TÍTULO: HC 108403

PROCESSO: 108403

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 

    1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada;

    2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais.

    3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.

    4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que “as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta”. Ademais, o Ministério Público ressaltou que “o paciente, além de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos por crimes da mesma espécie”.

    5. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.03.12.

    6. Ordem denegada.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : CHARLES PASQUALI ABREU 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 107067 (1ªT), HC 96684 (1ªT), HC 108056 (1ªT), HC 103359 (1ªT), HC 101998 (1ªT), HC 104401 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 15/04/2013, SEV.
Revisão: 21/05/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CHARLES PASQUALI ABREU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART. 
155,
 CAPUT,
 c/c  ART.  14,  II,  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE.
 
REINCIDÊNCIA 
CRIMINOSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ORDEM 
DENEGADA. 
1.  O  princípio  da  insignificância  incide  quando  presentes, 
cumulativamente,  as  seguintes  condições  objetivas:  (a)  mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da 
ação, (c) grau reduzido  de reprovabilidade do comportamento, e (d) 
inexpressividade da lesão jurídica provocada;
2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser 
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua 
adoção  indiscriminada  constitua  verdadeiro  incentivo  à  prática  de 
pequenos delitos patrimoniais.
3. O valor da  res furtiva não pode  ser o único parâmetro a ser 
avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se 
sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem 
assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.
4. In casu, o Tribunal  a quo afirmou que “as instâncias ordinárias 
levaram em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar  
qualquer  análise de outros  elementos  aptos a  excluir  de  forma definitiva  a  
relevância penal da conduta”. Ademais, o Ministério Público ressaltou que “o  
paciente, além de ostentar outras três condenações, também responde a dois  
processos por crimes da mesma espécie”.
5. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não 
cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes:  HC 107067, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108403 / RS 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 
96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 06.03.12.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa 
Weber que a concedia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 
96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 06.03.12.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa 
Weber que a concedia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CHARLES PASQUALI ABREU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com  pedido  de  liminar,  impetrado  em  benefício  de  CHARLES 
PASQUALI ABREU contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de 
Justiça, sintetizado na seguinte ementa:
“PENAL.  TENTATIVA  DE  FURTO.  REJEIÇÃO  DA 
DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO 
VALOR  DA COISA.  ANÁLISE  DE  OUTROS  ELEMENTOS. 
NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.  A aplicação  do  princípio  da insignificância requer  o 
exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à 
pessoa  do  agente,  sob  pena  de  restar  estimulada  a  prática 
reiterada de furtos de pequeno valor.
II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a 
torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do 
objeto  material  subtraído,  a  condição  econômica  do  sujeito 
passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a 
fim  de  se  determinar,  subjetivamente,  se  houve  ou  não 
relevante lesão ao bem jurídico tutelado.
III. Hipótese em que as instâncias ordinárias levaram em 
consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem 
efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de 
forma definitiva a relevância penal da conduta.
IV.  A  averiguação  da  inexpressividade  da  conduta  e 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:CHARLES PASQUALI ABREU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com  pedido  de  liminar,  impetrado  em  benefício  de  CHARLES 
PASQUALI ABREU contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de 
Justiça, sintetizado na seguinte ementa:
“PENAL.  TENTATIVA  DE  FURTO.  REJEIÇÃO  DA 
DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO 
VALOR  DA COISA.  ANÁLISE  DE  OUTROS  ELEMENTOS. 
NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.  A aplicação  do  princípio  da insignificância requer  o 
exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à 
pessoa  do  agente,  sob  pena  de  restar  estimulada  a  prática 
reiterada de furtos de pequeno valor.
II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a 
torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do 
objeto  material  subtraído,  a  condição  econômica  do  sujeito 
passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a 
fim  de  se  determinar,  subjetivamente,  se  houve  ou  não 
relevante lesão ao bem jurídico tutelado.
III. Hipótese em que as instâncias ordinárias levaram em 
consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem 
efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de 
forma definitiva a relevância penal da conduta.
IV.  A  averiguação  da  inexpressividade  da  conduta  e 
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HC 108403 / RS 
ausência  de  lesividade  penal  não  pode  estar  dissociado  de 
outras  variáveis  ligadas  às  circunstâncias  fáticas,  razão  pela 
qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da 
análise singela do valor do objeto.
V. Recurso provido.”
O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, 
caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto).
A denúncia narra que:
"No dia 01 de janeiro de 2008, por volta das 08h30min, na 
Rua  Fernando  do  Pra,  n.º  94,  Centro,  no  interior  do 
estabelecimento de ensino 18ª CRE, nesta cidade, o denunciado 
CHARLES PASQUALI ABREU tentou subtrair, para si, com 
intuito  de  lucro  fácil,  (01)  uma  bolsa  contendo  diversos 
documentos, cartões de crédito, 01 (um) celular, 01 (uma) nota 
fiscal do supermercado Guanabara, 02 (dois) comprovantes do 
Banricompra em nome da vítima, e a quantia de R$ 50,00 
(cinquenta)  reais,  não  se  consumando  o  crime  por 
circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi perseguido por 
funcionários  do  referido  estabelecimento.  Os  bens  foram 
apreendidos (auto de apreensão da fl.) e restituídos (auto de 
restituição da fl.), bens de propriedade da vítima Glacy Canary.
Na ocasião, o denunciado CHARLES, com intuito de lucro 
fácil, entrou no referido estabelecimento e subtraiu os referidos 
bens, empreendendo fuga do local. Neste ínterim, foi flagrado 
por funcionários locais, os quais saíram em sua perseguição, 
juntamente  com  a  vítima.  Posteriormente,  o  policial  militar 
Neidemar San Martin Gonçalves  foi contatado  pela  sala de 
operações,  comparecendo  no  local  e  logrando  prender  em 
flagrante delito o acusado" (Sem grifos no original).
O  magistrado  singular  reconheceu  a  aplicabilidade,  in  casu,  do 
princípio da insignificância e rejeitou a peça acusatória.
2 
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HC 108403 / RS 
ausência  de  lesividade  penal  não  pode  estar  dissociado  de 
outras  variáveis  ligadas  às  circunstâncias  fáticas,  razão  pela 
qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da 
análise singela do valor do objeto.
V. Recurso provido.”
O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, 
caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto).
A denúncia narra que:
"No dia 01 de janeiro de 2008, por volta das 08h30min, na 
Rua  Fernando  do  Pra,  n.º  94,  Centro,  no  interior  do 
estabelecimento de ensino 18ª CRE, nesta cidade, o denunciado 
CHARLES PASQUALI ABREU tentou subtrair, para si, com 
intuito  de  lucro  fácil,  (01)  uma  bolsa  contendo  diversos 
documentos, cartões de crédito, 01 (um) celular, 01 (uma) nota 
fiscal do supermercado Guanabara, 02 (dois) comprovantes do 
Banricompra em nome da vítima, e a quantia de R$ 50,00 
(cinquenta)  reais,  não  se  consumando  o  crime  por 
circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi perseguido por 
funcionários  do  referido  estabelecimento.  Os  bens  foram 
apreendidos (auto de apreensão da fl.) e restituídos (auto de 
restituição da fl.), bens de propriedade da vítima Glacy Canary.
Na ocasião, o denunciado CHARLES, com intuito de lucro 
fácil, entrou no referido estabelecimento e subtraiu os referidos 
bens, empreendendo fuga do local. Neste ínterim, foi flagrado 
por funcionários locais, os quais saíram em sua perseguição, 
juntamente  com  a  vítima.  Posteriormente,  o  policial  militar 
Neidemar San Martin Gonçalves  foi contatado  pela  sala de 
operações,  comparecendo  no  local  e  logrando  prender  em 
flagrante delito o acusado" (Sem grifos no original).
O  magistrado  singular  reconheceu  a  aplicabilidade,  in  casu,  do 
princípio da insignificância e rejeitou a peça acusatória.
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Relatório
HC 108403 / RS 
Irresignada, a acusação apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande  do  Sul  negou provimento  ao  recurso  em  acórdão  assim 
ementado:
"APELAÇÃO  CRIMINAL.  CRIMES  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO.
 
