TÍTULO: RE 589456 AgR

PROCESSO: 589456

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : SINDIPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)           : JEFERSON DA SILVA 
AGTE.(S)            : SINDELPO 
ADV.(A/S)           : EVANDRO DE CASTRO BASTOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SINDICATO, DESMEMBRAMENTO)
RE 433195 AgR (1ªT), RE 478458 AgR (2ªT), AI 825240 AgR 
(1ªT), AI 755510 AgR (2ªT), RE 191068 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 19/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDELPO 
ADV.(A/S)
:EVANDRO DE CASTRO BASTOS 
AGDO.(A/S)
:SINDIPOL 
-  SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:JEFERSON DA SILVA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Constitucional. 
Sindicato.  Representação.  Base  territorial.  Categoria  diferenciada. 
Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e 
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDELPO 
ADV.(A/S)
:EVANDRO DE CASTRO BASTOS 
AGDO.(A/S)
:SINDIPOL 
-  SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:JEFERSON DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato  dos  Delegados  de  Polícia  do  Espírito  Santo 
(SINDELPO/ES) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão 
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santos – 
Sindelpo/ES interpõe recurso extraordinário contra acórdão da 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo, assim ementado:
‘PROC.  CIVIL⁄CONSTITUCIONAL  -  APELAÇÃO 
CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DISPUTA 
ENTRE  SINDICATOS  -  REPRESENTAÇÃO  DOS 
INTERESSES  DOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DO 
ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  -  PRELIMINAR  DE 
INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL  - 
ALEGADA NECESSIDADE  DE  REUNIÃO  DE  AÇÕES 
NA JUSTIÇA FEDERAL - CASO NÃO PREVISTO NO 
ROL  DE  DETERMINANTES  DE  COMPETÊNCIA 
CONSTANTE DO ART. 109 DA CF⁄88 - PRECEDENTES 
DO  STJ  -  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM 
ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDELPO 
ADV.(A/S)
:EVANDRO DE CASTRO BASTOS 
AGDO.(A/S)
:SINDIPOL 
-  SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S)
:JEFERSON DA SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato  dos  Delegados  de  Polícia  do  Espírito  Santo 
(SINDELPO/ES) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão 
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santos – 
Sindelpo/ES interpõe recurso extraordinário contra acórdão da 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo, assim ementado:
‘PROC.  CIVIL⁄CONSTITUCIONAL  -  APELAÇÃO 
CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DISPUTA 
ENTRE  SINDICATOS  -  REPRESENTAÇÃO  DOS 
INTERESSES  DOS  DELEGADOS  DE  POLÍCIA  DO 
ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  -  PRELIMINAR  DE 
INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL  - 
ALEGADA NECESSIDADE  DE  REUNIÃO  DE  AÇÕES 
NA JUSTIÇA FEDERAL - CASO NÃO PREVISTO NO 
ROL  DE  DETERMINANTES  DE  COMPETÊNCIA 
CONSTANTE DO ART. 109 DA CF⁄88 - PRECEDENTES 
DO  STJ  -  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM 
ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE 
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RE 589.456 AGR / ES 
SEGUIMENTO  DE  RECURSO  POR:  A)  NÃO 
EXPLICITAÇÃO  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA DA R. 
SENTENÇA;  B)  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE 
CABIMENTO RECURSAL E C) AUSÊNCIA DO FATO E 
DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO 
RECURSO - RECURSO COM REGULARIDADE FORMAL 
-  
PRELIMINAR  
REJEITADA  
-  MÉRITO
 - 
IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  QUE  CLASSIFICAR  A 
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA COMO UMA 
‘CATEGORIA  PROFISSIONAL’  AUTÔNOMA  EM 
RELAÇÃO  AOS  DEMAIS  SERVIDORES  POLICIAIS 
CIVIS - ESTRUTURA FORMADA TANTO NA ANTIGA 
