TÍTULO: RE 669367

PROCESSO: 669367

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-05-02 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.

DECISÃO:
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. Luciana Loureiro Terrinha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : PRONOR PETROQUÍMICA S/A 
ADV.(A/S)  : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)  : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
MS 20476 (TP), RE 144972 (1ªT), MS 22129, RE 167224 AgR (2ªT), RE 255837 AgR (2ªT), MS 24584 AgR (TP), MS 26890 AgR (TP), AI 221462 AgR-AgR (2ªT), RE 167263 ED-EDv (TP), RE 86958 (2ªT), RE 165712 ED (1ªT), RTJ 88/290, RTJ 114/552. 
(DESISTÊNCIA, RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA)
RMS 2649 (TP), RMS 1680 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
MS 22129, RE 259343.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TST: RR 316041-79.1991.5.05.0014, RR 4600-80.2008.5.13.0007.
Número de páginas: 55.
Análise: 20/01/2015, GOD.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:PRONOR PETROQUÍMICA S/A 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL 
ADMITIDA.
 
PROCESSO
 
CIVIL.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS 
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito 
ao  impetrante  desistir  da  ação  de  mandado  de  segurança, 
independentemente de aquiescência da autoridade apontada 
como  coatora  ou  da  entidade  estatal  interessada  ou,  ainda, 
quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 
26.890-AgR/DF,  Pleno,  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe de 
23.10.2009),  “a  qualquer  momento  antes  do  término  do 
julgamento”  (MS  24.584-AgR/DF,  Pleno,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  DJe de  20.6.2008),  “mesmo  após  eventual 
sentença  concessiva  do  ‘writ’  constitucional,  (…)  não  se 
aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do 
CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, 
DJe de  27.11.2009).  Jurisprudência  desta  Suprema  Corte 
reiterada  em  repercussão  geral  (Tema  530  -  Desistência  em 
mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, 
após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao 
impetrante). Recurso extraordinário provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 669367 / RJ 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), 
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,  por 
maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux 
(Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a 
Ministra  Rosa Weber.  Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da 
Liberdade de Imprensa, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 02 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), 
na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,  por 
maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux 
(Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a 
Ministra  Rosa Weber.  Ausentes, justificadamente, o  Ministro  Joaquim 
Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da 
Liberdade de Imprensa, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 02 de maio de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:PRONOR PETROQUÍMICA S/A 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso 
Extraordinário, com espeque no art. 102, III,  a, da Constituição, contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A jurisprudência  da  Primeira  Seção  e  de  ambas  as 
Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a 
desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.
2. Agravo Regimental não provido."
O  Recurso  Especial,  provido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
impugnava  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja 
ementa ora se transcreve:
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA 
SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
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02/05/2013
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:PRONOR PETROQUÍMICA S/A 
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso 
Extraordinário, com espeque no art. 102, III,  a, da Constituição, contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A jurisprudência  da  Primeira  Seção  e  de  ambas  as 
Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a 
desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.
2. Agravo Regimental não provido."
O  Recurso  Especial,  provido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
impugnava  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja 
ementa ora se transcreve:
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA 
SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 669367 / RJ 
1.  Consoante  jurisprudência  pacificada  no  seio  do  E. 
Supremo  Tribunal  Federal,  o  pedido  de  desistência  do 
mandado de segurança pode ser formulado a qualquer tempo, 
independentemente  da  anuência  da  autoridade  impetrada. 
Precedentes do Pleno do E. STF.
2.  Eventual  ocorrência  de  má-fé  processual,  com  a 
propositura de ação diversa, buscando o mesmo bem da vida, 
controvertido  no  mandamus,  deverá  ser  apurada  pela  vez 
primeira pelo MM. Juiz "a quo".
Agravo Interno improvido.”
Esta  decisão  julgou  agravo  interno  da  decisão  do  relator  que 
homologou pedido de desistência do mandado de segurança feito pela 
Pronor Petroquímica S/A, ora recorrente e, naquela ocasião, apelada. Na 
origem, o mandado de segurança discutia ato da Comissão de Valores 
Mobiliários que determinou à ora recorrente o refazimento e republicação 
das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2000. A sentença de 
primeiro  grau  determinou  o  “cancelamento  da  decisão  proferida  pelo 
Colegiado da CVM, presidido pela autoridade coatora, autorizando a elaboração e  
publicação de suas demonstrações financeiras, sem as provisões determinadas  
pela autoridade administrativa impetrada, proibindo qualquer sancionamento à 
empresa impetrante ou aos seus administradores”.
O  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  antes  da  desistência, 
possuiria somente decisões favoráveis no processo, de modo que a parte 
recorrida  não  experimentaria  nenhum  prejuízo  com  a  extinção  do 
processo; (ii) a desistência do mandado de segurança poderia dar-se 
unilateralmente e a qualquer tempo, pois constituiria faculdade da parte, 
exercível em qualquer grau de jurisdição; (iii) o Superior Tribunal de 
Justiça  permitiu  a  desistência  apresentada  pela  impetrante  em  outro 
mandado de segurança, ajuizado também pela Pronor Petroquímica S/A e 
com o idêntico intuito de desconstituir decisão da Comissão de Valores 
Mobiliários que determinou a republicação de demonstrações financeiras, 
com a única diferença de que as provisões impostas diziam respeito a IPI 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
1.  Consoante  jurisprudência  pacificada  no  seio  do  E. 
Supremo  Tribunal  Federal,  o  pedido  de  desistência  do 
mandado de segurança pode ser formulado a qualquer tempo, 
independentemente  da  anuência  da  autoridade  impetrada. 
Precedentes do Pleno do E. STF.
2.  Eventual  ocorrência  de  má-fé  processual,  com  a 
propositura de ação diversa, buscando o mesmo bem da vida, 
controvertido  no  mandamus,  deverá  ser  apurada  pela  vez 
primeira pelo MM. Juiz "a quo".
Agravo Interno improvido.”
Esta  decisão  julgou  agravo  interno  da  decisão  do  relator  que 
homologou pedido de desistência do mandado de segurança feito pela 
Pronor Petroquímica S/A, ora recorrente e, naquela ocasião, apelada. Na 
origem, o mandado de segurança discutia ato da Comissão de Valores 
Mobiliários que determinou à ora recorrente o refazimento e republicação 
das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2000. A sentença de 
primeiro  grau  determinou  o  “cancelamento  da  decisão  proferida  pelo 
Colegiado da CVM, presidido pela autoridade coatora, autorizando a elaboração e  
publicação de suas demonstrações financeiras, sem as provisões determinadas  
pela autoridade administrativa impetrada, proibindo qualquer sancionamento à 
empresa impetrante ou aos seus administradores”.
O  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  antes  da  desistência, 
possuiria somente decisões favoráveis no processo, de modo que a parte 
recorrida  não  experimentaria  nenhum  prejuízo  com  a  extinção  do 
processo; (ii) a desistência do mandado de segurança poderia dar-se 
unilateralmente e a qualquer tempo, pois constituiria faculdade da parte, 
exercível em qualquer grau de jurisdição; (iii) o Superior Tribunal de 
Justiça  permitiu  a  desistência  apresentada  pela  impetrante  em  outro 
mandado de segurança, ajuizado também pela Pronor Petroquímica S/A e 
com o idêntico intuito de desconstituir decisão da Comissão de Valores 
Mobiliários que determinou a republicação de demonstrações financeiras, 
com a única diferença de que as provisões impostas diziam respeito a IPI 
2 
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Relatório
RE 669367 / RJ 
e CSL (REsp nº 930.952) – por esse motivo, a vedação à desistência do 
mandado de segurança no presente processo violaria os princípios da 
igualdade e da segurança jurídica (art. 5º, caput, CRFB).
Em contrarrazões, sustenta a Comissão de Valores Mobiliários que a 
violação  apontada,  se  existente,  seria  apenas  reflexa,  já  que  a 
fundamentação do Recurso Extraordinário repousa na alegação de ofensa 
aos incisos LV e LIV, bem como ao caput do art. 5º da Constituição.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
e CSL (REsp nº 930.952) – por esse motivo, a vedação à desistência do 
mandado de segurança no presente processo violaria os princípios da 
igualdade e da segurança jurídica (art. 5º, caput, CRFB).
Em contrarrazões, sustenta a Comissão de Valores Mobiliários que a 
violação  apontada,  se  existente,  seria  apenas  reflexa,  já  que  a 
fundamentação do Recurso Extraordinário repousa na alegação de ofensa 
aos incisos LV e LIV, bem como ao caput do art. 5º da Constituição.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  presente  Recurso 
Extraordinário  possui  tema  restrito  e  bem  definido,  qual  seja,  a 
possibilidade  ou  não  de  desistência  do  mandado  de  segurança  pelo 
impetrante após a prolação de sentença de mérito. Melhor esclarecendo, 
não se trata de desistência do recurso interposto. Questiona-se sobre a 
viabilidade de desistência de todo o processo, obliterando as decisões de 
mérito nele já prolatadas.
Desde logo, manifesto-me contrário à tese jurídica esposada pelo 
recorrente.  Uma  vez  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de 
Segurança,  é  inviável  o  reconhecimento  de  “desistência  da  ação” 
pleiteada  pelo  impetrante,  porquanto  o  decisum  de  mérito  tem 
potencialidade para o alcance do status de coisa julgada.
Não se desconhece que algumas decisões desta Corte reconheceram 
a possibilidade de o recorrente, unilateralmente, proceder a verdadeira 
rescisória  da  decisão  de  mérito,  no  exercício de  um  pretenso  direito 
potestativo de desistência a qualquer tempo. Entretanto, o tema merece 
maior reflexão.
Em primeiro lugar, ressalto que a  quaestio iuris jamais foi debatida 
com  a  profundidade  devida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Alguns 
arestos deste Pretório Excelso, que albergaram a tese sustentada pelo ora 
recorrente,  apontam  como  precedente  antiga  decisão  proferida  no 
julgamento do Mandado de Segurança nº 20.476  (Relator:  Min. Néri da 
Silveira,  julgado  em  18/12/1984),  aplicando-o  sem  maiores 
questionamentos. Ocorre que o precedente invocado não versou sobre a 
desistência requerida após a prolação de decisão de mérito. Eis a ementa 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O  presente  Recurso 
Extraordinário  possui  tema  restrito  e  bem  definido,  qual  seja,  a 
possibilidade  ou  não  de  desistência  do  mandado  de  segurança  pelo 
impetrante após a prolação de sentença de mérito. Melhor esclarecendo, 
não se trata de desistência do recurso interposto. Questiona-se sobre a 
viabilidade de desistência de todo o processo, obliterando as decisões de 
mérito nele já prolatadas.
Desde logo, manifesto-me contrário à tese jurídica esposada pelo 
recorrente.  Uma  vez  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de 
Segurança,  é  inviável  o  reconhecimento  de  “desistência  da  ação” 
pleiteada  pelo  impetrante,  porquanto  o  decisum  de  mérito  tem 
potencialidade para o alcance do status de coisa julgada.
Não se desconhece que algumas decisões desta Corte reconheceram 
a possibilidade de o recorrente, unilateralmente, proceder a verdadeira 
rescisória  da  decisão  de  mérito,  no  exercício de  um  pretenso  direito 
potestativo de desistência a qualquer tempo. Entretanto, o tema merece 
maior reflexão.
Em primeiro lugar, ressalto que a  quaestio iuris jamais foi debatida 
com  a  profundidade  devida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Alguns 
arestos deste Pretório Excelso, que albergaram a tese sustentada pelo ora 
recorrente,  apontam  como  precedente  antiga  decisão  proferida  no 
julgamento do Mandado de Segurança nº 20.476  (Relator:  Min. Néri da 
Silveira,  julgado  em  18/12/1984),  aplicando-o  sem  maiores 
questionamentos. Ocorre que o precedente invocado não versou sobre a 
desistência requerida após a prolação de decisão de mérito. Eis a ementa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 55

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 669367 / RJ 
do aresto:
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL 
(ARTS. 74 E 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE 
DE  VOTO.  PEDIDO  DE  DESISTENCIA,  APÓS  AS 
INFORMAÇÕES.  TRATANDO-SE  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O 
PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM NECESSIDADE DE PREVIA 
MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE 
IMPETRADA.
 
EXTINÇÃO
 
DO
 
PROCESSO,
 
SEM 
JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART-267, VIII).
(MS 20476, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal 
Pleno, julgado em 18/12/1984, DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT 
VOL-01376-01 PP-00068) 
Analisando o inteiro teor do voto do relator, Min. Néri da Silveira, 
percebe-se que, naquele caso, o pedido de desistência do Mandado de 
Segurança ocorreu antes da prolação de qualquer tipo de decisão, seja 
liminar, seja definitiva.
Apreciando outras decisões antigas da Corte, percebe-se que jamais 
houve efetivo debate acerca dessa pretensa possibilidade, completamente 
extravagante, de fazer desaparecer uma sentença do mundo jurídico por 
ato de vontade do autor da demanda.
No  RE  nº  86.958  (Rel.  Min.  Décio  Miranda,  2ª  Turma,  julg. 
25/08/1978),  longe  de  afirmar  um  suposto  direito  potestativo  do 
impetrante à desistência após a sentença, como pode sugerir a ementa, 
reconheceu a Corte, nos termos do voto do relator, a “perda do objeto do 
pedido”,  que  implicaria  o  “prejuízo  da  impetração”,  em  virtude  do 
cumprimento espontâneo, pela Administração, do quanto pleiteado no 
mandado de segurança.
No  RMS  nº  2.649  (Rel.  Min.  Afranio  Costa,  2ª  Turma,  julg. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
do aresto:
MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL 
(ARTS. 74 E 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE 
DE  VOTO.  PEDIDO  DE  DESISTENCIA,  APÓS  AS 
INFORMAÇÕES.  TRATANDO-SE  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O 
PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM NECESSIDADE DE PREVIA 
MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE 
IMPETRADA.
 
