TÍTULO: HC 128763

PROCESSO: 128763

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2015-08-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. 3. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções penais que concedeu autorização de saída temporária para visita periódica à família. Outrossim, determinou a expedição de ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Thais dos Santos Lima, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.

PARTES:
PACTE.(S)  : LUIZ CARLOS SOARES COSTA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTIPLICIDADE, SAÍDA TEMPORÁRIA, UNICIDADE, DECISÃO)
HC 98067 (1ªT). 
- Veja Resp 1.166.251 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/02/2016, IMC.
Revisão: 18/07/2016, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS SOARES COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída 
temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa 
o  histórico  do  sentenciado  e  estabelece  um  calendário  de  saídas 
temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser 
revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a 
saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação 
suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, 
caso  alterada  a  situação  fática,  pugnar  por  sua  revisão.  3.  Ameaça 
concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na 
Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se 
cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas 
apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício 
ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do 
Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para 
que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal 
no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal 
de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando 
notícia do julgamento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem; ainda, determinar a 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 128763 / RJ 
expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ao 
Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de 
Janeiro, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 128763 / RJ 
expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ao 
Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de 
Janeiro, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS SOARES COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensora 
Pública do Estado do Rio de Janeiro Thaís dos Santos Lima, em favor de 
Luiz Carlos Soares Costa, contra acórdão da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no 
Agravo em Recurso Especial 1.444.825/RJ.
O  paciente  cumpre  pena  privativa  de  liberdade  em  regime 
semiaberto.
A defesa requereu o benefício de visita periódica à família, nos 
termos dos arts. 122, inciso I, e 123 da LEP. O requerimento foi deferido. 
No  despacho,  o  Juiz  fixou,  desde  logo,  calendário  com  as  saídas 
autorizadas (duas mensais, além de aniversário, páscoa, dia das mães e 
dos pais, natal e ano novo).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso.
Em seguida, interpôs recurso especial.
A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ, nos termos do artigo 543-C, § 7º, 
inciso II, do CPC, determinou a remessa dos autos à Câmara de origem, 
para reexame da matéria, à luz de acórdão relativo ao recurso-paradigma, 
e  eventual  exercício  do  juízo  de  retratação  ou  manutenção  do 
pronunciamento divergente.
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS SOARES COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensora 
Pública do Estado do Rio de Janeiro Thaís dos Santos Lima, em favor de 
Luiz Carlos Soares Costa, contra acórdão da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao Agravo Regimental no 
Agravo em Recurso Especial 1.444.825/RJ.
O  paciente  cumpre  pena  privativa  de  liberdade  em  regime 
semiaberto.
A defesa requereu o benefício de visita periódica à família, nos 
termos dos arts. 122, inciso I, e 123 da LEP. O requerimento foi deferido. 
No  despacho,  o  Juiz  fixou,  desde  logo,  calendário  com  as  saídas 
autorizadas (duas mensais, além de aniversário, páscoa, dia das mães e 
dos pais, natal e ano novo).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso.
Em seguida, interpôs recurso especial.
A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ, nos termos do artigo 543-C, § 7º, 
inciso II, do CPC, determinou a remessa dos autos à Câmara de origem, 
para reexame da matéria, à luz de acórdão relativo ao recurso-paradigma, 
e  eventual  exercício  do  juízo  de  retratação  ou  manutenção  do 
pronunciamento divergente.
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Relatório
HC 128763 / RJ 
O órgão fracionário manteve seu entendimento. Eis o teor:
“AGRAVO  DE  EXECUÇÃO  PENAL.  RECURSO 
ESPECIAL  REPETITIVO.  HIPÓTESE  ESTABELECIDA  NO 
ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL.
