TÍTULO: CC 7231 AgR

PROCESSO: 7231

CLASSE: AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-04-24 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 01/69. AÇÕES QUE NÃO SE REPUTAM ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA IMUTÁVEL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 45/2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

    1. Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se tratava de servidor público estadual regido por regime especial administrativo disciplinado por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento de que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça especializada. Precedentes do Plenário: CC 7.201, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.12.2008; RE 573.202, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 05.12.2008; RE 367.638/AM, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 28.03.2003.

    2. No julgamento da ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária ou contrato administrativo. Precedentes do Plenário: Rcl 7.157 Agr/MG, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2012; Rcl 6.568, Relator Min. Eros Grau, Dje 25.09.2009; Rcl 4.872, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJe 06.11.2008.

    3. In casu, a reclamação trabalhista tem como base a Lei Estadual nº 1.674/84, que disciplinou o regime jurídico administrativo especial dos servidores admitidos em caráter temporário, de sorte que resta inequívoca, com base na ampla e pacífica jurisprudência desta Corte, a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do caso sub examine. 

    4. Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a Justiça Estadual Comum – no caso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas - competente para processar e julgar o feito.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki e Rosa Weber. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
INTDO.(A/S)  : CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA 
ADV.(A/S)  : MARCILEIA LIMA DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 367638 (1ªT), CC 7201 (TP), Rcl 4872 (TP), RE 573202 (TP), Rcl 6568 (TP), Rcl 7157 AgR (TP), ADI 3395 MC (TP). 
(DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, CONSIDERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, "IN STATUS ASSERTIONIS")
Rcl 7415 AgR (TP), RE 287082 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 27.
Análise: 03/04/2014, JOS.
Revisão: 29/04/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO 
DE MANAUS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA ESTADUAL 
INTDO.(A/S)
:CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCILEIA LIMA DA SILVA 
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO 
REGIMENTAL.  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  E  TRIBUNAL 
SUPERIOR  DO  TRABALHO.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  REGIME  ESPECIAL  ADMINISTRATIVO 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, 
COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
DE 1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 01/69. AÇÕES QUE NÃO 
SE REPUTAM ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REGIME 
JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA IMUTÁVEL. 
AFRONTA  AO  QUE  DECIDIDO  NA  ADI  3.395/MC. 
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 45/2004.  INCOMPETÊNCIA 
DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE 
SERVIDORES  PÚBLICOS  E  ENTES  DA  ADMINISTRAÇÃO  AOS 
QUAIS  ESTÃO  VINCULADOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se 
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Ementa e Acórdão
CC 7231 AGR / AM 
tratava  de  servidor  público  estadual  regido  por  regime  especial 
administrativo disciplinado por lei local editada com fundamento no 
artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento de 
que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica 
é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça especializada. Precedentes 
do Plenário: CC 7.201, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.12.2008; RE 573.202, Relator Min. 
Ricardo Lewandowski, Dje 05.12.2008; RE 367.638/AM, Rel. Min. Moreira 
Alves, DJ 28.03.2003.
2. No julgamento da  ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em 
sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação 
dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na 
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária 
ou contrato administrativo. Precedentes do Plenário: Rcl 7.157 Agr/MG, 
Relator Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2012; Rcl 6.568, Relator Min. Eros 
Grau, Dje 25.09.2009; Rcl 4.872, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ 
Acórdão Min. Menezes Direito, DJe 06.11.2008.
3. In casu, a reclamação trabalhista tem como base a Lei Estadual nº 
1.674/84, que disciplinou o regime jurídico administrativo especial dos 
servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  de  sorte  que  resta 
inequívoca, com base na ampla e pacífica jurisprudência desta Corte, a 
competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do caso sub 
examine. 
4. Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a Justiça 
Estadual Comum – no caso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do 
Estado do Amazonas - competente para processar e julgar o feito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
2 
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tratava  de  servidor  público  estadual  regido  por  regime  especial 
administrativo disciplinado por lei local editada com fundamento no 
artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento de 
que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica 
é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça especializada. Precedentes 
do Plenário: CC 7.201, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.12.2008; RE 573.202, Relator Min. 
Ricardo Lewandowski, Dje 05.12.2008; RE 367.638/AM, Rel. Min. Moreira 
Alves, DJ 28.03.2003.
2. No julgamento da  ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em 
sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação 
dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na 
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária 
ou contrato administrativo. Precedentes do Plenário: Rcl 7.157 Agr/MG, 
Relator Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2012; Rcl 6.568, Relator Min. Eros 
Grau, Dje 25.09.2009; Rcl 4.872, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ 
Acórdão Min. Menezes Direito, DJe 06.11.2008.
3. In casu, a reclamação trabalhista tem como base a Lei Estadual nº 
1.674/84, que disciplinou o regime jurídico administrativo especial dos 
servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  de  sorte  que  resta 
inequívoca, com base na ampla e pacífica jurisprudência desta Corte, a 
competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do caso sub 
examine. 
4. Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a Justiça 
Estadual Comum – no caso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do 
Estado do Amazonas - competente para processar e julgar o feito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
2 
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Ementa e Acórdão
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julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em dar 
provimento ao agravo regimental.
Brasília, 24 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em dar 
provimento ao agravo regimental.
Brasília, 24 de abril de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO 
DE MANAUS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA ESTADUAL 
INTDO.(A/S)
:CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCILEIA LIMA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de maio de 
2011,  declarei  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  e  determinei  a 
remessa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho.
O conflito negativo de competência entre o referido Tribunal e o 
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas veio ao 
Supremo em razão da alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Constituição 
Federal.  Em  recurso  de  revista,  o  Tribunal  Superior  declinou  da 
competência, anulou todos os atos decisórios e remeteu o processo ao 
Juízo de Direito, ante a existência de relação jurídico-administrativa. Este, 
então, também declinou da competência, em virtude do cancelamento da 
Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, em que se fundamentou a 
decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
A  reclamação  trabalhista  foi  formalizada  contra  o  Estado  do 
Amazonas perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, com o 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO 
DE MANAUS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA ESTADUAL 
INTDO.(A/S)
:CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCILEIA LIMA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de maio de 
2011,  declarei  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  e  determinei  a 
remessa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho.
O conflito negativo de competência entre o referido Tribunal e o 
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas veio ao 
Supremo em razão da alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Constituição 
Federal.  Em  recurso  de  revista,  o  Tribunal  Superior  declinou  da 
competência, anulou todos os atos decisórios e remeteu o processo ao 
Juízo de Direito, ante a existência de relação jurídico-administrativa. Este, 
então, também declinou da competência, em virtude do cancelamento da 
Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, em que se fundamentou a 
decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
