TÍTULO: HC 86774

PROCESSO: 86774

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2006-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FORMULADA QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SÚMULA 695/STF - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

           - A plena satisfação do débito penal opera efeitos processuais relevantes no plano da utilização formal do “habeas corpus”, que se torna inadmissível precisamente em face da inocorrência de qualquer situação de dano ou de perigo para a liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.

PARTES:
PACTE.(S)           : LUIZ ANTÔNIO ALVES
IMPTE.(S)           : JAMIL CORVELLO
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
RTJ 116/523, RTJ 141/159. 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/09/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
07/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.774 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO ALVES  
IMPTE.(S) 
: JAMIL CORVELLO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO 
RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CRIMINAL DE SÃO PAULO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FORMULADA QUANDO 
EXTINTA 
A 
PUNIBILIDADE 
DO 
PACIENTE 
– 
SÚMULA 
695/STF 
– 
IMPOSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO “STATUS 
LIBERTATIS” – PEDIDO NÃO CONHECIDO. 
 
- A plena satisfação do débito penal opera efeitos 
processuais relevantes no plano da utilização formal do “habeas 
corpus”, 
que 
se 
torna 
inadmissível 
precisamente 
em 
face 
da 
inocorrência de qualquer situação de dano ou de perigo para a 
liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer da ação de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 07 de fevereiro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
07/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.774 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO ALVES  
IMPTE.(S) 
: JAMIL CORVELLO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO 
RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CRIMINAL DE SÃO PAULO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/62): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em prol de 
Luiz Antônio Alves, denunciado pela prática do crime de 
lesão corporal, contra decisão proferida pelo Juiz de 
Direito Presidente da Turma Recursal Criminal paulista, 
que julgou prejudicada a ordem. Sustenta cerceamento de 
defesa, uma vez que não houve possibilidade de 
manifestação oral por parte do defensor.  
2. A fls. 36, o Juiz Presidente do Colégio Recursal 
prestou as seguintes informações, ‘verbis’: 
 
‘Por Acórdão datado de 03 de agosto de 2004, 
foi determinada a remessa dos autos ao Colégio 
Recursal, 
por 
tratar-se 
de 
feito 
do 
Juizado 
Especial Criminal. 
Por Acórdão datado de 22 de dezembro de 2004, 
foi julgada prejudicada a ordem de 'habeas corpus', 
tendo em vista a transação penal realizada e 
aplicada pena de multa, com trânsito em julgado 
para as partes (perda de objeto)’ (...) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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07/02/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.774 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: LUIZ ANTÔNIO ALVES  
IMPTE.(S) 
: JAMIL CORVELLO  
COATOR(A/S)(ES) 
: JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO 
RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CRIMINAL DE SÃO PAULO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 60/62): 
 
“Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em prol de 
Luiz Antônio Alves, denunciado pela prática do crime de 
lesão corporal, contra decisão proferida pelo Juiz de 
Direito Presidente da Turma Recursal Criminal paulista, 
que julgou prejudicada a ordem. Sustenta cerceamento de 
defesa, uma vez que não houve possibilidade de 
manifestação oral por parte do defensor.  
2. A fls. 36, o Juiz Presidente do Colégio Recursal 
prestou as seguintes informações, ‘verbis’: 
 
‘Por Acórdão datado de 03 de agosto de 2004, 
foi determinada a remessa dos autos ao Colégio 
Recursal, 
por 
tratar-se 
de 
feito 
do 
Juizado 
Especial Criminal. 
Por Acórdão datado de 22 de dezembro de 2004, 
foi julgada prejudicada a ordem de 'habeas corpus', 
tendo em vista a transação penal realizada e 
aplicada pena de multa, com trânsito em julgado 
para as partes (perda de objeto)’ (...) 
 