EXTINÇÃO
 
DO
 
PROCESSO,
 
SEM 
JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART-267, VIII).
(MS 20476, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal 
Pleno, julgado em 18/12/1984, DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT 
VOL-01376-01 PP-00068) 
Analisando o inteiro teor do voto do relator, Min. Néri da Silveira, 
percebe-se que, naquele caso, o pedido de desistência do Mandado de 
Segurança ocorreu antes da prolação de qualquer tipo de decisão, seja 
liminar, seja definitiva.
Apreciando outras decisões antigas da Corte, percebe-se que jamais 
houve efetivo debate acerca dessa pretensa possibilidade, completamente 
extravagante, de fazer desaparecer uma sentença do mundo jurídico por 
ato de vontade do autor da demanda.
No  RE  nº  86.958  (Rel.  Min.  Décio  Miranda,  2ª  Turma,  julg. 
25/08/1978),  longe  de  afirmar  um  suposto  direito  potestativo  do 
impetrante à desistência após a sentença, como pode sugerir a ementa, 
reconheceu a Corte, nos termos do voto do relator, a “perda do objeto do 
pedido”,  que  implicaria  o  “prejuízo  da  impetração”,  em  virtude  do 
cumprimento espontâneo, pela Administração, do quanto pleiteado no 
mandado de segurança.
No  RMS  nº  2.649  (Rel.  Min.  Afranio  Costa,  2ª  Turma,  julg. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 669367 / RJ 
17/06/1955), o inteiro teor do acórdão demonstra claramente que a Corte 
reconheceu a desistência do recurso, não, como aqui se pretende, do 
mandado de segurança, com efeitos revocatórios da sentença proferida. O 
mesmo ocorreu no RMS nº 1.680 (Rel. Min. Nelson Hungria, 1ª Turma, 
julg. 01/10/1953).
Essencial, para a adequada solução da controvérsia, diferenciar os 
institutos da desistência e da renúncia. Deveras, a sentença que homologa 
a desistência (art. 158, p. u., do CPC), porquanto decisão meramente 
terminativa  do  processo,  relega  em  aberto  a  legitimidade  do  ato  da 
administração,  cuja  higidez  vem  inspirada  por  interesse  público. 
Diversamente, a renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor 
dispõe  do  direito  subjetivo  material  que  afirmara  ter,  importando  a 
extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução 
forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da 
ação. Esta última opera tão somente a extinção do processo sem resolução 
do  mérito,  permanecendo  íntegro  o  direito  material,  que  poderá  ser 
objeto de nova demanda  a posteriori. Afigura-se, assim, evidentemente 
teratológico cogitar da extinção sem resolução do mérito em um processo 
no qual já houve julgamento desse mérito, sendo isso precisamente o que 
ocorre com a desistência do mandado de segurança após a sentença.
É  preciso  que  este  Plenário  debata  o  tema  com  profundidade, 
evitando que injustiças sejam realizadas em virtude de má-fé perpetrada 
contra  o  Estado.  Com  efeito,  aquele  que  figura  no  polo  passivo  da 
impetração, uma vez proferida decisão de mérito que lhe favoreça, possui 
o direito constitucional à imutabilidade de tal decisão acaso o impetrante 
demonstre não ter interesse em impugná-la. Não vejo como poderia uma 
construção  jurisprudencial,  sem  qualquer  base  legal  ou  mesmo 
doutrinária,  invocando-se,  singelamente,  a  natureza  constitucional  do 
mandado de segurança, afetar o direito igualmente constitucional à coisa 
julgada  (art.  5º,  XXXVI,  CRFB).  Nem  se  estranhe  o  fato  de  serem 
reconhecidos direitos  fundamentais ao Estado, tanto  mais quando  os 
3 
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RE 669367 / RJ 
17/06/1955), o inteiro teor do acórdão demonstra claramente que a Corte 
reconheceu a desistência do recurso, não, como aqui se pretende, do 
mandado de segurança, com efeitos revocatórios da sentença proferida. O 
mesmo ocorreu no RMS nº 1.680 (Rel. Min. Nelson Hungria, 1ª Turma, 
julg. 01/10/1953).
Essencial, para a adequada solução da controvérsia, diferenciar os 
institutos da desistência e da renúncia. Deveras, a sentença que homologa 
a desistência (art. 158, p. u., do CPC), porquanto decisão meramente 
terminativa  do  processo,  relega  em  aberto  a  legitimidade  do  ato  da 
administração,  cuja  higidez  vem  inspirada  por  interesse  público. 
Diversamente, a renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor 
dispõe  do  direito  subjetivo  material  que  afirmara  ter,  importando  a 
extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução 
forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da 
ação. Esta última opera tão somente a extinção do processo sem resolução 
do  mérito,  permanecendo  íntegro  o  direito  material,  que  poderá  ser 
objeto de nova demanda  a posteriori. Afigura-se, assim, evidentemente 
teratológico cogitar da extinção sem resolução do mérito em um processo 
no qual já houve julgamento desse mérito, sendo isso precisamente o que 
ocorre com a desistência do mandado de segurança após a sentença.
É  preciso  que  este  Plenário  debata  o  tema  com  profundidade, 
evitando que injustiças sejam realizadas em virtude de má-fé perpetrada 
contra  o  Estado.  Com  efeito,  aquele  que  figura  no  polo  passivo  da 
impetração, uma vez proferida decisão de mérito que lhe favoreça, possui 
o direito constitucional à imutabilidade de tal decisão acaso o impetrante 
demonstre não ter interesse em impugná-la. Não vejo como poderia uma 
construção  jurisprudencial,  sem  qualquer  base  legal  ou  mesmo 
doutrinária,  invocando-se,  singelamente,  a  natureza  constitucional  do 
mandado de segurança, afetar o direito igualmente constitucional à coisa 
julgada  (art.  5º,  XXXVI,  CRFB).  Nem  se  estranhe  o  fato  de  serem 
reconhecidos direitos  fundamentais ao Estado, tanto  mais quando  os 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 669367 / RJ 
exemplos  clássicos  consistem  precisamente  nas  garantias  processuais, 
como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório (art. 5º, LV). É a 
posição,  v. g., em sede doutrinária, do Min. Gilmar Mendes (Curso de 
Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 453).
Não se pode descurar do fato de que o processo jurisdicional é um 
instrumento público de solução de controvérsias, sendo impossível que o 
impetrante, ao seu alvedrio, decida sobre a subsistência da sentença de 
mérito, ainda que esta tenha concedido a ordem. O Judiciário não age por 
desfastio, nem se lhe pode impor a repetida análise de um mesmo caso. 
Aliás, a vedação à reiteração de julgados é o fundamento basilar do 
instituto da coisa julgada, conforme aponta autorizada doutrina (NIEVA 
FENOLL, Jordi. La cosa juzgada: El fin de un mito.  In: Jurisdicción y 
proceso – estudios de ciencia jurisdiccional. Madrid: Marcial Pons, 2009).
A proibição  de  que  a  parte  desista  do  mandado  de  segurança, 
eliminando  a  sentença  de  mérito  proferida,  possui  razões  de  ordem 
pública, considerando a racionalidade da administração da justiça. Por 
isso, pouco  importa  que  apenas  tenham  sido  proferidas  no processo 
decisões  favoráveis  ao  impetrante.  Um  vez  prolatada  a  sentença  de 
mérito, a parte apenas pode dispor dos recursos destinados a impugná-la, 
mas não lhe assiste a faculdade de afastar a decisão por ato próprio.
Por essas razões, estou de acordo com o voto proferido pelo Min. 
Marco Aurélio no RE 167263 ED-EDv, julgado pelo Tribunal Pleno em 
09/09/2004, verbis:
Enfim, após a sentença definitiva, não se pode cogitar da 
extinção do processo sem julgamento do mérito, isso tendo em 
vista postura que a parte, depois da prolação, venha a adotar. 
Cabe sim a renúncia, pelo vencedor, à execução, considerado 
negócio jurídico que formalize.
No mesmo sentido, colho o seguinte julgado, unânime, da Segunda 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
exemplos  clássicos  consistem  precisamente  nas  garantias  processuais, 
como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório (art. 5º, LV). É a 
posição,  v. g., em sede doutrinária, do Min. Gilmar Mendes (Curso de 
Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 453).
Não se pode descurar do fato de que o processo jurisdicional é um 
instrumento público de solução de controvérsias, sendo impossível que o 
impetrante, ao seu alvedrio, decida sobre a subsistência da sentença de 
mérito, ainda que esta tenha concedido a ordem. O Judiciário não age por 
desfastio, nem se lhe pode impor a repetida análise de um mesmo caso. 
Aliás, a vedação à reiteração de julgados é o fundamento basilar do 
instituto da coisa julgada, conforme aponta autorizada doutrina (NIEVA 
FENOLL, Jordi. La cosa juzgada: El fin de un mito.  In: Jurisdicción y 
proceso – estudios de ciencia jurisdiccional. Madrid: Marcial Pons, 2009).
A proibição  de  que  a  parte  desista  do  mandado  de  segurança, 
eliminando  a  sentença  de  mérito  proferida,  possui  razões  de  ordem 
pública, considerando a racionalidade da administração da justiça. Por 
isso, pouco  importa  que  apenas  tenham  sido  proferidas  no processo 
decisões  favoráveis  ao  impetrante.  Um  vez  prolatada  a  sentença  de 
mérito, a parte apenas pode dispor dos recursos destinados a impugná-la, 
mas não lhe assiste a faculdade de afastar a decisão por ato próprio.
Por essas razões, estou de acordo com o voto proferido pelo Min. 
Marco Aurélio no RE 167263 ED-EDv, julgado pelo Tribunal Pleno em 
09/09/2004, verbis:
Enfim, após a sentença definitiva, não se pode cogitar da 
extinção do processo sem julgamento do mérito, isso tendo em 
vista postura que a parte, depois da prolação, venha a adotar. 
Cabe sim a renúncia, pelo vencedor, à execução, considerado 
negócio jurídico que formalize.
No mesmo sentido, colho o seguinte julgado, unânime, da Segunda 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 669367 / RJ 
Turma desta Corte:
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Processo. 
Desistência independente de assentimento da parte contrária. 
Inadmissibilidade.  Feito  já  dotado  de  sentença  de  mérito, 
desfavorável  ao  impetrante.  Pendência  de  recurso. 
Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas 
para  cognição  do  recurso.  Não  pode  o  impetrante,  sem 
assentimento  da  parte  contrária,  desistir  de  processo  de 
mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença 
de mérito a ele desfavorável.
(AI 221462 AgR-AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, 
Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-087 DIVULG 23-
08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073 EMENT 
VOL-02286-13 PP-02519 RTJ VOL-00202-03 PP-01226) 
Há, ainda, um aspecto a considerar, relativo ao caso concreto. É que, 
segundo  alegado  pela  Pronor  Petroquímica  S/A,  em  outro  processo 
similar lhe foi deferida a desistência do mandado de segurança, mesmo 
após a decisão de mérito. Sustenta a referida parte que, por força do 
princípio da isonomia, faria jus a idêntica faculdade no presente processo.
Novamente,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  A decisão  que  lhe 
deferiu a desistência em caso similar não produz efeitos panprocessuais, 
de modo que não vincula os órgãos judiciários a decidir da mesma forma 
em  outros  processos.  A pretensão  sustentada  nas  razões  do  Recurso 
Extraordinário equivale a entender que aquela decisão produziu uma 
verdadeira coisa julgada da tese jurídica nela encampada, o que, por 
óbvio, não se sustenta.
Ex positis, nego provimento ao Recurso Extraordinário.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
Turma desta Corte:
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Processo. 
Desistência independente de assentimento da parte contrária. 
Inadmissibilidade.  Feito  já  dotado  de  sentença  de  mérito, 
desfavorável  ao  impetrante.  Pendência  de  recurso. 
Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas 
para  cognição  do  recurso.  Não  pode  o  impetrante,  sem 
assentimento  da  parte  contrária,  desistir  de  processo  de 
mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença 
de mérito a ele desfavorável.
(AI 221462 AgR-AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, 
Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-087 DIVULG 23-
08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073 EMENT 
VOL-02286-13 PP-02519 RTJ VOL-00202-03 PP-01226) 
Há, ainda, um aspecto a considerar, relativo ao caso concreto. É que, 
segundo  alegado  pela  Pronor  Petroquímica  S/A,  em  outro  processo 
similar lhe foi deferida a desistência do mandado de segurança, mesmo 
após a decisão de mérito. Sustenta a referida parte que, por força do 
princípio da isonomia, faria jus a idêntica faculdade no presente processo.
Novamente,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  A decisão  que  lhe 
deferiu a desistência em caso similar não produz efeitos panprocessuais, 
de modo que não vincula os órgãos judiciários a decidir da mesma forma 
em  outros  processos.  A pretensão  sustentada  nas  razões  do  Recurso 
Extraordinário equivale a entender que aquela decisão produziu uma 
verdadeira coisa julgada da tese jurídica nela encampada, o que, por 
óbvio, não se sustenta.
Ex positis, nego provimento ao Recurso Extraordinário.
É como voto.
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Debate
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
eminente Relator está propondo a revisão da jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  pelo  menos  em  alguns  precedentes  que  encontrei 
sempre  no  sentido  de  se  autorizar  a  desistência  do  mandado  de 
segurança a qualquer tempo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso. Na verdade, 
Ministra Rosa, só uma observação, para que não haja uma premissa de 
que não seja verdadeira, quer dizer, uma premissa assentada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER fere um ponto que me parece importante: o Plenário desta Corte, 
em  alguns  casos,  como  no  RE  165.712-ED/MG,  Rel.  Min.  SIDNEY 
SANCHES (em que houve desistência), entendeu que a desistência era 
plenamente  legítima,  desde  que  ocorresse  em  momento  anterior  ao 
julgamento do recurso extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  isso, 
Ministro Celso, significaria que Vossa Excelência faria uma modulação, 
quer dizer, se a decisão de mérito for desfavorável, não pode.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, a situação a que 
me refiro (desistência do mandado de segurança) nada tem a ver com a 
questão da modulação dos efeitos da decisão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  O  Tribunal  tem 
assentado a possibilidade.
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02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
eminente Relator está propondo a revisão da jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal,  pelo  menos  em  alguns  precedentes  que  encontrei 
sempre  no  sentido  de  se  autorizar  a  desistência  do  mandado  de 
segurança a qualquer tempo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso. Na verdade, 
Ministra Rosa, só uma observação, para que não haja uma premissa de 
que não seja verdadeira, quer dizer, uma premissa assentada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Ministra ROSA 
WEBER fere um ponto que me parece importante: o Plenário desta Corte, 
em  alguns  casos,  como  no  RE  165.712-ED/MG,  Rel.  Min.  SIDNEY 
SANCHES (em que houve desistência), entendeu que a desistência era 
plenamente  legítima,  desde  que  ocorresse  em  momento  anterior  ao 
julgamento do recurso extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Mas  isso, 
Ministro Celso, significaria que Vossa Excelência faria uma modulação, 
quer dizer, se a decisão de mérito for desfavorável, não pode.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, a situação a que 
me refiro (desistência do mandado de segurança) nada tem a ver com a 
questão da modulação dos efeitos da decisão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  O  Tribunal  tem 
assentado a possibilidade.
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Debate
RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nada impede que o 
autor desista do “writ” constitucional, mesmo naqueles casos em que o 
mandado de segurança lhe tenha sido concedido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele pode até não ter 
mais interesse, não é, Ministro? Lembro-me de um caso em que - acho 
que eu era ainda advogada - a parte desistiu, a impetrante, porque era 
relativo a um concurso público. Ela passou em outro e desistiu desse. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu faria uma 
indagação prática, porque isso foi o que levou a cessão de direito público 
e o Superior Tribunal de Justiça a repensar essa jurisprudência. Fomos à 
origem dessa jurisprudência, e essa decisão que Vossa Excelência cita do 
Pleno certamente não é anterior à decisão do Ministro Néri da Silveira - 
ela é de 84.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não,  o  Ministro 
NÉRI DA SILVEIRA é autor de decisão sobre a matéria proferida em 
momento posterior a 1984 (RE 167.224-AgR/MG, julgado em 21/03/2000).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. Agora, aqui, 
por exemplo, na Segunda Turma, isso foi julgado em 2007 pelo Ministro 
Cezar Peluso, não me lembro da composição da Segunda Turma, mas 
aqui há essa afirmação.
Então, o que, por exemplo, causava-nos perplexidade era o seguinte: 
é  que  houve  uma  enxurrada  de  recursos  especiais  contra  tutelas 
antecipadas, e era preciso que houvesse recurso, realmente. Pois bem. A 
parte obtinha o benefício, através da tutela antecipada - por exemplo, a 
liberação de uma mercadoria -, e depois, então, ela desistia do mandado 
de segurança. Isso nos pareceu um artifício contra o Poder Público.
E,  por  outro  lado,  ainda  que  a  lei  do  mandado  de  segurança 
determine a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do artigo 
2 
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RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nada impede que o 
autor desista do “writ” constitucional, mesmo naqueles casos em que o 
mandado de segurança lhe tenha sido concedido.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele pode até não ter 
mais interesse, não é, Ministro? Lembro-me de um caso em que - acho 
que eu era ainda advogada - a parte desistiu, a impetrante, porque era 
relativo a um concurso público. Ela passou em outro e desistiu desse. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu faria uma 
indagação prática, porque isso foi o que levou a cessão de direito público 
e o Superior Tribunal de Justiça a repensar essa jurisprudência. Fomos à 
origem dessa jurisprudência, e essa decisão que Vossa Excelência cita do 
Pleno certamente não é anterior à decisão do Ministro Néri da Silveira - 
ela é de 84.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Não,  o  Ministro 
NÉRI DA SILVEIRA é autor de decisão sobre a matéria proferida em 
momento posterior a 1984 (RE 167.224-AgR/MG, julgado em 21/03/2000).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. Agora, aqui, 
por exemplo, na Segunda Turma, isso foi julgado em 2007 pelo Ministro 
Cezar Peluso, não me lembro da composição da Segunda Turma, mas 
aqui há essa afirmação.
Então, o que, por exemplo, causava-nos perplexidade era o seguinte: 
é  que  houve  uma  enxurrada  de  recursos  especiais  contra  tutelas 
antecipadas, e era preciso que houvesse recurso, realmente. Pois bem. A 
parte obtinha o benefício, através da tutela antecipada - por exemplo, a 
liberação de uma mercadoria -, e depois, então, ela desistia do mandado 
de segurança. Isso nos pareceu um artifício contra o Poder Público.
E,  por  outro  lado,  ainda  que  a  lei  do  mandado  de  segurança 
determine a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do artigo 
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Debate
RE 669367 / RJ 
267, a verdade é que, na gênese desse dispositivo, há um determinado 
momento  em que o Código diz: depois de decorrido o prazo, a resposta 
tem que ter anuência do réu, mas desde que seja antes do saneamento, 
porque, a partir dali, o processo é do Estado; o Estado tem interesse em 
pacificar a ordem social e definir o litígio.
Então, isso é o que ocorre de ordinário no processo de cognição 
comum. Agora, no processo do mandado de segurança, manda só aplicar 
analogicamente esse dispositivo, que serviria perfeitamente. O que não 
nos parece razoável é que se possa assentar a possibilidade de a parte 
desistir do mandado de segurança, como regra geral, e isso possa ser 
utilizado para obter benefícios contra o Poder Público. Então, essa é a 
nossa  preocupação.  Eu,  na  verdade,  não  estou  revisitando  a 
jurisprudência. Essa jurisprudência do Pleno, certamente, é anterior a 
2007.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, eu tenho uma, Ministro Fux...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É de 2003 ou de 
2002...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho uma de 2009, em que Vossa Excelência foi 
Relator, que é justamente do Mandado de Segurança 26.890, em um 
agravo regimental submetido ao Pleno, em que a ementa assenta, e vai até 
mais longe, Vossa Excelência, na ementa, diz:
"É  lícito  ao  impetrante  desistir  da  ação  de  mandado  de  
segurança,  independentemente  de  aquiescência  da  autoridade 
apontada como coatora ou  entidade  estatal interessada ou, ainda,  
quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que 
já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério 
Público".  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
267, a verdade é que, na gênese desse dispositivo, há um determinado 
momento  em que o Código diz: depois de decorrido o prazo, a resposta 
tem que ter anuência do réu, mas desde que seja antes do saneamento, 
porque, a partir dali, o processo é do Estado; o Estado tem interesse em 
pacificar a ordem social e definir o litígio.
Então, isso é o que ocorre de ordinário no processo de cognição 
comum. Agora, no processo do mandado de segurança, manda só aplicar 
analogicamente esse dispositivo, que serviria perfeitamente. O que não 
nos parece razoável é que se possa assentar a possibilidade de a parte 
desistir do mandado de segurança, como regra geral, e isso possa ser 
utilizado para obter benefícios contra o Poder Público. Então, essa é a 
nossa  preocupação.  Eu,  na  verdade,  não  estou  revisitando  a 
jurisprudência. Essa jurisprudência do Pleno, certamente, é anterior a 
2007.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Não, eu tenho uma, Ministro Fux...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É de 2003 ou de 
2002...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho uma de 2009, em que Vossa Excelência foi 
Relator, que é justamente do Mandado de Segurança 26.890, em um 
agravo regimental submetido ao Pleno, em que a ementa assenta, e vai até 
mais longe, Vossa Excelência, na ementa, diz:
"É  lícito  ao  impetrante  desistir  da  ação  de  mandado  de  
segurança,  independentemente  de  aquiescência  da  autoridade 
apontada como coatora ou  entidade  estatal interessada ou, ainda,  
quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que 
já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério 
Público".  
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Debate
RE 669367 / RJ 
Tenho outro da minha lavra, que é de 9/8/2007, também do Pleno...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui estamos em 
sede de recurso extraordinário. Já tivemos sentença, apelação, e já tivemos 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É o mandado de segurança em que o ...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Ninguém 
desconhece, Senhor Presidente, que a desistência da ação de mandado de 
segurança, com todas as consequências jurídicas que resultam desse ato 
unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita 
(RTJ 88/290, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer – consoante 
observa HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança e Ações 
Constitucionais”, p. 132, item n. 20, 32ª ed., atualizada por Arnoldo Wald 
e  Gilmar  Ferreira  Mendes,  2009,  Malheiros)  –  “a  qualquer tempo, 
independentemente de consentimento do impetrado” (grifei).
Esse saudoso e eminente publicista, ao versar o tema da desistência 
do processo mandamental, assim justifica a ampla possibilidade jurídico- 
-formal de a parte impetrante,  mediante declaração unilateral  firmada 
por  procurador  investido de  poderes  especiais,  desistir do  “writ” 
constitucional (“op. cit.”, p. 132):
“O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação 
de  ato  de  autoridade,  admite desistência a  qualquer  tempo, 
independentemente de  consentimento  do impetrado.  Realmente, 
não se confundindo  com as outras ações em que há direitos das 
partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou 
porque se convenceu da legitimidade  do ato impugnado,  ou por 
qualquer conveniência pessoal,  que não precisa ser indicada  nem 
depende  de  aquiescência  do  impetrado.  Portanto,  não  havendo 
símile  com as outras causas,  não se aplica o disposto  no § 4º 
4 
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RE 669367 / RJ 
Tenho outro da minha lavra, que é de 9/8/2007, também do Pleno...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui estamos em 
sede de recurso extraordinário. Já tivemos sentença, apelação, e já tivemos 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É o mandado de segurança em que o ...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Ninguém 
desconhece, Senhor Presidente, que a desistência da ação de mandado de 
segurança, com todas as consequências jurídicas que resultam desse ato 
unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita 
(RTJ 88/290, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer – consoante 
observa HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança e Ações 
Constitucionais”, p. 132, item n. 20, 32ª ed., atualizada por Arnoldo Wald 
e  Gilmar  Ferreira  Mendes,  2009,  Malheiros)  –  “a  qualquer tempo, 
independentemente de consentimento do impetrado” (grifei).
Esse saudoso e eminente publicista, ao versar o tema da desistência 
do processo mandamental, assim justifica a ampla possibilidade jurídico- 
-formal de a parte impetrante,  mediante declaração unilateral  firmada 
por  procurador  investido de  poderes  especiais,  desistir do  “writ” 
constitucional (“op. cit.”, p. 132):
“O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação 
de  ato  de  autoridade,  admite desistência a  qualquer  tempo, 
independentemente de  consentimento  do impetrado.  Realmente, 
não se confundindo  com as outras ações em que há direitos das 
partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou 
porque se convenceu da legitimidade  do ato impugnado,  ou por 
qualquer conveniência pessoal,  que não precisa ser indicada  nem 
depende  de  aquiescência  do  impetrado.  Portanto,  não  havendo 
símile  com as outras causas,  não se aplica o disposto  no § 4º 
4 
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Debate
RE 669367 / RJ 
do art. 267 do CPC  para a extinção do processo por desistência.” 
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo – atento ao magistério 
da  doutrina  (CARLOS  ALBERTO  MENEZES  DIREITO,  “Manual  do 
Mandado de Segurança”, p. 138, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO 
ANTONIO  DE  OLIVEIRA,  “Mandado  de  Segurança  e  Controle 
Jurisdicional”,  p.  177,  item  n.  7.19,  2ª  ed.,  1996,  RT;  J.  M.  OTHON 
SIDOU, “Do Mandado de Segurança”, p. 383, item n. 222, 3ª ed., 1969, 
RT;  ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/235, 
item n. 151, 1989, Saraiva) –, tem enfatizado não se aplicar, ao processo 
de  mandado  de  segurança,  o que dispõe o  art.  267,  §  4º,  do  CPC, 
acentuando,  em  consequência,  em  tema  de  desistência da  ação 
mandamental,  ser absolutamente dispensável a  prévia  audiência  da 
autoridade apontada como coatora  ou da entidade estatal interessada 
(RTJ 114/552, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –  MS 22.129/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RE 255.837-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa 
mandamental  –  e  eventualmente  denegado  ou concedido  o  “writ” 
constitucional –, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante 
desistir da  ação  de  mandado  de  segurança  ou do  recurso  por  ela 
interposto,  expondo-se,  contudo,  a todas as consequências jurídicas,  de 
caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua 
declaração unilateral de vontade.
É por esse motivo que, ao julgar o RE 259.343/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, proferi decisão assim ementada:
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 DESISTÊNCIA. 
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. 
PREJUDICIALIDADE DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO PELA ENTIDADE ESTATAL.
5 
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RE 669367 / RJ 
do art. 267 do CPC  para a extinção do processo por desistência.” 
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo – atento ao magistério 
da  doutrina  (CARLOS  ALBERTO  MENEZES  DIREITO,  “Manual  do 
Mandado de Segurança”, p. 138, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO 
ANTONIO  DE  OLIVEIRA,  “Mandado  de  Segurança  e  Controle 
Jurisdicional”,  p.  177,  item  n.  7.19,  2ª  ed.,  1996,  RT;  J.  M.  OTHON 
SIDOU, “Do Mandado de Segurança”, p. 383, item n. 222, 3ª ed., 1969, 
RT;  ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/235, 
item n. 151, 1989, Saraiva) –, tem enfatizado não se aplicar, ao processo 
de  mandado  de  segurança,  o que dispõe o  art.  267,  §  4º,  do  CPC, 
acentuando,  em  consequência,  em  tema  de  desistência da  ação 
mandamental,  ser absolutamente dispensável a  prévia  audiência  da 
autoridade apontada como coatora  ou da entidade estatal interessada 
(RTJ 114/552, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA –  MS 22.129/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RE 255.837-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.).
Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa 
mandamental  –  e  eventualmente  denegado  ou concedido  o  “writ” 
constitucional –, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante 
desistir da  ação  de  mandado  de  segurança  ou do  recurso  por  ela 
interposto,  expondo-se,  contudo,  a todas as consequências jurídicas,  de 
caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua 
declaração unilateral de vontade.
É por esse motivo que, ao julgar o RE 259.343/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, proferi decisão assim ementada:
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA.
 DESISTÊNCIA. 
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. 
PREJUDICIALIDADE DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO PELA ENTIDADE ESTATAL.
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Debate
RE 669367 / RJ 
- É lícito, ao impetrante, desistir, a qualquer tempo, da ação de 
mandado  de  segurança,  independentemente de  aquiescência  da 
autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. 
Doutrina. Precedentes (STF).
-  A desistência da ação de mandado de segurança,  quando 
manifestada  após a  prolação  da  decisão  concessiva  do  ‘writ’ 
constitucional,
 torna 
prejudicado 
o  recurso  extraordinário 
eventualmente interposto pela parte contrária, em virtude da perda 
superveniente de objeto.”
Essa decisão que venho de mencionar simplesmente reflete diretriz 
jurisprudencial  prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
que,  por mais de uma vez,  admitiu a possibilidade de desistência do 
mandado  de  segurança  –  não  obstante  concedido pelas  instâncias 
judiciárias  inferiores  –,  desde que  formalizado  o  pedido  antes do 
julgamento do recurso extraordinário  interposto pela entidade estatal 
interessada (RE 144.972/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO):
“Direito Processual Civil.
Desistência da ação, antes do julgamento do R.E.
Embargos declaratórios para sua homologação.
Havendo uma das recorridas, ora embargante,  antes mesmo 
do julgamento do Recurso Extraordinário,  desistido da impetração 
do Mandado de Segurança, é de ser homologada essa desistência, 
ficando, quanto a ela, prejudicado o R.E.
Embargos Declaratórios  recebidos para tais fins, nos termos 
do voto do Relator,  subsistindo o acórdão embargado,  quanto às 
demais recorridas, não embargantes.”
(RE 165.712-ED/MG,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
grifei) 
A colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao discutir 
igual matéria,  negou provimento a recurso de agravo interposto pela 
União Federal, enfatizando, a propósito do tema ora em exame, que, mesmo 
concedido o “writ” mandamental à parte impetrante, revelava-se lícito, a 
6 
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RE 669367 / RJ 
- É lícito, ao impetrante, desistir, a qualquer tempo, da ação de 
mandado  de  segurança,  independentemente de  aquiescência  da 
autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. 
Doutrina. Precedentes (STF).
-  A desistência da ação de mandado de segurança,  quando 
manifestada  após a  prolação  da  decisão  concessiva  do  ‘writ’ 
constitucional,
 torna 
prejudicado 
o  recurso  extraordinário 
eventualmente interposto pela parte contrária, em virtude da perda 
superveniente de objeto.”
Essa decisão que venho de mencionar simplesmente reflete diretriz 
jurisprudencial  prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
que,  por mais de uma vez,  admitiu a possibilidade de desistência do 
mandado  de  segurança  –  não  obstante  concedido pelas  instâncias 
judiciárias  inferiores  –,  desde que  formalizado  o  pedido  antes do 
julgamento do recurso extraordinário  interposto pela entidade estatal 
interessada (RE 144.972/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO):
“Direito Processual Civil.
Desistência da ação, antes do julgamento do R.E.
Embargos declaratórios para sua homologação.
Havendo uma das recorridas, ora embargante,  antes mesmo 
do julgamento do Recurso Extraordinário,  desistido da impetração 
do Mandado de Segurança, é de ser homologada essa desistência, 
ficando, quanto a ela, prejudicado o R.E.
Embargos Declaratórios  recebidos para tais fins, nos termos 
do voto do Relator,  subsistindo o acórdão embargado,  quanto às 
demais recorridas, não embargantes.”
(RE 165.712-ED/MG,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  – 
grifei) 
A colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao discutir 
igual matéria,  negou provimento a recurso de agravo interposto pela 
União Federal, enfatizando, a propósito do tema ora em exame, que, mesmo 
concedido o “writ” mandamental à parte impetrante, revelava-se lícito, a 
6 
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Debate
RE 669367 / RJ 
esta,  desistir da ação de mandado de segurança,  restando prejudicada, 
em consequência,  a apreciação do recurso extraordinário  interposto pela 
pessoa jurídica de direito público interessada,  independentemente de 
sua  prévia  aquiescência  (RE 167.224-AgR/MG,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA).
Vê-se,  portanto, que,  além de possível,  a desistência  da ação de 
mandado de segurança constitui prerrogativa de ordem processual que 
pode ser livremente exercida pela parte impetrante, “sem dependência da 
vontade da parte contrária  ou da do julgador,  e até contra elas,  podendo ser 
manifestada a qualquer tempo, mesmo após a sentença favorável” (SÉRGIO 
FERRAZ, “Mandado de Segurança – Individual ou Coletivo – Aspectos 
Polêmicos”, p. 37, 3ª ed., 1996, Malheiros – grifei). 
É por isso que tenho a impressão de que a proposta formulada 
pelo  eminente  Ministro  LUIZ  FUX  encerra  a  intenção  de  alterar  a 
jurisprudência desta Corte, tal como observou a eminente Ministra ROSA 
WEBER.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há alguns aspectos 
que precisam ser considerados.
O artigo 267 do Código de Processo Civil não versa, no caso, o 
afastamento do mundo jurídico de pronunciamento judicial. Refere-se, 
sim, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Então pressupõe 
que o mérito ainda não tenha sido ferido, ou seja, não tenha havido ainda 
o julgamento do mérito. Quanto a isso, creio, não há a menor dúvida.
Tem-se, Presidente, no artigo, o § 4º – e aplica-se ao mandado de 
segurança o Código de Processo Civil, no que for compatível com a 
regência dessa impetração – a revelar, sem qualquer distinção, que – já 
não cogito nem mais, como há na espécie, de ato unilateral a alcançar 
decisão proferida, e até agora não compreendi, se bem que compreendi, 
porque se quer desistir desse mandado de segurança, após a concessão da 
ordem – "Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, 
7 
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RE 669367 / RJ 
esta,  desistir da ação de mandado de segurança,  restando prejudicada, 
em consequência,  a apreciação do recurso extraordinário  interposto pela 
pessoa jurídica de direito público interessada,  independentemente de 
sua  prévia  aquiescência  (RE 167.224-AgR/MG,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA).
Vê-se,  portanto, que,  além de possível,  a desistência  da ação de 
mandado de segurança constitui prerrogativa de ordem processual que 
pode ser livremente exercida pela parte impetrante, “sem dependência da 
vontade da parte contrária  ou da do julgador,  e até contra elas,  podendo ser 
manifestada a qualquer tempo, mesmo após a sentença favorável” (SÉRGIO 
FERRAZ, “Mandado de Segurança – Individual ou Coletivo – Aspectos 
Polêmicos”, p. 37, 3ª ed., 1996, Malheiros – grifei). 
É por isso que tenho a impressão de que a proposta formulada 
pelo  eminente  Ministro  LUIZ  FUX  encerra  a  intenção  de  alterar  a 
jurisprudência desta Corte, tal como observou a eminente Ministra ROSA 
WEBER.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há alguns aspectos 
que precisam ser considerados.
O artigo 267 do Código de Processo Civil não versa, no caso, o 
afastamento do mundo jurídico de pronunciamento judicial. Refere-se, 
sim, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Então pressupõe 
que o mérito ainda não tenha sido ferido, ou seja, não tenha havido ainda 
o julgamento do mérito. Quanto a isso, creio, não há a menor dúvida.
Tem-se, Presidente, no artigo, o § 4º – e aplica-se ao mandado de 
segurança o Código de Processo Civil, no que for compatível com a 
regência dessa impetração – a revelar, sem qualquer distinção, que – já 
não cogito nem mais, como há na espécie, de ato unilateral a alcançar 
decisão proferida, e até agora não compreendi, se bem que compreendi, 
porque se quer desistir desse mandado de segurança, após a concessão da 
ordem – "Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, 
7 
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Debate
RE 669367 / RJ 
sem o consentimento do réu, desistir da ação."
Já proclamamos que no mandado de segurança há a autoridade 
coatora  e  a  parte  passiva,  que  deverá  suportar  as  consequências  do 
pronunciamento judicial favorável ao impetrante.
Há mais, Presidente – e então a coisa se torna muita séria. Não estou 
a cogitar de a parte, espontaneamente, implementar, sem contraditório, 
verdadeira ação rescisória, e lograr a rescisão do que decidido – tem-se 
que, concedida a ordem, há comunicações imediatas dessa mesma ordem. 
A eficácia é imediata.
E na lei do mandado de segurança surge preceito a revelar óbice a 
essa disponibilidade do ato judicial formalizado:
"Art. 19 - A sentença ou acórdão que denegar mandado de 
segurança, sem decidir o mérito..." – quer dizer, se decidir o 
mérito de forma contrária aos interesses do impetrante, não há 
essa possibilidade que vem na cláusula final – "… não impedirá 
que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os 
respectivos efeitos patrimoniais."
Vejo  o  móvel  desse  pedido  de  desistência,  ou  seja,  viabilizar  a 
propositura de ação, a nível ordinário, quando a lei do mandado de 
segurança é categórica ao consignar que "A sentença ou acórdão que 
denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito"  – é a condição 
negativa imposta para questionar-se novamente a matéria, nas vias até 
ordinárias.  Com  maior  razão  ocorre  a  impossibilidade,  uma  vez 
apreciado o mérito.
Por isso, no caso, não se pode entender, distinguindo onde a ordem 
jurídica não distingue, que, em se tratando de mandado de segurança, o 
todo poderoso do processo é o impetrante que, mesmo contando com o 
pronunciamento,  implementando  a  ordem,  pode  vir  e  dizer, 
simplesmente: "Olha, desisto da ação e peço a extinção do processo sem 
julgamento do mérito", quando o mérito já foi julgado.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
sem o consentimento do réu, desistir da ação."
Já proclamamos que no mandado de segurança há a autoridade 
coatora  e  a  parte  passiva,  que  deverá  suportar  as  consequências  do 
pronunciamento judicial favorável ao impetrante.
Há mais, Presidente – e então a coisa se torna muita séria. Não estou 
a cogitar de a parte, espontaneamente, implementar, sem contraditório, 
verdadeira ação rescisória, e lograr a rescisão do que decidido – tem-se 
que, concedida a ordem, há comunicações imediatas dessa mesma ordem. 
A eficácia é imediata.
E na lei do mandado de segurança surge preceito a revelar óbice a 
essa disponibilidade do ato judicial formalizado:
"Art. 19 - A sentença ou acórdão que denegar mandado de 
segurança, sem decidir o mérito..." – quer dizer, se decidir o 
mérito de forma contrária aos interesses do impetrante, não há 
essa possibilidade que vem na cláusula final – "… não impedirá 
que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os 
respectivos efeitos patrimoniais."
Vejo  o  móvel  desse  pedido  de  desistência,  ou  seja,  viabilizar  a 
propositura de ação, a nível ordinário, quando a lei do mandado de 
segurança é categórica ao consignar que "A sentença ou acórdão que 
denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito"  – é a condição 
negativa imposta para questionar-se novamente a matéria, nas vias até 
ordinárias.  Com  maior  razão  ocorre  a  impossibilidade,  uma  vez 
apreciado o mérito.
Por isso, no caso, não se pode entender, distinguindo onde a ordem 
jurídica não distingue, que, em se tratando de mandado de segurança, o 
todo poderoso do processo é o impetrante que, mesmo contando com o 
pronunciamento,  implementando  a  ordem,  pode  vir  e  dizer, 
simplesmente: "Olha, desisto da ação e peço a extinção do processo sem 
julgamento do mérito", quando o mérito já foi julgado.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E se a decisão for 
favorável  à  parte  impetrante,  não  poderia  ela  desistir  da  ação  de 
mandado de segurança?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. Mas, então, 
é muito importante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, nada surge 
sem  uma  causa.  Há  um  objetivo  nessa  desistência,  sob  pena  de 
assentarmos  que  a  parte  não  tem  interesse  jurídico  em  requerer  a 
desistência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  art.  19  da 
Lei nº 12.016/2009 é, na verdade, uma reprodução do que já constava do 
art.  16  da  Lei  nº  1.533/51,  valendo  observar,  ainda,  que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  formulou enunciado  sumular  a  respeito  desse  tema 
(Súmula 304/STF), em ordem a deixar consignado que a decisão extintiva 
de processo mandamental, sem resolução de mérito, por não fazer coisa 
julgada em sentido material, não impedirá o impetrante de ajuizar ação 
própria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Questão da coisa 
julgada.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  pois,  se a 
decisão denegatória do mandado de segurança  houvesse apreciado o 
mérito, tal fato impediria o reexame da controvérsia nas vias ordinárias, 
considerada a existência, em tal hipótese, da coisa julgada material. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Resolve o mérito, 
faz coisa julgada!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro...
9 
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RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E se a decisão for 
favorável  à  parte  impetrante,  não  poderia  ela  desistir  da  ação  de 
mandado de segurança?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. Mas, então, 
é muito importante.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, nada surge 
sem  uma  causa.  Há  um  objetivo  nessa  desistência,  sob  pena  de 
assentarmos  que  a  parte  não  tem  interesse  jurídico  em  requerer  a 
desistência.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  art.  19  da 
Lei nº 12.016/2009 é, na verdade, uma reprodução do que já constava do 
art.  16  da  Lei  nº  1.533/51,  valendo  observar,  ainda,  que  o  Supremo 
Tribunal  Federal  formulou enunciado  sumular  a  respeito  desse  tema 
(Súmula 304/STF), em ordem a deixar consignado que a decisão extintiva 
de processo mandamental, sem resolução de mérito, por não fazer coisa 
julgada em sentido material, não impedirá o impetrante de ajuizar ação 
própria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Questão da coisa 
julgada.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sim,  pois,  se a 
decisão denegatória do mandado de segurança  houvesse apreciado o 
mérito, tal fato impediria o reexame da controvérsia nas vias ordinárias, 
considerada a existência, em tal hipótese, da coisa julgada material. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Resolve o mérito, 
faz coisa julgada!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro...
9 
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Debate
RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
percebeu a primeira parte do meu voto?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Extinto o processo 
mandamental, sem resolução de mérito, tornar-se-á aplicável o art. 19 da 
Lei nº 12.016/2009, porque inexistente, em tal situação, a coisa julgada em 
sentido material.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebeu a primeira 
parte. Empolguei o artigo 267 do Código de Processo Civil. Está bem, é 
apenas isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deixei claro em meu 
voto  que  a  regra  inscrita  no  §  4º  do  art.  267  do  CPC  não constitui 
obstáculo legal à desistência,  sempre possível, da ação de mandado de 
segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O impetrante teria 
brincado com o Judiciário!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  impetrante 
meramente exerceu uma faculdade processual que é reconhecida pela 
própria jurisprudência do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
me permite, Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não 
parti da premissa da existência da coisa julgada. Caso houvesse, não 
estaríamos discutindo o tema.
10 
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RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
percebeu a primeira parte do meu voto?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Extinto o processo 
mandamental, sem resolução de mérito, tornar-se-á aplicável o art. 19 da 
Lei nº 12.016/2009, porque inexistente, em tal situação, a coisa julgada em 
sentido material.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebeu a primeira 
parte. Empolguei o artigo 267 do Código de Processo Civil. Está bem, é 
apenas isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deixei claro em meu 
voto  que  a  regra  inscrita  no  §  4º  do  art.  267  do  CPC  não constitui 
obstáculo legal à desistência,  sempre possível, da ação de mandado de 
segurança.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O impetrante teria 
brincado com o Judiciário!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  impetrante 
meramente exerceu uma faculdade processual que é reconhecida pela 
própria jurisprudência do Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência 
me permite, Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não 
parti da premissa da existência da coisa julgada. Caso houvesse, não 
estaríamos discutindo o tema.
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Debate
RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que Vossa 
Excelência  sempre  traz  lúcidos  argumentos,  e  nós  não  conseguimos 
vencer isso na cessão de Direito Público. 
Quer  dizer,  como  é  que  nós  nos  depararíamos  com  essa 
possibilidade, ad eternum, da desistência do mandado de segurança, nas 
hipóteses em que a decisão é contrária ao impetrante, num primeiro caso, 
e aí, a Administração tem interesse em dizer: "Olha, esse meu ato, se vier 
a ser atacado...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria uma desistência 
por mudança das circunstâncias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez o impetrante 
assim se comportasse, por reconhecer a legitimidade do ato apontado 
como coator.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Mas, aí, já é 
conhecimento da legitimidade do ato. Isto é mérito. Desistência não é 
mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certo, a desistência 
não envolve qualquer exame do mérito da causa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Agora,  uma 
outra questão mais difícil que nós nos deparamos é a seguinte: não se 
podia  evitar  recurso  especial  e  de  agravo  em  liminar  satisfativa  de 
antecipação de tutela.
Então, a parte obtinha, através da liminar, o bem que ela pretendia 
(liberar  uma  mercadoria...),  conseguia  o  bem  da  vida,  e,  depois,  ela 
desistia do mandado de segurança. Pelo plano da realidade prática, já 
11 
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RE 669367 / RJ 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que Vossa 
Excelência  sempre  traz  lúcidos  argumentos,  e  nós  não  conseguimos 
vencer isso na cessão de Direito Público. 
Quer  dizer,  como  é  que  nós  nos  depararíamos  com  essa 
possibilidade, ad eternum, da desistência do mandado de segurança, nas 
hipóteses em que a decisão é contrária ao impetrante, num primeiro caso, 
e aí, a Administração tem interesse em dizer: "Olha, esse meu ato, se vier 
a ser atacado...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria uma desistência 
por mudança das circunstâncias.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez o impetrante 
assim se comportasse, por reconhecer a legitimidade do ato apontado 
como coator.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Mas, aí, já é 
conhecimento da legitimidade do ato. Isto é mérito. Desistência não é 
mérito.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Certo, a desistência 
não envolve qualquer exame do mérito da causa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Agora,  uma 
outra questão mais difícil que nós nos deparamos é a seguinte: não se 
podia  evitar  recurso  especial  e  de  agravo  em  liminar  satisfativa  de 
antecipação de tutela.
Então, a parte obtinha, através da liminar, o bem que ela pretendia 
(liberar  uma  mercadoria...),  conseguia  o  bem  da  vida,  e,  depois,  ela 
desistia do mandado de segurança. Pelo plano da realidade prática, já 
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Debate
RE 669367 / RJ 
havia satisfeito a sua pretensão com a simples liminar do mandado, cuja 
desistência derruba a liminar também, mas o bem da vida já foi entregue.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho a impressão que o que deu substrato a essa 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é vetusta, a meu ver, é a 
seguinte:  o mandado de segurança é um instrumento que foi criado em 
favor do cidadão, contra o "arbítrio" do Estado .
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É tipo uma ação 
judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, não se trata, aí, a meu ver, com todo o respeito - 
isto do ponto de vista constitucional, sob o aspecto, enfim, questão vista 
da Carta Magna -, não se trata de proteger o Estado, ou um ato estatal, 
um ato de um agente público, na verdade, então, aqui é o seguinte: 
enquanto não transitado em julgado, a meu ver, o cidadão que impetrou 
o  mandado  de  segurança,  em  seu  benefício,  contra  um  ato  que  ele 
entendeu abusivo, em tese, pelo menos segundo a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, ele pode desistir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode não executar o 
pronunciamento judicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, eu confesso 
que tenho dificuldade de preconizar tese diversa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aí, é claro que se agiu com litigância de má-fé, se 
causou prejuízo, ele responderá pelas vias próprias.
12 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
havia satisfeito a sua pretensão com a simples liminar do mandado, cuja 
desistência derruba a liminar também, mas o bem da vida já foi entregue.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu tenho a impressão que o que deu substrato a essa 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é vetusta, a meu ver, é a 
seguinte:  o mandado de segurança é um instrumento que foi criado em 
favor do cidadão, contra o "arbítrio" do Estado .
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É tipo uma ação 
judicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, não se trata, aí, a meu ver, com todo o respeito - 
isto do ponto de vista constitucional, sob o aspecto, enfim, questão vista 
da Carta Magna -, não se trata de proteger o Estado, ou um ato estatal, 
um ato de um agente público, na verdade, então, aqui é o seguinte: 
enquanto não transitado em julgado, a meu ver, o cidadão que impetrou 
o  mandado  de  segurança,  em  seu  benefício,  contra  um  ato  que  ele 
entendeu abusivo, em tese, pelo menos segundo a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, ele pode desistir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode não executar o 
pronunciamento judicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, eu confesso 
que tenho dificuldade de preconizar tese diversa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Aí, é claro que se agiu com litigância de má-fé, se 
causou prejuízo, ele responderá pelas vias próprias.
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Debate
RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vejam  as 
consequências jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  ouço  o 
Colegiado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O “improbus litigator”, 
por transgredir o princípio da lealdade processual, expõe-se a sanções 
resultantes de seu comportamento malicioso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Eu, inclusive, 
disse que nem levaria isso em conta, questão estritamente jurídica. Eu não 
tenho, sinceramente, conforto intelectual de preconizar essa tese, mas 
ouvirei o Plenário e adotarei aquilo que for a vontade do Colegiado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência traz uma contribuição extremamente 
substantiva à discussão, sobretudo como processualista eminente que é. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas por 
curiosidade, Vossa Excelência apanhou o móvel do pedido formulado? 
Qual seria o objetivo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu procurei não 
explorar;  eu  fui  na  questão  unicamente  jurídica  porque  a  eminente 
advogada esclareceu, da tribuna, que mudou o panorama, e o próprio 
Ministério Público destaca o fato de ter...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
não se quer ter pela frente um obstáculo à propositura de ação talvez com 
largueza maior do que esse mandado de segurança. Daí a insistência em 
que seja homologada a desistência sem julgamento do mérito, em que 
pese deferida a ordem.
13 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vejam  as 
consequências jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  ouço  o 
Colegiado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O “improbus litigator”, 
por transgredir o princípio da lealdade processual, expõe-se a sanções 
resultantes de seu comportamento malicioso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)  - Eu, inclusive, 
disse que nem levaria isso em conta, questão estritamente jurídica. Eu não 
tenho, sinceramente, conforto intelectual de preconizar essa tese, mas 
ouvirei o Plenário e adotarei aquilo que for a vontade do Colegiado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência traz uma contribuição extremamente 
substantiva à discussão, sobretudo como processualista eminente que é. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, apenas por 
curiosidade, Vossa Excelência apanhou o móvel do pedido formulado? 
Qual seria o objetivo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu procurei não 
explorar;  eu  fui  na  questão  unicamente  jurídica  porque  a  eminente 
advogada esclareceu, da tribuna, que mudou o panorama, e o próprio 
Ministério Público destaca o fato de ter...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
não se quer ter pela frente um obstáculo à propositura de ação talvez com 
largueza maior do que esse mandado de segurança. Daí a insistência em 
que seja homologada a desistência sem julgamento do mérito, em que 
pese deferida a ordem.
13 
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Debate
RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, vamos colher os votos. Agradeço as intervenções 
dos eminentes Magistrados.
14 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, vamos colher os votos. Agradeço as intervenções 
dos eminentes Magistrados.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 55

