TÍTULO: AI 797937 RG

PROCESSO: 797937

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Rosa Weber. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Redator para o acórdão

(art. 38, IV, b, do RISTF)

PARTES:
AGTE.(S)            : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : FRANCISCO DOS SANTOS MARQUES
ADV.(A/S)           : ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO
AGDO.(A/S)          : EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.(A/S)           : WELLYNGTON DA SILVA E SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos(s) citado(s):
(COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ACORDO CELEBRADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA)
RE 574101 AgR (2ªT), RE 631850 AgR (1ªT), AI 759097 AgR (2ªT), AI 730129 AgR (1ªT), AI 760826 AgR (2ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, LEI ORDINÁRIA)
RE 92264 (2ª).
(REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 583747 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/02/2014, RAF.
Revisão: 28/03/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.937 
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DOS SANTOS MARQUES 
ADV.(A/S)
:ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO 
AGDO.(A/S)
:EUCATUR -  EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE 
TRANSPORTES E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)
:WELLYNGTON DA SILVA E SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA: REPERCUSSÃO  GERAL.  EXECUÇÃO  TRABALHISTA. 
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  MEDIANTE  SENTENÇA 
TRABALHISTA.  ACORDO  HOMOLOGADO  EM  JUÍZO  APÓS  O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
INCIDÊNCIA
 
DA
 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU  AFASTAMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  inexistência  de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, 
vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Rosa Weber. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.937 
AMAZONAS
1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário,  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO
 
DE
 
EMBARGOS
 
INTERPOSTO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA DA LEI  N.º  11.496/2007. 
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO 
EM  JULGADO  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
A questão debatida nos presentes autos é a possibilidade 
de acordo, levado a efeito pelas partes litigantes após o trânsito 
em julgado da decisão condenatória, alcançar também direitos 
de terceiros - 'in casu', as contribuições de cunho previdenciário. 
Se  o  pronunciamento  judicial  estabeleceu  a  condenação  em 
parcelas  de  natureza  salarial,  passíveis  de  incidência  da 
contribuição  previdenciária,  essa  não  poderia  ser  suprimida 
pela livre vontade das partes, ao limitar o seu acordo a parcelas, 
apenas,  de  cunho  indenizatório.  A proteção  dos  interesses 
públicos  e  de  suas  finanças  se  revela,  também,  com  a 
necessidade de respeito à proporção entre os valores que seriam 
devidos ao INSS a título de recolhimento previdenciário na 
sentença  condenatória  e  aqueles  fixados  no  termo  de 
conciliação. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem 
sinalizado em acolher a insurgência da entidade autárquica, em 
situações como a discutida nos presentes autos, mas de forma 
parcial,  determinando-se  o  recolhimento  da  contribuição 
previdenciária sobre o valor objeto do acordo, mas respeitando-
se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória 
contidas na sentença transitada em julgado. 
Embargos conhecidos e parcialmente providos” (fl. 292).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 
5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição da República. Aduz, em síntese, 
que:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.937 
AMAZONAS
1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário,  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO
 
