TÍTULO: ARE 667920 ED

PROCESSO: 667920

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. MULTA. ART. 600 DA CLT. MATÉRIA EXAMINADA NO ARE 715.088-RG/MS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2011. 

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 

    O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à revogação, ou não, da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e sua aplicabilidade no recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, considerada a necessidade do exame de norma infraconstitucional (ARE 715.088-RG/MS). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
EMBTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO 
ADV.(A/S)           : FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA 
EMBDO.(A/S)         : MAURO FERREIRA AZAMBUJA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECOLHIMENTO A DESTEMPO, MULTA)
ARE 715088 RG (TP).
(MATÉRIA PACIFICADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO IMEDIATO)
ARE 686607 ED (1ªT), RE 408167 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 725189 AgR (1ªT), AI 559032 AgR (1ªT), MS 28993 AgR (TP), AI 778643 AgR (TP), AI 503064 AgR-AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 593131, AI 625182 PetA.
Número de páginas: 14.
Análise: 21/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920 
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO 
EMBDO.(A/S)
:MAURO FERREIRA AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA 
EMENTA 
DIREITO  DO  TRABALHO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO 
SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. MULTA. ART. 600 
DA  CLT.  MATÉRIA  EXAMINADA  NO  ARE  715.088-RG/MS. 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INSURGÊNCIA 
VEICULADA  CONTRA  A  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA 
REPERCUSSÃO  GERAL  (ARTS.  328  DO  RISTF  E  543-B  DO  CPC). 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2011.  
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis 
embargos  de  declaração  opostos  em  face  de  decisão  monocrática. 
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da 
fungibilidade. 
O  Plenário  Virtual  desta  Corte  já  proclamou  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão relativa à revogação, ou não, da multa 
prevista  no  art.  600  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  e  sua 
aplicabilidade no recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, 
considerada a necessidade do exame de norma infraconstitucional (ARE 
715.088-RG/MS). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria 
idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410275.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
ARE 667920 ED / MS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter 
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 667920 ED / MS 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter 
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920 
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO 
EMBDO.(A/S)
:MAURO FERREIRA AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 467-71), mediante a qual determinei a devolução dos 
autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
embargos  de  declaração  Confederação  Nacional  da  Agricultura  e 
Pecuária do Brasil - CNA (fls. 475-85). 
A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento 
de que há omissão na apreciação da violação ao princípio da isonomia 
tributária – art. 150, II, da CF-, decorrente da diferenciação de multa 
aplicável a contribuinte urbano e rural. Sustenta, a ocorrência de negativa 
de prestação jurisdicional e de ofensa direta à Constituição da República. 
Requer sejam  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  a  análise  e 
provimento do mérito do recurso extraordinário interposto.
Acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicado 
em 17.6.2011. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410276.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920 
MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO 
EMBDO.(A/S)
:MAURO FERREIRA AZAMBUJA 
ADV.(A/S)
:FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 467-71), mediante a qual determinei a devolução dos 
autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja 
embargos  de  declaração  Confederação  Nacional  da  Agricultura  e 
Pecuária do Brasil - CNA (fls. 475-85). 
A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento 
de que há omissão na apreciação da violação ao princípio da isonomia 
tributária – art. 150, II, da CF-, decorrente da diferenciação de multa 
aplicável a contribuinte urbano e rural. Sustenta, a ocorrência de negativa 
de prestação jurisdicional e de ofensa direta à Constituição da República. 
Requer sejam  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  a  análise  e 
provimento do mérito do recurso extraordinário interposto.
Acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicado 
em 17.6.2011. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920 
MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Na  esteira  do 
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o 
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: 
RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo.  Agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. 
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É 
ônus  da  parte  agravante  promover  a  integral  e  oportuna 
formação  do  instrumento,  sendo  vedada  posterior 
complementação (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). 
     