A  reclamação  trabalhista  foi  formalizada  contra  o  Estado  do 
Amazonas perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, com o 
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objetivo de serem reconhecidos direitos trabalhistas – aviso prévio, 13º 
salário, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, 
entre outros – de ex-empregada pública.
O Estado do Amazonas, no regimental, reitera as razões expendidas 
no  tocante  à  incompetência  da  Justiça  especializada  para  julgar  as 
reclamações  dos  servidores  contratados  com  base  na Lei  estadual nº 
1.674/84. Sustenta  que  a relação jurídica em discussão possui caráter 
jurídico-administrativo. 
Salienta que o ato impugnado implicou afronta à autoridade do 
pronunciamento  deste  Tribunal  formalizado  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.395-6/DF,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, e do acórdão concernente ao Recurso Extraordinário nº 573.202-
9/AM, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que implicou a 
admissão da repercussão geral da matéria. Discorre sobre o tema de 
fundo do processo, asseverando o descompasso com ambas as decisões. 
Menciona  precedentes  do  Supremo  nos  quais  ficou  assentada  a 
competência da Justiça Comum para apreciar situação idêntica à deste 
conflito.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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CC 7231 AGR / AM 
objetivo de serem reconhecidos direitos trabalhistas – aviso prévio, 13º 
salário, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, 
entre outros – de ex-empregada pública.
O Estado do Amazonas, no regimental, reitera as razões expendidas 
no  tocante  à  incompetência  da  Justiça  especializada  para  julgar  as 
reclamações  dos  servidores  contratados  com  base  na Lei  estadual nº 
1.674/84. Sustenta  que  a relação jurídica em discussão possui caráter 
jurídico-administrativo. 
Salienta que o ato impugnado implicou afronta à autoridade do 
pronunciamento  deste  Tribunal  formalizado  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  3.395-6/DF,  da  relatoria  do  ministro  Cezar 
Peluso, e do acórdão concernente ao Recurso Extraordinário nº 573.202-
9/AM, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que implicou a 
admissão da repercussão geral da matéria. Discorre sobre o tema de 
fundo do processo, asseverando o descompasso com ambas as decisões. 
Menciona  precedentes  do  Supremo  nos  quais  ficou  assentada  a 
competência da Justiça Comum para apreciar situação idêntica à deste 
conflito.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Houve a publicação da decisão agravada em 
24  de  maio  de  2011  (folha  222),  ocorrendo  a  manifestação  do 
inconformismo em 31 imediato (folha 231). Conheço.
Percebam as balizas do pedido que deu origem ao processo, os 
parâmetros da inicial da ação, apontada como trabalhista. São pleiteadas 
verbas rescisórias bem como a assinatura na carteira de trabalho. Quanto 
à  relação  jurídica,  alude-se  ao  que  seria  regime  especial,  ante  a 
contratação sob a égide da Lei nº 1.674/84 do Estado do Amazonas.
Descabe imaginar que se transfira à Justiça Comum a solução de 
controvérsia  na qual  arguido  mascaramento  de  contrato  de  trabalho, 
mediante a contratação inicial, sob o ângulo formal, com fundamento em 
a lei especial. Observem a projeção no tempo – um trabalho temporário 
que, neste caso, inclusive, teria durado mais de nove anos. Vale frisar, 
mais, o que consignado pelo Regional, no Acórdão nº 5.413/99 (folha 120), 
a respeito de a contratação não haver atendido sequer aos requisitos da 
mencionada lei.
No rol de parcelas pretendidas, constam aviso prévio, Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço não depositado e multa a ele relativa, a 
correspondente ao artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 
férias, entre outras. Deve-se concluir que se veiculou tudo a partir de 
premissa única: da relação jurídica celetista. Evidentemente, cumpre à 
jurisdição cível especializada do trabalho atuar, decidindo como entender 
de direito.
É inadequado, na espécie, o que assentado, em apreciação precária e 
efêmera,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.395-6/DF.  No 
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
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AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Houve a publicação da decisão agravada em 
24  de  maio  de  2011  (folha  222),  ocorrendo  a  manifestação  do 
inconformismo em 31 imediato (folha 231). Conheço.
Percebam as balizas do pedido que deu origem ao processo, os 
parâmetros da inicial da ação, apontada como trabalhista. São pleiteadas 
verbas rescisórias bem como a assinatura na carteira de trabalho. Quanto 
à  relação  jurídica,  alude-se  ao  que  seria  regime  especial,  ante  a 
contratação sob a égide da Lei nº 1.674/84 do Estado do Amazonas.
Descabe imaginar que se transfira à Justiça Comum a solução de 
controvérsia  na qual  arguido  mascaramento  de  contrato  de  trabalho, 
mediante a contratação inicial, sob o ângulo formal, com fundamento em 
a lei especial. Observem a projeção no tempo – um trabalho temporário 
que, neste caso, inclusive, teria durado mais de nove anos. Vale frisar, 
mais, o que consignado pelo Regional, no Acórdão nº 5.413/99 (folha 120), 
a respeito de a contratação não haver atendido sequer aos requisitos da 
mencionada lei.
No rol de parcelas pretendidas, constam aviso prévio, Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço não depositado e multa a ele relativa, a 
correspondente ao artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 
férias, entre outras. Deve-se concluir que se veiculou tudo a partir de 
premissa única: da relação jurídica celetista. Evidentemente, cumpre à 
jurisdição cível especializada do trabalho atuar, decidindo como entender 
de direito.
É inadequado, na espécie, o que assentado, em apreciação precária e 
efêmera,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.395-6/DF.  No 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
CC 7231 AGR / AM 
campo acautelador, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 
114 da Carta Federal, na redação imprimida pela Emenda Constitucional 
nº 45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça 
do Trabalho para examinar conflitos concernentes a regime especial de 
natureza  jurídico-administrativa,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  em 
questão  é  de  cunho  trabalhista.  Daí  ter  resolvido  o  conflito  de 
competência no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar a demanda 
tal como proposta. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
CC 7231 AGR / AM 
campo acautelador, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 
114 da Carta Federal, na redação imprimida pela Emenda Constitucional 
nº 45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça 
do Trabalho para examinar conflitos concernentes a regime especial de 
natureza  jurídico-administrativa,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  em 
questão  é  de  cunho  trabalhista.  Daí  ter  resolvido  o  conflito  de 
competência no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar a demanda 
tal como proposta. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar o voto do Relator.
A competência se afere de acordo com os termos da demanda. Não 
se pode imaginar que a questão da competência seja solucionada depois 
do exame do mérito da demanda. A competência se afere no momento do 
ajuizamento da ação e nos termos em que foi proposta a demanda. 
No caso, como bem salientou o Ministro-Relator, trata-se de uma 
demanda proposta com base numa relação de direito material afirmada 
como de natureza trabalhista, e as pretensões são nitidamente de caráter 
trabalhista. Se esses são os termos da demanda, se essa é a relação jurídica 
litigiosa, não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente, ainda 
que para dizer que o pedido é improcedente. Então, se, no curso da 
demanda, como fez o TST, chegar-se à conclusão de que a relação jurídica 
não é trabalhista, mas, sim, de natureza administrativa, ao TST competirá 
julgar  improcedente  a  demanda.  Jamais  suscitar  um  conflito  de 
competência. 
Com efeito, não se pode é imaginar que um juiz da Justiça Comum 
vá julgar a procedência ou a improcedência de um pedido formulado à 
base  de  uma  relação  jurídica  litigiosa  afirmadamente  de  natureza 
trabalhista. 
Por essas razões é que eu acompanho o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu vou acompanhar o voto do Relator.
A competência se afere de acordo com os termos da demanda. Não 
se pode imaginar que a questão da competência seja solucionada depois 
do exame do mérito da demanda. A competência se afere no momento do 
ajuizamento da ação e nos termos em que foi proposta a demanda. 
No caso, como bem salientou o Ministro-Relator, trata-se de uma 
demanda proposta com base numa relação de direito material afirmada 
como de natureza trabalhista, e as pretensões são nitidamente de caráter 
trabalhista. Se esses são os termos da demanda, se essa é a relação jurídica 
litigiosa, não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente, ainda 
que para dizer que o pedido é improcedente. Então, se, no curso da 
demanda, como fez o TST, chegar-se à conclusão de que a relação jurídica 
não é trabalhista, mas, sim, de natureza administrativa, ao TST competirá 
julgar  improcedente  a  demanda.  Jamais  suscitar  um  conflito  de 
competência. 
Com efeito, não se pode é imaginar que um juiz da Justiça Comum 
vá julgar a procedência ou a improcedência de um pedido formulado à 
base  de  uma  relação  jurídica  litigiosa  afirmadamente  de  natureza 
trabalhista. 
Por essas razões é que eu acompanho o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

