TÍTULO: HC 102147 AgR

PROCESSO: 102147

CLASSE: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-03-01 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 557, § 1º-A) – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À PRONÚNCIA DO PACIENTE – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PROMOTOR NATURAL – POSTULADO QUE SE REVELA IMANENTE AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – A DUPLA VOCAÇÃO DESSE PRINCÍPIO: ASSEGURAR AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO PLENO E INDEPENDENTE DE SEU OFÍCIO E PROTEGER O RÉU CONTRA O ACUSADOR DE EXCEÇÃO (RTJ 150/123-124) – OCORRÊNCIA DE OPINIÕES COLIDENTES MANIFESTADAS, EM MOMENTOS SUCESSIVOS, POR PROCURADORES DE JUSTIÇA OFICIANTES NO MESMO PROCEDIMENTO RECURSAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA DESSA DIVERGÊNCIA OPINATIVA – PRONUNCIAMENTOS QUE SE LEGITIMAM EM FACE DA AUTONOMIA INTELECTUAL QUE QUALIFICA A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SITUAÇÃO QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO POSTULADO DO PROMOTOR NATURAL – SIGNIFICADO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.

PARTES:
AGTE.(S)  : MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA 
ADV.(A/S)  : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 96821 (TP), HC 104241 AgR (2ªT), AI 159892 AGR (1ªT), RTJ 181/1133, RTJ 139/53, RTJ 168/174, RTJ 173/948. 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 81406 (2ªT), HC 82897 (2ªT), HC 83842 (2ªT), HC 97930 (1ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 109/540, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 195/486. 
(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
HC 67759 (TP), HC 71429 (1ªT), RTJ 150/123. 
Número de páginas: 18.
Análise: 02/12/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
PAULO 
GUERRA 
DE 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  “HABEAS CORPUS” –  JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA 
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O 
RELATOR 
DA  CAUSA  DECIDIR,
 MONOCRATICAMENTE,  A 
CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  –  COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA   
DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, 
ART.  192,  “CAPUT”,  NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº  30/2009)  – 
ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO 
POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 557, § 1º-A) – 
AUSÊNCIA DE OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE  – 
IMPETRAÇÃO
 FUNDADA,  EM  PARTE,  EM  RAZÕES
 NÃO 
APRECIADAS PELO  TRIBUNAL  APONTADO  COMO  COATOR  – 
INCOGNOSCIBILIDADE,
 
NO
 
PONTO,
 
DO
 
REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL  –  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE  PROVAS 
NECESSÁRIAS  À  PRONÚNCIA DO  PACIENTE  –  CONTROVÉRSIA 
QUE  IMPLICA  EXAME  APROFUNDADO  DE  FATOS  E  PROVAS  – 
INVIABILIDADE  DESSA  ANÁLISE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” – PROMOTOR NATURAL – POSTULADO QUE 
SE  REVELA
 IMANENTE
 AO  SISTEMA  CONSTITUCIONAL 
BRASILEIRO  –
 A 
DUPLA 
VOCAÇÃO 
DESSE  PRINCÍPIO: 
ASSEGURAR 
AO  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
 O 
EXERCÍCIO
 PLENO
 E
 INDEPENDENTE  DE  SEU  OFÍCIO
 E 
PROTEGER O  RÉU  CONTRA  O  ACUSADOR  DE  EXCEÇÃO 
(RTJ 150/123-124)  –  OCORRÊNCIA  DE  OPINIÕES  COLIDENTES 
MANIFESTADAS,
 EM
 
