TÍTULO: HC 91758

PROCESSO: 91758

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2008-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INTERROGATÓRIO DE RÉU (PRESO) POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA – O INTERROGATÓRIO COMO MODALIDADE DE ATO PROCESSUAL, E NÃO MERA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL – RECONHECIMENTO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 90.900/SP, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO), DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI PAULISTA Nº 11.819/2005 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, INCISO I) – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS BÁSICAS PREVISTAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – PEDIDO DEFERIDO.

    – Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista nº 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus e determinou a imediata soltura do paciente, se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.

PARTES:
PACTE.(S)  : JEFERSON SCORZA CICARELLI 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA)
HC 90900 (TP). 
- Veja Informativo 526 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.758 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JEFERSON SCORZA CICARELLI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INTERROGATÓRIO DE RÉU 
(PRESO) 
POR  SISTEMA
 DE  VIDEOCONFERÊNCIA 
–  O 
INTERROGATÓRIO COMO MODALIDADE DE ATO PROCESSUAL, 
E  NÃO  MERA
 FORMALIDADE 
PROCEDIMENTAL 
– 
RECONHECIMENTO,  PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL (HC 90.900/SP,  REL.  P/  O  ACÓRDÃO  MIN.  MENEZES 
DIREITO),  DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA  LEI 
PAULISTA  Nº  11.819/2005  –  USURPAÇÃO DE  COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA OUTORGADA,  EM CARÁTER PRIVATIVO,  À  UNIÃO 
FEDERAL  (CF,  ART.  22,  INCISO  I)  –  ALEGADA NULIDADE DO 
PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE 
GARANTIAS  BÁSICAS
 PREVISTAS  NO  
 TEXTO  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
–
 CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
CARACTERIZADO –  NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – 
PEDIDO DEFERIDO.
–  Não compete ao  Estado-membro,  sob  pena de  usurpação  de 
atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de 
interrogatórios  judiciais  do  réu  mediante sistema  de  videoconferência,  por 
tratar-se de questão  constitucionalmente submetida à esfera  de privativa   
competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se 
como matéria de índole eminentemente processual.  Declaração incidental de 
inconstitucionalidade  formal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  Lei 
paulista nº 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 91758 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de 
“habeas corpus” e determinar a imediata soltura do paciente, se por al não 
estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau.
Brasília, 18 de novembro de 2008.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de 
“habeas corpus” e determinar a imediata soltura do paciente, se por al não 
estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 
neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau.
Brasília, 18 de novembro de 2008.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
18/11/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.758 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JEFERSON SCORZA CICARELLI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 32):
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO.  INTERROGATÓRIO  POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  NULIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1.  A  estipulação do  sistema  de  videoconferência  para 
interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do 
réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na  
sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da 
demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.
3. Ordem denegada.” 
(HC 73.801/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que (fls. 04/05):
“Inicialmente, há que se demonstrar a inadmissibilidade do 
sistema de teleaudiência, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei  
que o implantou, por vício de competência.
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:JEFERSON SCORZA CICARELLI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 32):
“‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO.  INTERROGATÓRIO  POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  NULIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1.  A  estipulação do  sistema  de  videoconferência  para 
interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do 
réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na  
sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da 
demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.
3. Ordem denegada.” 
(HC 73.801/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – 
grifei)
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que (fls. 04/05):
“Inicialmente, há que se demonstrar a inadmissibilidade do 
sistema de teleaudiência, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei  
que o implantou, por vício de competência.
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Relatório
HC 91758 / SP 
Nos  termos  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Constituição 
Federal, apenas a União pode legislar sobre processo penal, sendo  
vedado aos Estados-membros regular a matéria. O parágrafo único do 
mesmo dispositivo prevê uma só forma de afastar tal exclusividade, 
qual seja, a existência de específica autorização conferida por meio de  
lei complementar.
Assim,  ao  dispor  sobre  a  utilização  de  equipamentos  de  
videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências de  
instrução sem a presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a  
repartição constitucional de competência legislativa, invadindo o rol 
reservado à União.
.......................................................................................................
Ainda  que  fosse  possível  superar  a  questão  da 
incompetência  legislativa,  admitindo-se  a  previsão  de  matéria 
processual por lei estadual e a regulamentação por Provimentos, a  
implantação  do  sistema  de  videoconferência  se  apresenta  
constitucionalmente inviável, uma vez que viola de forma flagrante os  
princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  contraditório,  
publicidade e igualdade.” (grifei)
Ao  analisar  a  pretensão  cautelar  deduzida  na  presente sede,  a 
eminente  Ministra  ELLEN  GRACIE,  no  período  de  férias  forenses, 
indeferiu o  pedido  de  medida  liminar  formulado  pela  parte  ora 
impetrante (fls. 69/70).
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 72/79):
“1.  Cuida-se  de ‘habeas  corpus’  impetrado  contra  a 
decisão proferida no HC nº 73.801/SP, do Superior Tribunal de 
Justiça (fls. 32/36):
‘......................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado 
em favor de JEFERSON SCORZA CICARELLI, denunciado pela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
Nos  termos  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Constituição 
Federal, apenas a União pode legislar sobre processo penal, sendo  
vedado aos Estados-membros regular a matéria. O parágrafo único do 
mesmo dispositivo prevê uma só forma de afastar tal exclusividade, 
qual seja, a existência de específica autorização conferida por meio de  
lei complementar.
Assim,  ao  dispor  sobre  a  utilização  de  equipamentos  de  
videoconferência para a realização de interrogatórios e audiências de  
instrução sem a presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a  
repartição constitucional de competência legislativa, invadindo o rol 
reservado à União.
.......................................................................................................
Ainda  que  fosse  possível  superar  a  questão  da 
incompetência  legislativa,  admitindo-se  a  previsão  de  matéria 
processual por lei estadual e a regulamentação por Provimentos, a  
implantação  do  sistema  de  videoconferência  se  apresenta  
constitucionalmente inviável, uma vez que viola de forma flagrante os  
princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  contraditório,  
publicidade e igualdade.” (grifei)
Ao  analisar  a  pretensão  cautelar  deduzida  na  presente sede,  a 
eminente  Ministra  ELLEN  GRACIE,  no  período  de  férias  forenses, 
indeferiu o  pedido  de  medida  liminar  formulado  pela  parte  ora 
impetrante (fls. 69/70).
O  Ministério  Público  Federal,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 72/79):
“1.  Cuida-se  de ‘habeas  corpus’  impetrado  contra  a 
decisão proferida no HC nº 73.801/SP, do Superior Tribunal de 
Justiça (fls. 32/36):
‘......................................................................................................
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado 
em favor de JEFERSON SCORZA CICARELLI, denunciado pela 
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Relatório
HC 91758 / SP 
suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 14, ambos da  
Lei 6.368/76.
Insurge-se  o  impetrante 
contra  acórdão  proferido 
pela 3ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça  
do  Estado  de  São  Paulo  que  denegou  a  ordem  ali  impetrada  
