TÍTULO: HC 80481

PROCESSO: 80481

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2002-04-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO “IN FACIEM” - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ALEGADA NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SITUAÇÃO INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.

PARTES:
PACTE.(S)           : MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S)           : MARCOS ANTONIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CERTIDÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
HC 68171. 
(CITAÇÃO POR EDITAL, PROCESSO PENAL)
HC 68710, HC 71297, HC 73896 (1ªT), HC 80333 (1ªT), HC 81160 (1ªT), RHC 63533, RTJ 158/883, RTJ 151/562, RTJ 69/691, RT 167/691, RT 573/489. 
(REINCIDÊNCIA, CONTAGEM DE PRAZO)
HC 73203, HC 73631 (1ªT), RTJ 133/759, RTJ 142/253.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 598/398, RT 599/376, RT 601/392.
RT 500/260.
Número de páginas: 16.
Análise: 15/10/2013, AND.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.481 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO 
DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A 
REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA – 
IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO “IN FACIEM” – DECRETAÇÃO DE REVELIA - 
ALEGADA NULIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE 
VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL EM FACE DA 
CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SITUAÇÃO 
INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Nelson Jobim. 
 
Brasília, 30 de abril de 2002. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Relatório
 
30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.481 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO 
DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado, em causa própria, por Marcos Antonio 
da Silva, contra acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, 
que, em sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora 
paciente/impetrante, em decisão assim ementada (fls. 13): 
 
“PENAL. PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA 
DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ‘HABEAS CORPUS’. 
1. 
Esgotados 
os 
meios 
disponíveis 
para 
a 
localização do acusado, faz-se a citação por edital. 
2. Deve ser decretada a revelia do réu que, 
devidamente citado, deixa de comparecer ao processo sem 
a devida justificativa. 
3. 
Eventual 
condenação 
anterior 
deve 
ser 
considerada para fins de dosimetria da pena. 
4. ‘Habeas Corpus’ conhecido; pedido indeferido.” 
(grifei) 
 
Postula-se, 
na 
presente 
sede 
processual, 
seja 
reconhecida a nulidade da ação penal instaurada contra Marcos 
Antonio da Silva, eis que a citação do ora paciente/impetrante, 
realizada mediante edital, teria violado “as garantias processuais e 
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30/04/2002 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.481 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO 
DA SILVA  
IMPTE.(S) 
: MARCOS ANTONIO DA SILVA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado, em causa própria, por Marcos Antonio 
da Silva, contra acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, 
que, em sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora 
paciente/impetrante, em decisão assim ementada (fls. 13): 
 
“PENAL. PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA 
DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ‘HABEAS CORPUS’. 
1. 
Esgotados 
os 
meios 
disponíveis 
para 
a 
localização do acusado, faz-se a citação por edital. 
2. Deve ser decretada a revelia do réu que, 
devidamente citado, deixa de comparecer ao processo sem 
a devida justificativa. 
3. 
Eventual 
condenação 
anterior 
deve 
ser 
considerada para fins de dosimetria da pena. 
4. ‘Habeas Corpus’ conhecido; pedido indeferido.” 
(grifei) 
 
Postula-se, 
na 
presente 
sede 
processual, 
seja 
reconhecida a nulidade da ação penal instaurada contra Marcos 
Antonio da Silva, eis que a citação do ora paciente/impetrante, 
realizada mediante edital, teria violado “as garantias processuais e 
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Relatório
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
2 
constitucionais da ampla defesa, posto que não esgotados todos os 
meios razoáveis para sua citação” (fls. 06 - grifei). 
 
Alega-se, também, que a decisão que “decretou a revelia 
do 
paciente” 
seria 
anterior 
à 
data 
designada 
para 
o 
seu 
interrogatório, circunstância essa que tornaria “nula a ação penal”, 
pois, “mesmo que o paciente tivesse comparecido ao chamamento 
daquele Juízo, na data marcada, seu interrogatório não seria 
realizado” (fls. 09). 
 
Sustenta, ainda, o ora paciente/impetrante a ocorrência 
de “erro na dosimetria da pena” (fls. 09), eis que o reconhecimento 
da reincidência do réu teria se fundado em processos criminais cujas 
penas, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, já teriam sido 
integralmente cumpridas há mais de 5 (cinco) anos. 
 
Não houve pedido de medida liminar. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO 
FRANCISCO DE BONIS, opinou pela denegação da ordem de “habeas 
corpus” (fls. 57/58). 
 