MOMENTOS
 
SUCESSIVOS,
 
POR 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 102147 AGR / GO 
PROCURADORES  DE  JUSTIÇA
 OFICIANTES
 NO  MESMO 
PROCEDIMENTO RECURSAL –  POSSIBILIDADE JURÍDICA  DESSA 
DIVERGÊNCIA  OPINATIVA  –  PRONUNCIAMENTOS  QUE SE 
LEGITIMAM EM  FACE  DA AUTONOMIA INTELECTUAL QUE 
QUALIFICA A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 
SITUAÇÃO  QUE NÃO TRADUZ OFENSA  AO  POSTULADO  DO 
PROMOTOR  NATURAL  –
 SIGNIFICADO
 DOS  PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS  DA  UNIDADE  E DA  INDIVISIBILIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de março de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
PROCURADORES  DE  JUSTIÇA
 OFICIANTES
 NO  MESMO 
PROCEDIMENTO RECURSAL –  POSSIBILIDADE JURÍDICA  DESSA 
DIVERGÊNCIA  OPINATIVA  –  PRONUNCIAMENTOS  QUE SE 
LEGITIMAM EM  FACE  DA AUTONOMIA INTELECTUAL QUE 
QUALIFICA A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 
SITUAÇÃO  QUE NÃO TRADUZ OFENSA  AO  POSTULADO  DO 
PROMOTOR  NATURAL  –
 SIGNIFICADO
 DOS  PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS  DA  UNIDADE  E DA  INDIVISIBILIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de março de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
2 
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Relatório
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
PAULO 
GUERRA 
DE 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo contra decisão que, por mim proferida (fls. 110/120), 
está assim ementada (fls. 110):
“PROMOTOR 
NATURAL.
 POSTULADO
 QUE  SE 
REVELA
 IMANENTE
 AO  SISTEMA  CONSTITUCIONAL 
BRASILEIRO.  A DUPLA VOCAÇÃO DESSE  PRINCÍPIO: 
ASSEGURAR, AO MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  O 
EXERCÍCIO  PLENO  E  INDEPENDENTE  DE  SEU  OFÍCIO  E   
PROTEGER O RÉU  CONTRA  O ACUSADOR DE EXCEÇÃO 
(RTJ 150/123-124). OCORRÊNCIA DE OPINIÕES COLIDENTES   
MANIFESTADAS,  EM  MOMENTOS  SUCESSIVOS,  POR 
PROCURADORES  DE  JUSTIÇA  OFICIANTES  NO  MESMO 
PROCEDIMENTO  RECURSAL.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA 
DESSA  DIVERGÊNCIA  OPINATIVA.  PRONUNCIAMENTOS 
QUE 
SE 
LEGITIMAM 
EM  FACE
 DA 
AUTONOMIA   
INTELECTUAL QUE QUALIFICA A ATUAÇÃO DO MEMBRO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO  QUE NÃO TRADUZ   
OFENSA  AO  POSTULADO  DO  PROMOTOR  NATURAL. 
SIGNIFICADO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
UNIDADE
 E 
DA  INDIVISIBILIDADE  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. ‘HABEAS CORPUS’ PARCIALMENTE CONHECIDO 
E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.”
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
PAULO 
GUERRA 
DE 
MEDEIROS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo contra decisão que, por mim proferida (fls. 110/120), 
está assim ementada (fls. 110):
“PROMOTOR 
NATURAL.
 POSTULADO
 QUE  SE 
REVELA
 IMANENTE
 AO  SISTEMA  CONSTITUCIONAL 
BRASILEIRO.  A DUPLA VOCAÇÃO DESSE  PRINCÍPIO: 
ASSEGURAR, AO MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  O 
EXERCÍCIO  PLENO  E  INDEPENDENTE  DE  SEU  OFÍCIO  E   
PROTEGER O RÉU  CONTRA  O ACUSADOR DE EXCEÇÃO 
(RTJ 150/123-124). OCORRÊNCIA DE OPINIÕES COLIDENTES   
MANIFESTADAS,  EM  MOMENTOS  SUCESSIVOS,  POR 
PROCURADORES  DE  JUSTIÇA  OFICIANTES  NO  MESMO 
PROCEDIMENTO  RECURSAL.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA 
DESSA  DIVERGÊNCIA  OPINATIVA.  PRONUNCIAMENTOS 
QUE 
SE 
LEGITIMAM 
EM  FACE
 DA 
AUTONOMIA   
INTELECTUAL QUE QUALIFICA A ATUAÇÃO DO MEMBRO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO  QUE NÃO TRADUZ   
OFENSA  AO  POSTULADO  DO  PROMOTOR  NATURAL. 
SIGNIFICADO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
UNIDADE
 E 
DA  INDIVISIBILIDADE  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO. ‘HABEAS CORPUS’ PARCIALMENTE CONHECIDO 
E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.”
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Relatório
HC 102147 AGR / GO 
O presente recurso de agravo reitera os fundamentos da impetração, 
apoiando-se nas seguintes razões: (a) “excesso de eloqüência acusatória” 
(fls.  125)  na  decisão  de  pronúncia;  (b)  ausência  de  defesa  técnica; 
(c) ausência de “fundamentos fáticos para se submeter o acusado a julgamento  
pelo Júri Popular” (fls. 125) e (d) “Afronta ao Princípio do Promotor Natural” 
(fls. 128).
A parte recorrente requer a reforma da decisão ora agravada, para 
que se defira o pedido de “habeas corpus” por ela formulado (fls. 130).
Por não me convencer das  razões  ora  expostas,  submeto à 
apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
O presente recurso de agravo reitera os fundamentos da impetração, 
apoiando-se nas seguintes razões: (a) “excesso de eloqüência acusatória” 
(fls.  125)  na  decisão  de  pronúncia;  (b)  ausência  de  defesa  técnica; 
(c) ausência de “fundamentos fáticos para se submeter o acusado a julgamento  
pelo Júri Popular” (fls. 125) e (d) “Afronta ao Princípio do Promotor Natural” 
(fls. 128).
A parte recorrente requer a reforma da decisão ora agravada, para 
que se defira o pedido de “habeas corpus” por ela formulado (fls. 130).
Por não me convencer das  razões  ora  expostas,  submeto à 
apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal, além de haver sido proferida por órgão judiciário 
competente (o Relator da causa, na espécie),  ajusta-se, com absoluta 
fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.
Registro,  preliminarmente,  por necessário, tal como já o fizera na 
decisão ora recorrida, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição 
da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa 
competência  ao Relator da  causa  para,  em sede de  julgamento 
monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que 
de ofício”, desde que  a matéria versada no “writ” em questão  constitua 
“objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, 
na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder,  fazendo-o mediante  interna  delegação de 
atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,  atenta às exigências de 
celeridade  e de  racionalização  do  processo  decisório,  limitou-se a 
reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, 
art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 544, § 4º) que autoriza o 
Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este 
referir-se a tema  já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo 
Tribunal Federal.
Nem se alegue que  essa  orientação  implicaria  transgressão ao 
princípio  da  colegialidade,  eis  que  o  postulado  em  questão  sempre 
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular 
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Supremo Tribunal Federal
01/03/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora agravante,  eis que a decisão impugnada na 
presente sede recursal, além de haver sido proferida por órgão judiciário 
competente (o Relator da causa, na espécie),  ajusta-se, com absoluta 
fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.
Registro,  preliminarmente,  por necessário, tal como já o fizera na 
decisão ora recorrida, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição 
da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa 
competência  ao Relator da  causa  para,  em sede de  julgamento 
monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que 
de ofício”, desde que  a matéria versada no “writ” em questão  constitua 
“objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, 
na redação dada pela ER nº 30/2009).
Ao assim proceder,  fazendo-o mediante  interna  delegação de 
atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte,  atenta às exigências de 
celeridade  e de  racionalização  do  processo  decisório,  limitou-se a 
reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, 
art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 544, § 4º) que autoriza o 
Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este 
referir-se a tema  já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo 
Tribunal Federal.
Nem se alegue que  essa  orientação  implicaria  transgressão ao 
princípio  da  colegialidade,  eis  que  o  postulado  em  questão  sempre 
restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado 
(RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A 
legitimidade 
jurídica 
desse  entendimento
 decorre 
da 
circunstância de o Relator da causa,  no desempenho de seus poderes 
processuais, 
dispor 
de  plena  competência  para  exercer, 
monocraticamente, o controle  das ações, pedidos  ou recursos dirigidos 
ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos 
decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar  (RTJ 139/53  – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora 
ressaltado,  que  este  Tribunal,  em  recentes decisões  colegiadas 
(HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 104.241- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  reafirmou a  possibilidade 
processual  do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de 
“habeas corpus”,  desde que observados os requisitos estabelecidos  no 
art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
Tendo em  vista  essa  delegação  regimental  de  competência  ao 
Relator  da causa,  impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame 
ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou  na  matéria  em  análise,  tal  como  acentuado  na  decisão  ora 
recorrida,  a justificar, desse modo,  a plena legitimidade  da resolução 
monocrática do litígio penal subjacente a esta impetração.
A  impetração  insurge-se contra  decisão  que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça,  acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (Apenso 2, fls. 431):
“‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  PRECLUSÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
INOCÊNCIA
 
