TÍTULO: HC 112926

PROCESSO: 112926

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

    1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 84.078/MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05.02.2009, Dje-035, de 25.02.2010), passou a entender que o princípio da presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embasá-la. Embora não seja essa a praxe em outros países, inclusive berços históricos da presunção de inocência como os Estados Unidos e a França, o precedente deve ser prestigiado.

    2. Logo, inviável a decretação da prisão do paciente após acórdão condenatório em apelação sem a indicação de fundamentos para a prisão cautelar (art. 312 do CPP) e antes do trânsito em julgado. 

    3. Quando a decisão atacada contraria precedente do Plenário desta Suprema Corte, há motivo suficiente para superar o óbice da Súmula nº 691/STF. 

    4. Habeas corpus concedido.

DECISÃO:
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)           : WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 236.005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA)
HC 84078 (TP).
- Legislação estrangeira citada: Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos; art. 367 do Code de
Proceédure Pénale francês, com a redação da Lei 2000-516 de 15.06.2000. 
Número de páginas: 10.
Análise: 10/04/2013, SEV.
Revisão: 15/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 236.005  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA.  PRISÃO 
DECRETADA  PELO  TRIBUNAL  DE  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.  CONDENAÇÃO NÃO 
TRANSITADA EM  JULGADO.  SUPERAÇÃO  DA SÚMULA 691/STF. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. O  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  julgamento  do  HC 
84.078/MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 
05.02.2009, Dje-035, de 25.02.2010), passou a entender que o princípio da 
presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em 
julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embasá-la. 
Embora não seja essa a praxe em outros países, inclusive berços históricos 
da  presunção  de  inocência  como  os  Estados  Unidos  e  a  França,  o 
precedente deve ser prestigiado.
2. Logo, inviável a decretação da prisão do paciente após acórdão 
condenatório em apelação sem a indicação de fundamentos para a prisão 
cautelar (art. 312 do CPP) e antes do trânsito em julgado. 
3. Quando a decisão atacada contraria precedente do Plenário desta 
Suprema Corte, há motivo suficiente para superar o óbice da Súmula nº 
691/STF. 
4. Habeas corpus concedido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425341.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 112926 / MG 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425341.
Supremo Tribunal Federal
HC 112926 / MG 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425341.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 236.005  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   RELATÓRIO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado por Warley Vianey Gomes Maia e outro em favor de 
José Rodrigues de Azevedo contra decisão monocrática proferida pelo 
Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do 
HC 236.005/MG, indeferiu o pedido de liminar. 
O Juiz de Direito da Comarca de Minas Novas/MG condenou o 
paciente às penas de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em 
regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 180, § 1º, 
por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 
Naquela assentada, o magistrado de primeiro grau, considerando 
que José Rodrigues de Azevedo não se encontrava preso cautelarmente, 
facultou-lhe  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  e  entendeu  que  a 
expedição  da  guia  de  execução  definitiva  e  do  respectivo  mandado 
prisional  deveriam  ser  efetivados  após  o  trânsito  da  sentença 
condenatória. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  deu  parcial 
provimento à apelação defensiva para corrigir erro material relativo ao 
cálculo das penas, ficando o paciente condenado a 4 (quatro) anos e 6 
(seis)  meses  de  reclusão,  no  regime  inicial  semiaberto,  mantidas  as 
demais disposições da sentença. 
Todavia, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de 
prisão contra José Rodrigues de Azevedo, nos termos do art. 399 do 
RITJMG,  que  dispõe:  “Mantida,  por  unanimidade,  a  sentença 
condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425342.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 236.005  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
   RELATÓRIO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado por Warley Vianey Gomes Maia e outro em favor de 
José Rodrigues de Azevedo contra decisão monocrática proferida pelo 
Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do 
HC 236.005/MG, indeferiu o pedido de liminar. 
O Juiz de Direito da Comarca de Minas Novas/MG condenou o 
paciente às penas de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em 
regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 180, § 1º, 
por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 
Naquela assentada, o magistrado de primeiro grau, considerando 
que José Rodrigues de Azevedo não se encontrava preso cautelarmente, 
facultou-lhe  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  e  entendeu  que  a 
expedição  da  guia  de  execução  definitiva  e  do  respectivo  mandado 
prisional  deveriam  ser  efetivados  após  o  trânsito  da  sentença 
condenatória. 
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  deu  parcial 
provimento à apelação defensiva para corrigir erro material relativo ao 
cálculo das penas, ficando o paciente condenado a 4 (quatro) anos e 6 
(seis)  meses  de  reclusão,  no  regime  inicial  semiaberto,  mantidas  as 
demais disposições da sentença. 
Todavia, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de 
prisão contra José Rodrigues de Azevedo, nos termos do art. 399 do 
RITJMG,  que  dispõe:  “Mantida,  por  unanimidade,  a  sentença 
condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 112926 / MG 
logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, 
salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime 
aberto”. Rejeitados, ainda, os embargos de declaração opostos em face do 
acórdão.  
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal 
de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar.
No  presente  writ,  os  Impetrantes  suscitam  a  possibilidade  de 
afastamento  do  enunciado  da  Súmula  nº  691/STF  e  a  ilegalidade  da 
decisão que decretou a prisão do paciente, uma vez inviável a execução 
da pena antes do trânsito em julgado da  decisão condenatória.
Argumentam  a  inexistência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão 
condenatória, pois, contra a prisão determinada na apelação criminal, 
manejaram embargos de declaração, não acolhidos pela Corte Estadual 
em 20.3.2012, com acórdão pendente de publicação.
Requerem a concessão da ordem para que se determine a suspensão 
ou revogação da prisão do paciente para garantir-lhe o direito de recorrer 
em liberdade até o trânsito da decisão condenatória. 
Prestadas  as  informações  requeridas  ao  Relator  da  Apelação 
Criminal nº 1.0418.06.000600-8 da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, deferi a liminar, em 07.5.2012, para suspender 
os efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, nos autos da 
supramencionada ação, até o trânsito em julgado da condenação ou até a 
imposição de prisão com fundamentação de caráter cautelar. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela concessão da ordem. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425342.
Supremo Tribunal Federal
HC 112926 / MG 
logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, 
salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime 
aberto”. Rejeitados, ainda, os embargos de declaração opostos em face do 
acórdão.  
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal 
de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar.
No  presente  writ,  os  Impetrantes  suscitam  a  possibilidade  de 
afastamento  do  enunciado  da  Súmula  nº  691/STF  e  a  ilegalidade  da 
decisão que decretou a prisão do paciente, uma vez inviável a execução 
da pena antes do trânsito em julgado da  decisão condenatória.
Argumentam  a  inexistência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão 
condenatória, pois, contra a prisão determinada na apelação criminal, 
manejaram embargos de declaração, não acolhidos pela Corte Estadual 
em 20.3.2012, com acórdão pendente de publicação.
Requerem a concessão da ordem para que se determine a suspensão 
ou revogação da prisão do paciente para garantir-lhe o direito de recorrer 
em liberdade até o trânsito da decisão condenatória. 
Prestadas  as  informações  requeridas  ao  Relator  da  Apelação 
Criminal nº 1.0418.06.000600-8 da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, deferi a liminar, em 07.5.2012, para suspender 
os efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, nos autos da 
supramencionada ação, até o trânsito em julgado da condenação ou até a 
imposição de prisão com fundamentação de caráter cautelar. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela concessão da ordem. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
                                          