MATERIALIDADE
 
E
 
AUTORIA 
DEMONSTRADAS.  PRINCÍPIO  A  INSIGNIFICÂNCIA  OU 
BAGATELA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Em  que  pese  restarem  comprovadas  a  autoria  e  a 
materialidade  do  fato,  estamos  diante  de  uma  situação  de 
aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela, em 
razão da baixa avaliação do bem ofendido e de sua restituição.
Apelo ministerial desprovido.
À  UNANIMIDADE,  NEGARAM  PROVIMENTO  AO 
APELO."
A  defesa  interpôs  recurso  especial,  insistindo  na  tese  de 
aplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista o pequeno 
valor da res furtiva.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, sob o 
fundamento de que “as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas  
o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros  
elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta. E a 
averiguação da inexpressividade da conduta e ausência de lesividade penal não  
pode estar dissociado de outras variáveis ligadas às circunstâncias fáticas, razão  
pela qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da análise singela do  
valor do objeto”.
Nesta  impetração,  a  Defensoria  Pública  da  União  sustenta,  em 
síntese, que “o objeto material do delito – uma bolsa, documentos, cartões de  
crédito, um celular, uma nota fiscal e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) –  
valia muito menos do que a metade de um salário mínimo no momento do fato”.
3 
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HC 108403 / RS 
Irresignada, a acusação apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande  do  Sul  negou provimento  ao  recurso  em  acórdão  assim 
ementado:
"APELAÇÃO  CRIMINAL.  CRIMES  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO.
 