LEGISLAÇÃO (LEI Nº3.400⁄1981), COMO NA NORMA 
PÓS  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  (LC  ESTADUAL 
Nº04⁄1990)  -  ESTRUTURA FUNCIONAL  DA POLÍCIA 
CIVIL  ORGANIZADA,  ESTRATEGICAMENTE,  DE 
FORMA UNIFICADA (ART.  129  DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL)  -  RECONHECIMENTO  DA ‘CATEGORIA 
PROFISSIONAL’  (EXPRESSÃO  CONSTITUCIONAL) 
SERVIDOR  PÚBLICO  POLICIAL  CIVIL  (GÊNERO)  - 
ORDENAMENTO  CLASSIFICANDO  A CARREIRA DE 
DELEGADO  DE  POLÍCIA  COMO  ESPÉCIE  DE 
SERVIDOR  POLICIAL  CIVIL  ESTADUAL  -  NÃO  É 
PERMITIDO  A  OUTRO  SINDICATO,  DIVERSO  DO 
APELADO, REPRESENTAR A CARREIRA ESPECÍFICA 
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE 
COMPARAÇÃO  COM  A  MAGISTRATURA  E 
PROMOTORIA  -  RECURSO  CONHECIDO  E 
DESPROVIDO.
1  -  Tratando-se  de  demanda  instaurada  entre 
entidades  sindicais,  onde  se  busca  provimento 
declaratório  negativo,  ou  seja,  disputa  entre  sindicatos 
numa  mesma  base  territorial,  conforme  orientação  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  competente  a  Justiça 
Comum Estadual.
2 - Não está elencada no rol de situações constante 
2 
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RE 589.456 AGR / ES 
SEGUIMENTO  DE  RECURSO  POR:  A)  NÃO 
EXPLICITAÇÃO  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA DA R. 
SENTENÇA;  B)  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE 
CABIMENTO RECURSAL E C) AUSÊNCIA DO FATO E 
DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO 
RECURSO - RECURSO COM REGULARIDADE FORMAL 
-  
PRELIMINAR  
REJEITADA  
-  MÉRITO
 - 
IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  QUE  CLASSIFICAR  A 
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA COMO UMA 
‘CATEGORIA  PROFISSIONAL’  AUTÔNOMA  EM 
RELAÇÃO  AOS  DEMAIS  SERVIDORES  POLICIAIS 
CIVIS - ESTRUTURA FORMADA TANTO NA ANTIGA 
LEGISLAÇÃO (LEI Nº3.400⁄1981), COMO NA NORMA 
PÓS  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  (LC  ESTADUAL 
Nº04⁄1990)  -  ESTRUTURA FUNCIONAL  DA POLÍCIA 
CIVIL  ORGANIZADA,  ESTRATEGICAMENTE,  DE 
FORMA UNIFICADA (ART.  129  DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL)  -  RECONHECIMENTO  DA ‘CATEGORIA 
PROFISSIONAL’  (EXPRESSÃO  CONSTITUCIONAL) 
SERVIDOR  PÚBLICO  POLICIAL  CIVIL  (GÊNERO)  - 
ORDENAMENTO  CLASSIFICANDO  A CARREIRA DE 
DELEGADO  DE  POLÍCIA  COMO  ESPÉCIE  DE 
SERVIDOR  POLICIAL  CIVIL  ESTADUAL  -  NÃO  É 
PERMITIDO  A  OUTRO  SINDICATO,  DIVERSO  DO 
APELADO, REPRESENTAR A CARREIRA ESPECÍFICA 
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE 
COMPARAÇÃO  COM  A  MAGISTRATURA  E 
PROMOTORIA  -  RECURSO  CONHECIDO  E 
DESPROVIDO.
1  -  Tratando-se  de  demanda  instaurada  entre 
entidades  sindicais,  onde  se  busca  provimento 
declaratório  negativo,  ou  seja,  disputa  entre  sindicatos 
numa  mesma  base  territorial,  conforme  orientação  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  competente  a  Justiça 
Comum Estadual.
2 - Não está elencada no rol de situações constante 
2 
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Relatório
RE 589.456 AGR / ES 
do  art.  109  da  Constituição  Federal,  que  delimita  a 
competência da Justiça Comum Federal (1ª instância), ação 
onde  se  discute  a  unicidade  sindical  na  mesma  base 
territorial.
3 - Preliminar de incompetência rejeitada.
4  -  Tratando-se  de  recurso  protocolizado 
tempestivamente  pela  parte  sucumbente,  com 
recolhimento do preparo, deduzidas as razões de reforma 
do  r.  sentença,  rejeita-se  preliminar  de  negativa  de 
seguimento do apelo.
5 - A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por 
força do ordenamento (Constituição Estadual: art. 129 e 
Lei Complementar Estadual  nº04⁄1990), funcionalmente, 
foi estruturada de forma unificada, sendo o exercício do 
cargo  policial  civil  privativo  do  servidor  policial  de 
carreira.
6 - Os delegados de polícia, assim como os peritos 
criminais,
 
