TÍTULO: ARE 721001 RG-ED

PROCESSO: 721001

CLASSE: EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-08-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-06-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Configuração de erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para tão somente permitir o processamento do recurso extraordinário.

DECISÃO:
Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos para o prosseguimento do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)           : LEANDRO SILVEIRA NUNES 
EMBDO.(A/S)         : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS)
ADI 227 (1ªT), ADI 276 (1ªT), ARE 662624 AgR-ED (1ªT), ARE 762069 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 02/12/2014, MAR.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/06/2015, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:ECIO TADEU DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES 
Embargos  de  declaração  em  repercussão  geral  em  recurso 
extraordinário com agravo. 2. Configuração de erro material. 3. Embargos 
de  declaração  acolhidos  com  efeito  modificativo  para  tão  somente 
permitir o processamento do recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata 
do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524717.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:ECIO TADEU DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão-paradigma  da 
sistemática  da  repercussão  geral  julgado  no  Plenário  Virtual,  assim 
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 
Servidor público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem 
como  outros  direitos  de  natureza  remuneratória  –  em 
indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles 
usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa 
da  Administração.  4.  Repercussão  geral  reconhecida  para 
reafirmar a jurisprudência desta Corte”.
O aresto embargado reafirmou a jurisprudência deste Tribunal no 
sentido  de  que  é  possível  a  conversão  de  férias  não  gozadas  em 
indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, 
seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja  por 
inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da 
Administração.
Em síntese, os embargos declaratórios sustentam a necessidade de 
esclarecimento  da  prestação  jurisdicional  e  pedem  a  aplicação  dos 
excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, sob fundamento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524718.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMBDO.(A/S)
:ECIO TADEU DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão-paradigma  da 
sistemática  da  repercussão  geral  julgado  no  Plenário  Virtual,  assim 
ementado:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 
Servidor público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem 
como  outros  direitos  de  natureza  remuneratória  –  em 
indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles 
usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa 
da  Administração.  4.  Repercussão  geral  reconhecida  para 
reafirmar a jurisprudência desta Corte”.
O aresto embargado reafirmou a jurisprudência deste Tribunal no 
sentido  de  que  é  possível  a  conversão  de  férias  não  gozadas  em 
indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, 
seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja  por 
inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da 
Administração.
Em síntese, os embargos declaratórios sustentam a necessidade de 
esclarecimento  da  prestação  jurisdicional  e  pedem  a  aplicação  dos 
excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, sob fundamento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
ARE 721001 RG-ED / RJ 
de que o servidor, ora embargado, encontra-se em atividade.
O  embargado  apresentou  contrarrazões  alegando,  em  primeiro 
lugar, a intempestividade dos aclaratórios ante a aplicação do rito do 
Juizado Especial Fazendário, onde tramitou o processo, e, em segundo 
lugar, o não acolhimento dos embargos de declaração, por causa do 
direito de conversão em pecúnia, também aplicável aos servidores em 
atividade. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524718.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721001 RG-ED / RJ 
de que o servidor, ora embargado, encontra-se em atividade.
O  embargado  apresentou  contrarrazões  alegando,  em  primeiro 
lugar, a intempestividade dos aclaratórios ante a aplicação do rito do 
Juizado Especial Fazendário, onde tramitou o processo, e, em segundo 
lugar, o não acolhimento dos embargos de declaração, por causa do 
direito de conversão em pecúnia, também aplicável aos servidores em 
atividade. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em primeiro 
lugar, afasto a preliminar de aplicação dos prazos e ritos dos juizados 
especiais nesta Corte, suscitada pelo embargado. Com efeito, a tramitação 
do  recurso  extraordinário  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal 
subordina-se aos ditames da Lei 8.038/1990, norma específica e do Código 
de  Processo  Civil,  independentemente  do  procedimento  aplicado  ao 
processo  originário.  Logo,  removo  a  alegada  intempestividade  dos 
embargos de declaração.  
Em  segundo  lugar,  não  se  aplica,  à  espécie,  nem  o  precedente 
firmado  no  AI-RG-ED  855.810/RS,  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJ 
1º.7.2013, nem o art. 543-A do CPC, o qual considera irrecorrível a decisão 
do  STF  de  não  conhecer  do  recurso  extraordinário  por  ausência  de 
repercussão geral. No presente caso, o acórdão embargado, proferido no 
âmbito do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral e reafirmou 
jurisprudência, razão pela qual são cabíveis os embargos de declaração.
No que se refere ao mérito, razão assiste ao embargante quanto à 
existência de erro material no acórdão embargado.
Com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de 
férias  não  gozadas,  bem  como  de  outros  direitos  de  natureza 
remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que 
não  mais  possam  delas  usufruir,  seja  por  conta  do  rompimento  do 
vínculo  com  a  Administração,  seja  por  inatividade,  em  virtude  da 
vedação ao enriquecimento sem causa.
No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é 
servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo 
embargado.