E
 
ATIPICIDADE
 
DA
 
CONDUTA. 
REVOLVIMENTO  DA  MATÉRIA  FÁTICO--PROBATÓRIA. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7016765.
Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
ao controle  recursal dos  órgãos  colegiados  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado 
(RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A 
legitimidade 
jurídica 
desse  entendimento
 decorre 
da 
circunstância de o Relator da causa,  no desempenho de seus poderes 
processuais, 
dispor 
de  plena  competência  para  exercer, 
monocraticamente, o controle  das ações, pedidos  ou recursos dirigidos 
ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos 
decisórios  que,  nessa  condição,  venha  a  praticar  (RTJ 139/53  – 
RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora 
ressaltado,  que  este  Tribunal,  em  recentes decisões  colegiadas 
(HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO  LEWANDOWSKI  –  HC 104.241- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO),  reafirmou a  possibilidade 
processual  do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de 
“habeas corpus”,  desde que observados os requisitos estabelecidos  no 
art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009.
Tendo em  vista  essa  delegação  regimental  de  competência  ao 
Relator  da causa,  impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame 
ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal 
firmou  na  matéria  em  análise,  tal  como  acentuado  na  decisão  ora 
recorrida,  a justificar, desse modo,  a plena legitimidade  da resolução 
monocrática do litígio penal subjacente a esta impetração.
A  impetração  insurge-se contra  decisão  que,  emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça,  acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (Apenso 2, fls. 431):
“‘HABEAS  CORPUS’.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  PRECLUSÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
INOCÊNCIA
 