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  (...)  Os  embargos  de  declaração 
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter 
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é 
o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade. 
Precedentes:  Pet  4.837-ED,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Tribunal  Pleno,  DJe  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). 
Passo ao exame do mérito do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920 
MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Na  esteira  do 
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o 
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: 
RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. 
Embargos  recebidos  como  agravo.  Agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. 
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É 
ônus  da  parte  agravante  promover  a  integral  e  oportuna 
formação  do  instrumento,  sendo  vedada  posterior 
complementação (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). 
     
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  CONVERTIDOS  EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  (...)  Os  embargos  de  declaração 
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter 
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é 
o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade. 
Precedentes:  Pet  4.837-ED,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Tribunal  Pleno,  DJe  14.3.2011;  Rcl  11.022-ED,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, 
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-
ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 
656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). 
Passo ao exame do mérito do agravo regimental. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
715.088, verbis : 
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa 
do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia 
que  se  situa  no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional. 
Inexistência de repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que  impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  EMBARGOS  -  INTERPOSIÇÃO  NA 
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/07 -
CONTRIBUIÇÃO
 
SINDICAL
 
RURAL
 
- 
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT -
LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de 
que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já não mais subsiste 
no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei nº 8.022/90, daí a 
inexistência de direito por parte da embargante, Confederação 
da  Agricultura  e  Pecuária  do  Brasil  -  CNA,  de  exigir  seu 
pagamento. Recurso de embargos não provido (fl. 244).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
266-271).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no 
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente 
sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. 
No mérito, aponta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 
8º, inciso IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 
150, inciso II, do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  que  não  há  como 
justificar  a  aplicação  das  penalidades  do  art.  600  da  CLT 
somente aos contribuintes da categoria econômica localizados 
na cidade, enquanto aos contribuintes localizados no campo 
aplicam-se as previstas na Lei 8.022/90. Sustenta-se ainda que a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 667920 ED / MS 
A matéria  restou  submetida  ao  Plenário  Virtual  para 
análise  quanto  à  existência  de  repercussão  geral  no  ARE 
715.088, verbis : 
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa 
do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia 
que  se  situa  no  âmbito  da  legislação  infraconstitucional. 
Inexistência de repercussão geral.
Trata-se  de  agravo  interposto  contra  decisão  de 
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário  que  impugna 
acórdão assim ementado:
RECURSO  DE  EMBARGOS  -  INTERPOSIÇÃO  NA 
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/07 -
CONTRIBUIÇÃO
 
