TÍTULO: RHC 104752

PROCESSO: 104752

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-06-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DEFESA – INDEFERIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO INDEFERIDO.

    - O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : PAULO DE TARSO DANTAS 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRODUÇÃO DE PROVA)
HC 69575 (1ªT), HC 76614 (1ªT), HC 83578 (2ªT), HC 91121 (2ªT), HC 91777 (1ªT), HC 95694 (1ªT), HC 100988 (1ªT), HC 102759 (2ªT), HC 106734 (1ªT), HC 108961 (1ªT), RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 174/903,. 
Número de páginas: 14.
Análise: 11/06/2014, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:PAULO DE TARSO DANTAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
DILIGÊNCIA SOLICITADA  PELA  DEFESA  –  INDEFERIMENTO – 
DECISÃO  FUNDAMENTADA  –  INOCORRÊNCIA  DE OFENSA AOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA 
DEFESA – RECURSO INDEFERIDO.
- O  indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, 
desde que veiculado em decisão  adequadamente fundamentada,  não 
traduz ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  nem 
caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa.  Doutrina. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso ordinário,  nos termos do voto do Relator. Não 
participaram,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 23 de abril de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:PAULO DE TARSO DANTAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,   assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 315/319):
“PENAL. 'HABEAS CORPUS'.  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ROUBO QUALIFICADO. 
OITIVA  DE  TESTEMUNHA.  AUSÊNCIA 
DE  DADOS  NECESSÁRIOS  PARA 
IDENTIFICAÇÃO  E  LOCALIZAÇÃO  DE 
TESTEMUNHA
 
ARROLADA
 
PELA 
DEFESA.  DEPOIMENTO  VISTO  COMO 
MANIFESTAMENTE  DESNECESSÁRIO. 
INDEFERIMENTO
 
MOTIVADO
 
DA 
DILIGÊNCIA. EXAME DA NECESSIDADE 
E  DA  OPORTUNIDADE  EM  RELAÇÃO 
AO CONTEXTO DA AÇÃO PENAL.  ATO 
DISCRICIONÁRIO  DO  JUIZ  NATURAL 
DO
 
PROCESSO.
 AFRONTA
 
AO 
PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA  NÃO 
EVIDENCIADO.
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: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:PAULO DE TARSO DANTAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,   assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 315/319):
“PENAL. 'HABEAS CORPUS'.  RECURSO 
ORDINÁRIO.  ROUBO QUALIFICADO. 
OITIVA  DE  TESTEMUNHA.  AUSÊNCIA 
DE  DADOS  NECESSÁRIOS  PARA 
IDENTIFICAÇÃO  E  LOCALIZAÇÃO  DE 
TESTEMUNHA
 
ARROLADA
 
PELA 
DEFESA.  DEPOIMENTO  VISTO  COMO 
MANIFESTAMENTE  DESNECESSÁRIO. 
INDEFERIMENTO
 
MOTIVADO
 
DA 
DILIGÊNCIA. EXAME DA NECESSIDADE 
E  DA  OPORTUNIDADE  EM  RELAÇÃO 
AO CONTEXTO DA AÇÃO PENAL.  ATO 
DISCRICIONÁRIO  DO  JUIZ  NATURAL 
DO
 