É o relatório. 
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HC 80.481 / SP 
 
 
2 
constitucionais da ampla defesa, posto que não esgotados todos os 
meios razoáveis para sua citação” (fls. 06 - grifei). 
 
Alega-se, também, que a decisão que “decretou a revelia 
do 
paciente” 
seria 
anterior 
à 
data 
designada 
para 
o 
seu 
interrogatório, circunstância essa que tornaria “nula a ação penal”, 
pois, “mesmo que o paciente tivesse comparecido ao chamamento 
daquele Juízo, na data marcada, seu interrogatório não seria 
realizado” (fls. 09). 
 
Sustenta, ainda, o ora paciente/impetrante a ocorrência 
de “erro na dosimetria da pena” (fls. 09), eis que o reconhecimento 
da reincidência do réu teria se fundado em processos criminais cujas 
penas, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, já teriam sido 
integralmente cumpridas há mais de 5 (cinco) anos. 
 
Não houve pedido de medida liminar. 
 
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da 
lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. RAIMUNDO 
FRANCISCO DE BONIS, opinou pela denegação da ordem de “habeas 
corpus” (fls. 57/58). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente/impetrante - que foi condenado, pela prática da infração 
penal inscrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 6 
(seis) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 
ao pagamento de 16 (dezesseis) dias multa (fls. 38) - sustenta a 
nulidade do processo penal condenatório a que foi submetido. 
 
São três os fundamentos em que se apóia a presente 
impetração: (1) nulidade da ação penal instaurada contra o ora 
paciente/impetrante, eis que sua citação ficta, efetivada mediante 
edital, não teria sido precedida do necessário esgotamento de “todos 
os meios razoáveis” (fls. 06) necessários à sua localização, 
(2) “nulidade absoluta” (fls. 09) da ação penal instaurada em 
desfavor de Marcos Antonio da Silva, pois a decisão que decretou sua 
revelia 
teria 
sido 
anterior 
à 
data 
marcada 
para 
o 
seu 
interrogatório, e (3) “erro na dosimetria da pena”, tendo em vista 
que, na constatação da reincidência do réu, teriam sido considerados 
processos penais cujas penas impostas já teriam sido cumpridas, pelo 
paciente, há mais de 5 (cinco) anos. 
 
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HC 80.481 / SP 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente/impetrante - que foi condenado, pela prática da infração 
penal inscrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 6 
(seis) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 
ao pagamento de 16 (dezesseis) dias multa (fls. 38) - sustenta a 
nulidade do processo penal condenatório a que foi submetido. 
 
São três os fundamentos em que se apóia a presente 
impetração: (1) nulidade da ação penal instaurada contra o ora 
paciente/impetrante, eis que sua citação ficta, efetivada mediante 
edital, não teria sido precedida do necessário esgotamento de “todos 
os meios razoáveis” (fls. 06) necessários à sua localização, 
(2) “nulidade absoluta” (fls. 09) da ação penal instaurada em 
desfavor de Marcos Antonio da Silva, pois a decisão que decretou sua 
revelia 
teria 
sido 
anterior 
à 
data 
marcada 
para 
o 
seu 
interrogatório, e (3) “erro na dosimetria da pena”, tendo em vista 
que, na constatação da reincidência do réu, teriam sido considerados 
processos penais cujas penas impostas já teriam sido cumpridas, pelo 
paciente, há mais de 5 (cinco) anos. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
4 
No que concerne ao primeiro fundamento, entendo não 
assistir razão ao ora paciente. 
 
Com efeito, o paciente, fictamente citado mediante 
edital, 
teve 
a 
sua 
revelia 
decretada, 
porque 
desatendeu 
ao 
chamamento judicial, posto que desconhecido, ao juízo processante, o 
endereço residencial do citando. 
 
Impende enfatizar, neste ponto, que, mesmo sem sucesso, 
várias diligências judiciais - possíveis e razoáveis - foram 
realizadas no sentido de viabilizar a localização do ora paciente, 
com o objetivo de ensejar-lhe a citação pessoal. 
 
Essa circunstância claramente decorre de certidão 
exarada por oficial de justiça, que, ao procurar, pela primeira vez, 
o ora paciente, no endereço por ele fornecido e constante dos autos, 
deixou de proceder à sua citação pessoal, precisamente em virtude de 
não o ter encontrado. Por desconhecer o endereço do paciente, o 
oficial de justiça recolheu o mandado de citação ao cartório do 
feito, lançando certidão que possui o seguinte teor (fls. 20): 
 
“Certifico e dou fé que, em cumprimento à presente 
precatória, dirigi-me à rua França nº 326-Taboão, nesta 
comarca de ABCampo e, aí sendo, deixei de citar o réu 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
4 
No que concerne ao primeiro fundamento, entendo não 
assistir razão ao ora paciente. 
 
