TÍTULO: HC 83619

PROCESSO: 83619

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-12-13 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRETENSÃO DEFERIDA NO ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, NO PONTO - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FEITA AO RÉU E AO DEFENSOR QUE ATUOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO, CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO “DIES A QUO” A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE (CPP, ART. 798, §§ 1º e 5º) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

PARTES:
PACTE.(S)           : RILDO ODILON DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA
COATOR(A/S)(ES)     : 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", PERDA DO OBJETO)
HC 69227 (1ªT), HC 66712 (1ªT).
(PROCESSO PENAL, CONTAGEM DE PRAZO)
HC 76256 (2ªT), HC 80666 (1ªT); RTJ 113/530, RTJ 133/1179, JSTF 200/335, JSTF 158/347.
Número de páginas: 9.
Análise: 03/05/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.619 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RILDO ODILON DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE 
CAMPO GRANDE  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PROGRESSÃO DE REGIME 
PRISIONAL – PRETENSÃO DEFERIDA NO ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - 
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, NO PONTO – APELAÇÃO CRIMINAL - 
INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FEITA AO 
RÉU E AO DEFENSOR QUE ATUOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 
RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO, CONTADO DA ÚLTIMA 
INTIMAÇÃO – CONSIDERAÇÃO DO “DIES A QUO” A PARTIR DA DATA DE JUNTADA 
AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE (CPP, ART. 798, 
§§ 1º e 5º) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO 
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
conhecer, em parte, do pedido de “habeas corpus” e, na parte de que 
conheceu, indeferi-lo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos 
Velloso e Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.619 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RILDO ODILON DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE 
CAMPO GRANDE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 107/108): 
 
“O paciente, processado perante o Juizado Especial 
Criminal de Rio Brilhante/MS, foi condenado a um ano de 
detenção, no regime inicial fechado, como incurso no 
art. 10 da Lei 9.437/97. 
A impetração tem dois fundamentos: tempestividade da 
apelação e ilegalidade da imposição do regime fechado. 
Quanto à apelação, tem-se que é intempestiva. 
O paciente e o defensor público, embora devidamente 
intimados, não compareceram à audiência de 05.11.2002, 
na qual proferida a sentença condenatória. Por essa 
razão foi designado defensor ‘ad hoc’. O paciente foi 
intimado em 30.12.2002. Não consta intimação do defensor 
público. A apelação foi protocolada em 22.01.2003. 
O defensor público foi devidamente intimado para a 
audiência, e não compareceu, razão por que lhe cabia 
diligenciar sobre o resultado do ato, do qual foi 
validamente intimado o advogado designado pelo juiz 
naquela ocasião. Assim, não há falar em violação à 
prerrogativa da intimação pessoal do defensor público, 
mesmo porque nenhuma das partes pode alegar nulidade a 
que tenha dado causa. 
Demais, é irrelevante que o mandado de intimação do 
réu tenha sido juntado em 02.01.2003, pois a orientação 
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13/12/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.619 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: RILDO ODILON DOS SANTOS  
IMPTE.(S) 
: DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA  
COATOR(A/S)(ES) 
: 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE 
CAMPO GRANDE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 107/108): 
 
“O paciente, processado perante o Juizado Especial 
Criminal de Rio Brilhante/MS, foi condenado a um ano de 
detenção, no regime inicial fechado, como incurso no 
art. 10 da Lei 9.437/97. 
A impetração tem dois fundamentos: tempestividade da 
apelação e ilegalidade da imposição do regime fechado. 
Quanto à apelação, tem-se que é intempestiva. 
O paciente e o defensor público, embora devidamente 
intimados, não compareceram à audiência de 05.11.2002, 
na qual proferida a sentença condenatória. Por essa 
razão foi designado defensor ‘ad hoc’. O paciente foi 
intimado em 30.12.2002. Não consta intimação do defensor 
público. A apelação foi protocolada em 22.01.2003. 
O defensor público foi devidamente intimado para a 
audiência, e não compareceu, razão por que lhe cabia 
diligenciar sobre o resultado do ato, do qual foi 
validamente intimado o advogado designado pelo juiz 
naquela ocasião. Assim, não há falar em violação à 
prerrogativa da intimação pessoal do defensor público, 
mesmo porque nenhuma das partes pode alegar nulidade a 
que tenha dado causa. 
Demais, é irrelevante que o mandado de intimação do 
réu tenha sido juntado em 02.01.2003, pois a orientação 
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Relatório
HC 83.619 / MS 
 
