TÍTULO: RE 630036 AgR

PROCESSO: 630036

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-26 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009.

    A mera prorrogação, pela EC 42/2003, da alíquota majorada da CPMF, estipulada em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, inscrito no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Orientação firmada no RE 566.032 RG.

    Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento firmado ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes jungida às questões constitucionais prequestionadas pelo Tribunal de origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na condição de amici curiae, em ordem a aportar novos argumentos, perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas nuances e implicações.

    Inaptidão das razões do agravo para suscitar a revisão dessa robusta jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
AGTE.(S)            : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)           : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(INAPLICABILIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRORROGAÇÃO, CPMF)
RE 566032 RG (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA 
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CPMF.  EMENDA  CONSTITUCIONAL 
42/2003. PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. 
PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  NÃO 
INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 
DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009.
A mera  prorrogação,  pela  EC  42/2003,  da  alíquota  majorada  da 
CPMF, estipulada em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade 
nonagesimal,  inscrito  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal. 
Orientação firmada no RE 566.032 RG.
Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da 
jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento 
firmado  ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a 
questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, 
sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão 
de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a 
repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes 
jungida  às questões  constitucionais prequestionadas  pelo Tribunal de 
origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na 
condição  de  amici  curiae,  em  ordem  a  aportar  novos  argumentos, 
perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução 
da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas 
nuances e implicações.
Inaptidão das razões do agravo para suscitar a revisão dessa robusta 
jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 630036 AGR / SC 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 630036 AGR / SC 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 214-8), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Liderança Limpeza e 
Conservação Ltda. (fls. 222-6).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  a  matéria  discutida  no  recurso  apontado  como  paradigma  (RE 
566.032-RG/RS),  não  abarca  todos  os  fundamentos  postos  no  recurso 
extraordinário interposto nestes autos. “Tal fato decorreu em razão do não  
prequestionamento levantado naquele RE acerca da violação ao princípio da  
segurança jurídica (fulcro no Decreto nº 3.775/2001 que regulamentou a EC nº  
31/2000)”, o que ficou evidenciado no voto proferido naquela ocasião pela 
Ministra Cármen Lúcia, essencial para o desfecho da presente demanda.
Sustenta que “o que se requer, e se faz fundamental, é a necessidade de se  
observar e analisar que a alíquota adicional da CPMF de 0,30%, instituída pela  
EC  nº  42/2003,  e  cobrada  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2004  não  é  
constitucional”, e acrescenta (fls. 224-5):
“Em caso análogo e, inclusive referido pela Ministra, a 
alíquota  de  0,08%  da  CPMF  instituída  pela  Emenda 
Constitucional  nº  31/2000  (art.  80  da  ADCT  –  DOU  de 
18.12.2000)  teve  sua  cobrança  regulada  pelo  Decreto  nº 
3.775/2001 (art. 1º), este o qual estabeleceu que essa alíquota 
Supremo Tribunal Federal
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida (fls. 214-8), mediante a qual foi negado seguimento a seu 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Liderança Limpeza e 
Conservação Ltda. (fls. 222-6).
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  a  matéria  discutida  no  recurso  apontado  como  paradigma  (RE 
566.032-RG/RS),  não  abarca  todos  os  fundamentos  postos  no  recurso 
extraordinário interposto nestes autos. “Tal fato decorreu em razão do não  
prequestionamento levantado naquele RE acerca da violação ao princípio da  
segurança jurídica (fulcro no Decreto nº 3.775/2001 que regulamentou a EC nº  
31/2000)”, o que ficou evidenciado no voto proferido naquela ocasião pela 
Ministra Cármen Lúcia, essencial para o desfecho da presente demanda.