Com efeito, o paciente, fictamente citado mediante 
edital, 
teve 
a 
sua 
revelia 
decretada, 
porque 
desatendeu 
ao 
chamamento judicial, posto que desconhecido, ao juízo processante, o 
endereço residencial do citando. 
 
Impende enfatizar, neste ponto, que, mesmo sem sucesso, 
várias diligências judiciais - possíveis e razoáveis - foram 
realizadas no sentido de viabilizar a localização do ora paciente, 
com o objetivo de ensejar-lhe a citação pessoal. 
 
Essa circunstância claramente decorre de certidão 
exarada por oficial de justiça, que, ao procurar, pela primeira vez, 
o ora paciente, no endereço por ele fornecido e constante dos autos, 
deixou de proceder à sua citação pessoal, precisamente em virtude de 
não o ter encontrado. Por desconhecer o endereço do paciente, o 
oficial de justiça recolheu o mandado de citação ao cartório do 
feito, lançando certidão que possui o seguinte teor (fls. 20): 
 
“Certifico e dou fé que, em cumprimento à presente 
precatória, dirigi-me à rua França nº 326-Taboão, nesta 
comarca de ABCampo e, aí sendo, deixei de citar o réu 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
5 
MARCO ANTONIO DA SILVA, bem como de dar cumprimento ao 
mandado de prisão anexo, em virtude de não haver 
encontrado a pessoa do réu, tendo ali sido atendida por 
dona Elza Helena Nicolau, que informou residir no 
imóvel há quatro anos e desconhecer o paradeiro do réu, 
que ali morava antes dela. Certifico ainda que 
diligenciei por toda à rua França, não tendo, contudo, 
logrado êxito em localizar o número 45 desta referida 
via. E, face ao acima exposto, devolvo o mandado ao 
presente 
cartório, 
para 
os 
fins 
de 
direito, 
considerando o réu em local incerto e não sabido. Eu, 
(Maria Cristina Ramos), Oficial de Justiça ABCampo, 23 
de fevereiro de 1995.” (grifei) 
 
Cumpre 
ressaltar, 
ainda, 
que 
nova 
tentativa 
de 
encontrar o réu foi implementada, tendo sido, nesta ocasião, 
exarada, pelo Oficial de Justiça, a seguinte certidão (fls. 21):  
 
“Certifico e dou fé eu, Oficial de Justiça abaixo 
assinado, que dirigi-me à R. França, onde DEIXEI DE 
CITAR E BEM COMO DE DAR INTEIRO CUMPRIMENTO AO PRESENTE 
MANDADO DE PRISÃO, pois, não tendo localizado os nºs 45 
e 326, localizei a mãe do réu, D. Geni Gonçalves da 
Silva no nº 346, tendo-me esta informado que o réu 
Marco Antonio da Silva não reside em tal local, sendo- 
-lhe desconhecido seu atual endereço. Assim, estando o 
mesmo, para este Oficial, em local incerto e não 
sabido, devolvo o presente em Cartório para os devidos 
fins. SBCampo, 29 de março de 1995.” (grifei) 
 
Note-se, portanto, até mesmo a partir do próprio teor 
das certidões lavradas pelos oficiais de justiça, que as declarações 
delas constantes não se revelavam nem lacônicas, nem incompletas. 
 
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HC 80.481 / SP 
 
 
5 
MARCO ANTONIO DA SILVA, bem como de dar cumprimento ao 
mandado de prisão anexo, em virtude de não haver 
encontrado a pessoa do réu, tendo ali sido atendida por 
dona Elza Helena Nicolau, que informou residir no 
imóvel há quatro anos e desconhecer o paradeiro do réu, 
que ali morava antes dela. Certifico ainda que 
diligenciei por toda à rua França, não tendo, contudo, 
logrado êxito em localizar o número 45 desta referida 
via. E, face ao acima exposto, devolvo o mandado ao 
presente 
cartório, 
para 
os 
fins 
de 
direito, 
considerando o réu em local incerto e não sabido. Eu, 
(Maria Cristina Ramos), Oficial de Justiça ABCampo, 23 
de fevereiro de 1995.” (grifei) 
 