                                            V O T O 
 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate 
diz respeito à legalidade da decretação da prisão contra o  paciente na 
oportunidade da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais, quando do julgamento de apelação criminal. 
O paciente respondeu até então ao processo em liberdade.
O  Tribunal  Mineiro,  no  julgamento  da  apelação  criminal, 
determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, com 
fundamento exclusivo no art. 399 do RITJMG, que assim dispõe:
“Mantida,  por  unanimidade,  a  sentença  condenatória,  ou 
reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o  
julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na  
hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto”. 
O  fundamento  para  a  decretação  da  prisão  foi  esclarecido  ao 
julgamento de embargos de declaração:
“(...).
Assim, inexistiu qualquer contradição no acórdão combatido.
Da mesma forma, a aplicação do art. 399 do RITJMG era mesmo  
lógica, senão vejamos.
O mencionado artigo dispõe:
‘Art. 399. Mantida, por unanimidade, a sentença condenatória,  
ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o  
julgamento, determinará a expedição do mandado de prisão, salvo na 
hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.’
Da disposição regimental fica claro que a expedição de mandado 
de prisão é consequência lógica da condenação ou de sua manutenção.  
Ora, pretendia o d. causídico que a pena privativa de liberdade em  
regime inicialmente semiaberto fosse cumprida em quais condições?  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
                                          
