TÍTULO: ADI 4203

PROCESSO: 4203

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.

    1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI nº 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada.

    2. Lei estadual que estabeleceu, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa.

    3. Modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo.

    4. Inconstitucionalidade formal da lei estadual, de origem parlamentar, que impõe obrigações aos servidores públicos em detrimento da reserva de iniciativa outorgada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF), e da autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores.

    5. Constitucionalidade da lei em relação aos servidores e membros da própria Assembleia Legislativa, por se tratar de controle administrativo interno, perfeitamente legítimo.

    6. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se i) a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e ii) conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo.

DECISÃO:
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas “b” a “e” do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)  : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP)
ADI 2794 (TP). 
(CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 3906 AgR (TP). 
(ADI, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 15 (TP), ADI 3710 (TP), ADI 4364 (TP). 
(SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, RESERVA DE CONSTITUIÇÃO)
ADI 3046 (TP). 
(AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO)
ADI 3715 MC (TP). 
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES)
ADI 4462 MC (TP). 
(RESERVA DE INICIATIVA, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 2420 (TP). 
- Veja ADI 4232 do STF.
Número de páginas: 24.
Análise: 06/02/2015, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AM. CURIAE.
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do 
Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens 
à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência 
atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. 
Vício de iniciativa. Parcial procedência.
1.  A CONAMP congrega  os  membros  do  Ministério  Público  da 
União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 
nº 2.794/DF, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A 
exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da 
ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do 
âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o 
vício  de  inconstitucionalidade  for  idêntico  para  todos  os  seus 
destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada.
2. Lei estadual que estabeleceu, com fundamento na competência 
constitucional  de  controle  externo  por  parte  do  Poder  Legislativo,  a 
obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  de  bens  por  diversos 
agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, 
deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) 
à Assembleia Legislativa.
3.  Modalidade  de  controle  direto  dos  demais  Poderes  pela 
Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4203 / RJ 
que  não  encontra  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal. 
Assim,  faltando  fundamento  constitucional  a  essa  fiscalização,  não 
poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si 
própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do 
Poder Legislativo.
4.  Inconstitucionalidade  formal  da  lei  estadual,  de  origem 
parlamentar,  que  impõe   obrigações  aos  servidores  públicos  em 
detrimento  da  reserva  de  iniciativa  outorgada  ao  chefe  do  Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF), e da autonomia do Poder Judiciário (art. 
93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para 
tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores.
5. Constitucionalidade da lei em relação aos servidores e membros 
da  própria  Assembleia  Legislativa,  por  se  tratar  de  controle 
administrativo interno, perfeitamente legítimo.
6. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se i) a 
inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e 
XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, 
todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro, e ii) conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 
5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se 
dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos 
ligados ao Poder Legislativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em i) julgar parcialmente procedente a ação direta e declarar a 
inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e 
XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, 
todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro; e ii) conferir interpretação conforme  à Constituição ao art. 5º do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
que  não  encontra  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal. 
Assim,  faltando  fundamento  constitucional  a  essa  fiscalização,  não 
poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si 
própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do 
Poder Legislativo.
4.  Inconstitucionalidade  formal  da  lei  estadual,  de  origem 
parlamentar,  que  impõe   obrigações  aos  servidores  públicos  em 
detrimento  da  reserva  de  iniciativa  outorgada  ao  chefe  do  Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF), e da autonomia do Poder Judiciário (art. 
93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para 
tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores.
5. Constitucionalidade da lei em relação aos servidores e membros 
da  própria  Assembleia  Legislativa,  por  se  tratar  de  controle 
administrativo interno, perfeitamente legítimo.
6. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se i) a 
inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e 
XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, 
todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro, e ii) conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 
5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se 
dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos 
ligados ao Poder Legislativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do Relator, em i) julgar parcialmente procedente a ação direta e declarar a 
inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e 
XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, 
todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro; e ii) conferir interpretação conforme  à Constituição ao art. 5º do 
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Ementa e Acórdão
ADI 4203 / RJ 
mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija 
aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados 
ao Poder Legislativo.
Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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ADI 4203 / RJ 
mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija 
aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados 
ao Poder Legislativo.
Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
3 
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Relatório
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AM. CURIAE.
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face 
da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, a 
qual torna obrigatória a apresentação de declaração de bens de diversos 
agentes públicos estaduais aos órgãos a que vinculados e à Assembleia 
Legislativa.
A ADI  nº  4.203  foi  ajuizada,  em  17  de  fevereiro  de  2009,  pela 
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e 
impugna a integralidade da Lei estadual.
A ADI nº 4.232 foi ajuizada, em 22 de abril de 2009, pela Associação 
Nacional  dos  Magistrados  Estaduais  (ANAMAGES)  com  objeto  mais 
restrito, impugnando apenas os incisos XI e XII do art. 2º e a expressão 
“Poder Judiciário” contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, 
alínea c, da Lei estadual (RJ) nº 5.388/09, de modo a afastar a obrigação de 
apresentação da declaração de bens pelos Magistrados do Estado do Rio 
de Janeiro.
Tendo em vista a identidade de objetos, o Ministro Menezes Direito 
determinou o apensamento das ações e dispensou as informações na ADI 
nº 4.232 (fl. 51).
Eis o teor da lei estadual impugnada (com destaque em negrito para 
os dispositivos impugnados na ADI nº 4.232):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS MEMBROS 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S)
:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AM. CURIAE.
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face 
da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, a 
qual torna obrigatória a apresentação de declaração de bens de diversos 
agentes públicos estaduais aos órgãos a que vinculados e à Assembleia 
Legislativa.
A ADI  nº  4.203  foi  ajuizada,  em  17  de  fevereiro  de  2009,  pela 
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e 
impugna a integralidade da Lei estadual.
A ADI nº 4.232 foi ajuizada, em 22 de abril de 2009, pela Associação 
Nacional  dos  Magistrados  Estaduais  (ANAMAGES)  com  objeto  mais 
restrito, impugnando apenas os incisos XI e XII do art. 2º e a expressão 
“Poder Judiciário” contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, 
alínea c, da Lei estadual (RJ) nº 5.388/09, de modo a afastar a obrigação de 
apresentação da declaração de bens pelos Magistrados do Estado do Rio 
de Janeiro.
Tendo em vista a identidade de objetos, o Ministro Menezes Direito 
determinou o apensamento das ações e dispensou as informações na ADI 
nº 4.232 (fl. 51).
Eis o teor da lei estadual impugnada (com destaque em negrito para 
os dispositivos impugnados na ADI nº 4.232):
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
“Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  suplementares  de 
fiscalização  financeira,  com  fundamento  na  competência 
constitucional  de  controle  externo  por  parte  do  Poder 
Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de 
bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções 
dos seguintes poderes e instituições:
I - Poder Legislativo;
II - Poder Executivo;
III
    - Poder Judiciário;
 
 
IV - Ministério Público Estadual e
V - Defensoria Pública.
Art. 2º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, 
com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, 
inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou 
função, bem como no final de cada exercício financeiro, no 
término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, 
renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e 
servidores públicos adiante indicados:
I - Deputado;
II - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
III - Governador;
IV - Vice-Governador;
V - Secretário de Estado;
VI  -  Presidente  de  Autarquia,  Fundação,  de  Agência 
Reguladora e seus Conselheiros;
VII - Delegado de Polícia;
VIII - Oficial Superior da Polícia Militar;
IX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros;
X - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com 
atribuição de fiscalização;
XI
    - Desembargador;
 