Sustenta que “o que se requer, e se faz fundamental, é a necessidade de se  
observar e analisar que a alíquota adicional da CPMF de 0,30%, instituída pela  
EC  nº  42/2003,  e  cobrada  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2004  não  é  
constitucional”, e acrescenta (fls. 224-5):
“Em caso análogo e, inclusive referido pela Ministra, a 
alíquota  de  0,08%  da  CPMF  instituída  pela  Emenda 
Constitucional  nº  31/2000  (art.  80  da  ADCT  –  DOU  de 
18.12.2000)  teve  sua  cobrança  regulada  pelo  Decreto  nº 
3.775/2001 (art. 1º), este o qual estabeleceu que essa alíquota 
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Relatório
RE 630036 AGR / SC 
adicional de 0,08% da CPMF (modificada/majorada) somente 
passaria a incidir sobre os `fatos geradores’ ocorridos a partir de 
18.03.2001, o que está em estrita consonância com o princípio da 
anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, da CF/88)”  
Por fim, postula que seja “alterado o resultado do julgamento, com novo 
relatório, fundamentos e dispositivo, e até repercussão geral reconhecida sob novo  
prisma  constitucional  (…),  determinando-se  o  processamento  do  recurso  
extraordinário”, de modo a propiciar a declaração da inconstitucionalidade 
da cobrança majorada em 0,30% da alíquota da CPMF nos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2004. Alternativamente, requer a revisão da 
jurisprudência da Corte, “levando os autos para apreciação do Plenário do 
STF”.
Acórdão recorrido publicado em 05.11.2009.
Decisão agravada publicada no DJe em 30.10.2012.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 630036 AGR / SC 
adicional de 0,08% da CPMF (modificada/majorada) somente 
passaria a incidir sobre os `fatos geradores’ ocorridos a partir de 
18.03.2001, o que está em estrita consonância com o princípio da 
anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, da CF/88)”  
Por fim, postula que seja “alterado o resultado do julgamento, com novo 
relatório, fundamentos e dispositivo, e até repercussão geral reconhecida sob novo  
prisma  constitucional  (…),  determinando-se  o  processamento  do  recurso  
extraordinário”, de modo a propiciar a declaração da inconstitucionalidade 
da cobrança majorada em 0,30% da alíquota da CPMF nos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2004. Alternativamente, requer a revisão da 
jurisprudência da Corte, “levando os autos para apreciação do Plenário do 
STF”.
Acórdão recorrido publicado em 05.11.2009.
Decisão agravada publicada no DJe em 30.10.2012.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036 SANTA CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 214-8):
“Vistos etc. 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  diante  do 
reconhecimento,  por  este  Supremo  Tribunal  Federal,  da 
constitucionalidade da cobrança da CPMF, pela alíquota  de 
0,38%,  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2004,  denegou  a 
segurança impetrada pela ora recorrente. A impetrante alegara 
violação dos arts. 195, § 6º, e 150, III, c, da CF/88.
Nas razões do extraordinário, interposto com base no art. 
102, III, a, da Lei Maior, Liderança Limpeza e Conservação Ltda. 
sustenta, em síntese (fls. 118-39), que recorre “da fração do aresto 
que limitou a aplicação do princípio da anterioridade mitigada, das  
cláusulas pétreas e a violação ao princípio da segurança jurídica” (fl. 
120). Alega violação da norma constitucional do art. 195, § 6º, 
sob os seguintes argumentos: (i) a majoração da alíquota da 
CPMF pela EC 42/2003 não respeitou o prazo nonagesimal;  (ii) 
à  época  dos  fatos,  a  EC  37/2002  encontrava-se  em  plena 
validade, vigência e eficácia, desde sua publicação, respeitados 
os  noventa  dias;  (iii)  a  ADI  2.666/DF  é  inaplicável  ao  caso 
vertente, “pois não houve apenas a prorrogação da CPMF, mas, sim, 
modificação  da  alíquota”;  (iv)  consubstancia-se  em  cláusula 
pétrea, inafastável por emenda constitucional, nos termos do 
art. 60, § 4º, IV, CF/88; (v) “em caso idêntico e anterior ao da  
presente demanda a União preocupou-se em respeitar o princípio da  
anterioridade mitigada quando da majoração da alíquota da CPMF 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036 SANTA CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 214-8):
“Vistos etc. 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  diante  do 
reconhecimento,  por  este  Supremo  Tribunal  Federal,  da 
constitucionalidade da cobrança da CPMF, pela alíquota  de 
0,38%,  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2004,  denegou  a 
segurança impetrada pela ora recorrente. A impetrante alegara 
violação dos arts. 195, § 6º, e 150, III, c, da CF/88.
Nas razões do extraordinário, interposto com base no art. 
102, III, a, da Lei Maior, Liderança Limpeza e Conservação Ltda. 
sustenta, em síntese (fls. 118-39), que recorre “da fração do aresto 
que limitou a aplicação do princípio da anterioridade mitigada, das  
cláusulas pétreas e a violação ao princípio da segurança jurídica” (fl. 