(HC 955.426.3/4-00), por meio da qual se pretendia o reconhecimento  
da nulidade do interrogatório realizado por videoconferência.
Sustenta, em  síntese,  que  ‘a  implantação  do  sistema  de 
videoconferência apresenta-se constitucionalmente inviável, uma vez  
que viola de forma flagrante os princípios do devido processo legal,  
ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade’ (fl. 4).
Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, a sua 
confirmação para que seja anulado o ato praticado por meio de  
videoconferência.
O pedido  formulado em sede de cognição  sumária foi  
indeferido pelo Ministro Barros Monteiro, à época, Presidente 
desta Corte (fl. 51). Naquela oportunidade, solicitadas informações à  
autoridade apontada como coatora, foram elas prestadas (fls. 61/129) e  
vieram com cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer emitido 
pelo  Subprocurador-Geral  da  República  ALCIDES  MARTINS,  
opinou pela denegação da ordem (fls. 131/133).
É o relatório.
.......................................................................................................
EMENTA
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO.  INTERROGATÓRIO  POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  NULIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1.  A  estipulação  do  sistema  de  videoconferência  para 
interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais  
do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um 
na sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da 
demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.
3. Ordem denegada.
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Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 14, ambos da  
Lei 6.368/76.
Insurge-se  o  impetrante 
contra  acórdão  proferido 
pela 3ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça  
do  Estado  de  São  Paulo  que  denegou  a  ordem  ali  impetrada  
(HC 955.426.3/4-00), por meio da qual se pretendia o reconhecimento  
da nulidade do interrogatório realizado por videoconferência.
Sustenta, em  síntese,  que  ‘a  implantação  do  sistema  de 
videoconferência apresenta-se constitucionalmente inviável, uma vez  
que viola de forma flagrante os princípios do devido processo legal,  
ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade’ (fl. 4).
Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, a sua 
confirmação para que seja anulado o ato praticado por meio de  
videoconferência.
O pedido  formulado em sede de cognição  sumária foi  
indeferido pelo Ministro Barros Monteiro, à época, Presidente 
desta Corte (fl. 51). Naquela oportunidade, solicitadas informações à  
autoridade apontada como coatora, foram elas prestadas (fls. 61/129) e  
vieram com cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer emitido 
pelo  Subprocurador-Geral  da  República  ALCIDES  MARTINS,  
opinou pela denegação da ordem (fls. 131/133).
É o relatório.
.......................................................................................................
EMENTA
‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO.  INTERROGATÓRIO  POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  NULIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA. 
ORDEM DENEGADA.
1.  A  estipulação  do  sistema  de  videoconferência  para 
interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais  
do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um 
na sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da 
demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.
3. Ordem denegada.
3 
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Relatório
HC 91758 / SP 
VOTO
.......................................................................................................
Como  relatado,  pretende  o  impetrante  a  declaração  de 
nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência.
Tenho que a utilização do sistema de videoconferência  
tem respaldo no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual 
autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou  
estipuladas de outra forma por lei: ‘No juízo penal, somente quanto ao  
estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas  
na lei civil’.
Quanto  ao  argumento  de  que  o  sistema  violaria  os  
princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, 
publicidade e igualdade, não vejo como prosperar a tese levantada.
O próprio Tribunal ‘a quo’ demonstrou a viabilidade e a 
importância  de  sua  utilização,  assegurando  os  direitos 
constitucionalmente previstos ao paciente (fls. 24/26):
‘A audiência de instrução processual realizada pelo  
sistema de videoconferência possibilita o contato visual e  
em tempo real do réu custodiado em unidade prisional  
com o juiz da causa, sem os percalços que repetidamente 
acontecem na forma usual de apresentar o acusado fisicamente à  
sala de audiências como: fuga, não apresentação do acusado na 
data  designada  para  a  audiência  por  falta  de  viaturas, 
contribuindo  para o atraso na prestação  jurisdicional  e, em  
evidente prejuízo para o réu, no conseqüente prolongamento da  
custódia  cautelar.  Esse  contato  visual  e  em  tempo  real  é  
simultâneo entre todas as pessoas envolvidas no processo: Juiz,  
Promotor, Defesa, réu, vítima e testemunhas.
Ao  réu  é  assegurado  comunicar-se,  por  meio  de 
telefone, com seu defensor, pois há instalado na sala do presídio e 
outro na sala de audiências. É facultado, ademais, a presença de  
um  defensor  no  presídio  e  outro  na  sala  de  audiências,  
propiciando ao acusado e seus defensores contato audiovisual e  
interação  suficiente  para  fazer  reperguntas  às  vítimas  e 
testemunhas. Portanto, encontram-se numa verdadeira extensão  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
VOTO
.......................................................................................................
Como  relatado,  pretende  o  impetrante  a  declaração  de 
nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência.
Tenho que a utilização do sistema de videoconferência  
tem respaldo no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual 
autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou  
estipuladas de outra forma por lei: ‘No juízo penal, somente quanto ao  
estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas  
na lei civil’.
Quanto  ao  argumento  de  que  o  sistema  violaria  os  
princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, 
publicidade e igualdade, não vejo como prosperar a tese levantada.
O próprio Tribunal ‘a quo’ demonstrou a viabilidade e a 
importância  de  sua  utilização,  assegurando  os  direitos 
constitucionalmente previstos ao paciente (fls. 24/26):
‘A audiência de instrução processual realizada pelo  
sistema de videoconferência possibilita o contato visual e  
em tempo real do réu custodiado em unidade prisional  
com o juiz da causa, sem os percalços que repetidamente 
acontecem na forma usual de apresentar o acusado fisicamente à  
sala de audiências como: fuga, não apresentação do acusado na 
data  designada  para  a  audiência  por  falta  de  viaturas, 
contribuindo  para o atraso na prestação  jurisdicional  e, em  
evidente prejuízo para o réu, no conseqüente prolongamento da  
custódia  cautelar.  Esse  contato  visual  e  em  tempo  real  é  
simultâneo entre todas as pessoas envolvidas no processo: Juiz,  
Promotor, Defesa, réu, vítima e testemunhas.
Ao  réu  é  assegurado  comunicar-se,  por  meio  de 
telefone, com seu defensor, pois há instalado na sala do presídio e 
outro na sala de audiências. É facultado, ademais, a presença de  
um  defensor  no  presídio  e  outro  na  sala  de  audiências,  
propiciando ao acusado e seus defensores contato audiovisual e  
interação  suficiente  para  fazer  reperguntas  às  vítimas  e 
testemunhas. Portanto, encontram-se numa verdadeira extensão  
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Relatório
HC 91758 / SP 
da  própria  sala  de  audiências,  de  tudo  participando  e 
acompanhando, com a mais completa possibilidade de contato 
verbal. Também é realizada a gravação completa das audiências,  
possibilitando, assim, examinar tudo o que ali foi realizado.
Desse modo, como já decidiu anteriormente esta Câmara, 
não  existe  nenhuma  nulidade  nessa  inovação  tecnológica.  
Encontrou-se um sistema de teleaudiência ou videoconferência 
que harmonizou as exigências da ampla defesa e do contraditório 
com celeridade, segurança e presteza na produção da prova e 
com a prolação das sentenças.
Por outro lado, analisando os argumentos trazidos aos 
autos, observa-se que a realização de audiências através deste  
sistema  e  da  forma  como  feita,  nenhum  prejuízo  trouxe  ao  
paciente.
..............................................................................................
... Além disso, a ampla defesa e o contraditório, os dois 
pilares do devido processo legal, são efetivamente preservados.
Esse  sistema  acarreta  celeridade  na  prestação 
jurisdicional,  redução  de  custos  para  o  Estado  e  o  mais  
importante a favor dessa inovação tecnológica é a segurança da  
população.’
Assim,  não  há  falar  em  nulidade  do  ato  processual. 
Ademais,  não  é  possível  a  declaração  de  nulidade,  pois  não 
demonstrado nos autos o efetivo prejuízo que a utilização do sistema  
de videoconferência possa ter causado.
Nesse sentido, esta Corte já se manifestou:
‘PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.
 