 
XII - Juiz de Direito;
XIII - Procurador da Assembleia Legislativa;
XIV - Procurador do Estado;
XV - Procurador do Tribunal de Contas;
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
“Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  suplementares  de 
fiscalização  financeira,  com  fundamento  na  competência 
constitucional  de  controle  externo  por  parte  do  Poder 
Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de 
bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções 
dos seguintes poderes e instituições:
I - Poder Legislativo;
II - Poder Executivo;
III
    - Poder Judiciário;
 
 
IV - Ministério Público Estadual e
V - Defensoria Pública.
Art. 2º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, 
com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, 
inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou 
função, bem como no final de cada exercício financeiro, no 
término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, 
renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e 
servidores públicos adiante indicados:
I - Deputado;
II - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
III - Governador;
IV - Vice-Governador;
V - Secretário de Estado;
VI  -  Presidente  de  Autarquia,  Fundação,  de  Agência 
Reguladora e seus Conselheiros;
VII - Delegado de Polícia;
VIII - Oficial Superior da Polícia Militar;
IX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros;
X - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com 
atribuição de fiscalização;
XI
    - Desembargador;
 
 
XII - Juiz de Direito;
XIII - Procurador da Assembleia Legislativa;
XIV - Procurador do Estado;
XV - Procurador do Tribunal de Contas;
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
XVI - Procurador do Ministério Público Especial;
XVII - Procurador de Justiça;
XVIII - Promotor de Justiça;
XIX - Defensor Público e
XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções 
de confiança, na administração direta, indireta e fundacional 
dos seguintes poderes e instituições:
a) Poder Legislativo;
b) Poder Executivo;
c)    Poder Judiciário;
 
 
d) Ministério Público Estadual;
e) Defensoria Pública. 
§ 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro 
próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
§ 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da 
declaração  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, para o fim de esta:
I  -  manter  registro  próprio  dos  bens  e  rendas  do 
patrimônio privado de autoridades públicas;
II - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, 
se  for  o  caso,  representar  ao  Poder  competente  sobre 
irregularidades ou abusos apurados;
III  -  publicar,  periodicamente,  no  Diário  Oficial,  por 
extrato, dados e elementos constantes da declaração;
IV  -  fornecer  certidões  e  informações  requeridas  por 
qualquer cidadão, para propor ação popular que vise anular ato 
lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, 
na forma da Lei. 
Art. 3º A declaração  a que  se refere o  artigo  anterior, 
excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico 
valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, 
móveis,  semoventes,  títulos  ou  valores  mobiliários,  direitos 
sobre  veículos  automóveis,  embarcações  ou  aeronaves  e 
dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, 
constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de 
seus dependentes, na data respectiva.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
XVI - Procurador do Ministério Público Especial;
XVII - Procurador de Justiça;
XVIII - Promotor de Justiça;
XIX - Defensor Público e
XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções 
de confiança, na administração direta, indireta e fundacional 
dos seguintes poderes e instituições:
a) Poder Legislativo;
b) Poder Executivo;
c)    Poder Judiciário;
 