PROCESSO.
 AFRONTA
 
AO 
PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA  NÃO 
EVIDENCIADO.
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Relatório
RHC 104752 / SP 
-  Parecer  pelo  desprovimento  do  recurso 
ordinário.
…...................................................................................................
Trata-se  de  recurso  ordinário  em 'habeas  corpus' 
interposto  por  PAULO  DE  TARSO  DANTAS,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, que  
negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  'habeas  corpus',  
mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao 'writ' nos  
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Segundo o voto condutor do acórdão ora impugnado, 'como 
mencionado na decisão que negou seguimento ao 'habeas corpus', a 
realização de diligência solicitada pela defesa sujeita-se à análise da  
necessidade e da oportunidade, situação apreciada pelo Juiz de origem.  
Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a  
oitiva da testemunha, não há ilegalidade a ser sanada' (fl. 282).
Em suas razões, reitera o ora recorrente os termos da inicial, 
aduzindo violação ao princípio constitucional da ampla defesa em  
virtude do indeferimento do pedido, formulado ao juízo processante,  
de  localização  de  pessoa  referida  em  depoimento  da  vítima  que,  
supostamente, teria presenciado os fatos.
Assevera que a sua defesa não dispunha de outro meio para 
obter informações acerca da testemunha que pretendia ouvir, no caso,  
pessoa conhecida do genitor da vítima, que, apesar de ter ciência de  
seu endereço, negou-se a fornecê-lo. À luz do princípio da busca da  
verdade real, argumenta o recorrente, cabia ao Juízo de primeiro grau  
interferir, de modo eficaz, para realização da ampla defesa, pois a prova 
era relevante e foi utilizada pela sentença condenatória.
Requer, assim, o provimento do recurso para anular o feito  
originário a partir do indeferimento da oitiva da testemunha referida  
(fls. 290/291).
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
É preciso ressaltar, inicialmente, que mesmo na fase em que as  
partes podem requerer diligências oriundas de circunstâncias ou fatos  
apurados na instrução (CPP, art. 402), cabe ao magistrado analisar  
2 
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RHC 104752 / SP 
-  Parecer  pelo  desprovimento  do  recurso 
ordinário.
…...................................................................................................
Trata-se  de  recurso  ordinário  em 'habeas  corpus' 
interposto  por  PAULO  DE  TARSO  DANTAS,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, que  
negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  'habeas  corpus',  
mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao 'writ' nos  
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Segundo o voto condutor do acórdão ora impugnado, 'como 
mencionado na decisão que negou seguimento ao 'habeas corpus', a 
realização de diligência solicitada pela defesa sujeita-se à análise da  
necessidade e da oportunidade, situação apreciada pelo Juiz de origem.  
Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a  
oitiva da testemunha, não há ilegalidade a ser sanada' (fl. 282).
Em suas razões, reitera o ora recorrente os termos da inicial, 
aduzindo violação ao princípio constitucional da ampla defesa em  
virtude do indeferimento do pedido, formulado ao juízo processante,  
de  localização  de  pessoa  referida  em  depoimento  da  vítima  que,  
supostamente, teria presenciado os fatos.
Assevera que a sua defesa não dispunha de outro meio para 
obter informações acerca da testemunha que pretendia ouvir, no caso,  
pessoa conhecida do genitor da vítima, que, apesar de ter ciência de  
seu endereço, negou-se a fornecê-lo. À luz do princípio da busca da  
verdade real, argumenta o recorrente, cabia ao Juízo de primeiro grau  
interferir, de modo eficaz, para realização da ampla defesa, pois a prova 
era relevante e foi utilizada pela sentença condenatória.
Requer, assim, o provimento do recurso para anular o feito  
originário a partir do indeferimento da oitiva da testemunha referida  
(fls. 290/291).
É o relatório.
A pretensão recursal não merece acolhida.
É preciso ressaltar, inicialmente, que mesmo na fase em que as  
partes podem requerer diligências oriundas de circunstâncias ou fatos  
apurados na instrução (CPP, art. 402), cabe ao magistrado analisar  
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Relatório
RHC 104752 / SP 
justificadamente  a  pertinência  da  prova,  caso  em  que,  sendo  
desnecessária, lhe é facultado o indeferimento.
Nesse  particular,  a  jurisprudência  desse  col.  Supremo 
Tribunal Federal consolidou entendimento na vertente de que o Juiz  
pode indeferir, em decisão devidamente motivada, as diligências que 
considere ser protelatórias ou desnecessárias, no âmbito de um juízo  
de conveniência, inerente ao seu regular poder discricionário.
A propósito, os seguintes julgados:
''HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE 
PELO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DECORRENTE 
DO
 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
DILIGÊNCIAS. 
INOCORRÊNCIA. Na  fase  do  art.  499 não  se  tem  a 
renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é  
conferido  o  poder  de  decidir  sobre  a  conveniência  e  a  
imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que 
já  foram  coletadas.  Decisão  regularmente  fundamentada. 
'Habeas corpus' indeferido.’
(HC nº 87.728/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro CARLOS 
BRITTO, DJ: 22/09/2006)
''HABEAS  CORPUS'.
 PROCESSUAL  PENAL. 
OITIVA  DE  TESTEMUNHA. 
INDEFERIMENTO 
MOTIVADO. 
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte está  alinhada  no 
sentido  de  que  'não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas  
consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete 
a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento  
então  proposto'.  (HC  nº  76.614,  Relator  o  Ministro  Ilmar 
Galvão, DJ de 12.6.98).
2.  Indeferimento da  oitiva  de  testemunha  que  se 
encontrava presa há vários anos, muito antes da ocorrência dos 
3 
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justificadamente  a  pertinência  da  prova,  caso  em  que,  sendo  
desnecessária, lhe é facultado o indeferimento.
Nesse  particular,  a  jurisprudência  desse  col.  Supremo 
Tribunal Federal consolidou entendimento na vertente de que o Juiz  
pode indeferir, em decisão devidamente motivada, as diligências que 
considere ser protelatórias ou desnecessárias, no âmbito de um juízo  
de conveniência, inerente ao seu regular poder discricionário.
A propósito, os seguintes julgados:
''HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE 
PELO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DECORRENTE 
DO
 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
DILIGÊNCIAS. 
INOCORRÊNCIA. Na  fase  do  art.  499 não  se  tem  a 
renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é  
conferido  o  poder  de  decidir  sobre  a  conveniência  e  a  
imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que 
já  foram  coletadas.  Decisão  regularmente  fundamentada. 
'Habeas corpus' indeferido.’
(HC nº 87.728/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro CARLOS 
BRITTO, DJ: 22/09/2006)
''HABEAS  CORPUS'.
 PROCESSUAL  PENAL. 
OITIVA  DE  TESTEMUNHA. 
INDEFERIMENTO 
MOTIVADO. 
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte está  alinhada  no 
sentido  de  que  'não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas  
consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete 
a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento  
então  proposto'.  (HC  nº  76.614,  Relator  o  Ministro  Ilmar 
Galvão, DJ de 12.6.98).
2.  Indeferimento da  oitiva  de  testemunha  que  se 
encontrava presa há vários anos, muito antes da ocorrência dos 
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Relatório
RHC 104752 / SP 
fatos apurados na ação penal. Ausência de correlação entre estes  
e os que o réu pretendia provar com a oitiva da testemunha.  
Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da  
ampla defesa.
Ordem denegada.' 
(HC  nº  94.542/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Ministro  EROS 
GRAU, Dje: 20/03/2009)
Na  espécie,  tem-se  que  a  defesa  arrolou  certa  pessoa,  não  
identificada,  como  testemunha  porque  a  vítima  do  delito,  
Sr. Massataka Ota, afirmou em seu depoimento que 'um menino' 
havia presenciado os fatos delituosos.
Quanto à oitiva  da testemunha indicada pela defesa, o Juiz 
natural do processo, em decisão fundamentada, decidiu que o réu, 
querendo ouvir qualquer pessoa, deve, para tanto, fornecer os dados  
necessários a sua localização. De outra parte, a oitiva referenciada  
revelou-se  manifestamente  prescindível,  pois  os  réus  foram 
reconhecidos como autores do crime de roubo triplamente qualificado.
Como  bem  enfatizado pelo  Representante  do  'Parquet' 
paulista, ao apreciar as razões de apelação, 'a defesa não forneceu os 
elementos necessários para identificação da testemunha', sendo certo, 
também, que 'a indicação da testemunha pelas partes deve ser feita de  
modo a permitir sua intimação, não podendo a defesa transferir para o 
Juízo a obrigação de identificar e localizá-la' (fl. 237).
Além da falta de dados necessários  para identificação da 
testemunha, o depoimento de um 'menino' não seria conveniente e se  
prestaria apenas para retardar o bom andamento da instrução.
Com efeito, não há como admitir a tese de que o Juízo poderia, 
de algum modo, compelir a vítima a fornecer, contra sua vontade,  
dados que possibilitassem a identificação da testemunha.
Não há instrumentos legais aptos a obrigar a vítima do crime 
a indicar elementos de identificação de pessoa por ela referida em seu  
depoimento, mormente porque razoável eventual negativa por motivos  
de segurança pessoal.
