TÍTULO: ARE 711900 AgR

PROCESSO: 711900

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 8.162/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.  

    1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 

    2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 

    3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

    4. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.2.2012.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.”

    6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : GERSON MENDONÇA DE FREITAS 
ADV.(A/S)           : CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(SÚMULA 339)
RE 355517 (2ªT), RE 247843 AgR (1ªT).
(SÚMULA 280)
AI 798128 AgR (1ªT), AI 835748 AgR (2ªT),AI 461855 AgR (2ªT), AI 544721 AgR (1ªT), 
AI 694656 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/03/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERSON MENDONÇA DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. 
REAJUSTE.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO 
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. 
LEI ESTADUAL 8.162/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS 
FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  O  SEGUIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.   
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos 
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral 
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2.  A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo  (Súmula 
280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. 
Gilmar  Mendes,  DJe  de  01.08.2011;  AI  461.855-AgR,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie,  Dje  de  30.4.2010  e   AI  544.721-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4.  O  Poder  Judiciário  não  pode  conceder  aumento  a  servidores 
públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma 
vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não 
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Ementa e Acórdão
ARE 711900 AGR / RJ 
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  isonomia.  Precedentes:  RE  n. 
355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 
e  RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 15.2.2012.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO  CÍVEL. 
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO 
CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO 
COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO  DA COBRANÇA DE  HONORÁRIOS 
DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 
NÃO CABIMENTO.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos  
de  servidores  públicos  sob  fundamento  de  isonomia.  Precedentes:  RE  n. 
355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 
e  RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 15.2.2012.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO  CÍVEL. 
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO 
CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO 
COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO  DA COBRANÇA DE  HONORÁRIOS 
DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 
NÃO CABIMENTO.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERSON MENDONÇA DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por GERSON MENDONÇA DE FREITAS, em face 
de decisão  prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que negou seguimento 
ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REAJUSTE.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  LEIS  8.162/91. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  O  JUDICIÁRIO  CONCEDER 
AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB  FUNDAMENTO DE 
ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A controvérsia sub examine – direito ao reajuste de 81% 
sobre  o  soldo  legal,  consoante  artigo  1º  da  Lei  8.162/91  e 
reconhecimento ao recebimento de soldo legal – é de índole 
infraconstitucional,  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: RE n. 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GERSON MENDONÇA DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por GERSON MENDONÇA DE FREITAS, em face 
de decisão  prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que negou seguimento 
ao agravo de instrumento nos seguintes termos:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REAJUSTE.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  LEIS  8.162/91. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  O  JUDICIÁRIO  CONCEDER 
AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB  FUNDAMENTO DE 
ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade  (art.  323  do  RISTF).  Consectariamente,  se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 
2. A controvérsia sub examine – direito ao reajuste de 81% 
sobre  o  soldo  legal,  consoante  artigo  1º  da  Lei  8.162/91  e 
reconhecimento ao recebimento de soldo legal – é de índole 
infraconstitucional,  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: RE n. 
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Relatório
ARE 711900 AGR / RJ 
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de  25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274,  Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  13.09.11;  RE  n. 
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; 
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.
3.  Ao  Poder  Judiciário  é  vedado  conceder  aumento  a 
servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa.  Súmula  n.  339  do  STF:  “Não  cabe  ao  Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária. Precedentes. 
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO  CÍVEL.  ADMINISTRATIVO.  REAJUSTE. 
ÍNDICE  DE  81%.  LEI  N.º  8.162/91.  NÃO  CABIMENTO. 
HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  VALOR  ÍNFIMO.  NÃO 
COMPROVAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DA  COBRANÇA  DE 
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 
1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o presente 
agravo, alegando em síntese, que a interpretação do E. Ministro Relator, 
ao aplicar a Súmula n. 339 do STF, terminou por infligir ao agravante 
enormes prejuízos e perpetrou injustiça ainda maior. 
2 
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ARE 711900 AGR / RJ 
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de  25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274,  Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  13.09.11;  RE  n. 
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; 
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.
3.  Ao  Poder  Judiciário  é  vedado  conceder  aumento  a 
servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa.  Súmula  n.  339  do  STF:  “Não  cabe  ao  Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”. 
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária. Precedentes. 
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO  CÍVEL.  ADMINISTRATIVO.  REAJUSTE. 
ÍNDICE  DE  81%.  LEI  N.º  8.162/91.  NÃO  CABIMENTO. 
HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  VALOR  ÍNFIMO.  NÃO 
COMPROVAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DA  COBRANÇA  DE 
HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 
1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.”
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o presente 
agravo, alegando em síntese, que a interpretação do E. Ministro Relator, 
ao aplicar a Súmula n. 339 do STF, terminou por infligir ao agravante 
enormes prejuízos e perpetrou injustiça ainda maior. 
2 
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Relatório
ARE 711900 AGR / RJ 
Alega, ademais,  que a Súmula 339 é inaplicável à espécie por uma 
diferença básica, qual seja, enquanto a aludida Súmula diz que o Poder 
Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores, mesmo sob 
o argumento da isonomia, por não ser esta sua tarefa constitucional, no 
caso  sub examine, a questão é diversa, pois o que se discute é que o 
reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91 deveria incidir sobre o soldo 
básico de seu benefício, bem como que possui direito ao percebimento do 
denominado “soldo legal”e as diferenças atinentes a passagem do soldo 
legal para o soldo ajustado. Aduz que não se trata de questão atinente à 
legislação infraconstitucional, arguindo que a Lei 8.162/91 ignorou haver 
um soldo que não era o saldo ajustado, cujo valor era reduzido e, que por 
conseguinte, ao ter fixado o reajuste de 81% aos civis e para o General de 
Exército um valor fixo, feriu o princípio da isonomia. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 711900 AGR / RJ 
Alega, ademais,  que a Súmula 339 é inaplicável à espécie por uma 
diferença básica, qual seja, enquanto a aludida Súmula diz que o Poder 
Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores, mesmo sob 
o argumento da isonomia, por não ser esta sua tarefa constitucional, no 
caso  sub examine, a questão é diversa, pois o que se discute é que o 
reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91 deveria incidir sobre o soldo 
básico de seu benefício, bem como que possui direito ao percebimento do 
denominado “soldo legal”e as diferenças atinentes a passagem do soldo 
legal para o soldo ajustado. Aduz que não se trata de questão atinente à 
legislação infraconstitucional, arguindo que a Lei 8.162/91 ignorou haver 
um soldo que não era o saldo ajustado, cujo valor era reduzido e, que por 
conseguinte, ao ter fixado o reajuste de 81% aos civis e para o General de 
Exército um valor fixo, feriu o princípio da isonomia. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam  a  espécie,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por 
decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos 
está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que 
disciplinam  a  espécie,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  desta  Corte 
firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por 
decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.
Deveras,  a  este  Pretório  Excelso  somente  incumbe  a  guarda  da 
Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões 
relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta 
Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: 
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 
Sobreleva  enfatizar,  por  oportuno,  as  lições  do  ilustre  professor 
Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal:
“A interpretação do direito local ou então a violação de 
direito  local  para  possibilitar  o  recurso  extraordinário  é 
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do 
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei 
federal, mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por 
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se  que,  quando  as  leis  estaduais  conflitam  no 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3419439.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 711900 AGR / RJ 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 711900 AGR / RJ 
tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto 
o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, 
Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto  às  leis  municipais  adota-se  o  mesmo  ponto 
concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária 
são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a 
admissão  de  recurso  extraordinário, sendo  comum os  casos 
onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa 
pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: 
juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149,  RTJ 
49/356).  Não  será  matéria  de  direito  local  se  essa  mesma 
sistemática é contrária à lei federal,  verbi gratia, o Código de 
Processo  Civil.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  estão  os 
regimentos internos dos tribunais.
'Não  cabe  recurso  extraordinário  por  violação  de  lei 
federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de 
tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 
43/87;  RTJ  54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro 
Guerra,  RTJ  83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz,  RTJ 
89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).
 
Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL 
DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. 
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF.  1.  A ofensa  ao  direito  local  não  viabiliza  o  apelo 
extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 
802.074-AgR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dje  de 
25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das 
decisões  judiciais,  bem  como  os  limites  da  coisa  julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 711900 AGR / RJ 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
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reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 
756.336-AgR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
22/10/2010.  (…)  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe de 17.4.2012).
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERSON MENDONÇA DE FREITAS
ADV.(A/S) : CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.900
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GERSON MENDONÇA DE FREITAS
ADV.(A/S) : CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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