 
d) Ministério Público Estadual;
e) Defensoria Pública. 
§ 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro 
próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
§ 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da 
declaração  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro, para o fim de esta:
I  -  manter  registro  próprio  dos  bens  e  rendas  do 
patrimônio privado de autoridades públicas;
II - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, 
se  for  o  caso,  representar  ao  Poder  competente  sobre 
irregularidades ou abusos apurados;
III  -  publicar,  periodicamente,  no  Diário  Oficial,  por 
extrato, dados e elementos constantes da declaração;
IV  -  fornecer  certidões  e  informações  requeridas  por 
qualquer cidadão, para propor ação popular que vise anular ato 
lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, 
na forma da Lei. 
Art. 3º A declaração  a que  se refere o  artigo  anterior, 
excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico 
valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, 
móveis,  semoventes,  títulos  ou  valores  mobiliários,  direitos 
sobre  veículos  automóveis,  embarcações  ou  aeronaves  e 
dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, 
constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de 
seus dependentes, na data respectiva.
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
§ 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos 
valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de 
transferência de propriedade, com indicação concomitante de 
seus valores venais.
§  2º  No  caso  de  inexistência  do  instrumento  de 
transferência de propriedade, será dispensada a indicação do 
valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor 
venal à época do ato, ao lado do valor venal atualizado.
§ 3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior 
será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em 
que estiverem localizados.
§  4º  Na  declaração  de  bens  e  rendas  também  serão 
consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive 
de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio 
líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, 
se for o  caso, a Fazenda  Pública,  as  instituições  oficiais  de 
crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e 
no exterior.
§  5º  Relacionados  os  bens,  direitos  e  obrigações,  o 
declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, 
indicando  a  origem  dos  recursos  que  hajam  propiciado  o 
eventual acréscimo.
§ 6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de 
direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja 
exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de 
setor público e outras instituições, no País e no exterior.
Art. 4º A não-apresentação da declaração a que se refere o 
artigo  1º,  por  ocasião  da  posse,  implicará  a  não-realização 
daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito 
essencial.
Parágrafo  único.  Nas  demais  hipóteses,  a  não-
apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua 
cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou 
a declaração dolosamente inexata, implicará infração político-
administrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do 
mandato,  demissão  do  cargo,  exoneração  do  emprego  ou 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
§ 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos 
valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de 
transferência de propriedade, com indicação concomitante de 
seus valores venais.
§  2º  No  caso  de  inexistência  do  instrumento  de 
transferência de propriedade, será dispensada a indicação do 
valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor 
venal à época do ato, ao lado do valor venal atualizado.
§ 3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior 
será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em 
que estiverem localizados.
§  4º  Na  declaração  de  bens  e  rendas  também  serão 
consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive 
de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio 
líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, 
se for o  caso, a Fazenda  Pública,  as  instituições  oficiais  de 
crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e 
no exterior.
§  5º  Relacionados  os  bens,  direitos  e  obrigações,  o 
declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, 
indicando  a  origem  dos  recursos  que  hajam  propiciado  o 
eventual acréscimo.
§ 6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de 
direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja 
exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de 
setor público e outras instituições, no País e no exterior.
Art. 4º A não-apresentação da declaração a que se refere o 
artigo  1º,  por  ocasião  da  posse,  implicará  a  não-realização 
daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito 
essencial.
Parágrafo  único.  Nas  demais  hipóteses,  a  não-
apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua 
cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou 
a declaração dolosamente inexata, implicará infração político-
administrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do 
mandato,  demissão  do  cargo,  exoneração  do  emprego  ou 
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para 
o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou 
função pública, observada a legislação específica.
Art. 5º Os administradores ou responsáveis por bens e 
valores públicos da administração direta, indireta e fundacional 
dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2º, assim como 
toda a pessoa que, por força da Lei, estiver sujeita à prestação 
de contas ao Tribunal de Contas, são  obrigados  a juntar, à 
documentação  correspondente,  cópia  da  declaração  de 
rendimentos  e  de  bens,  relativa  ao  período-base  da  gestão, 
entregue  à  repartição  competente,  de  conformidade  com  a 
legislação do Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação 
que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.
Art. 6º A Assembleia Legislativa do Estado  do Rio de 
Janeiro  e  a  Fazenda  Pública  Estadual  poderão  realizar,  em 
relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e 
informações  que  lhes  possam  favorecer  o  desempenho  das 
respectivas atribuições.
Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de 
natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos servidores 
da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em 
razão  do  ofício,  estende-se  aos  servidores  da  Assembleia 
Legislativa que, em cumprimento das disposições desta Lei, 
encontrem-se em idêntica situação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções 
mencionados no artigo 2º prestar a respectiva declaração de 
bens e rendas até 30 de junho de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário” (grifou-
se).
Na petição inicial da ADI nº 4.203, a CONAMP discorre sobre sua 
legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a ação 
contra a Lei estadual nº 5.388/09, a qual 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para 
o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou 
função pública, observada a legislação específica.
Art. 5º Os administradores ou responsáveis por bens e 
valores públicos da administração direta, indireta e fundacional 
dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2º, assim como 
toda a pessoa que, por força da Lei, estiver sujeita à prestação 
de contas ao Tribunal de Contas, são  obrigados  a juntar, à 
documentação  correspondente,  cópia  da  declaração  de 
rendimentos  e  de  bens,  relativa  ao  período-base  da  gestão, 
entregue  à  repartição  competente,  de  conformidade  com  a 
legislação do Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação 
que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.
Art. 6º A Assembleia Legislativa do Estado  do Rio de 
Janeiro  e  a  Fazenda  Pública  Estadual  poderão  realizar,  em 
relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e 
informações  que  lhes  possam  favorecer  o  desempenho  das 
respectivas atribuições.
Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de 
natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos servidores 
da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em 
razão  do  ofício,  estende-se  aos  servidores  da  Assembleia 
Legislativa que, em cumprimento das disposições desta Lei, 
encontrem-se em idêntica situação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções 
mencionados no artigo 2º prestar a respectiva declaração de 
bens e rendas até 30 de junho de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário” (grifou-
se).
Na petição inicial da ADI nº 4.203, a CONAMP discorre sobre sua 
legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a ação 
contra a Lei estadual nº 5.388/09, a qual 
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
“diz respeito à independência e autonomia funcional e 
administrativa  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro,  uma  vez  que  o  disposto  na  referida  Lei  impõe 
obrigações  aos  membros  dessa  Instituição,  em  flagrante 
desrespeito às normas constitucionais acima mencionadas” (fl. 
8).
No mérito, sustenta ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas c e 
d,  da  Constituição,  bem  como  violação  da  autonomia  do  Ministério 
Público (arts. 127 e 128 CF/88), “impondo[-se]-lhe obrigação descabida e 
desrespeitando o poder de iniciativa legislativa concernente ao Ministério 
Público,  que  é  do  Chefe  deste”.  Requer,  assim,  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada.
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  requereu  o 
ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 34 a 56). 
Na  petição  inicial  da  ADI  nº  4.232,  a  ANAMAGES  discorre 
igualmente sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática 
para  propor  a  presente  ação  contra  dispositivos  da  Lei  estadual  nº 
5.388/09.  No  mérito,  alega  ofensa  a  direitos  e  prerrogativas  da 
magistratura carioca e violação dos arts. 2º, 5º, XII; 22, I; 93, todos da 
Carta da República.
Dada a relevância da matéria, o Ministro Menezes Direito adotou, 
inicialmente, na ADI nº 4.203, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, sendo, 
em seguida, colhidas as informações da Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro e os pronunciamentos do Advogado-Geral da União e 
do Procurador-Geral da República.
A  Assembleia  Legislativa,  às  fls.  62  a  78,  defendeu  a 
constitucionalidade da norma impugnada, ao argumento de que ela seria 
muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, a qual está em vigor há mais 
de  quinze  anos,  sem  nunca  haver  tido  sua  constitucionalidade 
questionada.  Afirma,  ainda,  que  a  lei  estadual  não  trata  de  matéria 
relativa ao regime jurídico dos agentes públicos, mas de direito financeiro 
e da fiscalização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo ela, a 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
“diz respeito à independência e autonomia funcional e 
administrativa  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro,  uma  vez  que  o  disposto  na  referida  Lei  impõe 
obrigações  aos  membros  dessa  Instituição,  em  flagrante 
desrespeito às normas constitucionais acima mencionadas” (fl. 
8).
No mérito, sustenta ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas c e 
d,  da  Constituição,  bem  como  violação  da  autonomia  do  Ministério 
Público (arts. 127 e 128 CF/88), “impondo[-se]-lhe obrigação descabida e 
desrespeitando o poder de iniciativa legislativa concernente ao Ministério 
Público,  que  é  do  Chefe  deste”.  Requer,  assim,  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada.
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  requereu  o 
ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 34 a 56). 
Na  petição  inicial  da  ADI  nº  4.232,  a  ANAMAGES  discorre 
igualmente sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática 
para  propor  a  presente  ação  contra  dispositivos  da  Lei  estadual  nº 
5.388/09.  No  mérito,  alega  ofensa  a  direitos  e  prerrogativas  da 
magistratura carioca e violação dos arts. 2º, 5º, XII; 22, I; 93, todos da 
Carta da República.
Dada a relevância da matéria, o Ministro Menezes Direito adotou, 
inicialmente, na ADI nº 4.203, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, sendo, 
em seguida, colhidas as informações da Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro e os pronunciamentos do Advogado-Geral da União e 
do Procurador-Geral da República.
A  Assembleia  Legislativa,  às  fls.  62  a  78,  defendeu  a 
constitucionalidade da norma impugnada, ao argumento de que ela seria 
muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, a qual está em vigor há mais 
de  quinze  anos,  sem  nunca  haver  tido  sua  constitucionalidade 
questionada.  Afirma,  ainda,  que  a  lei  estadual  não  trata  de  matéria 
relativa ao regime jurídico dos agentes públicos, mas de direito financeiro 
e da fiscalização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo ela, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