MATERIALIDADE
 
E
 
AUTORIA 
DEMONSTRADAS.  PRINCÍPIO  A  INSIGNIFICÂNCIA  OU 
BAGATELA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Em  que  pese  restarem  comprovadas  a  autoria  e  a 
materialidade  do  fato,  estamos  diante  de  uma  situação  de 
aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela, em 
razão da baixa avaliação do bem ofendido e de sua restituição.
Apelo ministerial desprovido.
À  UNANIMIDADE,  NEGARAM  PROVIMENTO  AO 
APELO."
A  defesa  interpôs  recurso  especial,  insistindo  na  tese  de 
aplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista o pequeno 
valor da res furtiva.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, sob o 
fundamento de que “as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas  
o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros  
elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta. E a 
averiguação da inexpressividade da conduta e ausência de lesividade penal não  
pode estar dissociado de outras variáveis ligadas às circunstâncias fáticas, razão  
pela qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da análise singela do  
valor do objeto”.
Nesta  impetração,  a  Defensoria  Pública  da  União  sustenta,  em 
síntese, que “o objeto material do delito – uma bolsa, documentos, cartões de  
crédito, um celular, uma nota fiscal e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) –  
valia muito menos do que a metade de um salário mínimo no momento do fato”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Relatório
HC 108403 / RS 
Alega  que  “o  sistema  jurídico  há  de  considerar  a  relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo  
somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das  
pessoas,  da  sociedade  e  de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham  
a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O ato de que  
é acusado o paciente reveste-se de insignificância. Efetivamente foi de pouca  
gravidade; não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa  
ou  perigo  capaz  de  lesão  o  objeto  jurídico  tutelado  pela  norma  penal  
incriminadora”.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que “seja 
determinada a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Quinta 
Turma do STJ nos autos do Resp nº 1.194.456/RS até o julgamento final do 
presente writ”. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para 
que  seja  aplicado  o  princípio  da  insignificância  e,  por  conseguinte, 
trancada ação penal.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PENAL.  HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO (ART. 
155,  CAPUT C/C  ART.  14,  II,  DO  CÓDIGO  PENAL). 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
REQUISITOS. 
NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE  OUTROS  ELEMENTOS 
ALÉM  DO  VALOR  DA  RES  FURTIVA.  EXAME  NÃO 
PROCEDIDO  PELO  JUÍZO.  AUSÊNCIA DO  FUMUS  BONI 
IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, 
pelos seguintes fundamentos:
“Em  princípio,  não  há  lugar,  no  presente  caso,  para 
aplicação  do  princípio  da  insignificância.  Além  de  ser 
imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108403 / RS 
Alega  que  “o  sistema  jurídico  há  de  considerar  a  relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo  
somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das  
pessoas,  da  sociedade  e  de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham  
a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O ato de que  
é acusado o paciente reveste-se de insignificância. Efetivamente foi de pouca  
gravidade; não atingiu o bem jurídico de maneira que tenha apresentado ofensa  
ou  perigo  capaz  de  lesão  o  objeto  jurídico  tutelado  pela  norma  penal  
incriminadora”.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que “seja 
determinada a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Quinta 
Turma do STJ nos autos do Resp nº 1.194.456/RS até o julgamento final do 
presente writ”. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para 
que  seja  aplicado  o  princípio  da  insignificância  e,  por  conseguinte, 
trancada ação penal.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PENAL.  HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO (ART. 
155,  CAPUT C/C  ART.  14,  II,  DO  CÓDIGO  PENAL). 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
REQUISITOS. 
NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE  OUTROS  ELEMENTOS 
ALÉM  DO  VALOR  DA  RES  FURTIVA.  EXAME  NÃO 
PROCEDIDO  PELO  JUÍZO.  AUSÊNCIA DO  FUMUS  BONI 
IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, 
pelos seguintes fundamentos:
“Em  princípio,  não  há  lugar,  no  presente  caso,  para 
aplicação  do  princípio  da  insignificância.  Além  de  ser 
imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, 
4 
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Relatório
HC 108403 / RS 
importante distinguir, também, o desvalor do resultado e o 
desvalor da ação, como bem consignou o acórdão impugnado: 
‘A aplicação  do  princípio  da  insignificância  requer  o  exame  das  
circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob  
pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno  
valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la  
atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material  
subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as  
circunstâncias  e  o  resultado  do  crime,  a  fim  de  se  determinar,  
subjetivamente, se  houve  ou  não  relevante  lesão  ao  bem  jurídico  
tutelado.  No  presente  caso,  as  instâncias  ordinárias  levaram  em 
consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar  
qualquer  análise  de  outros  elementos  aptos  a  excluir  de  forma  
definitiva  a  relevância  penal  da  conduta.  E  a  averiguação  da  
inexpressividade da conduta e ausência de lesividade penal não pode  
estar dissociado de outras variáveis ligadas às circunstâncias fáticas, 
razão pela qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da  
análise singela do valor do objeto’.
6. No mesmo sentido: ‘O princípio da insignificância, vetor 
interpretativo do tipo penal, é de ser  aplicado tendo em conta a  
realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja  
aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a 
uma  pequena  camada  da  população.  A  aplicação  criteriosa  do  
postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que  
a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do  
interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a  
bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, 
afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação  
do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em  
caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o  
patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a  
ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que  
se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de  
aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio  
no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a  
figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 
5 
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HC 108403 / RS 
importante distinguir, também, o desvalor do resultado e o 
desvalor da ação, como bem consignou o acórdão impugnado: 
‘A aplicação  do  princípio  da  insignificância  requer  o  exame  das  
circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob  
pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno  
valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la  
atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material  
subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as  
circunstâncias  e  o  resultado  do  crime,  a  fim  de  se  determinar,  
subjetivamente, se  houve  ou  não  relevante  lesão  ao  bem  jurídico  
tutelado.  No  presente  caso,  as  instâncias  ordinárias  levaram  em 
consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar  
qualquer  análise  de  outros  elementos  aptos  a  excluir  de  forma  
definitiva  a  relevância  penal  da  conduta.  E  a  averiguação  da  
inexpressividade da conduta e ausência de lesividade penal não pode  
estar dissociado de outras variáveis ligadas às circunstâncias fáticas, 
razão pela qual a denúncia não poderia ter sido rejeitada mediante da  
análise singela do valor do objeto’.
6. No mesmo sentido: ‘O princípio da insignificância, vetor 
interpretativo do tipo penal, é de ser  aplicado tendo em conta a  
realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja  
aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a 
uma  pequena  camada  da  população.  A  aplicação  criteriosa  do  
postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que  
a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do  
interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a  
bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, 
afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação  
do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em  
caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o  
patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a  
ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que  
se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de  
aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio  
no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a  
figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 
5 
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Relatório
HC 108403 / RS 
84.424/SP, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005)
7. Ressalta-se,  ainda, que  o  paciente, além de  ostentar 
outras três condenações, também responde a dois processos por 
crimes da mesma espécie:
‘Reconhecidas  a  reincidência  e  a  habitualidade  da  prática  
delituosa,  a  reprovabilidade  do  comportamento  do  agente  é 
significativamente  agravada,  sendo  suficiente  para  inviabilizar  a  
incidência do princípio da insignificância.’ (HC nº 97.007/SP, Rel.  
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011). ‘Embora o paciente não  
seja  tecnicamente  reincidente,  tem  personalidade  voltada  para  a  
prática de crimes contra o patrimônio, o que impede o atendimento de  
um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do  
princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do  
agente’. (HC nº 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
de 30.5.2011).”
É o relatório.
6 
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HC 108403 / RS 
84.424/SP, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005)
7. Ressalta-se,  ainda, que  o  paciente, além de  ostentar 
outras três condenações, também responde a dois processos por 
crimes da mesma espécie:
‘Reconhecidas  a  reincidência  e  a  habitualidade  da  prática  
delituosa,  a  reprovabilidade  do  comportamento  do  agente  é 
significativamente  agravada,  sendo  suficiente  para  inviabilizar  a  
incidência do princípio da insignificância.’ (HC nº 97.007/SP, Rel.  
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011). ‘Embora o paciente não  
seja  tecnicamente  reincidente,  tem  personalidade  voltada  para  a  
prática de crimes contra o patrimônio, o que impede o atendimento de  
um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do  
princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do  
agente’. (HC nº 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 
de 30.5.2011).”
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  princípio  da 
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes 
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) 
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  (c)  grau  reduzido  de 
reprovabilidade  do  comportamento,  e  (d)  inexpressividade  da  lesão 
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, 
de ambas as Turmas desta Corte:
“Habeas corpus. Furto de barras de chocolate.  Res furtivae 
de  pequeno  valor.  Mínimo  grau  de  lesividade.  Alegada 
incidência  do  postulado  da  insignificância  penal. 
Inaplicabilidade.  Paciente  reincidente  específico  em  delitos 
contra  o  patrimônio,  conforme  certidão  de  antecedentes 
criminais.  Ordem  denegada.  1.  Embora  seja  reduzida  a 
expressividade  financeira  dos  produtos  subtraídos  pelo 
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da 
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente 
específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão 
claras  demonstrações  de  ser  um  infrator  contumaz  e  com 
personalidade  voltada  à  prática  delitiva.  2.  Conforme  a 
jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância 
material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais 
como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos 
do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder 
Judiciário'.  (HC  nº  96.202/RS,  DJe  de  28/5/20.  3.  Ordem 
denegada.”
(HC 101.998/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe de 22.03.11)
“DIREITO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS.  FURTO. 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  princípio  da 
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes 
condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) 
nenhuma  periculosidade  social  da  ação,  (c)  grau  reduzido  de 
reprovabilidade  do  comportamento,  e  (d)  inexpressividade  da  lesão 
jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, 
