TÍTULO: ARE 659646 AgR-segundo

PROCESSO: 659646

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI nº 738.145/ AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJe 25/02/2011; AI   nº 482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe 15/032011; AI nº 646.103/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 18/03/2011. 

    3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 

    4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    6. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ORGANIZAÇÃO HL. LTDA.
ADV.(A/S)           : LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN
ADV.(A/S)           : ROBERTO SEIXAS PONTES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(VIOLAÇÃO REFLEXA)
AI 482317 AgR(2ªT), AI 646103 AgR(1ªT), AI 738145 AgR(2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
659.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO HL. LTDA. 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN 
EMENTA: SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL.  OBRIGAÇÃO  DE 
FAZER.  CONFIGURAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO
 
PREQUESTIONAMENTO.
 
QUESTÃO
 
QUE 
DEMANDA  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  DE  ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO 
EXAMINADA  EM  FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE 
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI nº 738.145/ AgR, Segunda Turma, 
Relator  o  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  DJe  25/02/2011;  AI     nº 
482.317/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe 
15/032011;  AI  nº  646.103/AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, DJe 18/03/2011. 
3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
659.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO HL. LTDA. 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ORGANIZAÇÃO HL. LTDA., contra a decisão 
que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CÍVEL. 
MULTA COMINATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO 
DE
 
VEÍCULO.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÃO  QUE  DEMANDA 
ANÁLISE
 
DE
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO  
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ  
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL 
NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS  
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro motivo,  não há como se  pretender  seja reconhecida  “a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”  
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  O prequestionamento explícito da questão constitucional é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
659.646 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ORGANIZAÇÃO HL. LTDA. 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ORGANIZAÇÃO HL. LTDA., contra a decisão 
que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CÍVEL. 
MULTA COMINATÓRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO 
DE
 
VEÍCULO.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÃO  QUE  DEMANDA 
ANÁLISE
 
DE
 
DISPOSITIVOS
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO  
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO  
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ  
CARREADO
 
AOS
 
AUTOS.
 
IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL 
NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS  
QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro motivo,  não há como se  pretender  seja reconhecida  “a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”  
(art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  O prequestionamento explícito da questão constitucional é 
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o  
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. As cláusulas contratuais e estatutárias e a verificação de suas  
validades  encerram  reexame  de  norma  infraconstitucional,  
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in  
casu o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de  
cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje  
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 24/03/11.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
7.  É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso  
inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, que  
julgou procedente o pedido inicial, condenando a ora recorrente ao  
pagamento de multa diária, no importe de R$ 21.500,00 (vinte e um 
mil e quinhentos reais). 
9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
fls. 235/245, alegando, em síntese, que houve o prequestionamento da 
matéria  versada  nos  autos  e,  ainda,  há  “flagrante  e  inconteste 
contrariedade à legislação constitucional” (fl. 241).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o  
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A  violação  reflexa  e  oblíqua  da  Constituição  Federal  
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo  
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso  extraordinário.  
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e  
o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
5. As cláusulas contratuais e estatutárias e a verificação de suas  
validades  encerram  reexame  de  norma  infraconstitucional,  
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in  
casu o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de  
cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário. 
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje  
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 24/03/11.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”.
7.  É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso  
inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, que  
julgou procedente o pedido inicial, condenando a ora recorrente ao  
pagamento de multa diária, no importe de R$ 21.500,00 (vinte e um 
mil e quinhentos reais). 
9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
fls. 235/245, alegando, em síntese, que houve o prequestionamento da 
matéria  versada  nos  autos  e,  ainda,  há  “flagrante  e  inconteste 
contrariedade à legislação constitucional” (fl. 241).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
659.646 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Ab  initio, a  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
659.646 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“Ab  initio, a  repercussão  geral  pressupõe  recurso 
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e 
processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do  RISTF). 
Consectariamente,  se  o  recurso  é  inadmissível  por  outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  “a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3414101.
Supremo Tribunal Federal
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se 
em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
A  violação  constitucional  dependente  da  análise  de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de 
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
3 
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não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Por  fim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de 
cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma 
infraconstitucional,  insuscetível  de  discussão  via  recurso 
extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, 
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a 
recurso extraordinário. 
Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: 
O Código Civil não se estende além do art. 85 no 
tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o 
princípio da manifestação da vontade acima do sentido 
literal da linguagem. Menos regras temos em relação à 
interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que 
essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente 
como deixa entrever Danz. Como observa Washington de 
Barros  Monteiro,  para  chegarmos  à  interpretação  do 
contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se 
exteriorizou  o  negócio  jurídico,  pesquisando 
meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente 
e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, 
expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos 
voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação 
do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira 
instância,  aliás  entendida  assim  por  João  Mendes, 
contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso 
Extraordinário ,  Paraíba,  1920,  p.  14;  RTJ  109/814).  Ver 
súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, 
4 
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conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Por  fim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de 
cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma 
infraconstitucional,  insuscetível  de  discussão  via  recurso 
extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, 
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a 
recurso extraordinário. 
Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: 
O Código Civil não se estende além do art. 85 no 
tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o 
princípio da manifestação da vontade acima do sentido 
literal da linguagem. Menos regras temos em relação à 
interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que 
essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente 
como deixa entrever Danz. Como observa Washington de 
Barros  Monteiro,  para  chegarmos  à  interpretação  do 
contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se 
exteriorizou  o  negócio  jurídico,  pesquisando 
meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente 
e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, 
expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos 
voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação 
do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira 
instância,  aliás  entendida  assim  por  João  Mendes, 
contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso 
Extraordinário ,  Paraíba,  1920,  p.  14;  RTJ  109/814).  Ver 
súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, 
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ARE 659646 AGR-SEGUNDO / SP 
Malheiros). 
Nesse sentido: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO 
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  CIRCUNSCRITA  AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o 
reexame do edital do concurso em questão. Providência 
vedada na instância recursal extraordinária. 
2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO 
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  CIRCUNSCRITA  AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o 
reexame do edital do concurso em questão. Providência 
vedada na instância recursal extraordinária. 
2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 
1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Malheiros). 
Nesse sentido: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO 
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  CIRCUNSCRITA  AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o 
reexame do edital do concurso em questão. Providência 
vedada na instância recursal extraordinária. 
2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 
2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11).
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO 
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA  CIRCUNSCRITA  AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL. 
1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o 
reexame do edital do concurso em questão. Providência 
vedada na instância recursal extraordinária. 
2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 
1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11).”
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  a  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ORGANIZAÇÃO HL. LTDA.
ADV.(A/S) : LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.646
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ORGANIZAÇÃO HL. LTDA.
ADV.(A/S) : LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FLÁVIO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANDRÉIA AP. RUYS MOSSIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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