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO. 
VIDEOCONFERÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
O interrogatório realizado por videoconferência, em 
tempo real, não viola o princípio do devido processo legal e seus  
consectários. 
5 
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HC 91758 / SP 
da  própria  sala  de  audiências,  de  tudo  participando  e 
acompanhando, com a mais completa possibilidade de contato 
verbal. Também é realizada a gravação completa das audiências,  
possibilitando, assim, examinar tudo o que ali foi realizado.
Desse modo, como já decidiu anteriormente esta Câmara, 
não  existe  nenhuma  nulidade  nessa  inovação  tecnológica.  
Encontrou-se um sistema de teleaudiência ou videoconferência 
que harmonizou as exigências da ampla defesa e do contraditório 
com celeridade, segurança e presteza na produção da prova e 
com a prolação das sentenças.
Por outro lado, analisando os argumentos trazidos aos 
autos, observa-se que a realização de audiências através deste  
sistema  e  da  forma  como  feita,  nenhum  prejuízo  trouxe  ao  
paciente.
..............................................................................................
... Além disso, a ampla defesa e o contraditório, os dois 
pilares do devido processo legal, são efetivamente preservados.
Esse  sistema  acarreta  celeridade  na  prestação 
jurisdicional,  redução  de  custos  para  o  Estado  e  o  mais  
importante a favor dessa inovação tecnológica é a segurança da  
população.’
Assim,  não  há  falar  em  nulidade  do  ato  processual. 
Ademais,  não  é  possível  a  declaração  de  nulidade,  pois  não 
demonstrado nos autos o efetivo prejuízo que a utilização do sistema  
de videoconferência possa ter causado.
Nesse sentido, esta Corte já se manifestou:
‘PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.
 