Aditamento ao Voto
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
 
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
extremamente enriquecedor o debate. E, sem dúvida, os fundamentos 
trazidos pelo eminente Ministro Fux provocam reflexão, mas, com relação 
ao tema, tenho posição formada. 
Confesso que sempre vislumbrei, conforme Vossa Excelência acaba 
de  destacar,  o  mandado  de  segurança,  enquanto  ação  constitucional, 
como uma ação que se funda num alegado direito líquido e certo frente a 
um  ato  ilegal  ou  abusivo  de  autoridade.  Não  vejo  lide  em  sentido 
material, controvérsia, enquanto tal, talvez por ter uma visão ortodoxa do 
mandado de segurança. 
E, nessa medida, Senhor Presidente, penso que deve ser reafirmada a 
jurisprudência desta Corte entendendo que a condicionante do artigo 267, 
§ 4º, do Código de Processo Civil - que diz que se extingue o processo, 
sem resolução do mérito, na hipótese de desistência da ação, desde que, 
decorrido o prazo para a resposta, haja a anuência do réu -, no caso da 
ação mandamental, não se justifica. 
Com relação ao artigo 269 do mesmo Código de Processo Civil, no 
seu inciso V, quando diz que se extingue o processo, com resolução do 
mérito, na hipótese de renúncia do direito em que se funda a ação, com 
todo o respeito, não consigo fazer a aplicação do preceito ao mandado de 
segurança como a condicionar o exercício da desistência a essa renúncia 
aventada pelo eminente Relator. Entendo que nada impede que, nas vias 
ordinárias, desde que, por óbvio, não haja trânsito em julgado da decisão, 
o  direito  possa  ser  discutido,  e  não  necessariamente  retirando-se  o 
embasamento do mandado de segurança.
Por isso, Senhor Presidente, também, da mesma forma, entendo que 
eventual má-fé - o que aqui não se cogita, não é o caso, estamos só na 
questão jurídica -, no uso dos instrumentos processuais, deve ser coibida 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
 