Portanto,  a  decisão  singular  que  indeferiu  a  oitiva  da 
testemunha arrolada pela defesa restou devidamente fundamentada,  
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 104752 / SP 
fatos apurados na ação penal. Ausência de correlação entre estes  
e os que o réu pretendia provar com a oitiva da testemunha.  
Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da  
ampla defesa.
Ordem denegada.' 
(HC  nº  94.542/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Ministro  EROS 
GRAU, Dje: 20/03/2009)
Na  espécie,  tem-se  que  a  defesa  arrolou  certa  pessoa,  não  
identificada,  como  testemunha  porque  a  vítima  do  delito,  
Sr. Massataka Ota, afirmou em seu depoimento que 'um menino' 
havia presenciado os fatos delituosos.
Quanto à oitiva  da testemunha indicada pela defesa, o Juiz 
natural do processo, em decisão fundamentada, decidiu que o réu, 
querendo ouvir qualquer pessoa, deve, para tanto, fornecer os dados  
necessários a sua localização. De outra parte, a oitiva referenciada  
revelou-se  manifestamente  prescindível,  pois  os  réus  foram 
reconhecidos como autores do crime de roubo triplamente qualificado.
Como  bem  enfatizado pelo  Representante  do  'Parquet' 
paulista, ao apreciar as razões de apelação, 'a defesa não forneceu os 
elementos necessários para identificação da testemunha', sendo certo, 
também, que 'a indicação da testemunha pelas partes deve ser feita de  
modo a permitir sua intimação, não podendo a defesa transferir para o 
Juízo a obrigação de identificar e localizá-la' (fl. 237).
Além da falta de dados necessários  para identificação da 
testemunha, o depoimento de um 'menino' não seria conveniente e se  
prestaria apenas para retardar o bom andamento da instrução.
Com efeito, não há como admitir a tese de que o Juízo poderia, 
de algum modo, compelir a vítima a fornecer, contra sua vontade,  
dados que possibilitassem a identificação da testemunha.
Não há instrumentos legais aptos a obrigar a vítima do crime 
a indicar elementos de identificação de pessoa por ela referida em seu  
depoimento, mormente porque razoável eventual negativa por motivos  
de segurança pessoal.
Portanto,  a  decisão  singular  que  indeferiu  a  oitiva  da 
testemunha arrolada pela defesa restou devidamente fundamentada,  
4 
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Relatório
RHC 104752 / SP 
não se vislumbrando nenhuma afronta ao princípio da ampla [defesa] 
ou a qualquer outro dispositivo legal, já que todos os argumentos  
expendidos  foram  apreciados  e  exaustivamente  repelidos  pelas 
instâncias precedentes.
Ante  o  que  se  expôs,  opina-se  pelo  desprovimento do 
presente recurso ordinário em 'habeas corpus'.” (grifei)
É o relatório.
5 
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RHC 104752 / SP 
não se vislumbrando nenhuma afronta ao princípio da ampla [defesa] 
ou a qualquer outro dispositivo legal, já que todos os argumentos  
expendidos  foram  apreciados  e  exaustivamente  repelidos  pelas 
instâncias precedentes.
Ante  o  que  se  expôs,  opina-se  pelo  desprovimento do 
presente recurso ordinário em 'habeas corpus'.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  deduzido  contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em 
acórdão, em síntese, assim fundamentado (fls. 282):
“Como mencionado na decisão que negou seguimento ao  
‘habeas corpus’, a  realização de  diligência  solicitada pela defesa 
sujeita-se  à  análise  da  necessidade  e  da  oportunidade,  situação  
apreciada  pelo  Juiz  de  origem.  Dessa  forma,  devidamente 
fundamentada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, não há  
ilegalidade a ser sanada. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do  
Superior Tribunal:
‘‘Habeas  corpus’.  Art.  19,  parágrafo  único,  da 
Lei nº 7.492/1986. Art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 
Paciente absolvido. Pedido prejudicado. Indeferimento de prova 
pericial requerida na defesa preliminar e na fase do art. 499 do  
Código  de  Processo  Penal.  Discricionariedade  do  julgador. 
Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Inocorrência.  Decisão  
fundamentada. Razoabilidade.
..............................................................................................
2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do 
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de  
que o deferimento de prova pericial e de diligências na fase do 
art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está  condicionado  à  
avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em  
cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  
necessidade da medida para a formação de sua convicção.
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  deduzido  contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em 
acórdão, em síntese, assim fundamentado (fls. 282):
“Como mencionado na decisão que negou seguimento ao  
‘habeas corpus’, a  realização de  diligência  solicitada pela defesa 
