TÍTULO: ARE 715817 AgR

PROCESSO: 715817

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

    II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

    III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes.

    IV - Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S)           : WEVERSON FÁBREGA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : ELIEZER PEREIRA MARTINS  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : PAULO SERGIO MAIOLINO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG (TP), AI 747611 AgR (1ªT), AI 712035 AgR 
(2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 743094 AgR (2ªT), AI 590140 
AgR (1ªT), RE 414618 AgR (1ªT), RE 520187 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA MILITAR)
ARE 664930 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.
 ACÓRDÃO  
RECORRIDO
 DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  ART.  125,  §  5º,  DA CF.  DETERMINAÇÃO  DA 
COMPETÊNCIA  DOS  JUÍZES  DE  DIREITO  DA  JUSTIÇA  MILITAR 
PARA  PROCESSAR  E  JULGAR,  SINGULARMENTE,  AS  AÇÕES 
JUDICIAIS  CONTRA  ATOS  DISCIPLINARES,  NADA  DISPONDO 
ACERCA DO  JULGAMENTO  DESSAS  AÇÕES  PELO  COLEGIADO. 
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é 
a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da 
Constituição,  quando  dependente  de  exame  de  legislação 
infraconstitucional,  configura  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Precedentes.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.
III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete 
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes  
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares  
militares”,  nada  dispondo  acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 715817 AGR / SP 
colegiado. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715817 AGR / SP 
colegiado. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao  
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita:
'POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de  
demissão com a consequente reintegração ao cargo - Decisão de  
primeiro grau que  reconheceu  a prescrição da ação - Apelo  
reiterando o pedido mediante o argumento da não incidência da  
prescrição em relação a ato nulo - Preliminar questionando a  
violação  do  princípio  da  alternância  na  distribuição  - 
Competência  do  Tribunal  para  dispor  sobre  os  órgãos 
jurisdicionais e administrativos - Distribuição das ações à 2ª  
Auditoria Militar que se mostra regular - Preliminar rejeitada - 
Sentença  mantida  -  Prescrição  contra  a  Fazenda  Pública  é  
regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Impossibilidade de se declarar 
a  nulidade  de  ato  administrativo  independentemente  do 
transcurso  do  prazo  prescricional  -  Reconhecimento  da 
incidência  da  prescrição  sob  qualquer  ângulo  pelo  qual  se  
examine o pedido - Recurso não provido' (fl. 168 do e-STJ).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao  
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita:
'POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de  
demissão com a consequente reintegração ao cargo - Decisão de  
primeiro grau que  reconheceu  a prescrição da ação - Apelo  
reiterando o pedido mediante o argumento da não incidência da  
prescrição em relação a ato nulo - Preliminar questionando a  
violação  do  princípio  da  alternância  na  distribuição  - 
Competência  do  Tribunal  para  dispor  sobre  os  órgãos 
jurisdicionais e administrativos - Distribuição das ações à 2ª  
Auditoria Militar que se mostra regular - Preliminar rejeitada - 
Sentença  mantida  -  Prescrição  contra  a  Fazenda  Pública  é  
regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Impossibilidade de se declarar 
a  nulidade  de  ato  administrativo  independentemente  do 
transcurso  do  prazo  prescricional  -  Reconhecimento  da 
incidência  da  prescrição  sob  qualquer  ângulo  pelo  qual  se  
examine o pedido - Recurso não provido' (fl. 168 do e-STJ).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
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Relatório
ARE 715817 AGR / SP 
violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 125, § 5º, da  
mesma Carta. Sustentou-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, ao  
argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da  
classe  dos  militares,  sendo  que  'a  nova  disciplina  constitucional 
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra  
atos disciplinares militares (...)'.
A Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não  
provimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como  tem  consignado  o  Tribunal,  por  meio  de  remansosa 
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependente  de  exame  prévio  de  normas  
infraconstitucionais, configura situação  de  ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, 
da  Carta  Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes  
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim  
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.  
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Ademais, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de  
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade  
quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à 
norma infraconstitucional pelo juízo a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da  
Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional  
determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar  
e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as  
ações  judiciais  contra  atos  disciplinares  militares,  nada  dispondo 
acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 715817 AGR / SP 
violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 125, § 5º, da  
mesma Carta. Sustentou-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, ao  
argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da  
classe  dos  militares,  sendo  que  'a  nova  disciplina  constitucional 
afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra  
atos disciplinares militares (...)'.
A Procuradoria  Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não  
provimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como  tem  consignado  o  Tribunal,  por  meio  de  remansosa 
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  prestação  
jurisdicional,  quando  dependente  de  exame  prévio  de  normas  
infraconstitucionais, configura situação  de  ofensa reflexa ao texto 
constitucional,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, 
da  Carta  Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes  
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; 