E
 
ATIPICIDADE
 
DA
 
CONDUTA. 
REVOLVIMENTO  DA  MATÉRIA  FÁTICO--PROBATÓRIA. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
INADMISSIBILIDADE.
 CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO  DO  PROMOTOR  NATURAL. 
INEXISTÊNCIA.
1. Após a superveniência de sentença de pronúncia, confirmada 
em sede de recurso em sentido estrito, resta preclusa a alegação de inépcia 
da  denúncia,  sobretudo  quando  fundada  na  validade  do  conjunto 
probatório contido nos autos.
2. Impossível trancar a ação penal, reconhecendo a ausência 
de elemento material indiciário, apto a justificar a pretensão punitiva  
estatal, após a condenação do acusado pelo Tribunal do Júri, soberano  
em suas decisões, mantida em sede de apelação.
3. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da 
pretensa inocência do réu ou atipicidade de sua conduta, é questão  
insuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido e  
consabido,  não  se  presta  o  ‘habeas  corpus’  para  revolvimento  de 
matéria fático-probatória.
4.  Não  há  cerceamento  de  defesa  na  apresentação  de  
memoriais pelo Procurador de Justiça na sessão de julgamento, ainda 
que discordante de parecer constante nos autos, em face do exercício  
pleno e independente das atribuições do Ministério Público e por não  
estar o órgão julgador vinculado à manifestação ministerial mesmo na  
condição de ‘custus legis’.
5. A violação ao princípio do promotor natural somente 
ocorre  quando  há  lesão  ao  exercício  pleno  e  independente  das  
atribuições do representante ministerial, o que, de fato, não aconteceu  
na hipótese.
6. Precedentes dos Tribunais Superiores.
7. Ordem parcialmente conhecida e denegada.”
(HC 97.217/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pelo conhecimento parcial do “habeas corpus” e, nessa 
parte, por sua denegação (fls. 66/69).
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
INADMISSIBILIDADE.
 CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO  DO  PROMOTOR  NATURAL. 
INEXISTÊNCIA.
1. Após a superveniência de sentença de pronúncia, confirmada 
em sede de recurso em sentido estrito, resta preclusa a alegação de inépcia 
da  denúncia,  sobretudo  quando  fundada  na  validade  do  conjunto 
probatório contido nos autos.
2. Impossível trancar a ação penal, reconhecendo a ausência 
de elemento material indiciário, apto a justificar a pretensão punitiva  
estatal, após a condenação do acusado pelo Tribunal do Júri, soberano  
em suas decisões, mantida em sede de apelação.
3. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da 
pretensa inocência do réu ou atipicidade de sua conduta, é questão  
insuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido e  
consabido,  não  se  presta  o  ‘habeas  corpus’  para  revolvimento  de 
matéria fático-probatória.
4.  Não  há  cerceamento  de  defesa  na  apresentação  de  
memoriais pelo Procurador de Justiça na sessão de julgamento, ainda 
que discordante de parecer constante nos autos, em face do exercício  
pleno e independente das atribuições do Ministério Público e por não  
estar o órgão julgador vinculado à manifestação ministerial mesmo na  
condição de ‘custus legis’.
5. A violação ao princípio do promotor natural somente 
ocorre  quando  há  lesão  ao  exercício  pleno  e  independente  das  
atribuições do representante ministerial, o que, de fato, não aconteceu  
na hipótese.
6. Precedentes dos Tribunais Superiores.
7. Ordem parcialmente conhecida e denegada.”
(HC 97.217/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON  OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, opinou pelo conhecimento parcial do “habeas corpus” e, nessa 
parte, por sua denegação (fls. 66/69).
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Ao  proferir
 a  decisão  ora  agravada,
 enfatizei,  naquela 
oportunidade, no que concerne à cognoscibilidade desta impetração no 
ponto em que, nela, são postulados a declaração de nulidade da decisão 
de pronúncia, por suposta eloquência acusatória, e o reconhecimento de 
alegada configuração de deficiência na defesa técnica do paciente, não se 
revelar possível o  exame  dessas  específicas  questões,  considerado  o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em referência, emanado do 
Tribunal apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte – 
em face de sua própria  jurisprudência (RTJ 136/230 –  RTJ 141/570 – 
RTJ 148/732 – RTJ 164/213) –, apreciar fundamentos diversos daqueles 
que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal.
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento deste “writ” 
constitucional, na parte em que o pedido se apóia em fundamentos não 
apreciados na decisão ora impugnada.
É  que,  se assim  não fosse,  registrar-se-ia  indevida supressão  de 
instância,  consoante tem advertido a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  HC 81.115/SP, Rel.  Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
–  Revela-se insuscetível de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando  impetrado  com  suporte  em  fundamento  que  não  foi 
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
Ao  proferir
 a  decisão  ora  agravada,
 enfatizei,  naquela 
oportunidade, no que concerne à cognoscibilidade desta impetração no 
ponto em que, nela, são postulados a declaração de nulidade da decisão 
de pronúncia, por suposta eloquência acusatória, e o reconhecimento de 
alegada configuração de deficiência na defesa técnica do paciente, não se 
revelar possível o  exame  dessas  específicas  questões,  considerado  o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em referência, emanado do 
Tribunal apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema Corte – 
em face de sua própria  jurisprudência (RTJ 136/230 –  RTJ 141/570 – 
RTJ 148/732 – RTJ 164/213) –, apreciar fundamentos diversos daqueles 
que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada 
perante o Supremo Tribunal Federal.
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento deste “writ” 
constitucional, na parte em que o pedido se apóia em fundamentos não 
apreciados na decisão ora impugnada.
É  que,  se assim  não fosse,  registrar-se-ia  indevida supressão  de 
instância,  consoante tem advertido a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  HC 81.115/SP, Rel.  Min. 
ILMAR GALVÃO – HC 81.406/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
–  Revela-se insuscetível de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando  impetrado  com  suporte  em  fundamento  que  não  foi 
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Se se  revelasse  lícito  ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’,  
registrar-se-ia  indevida supressão  de  instância,  com  evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘Habeas corpus’.
2. Alegações de inépcia da denúncia, nulidade da sentença e 
excesso de prazo na instrução não decididos pelo Tribunal Estadual de 
Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Não conhecimento do  ‘writ’, sob pena de supressão de 
instância.”
(HC 82.897/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSO  PENAL. 
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  ART.  514  DO  
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
MATÉRIA  NÃO 
SUBMETIDA  ÀS  INSTÂNCIAS  INFERIORES. 
DUPLA 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE 
ADMITIR-SE  O
 ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL  COMO 
SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL. AUSÊNCIA  DE 