sujeita-se  à  análise  da  necessidade  e  da  oportunidade,  situação  
apreciada  pelo  Juiz  de  origem.  Dessa  forma,  devidamente 
fundamentada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, não há  
ilegalidade a ser sanada. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do  
Superior Tribunal:
‘‘Habeas  corpus’.  Art.  19,  parágrafo  único,  da 
Lei nº 7.492/1986. Art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 
Paciente absolvido. Pedido prejudicado. Indeferimento de prova 
pericial requerida na defesa preliminar e na fase do art. 499 do  
Código  de  Processo  Penal.  Discricionariedade  do  julgador. 
Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Inocorrência.  Decisão  
fundamentada. Razoabilidade.
..............................................................................................
2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do 
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de  
que o deferimento de prova pericial e de diligências na fase do 
art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está  condicionado  à  
avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em  
cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  
necessidade da medida para a formação de sua convicção.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 104752 / SP 
3.  Não há que falar em cerceamento de defesa se o 
indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente 
justificado, de forma razoável, notadamente pela possibilidade de 
a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim 
almejado com a perícia, assim também pela existência de outros 
elementos de convicção hábeis a comprovar a prática do delito,  
não evidenciado qualquer constrangimento ilegal.
4.  ‘Habeas  corpus’  julgado  prejudicado  quanto  a 
Flávio Antônio Bonet e denegado em relação a Cezar Antônio 
Bonet.’ (HC-59.913, Ministro Paulo Gallotti, DJe de 30.6.08.)
Ao agravo regimental, portanto, nego provimento.”
(HC 70.890-AgR/SP, Rel. Min. NILSON NAVES – grifei)
Como  se  sabe,  a  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  da 
produção de  determinada  prova  penal  representa matéria  que,  por 
depender,  essencialmente, da análise de quadro fático que  nem sempre 
revela nitidez, constitui tema cujo exame  não se comporta no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”.
Cumpre ressaltar, por necessário, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e  valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde   que   formuladas   na via recursal ordinária –  que 
possui espectro   mais   amplo   (RTJ   109/540) – ou  , ainda  , excepcionalmente, 
quando   deduzidas   na esfera revisional (RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, 
como se pretende no caso, no   âmbito   estreito   da ação penal de “habeas 
corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 104752 / SP 
3.  Não há que falar em cerceamento de defesa se o 
indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente 
justificado, de forma razoável, notadamente pela possibilidade de 
a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim 
almejado com a perícia, assim também pela existência de outros 
elementos de convicção hábeis a comprovar a prática do delito,  
não evidenciado qualquer constrangimento ilegal.
4.  ‘Habeas  corpus’  julgado  prejudicado  quanto  a 
Flávio Antônio Bonet e denegado em relação a Cezar Antônio 
Bonet.’ (HC-59.913, Ministro Paulo Gallotti, DJe de 30.6.08.)
Ao agravo regimental, portanto, nego provimento.”
(HC 70.890-AgR/SP, Rel. Min. NILSON NAVES – grifei)
Como  se  sabe,  a  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  da 
produção de  determinada  prova  penal  representa matéria  que,  por 
depender,  essencialmente, da análise de quadro fático que  nem sempre 
revela nitidez, constitui tema cujo exame  não se comporta no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”.
Cumpre ressaltar, por necessário, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e  valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde   que   formuladas   na via recursal ordinária –  que 
possui espectro   mais   amplo   (RTJ   109/540) – ou  , ainda  , excepcionalmente, 
quando   deduzidas   na esfera revisional (RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, 
como se pretende no caso, no   âmbito   estreito   da ação penal de “habeas 
corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
2 
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condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Esta última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos  –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
De outro lado, impõe-se considerar que o indeferimento da prova 
requerida  pela  defesa  não  se  qualifica, no  caso,  como  medida 
caracterizadora  de  cerceamento  da  defesa,  eis que  tal  ato  encontra 
suporte em decisão adequadamente motivada (CPP, art. 400, § 1º, na 
redação dada pela Lei nº 11.719/2008).