                                            V O T O 
 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate 
diz respeito à legalidade da decretação da prisão contra o  paciente na 
oportunidade da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais, quando do julgamento de apelação criminal. 
O paciente respondeu até então ao processo em liberdade.
O  Tribunal  Mineiro,  no  julgamento  da  apelação  criminal, 
determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, com 
fundamento exclusivo no art. 399 do RITJMG, que assim dispõe:
“Mantida,  por  unanimidade,  a  sentença  condenatória,  ou 
reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o  
julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na  
hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto”. 
O  fundamento  para  a  decretação  da  prisão  foi  esclarecido  ao 
julgamento de embargos de declaração:
“(...).
Assim, inexistiu qualquer contradição no acórdão combatido.
Da mesma forma, a aplicação do art. 399 do RITJMG era mesmo  
lógica, senão vejamos.
O mencionado artigo dispõe:
‘Art. 399. Mantida, por unanimidade, a sentença condenatória,  
ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o  
julgamento, determinará a expedição do mandado de prisão, salvo na 
hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.’
Da disposição regimental fica claro que a expedição de mandado 
de prisão é consequência lógica da condenação ou de sua manutenção.  
Ora, pretendia o d. causídico que a pena privativa de liberdade em  
regime inicialmente semiaberto fosse cumprida em quais condições?  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112926 / MG 
Em liberdade?
Aliás, na sentença primeva, o d. Magistrado a quo facultou ao  
embargante o direito de recorrer em liberdade, não o de cumprir sua 
pena nessa condição. 
Portanto,  constando  do  acórdão  tudo  que  era  indispensável  
dizer,  tendo  sido  analisadas  –  ainda  que  indiretamente,  mas  por  
consequência  lógica  –  todas  as  teses  defensivas,  incabível  o  
acolhimento  dos  presentes  embargos,  mesmo  que  para  fins  de 
prequestionamento, pois, como cediço, não se prequestiona acórdão 
carente dos vícios apontados no art. 619 do CPP.
(…).
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos”. 
(Embargos de Declaração 1.0418.06.000600-8/002, voto do rel. Des. 
Alberto Deodato Neto, unânime, DJe 30.3.2012.”
Indubitável, assim, que a prisão foi decretada exclusivamente pela 
confirmação, por unanimidade, da condenação do paciente em segundo 
grau de jurisdição, sem atenção ao trânsito em julgado ou  à existência de 
eventuais motivos cautelares.
Há nos autos certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais  comprovando  que  José  Rodrigues  de  Azevedo,  em  16.4.2012, 
interpôs  recurso  especial  (protocolo  240334.2012.19)  e  recurso 
extraordinário  (protocolo  240431.2012.11),  ainda  pendentes  de 
processamento. 
Em  outras  palavras,  a  prisão  foi  decretada  em  decorrência  do 
acórdão condenatório, sem motivos cautelares e sem trânsito em julgado. 
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  denegada  liminar  no  HC 
236.005/MG, sem aprofundamento sobre a questão discutida:
“(...).
Entretanto, não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se  
verifica,  em  princípio,  ilegalidade  flagrante  no  acórdão  atacado, 
fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do 
pleito de urgência.
Ademais,  a  imediata  revogação  da  decisão  proferida  pelo  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Supremo Tribunal Federal
HC 112926 / MG 
Em liberdade?
Aliás, na sentença primeva, o d. Magistrado a quo facultou ao  
embargante o direito de recorrer em liberdade, não o de cumprir sua 
pena nessa condição. 
Portanto,  constando  do  acórdão  tudo  que  era  indispensável  
dizer,  tendo  sido  analisadas  –  ainda  que  indiretamente,  mas  por  
consequência  lógica  –  todas  as  teses  defensivas,  incabível  o  
acolhimento  dos  presentes  embargos,  mesmo  que  para  fins  de 
prequestionamento, pois, como cediço, não se prequestiona acórdão 
carente dos vícios apontados no art. 619 do CPP.
(…).
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos”. 
(Embargos de Declaração 1.0418.06.000600-8/002, voto do rel. Des. 
Alberto Deodato Neto, unânime, DJe 30.3.2012.”
Indubitável, assim, que a prisão foi decretada exclusivamente pela 
confirmação, por unanimidade, da condenação do paciente em segundo 
grau de jurisdição, sem atenção ao trânsito em julgado ou  à existência de 
eventuais motivos cautelares.
Há nos autos certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais  comprovando  que  José  Rodrigues  de  Azevedo,  em  16.4.2012, 
interpôs  recurso  especial  (protocolo  240334.2012.19)  e  recurso 
extraordinário  (protocolo  240431.2012.11),  ainda  pendentes  de 
processamento. 
Em  outras  palavras,  a  prisão  foi  decretada  em  decorrência  do 
acórdão condenatório, sem motivos cautelares e sem trânsito em julgado. 
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  denegada  liminar  no  HC 
236.005/MG, sem aprofundamento sobre a questão discutida:
“(...).
Entretanto, não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se  
verifica,  em  princípio,  ilegalidade  flagrante  no  acórdão  atacado, 
fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do 
pleito de urgência.
Ademais,  a  imediata  revogação  da  decisão  proferida  pelo  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112926 / MG 
Tribunal a quo confunde-se com o próprio mérito da impetração, a  
qual será analisado em momento oportuno.
Dianto do exposto, indefiro a liminar.”
Apesar da inexistência de decisão final no Superior Tribunal de 
Justiça a respeito do writ, é o caso, pois,  de, excepcionalmente, conceder a 
ordem, com superação da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Este  Supremo  Tribunal,  no  julgamento,  por  maioria,  do  HC 
84.078/MG (Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05.02.2009, Dje-035, 
de 25.02.2010), alterou sua jurisprudência anterior e assentou que “ofende 
o  princípio  da  não-culpabilidade  a  execução  da  pena  privativa  de 
liberdade  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória, 
ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP”.
Tal entendimento contrasta com a prática prevalecente em outros 
países, nos quais a prisão, após uma condenação, em segundo grau ou 
mesmo em primeiro grau de jurisdição, é a regra e não demanda motivos 
cautelares. 
É, por exemplo, o caso dos Estados Unidos e da França, berços 
históricos da presunção de inocência, como se verifica na  Seção 3.143, b, 
do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e no artigo 367 
do  Code de Procédure Pénale francês, com a redação da Lei 2000-516, de 
15.06.2000. Relativamente à França, destaco que a Corte de Cassação 
daquele pais já teve oportunidade de decidir pela compatibilidade do 
referido artigo 367 com o princípio da presunção de inocência:
“Cour d’ Assises – Prisão preventiva – Ordem de prisão –  
Execução – Artigo 367, alínea 2, do Código de Processo Penal com a  
redação da Lei de 15 de jnho de 2000. Não é contrário ao princípio da  
presunção de inocência que, como prevê o artigo 367, alínea 2, do  
Código de Processo Penal, com a redação da Lei de 15 de junho de  
2000, a ordem de prisão seja colocada em execução ou que continue a  
produzir os seus efeitos até que a duração da detenção seja aquela da  
pena cominada enquanto o aresto não é definitivo e, ante o caso,  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Supremo Tribunal Federal
HC 112926 / MG 
Tribunal a quo confunde-se com o próprio mérito da impetração, a  
qual será analisado em momento oportuno.
Dianto do exposto, indefiro a liminar.”
Apesar da inexistência de decisão final no Superior Tribunal de 
Justiça a respeito do writ, é o caso, pois,  de, excepcionalmente, conceder a 
ordem, com superação da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Este  Supremo  Tribunal,  no  julgamento,  por  maioria,  do  HC 
84.078/MG (Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05.02.2009, Dje-035, 
de 25.02.2010), alterou sua jurisprudência anterior e assentou que “ofende 
o  princípio  da  não-culpabilidade  a  execução  da  pena  privativa  de 
liberdade  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória, 
ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP”.
Tal entendimento contrasta com a prática prevalecente em outros 
países, nos quais a prisão, após uma condenação, em segundo grau ou 
mesmo em primeiro grau de jurisdição, é a regra e não demanda motivos 
cautelares. 
É, por exemplo, o caso dos Estados Unidos e da França, berços 
históricos da presunção de inocência, como se verifica na  Seção 3.143, b, 
do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e no artigo 367 
do  Code de Procédure Pénale francês, com a redação da Lei 2000-516, de 
15.06.2000. Relativamente à França, destaco que a Corte de Cassação 
daquele pais já teve oportunidade de decidir pela compatibilidade do 
referido artigo 367 com o princípio da presunção de inocência:
“Cour d’ Assises – Prisão preventiva – Ordem de prisão –  
Execução – Artigo 367, alínea 2, do Código de Processo Penal com a  
redação da Lei de 15 de jnho de 2000. Não é contrário ao princípio da  
presunção de inocência que, como prevê o artigo 367, alínea 2, do  
Código de Processo Penal, com a redação da Lei de 15 de junho de  
2000, a ordem de prisão seja colocada em execução ou que continue a  
produzir os seus efeitos até que a duração da detenção seja aquela da  
pena cominada enquanto o aresto não é definitivo e, ante o caso,  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112926 / MG 
durante  a  instância  de  apelo.”  (No  original  em  francês:  “Cour 
d’Assizes – Détention provisoire – Ordonnance de prise de corps –  
Exécution – Article 367, alínea 2, du Code de procédure pénale dans  
as rédaction issue de la loi du 15 juin 2000. Il n’est pas contraire au  
principe de la présomption d’innocence que, comme le prévoit l’article  
367, alínea 2, du Code de procedure pénale, dans sa rédaction issue de  
la loi du 15 juin 2000, tant que l’arret n’est pas définitif et, le cas  
écheant, pendant l’instance d’appel, l’ordonnance de prise de corps  
soit mise à exécution ou continue de produire ses effets jusqu’à ce que  
la durée de la détention ait atteint celle de la peine prononcée.” (Cour  
de  Cassation,  Chambre  criminelle,  du  20  juin  2001,  01-82.926, 
Bulletin criminel 2001 n.º 154 p. 483)
   
