TÍTULO: MI 1658 AgR-AgR

PROCESSO: 1658

CLASSE: AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido.

    1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).

    2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13.

    3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13.

    4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).

    5. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP 
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 1286 ED (TP), MI 1885 AgR (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO 
FEDERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
SÃO 
PAULO 
- 
SINTRAJUD/SP 
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. 
Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 
40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para 
declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria 
especial  seja  analisado  pela  autoridade  administrativa  mediante  a 
aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não 
provido.
1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à 
colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos 
e  liberdades
 constitucionalmente  assegurados,  bem  como  de 
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, 
inciso LXXI, da Constituição Federal).
2.  Impossibilidade  da  aplicação  analógica  do  art.  57  da  Lei  nº 
8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei 
Complementar nº 142/13.
3.  Ordem  concedida  para  viabilizar  ao  servidor  que  tenha  seu 
pedido  de  aposentadoria  apreciado  pela  autoridade  administrativa 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552212.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 1658 AGR-AGR / DF 
competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13.
4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes 
aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do 
pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes 
mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar 
nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MI 1658 AGR-AGR / DF 
competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13.
4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes 
aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do 
pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes 
mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar 
nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO 
FEDERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
SÃO 
PAULO 
- 
SINTRAJUD/SP 
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  SINDICATO DOS 
TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
(SINTRAJUD/SP) com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, 
alternativamente,  de  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do  Supremo 
Tribunal  Federal  a  decisão  monocrática  em  que  julguei  parcialmente 
procedente  a  ação  para  declarar  a  mora  legislativa  e  possibilitar  ao 
impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade 
competente de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 
142/13. 
O agravante, em suas razões, alega que
“(...) referido diploma legal [Lei Complementar nº 142/13] 
somente  pode  ser  aplicado  a  partir  de  sua  vigência,  em 
novembro de 2013, o que acaba por prejudicar a análise dos 
pedidos de aposentadoria especial com abrangência de tempo 
de serviço anterior à vigência da referida lei complementar”.
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06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO 
FEDERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
SÃO 
PAULO 
- 
SINTRAJUD/SP 
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  interposto  pelo  SINDICATO DOS 
TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
(SINTRAJUD/SP) com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, 
alternativamente,  de  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do  Supremo 
Tribunal  Federal  a  decisão  monocrática  em  que  julguei  parcialmente 
procedente  a  ação  para  declarar  a  mora  legislativa  e  possibilitar  ao 
impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade 
competente de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 
142/13. 
O agravante, em suas razões, alega que
“(...) referido diploma legal [Lei Complementar nº 142/13] 
somente  pode  ser  aplicado  a  partir  de  sua  vigência,  em 
novembro de 2013, o que acaba por prejudicar a análise dos 
pedidos de aposentadoria especial com abrangência de tempo 
de serviço anterior à vigência da referida lei complementar”.
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Relatório
MI 1658 AGR-AGR / DF 
Dessa  perspectiva,  defende  e  requer  que  aos  pedidos  de 
aposentadoria especial que abarquem período de prestação de serviço 
anterior  à  data  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  142/13,  sejam 
aplicados os parâmetros previstos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e pelo 
Anexo V do Decreto 3.048/1999.
Argumenta, por fim, que a análise da aposentadoria especial seja 
garantida  independentemente  de  idade  mínima,  com  paridade  e 
integralidade plenas.
É o relatório.
2 
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MI 1658 AGR-AGR / DF 
Dessa  perspectiva,  defende  e  requer  que  aos  pedidos  de 
aposentadoria especial que abarquem período de prestação de serviço 
anterior  à  data  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  142/13,  sejam 
aplicados os parâmetros previstos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e pelo 
Anexo V do Decreto 3.048/1999.
Argumenta, por fim, que a análise da aposentadoria especial seja 
garantida  independentemente  de  idade  mínima,  com  paridade  e 
integralidade plenas.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os argumentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores do 
Judiciário Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud/SP), no sentido da 
aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 ao período de prestação de serviço 
anterior à entrada em vigência da Lei Complementar nº 142/13, não 