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
extremamente enriquecedor o debate. E, sem dúvida, os fundamentos 
trazidos pelo eminente Ministro Fux provocam reflexão, mas, com relação 
ao tema, tenho posição formada. 
Confesso que sempre vislumbrei, conforme Vossa Excelência acaba 
de  destacar,  o  mandado  de  segurança,  enquanto  ação  constitucional, 
como uma ação que se funda num alegado direito líquido e certo frente a 
um  ato  ilegal  ou  abusivo  de  autoridade.  Não  vejo  lide  em  sentido 
material, controvérsia, enquanto tal, talvez por ter uma visão ortodoxa do 
mandado de segurança. 
E, nessa medida, Senhor Presidente, penso que deve ser reafirmada a 
jurisprudência desta Corte entendendo que a condicionante do artigo 267, 
§ 4º, do Código de Processo Civil - que diz que se extingue o processo, 
sem resolução do mérito, na hipótese de desistência da ação, desde que, 
decorrido o prazo para a resposta, haja a anuência do réu -, no caso da 
ação mandamental, não se justifica. 
Com relação ao artigo 269 do mesmo Código de Processo Civil, no 
seu inciso V, quando diz que se extingue o processo, com resolução do 
mérito, na hipótese de renúncia do direito em que se funda a ação, com 
todo o respeito, não consigo fazer a aplicação do preceito ao mandado de 
segurança como a condicionar o exercício da desistência a essa renúncia 
aventada pelo eminente Relator. Entendo que nada impede que, nas vias 
ordinárias, desde que, por óbvio, não haja trânsito em julgado da decisão, 
o  direito  possa  ser  discutido,  e  não  necessariamente  retirando-se  o 
embasamento do mandado de segurança.
Por isso, Senhor Presidente, também, da mesma forma, entendo que 
eventual má-fé - o que aqui não se cogita, não é o caso, estamos só na 
questão jurídica -, no uso dos instrumentos processuais, deve ser coibida 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 55

Aditamento ao Voto
RE 669367 / RJ 
através do instrumental próprio. E vamos nos valer do próprio Código de 
Processo Civil para esse efeito. 
Então, reafirmo a jurisprudência da Casa. Entendo que a ação do 
mandado de segurança comporta desistência pelo impetrante, a qualquer 
tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, apenas para corrigir um mal entendimento, o que eu disse foi 
o seguinte: eu não condicionei a desistência à renúncia, até porque as 
figuras não convivem juridicamente. Ou desiste ou renuncia. Eu quis 
dizer que, depois da sentença de mérito no mandado de segurança, o que 
pode haver é a renúncia ao direito em que se funda a ação. Foi isso que eu 
disse. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, na verdade, eu 
complemento.  Talvez  eu  não  tenha  explicitado,  mas  compreendi 
perfeitamente a colocação do Ministro Fux. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
através do instrumental próprio. E vamos nos valer do próprio Código de 
Processo Civil para esse efeito. 
Então, reafirmo a jurisprudência da Casa. Entendo que a ação do 
mandado de segurança comporta desistência pelo impetrante, a qualquer 
tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, apenas para corrigir um mal entendimento, o que eu disse foi 
o seguinte: eu não condicionei a desistência à renúncia, até porque as 
figuras não convivem juridicamente. Ou desiste ou renuncia. Eu quis 
dizer que, depois da sentença de mérito no mandado de segurança, o que 
pode haver é a renúncia ao direito em que se funda a ação. Foi isso que eu 
disse. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, na verdade, eu 
complemento.  Talvez  eu  não  tenha  explicitado,  mas  compreendi 
perfeitamente a colocação do Ministro Fux. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Relatora Designada): 
Contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, maneja 
recurso extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, Pronor 
Petroquímica S.A. 
Na  origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança  originariamente 
impetrado perante a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que 
apontada como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Valores 
Imobiliários  –  CVM,  diante  da  “exigência  da  republicação  das 
demonstrações financeiras consolidadas, relativas aos exercícios findos 
em 31.12.2000 e 31.12.2001, no que se refere ao item ‘4.b’ da decisão 
proferida  no  Processo  CVM  RJ  2001/04472  (Registro  EXE/CGP 
3305/2001)”  (fl.  3),  esta  a  exigir  provisionamento  de  ‘contingência 
passiva’, ou seja, mera possibilidade de despesa, conquanto pendente 
processo administrativo a discutir o débito. 
A inicial apontou violado princípio da proporcionalidade, pois o 
excesso de conservadorismo contido na decisão implicaria diminuição do 
patrimônio líquido da empresa e, em consequência, redução do valor a 
ser distribuído a título de dividendos. Além disso, restaria violado o art. 
2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, porque nova interpretação 
legal estaria sendo aplicada retroativamente.  
Após o deferimento da liminar, o pedido foi julgado procedente (fls. 
832-4 dos autos originais). Opostos embargos declaratórios pela CVM, 
estes foram rejeitados. Em 31.8.2004, a impetrante requereu desistência, 
pleiteando a extinção do feito, sem resolução de mérito (fls. 940 dos autos 
originais), pedido homologado por decisão que citou jurisprudência e 
doutrina favoráveis ao pleito. 
A CVM interpôs agravo regimental dessa decisão (fls. 948-80 dos 
autos originais), ao principal argumento de que, “inobstante seja pacífico 
que  o  mandado  de  segurança  admite  desistência  a  qualquer  tempo, 
independentemente  do  consentimento  do  impetrado”,  diante  da 
concessão da segurança, tal decisão teria transitado em julgado para a 
Supremo Tribunal Federal
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02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (Relatora Designada): 
Contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, maneja 
recurso extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, Pronor 
Petroquímica S.A. 
Na  origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança  originariamente 
impetrado perante a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que 
apontada como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Valores 
Imobiliários  –  CVM,  diante  da  “exigência  da  republicação  das 
demonstrações financeiras consolidadas, relativas aos exercícios findos 
em 31.12.2000 e 31.12.2001, no que se refere ao item ‘4.b’ da decisão 
proferida  no  Processo  CVM  RJ  2001/04472  (Registro  EXE/CGP 
3305/2001)”  (fl.  3),  esta  a  exigir  provisionamento  de  ‘contingência 
passiva’, ou seja, mera possibilidade de despesa, conquanto pendente 
processo administrativo a discutir o débito. 
A inicial apontou violado princípio da proporcionalidade, pois o 
excesso de conservadorismo contido na decisão implicaria diminuição do 
patrimônio líquido da empresa e, em consequência, redução do valor a 
ser distribuído a título de dividendos. Além disso, restaria violado o art. 
2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, porque nova interpretação 
legal estaria sendo aplicada retroativamente.  
Após o deferimento da liminar, o pedido foi julgado procedente (fls. 
832-4 dos autos originais). Opostos embargos declaratórios pela CVM, 
estes foram rejeitados. Em 31.8.2004, a impetrante requereu desistência, 
pleiteando a extinção do feito, sem resolução de mérito (fls. 940 dos autos 
originais), pedido homologado por decisão que citou jurisprudência e 
doutrina favoráveis ao pleito. 
A CVM interpôs agravo regimental dessa decisão (fls. 948-80 dos 
autos originais), ao principal argumento de que, “inobstante seja pacífico 
que  o  mandado  de  segurança  admite  desistência  a  qualquer  tempo, 
independentemente  do  consentimento  do  impetrado”,  diante  da 
concessão da segurança, tal decisão teria transitado em julgado para a 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
impetrante. 
O agravo regimental não foi provido, na esteira de jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal que “ por expressiva maioria vem professando 
o cabimento da desistência do ‘mandamus’, a qualquer tempo, mesmo 
nas instâncias extraordinárias, independentemente da anuência da parte 
impetrada”. 
Interpostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 1062-
3 dos autos originais). 
A CVM interpôs recurso especial (fls. 1070-80), com base no art. 105, 
III, ‘a’, da Constituição Federal, alegando, em resumo, que “a desistência 
do writ, sem o consentimento da impetrada, (...) implica em violação ao 
disposto no art. 267, § 4º, do CPC”. 
O Ministro Herman Benjamin negou seguimento ao recurso especial, 
por decisão monocrática (fls. 1715-6 dos autos originais), ao fundamento 
de  que  “a  tese  recursal  [estaria]  em  confronto  com  a  jurisprudência 
[daquela] Corte, no sentido de que, em Mandado de Segurança, o pedido 
de  desistência  prescinde  de  anuência  da  parte  contrária  e  pode  ser 
homologado a qualquer tempo, inclusive após a sentença de mérito”. 
A CVM  interpôs  agravo  (fls.  1123-7),  provido  por  nova  decisão 
monocrática (fls. 1194-5 dos autos originais), diante de precedente da 1ª 
Seção do Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de 
outro agravo, desta vez pela impetrante (fls. 1198-1210), ao argumento de 
que o citado precedente não teria analisado a questão com base no art. 
267, § 4º, do CPC. 
O Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial nº 
928.453/RJ foi julgado pela 1ª Seção do STJ (após afetação do processo a 
este órgão, pela 2ª Turma, com o objetivo de unificar a jurisprudência das 
Turmas de Direito Público) em 08.6.2011. A 1ª Seção negou provimento ao 
recurso, com a seguinte ementa (fls. 1275 dos autos originais):
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. 
IMPOSSIBILIDADE. 
2 
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RE 669367 / RJ 
impetrante. 
O agravo regimental não foi provido, na esteira de jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal que “ por expressiva maioria vem professando 
o cabimento da desistência do ‘mandamus’, a qualquer tempo, mesmo 
nas instâncias extraordinárias, independentemente da anuência da parte 
impetrada”. 
Interpostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 1062-
3 dos autos originais). 
A CVM interpôs recurso especial (fls. 1070-80), com base no art. 105, 
III, ‘a’, da Constituição Federal, alegando, em resumo, que “a desistência 
do writ, sem o consentimento da impetrada, (...) implica em violação ao 
disposto no art. 267, § 4º, do CPC”. 
O Ministro Herman Benjamin negou seguimento ao recurso especial, 
por decisão monocrática (fls. 1715-6 dos autos originais), ao fundamento 
de  que  “a  tese  recursal  [estaria]  em  confronto  com  a  jurisprudência 
[daquela] Corte, no sentido de que, em Mandado de Segurança, o pedido 
de  desistência  prescinde  de  anuência  da  parte  contrária  e  pode  ser 
homologado a qualquer tempo, inclusive após a sentença de mérito”. 
A CVM  interpôs  agravo  (fls.  1123-7),  provido  por  nova  decisão 
monocrática (fls. 1194-5 dos autos originais), diante de precedente da 1ª 
Seção do Superior Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de 
outro agravo, desta vez pela impetrante (fls. 1198-1210), ao argumento de 
que o citado precedente não teria analisado a questão com base no art. 
267, § 4º, do CPC. 
O Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial nº 
928.453/RJ foi julgado pela 1ª Seção do STJ (após afetação do processo a 
este órgão, pela 2ª Turma, com o objetivo de unificar a jurisprudência das 
Turmas de Direito Público) em 08.6.2011. A 1ª Seção negou provimento ao 
recurso, com a seguinte ementa (fls. 1275 dos autos originais):
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. 
IMPOSSIBILIDADE. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
1.  A jurisprudência  da  Primeira  Seção  e  de  ambas  as 
Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a 
desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 
2. Agravo Regimental não provido”. 
O acórdão, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, consignou, 
basicamente, que “(...) uma vez entregue a tutela jurisdicional, não há 
como transformá-la em julgado terminativo, sem exame de mérito, por 
ato unilateral, como pretende a agravante, sob pena de se instalar o 
desprestígio à Justiça e à segurança jurídica”. 
A impetrante opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 
1299-1302 dos autos originais). 
O  recurso  extraordinário  interposto  pela  impetrante  veiculou  as 
seguintes teses: (i) violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, por ausência de 
prestação jurisdicional decorrente da rejeição aos embargos declaratórios 
interpostos contra o acórdão recorrido; (ii) violação do art. 5º, ‘caput’, da 
CF/88, especificamente quanto aos princípios da isonomia e segurança 
jurídica, porque eram dois os mandados de segurança (distintos apenas 
pela taxinomia dos impostos a serem provisionados) impetrados pela 
empresa Pronor contra o mesmo ato praticado pela CVM, mas um deles 
(REsp 930.952/RJ) transitou em julgado com decisão favorável à pretensão 
de desistência da impetrante, ao passo que o outro, de nº 928.453/RJ, teve 
destino diverso, motivando o presente recurso extraordinário. 
Quanto ao mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estaria consolidada no sentido de que “é facultado ao impetrante desistir 
do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de 
anuência do impetrado” (fl. 1317 dos autos originais), e que tal pretensão 
seria  “exercício  de  direito  potestativo  seu,  representando  uma 
manifestação unilateral de vontade” (fl. 1331 dos autos originais). 
Distribuídos os autos ao Ministro Luiz Fux, este se manifestou pela 
existência de repercussão geral sobre o tema.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
1.  A jurisprudência  da  Primeira  Seção  e  de  ambas  as 
Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a 
desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 
2. Agravo Regimental não provido”. 
O acórdão, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, consignou, 
basicamente, que “(...) uma vez entregue a tutela jurisdicional, não há 
como transformá-la em julgado terminativo, sem exame de mérito, por 
ato unilateral, como pretende a agravante, sob pena de se instalar o 
desprestígio à Justiça e à segurança jurídica”. 
A impetrante opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 
1299-1302 dos autos originais). 
O  recurso  extraordinário  interposto  pela  impetrante  veiculou  as 
seguintes teses: (i) violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, por ausência de 
prestação jurisdicional decorrente da rejeição aos embargos declaratórios 
interpostos contra o acórdão recorrido; (ii) violação do art. 5º, ‘caput’, da 
CF/88, especificamente quanto aos princípios da isonomia e segurança 
jurídica, porque eram dois os mandados de segurança (distintos apenas 
pela taxinomia dos impostos a serem provisionados) impetrados pela 
empresa Pronor contra o mesmo ato praticado pela CVM, mas um deles 
(REsp 930.952/RJ) transitou em julgado com decisão favorável à pretensão 
de desistência da impetrante, ao passo que o outro, de nº 928.453/RJ, teve 
destino diverso, motivando o presente recurso extraordinário. 
Quanto ao mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estaria consolidada no sentido de que “é facultado ao impetrante desistir 
do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de 
anuência do impetrado” (fl. 1317 dos autos originais), e que tal pretensão 
seria  “exercício  de  direito  potestativo  seu,  representando  uma 
manifestação unilateral de vontade” (fl. 1331 dos autos originais). 
Distribuídos os autos ao Ministro Luiz Fux, este se manifestou pela 
existência de repercussão geral sobre o tema.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 55

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
opinou  pelo  desprovimento  do  recurso  (fls.  1366-9),  nos  termos  da 
seguinte ementa:
“Recurso  extraordinário.  Mandado  de  segurança. 
Impossibilidade de desistência, mormente após a sentença de 
mérito.  Interesse  público  que  não  se  submete  à 
discricionariedade  do  ente  privado.  Pelo  conhecimento  e 
desprovimento do recurso”. 
A repercussão geral da questão foi reconhecida pelo Plenário Virtual 
em 16.3.2012 (Tema 530).
Na sessão plenária de 02.5.2013, o relator, Ministro Luiz Fux, negou 
provimento ao recurso extraordinário. 
Na  mesma  sessão,  abri  divergência  vencedora, 
consoante 
fundamentação a seguir. 
Exponho,  inicialmente,  as  linhas  gerais  dos  entendimentos 
favoráveis e contrários à pretensão, conforme ilustrados pelos julgados 
desta Suprema Corte. A posição que rejeita o pedido de desistência se 
sustenta,  principalmente,  no  argumento  de  que  não  seria  possível 
permitir “que a parte, por ato de inteira disposição de vontade, revogue 
ou cancele pronunciamento de mérito emitido pelo Poder Judiciário, para 
o substituir por sentença terminativa, extintiva do processo, sem o efeito 
de resolução das questões de fundo” (AI 221.462-AgR-AgR/SP, 2ª Turma, 
Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.8.2007), pois “a jurisdição não pode 
assujeitar-se a esse risco, como se a autoridade e a eficácia das sentenças 
judiciais ficassem na dependência absoluta da vontade das partes”. 
A posição  favorável,  mais  antiga  e  à  qual  me  filio,  se  baseia, 
especialmente, no argumento de que “não se aplica ao mandado de 
segurança o disposto no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. Como 
ensina Hely Lopes Meirelles, ‘não se confundindo com as outras ações em 
que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da 
impetração ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, 
4 
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RE 669367 / RJ 
opinou  pelo  desprovimento  do  recurso  (fls.  1366-9),  nos  termos  da 
seguinte ementa:
“Recurso  extraordinário.  Mandado  de  segurança. 
Impossibilidade de desistência, mormente após a sentença de 
mérito.  Interesse  público  que  não  se  submete  à 
discricionariedade  do  ente  privado.  Pelo  conhecimento  e 
desprovimento do recurso”. 
A repercussão geral da questão foi reconhecida pelo Plenário Virtual 
em 16.3.2012 (Tema 530).
Na sessão plenária de 02.5.2013, o relator, Ministro Luiz Fux, negou 
provimento ao recurso extraordinário. 
Na  mesma  sessão,  abri  divergência  vencedora, 
consoante 
fundamentação a seguir. 
Exponho,  inicialmente,  as  linhas  gerais  dos  entendimentos 
favoráveis e contrários à pretensão, conforme ilustrados pelos julgados 
desta Suprema Corte. A posição que rejeita o pedido de desistência se 
sustenta,  principalmente,  no  argumento  de  que  não  seria  possível 
permitir “que a parte, por ato de inteira disposição de vontade, revogue 
ou cancele pronunciamento de mérito emitido pelo Poder Judiciário, para 
o substituir por sentença terminativa, extintiva do processo, sem o efeito 
de resolução das questões de fundo” (AI 221.462-AgR-AgR/SP, 2ª Turma, 
Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.8.2007), pois “a jurisdição não pode 
assujeitar-se a esse risco, como se a autoridade e a eficácia das sentenças 
judiciais ficassem na dependência absoluta da vontade das partes”. 
A posição  favorável,  mais  antiga  e  à  qual  me  filio,  se  baseia, 
especialmente, no argumento de que “não se aplica ao mandado de 
segurança o disposto no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. Como 
ensina Hely Lopes Meirelles, ‘não se confundindo com as outras ações em 
que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da 
impetração ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem 
depende  de  aquiescência  do  impetrado.’”  (MS  20.476-1/DF,  Pleno, 
Ministro Néri da Silveira, DJ de 03.5.85). 
A renitência  da  controvérsia  talvez  resida  no  fato  de  que  tais 
posicionamentos partem de premissas inconciliáveis e normalmente não 
destacadas  com  a  mesma  importância  dada  às  conclusões  por  elas 
autorizadas. Quando se diz que não seria possível desistir do mandado 
de segurança a qualquer tempo (porque tal atitude representaria ofensa à 
jurisdição),  está  latente  nesse  juízo  a  premissa  de  que  o  Código  de 
Processo  Civil,  como  lei  geral,  supre  toda  e  qualquer  necessidade  de 
integração que a lei do mandado de segurança,  como lei especial, possa 
requisitar. Em outras palavras, existindo situação de dúvida em face de 
questão processual não expressamente definida na lei do mandado de 
segurança, tal resposta deveria ser buscada, necessariamente, no CPC. E 
esse sistema dispõe que a sentença esgota a prestação jurisdicional (art. 
463 do CPC) e que, depois de decorrido o prazo para a resposta, não se 
autoriza mais o pedido de desistência unilateral por parte do autor.
Por  outro  lado,  quando  se  afirma  inaplicável,  ao  mandado  de 
segurança, o disposto no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, parte-
se da premissa, igualmente não explicitada, de que a lei do mandado de 
segurança pode ser integrada por uma interpretação originada  de seus 
próprios princípios especiais, não sendo necessário (ou conveniente) recorrer 
ao diploma geral.
Não importam ao problema, portanto, apenas as conformações de 
certos  institutos  jurídicos  (sentença,  desistência,  renúncia  etc.)  ao 
mandado de segurança; é preciso abarcar esses juízos que,  segundo o 
modo como estão construídos tais argumentos, seriam prévios à análise 
da desistência propriamente dita. 
Parto, assim, da percepção de que existem situações jurídicas que, 
em tese, podem ser resolvidas tanto pela aplicação subsidiária do CPC 
quanto pela construção de uma solução própria, a partir dos princípios 
inerentes  ao  writ.  Algumas  dessas  escolhas  foram  realizadas  pelo 
legislador e, nesses casos, tem-se um dado que, eventualmente, pode ser 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 669367 / RJ 
ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem 
depende  de  aquiescência  do  impetrado.’”  (MS  20.476-1/DF,  Pleno, 
Ministro Néri da Silveira, DJ de 03.5.85). 
A renitência  da  controvérsia  talvez  resida  no  fato  de  que  tais 
posicionamentos partem de premissas inconciliáveis e normalmente não 
destacadas  com  a  mesma  importância  dada  às  conclusões  por  elas 
autorizadas. Quando se diz que não seria possível desistir do mandado 
de segurança a qualquer tempo (porque tal atitude representaria ofensa à 
jurisdição),  está  latente  nesse  juízo  a  premissa  de  que  o  Código  de 
Processo  Civil,  como  lei  geral,  supre  toda  e  qualquer  necessidade  de 
integração que a lei do mandado de segurança,  como lei especial, possa 
requisitar. Em outras palavras, existindo situação de dúvida em face de 
questão processual não expressamente definida na lei do mandado de 
segurança, tal resposta deveria ser buscada, necessariamente, no CPC. E 
esse sistema dispõe que a sentença esgota a prestação jurisdicional (art. 
463 do CPC) e que, depois de decorrido o prazo para a resposta, não se 
autoriza mais o pedido de desistência unilateral por parte do autor.
Por  outro  lado,  quando  se  afirma  inaplicável,  ao  mandado  de 
segurança, o disposto no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, parte-
se da premissa, igualmente não explicitada, de que a lei do mandado de 
segurança pode ser integrada por uma interpretação originada  de seus 
próprios princípios especiais, não sendo necessário (ou conveniente) recorrer 
ao diploma geral.
Não importam ao problema, portanto, apenas as conformações de 
certos  institutos  jurídicos  (sentença,  desistência,  renúncia  etc.)  ao 
mandado de segurança; é preciso abarcar esses juízos que,  segundo o 
modo como estão construídos tais argumentos, seriam prévios à análise 
da desistência propriamente dita. 
Parto, assim, da percepção de que existem situações jurídicas que, 
em tese, podem ser resolvidas tanto pela aplicação subsidiária do CPC 
quanto pela construção de uma solução própria, a partir dos princípios 
inerentes  ao  writ.  Algumas  dessas  escolhas  foram  realizadas  pelo 
legislador e, nesses casos, tem-se um dado que, eventualmente, pode ser 
5 
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RE 669367 / RJ 
louvado ou criticado em sede doutrinária, mas que não pode ser negado 
exatamente como aquilo que é – um dado. Assim, por mais que algum 
estudioso  do tema  repute,  v.g., absurda a vedação à condenação em 
honorários, nenhum advogado ou juiz está autorizado a desconsiderar, 
no plano infraconstitucional, o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/09, nesse 
sentido. Poder-se-ia, apenas, questionar a ‘justiça’ do comando, o que 
autoriza discussão vastíssima, mas de natureza e função secundárias, de 
lege ferenda.  
A maior parte dos possíveis problemas, contudo, não conta com 
solução prévia ou não foi equacionada claramente pela lei, de forma que 
escolhas sobre processos de integração passam a exercer influência direta 
(conquanto às vezes velada) sobre as respostas dadas. Relembro, por 
exemplo, ampla discussão que se formou em torno do artigo 20 da Lei 
1.533/51,  segundo  o  qual  revogados  “os  dispositivos  do  Código  de 
Processo Civil sobre o assunto [o mandado de segurança, evidentemente] 
e mais disposições em contrário”. Em torno dessa regra houve divisão 
entre os defensores do CPC e os que advogavam pela especialidade, 
conforme descreve Cássio Scarpinella Bueno (“Mandado de segurança. 
Comentários às Leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª 
edição, 2009, pp. 213-5):
“O  que  se  verifica  (...)  –  quer  em  doutrina  quer  em 
jurisprudência – , é a existência de certa predisposição para 
entender  que  este  art.  20  da  Lei  n.  1.533/51  é  capaz  de 
evidenciar que a legislação do mandado de segurança é auto-
suficiente e que afasta, por completo, o sistema do Código de 
Processo Civil. 
Daí ser corrente o entendimento de que a aplicabilidade 
subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil  ao  mandado  de 
segurança só se dá nos pontos em que a Lei n. 1.533/51 foi 
expressa nesse sentido. (...)
Essa  forma  de  entender  o  dispositivo  em  comento, 
todavia, não pode ser prestigiada. A aplicação subsidiária do 
Código de Processo Civil ao mandado de segurança – como, de 
resto, a todas as leis processuais civis extravagantes – é de rigor. 
6 
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louvado ou criticado em sede doutrinária, mas que não pode ser negado 
exatamente como aquilo que é – um dado. Assim, por mais que algum 
estudioso  do tema  repute,  v.g., absurda a vedação à condenação em 
honorários, nenhum advogado ou juiz está autorizado a desconsiderar, 
no plano infraconstitucional, o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/09, nesse 
sentido. Poder-se-ia, apenas, questionar a ‘justiça’ do comando, o que 
autoriza discussão vastíssima, mas de natureza e função secundárias, de 
lege ferenda.  
A maior parte dos possíveis problemas, contudo, não conta com 
solução prévia ou não foi equacionada claramente pela lei, de forma que 
escolhas sobre processos de integração passam a exercer influência direta 
(conquanto às vezes velada) sobre as respostas dadas. Relembro, por 
exemplo, ampla discussão que se formou em torno do artigo 20 da Lei 
1.533/51,  segundo  o  qual  revogados  “os  dispositivos  do  Código  de 
Processo Civil sobre o assunto [o mandado de segurança, evidentemente] 
e mais disposições em contrário”. Em torno dessa regra houve divisão 
entre os defensores do CPC e os que advogavam pela especialidade, 
conforme descreve Cássio Scarpinella Bueno (“Mandado de segurança. 
Comentários às Leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª 
edição, 2009, pp. 213-5):
“O  que  se  verifica  (...)  –  quer  em  doutrina  quer  em 
jurisprudência – , é a existência de certa predisposição para 
entender  que  este  art.  20  da  Lei  n.  1.533/51  é  capaz  de 
evidenciar que a legislação do mandado de segurança é auto-
suficiente e que afasta, por completo, o sistema do Código de 
Processo Civil. 
Daí ser corrente o entendimento de que a aplicabilidade 
subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil  ao  mandado  de 
segurança só se dá nos pontos em que a Lei n. 1.533/51 foi 
expressa nesse sentido. (...)
Essa  forma  de  entender  o  dispositivo  em  comento, 
todavia, não pode ser prestigiada. A aplicação subsidiária do 
Código de Processo Civil ao mandado de segurança – como, de 
resto, a todas as leis processuais civis extravagantes – é de rigor. 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
Evidentemente,
 