DE
 
EMBARGOS
 
INTERPOSTO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA DA LEI  N.º  11.496/2007. 
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO 
EM  JULGADO  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. 
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
A questão debatida nos presentes autos é a possibilidade 
de acordo, levado a efeito pelas partes litigantes após o trânsito 
em julgado da decisão condenatória, alcançar também direitos 
de terceiros - 'in casu', as contribuições de cunho previdenciário. 
Se  o  pronunciamento  judicial  estabeleceu  a  condenação  em 
parcelas  de  natureza  salarial,  passíveis  de  incidência  da 
contribuição  previdenciária,  essa  não  poderia  ser  suprimida 
pela livre vontade das partes, ao limitar o seu acordo a parcelas, 
apenas,  de  cunho  indenizatório.  A proteção  dos  interesses 
públicos  e  de  suas  finanças  se  revela,  também,  com  a 
necessidade de respeito à proporção entre os valores que seriam 
devidos ao INSS a título de recolhimento previdenciário na 
sentença  condenatória  e  aqueles  fixados  no  termo  de 
conciliação. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem 
sinalizado em acolher a insurgência da entidade autárquica, em 
situações como a discutida nos presentes autos, mas de forma 
parcial,  determinando-se  o  recolhimento  da  contribuição 
previdenciária sobre o valor objeto do acordo, mas respeitando-
se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória 
contidas na sentença transitada em julgado. 
Embargos conhecidos e parcialmente providos” (fl. 292).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 
5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição da República. Aduz, em síntese, 
que:
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 797.937 RG / AM 
“O  crédito  tributário  constituído  mediante  sentença 
trabalhista  transitada  em  julgado  apresenta-se  infenso  às 
negociações  dos  particulares,  razão  pelo  qual  a  avença 
celebrada,  na  fase  de  execução,  não  pode  servir  como 
parâmetro substitutivo no tocante à execução das contribuições 
previdenciárias” (fl. 306).
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário, 
para reformar o acórdão e:
“[...]  determinar  à  Justiça  do  Trabalho  que  execute  as 
contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  sentença,  cujos 
efeitos, imunizados pela autoridade da coisa julgada material, 
ensejaram  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário 
destinado ao custeio da previdência social” (fl. 309).
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 304-305).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento 
ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
possibilidade  de  acordo  celebrado  em  fase  de  execução  trabalhista 
resultar  em  diminuição  da  base  de  cálculo  das  contribuições 
previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa 
julgada.
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação  infraconstitucional, 
especificamente  o  Decreto-Lei  5.452/1943  (Consolidação  das  Leis  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 797.937 RG / AM 
“O  crédito  tributário  constituído  mediante  sentença 
trabalhista  transitada  em  julgado  apresenta-se  infenso  às 
negociações  dos  particulares,  razão  pelo  qual  a  avença 
celebrada,  na  fase  de  execução,  não  pode  servir  como 
parâmetro substitutivo no tocante à execução das contribuições 
previdenciárias” (fl. 306).
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário, 
para reformar o acórdão e:
“[...]  determinar  à  Justiça  do  Trabalho  que  execute  as 
contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  sentença,  cujos 
efeitos, imunizados pela autoridade da coisa julgada material, 
ensejaram  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário 
destinado ao custeio da previdência social” (fl. 309).
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 304-305).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento 
ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
possibilidade  de  acordo  celebrado  em  fase  de  execução  trabalhista 
resultar  em  diminuição  da  base  de  cálculo  das  contribuições 
previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa 
julgada.
Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação  infraconstitucional, 
especificamente  o  Decreto-Lei  5.452/1943  (Consolidação  das  Leis  do 
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AI 797.937 RG / AM 
Trabalho), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, 
aqui, apenas indireta.
É o que já o advertiu a Corte: RE nº 574.101-AgR (de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe de 5.6.2009, Ementário nº 2363-10); RE nº 631.850-
AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16.5.2011); AI 
nº 759.097-AgR (Rel. Min.  AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe  de 
23.9.2011);  AI  nº  730.129-AgR (Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2010); AI nº 760.826-AgR (Rel. Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 12.2.2010).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...)  Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. 
Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008)”.
3 
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Trabalho), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, 
aqui, apenas indireta.
É o que já o advertiu a Corte: RE nº 574.101-AgR (de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe de 5.6.2009, Ementário nº 2363-10); RE nº 631.850-
AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16.5.2011); AI 
nº 759.097-AgR (Rel. Min.  AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe  de 
23.9.2011);  AI  nº  730.129-AgR (Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2010); AI nº 760.826-AgR (Rel. Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 12.2.2010).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). 
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...)  Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. 
Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008)”.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 797.937 RG / AM 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
 
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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AI 797.937 RG / AM 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do 
RISTF).
 