Constatado  o  erro  material  do  acórdão  embargado,  acolho  os 
embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524719.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em primeiro 
lugar, afasto a preliminar de aplicação dos prazos e ritos dos juizados 
especiais nesta Corte, suscitada pelo embargado. Com efeito, a tramitação 
do  recurso  extraordinário  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal 
subordina-se aos ditames da Lei 8.038/1990, norma específica e do Código 
de  Processo  Civil,  independentemente  do  procedimento  aplicado  ao 
processo  originário.  Logo,  removo  a  alegada  intempestividade  dos 
embargos de declaração.  
Em  segundo  lugar,  não  se  aplica,  à  espécie,  nem  o  precedente 
firmado  no  AI-RG-ED  855.810/RS,  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJ 
1º.7.2013, nem o art. 543-A do CPC, o qual considera irrecorrível a decisão 
do  STF  de  não  conhecer  do  recurso  extraordinário  por  ausência  de 
repercussão geral. No presente caso, o acórdão embargado, proferido no 
âmbito do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral e reafirmou 
jurisprudência, razão pela qual são cabíveis os embargos de declaração.
No que se refere ao mérito, razão assiste ao embargante quanto à 
existência de erro material no acórdão embargado.
Com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de 
férias  não  gozadas,  bem  como  de  outros  direitos  de  natureza 
remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que 
não  mais  possam  delas  usufruir,  seja  por  conta  do  rompimento  do 
vínculo  com  a  Administração,  seja  por  inatividade,  em  virtude  da 
vedação ao enriquecimento sem causa.
No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é 
servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo 
embargado.
Constatado  o  erro  material  do  acórdão  embargado,  acolho  os 
embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 721001 RG-ED / RJ 
repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos 
inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a 
situação  dos  servidores  ativos,  facultando  às  partes  o  direito  à 
sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524719.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721001 RG-ED / RJ 
repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos 
inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a 
situação  dos  servidores  ativos,  facultando  às  partes  o  direito  à 
sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Debate
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite raciocinar em voz alta?
Não seria interessante, Ministro, prover, ante o fato de havermos 
decidido, no Plenário Virtual, a partir do que seria uma jurisprudência já 
sedimentada,  e  constata-se  que  a  jurisprudência  referida  não  guarda 
adequação  com  o  caso  em  que  o  servidor  ainda  continua  na  ativa? 
Proveríamos os embargos apenas para o extraordinário vir, com direito a 
sustentação, a julgamento, porque o próprio embargado pretende que se 
mantenha a decisão do Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Prover? 
Podemos fazê-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prover  para  o 
extraordinário vir a julgamento. Vossa Excelência sinalizou que não se 
sustenta a premissa contrária. O gozo das férias não foi inviabilizado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Eu 
estaria acolhendo os embargos de declaração com efeito modificativo, 
para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  de  forma  a  julgar 
parcialmente procedente a ação e obrigar a Administração a conceder 
férias vencidas ao embargado.  Mantidos os ônus sucumbenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante  a 
sequência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós chegamos à conclusão 
que, para os ativos e os inativos, é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única preocupação é 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Supremo Tribunal Federal
28/08/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite raciocinar em voz alta?
Não seria interessante, Ministro, prover, ante o fato de havermos 
decidido, no Plenário Virtual, a partir do que seria uma jurisprudência já 
sedimentada,  e  constata-se  que  a  jurisprudência  referida  não  guarda 
adequação  com  o  caso  em  que  o  servidor  ainda  continua  na  ativa? 
Proveríamos os embargos apenas para o extraordinário vir, com direito a 
sustentação, a julgamento, porque o próprio embargado pretende que se 
mantenha a decisão do Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Prover? 
Podemos fazê-lo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prover  para  o 
extraordinário vir a julgamento. Vossa Excelência sinalizou que não se 
sustenta a premissa contrária. O gozo das férias não foi inviabilizado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Eu 
estaria acolhendo os embargos de declaração com efeito modificativo, 
para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  de  forma  a  julgar 
parcialmente procedente a ação e obrigar a Administração a conceder 
férias vencidas ao embargado.  Mantidos os ônus sucumbenciais.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante  a 
sequência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós chegamos à conclusão 
que, para os ativos e os inativos, é a mesma coisa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única preocupação é 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Debate
ARE 721001 RG-ED / RJ 
com o direito de defesa, porque o embargado teve situação constituída no 
Plenário  Virtual,  e  agora  estamos  à  beira  de  desfazê-la,  julgando  o 
extraordinário, sem proporcionar o direito de as partes assomarem à 
tribuna.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se está dando o provimento....