Debate
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu 
queria lembrar que nós já temos jurisprudência, inclusive, sobre a mesma 
lei, sobre o mesmo caso, da relatoria de Vossa Excelência, o RE 573.202, 
em sentido diametralmente diverso, decisão do Plenário.
O Recurso Extraordinário no qual se diz que:
"Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial 
disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 
1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação 
que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da 
Constituição de 1988."
É a questão dos temporários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, na inicial do Estado do 
Amazonas,  o  agravante  aqui  relaciona  inúmeros  casos  em  que  este 
Tribunal  decidiu  pela  competência  da  Justiça  Comum  no  tocante  a 
servidores contratados por esta Lei Estadual 1.674/84.
Então, teríamos, aí, uma situação um tanto quanto - se me permite a 
palavra  -  esquizofrênica,  porque  nós  temos  um  grande  número  de 
servidores que foram remetidos para a jurisdição da Justiça Comum, na 
mesma  situação,  e,  neste  caso,  eles  serão  julgados  pela  Justiça  do 
Trabalho.
Apenas essa observação que me limito a fazer agora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
porque estamos ainda no âmbito do debate, eu também gostaria de fazer 
algumas ponderações na medida em que, no Superior Tribunal de Justiça, 
havia,  realmente,  essa  jurisprudência  -  eu  me  recordei  agora  com  o 
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu 
queria lembrar que nós já temos jurisprudência, inclusive, sobre a mesma 
lei, sobre o mesmo caso, da relatoria de Vossa Excelência, o RE 573.202, 
em sentido diametralmente diverso, decisão do Plenário.
O Recurso Extraordinário no qual se diz que:
"Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial 
disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 
1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação 
que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da 
Constituição de 1988."
É a questão dos temporários.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, na inicial do Estado do 
Amazonas,  o  agravante  aqui  relaciona  inúmeros  casos  em  que  este 
Tribunal  decidiu  pela  competência  da  Justiça  Comum  no  tocante  a 
servidores contratados por esta Lei Estadual 1.674/84.
Então, teríamos, aí, uma situação um tanto quanto - se me permite a 
palavra  -  esquizofrênica,  porque  nós  temos  um  grande  número  de 
servidores que foram remetidos para a jurisdição da Justiça Comum, na 
mesma  situação,  e,  neste  caso,  eles  serão  julgados  pela  Justiça  do 
Trabalho.
Apenas essa observação que me limito a fazer agora.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, apenas 
porque estamos ainda no âmbito do debate, eu também gostaria de fazer 
algumas ponderações na medida em que, no Superior Tribunal de Justiça, 
havia,  realmente,  essa  jurisprudência  -  eu  me  recordei  agora  com  o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

Debate
CC 7231 AGR / AM 
Ministro Teori Zavascki -, mas que, se levarmos às últimas consequências, 
nós vamos chegar à conclusão de que a parte, pelo que ela narra na 
petição  inicial,  ela  pode  alterar  a  competência  ratione  personae do 
Supremo Tribunal Federal, prevista na Constituição Federal, se nós nos 
basearmos naquilo que ela alega na petição inicial.
Por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  também  tive  essa  percepção, 
apesar de lá no Tribunal eu ter adotado uma posição diversa, de que a 
matéria está pacificada aqui, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
que compete à Justiça Comum apreciar conflito envolvendo o regime de 
contratação temporária que está previsto no inciso do artigo 37.
E,  na  ratio  decidendi,  o  Supremo  Tribunal  Federal  acabou  por 
construir uma jurisprudência no sentido de que esses contratos estão 
muito mais aproximados de um contrato administrativo do que de um 
contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  efetivamente,  a  Corte  julgou 
inúmeras  -  eu  trago  aqui  vários  precedentes  -  hipóteses  análogas  à 
solução no sentido de que realmente competente seria a Justiça Comum, e 
não a Justiça Trabalhista. Inclusive, eu trago, evidentemente, o acórdão 
recente do meu antecessor, a quem eu substituo, e, no meu modo de ver, 
essa  é uma hipótese, vamos dizer, pela  metodologia e  finalidade do 
Supremo Tribunal Federal, de se submeter à jurisprudência do Plenário, 
muito  embora  eu  possa  até  já  ter  manifestado  em  outros  votos,  no 
Superior Tribunal de Justiça, opinião divergente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência não se refere ao relator!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  fui  do  Superior 
Tribunal de Justiça e já proferi, e, certamente, alguns podem invocar 
acórdãos meus do Superior Tribunal de Justiça. Mas, aqui, efetivamente, 
verifico que é a jurisprudência sedimentada.
Apenas trouxe isso à baila porque tive a oportunidade de antes falar 
com o Ministro Teori para justificar.
2 
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Supremo Tribunal Federal
CC 7231 AGR / AM 
Ministro Teori Zavascki -, mas que, se levarmos às últimas consequências, 
nós vamos chegar à conclusão de que a parte, pelo que ela narra na 
petição  inicial,  ela  pode  alterar  a  competência  ratione  personae do 
Supremo Tribunal Federal, prevista na Constituição Federal, se nós nos 
basearmos naquilo que ela alega na petição inicial.
Por  outro  lado,  Senhor  Presidente,  também  tive  essa  percepção, 
apesar de lá no Tribunal eu ter adotado uma posição diversa, de que a 
matéria está pacificada aqui, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
que compete à Justiça Comum apreciar conflito envolvendo o regime de 
contratação temporária que está previsto no inciso do artigo 37.
E,  na  ratio  decidendi,  o  Supremo  Tribunal  Federal  acabou  por 
construir uma jurisprudência no sentido de que esses contratos estão 
muito mais aproximados de um contrato administrativo do que de um 
contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  efetivamente,  a  Corte  julgou 
inúmeras  -  eu  trago  aqui  vários  precedentes  -  hipóteses  análogas  à 
solução no sentido de que realmente competente seria a Justiça Comum, e 
não a Justiça Trabalhista. Inclusive, eu trago, evidentemente, o acórdão 
recente do meu antecessor, a quem eu substituo, e, no meu modo de ver, 
essa  é uma hipótese, vamos dizer, pela  metodologia e  finalidade do 
Supremo Tribunal Federal, de se submeter à jurisprudência do Plenário, 
muito  embora  eu  possa  até  já  ter  manifestado  em  outros  votos,  no 
Superior Tribunal de Justiça, opinião divergente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência não se refere ao relator!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  fui  do  Superior 
Tribunal de Justiça e já proferi, e, certamente, alguns podem invocar 
acórdãos meus do Superior Tribunal de Justiça. Mas, aqui, efetivamente, 
verifico que é a jurisprudência sedimentada.
Apenas trouxe isso à baila porque tive a oportunidade de antes falar 
com o Ministro Teori para justificar.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO 
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231
VOTO 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
desconheço a jurisprudência desta Corte , firmada no exame do mérito do 
RE  573.202/AM, de  relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que 
reconhecida a existência de repercussão geral-, no sentido da competência 
da Justiça Comum para apreciar a relação jurídica estabelecida entre o 
Estado  do  Amazonas  e  servidores  submetidos  a  regime  especial 
decorrente  da  Lei  Estadual nº1.674/84, editada  ainda  sob a  égide  da 
constituição de 1967, consoante se denota da respectiva ementa: 
    
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA  REGIDA  POR  LEGISLAÇÃO  LOCAL 
ANTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,  EDITADA COM 
BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO 
QUE  RECONHECEU  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho 
para  processar  e  julgar  a  reclamação  trabalhista,  o  acórdão 
recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste 
Supremo Tribunal Federal. 
II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes da 
Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 
1988. 
III  –  Recurso  Extraordinário  conhecido  e  provido  (RE 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO 
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231
VOTO 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não 
desconheço a jurisprudência desta Corte , firmada no exame do mérito do 
RE  573.202/AM, de  relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que 
reconhecida a existência de repercussão geral-, no sentido da competência 
da Justiça Comum para apreciar a relação jurídica estabelecida entre o 
Estado  do  Amazonas  e  servidores  submetidos  a  regime  especial 
decorrente  da  Lei  Estadual nº1.674/84, editada  ainda  sob a  égide  da 
constituição de 1967, consoante se denota da respectiva ementa: 
    
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA  REGIDA  POR  LEGISLAÇÃO  LOCAL 
ANTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,  EDITADA COM 
BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO 
QUE  RECONHECEU  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho 
para  processar  e  julgar  a  reclamação  trabalhista,  o  acórdão 
recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste 
Supremo Tribunal Federal. 
II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes da 
Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 
1988. 
III  –  Recurso  Extraordinário  conhecido  e  provido  (RE 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

Voto - MIN. ROSA WEBER
CC 7231 AGR / AM 
573202/AM, Tribunal Pleno, DJe 05.12.2008).
    