papiloscopistas,
 
médicos
 
legistas, 
investigadores,  etc.,  compõem  carreira  integrante  do 
quadro de Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito 
Santo.
7 - Por  serem  os  delegados  de  polícia  servidores 
policias  civis,  é  vedado  a  outro  sindicato,  diverso  do 
apelado, representar essa carreira na base territorial do 
Estado do Espírito Santo.
8  -  É  inconcebível  a  comparação,  para  fins  de 
sustentar  a  autonomia  da  carreira,  dos  delegados  de 
polícia  com  os  magistrados  e  promotores  pois,  estes 
últimos,  por  força  de  ordenamento  constitucional,  são 
organizados  por  legislação  complementar  própria 
(magistratura:  LC  Nº35  e  promotores:  LC  Estadual 
nº95⁄97), sendo vedada sua sindicalização.
9 - Recurso conhecido e desprovido’ (fl. 190).
Opostos embargos de declaração (fls. 255 a 263), foram 
rejeitados (fls. 274 a 299).
3 
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do  art.  109  da  Constituição  Federal,  que  delimita  a 
competência da Justiça Comum Federal (1ª instância), ação 
onde  se  discute  a  unicidade  sindical  na  mesma  base 
territorial.
3 - Preliminar de incompetência rejeitada.
4  -  Tratando-se  de  recurso  protocolizado 
tempestivamente  pela  parte  sucumbente,  com 
recolhimento do preparo, deduzidas as razões de reforma 
do  r.  sentença,  rejeita-se  preliminar  de  negativa  de 
seguimento do apelo.
5 - A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por 
força do ordenamento (Constituição Estadual: art. 129 e 
Lei Complementar Estadual  nº04⁄1990), funcionalmente, 
foi estruturada de forma unificada, sendo o exercício do 
cargo  policial  civil  privativo  do  servidor  policial  de 
carreira.
6 - Os delegados de polícia, assim como os peritos 
criminais,
 