120). Alega violação da norma constitucional do art. 195, § 6º, 
sob os seguintes argumentos: (i) a majoração da alíquota da 
CPMF pela EC 42/2003 não respeitou o prazo nonagesimal;  (ii) 
à  época  dos  fatos,  a  EC  37/2002  encontrava-se  em  plena 
validade, vigência e eficácia, desde sua publicação, respeitados 
os  noventa  dias;  (iii)  a  ADI  2.666/DF  é  inaplicável  ao  caso 
vertente, “pois não houve apenas a prorrogação da CPMF, mas, sim, 
modificação  da  alíquota”;  (iv)  consubstancia-se  em  cláusula 
pétrea, inafastável por emenda constitucional, nos termos do 
art. 60, § 4º, IV, CF/88; (v) “em caso idêntico e anterior ao da  
presente demanda a União preocupou-se em respeitar o princípio da  
anterioridade mitigada quando da majoração da alíquota da CPMF 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 630036 AGR / SC 
anteriormente  prevista  por  outra  norma  constitucional  (EC  nº  
21/1999 modificada pela EC nº 31/2000” (fl. 138).  
Contrarrazões às fls. 145-60.
O Vice-Presidente da Corte de origem negou seguimento 
ao recurso extraordinário por considerá-lo prejudicado, com 
arrimo  no  art.  543-B,  § 3º, do  CPC (fls. 162-3). Tal decisão 
ensejou o manejo de agravo, o qual teve seguimento negado, 
nestes termos (fls. 166-7):
“Efetivamente, diante das alterações inseridas pela 
Lei 11.418/2006, o acórdão em que a Suprema Corte, após 
reconhecida  a  repercussão  geral  (art.  543-A,  CPC) 
apreciou  o  próprio  mérito  do  recurso  extraordinário, 
tornou-se insuscetível de ser modificado, vinculando as 
instâncias ordinárias, nos termos do art. 543-B, § 3º, do 
Código de Processo Civil.
Considerando  que  os  referidos  dispositivos  legais 
têm aplicação automática, as decisões deste Regional, no 
âmbito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia, 
devem  obrigatoriamente  reproduzir  a  orientação 
superior”.
Foram  opostos  embargos  de  declaração  (fls.  170-5). 
Alegou-se  que   o  juízo  de  origem  usurpou  competência 
exclusiva  da  Suprema  Corte  para  examinar  agravo  de 
instrumento de inadmissibilidade de recurso extraordinário e 
que a repercussão geral apresentada diverge da definida no RE 
566.032/RS, cujo  trânsito  em julgado  ocorreu em 20.11.2009, 
depois,  portanto,  da  interposição  do  presente  recurso 
(23.10.2009), e que, inclusive, a questão posta nos presentes 
autos “vai além dos fatos e fundamentos analisados pelo STF”. Aduz 
que não pretende rediscutir a constitucionalidade da majoração 
da CPMF nos primeiros meses de 2004, mas, sim, “observar que a 
alíquota  adicional  de  0,08%  da  CPMF,  instituída  pela  Emenda  
Constitucional nº 31/2000 (art. 80 da ADCT – DOU de 18.12.2000),  
teve sua cobrança regulada pelo Decreto nº 3.775/201 (art. 1º), o qual  
estabeleceu  que  essa  alíquota  adicional  de  0,08%  da 
CPMF(modificada/majorada)  somente  passaria  a  incidir  sobre  os 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630036 AGR / SC 
anteriormente  prevista  por  outra  norma  constitucional  (EC  nº  
21/1999 modificada pela EC nº 31/2000” (fl. 138).  
Contrarrazões às fls. 145-60.
O Vice-Presidente da Corte de origem negou seguimento 
ao recurso extraordinário por considerá-lo prejudicado, com 
arrimo  no  art.  543-B,  § 3º, do  CPC (fls. 162-3). Tal decisão 
ensejou o manejo de agravo, o qual teve seguimento negado, 
nestes termos (fls. 166-7):
“Efetivamente, diante das alterações inseridas pela 
Lei 11.418/2006, o acórdão em que a Suprema Corte, após 
reconhecida  a  repercussão  geral  (art.  543-A,  CPC) 
apreciou  o  próprio  mérito  do  recurso  extraordinário, 
tornou-se insuscetível de ser modificado, vinculando as 
instâncias ordinárias, nos termos do art. 543-B, § 3º, do 
Código de Processo Civil.
Considerando  que  os  referidos  dispositivos  legais 
têm aplicação automática, as decisões deste Regional, no 
âmbito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia, 
devem  obrigatoriamente  reproduzir  a  orientação 
superior”.