NULIDADE.
 
INTERROGATÓRIO. 
VIDEOCONFERÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
O interrogatório realizado por videoconferência, em 
tempo real, não viola o princípio do devido processo legal e seus  
consectários. 
5 
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Relatório
HC 91758 / SP 
Para que seja declarada nulidade do ato, mister a 
demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do Código de  
Processo Penal.
Ordem  DENEGADA.’  (HC  34.020/SP,  Rel.  Min. 
PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 3/10/05)
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  POR  MEIO  DE  SISTEMA  DE 
VIDEOCONFERÊNCIA  OU  TELEAUDIÊNCIA  EM 
‘REAL  TIME’.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
NULIDADE, PARA CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE 
NECESSÁRIA  A  OCORRÊNCIA  DE  EFETIVO 
PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO, NO CASO.
Recurso desprovido.’ (RHC 15.558/SP, Rel. Min. JOSÉ 
ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 11/10/04)
‘RECURSO
 
DE
 
‘HABEAS-CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO FEITO VIA  
SISTEMA  CONFERÊNCIA  EM  ‘REAL  TIME’. 
INEXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O  
ATO  REPROCHADO  NÃO  PODE  SER  ANULADO, 
‘EX VI’ ART. 563 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.’ 
(RHC 6.272/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma,  
DJ 5/5/97)
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.’
2. A impetração sustenta, em suma, a inconstitucionalidade 
da Lei Estadual nº 11.819/05, que regulamentou o interrogatório por 
meio de videoconferência no Estado de São Paulo, tendo em vista que,  
‘... ao dispor sobre a utilização de equipamentos de videoconferência  
para a realização de interrogatórios e audiências de instrução sem a  
presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a repartição  
constitucional de competência, legislativa, invadindo o rol reservado à  
6 
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Para que seja declarada nulidade do ato, mister a 
demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do Código de  
Processo Penal.
Ordem  DENEGADA.’  (HC  34.020/SP,  Rel.  Min. 
PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 3/10/05)
‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  POR  MEIO  DE  SISTEMA  DE 
VIDEOCONFERÊNCIA  OU  TELEAUDIÊNCIA  EM 
‘REAL  TIME’.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
NULIDADE, PARA CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE 
NECESSÁRIA  A  OCORRÊNCIA  DE  EFETIVO 
PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO, NO CASO.
Recurso desprovido.’ (RHC 15.558/SP, Rel. Min. JOSÉ 
ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 11/10/04)
‘RECURSO
 