respeitar-se-ão
 
as
 
peculiaridades 
procedimentais  do  mandado  de  segurança,  até  porque 
decorrentes diretamente de sua previsão constitucional. Não 
poderia  a  lei  (nem  mesmo  o  Código  de  Processo  Civil) 
minimizar
 
um
 
direito
 
e
 
garantia
 
fundamental 
constitucionalmente previsto e que, a bem da verdade, nem 
sequer depende de lei para sua aplicação concreta (CF, art. 5º, § 
1º). Não é essa, porém, a inspiração daqueles que pretendem 
afastar o Código da Lei n. 1.533/51.
Sem  exagero  algum,  tem  perfeita  aplicação  a  estes 
comentários a segura lição de Eduardo Ribeiro: ‘A afirmativa de 
que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos do Código de 
Processo  Civil  aplicáveis,  especificação  esta  exaustiva,  não 
resiste,  data  venia, à  menor  análise.  Sem  invocação  daquele 
Código não será sequer possível processar um mandado de 
segurança.  A Lei  n.  1.533/51  não  cogita,  por  exemplo,  da 
capacidade processual, dos procuradores, da competência, da 
forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos 
requisitos da sentença, assim como de vários outros temas cuja 
regulamentação é indispensável para que se possa fazer um 
processo’  (Recursos  em  mandado  de  segurança  (algumas 
questões controvertidas), in Mandados de segurança e de injunção, 
p. 280)”.
A parte final da citação, ao transcrever posicionamento do Ministro 
Eduardo Ribeiro, comprova aquilo que já é sabido – as lacônicas leis do 
mandado de segurança criam o problema de definir como complementá-
las. Isso é claro. Mas, para além de veicular a opinião do autor e da fonte 
citada,  a  transcrição  tem  outros  méritos:  explicita,  em  perspectiva 
temporal, a inerência do problema enfrentado; retrata a perplexidade 
gerada pela alternância entre lacunas e remissões pontuais à utilização do 
CPC, relativamente a alguns institutos selecionados (o que favorece a 
respeitável ideia de que tais remissões seriam, portanto, exaustivas); e 
exemplifica com precisão tanto a posição que confere subsidiariedade 
plena ao CPC quanto, indiretamente, indica sua antítese. 
7 
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Evidentemente,
 
respeitar-se-ão
 
as
 
peculiaridades 
procedimentais  do  mandado  de  segurança,  até  porque 
decorrentes diretamente de sua previsão constitucional. Não 
poderia  a  lei  (nem  mesmo  o  Código  de  Processo  Civil) 
minimizar
 