NULIDADE  FLAGRANTE. ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO. 
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPETRAÇÃO 
NÃO CONHECIDA.
I – A questão discutida nos autos não foi apreciada nas  
instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária 
pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em dupla supressão de 
instância. Precedentes.
II – Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser  
sanada, não se pode admitir o ‘habeas corpus’ como sucedâneo de  
revisão criminal.
.......................................................................................................
IV – ‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 97.930/PB, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
Se se  revelasse  lícito  ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’,  
registrar-se-ia  indevida supressão  de  instância,  com  evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘Habeas corpus’.
2. Alegações de inépcia da denúncia, nulidade da sentença e 
excesso de prazo na instrução não decididos pelo Tribunal Estadual de 
Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Não conhecimento do  ‘writ’, sob pena de supressão de 
instância.”
(HC 82.897/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’. PENAL. PROCESSO  PENAL. 
ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  ART.  514  DO  
CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
MATÉRIA  NÃO 
SUBMETIDA  ÀS  INSTÂNCIAS  INFERIORES. 
DUPLA 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE 
ADMITIR-SE  O
 ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL  COMO 
SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL. AUSÊNCIA  DE 
NULIDADE  FLAGRANTE. ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO. 
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPETRAÇÃO 
NÃO CONHECIDA.
I – A questão discutida nos autos não foi apreciada nas  
instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária 
pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em dupla supressão de 
instância. Precedentes.
II – Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser  
sanada, não se pode admitir o ‘habeas corpus’ como sucedâneo de  
revisão criminal.
.......................................................................................................
IV – ‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 97.930/PB, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Por isso mesmo, e considerando que esses específicos fundamentos 
não constituíram objeto de  expressa análise  por parte do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  resta inviabilizado,  quanto  a  tais  aspectos,  o 
conhecimento da presente impetração.
Assinalei,  ainda,  que  também  se  revela
 insuscetível 
de 
conhecimento  o  pedido  no  que  concerne à  alegação  de  ausência  de 
provas necessárias à pronúncia do paciente.
É que o  exame de  tal  postulação  impõe a  análise  de  matéria 
fático-probatória, inadmissível na via sumaríssima do “habeas corpus”.
Com efeito, a ação de “habeas corpus” constitui remédio processual 
que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado 
de matéria fática,  nem comporta a análise valorativa de elementos de 
prova  produzidos  no  curso  do  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ  110/555 – RTJ  129/1199 – RTJ  136/1221 –  RTJ  163/650-651  – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A   ação   de   ‘habeas   corpus  ’  constitui   remédio processual 
inadequado,  quando   ajuizada  com  objetivo  (a  )  de   promover   a 
análise   da prova penal, (b  )  de   efetuar   o   reexame   do conjunto 
probatório
 regularmente
 produzido,  (c  )
 de   
provocar   
a 
reapreciação   da  matéria  de  fato  e   (d  ) de   proceder   à 
revalorização   dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  
penal de conhecimento. Precedentes  .”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Na realidade, mostra-se inadmissível, em sede de “habeas corpus”, a 
revisão, por esta Suprema Corte, da prova penal produzida ao longo do 
processo  de  conhecimento,  tanto quanto  se revela inviável  a análise 
crítica dos dados informativos subjacentes à decisão de pronúncia.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
Por isso mesmo, e considerando que esses específicos fundamentos 
não constituíram objeto de  expressa análise  por parte do E. Superior 
Tribunal  de  Justiça,  resta inviabilizado,  quanto  a  tais  aspectos,  o 
conhecimento da presente impetração.
Assinalei,  ainda,  que  também  se  revela
 insuscetível 
de 
conhecimento  o  pedido  no  que  concerne à  alegação  de  ausência  de 
provas necessárias à pronúncia do paciente.
É que o  exame de  tal  postulação  impõe a  análise  de  matéria 
fático-probatória, inadmissível na via sumaríssima do “habeas corpus”.
Com efeito, a ação de “habeas corpus” constitui remédio processual 
que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado 
de matéria fática,  nem comporta a análise valorativa de elementos de 
prova  produzidos  no  curso  do  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ  110/555 – RTJ  129/1199 – RTJ  136/1221 –  RTJ  163/650-651  – 
RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.):
“A   ação   de   ‘habeas   corpus  ’  constitui   remédio processual 
inadequado,  quando   ajuizada  com  objetivo  (a  )  de   promover   a 
análise   da prova penal, (b  )  de   efetuar   o   reexame   do conjunto 
probatório
 regularmente
 produzido,  (c  )
 de   
provocar   
a 
reapreciação   da  matéria  de  fato  e   (d  ) de   proceder   à 
revalorização   dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  
penal de conhecimento. Precedentes  .”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Na realidade, mostra-se inadmissível, em sede de “habeas corpus”, a 
revisão, por esta Suprema Corte, da prova penal produzida ao longo do 
processo  de  conhecimento,  tanto quanto  se revela inviável  a análise 
crítica dos dados informativos subjacentes à decisão de pronúncia.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Não  custa  insistir,  no  ponto,  que o caráter sumaríssimo da  via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda,  no 
âmbito estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, somente serão admissíveis se 
formuladas na via recursal ordinária – que possui espectro mais amplo 
(RTJ 109/540) – ou, ainda, excepcionalmente, quando deduzidas na esfera 
revisional (RTJ  142/570).  Jamais, porém,  como se pretende no caso,  no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”.
A inadequação do remédio constitucional do “habeas corpus”, para o 
efeito  postulado  pela  parte  impetrante,  ora  agravante,  tem  sido 
reconhecida por esta Suprema Corte:
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a 
forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos 
elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios e nem se 
qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta 
última finalidade tem, na ação de revisão criminal – de espectro mais 
amplo, na medida em que admite e comporta dilação probatória –, a sede  
processual juridicamente apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Registro, de outro lado, que o ora recorrente, ao impugnar a decisão 
em causa, também insiste na asserção de que teria ocorrido, na espécie, 
violação ao postulado do Promotor Natural.
Tal  alegação  apóia-se no  fato  de  o  representante  do  Ministério 
Público  que oficiou  na sessão de julgamento do recurso em sentido 