Cumpre 
ressaltar, 
ainda, 
que 
nova 
tentativa 
de 
encontrar o réu foi implementada, tendo sido, nesta ocasião, 
exarada, pelo Oficial de Justiça, a seguinte certidão (fls. 21):  
 
“Certifico e dou fé eu, Oficial de Justiça abaixo 
assinado, que dirigi-me à R. França, onde DEIXEI DE 
CITAR E BEM COMO DE DAR INTEIRO CUMPRIMENTO AO PRESENTE 
MANDADO DE PRISÃO, pois, não tendo localizado os nºs 45 
e 326, localizei a mãe do réu, D. Geni Gonçalves da 
Silva no nº 346, tendo-me esta informado que o réu 
Marco Antonio da Silva não reside em tal local, sendo- 
-lhe desconhecido seu atual endereço. Assim, estando o 
mesmo, para este Oficial, em local incerto e não 
sabido, devolvo o presente em Cartório para os devidos 
fins. SBCampo, 29 de março de 1995.” (grifei) 
 
Note-se, portanto, até mesmo a partir do próprio teor 
das certidões lavradas pelos oficiais de justiça, que as declarações 
delas constantes não se revelavam nem lacônicas, nem incompletas. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
6 
Na realidade, nula seria a citação edital - tal como 
proclamado pela jurisprudência dos Tribunais - se o oficial de 
justiça não houvesse diligenciado a localização do citando em todos 
os endereços constantes dos autos. Considerando, no entanto, que o 
ora paciente foi realmente procurado nos endereços existentes no 
processo, evidencia-se formalmente perfeita a citação por edital 
realizada (RT 598/398 - RT 599/376 - RT 601/392) e cuja invalidação 
se busca obter, agora, nesta sede processual de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, pois, não haver qualquer vício a afetar a 
legitimidade da citação ficta do paciente, eis que, conforme se 
verifica da mencionada certidão de fls. 21, somente foi encontrada, 
no endereço fornecido pelo réu, a mãe do paciente/impetrante, que, 
por sua vez, reconheceu ser “desconhecido” o “atual endereço” de 
Marcos Antonio da Silva. 
 
Daí a correta advertência feita pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, ao rejeitar a alegada nulidade da citação, 
por edital, do paciente, enfatizou que “a própria genitora do ora 
paciente informou ‘que o réu não reside em tal local, sendo-lhe 
desconhecido seu atual endereço’” (fls. 52). 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4576921
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
6 
Na realidade, nula seria a citação edital - tal como 
proclamado pela jurisprudência dos Tribunais - se o oficial de 
justiça não houvesse diligenciado a localização do citando em todos 
os endereços constantes dos autos. Considerando, no entanto, que o 
ora paciente foi realmente procurado nos endereços existentes no 
processo, evidencia-se formalmente perfeita a citação por edital 
realizada (RT 598/398 - RT 599/376 - RT 601/392) e cuja invalidação 
se busca obter, agora, nesta sede processual de “habeas corpus”. 
 
Vê-se, pois, não haver qualquer vício a afetar a 
legitimidade da citação ficta do paciente, eis que, conforme se 
verifica da mencionada certidão de fls. 21, somente foi encontrada, 
no endereço fornecido pelo réu, a mãe do paciente/impetrante, que, 
por sua vez, reconheceu ser “desconhecido” o “atual endereço” de 
Marcos Antonio da Silva. 
 
Daí a correta advertência feita pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, ao rejeitar a alegada nulidade da citação, 
por edital, do paciente, enfatizou que “a própria genitora do ora 
paciente informou ‘que o réu não reside em tal local, sendo-lhe 
desconhecido seu atual endereço’” (fls. 52). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
7 
Não se pode perder de perspectiva, ainda, que essa 
mesma alegação de nulidade decorrente da citação por edital do ora 
paciente foi refutada, em sede de revisão criminal, pelo Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por mais uma vez, 
realizou diligências “em busca da localização do imóvel” mencionado 
pelo paciente, “não o tendo encontrado” (fls. 22). 
 
Como natural conseqüência dessa situação, procedeu-se à 
“ficta 
vocatio” 
do 
paciente, 
mediante 
citação 
editalícia. 
O 
desatendimento a esse chamamento gerou, como necessário efeito de 
ordem jurídico-processual, a legítima decretação da revelia do então 
acusado, ora paciente. 
 