Foram  opostos  embargos  de  declaração  (fls.  170-5). 
Alegou-se  que   o  juízo  de  origem  usurpou  competência 
exclusiva  da  Suprema  Corte  para  examinar  agravo  de 
instrumento de inadmissibilidade de recurso extraordinário e 
que a repercussão geral apresentada diverge da definida no RE 
566.032/RS, cujo  trânsito  em julgado  ocorreu em 20.11.2009, 
depois,  portanto,  da  interposição  do  presente  recurso 
(23.10.2009), e que, inclusive, a questão posta nos presentes 
autos “vai além dos fatos e fundamentos analisados pelo STF”. Aduz 
que não pretende rediscutir a constitucionalidade da majoração 
da CPMF nos primeiros meses de 2004, mas, sim, “observar que a 
alíquota  adicional  de  0,08%  da  CPMF,  instituída  pela  Emenda  
Constitucional nº 31/2000 (art. 80 da ADCT – DOU de 18.12.2000),  
teve sua cobrança regulada pelo Decreto nº 3.775/201 (art. 1º), o qual  
estabeleceu  que  essa  alíquota  adicional  de  0,08%  da 
CPMF(modificada/majorada)  somente  passaria  a  incidir  sobre  os 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 630036 AGR / SC 
“fatos geradores” ocorridos a partir de 18.03.2001, o que está em  
estrita  consonância  com  o  princípio  da  anterioridade  mitigada” 
(fl.174). Recebeu-se o recurso como pedido de reconsideração 
da decisão supratranscrita, que foi tornada sem efeito, para 
admitir o apelo extremo (fls. 177-8).
Substituição da relatora (RISTF, art. 38, fl. 212).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas  no  extraordinário,  conclui-se  que  nada  colhe  o 
recurso.
Na sessão de 3 de abril de 2009, o Plenário desta Corte já 
havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional 
suscitada no RE 566.032/RS, cuja ementa transcrevo:
“Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação 
Financeira  –  CPMF.  Alíquota  de  0,38%.  Cobrança  nos 
noventa  dias  posteriores  à  publicação  da  Emenda 
Constitucional nº 42, de 2003. Observância ao princípio da 
anterioridade  nonagesimal.  Existência  da  repercussão 
geral” (rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.8.2009).
Em  23.10.2009,  ao  resolver  o  mérito,  este  Tribunal 
reafirmou  a  jurisprudência  já  consolidada  no  sentido  da 
constitucionalidade da cobrança da CPMF, pela alíquota  de 
0,38%, nos primeiros meses de 2004, dada a inaplicabilidade do 
princípio da anterioridade nas hipóteses de mera prorrogação 
de tributo e de revogação de norma que determinava a redução 
de alíquota e que jamais chegou a incidir:
“1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional 
nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 
0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 
195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo 
que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF, 
mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 630036 AGR / SC 
“fatos geradores” ocorridos a partir de 18.03.2001, o que está em  
estrita  consonância  com  o  princípio  da  anterioridade  mitigada” 
(fl.174). Recebeu-se o recurso como pedido de reconsideração 
da decisão supratranscrita, que foi tornada sem efeito, para 
admitir o apelo extremo (fls. 177-8).
Substituição da relatora (RISTF, art. 38, fl. 212).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas  no  extraordinário,  conclui-se  que  nada  colhe  o 
recurso.
Na sessão de 3 de abril de 2009, o Plenário desta Corte já 
havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional 
suscitada no RE 566.032/RS, cuja ementa transcrevo:
“Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação 
Financeira  –  CPMF.  Alíquota  de  0,38%.  Cobrança  nos 
noventa  dias  posteriores  à  publicação  da  Emenda 
Constitucional nº 42, de 2003. Observância ao princípio da 
anterioridade  nonagesimal.  Existência  da  repercussão 
geral” (rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.8.2009).
Em  23.10.2009,  ao  resolver  o  mérito,  este  Tribunal 
reafirmou  a  jurisprudência  já  consolidada  no  sentido  da 
constitucionalidade da cobrança da CPMF, pela alíquota  de 
0,38%, nos primeiros meses de 2004, dada a inaplicabilidade do 
princípio da anterioridade nas hipóteses de mera prorrogação 
de tributo e de revogação de norma que determinava a redução 
de alíquota e que jamais chegou a incidir:
“1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional 
nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 
0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 
195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo 
que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF, 
mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 630036 AGR / SC 
contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de 
tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade 
nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do 
inciso II do § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do 
tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. 
