TÍTULO: HC 104302

PROCESSO: 104302

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-08-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-08-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 691. EXCESSO DE PRAZO. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia, inocorrente na espécie.

    2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

    3. Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório conducente à fixação das penas.

    4. Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que a indeferia. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : SILVIO LUIS DUARTE
IMPTE.(S)           : HAMILTON BOHN
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 11.
Análise: 04/09/2013, SER.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SILVIO LUIS DUARTE 
IMPTE.(S)
:HAMILTON BOHN 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
EMENTA 
DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA DA PENA. 
SÚMULA 691. EXCESSO DE PRAZO. 
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula  691.  Óbice  superável  apenas  em  hipótese  de  teratologia, 
inocorrente na espécie.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade 
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou 
regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, 
mais  próximas  dos  fatos  e  das  provas,  fixar  as  penas.  Às  Cortes 
Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete o controle 
da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem 
como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, 
nas  frações  de  aumento  ou  diminuição  adotadas  pelas  instâncias 
anteriores.
3. Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em 
seu âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento 
hábil ao reexame do conjunto fático probatório conducente à fixação das 
penas.
4. Habeas corpus não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280366.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 104302 / SC 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 104302 / SC 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 21 de agosto de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SILVIO LUIS DUARTE 
IMPTE.(S)
:HAMILTON BOHN 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 66 a 68):
HABEAS  CORPUS 
–  AUTUAÇÃO  – 
ÓRGÃO COATOR.
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA
 
–
 
LIMINAR 
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  paciente  foi  denunciado  por  infração  do 
disposto nos artigos 297 (falsificação de documento 
público) e 304 (uso de documento falso) do Código 
Penal. O pedido formulado na peça acusatória foi 
parcialmente acolhido, sendo o acusado absolvido 
do crime de uso de documento falso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SILVIO LUIS DUARTE 
IMPTE.(S)
:HAMILTON BOHN 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 66 a 68):
HABEAS  CORPUS 
–  AUTUAÇÃO  – 
ÓRGÃO COATOR.
IMPETRAÇÕES
 