SINDICAL
 
RURAL
 
- 
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT -
LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de 
que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já não mais subsiste 
no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei nº 8.022/90, daí a 
inexistência de direito por parte da embargante, Confederação 
da  Agricultura  e  Pecuária  do  Brasil  -  CNA,  de  exigir  seu 
pagamento. Recurso de embargos não provido (fl. 244).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
266-271).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no 
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente 
sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. 
No mérito, aponta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 
8º, inciso IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 
150, inciso II, do texto constitucional.
Nas  razões  recursais,  argumenta-se  que  não  há  como 
justificar  a  aplicação  das  penalidades  do  art.  600  da  CLT 
somente aos contribuintes da categoria econômica localizados 
na cidade, enquanto aos contribuintes localizados no campo 
aplicam-se as previstas na Lei 8.022/90. Sustenta-se ainda que a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
aplicação do art. 600 da CLT somente no caso de contribuição 
sindical rural afronta o princípio da isonomia tributária.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à  Constituição 
Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão 
geral.
Em  síntese,  discute-se  acerca  da  revogação  da  multa 
prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da 
contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia quanto à norma aplicável no caso de penalidade 
decorrente de atraso no pagamento da contribuição sindical 
rural, à luz da legislação infraconstitucional (Consolidação das 
Leis  Trabalhistas,  Lei  8.022/90,  Lei  8.847/1994  e  Decreto-Lei 
1.166/71).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação 
de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia 
cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de  normas 
infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do 
recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  confiram-se  precedentes  de  ambas  as 
Turmas desta Corte:
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. 
Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical 
rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade 
de  aplicação.  Legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  1. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão suficientemente motivada. 3. Não se admite o recurso 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3410277.
Supremo Tribunal Federal
ARE 667920 ED / MS 
aplicação do art. 600 da CLT somente no caso de contribuição 
sindical rural afronta o princípio da isonomia tributária.
Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao 
fundamento  de  inexistência  de  ofensa  direta  à  Constituição 
Federal.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão 
geral.
Em  síntese,  discute-se  acerca  da  revogação  da  multa 
prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem 
como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da 
contribuição sindical rural.
Verifico  que  o  Tribunal  de  origem  examinou  a 
controvérsia quanto à norma aplicável no caso de penalidade 
decorrente de atraso no pagamento da contribuição sindical 
rural, à luz da legislação infraconstitucional (Consolidação das 
Leis  Trabalhistas,  Lei  8.022/90,  Lei  8.847/1994  e  Decreto-Lei 
1.166/71).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação 
de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia 
cingir-se  à  interpretação  ou  aplicação  de  normas 
infraconstitucionais,  o  que  inviabiliza  o  prosseguimento  do 
recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  confiram-se  precedentes  de  ambas  as 
Turmas desta Corte:
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. 
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. 
Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical 
rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade 
de  aplicação.  Legislação  infraconstitucional.  Precedentes.  1. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. 
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante 
decisão suficientemente motivada. 3. Não se admite o recurso 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele 
se  alega  violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência 
deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que  a  discussão  acerca  da 
revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação 
das  Leis  Trabalhistas, bem  como  sua  aplicabilidade  quando 
ocorre  o  recolhimento  da  contribuição  sindical  rural  a 
destempo, é de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental 
não provido. (ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 18.9.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO 
SINDICAL  RURAL.  MULTA  DO  ART.  600  DA 
CONSOLIDAÇÃO
 
DAS
 
LEIS
 
DO
 
TRABALHO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DE
 
NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO. (ARE- ED 673.745, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 8.6.2012)
Embargos de declaração em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de 
fundamentação.  Precedente:  AIQO-  RG  791.292  de  minha 
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do 
art.  600  da  CLT.  Matéria  infraconstitucional.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. (ARE-ED 697.569, de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL. 
MULTA.  ART.  600  DA  CLT.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
4 
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ARE 667920 ED / MS 
extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele 
se  alega  violados  não  estão  devidamente  prequestionados. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência 
deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que  a  discussão  acerca  da 
revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação 
das  Leis  Trabalhistas, bem  como  sua  aplicabilidade  quando 
ocorre  o  recolhimento  da  contribuição  sindical  rural  a 
destempo, é de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental 
não provido. (ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 18.9.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO 
SINDICAL  RURAL.  MULTA  DO  ART.  600  DA 
CONSOLIDAÇÃO
 
