lembra Guilherme de Souza Nucci (Código Penal comentado. 
11. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 710), para a configuração da difamação,
“é  preciso  que  o  agente  faça  referência  a  um 
acontecimento  que  possua  dados  descritivos  como  ocasião, 
pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um 
simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura 
uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou 
aos credores ‘A’, ‘B’ e ‘C’, quando as dívidas X, Y e Z venceram 
no dia tal, do mês tal, configura a difamação”.
No mesmo sentido a clássica lição de Nelson Hungria (Comentários 
ao  Código  de  Processo  Penal. v.  VI,  p.  84/85),  que,  ao  analisar  os 
elementos do tipo (difamação), esclarece que
“(...)  consiste  na  imputação  de  fato  que,  embora  sem 
revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético-social e é, 
portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui. 
Segundo já foi acentuado, é estreita a sua afinidade com a 
calúnia. Como esta, é lesiva da honra objetiva (reputação, boa 
fama,  valor  social  da  pessoa)  e  por  isto  mesmo,  supõe 
necessariamente  a  comunicação  a  terceiro.  Ainda  mais:  a 
difamação, do mesmo modo que a calúnia, está subordinada à 
condição de que o fato atribuído seja determinado. Há, porém, 
diferenças essenciais entre uma e outra dessas modalidades de 
crime  contra  a  honra:  (…)  enquanto  na  difamação  o  fato 
imputado incorre apenas na reprovação moral, e pouco importa 
que a imputação seja falsa ou verdadeira”.
A jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido 
de que a atribuição de fato determinado é elemento do tipo penal descrito 
no art. 139 do Código Penal:
“INJÚRIA
 VERSUS 
DIFAMAÇÃO.  A  difamação 
pressupõe  atribuir  a  outrem  fato  determinado  ofensivo  à 
7 
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Como lembra Guilherme de Souza Nucci (Código Penal comentado. 
11. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 710), para a configuração da difamação,
“é  preciso  que  o  agente  faça  referência  a  um 
acontecimento  que  possua  dados  descritivos  como  ocasião, 
pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um 
simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura 
uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou 
aos credores ‘A’, ‘B’ e ‘C’, quando as dívidas X, Y e Z venceram 
no dia tal, do mês tal, configura a difamação”.
No mesmo sentido a clássica lição de Nelson Hungria (Comentários 
ao  Código  de  Processo  Penal. v.  VI,  p.  84/85),  que,  ao  analisar  os 
elementos do tipo (difamação), esclarece que
“(...)  consiste  na  imputação  de  fato  que,  embora  sem 
revestir caráter criminoso, incide na reprovação ético-social e é, 
portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui. 
Segundo já foi acentuado, é estreita a sua afinidade com a 
calúnia. Como esta, é lesiva da honra objetiva (reputação, boa 
fama,  valor  social  da  pessoa)  e  por  isto  mesmo,  supõe 
necessariamente  a  comunicação  a  terceiro.  Ainda  mais:  a 
difamação, do mesmo modo que a calúnia, está subordinada à 
condição de que o fato atribuído seja determinado. Há, porém, 
diferenças essenciais entre uma e outra dessas modalidades de 
crime  contra  a  honra:  (…)  enquanto  na  difamação  o  fato 
imputado incorre apenas na reprovação moral, e pouco importa 
que a imputação seja falsa ou verdadeira”.
A jurisprudência desta Suprema Corte está sedimentada no sentido 
de que a atribuição de fato determinado é elemento do tipo penal descrito 
no art. 139 do Código Penal:
“INJÚRIA
 VERSUS 
DIFAMAÇÃO.  A  difamação 
pressupõe  atribuir  a  outrem  fato  determinado  ofensivo  à 
7 
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reputação.  Na  injúria,  tem-se  veiculação  capaz  de,  sem 
especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. 
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - RECEBIMENTO. Configurando 
injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, 
dando-se seqüência à ação penal de natureza privada” (Inq. 
2543/AC,  Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 8/8/08);
“INQUÉRITO.  CRIMES  CONTRA A HONRA.  LEI  N. 
5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO 
BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS 
PROCESSUAIS  APÓS  A  CESSAÇÃO  DA  CAUSA 
ENSEJADORA  DO  PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. 
INSTRUMENTO  DE  MANDATO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO 
TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. 
PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO 
ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE 
CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI 
N.  5250  DIFAMAÇÃO.  INJÚRIA.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58, 
§  3º,  DA  LEI  DE  IMPRENSA.  INSUBSISTÊNCIA.  (...)  6. 
Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua 
concretização, a presença de fato certo e determinado a macular 
a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de 
tipificação  do  crime  de  injúria.  Impossibilidade,  ante  a 
prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  a  esse  crime.  8. 
Exigência  contida  no  Artigo  58,  §  3º,  da  Lei  n.  5.250/67. 
Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130. Queixa-
crime recebida pelo delito de calúnia” (Inq. 2503/SP, Tribunal 
Pleno, da relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 21/5/10).
No que tange à utilização da expressão “Chefe de quadrilha ameaça 
Deputado Federal dentro do avião da TAM” - sem qualquer indicação da data 
e  do  horário  do  acontecimento,  como  bem  destacado  no  parecer  do 
Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da 
8 
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reputação.  Na  injúria,  tem-se  veiculação  capaz  de,  sem 
especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. 
QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - RECEBIMENTO. Configurando 
injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, 
dando-se seqüência à ação penal de natureza privada” (Inq. 
2543/AC,  Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 8/8/08);
“INQUÉRITO.  CRIMES  CONTRA A HONRA.  LEI  N. 
5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO 
BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS 
PROCESSUAIS  APÓS  A  CESSAÇÃO  DA  CAUSA 
ENSEJADORA  DO  PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. 
INSTRUMENTO  DE  MANDATO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO 
TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. 
PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO 
ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE 
CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI 
N.  5250  DIFAMAÇÃO.  INJÚRIA.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58, 
§  3º,  DA  LEI  DE  IMPRENSA.  INSUBSISTÊNCIA.  (...)  6. 
Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua 
concretização, a presença de fato certo e determinado a macular 
a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de 
tipificação  do  crime  de  injúria.  Impossibilidade,  ante  a 
prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  a  esse  crime.  8. 
Exigência  contida  no  Artigo  58,  §  3º,  da  Lei  n.  5.250/67. 
Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130. Queixa-
crime recebida pelo delito de calúnia” (Inq. 2503/SP, Tribunal 
Pleno, da relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 21/5/10).
No que tange à utilização da expressão “Chefe de quadrilha ameaça 
Deputado Federal dentro do avião da TAM” - sem qualquer indicação da data 
e  do  horário  do  acontecimento,  como  bem  destacado  no  parecer  do 
Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 474 / DF 
República Dra.  Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-
Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos -, note-se que 
ela “foi feita unicamente para chamar a atenção do público, não havendo 
qualquer  relação  com  fato  específico  apto  a  configurar  o  crime  de 
difamação”,  de molde a não constituir o fato em tela a infração penal 
prevista no art. 140 do Código Penal.
Nessa  conformidade,  julgo  extinta  a  punibilidade  do  querelado 
pelos fatos tidos por injuriosos, nos termos do que preceitua o art. 107, 
inciso IV, do Código Penal, diante da consumação da prescrição. Absolvo, 
adicionalmente,  o  querelado  pelo  crime  de  difamação  que  lhe  foi 
imputado, nos termos art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
É como voto.
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 474 / DF 
República Dra.  Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-
Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos -, note-se que 
ela “foi feita unicamente para chamar a atenção do público, não havendo 
qualquer  relação  com  fato  específico  apto  a  configurar  o  crime  de 
difamação”,  de molde a não constituir o fato em tela a infração penal 
prevista no art. 140 do Código Penal.
Nessa  conformidade,  julgo  extinta  a  punibilidade  do  querelado 
pelos fatos tidos por injuriosos, nos termos do que preceitua o art. 107, 
inciso IV, do Código Penal, diante da consumação da prescrição. Absolvo, 
adicionalmente,  o  querelado  pelo  crime  de  difamação  que  lhe  foi 
imputado, nos termos art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 37

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não posso 
deixar de fazer alguns registros.
O primeiro diz respeito ao que já ressaltei quando apreciei o pedido 
de recebimento da denúncia, utilizando inclusive um jargão muito caro 
ao Rio de Janeiro: o querelado "pegou pesado". E "pegou pesado" não 
simplesmente  como apresentador do programa, mas como – e consignei 
isso no voto – animador sensacionalista desse programa.