estrito deduzido pelo ora agravante haver-se pronunciado contrariamente 
7 
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HC 102147 AGR / GO 
Não  custa  insistir,  no  ponto,  que o caráter sumaríssimo da  via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda,  no 
âmbito estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem 
probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, somente serão admissíveis se 
formuladas na via recursal ordinária – que possui espectro mais amplo 
(RTJ 109/540) – ou, ainda, excepcionalmente, quando deduzidas na esfera 
revisional (RTJ  142/570).  Jamais, porém,  como se pretende no caso,  no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”.
A inadequação do remédio constitucional do “habeas corpus”, para o 
efeito  postulado  pela  parte  impetrante,  ora  agravante,  tem  sido 
reconhecida por esta Suprema Corte:
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a 
forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos 
elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios e nem se 
qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta 
última finalidade tem, na ação de revisão criminal – de espectro mais 
amplo, na medida em que admite e comporta dilação probatória –, a sede  
processual juridicamente apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Registro, de outro lado, que o ora recorrente, ao impugnar a decisão 
em causa, também insiste na asserção de que teria ocorrido, na espécie, 
violação ao postulado do Promotor Natural.
Tal  alegação  apóia-se no  fato  de  o  representante  do  Ministério 
Público  que oficiou  na sessão de julgamento do recurso em sentido 
estrito deduzido pelo ora agravante haver-se pronunciado contrariamente 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
à  pretensão  recursal  do  réu,  além  de  haver  distribuído  memoriais, 
pleiteando o não provimento desse mesmo recurso, em comportamento 
processual que contrariou  anterior  manifestação,  favorável  ao acusado 
em referência, emanada de outro membro do “Parquet”.
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar essa alegação, assinalou 
a ausência  de qualquer  transgressão ao princípio  do Promotor Natural, 
fazendo-o nos seguintes termos (Apenso 02, fls. 428/429):
“De outro lado, sustenta o Impetrante violação ao princípio do 
promotor natural e cerceamento de Defesa no julgamento do recurso  
em  sentido  estrito,  porque  o  parecer  do  Ministério  Público  foi  
favorável ao Paciente, contudo, na sessão de julgamento do recurso,  
outro  membro  do  ‘Parquet’  apresentou  memoriais  e  sugeriu  seu  
desprovimento.
Não merece ser acolhida a argüição de nulidade do processo 
consubstanciada  na  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  promotor  
natural.
Tal princípio, evidenciado na garantia constitucional acerca 
da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na  
persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente  
das  atribuições  do  Ministério  Público,  repelindo  do  nosso 
ordenamento  jurídico  a  figura  do  acusador  de  exceção,  escolhido 
arbitrariamente pelo Procurador Geral.
Não há, no caso, qualquer irregularidade no fato de ter sido o  
parecer de um Procurador de Justiça no sentido da impronúncia do 
réu, e de outro Procurador, que atuou na sessão de julgamento do  
recurso em sentido estrito pela Primeira Câmara do Tribunal goiano,  
ter-se manifestado pela confirmação da sentença de pronúncia.
A  violação  ao  princípio  do  promotor  natural somente 
ocorre  quando  há  lesão  ao  exercício  pleno  e  independente  das  
atribuições do representante ministerial, o que, de fato, não aconteceu  
na hipótese.
.......................................................................................................
No tocante ao cerceamento de defesa, frise-se que a simples 
apresentação de memoriais, com o intuito de enriquecer o debate ou  
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
à  pretensão  recursal  do  réu,  além  de  haver  distribuído  memoriais, 
pleiteando o não provimento desse mesmo recurso, em comportamento 
processual que contrariou  anterior  manifestação,  favorável  ao acusado 
em referência, emanada de outro membro do “Parquet”.
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar essa alegação, assinalou 
a ausência  de qualquer  transgressão ao princípio  do Promotor Natural, 
fazendo-o nos seguintes termos (Apenso 02, fls. 428/429):
“De outro lado, sustenta o Impetrante violação ao princípio do 
promotor natural e cerceamento de Defesa no julgamento do recurso  
em  sentido  estrito,  porque  o  parecer  do  Ministério  Público  foi  
favorável ao Paciente, contudo, na sessão de julgamento do recurso,  
outro  membro  do  ‘Parquet’  apresentou  memoriais  e  sugeriu  seu  
desprovimento.
Não merece ser acolhida a argüição de nulidade do processo 
consubstanciada  na  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  promotor  
natural.
Tal princípio, evidenciado na garantia constitucional acerca 
da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na  
persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente  
das  atribuições  do  Ministério  Público,  repelindo  do  nosso 
ordenamento  jurídico  a  figura  do  acusador  de  exceção,  escolhido 
arbitrariamente pelo Procurador Geral.
Não há, no caso, qualquer irregularidade no fato de ter sido o  
parecer de um Procurador de Justiça no sentido da impronúncia do 
réu, e de outro Procurador, que atuou na sessão de julgamento do  
recurso em sentido estrito pela Primeira Câmara do Tribunal goiano,  
ter-se manifestado pela confirmação da sentença de pronúncia.
A  violação  ao  princípio  do  promotor  natural somente 
ocorre  quando  há  lesão  ao  exercício  pleno  e  independente  das  
atribuições do representante ministerial, o que, de fato, não aconteceu  
na hipótese.
.......................................................................................................
No tocante ao cerceamento de defesa, frise-se que a simples 
apresentação de memoriais, com o intuito de enriquecer o debate ou  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
esclarecer situações que se acredita sensibilizar os Desembargadores, é 
mera praxe que não é sequer prevista no Código de Processo Penal (...).” 
(grifei)
Ressaltei, na decisão ora agravada, que tenho por incensurável essa 
decisão,  pois também  não  vislumbro  desrespeitado,  no  caso,  esse 
princípio institucional que rege a atuação do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal,  ao julgar o HC 67.759/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO,  reconheceu a existência  do princípio do Promotor 
Natural em nosso ordenamento constitucional, em decisão que, proferida 
pelo Plenário desta Corte, está assim ementada:
“O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente 
ao sistema constitucional brasileiro,  repele, a partir da vedação de 
designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura 
do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de 
ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério 
Público,  na  medida em  que  lhe  assegura  o  exercício  pleno  e 
independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a 
quem se reconhece o direito de ver atuando, em  quaisquer causas, 
apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios 
abstratos e pré-determinados estabelecidos em lei.
A matriz constitucional desse  princípio  assenta-se nas 