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim  
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.  
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Ademais, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de  
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade  
quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à 
norma infraconstitucional pelo juízo a quo (Súmula 636 do STF).
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da  
Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional  
determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar  
e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as  
ações  judiciais  contra  atos  disciplinares  militares,  nada  dispondo 
acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
ARE 715817 AGR / SP 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  OFENSA  REFLEXA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 636  DO  STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
INOCORRÊNCIA.  OFENSA REFLEXA.  ARGUIÇÃO  DE  
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA  PARA  REAFIRMAR  A 
JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  COMPETÊNCIA  PARA 
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO 
DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES  
MILITARES.  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR 
ESTADUAL  DEVE  SER  FIXADA  NO  ÂMBITO  DOS  
ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL 
E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO 
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(…).
6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a  
competência singular para julgamento das ações judiciais contra 
atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao 
julgamento  em  segundo  grau.  A  propósito,  destaco  que  a  
competência  da  Justiça  Militar  estadual  é  de  ser  fixada  no 
âmbito estadual, a teor da Carta Magna.
(...)'  (ARE  664.930-AgR/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
Primeira Turma).
'Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º  
da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para  
processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos  
disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado 
dessas  demandas.  5.  Ausência  de  nulidade.  6.  Violação  do  
contraditório.  Necessidade  do  reexame  dos  fatos  e  provas. 
Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição 
de  instrução  normativa.  Fundamentação  deficiente.  Súmula  
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão 
agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI  
820.539-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715817 AGR / SP 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  OFENSA  REFLEXA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 636  DO  STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
INOCORRÊNCIA.  OFENSA REFLEXA.  ARGUIÇÃO  DE  
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  REPERCUSSÃO 
GERAL  RECONHECIDA  PARA  REAFIRMAR  A 
JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  COMPETÊNCIA  PARA 
JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO 
DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES  
MILITARES.  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR 
ESTADUAL  DEVE  SER  FIXADA  NO  ÂMBITO  DOS  
ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL 
E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO 
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(…).
6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a  
competência singular para julgamento das ações judiciais contra 
atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao 
julgamento  em  segundo  grau.  A  propósito,  destaco  que  a  
competência  da  Justiça  Militar  estadual  é  de  ser  fixada  no 
âmbito estadual, a teor da Carta Magna.
(...)'  (ARE  664.930-AgR/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, 
Primeira Turma).
'Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º  
da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para  
processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos  
disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado 
dessas  demandas.  5.  Ausência  de  nulidade.  6.  Violação  do  
contraditório.  Necessidade  do  reexame  dos  fatos  e  provas. 
Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição 
de  instrução  normativa.  Fundamentação  deficiente.  Súmula  
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão 
agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI  
820.539-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).
3 
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Relatório
ARE 715817 AGR / SP 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras:  AI  785.580-AgR/SP,  RE  570.496-AgR/SP  e  AI  837.647-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  ofensa  aos  princípios 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório e ao da prestação jurisdicional se deu de forma direta e não 
reflexa.
Alega, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Insiste na alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Lei Maior, ao 
argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da 
classe dos militares, sendo que “a nova disciplina constitucional afastou os  
juízes  militares  do  julgamento  das  ações  judiciais  contra  atos  disciplinares  
militares (...)”.
É o relatório.
4 
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ARE 715817 AGR / SP 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras:  AI  785.580-AgR/SP,  RE  570.496-AgR/SP  e  AI  837.647-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O  agravante  sustenta,  em  suma,  que  a  ofensa  aos  princípios 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do 
contraditório e ao da prestação jurisdicional se deu de forma direta e não 
reflexa.
Alega, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Insiste na alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Lei Maior, ao 
argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da 
classe dos militares, sendo que “a nova disciplina constitucional afastou os  
juízes  militares  do  julgamento  das  ações  judiciais  contra  atos  disciplinares  
militares (...)”.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Conforme  asseverado  na  decisão  agravada,  esta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de 
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos 
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa 
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por 
configurar  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse 
sentido,  transcrevo  ementas  de  julgados  de  ambas  as  Turmas  deste 