No  mesmo  sentido,  seguiu-se  a  finalização  do  julgamento  do 
Conflito de Competência 7.201/AM, de relatoria do Min. Marco Aurélio, 
que teve acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski: 
    
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 
ESTADUAL  E  O  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  TRABALHO. 
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REGIME  ESPECIAL  DE  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou 
após a Constituição Republicana de 1988. 
II – Conflito conhecido para declarar competente a Justiça 
Estadual  amazonense”  (CC  7201/AM,  Tribunal  Pleno,  DJe 
12.12.2008).
    
Contudo, como não participei dos debates travados em tais feitos - 
os quais têm orientado inúmeras decisões desta Casa-, faço questão de 
consignar minha posição acerca da matéria em breves palavras. 
Em minha compreensão, o exame da natureza da relação jurídica 
estabelecida entre as partes litigantes  se dá em sede de mérito, a ensejar a 
procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 
A fixação da competência material, todavia, enquanto pressuposto 
processual  subjetivo,  se  estabelece  em  momento  prévio,  a  partir  da 
análise dos fatos alegados na inicial  – in status assertionis -, em resposta 
ao questionamento: à luz dos fatos narrados pelo autor, este juízo é, ou 
não, competente para a prestação jurisdicional requerida? A solução daí 
decorrente indicará a adequada medida da jurisdição.
Sempre entendi que a competência jurisdicional se estabelece à luz 
da causa de pedir e do pedido veiculados na petição inicial, observada a 
diretriz do art. 87 do CPC: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
CC 7231 AGR / AM 
573202/AM, Tribunal Pleno, DJe 05.12.2008).
    
No  mesmo  sentido,  seguiu-se  a  finalização  do  julgamento  do 
Conflito de Competência 7.201/AM, de relatoria do Min. Marco Aurélio, 
que teve acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski: 
    
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 
ESTADUAL  E  O  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  TRABALHO. 
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REGIME  ESPECIAL  DE  DIREITO  ADMINISTRATIVO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou 
após a Constituição Republicana de 1988. 
II – Conflito conhecido para declarar competente a Justiça 
Estadual  amazonense”  (CC  7201/AM,  Tribunal  Pleno,  DJe 
12.12.2008).
    
Contudo, como não participei dos debates travados em tais feitos - 
os quais têm orientado inúmeras decisões desta Casa-, faço questão de 
consignar minha posição acerca da matéria em breves palavras. 
Em minha compreensão, o exame da natureza da relação jurídica 
estabelecida entre as partes litigantes  se dá em sede de mérito, a ensejar a 
procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 
A fixação da competência material, todavia, enquanto pressuposto 
processual  subjetivo,  se  estabelece  em  momento  prévio,  a  partir  da 
análise dos fatos alegados na inicial  – in status assertionis -, em resposta 
ao questionamento: à luz dos fatos narrados pelo autor, este juízo é, ou 
não, competente para a prestação jurisdicional requerida? A solução daí 
decorrente indicará a adequada medida da jurisdição.
Sempre entendi que a competência jurisdicional se estabelece à luz 
da causa de pedir e do pedido veiculados na petição inicial, observada a 
diretriz do art. 87 do CPC: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

Voto - MIN. ROSA WEBER
CC 7231 AGR / AM 
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que 
a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de 
fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando 
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em 
razão da matéria ou da hierarquia.
    
Comentando aludido dispositivo, Carreira Alvim sublinha que “o 
art. 87 não assumiu nenhum compromisso com a modalidade de competência – se  
absoluta ou relativa – quando estabeleceu que a competência se determina no  
momento  em  que  a  ação  é  proposta.  Destarte,  tanto  em  se  tratando  de  
competência  de  foro (que  é relativa) quanto de juízo  (que  é absoluta), é o  
momento  da  propositura  da  ação  que  conta  para  efeito  de  perpetuação  da  
competência (ou da jurisdição)” (Comentários ao Código de Processo Civil 
Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, pp. 250-1).
Com enfoque semelhante, Ovídio Baptista da Silva leciona:
    
“1. A competência é determinada com base na demanda 
proposta na petição inicial, mesmo que tal formulação não seja 
depois  acolhida  pela  sentença.  O  preceito  determina  que  a 
competência  seja  determinada  com  base  exclusivamente  na 
demanda formulada pelo autor, sem que ao juiz seja lícito, 
nessa oportunidade, averiguar a sua procedência. 
2. Há três critérios, seguidos pelo Código, visando a dar 
vigência  ao  princípio  da  inalterabilidade  da  instância.  O 
primeiro é este contido no art. 87, que fixa a competência com 
base na formulação da demanda; o segundo é o constante do 
art. 42, de acordo com o qual a alienação da coisa ou direito 
litigioso  não  altera  a  legitimidade  das  partes;  finalmente  o 
terceiro está no art. 264, que veda a modificação do pedido ou 
da causa de pedir, após a citação do réu. O conjunto destas 
prescrições formam o princípio que se conhece como perpetuatio 
iurisdictionis.
3. O princípio da inalterabilidade da instância tem seu 
fundamento  na  circunstância  de  que  o  processo  deve,  na 
3 
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CC 7231 AGR / AM 
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que 
a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de 
fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando 
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em 
razão da matéria ou da hierarquia.
    
Comentando aludido dispositivo, Carreira Alvim sublinha que “o 
art. 87 não assumiu nenhum compromisso com a modalidade de competência – se  
absoluta ou relativa – quando estabeleceu que a competência se determina no  
momento  em  que  a  ação  é  proposta.  Destarte,  tanto  em  se  tratando  de  
competência  de  foro (que  é relativa) quanto de juízo  (que  é absoluta), é o  
momento  da  propositura  da  ação  que  conta  para  efeito  de  perpetuação  da  
competência (ou da jurisdição)” (Comentários ao Código de Processo Civil 
Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, pp. 250-1).
Com enfoque semelhante, Ovídio Baptista da Silva leciona:
    
