TÍTULO: AI 835594 AgR

PROCESSO: 835594

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AGDO.(A/S)          : ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON 
ADV.(A/S)           : NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 11/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON 
ADV.(A/S)
:NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON 
ADV.(A/S)
:NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 127 e 128, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA 
ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 
102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  agravo,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita por procuradora do Estado, restou protocolada no 
prazo em dobro a que tem jus o agravante, tendo vindo aos 
autos os documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de 
Processo Civil.
O Tribunal de origem, ao assentar o direito à percepção de 
férias em pecúnia, consignou não ter o servidor desfrutado o 
benefício alcançado, em razão da necessidade do serviço. Em 
momento  algum,  adotou-se  tese  contrária  aos  dispositivos 
constitucionais empolgados pelo agravante. A interposição de 
recurso visando a alçar a controvérsia a este Tribunal distancia-
se do permissivo constitucional, somente servindo à sobrecarga 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON 
ADV.(A/S)
:NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 127 e 128, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA 
ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 
102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  agravo,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, 
subscrita por procuradora do Estado, restou protocolada no 
prazo em dobro a que tem jus o agravante, tendo vindo aos 
autos os documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de 
Processo Civil.
O Tribunal de origem, ao assentar o direito à percepção de 
férias em pecúnia, consignou não ter o servidor desfrutado o 
benefício alcançado, em razão da necessidade do serviço. Em 
momento  algum,  adotou-se  tese  contrária  aos  dispositivos 
constitucionais empolgados pelo agravante. A interposição de 
recurso visando a alçar a controvérsia a este Tribunal distancia-
se do permissivo constitucional, somente servindo à sobrecarga 
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Relatório
AI 835594 AGR / MA 
da  máquina  judiciária,  obstaculizando,  por  outro  lado,  a 
entrega da prestação jurisdicional de forma célere.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 131 a 137, sustenta a insubsistência 
do ato impugnado, considerada a ausência de previsão legal no tocante 
ao deferimento de férias indenizadas a magistrado.
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 141).
É o relatório.
2 
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AI 835594 AGR / MA 
da  máquina  judiciária,  obstaculizando,  por  outro  lado,  a 
entrega da prestação jurisdicional de forma célere.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 131 a 137, sustenta a insubsistência 
do ato impugnado, considerada a ausência de previsão legal no tocante 
ao deferimento de férias indenizadas a magistrado.
O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 141).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
Na espécie, é importante destacar que a manutenção do decidido na 
origem  deu-se  à  margem  de  previsão  legal  específica,  porquanto 
fundamentada no dever maior do Estado de indenizar aquele que, no 
momento oportuno, foi impedido de usufruir do direito às férias.
Este agravo ganha contornos protelatórios. 
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal.
Na espécie, é importante destacar que a manutenção do decidido na 
origem  deu-se  à  margem  de  previsão  legal  específica,  porquanto 
fundamentada no dever maior do Estado de indenizar aquele que, no 
momento oportuno, foi impedido de usufruir do direito às férias.
Este agravo ganha contornos protelatórios. 
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, 
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante  o  quadro,  conheço  do  agravo  regimental  e  o  desprovejo. 
Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil,  a  multa  de  5%  sobre  o  valor  da  causa  devidamente 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 835594 AGR / MA 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
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AI 835594 AGR / MA 
corrigido, a reverter em benefício do agravado.
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON
ADV.(A/S) : NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.594
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON
ADV.(A/S) : NICOMEDES OLIMPIO JANSER JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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