DAS
 
LEIS
 
DO
 
TRABALHO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
EXAME
 
DE
 
NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO. (ARE- ED 673.745, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 8.6.2012)
Embargos de declaração em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração 
recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de 
fundamentação.  Precedente:  AIQO-  RG  791.292  de  minha 
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do 
art.  600  da  CLT.  Matéria  infraconstitucional.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. (ARE-ED 697.569, de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012)
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL. 
MULTA.  ART.  600  DA  CLT.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV 
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO 
AO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO 
IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando 
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Precedentes.  II  A  orientação  desta  Corte,  por  meio  da 
remansosa jurisprudência,  é  a de  que,  em  regra,  a alegada 
violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da  Constituição,  quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes.  III  Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando 
o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes.  IV  Agravo  regimental  improvido.(ARE-ED 
681.402, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
14.8.2012)
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: ARE-
ED  673.777,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  23.5.2012;  ARE 
676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 676.186, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 676.198, Rel. Min. 
Luiz Fux, DJe 31.8.2012.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  infraconstitucional  da  matéria,  manifesto-me 
pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional 
suscitada.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
5 
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ARE 667920 ED / MS 
INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV 
E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO 
AO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO 
IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando 
sua  análise  implica  rever  a  interpretação  de  normas 
infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A 
afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Precedentes.  II  A  orientação  desta  Corte,  por  meio  da 
remansosa jurisprudência,  é  a de  que,  em  regra,  a alegada 
violação  ao  art.  5º,  XXXV  e  LV,  da  Constituição,  quando 
dependente  de  exame  de  legislação  infraconstitucional, 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes.  III  Não  há  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando 
o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes.  IV  Agravo  regimental  improvido.(ARE-ED 
681.402, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
14.8.2012)
Cito,  ainda,  a  propósito,  as  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: ARE-
ED  673.777,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  23.5.2012;  ARE 
676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 676.186, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 676.198, Rel. Min. 
Luiz Fux, DJe 31.8.2012.
Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza 
eminentemente  infraconstitucional  da  matéria,  manifesto-me 
pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional 
suscitada.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
 Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 715.088-RG/MS, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão atinente à revogação, ou não, da multa prevista no art. 600 da 
Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  e  sua  aplicabilidade  no  caso  de 
recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, considerada a 
necessidade do exame de norma infraconstitucional. 
A jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  “a 
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo 
tema” independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do 
paradigma, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as 
Turmas: 
Embargos de declaração no recurso extraordinário com 
agravo.  Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Previdenciário.  Benefício.  Revisão.  Repercussão 
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. 
Aplicação.  Possibilidade.  Precedentes.  1.  Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de 
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o 
julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a  mesma 
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em 
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do 
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de 
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o 
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos 
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame 
da  legislação  infraconstitucional.  4.  Agravo  regimental  não 
provido (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 03.12.2012).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 11.722/95 DO 
6 
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ARE 667920 ED / MS 
 Devolvam-se os autos à Corte de origem.
Irrepreensível a decisão agravada. 
No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 715.088-RG/MS, o 
Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da 
questão atinente à revogação, ou não, da multa prevista no art. 600 da 
Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  e  sua  aplicabilidade  no  caso  de 
recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, considerada a 
necessidade do exame de norma infraconstitucional. 
A jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  “a 
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo 
tema” independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do 
paradigma, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as 
Turmas: 
Embargos de declaração no recurso extraordinário com 
agravo.  Conversão  dos  embargos  declaratórios  em  agravo 
regimental.  Previdenciário.  Benefício.  Revisão.  Repercussão 
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. 
Aplicação.  Possibilidade.  Precedentes.  1.  Embargos  de 
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de 
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o 
julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a  mesma 
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em 
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do 
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de 
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o 
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos 
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame 
da  legislação  infraconstitucional.  4.  Agravo  regimental  não 
provido (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
DJe 03.12.2012).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 11.722/95 DO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE 
- TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  E  DO  DIREITO 
ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE 
JULGAMENTO  IMEDIATO  DE  OUTRAS  CAUSAS, 
VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO 
NO  ‘LEADING  CASE’  (RISTF,  ART.  101)  -  RECURSO 
IMPROVIDO (RE 408.167-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª 
Turma, DJ 04.03.2005) .
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
7 
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ARE 667920 ED / MS 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE 
- TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA 
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS  E  DO  DIREITO 
ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE 
JULGAMENTO  IMEDIATO  DE  OUTRAS  CAUSAS, 
VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO 
NO  ‘LEADING  CASE’  (RISTF,  ART.  101)  -  RECURSO 
IMPROVIDO (RE 408.167-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª 
Turma, DJ 04.03.2005) .
De  outra  parte,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o 
entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, 
em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. 
Colho precedentes: 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à 
origem.  Irrecorribilidade.  Precedentes.  1.  Verificada  a 
identidade  entre  a  matéria  em  discussão  nestes  autos  e  a 
matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência 
de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual 
própria desse  instituto. 2. Consoante a jurisprudência  desta 
Corte,  é  irrecorrível  a  decisão  que,  com  base  no  art.  328, 
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal,  determina  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de 
origem para observância do disposto no art. 543-B do Código 
de  Processo  Civil.  3.  Agravo  regimental  não  provido  (AI 
725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DO 
PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
C/C  ART.  543-B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 
7 
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ARE 667920 ED / MS 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
8 
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ARE 667920 ED / MS 
IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O 
PARADIGMA  E  O  CASO  CONCRETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.  1.  É 
irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à 
origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o 
paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do 
recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais 
mencionados  no  paradigma  ou  no  acórdão  recorrido.  3.  O 
reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  suscitado  no 
recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de 
ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). 
Agravo  regimental em mandado de segurança. 2. Não 
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro 
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática 
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que 
se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 15.10.2010). 
RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina 
devolução  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  aplicação  da 
sistemática  da  repercussão  geral.  Ato  de  mero  expediente. 
Incidência  do  art.  504  do  CPC.  Agravo  não  conhecido.  É 
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente 
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para 
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral  (AI  778.643-
AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). 
ATO  DO  RELATOR QUE,  ADMITINDO  O  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO,  DETERMINA  A  DEVOLUÇÃO  DOS 
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO 
DECISÓRIO  NEM  SE  REVESTE  DE  LESIVIDADE  - 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
9 
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ARE 667920 ED / MS 
IRRECORRIBILIDADE
 