cláusulas  da  independência  funcional  e da  inamovibilidade  dos 
membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, 
por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão 
visível  da  unidade  institucional,  não deve exercer a  Chefia  do 
Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. (...).”
A consagração constitucional do  princípio  do  Promotor  Natural 
significou o banimento de “manipulações casuísticas ou designações seletivas 
efetuadas pela Chefia da Instituição” (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  em ordem a fazer suprimir,  de vez,  a figura esdrúxula  do 
“acusador de exceção” (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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esclarecer situações que se acredita sensibilizar os Desembargadores, é 
mera praxe que não é sequer prevista no Código de Processo Penal (...).” 
(grifei)
Ressaltei, na decisão ora agravada, que tenho por incensurável essa 
decisão,  pois também  não  vislumbro  desrespeitado,  no  caso,  esse 
princípio institucional que rege a atuação do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal,  ao julgar o HC 67.759/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO,  reconheceu a existência  do princípio do Promotor 
Natural em nosso ordenamento constitucional, em decisão que, proferida 
pelo Plenário desta Corte, está assim ementada:
“O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente 
ao sistema constitucional brasileiro,  repele, a partir da vedação de 
designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura 
do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de 
ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério 
Público,  na  medida em  que  lhe  assegura  o  exercício  pleno  e 
independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a 
quem se reconhece o direito de ver atuando, em  quaisquer causas, 
apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios 
abstratos e pré-determinados estabelecidos em lei.
A matriz constitucional desse  princípio  assenta-se nas 
cláusulas  da  independência  funcional  e da  inamovibilidade  dos 
membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, 
por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão 
visível  da  unidade  institucional,  não deve exercer a  Chefia  do 
Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. (...).”
A consagração constitucional do  princípio  do  Promotor  Natural 
significou o banimento de “manipulações casuísticas ou designações seletivas 
efetuadas pela Chefia da Instituição” (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO),  em ordem a fazer suprimir,  de vez,  a figura esdrúxula  do 
“acusador de exceção” (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
O legislador constituinte, ao proceder ao fortalecimento institucional 
do Ministério Público, buscou alcançar duplo objetivo: (a) instituir, em 
favor  de qualquer  pessoa,  a garantia de não sofrer arbitrária persecução 
penal instaurada por membro do Ministério Público designado “ad hoc” e   
(b) tornar mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de 
inamovibilidade dos integrantes do “Parquet”.
A garantia da independência funcional,  viabilizada,  entre outras, 
pela prerrogativa da inamovibilidade, reveste-se de caráter tutelar. É de 
ordem institucional (CF, art. 127, § 1º) e, nesse plano, acentua a posição 
autônoma do Ministério Público em face dos Poderes da República, com 
os  quais
 não 
mantém 
vínculo  qualquer  de  subordinação 
hierárquico-administrativa.
Daí a precisa observação, quanto a tal aspecto, de JOSÉ FREDERICO 
MARQUES (“A Reforma do Poder Judiciário”, vol. I/175, 1979, Saraiva):
“O  Ministério  Público é  funcionalmente  independente, 
porquanto, apesar de órgão da administração pública,  não é ele 
instrumento  à  mercê  do  governo  e  do  Poder  Executivo.  (...).  
Independente  é,  também,  o  Ministério  Público,  da  magistratura  
judiciária, que, sobre ele, nenhum poder disciplinar exerce. Entre o 
juiz  e o promotor de justiça,  existem relações de ordem processual 
tão-somente.  Não cabe ao  magistrado  judicial  dar  ordens  ao 
Ministério Público, no plano disciplinar e da jurisdição censória (...).” 
(grifei)
A 
existência,  em  um
 mesmo 
processo,  de  opiniões
 ou 
pronunciamentos  eventualmente conflitantes  emanados de membros do 
Ministério  Público  que hajam oficiado,  na  causa,  em  momentos 
sucessivos não traduz, só por si, ofensa ao postulado do Promotor Natural, 
pois a  possibilidade  desse  dissídio  opinativo  há  de  ser  analisada  e 
10 
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HC 102147 AGR / GO 
O legislador constituinte, ao proceder ao fortalecimento institucional 
do Ministério Público, buscou alcançar duplo objetivo: (a) instituir, em 
favor  de qualquer  pessoa,  a garantia de não sofrer arbitrária persecução 
penal instaurada por membro do Ministério Público designado “ad hoc” e   
(b) tornar mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de 
inamovibilidade dos integrantes do “Parquet”.
A garantia da independência funcional,  viabilizada,  entre outras, 
pela prerrogativa da inamovibilidade, reveste-se de caráter tutelar. É de 
ordem institucional (CF, art. 127, § 1º) e, nesse plano, acentua a posição 
autônoma do Ministério Público em face dos Poderes da República, com 
os  quais
 não 
mantém 
vínculo  qualquer  de  subordinação 
hierárquico-administrativa.
Daí a precisa observação, quanto a tal aspecto, de JOSÉ FREDERICO 
MARQUES (“A Reforma do Poder Judiciário”, vol. I/175, 1979, Saraiva):
“O  Ministério  Público é  funcionalmente  independente, 
porquanto, apesar de órgão da administração pública,  não é ele 
instrumento  à  mercê  do  governo  e  do  Poder  Executivo.  (...).  
Independente  é,  também,  o  Ministério  Público,  da  magistratura  
judiciária, que, sobre ele, nenhum poder disciplinar exerce. Entre o 
juiz  e o promotor de justiça,  existem relações de ordem processual 
tão-somente.  Não cabe ao  magistrado  judicial  dar  ordens  ao 
Ministério Público, no plano disciplinar e da jurisdição censória (...).” 
(grifei)
A 
existência,  em  um
 mesmo 
processo,  de  opiniões
 ou 
pronunciamentos  eventualmente conflitantes  emanados de membros do 
Ministério  Público  que hajam oficiado,  na  causa,  em  momentos 
sucessivos não traduz, só por si, ofensa ao postulado do Promotor Natural, 
pois a  possibilidade  desse  dissídio  opinativo  há  de  ser  analisada  e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
compreendida  em  face dos  princípios,  igualmente constitucionais (CF, 
art. 127, § 1º), da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.
Oportuna, a  esse  respeito,  a lição de  EMERSON  GARCIA 
(“Ministério Público: Essência e Limites da Independência Funcional”, 
“in”  Ministério  Público:  Reflexões  sobre  Princípios  e  Funções 
Institucionais, p. 79/82, item n. 4, 2010, Atlas):
“Como  desdobramento  da  garantia  da  independência 
funcional, não há qualquer óbice a que determinado agente assuma 
posicionamento  contrário àquele adotado  pelo seu antecessor  na 
mesma relação processual.
.......................................................................................................
(...) Por não ser possível à lei ordinária mitigar um princípio 
constitucional, o interesse processual do Ministério Público não se 
projetará em uma linha de indissolúvel uniformidade, podendo 
sofrer variações em conformidade com o entendimento jurídico dos 
agentes oficiantes. As concepções subjetivas dos agentes devem ser 