Demais disso, é preciso acentuar que as declarações 
constantes 
das 
certidões 
emanadas 
dos 
oficiais 
de 
justiça, 
comprobatórias de que o paciente foi regularmente procurado nos 
endereços por ele próprio fornecidos, revestem-se da presunção de 
veracidade, que é inerente a todos os atos qualificados pela nota da 
estatalidade. 
 
Cumpre ter presente, por isso mesmo, que a colenda 
Primeira Turma, ao julgar (e indeferir) o HC 68.171/DF, de que fui 
Relator, assim se pronunciou: 
 
“Não se pode desconhecer que as declarações dos 
Serventuários 
e 
dos 
Oficiais 
de 
Justiça, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
7 
Não se pode perder de perspectiva, ainda, que essa 
mesma alegação de nulidade decorrente da citação por edital do ora 
paciente foi refutada, em sede de revisão criminal, pelo Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por mais uma vez, 
realizou diligências “em busca da localização do imóvel” mencionado 
pelo paciente, “não o tendo encontrado” (fls. 22). 
 
Como natural conseqüência dessa situação, procedeu-se à 
“ficta 
vocatio” 
do 
paciente, 
mediante 
citação 
editalícia. 
O 
desatendimento a esse chamamento gerou, como necessário efeito de 
ordem jurídico-processual, a legítima decretação da revelia do então 
acusado, ora paciente. 
 
Demais disso, é preciso acentuar que as declarações 
constantes 
das 
certidões 
emanadas 
dos 
oficiais 
de 
justiça, 
comprobatórias de que o paciente foi regularmente procurado nos 
endereços por ele próprio fornecidos, revestem-se da presunção de 
veracidade, que é inerente a todos os atos qualificados pela nota da 
estatalidade. 
 
Cumpre ter presente, por isso mesmo, que a colenda 
Primeira Turma, ao julgar (e indeferir) o HC 68.171/DF, de que fui 
Relator, assim se pronunciou: 
 
“Não se pode desconhecer que as declarações dos 
Serventuários 
e 
dos 
Oficiais 
de 
Justiça, 
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HC 80.481 / SP 
 
 
8 
consubstanciadas nas certidões que exaram no regular 
exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se 
de 
presunção 
‘juris 
tantum’ 
de 
veracidade. 
Essa 
presunção legal, ainda que relativa e infirmável por 
prova em contrário, milita em favor dos atos praticados 
pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, 
quer porque gozam, estes, de fé pública, inerente ao 
relevante ofício que desempenham, quer porque traduzem, 
aqueles, formal manifestação do próprio Estado. 
As certidões emanadas desses agentes auxiliares do 
Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza 
prova 
idônea 
e 
inequívoca 
em 
sentido 
contrário. 
Meras  alegações não descaracterizam o conteúdo de 
veracidade 
que 
se 
presume 
existente 
nesses 
atos 
processuais.” 
 
JULIO FABBRINI MIRABETE (“Processo Penal”, p. 414, 
1991, 
Atlas), 
ao 
analisar 
a 
questão 
ora 
suscitada 
pelo 
paciente/impetrante, 
adverte, 
com 
fundamento 
em 
sólido 
apoio 
jurisprudencial (Julgados do TACRIM/SP, vols. 44/103 - 51/93 - 
53/200 - 55/101), que “A certidão do oficial de justiça, de que o 
citando se encontra em lugar incerto e não sabido, merece fé pública 
e, por isso, não pode ser afastada, para ser declarada a nulidade da 
citação edital, por simples atestado policial (de residência, 
p. ex.) e muito menos por declarações de particulares ou documentos” 
(grifei). 
 
É importante reiterar, uma vez mais, neste ponto, que a 
certidão do oficial de justiça merece fé pública até a prova - não 
produzida na espécie dos autos - de sua própria falsidade. Os atos 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
8 
consubstanciadas nas certidões que exaram no regular 
exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se 
de 
presunção 
‘juris 
tantum’ 
de 
veracidade. 
Essa 
presunção legal, ainda que relativa e infirmável por 
prova em contrário, milita em favor dos atos praticados 
pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, 
quer porque gozam, estes, de fé pública, inerente ao 
relevante ofício que desempenham, quer porque traduzem, 
aqueles, formal manifestação do próprio Estado. 
As certidões emanadas desses agentes auxiliares do 
Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza 
prova 
idônea 
e 
inequívoca 
em 
sentido 
contrário. 
Meras  alegações não descaracterizam o conteúdo de 
veracidade 
que 
se 
presume 
existente 
nesses 
atos 
processuais.” 
 