Autos encaminhados pela Terceira Vice-Presidência para 
reexame  da  questão,  à  luz  de  acórdão  relativo  ao  recurso 
paradigma.  Eventual  exercício  do  juízo  de  retratação  ou 
manutenção do pronunciamento divergente. Visita periódica ao 
lar. Inconformismo relacionado à forma de fruição do benefício 
e  deferimento  automático  de  saídas  temporárias.  Acórdão 
paradigma  -  REsp  n.  1.166.251/RJ  -  no  sentido  da 
impossibilidade  de  delegação  de  função  jurisdicional  ao 
administrador  do  presídio.  Entendimento  desta  Câmara 
Criminal no sentido de que o Juízo executório pode conferir ao 
apenado saídas temporárias anuais para visitação familiar, de 
forma automática.
Manutenção do pronunciamento deste Órgão fracionário 
no julgamento do Agravo de Execução Penal em apreço. Sem 
desconhecer o teor e os fundamentos da decisão emanada do 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 
representativo da controvérsia, decidiu-se pela confirmação da 
decisão  proferida  pelo  Juízo  executório,  que  atende  aos 
objetivos da execução penal, expressos no artigo 1º da Lei de 
Execução Penal.
Juízo de retratação não exercido. Devolução dos autos à 3ª 
Vice-Presidência, na forma do artigo 4º, parágrafo 2º, inciso III, 
alínea ‘a’ da Resolução TJ/3ª Vice-Presidência n. 03/2009”.
O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, deu provimento ao 
recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão recorrido e a 
decisão que deferiu saídas temporárias automatizadas. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
O órgão fracionário manteve seu entendimento. Eis o teor:
“AGRAVO  DE  EXECUÇÃO  PENAL.  RECURSO 
ESPECIAL  REPETITIVO.  HIPÓTESE  ESTABELECIDA  NO 
ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE 
PROCESSO CIVIL.
Autos encaminhados pela Terceira Vice-Presidência para 
reexame  da  questão,  à  luz  de  acórdão  relativo  ao  recurso 
paradigma.  Eventual  exercício  do  juízo  de  retratação  ou 
manutenção do pronunciamento divergente. Visita periódica ao 
lar. Inconformismo relacionado à forma de fruição do benefício 
e  deferimento  automático  de  saídas  temporárias.  Acórdão 
paradigma  -  REsp  n.  1.166.251/RJ  -  no  sentido  da 
impossibilidade  de  delegação  de  função  jurisdicional  ao 
administrador  do  presídio.  Entendimento  desta  Câmara 
Criminal no sentido de que o Juízo executório pode conferir ao 
apenado saídas temporárias anuais para visitação familiar, de 
forma automática.
Manutenção do pronunciamento deste Órgão fracionário 
no julgamento do Agravo de Execução Penal em apreço. Sem 
desconhecer o teor e os fundamentos da decisão emanada do 
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 
representativo da controvérsia, decidiu-se pela confirmação da 
decisão  proferida  pelo  Juízo  executório,  que  atende  aos 
objetivos da execução penal, expressos no artigo 1º da Lei de 
Execução Penal.
Juízo de retratação não exercido. Devolução dos autos à 3ª 
Vice-Presidência, na forma do artigo 4º, parágrafo 2º, inciso III, 
alínea ‘a’ da Resolução TJ/3ª Vice-Presidência n. 03/2009”.
O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, deu provimento ao 
recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão recorrido e a 
decisão que deferiu saídas temporárias automatizadas. 
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Relatório
HC 128763 / RJ 
Impugnou-se a decisão por meio de agravo regimental, ao qual foi 
negado provimento, nos termos do acórdão assim ementado:
“EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL  OFERTADO  PELO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.
 
SAÍDA
 
TEMPORÁRIA.
 
CONCESSÃO 
AUTOMÁTICA.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Ao julgar sob o rito de ‘recurso repetitivo’ (CPC, art. 
543-C) o Recurso Especial n. 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira 
Seção desta Corte que ‘deve ser afastada a concessão de saídas 
automatizadas, para que  haja  manifestação motivada do Juízo da  
Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída  
temporária’ (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012).