um
 
direito
 
e
 
garantia
 
fundamental 
constitucionalmente previsto e que, a bem da verdade, nem 
sequer depende de lei para sua aplicação concreta (CF, art. 5º, § 
1º). Não é essa, porém, a inspiração daqueles que pretendem 
afastar o Código da Lei n. 1.533/51.
Sem  exagero  algum,  tem  perfeita  aplicação  a  estes 
comentários a segura lição de Eduardo Ribeiro: ‘A afirmativa de 
que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos do Código de 
Processo  Civil  aplicáveis,  especificação  esta  exaustiva,  não 
resiste,  data  venia, à  menor  análise.  Sem  invocação  daquele 
Código não será sequer possível processar um mandado de 
segurança.  A Lei  n.  1.533/51  não  cogita,  por  exemplo,  da 
capacidade processual, dos procuradores, da competência, da 
forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos 
requisitos da sentença, assim como de vários outros temas cuja 
regulamentação é indispensável para que se possa fazer um 
processo’  (Recursos  em  mandado  de  segurança  (algumas 
questões controvertidas), in Mandados de segurança e de injunção, 
p. 280)”.
A parte final da citação, ao transcrever posicionamento do Ministro 
Eduardo Ribeiro, comprova aquilo que já é sabido – as lacônicas leis do 
mandado de segurança criam o problema de definir como complementá-
las. Isso é claro. Mas, para além de veicular a opinião do autor e da fonte 
citada,  a  transcrição  tem  outros  méritos:  explicita,  em  perspectiva 
temporal, a inerência do problema enfrentado; retrata a perplexidade 
gerada pela alternância entre lacunas e remissões pontuais à utilização do 
CPC, relativamente a alguns institutos selecionados (o que favorece a 
respeitável ideia de que tais remissões seriam, portanto, exaustivas); e 
exemplifica com precisão tanto a posição que confere subsidiariedade 
plena ao CPC quanto, indiretamente, indica sua antítese. 
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RE 669367 / RJ 
A transcrição sugere, portanto, uma antiga polarização. Proponho, 
de início, abordar esse ponto em termos amplos. A primeira suposição, a 
ser confirmada ou não, é a de que toda e qualquer imprevisão da lei 
especial deveria ser automaticamente regulada pelo Código de Processo 
Civil. Aplicada a regra nesse grau de generalidade, é enorme o risco de 
desprezo  a  condicionantes  que  justificaram  a  criação  e  asseguram  a 
existência  do  writ em  nosso  ordenamento:  celeridade,  simplificação 
procedimental, respeito ao vetor básico do instituto, que é a defesa do 
cidadão contra a ilegalidade estatal  etc. Sobre esses temas específicos, 
discorrerei mais adiante; por enquanto, basta perquirir se estaria sempre 
o CPC adequado a fornecer a melhor e única solução tanto para uma ação 
ordinária qualquer quanto para uma ação autônoma de impugnação de 
matriz  constitucional  e  perfil  único;  ou,  dito  de  outra  forma,  se  ao 
intérprete seria adequado reproduzir, incondicionalmente, opção adotada 
com parcimônia pelo próprio legislador, como se depreende pela leitura 
do art. 24 da Lei nº 12.016/2009. 
Ao contrário, se tomada hipoteticamente por autônoma a lei do 
mandado  de  segurança para  que  se  construa, sempre  e a partir dos 
princípios inerentes a tal ação, respostas originais a todo e qualquer 
impasse,  surge  obrigatório  o  questionamento  acerca  do  risco  de  se 
permitir à lei especial, com tal postura, a ‘refundação’ de cada um dos 
institutos comuns do processo civil que menciona, no sentido de que 
passariam a existir tantas ‘desistências’, tantos ‘reexames necessários’ ou 
tantos ‘recursos ordinários’ quantas sejam as aplicações de tais verbetes, 
espalhadas não só pela lei do mandado de segurança, mas também, por 
razoável extrapolação, em toda legislação extravagante. Ter-se-ia, como 
resultado potencial previsível, a ruptura total do vínculo com o diploma 
geral, o Código de Processo Civil. Nesse sentido, o professor argentino 
Ricardo  Luis  Lorenzetti,  adaptando  Wittgenstein  ao  criticar  a 
contemporânea explosão de microssistemas jurídicos nos ordenamentos, 
afirma que “o Código” tem se tornado, em algumas circunstâncias, “o 
centro velho da cidade, a que foram se agregando novos subúrbios, cada 
qual com seus próprios centros e características de bairro. Poucos são os 
8 
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A transcrição sugere, portanto, uma antiga polarização. Proponho, 
de início, abordar esse ponto em termos amplos. A primeira suposição, a 
ser confirmada ou não, é a de que toda e qualquer imprevisão da lei 
especial deveria ser automaticamente regulada pelo Código de Processo 
Civil. Aplicada a regra nesse grau de generalidade, é enorme o risco de 
desprezo  a  condicionantes  que  justificaram  a  criação  e  asseguram  a 
existência  do  writ em  nosso  ordenamento:  celeridade,  simplificação 
procedimental, respeito ao vetor básico do instituto, que é a defesa do 
cidadão contra a ilegalidade estatal  etc. Sobre esses temas específicos, 
discorrerei mais adiante; por enquanto, basta perquirir se estaria sempre 
o CPC adequado a fornecer a melhor e única solução tanto para uma ação 
ordinária qualquer quanto para uma ação autônoma de impugnação de 
matriz  constitucional  e  perfil  único;  ou,  dito  de  outra  forma,  se  ao 
intérprete seria adequado reproduzir, incondicionalmente, opção adotada 
com parcimônia pelo próprio legislador, como se depreende pela leitura 
do art. 24 da Lei nº 12.016/2009. 
Ao contrário, se tomada hipoteticamente por autônoma a lei do 
mandado  de  segurança para  que  se  construa, sempre  e a partir dos 
princípios inerentes a tal ação, respostas originais a todo e qualquer 
impasse,  surge  obrigatório  o  questionamento  acerca  do  risco  de  se 
permitir à lei especial, com tal postura, a ‘refundação’ de cada um dos 
institutos comuns do processo civil que menciona, no sentido de que 
passariam a existir tantas ‘desistências’, tantos ‘reexames necessários’ ou 
tantos ‘recursos ordinários’ quantas sejam as aplicações de tais verbetes, 
espalhadas não só pela lei do mandado de segurança, mas também, por 
razoável extrapolação, em toda legislação extravagante. Ter-se-ia, como 
resultado potencial previsível, a ruptura total do vínculo com o diploma 
geral, o Código de Processo Civil. Nesse sentido, o professor argentino 
Ricardo  Luis  Lorenzetti,  adaptando  Wittgenstein  ao  criticar  a 
contemporânea explosão de microssistemas jurídicos nos ordenamentos, 
afirma que “o Código” tem se tornado, em algumas circunstâncias, “o 
centro velho da cidade, a que foram se agregando novos subúrbios, cada 
qual com seus próprios centros e características de bairro. Poucos são os 
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RE 669367 / RJ 
que visitam uns aos outros. Ao centro, apenas se vai de vez em quando a 
contemplar  relíquias  históricas”  (“Teoria  da  decisão  judicial  – 
fundamentos de direito”. Tradução de Bruno Miragem, notas da tradução 
de Claudia Lima Marques. São Paulo, RT, 2ª edição, 2010, p. 44).
O objetivo desse exercício é demonstrar a necessidade de se recusar 
uma  resposta  genérica  que  prescinda  dos  dados  concretos  de  cada 
problema, não importa qual seja a posição adotada. A inviabilidade da 
segunda suposição (pelo fechamento do sistema na lei do  mandamus) é 
mais  evidente,  mas  outra  conclusão  não  pode  ser  admitida  também 
quanto à proposta de aplicação irrestrita do CPC, pois a experiência 
demonstra que deficiências legislativas existem em todos os diplomas, 
inclusive naquele; se é estranho supor uma lei especial que contenha 
absolutamente toda a disciplina processual de que necessite, da mesma 
forma deve ser julgada a proposição segundo a qual nenhuma solução 
estaria faltando ao nosso Código. Diante de um problema enfrentado em 
mandado de segurança, é possível que o CPC não ofereça uma resposta 
clara; nesse caso, ter-se-á uma revalidação do questionamento original, 
num processo circular que tornará necessário decidir, novamente, se a 
solução está nos princípios gerais de processo civil ou, ao contrário, numa 
construção derivada das especificidades do writ.
É costume afirmar que soluções genéricas e prévias apresentam a 
vantagem  de  afastar  casuísmos;  mas  para  isso,  é  necessário  que  se 
reconheça,  inicialmente,  a  identidade  das  múltiplas  situações 
subsumíveis.  Agregar  à  discussão  os  processos  de  integração  da  lei 
especial aclara a natureza do problema em seu aspecto mais amplo, mas 
não é, em si, fator suficiente para estabelecer uma conclusão, porque as 
bases materiais dos problemas versados podem variar grandemente, e de 
forma decisiva. Em outras palavras, para a específica questão ‘x’, pode ser 
melhor fazer uso do CPC; para a questão ‘y’, pode ser melhor procurar 
uma solução interna. 
O  exame  do  caso,  portanto,  continua  a  ser  primordial.  Quando 
Ministra  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  tive  oportunidade  de 
enfrentar  problemas  de  interpretação  sob  essa  perspectiva.  Como  é 
9 
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que visitam uns aos outros. Ao centro, apenas se vai de vez em quando a 
contemplar  relíquias  históricas”  (“Teoria  da  decisão  judicial  – 
fundamentos de direito”. Tradução de Bruno Miragem, notas da tradução 
de Claudia Lima Marques. São Paulo, RT, 2ª edição, 2010, p. 44).
O objetivo desse exercício é demonstrar a necessidade de se recusar 
uma  resposta  genérica  que  prescinda  dos  dados  concretos  de  cada 
problema, não importa qual seja a posição adotada. A inviabilidade da 
segunda suposição (pelo fechamento do sistema na lei do  mandamus) é 
mais  evidente,  mas  outra  conclusão  não  pode  ser  admitida  também 
quanto à proposta de aplicação irrestrita do CPC, pois a experiência 
demonstra que deficiências legislativas existem em todos os diplomas, 
inclusive naquele; se é estranho supor uma lei especial que contenha 
absolutamente toda a disciplina processual de que necessite, da mesma 
forma deve ser julgada a proposição segundo a qual nenhuma solução 
estaria faltando ao nosso Código. Diante de um problema enfrentado em 
mandado de segurança, é possível que o CPC não ofereça uma resposta 
clara; nesse caso, ter-se-á uma revalidação do questionamento original, 
num processo circular que tornará necessário decidir, novamente, se a 
solução está nos princípios gerais de processo civil ou, ao contrário, numa 
construção derivada das especificidades do writ.
É costume afirmar que soluções genéricas e prévias apresentam a 
vantagem  de  afastar  casuísmos;  mas  para  isso,  é  necessário  que  se 
reconheça,  inicialmente,  a  identidade  das  múltiplas  situações 
subsumíveis.  Agregar  à  discussão  os  processos  de  integração  da  lei 
especial aclara a natureza do problema em seu aspecto mais amplo, mas 
não é, em si, fator suficiente para estabelecer uma conclusão, porque as 
bases materiais dos problemas versados podem variar grandemente, e de 
forma decisiva. Em outras palavras, para a específica questão ‘x’, pode ser 
melhor fazer uso do CPC; para a questão ‘y’, pode ser melhor procurar 
uma solução interna. 
O  exame  do  caso,  portanto,  continua  a  ser  primordial.  Quando 
Ministra  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  tive  oportunidade  de 
enfrentar  problemas  de  interpretação  sob  essa  perspectiva.  Como  é 
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RE 669367 / RJ 
sabido, o direito do trabalho apresenta óbvia especialização (inclusive 
constitucional), mas, ao mesmo tempo, se vê ligado ao direito comum por 
regra  expressa,  consubstanciada  no  art.  8º,  parágrafo  único,  da  CLT, 
segundo o qual ‘O direito comum será fonte subsidiária do direito do 
trabalho,  naquilo  em  que  não  for  incompatível  com  os  princípios 
fundamentais  deste’.  Em  perspectiva  estritamente  processual  existe  o 
mesmo liame, diante do que dispõem os arts. 769 (processo do trabalho) e 
889 (execução trabalhista), ambos da CLT. 
Conflitos  interessantes  surgem  dessa  peculiaridade.  Cito  dois 
exemplos.  Em  2010,  relatei  caso  no  qual  as  instâncias  ordinárias 
reconheceram prescrição intercorrente em processo trabalhista. O TST 
deu provimento ao recurso de revista por violação do art. 7º, XXIX, da 
CF/88. Assim me manifestei, na ocasião, em voto vencedor (TST-RR-
316041-79.1991.5.05.0014, DJ de 28.10.2010):
“A execução trabalhista é disciplinada pelo Capítulo V do 
Título X da Consolidação das Leis do Trabalho que, no seu art. 
889, determina a aplicação, naquilo que não contrariar as regras 
contidas na própria CLT, dos preceitos que regem o processo 
dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa 
da  Fazenda  Pública  Federal,  os  quais  ora  se  encontram 
dispostos na Lei 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais. Esta 
seria, em tese, a porta de entrada do instituto da prescrição 
intercorrente no processo do trabalho (…).
A execução trabalhista nela compreendida, a teor do art. 
878 da CLT, a liquidação prescinde de iniciativa do interessado, 
uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz, 
exceção  feita,  por  absoluta  impossibilidade  material,  à 
liquidação por artigos.
Não sendo este o caso, e sim de liquidação por cálculo, 
diante da regra inserta no referido preceito consolidado não há 
falar,  uma  vez  iniciado  o  processo,  em  inércia  da  parte  a 
implicar a perda do direito à execução pela intercorrência de 
prescrição.
Afigura-se inadmissível, inclusive em atenção à finalidade 
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sabido, o direito do trabalho apresenta óbvia especialização (inclusive 
constitucional), mas, ao mesmo tempo, se vê ligado ao direito comum por 
regra  expressa,  consubstanciada  no  art.  8º,  parágrafo  único,  da  CLT, 
segundo o qual ‘O direito comum será fonte subsidiária do direito do 
trabalho,  naquilo  em  que  não  for  incompatível  com  os  princípios 
fundamentais  deste’.  Em  perspectiva  estritamente  processual  existe  o 
mesmo liame, diante do que dispõem os arts. 769 (processo do trabalho) e 
889 (execução trabalhista), ambos da CLT. 
Conflitos  interessantes  surgem  dessa  peculiaridade.  Cito  dois 
exemplos.  Em  2010,  relatei  caso  no  qual  as  instâncias  ordinárias 
reconheceram prescrição intercorrente em processo trabalhista. O TST 
deu provimento ao recurso de revista por violação do art. 7º, XXIX, da 
CF/88. Assim me manifestei, na ocasião, em voto vencedor (TST-RR-
316041-79.1991.5.05.0014, DJ de 28.10.2010):
“A execução trabalhista é disciplinada pelo Capítulo V do 
Título X da Consolidação das Leis do Trabalho que, no seu art. 
889, determina a aplicação, naquilo que não contrariar as regras 
contidas na própria CLT, dos preceitos que regem o processo 
dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa 
da  Fazenda  Pública  Federal,  os  quais  ora  se  encontram 
dispostos na Lei 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais. Esta 
seria, em tese, a porta de entrada do instituto da prescrição 
intercorrente no processo do trabalho (…).
A execução trabalhista nela compreendida, a teor do art. 
878 da CLT, a liquidação prescinde de iniciativa do interessado, 
uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz, 
exceção  feita,  por  absoluta  impossibilidade  material,  à 
liquidação por artigos.
Não sendo este o caso, e sim de liquidação por cálculo, 
diante da regra inserta no referido preceito consolidado não há 
falar,  uma  vez  iniciado  o  processo,  em  inércia  da  parte  a 
implicar a perda do direito à execução pela intercorrência de 
prescrição.
Afigura-se inadmissível, inclusive em atenção à finalidade 
10 
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RE 669367 / RJ 
social que não só informa o direito material do trabalho como 
também  justifica  a  particularidade  do  direito  processual 
correspondente, que o juiz transfira à parte ônus que lhe cabe, 
penalizando-a  quando  bastante  à  viabilização  do  natural 
andamento do feito, em face dos instrumentos que lhe fornece a 
legislação processual, tão-somente a sua própria atuação. Isso 
porque é característica desta Justiça Especializada, a teor do art. 
765 da CLT, a ampla liberdade dos juízos e tribunais na direção 
e  condução  do  processo,  cabendo-lhes  velar  pelo  célere 
andamento  das  causas  que  lhe  são  submetidas,  bem  como 
determinar qualquer diligência que se mostre necessária ao seu 
esclarecimento.”
De outra forma, no julgamento do RR-4600-80.2008.5.13.0007, DJ de 
19.12.2011, entendi aplicável o art. 475-Q do CPC às lides trabalhistas:
“O  Tribunal  Regional  determinou  a  constituição  de 
capital, com fulcro no art. 475-Q do CPC (…).
Nas razões da revista, defende a reclamada que ‘não existe 
omissão da legislação processual do trabalho, acerca da fase de 
execução no processo trabalhista, pressuposto indeclinável para 
que  se  possa  aplicar  subsidiariamente  o  direito  processual 
comum’. (...)
Não merece conhecimento a revista. (...) Entendo (…) que 
inexiste impedimento à aplicação do disposto no art. 475-Q do 
CPC no processo do trabalho, à evidência da omissão da CLT a 
respeito  da  constituição  de  capital,  como  garantia  ao 
adimplemento  de  obrigações  decorrentes  de  ato  ilícito  do 
empregador,  consistentes  em  prestações  sucessivas,  a  par, 
outrossim,  da  inexistência  de  qualquer  incompatibilidade 
daquela  norma  com  os  preceitos  celetistas,  em  atenção  ao 
permissivo contido no artigo 769 da CLT, verbis:
‘Nos casos omissos, o direito processual comum será 
fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto 
naquilo em que for incompatível com as normas deste 
Título’”.
11 
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social que não só informa o direito material do trabalho como 
também  justifica  a  particularidade  do  direito  processual 
correspondente, que o juiz transfira à parte ônus que lhe cabe, 
penalizando-a  quando  bastante  à  viabilização  do  natural 
andamento do feito, em face dos instrumentos que lhe fornece a 
legislação processual, tão-somente a sua própria atuação. Isso 
porque é característica desta Justiça Especializada, a teor do art. 
765 da CLT, a ampla liberdade dos juízos e tribunais na direção 
e  condução  do  processo,  cabendo-lhes  velar  pelo  célere 
andamento  das  causas  que  lhe  são  submetidas,  bem  como 
determinar qualquer diligência que se mostre necessária ao seu 
esclarecimento.”
De outra forma, no julgamento do RR-4600-80.2008.5.13.0007, DJ de 
19.12.2011, entendi aplicável o art. 475-Q do CPC às lides trabalhistas:
“O  Tribunal  Regional  determinou  a  constituição  de 
capital, com fulcro no art. 475-Q do CPC (…).
Nas razões da revista, defende a reclamada que ‘não existe 
omissão da legislação processual do trabalho, acerca da fase de 
execução no processo trabalhista, pressuposto indeclinável para 
que  se  possa  aplicar  subsidiariamente  o  direito  processual 
comum’. (...)
Não merece conhecimento a revista. (...) Entendo (…) que 
inexiste impedimento à aplicação do disposto no art. 475-Q do 
CPC no processo do trabalho, à evidência da omissão da CLT a 
respeito  da  constituição  de  capital,  como  garantia  ao 
adimplemento  de  obrigações  decorrentes  de  ato  ilícito  do 
empregador,  consistentes  em  prestações  sucessivas,  a  par, 
outrossim,  da  inexistência  de  qualquer  incompatibilidade 
daquela  norma  com  os  preceitos  celetistas,  em  atenção  ao 
permissivo contido no artigo 769 da CLT, verbis:
‘Nos casos omissos, o direito processual comum será 
fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto 
naquilo em que for incompatível com as normas deste 
Título’”.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
Ao iniciar as considerações sobre a hipótese em exame, fiz referência 
ao fato de que os argumentos mais comumente reiterados, tanto a favor 
como contrários à desistência no mandado de segurança, parecem tomar 
como premissa uma decisão prévia e implícita a respeito da melhor forma 
de integração para, a seguir, analisar o caso concreto, já  predeterminado 
o  resultado  a  atingir.  Em  virtude  das  considerações  supra,  entendo, 
porém, mais adequado inverter essa abordagem e partir dos aspectos 
concretos  de  cada  controvérsia  para,  em  um  segundo  momento, 
determinar  a  melhor  forma  de  integração.  Tomando  os  exemplos 
extraídos da jurisprudência do TST, vê-se que estes analisaram (i) uma 
situação processual específica, (ii) as relações entre leis (gerais e especiais) 
e (iii) os princípios do direito do trabalho e do processo do trabalho e as 
possibilidades de convergência entre estes e aquelas. Intuitivo, portanto, 
que  o  critério  de  valoração  está  na  especialidade  e  em  suas 
condicionantes, pois a dúvida surge  por causa  da lei especial, e não 
apesar dela. Essa afirmação não representa uma resposta antecipada à 
questão do melhor método de integração, como poderia parecer em uma 
leitura açodada: como visto,  desde que se parta do caso, é possível 
concluir que a lei geral conferirá o acolhimento devido  a uma justa 
pretensão que não se encontra expressamente amparada pela legislação 
específica, como ocorreu com a adoção, pela justiça especializada, do art. 
475-Q do CPC nas lides relativas a acidentes do trabalho. 
O mandado de segurança é ação autônoma de impugnação, possui 
configuração especial e  status especialíssimo, de índole constitucional. 
Celso Agrícola Barbi chegou a dizer que ao “colocar na Constituição o 
procedimento do Mandado de Segurança”, nosso Constituinte de 1934 
“cometeu um grande erro técnico, mas foi um grande acerto político” 
(“Mandado de segurança: fundamentos históricos e constitucionais”.  In 
“Mandado  de  Segurança”.  Sérgio  Ferraz  (org.).  Porto  Alegre:  Sergio 
Antonio Fabris e Instituto dos Advogados Brasileiros, 1986, p. 77). Ao 
dizê-lo, o professor tinha em mente as seguintes considerações (p. 72):
“Nós devemos lembrar que a luta contra os abusos do 
12 
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Ao iniciar as considerações sobre a hipótese em exame, fiz referência 
ao fato de que os argumentos mais comumente reiterados, tanto a favor 
como contrários à desistência no mandado de segurança, parecem tomar 
como premissa uma decisão prévia e implícita a respeito da melhor forma 
de integração para, a seguir, analisar o caso concreto, já  predeterminado 
o  resultado  a  atingir.  Em  virtude  das  considerações  supra,  entendo, 
porém, mais adequado inverter essa abordagem e partir dos aspectos 
concretos  de  cada  controvérsia  para,  em  um  segundo  momento, 
determinar  a  melhor  forma  de  integração.  Tomando  os  exemplos 
extraídos da jurisprudência do TST, vê-se que estes analisaram (i) uma 
situação processual específica, (ii) as relações entre leis (gerais e especiais) 
e (iii) os princípios do direito do trabalho e do processo do trabalho e as 
possibilidades de convergência entre estes e aquelas. Intuitivo, portanto, 
que  o  critério  de  valoração  está  na  especialidade  e  em  suas 
condicionantes, pois a dúvida surge  por causa  da lei especial, e não 
apesar dela. Essa afirmação não representa uma resposta antecipada à 
questão do melhor método de integração, como poderia parecer em uma 
leitura açodada: como visto,  desde que se parta do caso, é possível 
concluir que a lei geral conferirá o acolhimento devido  a uma justa 
pretensão que não se encontra expressamente amparada pela legislação 
específica, como ocorreu com a adoção, pela justiça especializada, do art. 
475-Q do CPC nas lides relativas a acidentes do trabalho. 
O mandado de segurança é ação autônoma de impugnação, possui 
configuração especial e  status especialíssimo, de índole constitucional. 
Celso Agrícola Barbi chegou a dizer que ao “colocar na Constituição o 
procedimento do Mandado de Segurança”, nosso Constituinte de 1934 
“cometeu um grande erro técnico, mas foi um grande acerto político” 
(“Mandado de segurança: fundamentos históricos e constitucionais”.  In 
“Mandado  de  Segurança”.  Sérgio  Ferraz  (org.).  Porto  Alegre:  Sergio 
Antonio Fabris e Instituto dos Advogados Brasileiros, 1986, p. 77). Ao 
dizê-lo, o professor tinha em mente as seguintes considerações (p. 72):
“Nós devemos lembrar que a luta contra os abusos do 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
Poder Público é multimilenar. Não é uma luta nova. A certa 
altura,  nós  poderíamos  distinguir  a  luta  contra  os  atos 
excessivos do Poder Legislativo. Quer dizer, quando o Poder 
Legislativo,  através  de  leis,  tirava  os  direitos  que  nós 
consideramos  inalienáveis  do  cidadão.  Infelizmente,  nem 
sempre a lei contém os direitos. Isso foi objeto de grandes lutas 
e  acabou  resultando  numa  grande  conquista,  que  é  o 
constitucionalismo  moderno,  no  qual  o  cidadão  encontra 
amparo  contra  os  excessos  do  Legislativo.  Mas  também  no 
Executivo, mesmo quando passou a ser controlado, quando 
entramos no Estado de Direito, segundo o qual a administração 
está  vinculada  às  leis  e  aos  direitos,  mesmo  neste  caso, 
encontramos sempre as hipóteses de áreas em que o Executivo, 
nem sempre por má fé, mas às vezes por ignorância quanto a 
situações de fato, ou má interpretação da lei, acaba violando o 
direito do cidadão, saindo, portanto, da lei. E até mesmo o 
Judiciário, ao aplicar a lei, erra. Evidentemente temos, aqui, 
recursos, muitas vezes suficientes, outras vezes não. Mas em 
resumo, o que se observa é que todos os três poderes praticam, 
com certa frequência, violações de direitos do cidadão. (...) Os 
mais frequentes casos, contudo, são os excessos do Executivo e 
aí  temos  o  Mandado  de  Segurança  como  o  mais  perfeito 
instrumento que o nosso Direito já construiu”. 
Essas breves considerações históricas situam os reflexos da gênese 
do mandado de segurança em sua disciplina. Nesse sentido, colho um 
exemplo  encontrado diretamente na Constituição Federal, no tocante à 
delimitação das competências dos Tribunais Superiores, e incidente sobre 
premissa básica do sistema processual civil, qual seja, a paridade de 
armas. Trata-se, especificamente, do que dispõem os artigos 102, II, ‘a’ e 
105, II, ‘b’, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...) II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-
13 
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Poder Público é multimilenar. Não é uma luta nova. A certa 
altura,  nós  poderíamos  distinguir  a  luta  contra  os  atos 
excessivos do Poder Legislativo. Quer dizer, quando o Poder 
Legislativo,  através  de  leis,  tirava  os  direitos  que  nós 
consideramos  inalienáveis  do  cidadão.  Infelizmente,  nem 
sempre a lei contém os direitos. Isso foi objeto de grandes lutas 
e  acabou  resultando  numa  grande  conquista,  que  é  o 
constitucionalismo  moderno,  no  qual  o  cidadão  encontra 
amparo  contra  os  excessos  do  Legislativo.  Mas  também  no 
Executivo, mesmo quando passou a ser controlado, quando 
entramos no Estado de Direito, segundo o qual a administração 
está  vinculada  às  leis  e  aos  direitos,  mesmo  neste  caso, 
encontramos sempre as hipóteses de áreas em que o Executivo, 
nem sempre por má fé, mas às vezes por ignorância quanto a 
situações de fato, ou má interpretação da lei, acaba violando o 
direito do cidadão, saindo, portanto, da lei. E até mesmo o 
Judiciário, ao aplicar a lei, erra. Evidentemente temos, aqui, 
recursos, muitas vezes suficientes, outras vezes não. Mas em 
resumo, o que se observa é que todos os três poderes praticam, 
com certa frequência, violações de direitos do cidadão. (...) Os 
mais frequentes casos, contudo, são os excessos do Executivo e 
aí  temos  o  Mandado  de  Segurança  como  o  mais  perfeito 
instrumento que o nosso Direito já construiu”. 
Essas breves considerações históricas situam os reflexos da gênese 
do mandado de segurança em sua disciplina. Nesse sentido, colho um 
exemplo  encontrado diretamente na Constituição Federal, no tocante à 
delimitação das competências dos Tribunais Superiores, e incidente sobre 
premissa básica do sistema processual civil, qual seja, a paridade de 
armas. Trata-se, especificamente, do que dispõem os artigos 102, II, ‘a’ e 
105, II, ‘b’, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...) II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-
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RE 669367 / RJ 
data" e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...) II - julgar, em recurso ordinário:
(...)
b)  os  mandados  de  segurança  decididos  em  única 
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais 
dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  Territórios,  quando 
denegatória a decisão”.
A respeito dessa peculiaridade, assim comenta Cássio Scarpinella 
Bueno (Op. Cit., pp. 147-9):
“(...) o ordinário [é] recurso de fundamentação livre, isto é, 
não  vinculada.  Por  recurso  de  fundamentação  livre deve-se 
entender  aquele  que  se  presta  a  discutir  qualquer  tipo  ou 
espécie  de  vício  ou  de  erro  contido  no  julgamento.  (...)  O 
recurso ordinário pode-se voltar, por exemplo, para a discussão 
exclusiva da existência, ou não, de ‘direito líquido e certo’ em 
favor do impetrante, que é (...) matéria substancialmente de fato. 
(…) Como o recurso ordinário só cabe quando denegatória 
a decisão do mandado de segurança, não há como deixar de 
reconhecer  que  ele  é  recurso  instituído  em  benefício do 
impetrante. (...). 
A previsão unilateral do recurso ordinário, isto é, só em 
benefício do impetrante, não significa qualquer desequilíbrio na 
igualdade das partes ou, mais amplamente, qualquer violação 
ao princípio da isonomia. O mandado de segurança, nunca é 
demais  repetir,  é  medida  judicial  instituída  contra  os 
desmandos do  Poder Público  ou entidade a ele equiparada 
(exercício de  função pública). Destarte, nada há de errado na 
previsão de recurso de fundamentação livre e, por isto mesmo, 
mais amplo, mais propício para o reexame da decisão recorrida, 
somente para a parte intrinsecamente mais fraca da relação 
processual, o impetrante”. 
14 
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data" e o mandado de injunção decididos em única instância 
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...) II - julgar, em recurso ordinário:
(...)
b)  os  mandados  de  segurança  decididos  em  única 
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais 
dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  Territórios,  quando 
denegatória a decisão”.
A respeito dessa peculiaridade, assim comenta Cássio Scarpinella 
Bueno (Op. Cit., pp. 147-9):
“(...) o ordinário [é] recurso de fundamentação livre, isto é, 
não  vinculada.  Por  recurso  de  fundamentação  livre deve-se 
entender  aquele  que  se  presta  a  discutir  qualquer  tipo  ou 
espécie  de  vício  ou  de  erro  contido  no  julgamento.  (...)  O 
recurso ordinário pode-se voltar, por exemplo, para a discussão 
exclusiva da existência, ou não, de ‘direito líquido e certo’ em 
favor do impetrante, que é (...) matéria substancialmente de fato. 
(…) Como o recurso ordinário só cabe quando denegatória 
a decisão do mandado de segurança, não há como deixar de 
reconhecer  que  ele  é  recurso  instituído  em  benefício do 
impetrante. (...). 
A previsão unilateral do recurso ordinário, isto é, só em 
benefício do impetrante, não significa qualquer desequilíbrio na 
igualdade das partes ou, mais amplamente, qualquer violação 
ao princípio da isonomia. O mandado de segurança, nunca é 
demais  repetir,  é  medida  judicial  instituída  contra  os 
desmandos do  Poder Público  ou entidade a ele equiparada 
(exercício de  função pública). Destarte, nada há de errado na 
previsão de recurso de fundamentação livre e, por isto mesmo, 
mais amplo, mais propício para o reexame da decisão recorrida, 
somente para a parte intrinsecamente mais fraca da relação 
processual, o impetrante”. 
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RE 669367 / RJ 
Destaco  que  recursos  especiais  e  extraordinários  não  permitem 
‘(re)exame  de  provas’.  Concedida  a  segurança,  não  poderá  a  pessoa 
jurídica  de  direito  público  (ou  quem  lhe  faça  as  vezes),  ainda  que 
convencida de equívoco determinante sobre análise de fato, pretender, 
com sucesso, a reversão do julgado por uma dessas vias recursais, com 
base nesse argumento. Em sentido oposto, se a ordem não foi concedida 
porque  ausente  ‘direito  líquido  e  certo’,  o  impetrante  pode  interpor 
recurso  ordinário,  assemelhado  a  uma  apelação,  sendo-lhe  facultado 
discutir  fatos  com  profundidade,  além  do  próprio  direito  vindicado. 
Novamente citando Celso Agrícola Barbi (Op. cit., pp. 82-3):
“ (...) Justificação pra isto existia. E numerosos autores a 
defenderam.  Eu  mesmo  a  defendi.  Apesar  de  quebrarem 
aparentemente  o  princípios  da  igualdade  das  partes,  o 
quebravam em favor do particular em geral e não em favor do 
Poder Público. E nós sabemos que o particular merece mais 
proteção do que o Poder Público, porque em geral a opressão 
quando vem é do Poder Público, e não, do particular”. 
Poder-se-ia argumentar que tal circunstância, devidamente resumida 
no art. 18 da Lei 12.016/09 (‘Das decisões em mandado de segurança 
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e 
extraordinário,  nos  casos  legalmente  previstos,  e  recurso  ordinário, 
quando a ordem for denegada’), tem alguma contrapartida no art. 14, § 
1º, da mesma Lei, pois ‘concedida a segurança, a sentença estará sujeita 
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição’. Abstraída a constatação 
imediata acerca da diferença de tratamento entre decisões originárias de 
primeiro e segundo grau, o reexame necessário é, inequivocamente, ao 
menos em face daquelas, medida protetiva dos interesses da Fazenda 
Pública, cabível também no mandamus. 
Ainda aqui, porém, particularidades estão presentes. O art. 475 do 
CPC, ao sujeitar certas sentenças ao duplo grau de jurisdição, delas retira 
a eficácia até que eventualmente confirmadas pelo tribunal; já o art. 14, § 
15 
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Destaco  que  recursos  especiais  e  extraordinários  não  permitem 
‘(re)exame  de  provas’.  Concedida  a  segurança,  não  poderá  a  pessoa 
jurídica  de  direito  público  (ou  quem  lhe  faça  as  vezes),  ainda  que 
convencida de equívoco determinante sobre análise de fato, pretender, 
com sucesso, a reversão do julgado por uma dessas vias recursais, com 
base nesse argumento. Em sentido oposto, se a ordem não foi concedida 
porque  ausente  ‘direito  líquido  e  certo’,  o  impetrante  pode  interpor 
recurso  ordinário,  assemelhado  a  uma  apelação,  sendo-lhe  facultado 
discutir  fatos  com  profundidade,  além  do  próprio  direito  vindicado. 
Novamente citando Celso Agrícola Barbi (Op. cit., pp. 82-3):
“ (...) Justificação pra isto existia. E numerosos autores a 
defenderam.  Eu  mesmo  a  defendi.  Apesar  de  quebrarem 
aparentemente  o  princípios  da  igualdade  das  partes,  o 
quebravam em favor do particular em geral e não em favor do 
Poder Público. E nós sabemos que o particular merece mais 
proteção do que o Poder Público, porque em geral a opressão 
quando vem é do Poder Público, e não, do particular”. 
Poder-se-ia argumentar que tal circunstância, devidamente resumida 
no art. 18 da Lei 12.016/09 (‘Das decisões em mandado de segurança 
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e 
extraordinário,  nos  casos  legalmente  previstos,  e  recurso  ordinário, 
quando a ordem for denegada’), tem alguma contrapartida no art. 14, § 
1º, da mesma Lei, pois ‘concedida a segurança, a sentença estará sujeita 
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição’. Abstraída a constatação 
imediata acerca da diferença de tratamento entre decisões originárias de 
primeiro e segundo grau, o reexame necessário é, inequivocamente, ao 
menos em face daquelas, medida protetiva dos interesses da Fazenda 
Pública, cabível também no mandamus. 
Ainda aqui, porém, particularidades estão presentes. O art. 475 do 
CPC, ao sujeitar certas sentenças ao duplo grau de jurisdição, delas retira 
a eficácia até que eventualmente confirmadas pelo tribunal; já o art. 14, § 
15 
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3º,  da  Lei  12.016/09  permite  a  ‘execução  provisória’  da  sentença 
concessiva  da  ordem  (mais  propriamente,  a  efetivação  do  comando 
jurisdicional que determina a cessação da ilegalidade), ainda que sujeita a 
duplo grau de jurisdição, ‘salvo nos casos em que for vedada a concessão 
da medida liminar’, ou seja, quando esta tiver ‘por objeto a compensação 
de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do 
exterior,  a  reclassificação  ou  equiparação  de  servidores  públicos  e  a 
concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de 
qualquer natureza’ (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09). Acrescente-se o que 
dispõe o art. 15 da Lei 12.016/09, ao permitir pedido de suspensão de 
liminar ou sentença; esses pleitos só são cabíveis, ‘a requerimento de 
pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público’, 
para ‘evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia 
públicas’, do que se extrai não só a imediatidade dos efeitos do julgado 
proferido em sede mandamental (sem o que não haveria razão em se 
proporcionar um meio de impugnação próprio, consistente no pedido de 
suspensão), quanto os limites estritos de cabimento dessa via processual 
disponibilizada para levantar a eficácia imediata inerente à ordem. 
Delinear as limitações incidentes sobre o reexame necessário em 
mandado  de  segurança  dá  ensejo  a  que  se  introduzam  outras 
particularidades refletidas no próprio provimento mandamental. Com 
apoio na clássica obra de Hely Lopes Meirelles (hoje englobada em edição 
também  assinada  por  Arnoldo  Wald  e  Gilmar  Ferreira  Mendes, 
‘Mandado de segurança e ações constitucionais’, Malheiros, 34ª edição, 
2012), é possível precisar que: (i) “a execução da sentença concessiva da 
segurança  é  imediata,  específica ou  in  natura,  isto  é,  mediante  o 
cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem a possibilidade 
de ser substituída pela reparação pecuniária” (p. 116); (ii) as sentenças 
concessivas da ordem “são sempre de natureza mandamental, que repele 
o  efeito  suspensivo  e  protelatório  de  qualquer  de  seus  recursos”, 
enquanto  que, ao contrário,  “a  decisão  denegatória  da  segurança  ou 
cassatória da liminar produz efeito liberatório imediato quanto ao ato 
impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na 
16 
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RE 669367 / RJ 
3º,  da  Lei  12.016/09  permite  a  ‘execução  provisória’  da  sentença 
concessiva  da  ordem  (mais  propriamente,  a  efetivação  do  comando 
jurisdicional que determina a cessação da ilegalidade), ainda que sujeita a 
duplo grau de jurisdição, ‘salvo nos casos em que for vedada a concessão 
da medida liminar’, ou seja, quando esta tiver ‘por objeto a compensação 
de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do 
exterior,  a  reclassificação  ou  equiparação  de  servidores  públicos  e  a 
concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de 
qualquer natureza’ (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09). Acrescente-se o que 
dispõe o art. 15 da Lei 12.016/09, ao permitir pedido de suspensão de 
liminar ou sentença; esses pleitos só são cabíveis, ‘a requerimento de 
pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público’, 
para ‘evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia 
públicas’, do que se extrai não só a imediatidade dos efeitos do julgado 
proferido em sede mandamental (sem o que não haveria razão em se 
proporcionar um meio de impugnação próprio, consistente no pedido de 
suspensão), quanto os limites estritos de cabimento dessa via processual 
disponibilizada para levantar a eficácia imediata inerente à ordem. 
Delinear as limitações incidentes sobre o reexame necessário em 
mandado  de  segurança  dá  ensejo  a  que  se  introduzam  outras 
particularidades refletidas no próprio provimento mandamental. Com 
apoio na clássica obra de Hely Lopes Meirelles (hoje englobada em edição 
também  assinada  por  Arnoldo  Wald  e  Gilmar  Ferreira  Mendes, 
‘Mandado de segurança e ações constitucionais’, Malheiros, 34ª edição, 
2012), é possível precisar que: (i) “a execução da sentença concessiva da 
segurança  é  imediata,  específica ou  in  natura,  isto  é,  mediante  o 
cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem a possibilidade 
de ser substituída pela reparação pecuniária” (p. 116); (ii) as sentenças 
concessivas da ordem “são sempre de natureza mandamental, que repele 
o  efeito  suspensivo  e  protelatório  de  qualquer  de  seus  recursos”, 
enquanto  que, ao contrário,  “a  decisão  denegatória  da  segurança  ou 
cassatória da liminar produz efeito liberatório imediato quanto ao ato 
impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na 
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RE 669367 / RJ 
sua efetivação desde o momento em que for proferida” (p. 120); e (iii) “a 
coisa  julgada  pode  resultar da  sentença  concessiva ou denegatória  da 
segurança, desde que a decisão haja apreciado o mérito da pretensão do 
impetrante e afirmado a existência ou a inexistência do direito a ser 
amparado. Não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão 
que  apenas  denega  a  segurança  por  incerto  ou  ilíquido  o  direito 
pleiteado,  a  que  julga  o  impetrante  carecedor  do  mandado  e  a  que 
indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta de 
requisitos processuais para a impetração ou pelo decurso do prazo para 
impetração (art. 10 da Lei 12.016/2009)” (pp. 127-8). 
Destaco, especialmente, o desenvolvimento a ser extraído do item 
(ii), supra, no que tange ao chamado ‘efeito liberatório imediato quanto ao 
ato impugnado’: ao desistir de um provimento jurisdicional favorável em 
mandado  de  segurança,  sujeita-se  o  impetrante  à  prevalência  do  ato 
administrativo que, antes, buscou afastar, como se o writ jamais houvesse 
sido  impetrado;  ressurge,  integral,  a  autoexecutoriedade  do  ato 
administrativo. Na esteira de Alfredo Buzaid, é necessário relembrar que 
a  “característica  fundamental”  do  mandado  de  segurança  consiste, 
justamente, “na possibilidade de compelir a autoridade pública a praticar 
ou deixar de praticar algum ato” (“Do mandado de segurança – Vol. I”. 
São Paulo: Saraiva, 1989, p. 67), possibilidade da qual o impetrante, ao 
desistir, abre mão. Não por acaso, em clássica obra sobre o tema, o 
Ministro  Castro  Nunes  afirmara  que  “mandado  de  segurança  é, 
materialmente,  recurso  administrativo,  porque  tem  por  objeto  matéria 
contenciosa administrativa: jurisdicionalmente, remédio judiciário. Em 
uma palavra: contrôle judicial da administração, aplicação do princípio 
anglo-americano dos writs da common law, cujas origens conhecidas estão 
na  Curia  Regis e  no  seu  sucedâneo,  o  King’s  Bench, atestando  uma 
superintendência  que  mais  tarde  passou  para  os  tribunais,  sôbre  os 
funcionários da administração, destinada a corrigir-lhe os desmandos e 
erros – ‘against the wrongful or erroneous exercise of administrative power’ – 
derrogatória do princípio da separação dos podêres, em que se baseia o 
dualismo jurisdicional do sistema francês” (“Do mandado de segurança e 
17 
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sua efetivação desde o momento em que for proferida” (p. 120); e (iii) “a 
coisa  julgada  pode  resultar da  sentença  concessiva ou denegatória  da 
segurança, desde que a decisão haja apreciado o mérito da pretensão do 
impetrante e afirmado a existência ou a inexistência do direito a ser 
amparado. Não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão 
que  apenas  denega  a  segurança  por  incerto  ou  ilíquido  o  direito 
pleiteado,  a  que  julga  o  impetrante  carecedor  do  mandado  e  a  que 
indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta de 
requisitos processuais para a impetração ou pelo decurso do prazo para 
impetração (art. 10 da Lei 12.016/2009)” (pp. 127-8). 
Destaco, especialmente, o desenvolvimento a ser extraído do item 
(ii), supra, no que tange ao chamado ‘efeito liberatório imediato quanto ao 
ato impugnado’: ao desistir de um provimento jurisdicional favorável em 
mandado  de  segurança,  sujeita-se  o  impetrante  à  prevalência  do  ato 
administrativo que, antes, buscou afastar, como se o writ jamais houvesse 
sido  impetrado;  ressurge,  integral,  a  autoexecutoriedade  do  ato 
administrativo. Na esteira de Alfredo Buzaid, é necessário relembrar que 
a  “característica  fundamental”  do  mandado  de  segurança  consiste, 
justamente, “na possibilidade de compelir a autoridade pública a praticar 
ou deixar de praticar algum ato” (“Do mandado de segurança – Vol. I”. 
São Paulo: Saraiva, 1989, p. 67), possibilidade da qual o impetrante, ao 
desistir, abre mão. Não por acaso, em clássica obra sobre o tema, o 
Ministro  Castro  Nunes  afirmara  que  “mandado  de  segurança  é, 
materialmente,  recurso  administrativo,  porque  tem  por  objeto  matéria 
contenciosa administrativa: jurisdicionalmente, remédio judiciário. Em 
uma palavra: contrôle judicial da administração, aplicação do princípio 
anglo-americano dos writs da common law, cujas origens conhecidas estão 
na  Curia  Regis e  no  seu  sucedâneo,  o  King’s  Bench, atestando  uma 
superintendência  que  mais  tarde  passou  para  os  tribunais,  sôbre  os 
funcionários da administração, destinada a corrigir-lhe os desmandos e 
erros – ‘against the wrongful or erroneous exercise of administrative power’ – 
derrogatória do princípio da separação dos podêres, em que se baseia o 
dualismo jurisdicional do sistema francês” (“Do mandado de segurança e 
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RE 669367 / RJ 
de outros meios de defesa contra atos do Poder Público”. Rio de Janeiro: 
Forense, 6ª edição, 1961, p. 73).
A sentença  do  mandado  de  segurança  remete,  portanto,  a  uma 
necessária atuação ou omissão administrativa anterior. Como disciplina o 
art.  5º,  I,  da  Lei  12.016/09,  atualmente  em  vigor,  ‘não  se  concederá 
mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso 
administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução’, 
apesar de  ser viável, em  outras  circunstâncias, a  impetração de  tipo 
preventivo. Se a Administração não pode praticar o ato, não há interesse 
de agir; se o writ é ‘remédio’, como se costuma dizer, é porque existe algo 
ser combatido, o que evidencia uma relação de causalidade. O contexto 
fático permissivo da impetração preventiva é esclarecedor: o ato ainda 
não foi praticado, mas há concreta expectativa de que o seja – o que 
equivale a dizer que o agir ou omitir não encontra óbice em quaisquer 
impedimentos que não a própria oportunidade administrativa. 
Administrativistas  contemporâneos,  como  Marçal  Justen  Filho 
(“Curso de direito administrativo”. São Paulo: RT, 9ª edição, 2013, p. 417), 
definem autoexecutoriedade como “a possibilidade de a Administração 
Pública obter a satisfação de um direito ou dirimir um litígio de que 
participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo os 
atos  materiais  necessários  a  obter  o  bem  da  vida  buscado”.  A 
Administração, portanto, pode perseguir interesses sponte sua, desde que 
se atenha à lei. Desrespeitada esta, uma forma de insurgência, talvez a 
mais nobre, é o mandado de segurança; não por outro motivo o art. 5º, 
LXIX, da CF/88, menciona expressamente os termos ‘ilegalidade ou abuso 
de poder’. Como ensina Castro Nunes:
“O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de 
direito público, definida pelo  dever legal  da autoridade e pelo 
direito correlato de se lhe exigir o cumprimento dêsse dever.
(…) A defesa do direito se define, nas relações de direito 
público, pela defesa contra a ilegalidade funcional do Poder 
Público. É preciso não perder de vista êsse traço fundamental” 
(Op. Cit., pp. 76-7). 
18 
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de outros meios de defesa contra atos do Poder Público”. Rio de Janeiro: 
Forense, 6ª edição, 1961, p. 73).
A sentença  do  mandado  de  segurança  remete,  portanto,  a  uma 
necessária atuação ou omissão administrativa anterior. Como disciplina o 
art.  5º,  I,  da  Lei  12.016/09,  atualmente  em  vigor,  ‘não  se  concederá 
mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso 
administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução’, 
apesar de  ser viável, em  outras  circunstâncias, a  impetração de  tipo 
preventivo. Se a Administração não pode praticar o ato, não há interesse 
de agir; se o writ é ‘remédio’, como se costuma dizer, é porque existe algo 
ser combatido, o que evidencia uma relação de causalidade. O contexto 
fático permissivo da impetração preventiva é esclarecedor: o ato ainda 
não foi praticado, mas há concreta expectativa de que o seja – o que 
equivale a dizer que o agir ou omitir não encontra óbice em quaisquer 
impedimentos que não a própria oportunidade administrativa. 
Administrativistas  contemporâneos,  como  Marçal  Justen  Filho 
(“Curso de direito administrativo”. São Paulo: RT, 9ª edição, 2013, p. 417), 
definem autoexecutoriedade como “a possibilidade de a Administração 
Pública obter a satisfação de um direito ou dirimir um litígio de que 
participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo os 
atos  materiais  necessários  a  obter  o  bem  da  vida  buscado”.  A 
Administração, portanto, pode perseguir interesses sponte sua, desde que 
se atenha à lei. Desrespeitada esta, uma forma de insurgência, talvez a 
mais nobre, é o mandado de segurança; não por outro motivo o art. 5º, 
LXIX, da CF/88, menciona expressamente os termos ‘ilegalidade ou abuso 
de poder’. Como ensina Castro Nunes:
“O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de 
direito público, definida pelo  dever legal  da autoridade e pelo 
direito correlato de se lhe exigir o cumprimento dêsse dever.
(…) A defesa do direito se define, nas relações de direito 
público, pela defesa contra a ilegalidade funcional do Poder 
Público. É preciso não perder de vista êsse traço fundamental” 
(Op. Cit., pp. 76-7). 
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RE 669367 / RJ 
Os cidadãos necessitam fazer uso do Judiciário quando litigam uns 
com os outros, pois não possuem autorização para executar de pronto 
(salvo  raríssimas  exceções)  aquilo  que  consideram  ser  suas  próprias 
razões. No Poder Judiciário, portanto, a diversidade enorme de lides 
instrumentalizadas pelo Código de Processo Civil tem guarida; a razão de 
ser do art. 267, § 4º, do CPC, deriva dessa inafastabilidade e reside no 
idêntico direito à tutela jurisdicional que o réu passa a ter, no processo 
comum, a partir do momento em que integra o processo, em paridade de 
armas. Trata-se de lição clássica e, por isso, cito E. D. Moniz de Aragão: 
“A outorga ao autor do poder de desistir da ação e assim 
encerrar  o  processo  é  fruto  da  concepção  tradicional,  que 
enraíza no princípio dispositivo; ampara-se neste raciocínio: se 
lhe  é  livre  iniciá-lo,  pode  também  pôr-lhe  fim.  O 
reconhecimento ao réu do direito de ser ouvido a propósito da 
desistência  é,  por  sua  vez,  corolário  do  princípio  da 
bilateralidade  do  direito  de  ação  (e  da  própria  relação 
processual); se é certo que somente o autor pode exercê-lo, 
também é certo que o réu, chamado a juízo, adquire, por sua 
vez,  direito  à  composição  jurisdicional  da  lide,  o  que 
fundamenta a faculdade de exigir que o processo siga avante e 
chegue  ao  fim.  A  primeira  idéia  decorre  da  vetusta  tese 
privatista, a segunda reflete o moderno espírito publicista. 
(…) Em primeiro lugar avulta a razão de ser do preceito; 
dado que espelha o princípio da bilateralidade do direito de 
ação, é irrecusável que, ao exercê-lo, o autor cria para o réu o 
direito de obter a prestação jurisdicional no próprio processo a 
que  fora  convocado.  Logo,  a  partir  do  momento  em  que 
consumada a citação inicial deve extinguir-se para o autor a 
faculdade  de  desistir  da  ação  e  encerrar  o  processo  sem 
anuência do réu” (“Comentários ao Código de Processo Civil – 
vol. II”. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 452-3).
Para o sistema codificado, desistir unilateralmente da ação proposta 
19 
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Os cidadãos necessitam fazer uso do Judiciário quando litigam uns 
com os outros, pois não possuem autorização para executar de pronto 
(salvo  raríssimas  exceções)  aquilo  que  consideram  ser  suas  próprias 
razões. No Poder Judiciário, portanto, a diversidade enorme de lides 
instrumentalizadas pelo Código de Processo Civil tem guarida; a razão de 
ser do art. 267, § 4º, do CPC, deriva dessa inafastabilidade e reside no 
idêntico direito à tutela jurisdicional que o réu passa a ter, no processo 
comum, a partir do momento em que integra o processo, em paridade de 
armas. Trata-se de lição clássica e, por isso, cito E. D. Moniz de Aragão: 
“A outorga ao autor do poder de desistir da ação e assim 
encerrar  o  processo  é  fruto  da  concepção  tradicional,  que 
enraíza no princípio dispositivo; ampara-se neste raciocínio: se 
lhe  é  livre  iniciá-lo,  pode  também  pôr-lhe  fim.  O 
reconhecimento ao réu do direito de ser ouvido a propósito da 
desistência  é,  por  sua  vez,  corolário  do  princípio  da 
bilateralidade  do  direito  de  ação  (e  da  própria  relação 
processual); se é certo que somente o autor pode exercê-lo, 
também é certo que o réu, chamado a juízo, adquire, por sua 
vez,  direito  à  composição  jurisdicional  da  lide,  o  que 
fundamenta a faculdade de exigir que o processo siga avante e 
chegue  ao  fim.  A  primeira  idéia  decorre  da  vetusta  tese 
privatista, a segunda reflete o moderno espírito publicista. 
(…) Em primeiro lugar avulta a razão de ser do preceito; 
dado que espelha o princípio da bilateralidade do direito de 
ação, é irrecusável que, ao exercê-lo, o autor cria para o réu o 
direito de obter a prestação jurisdicional no próprio processo a 
que  fora  convocado.  Logo,  a  partir  do  momento  em  que 
consumada a citação inicial deve extinguir-se para o autor a 
faculdade  de  desistir  da  ação  e  encerrar  o  processo  sem 
anuência do réu” (“Comentários ao Código de Processo Civil – 
vol. II”. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 452-3).
Para o sistema codificado, desistir unilateralmente da ação proposta 
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RE 669367 / RJ 
seria indício de uma tendência privatista do processo, já historicamente 
superada,  e  de  uma  concepção,  também  vetusta,  de  interesses 
assegurados  por  ações  específicas,  às  quais  aqueles  corresponderiam 
quando  violados.  É  disso  que  se  trata,  quando  se  destaca  o  caráter 
publicístico e abstrato do direito de ação, assim como da contrapartida 
representada pelo interesse do réu – aspectos processuais autônomos que 
são diversos do direito material vindicado. Acredito haver, portanto, uma 
distância considerável entre as bases do art. 267, § 4º, do CPC e os 
fundamentos clássicos do remédio constitucional. A menos que se diga 
que o Estado, em sua função administrativa, teria passado a necessitar do 
Poder Judiciário para executar as suas atividades, trazer para o mandado 
de segurança a incidência daquela regra resulta em contrassenso, pois, 
por definição, o  mandado  de  segurança  é  instrumento  de  defesa  do 
cidadão  contra  ato  de  autoridade  que, na sua  gênese,  independe  de 
autorização ou chancela judicial para produzir efeitos. O Estado não 
necessita da tutela jurisdicional em mandado de segurança como um réu 
qualquer (inclusive o Estado, eventualmente) dela necessita em uma ação 
ordinária comum, nem mesmo para solucionar qualquer crise de certeza. 
Vicente Greco Filho resume bem o ponto, ao tratar do sistema codificado: 
“a razão que leva a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este, 
contestada a ação, tem direito a uma decisão sobre o mérito e de não 
querer  ficar  sujeito  à  dúvida  suscitada  pelo  autor  quanto  ao  direito 
discutido, podendo exigir que o processo vá até seu final com decisão 
enfrentando a lide” (“Direito Processual Civil Brasileiro – vol. 2”. São 
Paulo: Saraiva, 19ª edição, 2008, p. 73).
Essas diferenças, a meu ver, são significativas porque derivam de 
peculiaridades inerentes ao mandamus; não existe writ sem que se tenha, 
na base, um ato de autoridade pública (ou de quem lhe faça as vezes), 
com as características que lhe são inerentes, e em face do qual o cidadão 
se insurge por vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder. 
Adotado, portanto, o ponto de vista de que, em primeiro lugar, 
devem  ser  estudados  os  contornos  da  questão  controvertida  e  as 
características inerentes às disciplinas legais para, somente então, concluir 
20 
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seria indício de uma tendência privatista do processo, já historicamente 
superada,  e  de  uma  concepção,  também  vetusta,  de  interesses 
assegurados  por  ações  específicas,  às  quais  aqueles  corresponderiam 
quando  violados.  É  disso  que  se  trata,  quando  se  destaca  o  caráter 
publicístico e abstrato do direito de ação, assim como da contrapartida 
representada pelo interesse do réu – aspectos processuais autônomos que 
são diversos do direito material vindicado. Acredito haver, portanto, uma 
distância considerável entre as bases do art. 267, § 4º, do CPC e os 
fundamentos clássicos do remédio constitucional. A menos que se diga 
que o Estado, em sua função administrativa, teria passado a necessitar do 
Poder Judiciário para executar as suas atividades, trazer para o mandado 
de segurança a incidência daquela regra resulta em contrassenso, pois, 
por definição, o  mandado  de  segurança  é  instrumento  de  defesa  do 
cidadão  contra  ato  de  autoridade  que, na sua  gênese,  independe  de 
autorização ou chancela judicial para produzir efeitos. O Estado não 
necessita da tutela jurisdicional em mandado de segurança como um réu 
qualquer (inclusive o Estado, eventualmente) dela necessita em uma ação 
ordinária comum, nem mesmo para solucionar qualquer crise de certeza. 
Vicente Greco Filho resume bem o ponto, ao tratar do sistema codificado: 
“a razão que leva a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este, 
contestada a ação, tem direito a uma decisão sobre o mérito e de não 
querer  ficar  sujeito  à  dúvida  suscitada  pelo  autor  quanto  ao  direito 
discutido, podendo exigir que o processo vá até seu final com decisão 
enfrentando a lide” (“Direito Processual Civil Brasileiro – vol. 2”. São 
Paulo: Saraiva, 19ª edição, 2008, p. 73).
Essas diferenças, a meu ver, são significativas porque derivam de 
peculiaridades inerentes ao mandamus; não existe writ sem que se tenha, 
na base, um ato de autoridade pública (ou de quem lhe faça as vezes), 
com as características que lhe são inerentes, e em face do qual o cidadão 
se insurge por vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder. 
Adotado, portanto, o ponto de vista de que, em primeiro lugar, 
devem  ser  estudados  os  contornos  da  questão  controvertida  e  as 
características inerentes às disciplinas legais para, somente então, concluir 
20 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
pela  integração  com  base  na  lei  geral  ou em  princípios  próprios  da 
legislação  especial,  parece-me,  com  a  devida  vênia,  mais  acertada  a 
jurisprudência tradicional que aparta, nesse particular, a disciplina da 
desistência no mandado de segurança do quanto dispõe o art. 267, § 4º, 
do CPC. 
Encerro minhas considerações com um pequeno, mas importante 
adendo. As considerações precedentes se vinculam à abordagem que, a 
meu ver, apresenta melhores  condições  de  promover um  diálogo (e, 
consequentemente,  alguma  síntese)  entre  duas  posições  que, 
historicamente, têm sido apresentadas sob o signo do antagonismo. 
Evidentemente, não se trata da única abordagem possível. A respeito 
dos  demais  argumentos  favoráveis  e  contrários  eventualmente 
lembrados, existe um que possui densidade própria e que, estando ainda 
relacionado com as considerações anteriores, merece ser destacado. Com 
efeito, seria possível arguir que a prevalência da noção de jurisdição é 
condição mesma de qualquer procedimento, não importando se geral ou 
especial a lei processual; portanto, o primado da jurisdição (com o que 
esta se manteria inalcançável por simples ato de disposição da parte) seria 
uma premissa inerente à própria discussão sobre propostas de integração. 
Creio, porém, que a crítica não procede, pois necessário distinguir 
jurisdição e prestação jurisdicional. Aquela é poder; esta é modus operandi. 
Sobre  essa  distinção,  menciono  Alexandre  Freitas  Câmara,  pela 
objetividade: 
“É preciso ter claro que não se confunde a jurisdição com a 
tutela  jurisdicional.  Esta  é  o  resultado  prático  do  exercício 
daquela. Confundir a atividade (jurisdição) com o resultado 
que  ela  produz  (tutela  jurisdicional),  perdoe-se  pela 
comparação simplória, é como confundir o ato de fritar um ovo 
com o próprio ovo frito. Não se confunde, evidentemente, uma 
atividade com o resultado que ela produz. A tutela jurisdicional 
não é a jurisdição, mas o efeito (ou conjunto de efeitos) que ela 
produz  na  vida  das  pessoas”  (“Breves  considerações  sobre 
algumas ‘novidades’ da nova lei do mandado de segurança em 
21 
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RE 669367 / RJ 
pela  integração  com  base  na  lei  geral  ou em  princípios  próprios  da 
legislação  especial,  parece-me,  com  a  devida  vênia,  mais  acertada  a 
jurisprudência tradicional que aparta, nesse particular, a disciplina da 
desistência no mandado de segurança do quanto dispõe o art. 267, § 4º, 
do CPC. 
Encerro minhas considerações com um pequeno, mas importante 
adendo. As considerações precedentes se vinculam à abordagem que, a 
meu ver, apresenta melhores  condições  de  promover um  diálogo (e, 
consequentemente,  alguma  síntese)  entre  duas  posições  que, 
historicamente, têm sido apresentadas sob o signo do antagonismo. 
Evidentemente, não se trata da única abordagem possível. A respeito 
dos  demais  argumentos  favoráveis  e  contrários  eventualmente 
lembrados, existe um que possui densidade própria e que, estando ainda 
relacionado com as considerações anteriores, merece ser destacado. Com 
efeito, seria possível arguir que a prevalência da noção de jurisdição é 
condição mesma de qualquer procedimento, não importando se geral ou 
especial a lei processual; portanto, o primado da jurisdição (com o que 
esta se manteria inalcançável por simples ato de disposição da parte) seria 
uma premissa inerente à própria discussão sobre propostas de integração. 
Creio, porém, que a crítica não procede, pois necessário distinguir 
jurisdição e prestação jurisdicional. Aquela é poder; esta é modus operandi. 
Sobre  essa  distinção,  menciono  Alexandre  Freitas  Câmara,  pela 
objetividade: 
“É preciso ter claro que não se confunde a jurisdição com a 
tutela  jurisdicional.  Esta  é  o  resultado  prático  do  exercício 
daquela. Confundir a atividade (jurisdição) com o resultado 
que  ela  produz  (tutela  jurisdicional),  perdoe-se  pela 
comparação simplória, é como confundir o ato de fritar um ovo 
com o próprio ovo frito. Não se confunde, evidentemente, uma 
atividade com o resultado que ela produz. A tutela jurisdicional 
não é a jurisdição, mas o efeito (ou conjunto de efeitos) que ela 
produz  na  vida  das  pessoas”  (“Breves  considerações  sobre 
algumas ‘novidades’ da nova lei do mandado de segurança em 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
matéria  de  mandado  de  segurança  individual”.  In:  ‘Tutelas 
diferenciadas  como  meio  de  incrementar  a  efetividade  da 
prestação  jurisdicional’.  Rio  de  Janeiro:  GZ  Editora, 
Coordenadores  Humberto  Theodoro  Júnior  e  Maira  Terra 
Lauar, 2010, p. 374). 
 Determinada  sentença  pode  transitar  em  julgado  e  não  ser 
executada  pelo  vencedor;  em  termos  práticos,  ter-se-á  atividade 
jurisdicional que consumiu tempo e recursos para terminar frustrada 
diante de ato de disposição do interessado. Mas o poder jurisdicional em 
si nada sofre com isso. Não se diminui nem se altera, ou o perde o juiz 
que proferiu essa sentença.
Não  me  parece  oportuno,  portanto,  tratar  da  desistência  no 
mandado  de  segurança  como  se  tal  escolha,  pelo  impetrante, 
representasse  ofensa  à  jurisdição.  Creio,  assim,  que  a  pertinência  da 
abordagem por mim escolhida se confirma: a controvérsia trata, apenas, 
de modos de exercício da atividade jurisdicional em um procedimento 
especial. Se há grande celeuma em torno do tema, talvez esse fato decorra 
da importância inerente ao próprio mandado de segurança. Quero dizer 
que  nada  é  irrelevante  quando  se  trata  de  uma  ação  autônoma  de 
impugnação prevista expressamente pela Constituição Federal. Mas isso 
não quer dizer, porém, que todo e qualquer problema processual relativo 
ao writ remeta, necessariamente, a algum princípio ou instituto jurídico 
de alta densidade.  
O mesmo argumento pode ser revisitado, ainda, desde que se objete 
que uma sentença não executada ainda assim existe, ao contrário da que 
é subtraída após a desistência. E, ao existir, tem potencial para transitar 
em julgado, impossibilitando a rediscussão da controvérsia. Há algumas 
linhas, listei três características da sentença de mandado de segurança, na 
esteira das lições eternas de Hely Lopes Meirelles; discorri sobre o ‘efeito 
liberatório imediato’ elencado no segundo item, e agora passo, de forma 
mais ágil, ao item posterior. 
Noto  de  início  como,  aqui,  a  discussão  também  se  torna 
instrumental: advoga-se pela manutenção da sentença não pelo que ela é, 
22 
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matéria  de  mandado  de  segurança  individual”.  In:  ‘Tutelas 
diferenciadas  como  meio  de  incrementar  a  efetividade  da 
prestação  jurisdicional’.  Rio  de  Janeiro:  GZ  Editora, 
Coordenadores  Humberto  Theodoro  Júnior  e  Maira  Terra 
Lauar, 2010, p. 374). 
 Determinada  sentença  pode  transitar  em  julgado  e  não  ser 
executada  pelo  vencedor;  em  termos  práticos,  ter-se-á  atividade 
jurisdicional que consumiu tempo e recursos para terminar frustrada 
diante de ato de disposição do interessado. Mas o poder jurisdicional em 
si nada sofre com isso. Não se diminui nem se altera, ou o perde o juiz 
que proferiu essa sentença.
Não  me  parece  oportuno,  portanto,  tratar  da  desistência  no 
mandado  de  segurança  como  se  tal  escolha,  pelo  impetrante, 
representasse  ofensa  à  jurisdição.  Creio,  assim,  que  a  pertinência  da 
abordagem por mim escolhida se confirma: a controvérsia trata, apenas, 
de modos de exercício da atividade jurisdicional em um procedimento 
especial. Se há grande celeuma em torno do tema, talvez esse fato decorra 
da importância inerente ao próprio mandado de segurança. Quero dizer 
que  nada  é  irrelevante  quando  se  trata  de  uma  ação  autônoma  de 
impugnação prevista expressamente pela Constituição Federal. Mas isso 
não quer dizer, porém, que todo e qualquer problema processual relativo 
ao writ remeta, necessariamente, a algum princípio ou instituto jurídico 
de alta densidade.  
O mesmo argumento pode ser revisitado, ainda, desde que se objete 
que uma sentença não executada ainda assim existe, ao contrário da que 
é subtraída após a desistência. E, ao existir, tem potencial para transitar 
em julgado, impossibilitando a rediscussão da controvérsia. Há algumas 
linhas, listei três características da sentença de mandado de segurança, na 
esteira das lições eternas de Hely Lopes Meirelles; discorri sobre o ‘efeito 
liberatório imediato’ elencado no segundo item, e agora passo, de forma 
mais ágil, ao item posterior. 
Noto  de  início  como,  aqui,  a  discussão  também  se  torna 
instrumental: advoga-se pela manutenção da sentença não pelo que ela é, 
22 
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RE 669367 / RJ 
mas pela importância de algo que  dela decorre, eventualmente; pela 
qualidade  possível  de  um  de  seus  efeitos.  De  qualquer  modo,  as 
peculiaridades do mandado de segurança ainda assim se impõem, a meu 
ver. 
Esta Corte considera constitucional o prazo decadencial de cento e 
vinte dias para a impetração. Ao desistir de uma sentença proferida em 
mandado  de  segurança,  o  impetrante,  de  ordinário,  desiste  tanto  do 
remédio constitucional em perspectiva concreta (dado que um mandado 
de segurança efetivamente foi impetrado) quanto, em termos latos, da 
própria garantia, com todas as implicações daí geradas; para obter outro 
provimento jurisdicional, terá que fazer uso das vias ordinárias. Vias 
estas que não são, nem nunca foram, subsidiárias; elas sempre estiveram 
à disposição do cidadão supostamente lesado. A rigor, portanto, o ‘caráter 
dispositivo’ da utilização do writ é inerente ao nosso sistema. Impetra-o 
quem quer; utiliza-o aquele que nisso prevê um benefício.
Em torno desse ponto, muito se discute a respeito de uma possível 
manipulação do juízo de conveniência do impetrante, o que se daria com 
a ‘eternização’ da controvérsia pela propositura de ação ordinária de 
mesmo objeto. Com a devida vênia, parece-me que a constatação da má 
intenção depende, em primeiro lugar, de que efetivamente passe a existir 
um segundo processo, ordinário; e também de que, neste, seja possível 
demonstrar a intenção contrária à boa litigância no direito. A meu ver, a 
condição para que se discuta má-fé não reside no simples pedido de 
desistência, mas na efetiva manipulação (se demonstrada), bem como na 
prova  de  dano  processual.  É  que  na  litigância  temerária,  a  má-fé, 
obviamente, não se presume; ao contrário, exige prova satisfatória, não 
apenas de sua existência, mas da caracterização de dano processual, a ser 
compensada pela condenação prevista no Código de Processo Civil (arts. 
18 e 35). A par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave 
do litigante, a configuração da litigância de má-fé pressupõe elemento 
objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. Por isso, 
qualquer que seja o motivo, não vejo como pressupor a temeridade da 
desistência  da  impetração,  salvo  se  já  estiverem  comprovados,  no 
23 
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RE 669367 / RJ 
mas pela importância de algo que  dela decorre, eventualmente; pela 
qualidade  possível  de  um  de  seus  efeitos.  De  qualquer  modo,  as 
peculiaridades do mandado de segurança ainda assim se impõem, a meu 
ver. 
Esta Corte considera constitucional o prazo decadencial de cento e 
vinte dias para a impetração. Ao desistir de uma sentença proferida em 
mandado  de  segurança,  o  impetrante,  de  ordinário,  desiste  tanto  do 
remédio constitucional em perspectiva concreta (dado que um mandado 
de segurança efetivamente foi impetrado) quanto, em termos latos, da 
própria garantia, com todas as implicações daí geradas; para obter outro 
provimento jurisdicional, terá que fazer uso das vias ordinárias. Vias 
estas que não são, nem nunca foram, subsidiárias; elas sempre estiveram 
à disposição do cidadão supostamente lesado. A rigor, portanto, o ‘caráter 
dispositivo’ da utilização do writ é inerente ao nosso sistema. Impetra-o 
quem quer; utiliza-o aquele que nisso prevê um benefício.
Em torno desse ponto, muito se discute a respeito de uma possível 
manipulação do juízo de conveniência do impetrante, o que se daria com 
a ‘eternização’ da controvérsia pela propositura de ação ordinária de 
mesmo objeto. Com a devida vênia, parece-me que a constatação da má 
intenção depende, em primeiro lugar, de que efetivamente passe a existir 
um segundo processo, ordinário; e também de que, neste, seja possível 
demonstrar a intenção contrária à boa litigância no direito. A meu ver, a 
condição para que se discuta má-fé não reside no simples pedido de 
desistência, mas na efetiva manipulação (se demonstrada), bem como na 
prova  de  dano  processual.  É  que  na  litigância  temerária,  a  má-fé, 
obviamente, não se presume; ao contrário, exige prova satisfatória, não 
apenas de sua existência, mas da caracterização de dano processual, a ser 
compensada pela condenação prevista no Código de Processo Civil (arts. 
18 e 35). A par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave 
do litigante, a configuração da litigância de má-fé pressupõe elemento 
objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. Por isso, 
qualquer que seja o motivo, não vejo como pressupor a temeridade da 
desistência  da  impetração,  salvo  se  já  estiverem  comprovados,  no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 55