DE
 
‘HABEAS-CORPUS’. 
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO FEITO VIA  
SISTEMA  CONFERÊNCIA  EM  ‘REAL  TIME’. 
INEXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O  
ATO  REPROCHADO  NÃO  PODE  SER  ANULADO, 
‘EX VI’ ART. 563 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.’ 
(RHC 6.272/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma,  
DJ 5/5/97)
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.’
2. A impetração sustenta, em suma, a inconstitucionalidade 
da Lei Estadual nº 11.819/05, que regulamentou o interrogatório por 
meio de videoconferência no Estado de São Paulo, tendo em vista que,  
‘... ao dispor sobre a utilização de equipamentos de videoconferência  
para a realização de interrogatórios e audiências de instrução sem a  
presença do réu preso, o Estado de São Paulo violou a repartição  
constitucional de competência, legislativa, invadindo o rol reservado à  
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Relatório
HC 91758 / SP 
União.’ (fl. 04). Acrescenta que ‘... o interrogatório, assim como a  
oitiva de testemunhas de defesa e acusação, não pode ser visto apenas  
como meios de prova, mas também e principalmente como meios de  
defesa,  o  que  pressupõe  o  direito  de  presença,  de  audiência  e  
participação, todos englobados na garantia da ampla defesa’ (fl. 05).
3. O ‘habeas corpus’ não merece prosperar.
4. Com efeito, o legislador estadual ao permitir o interrogatório 
por videoconferência atuou dentro da sua área de competência, nos  
termos  que  lhe  é  atribuído  pela  Constituição  Federal,  art.  24, 
inciso  XI,  porquanto  se  limitou  a  disciplinar  norma  de  
procedimento, sem ofensa às garantias do contraditório e da ampla 
defesa.
5. Nesse sentido valho-me das oportunas observações de  
Ronaldo  Batista  Pinto,  promotor  de  justiça  em  São  Paulo,  
mestrando pela Universidade Estadual Paulista (UNESP):
‘Observo,  de início, que a distinção entre processo e 
procedimento envolve  intenso debate  doutrinário,  não  sendo  
fácil, por vezes, identificar o marco divisório entre um e outro  
instituto. De qualquer sorte, na linha de raciocínio de Cintra,  
Grinover e Dinamarco, ‘o procedimento é, assim, apenas o meio 
extrínseco pelo qual se  instaura, se  desenvolve  e termina o 
processo; é a manifestação extrínseca do processo [...] a noção de  
procedimento  é  puramente  formal,  não  passando  de  uma  
coordenação de atos que se sucedem’ (Teoria geral do processo,  
São Paulo: RT, 6ª ed., 1987, p. 247)
Pois bem.  Ao implantar a figura do interrogatório 
‘on line’, os Estados não legislaram sobre processo, de molde a 
violar a norma constitucional. Assim o fariam se, por exemplo, 
criassem uma lei doméstica que suprimisse o interrogatório. Ou  
que  postergasse  sua realização  para após  a oferta da defesa 
prévia ou em seguida à prolação da sentença. Não. Mantida a  
solenidade do ato, seguindo-se o rito previsto no código ou na  
legislação  extravagante,  preservando-se  a  ampla  defesa 
propiciada com a presença do advogado, etc., tratou-se apenas de  
regulamentar  o  mecanismo  pelo  qual  é  realizado  o 
7 
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União.’ (fl. 04). Acrescenta que ‘... o interrogatório, assim como a  
oitiva de testemunhas de defesa e acusação, não pode ser visto apenas  
como meios de prova, mas também e principalmente como meios de  
defesa,  o  que  pressupõe  o  direito  de  presença,  de  audiência  e  
participação, todos englobados na garantia da ampla defesa’ (fl. 05).
3. O ‘habeas corpus’ não merece prosperar.
4. Com efeito, o legislador estadual ao permitir o interrogatório 
por videoconferência atuou dentro da sua área de competência, nos  
termos  que  lhe  é  atribuído  pela  Constituição  Federal,  art.  24, 
inciso  XI,  porquanto  se  limitou  a  disciplinar  norma  de  
procedimento, sem ofensa às garantias do contraditório e da ampla 
defesa.
5. Nesse sentido valho-me das oportunas observações de  
Ronaldo  Batista  Pinto,  promotor  de  justiça  em  São  Paulo,  
mestrando pela Universidade Estadual Paulista (UNESP):
‘Observo,  de início, que a distinção entre processo e 
procedimento envolve  intenso debate  doutrinário,  não  sendo  
fácil, por vezes, identificar o marco divisório entre um e outro  
instituto. De qualquer sorte, na linha de raciocínio de Cintra,  
Grinover e Dinamarco, ‘o procedimento é, assim, apenas o meio 
extrínseco pelo qual se  instaura, se  desenvolve  e termina o 
processo; é a manifestação extrínseca do processo [...] a noção de  
procedimento  é  puramente  formal,  não  passando  de  uma  
coordenação de atos que se sucedem’ (Teoria geral do processo,  
São Paulo: RT, 6ª ed., 1987, p. 247)
Pois bem.  Ao implantar a figura do interrogatório 
‘on line’, os Estados não legislaram sobre processo, de molde a 
violar a norma constitucional. Assim o fariam se, por exemplo, 
criassem uma lei doméstica que suprimisse o interrogatório. Ou  
que  postergasse  sua realização  para após  a oferta da defesa 
prévia ou em seguida à prolação da sentença. Não. Mantida a  
solenidade do ato, seguindo-se o rito previsto no código ou na  
legislação  extravagante,  preservando-se  a  ampla  defesa 
propiciada com a presença do advogado, etc., tratou-se apenas de  
regulamentar  o  mecanismo  pelo  qual  é  realizado  o 
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Relatório
HC 91758 / SP 
interrogatório. O uso da informática, assim, é simples meio,  
mero instrumento para a realização do ato e não representa um  
fim em si mesmo. Não vai muito além, para se tomar  um  
exemplo, da utilização da estenotipia, tão criticada ao tempo de  
sua implantação, cujas inconveniências então apontadas hoje 
soariam  ridículas  (ou,  pelo  menos,  desatualizadas),  face  aos  
benefícios verificados no sistema. Não parece, assim, tenha o  
legislador estadual usurpado da sua função legislativa, eis que se 
limitou a, preservado na sua integralidade o ato, estabelecer  
forma  diferenciada  para  sua  colheita,  de  resto,  como  já  
alertamos, não vedada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de  
2003. (…)’ 
6.  Reporto-me,  ainda, ao pronunciamento do colega Mario 
José Gisi no HC 90.900-SP:
‘Não prospera a tese de inconstitucionalidade da Lei  
Estadual n. 11.819/05, que prevê a realização de interrogatório 
por meio de videoconferência em seu art. 1º, ‘in verbis’:
‘Artigo 1º – Nos procedimentos judiciais destinados 
ao interrogatório  e  à  audiência de  presos, poderão ser  
utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de 
tornar  mais  célere  o trâmite  processual, observadas  as 
garantias constitucionais.’