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E parcial.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Embora  os  embargos  tenham  sido,  ele  tenha  sido  notificado  e  fez 
contrarrazões aos …
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bom, apresentou contrarrazões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
os embargos foram opostos com efeitos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
anotação  é  para  acompanhar  o  seu  encaminhamento,  mas  não  me 
oponho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se se 
entender que esse é o melhor... Até porque me parece que o entendimento 
até  aqui  vigente  no  Tribunal  é  que  esse  direito  à  indenização  está 
associado   à ruptura do vínculo; quer dizer, aquele que eventualmente 
não …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há decisão precária 
individual que diz respeito aos juízes de São Paulo, mas, consideradas 
situações concretas de acúmulo de seis, oito, dez, doze períodos de férias, 
por necessidade de serviço. Mas, mesmo assim, é decisão provisória do 
Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721001 RG-ED / RJ 
com o direito de defesa, porque o embargado teve situação constituída no 
Plenário  Virtual,  e  agora  estamos  à  beira  de  desfazê-la,  julgando  o 
extraordinário, sem proporcionar o direito de as partes assomarem à 
tribuna.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se está dando o provimento....
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E parcial.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Embora  os  embargos  tenham  sido,  ele  tenha  sido  notificado  e  fez 
contrarrazões aos …
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Bom, apresentou contrarrazões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
os embargos foram opostos com efeitos infringentes.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
anotação  é  para  acompanhar  o  seu  encaminhamento,  mas  não  me 
oponho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se se 
entender que esse é o melhor... Até porque me parece que o entendimento 
até  aqui  vigente  no  Tribunal  é  que  esse  direito  à  indenização  está 
associado   à ruptura do vínculo; quer dizer, aquele que eventualmente 
não …
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há decisão precária 
individual que diz respeito aos juízes de São Paulo, mas, consideradas 
situações concretas de acúmulo de seis, oito, dez, doze períodos de férias, 
por necessidade de serviço. Mas, mesmo assim, é decisão provisória do 
Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Debate
ARE 721001 RG-ED / RJ 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá também para salvar por 
uma questão formal, porque esse processo tramitou pelo juizado especial, 
e o juizado especial tem um dispositivo, que é natural que contenha, 
porque  é  para  agilizar:  não  haverá  prazo  diferenciado  para  a  prática  de  
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de Direito Público, inclusive a  
interposição de recursos.
Eu entendo que esse recurso, embargos de declaração intempestivos, 
ele está fora do prazo. Eles dobraram.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas se 
a gente for aplicar isso aqui, quer dizer, ele estava aplicando no RE, e para 
consolidar uma situação que está distante da …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, penso ser 
interessante adotar-se entendimento quanto ao pessoal da ativa e férias 
acumuladas, julgando o próprio recurso extraordinário, com direito à 
sustentação da tribuna.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  -  Vossa  Excelência  dá  provimento  para  que  suba  o 
recurso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dar provimento para trazer a 
julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  O 
recurso já está, portanto, aqui, para tornar ...... não sei como poderíamos 
fazer. É porque, de fato, nós colocamos no Plenário Virtual para que se 
submeta, ao Plenário efetivo, a matéria, a fim de que possamos apreciar o 
tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está boa a solução. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721001 RG-ED / RJ 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá também para salvar por 
uma questão formal, porque esse processo tramitou pelo juizado especial, 
e o juizado especial tem um dispositivo, que é natural que contenha, 
porque  é  para  agilizar:  não  haverá  prazo  diferenciado  para  a  prática  de  
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de Direito Público, inclusive a  
interposição de recursos.
Eu entendo que esse recurso, embargos de declaração intempestivos, 
ele está fora do prazo. Eles dobraram.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas se 
a gente for aplicar isso aqui, quer dizer, ele estava aplicando no RE, e para 
consolidar uma situação que está distante da …
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, penso ser 
interessante adotar-se entendimento quanto ao pessoal da ativa e férias 
acumuladas, julgando o próprio recurso extraordinário, com direito à 
sustentação da tribuna.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  -  Vossa  Excelência  dá  provimento  para  que  suba  o 
recurso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dar provimento para trazer a 
julgamento.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  O 
recurso já está, portanto, aqui, para tornar ...... não sei como poderíamos 
fazer. É porque, de fato, nós colocamos no Plenário Virtual para que se 
submeta, ao Plenário efetivo, a matéria, a fim de que possamos apreciar o 
tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está boa a solução. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Debate
ARE 721001 RG-ED / RJ 
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721001 RG-ED / RJ 
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está bem.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 28/08/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 721.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  aos  embargos  para  o  prosseguimento  do 
recurso  extraordinário.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, 
que  participa  da  VI  Conferência  Ibero-Americana  sobre  Justiça 
Eleitoral,  no  México,  na  qualidade  de  Presidente  do  Tribunal 
Superior  Eleitoral.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Plenário, 28.08.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805694
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 721.001
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deu  provimento  aos  embargos  para  o  prosseguimento  do 
recurso  extraordinário.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, 
que  participa  da  VI  Conferência  Ibero-Americana  sobre  Justiça 
Eleitoral,  no  México,  na  qualidade  de  Presidente  do  Tribunal 
Superior  Eleitoral.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Plenário, 28.08.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Presentes  à  sessão  os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6805694
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8599348