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Relatório
HC 86.774 / SP 
 
2 
3. Diante do informado, o HC nº 350/04, interposto 
perante o Colégio Recursal Criminal, foi julgado 
prejudicado, em razão da transação penal realizada 
entre o paciente e Vera Regina Alves. O documento de 
fls. 52 traz certidão na qual consta que ocorreu a 
extinção da punibilidade, em 28.06.2004, com fundamento 
no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Tal dispositivo 
diz que, ‘acolhendo a proposta do Ministério Público 
aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena 
restritiva de direitos ou multa, que não importará em 
reincidência, sendo registrada apenas para impedir 
novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos’ 
(...). 
4. Dessa forma, houve a transação entre as partes, 
que resultou na aplicação de uma pena de multa e, 
posteriormente, na extinção de punibilidade. Não há 
falar em constrangimento ilegal por cerceamento de 
defesa, haja vista que o procedimento da Lei 9.099/95 
foi devidamente observado, conforme demonstram os 
documentos dos autos. 
5. Diante do exposto, o Ministério Público Federal 
opina pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.774 / SP 
 
2 
3. Diante do informado, o HC nº 350/04, interposto 
perante o Colégio Recursal Criminal, foi julgado 
prejudicado, em razão da transação penal realizada 
entre o paciente e Vera Regina Alves. O documento de 
fls. 52 traz certidão na qual consta que ocorreu a 
extinção da punibilidade, em 28.06.2004, com fundamento 
no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Tal dispositivo 
diz que, ‘acolhendo a proposta do Ministério Público 
aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena 
restritiva de direitos ou multa, que não importará em 
reincidência, sendo registrada apenas para impedir 
novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos’ 
(...). 
4. Dessa forma, houve a transação entre as partes, 
que resultou na aplicação de uma pena de multa e, 
posteriormente, na extinção de punibilidade. Não há 
falar em constrangimento ilegal por cerceamento de 
defesa, haja vista que o procedimento da Lei 9.099/95 
foi devidamente observado, conforme demonstram os 
documentos dos autos. 
5. Diante do exposto, o Ministério Público Federal 
opina pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.774 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
ser insuscetível de conhecimento a postulação veiculada na presente 
ação de “habeas corpus”, eis que proposta quando já havia sido 
extinta a punibilidade do ora paciente, em virtude de integral 
cumprimento dos termos da transação penal a ele proposta (fls. 52). 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, 
unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas, 
revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir 
decisões que não se mostrem ofensivas, ainda que potencialmente, ao 
direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heróico, quando utilizado, como no caso, em situações de que 
não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.774 / SP 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
ser insuscetível de conhecimento a postulação veiculada na presente 
ação de “habeas corpus”, eis que proposta quando já havia sido 
extinta a punibilidade do ora paciente, em virtude de integral 
cumprimento dos termos da transação penal a ele proposta (fls. 52). 
 
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, 
unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas, 
revelando-se 
estranha, 
à 
sua 
específica 
finalidade 
jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir 
decisões que não se mostrem ofensivas, ainda que potencialmente, ao 
direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. 
 
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento 
à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do 
remédio heróico, quando utilizado, como no caso, em situações de que 
não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, 
ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.774 / SP 
 
4 
Cabe relembrar, neste ponto, por necessário, que essa 
orientação jurisprudencial acha-se consubstanciada na Súmula 695/STF, 
que possui o seguinte teor: 
 
“Não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena 
privativa de liberdade.” 
 
Cumpre observar, na análise dessa questão, que a ação de 
“habeas corpus” não pode, enquanto remédio jurídico-constitucional 
revestido de finalidade específica, ser utilizada como sucedâneo de 
outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o 
direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) 
não se identifica - tal como neste caso ocorre - com a própria 
liberdade de locomoção física. 
 
É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, 
à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de 
locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina 
brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional 
de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica 
desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela suscetível de 
conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato 
estatal de que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.774 / SP 
 
4 
Cabe relembrar, neste ponto, por necessário, que essa 
orientação jurisprudencial acha-se consubstanciada na Súmula 695/STF, 
que possui o seguinte teor: 
 
“Não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena 
privativa de liberdade.” 
 