Relatório
ADI 4203 / RJ 
Assembleia Legislativa, competência genérica para o controle externo do 
Poder Público estadual.
A Advocacia-Geral da União (fls. 80 a 93) suscita preliminar de 
ausência parcial de pertinência temática entre os objetivos institucionais 
da  CONAMP e  a  integralidade  da  lei  estadual  impugnada.  No  seu 
entender,  o  objeto  da  causa  “deve  restar  circunscrito  ao  exame  da 
validade do dever de apresentar declaração de bens e rendas imposto aos 
membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 87), 
afastando-se da impugnação as normas que digam respeito aos demais 
agentes públicos obrigados pela lei (defensores públicos, procuradores do 
estado, delegados de polícia, etc.).
No mérito, aduz que a lei, na parte que trata do Ministério Público, é 
formalmente  inconstitucional,  porque  a  matéria  seria  própria  de  lei 
complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da Justiça, tal 
como dispõe o art. 128, § 5º, da Constituição Federal.
O Procurador-Geral da República (fls. 96 a 109) refuta a preliminar 
de conhecimento parcial da ADI nº 4.203, uma vez que
“existe, no caso aqui tratado, uma linha lógica que amarra 
todo  o  diploma,  pondo-se  em  confronto  com  diretrizes 
constitucionais que são comuns – ou de idêntica formatação – a 
inúmeras classes de agentes públicos. Isso torna o debate um 
só,  independentemente  da  instituição  ou  entidade  que  o 
inaugure” (fl. 101).
No mérito, sustenta que o Poder Legislativo estadual está invadindo 
competência que é própria do Tribunal de Contas estadual, em afronta ao 
art.  71  da  Constituição  Federal.  Aponta,  ainda,  vício  formal  da  lei 
questionada,  por  tratar  de  regime  jurídico  de  servidores  do  Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘c’, CF/88) e de membros do Judiciário (art. 93, 
CF/88) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, CF/88).
Embora inicialmente adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e 
colhidas as devidas informações, em decisão de 18 de maio de 2009 (DJe 
de  25/5/09),  o  então  Relator,  Ministro  Menezes  Direito,  apreciou, 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
Assembleia Legislativa, competência genérica para o controle externo do 
Poder Público estadual.
A Advocacia-Geral da União (fls. 80 a 93) suscita preliminar de 
ausência parcial de pertinência temática entre os objetivos institucionais 
da  CONAMP e  a  integralidade  da  lei  estadual  impugnada.  No  seu 
entender,  o  objeto  da  causa  “deve  restar  circunscrito  ao  exame  da 
validade do dever de apresentar declaração de bens e rendas imposto aos 
membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 87), 
afastando-se da impugnação as normas que digam respeito aos demais 
agentes públicos obrigados pela lei (defensores públicos, procuradores do 
estado, delegados de polícia, etc.).
No mérito, aduz que a lei, na parte que trata do Ministério Público, é 
formalmente  inconstitucional,  porque  a  matéria  seria  própria  de  lei 
complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da Justiça, tal 
como dispõe o art. 128, § 5º, da Constituição Federal.
O Procurador-Geral da República (fls. 96 a 109) refuta a preliminar 
de conhecimento parcial da ADI nº 4.203, uma vez que
“existe, no caso aqui tratado, uma linha lógica que amarra 
todo  o  diploma,  pondo-se  em  confronto  com  diretrizes 
constitucionais que são comuns – ou de idêntica formatação – a 
inúmeras classes de agentes públicos. Isso torna o debate um 
só,  independentemente  da  instituição  ou  entidade  que  o 
inaugure” (fl. 101).
No mérito, sustenta que o Poder Legislativo estadual está invadindo 
competência que é própria do Tribunal de Contas estadual, em afronta ao 
art.  71  da  Constituição  Federal.  Aponta,  ainda,  vício  formal  da  lei 
questionada,  por  tratar  de  regime  jurídico  de  servidores  do  Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘c’, CF/88) e de membros do Judiciário (art. 93, 
CF/88) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, CF/88).
Embora inicialmente adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e 
colhidas as devidas informações, em decisão de 18 de maio de 2009 (DJe 
de  25/5/09),  o  então  Relator,  Ministro  Menezes  Direito,  apreciou, 
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Relatório
ADI 4203 / RJ 
excepcionalmente, o pedido de cautelar (fls. 116 a 120), deferindo, em 
parte, a medida cautelar pleiteada,  ad referendum do Plenário, para 
suspender a eficácia dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XIX do 
art. 2º; e das alienas b a e do inciso XX, também do art. 2º, todos da Lei 
estadual nº 5.388/2009.
Embora  a  decisão  cautelar  ainda  não  tenha  sido  submetida  a 
referendum deste Plenário, todas as informações contidas na ADI nº 
4.203 foram colhidas com base no art. 12 da Lei nº 9.868/99, de modo que 
os processos se encontram devidamente prontos para a decisão definitiva. 
Assim, por razões de economia processual, trago, desde logo, a questão 
para julgamento definitivo por esta Suprema Corte.
É o relatório. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
excepcionalmente, o pedido de cautelar (fls. 116 a 120), deferindo, em 
parte, a medida cautelar pleiteada,  ad referendum do Plenário, para 
suspender a eficácia dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XIX do 
art. 2º; e das alienas b a e do inciso XX, também do art. 2º, todos da Lei 
estadual nº 5.388/2009.
Embora  a  decisão  cautelar  ainda  não  tenha  sido  submetida  a 
referendum deste Plenário, todas as informações contidas na ADI nº 
4.203 foram colhidas com base no art. 12 da Lei nº 9.868/99, de modo que 
os processos se encontram devidamente prontos para a decisão definitiva. 
Assim, por razões de economia processual, trago, desde logo, a questão 
para julgamento definitivo por esta Suprema Corte.
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 São duas as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face 
da Lei nº 5.388/09 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabeleceu, com 
fundamento na competência constitucional de controle externo por parte 
do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de 
bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do 
Ministério  Público,  deputados,  procuradores  do  estado,  defensores 
públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa.
A primeira  delas,  em  que  a  CONAMP figura  como  requerente, 
impugna a íntegra da lei estadual.
A segunda, ajuizada pela ANAMAGES, é mais restrita, uma vez que 
nela são impugnados apenas os dispositivos da lei estadual que obrigam 
os magistrados aos seus ditames.
Inicialmente,  reconheço  a  legitimidade  ativa  ad  causam das 
requerentes. 
A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e 
dos  Estados,  tendo  legitimidade  reconhecida  por  esta  Corte  (ADI  nº 
2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). 
Já  em  relação  à  Associação Nacional dos  Magistrados  Estaduais 
(ANAMAGES), embora a associação represente apenas fração da classe dos 
magistrados,  no  presente  caso,  há  a  peculiaridade  de  que  a  lei 
questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do 
Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Nesse sentido: 
“MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 LEGITIMIDADE  ATIVA: 
ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  DOS  MAGISTRADOS 
ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA 
MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, 
DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  10/1996  DO  ESTADO  DO 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
 São duas as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face 
da Lei nº 5.388/09 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabeleceu, com 
fundamento na competência constitucional de controle externo por parte 
do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de 
bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do 
Ministério  Público,  deputados,  procuradores  do  estado,  defensores 
públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa.
A primeira  delas,  em  que  a  CONAMP figura  como  requerente, 
impugna a íntegra da lei estadual.
A segunda, ajuizada pela ANAMAGES, é mais restrita, uma vez que 
nela são impugnados apenas os dispositivos da lei estadual que obrigam 
os magistrados aos seus ditames.
Inicialmente,  reconheço  a  legitimidade  ativa  ad  causam das 
requerentes. 
A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e 
dos  Estados,  tendo  legitimidade  reconhecida  por  esta  Corte  (ADI  nº 
2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). 
Já  em  relação  à  Associação Nacional dos  Magistrados  Estaduais 
(ANAMAGES), embora a associação represente apenas fração da classe dos 
magistrados,  no  presente  caso,  há  a  peculiaridade  de  que  a  lei 
questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do 
Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Nesse sentido: 
“MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 LEGITIMIDADE  ATIVA: 
ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  DOS  MAGISTRADOS 
ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA 
MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, 
DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  10/1996  DO  ESTADO  DO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
TOCANTINS.  PROMOÇÃO  POR  ANTIGUIDADE  DE 
MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS 
NA  LEI  ORGÂNICA  DA  MAGISTRATURA  NACIONAL  - 
LOMAN.  CONTRARIEDADE  AO  ART.  93  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  MEDIDA  CAUTELAR 
PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.  A Associação Nacional dos 
Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para 
propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de 
interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a 
propositura  de  ação  direta  contra  norma  de  interesse  da 
magistratura de determinado Estado-membro da Federação. 
Precedentes. (…) ” (ADI nº 4.462/TO-MC, Rel. Min.  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16/11/11).
Por essa razão, resta configurada, na hipótese, a legitimidade ativa 
da ANAMAGES, bem como a relação de pertinência entre o objeto da ação e 
as  atividades  dos  membros  da  associação,  a  qual  representa  os 
magistrados estaduais em âmbito nacional.
Tendo em vista a maior amplitude da ação direta ajuizada pela 
CONAMP,  o  Advogado-Geral  da  União  suscitou,  em  preliminar,  um 
problema de pertinência temática, uma vez que a CONAMP somente 
poderia impugnar a lei no que diz respeito aos membros do Ministério 
Público, mas não quanto aos demais agentes estaduais. Da ação, assim, 
somente se poderia conhecer parcialmente.
Esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de 
classe somente podem lançar mão das ações de controle concentrado 
quando  tiverem  em  mira  normas  jurídicas  que  digam  respeito  aos 
interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator 
o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/9/08).
A  exigência  da  pertinência  temática  é  verdadeira  projeção  do 
interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de 
que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos 
direitos da classe representada pela entidade requerente.
Há casos, entretanto, que não admitem soluções parciais, dada a 
natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia. Na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
TOCANTINS.  PROMOÇÃO  POR  ANTIGUIDADE  DE 
MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS 
NA  LEI  ORGÂNICA  DA  MAGISTRATURA  NACIONAL  - 
LOMAN.  CONTRARIEDADE  AO  ART.  93  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  MEDIDA  CAUTELAR 
PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.  A Associação Nacional dos 
Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para 
propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de 
interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a 
propositura  de  ação  direta  contra  norma  de  interesse  da 
magistratura de determinado Estado-membro da Federação. 
Precedentes. (…) ” (ADI nº 4.462/TO-MC, Rel. Min.  Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16/11/11).
Por essa razão, resta configurada, na hipótese, a legitimidade ativa 
da ANAMAGES, bem como a relação de pertinência entre o objeto da ação e 
as  atividades  dos  membros  da  associação,  a  qual  representa  os 
magistrados estaduais em âmbito nacional.
Tendo em vista a maior amplitude da ação direta ajuizada pela 
CONAMP,  o  Advogado-Geral  da  União  suscitou,  em  preliminar,  um 
problema de pertinência temática, uma vez que a CONAMP somente 
poderia impugnar a lei no que diz respeito aos membros do Ministério 
Público, mas não quanto aos demais agentes estaduais. Da ação, assim, 
somente se poderia conhecer parcialmente.
Esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de 
classe somente podem lançar mão das ações de controle concentrado 
quando  tiverem  em  mira  normas  jurídicas  que  digam  respeito  aos 
interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator 
o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/9/08).
