TÍTULO: ARE 678651 AgR

PROCESSO: 678651

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.                : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO 
AGTE.(S)            : ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 15/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO 
ADV.
:JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO 
ADV.
:JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 166 e 167, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1. De inicio, tem-se que o extraordinário foi interposto 
também  com  alegada  base  na  alínea  “c”  do  permissivo 
constitucional. Todavia, não  tendo ocorrido  a declaração  da 
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da 
Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso, 
no particular.
No  mais,  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO 
ADV.
:JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 166 e 167, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1. De inicio, tem-se que o extraordinário foi interposto 
também  com  alegada  base  na  alínea  “c”  do  permissivo 
constitucional. Todavia, não  tendo ocorrido  a declaração  da 
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da 
Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso, 
no particular.
No  mais,  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pelo  Tribunal  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
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Relatório
ARE 678.651 AGR / PE 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  deste 
Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 170 a 177, alegam não se tratar de 
desrespeito  à  orientação  do  Verbete  nº  280  da  Súmula  do  Supremo. 
Reiteram  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  e  insistem  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV e 39, § 
2º, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco apresentou a contraminuta de folha 184 a 
186, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.651 AGR / PE 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  deste 
Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 170 a 177, alegam não se tratar de 
desrespeito  à  orientação  do  Verbete  nº  280  da  Súmula  do  Supremo. 
Reiteram  os  argumentos  constantes  do  extraordinário  e  insistem  na 
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV e 39, § 
2º, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco apresentou a contraminuta de folha 184 a 
186, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis  os  fundamentos  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário ( folha 193 do apenso):
Sucede  que,  no  que  diz  respeito  às  diferenças 
remuneratórias alusivas a esse período (maio de 1995 a março 
de  2001),  é  de  rigor  reconhecer  a  incidência  da  prescrição 
quinquenal, com esteio no art. 1º do Decreto n° 20.910/32, visto 
que a ação em tela foi proposta em março de 2009 (fls. 02).
De outra parte, uma vez que os soldos militares foram 
fixados, em valores nominais, pela LCE n° 32/2001 (repita-se 
que todos em montante superior aos R$ 130,00 a que se referia a 
Lei n° 11.216/95), exsurge clara a improcedência do pedido relativo 
a supostas diferenças remuneratórias devidas dali por diante 
À toda evidência conforme ressaltado na decisão que se pretende 
fulminada, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas 
e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da 
República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Desprovejo o regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3277415.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Eis  os  fundamentos  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário ( folha 193 do apenso):
Sucede  que,  no  que  diz  respeito  às  diferenças 
remuneratórias alusivas a esse período (maio de 1995 a março 
de  2001),  é  de  rigor  reconhecer  a  incidência  da  prescrição 
quinquenal, com esteio no art. 1º do Decreto n° 20.910/32, visto 
que a ação em tela foi proposta em março de 2009 (fls. 02).
De outra parte, uma vez que os soldos militares foram 
fixados, em valores nominais, pela LCE n° 32/2001 (repita-se 
que todos em montante superior aos R$ 130,00 a que se referia a 
Lei n° 11.216/95), exsurge clara a improcedência do pedido relativo 
a supostas diferenças remuneratórias devidas dali por diante 
À toda evidência conforme ressaltado na decisão que se pretende 
fulminada, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas 
e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da 
República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO
ADV. : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.651
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ADEMILSON JÁCOMO DE ARAUJO
ADV. : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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