2 
adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que o curso do prazo se inicia imediatamente após a 
intimação e não da data juntada do mandado (HC 68.113-RJ, 
rel. Min. Celso de Mello, DJU 08.03.91; HC 76.256-PR, 
rel. Min. Néri da Silveira, DJU 15.12.00; HC 80.666-SP, 
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 22.06.01). 
Dentro desse quadro, se o paciente foi intimado 
em 30.12.2002, o primeiro dia do prazo foi 02.01.2003, 
donde o prazo da apelação, mesmo contado em dobro, 
findou em 21.01.2003. 
Entretanto, no que tange à segunda alegação, não se 
afigura correta a imposição do regime inicial fechado: 
‘de regra, ao condenado a pena de detenção não pode 
impor-se o seu cumprimento em regime inicial fechado 
(C. Pen., art. 33), que se reserva às hipóteses legais 
de regressão (LEx Pen., art. 118)’ (HC 69.009-PR, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJU 27.03.92; HC 70.904-PE, 
rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 24.06.94). A opção 
pelo 
regime 
inicial 
fechado 
só 
é 
admitida 
excepcionalmente, exigindo motivação adequada. No caso, 
embora demonstrado o descabimento do regime aberto, 
tem-se que as circunstâncias invocadas na sentença 
(sentenciado sem emprego fixo e de maus antecedentes) 
são 
insuficientes 
para 
justificar 
a 
imposição 
excepcional do regime fechado. 
Isso posto, opino pelo deferimento parcial da 
ordem, para assegurar ao paciente o inicial da execução 
da pena privativa da liberdade no regime semi-aberto.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.619 / MS 
 
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adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que o curso do prazo se inicia imediatamente após a 
intimação e não da data juntada do mandado (HC 68.113-RJ, 
rel. Min. Celso de Mello, DJU 08.03.91; HC 76.256-PR, 
rel. Min. Néri da Silveira, DJU 15.12.00; HC 80.666-SP, 
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 22.06.01). 
Dentro desse quadro, se o paciente foi intimado 
em 30.12.2002, o primeiro dia do prazo foi 02.01.2003, 
donde o prazo da apelação, mesmo contado em dobro, 
findou em 21.01.2003. 
Entretanto, no que tange à segunda alegação, não se 
afigura correta a imposição do regime inicial fechado: 
‘de regra, ao condenado a pena de detenção não pode 
impor-se o seu cumprimento em regime inicial fechado 
(C. Pen., art. 33), que se reserva às hipóteses legais 
de regressão (LEx Pen., art. 118)’ (HC 69.009-PR, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJU 27.03.92; HC 70.904-PE, 
rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 24.06.94). A opção 
pelo 
regime 
inicial 
fechado 
só 
é 
admitida 
excepcionalmente, exigindo motivação adequada. No caso, 
embora demonstrado o descabimento do regime aberto, 
tem-se que as circunstâncias invocadas na sentença 
(sentenciado sem emprego fixo e de maus antecedentes) 
são 
insuficientes 
para 
justificar 
a 
imposição 
excepcional do regime fechado. 
Isso posto, opino pelo deferimento parcial da 
ordem, para assegurar ao paciente o inicial da execução 
da pena privativa da liberdade no regime semi-aberto.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.619 / MS 
 
3 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): São dois 
os 
fundamentos 
em 
que 
se 
apóia 
a 
presente 
impetração: 
(a)  ilegalidade 
da 
fixação 
de 
regime 
inicial 
fechado 
para 
cumprimento da pena imposta ao ora paciente e (b) nulidade da 
decisão da Turma Recursal que manteve o não recebimento, por 
intempestividade, do recurso interposto pelo réu condenado. 
 
Quanto 
ao 
primeiro 
fundamento 
desta 
ação, 
cabe 
registrar que as informações prestadas pelo órgão judiciário de 
origem esclarecem que “o paciente já foi colocado em regime mais brando 
de cumprimento de pena, beneficiando agora do regime semi-aberto, com 
autorização de trabalho” (fls. 24). 
 
Vê-se, desse modo, que houve, nesse ponto, perda 
superveniente do objeto, eis que o paciente da presente ação de 
“habeas corpus” teve a sua pretensão acolhida pelo órgão judiciário 
local. 
 