Em  que  pesem  as  alegações  da  impetrante  em 
sentido contrário, respaldadas por autores de renome, temos 
que a forma de realização do referido ato processual é matéria  
afeta a procedimento, sobre o que têm os Estados competência  
concorrente para legislar, nos moldes do art. 24, inciso XI, da 
Constituição Federal.
Ademais, não há na técnica da videoconferência qualquer 
supressão  das  garantias  atinentes  à  ampla  defesa,  nem 
modificação da natureza do ato, mas somente da forma de sua 
realização,  mediante  método  capaz  de  proporcionar  maior 
8 
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interrogatório. O uso da informática, assim, é simples meio,  
mero instrumento para a realização do ato e não representa um  
fim em si mesmo. Não vai muito além, para se tomar  um  
exemplo, da utilização da estenotipia, tão criticada ao tempo de  
sua implantação, cujas inconveniências então apontadas hoje 
soariam  ridículas  (ou,  pelo  menos,  desatualizadas),  face  aos  
benefícios verificados no sistema. Não parece, assim, tenha o  
legislador estadual usurpado da sua função legislativa, eis que se 
limitou a, preservado na sua integralidade o ato, estabelecer  
forma  diferenciada  para  sua  colheita,  de  resto,  como  já  
alertamos, não vedada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de  
2003. (…)’ 
6.  Reporto-me,  ainda, ao pronunciamento do colega Mario 
José Gisi no HC 90.900-SP:
‘Não prospera a tese de inconstitucionalidade da Lei  
Estadual n. 11.819/05, que prevê a realização de interrogatório 
por meio de videoconferência em seu art. 1º, ‘in verbis’:
‘Artigo 1º – Nos procedimentos judiciais destinados 
ao interrogatório  e  à  audiência de  presos, poderão ser  
utilizados aparelhos de videoconferência, com o objetivo de 
tornar  mais  célere  o trâmite  processual, observadas  as 
garantias constitucionais.’
Em  que  pesem  as  alegações  da  impetrante  em 
sentido contrário, respaldadas por autores de renome, temos 
que a forma de realização do referido ato processual é matéria  
afeta a procedimento, sobre o que têm os Estados competência  
concorrente para legislar, nos moldes do art. 24, inciso XI, da 
Constituição Federal.
Ademais, não há na técnica da videoconferência qualquer 
supressão  das  garantias  atinentes  à  ampla  defesa,  nem 
modificação da natureza do ato, mas somente da forma de sua 
realização,  mediante  método  capaz  de  proporcionar  maior 
8 
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Relatório
HC 91758 / SP 
celeridade e economia à instrução criminal, se as circunstâncias  
assim recomendarem.
Não bastasse, é cediço que o direito processual penal 
pátrio não comporta o princípio da identidade física do juiz,  
princípio que, de todo modo, não se resume, de forma simplória,  
à idéia de que devam magistrado e réu encontrar-se frente a  
frente quando do interrogatório e demais atos processuais que  
desaguarão na prolação da sentença.
Por outro lado, não podemos ignorar a tendência de  
informatização do processo judicial, que entre nós se expressa  
pela recente promulgação da Lei n. 11.419/06, cuja entrada em  
vigor deu-se em março último. A respeito, pertinentes os relatos  
contidos às fls. 43/57.
Enfatizamos que o uso da técnica,  por si só,  não 
acarreta prejuízo algum, devendo o mesmo ser demonstrado 
para  que  se  possa  cogitar  da  nulidade  de  determinado  ato 
processual,  a  teor  do  princípio  ‘pas  de  nullité  sans  grief’,  
extraído do art. 563 do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, a impetrante não logrou êxito em 
apontar falha do procedimento adotado no tocante à preservação 
das  garantias  constitucionais  do  acusado.  Concluímos  ter  
restado  plenamente  atendida  a  finalidade  do  ato,  tanto  que  
ausente qualquer impugnação a respeito, o que se deduz do  
conteúdo da sentença (fls. 58/62). 
Nesse sentido, as lições dos artigos 566 e 571, inciso II, 
do Códex Processual Penal:
‘Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato 
processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  
verdade substancial ou na decisão da causa.
[…] 
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
[...] II – as da instrução criminal dos processos de 
competência do juiz singular e dos processos especiais,  
salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos 
prazos a que se refere o artigo 500;’
9 
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HC 91758 / SP 
celeridade e economia à instrução criminal, se as circunstâncias  
assim recomendarem.
Não bastasse, é cediço que o direito processual penal 
pátrio não comporta o princípio da identidade física do juiz,  
princípio que, de todo modo, não se resume, de forma simplória,  
à idéia de que devam magistrado e réu encontrar-se frente a  
frente quando do interrogatório e demais atos processuais que  
desaguarão na prolação da sentença.
Por outro lado, não podemos ignorar a tendência de  
informatização do processo judicial, que entre nós se expressa  
pela recente promulgação da Lei n. 11.419/06, cuja entrada em  
vigor deu-se em março último. A respeito, pertinentes os relatos  
contidos às fls. 43/57.
Enfatizamos que o uso da técnica,  por si só,  não 
acarreta prejuízo algum, devendo o mesmo ser demonstrado 
para  que  se  possa  cogitar  da  nulidade  de  determinado  ato 
processual,  a  teor  do  princípio  ‘pas  de  nullité  sans  grief’,  
extraído do art. 563 do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, a impetrante não logrou êxito em 
apontar falha do procedimento adotado no tocante à preservação 
das  garantias  constitucionais  do  acusado.  Concluímos  ter  
restado  plenamente  atendida  a  finalidade  do  ato,  tanto  que  
ausente qualquer impugnação a respeito, o que se deduz do  
conteúdo da sentença (fls. 58/62). 
Nesse sentido, as lições dos artigos 566 e 571, inciso II, 
do Códex Processual Penal:
‘Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato 
processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  
verdade substancial ou na decisão da causa.
[…] 
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
[...] II – as da instrução criminal dos processos de 
competência do juiz singular e dos processos especiais,  
salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos 
prazos a que se refere o artigo 500;’
9 
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Relatório
HC 91758 / SP 
Por  fim,  valemo-nos  da  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal de Justiça sobre a questão em debate:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  ROUBO  TENTADO. 
INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. 
NULIDADE.
 