“1. A competência é determinada com base na demanda 
proposta na petição inicial, mesmo que tal formulação não seja 
depois  acolhida  pela  sentença.  O  preceito  determina  que  a 
competência  seja  determinada  com  base  exclusivamente  na 
demanda formulada pelo autor, sem que ao juiz seja lícito, 
nessa oportunidade, averiguar a sua procedência. 
2. Há três critérios, seguidos pelo Código, visando a dar 
vigência  ao  princípio  da  inalterabilidade  da  instância.  O 
primeiro é este contido no art. 87, que fixa a competência com 
base na formulação da demanda; o segundo é o constante do 
art. 42, de acordo com o qual a alienação da coisa ou direito 
litigioso  não  altera  a  legitimidade  das  partes;  finalmente  o 
terceiro está no art. 264, que veda a modificação do pedido ou 
da causa de pedir, após a citação do réu. O conjunto destas 
prescrições formam o princípio que se conhece como perpetuatio 
iurisdictionis.
3. O princípio da inalterabilidade da instância tem seu 
fundamento  na  circunstância  de  que  o  processo  deve,  na 
3 
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medida  do  possível,  realizar  o  direito  material  como  se  o 
resultado  final  produzido  pela  atividade  jurisdicional  do 
Estado pudesse suprimir o tempo decorrido entre o pedido de 
tutela processual formulado por quem se diga ofendido em seu 
direito e a data da respectiva resposta estatal. Em princípio, 
todos os ventos e circunstâncias subsequentes ao ajuizamento 
da demanda são considerados irrelevantes, seja para introduzir 
modificação no órgão jurisdicional, seja para alterar a demanda 
ou a situação da coisa ou do direito litigioso.
4. Diz o art. 87 que a competência é determinada "no 
momento  em  que  a  ação  é  proposta",  sendo,  a  partir  daí, 
irrelevantes,  para  interferir  na  competência  do  juízo,  as 
modificações  porventura ocorridas no estado de fato  ou de 
direito. Dispõe o art. 263: "Considera-se proposta a ação, tanto 
que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente 
distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da 
ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados 
no art. 219 depois que for validamente citado". Temos, portanto, 
que o momento da fixação da competência é determinado pela 
data do despacho proferido na petição inicial ou, nas comarcas 
em que houver mais de uma vara com idêntica competência, do 
momento em que a ação for distribuída.
CHIOVENDA, em seu clássico ensaio sobre a perpetuatio 
iurisdictionis,  indicava  como  uma  de  suas  consequências  a 
máxima per citationem perpetuatur iurisdictio, princípio adotado 
no Código de 1939, conforme o art. 151, combinado com os arts. 
166 e 292, porém abandonado pelo Código de 1973. Não é mais 
a citação a marcar o começo da instância. Como prescreve o art. 
87, a relação jurídica processual instaura-se pelo ajuizamento da 
demanda,  seguido  do  despacho  com  que  o  juiz  a  recebe” 
(Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2000, pp. 400-1). 
Trago a lição de Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Juiz Federal, 
Mestre e Doutor em Direito Constitucional pala UFMG: 
4 
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medida  do  possível,  realizar  o  direito  material  como  se  o 
resultado  final  produzido  pela  atividade  jurisdicional  do 
Estado pudesse suprimir o tempo decorrido entre o pedido de 
tutela processual formulado por quem se diga ofendido em seu 
direito e a data da respectiva resposta estatal. Em princípio, 
todos os ventos e circunstâncias subsequentes ao ajuizamento 
da demanda são considerados irrelevantes, seja para introduzir 
modificação no órgão jurisdicional, seja para alterar a demanda 
ou a situação da coisa ou do direito litigioso.
4. Diz o art. 87 que a competência é determinada "no 
momento  em  que  a  ação  é  proposta",  sendo,  a  partir  daí, 
irrelevantes,  para  interferir  na  competência  do  juízo,  as 
modificações  porventura ocorridas no estado de fato  ou de 
direito. Dispõe o art. 263: "Considera-se proposta a ação, tanto 
que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente 
distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da 
ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados 
no art. 219 depois que for validamente citado". Temos, portanto, 
que o momento da fixação da competência é determinado pela 
data do despacho proferido na petição inicial ou, nas comarcas 
em que houver mais de uma vara com idêntica competência, do 
momento em que a ação for distribuída.
CHIOVENDA, em seu clássico ensaio sobre a perpetuatio 
iurisdictionis,  indicava  como  uma  de  suas  consequências  a 
máxima per citationem perpetuatur iurisdictio, princípio adotado 
no Código de 1939, conforme o art. 151, combinado com os arts. 
166 e 292, porém abandonado pelo Código de 1973. Não é mais 
a citação a marcar o começo da instância. Como prescreve o art. 
87, a relação jurídica processual instaura-se pelo ajuizamento da 
demanda,  seguido  do  despacho  com  que  o  juiz  a  recebe” 
(Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: Editora 
Revista dos Tribunais, 2000, pp. 400-1). 
Trago a lição de Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Juiz Federal, 
Mestre e Doutor em Direito Constitucional pala UFMG: 
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CC 7231 AGR / AM 
“Para  a  fixação  da  competência  interna  dos  diversos 
órgãos jurisdicionais, o legislador estabeleceu critérios básicos. 
O sistema brasileiro seguiu o posicionamento de Chiovenda, 
adotando três critérios diversos: a) o objetivo (pela matéria, pela 
qualidade das partes e pelo valor da causa); b) o funcional; e c) 
o territorial. 
(...)
O critério objetivo leva em conta os elementos que dizem 
respeito à demanda proposta em juízo. A competência em razão 
da matéria se fixa pelo conteúdo do processo, pela pretensão, 
de modo que um pedido de divórcio será julgado pelo juízo de 
família, ou um pedido que envolva benefício previdenciário 
será  decidido  pelo  juízo  previdenciário”  (Modificações  de 
competência no processo civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, 
pp. 49-51). 
    
Da mesma forma, para José de Moura Rocha, Professor do Mestrado 
da Universidade Federal de Pernambuco, “a competência, segundo a 
matéria, será fixada tendo em conta a ‘matéria’ do pleito”, ostentando, 
caráter objetivo que poderá ser quantitativo ou qualitativo:     
“O  que  vai  caracterizar  o  caráter  qualitativo  será, 
precisamente, a natureza do direito substantivo que motiva o 
litígio ou, com palavras outras, podemos dizer ser ela aquela 
que depende das leis substantivas.
(...)
Sob  angulação  quantitativa  temos  este  conteúdo 
substantivo sendo posto, não frente à qualidade ou espécie de 
conteúdo  da  norma,  mas  frente  à  ‘quantidade’  (valor 
econômico) do conteúdo da mesma norma. 
(...)
Em outras palavras, a competência em razão da matéria 
(sentido amplo) poderá ser quanto à matéria (sentido estrito) e 
quanto  ao  valor”  (“A  Competência  e  o  Novo  Código  de 
Processo  Civil”  in  Processo  Civil -Doutrinas  Essenciais, São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1069). 
5 
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CC 7231 AGR / AM 
“Para  a  fixação  da  competência  interna  dos  diversos 
órgãos jurisdicionais, o legislador estabeleceu critérios básicos. 
O sistema brasileiro seguiu o posicionamento de Chiovenda, 
adotando três critérios diversos: a) o objetivo (pela matéria, pela 
qualidade das partes e pelo valor da causa); b) o funcional; e c) 
o territorial. 
(...)
O critério objetivo leva em conta os elementos que dizem 
respeito à demanda proposta em juízo. A competência em razão 
da matéria se fixa pelo conteúdo do processo, pela pretensão, 
de modo que um pedido de divórcio será julgado pelo juízo de 
família, ou um pedido que envolva benefício previdenciário 
será  decidido  pelo  juízo  previdenciário”  (Modificações  de 
competência no processo civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, 
pp. 49-51). 
    