Tribunal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  
DA  
REPÚBLICA:  
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da  
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de  
exame  de  legislação  infraconstitucional,  configuram  ofensa  
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma).
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Conforme  asseverado  na  decisão  agravada,  esta  Corte  firmou 
entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de 
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos 
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do 
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa 
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por 
configurar  situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse 
sentido,  transcrevo  ementas  de  julgados  de  ambas  as  Turmas  deste 
Tribunal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  
DA  
REPÚBLICA:  
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da  
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de  
exame  de  legislação  infraconstitucional,  configuram  ofensa  
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 715817 AGR / SP 
“1.  RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Certidão  de  não  apresentação  de  contra-razões  de  recurso  
extraordinário.  Comprovação  de  Inexistência.  Recurso  conhecido.  
Demonstrada  a  existência  de  peça  obrigatória  ao  agravo  de  
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, ressalto que 
este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade 
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se 
suficientemente  fundamentado,  como  na  espécie.  Nesse  sentido, 
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715817 AGR / SP 
“1.  RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Certidão  de  não  apresentação  de  contra-razões  de  recurso  
extraordinário.  Comprovação  de  Inexistência.  Recurso  conhecido.  
Demonstrada  a  existência  de  peça  obrigatória  ao  agravo  de  
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, ressalto que 
este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade 
ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se 
suficientemente  fundamentado,  como  na  espécie.  Nesse  sentido, 
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 715817 AGR / SP 
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 
743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  590.140-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE 
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da 
Constituição  Federal.  Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão 
impugnada, o referido dispositivo constitucional determina que “compete 
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes  
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares  
militares”,  nada  dispondo  acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo 
colegiado. Nesse sentido, destaco do julgamento do ARE 664.930-AgR/SP, 
Rel. Min. Luiz Fux, trecho do voto do relator, em que analisa situação 
análoga a estes autos:
“A Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  125,  §  5º,  a  
competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos  
disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento 
em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça  
Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta  
Magna. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
'Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º  
da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para  
processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos  
disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado 
dessas  demandas.  5.  Ausência  de  nulidade.  6.  Violação  do  
contraditório.  Necessidade  do  reexame  dos  fatos  e  provas. 
Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição 
de  instrução  normativa.  Fundamentação  deficiente.  Súmula  
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão 
agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 
820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
de 05/09/2011)
3 
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ARE 715817 AGR / SP 
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 
743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  590.140-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  RE 
520.187-AgR/MG, de minha relatoria.
Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da 
Constituição  Federal.  Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão 
impugnada, o referido dispositivo constitucional determina que “compete 
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes  
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares  
militares”,  nada  dispondo  acerca  do  julgamento  dessas  ações  pelo 
colegiado. Nesse sentido, destaco do julgamento do ARE 664.930-AgR/SP, 
Rel. Min. Luiz Fux, trecho do voto do relator, em que analisa situação 
análoga a estes autos:
“A Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  125,  §  5º,  a  
competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos  
disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento 
em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça  
Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta  
Magna. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
'Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º  
da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para  
processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos  
disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado 
dessas  demandas.  5.  Ausência  de  nulidade.  6.  Violação  do  
contraditório.  Necessidade  do  reexame  dos  fatos  e  provas. 
Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição 
de  instrução  normativa.  Fundamentação  deficiente.  Súmula  
284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão 
agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 
820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
de 05/09/2011)
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 715817 AGR / SP 
Em  acréscimo,  cito  as  seguintes  decisões  monocráticas:  AI 
837.131,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  31/05/2011;  e  RE 
570.496, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/10/2011”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 715817 AGR / SP 
Em  acréscimo,  cito  as  seguintes  decisões  monocráticas:  AI 
837.131,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  31/05/2011;  e  RE 
570.496, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/10/2011”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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