SUCESSIVAS
 
– 
EXCEPCIONALIDADE
 
NÃO 
CONFIGURADA
 
–
 
LIMINAR 
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  paciente  foi  denunciado  por  infração  do 
disposto nos artigos 297 (falsificação de documento 
público) e 304 (uso de documento falso) do Código 
Penal. O pedido formulado na peça acusatória foi 
parcialmente acolhido, sendo o acusado absolvido 
do crime de uso de documento falso.
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Relatório
HC 104.302 / SC 
Relativamente  ao  crime  de  falsificação  de 
documento público, o Juízo da Vara Criminal e da 
Infância e Juventude da Comarca de Brusque, Estado 
de Santa Catarina, condenou o paciente à pena acima 
do mínimo legal, fixando-a em três anos de reclusão, 
em regime semiaberto, e noventa dias-multa. O Juízo 
apontou a culpabilidade acentuada do acusado, a 
quem  atribuiu  maior  grau  de  reprovabilidade  da 
conduta,  pois  teria  exercido  atividade  no  Poder 
Judiciário e no serviço registral. Ressaltou o fato de o 
paciente possuir antecedentes criminais, por ter sido 
condenado por falsificação de documento público – 
decisão  confirmada  em  segundo  grau,  mas 
reformada pelo Superior Tribunal de Justiça – e por 
crime de peculato (folha 12 a 24). 
Houve  recurso  de  apelação.  O  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina  negou 
provimento  ao  recurso  (folha  25  a  40).  Contra  o 
referido acórdão foi impetrado  habeas no Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 170.748/SC –, sustentando-
se a existência de equívoco na sentença e no acórdão 
da apelação, relativamente aos maus antecedentes, à 
exasperação  da  pena-base  e,  consequentemente,  à 
declaração de ser incabível a substituição da pena 
privativa de liberdade pela restritiva de direito. O 
paciente  teria  sido  absolvido  quanto  ao  delito  de 
falsidade – conforme também observado pelo juiz 
sentenciante – e ainda está pendente de julgamento 
no Superior Tribunal o recurso interposto contra a 
sentença  por  meio  da  qual  foi  condenado  pela 
suposta prática do crime de peculato (certidão de 
folha 44). A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 
relatora, indeferiu o pedido de liminar, por entender 
que a pretensão cautelar confundia-se com o mérito 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.302 / SC 
Relativamente  ao  crime  de  falsificação  de 
documento público, o Juízo da Vara Criminal e da 
Infância e Juventude da Comarca de Brusque, Estado 
de Santa Catarina, condenou o paciente à pena acima 
do mínimo legal, fixando-a em três anos de reclusão, 
em regime semiaberto, e noventa dias-multa. O Juízo 
apontou a culpabilidade acentuada do acusado, a 
quem  atribuiu  maior  grau  de  reprovabilidade  da 
conduta,  pois  teria  exercido  atividade  no  Poder 
Judiciário e no serviço registral. Ressaltou o fato de o 
paciente possuir antecedentes criminais, por ter sido 
condenado por falsificação de documento público – 
decisão  confirmada  em  segundo  grau,  mas 
reformada pelo Superior Tribunal de Justiça – e por 
crime de peculato (folha 12 a 24). 
Houve  recurso  de  apelação.  O  Tribunal  de 
Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina  negou 
provimento  ao  recurso  (folha  25  a  40).  Contra  o 
referido acórdão foi impetrado  habeas no Superior 
Tribunal de Justiça – de nº 170.748/SC –, sustentando-
se a existência de equívoco na sentença e no acórdão 
da apelação, relativamente aos maus antecedentes, à 
exasperação  da  pena-base  e,  consequentemente,  à 
declaração de ser incabível a substituição da pena 
privativa de liberdade pela restritiva de direito. O 
paciente  teria  sido  absolvido  quanto  ao  delito  de 
falsidade – conforme também observado pelo juiz 
sentenciante – e ainda está pendente de julgamento 
no Superior Tribunal o recurso interposto contra a 
sentença  por  meio  da  qual  foi  condenado  pela 
suposta prática do crime de peculato (certidão de 
folha 44). A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 
relatora, indeferiu o pedido de liminar, por entender 
que a pretensão cautelar confundia-se com o mérito 
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Relatório
HC 104.302 / SC 
da impetração (folhas 42 e 43).
Neste  processo,  o  impetrante  reafirma  os 
argumentos  submetidos  à  apreciação  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  relativamente  ao  equívoco  no 
estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal 
em razão de maus antecedentes. Aduz que esse erro 
também serviu de motivação ao não deferimento da 
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  pela 
restritiva de direitos. 
Pede-se a concessão de liminar para suspender 
os  efeitos  da  sentença  condenatória  proferida  na 
Ação  Penal  nº 011.04.007395-6, que  teve  curso  no 
Juízo Criminal de Brusque, Estado de Santa Catarina, 
determinando-se  o  recolhimento  do  mandado  de 
prisão eventualmente expedido. No mérito, pleiteia-
se  o  deferimento  da  ordem,  assegurando-se  ao 
paciente  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o 
julgamento  definitivo  do  habeas em  tramitação  no 
Superior Tribunal de Justiça.
No dia 8 de junho de 2010, o impetrante enviou, 
via fac-símile, petição requerendo exame urgente do 
pedido formulado no habeas. Até a presente data, não 
foi encaminhado ao Supremo o original da referida 
peça. Nova petição foi recebida no Gabinete – de nº 
0033470, não juntada ao processo –, por meio da qual 
é noticiada a prisão do paciente, ocorrida em 10 de 