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.937 
AMAZONAS
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO – CONSIDERAÇÕES.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 797.937/AM, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 24 de agosto de 2012.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do 
Tribunal Superior do Trabalho, ao dar parcial provimento aos 
Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-11855/2004-004-
11-00.3, proclamou a impossibilidade de se afastar, por meio de 
acordo  realizado  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão 
condenatória,  direito  de  terceiros  ao  recolhimento  das 
contribuições  previdenciárias.  Consignou  que,  apesar  da 
obrigatoriedade  do  citado  recolhimento,  deve-se  observar  a 
proporção  das  parcelas  de  natureza  salarial  e  indenizatória 
previstas na sentença.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 114, inciso VIII, da 
Carta da República. Aduz afronta ao instituto da coisa julgada, 
ante a possibilidade de as partes celebrarem acordo após o 
trânsito em julgado de sentença, modificando a base de cálculo 
das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  a  situação 
causaria  insegurança  jurídica,  porquanto  o  montante  a  ser 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.937 
AMAZONAS
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO – CONSIDERAÇÕES.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 797.937/AM, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 24 de agosto de 2012.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do 
Tribunal Superior do Trabalho, ao dar parcial provimento aos 
Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-11855/2004-004-
11-00.3, proclamou a impossibilidade de se afastar, por meio de 
acordo  realizado  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão 
condenatória,  direito  de  terceiros  ao  recolhimento  das 
contribuições  previdenciárias.  Consignou  que,  apesar  da 
obrigatoriedade  do  citado  recolhimento,  deve-se  observar  a 
proporção  das  parcelas  de  natureza  salarial  e  indenizatória 
previstas na sentença.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  recorrente  argui 
violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 114, inciso VIII, da 
Carta da República. Aduz afronta ao instituto da coisa julgada, 
ante a possibilidade de as partes celebrarem acordo após o 
trânsito em julgado de sentença, modificando a base de cálculo 
das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  a  situação 
causaria  insegurança  jurídica,  porquanto  o  montante  a  ser 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 797.937 RG / AM 
destinado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS 
dependeria de vontade alheia à ordem pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, uma vez que estaria 
afastada  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para 
recolhimento dos aludidos tributos, circunstância a importar 
prejuízo na arrecadação desses e dano à gestão dos recursos da 
referida autarquia.
A  recorrida,  apesar  de  regularmente  intimada,  não 
apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, 
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, 
assim ementado:
RECURSO  DE  EMBARGOS  INTERPOSTO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º 
11.496/2007.  ACORDO  HOMOLOGADO  EM  JUÍZO 
APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  A questão  debatida  nos  presentes 
autos é a possibilidade de acordo, levado a efeito pelas 
partes litigantes após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, alcançar também direitos de terceiros - 'in 
casu',  as  contribuições  de  cunho  previdenciário.  Se  o 
pronunciamento  judicial  estabeleceu  a  condenação  em 
parcelas de natureza salarial, passíveis de incidência da 
contribuição  previdenciária,  essa  não  poderia  ser 
2 
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destinado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS 
dependeria de vontade alheia à ordem pública.
Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, uma vez que estaria 
afastada  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para 
recolhimento dos aludidos tributos, circunstância a importar 
prejuízo na arrecadação desses e dano à gestão dos recursos da 
referida autarquia.
A  recorrida,  apesar  de  regularmente  intimada,  não 
apresentou contrarrazões.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, 
interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, 
assim ementado:
RECURSO  DE  EMBARGOS  INTERPOSTO 
ANTERIORMENTE  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º 
11.496/2007.  ACORDO  HOMOLOGADO  EM  JUÍZO 
APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  A questão  debatida  nos  presentes 
autos é a possibilidade de acordo, levado a efeito pelas 
partes litigantes após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, alcançar também direitos de terceiros - 'in 
casu',  as  contribuições  de  cunho  previdenciário.  Se  o 
pronunciamento  judicial  estabeleceu  a  condenação  em 
parcelas de natureza salarial, passíveis de incidência da 
contribuição  previdenciária,  essa  não  poderia  ser 
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suprimida pela livre vontade das partes, ao limitar o seu 
acordo  a  parcelas,  apenas,  de  cunho  indenizatório.  A 
proteção  dos  interesses  públicos  e  de  suas  finanças  se 
revela,  também,  com  a  necessidade  de  respeito  à 
proporção entre os valores que seriam devidos ao INSS a 
título  de  recolhimento  previdenciário  na  sentença 
condenatória e aqueles fixados no termo de conciliação. A  
jurisprudência  desta  Subseção  Especializada  tem 
sinalizado  em  acolher  a  insurgência  da  entidade 
autárquica, em situações como a discutida nos presentes 
autos,  mas  de  forma  parcial,  determinando-se  o 
recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor 
objeto  do  acordo,  mas  respeitando-se  a  proporção  das 
parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na 
sentença transitada em julgado. Embargos conhecidos e 
parcialmente providos (fl. 292).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição 
da República. Aduz, em síntese, que:
O crédito tributário constituído mediante sentença 
trabalhista transitada em julgado apresenta-se infenso às 
negociações dos particulares, razão pelo qual a avença 
celebrada,  na  fase  de  execução, não  pode  servir  como 
parâmetro  substitutivo  no  tocante  à  execução  das 
contribuições previdenciárias (fl. 306).
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso 
extraordinário, para reformar o acórdão e:
[...] determinar à Justiça do Trabalho que execute as 
contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  sentença, 
cujos efeitos, imunizados pela autoridade da coisa julgada 
material, ensejaram a constituição  definitiva do  crédito 
tributário destinado ao custeio da previdência social (fl. 