-
 
CONSEQÜENTE
 
NÃO-
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - 
INCONFORMISMO  DA  PARTE  INTERESSADA  QUE 
DEDUZIU  NOVO  RECURSO  DE  AGRAVO  ("AGRAVO 
INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO 
CONHECEU  DO  PRIMEIRO  RECURSO  DE  AGRAVO  - 
IMPROVIMENTO  DESSE  NOVO  RECURSO,  COM 
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA 
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE 
JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). 
Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos 
autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de 
Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao 
Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões 
incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 
593.131/MG,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  DJe  11.10.2011,  e  no  AI  625.182-
PetA/PR,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  DJe  02.5.2011,  esta  última  assim 
exarada: 
Trata-se  de  petição  por  meio  da  qual  solicita-se  a 
reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código 
de  Processo  Civil,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao 
Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional 
trazida no extraordinário está representada na sistemática de 
repercussão geral no RE-RG 582.461. 
O peticionante argumenta que houve perda do objeto da 
pretensão  extraordinária,  aduzindo  que  o  crédito  tributário 
controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa 
legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 
15.467/2007. 
Prosseguindo,  adverte  que  a  submissão  do  feito  à 
repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso 
Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. 
Decido. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 667920 ED / MS 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
do CPC. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento. 
É como voto. 
10 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 667920 ED / MS 
No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não 
apresenta  conteúdo  decisório,  uma  vez  que  não  repercute 
sequer potencial prejuízo para as partes. 
Nesse  sentido,  entre  outros,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  MS-AgR  28.982,  de  minha  relatoria,  Tribunal 
Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe 22.3.2011. 
Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. 
Ressalte-se  que  a  sujeição  do  recurso  à  sistemática  da 
repercussão  geral  implica  a  devolução  para  a  instância 
ordinária  do  domínio  jurisdicional  em  torno  dos  aspectos 
incidentais e acessórios a ele relacionados. 
Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de 
sua eventual perda de objeto  passa para  a competência  do 
Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  mérito  da  questão 
constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a 
posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 
3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. 
Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, 
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. 
Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na 
instância ordinária. 
Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). 
Considerada  a  identidade  material  havida  entre  a  controvérsia 
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual 
afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, 
irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B 
do CPC. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 
se nega provimento. 
É como voto. 
10 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO 
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : MAURO FERREIRA AZAMBUJA
ADV.(A/S) : FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.920
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO 
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMBDO.(A/S) : MAURO FERREIRA AZAMBUJA
ADV.(A/S) : FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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