junho  de  2010,  em  virtude  de  a  sentença  haver 
transitado em julgado.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 11h35.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.302 / SC 
da impetração (folhas 42 e 43).
Neste  processo,  o  impetrante  reafirma  os 
argumentos  submetidos  à  apreciação  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  relativamente  ao  equívoco  no 
estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal 
em razão de maus antecedentes. Aduz que esse erro 
também serviu de motivação ao não deferimento da 
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  pela 
restritiva de direitos. 
Pede-se a concessão de liminar para suspender 
os  efeitos  da  sentença  condenatória  proferida  na 
Ação  Penal  nº 011.04.007395-6, que  teve  curso  no 
Juízo Criminal de Brusque, Estado de Santa Catarina, 
determinando-se  o  recolhimento  do  mandado  de 
prisão eventualmente expedido. No mérito, pleiteia-
se  o  deferimento  da  ordem,  assegurando-se  ao 
paciente  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o 
julgamento  definitivo  do  habeas em  tramitação  no 
Superior Tribunal de Justiça.
No dia 8 de junho de 2010, o impetrante enviou, 
via fac-símile, petição requerendo exame urgente do 
pedido formulado no habeas. Até a presente data, não 
foi encaminhado ao Supremo o original da referida 
peça. Nova petição foi recebida no Gabinete – de nº 
0033470, não juntada ao processo –, por meio da qual 
é noticiada a prisão do paciente, ocorrida em 10 de 
junho  de  2010,  em  virtude  de  a  sentença  haver 
transitado em julgado.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 11h35.
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Relatório
HC 104.302 / SC 
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 71 
a 75, afirma que o  habeas corpus  não é o instrumental próprio 
para a discussão dos critérios de fixação da pena, por envolver a 
análise  de  provas.  Sustenta  o  óbice  ao  conhecimento  da 
impetração presente no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Assevera  não  haver  flagrante  ilegalidade  apta  a  afastar  a 
adequação  do  verbete,  considerada  a  fundamentação  da 
sentença condenatória. Opina pelo não conhecimento do habeas 
e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou 
que o Habeas Corpus nº 170.748/SC está concluso, com parecer 
do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 25 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.302 / SC 
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 71 
a 75, afirma que o  habeas corpus  não é o instrumental próprio 
para a discussão dos critérios de fixação da pena, por envolver a 
análise  de  provas.  Sustenta  o  óbice  ao  conhecimento  da 
impetração presente no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
Assevera  não  haver  flagrante  ilegalidade  apta  a  afastar  a 
adequação  do  verbete,  considerada  a  fundamentação  da 
sentença condenatória. Opina pelo não conhecimento do habeas 
e, no mérito, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou 
que o Habeas Corpus nº 170.748/SC está concluso, com parecer 
do Ministério Público Federal.
Lancei visto no processo em 25 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 14 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
problemática da dosimetria da pena resolve-se, especialmente quanto à 
pena-base, no âmbito de critérios alusivos à justiça e não à ilegalidade. 
Conforme consignei, ao indeferir a medida acauteladora, o Juízo, ante 
balizamento referente ao tipo de dois a seis anos, fixou a pena-base em 
três. Ao fazê-lo, levou em conta a culpabilidade, os antecedentes e não a 
reincidência, a personalidade do paciente. Então, considerada a disciplina 
do instituto da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva 
de direitos, presente o fato de as circunstâncias judiciais mostrarem-se 
negativas, não implementou a providência.
Indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
problemática da dosimetria da pena resolve-se, especialmente quanto à 
pena-base, no âmbito de critérios alusivos à justiça e não à ilegalidade. 
Conforme consignei, ao indeferir a medida acauteladora, o Juízo, ante 
balizamento referente ao tipo de dois a seis anos, fixou a pena-base em 
três. Ao fazê-lo, levou em conta a culpabilidade, os antecedentes e não a 
reincidência, a personalidade do paciente. Então, considerada a disciplina 
do instituto da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva 
de direitos, presente o fato de as circunstâncias judiciais mostrarem-se 
negativas, não implementou a providência.
Indefiro a ordem.
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Notas para o Voto
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SILVIO LUIS DUARTE 
IMPTE.(S)
:HAMILTON BOHN 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, no 
caso, aplicaria a Súmula nº 691.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:SILVIO LUIS DUARTE 
IMPTE.(S)
:HAMILTON BOHN 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, no 
caso, aplicaria a Súmula nº 691.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi condenado por 
crime  de  falsificação  de  documento  público  à  pena  de  três  anos  de 
reclusão em regime semiaberto.
Impetrou  o  HC  170.748/SC  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
pretendendo  a  redução  da  pena,  à  alegação,  em  síntese,  de  que 
considerada como vetorial negativa condenação ainda não transitada em 