2. Agravo regimental desprovido.”
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
No presente habeas corpus, a defesa alegou a ocorrência de violação 
aos  princípios  constitucionais  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da 
duração razoável do processo. Sustentou que o pedido do benefício de 
saída temporária levou quase 2 (dois) meses para ser deferido, razão pela 
qual  se,  para  cada  saída  for  preciso  novo  requerimento,  o  trâmite 
processual  não  apenas  se  prolongará  de  forma  demasiada  e 
desnecessária, como  também  será  suprimido  o direito  de  o  apenado 
visitar sua família na forma estabelecida pela Lei de Execuções Penais. 
Pleiteou a concessão da ordem para restabelecer a decisão da Vara de 
Execuções  Penais  que  concedeu  ao  paciente  autorização  de  saída 
temporária.
A medida liminar foi indeferida (eDOC 22).
Em parecer da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo 
Duprat de Britto Pereira, o Ministério Público opinou pela concessão da 
ordem (eDOC 23).
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
Impugnou-se a decisão por meio de agravo regimental, ao qual foi 
negado provimento, nos termos do acórdão assim ementado:
“EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL  OFERTADO  PELO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO.
 
SAÍDA
 
TEMPORÁRIA.
 
CONCESSÃO 
AUTOMÁTICA.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  Ao julgar sob o rito de ‘recurso repetitivo’ (CPC, art. 
543-C) o Recurso Especial n. 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira 
Seção desta Corte que ‘deve ser afastada a concessão de saídas 
automatizadas, para que  haja  manifestação motivada do Juízo da  
Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída  
temporária’ (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012).
2. Agravo regimental desprovido.”
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
No presente habeas corpus, a defesa alegou a ocorrência de violação 
aos  princípios  constitucionais  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da 
duração razoável do processo. Sustentou que o pedido do benefício de 
saída temporária levou quase 2 (dois) meses para ser deferido, razão pela 
qual  se,  para  cada  saída  for  preciso  novo  requerimento,  o  trâmite 
processual  não  apenas  se  prolongará  de  forma  demasiada  e 
desnecessária, como  também  será  suprimido  o direito  de  o  apenado 
visitar sua família na forma estabelecida pela Lei de Execuções Penais. 
Pleiteou a concessão da ordem para restabelecer a decisão da Vara de 
Execuções  Penais  que  concedeu  ao  paciente  autorização  de  saída 
temporária.
A medida liminar foi indeferida (eDOC 22).
Em parecer da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo 
Duprat de Britto Pereira, o Ministério Público opinou pela concessão da 
ordem (eDOC 23).
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Como se sabe, o 
mandado de segurança desenvolveu-se entre nós, a partir da Constituição 
de 1934, fortemente inspirado na doutrina brasileira do habeas corpus. Sob 
a Constituição de 1988 institui-se, ao lado da modalidade individual, o 
mandado de segurança coletivo – art. 5º, LXX. O STF entendeu que, pela 
semelhança  entre  as  ações,  também  são  aplicáveis  ao  mandado  de 
injunção as regras da modalidade coletiva. Faço essas considerações para, 
uma vez mais, defender que, em casos com a configuração destes autos – 
identidade de lesão à liberdade de locomoção de significativo número de 
pessoas – se reconheça a viabilidade de impetração coletiva também em 
sede de habeas corpus.
Dito isso, passo à análise do processo em julgamento, limitando-me, 
como requerido na impetração, à hipótese do paciente. 
O caso trata da possibilidade de o Juiz de execuções penais deferir a 
saída temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas.
A saída temporária sem vigilância direta é um benefício destinado 
aos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto, na forma do 
art. 122 da Lei 7.210/84. Autoriza-se que o preso saia e, se for o caso, 
pernoite, fora do estabelecimento prisional, para visitar a família, estudar 
ou participar de outras atividades, com intuito de reintegrá-lo ao convívio 
social. 
