TÍTULO: RE 844615 AgR

PROCESSO: 844615

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : SINDESP/RS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)  : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 12/02/2015, MÁR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDESP/RS -  SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:NELSON 
WILIANS 
FRATONI 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 9 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDESP/RS -  SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:NELSON 
WILIANS 
FRATONI 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de 
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDESP/RS -  SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:NELSON 
WILIANS 
FRATONI 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de 
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Relatório
RE 844615 AGR / RS 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  na  minuta  do  regimental,  discorre  acerca  da 
inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de 
natureza  indenizatória,  sustentando  a  índole  constitucional  da 
controvérsia. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do 
Supremo. 
A  União,  em  contraminuta,  defende  a  manutenção  do  ato 
impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 844615 AGR / RS 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  na  minuta  do  regimental,  discorre  acerca  da 
inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre rubricas de 
natureza  indenizatória,  sustentando  a  índole  constitucional  da 
controvérsia. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do 
Supremo. 
A  União,  em  contraminuta,  defende  a  manutenção  do  ato 
impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região assentou, em síntese:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL  DE  RISCO  DE  VIDA. 
PREQUESTIONAMENTO. 
O adicional de risco de vida pago com habitualidade tem 
inegável natureza salarial, a qual não se modifica diante do fato 
de haver sido instituído por norma coletiva, devendo integrar-
se ao salário para todos os efeitos, inclusive para incidência de 
contribuição previdenciária. 
Não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar 
um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim 
a  apreciar  as  questões  de  fato  e  de  direito  que  lhe  são 
submetidas com argumentos jurídicos suficientes, ainda que 
não  exaurientes,  razão  porque  é  incabível  o  pedido  de 
prequestionamento.
Não assiste razão ao agravante. Conforme consignado, o Colegiado 
local,  a  partir  da  análise  dos  fatos  e  das  provas  e  sob  o  ângulo 
estritamente legal, concluiu pela natureza salarial do adicional de risco de 
vida. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528272.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  o  que  decidido  na  origem.  O  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região assentou, em síntese:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS.  ADICIONAL  DE  RISCO  DE  VIDA. 
PREQUESTIONAMENTO. 
O adicional de risco de vida pago com habitualidade tem 
inegável natureza salarial, a qual não se modifica diante do fato 
de haver sido instituído por norma coletiva, devendo integrar-
se ao salário para todos os efeitos, inclusive para incidência de 
contribuição previdenciária. 
Não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar 
um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim 
a  apreciar  as  questões  de  fato  e  de  direito  que  lhe  são 
submetidas com argumentos jurídicos suficientes, ainda que 
não  exaurientes,  razão  porque  é  incabível  o  pedido  de 
prequestionamento.
Não assiste razão ao agravante. Conforme consignado, o Colegiado 
local,  a  partir  da  análise  dos  fatos  e  das  provas  e  sob  o  ângulo 
estritamente legal, concluiu pela natureza salarial do adicional de risco de 
vida. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528272.
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDESP/RS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E 
VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498723
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 844.615
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SINDESP/RS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E 
VIGILANCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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