Recurso provido”. 
Nesse sentido, registro acórdãos prolatados pelas Turmas 
desta Corte em casos semelhantes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
CPMF.  Anterioridade  nonagesimal.  EC  nº  42/03.  Não 
sujeição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a 
cobrança da CPMF de que trata a EC nº 42/03 não pode ser 
equiparada à majoração de tributo, pois a referida emenda 
manteve a alíquota cobrada anteriormente à revogação do 
artigo que estipulava diminuição da alíquota da CPMF. 
2.  Fundamentos  insuficientes  para  modificar  a 
decisão.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, 
com aplicação de multa” (RE 630.176-AgR/SC, 1ª Turma, 
rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2011); e,
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PROVISÓRIA
 
SOBRE 
MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CPMF.  EC  42/2003. 
REGRAS DA ANTERIORIDADE E DA VACATIO LEGIS. 
VIOLAÇÕES  NÃO  CARACTERIZADAS.  Segundo 
orientação firmada por esta Suprema Corte no julgamento 
do RE 566.032, a EC 42/2003 prorrogou a cobrança da 
CPMF  calculada  à  alíquota  de  0,38%,  sem  implicar 
aumento ou recriação do tributo. Por tal razão, era-lhe 
inaplicável  a  regra  da  anterioridade  de  noventa  dias, 
“nonagesimal”, “especial” ou “noventena”. Pelas mesmas 
razões, isto é, a não caracterização de ruptura de regime 
jurídico  fomentador  de  justa expectativa à  redução  do 
tributo,  também  é  inaplicável  à  cobrança  do  tributo  o 
prazo de  vacatio legis previsto na Lei de Introdução ao 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 630036 AGR / SC 
contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de 
tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade 
nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do 
inciso II do § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do 
tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. 
Recurso provido”. 
Nesse sentido, registro acórdãos prolatados pelas Turmas 
desta Corte em casos semelhantes:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
CPMF.  Anterioridade  nonagesimal.  EC  nº  42/03.  Não 
sujeição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a 
cobrança da CPMF de que trata a EC nº 42/03 não pode ser 
equiparada à majoração de tributo, pois a referida emenda 
manteve a alíquota cobrada anteriormente à revogação do 
artigo que estipulava diminuição da alíquota da CPMF. 
2.  Fundamentos  insuficientes  para  modificar  a 
decisão.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, 
com aplicação de multa” (RE 630.176-AgR/SC, 1ª Turma, 
rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2011); e,
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PROVISÓRIA
 
SOBRE 
MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CPMF.  EC  42/2003. 
REGRAS DA ANTERIORIDADE E DA VACATIO LEGIS. 
VIOLAÇÕES  NÃO  CARACTERIZADAS.  Segundo 
orientação firmada por esta Suprema Corte no julgamento 
do RE 566.032, a EC 42/2003 prorrogou a cobrança da 
CPMF  calculada  à  alíquota  de  0,38%,  sem  implicar 
aumento ou recriação do tributo. Por tal razão, era-lhe 
inaplicável  a  regra  da  anterioridade  de  noventa  dias, 
“nonagesimal”, “especial” ou “noventena”. Pelas mesmas 
razões, isto é, a não caracterização de ruptura de regime 
jurídico  fomentador  de  justa expectativa à  redução  do 
tributo,  também  é  inaplicável  à  cobrança  do  tributo  o 
prazo de  vacatio legis previsto na Lei de Introdução ao 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 630036 AGR / SC 
Código Civil – LICC. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento.”  (RE  633.441  AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, Dje 14.11.2011)
 Assim, nada justifica a cassação ou a reforma do acórdão 
fustigado, que aplicou jurisprudência pacificada e ratificada em 
processo com repercussão geral reconhecida, a que me reporto.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da 
jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento 
firmado  ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a 
questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, 
sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão 
de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a 
repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes 
jungida  às questões  constitucionais prequestionadas  pelo Tribunal de 
origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na 
condição  de  amici  curiae,  em  ordem  a  aportar  novos  argumentos, 
perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução 
da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas 
nuances e implicações.