De todo modo, apesar do contraste com a prática de outros países, 
no Brasil, na esteira do mencionado precedente do Plenário, a prisão 
decorrente da condenação demanda o trânsito em julgado. Antes, a prisão 
é cautelar. 
Como a prisão decretada pela Corte Estadual não teve presentes os 
fundamentos da prisão preventiva, mas exclusivamente a confirmação da 
condenação, carece de motivação idônea à luz do precedente. 
Em suma, a decisão condenatória não transitou em julgado, e, em 
consequência, a imposição da prisão demandaria, antes desse momento 
processual, fundamentação cautelar específica, pelo menos na esteira do 
mencionado precedente, que deve ser prestigiado. 
Quando a decisão atacada contraria precedente do Plenário desta 
Suprema Corte, há motivo suficiente para superar o óbice da Súmula nº 
691/STF. 
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, com a confirmação 
do provimento liminar, revogando a prisão decretada contra o paciente 
na  Apelação  Criminal  1.0418.06.000600-8/001,  sem  prejuízo  de  nova 
prisão após o trânsito em julgado da condenação ou mesmo antes por 
motivos cautelares.
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Supremo Tribunal Federal
HC 112926 / MG 
durante  a  instância  de  apelo.”  (No  original  em  francês:  “Cour 
d’Assizes – Détention provisoire – Ordonnance de prise de corps –  
Exécution – Article 367, alínea 2, du Code de procédure pénale dans  
as rédaction issue de la loi du 15 juin 2000. Il n’est pas contraire au  
principe de la présomption d’innocence que, comme le prévoit l’article  
367, alínea 2, du Code de procedure pénale, dans sa rédaction issue de  
la loi du 15 juin 2000, tant que l’arret n’est pas définitif et, le cas  
écheant, pendant l’instance d’appel, l’ordonnance de prise de corps  
soit mise à exécution ou continue de produire ses effets jusqu’à ce que  
la durée de la détention ait atteint celle de la peine prononcée.” (Cour  
de  Cassation,  Chambre  criminelle,  du  20  juin  2001,  01-82.926, 
Bulletin criminel 2001 n.º 154 p. 483)
   