3 
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suprimida pela livre vontade das partes, ao limitar o seu 
acordo  a  parcelas,  apenas,  de  cunho  indenizatório.  A 
proteção  dos  interesses  públicos  e  de  suas  finanças  se 
revela,  também,  com  a  necessidade  de  respeito  à 
proporção entre os valores que seriam devidos ao INSS a 
título  de  recolhimento  previdenciário  na  sentença 
condenatória e aqueles fixados no termo de conciliação. A  
jurisprudência  desta  Subseção  Especializada  tem 
sinalizado  em  acolher  a  insurgência  da  entidade 
autárquica, em situações como a discutida nos presentes 
autos,  mas  de  forma  parcial,  determinando-se  o 
recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor 
objeto  do  acordo,  mas  respeitando-se  a  proporção  das 
parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na 
sentença transitada em julgado. Embargos conhecidos e 
parcialmente providos (fl. 292).
Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição 
da República. Aduz, em síntese, que:
O crédito tributário constituído mediante sentença 
trabalhista transitada em julgado apresenta-se infenso às 
negociações dos particulares, razão pelo qual a avença 
celebrada,  na  fase  de  execução, não  pode  servir  como 
parâmetro  substitutivo  no  tocante  à  execução  das 
contribuições previdenciárias (fl. 306).
Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso 
extraordinário, para reformar o acórdão e:
[...] determinar à Justiça do Trabalho que execute as 
contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  sentença, 
cujos efeitos, imunizados pela autoridade da coisa julgada 
material, ensejaram a constituição  definitiva do  crédito 
tributário destinado ao custeio da previdência social (fl. 
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AI 797.937 RG / AM 
309).
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC 
(fls. 304-305).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
dou  provimento  ao  agravo,  convertendo-o  em  recurso 
extraordinário.
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário  versa  sobre  a  possibilidade  de  acordo 
celebrado  em  fase  de  execução  trabalhista  resultar  em 
diminuição  da  base  de  cálculo  das  contribuições 
previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de 
proteção  à  coisa  julgada.  Verifico,  no  entanto,  que  o 
acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  base  em 
interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, 
especificamente  o  Decreto-Lei  5.452/1943  (Consolidação 
das Leis do Trabalho), de modo que eventual ofensa à 
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que 
já  o  advertiu  a  Corte:  RE  nº  574.101-AgR  (de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe de 5.6.2009, Ementário nº 
2363-10); RE nº 631.850- AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 16.5.2011); AI nº 759.097-AgR (Rel. 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 23.9.2011); 
AI nº 730.129-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2010); AI nº 760.826-AgR (Rel. Min. 
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 12.2.2010).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
4 
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309).
Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada  de 
repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC 
(fls. 304-305).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
dou  provimento  ao  agravo,  convertendo-o  em  recurso 
extraordinário.
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário  versa  sobre  a  possibilidade  de  acordo 
celebrado  em  fase  de  execução  trabalhista  resultar  em 
diminuição  da  base  de  cálculo  das  contribuições 
previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de 
proteção  à  coisa  julgada.  Verifico,  no  entanto,  que  o 
acórdão  impugnado  decidiu  a  causa  com  base  em 
interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, 
especificamente  o  Decreto-Lei  5.452/1943  (Consolidação 
das Leis do Trabalho), de modo que eventual ofensa à 
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que 
já  o  advertiu  a  Corte:  RE  nº  574.101-AgR  (de  minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe de 5.6.2009, Ementário nº 
2363-10); RE nº 631.850- AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Primeira Turma, DJe de 16.5.2011); AI nº 759.097-AgR (Rel. 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 23.9.2011); 
AI nº 730.129-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2010); AI nº 760.826-AgR (Rel. Min. 
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 12.2.2010).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no 
sentido  de  que,  se,  para  provar  contrariedade  à 
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Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República. O Plenário já assentou que é de reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente
5 
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Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República. O Plenário já assentou que é de reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
Documento assinado digitalmente
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AI 797.937 RG / AM 
2. O círculo, além de vicioso, discrepa da organicidade própria ao 
Direito  instrumental. O recurso  extraordinário é  trancado na origem. 
Interpõe-se o agravo de instrumento e, sem abordagem da matéria de 
fundo,  presentes  apenas  preliminares  do  citado  recurso,  dá-se  o 
provimento e a conversão em extraordinário para, a seguir, assentar-se a 
inexistência  de  tema  constitucional.  Mesmo  assim,  lança-se  o 
extraordinário, que nem vem a ser autuado, no Plenário Virtual.
Reafirmo o entendimento sobre a adequação da repercussão geral. 
Consoante  prevê  a  Lei  Maior,  é  instituto  pertinente  a  recurso 
extraordinário em que se veicula questão de índole constitucional.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 3 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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2. O círculo, além de vicioso, discrepa da organicidade própria ao 
Direito  instrumental. O recurso  extraordinário é  trancado na origem. 
Interpõe-se o agravo de instrumento e, sem abordagem da matéria de 
fundo,  presentes  apenas  preliminares  do  citado  recurso,  dá-se  o 
provimento e a conversão em extraordinário para, a seguir, assentar-se a 
inexistência  de  tema  constitucional.  Mesmo  assim,  lança-se  o 
extraordinário, que nem vem a ser autuado, no Plenário Virtual.
Reafirmo o entendimento sobre a adequação da repercussão geral. 
Consoante  prevê  a  Lei  Maior,  é  instituto  pertinente  a  recurso 
extraordinário em que se veicula questão de índole constitucional.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 3 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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