NÃO-OCORRÊNCIA.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1.
 A  estipulação  do  sistema  de 
videoconferência  para  interrogatório  do  réu  não  
ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na 
hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na 
sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, 
depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não 
restou evidenciado.
3. Ordem denegada.’
‘PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.  NULIDADE.  INTERROGATÓRIO. 
VIDEOCONFERÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
O
 
interrogatório
 
realizado
 
por 
videoconferência, em tempo real, não viola o princípio do 
devido processo legal e seus consectários.
Para que seja declarada nulidade do ato, mister 
a demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do 
Código de Processo Penal.
Ordem DENEGADA.’
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS 
CORPUS’.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE  
SISTEMA  DE  VIDEOCONFERÊNCIA  OU 
TELEAUDIÊNCIA
 
EM
 ‘REAL
 
TIME’. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE, PARA 
10 
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HC 91758 / SP 
Por  fim,  valemo-nos  da  jurisprudência  do  Superior 
Tribunal de Justiça sobre a questão em debate:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  ROUBO  TENTADO. 
INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. 
NULIDADE.
 
NÃO-OCORRÊNCIA.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1.
 A  estipulação  do  sistema  de 
videoconferência  para  interrogatório  do  réu  não  
ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na 
hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na 
sala de audiência e outro no presídio.
2. A declaração de nulidade, na presente hipótese, 
depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não 
restou evidenciado.
3. Ordem denegada.’
‘PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’.  NULIDADE.  INTERROGATÓRIO. 
VIDEOCONFERÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
O
 
interrogatório
 
realizado
 
por 
videoconferência, em tempo real, não viola o princípio do 
devido processo legal e seus consectários.
Para que seja declarada nulidade do ato, mister 
a demonstração do prejuízo nos termos do art. 563 do 
Código de Processo Penal.
Ordem DENEGADA.’
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS 
CORPUS’.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE  
SISTEMA  DE  VIDEOCONFERÊNCIA  OU 
TELEAUDIÊNCIA
 