julgado. Contra a  denegação da liminar  impetrou o presente  habeas 
corpus perante esta Suprema Corte.
O eminente Relator vota pela denegação do habeas corpus. 
Divirjo apenas por entender que o writ não deve ser conhecido, forte 
na Súmula 691.
Pelo  que  se  depreende  do  caso,  na  dosimetria  da  pena  foi 
considerada mais de uma vetorial negativa, entre elas a culpabilidade 
mais  acentuada  do  paciente  que  já  teria  trabalhado  junto  ao  Poder 
Judiciário  e  no  serviço  registral.   Se  assim  é,  a  exclusão  da  vetorial 
impugnada, a saber, a condenação criminal sem trânsito em julgado,  não 
afetaria necessariamente o montante final da pena.
Consabido  que  a  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade  judicial.  O  Código  Penal  não  estabelece  rígidos 
esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente  objetivas  para  tanto. 
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar 
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, 
compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios 
empregados,  bem  como  a  correção  de  eventuais  discrepâncias  –  se 
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas 
pelas instâncias anteriores.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquantor não comporta, em seu 
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil 
ao reexame do conjunto fático probatório conducente à fixação das penas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280368.
Supremo Tribunal Federal
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.302 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: O paciente foi condenado por 
crime  de  falsificação  de  documento  público  à  pena  de  três  anos  de 
reclusão em regime semiaberto.
Impetrou  o  HC  170.748/SC  no  Superior  Tribunal  de  Justiça 
pretendendo  a  redução  da  pena,  à  alegação,  em  síntese,  de  que 
considerada como vetorial negativa condenação ainda não transitada em 
julgado. Contra a  denegação da liminar  impetrou o presente  habeas 
corpus perante esta Suprema Corte.
O eminente Relator vota pela denegação do habeas corpus. 
Divirjo apenas por entender que o writ não deve ser conhecido, forte 
na Súmula 691.
Pelo  que  se  depreende  do  caso,  na  dosimetria  da  pena  foi 
considerada mais de uma vetorial negativa, entre elas a culpabilidade 
mais  acentuada  do  paciente  que  já  teria  trabalhado  junto  ao  Poder 
Judiciário  e  no  serviço  registral.   Se  assim  é,  a  exclusão  da  vetorial 
impugnada, a saber, a condenação criminal sem trânsito em julgado,  não 
afetaria necessariamente o montante final da pena.
Consabido  que  a  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa 
discricionariedade  judicial.  O  Código  Penal  não  estabelece  rígidos 
esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente  objetivas  para  tanto. 
Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar 
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, 
compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios 
empregados,  bem  como  a  correção  de  eventuais  discrepâncias  –  se 
gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas 
pelas instâncias anteriores.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquantor não comporta, em seu 
âmbito, ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil 
ao reexame do conjunto fático probatório conducente à fixação das penas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104302 / SC 
Por outro lado, se as vetoriais do art. 59 são negativas, tais fatores 
podem  ser  levados  em  consideração  para  fixação  do  regime  de 
cumprimento da pena e para negar a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direito (art. 33, §3º, e art. 44, III, do Código 
Penal).
Logo, não  vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade na pena fixada 
nas instâncias ordinárias.
Por consequência, a decisão atacada, de denegação da liminar, não se 
afigura teratológica e apta à superação do óbice da Súmula 691 desta 
Corte.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
    
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104302 / SC 
Por outro lado, se as vetoriais do art. 59 são negativas, tais fatores 
podem  ser  levados  em  consideração  para  fixação  do  regime  de 
cumprimento da pena e para negar a substituição da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direito (art. 33, §3º, e art. 44, III, do Código 
Penal).
Logo, não  vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade na pena fixada 
nas instâncias ordinárias.
Por consequência, a decisão atacada, de denegação da liminar, não se 
afigura teratológica e apta à superação do óbice da Súmula 691 desta 
Corte.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.
    
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.302
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SILVIO LUIS DUARTE
IMPTE.(S) : HAMILTON BOHN
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  que  a  indeferia.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655190
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.302
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : SILVIO LUIS DUARTE
IMPTE.(S) : HAMILTON BOHN
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 170748 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra  Rosa 
Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Relator,  que  a  indeferia.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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