No caso dos autos, questiona-se a invocação do precedente firmado 
no  julgamento  do  RE  566.032  RG,  em  que  esta  Corte  entendeu  ser 
inaplicável  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  às  alterações 
estabelecidas pela EC 42/2003, em especial à prorrogação da vigência da 
CPMF e à manutenção da alíquota de 0,38% mediante a revogação do 
preceito que determinava a sua redução. Recordo o teor da ementa:
“EMENTA:  1.  Recurso  extraordinário.  2.  Emenda 
Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve 
alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 630036 AGR / SC 
Código Civil – LICC. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento.”  (RE  633.441  AgR,  2ª  Turma,  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, Dje 14.11.2011)
 Assim, nada justifica a cassação ou a reforma do acórdão 
fustigado, que aplicou jurisprudência pacificada e ratificada em 
processo com repercussão geral reconhecida, a que me reporto.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, 
caput).
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Novas teses e alegações não justificam, por si sós, a revisão da 
jurisprudência desta Corte, mormente quando se trata de entendimento 
firmado  ou ratificado na sistemática da repercussão geral, em que a 
questão constitucional é apreciada sob uma perspectiva global, holística, 
sem vinculação às teses e aos fundamentos jurídicos lançados no acórdão 
de origem, no recurso extraordinário ou nas contrarrazões. Reconhecida a 
repercussão geral da controvérsia, a causa petendi do apelo extremo, antes 
jungida  às questões  constitucionais prequestionadas  pelo Tribunal de 
origem, passa a ser aberta, o que justifica a admissão de terceiros na 
condição  de  amici  curiae,  em  ordem  a  aportar  novos  argumentos, 
perspectivas e informações à Corte e, dessa forma, propiciar a resolução 
da questão em abstrato, mas com uma profunda visão de todas as suas 
nuances e implicações.
No caso dos autos, questiona-se a invocação do precedente firmado 
no  julgamento  do  RE  566.032  RG,  em  que  esta  Corte  entendeu  ser 
inaplicável  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  às  alterações 
estabelecidas pela EC 42/2003, em especial à prorrogação da vigência da 
CPMF e à manutenção da alíquota de 0,38% mediante a revogação do 
preceito que determinava a sua redução. Recordo o teor da ementa:
“EMENTA:  1.  Recurso  extraordinário.  2.  Emenda 
Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve 
alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 630036 AGR / SC 
ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do 
artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF, 
mantendo-se  o  mesmo  índice  que  vinha  sendo  pago  pelo 
contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. 
Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. 
Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 
do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe 
o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.”
(RE 566.032, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
julgado em 25/06/2009)
Não detecto razão alguma para suscitar a revisão dessa robusta 
jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional.
Ademais, diversamente do que alega a agravante, o princípio da 
segurança jurídica, do qual a anterioridade nonagesimal é uma projeção 
específica  na  seara  tributária,  foi  considerado  expressamente  no 
julgamento do RE 566.032 RG, como se denota desta passagem do voto 
do relator, Ministro Gilmar Mendes:
“Todavia, a meu ver, não constato majoração da alíquota 
de modo a atrair o disposto no art. 195, §6º, da CF. 
Primeiro porque  os  contribuintes,  durante  o  exercício 
financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 
0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a 
alíquota  de  0,38%  para  2004  sem,  portanto,  instituir  ou 
modificar  alíquota  diferente  da  que  o  contribuinte  vinha 
pagando . Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de 
diminuição da alíquota para 0,08%, porém, o dispositivo que 
previa  esse  percentual  para  2004  foi  revogado  antes de 
efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício 
financeiro  de  2004.  Cabe  lembrar  que  esta  Corte, 
reiteradamente,  afasta  a  tese  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico, hipótese que se aproxima a este caso. 
Segundo porque  não  constato  violação  a  segurança 
jurídica,  princípio  sustentador  do  art.  195,  §6º,  da  CF,  na 
medida  em  que  o  contribuinte,  há  muito  tempo,  já 
6 
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RE 630036 AGR / SC 
ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do 
artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF, 
mantendo-se  o  mesmo  índice  que  vinha  sendo  pago  pelo 
contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. 
Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. 
Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 
do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe 
o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.”
(RE 566.032, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
julgado em 25/06/2009)
Não detecto razão alguma para suscitar a revisão dessa robusta 
jurisprudência, firmada após detida análise da questão constitucional.