EM
 ‘REAL
 
TIME’. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE, PARA 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Relatório
HC 91758 / SP 
CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE NECESSÁRIA 
A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO 
DEMONSTRADO, NO CASO.
Recurso desprovido.’
Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.’
7. Demais, o interrogatório por videoconferência é amplamente 
utilizado  na  assistência  jurídica  internacional  em  matéria  penal,  
estando  previsto  em  várias  convenções  internacionais,  inclusive  
algumas assinadas pelo Brasil, v.g. a Convenção das Nações Unidas 
contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo –  
Decreto 5.015/2004 (art. 18, n. 18).
8.  Isso  posto,  não  havendo  constrangimento  ilegal  a  ser  
reparado, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
CUJO RECONHECIMENTO FAZ-SE NECESSÁRIA 
A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO 
DEMONSTRADO, NO CASO.
Recurso desprovido.’
Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.’
7. Demais, o interrogatório por videoconferência é amplamente 
utilizado  na  assistência  jurídica  internacional  em  matéria  penal,  
estando  previsto  em  várias  convenções  internacionais,  inclusive  
algumas assinadas pelo Brasil, v.g. a Convenção das Nações Unidas 
contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo –  
Decreto 5.015/2004 (art. 18, n. 18).
8.  Isso  posto,  não  havendo  constrangimento  ilegal  a  ser  
reparado, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/11/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.758 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
que os fundamentos em que se apoia a presente impetração revestem-se 
de  inquestionável  relevo  jurídico,  especialmente se se considerar o 
precedente  que o Plenário desta Suprema Corte  firmou no julgamento 
do HC 90.900/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO.
Com efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária 
realizada em 30/10/2008, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 
paulista  nº  11.819/2005,  “que  previu  a  utilização  de  aparelho  de 
videoconferência nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à 
audiência  de  presos”  (Informativo  n°  526/STF),
 por 
reconhecer 
configurada típica hipótese de usurpação de competência legislativa por 
parte do Estado de São Paulo. É que o diploma legislativo então sob exame 
claramente regulou matéria de direito processual, e não regra de caráter 
meramente procedimental. 
Sob 
esse 
aspecto,
 entendo 
que  o  reconhecimento  da 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, editada pelo Estado 
de São Paulo, basta para acolher-se a pretensão ora deduzida nesta sede 
processual.
Com efeito, n  ão
   compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de 
atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de 
interrogatórios  judiciais  do  réu  mediante sistema  de  videoconferência,  por 
tratar-se de questão  constitucionalmente submetida à esfera  de privativa   
competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se 
como matéria de índole eminentemente processual.
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 91.758 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
que os fundamentos em que se apoia a presente impetração revestem-se 
de  inquestionável  relevo  jurídico,  especialmente se se considerar o 
precedente  que o Plenário desta Suprema Corte  firmou no julgamento 
do HC 90.900/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO.
Com efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária 
realizada em 30/10/2008, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 
paulista  nº  11.819/2005,  “que  previu  a  utilização  de  aparelho  de 
videoconferência nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à 
audiência  de  presos”  (Informativo  n°  526/STF),
 por 
reconhecer 
configurada típica hipótese de usurpação de competência legislativa por 
parte do Estado de São Paulo. É que o diploma legislativo então sob exame 
claramente regulou matéria de direito processual, e não regra de caráter 
meramente procedimental. 
Sob 
esse 
aspecto,
 entendo 
que  o  reconhecimento  da 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, editada pelo Estado 
de São Paulo, basta para acolher-se a pretensão ora deduzida nesta sede 
processual.
Com efeito, n  ão
   compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de 
atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de 
interrogatórios  judiciais  do  réu  mediante sistema  de  videoconferência,  por 
tratar-se de questão  constitucionalmente submetida à esfera  de privativa   
competência da União Federal (CF, art. 22, n. I), eis que esse tema qualifica-se 
como matéria de índole eminentemente processual.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 91758 / SP 
Basta-me, portanto,  no caso,  o reconhecimento da inconstitucionalidade   
formal da Lei paulista nº 11.819/2005 – assim já declarada, incidentalmente, pelo 
E. Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 90.900/SP, Rel. 
p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO –, para conceder, na espécie, a ordem de 
“habeas corpus”.
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas 
corpus”, para anular, desde o interrogatório judicial, inclusive, o Processo- 
-crime nº 269/2006, que tramitou perante a 25ª Vara Criminal da comarca 
de  São  Paulo/SP,  determinando a realização de  novo  interrogatório, 
assegurado, desde já, ao paciente em questão, mediante regular e prévia 
intimação de seu Advogado, “o direito fundamental de presenciar todos os 
atos do processo”,  expedindo-se, imediatamente,  em   favor   desse  mesmo 
paciente, se   por al não estiver preso, o   pertinente   alvará de soltura.
É o meu voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993748.
Supremo Tribunal Federal
HC 91758 / SP 
Basta-me, portanto,  no caso,  o reconhecimento da inconstitucionalidade   
formal da Lei paulista nº 11.819/2005 – assim já declarada, incidentalmente, pelo 
E. Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 90.900/SP, Rel. 
p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO –, para conceder, na espécie, a ordem de 
“habeas corpus”.
Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas 
corpus”, para anular, desde o interrogatório judicial, inclusive, o Processo- 
-crime nº 269/2006, que tramitou perante a 25ª Vara Criminal da comarca 
de  São  Paulo/SP,  determinando a realização de  novo  interrogatório, 
assegurado, desde já, ao paciente em questão, mediante regular e prévia 
intimação de seu Advogado, “o direito fundamental de presenciar todos os 
atos do processo”,  expedindo-se, imediatamente,  em   favor   desse  mesmo 
paciente, se   por al não estiver preso, o   pertinente   alvará de soltura.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 18/11/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.758-5
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JEFERSON SCORZA CICARELLI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas corpus e determinou a imediata soltura do paciente, se por 
al não estiver preso, nos termos  do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Ellen 
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e 
Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 318651
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.758-5
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JEFERSON SCORZA CICARELLI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas corpus e determinou a imediata soltura do paciente, se por 
al não estiver preso, nos termos  do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Ellen 
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie e 
Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 318651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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