Conforme  o  art.  123  da  Lei  7.210/84,  a  autorização  deve  ser 
concedida  “por  ato  motivado”,  ouvidas  as  partes  e  a  administração 
carcerária.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  interpretou  esse  dispositivo  em 
recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que deve 
haver “manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do 
Ministério Público, em cada saída temporária” – REsp 1.166.251/RJ, Rel. 
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Como se sabe, o 
mandado de segurança desenvolveu-se entre nós, a partir da Constituição 
de 1934, fortemente inspirado na doutrina brasileira do habeas corpus. Sob 
a Constituição de 1988 institui-se, ao lado da modalidade individual, o 
mandado de segurança coletivo – art. 5º, LXX. O STF entendeu que, pela 
semelhança  entre  as  ações,  também  são  aplicáveis  ao  mandado  de 
injunção as regras da modalidade coletiva. Faço essas considerações para, 
uma vez mais, defender que, em casos com a configuração destes autos – 
identidade de lesão à liberdade de locomoção de significativo número de 
pessoas – se reconheça a viabilidade de impetração coletiva também em 
sede de habeas corpus.
Dito isso, passo à análise do processo em julgamento, limitando-me, 
como requerido na impetração, à hipótese do paciente. 
O caso trata da possibilidade de o Juiz de execuções penais deferir a 
saída temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas.
A saída temporária sem vigilância direta é um benefício destinado 
aos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto, na forma do 
art. 122 da Lei 7.210/84. Autoriza-se que o preso saia e, se for o caso, 
pernoite, fora do estabelecimento prisional, para visitar a família, estudar 
ou participar de outras atividades, com intuito de reintegrá-lo ao convívio 
social. 
Conforme  o  art.  123  da  Lei  7.210/84,  a  autorização  deve  ser 
concedida  “por  ato  motivado”,  ouvidas  as  partes  e  a  administração 
carcerária.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  interpretou  esse  dispositivo  em 
recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que deve 
haver “manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do 
Ministério Público, em cada saída temporária” – REsp 1.166.251/RJ, Rel. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128763 / RJ 
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14.3.2012.
Desse julgamento, resultou que o Juiz não pode fixar calendário 
prévio de saídas temporárias, deixando sua fiscalização ao administrador 
prisional.
Esse  é um dos precedentes que levou à adoção  da Súmula  520 
daquela Corte:
“O benefício de saída temporária no âmbito da execução 
penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade 
administrativa do estabelecimento prisional.”
A Corte entendeu que, na medida em que o art. 123 da Lei 7.210/84 
determina que a autorização deve ser concedida “por ato motivado”, 
cada saída autorizada deve ser singularmente motivada, com base no 
histórico do sentenciado até então.
Não vislumbro essa necessidade. Um único ato judicial que analisa o 
histórico  do  sentenciado  e  estabelece  um  calendário  de  saídas 
temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser 
revistas em caso de cometimento de falta pelo sentenciado, é suficiente 
para fundamentar a saída mais próxima e as futuras.
Por um lado, a decisão avalia a situação contemporânea, deixando 
claro que a saída mais próxima é recomendável. Por outro, projeta que, se 
não  houver  alteração  fática,  as  saídas  subsequentes  também  serão 
recomendáveis.
A expressa menção às hipóteses de revisão deixa claro às partes que, 
caso surja incidente, ele será apreciado, podendo levar à revogação da 
autorização.
Ressalto que, em situações ordinárias, os requisitos das saídas são os 
mesmos, independentemente da estação do ano em que elas ocorrem. A 
saída do natal não tem requisitos mais brandos do que a saída da páscoa, 
por  exemplo.  Não  há  razão  funcional  para  afirmar  que,  uma  única 
decisão que a ambas contemple, é deficiente de motivação.
A  decisão  única  também  permite  a  participação  suficiente  do 
Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059741.
Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14.3.2012.
Desse julgamento, resultou que o Juiz não pode fixar calendário 
prévio de saídas temporárias, deixando sua fiscalização ao administrador 
prisional.