de ambas as Turmas desta Corte:
“Habeas corpus. Furto de barras de chocolate.  Res furtivae 
de  pequeno  valor.  Mínimo  grau  de  lesividade.  Alegada 
incidência  do  postulado  da  insignificância  penal. 
Inaplicabilidade.  Paciente  reincidente  específico  em  delitos 
contra  o  patrimônio,  conforme  certidão  de  antecedentes 
criminais.  Ordem  denegada.  1.  Embora  seja  reduzida  a 
expressividade  financeira  dos  produtos  subtraídos  pelo 
paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da 
conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente 
específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão 
claras  demonstrações  de  ser  um  infrator  contumaz  e  com 
personalidade  voltada  à  prática  delitiva.  2.  Conforme  a 
jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância 
material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais 
como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos 
do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder 
Judiciário'.  (HC  nº  96.202/RS,  DJe  de  28/5/20.  3.  Ordem 
denegada.”
(HC 101.998/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe de 22.03.11)
“DIREITO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS.  FURTO. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO 
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito 
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na 
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada 
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O 
fato  insignificante  (ou  irrelevante  penal)  é  excluído  de 
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento 
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou 
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o 
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro 
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por 
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, 
como  no  próprio  exemplo  do  furto  simples,  bem  como 
desapareceria  do  ordenamento  jurídico  a  figura  do  furto 
privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.”
(HC  104.401/MA,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe de 08.02.011)
A  aplicação  do  princípio  da  insignificância  deve,  contudo,  ser 
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua 
adoção  indiscriminada  constitua  verdadeiro  incentivo  à  prática  de 
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que 
somente  devem  ser  considerados  critérios  objetivos  para  o 
reconhecimento  dessa  causa  supralegal  de  extinção  da  tipicidade,  a 
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na 
prática  delituosa,  a  fim  de  evitar  que  a  impunidade  o  estimule  a 
continuar trilhando a senda criminosa.
O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, 
devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu 
efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o 
reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 
In casu, o Tribunal a quo afirmou que “as instâncias ordinárias levaram 
em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer  
2 
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HC 108403 / RS 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO 
CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito 
tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na 
petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada 
pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O 
fato  insignificante  (ou  irrelevante  penal)  é  excluído  de 
tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento 
mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou 
falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o 
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro 
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por 
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, 
como  no  próprio  exemplo  do  furto  simples,  bem  como 
desapareceria  do  ordenamento  jurídico  a  figura  do  furto 
privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.”
(HC  104.401/MA,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie, 
Segunda Turma, DJe de 08.02.011)
A  aplicação  do  princípio  da  insignificância  deve,  contudo,  ser 
precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua 
adoção  indiscriminada  constitua  verdadeiro  incentivo  à  prática  de 
pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que 
somente  devem  ser  considerados  critérios  objetivos  para  o 
reconhecimento  dessa  causa  supralegal  de  extinção  da  tipicidade,  a 
prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na 
prática  delituosa,  a  fim  de  evitar  que  a  impunidade  o  estimule  a 
continuar trilhando a senda criminosa.
O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, 
devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu 
efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o 
reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 
In casu, o Tribunal a quo afirmou que “as instâncias ordinárias levaram 
em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal  
da conduta”.
Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público, “o paciente, além 
de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos por  
crimes da mesma espécie”.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe, 
prima  facie,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  na  linha  da 
jurisprudência desta Corte:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE 
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. 
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  HABITUALIDADE  DELITIVA  E  ALTO 
GRAU  DE  REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração 
da  tipicidade,  é  necessária  uma  análise  materialmente 
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio 
da insignificância reduz o âmbito  de proibição  aparente da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato,  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não 
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e 
do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108403 / RS 
análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal  
da conduta”.
Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público, “o paciente, além 
de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos por  
crimes da mesma espécie”.
Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe, 
prima  facie,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância,  na  linha  da 
jurisprudência desta Corte:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE 
FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. 
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  HABITUALIDADE  DELITIVA  E  ALTO 