Cabe reproduzir,  no  ponto,  trecho  da  decisão  proferida pela 
11ª Câmara  do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo,  ao negar provimento a recurso de apelação interposto pelo ora 
recorrente (fls. 246/247):
“Inconformado,  apela  o  réu,  argüindo,  em  preliminar, 
nulidade processual, por cerceamento de defesa, eis que indeferida a 
oitiva do menino que teria anotado a placa da motocicleta utilizada no  
roubo, pessoa referida pela vítima e arrolada como testemunha da  
defesa prévia. Quanto ao mérito, postula solução absolutória, dizendo  
3 
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condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Esta última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos  –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
De outro lado, impõe-se considerar que o indeferimento da prova 
requerida  pela  defesa  não  se  qualifica, no  caso,  como  medida 
caracterizadora  de  cerceamento  da  defesa,  eis que  tal  ato  encontra 
suporte em decisão adequadamente motivada (CPP, art. 400, § 1º, na 
redação dada pela Lei nº 11.719/2008).
Cabe reproduzir,  no  ponto,  trecho  da  decisão  proferida pela 
11ª Câmara  do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo,  ao negar provimento a recurso de apelação interposto pelo ora 
recorrente (fls. 246/247):
“Inconformado,  apela  o  réu,  argüindo,  em  preliminar, 
nulidade processual, por cerceamento de defesa, eis que indeferida a 
oitiva do menino que teria anotado a placa da motocicleta utilizada no  
roubo, pessoa referida pela vítima e arrolada como testemunha da  
defesa prévia. Quanto ao mérito, postula solução absolutória, dizendo  
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incomprovadas  tanto  a  materialidade  do  delito  quanto  a  sua  
participação na empreitada criminosa.
…...................................................................................................
Mesmo tendo em vista a garantia da ampla defesa e a  
finalidade da busca da verdade real, há de se convir que extrapola 
o princípio da razoabilidade pretender-se que o Juízo ‘a quo’ viesse  
obrigar a vítima a revelar a identidade do garoto que teria anotado a  
placa da moto utilizada no roubo, cuja integridade física procurava  
resguardar, traumatizada que estava pelo seqüestro e morte de seu  
filho,  crimes  estes  também  atribuídos  aos  réus  desta  ação  penal.  
Acresça-se, ademais, que não contaria o magistrado com meios legais 
para impor ao ofendido a desejada revelação.
Assim, e como não identificada a testemunha em questão, 
ônus de quem a arrolara, descabido se mostra o reconhecimento do  
cerceamento  de  defesa alegado,  por  não  ter  sido  ouvida  a  pessoa  
indicada.” (grifei)
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, cujo magistério 
jurisprudencial firmou orientação de que o indeferimento de produção 
de  prova,
 desde 
que  veiculado  em  decisão
 adequadamente 
fundamentada, não caracteriza medida configuradora de cerceamento de 
defesa (RTJ 174/903, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.575/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  HC 83.578/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 100.988/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – HC 102.759/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE):
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Processual  Penal.  
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213  
e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado  
pela  defesa.  Requerimento  motivadamente  indeferido.  
Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado.  
Precedentes. Ordem denegada.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não 
há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de  
4 
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incomprovadas  tanto  a  materialidade  do  delito  quanto  a  sua  
participação na empreitada criminosa.
…...................................................................................................
Mesmo tendo em vista a garantia da ampla defesa e a  
finalidade da busca da verdade real, há de se convir que extrapola 
o princípio da razoabilidade pretender-se que o Juízo ‘a quo’ viesse  
obrigar a vítima a revelar a identidade do garoto que teria anotado a  
placa da moto utilizada no roubo, cuja integridade física procurava  
resguardar, traumatizada que estava pelo seqüestro e morte de seu  
filho,  crimes  estes  também  atribuídos  aos  réus  desta  ação  penal.  
Acresça-se, ademais, que não contaria o magistrado com meios legais 
para impor ao ofendido a desejada revelação.
Assim, e como não identificada a testemunha em questão, 
ônus de quem a arrolara, descabido se mostra o reconhecimento do  
cerceamento  de  defesa alegado,  por  não  ter  sido  ouvida  a  pessoa  
indicada.” (grifei)
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, cujo magistério 
jurisprudencial firmou orientação de que o indeferimento de produção 