Esse  é um dos precedentes que levou à adoção  da Súmula  520 
daquela Corte:
“O benefício de saída temporária no âmbito da execução 
penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade 
administrativa do estabelecimento prisional.”
A Corte entendeu que, na medida em que o art. 123 da Lei 7.210/84 
determina que a autorização deve ser concedida “por ato motivado”, 
cada saída autorizada deve ser singularmente motivada, com base no 
histórico do sentenciado até então.
Não vislumbro essa necessidade. Um único ato judicial que analisa o 
histórico  do  sentenciado  e  estabelece  um  calendário  de  saídas 
temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser 
revistas em caso de cometimento de falta pelo sentenciado, é suficiente 
para fundamentar a saída mais próxima e as futuras.
Por um lado, a decisão avalia a situação contemporânea, deixando 
claro que a saída mais próxima é recomendável. Por outro, projeta que, se 
não  houver  alteração  fática,  as  saídas  subsequentes  também  serão 
recomendáveis.
A expressa menção às hipóteses de revisão deixa claro às partes que, 
caso surja incidente, ele será apreciado, podendo levar à revogação da 
autorização.
Ressalto que, em situações ordinárias, os requisitos das saídas são os 
mesmos, independentemente da estação do ano em que elas ocorrem. A 
saída do natal não tem requisitos mais brandos do que a saída da páscoa, 
por  exemplo.  Não  há  razão  funcional  para  afirmar  que,  uma  única 
decisão que a ambas contemple, é deficiente de motivação.
A  decisão  única  também  permite  a  participação  suficiente  do 
Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128763 / RJ 
a situação fática, pugnar por sua revisão.
Pode-se argumentar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça 
não afeta diretamente direito do sentenciado. De fato, se o Juízo das 
execuções  penais  determinar  saídas  temporárias  em  várias  decisões 
sucessivas, ao invés de em única decisão, a situação do preso será a 
mesma.
 No entanto, a realidade da execução penal demonstra que esse tipo 
de decisão coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício.
A força de trabalho das varas de execuções penais é um recurso 
escasso, que precisa ter sua eficiência maximizada. Na medida em que as 
decisões podem ser concentradas sem perda substancial de qualidade, é 
recomendável que assim se faça.
Se a força de trabalho não for usada com eficiência, é provável que 
os pedidos de autorização de saída só sejam apreciados após a data da 
saída pretendida.
Registro que negligenciar a observância da economia processual nas 
autorizações  de  saída  pode  gerar  reflexo  inclusive  na  superlotação 
carcerária.
As  vagas  no  sistema  prisional  também  são  um  recurso  escasso, 
diretamente administrado pelos Juízes. Extinção de pena, progressão de 
regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem 
vagas no sistema.
Ressalto que o projeto de reforma da Lei de Execução Penal, PLS 
513/2013,  autor  Senador  Renan  Calheiros,  relator  Senador  Eunício 
Oliveira, prevê a utilização de tecnologia da informação para que os 
benefícios na execução sejam automatizados. Despacho judicial somente 
será necessário para negá-los.
Além  disso,  há  precedente  da  1ª  Turma  do  STF  no  sentido  da 
viabilidade da programação de várias saídas em uma única decisão, na 
medida  em  que,  estando  presentes  os  requisitos  da  primeira,  “as 
subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto  
de, a cada uma delas (…), ter-se que formalizar novo processo” – HC 98.067, 
Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6.4.2010.
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Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
a situação fática, pugnar por sua revisão.
Pode-se argumentar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça 
não afeta diretamente direito do sentenciado. De fato, se o Juízo das 
execuções  penais  determinar  saídas  temporárias  em  várias  decisões 
sucessivas, ao invés de em única decisão, a situação do preso será a 
mesma.
 No entanto, a realidade da execução penal demonstra que esse tipo 
de decisão coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício.
A força de trabalho das varas de execuções penais é um recurso 
escasso, que precisa ter sua eficiência maximizada. Na medida em que as 
decisões podem ser concentradas sem perda substancial de qualidade, é 
recomendável que assim se faça.