Esse tem sido o entendimento da jurisprudência desta 
Suprema Corte: 
 
“Tem-se por prejudicado o ‘habeas corpus’ quando 
sobrevém, à sua impetração, o ato processual nele 
reclamado.” 
(HC 69.227/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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HC 83.619 / MS 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): São dois 
os 
fundamentos 
em 
que 
se 
apóia 
a 
presente 
impetração: 
(a)  ilegalidade 
da 
fixação 
de 
regime 
inicial 
fechado 
para 
cumprimento da pena imposta ao ora paciente e (b) nulidade da 
decisão da Turma Recursal que manteve o não recebimento, por 
intempestividade, do recurso interposto pelo réu condenado. 
 
Quanto 
ao 
primeiro 
fundamento 
desta 
ação, 
cabe 
registrar que as informações prestadas pelo órgão judiciário de 
origem esclarecem que “o paciente já foi colocado em regime mais brando 
de cumprimento de pena, beneficiando agora do regime semi-aberto, com 
autorização de trabalho” (fls. 24). 
 
Vê-se, desse modo, que houve, nesse ponto, perda 
superveniente do objeto, eis que o paciente da presente ação de 
“habeas corpus” teve a sua pretensão acolhida pelo órgão judiciário 
local. 
 
Esse tem sido o entendimento da jurisprudência desta 
Suprema Corte: 
 
“Tem-se por prejudicado o ‘habeas corpus’ quando 
sobrevém, à sua impetração, o ato processual nele 
reclamado.” 
(HC 69.227/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.619 / MS 
 
4 
 
“‘Habeas corpus’. Júri. Excesso de prazo para a 
realização 
do 
segundo 
julgamento. 
Tem-se 
por 
prejudicado o pedido, se o paciente, de acordo com as 
informações, 
foi 
julgado, 
após 
o 
aforamento 
da 
súplica.” 
(HC 66.712/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
De outro lado, e no que concerne ao segundo fundamento, 
não assiste razão ao ora impetrante, tal como bem demonstrado pela 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 107/108): 
 
“Quanto à apelação, tem-se que é intempestiva. 
O paciente e o defensor público, embora devidamente 
intimados, não compareceram à audiência de 05.11.2002, 
na qual proferida a sentença condenatória. Por essa 
razão foi designado defensor ‘ad hoc’. O paciente foi 
intimado 
em 
30.12.2002. 
Não 
consta 
intimação 
do 
defensor 
público. 
A 
apelação 
foi 
protocolada 
em 
22.01.2003. 
O defensor público foi devidamente intimado para a 
audiência, e não compareceu, razão por que lhe cabia 
diligenciar sobre o resultado do ato, do qual foi 
validamente intimado o advogado designado pelo juiz 
naquela ocasião. Assim, não há falar em violação à 
prerrogativa da intimação pessoal do defensor público, 
mesmo porque nenhuma das partes pode alegar nulidade a 
que tenha dado causa. 
Demais, é irrelevante que o mandado de intimação do 
réu tenha sido juntado em 02.01.2003, pois a orientação 
adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que o curso do prazo se inicia imediatamente após a 
intimação e não da data juntada do mandado (HC 68.113-RJ, 
rel. Min. Celso de Mello, DJU 08.03.91; HC 76.256-PR, 
rel. Min. Néri da Silveira, DJU 15.12.00; HC 80.666-SP, 
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 22.06.01). 
Dentro desse quadro, se o paciente foi intimado em 
30.12.2002, o primeiro dia do prazo foi 02.01.2003, 
donde o prazo da apelação, mesmo contado em dobro, 
findou em 21.01.2003.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.619 / MS 
 
4 
 
“‘Habeas corpus’. Júri. Excesso de prazo para a 
realização 
do 
segundo 
julgamento. 
Tem-se 
por 
prejudicado o pedido, se o paciente, de acordo com as 
informações, 
foi 
julgado, 
após 
o 
aforamento 
da 
súplica.” 
(HC 66.712/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
De outro lado, e no que concerne ao segundo fundamento, 
não assiste razão ao ora impetrante, tal como bem demonstrado pela 
douta Procuradoria-Geral da República (fls. 107/108): 
 
