TÍTULO: ARE 715949 AgR

PROCESSO: 715949

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.  

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.  

     

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : EDUARDO BARBOSA LOPES 
ADV.(A/S)           : SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA 
ADV.(A/S)           : JULIANA MACIEL KOHL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 04/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDUARDO BARBOSA LOPES 
ADV.(A/S)
:SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MACIEL KOHL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
  
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
  
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471815.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 715949 AGR / SC 
taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471815.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715949 AGR / SC 
taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471815.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDUARDO BARBOSA LOPES 
ADV.(A/S)
:SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MACIEL KOHL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro 
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDUARDO BARBOSA LOPES 
ADV.(A/S)
:SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MACIEL KOHL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro 
de 2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 715949 AGR / SC 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  agravo,  insiste  na  demonstração  de 
ofensa aos artigos 3º, inciso IV, 5º, cabeça e incisos LIV e LV, e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente prequestionada a 
matéria  ante  a  interposição  dos  declaratórios  e  reitera  as  razões  do 
extraordinário.  Diz  do  cerceamento  de  defesa,  apontando  omissão  e 
contradição na decisão do Tribunal de origem embora tenha havido a 
interposição de embargos de declaração. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715949 AGR / SC 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  de  agravo,  insiste  na  demonstração  de 
ofensa aos artigos 3º, inciso IV, 5º, cabeça e incisos LIV e LV, e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente prequestionada a 
matéria  ante  a  interposição  dos  declaratórios  e  reitera  as  razões  do 
extraordinário.  Diz  do  cerceamento  de  defesa,  apontando  omissão  e 
contradição na decisão do Tribunal de origem embora tenha havido a 
interposição de embargos de declaração. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 715949 AGR / SC 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715949 AGR / SC 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471816.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Terceira Câmara de 
Direito  Civil  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
consignou em síntese:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E  ESTÉTICOS.  ERRO 
MÉDICO. PACIENTE QUE, SUBMETIDO À CIRURGIA PARA 
A  RETIRADA  DO  APÊNDICE,  SOFRE  FORTES  DORES 
ABDOMINAIS, VINDO A SER OPERADO POR MAIS TRÊS 
VEZES PARA QUE FOSSE ENCONTRADA A CAUSA DA DOR 
E  INCHAÇO.  GAZE  DEIXADA  NO  INTERIOR  DO 
ABDÔMEN DO AUTOR, DURANTE A SEGUNDA CIRURGIA. 
CONDUTA
 
REPROVÁVEL
 
DO
 
PROFISSIONAL 
CARACTERIZADA.
 
DEVER
 
DE
 
INDENIZAR 
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 
R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 13.555,64 
POR  DANOS  MATERIAIS.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS 
MORAIS  QUE,  NO  CASO  CONCRETO,  SE  MOSTRA 
EXAGERADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA R$ 15.000,00. 
SENTENÇA REFORMADA NESTE  PONTO.  RECURSO  DO 
RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 
Houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  os  quais  não 
foram acolhidos ante  fundamentos assim resumidos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Terceira Câmara de 
Direito  Civil  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
consignou em síntese:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E  ESTÉTICOS.  ERRO 
MÉDICO. PACIENTE QUE, SUBMETIDO À CIRURGIA PARA 
A  RETIRADA  DO  APÊNDICE,  SOFRE  FORTES  DORES 
ABDOMINAIS, VINDO A SER OPERADO POR MAIS TRÊS 
VEZES PARA QUE FOSSE ENCONTRADA A CAUSA DA DOR 
E  INCHAÇO.  GAZE  DEIXADA  NO  INTERIOR  DO 
ABDÔMEN DO AUTOR, DURANTE A SEGUNDA CIRURGIA. 
CONDUTA
 
REPROVÁVEL
 
DO
 
PROFISSIONAL 
CARACTERIZADA.
 
DEVER
 
DE
 
INDENIZAR 
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 
R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 13.555,64 
POR  DANOS  MATERIAIS.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS 
MORAIS  QUE,  NO  CASO  CONCRETO,  SE  MOSTRA 
EXAGERADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA R$ 15.000,00. 
SENTENÇA REFORMADA NESTE  PONTO.  RECURSO  DO 
RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 
Houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  os  quais  não 
foram acolhidos ante  fundamentos assim resumidos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715949 AGR / SC 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 
535. INADMISSIBILIDADE.
1.  O  que  viabiliza  os  embargos  de  declaração  são  as 
hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo. Estas 
haverão  que  estar  precisa  e  claramente  apontadas  na  peça 
recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo 
julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos 
legais.
2. Não comete qualquer ilicitude o relator que ciente da 
questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona 
motivadamente  o  tema,  ainda  que  não  tenha  respondido  a 
todos os questionamentos ali formulados. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715949 AGR / SC 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 
535. INADMISSIBILIDADE.
1.  O  que  viabiliza  os  embargos  de  declaração  são  as 
hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo. Estas 
haverão  que  estar  precisa  e  claramente  apontadas  na  peça 
recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo 
julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos 
legais.
2. Não comete qualquer ilicitude o relator que ciente da 
questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona 
motivadamente  o  tema,  ainda  que  não  tenha  respondido  a 
todos os questionamentos ali formulados. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 715949 AGR / SC 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Supremo Tribunal Federal
ARE 715949 AGR / SC 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3471817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDUARDO BARBOSA LOPES
ADV.(A/S) : SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA
ADV.(A/S) : JULIANA MACIEL KOHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456656
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.949
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : EDUARDO BARBOSA LOPES
ADV.(A/S) : SAMUEL CARLOS LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO GERALDO MATOSO DE LIMA
ADV.(A/S) : JULIANA MACIEL KOHL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456656
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3492135