GRAU  DE  REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração 
da  tipicidade,  é  necessária  uma  análise  materialmente 
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio 
da insignificância reduz o âmbito  de proibição  aparente da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato,  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não 
é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e 
do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse 
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.”
(HC 107067, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJ de 26.05.11)
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PORTE  ILEGAL  DE 
MUNIÇÃO  DE  USO  PERMITIDO  ALEGAÇÃO  DE 
INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  CRIME  COMETIDO  EM  CONCURSO 
MATERIAL  COM  O  CRIME  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  REINCIDÊNCIA.
 HABEAS  CORPUS 
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração 
da  tipicidade,  é  necessária  uma  análise  materialmente 
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio 
da insignificância reduz o âmbito  de proibição  aparente da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato  –  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não 
é  penalmente  irrelevante,  pois  o  delito  foi  praticado  em 
concurso  com  o  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  o  que 
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do 
Paciente e o descomprometimento  com os valores  tutelados 
pelo  direito.  5.  Apesar  de  tratar-se  de  critério  subjetivo,  a 
reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada 
da regra para análise do princípio da insignificância, já que não 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108403 / RS 
criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena 
monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse 
praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado.”
(HC 107067, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJ de 26.05.11)
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PORTE  ILEGAL  DE 
MUNIÇÃO  DE  USO  PERMITIDO  ALEGAÇÃO  DE 
INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  CRIME  COMETIDO  EM  CONCURSO 
MATERIAL  COM  O  CRIME  DE  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  REINCIDÊNCIA.
 HABEAS  CORPUS 
DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração 
da  tipicidade,  é  necessária  uma  análise  materialmente 
valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 
penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio 
da insignificância reduz o âmbito  de proibição  aparente da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato  –  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não 
é  penalmente  irrelevante,  pois  o  delito  foi  praticado  em 
concurso  com  o  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  o  que 
configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do 
Paciente e o descomprometimento  com os valores  tutelados 
pelo  direito.  5.  Apesar  de  tratar-se  de  critério  subjetivo,  a 
reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada 
da regra para análise do princípio da insignificância, já que não 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a 
análises  discricionárias.  O  criminoso  reincidente  apresenta 
comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada 
materialmente típica. 6. Ordem denegada.”
(HC  96684/MS,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJ de 23.11.10)
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE 
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INVIABILIDADE.  CRIME  PRATICADO 
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO 
COM  MENOR.  DESCOMPROMETIMENTO  DO  PACIENTE 
COM  OS  VALORES  TUTELADOS  PELO  DIREITO. 
REINCIDÊNCIA.  HABEAS  CORPUS  DENEGADO.  1.  A 
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício 
de  adequação  do  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 
necessária  uma  análise  materialmente  valorativa  das 
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a 
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente 
relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  O  princípio  da 
insignificância  reduz  o  âmbito  de  proibição  aparente  da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato  -  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi 
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com 
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os 
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério 
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser 
excepcionada  da  regra  para  análise  do  princípio  da 
5 
Supremo Tribunal Federal
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está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a 
análises  discricionárias.  O  criminoso  reincidente  apresenta 
comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada 
materialmente típica. 6. Ordem denegada.”
(HC  96684/MS,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJ de 23.11.10)
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE 
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INVIABILIDADE.  CRIME  PRATICADO 
COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO 
COM  MENOR.  DESCOMPROMETIMENTO  DO  PACIENTE 
COM  OS  VALORES  TUTELADOS  PELO  DIREITO. 
REINCIDÊNCIA.  HABEAS  CORPUS  DENEGADO.  1.  A 
tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício 
de  adequação  do  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da 
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 
necessária  uma  análise  materialmente  valorativa  das 
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a 
ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente 
relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  O  princípio  da 
insignificância  reduz  o  âmbito  de  proibição  aparente  da 
tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na 
seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 
pela  norma  penal.  3.  Para  a  incidência  do  princípio  da 
insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 
e  os  aspectos  objetivos  do  fato  -  tais  como  a  mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  a  ausência  de 
periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da 
lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi 
praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com 
menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os 
valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério 
subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser 
excepcionada  da  regra  para  análise  do  princípio  da 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
