TÍTULO: ARE 704755 AgR

PROCESSO: 704755

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: AYRES BRITTO (Presidente)

DATA DA DECISÃO: 2012-10-31 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

    1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC.

    2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente). Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO LUIS WUTTKE 
AGTE.(S)            : MARCOS BIRNFELD

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, 
INADIMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 777476 AgR (TP), AI 733719 AgR (2ªT), ARE 663031 AgR 
(2ªT), ARE 686112 ED (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, 
INADIMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 839995, ARE 707822, ARE 688273.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/04/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS BIRNFELD 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LUIS WUTTKE 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS 
AUTOS,  CONFORME  A LEI  12.322/2010).  MATÉRIA PROCESSUAL. 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A 
DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  AO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. 
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de 
que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na 
origem,  contra  decisão  denegatória  de  admissibilidade  a  recurso 
extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o 
prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC.
2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento 
pessoal do relator.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em 
sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do 
julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 
Brasília, 31 de outubro de 2012.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR E PRESIDENTE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS BIRNFELD 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LUIS WUTTKE 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual 
foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos 
termos da Lei 12.322/2010) porque intempestivo. 
2. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso foi interposto 
oportunamente, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios 
contra a decisão denegatória de admissibilidade ao apelo extremo.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste 
Plenário. 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS BIRNFELD 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LUIS WUTTKE 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual 
foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos 
termos da Lei 12.322/2010) porque intempestivo. 
2. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso foi interposto 
oportunamente, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios 
contra a decisão denegatória de admissibilidade ao apelo extremo.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste 
Plenário. 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque é 
predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são 
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, 
contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. 
Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a 
interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC.
6. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta 
nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 777.476-AgR, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes.
7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-ED, 
da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da relatoria da 
ministra Ellen Gracie; 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da ministra 
Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli; bem como os 
AREs  663.031-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski; 
686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 688.273, da relatoria 
do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do ministro Celso de Mello.
8.  Embora  não  seja  esse  meu  entendimento  pessoal,  acedo, 
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros desta 
Casa de Justiça, e voto pelo desprovimento do agravo regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083171.
Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque é 
predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são 
manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, 
contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. 
Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a 
interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC.
6. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta 
nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 777.476-AgR, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes.
7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 704.271-ED, 
da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 733.719-AgR, da relatoria da 
ministra Ellen Gracie; 779.295-AgR-ED-ED-EDv, da relatoria da ministra 
Rosa Weber; e 839.995, da relatoria do ministro Dias Toffoli; bem como os 
AREs  663.031-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski; 
686.112-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 688.273, da relatoria 
do ministro Luiz Fux; e 707.822, da relatoria do ministro Celso de Mello.
8.  Embora  não  seja  esse  meu  entendimento  pessoal,  acedo, 
democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros desta 
Casa de Justiça, e voto pelo desprovimento do agravo regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a decisão 
prolatada quando do juízo de admissibilidade pode ser interlocutória, se 
admitido o recurso para o Supremo, ou terminativa.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tratando-se  de 
decisão – pronunciamento, portanto, com carga decisória – desafia, a meu 
ver, embargos declaratórios. A conclusão sobre a extemporaneidade do 
agravo de instrumento parte da premissa segundo a qual os embargos 
declaratórios seriam inadmissíveis, inadequados.
Peço vênia para divergir.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Eu também acompanho Vossa Excelência na divergência. 
Nós temos sido, no ponto, vencidos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Pois  é,  mas  o 
Colegiado...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A beleza do Colegiado 
está justamente nisso, na diversidade de enfoques.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Perfeito. Nesse contraditório argumentativo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3153354.
Supremo Tribunal Federal
31/10/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a decisão 
prolatada quando do juízo de admissibilidade pode ser interlocutória, se 
admitido o recurso para o Supremo, ou terminativa.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É verdade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tratando-se  de 
decisão – pronunciamento, portanto, com carga decisória – desafia, a meu 
ver, embargos declaratórios. A conclusão sobre a extemporaneidade do 
agravo de instrumento parte da premissa segundo a qual os embargos 
declaratórios seriam inadmissíveis, inadequados.
Peço vênia para divergir.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Eu também acompanho Vossa Excelência na divergência. 
Nós temos sido, no ponto, vencidos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Pois  é,  mas  o 
Colegiado...
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - É. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A beleza do Colegiado 
está justamente nisso, na diversidade de enfoques.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Perfeito. Nesse contraditório argumentativo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 704.755 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, mantenho 
esse convencimento e o exteriorizo provendo, portanto, os regimentais.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.755 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, mantenho 
esse convencimento e o exteriorizo provendo, portanto, os regimentais.
2 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS BIRNFELD
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto 
do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto  (Presidente).  Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.755
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCOS BIRNFELD
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIS WUTTKE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto 
do  Relator,  Ministro  Ayres  Britto  (Presidente).  Ausentes, 
licenciado,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141088
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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