de  prova,
 desde 
que  veiculado  em  decisão
 adequadamente 
fundamentada, não caracteriza medida configuradora de cerceamento de 
defesa (RTJ 174/903, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.575/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  HC 83.578/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 100.988/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – HC 102.759/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE):
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Processual  Penal.  
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213  
e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado  
pela  defesa.  Requerimento  motivadamente  indeferido.  
Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado.  
Precedentes. Ordem denegada.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não 
há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 104752 / SP 
forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes  
nos  autos,  indefere  pedido  de  diligência  probatória  que  repute  
impertinente, desnecessária  ou  protelatória,  não sendo  possível  se 
afirmar  o acerto  ou  desacerto  dessa decisão  nesta via  processual’  
(HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 4/5/11).
2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi  
motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem 
elas meramente procrastinatórias.
3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa  
de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se  
denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do  
‘habeas corpus’ não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto 
daquela decisão.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional  e  processual  penal.  
Indeferimento  de  perícia  técnica  pelo  Juízo  de  1º  Grau. 
Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do  
contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-  
-caracterizado. Precedentes.
1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é 
no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de  
decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere  
pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade  
flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento  
pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente  
fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser  
concludente para o deslinde do caso.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.694/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
5 
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RHC 104752 / SP 
forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes  
nos  autos,  indefere  pedido  de  diligência  probatória  que  repute  
impertinente, desnecessária  ou  protelatória,  não sendo  possível  se 
afirmar  o acerto  ou  desacerto  dessa decisão  nesta via  processual’  
(HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 4/5/11).
2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi  
motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem 
elas meramente procrastinatórias.
3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa  
de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se  
denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do  
‘habeas corpus’ não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto 
daquela decisão.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional  e  processual  penal.  
Indeferimento  de  perícia  técnica  pelo  Juízo  de  1º  Grau. 
Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do  
contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-  
-caracterizado. Precedentes.
1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é 
no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de  
decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere  
pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade  
flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento  
pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente  
fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser  
concludente para o deslinde do caso.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.694/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 104752 / SP 
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
ARTIGO  499  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA  
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  –  O  deferimento  de  provas  submete-se  ao  prudente  
arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de 
levar em conta o conjunto probatório já existente.
II  –  É  lícito  ao  juiz  indeferir  diligências  que  reputar  
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III – Indeferimento devidamente fundamentado.
IV – Inocorrência  de afronta aos princípios da ampla  
defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V – Ordem denegada.”
(HC 91.777/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGAÇÕES
 