A  exigência  da  pertinência  temática  é  verdadeira  projeção  do 
interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de 
que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos 
direitos da classe representada pela entidade requerente.
Há casos, entretanto, que não admitem soluções parciais, dada a 
natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia. Na 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
realidade,  a  exigência  de  pertinência  temática  não  impede  o  amplo 
conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da 
norma para além dos indivíduos representados pela entidade requerente, 
quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus 
destinatários. Nesse sentido, já entendeu esta Corte: ADI nº 15/DF, Rel. 
Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 31/9/07; ADI nº 3.710/GO, Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 27/4/07; ADI 4.364/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 
2/3/11.
O  mesmo  ocorre  no  caso  sob  julgamento.  Aqui,  a 
inconstitucionalidade  surge,  em  primeiro  lugar,  da  constatação  da 
ausência de competência do Poder Legislativo  para  desempenhar ele 
próprio a função de fiscalizar rotineiramente a evolução patrimonial dos 
agentes públicos, e não da circunstância desta fiscalização recair sobre 
este ou aquele agente público (com exceção da fiscalização que seu órgão 
de controle interno exerce sobre seus membros e servidores).
Tem-se,  assim,  que  a  lei  estadual  é  inconstitucional  não  apenas 
porque sujeita os magistrados ou os membros do Ministério Público a 
seus ditames, mas porque atribui à Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio  de  Janeiro  competência  no  todo  estranha  à  sua  fisionomia 
institucional. E, sob esta perspectiva - do  fiscalizador em vez de do 
fiscalizado -, vê-se claramente que a inconstitucionalidade é uma só. 
Rejeito, com tais razões, a preliminar e conheço na íntegra da ação 
direta ajuizada pela CONAMP.
No mérito, como já adiantei, considero absolutamente inadequada a 
outorga à Assembleia Legislativa desta  competência para fiscalizar, de 
modo  rotineiro  e  indiscriminado,  a  evolução  patrimonial  de 
magistrados, promotores ou de quaisquer outros agentes públicos (com 
exceção apenas dos próprios parlamentares e dos servidores daquele 
Poder), uma vez que mencionada atribuição não guarda nenhuma relação 
com as funções próprias do Poder Legislativo, o qual – pode-se presumir 
– nem sequer está aparelhado para tanto.
Nas  palavras  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  “[a]  fiscalização 
legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
realidade,  a  exigência  de  pertinência  temática  não  impede  o  amplo 
conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da 
norma para além dos indivíduos representados pela entidade requerente, 
quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus 
destinatários. Nesse sentido, já entendeu esta Corte: ADI nº 15/DF, Rel. 
Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 31/9/07; ADI nº 3.710/GO, Rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, DJ de 27/4/07; ADI 4.364/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 
2/3/11.
O  mesmo  ocorre  no  caso  sob  julgamento.  Aqui,  a 
inconstitucionalidade  surge,  em  primeiro  lugar,  da  constatação  da 
ausência de competência do Poder Legislativo  para  desempenhar ele 
próprio a função de fiscalizar rotineiramente a evolução patrimonial dos 
agentes públicos, e não da circunstância desta fiscalização recair sobre 
este ou aquele agente público (com exceção da fiscalização que seu órgão 
de controle interno exerce sobre seus membros e servidores).
Tem-se,  assim,  que  a  lei  estadual  é  inconstitucional  não  apenas 
porque sujeita os magistrados ou os membros do Ministério Público a 
seus ditames, mas porque atribui à Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio  de  Janeiro  competência  no  todo  estranha  à  sua  fisionomia 
institucional. E, sob esta perspectiva - do  fiscalizador em vez de do 
fiscalizado -, vê-se claramente que a inconstitucionalidade é uma só. 
Rejeito, com tais razões, a preliminar e conheço na íntegra da ação 
direta ajuizada pela CONAMP.
No mérito, como já adiantei, considero absolutamente inadequada a 
outorga à Assembleia Legislativa desta  competência para fiscalizar, de 
modo  rotineiro  e  indiscriminado,  a  evolução  patrimonial  de 
magistrados, promotores ou de quaisquer outros agentes públicos (com 
exceção apenas dos próprios parlamentares e dos servidores daquele 
Poder), uma vez que mencionada atribuição não guarda nenhuma relação 
com as funções próprias do Poder Legislativo, o qual – pode-se presumir 
– nem sequer está aparelhado para tanto.
Nas  palavras  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  “[a]  fiscalização 
legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é 
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ADI 4203 / RJ 
um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência 
de Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da 
República pode legitimar”, não sendo “dado criar novas interferências 
de  um  Poder  na  órbita  de  outro,  que  não  derive  explícita  ou 
implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República” 
(ADI  nº  3.046/SP,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
28/5/2004).
Ora,  da  análise  dos  dispositivos  constitucionais  que  regulam  os 
meios  de  fiscalização  direta da  Administração  Pública  pelo  Poder 
Legislativo, dentre os quais se destacam os arts. 49; 50, §§1º e 2º; 58, § 3º, 
todos  da  Constituição  Federal,  evidencia-se  que  nenhum  deles  dá 
margem a um controle semelhante ao instituído pela Lei estadual nº 
5.388/09.
Com efeito, os incisos IX e X do art. 49 da Constituição estabelecem, 
respectivamente,  que  compete  exclusivamente  ao  Congresso  Nacional 
“julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e 
apreciar  os  relatórios  sobre  a  execução  dos  planos  de  governo”  e 
“fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os 
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, o que, 
evidentemente,  não  se  confunde  com  a  pretendida  competência 
fiscalizadora prevista na Lei nº 5.388/2009 do Estado do Rio de Janeiro. 
Como  bem  lembrado  pelo  saudoso  Ministro  Menezes  Direito, 
quando da concessão da cautelar, 
“(...)  no  âmbito  do  Poder  Legislativo,  somente  as 
Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a 
apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim 
como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal. Ainda assim, as 
determinações  das  CPI’s  pressupõem  uma  devida  e 
individualizada fundamentação, diante de um quadro fático 
que  legitime,  concreta  e  especificamente,  a  invasão  da 
privacidade  do  investigado,  até  mesmo  porque,  como  já 
afirmou o Ministro  Celso de Mello nesta Corte, em voto que 
proferiu no MS nº 23.851, DJ de 21/6/02, ‘a ruptura da esfera de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência 
de Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da 
República pode legitimar”, não sendo “dado criar novas interferências 
de  um  Poder  na  órbita  de  outro,  que  não  derive  explícita  ou 
implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República” 
(ADI  nº  3.046/SP,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
28/5/2004).
Ora,  da  análise  dos  dispositivos  constitucionais  que  regulam  os 
meios  de  fiscalização  direta da  Administração  Pública  pelo  Poder 
Legislativo, dentre os quais se destacam os arts. 49; 50, §§1º e 2º; 58, § 3º, 
todos  da  Constituição  Federal,  evidencia-se  que  nenhum  deles  dá 
margem a um controle semelhante ao instituído pela Lei estadual nº 
5.388/09.
Com efeito, os incisos IX e X do art. 49 da Constituição estabelecem, 
respectivamente,  que  compete  exclusivamente  ao  Congresso  Nacional 
“julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e 
apreciar  os  relatórios  sobre  a  execução  dos  planos  de  governo”  e 
“fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os 
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, o que, 
evidentemente,  não  se  confunde  com  a  pretendida  competência 
fiscalizadora prevista na Lei nº 5.388/2009 do Estado do Rio de Janeiro. 
Como  bem  lembrado  pelo  saudoso  Ministro  Menezes  Direito, 
quando da concessão da cautelar, 
“(...)  no  âmbito  do  Poder  Legislativo,  somente  as 
Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a 
apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim 
como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal. Ainda assim, as 
determinações  das  CPI’s  pressupõem  uma  devida  e 
individualizada fundamentação, diante de um quadro fático 
que  legitime,  concreta  e  especificamente,  a  invasão  da 
privacidade  do  investigado,  até  mesmo  porque,  como  já 
afirmou o Ministro  Celso de Mello nesta Corte, em voto que 
proferiu no MS nº 23.851, DJ de 21/6/02, ‘a ruptura da esfera de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
intimidade de  qualquer pessoa – quando ausente a hipótese 
configuradora de causa provável – revela-se incompatível com 
o modelo  consagrado  na Constituição  da  República,  pois a 
quebra de sigilo não pode ser manipulada de modo arbitrário, 
pelo Poder Público ou por seus agentes” (fl. 119).
Por outro lado, as competências dos arts. 70 a 75 da Constituição – 
que tratam do controle externo da Administração Pública – também não 
dão  guarida  às  funções  que  a  lei  estadual  conferiu  à  Assembleia 
Legislativa. 
Na dicção do art. 70 da Constituição, 
“a  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária, 
operacional  e  patrimonial  da  União  e  das  entidades  da 
administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade, 
legitimidade,  economicidade,  aplicação  das  subvenções  e 
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, 
mediante  controle externo, e pelo sistema de controle interno 
de cada Poder”.
O  controle externo, todavia, diz o art. 71, “será exercido  com o 
auxílio do Tribunal de Contas da União”. Esta relação de auxílio entre o 
Tribunal de Contas e o Poder Legislativo é alvo de polêmicas e de alguma 
dose  de  incompreensão.  A  melhor  doutrina,  contudo,  reconhece  a 
independência do Tribunal de Contas frente ao Poder Legislativo, ao qual 
não se subordina. Ambos os órgãos funcionam, na realidade, em uma 
relação de cooperação na atividade de controle externo do poder público, 
dispondo, para tal finalidade, de competências autônomas. Nas palavras 
de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno.  4 ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2000. p. 458),
“Criado  por  iniciativa  de  Ruy  Barbosa,  em  1890,  o 
Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus 
integrantes  têm  as  mesmas  garantias  atribuídas  ao  Poder 
Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível 
5 
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ADI 4203 / RJ 
intimidade de  qualquer pessoa – quando ausente a hipótese 
configuradora de causa provável – revela-se incompatível com 
o modelo  consagrado  na Constituição  da  República,  pois a 
quebra de sigilo não pode ser manipulada de modo arbitrário, 
pelo Poder Público ou por seus agentes” (fl. 119).
Por outro lado, as competências dos arts. 70 a 75 da Constituição – 
que tratam do controle externo da Administração Pública – também não 
dão  guarida  às  funções  que  a  lei  estadual  conferiu  à  Assembleia 
Legislativa. 
Na dicção do art. 70 da Constituição, 
“a  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária, 
operacional  e  patrimonial  da  União  e  das  entidades  da 
administração  direta  e  indireta,  quanto  à  legalidade, 
legitimidade,  economicidade,  aplicação  das  subvenções  e 
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, 
mediante  controle externo, e pelo sistema de controle interno 
de cada Poder”.
O  controle externo, todavia, diz o art. 71, “será exercido  com o 
auxílio do Tribunal de Contas da União”. Esta relação de auxílio entre o 
Tribunal de Contas e o Poder Legislativo é alvo de polêmicas e de alguma 
dose  de  incompreensão.  A  melhor  doutrina,  contudo,  reconhece  a 
independência do Tribunal de Contas frente ao Poder Legislativo, ao qual 
não se subordina. Ambos os órgãos funcionam, na realidade, em uma 
relação de cooperação na atividade de controle externo do poder público, 
dispondo, para tal finalidade, de competências autônomas. Nas palavras 
de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno.  4 ed. São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2000. p. 458),
“Criado  por  iniciativa  de  Ruy  Barbosa,  em  1890,  o 
Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus 
integrantes  têm  as  mesmas  garantias  atribuídas  ao  Poder 
Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível 
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ADI 4203 / RJ 
considerá-lo  subordinado  ou  inserido  na  estrutura  do 
Legislativo.  Se  a  sua  função  é  de  atuar  em  auxílio  ao 
Legislativo,  sua  natureza,  em  razão  das  próprias  normas 
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da 