Se a força de trabalho não for usada com eficiência, é provável que 
os pedidos de autorização de saída só sejam apreciados após a data da 
saída pretendida.
Registro que negligenciar a observância da economia processual nas 
autorizações  de  saída  pode  gerar  reflexo  inclusive  na  superlotação 
carcerária.
As  vagas  no  sistema  prisional  também  são  um  recurso  escasso, 
diretamente administrado pelos Juízes. Extinção de pena, progressão de 
regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem 
vagas no sistema.
Ressalto que o projeto de reforma da Lei de Execução Penal, PLS 
513/2013,  autor  Senador  Renan  Calheiros,  relator  Senador  Eunício 
Oliveira, prevê a utilização de tecnologia da informação para que os 
benefícios na execução sejam automatizados. Despacho judicial somente 
será necessário para negá-los.
Além  disso,  há  precedente  da  1ª  Turma  do  STF  no  sentido  da 
viabilidade da programação de várias saídas em uma única decisão, na 
medida  em  que,  estando  presentes  os  requisitos  da  primeira,  “as 
subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto  
de, a cada uma delas (…), ter-se que formalizar novo processo” – HC 98.067, 
Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6.4.2010.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128763 / RJ 
De tudo concluo que o Juiz de execuções penais pode deferir a saída 
temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas, sem violar 
o dever de fundamentação ou prerrogativa do Ministério Público. Pelo 
contrário, a análise individual de cada saída pode colocar em risco o 
direito do sentenciado ao benefício. 
No caso dos autos, o Juiz das execuções penais deferiu autorizações 
de saída, para visita periódica à família. No despacho, fixou, desde logo, 
calendário com as saídas autorizadas (duas mensais, além de aniversário, 
páscoa, dia das mães e dos pais, natal e ano novo).
O Estado do Rio de Janeiro concentra suas execuções penais em uma 
única Vara, na capital. Essa Vara processa todas as execuções penais, 
sejam de penas privativas de liberdade, restritivas de direito, ou medidas 
de segurança, na capital e interior do Estado.
O relatório do mutirão carcerário promovido pelo CNJ no período 
de 26.10.2011 a 16.12.2011, apontou diversas dificuldades operacionais na 
serventia, ressaltando a demora no cumprimento dos atos de ofício.
Especificamente quanto à tramitação de expedientes para concessão 
de  benefícios  aos  apenados,  foi  consignado  o  sistêmico  atraso,  nos 
seguintes termos:
“Há na VEP/RJ excessiva demora em analisar os direitos 
possivelmente concedidos por lei aos apenados. A tramitação 
de remessa à Defensoria Pública, retorno do Ministério Público, 
cumprimento  de  diligências  requeridas,  novo  retorno  ao 
Ministério  Público,  eventual  novo  retorno  à  Defensoria  e, 
finalmente, conclusão ao juiz para a decisão faz com que haja o 
transcurso de vários e vários meses entre o atingimento do 
lapso  (requisito  objetivo  para  o  benefício)  e  sua  efetiva 
concessão”. 
Em conclusão, o relatório apontou diversas recomendações, dentre 
elas a instalação de pelo menos duas novas varas de execuções.
Até  o  momento,  não  foram  instaladas  novas  serventias. 
Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma. O 
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HC 128763 / RJ 
De tudo concluo que o Juiz de execuções penais pode deferir a saída 
temporária em uma única decisão, válida para diversas saídas, sem violar 
o dever de fundamentação ou prerrogativa do Ministério Público. Pelo 
contrário, a análise individual de cada saída pode colocar em risco o 
direito do sentenciado ao benefício. 
No caso dos autos, o Juiz das execuções penais deferiu autorizações 
de saída, para visita periódica à família. No despacho, fixou, desde logo, 
calendário com as saídas autorizadas (duas mensais, além de aniversário, 
páscoa, dia das mães e dos pais, natal e ano novo).