devem prevalecer. 
Explico.
Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de 
lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades 
constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à 
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988).
É  de  conhecimento  geral  que,  em  2013,  foi  publicada  a  Lei 
Complementar  nº  142,  a  qual  “regulamenta  o  §  1º  do  art.  201  da 
Constituição  Federal,  no  tocante  à  aposentadoria  da  pessoa  com 
deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. 
Nesse tocante, assento que não se desconhece o teor do art. 11 da Lei 
Complementar nº 142/13, que prescreve o período de 6 (seis) meses de 
vacatio legis, tendo a lei, portanto, entrado em vigência em novembro de 
2013.
A circunstância de existir período de tempo laborado em condições 
especiais  antes  da  entrada  em  vigência  da  lei  complementar  não  é 
suficiente  para  impedir  que  os  parâmetros  instituídos  pelo  Poder 
Legislativo, no momento da edição da norma in abstrato, sejam aplicados 
para regulamentar o direito do servidor público, em que se constatou a 
mora legislativa.
Destaco  que,  embora  não  seja  idêntica,  solução  semelhante  foi 
adotada por esta Suprema Corte quando, no julgamento do direito ao 
aviso prévio proporcional, determinou a aplicação de parâmetro legal 
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PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os argumentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores do 
Judiciário Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud/SP), no sentido da 
aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 ao período de prestação de serviço 
anterior à entrada em vigência da Lei Complementar nº 142/13, não 
devem prevalecer. 
Explico.
Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de 
lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades 
constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à 
nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988).
É  de  conhecimento  geral  que,  em  2013,  foi  publicada  a  Lei 
Complementar  nº  142,  a  qual  “regulamenta  o  §  1º  do  art.  201  da 
Constituição  Federal,  no  tocante  à  aposentadoria  da  pessoa  com 
deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. 
Nesse tocante, assento que não se desconhece o teor do art. 11 da Lei 
Complementar nº 142/13, que prescreve o período de 6 (seis) meses de 
vacatio legis, tendo a lei, portanto, entrado em vigência em novembro de 
2013.
A circunstância de existir período de tempo laborado em condições 
especiais  antes  da  entrada  em  vigência  da  lei  complementar  não  é 
suficiente  para  impedir  que  os  parâmetros  instituídos  pelo  Poder 
Legislativo, no momento da edição da norma in abstrato, sejam aplicados 
para regulamentar o direito do servidor público, em que se constatou a 
mora legislativa.
Destaco  que,  embora  não  seja  idêntica,  solução  semelhante  foi 
adotada por esta Suprema Corte quando, no julgamento do direito ao 
aviso prévio proporcional, determinou a aplicação de parâmetro legal 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1658 AGR-AGR / DF 
recentemente  instituído  pelo  legislador  para  regulamentar  direito 
pretérito, ante o reconhecimento da mora legislativa.
Discorrendo  sobre  situação  semelhante,  em  que  o  STF  adotou 
“solução normativo-concretizadora” para o caso de direito de greve dos 
servidores públicos, Gilmar Ferreira Mendes et alii asseveraram que
“(...) o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente 
perfilhada  no  sentido  de  estar  limitada  à  declaração  da 
existência  de  mora  legislativa  para  a  edição  de  norma 
regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso 
com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a 
possibilidade  de  uma  regulação  provisória  pelo  próprio 
Judiciário.
O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de 
perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica 
de  decisão  do  mandado  de  injunção”  (MENDES,  Gilmar 
Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; GONET BRANCO, 
Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. e 
atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394).
A  transição  do  estado  de  inércia  legislativa  para  o  estado  de 
atuação  legislativa  justifica  a  aplicação,  por  analogia,  dos  novos 
parâmetros  legais  que  melhor  se  identificam  com  a  situação  fática 
descrita na inicial deste mandamus. 
No sentido de declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido 
de  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  portadores  de 
deficiência  seja  analisado  pela  autoridade  administrativa  competente 
mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, 
vide precedente do Plenário:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR 
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 
40,  §  4º,  INC.  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DA LEI  COMPLEMENTAR N. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1658 AGR-AGR / DF 
recentemente  instituído  pelo  legislador  para  regulamentar  direito 
pretérito, ante o reconhecimento da mora legislativa.
Discorrendo  sobre  situação  semelhante,  em  que  o  STF  adotou 
“solução normativo-concretizadora” para o caso de direito de greve dos 
servidores públicos, Gilmar Ferreira Mendes et alii asseveraram que
“(...) o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente 
perfilhada  no  sentido  de  estar  limitada  à  declaração  da 
existência  de  mora  legislativa  para  a  edição  de  norma 
regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso 
com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a 
possibilidade  de  uma  regulação  provisória  pelo  próprio 
Judiciário.
O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de 
perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica 
de  decisão  do  mandado  de  injunção”  (MENDES,  Gilmar 
Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; GONET BRANCO, 
Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. e 
atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394).
A  transição  do  estado  de  inércia  legislativa  para  o  estado  de 
atuação  legislativa  justifica  a  aplicação,  por  analogia,  dos  novos 
parâmetros  legais  que  melhor  se  identificam  com  a  situação  fática 
descrita na inicial deste mandamus. 
No sentido de declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido 
de  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos  portadores  de 
deficiência  seja  analisado  pela  autoridade  administrativa  competente 
mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, 
vide precedente do Plenário:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR 
PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 
40,  §  4º,  INC.  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DA LEI  COMPLEMENTAR N. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1658 AGR-AGR / DF 
142/2013,  QUE  DISPÕEM  SOBRE  APOSENTADORIA  DE 
PESSOA  COM  DEFICIÊNCIA  SEGURADA  DO  REGIME 
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (MI  nº  1.885/DF-AgR,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14).
Em seu voto, a Ministra Cármen Lúcia assim consignou:
“A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso 
concreto,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a 
aposentação  previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente,  até 
mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do 
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no 
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
As  questões  funcionais  e  específicas  dos  servidores 
públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem 
ser  solucionadas  pela  autoridade  administrativa, que  o  fará 
podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, 
no que couber.”
Na hipótese de aposentadoria de servidor “cujas atividades sejam 
exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a 
integridade física” (art. 40, § 4º, III, da CF/88), esta Suprema Corte já 
decidiu  que  os  requisitos  de  (i)  idade,  (ii)  tempo  de  carência,  (iii) 
integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos 
futuros reajustes são questões que “devem (...) ser solucionadas pela 
autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei 
nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). Eis a ementa desse julgado:
A mesma solução deve ser adotada no caso de aposentadoria de 
servidor portador de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), adotando-se, 
por  analogia,  como  parâmetro  normativo,  no  que  couber,  a  Lei 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552210.
Supremo Tribunal Federal
MI 1658 AGR-AGR / DF 
142/2013,  QUE  DISPÕEM  SOBRE  APOSENTADORIA  DE 
PESSOA  COM  DEFICIÊNCIA  SEGURADA  DO  REGIME 
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (MI  nº  1.885/DF-AgR,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14).
Em seu voto, a Ministra Cármen Lúcia assim consignou:
“A autoridade administrativa responsável pelo exame do 
pedido  de  aposentadoria  é  competente  para  aferir,  no  caso 
concreto,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a 
aposentação  previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente,  até 
mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do 
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no 
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
As  questões  funcionais  e  específicas  dos  servidores 
públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem 
ser  solucionadas  pela  autoridade  administrativa, que  o  fará 
podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, 
no que couber.”
Na hipótese de aposentadoria de servidor “cujas atividades sejam 
exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a 
integridade física” (art. 40, § 4º, III, da CF/88), esta Suprema Corte já 
decidiu  que  os  requisitos  de  (i)  idade,  (ii)  tempo  de  carência,  (iii) 
integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos 
futuros reajustes são questões que “devem (...) ser solucionadas pela 
autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei 
nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). Eis a ementa desse julgado:
A mesma solução deve ser adotada no caso de aposentadoria de 
servidor portador de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), adotando-se, 
por  analogia,  como  parâmetro  normativo,  no  que  couber,  a  Lei 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1658 AGR-AGR / DF 
Complementar  nº  142/13,  “em  conjunto  com  as  regras  que  regem  a 
aposentadoria do servidor público”.
Nessa conformidade, muito embora persista a mora legislativa em 
relação ao direito constitucional dos servidores públicos portadores de 
deficiência, em 8/5/13 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 142, a 
qual regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do 
Regime  Geral  de  Previdência  Social,  impondo  sua  aplicação,  por 
analogia,  aos  pedidos  realizados  por  servidores  públicos  em  iguais 
circunstâncias  enquanto  não  sobrevenha  regulamentação  do  direito 
vindicado, não sendo possível, portanto, a aplicação do art. 57 da Lei nº 
8.213/91. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1658 AGR-AGR / DF 
Complementar  nº  142/13,  “em  conjunto  com  as  regras  que  regem  a 
aposentadoria do servidor público”.
Nessa conformidade, muito embora persista a mora legislativa em 
relação ao direito constitucional dos servidores públicos portadores de 
deficiência, em 8/5/13 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 142, a 
qual regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do 
Regime  Geral  de  Previdência  Social,  impondo  sua  aplicação,  por 
analogia,  aos  pedidos  realizados  por  servidores  públicos  em  iguais 
circunstâncias  enquanto  não  sobrevenha  regulamentação  do  direito 
vindicado, não sendo possível, portanto, a aplicação do art. 57 da Lei nº 
8.213/91. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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