TÍTULO: ACO 1532 ED

PROCESSO: 1532

CLASSE: EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

    1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.

    2. In casu, a decisão agravada não fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela parte sucumbente. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

    3. Agravo regimental a que se dá provimento para fixar a verba sucumbencial.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para fixar a verba sucumbencial, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGR)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP). 
(CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
ACO 493 AGR (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2015, IVA.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  CÍVEL 
ORIGINÁRIA.  RECURSO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO 
MONOCRÁTICA.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  RECEPÇÃO 
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO 
FIXOU
 
OS
 
HONORÁRIOS
 
ADVOCATÍCIOS.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR A VERBA 
SUCUMBENCIAL.
1.  Prima  facie,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  conhecido  dos 
embargos  de  declaração  opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do 
relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do 
princípio da fungibilidade.
2. In casu, a decisão agravada não fixou os honorários advocatícios a 
serem pagos pela parte sucumbente. Honorários fixados em 5% sobre o 
valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se dá provimento para fixar a verba 
sucumbencial.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos 
de  declaração  em  agravo  regimental,  vencido,  nessa  parte,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 1532 ED / SC 
provimento ao agravo regimental para fixar a verba sucumbencial, nos 
termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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provimento ao agravo regimental para fixar a verba sucumbencial, nos 
termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  pela  União  em  face  de  decisão  na  qual 
monocraticamente  neguei  seguimento  à  presente  ação,  em  razão  do 
reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de 
requerer a repetição de indébito ou a compensação de créditos tributários 
que se alega terem sido indevidamente recolhidos. 
Em suas razões, a União aponta omissão na decisão recorrida quanto 
à fixação dos honorários advocatícios, requerendo a condenação do autor 
ao seu pagamento.
O Estado de Santa Catarina, por sua vez, alega que “não é cabível, no 
processamento de Ação Originária, condenação no pagamento de honorários  
advocatícios” (fls. 284).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  pela  União  em  face  de  decisão  na  qual 
monocraticamente  neguei  seguimento  à  presente  ação,  em  razão  do 
reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de 
requerer a repetição de indébito ou a compensação de créditos tributários 
que se alega terem sido indevidamente recolhidos. 
Em suas razões, a União aponta omissão na decisão recorrida quanto 
à fixação dos honorários advocatícios, requerendo a condenação do autor 
ao seu pagamento.
O Estado de Santa Catarina, por sua vez, alega que “não é cabível, no 
processamento de Ação Originária, condenação no pagamento de honorários  
advocatícios” (fls. 284).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo 
Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos 
objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é 
o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, 
colaciono os seguintes julgados, in verbis: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (Pet  4.837-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE  
DESCUMPRIMENTO  DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF, 
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as  decisões  
reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo 
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal 
Pleno, DJ de 7/4/2011)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão  
em  agravo  regimental,  conforme  pacífica  orientação  da  Corte. 
Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de  
gratificação incorporada. Legalidade. 
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo 
Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos 
objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é 
o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, 
colaciono os seguintes julgados, in verbis: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  O  CONTROLE  
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER 
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO  
ORIGINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (Pet  4.837-ED,  rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE  
DESCUMPRIMENTO  DO  QUE  DECIDIDO  NAS  AÇÕES 
DIRETAS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  N.  1.717/DF, 
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 
1.  Inexistência  de  identidade  material  entre  as  decisões  
reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo 
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal 
Pleno, DJ de 7/4/2011)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão  
em  agravo  regimental,  conforme  pacífica  orientação  da  Corte. 
Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de  
gratificação incorporada. Legalidade. 
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1532 ED / SC 
Corte  a  respeito  do  tema,  que  reconhece  a  possibilidade  de  a  
administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem 
ilegais. 
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter  
absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no  
âmbito da administração pública. 
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual  é  negado  provimento.”  (AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PREJUDICADO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRF 
PELO DO STJ. 
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, 
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
2.  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  substituiu  o  
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 
512 do CPC. 
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no  
caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em  
decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011)
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental merece provimento.
Isso porque, tal como alegado pela União, a decisão agravada não 
fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Santa 
Catarina, parte sucumbente na presente demanda. Sustenta a União que 
caso a omissão não seja sanada, não se formará o título executivo judicial, 
impedindo a cobrança da verba sucumbencial.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1532 ED / SC 
Corte  a  respeito  do  tema,  que  reconhece  a  possibilidade  de  a  
administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem 
ilegais. 
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter  
absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no  
âmbito da administração pública. 
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual  é  negado  provimento.”  (AI  547.827-ED,  rel.  Min.  DIAS 
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PREJUDICADO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRF 
PELO DO STJ. 
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, 
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
2.  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  substituiu  o  
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 
512 do CPC. 
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no  
caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em  
decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011)
Destarte,  conheço  dos  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental merece provimento.
Isso porque, tal como alegado pela União, a decisão agravada não 
fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Santa 
Catarina, parte sucumbente na presente demanda. Sustenta a União que 
caso a omissão não seja sanada, não se formará o título executivo judicial, 
impedindo a cobrança da verba sucumbencial.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1532 ED / SC 
Veja-se, a propósito, o julgado da ACO 493-AgR, rel. Min. Carlos 
Velloso, Pleno, DJ de 19/3/1999, cujo acórdão restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários 
advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na 
forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais 
embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em 
julgado,  voltar  ao  tema,  a  fim  de  condenar  o  vencido  no 
pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa 
julgada.
II. - Agravo não provido.”
Assim, entendo que assiste razão à agravante.
Ex positis, nos termos do art. 317, §3º, do Regimento Interno do STF, 
dou provimento ao agravo regimental para condenar o Estado de Santa 
Catarina ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco 
por cento) do valor da causa, conforme o disposto no art. 20, §4º, do 
Código de Processo Civil.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ACO 1532 ED / SC 
Veja-se, a propósito, o julgado da ACO 493-AgR, rel. Min. Carlos 
Velloso, Pleno, DJ de 19/3/1999, cujo acórdão restou assim ementado:
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários 
advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na 
forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais 
embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em 
julgado,  voltar  ao  tema,  a  fim  de  condenar  o  vencido  no 
pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa 
julgada.
II. - Agravo não provido.”
Assim, entendo que assiste razão à agravante.
Ex positis, nos termos do art. 317, §3º, do Regimento Interno do STF, 
dou provimento ao agravo regimental para condenar o Estado de Santa 
Catarina ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco 
por cento) do valor da causa, conforme o disposto no art. 20, §4º, do 
Código de Processo Civil.
É como voto.
3 
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Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade,  deu 
provimento ao agravo regimental para fixar a verba sucumbencial, 
nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão:  Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade,  deu 
provimento ao agravo regimental para fixar a verba sucumbencial, 
nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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