papiloscopistas,
 
médicos
 
legistas, 
investigadores,  etc.,  compõem  carreira  integrante  do 
quadro de Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito 
Santo.
7 - Por  serem  os  delegados  de  polícia  servidores 
policias  civis,  é  vedado  a  outro  sindicato,  diverso  do 
apelado, representar essa carreira na base territorial do 
Estado do Espírito Santo.
8  -  É  inconcebível  a  comparação,  para  fins  de 
sustentar  a  autonomia  da  carreira,  dos  delegados  de 
polícia  com  os  magistrados  e  promotores  pois,  estes 
últimos,  por  força  de  ordenamento  constitucional,  são 
organizados  por  legislação  complementar  própria 
(magistratura:  LC  Nº35  e  promotores:  LC  Estadual 
nº95⁄97), sendo vedada sua sindicalização.
9 - Recurso conhecido e desprovido’ (fl. 190).
Opostos embargos de declaração (fls. 255 a 263), foram 
rejeitados (fls. 274 a 299).
3 
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Relatório
RE 589.456 AGR / ES 
Alega o recorrente contrariedade ao artigo 8º, inciso II, da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada, 
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrido:
‘Quanto  ao  mérito,  independentemente  dessas 
questões, pela  decisão  que li para V. Exª., Prevalece o 
Sindicato mais antigo.
Então, essa questão de dizer que o Delegado tem 
uma  carreira  autônoma, isso  não  é  verdade,  porque  o 
Estatuto  da  Polícia  Civil estabelece  na  Lei  nº 3.400/81, 
dispõe em seu artigo 2º que:
‘Art. 2º – São policiais civis abrangidos por esta 
lei os funcionários legalmente investidos em cargos 
integrantes no Quadro de Pessoas da Polícia Civil.’
É o que consta da lei nº 4.913, de 17 de junho de 1994 
(cópia  anexa),  onde  qualifica  as  diversas  categorias  da 
Polícia Civil, para efeitos dos vencimentos e hierarquia. 
Não  há,  portanto,  nenhuma  carreira  profissional 
autônoma nos quadros da Polícia Civil.’
Especificamente sobre hipóteses de desmembramento de 
sindicatos, dentro de uma mesma base territorial, citem-se as 
ementas dos seguintes acórdãos:
‘1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Unicidade sindical. Alegação de ofensa ao art. 8º, II, da 
Constituição  Federal.  Ofensa  constitucional  indireta. 
Aplicação  das  súmulas  279  e  280.  Ausência  de  razões 
consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo  regimental 
improvido.  Não  se  admite,  em  recurso  extraordinário, 
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, 
4 
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RE 589.456 AGR / ES 
Alega o recorrente contrariedade ao artigo 8º, inciso II, da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada, 
quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo recorrido:
‘Quanto  ao  mérito,  independentemente  dessas 
questões, pela  decisão  que li para V. Exª., Prevalece o 
Sindicato mais antigo.
Então, essa questão de dizer que o Delegado tem 
uma  carreira  autônoma, isso  não  é  verdade,  porque  o 
Estatuto  da  Polícia  Civil estabelece  na  Lei  nº 3.400/81, 
dispõe em seu artigo 2º que:
‘Art. 2º – São policiais civis abrangidos por esta 
lei os funcionários legalmente investidos em cargos 
integrantes no Quadro de Pessoas da Polícia Civil.’
É o que consta da lei nº 4.913, de 17 de junho de 1994 
(cópia  anexa),  onde  qualifica  as  diversas  categorias  da 
Polícia Civil, para efeitos dos vencimentos e hierarquia. 
Não  há,  portanto,  nenhuma  carreira  profissional 
autônoma nos quadros da Polícia Civil.’
Especificamente sobre hipóteses de desmembramento de 
sindicatos, dentro de uma mesma base territorial, citem-se as 
ementas dos seguintes acórdãos:
‘1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Unicidade sindical. Alegação de ofensa ao art. 8º, II, da 
Constituição  Federal.  Ofensa  constitucional  indireta. 
Aplicação  das  súmulas  279  e  280.  Ausência  de  razões 
consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo  regimental 
improvido.  Não  se  admite,  em  recurso  extraordinário, 
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, 
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Relatório
RE 589.456 AGR / ES 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República, nem tampouco de violação que dependeria 
de  reexame  prévio  de  provas.  2.  RECURSO. 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade.
 