O Estado do Rio de Janeiro concentra suas execuções penais em uma 
única Vara, na capital. Essa Vara processa todas as execuções penais, 
sejam de penas privativas de liberdade, restritivas de direito, ou medidas 
de segurança, na capital e interior do Estado.
O relatório do mutirão carcerário promovido pelo CNJ no período 
de 26.10.2011 a 16.12.2011, apontou diversas dificuldades operacionais na 
serventia, ressaltando a demora no cumprimento dos atos de ofício.
Especificamente quanto à tramitação de expedientes para concessão 
de  benefícios  aos  apenados,  foi  consignado  o  sistêmico  atraso,  nos 
seguintes termos:
“Há na VEP/RJ excessiva demora em analisar os direitos 
possivelmente concedidos por lei aos apenados. A tramitação 
de remessa à Defensoria Pública, retorno do Ministério Público, 
cumprimento  de  diligências  requeridas,  novo  retorno  ao 
Ministério  Público,  eventual  novo  retorno  à  Defensoria  e, 
finalmente, conclusão ao juiz para a decisão faz com que haja o 
transcurso de vários e vários meses entre o atingimento do 
lapso  (requisito  objetivo  para  o  benefício)  e  sua  efetiva 
concessão”. 
Em conclusão, o relatório apontou diversas recomendações, dentre 
elas a instalação de pelo menos duas novas varas de execuções.
Até  o  momento,  não  foram  instaladas  novas  serventias. 
Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma. O 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128763 / RJ 
Jornal O Globo, de 10.8.2014, noticia que cinco juízes lotados na Vara de 
Execuções supervisionam trinta e dois estabelecimentos prisionais e têm 
acervo de 110.000 (cento e dez mil) processos sob sua responsabilidade. A 
publicação ressalta o atraso na análise de benefícios dos sentenciados e a 
redução do número de servidores na lotação.
Para este mês de agosto, o site do TJRJ dá conta da realização de 
mutirão local, para reavaliação da situação de mais de dez mil presos do 
regime semiaberto.
E  é  nesse  cenário  de  insuficiência  que  a  questão  deve  ser 
considerada.
A impetrante relata que a Vara profere cerca de 1.000 (mil) decisões 
de saída temporária por ano, cada uma contemplando 35 (trinta e cinco) 
saídas. Se  um novo pedido  fosse necessário  para cada saída, seriam 
necessárias  35.000  (trinta  e  cinco  mil)  decisões  para  obter  o  mesmo 
resultado.
Disso resulta que, muito provavelmente, se cada condenado tiver 
que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem 
o objeto. E, ainda mais grave, é de se esperar que vários requerimentos 
sequer sejam apresentados, perdendo os condenados benefício que lhes 
assistiria.
Está presente, portanto, a ameaça concreta de lesão ao direito do 
paciente.
Ante o exposto,  concedo  a ordem, para restabelecer a decisão do 
Juízo  das  Execuções  penais  que  concedeu  autorização  de  saída 
temporária para visita periódica à família.
Outrossim,  proponho  a  expedição  do  ofício  ao  Presidente  do 
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio 
de Janeiro e ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que 
avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no 
Estado do Rio de Janeiro.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
Jornal O Globo, de 10.8.2014, noticia que cinco juízes lotados na Vara de 
Execuções supervisionam trinta e dois estabelecimentos prisionais e têm 
acervo de 110.000 (cento e dez mil) processos sob sua responsabilidade. A 
publicação ressalta o atraso na análise de benefícios dos sentenciados e a 
redução do número de servidores na lotação.
Para este mês de agosto, o site do TJRJ dá conta da realização de 
mutirão local, para reavaliação da situação de mais de dez mil presos do 
regime semiaberto.
E  é  nesse  cenário  de  insuficiência  que  a  questão  deve  ser 
considerada.