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 669367 / RJ 
momento do pedido de desistência, os elementos subjetivo e objetivo 
configuradores da litigância de má-fé. Excluída essa hipótese, o sistema 
processual possuirá, no momento adequado, meios suficientes para coibir 
a eventual má utilização de suas potencialidades. 
Em conclusão, verificada a existência de repercussão geral incidente 
sobre a controvérsia (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, 
sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante), fixo as seguintes teses, com apoio na 
jurisprudência tradicional desta Suprema Corte:
(i) “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de 
segurança, independentemente de aquiescência da autoridade 
apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, 
ainda,  quando  for  o  caso,  dos  litisconsortes  passivos 
necessários”  (MS  26.890-AgR/DF,  Pleno,  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe de 23.10.2009),  (ii)  “a qualquer momento antes do 
término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008),  (iii) “mesmo após 
eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não 
se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, 
do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de 
Mello, DJe de 27.11.2009). 
Dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  restabelecer  o 
acórdão homologatório da desistência proferido pelo Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região. 
É o voto. 
24 
Supremo Tribunal Federal
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RE 669367 / RJ 
momento do pedido de desistência, os elementos subjetivo e objetivo 
configuradores da litigância de má-fé. Excluída essa hipótese, o sistema 
processual possuirá, no momento adequado, meios suficientes para coibir 
a eventual má utilização de suas potencialidades. 
Em conclusão, verificada a existência de repercussão geral incidente 
sobre a controvérsia (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, 
sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, 
ainda que favorável ao impetrante), fixo as seguintes teses, com apoio na 
jurisprudência tradicional desta Suprema Corte:
(i) “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de 
segurança, independentemente de aquiescência da autoridade 
apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, 
ainda,  quando  for  o  caso,  dos  litisconsortes  passivos 
necessários”  (MS  26.890-AgR/DF,  Pleno,  Ministro  Celso  de 
Mello, DJe de 23.10.2009),  (ii)  “a qualquer momento antes do 
término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008),  (iii) “mesmo após 
eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não 
se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, 
do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de 
Mello, DJe de 27.11.2009). 
Dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  restabelecer  o 
acórdão homologatório da desistência proferido pelo Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região. 
É o voto. 
24 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 55