Jurisprudência 
assentada.  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se 
provimento  a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar, 
sem  razões  consistentes,  decisão  fundada  em 
jurisprudência assente na Corte’ (RE nº 198.755/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
29/10/09).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, I e II, DA CF. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNICIDADE
 
SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 
279.  1.  Concluir-se  de  forma  diversa  do  assentado  no 
julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame dos 
fatos e das provas da causa. Súmula STF 279. 2. Agravo 
regimental improvido’ (AI  nº 755.510/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  DESMEMBRAMENTO 
DE  SINDICATO.  CATEGORIA  PROFISSIONAL 
DIFERENCIADA. SÚMULA 279. Agravo regimental a que 
se  nega  provimento’ (RE  nº  191.068/SP-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
29/10/09).
‘Agravo  regimental  contra  decisão  que  inadmitiu 
embargos de divergência. - A dissidência que dá margem 
à propositura de embargos de divergência somente ocorre 
quando há desavença entre as teses jurídicas sustentadas 
pelos acórdãos em confronto. No caso, tal circunstância 
não se verifica porque tanto o julgado embargado quanto 
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aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República, nem tampouco de violação que dependeria 
de  reexame  prévio  de  provas.  2.  RECURSO. 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade.
 
Jurisprudência 
assentada.  Ausência  de  razões  consistentes.  Decisão 
mantida.  Agravo  regimental  improvido.  Nega-se 
provimento  a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar, 
sem  razões  consistentes,  decisão  fundada  em 
jurisprudência assente na Corte’ (RE nº 198.755/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 
29/10/09).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, I e II, DA CF. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNICIDADE
 
SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 
279.  1.  Concluir-se  de  forma  diversa  do  assentado  no 
julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame dos 
fatos e das provas da causa. Súmula STF 279. 2. Agravo 
regimental improvido’ (AI  nº 755.510/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10).
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  DESMEMBRAMENTO 
DE  SINDICATO.  CATEGORIA  PROFISSIONAL 
DIFERENCIADA. SÚMULA 279. Agravo regimental a que 
se  nega  provimento’ (RE  nº  191.068/SP-AgR,  Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de 
29/10/09).
‘Agravo  regimental  contra  decisão  que  inadmitiu 
embargos de divergência. - A dissidência que dá margem 
à propositura de embargos de divergência somente ocorre 
quando há desavença entre as teses jurídicas sustentadas 
pelos acórdãos em confronto. No caso, tal circunstância 
não se verifica porque tanto o julgado embargado quanto 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
RE 589.456 AGR / ES 
os paradigmas trazidos à colação aplicam a mesma tese 
jurídica,  qual  seja,  a  de  que  o  princípio  da  unicidade 
sindical é ferido quando, numa mesma base territorial de 
atuação, há mais de um sindicato representativo de uma 
mesma categoria de trabalhadores. - Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento’ (RE  nº  199.142/SP-EDv-AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 
de 5/11/04).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que o acórdão recorrido teria violado o art. 8º, 
inciso II, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Por  tal  norma  constitucional,  ficou  consagrado  o 
princípio da ‘Unicidade Sindical’ como regra geral a impedir 
a coexistência de mais de um Sindicato - em uma mesma base 
territorial -, que represente os interesses de UMA MESMA 
CATEGORIA.
A  partir  da  simples  leitura  do  referido  dispositivo 
constitucional, pode-se concluir que não há nenhum óbice à 
existência simultânea de dois Sindicatos que defendam os 
interesses de categorias econômicas ou profissionais distintas, 
como ocorre no caso em tela.
O Sindipol - Sindicato dos Servidores Policiais Civis do 
Espírito Santo e o Sindelpo - Sindicato dos Delegados de 
Polícia  do  Espírito  Santo,  representam  categorias 
profissionais  totalmente  diferentes.  Enquanto  o  primeiro 
defende  os  interesses  da  categoria  dos  Policiais  Civis  do 
Estado do Espírito Santo, o segundo representa a categoria 
específica  e  distinta  dos  Delegados  de  Polícia  do  mesmo 
Estado.”
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 589.456 AGR / ES 
os paradigmas trazidos à colação aplicam a mesma tese 
jurídica,  qual  seja,  a  de  que  o  princípio  da  unicidade 
sindical é ferido quando, numa mesma base territorial de 
atuação, há mais de um sindicato representativo de uma 
mesma categoria de trabalhadores. - Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento’ (RE  nº  199.142/SP-EDv-AgR, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 
de 5/11/04).
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que o acórdão recorrido teria violado o art. 8º, 
inciso II, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Por  tal  norma  constitucional,  ficou  consagrado  o 
princípio da ‘Unicidade Sindical’ como regra geral a impedir 
a coexistência de mais de um Sindicato - em uma mesma base 
territorial -, que represente os interesses de UMA MESMA 
CATEGORIA.
A  partir  da  simples  leitura  do  referido  dispositivo 
constitucional, pode-se concluir que não há nenhum óbice à 
existência simultânea de dois Sindicatos que defendam os 
interesses de categorias econômicas ou profissionais distintas, 
como ocorre no caso em tela.
O Sindipol - Sindicato dos Servidores Policiais Civis do 
Espírito Santo e o Sindelpo - Sindicato dos Delegados de 
Polícia  do  Espírito  Santo,  representam  categorias 
profissionais  totalmente  diferentes.  Enquanto  o  primeiro 
defende  os  interesses  da  categoria  dos  Policiais  Civis  do 
Estado do Espírito Santo, o segundo representa a categoria 
específica  e  distinta  dos  Delegados  de  Polícia  do  mesmo 
Estado.”
6 
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Relatório
RE 589.456 AGR / ES 
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 589.456 AGR / ES 
É o relatório.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o 
princípio  da  unicidade  sindical  o  desmembramento  de  sindicato 
preexistente  para  a  formação  de  um  outro,  que  represente  categoria 
similar ou afim, desde que não haja superposição das bases territoriais. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SINDICATO.  DESMEMBRAMENTO. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE 
SINDICAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Caso  em  que  determinada 
categoria  profissional  --  até  então  filiada  a  sindicato  que 
representava  diversas  categorias,  em  bases  territoriais 
diferentes  --  forma  organização  sindical  específica,  em  base 
territorial  de  menor  abrangência.  Ausência  de  violação  ao 
princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental 
desprovido” (RE nº 433.195/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 19/9/08).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por força do 
ordenamento  (Constituição  Estadual:  art.  129  e  Lei 
Complementar  Estadual  nº04⁄1990),  funcionalmente,  foi 
estruturada de forma unificada, sendo o exercício  do cargo 
policial civil privativo do servidor policial de carreira.
Os delegados de polícia, assim como os peritos criminais, 
papiloscopistas,  médicos  legistas,  investigadores,  etc., 
compõem carreira integrante do quadro de Servidores Policiais 
Civis do Estado do Espírito Santo.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o 
princípio  da  unicidade  sindical  o  desmembramento  de  sindicato 
preexistente  para  a  formação  de  um  outro,  que  represente  categoria 
similar ou afim, desde que não haja superposição das bases territoriais. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SINDICATO.  DESMEMBRAMENTO. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE 
SINDICAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Caso  em  que  determinada 
categoria  profissional  --  até  então  filiada  a  sindicato  que 
representava  diversas  categorias,  em  bases  territoriais 
diferentes  --  forma  organização  sindical  específica,  em  base 
territorial  de  menor  abrangência.  Ausência  de  violação  ao 
princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental 
desprovido” (RE nº 433.195/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 19/9/08).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por força do 
ordenamento  (Constituição  Estadual:  art.  129  e  Lei 
Complementar  Estadual  nº04⁄1990),  funcionalmente,  foi 
estruturada de forma unificada, sendo o exercício  do cargo 
policial civil privativo do servidor policial de carreira.
Os delegados de polícia, assim como os peritos criminais, 
papiloscopistas,  médicos  legistas,  investigadores,  etc., 
compõem carreira integrante do quadro de Servidores Policiais 
Civis do Estado do Espírito Santo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 589.456 AGR / ES 
Por  serem  os  delegados  de  polícia  servidores  policiais 
civis,  é  vedado  a  outro  sindicato,  diverso  do  apelado, 
representar  essa  carreira  na  base  territorial  do  Estado  do 
Espírito Santo.”
Desse  modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem,  analisando  a 
Constituição Estadual e a Lei Complementar estadual nº 4⁄90, concluiu 
que os delegados de polícia não constituiriam uma categoria isolada, mas 
comporiam  a  categoria  dos  “Servidores  Policiais  Civis  do  Estado  do 
Espírito  Santo”,  e  que,  no  caso,  haveria  coincidência  entre  as  bases 
territoriais, motivos pelos quais indeferiu o desmembramento do atual 
Sindicato, ora agravado, para que um novo, no caso, o agravante, fosse 
constituído.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, no 
sentido de que os delegados de polícia seriam uma categoria diversa 
daquela composta pelos “Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito 
Santo”, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte.
Além  dos  precedentes  citados  na  decisão  agravada,  anotem-se, 
também, os seguintes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SINDICATO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
UNICIDADE.
 