JULIO FABBRINI MIRABETE (“Processo Penal”, p. 414, 
1991, 
Atlas), 
ao 
analisar 
a 
questão 
ora 
suscitada 
pelo 
paciente/impetrante, 
adverte, 
com 
fundamento 
em 
sólido 
apoio 
jurisprudencial (Julgados do TACRIM/SP, vols. 44/103 - 51/93 - 
53/200 - 55/101), que “A certidão do oficial de justiça, de que o 
citando se encontra em lugar incerto e não sabido, merece fé pública 
e, por isso, não pode ser afastada, para ser declarada a nulidade da 
citação edital, por simples atestado policial (de residência, 
p. ex.) e muito menos por declarações de particulares ou documentos” 
(grifei). 
 
É importante reiterar, uma vez mais, neste ponto, que a 
certidão do oficial de justiça merece fé pública até a prova - não 
produzida na espécie dos autos - de sua própria falsidade. Os atos 
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HC 80.481 / SP 
 
 
9 
do 
oficial 
de 
justiça 
gozam 
de 
fé 
pública 
e, 
até 
prova 
inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como 
verdadeiros. 
 
Esse entendimento, fundado no magistério doutrinário 
(JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, 
vol. 1/260, item n. 217, 13ª ed., 1990, Saraiva; CELSO AGRÍCOLA 
BARBI, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
vol. 
I, 
tomo II/592, item n. 771, 1975, Forense, v.g.), acentua que as 
certidões emanadas dos órgãos auxiliares do Juízo ou de execução 
judicial têm fé pública (RT 500/260), prevalecendo até que se 
produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras 
alegações da parte não se revelam aptas a descaracterizar o conteúdo 
de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. 
 
Cumpre assinalar, ainda - e na linha da orientação 
jurisprudencial predominante nesta Corte -, que só é afetada pela 
eiva da nulidade a diligência citatória empreendida em endereço 
diverso daquele que o próprio acusado indicou como sendo de seu 
domicílio residencial. 
 
Este, porém, não é o caso dos presentes autos. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
9 
do 
oficial 
de 
justiça 
gozam 
de 
fé 
pública 
e, 
até 
prova 
inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como 
verdadeiros. 
 
Esse entendimento, fundado no magistério doutrinário 
(JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, 
vol. 1/260, item n. 217, 13ª ed., 1990, Saraiva; CELSO AGRÍCOLA 
BARBI, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
vol. 
I, 
tomo II/592, item n. 771, 1975, Forense, v.g.), acentua que as 
certidões emanadas dos órgãos auxiliares do Juízo ou de execução 
judicial têm fé pública (RT 500/260), prevalecendo até que se 
produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras 
alegações da parte não se revelam aptas a descaracterizar o conteúdo 
de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. 
 
Cumpre assinalar, ainda - e na linha da orientação 
jurisprudencial predominante nesta Corte -, que só é afetada pela 
eiva da nulidade a diligência citatória empreendida em endereço 
diverso daquele que o próprio acusado indicou como sendo de seu 
domicílio residencial. 
 
Este, porém, não é o caso dos presentes autos. 
 
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HC 80.481 / SP 
 
 
10 
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RT 167/691 - RT 573/489) no sentido de que, “Se o réu não é 
encontrado no local que indicou como de sua residência, válida é a 
citação que dele se fez por edital (...)” (RTJ 69/691, Rel. Min. 
ANTÔNIO NEDER – grifei). 
 
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento 
tem 
sido 
observado, 
por 
esta 
Suprema 
Corte, 
em 
sucessivos 
julgamentos (RTJ 158/883, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RHC 63.533/ES, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO - HC 68.710/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
HC 71.297/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD - HC 73.896/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO 
REZEK 
- 
HC 
80.333/PE, 
Rel. 
Min. 
NELSON 
JOBIM 
– 
HC 81.160/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE): 
 
“É válida a citação edital, feita com observância 
das normas legais respectivas, se a citação pessoal não 
se torna possível, por não se encontrar o réu no 
endereço residencial indicado nos autos (...).” 
(RTJ 151/562, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
No 
caso 
em 
análise, 
os 
endereços 
residenciais 
efetivamente existentes nos autos eram aqueles para os quais se 
dirigiram, por mais de uma vez, os oficiais de justiça. Os autos da 
ação penal condenatória nenhum outro elemento de informação sobre o 
endereço do ora paciente revelavam. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
10 
Daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(RT 167/691 - RT 573/489) no sentido de que, “Se o réu não é 
encontrado no local que indicou como de sua residência, válida é a 
citação que dele se fez por edital (...)” (RTJ 69/691, Rel. Min. 
ANTÔNIO NEDER – grifei). 
 