estrutura de qualquer dos três poderes”.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  o  qual  reconhece  a  existência  de  competências 
totalmente autônomas do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, 
dentre aquelas previstas no art. 71 da Constituição.
Nesse  sentido,  em  caso  semelhante  ao  presente,  esta  Corte,  em 
recente  julgado,  de  21/8/14,  de  minha  relatoria,  declarou  a 
inconstitucionalidade, exatamente por violação do princípio da separação 
dos Poderes, de lei do Estado de Santa Catarina que determinava o 
fornecimento de declaração atualizada de bens como condição para a 
aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados 
cargos – fornecimento esse também obrigatório no período de dois anos 
seguintes ao da exoneração.
Cito, ainda, acórdão unânime proferido no julgamento da ADI nº 
3.715/TO-MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06, na 
qual esta Corte, com referência a diversos outros precedentes, suspendeu 
a eficácia de norma da Constituição do Estado de Tocantins que criou a 
possibilidade de recurso para o plenário da Assembleia Legislativa das 
decisões  do  Tribunal  de  Contas  estadual,  com  invasão  de  suas 
competências autônomas. In verbis:
“(...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu 
art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo 
federal de organização do Tribunal de Contas da União são de 
observância  compulsória  pelas  Constituições  dos  Estados-
membros.  Precedentes.  4.  No  âmbito  das  competências 
institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal 
Federal  tem  reconhecido  a  clara  distinção  entre:  1)  a 
competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as 
contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
considerá-lo  subordinado  ou  inserido  na  estrutura  do 
Legislativo.  Se  a  sua  função  é  de  atuar  em  auxílio  ao 
Legislativo,  sua  natureza,  em  razão  das  próprias  normas 
constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da 
estrutura de qualquer dos três poderes”.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  o  qual  reconhece  a  existência  de  competências 
totalmente autônomas do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, 
dentre aquelas previstas no art. 71 da Constituição.
Nesse  sentido,  em  caso  semelhante  ao  presente,  esta  Corte,  em 
recente  julgado,  de  21/8/14,  de  minha  relatoria,  declarou  a 
inconstitucionalidade, exatamente por violação do princípio da separação 
dos Poderes, de lei do Estado de Santa Catarina que determinava o 
fornecimento de declaração atualizada de bens como condição para a 
aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados 
cargos – fornecimento esse também obrigatório no período de dois anos 
seguintes ao da exoneração.
Cito, ainda, acórdão unânime proferido no julgamento da ADI nº 
3.715/TO-MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06, na 
qual esta Corte, com referência a diversos outros precedentes, suspendeu 
a eficácia de norma da Constituição do Estado de Tocantins que criou a 
possibilidade de recurso para o plenário da Assembleia Legislativa das 
decisões  do  Tribunal  de  Contas  estadual,  com  invasão  de  suas 
competências autônomas. In verbis:
“(...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu 
art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo 
federal de organização do Tribunal de Contas da União são de 
observância  compulsória  pelas  Constituições  dos  Estados-
membros.  Precedentes.  4.  No  âmbito  das  competências 
institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal 
Federal  tem  reconhecido  a  clara  distinção  entre:  1)  a 
competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as 
contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para 
julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, 
definida  no  art.  71,  inciso  II,  CF/88.  Precedentes. 5.  Na 
segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento 
pelo  Tribunal  de  Contas  não  fica  subordinado  ao  crivo 
posterior do Poder Legislativo. Precedentes. (...)” (grifou-se).
Na Lei estadual nº 5.388/09, ora questionada, contudo, foi suprimida 
essa necessária relação de cooperação para se instituir uma modalidade 
de  controle  direto  pela  Assembleia  Legislativa,  sem  o  auxílio  do 
Tribunal de Contas do Estado, a qual, insisto, não encontra fundamento 
de validade em nenhuma norma constitucional. 
Assim,  faltando  fundamento  constitucional  a  essa  fiscalização,  é 
evidente que não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante 
lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia 
institucional do Poder Legislativo.
Ademais, embora a Assembleia Legislativa tenha afirmado que a 
norma seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, elas diferenciam-
se em ponto fundamental. É que a legislação federal, diversamente do 
diploma questionado, atribuiu semelhantes competências ao Tribunal 
de Contas da União, e não ao Congresso Nacional.
Pode-se, por outro lado, enxergar também as inconstitucionalidades 
da norma pelo ângulo das pessoas fiscalizadas, e não apenas do órgão 
fiscalizador.
Não restam dúvidas acerca do vício de iniciativa da lei impugnada.
De um modo geral, a Corte tem apontado o vício de iniciativa de 
normas  de  origem  parlamentar  que  imponham  obrigações  aos 
servidores públicos, haja vista a competência outorgada ao chefe do 
Poder  Executivo  (art.  61,  §  1º,  II,  da  CF)  e  a  autonomia  do  Poder 
Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 
5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores.
Nesta linha, a ADI nº 2.420/ES, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, 
DJ  de  8/4/05,  na  qual  a  Corte,  por  unanimidade  de  votos,  declarou 
inconstitucional, por vício de iniciativa, lei complementar do Estado do 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para 
julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, 
definida  no  art.  71,  inciso  II,  CF/88.  Precedentes. 5.  Na 
segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento 
pelo  Tribunal  de  Contas  não  fica  subordinado  ao  crivo 
posterior do Poder Legislativo. Precedentes. (...)” (grifou-se).
Na Lei estadual nº 5.388/09, ora questionada, contudo, foi suprimida 
essa necessária relação de cooperação para se instituir uma modalidade 
de  controle  direto  pela  Assembleia  Legislativa,  sem  o  auxílio  do 
Tribunal de Contas do Estado, a qual, insisto, não encontra fundamento 
de validade em nenhuma norma constitucional. 
Assim,  faltando  fundamento  constitucional  a  essa  fiscalização,  é 
evidente que não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante 
lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia 
institucional do Poder Legislativo.
Ademais, embora a Assembleia Legislativa tenha afirmado que a 
norma seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, elas diferenciam-
se em ponto fundamental. É que a legislação federal, diversamente do 
diploma questionado, atribuiu semelhantes competências ao Tribunal 
de Contas da União, e não ao Congresso Nacional.
Pode-se, por outro lado, enxergar também as inconstitucionalidades 
da norma pelo ângulo das pessoas fiscalizadas, e não apenas do órgão 
fiscalizador.
Não restam dúvidas acerca do vício de iniciativa da lei impugnada.
De um modo geral, a Corte tem apontado o vício de iniciativa de 
normas  de  origem  parlamentar  que  imponham  obrigações  aos 
servidores públicos, haja vista a competência outorgada ao chefe do 
Poder  Executivo  (art.  61,  §  1º,  II,  da  CF)  e  a  autonomia  do  Poder 
Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 
5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores.
Nesta linha, a ADI nº 2.420/ES, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, 
DJ  de  8/4/05,  na  qual  a  Corte,  por  unanimidade  de  votos,  declarou 
inconstitucional, por vício de iniciativa, lei complementar do Estado do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
Espírito Santo muito similar à que é objeto desta ação direta, também de 
origem  parlamentar,  a  qual  tornava  obrigatória  a  apresentação  de 
declaração de bens previamente à posse de servidores públicos.
Revela-se, assim, por mais esta perspectiva, a inconstitucionalidade 
da norma, agora sob o ângulo estritamente formal.
Por  fim,  na  linha  da  cautelar  concedida  pelo  saudoso  Ministro 
Menezes Direito, a única ressalva que se deve fazer é quanto à incidência 
da  lei  impugnada  em  relação  aos  servidores  e  membros  da  própria 
Assembleia Legislativa, aos quais acrescento agora os procuradores da 
Assembleia Legislativa, mencionados no inciso XII do art. 2º, por se tratar 
de  controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. Conforme 
acentuado pelo Procurador-Geral da República,
“(...) [A]s razões que apontam a inconstitucionalidade de 
boa parte da Lei 5.388/09 não têm aplicação para os agentes do 
Poder Legislativo que, no caso, teriam atuado sob a inspiração 
de que estão a exercer a sua auto-organização administrativa. O 
controle, ressalte-se, interno da Assembleia Legislativa admite 
que se construam as exigências legais formuladas na lei em 
exame, mas com público certo; os servidores e membros do 
Poder Legislativo, que, por isso, estão obrigados a atender aos 
comandos normativos do diploma” (fl. 109). 
Ante o exposto:
(i)  julgo  parcialmente  procedente  a  ADI  nº  4.203 (CONAMP)  e 
declaro a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II 
a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 
2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro, e  confiro interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do 
mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija 
aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados 
ao Poder Legislativo.
(ii) julgo inteiramente procedente a ADI nº 4.232 (ANAMAGES).
8 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4203 / RJ 
Espírito Santo muito similar à que é objeto desta ação direta, também de 
origem  parlamentar,  a  qual  tornava  obrigatória  a  apresentação  de 
declaração de bens previamente à posse de servidores públicos.
Revela-se, assim, por mais esta perspectiva, a inconstitucionalidade 
da norma, agora sob o ângulo estritamente formal.
Por  fim,  na  linha  da  cautelar  concedida  pelo  saudoso  Ministro 
Menezes Direito, a única ressalva que se deve fazer é quanto à incidência 
da  lei  impugnada  em  relação  aos  servidores  e  membros  da  própria 
Assembleia Legislativa, aos quais acrescento agora os procuradores da 
Assembleia Legislativa, mencionados no inciso XII do art. 2º, por se tratar 
de  controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. Conforme 
acentuado pelo Procurador-Geral da República,
“(...) [A]s razões que apontam a inconstitucionalidade de 
boa parte da Lei 5.388/09 não têm aplicação para os agentes do 
Poder Legislativo que, no caso, teriam atuado sob a inspiração 
de que estão a exercer a sua auto-organização administrativa. O 
controle, ressalte-se, interno da Assembleia Legislativa admite 
que se construam as exigências legais formuladas na lei em 
exame, mas com público certo; os servidores e membros do 
Poder Legislativo, que, por isso, estão obrigados a atender aos 
comandos normativos do diploma” (fl. 109). 
Ante o exposto:
(i)  julgo  parcialmente  procedente  a  ADI  nº  4.203 (CONAMP)  e 
declaro a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II 
a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 
2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de 
Janeiro, e  confiro interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do 
mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija 
aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados 
ao Poder Legislativo.
(ii) julgo inteiramente procedente a ADI nº 4.232 (ANAMAGES).
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4203 / RJ 
É como voto.
9 
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ADI 4203 / RJ 
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tenho  certa 
dificuldade  em  admitir  a  legitimidade  dos  requerentes  quanto  à 
Defensoria Pública e, também, quanto àqueles que integram o corpo 
funcional do Poder Executivo, gênero, já que o são a Associação Nacional 
dos Membros do Ministério Público – Conamp, e a Anamages – segundo 
percebi –, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.
Então, admito a legitimidade no âmbito de representação dessas 
associações. Em passo seguinte, julgo procedentes os pedidos formulados 
nas iniciais das ações diretas de inconstitucionalidade. E não vou adiante.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tenho  certa 
dificuldade  em  admitir  a  legitimidade  dos  requerentes  quanto  à 
Defensoria Pública e, também, quanto àqueles que integram o corpo 
funcional do Poder Executivo, gênero, já que o são a Associação Nacional 
dos Membros do Ministério Público – Conamp, e a Anamages – segundo 
percebi –, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.
Então, admito a legitimidade no âmbito de representação dessas 
associações. Em passo seguinte, julgo procedentes os pedidos formulados 
nas iniciais das ações diretas de inconstitucionalidade. E não vou adiante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24

Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
me pronunciar agora sobre a questão suscitada  pelo Ministro  Marco 
Aurélio, e entendo que, reconhecida a pertinência temática, a impugnação 
há de ser aceita de forma não divisível, do contrário nós produziríamos 
uma sucessão de impugnações e retiraríamos a marca que caracteriza o 
modelo de controle abstrato, que é o processo objetivo.
 O que se cuida aqui é de, desde logo, saber se a entidade dispõe de 
legitimidade para fazer a impugnação. E, claro, o Ministro Dias Toffoli 
está assumindo que há vício de iniciativa, por isso há de ser reconhecido 
in totum. 
No mais, então, eu acompanho o eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou 
me pronunciar agora sobre a questão suscitada  pelo Ministro  Marco 
Aurélio, e entendo que, reconhecida a pertinência temática, a impugnação 
há de ser aceita de forma não divisível, do contrário nós produziríamos 
uma sucessão de impugnações e retiraríamos a marca que caracteriza o 
modelo de controle abstrato, que é o processo objetivo.
 O que se cuida aqui é de, desde logo, saber se a entidade dispõe de 
legitimidade para fazer a impugnação. E, claro, o Ministro Dias Toffoli 
está assumindo que há vício de iniciativa, por isso há de ser reconhecido 
in totum. 
No mais, então, eu acompanho o eminente Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24