Cumpre observar, na análise dessa questão, que a ação de 
“habeas corpus” não pode, enquanto remédio jurídico-constitucional 
revestido de finalidade específica, ser utilizada como sucedâneo de 
outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o 
direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) 
não se identifica - tal como neste caso ocorre - com a própria 
liberdade de locomoção física. 
 
É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, 
à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de 
locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina 
brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional 
de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica 
desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela suscetível de 
conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato 
estatal de que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de 
locomoção física. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 86.774 / SP 
 
5 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não estar 
em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do remédio 
heróico do “habeas corpus”. 
 
Por não ocorrer, desse modo, no caso ora em análise, 
qualquer possibilidade de ofensa ao direito de ir, de vir e de 
permanecer do paciente, eis que, como precedentemente assinalado, a 
impetração deste “writ” ocorreu quando já havia sido extinta a 
punibilidade do acusado, revela-se insuscetível de conhecimento a 
presente ação de “habeas corpus”. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
da presente ação de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 86.774 / SP 
 
5 
A ação penal de “habeas corpus”, enquanto instrumento 
de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura 
um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de 
liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se 
expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou 
permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não estar 
em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do remédio 
heróico do “habeas corpus”. 
 
Por não ocorrer, desse modo, no caso ora em análise, 
qualquer possibilidade de ofensa ao direito de ir, de vir e de 
permanecer do paciente, eis que, como precedentemente assinalado, a 
impetração deste “writ” ocorreu quando já havia sido extinta a 
punibilidade do acusado, revela-se insuscetível de conhecimento a 
presente ação de “habeas corpus”. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
da presente ação de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Debate
07/02/2006
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 86.774 SÃO PAULO
DEBATES
O  SR.  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sr.  Presidente,  qual  a 
questão?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  E 
Relator): Já se extinguiu a punibilidade. Não há mais o que executar, não 
há a possibilidade de inflição de qualquer medida privativa de liberdade. 
A única sanção que se impôs ao paciente foi uma pena restritiva de 
direitos, por ele já cumprida.
O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – E agora?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  E 
Relator): Impetrou-se “habeas corpus” contra a decisão da Turma Recursal 
que  julgou  prejudicado  o  “writ”  lá  ajuizado  antes  da  celebração  da 
transação penal; no curso do processamento do “habeas corpus” perante a 
Turma Recursal, o ora paciente aceitou a proposta de transação penal, que 
veio a ser homologada e, posteriormente, cumprida. Daí porque se julgou 
prejudicada, naquela instância, a ação de “habeas corpus”.
O  SR.  MINISTRO  GILMAR  MENDES  –  Acompanho  Vossa 
Excelência. 
       
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2006
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 86.774 SÃO PAULO
DEBATES
O  SR.  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sr.  Presidente,  qual  a 
questão?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  E 
Relator): Já se extinguiu a punibilidade. Não há mais o que executar, não 
há a possibilidade de inflição de qualquer medida privativa de liberdade. 
A única sanção que se impôs ao paciente foi uma pena restritiva de 
direitos, por ele já cumprida.
O SR. MINISTRO GILMAR MENDES – E agora?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  E 
Relator): Impetrou-se “habeas corpus” contra a decisão da Turma Recursal 
que  julgou  prejudicado  o  “writ”  lá  ajuizado  antes  da  celebração  da 
transação penal; no curso do processamento do “habeas corpus” perante a 
Turma Recursal, o ora paciente aceitou a proposta de transação penal, que 
veio a ser homologada e, posteriormente, cumprida. Daí porque se julgou 
prejudicada, naquela instância, a ação de “habeas corpus”.
O  SR.  MINISTRO  GILMAR  MENDES  –  Acompanho  Vossa 
Excelência. 
       
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Extrato de Ata - 07/02/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.774
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ALVES
IMPTE.(S) : JAMIL CORVELLO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL 
CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3758096
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.774
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ALVES
IMPTE.(S) : JAMIL CORVELLO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL 
CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3758096
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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