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  o  mandado  de  segurança  é  um  remédio 
constitucional tal qual o habeas corpus, no qual ele tem origem. É uma 
ação dada ao cidadão contra o Estado; é um remédio dado ao cidadão 
contra o poder; é intrínseco à defesa da liberdade do cidadão; não é uma 
via de mão dupla; ele não gera direito à autoridade pública coatora, ou à 
entidade da qual aquela autoridade faça parte, ou na qual ela exerça as 
suas funções. Pode ser objeto de desistência, a qualquer instante, da 
minha óptica. Eu não vou aqui repetir os vários precedentes que já foram 
citados nos debates.
Eu peço vênia ao Ministro Luiz Fux para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4073127.
Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  o  mandado  de  segurança  é  um  remédio 
constitucional tal qual o habeas corpus, no qual ele tem origem. É uma 
ação dada ao cidadão contra o Estado; é um remédio dado ao cidadão 
contra o poder; é intrínseco à defesa da liberdade do cidadão; não é uma 
via de mão dupla; ele não gera direito à autoridade pública coatora, ou à 
entidade da qual aquela autoridade faça parte, ou na qual ela exerça as 
suas funções. Pode ser objeto de desistência, a qualquer instante, da 
minha óptica. Eu não vou aqui repetir os vários precedentes que já foram 
citados nos debates.
Eu peço vênia ao Ministro Luiz Fux para acompanhar a divergência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 55

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também peço vênia ao Ministro Luiz Fux, mas também tenho posição no 
sentido de que se pode desistir da ação de mandado de segurança, em 
qualquer  tempo,  pela  sua  peculiar  natureza  constitucional  de  ser 
instrumento posto à disposição do cidadão para se livrar de alguma 
ilegalidade ou abuso de poder.
Portanto, neste caso, não gera, para a parte passiva, que é a entidade 
a cujos quadros pertence essa autoridade tida como coatora, qualquer 
tipo de agravo que decorreria dessa desistência. Então, exatamente em 
razão do escopo constitucional da criação do mandado de segurança, não 
vejo como aplicar entendimento contrário. Peço vênia ao Ministro Luiz 
Fux para reafirmar a jurisprudência do Supremo.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também peço vênia ao Ministro Luiz Fux, mas também tenho posição no 
sentido de que se pode desistir da ação de mandado de segurança, em 
qualquer  tempo,  pela  sua  peculiar  natureza  constitucional  de  ser 
instrumento posto à disposição do cidadão para se livrar de alguma 
ilegalidade ou abuso de poder.
Portanto, neste caso, não gera, para a parte passiva, que é a entidade 
a cujos quadros pertence essa autoridade tida como coatora, qualquer 
tipo de agravo que decorreria dessa desistência. Então, exatamente em 
razão do escopo constitucional da criação do mandado de segurança, não 
vejo como aplicar entendimento contrário. Peço vênia ao Ministro Luiz 
Fux para reafirmar a jurisprudência do Supremo.
*****
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 55

Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
pedindo vênia ao Ministro Luiz Fux e entendendo as razões por ele 
trazidas para essa nova reflexão, eu também não vejo razão para, nesse 
momento,  proceder  à  revisão  da  jurisprudência,  que  já  é  realmente 
bastante longeva - na verdade, estamos falando de  coisas de muitas 
décadas -, e considerando também a relevância do próprio mandado de 
segurança.
Inicialmente, devo dizer que eu tinha ficado até um pouco inseguro, 
uma vez que nós, aqui, precisamos buscar, muitas vezes, subsídios no 
Direito ordinário, tendo em vista a disciplina, quer dizer, qual seria a 
questão constitucional que estava em jogo. Mas, depois, claro, é evidente 
que o que se está discutindo - e pelo que se percebe - é a própria natureza 
institucional  do  mandado  de  segurança;  é  muito  além  da  disciplina 
processual.
De modo que, pedindo vênia e reconhecendo o brilho da construção 
trazida por Sua Excelência, eu acompanho a divergência.
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
pedindo vênia ao Ministro Luiz Fux e entendendo as razões por ele 
trazidas para essa nova reflexão, eu também não vejo razão para, nesse 
momento,  proceder  à  revisão  da  jurisprudência,  que  já  é  realmente 
bastante longeva - na verdade, estamos falando de  coisas de muitas 
décadas -, e considerando também a relevância do próprio mandado de 
segurança.
Inicialmente, devo dizer que eu tinha ficado até um pouco inseguro, 
uma vez que nós, aqui, precisamos buscar, muitas vezes, subsídios no 
Direito ordinário, tendo em vista a disciplina, quer dizer, qual seria a 
questão constitucional que estava em jogo. Mas, depois, claro, é evidente 
que o que se está discutindo - e pelo que se percebe - é a própria natureza 
institucional  do  mandado  de  segurança;  é  muito  além  da  disciplina 
processual.
De modo que, pedindo vênia e reconhecendo o brilho da construção 
trazida por Sua Excelência, eu acompanho a divergência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 55

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao eminente Relator, não apenas 
pelas razões que já veiculei, mas também incorporando os argumentos 
que foram apresentados pelos eminentes Pares, tendo em conta inclusive 
um precedente meu, julgado neste Plenário, que é o Agravo Regimental 
no Mandado de Segurança 24.584/DF, eu peço vênia para acompanhar a 
divergência e dar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia ao eminente Relator, não apenas 
pelas razões que já veiculei, mas também incorporando os argumentos 
que foram apresentados pelos eminentes Pares, tendo em conta inclusive 
um precedente meu, julgado neste Plenário, que é o Agravo Regimental 
no Mandado de Segurança 24.584/DF, eu peço vênia para acompanhar a 
divergência e dar provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 02/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, 
vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o 
Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 
na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa 
Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. 
Luciana  Loureiro  Terrinha.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, 
vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o 
Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, 
justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  para 
participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 
na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa 
Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. 
Luciana  Loureiro  Terrinha.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, 
Luiz Fux e Rosa Weber.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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