DE 
CERCEAMENTO DE DEFESA (...).
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de 
diligências requeridas  pela  defesa,  se  foram  elas  consideradas 
desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então proposto.
…...................................................................................................
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece a possibilidade de o juiz indeferir diligências, desde que  em 
decisão fundamentada, sem que tal negativa configure nulidade processual 
por cerceamento de defesa  –  encontra apoio no magistério da doutrina 
(EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER,“Comentários ao Código 
de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 828/830, 4ª ed., 2012, Atlas; 
MARIA FERNANDA DE TOLEDO R. PODVAL e ROBERTO PODVAL, 
“Código  de  Processo  Penal  e  sua  Interpretação  Jurisprudencial”, 
coordenado  por  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stoco,  vol.  4/160-163, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 104752 / SP 
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
ARTIGO  499  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA  
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  –  O  deferimento  de  provas  submete-se  ao  prudente  
arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de 
levar em conta o conjunto probatório já existente.
II  –  É  lícito  ao  juiz  indeferir  diligências  que  reputar  
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III – Indeferimento devidamente fundamentado.
IV – Inocorrência  de afronta aos princípios da ampla  
defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V – Ordem denegada.”
(HC 91.777/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGAÇÕES
 
DE 
CERCEAMENTO DE DEFESA (...).
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de 
diligências requeridas  pela  defesa,  se  foram  elas  consideradas 
desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então proposto.
…...................................................................................................
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece a possibilidade de o juiz indeferir diligências, desde que  em 
decisão fundamentada, sem que tal negativa configure nulidade processual 
por cerceamento de defesa  –  encontra apoio no magistério da doutrina 
(EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER,“Comentários ao Código 
de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 828/830, 4ª ed., 2012, Atlas; 
MARIA FERNANDA DE TOLEDO R. PODVAL e ROBERTO PODVAL, 
“Código  de  Processo  Penal  e  sua  Interpretação  Jurisprudencial”, 
coordenado  por  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stoco,  vol.  4/160-163, 
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 104752 / SP 
item  n.  3.03,  cap.  V,  2ª  ed.,  2004,  RT;  FERNANDO  DA  COSTA 
TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. II/49, 
14ª ed., 2012, Saraiva; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – 
Teoria, Crítica e Práxis”, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., 2009, Impetus; JULIO 
FABBRINI  MIRABETE,  “Código  de  Processo  Penal  Interpretado”, 
p.  576/577,  item  n.  499.3,  2ª  ed.,  1994,  Atlas),  valendo referir,  por 
relevante, nesse mesmo sentido, a lição de MARCO ANTONIO MARQUES 
DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS (“Código de Processo Penal 
Comentado”, p. 625/626, item n. 10, 2012, Saraiva):
“10. Indeferimento de provas irrelevantes,  impertinentes 
ou protelatórias. O juiz deve cuidar para que as provas coligidas ao  
feito sejam úteis para descortinar os fatos articulados pelas partes. 
Dentro do espírito de aproximar o processo penal do processo civil,  
também aqui, inspirando-se no art. 130 do Código de Processo Civil e  
na Lei n. 9.099/95, atinente aos Juizados Cíveis e Criminais, arts. 33  
e 81, a despeito do poder de produzir provas de ofício na busca da  
verdade real,  o juiz tem a faculdade de indeferir determinadas  
provas.
Será irrelevante a prova prescindível, desnecessária para o 
desvendamento do fato imputado ou para o fim a que se destina, tal  
como exigir prova pericial para descobrir de qual arma foi o disparo 
fatal no latrocínio, estando autor e coautor armados no local dos fatos,  
bem como em homicídio culposo, tendo o acusado confessado o crime,  
mostra-se irrelevante a realização de prova pericial no veículo.
A prova deve ser tida por impertinente quando não guarda 
relação com o fato imputado, tal como, em sede de ‘habeas corpus’, 
o  impetrante  pretender  discutir  autoria  e  culpabilidade, 
quando é inviável a análise da prova produzida no remédio  
heroico.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso ordinário em “habeas corpus”.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 104752 / SP 
item  n.  3.03,  cap.  V,  2ª  ed.,  2004,  RT;  FERNANDO  DA  COSTA 
TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. II/49, 
14ª ed., 2012, Saraiva; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – 
Teoria, Crítica e Práxis”, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., 2009, Impetus; JULIO 
FABBRINI  MIRABETE,  “Código  de  Processo  Penal  Interpretado”, 
p.  576/577,  item  n.  499.3,  2ª  ed.,  1994,  Atlas),  valendo referir,  por 
relevante, nesse mesmo sentido, a lição de MARCO ANTONIO MARQUES 
DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS (“Código de Processo Penal 
Comentado”, p. 625/626, item n. 10, 2012, Saraiva):
“10. Indeferimento de provas irrelevantes,  impertinentes 
ou protelatórias. O juiz deve cuidar para que as provas coligidas ao  
feito sejam úteis para descortinar os fatos articulados pelas partes. 
Dentro do espírito de aproximar o processo penal do processo civil,  
também aqui, inspirando-se no art. 130 do Código de Processo Civil e  
na Lei n. 9.099/95, atinente aos Juizados Cíveis e Criminais, arts. 33  
e 81, a despeito do poder de produzir provas de ofício na busca da  
verdade real,  o juiz tem a faculdade de indeferir determinadas  
provas.
Será irrelevante a prova prescindível, desnecessária para o 
desvendamento do fato imputado ou para o fim a que se destina, tal  
como exigir prova pericial para descobrir de qual arma foi o disparo 
fatal no latrocínio, estando autor e coautor armados no local dos fatos,  
bem como em homicídio culposo, tendo o acusado confessado o crime,  
mostra-se irrelevante a realização de prova pericial no veículo.
A prova deve ser tida por impertinente quando não guarda 
relação com o fato imputado, tal como, em sede de ‘habeas corpus’, 
o  impetrante  pretender  discutir  autoria  e  culpabilidade, 
quando é inviável a análise da prova produzida no remédio  
heroico.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso ordinário em “habeas corpus”.
É o meu voto.
7 
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : PAULO DE TARSO DANTAS
ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : PAULO DE TARSO DANTAS
ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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