“Quanto à apelação, tem-se que é intempestiva. 
O paciente e o defensor público, embora devidamente 
intimados, não compareceram à audiência de 05.11.2002, 
na qual proferida a sentença condenatória. Por essa 
razão foi designado defensor ‘ad hoc’. O paciente foi 
intimado 
em 
30.12.2002. 
Não 
consta 
intimação 
do 
defensor 
público. 
A 
apelação 
foi 
protocolada 
em 
22.01.2003. 
O defensor público foi devidamente intimado para a 
audiência, e não compareceu, razão por que lhe cabia 
diligenciar sobre o resultado do ato, do qual foi 
validamente intimado o advogado designado pelo juiz 
naquela ocasião. Assim, não há falar em violação à 
prerrogativa da intimação pessoal do defensor público, 
mesmo porque nenhuma das partes pode alegar nulidade a 
que tenha dado causa. 
Demais, é irrelevante que o mandado de intimação do 
réu tenha sido juntado em 02.01.2003, pois a orientação 
adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que o curso do prazo se inicia imediatamente após a 
intimação e não da data juntada do mandado (HC 68.113-RJ, 
rel. Min. Celso de Mello, DJU 08.03.91; HC 76.256-PR, 
rel. Min. Néri da Silveira, DJU 15.12.00; HC 80.666-SP, 
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 22.06.01). 
Dentro desse quadro, se o paciente foi intimado em 
30.12.2002, o primeiro dia do prazo foi 02.01.2003, 
donde o prazo da apelação, mesmo contado em dobro, 
findou em 21.01.2003.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.619 / MS 
 
5 
Impende ressaltar, por necessário, que a contagem dos 
prazos processuais rege-se pelo que se contém no art. 798 do Código 
de Processo Penal, que fixa, de modo claro e inequívoco, a 
disciplina jurídica do tema. 
 
Salvo os casos expressos – e atenho-me aos pontos 
versados nesta impetração –, os prazos estipulados no Código de 
Processo Penal correrão “da intimação” (art. 798, § 5º, “a”), não se 
computando, neles, o dia do começo (art. 798, 1º) e prorrogando-se o 
termo final (“dies ad quem”) até o primeiro dia útil imediato, 
quando recair “em domingo ou dia feriado” (art. 798, § 3º). 
 
Cabe assinalar, nesse ponto, na linha do parecer do 
Ministério Público Federal, que a jurisprudência desta Suprema Corte 
orienta-se no sentido de reconhecer que o termo inicial da fluência 
do prazo recursal, no processo penal, conta-se da cientificação da 
sentença penal (RTJ 113/530, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 76.256/PR, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.666/SP, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA 
POR INTEMPESTIVIDADE - DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
PENAL CONDENATÓRIA FEITA AO RÉU E AO SEU DEFENSOR - 
RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL 
CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - PRETENDIDA CONTAGEM DO 
PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO 
DE INTIMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE (CPP, ART. 798, §§ 1º 
E 5º) - INÍCIO DO PRAZO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.619 / MS 
 
5 
Impende ressaltar, por necessário, que a contagem dos 
prazos processuais rege-se pelo que se contém no art. 798 do Código 
de Processo Penal, que fixa, de modo claro e inequívoco, a 
disciplina jurídica do tema. 
 
Salvo os casos expressos – e atenho-me aos pontos 
versados nesta impetração –, os prazos estipulados no Código de 
Processo Penal correrão “da intimação” (art. 798, § 5º, “a”), não se 
computando, neles, o dia do começo (art. 798, 1º) e prorrogando-se o 
termo final (“dies ad quem”) até o primeiro dia útil imediato, 
quando recair “em domingo ou dia feriado” (art. 798, § 3º). 
 
Cabe assinalar, nesse ponto, na linha do parecer do 
Ministério Público Federal, que a jurisprudência desta Suprema Corte 
orienta-se no sentido de reconhecer que o termo inicial da fluência 
do prazo recursal, no processo penal, conta-se da cientificação da 
sentença penal (RTJ 113/530, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 76.256/PR, 
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.666/SP, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES): 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA 
POR INTEMPESTIVIDADE - DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
PENAL CONDENATÓRIA FEITA AO RÉU E AO SEU DEFENSOR - 
RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL 
CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - PRETENDIDA CONTAGEM DO 
PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO 
DE INTIMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE (CPP, ART. 798, §§ 1º 
E 5º) - INÍCIO DO PRAZO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.619 / MS 
 
6 
INEXISTÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
- 
ORDEM 
DENEGADA. 
A 
contagem 
dos 
prazos 
processuais 
penais, 
ressalvada disposição legal em contrário, rege-se pelo 
que se contém no artigo 798 do Código de Processo 
Penal, que fixa, de modo inequívoco, a disciplina 
jurídica do tema, e distingue, claramente, entre início 
do prazo (art. 798, § 5º) e início da contagem do prazo 
(art. 798, § 1º). Dentro desse contexto normativo, 
basta a cientificação da sentença penal condenatória 
para que se inicie, a contar do primeiro dia útil 
imediatamente subseqüente ao em que ela se efetivou 
(RTJ 113/530), a fluência do prazo recursal, sendo 
irrelevante, para esse efeito, que o mandado de 
intimação só tenha sido juntado aos autos algum tempo 
depois.” 
(RTJ 133/1179, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa orientação acha-se presentemente consagrada no 
enunciado constante da Súmula 710/STF, que assim define a matéria: 
“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não 
da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem” 
(grifei). 
 