O segundo refere-se à configuração, de início, da injúria. E diria que 
a injúria não só ao querelante, como também às mulheres e aos gays. Por 
quê? Porque o querelado lançou, em relação ao querelante, que seria ele 
um "cachorro morto" – expressão do dia 17 –, "vagabundo, bandido, nem 
pra ser mulher você serve". Como se o sexo feminino estivesse aquém – o 
gênero – do masculino.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Preconceito de gênero.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, e prosseguiu: 
"Nem para ser gay você serve; desmoralizado".
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Preconceito de orientação sexual.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  dizer,  um 
preconceito  condenável,  inadmissível,  considerada  a  postura  que  se 
espera do homem público, de um parlamentar.
Como o tempo é inexorável, houve a passagem a ponto de fulminar 
a pretensão punitiva, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da 
República, ainda que se considere a suspensão do processo – e, portanto, 
do prazo prescricional –, computando-se o período posterior à definição 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não posso 
deixar de fazer alguns registros.
O primeiro diz respeito ao que já ressaltei quando apreciei o pedido 
de recebimento da denúncia, utilizando inclusive um jargão muito caro 
ao Rio de Janeiro: o querelado "pegou pesado". E "pegou pesado" não 
simplesmente  como apresentador do programa, mas como – e consignei 
isso no voto – animador sensacionalista desse programa.
O segundo refere-se à configuração, de início, da injúria. E diria que 
a injúria não só ao querelante, como também às mulheres e aos gays. Por 
quê? Porque o querelado lançou, em relação ao querelante, que seria ele 
um "cachorro morto" – expressão do dia 17 –, "vagabundo, bandido, nem 
pra ser mulher você serve". Como se o sexo feminino estivesse aquém – o 
gênero – do masculino.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Preconceito de gênero.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, e prosseguiu: 
"Nem para ser gay você serve; desmoralizado".
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Preconceito de orientação sexual.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quer  dizer,  um 
preconceito  condenável,  inadmissível,  considerada  a  postura  que  se 
espera do homem público, de um parlamentar.
Como o tempo é inexorável, houve a passagem a ponto de fulminar 
a pretensão punitiva, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da 
República, ainda que se considere a suspensão do processo – e, portanto, 
do prazo prescricional –, computando-se o período posterior à definição 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 474 / DF 
da arguição de descumprimento de preceito fundamental referida.
Ante  esse  quadro,  presente  a  prescrição  da  pretensão  punitiva, 
acompanho a relatora e o revisor.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 474 / DF 
da arguição de descumprimento de preceito fundamental referida.
Ante  esse  quadro,  presente  a  prescrição  da  pretensão  punitiva, 
acompanho a relatora e o revisor.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37

Voto - MIN. AYRES BRITTO
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
          
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Acompanho  Vossa Excelência quanto  à  prescrição  e peço  vênia  para 
condenar o querelado pelo crime de difamação.
                      ###
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2012
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 474 DISTRITO FEDERAL
          
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
Acompanho  Vossa Excelência quanto  à  prescrição  e peço  vênia  para 
condenar o querelado pelo crime de difamação.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 474
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : ADEMIR GALVÃO ANDRADE
ADV.(A/S) : RAFAEL FECURY NOGUEIRA
RÉU(É)(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
Decisão: O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto 
ao crime de difamação, com base no art. 386, III, do Código de 
Processo Penal, vencido no ponto o Senhor Ministro Ayres Britto 
(Presidente), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em 
relação ao delito de injúria, com base no art. 107, IV, do Código 
Penal, tudo nos termos do voto da Relatora e do Revisor. Falou 
pelo  réu  o  Dr.  Jânio  Rocha  de  Siqueira.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. Plenário, 12.09.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 474
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REVISOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AUTOR(A/S)(ES) : ADEMIR GALVÃO ANDRADE
ADV.(A/S) : RAFAEL FECURY NOGUEIRA
RÉU(É)(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
Decisão: O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto 
ao crime de difamação, com base no art. 386, III, do Código de 
Processo Penal, vencido no ponto o Senhor Ministro Ayres Britto 
(Presidente), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em 
relação ao delito de injúria, com base no art. 107, IV, do Código 
Penal, tudo nos termos do voto da Relatora e do Revisor. Falou 
pelo  réu  o  Dr.  Jânio  Rocha  de  Siqueira.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. Plenário, 12.09.2012. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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