Da mesma forma, para José de Moura Rocha, Professor do Mestrado 
da Universidade Federal de Pernambuco, “a competência, segundo a 
matéria, será fixada tendo em conta a ‘matéria’ do pleito”, ostentando, 
caráter objetivo que poderá ser quantitativo ou qualitativo:     
“O  que  vai  caracterizar  o  caráter  qualitativo  será, 
precisamente, a natureza do direito substantivo que motiva o 
litígio ou, com palavras outras, podemos dizer ser ela aquela 
que depende das leis substantivas.
(...)
Sob  angulação  quantitativa  temos  este  conteúdo 
substantivo sendo posto, não frente à qualidade ou espécie de 
conteúdo  da  norma,  mas  frente  à  ‘quantidade’  (valor 
econômico) do conteúdo da mesma norma. 
(...)
Em outras palavras, a competência em razão da matéria 
(sentido amplo) poderá ser quanto à matéria (sentido estrito) e 
quanto  ao  valor”  (“A  Competência  e  o  Novo  Código  de 
Processo  Civil”  in  Processo  Civil -Doutrinas  Essenciais, São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1069). 
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CC 7231 AGR / AM 
    
Humberto Theodoro Júnior destaca que, por se tratar de pressuposto 
da regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional, 
“o primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou  
não  o  competente  para  tomar  conhecimento  da  causa”  (Curso  de  Direito 
Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil e processo de 
conhecimento –vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 69).
Anoto os valiosos ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:
    
"A determinação da competência faz-se sempre a partir do 
modo como a demanda foi concretamente concebida – quer se 
trate de impor critérios colhidos nos elementos da demanda 
(partes,  causa  de  pedir,  pedido),  quer  relacionados  com  o 
processo  (tutelas  diferenciadas:  mandado  de  segurança, 
processo dos juizados especiais cíveis etc.), quer se esteja na 
busca  do  órgão  competente  originariamente  ou  para  os 
recursos.  Não  importa  se  o  demandante  postulou 
adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a 
pessoa  adequada  ou  não  (parte  legítima  ou  ilegítima),  se 
poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu etc. 
Questões  como  essas  não  influem  na  determinação  da 
competência  e,  se  algum  erro  dessa  ordem  houver  sido 
cometido,  a  consequência  jurídica  será  outra  e  não  a 
incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do 
processo  concretamente  instaurado  e  pelos  elementos  da 
demanda proposta, in statu assertionis.
A Justiça Federal é competente para uma causa proposta 
em  face  da  União,  ainda  que  esta  seja  parte  ilegítima  e  a 
demanda  devesse  ter  outro  réu  e  não  ela:  o  juiz  federal 
extinguirá o processo por força dessa ilegitimidade  ad causam 
(CPC, art. 267, inc. VI), mas a competência parta fazê-lo é dele, 
pelo  simples  fato  de  a  União  figurar  como  ré  no  processo 
(Const., art. 109, inc. I).
(...)
A causa de pedir traduz-se nos fundamentos do pedido 
que o autor vem fazer em juízo. Pela dicção da lei (CPC, art. 
6 
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Humberto Theodoro Júnior destaca que, por se tratar de pressuposto 
da regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional, 
“o primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou  
não  o  competente  para  tomar  conhecimento  da  causa”  (Curso  de  Direito 
Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil e processo de 
conhecimento –vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 69).
Anoto os valiosos ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:
    
"A determinação da competência faz-se sempre a partir do 
modo como a demanda foi concretamente concebida – quer se 
trate de impor critérios colhidos nos elementos da demanda 
(partes,  causa  de  pedir,  pedido),  quer  relacionados  com  o 
processo  (tutelas  diferenciadas:  mandado  de  segurança, 
processo dos juizados especiais cíveis etc.), quer se esteja na 
busca  do  órgão  competente  originariamente  ou  para  os 
recursos.  Não  importa  se  o  demandante  postulou 
adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a 
pessoa  adequada  ou  não  (parte  legítima  ou  ilegítima),  se 
poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu etc. 
Questões  como  essas  não  influem  na  determinação  da 
competência  e,  se  algum  erro  dessa  ordem  houver  sido 
cometido,  a  consequência  jurídica  será  outra  e  não  a 
incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do 
processo  concretamente  instaurado  e  pelos  elementos  da 
demanda proposta, in statu assertionis.
A Justiça Federal é competente para uma causa proposta 
em  face  da  União,  ainda  que  esta  seja  parte  ilegítima  e  a 
demanda  devesse  ter  outro  réu  e  não  ela:  o  juiz  federal 
extinguirá o processo por força dessa ilegitimidade  ad causam 
(CPC, art. 267, inc. VI), mas a competência parta fazê-lo é dele, 
pelo  simples  fato  de  a  União  figurar  como  ré  no  processo 
(Const., art. 109, inc. I).
(...)
A causa de pedir traduz-se nos fundamentos do pedido 
que o autor vem fazer em juízo. Pela dicção da lei (CPC, art. 
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CC 7231 AGR / AM 
282, inc. III), ela reside (a) nos fatos narrados e (b) nas razões de 
direito  material  invocadas  ao  demandar  (fundamentos 
jurídicos). 
Os  fatos  narrados  como  fundamento  do  pedido, 
constituem aquilo que a lei chama fatos constitutivos (art. 333, 
inc.  I).  Eles  têm  relevância,  p.  ex.,  na  competência  para  as 
demandas propostas com pedido de condenação a indenizar 
por ato  ilícito  (CPC, art. 100, inc. V) e especificamente nas 
reparatórias por acidentes de veículos (art. 100, par. ) ou por 
danos ambientais (LACP, art. 2º) ou ao consumidor (CDC, art. 
93, inc. I)) – sendo competente o foro do local em que os fatos 
ocorreram (forum delicti commissi). 
Os fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, ou 
seja,  o  enquadramento  dos  fatos  narrados  em  categorias 
jurídicas de direito material (responsabilidade civil, separação 
judicial, relações de consumo), atuam em setores variados da 
problemática da competência, servindo para determinar (a) a 
Justiça competente (a Justiça comum é incompetente, p. ex., se a 
relação invocada for de direito do trabalho – Const. Art. 114), 
(b) a competência territorial ao menos em um caso específico 
(competência  do  foro  da  situação  do  imóvel  em  causas 
versando sobre direito real – CPC, art. 95), (c) a competência 
das varas especializadas em certos casos (varas de família, ou 
de  acidentes  do  trabalho,  ou  de  falências  e  recuperações 
judiciais etc). 
(...)
Do bem da vida pretendido a lei toma em consideração, 
como critérios parwa a determinação do órgão competente, (a) 
sua natureza, (b) sua situação geográfica e (c) seu valor.
(...)
A natureza da tutela jurisdicional postulada (natureza do 
provimento) concorre para a determinação da competência na 
medida em que o pedido inicial do autor é sempre responsável 
pela determinação da espécie de processo a ser realizado e do 
procedimento que em cada caso se observará” (Instituições de 
Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, 2009, 
7 
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CC 7231 AGR / AM 
282, inc. III), ela reside (a) nos fatos narrados e (b) nas razões de 
direito  material  invocadas  ao  demandar  (fundamentos 
jurídicos). 
Os  fatos  narrados  como  fundamento  do  pedido, 
constituem aquilo que a lei chama fatos constitutivos (art. 333, 
inc.  I).  Eles  têm  relevância,  p.  ex.,  na  competência  para  as 
demandas propostas com pedido de condenação a indenizar 
por ato  ilícito  (CPC, art. 100, inc. V) e especificamente nas 
reparatórias por acidentes de veículos (art. 100, par. ) ou por 
danos ambientais (LACP, art. 2º) ou ao consumidor (CDC, art. 
93, inc. I)) – sendo competente o foro do local em que os fatos 
ocorreram (forum delicti commissi). 
Os fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, ou 
seja,  o  enquadramento  dos  fatos  narrados  em  categorias 
jurídicas de direito material (responsabilidade civil, separação 
judicial, relações de consumo), atuam em setores variados da 
problemática da competência, servindo para determinar (a) a 
Justiça competente (a Justiça comum é incompetente, p. ex., se a 
relação invocada for de direito do trabalho – Const. Art. 114), 
(b) a competência territorial ao menos em um caso específico 
(competência  do  foro  da  situação  do  imóvel  em  causas 
versando sobre direito real – CPC, art. 95), (c) a competência 
das varas especializadas em certos casos (varas de família, ou 
de  acidentes  do  trabalho,  ou  de  falências  e  recuperações 
judiciais etc). 
(...)
Do bem da vida pretendido a lei toma em consideração, 
como critérios parwa a determinação do órgão competente, (a) 
sua natureza, (b) sua situação geográfica e (c) seu valor.
(...)
A natureza da tutela jurisdicional postulada (natureza do 
provimento) concorre para a determinação da competência na 
medida em que o pedido inicial do autor é sempre responsável 
pela determinação da espécie de processo a ser realizado e do 
procedimento que em cada caso se observará” (Instituições de 
Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, 2009, 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
CC 7231 AGR / AM 
pp. 433-8). 
Inclusive constato que, em decisões posteriores aos debates travados 
nos inicialmente referidos processos do Estado do Amazonas, resultou 
adotada, nesta Casa, tese semelhante à agora por mim defendida, em 
relação  ao  critério  definidor  da  competência  material,  consoante  se 
denota dos seguintes precedentes: 
    
AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
SERVIDORA ALEGADAMENTE ESTABILIZADA PELO ART. 
19,  ADCT  E  SUBMETIDA  AO  REGIME  DA  LEI  8.112/90. 
DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  COMUM. 
PRECEDENTES. 
A  determinação  da  competência  dá-se  a  partir  dos 
elementos da demanda proposta, in status assertionis, ou seja, 
conforme as alegações do autor. 
Considerada  a  demanda  proposta,  a  competência  para 
apreciar a lide é da Justiça Federal comum, ainda que seja 
duvidoso o pleito de submissão ao regime estatutário. 
Agravo regimental a que se nega provimento (RE 287082 
AgR/RS,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
31.3.2011).
    
COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta 
por servidor público contratado sem concurso, embora estável 
nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial 
que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação 
jurídica. Feito  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho. 
Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação 
indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial 
de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da 
relação  jurídica  em  que  funda  o  pedido,  o  feito  é  da 
competência da Justiça do Trabalho. (Rcl 7415 AgR, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.4.2010). 
    
8 
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CC 7231 AGR / AM 
pp. 433-8). 
Inclusive constato que, em decisões posteriores aos debates travados 
nos inicialmente referidos processos do Estado do Amazonas, resultou 
adotada, nesta Casa, tese semelhante à agora por mim defendida, em 
relação  ao  critério  definidor  da  competência  material,  consoante  se 
denota dos seguintes precedentes: 
    
AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. 
SERVIDORA ALEGADAMENTE ESTABILIZADA PELO ART. 
19,  ADCT  E  SUBMETIDA  AO  REGIME  DA  LEI  8.112/90. 
DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  COMUM. 
PRECEDENTES. 
A  determinação  da  competência  dá-se  a  partir  dos 
elementos da demanda proposta, in status assertionis, ou seja, 
conforme as alegações do autor. 
Considerada  a  demanda  proposta,  a  competência  para 
apreciar a lide é da Justiça Federal comum, ainda que seja 
duvidoso o pleito de submissão ao regime estatutário. 
Agravo regimental a que se nega provimento (RE 287082 
AgR/RS,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
31.3.2011).
    
COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta 
por servidor público contratado sem concurso, embora estável 
nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial 
que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação 
jurídica. Feito  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho. 
Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação 
indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial 
de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da 
relação  jurídica  em  que  funda  o  pedido,  o  feito  é  da 
competência da Justiça do Trabalho. (Rcl 7415 AgR, Rel. Min. 
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.4.2010). 
    
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

Voto - MIN. ROSA WEBER
CC 7231 AGR / AM 
Na espécie, considerado o teor da petição inicial da reclamatória 
trabalhista, em que não há sequer referência a eventual relação jurídica 
estabelecida com espeque em legislação estadual, apenas alegação de 
relação de emprego, iniciada em momento anterior à Constituição de 
1988, entre Célia Maria Menezes Siqueira e a  Superintendência de Saúde 
do  Estado  do  Amazonas  -  SUSAM  –  com  a  formulação  de  pedidos 
integrantes da eficácia de contrato de trabalho,  declaro a competência da 
Justiça do Trabalho para a entrega da tutela pretendida. 
Obrigada, Senhor Presidente.
Acompanho o Relator.
É como voto.
*****
9 
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CC 7231 AGR / AM 
Na espécie, considerado o teor da petição inicial da reclamatória 
trabalhista, em que não há sequer referência a eventual relação jurídica 
estabelecida com espeque em legislação estadual, apenas alegação de 
relação de emprego, iniciada em momento anterior à Constituição de 
1988, entre Célia Maria Menezes Siqueira e a  Superintendência de Saúde 
do  Estado  do  Amazonas  -  SUSAM  –  com  a  formulação  de  pedidos 
integrantes da eficácia de contrato de trabalho,  declaro a competência da 
Justiça do Trabalho para a entrega da tutela pretendida. 
Obrigada, Senhor Presidente.
Acompanho o Relator.
É como voto.
*****
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, além do 
que já afiancei aqui, eu tenho verificado que há mais de centenas de 
decisões nesse sentido, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo 
Plenário.
Eu recordo que, na ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em 
sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação 
dada a esse inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na 
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária 
ou  contrato  administrativo,  como  sói  ser  esse  que  se  discute  e  que, 
eventualmente,  leva  à  Justiça  Comum  uma  matéria  diversa.  Essa 
perplexidade, hoje, não me causa muita estranheza, porque a Emenda nº 
45 ampliou, sobremodo, a competência da Justiça do Trabalho.
Imagine, Vossa Excelência, em nossa época, há vinte anos atrás, a 
Justiça  do  Trabalho  promovendo  execuções  fiscais  de  contribuições 
previdenciárias, nunca se poderia imaginar, mas, hoje, a Constituição 
estabeleceu  isso.  Então,  assim  como  a  Constituição  estabeleceu  essa 
questão, ela resolveu dar mais valor à defesa do interesse público, que 
está encartada num contrato jurídico administrativo lavrado pelo Poder 
Público, do que à matéria.
A competência  é  fixada  exatamente  tendo  em  vista  o  interesse 
tutelável. Quando o interesse tutelável é da parte, por exemplo, que não 
pode  se  deslocar  para  algum  lugar,  a  incompetência  relativa  até  se 
prorroga, porque se ele aceitar debater naquela outra sede, o legislador 
não pode ser mais realista do que o rei. Mas aqui o legislador teve uma 
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, além do 
que já afiancei aqui, eu tenho verificado que há mais de centenas de 
decisões nesse sentido, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo 
Plenário.
Eu recordo que, na ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em 
sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação 
dada a esse inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na 
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas 
entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária 
ou  contrato  administrativo,  como  sói  ser  esse  que  se  discute  e  que, 
eventualmente,  leva  à  Justiça  Comum  uma  matéria  diversa.  Essa 
perplexidade, hoje, não me causa muita estranheza, porque a Emenda nº 
45 ampliou, sobremodo, a competência da Justiça do Trabalho.
Imagine, Vossa Excelência, em nossa época, há vinte anos atrás, a 
Justiça  do  Trabalho  promovendo  execuções  fiscais  de  contribuições 
previdenciárias, nunca se poderia imaginar, mas, hoje, a Constituição 
estabeleceu  isso.  Então,  assim  como  a  Constituição  estabeleceu  essa 
questão, ela resolveu dar mais valor à defesa do interesse público, que 
está encartada num contrato jurídico administrativo lavrado pelo Poder 
Público, do que à matéria.
A competência  é  fixada  exatamente  tendo  em  vista  o  interesse 
tutelável. Quando o interesse tutelável é da parte, por exemplo, que não 
pode  se  deslocar  para  algum  lugar,  a  incompetência  relativa  até  se 
prorroga, porque se ele aceitar debater naquela outra sede, o legislador 
não pode ser mais realista do que o rei. Mas aqui o legislador teve uma 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
CC 7231 AGR / AM 
intenção  clara,  ele  fez  com  que  o  interesse  público,  na  defesa  dos 
contratos administrativos, sobrepujasse a competência ratione materiae, 
assim  como  ele  permitiu  também  a  execução  de  contribuição 
previdenciária  na  Justiça  do  Trabalho.  E  há  uma  competência 
constitucional  em  que  a  parte  não  pode,  através  de  um  artifício  na 
elaboração do pedido da  causa petendi, fazer deslocar a competência 
constitucional para uma outra justiça. 
Por força dessa lei, eu não vejo como escapar aos efeitos vinculantes 
da  liminar  proferida  nesta  ação  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade.
2 
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CC 7231 AGR / AM 
intenção  clara,  ele  fez  com  que  o  interesse  público,  na  defesa  dos 
contratos administrativos, sobrepujasse a competência ratione materiae, 
assim  como  ele  permitiu  também  a  execução  de  contribuição 
previdenciária  na  Justiça  do  Trabalho.  E  há  uma  competência 
constitucional  em  que  a  parte  não  pode,  através  de  um  artifício  na 
elaboração do pedido da  causa petendi, fazer deslocar a competência 
constitucional para uma outra justiça. 
Por força dessa lei, eu não vejo como escapar aos efeitos vinculantes 
da  liminar  proferida  nesta  ação  de  controle  abstrato  de 
constitucionalidade.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
 COMPETÊNCIA 7.231
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também peço vênia ao Ministro-Relator, mas já me pronunciei sobre o 
assunto. 
Portanto, com as vênias do Relator e de quem o acompanha, eu 
acompanho a divergência dando provimento ao agravo. 
***********
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
 COMPETÊNCIA 7.231
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também peço vênia ao Ministro-Relator, mas já me pronunciei sobre o 
assunto. 
Portanto, com as vênias do Relator e de quem o acompanha, eu 
acompanho a divergência dando provimento ao agravo. 
***********
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
 COMPETÊNCIA 7.231
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Senhor 
Presidente, eu também já me manifestei chamando a atenção para o 
precedente firmado nesse RE, da relatoria de Vossa Excelência, o 573.202, 
que, salvo melhor juízo, trata exatamente sobre a mesma lei, a mesma 
questão que está cogitada nesse caso, do caso do Amazonas, invocando, 
portanto, todos os precedentes. 
Eu lembrava também, aqui nas notas, a ADI nº 3.395, 
da relatoria do Ministro Peluso, em que houve a concessão da liminar - 
creio que o Ministro Fux está a chamar a atenção para isso agora - ao 
dizer que:
 "O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o 
Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por 
relação jurídico-estatutária."
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
TRIBUNAL PLENO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
 COMPETÊNCIA 7.231
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Senhor 
Presidente, eu também já me manifestei chamando a atenção para o 
precedente firmado nesse RE, da relatoria de Vossa Excelência, o 573.202, 
que, salvo melhor juízo, trata exatamente sobre a mesma lei, a mesma 
questão que está cogitada nesse caso, do caso do Amazonas, invocando, 
portanto, todos os precedentes. 
Eu lembrava também, aqui nas notas, a ADI nº 3.395, 
da relatoria do Ministro Peluso, em que houve a concessão da liminar - 
creio que o Ministro Fux está a chamar a atenção para isso agora - ao 
dizer que:
 "O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o 
Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por 
relação jurídico-estatutária."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

