TÍTULO: ARE 701995 AgR

PROCESSO: 701995

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 

    I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. 

    II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

    III – Agravo regimental improvido.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : LUCIANO LOPES PASSARELLI 
AGDO.(A/S)          : MUNICIPIO DE BATATAIS 
ADV.(A/S)           : DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 07/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUCIANO LOPES PASSARELLI 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BATATAIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.   REAPRECIAÇÃO  DE 
INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I  –  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada.  Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor 
da Súmula 356 desta Corte. 
II – É  inadmissível  o recurso  extraordinário quando  sua análise 
implica  rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 701.995 AGR / SP 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 701.995 AGR / SP 
Mello. 
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUCIANO LOPES PASSARELLI 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BATATAIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo sob os fundamentos de que incidem, na espécie, as Súmulas 282, 
356 e 636 do STF e de que eventual ofensa ao texto constitucional seria 
meramente reflexa. 
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade daquelas Súmulas 
ao caso dos autos e a ocorrência de ofensa direta aos arts. 5º, II, e 236 da 
Constituição no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUCIANO LOPES PASSARELLI 
ADV.(A/S)
:RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BATATAIS 
ADV.(A/S)
:DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a 
agravo sob os fundamentos de que incidem, na espécie, as Súmulas 282, 
356 e 636 do STF e de que eventual ofensa ao texto constitucional seria 
meramente reflexa. 
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade daquelas Súmulas 
ao caso dos autos e a ocorrência de ofensa direta aos arts. 5º, II, e 236 da 
Constituição no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
O acórdão recorrido não abordou as questões referentes à aplicação, 
na  espécie,  dos  arts.  5º,  II,  e  236  da  Constituição,  tampouco  foram 
opostos, na origem, embargos declaratórios com o fito de provocar a 
manifestação do Tribunal a quo a respeito dos temas. Aplicáveis, portanto, 
as Súmulas 282 e 356 do STF.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a matéria atinente 
à isenção da Fazenda Pública, em relação à emissão de certidão expedida 
por cartório extrajudicial e destinada à instrução de execução fiscal,  com 
fundamento  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente 
(Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980), conforme se observa dos 
seguintes trechos da decisão de origem: 
“Portanto, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela  
municipalidade perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente  
às  custas  processuais  e  emolumentos  junto  aos  cartórios 
extrajudiciais. Colham-se, a propósito, os seguintes precedentes: 
'(…) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública  
de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga 
em  juízo,  suportando,  apenas,  as  verbas  decorrentes  da 
sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC).  
Tratando-se  de  execução  fiscal,  é  textual  a  lei  quanto  à  
exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 
6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
O acórdão recorrido não abordou as questões referentes à aplicação, 
na  espécie,  dos  arts.  5º,  II,  e  236  da  Constituição,  tampouco  foram 
opostos, na origem, embargos declaratórios com o fito de provocar a 
manifestação do Tribunal a quo a respeito dos temas. Aplicáveis, portanto, 
as Súmulas 282 e 356 do STF.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a matéria atinente 
à isenção da Fazenda Pública, em relação à emissão de certidão expedida 
por cartório extrajudicial e destinada à instrução de execução fiscal,  com 
fundamento  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente 
(Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980), conforme se observa dos 
seguintes trechos da decisão de origem: 
“Portanto, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela  
municipalidade perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente  
às  custas  processuais  e  emolumentos  junto  aos  cartórios 
extrajudiciais. Colham-se, a propósito, os seguintes precedentes: 
'(…) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública  
de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga 
em  juízo,  suportando,  apenas,  as  verbas  decorrentes  da 
sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC).  
Tratando-se  de  execução  fiscal,  é  textual  a  lei  quanto  à  
exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 
6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 701.995 AGR / SP 
a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 
3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do  
art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas  
efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária,  
consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), 
sendo  certo  que  os  atos  realizados  fora  desse  âmbito,  cujos  
titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder  
Judiciário,  como  o  leiloeiro  e  o  depositário,  são  de  
responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas  
não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto,  
da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os  
conceitos de custas e despesas processuais.
4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no  
parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se  
vencida, é obrigada a reembolsar  a parte  vencedora  no que  
houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art.  
27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma,  
riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de  
tal benefício isencional (…)'.
Dessarte, deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda 
Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da  
execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos  
termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei nº 6.830/80), como bem  
exposto no REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,  
julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010” (fls. 274-276). 
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nessas 
circunstâncias,  fica  inviabilizada,  ainda,  a  verificação,  no  caso,  de 
eventual ofensa ao princípio da legalidade, ante o teor da Súmula 636 
desta Corte. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.995 AGR / SP 
a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 
3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do  
art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas  
efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária,  
consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), 
sendo  certo  que  os  atos  realizados  fora  desse  âmbito,  cujos  
titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder  
Judiciário,  como  o  leiloeiro  e  o  depositário,  são  de  
responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas  
não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto,  
da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os  
conceitos de custas e despesas processuais.
4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no  
parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se  
vencida, é obrigada a reembolsar  a parte  vencedora  no que  
houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art.  
27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma,  
riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de  
tal benefício isencional (…)'.
Dessarte, deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda 
Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da  
execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos  
termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei nº 6.830/80), como bem  
exposto no REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,  
julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010” (fls. 274-276). 
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  àquela  legislação  pela  instância  ordinária. 
Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nessas 
circunstâncias,  fica  inviabilizada,  ainda,  a  verificação,  no  caso,  de 
eventual ofensa ao princípio da legalidade, ante o teor da Súmula 636 
desta Corte. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUCIANO LOPES PASSARELLI
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BATATAIS
ADV.(A/S) : DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUCIANO LOPES PASSARELLI
ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BATATAIS
ADV.(A/S) : DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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