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento 
tem 
sido 
observado, 
por 
esta 
Suprema 
Corte, 
em 
sucessivos 
julgamentos (RTJ 158/883, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RHC 63.533/ES, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO - HC 68.710/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
HC 71.297/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD - HC 73.896/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO 
REZEK 
- 
HC 
80.333/PE, 
Rel. 
Min. 
NELSON 
JOBIM 
– 
HC 81.160/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE): 
 
“É válida a citação edital, feita com observância 
das normas legais respectivas, se a citação pessoal não 
se torna possível, por não se encontrar o réu no 
endereço residencial indicado nos autos (...).” 
(RTJ 151/562, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
No 
caso 
em 
análise, 
os 
endereços 
residenciais 
efetivamente existentes nos autos eram aqueles para os quais se 
dirigiram, por mais de uma vez, os oficiais de justiça. Os autos da 
ação penal condenatória nenhum outro elemento de informação sobre o 
endereço do ora paciente revelavam. 
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HC 80.481 / SP 
 
 
11 
 
Na espécie, evidenciava-se impossível ao oficial de 
justiça diligenciar em outros endereços pela simples e boa razão de 
inexistir, nos autos do procedimento penal persecutório, qualquer 
dado adicional sobre o paradeiro, então, do ora paciente. 
 
Também não assiste razão ao ora paciente/impetrante, no 
ponto em que sustenta que a decisão que decretou a sua revelia teria 
sido 
proferida 
em 
momento 
anterior 
à 
efetivação 
de 
seu 
interrogatório (fls. 09). 
 
É que, da simples leitura das peças que instruem o 
presente “writ”, constata-se que, nos termos da certidão de fls. 28, 
o interrogatório do réu, designado para o dia 24/02/95, “deixou de 
se realizar em virtude do não comparecimento do réu Marco Antônio da 
Silva ou Marcos Antonio da Silva, apesar de devidamente citado por 
Edital” (fls. 28 – grifei). 
 
Vê-se, pois, que, na realidade, o desatendimento a 
esse  chamamento gerou, então, como necessário efeito de ordem 
jurídico-processual, a legítima decretação, apenas em 02/06/95, da 
revelia do acusado, ora paciente (fls. 34). 
 
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HC 80.481 / SP 
 
 
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Na espécie, evidenciava-se impossível ao oficial de 
justiça diligenciar em outros endereços pela simples e boa razão de 
inexistir, nos autos do procedimento penal persecutório, qualquer 
dado adicional sobre o paradeiro, então, do ora paciente. 
 
Também não assiste razão ao ora paciente/impetrante, no 
ponto em que sustenta que a decisão que decretou a sua revelia teria 
sido 
proferida 
em 
momento 
anterior 
à 
efetivação 
de 
seu 
interrogatório (fls. 09). 
 
É que, da simples leitura das peças que instruem o 
presente “writ”, constata-se que, nos termos da certidão de fls. 28, 
o interrogatório do réu, designado para o dia 24/02/95, “deixou de 
se realizar em virtude do não comparecimento do réu Marco Antônio da 
Silva ou Marcos Antonio da Silva, apesar de devidamente citado por 
Edital” (fls. 28 – grifei). 
 
Vê-se, pois, que, na realidade, o desatendimento a 
esse  chamamento gerou, então, como necessário efeito de ordem 
jurídico-processual, a legítima decretação, apenas em 02/06/95, da 
revelia do acusado, ora paciente (fls. 34). 
 
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HC 80.481 / SP 
 
 
12 
Daí a correta manifestação da douta Procuradoria-Geral 
da República, que, ao analisar esse específico aspecto da questão, 
enfatizou (fls. 58): 
 
“De se verificar que o ora paciente teve sua 
audiência de interrogatório marcada para o dia 24 de 
fevereiro de 1995 (certidão às fls. 28), não sendo 
realizada em função do não comparecimento do acusado, 
tendo, em razão da ausência, decretada sua revelia em 
20 de abril de 1995, dados estes que afastam o 
constrangimento e a coação ilegais alegadas.” (grifei) 
 
Impende enfatizar, finalmente, que também não assiste 
razão 
ao 
ora 
paciente/impetrante, 
quando 
sustenta 
que 
teria 
ocorrido, na espécie, “erro na dosimetria da pena”, eis que teriam 
sido considerados, na aferição de sua reincidência, processos 
criminais cujas penas já haviam sido cumpridas integralmente, nos 
termos do art. 64, I, do CP, há mais de 5 (cinco) anos. 
 