Voto - MIN. GILMAR MENDES
CC 7231 AGR / AM 
Entendendo, aqui, também, esse tipo de contrato. 
No  caso  específico,  Presidente,  ainda  há  uma 
curiosidade: o próprio TST entendeu - este caso já foi ao TST em recurso 
de  revista.  Isso  que  é  doloroso  nestes  conflitos,  é  porque  eles  não 
terminam  nunca,  na  verdade,  eles  passam  a  ter  como  paradigma  o 
paradigma da eternidade, porque, de fato, eles não terminam nunca. Esse 
caso começou em primeiro grau na Justiça, passou pelo TRT, foi ao TST 
em recurso de revista, que se disse incompetente, aí começa todo esse 
ciclo e volta para cá. Acho que é uma matéria, realmente, que, talvez, 
agora, merecesse súmula para realmente placitar de vez essa ideia. 
Provejo o agravo. 
************
2 
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CC 7231 AGR / AM 
Entendendo, aqui, também, esse tipo de contrato. 
No  caso  específico,  Presidente,  ainda  há  uma 
curiosidade: o próprio TST entendeu - este caso já foi ao TST em recurso 
de  revista.  Isso  que  é  doloroso  nestes  conflitos,  é  porque  eles  não 
terminam  nunca,  na  verdade,  eles  passam  a  ter  como  paradigma  o 
paradigma da eternidade, porque, de fato, eles não terminam nunca. Esse 
caso começou em primeiro grau na Justiça, passou pelo TRT, foi ao TST 
em recurso de revista, que se disse incompetente, aí começa todo esse 
ciclo e volta para cá. Acho que é uma matéria, realmente, que, talvez, 
agora, merecesse súmula para realmente placitar de vez essa ideia. 
Provejo o agravo. 
************
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para,  acompanhando a  divergência,  dar  provimento ao 
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5514920.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para,  acompanhando a  divergência,  dar  provimento ao 
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, também, ao eminente Relator para 
dar provimento ao agravo, não só pelas razões que já foram expostas, 
sobretudo pela dissidência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, mas, também, 
observando o seguinte: que esse Plenário já assentou que, quando se trata 
de um contrato de natureza administrativa, a competência é, sim, da 
Justiça  Comum,  não  importando  uma  eventual  prorrogação.  A 
prorrogação  não  transmuda  o  vínculo  administrativo  em  vínculo 
trabalhista, pode até ensejar a nulidade desse contrato, até um processo 
por improbidade administrativa, mas o vínculo, a natureza jurídica é 
imutável, portanto, atrai a competência da Justiça Estadual, data venia.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708296.
Supremo Tribunal Federal
24/04/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, também, ao eminente Relator para 
dar provimento ao agravo, não só pelas razões que já foram expostas, 
sobretudo pela dissidência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, mas, também, 
observando o seguinte: que esse Plenário já assentou que, quando se trata 
de um contrato de natureza administrativa, a competência é, sim, da 
Justiça  Comum,  não  importando  uma  eventual  prorrogação.  A 
prorrogação  não  transmuda  o  vínculo  administrativo  em  vínculo 
trabalhista, pode até ensejar a nulidade desse contrato, até um processo 
por improbidade administrativa, mas o vínculo, a natureza jurídica é 
imutável, portanto, atrai a competência da Justiça Estadual, data venia.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

Extrato de Ata - 24/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL
INTDO.(A/S) : CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA
ADV.(A/S) : MARCILEIA LIMA DA SILVA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori 
Zavascki e Rosa Weber. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o 
Ministro  Luiz  Fux.  Ausente  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado 
pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de 
Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
24.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3757074
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 6 ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL
INTDO.(A/S) : CÉLIA MARIA MENEZES SIQUEIRA
ADV.(A/S) : MARCILEIA LIMA DA SILVA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori 
Zavascki e Rosa Weber. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o 
Ministro  Luiz  Fux.  Ausente  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado 
pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de 
Princeton,  ambos  nos  Estados  Unidos.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Plenário, 
24.04.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3757074
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

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