preteridas  pela objetividade dos fatos,  ainda que sua percepção 
possa sofrer variações no decorrer da relação processual.
O Ministério Público está vinculado aos fatos e à busca de 
uma  decisão  justa,  não à  peremptória  opinião  pessoal  de 
determinado agente. (...).” (grifei) 
Referi, de outro lado, que não basta a mera alegação de designação 
“ad hoc” do membro do “Parquet”, como deduzida na presente impetração.
Impõe-se a quem sustente ofensa ao postulado  do Promotor Natural 
que demonstre a concreta ocorrência de  “manipulações  casuísticas  ou 
designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição”, tal como esta Corte já 
teve o ensejo de proclamar (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
No caso, não obstante tal alegação, deixou-se de proceder à efetiva 
demonstração  de  que  teria  ocorrido casuísmo  na  designação do 
11 
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compreendida  em  face dos  princípios,  igualmente constitucionais (CF, 
art. 127, § 1º), da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.
Oportuna, a  esse  respeito,  a lição de  EMERSON  GARCIA 
(“Ministério Público: Essência e Limites da Independência Funcional”, 
“in”  Ministério  Público:  Reflexões  sobre  Princípios  e  Funções 
Institucionais, p. 79/82, item n. 4, 2010, Atlas):
“Como  desdobramento  da  garantia  da  independência 
funcional, não há qualquer óbice a que determinado agente assuma 
posicionamento  contrário àquele adotado  pelo seu antecessor  na 
mesma relação processual.
.......................................................................................................
(...) Por não ser possível à lei ordinária mitigar um princípio 
constitucional, o interesse processual do Ministério Público não se 
projetará em uma linha de indissolúvel uniformidade, podendo 
sofrer variações em conformidade com o entendimento jurídico dos 
agentes oficiantes. As concepções subjetivas dos agentes devem ser 
preteridas  pela objetividade dos fatos,  ainda que sua percepção 
possa sofrer variações no decorrer da relação processual.
O Ministério Público está vinculado aos fatos e à busca de 
uma  decisão  justa,  não à  peremptória  opinião  pessoal  de 
determinado agente. (...).” (grifei) 
Referi, de outro lado, que não basta a mera alegação de designação 
“ad hoc” do membro do “Parquet”, como deduzida na presente impetração.
Impõe-se a quem sustente ofensa ao postulado  do Promotor Natural 
que demonstre a concreta ocorrência de  “manipulações  casuísticas  ou 
designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição”, tal como esta Corte já 
teve o ensejo de proclamar (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
No caso, não obstante tal alegação, deixou-se de proceder à efetiva 
demonstração  de  que  teria  ocorrido casuísmo  na  designação do 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Procurador de Justiça que interveio na sessão de julgamento do recurso em 
sentido estrito interposto pelo ora recorrente.
Vale ter presente, quanto à alegação de ofensa ao postulado do Promotor 
Natural, a correta observação do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (fls. 68/69):
“Nem há falar em violação ao princípio do promotor natural,  
que, além de descabida, só foi suscitada intempestivamente depois 
de improvida a apelação. O recurso em sentido estrito foi distribuído 
a um Procurador de Justiça, que emitiu parecer pela impronúncia. 
Na sessão de julgamento, no Tribunal de Justiça,  esteve presente 
outro  Procurador  de  Justiça,  que  se  manifestou  no  sentido  do 
improvimento do recurso e confirmação da sentença de pronúncia. A 
atuação dos dois procuradores foi legítima, pois aquele que esteve 
presente no julgamento do recurso em  sentido estrito  não estava 
vinculado à opinião escrita do primeiro, não servindo a divergência 
entre eles de fundamento para a pretendida nulidade do julgamento 
colegiado.” (grifei)
Em suma: o que se mostra relevante acentuar, analisada a questão 
sob a perspectiva do postulado em causa, é que o princípio do Promotor 
Natural impede que  o  membro  do  Ministério  Público  venha  a  ser 
arbitrariamente afastado  do  desempenho de  suas  atribuições  nos 
procedimentos  em que  ordinariamente  oficie (ou em que deva oficiar), 
exceto por relevante motivo de interesse público, por impedimento ou 
suspeição ou, ainda, por razões decorrentes de férias ou de licença.
O fato  é que,  tal como precedentemente assinalado,  inexistiu,  na 
espécie,  transgressão  ao  postulado  do  Promotor  Natural,  pois  não se 
registrou qualquer situação que pudesse configurar inobservância dessa 
garantia imanente em nosso ordenamento constitucional.
12 
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Procurador de Justiça que interveio na sessão de julgamento do recurso em 
sentido estrito interposto pelo ora recorrente.
Vale ter presente, quanto à alegação de ofensa ao postulado do Promotor 
Natural, a correta observação do ilustre Subprocurador-Geral da República 
Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (fls. 68/69):
“Nem há falar em violação ao princípio do promotor natural,  
que, além de descabida, só foi suscitada intempestivamente depois 
de improvida a apelação. O recurso em sentido estrito foi distribuído 
a um Procurador de Justiça, que emitiu parecer pela impronúncia. 
Na sessão de julgamento, no Tribunal de Justiça,  esteve presente 
outro  Procurador  de  Justiça,  que  se  manifestou  no  sentido  do 
improvimento do recurso e confirmação da sentença de pronúncia. A 
atuação dos dois procuradores foi legítima, pois aquele que esteve 
presente no julgamento do recurso em  sentido estrito  não estava 
vinculado à opinião escrita do primeiro, não servindo a divergência 
entre eles de fundamento para a pretendida nulidade do julgamento 
colegiado.” (grifei)
Em suma: o que se mostra relevante acentuar, analisada a questão 
sob a perspectiva do postulado em causa, é que o princípio do Promotor 
Natural impede que  o  membro  do  Ministério  Público  venha  a  ser 
arbitrariamente afastado  do  desempenho de  suas  atribuições  nos 
procedimentos  em que  ordinariamente  oficie (ou em que deva oficiar), 
exceto por relevante motivo de interesse público, por impedimento ou 
suspeição ou, ainda, por razões decorrentes de férias ou de licença.
O fato  é que,  tal como precedentemente assinalado,  inexistiu,  na 
espécie,  transgressão  ao  postulado  do  Promotor  Natural,  pois  não se 
registrou qualquer situação que pudesse configurar inobservância dessa 
garantia imanente em nosso ordenamento constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 102147 AGR / GO 
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 110/120.
É o meu voto.
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 102147 AGR / GO 
Sendo assim, e em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente  recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por  seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 110/120.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 01/03/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1034652
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 102.147
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BITTENCOURT MOURA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 97.217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do 
voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1034652
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