Ademais, diversamente do que alega a agravante, o princípio da 
segurança jurídica, do qual a anterioridade nonagesimal é uma projeção 
específica  na  seara  tributária,  foi  considerado  expressamente  no 
julgamento do RE 566.032 RG, como se denota desta passagem do voto 
do relator, Ministro Gilmar Mendes:
“Todavia, a meu ver, não constato majoração da alíquota 
de modo a atrair o disposto no art. 195, §6º, da CF. 
Primeiro porque  os  contribuintes,  durante  o  exercício 
financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 
0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a 
alíquota  de  0,38%  para  2004  sem,  portanto,  instituir  ou 
modificar  alíquota  diferente  da  que  o  contribuinte  vinha 
pagando . Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de 
diminuição da alíquota para 0,08%, porém, o dispositivo que 
previa  esse  percentual  para  2004  foi  revogado  antes de 
efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício 
financeiro  de  2004.  Cabe  lembrar  que  esta  Corte, 
reiteradamente,  afasta  a  tese  de  direito  adquirido  a  regime 
jurídico, hipótese que se aproxima a este caso. 
Segundo porque  não  constato  violação  a  segurança 
jurídica,  princípio  sustentador  do  art.  195,  §6º,  da  CF,  na 
medida  em  que  o  contribuinte,  há  muito  tempo,  já 
6 
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RE 630036 AGR / SC 
experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não 
sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0,38% durante 
o ano de 2004. 
Assim, se a prorrogação de contribuição não faz incidir o 
prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta 
Corte (v.g. ADI nº 2.666/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; 
AI 392574 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
23-05-2008), quando se poderia alegar expectativa do final da 
cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a 
incidência de tal prazo quando havia mera expectativa de 
alíquota menor. Como visto a EC nº 42/2003 manteve para o 
exercício financeiro de 2004, sem solução de continuidade, 
percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte.” 
(grifos do original) 
Quanto  à  alegação  de  disparidade  de  trato,  em  razão  de  a 
anterioridade nonagesimal ter sido respeitada pelos atos normativos que 
regulamentaram a EC 31/2000, isso foi imprescindível e decorreu do fato 
de que dita emenda constitucional não se limitou a prorrogar a cobrança 
da CPMF, antes a majorou, pois a contribuição vinha sendo exigida à 
alíquota de 0,30%, nos termos do art. 75, § 1º, do ADCT, incluído pela EC 
21/1999.
Tampouco assiste  razão  à agravante  quando  assevera  ter sido  a 
alíquota adicional de 0,30% instituída pela EC 42/2003. Foi a EC 21/1999 
que estabeleceu a cobrança no patamar de 0,38%. A EC 42/2003 apenas a 
prorrogou, tal qual a EC 37/2002 havia feito anteriormente com relação à 
alíquota restabelecida pela EC 31/2000.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não infirmam os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  mormente  no  que  se  refere  à 
conformidade  do  entendimento  regional  com  a  jurisprudência  desta 
Casa, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 630036 AGR / SC 
experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não 
sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0,38% durante 
o ano de 2004. 
Assim, se a prorrogação de contribuição não faz incidir o 
prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta 
Corte (v.g. ADI nº 2.666/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; 
AI 392574 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
23-05-2008), quando se poderia alegar expectativa do final da 
cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a 
incidência de tal prazo quando havia mera expectativa de 
alíquota menor. Como visto a EC nº 42/2003 manteve para o 
exercício financeiro de 2004, sem solução de continuidade, 
percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte.” 
(grifos do original) 
Quanto  à  alegação  de  disparidade  de  trato,  em  razão  de  a 
anterioridade nonagesimal ter sido respeitada pelos atos normativos que 
regulamentaram a EC 31/2000, isso foi imprescindível e decorreu do fato 
de que dita emenda constitucional não se limitou a prorrogar a cobrança 
da CPMF, antes a majorou, pois a contribuição vinha sendo exigida à 
alíquota de 0,30%, nos termos do art. 75, § 1º, do ADCT, incluído pela EC 
21/1999.
Tampouco assiste  razão  à agravante  quando  assevera  ter sido  a 
alíquota adicional de 0,30% instituída pela EC 42/2003. Foi a EC 21/1999 
que estabeleceu a cobrança no patamar de 0,38%. A EC 42/2003 apenas a 
prorrogou, tal qual a EC 37/2002 havia feito anteriormente com relação à 
alíquota restabelecida pela EC 31/2000.
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não infirmam os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  mormente  no  que  se  refere  à 
conformidade  do  entendimento  regional  com  a  jurisprudência  desta 
Casa, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433404
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.036
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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