A impetrante relata que a Vara profere cerca de 1.000 (mil) decisões 
de saída temporária por ano, cada uma contemplando 35 (trinta e cinco) 
saídas. Se  um novo pedido  fosse necessário  para cada saída, seriam 
necessárias  35.000  (trinta  e  cinco  mil)  decisões  para  obter  o  mesmo 
resultado.
Disso resulta que, muito provavelmente, se cada condenado tiver 
que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem 
o objeto. E, ainda mais grave, é de se esperar que vários requerimentos 
sequer sejam apresentados, perdendo os condenados benefício que lhes 
assistiria.
Está presente, portanto, a ameaça concreta de lesão ao direito do 
paciente.
Ante o exposto,  concedo  a ordem, para restabelecer a decisão do 
Juízo  das  Execuções  penais  que  concedeu  autorização  de  saída 
temporária para visita periódica à família.
Outrossim,  proponho  a  expedição  do  ofício  ao  Presidente  do 
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio 
de Janeiro e ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que 
avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no 
Estado do Rio de Janeiro.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128763 / RJ 
Por fim, proponho a expedição de ofício ao Presidente do Superior 
Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, 
dando notícia do julgamento.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 128763 / RJ 
Por fim, proponho a expedição de ofício ao Presidente do Superior 
Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, 
dando notícia do julgamento.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões expostas 
pelo  eminente  Relator  convencem-me de  que  se  mostra  acertada  a 
solução preconizada em seu douto voto.
Desse modo,  defiro o pedido de “habeas corpus”  e concordo com a 
proposta de que se expeçam ofícios aos órgãos e autoridades indicados 
pelo eminente Relator.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões expostas 
pelo  eminente  Relator  convencem-me de  que  se  mostra  acertada  a 
solução preconizada em seu douto voto.
Desse modo,  defiro o pedido de “habeas corpus”  e concordo com a 
proposta de que se expeçam ofícios aos órgãos e autoridades indicados 
pelo eminente Relator.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Observação
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, eu gostaria de fazer ainda um registro 
que justificasse o endereçamento desses ofícios, também, à Corregedoria 
do Tribunal ou, talvez, à Presidência do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E à própria Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, porque 
são eles que apelam.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  – 
Exatamente. E eu gostaria, também, de fazer um registro, aproveitando a 
presença na tribuna da doutora Thais, da importância do trabalho - mais 
uma vez nós vimos - desempenhado pela Defensoria Pública, neste caso, 
a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.763 RIO DE JANEIRO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor 
Presidente, Senhores Ministros, eu gostaria de fazer ainda um registro 
que justificasse o endereçamento desses ofícios, também, à Corregedoria 
do Tribunal ou, talvez, à Presidência do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E à própria Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, porque 
são eles que apelam.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  – 
Exatamente. E eu gostaria, também, de fazer um registro, aproveitando a 
presença na tribuna da doutora Thais, da importância do trabalho - mais 
uma vez nós vimos - desempenhado pela Defensoria Pública, neste caso, 
a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 04/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.763
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS SOARES COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para 
restabelecer a decisão do Juízo das Execuções penais que concedeu 
autorização de saída temporária para visita periódica à família. 
Outrossim,  determinou  a  expedição  de  ofício  ao  Presidente  do 
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça 
do  Rio  de  Janeiro  e  ao  Corregedor-Geral  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação 
da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. Determinou, ainda, 
a  expedição  de  ofício  ao  Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando 
notícia do julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo 
paciente,  a  Dra.  Thais  dos  Santos  Lima,  Defensora  Pública  do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.763
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS SOARES COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para 
restabelecer a decisão do Juízo das Execuções penais que concedeu 
autorização de saída temporária para visita periódica à família. 
Outrossim,  determinou  a  expedição  de  ofício  ao  Presidente  do 
Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça 
do  Rio  de  Janeiro  e  ao  Corregedor-Geral  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação 
da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. Determinou, ainda, 
a  expedição  de  ofício  ao  Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando 
notícia do julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo 
paciente,  a  Dra.  Thais  dos  Santos  Lima,  Defensora  Pública  do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen 
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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