insignificância,  já  que  não  está  sujeita  a  interpretações 
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O 
criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e 
sua  conduta  deve  ser  considerada  materialmente  típica.  6. 
Ordem denegada.”
 (HC  103359/RS,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJ 06.08.10)
“Ementa:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO 
(ART.  171,  CAPUT,  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO-INCIDÊNCIA:  AUSÊNCIA  DE 
CUMULATIVIDADE  DE  SEUS  REQUISITOS.  PACIENTE 
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO 
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM 
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes, 
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)   grau  reduzido  de 
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da 
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. 
Cármen Lúcia,  1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009).
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se 
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. 
Precedentes: HC 107067, rel. Min.  Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, 
DJ  de  23/11/2010;  HC  103359/RS,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
1ªTurma, DJ 6/8/2010.
3.  In  casu,  a  vantagem  ilicitamente  obtida  mediante  a 
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do 
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, 
mercê  de  o  paciente  ser  reincidente  em  crimes  contra  o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108403 / RS 
insignificância,  já  que  não  está  sujeita  a  interpretações 
doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O 
criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e 
sua  conduta  deve  ser  considerada  materialmente  típica.  6. 
Ordem denegada.”
 (HC  103359/RS,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJ 06.08.10)
“Ementa:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO 
(ART.  171,  CAPUT,  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO-INCIDÊNCIA:  AUSÊNCIA  DE 
CUMULATIVIDADE  DE  SEUS  REQUISITOS.  PACIENTE 
REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO 
LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM 
DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide quando presentes, 
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)   grau  reduzido  de 
reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da 
lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. 
Cármen Lúcia,  1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 
96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 
96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009).
2. O princípio da insignificância não se aplica quando se 
trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. 
Precedentes: HC 107067, rel. Min.  Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 
de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, 
DJ  de  23/11/2010;  HC  103359/RS,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
1ªTurma, DJ 6/8/2010.
3.  In  casu,  a  vantagem  ilicitamente  obtida  mediante  a 
utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do 
salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, 
mercê  de  o  paciente  ser  reincidente  em  crimes  contra  o 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108403 / RS 
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e 
ostentar  extensa  ficha  criminal  na  qual  arrolados  vários 
processos  e  inquéritos  policiais  instaurados  com  o  fito  de 
apurar  crimes  de  estelionato,  falsificação  de  documentos, 
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação 
do  princípio  da  insignificância  no  caso  concreto  servirá  de 
estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.056, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 
DJ de 14.02.12).
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108403 / RS 
patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e 
ostentar  extensa  ficha  criminal  na  qual  arrolados  vários 
processos  e  inquéritos  policiais  instaurados  com  o  fito  de 
apurar  crimes  de  estelionato,  falsificação  de  documentos, 
recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação 
do  princípio  da  insignificância  no  caso  concreto  servirá  de 
estímulo à contumácia delituosa.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.056, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 
DJ de 14.02.12).
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
7 
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Notas para o Voto
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
tenho  posição  contrária  ao  caso.  Então,  respeitosamente,   lanço-me 
vencida, embora atenta à jurisprudência da Turma, no sentido diverso a 
que entendo o mais adequado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então Vossa Excelência não ressalva; concede.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso, perfeitamente.
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
NOTAS PARA O VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
tenho  posição  contrária  ao  caso.  Então,  respeitosamente,   lanço-me 
vencida, embora atenta à jurisprudência da Turma, no sentido diverso a 
que entendo o mais adequado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então Vossa Excelência não ressalva; concede.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso, perfeitamente.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar Vossa 
Excelência. Aqui há reiteração de conduta. Na linha da jurisprudência, eu 
acompanho Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar Vossa 
Excelência. Aqui há reiteração de conduta. Na linha da jurisprudência, eu 
acompanho Vossa Excelência.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
com  a  vênia  da  ministra  Rosa  Weber,  acompanho  Vossa  Excelência, 
indeferindo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.403 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
com  a  vênia  da  ministra  Rosa  Weber,  acompanho  Vossa  Excelência, 
indeferindo a ordem.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.403
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CHARLES PASQUALI ABREU
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  que  a  concedia.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.403
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : CHARLES PASQUALI ABREU
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  que  a  concedia.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433343
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

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