De todo modo, apesar do contraste com a prática de outros países, 
no Brasil, na esteira do mencionado precedente do Plenário, a prisão 
decorrente da condenação demanda o trânsito em julgado. Antes, a prisão 
é cautelar. 
Como a prisão decretada pela Corte Estadual não teve presentes os 
fundamentos da prisão preventiva, mas exclusivamente a confirmação da 
condenação, carece de motivação idônea à luz do precedente. 
Em suma, a decisão condenatória não transitou em julgado, e, em 
consequência, a imposição da prisão demandaria, antes desse momento 
processual, fundamentação cautelar específica, pelo menos na esteira do 
mencionado precedente, que deve ser prestigiado. 
Quando a decisão atacada contraria precedente do Plenário desta 
Suprema Corte, há motivo suficiente para superar o óbice da Súmula nº 
691/STF. 
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, com a confirmação 
do provimento liminar, revogando a prisão decretada contra o paciente 
na  Apelação  Criminal  1.0418.06.000600-8/001,  sem  prejuízo  de  nova 
prisão após o trânsito em julgado da condenação ou mesmo antes por 
motivos cautelares.
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o caso, a 
meu  ver,  sugeria,  escancaradamente,  o  implemento  de  liminar  já  no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A partir do momento em que, 
mediante ato comissivo, o Superior Tribunal de Justiça deixou de deferir 
essa liminar, cabível é o  habeas corpus, essa ação nobre que pressupõe 
apenas estar em jogo o direito de ir e vir, alcançado na via direta ou 
indireta, e a existência de um órgão capaz de apreciar a legalidade ou 
ilegalidade do ato formalizado.
Por isso, não deixo de admitir o habeas corpus, considerado o Verbete 
nº 691, que, sob minha óptica, precisa ser revisto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No fundo, a 
Ministra Rosa também admitiu o habeas corpus e concedeu a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Então acompanho 
integralmente Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482508.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.926 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o caso, a 
meu  ver,  sugeria,  escancaradamente,  o  implemento  de  liminar  já  no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A partir do momento em que, 
mediante ato comissivo, o Superior Tribunal de Justiça deixou de deferir 
essa liminar, cabível é o  habeas corpus, essa ação nobre que pressupõe 
apenas estar em jogo o direito de ir e vir, alcançado na via direta ou 
indireta, e a existência de um órgão capaz de apreciar a legalidade ou 
ilegalidade do ato formalizado.
Por isso, não deixo de admitir o habeas corpus, considerado o Verbete 
nº 691, que, sob minha óptica, precisa ser revisto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - No fundo, a 
Ministra Rosa também admitiu o habeas corpus e concedeu a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Então acompanho 
integralmente Sua Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.926
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236.005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433354
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.926
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : WARLEY VIANEY GOMES MAIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236.005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433354
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3512180