Com 
efeito, 
a 
sentença 
penal 
condenatória, 
ao 
reconhecer a reincidência do acusado, levou em consideração, 
especificamente, a existência de condenação penal, já transitada em 
julgado, proferida nos autos do Processo-crime nº 1431/81 (fls. 37). 
 
Verifica-se, no entanto, da leitura do alvará de 
soltura expedido em favor do ora paciente/impetrante, que a pena 
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HC 80.481 / SP 
 
 
12 
Daí a correta manifestação da douta Procuradoria-Geral 
da República, que, ao analisar esse específico aspecto da questão, 
enfatizou (fls. 58): 
 
“De se verificar que o ora paciente teve sua 
audiência de interrogatório marcada para o dia 24 de 
fevereiro de 1995 (certidão às fls. 28), não sendo 
realizada em função do não comparecimento do acusado, 
tendo, em razão da ausência, decretada sua revelia em 
20 de abril de 1995, dados estes que afastam o 
constrangimento e a coação ilegais alegadas.” (grifei) 
 
Impende enfatizar, finalmente, que também não assiste 
razão 
ao 
ora 
paciente/impetrante, 
quando 
sustenta 
que 
teria 
ocorrido, na espécie, “erro na dosimetria da pena”, eis que teriam 
sido considerados, na aferição de sua reincidência, processos 
criminais cujas penas já haviam sido cumpridas integralmente, nos 
termos do art. 64, I, do CP, há mais de 5 (cinco) anos. 
 
Com 
efeito, 
a 
sentença 
penal 
condenatória, 
ao 
reconhecer a reincidência do acusado, levou em consideração, 
especificamente, a existência de condenação penal, já transitada em 
julgado, proferida nos autos do Processo-crime nº 1431/81 (fls. 37). 
 
Verifica-se, no entanto, da leitura do alvará de 
soltura expedido em favor do ora paciente/impetrante, que a pena 
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HC 80.481 / SP 
 
 
13 
imposta nos autos do Processo-crime nº 1431/81 foi por ele cumprida 
em 18/06/90 (fls. 39). 
 
Na espécie destes autos, a prática, pelo ora paciente, 
do delito inscrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal ocorreu em 
26/03/94, antes, portanto, da consumação do prazo de 5 (cinco) anos 
a que alude o art. 64, I, do CP, razão pela qual revela-se 
incensurável o ato decisório que reconheceu a configuração jurídico-
-legal da reincidência do ora paciente. 
 
Cumpre ter presente, ainda, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência desta Suprema Corte 
(RTJ 133/759, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 142/253, Rel. Min. 
CÉLIO BORJA - HC 73.631/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), ao 
enfatizar, em tema de reincidência, ser “Descabido falar-se na 
inexistência de situação configuradora de reincidência”, quando “Os 
autos demonstram que o paciente voltou a delinqüir antes do decurso 
do prazo de cinco anos a que se refere o art. 64, I, do Código 
Penal” (HC 73.203/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei). 
 
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13 
imposta nos autos do Processo-crime nº 1431/81 foi por ele cumprida 
em 18/06/90 (fls. 39). 
 
Na espécie destes autos, a prática, pelo ora paciente, 
do delito inscrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal ocorreu em 
26/03/94, antes, portanto, da consumação do prazo de 5 (cinco) anos 
a que alude o art. 64, I, do CP, razão pela qual revela-se 
incensurável o ato decisório que reconheceu a configuração jurídico-
-legal da reincidência do ora paciente. 
 
Cumpre ter presente, ainda, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência desta Suprema Corte 
(RTJ 133/759, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 142/253, Rel. Min. 
CÉLIO BORJA - HC 73.631/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), ao 
enfatizar, em tema de reincidência, ser “Descabido falar-se na 
inexistência de situação configuradora de reincidência”, quando “Os 
autos demonstram que o paciente voltou a delinqüir antes do decurso 
do prazo de cinco anos a que se refere o art. 64, I, do Código 
Penal” (HC 73.203/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
14 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.481 / SP 
 
 
14 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 30/04/2002
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Maurício  Corrêa  e 
Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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