Extrato de Ata - 30/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
- CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  Retirado  de  pauta  por  indicação  da  Presidência. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para 
declarar a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; 
dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas “b” a “e” 
do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de 
fevereiro  de  2009,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  conferir 
interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma 
legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos 
administradores  ou  responsáveis  por  bens  e  valores  públicos 
ligados  ao  Poder  Legislativo.  Ausente  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski  (Presidente),  participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do 
colóquio  "O  Conselho  Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho 
Nacional  de  Justiça:  As  Experiências  Comparadas  de  Portugal  e 
Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de 
Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas 
ao  Conselho  Superior  da  Magistratura  e  à  Corte  Constitucional 
daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-
Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
- CONAMP
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão:  Retirado  de  pauta  por  indicação  da  Presidência. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 
10.09.2009.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para 
declarar a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; 
dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas “b” a “e” 
do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de 
fevereiro  de  2009,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  conferir 
interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma 
legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos 
administradores  ou  responsáveis  por  bens  e  valores  públicos 
ligados  ao  Poder  Legislativo.  Ausente  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski  (Presidente),  participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do 
colóquio  "O  Conselho  Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho 
Nacional  de  Justiça:  As  Experiências  Comparadas  de  Portugal  e 
Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de 
Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas 
ao  Conselho  Superior  da  Magistratura  e  à  Corte  Constitucional 
daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-
Presidente). Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 30/10/2014
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251298
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