Cumpre registrar, finalmente, que se observou, na 
intimação do ora paciente e do defensor que atuou na audiência de 
instrução e julgamento, a jurisprudência desta Corte que se orienta 
por um critério extremamente benéfico à Defesa, pois, qualquer que 
tenha sido a ordem cronológica de tais intimações, o prazo recursal 
sempre flui a partir da última intimação (RT 646/382 – JSTF 200/335 – 
JSTF 158/347, v.g.), que, no caso ora em análise, foi a do réu. 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.619 / MS 
 
6 
INEXISTÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
- 
ORDEM 
DENEGADA. 
A 
contagem 
dos 
prazos 
processuais 
penais, 
ressalvada disposição legal em contrário, rege-se pelo 
que se contém no artigo 798 do Código de Processo 
Penal, que fixa, de modo inequívoco, a disciplina 
jurídica do tema, e distingue, claramente, entre início 
do prazo (art. 798, § 5º) e início da contagem do prazo 
(art. 798, § 1º). Dentro desse contexto normativo, 
basta a cientificação da sentença penal condenatória 
para que se inicie, a contar do primeiro dia útil 
imediatamente subseqüente ao em que ela se efetivou 
(RTJ 113/530), a fluência do prazo recursal, sendo 
irrelevante, para esse efeito, que o mandado de 
intimação só tenha sido juntado aos autos algum tempo 
depois.” 
(RTJ 133/1179, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa orientação acha-se presentemente consagrada no 
enunciado constante da Súmula 710/STF, que assim define a matéria: 
“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não 
da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem” 
(grifei). 
 
Cumpre registrar, finalmente, que se observou, na 
intimação do ora paciente e do defensor que atuou na audiência de 
instrução e julgamento, a jurisprudência desta Corte que se orienta 
por um critério extremamente benéfico à Defesa, pois, qualquer que 
tenha sido a ordem cronológica de tais intimações, o prazo recursal 
sempre flui a partir da última intimação (RT 646/382 – JSTF 200/335 – 
JSTF 158/347, v.g.), que, no caso ora em análise, foi a do réu. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.619 / MS 
 
7 
Não se pode desconhecer, por outro lado, que os prazos 
recursais são peremptórios e contínuos. Revestem-se, por isso mesmo, 
de caráter preclusivo, de tal modo que, esgotado o lapso temporal 
estipulado em lei, extingue-se - independentemente de declaração 
judicial - o direito de praticar, de modo válido e eficaz, o ato 
processual de recorrer. 
 
Mesmo os beneficiários da gratuidade que estejam 
assistidos por órgão estatal incumbido de promover-lhes a defesa em 
juízo penal, como sucedeu com o ora paciente, estão sujeitos à 
observância da rígida disciplina processual pertinente à contagem 
dos prazos recursais. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, do pedido de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o 
pleito, prejudicada a impetração quanto ao primeiro fundamento que 
lhe dá suporte. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.619 / MS 
 
7 
Não se pode desconhecer, por outro lado, que os prazos 
recursais são peremptórios e contínuos. Revestem-se, por isso mesmo, 
de caráter preclusivo, de tal modo que, esgotado o lapso temporal 
estipulado em lei, extingue-se - independentemente de declaração 
judicial - o direito de praticar, de modo válido e eficaz, o ato 
processual de recorrer. 
 
Mesmo os beneficiários da gratuidade que estejam 
assistidos por órgão estatal incumbido de promover-lhes a defesa em 
juízo penal, como sucedeu com o ora paciente, estão sujeitos à 
observância da rígida disciplina processual pertinente à contagem 
dos prazos recursais. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, do pedido de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o 
pleito, prejudicada a impetração quanto ao primeiro fundamento que 
lhe dá suporte. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.619
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RILDO ODILON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE CAMPO 
GRANDE
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 
2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.619
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : RILDO ODILON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DE CAMPO 
GRANDE
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, 
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 
2ª Turma, 13.12.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
 
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