REPRESENTAÇÃO
 
DE
 
CATEGORIA 
PROFISSIONAL.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  1.  Nos  termos  da 
Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, 
o reexame de fatos e provas constantes dos autos. 2. De mais a 
mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi 
objeto  de  análise  prévia,  e  conclusiva,  pelo  Colegiado  de 
origem. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (RE  nº  478.458/RS-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 589.456 AGR / ES 
Por  serem  os  delegados  de  polícia  servidores  policiais 
civis,  é  vedado  a  outro  sindicato,  diverso  do  apelado, 
representar  essa  carreira  na  base  territorial  do  Estado  do 
Espírito Santo.”
Desse  modo,  é  certo  que  a  Corte  de  origem,  analisando  a 
Constituição Estadual e a Lei Complementar estadual nº 4⁄90, concluiu 
que os delegados de polícia não constituiriam uma categoria isolada, mas 
comporiam  a  categoria  dos  “Servidores  Policiais  Civis  do  Estado  do 
Espírito  Santo”,  e  que,  no  caso,  haveria  coincidência  entre  as  bases 
territoriais, motivos pelos quais indeferiu o desmembramento do atual 
Sindicato, ora agravado, para que um novo, no caso, o agravante, fosse 
constituído.
Para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, no 
sentido de que os delegados de polícia seriam uma categoria diversa 
daquela composta pelos “Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito 
Santo”, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte.
Além  dos  precedentes  citados  na  decisão  agravada,  anotem-se, 
também, os seguintes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SINDICATO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
UNICIDADE.
 
REPRESENTAÇÃO
 
DE
 
CATEGORIA 
PROFISSIONAL.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  1.  Nos  termos  da 
Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, 
o reexame de fatos e provas constantes dos autos. 2. De mais a 
mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi 
objeto  de  análise  prévia,  e  conclusiva,  pelo  Colegiado  de 
origem. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (RE  nº  478.458/RS-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 589.456 AGR / ES 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  DO  TRABALHO. 
ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária 
à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a 
incidência  da  Súmula  279 do  STF  .  II  -  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 825.240/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  8º,  I  e  II,  DA  CF. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNICIDADE
 
SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 1. 
Concluir-se  de  forma  diversa  do  assentado  no  julgado  do 
Tribunal  de  origem demandaria o reexame dos  fatos  e  das 
provas  da  causa.  Súmula  STF  279.  2.  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 755.510/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  DESMEMBRAMENTO  DE 
SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 
SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE  nº 191.068/SP-AgR,  Segunda  Turma, Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121293.
Supremo Tribunal Federal
RE 589.456 AGR / ES 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  DO  TRABALHO. 
ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária 
à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do 
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a 
incidência  da  Súmula  279 do  STF  .  II  -  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 825.240/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  8º,  I  e  II,  DA  CF. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
UNICIDADE
 
SINDICAL. 
DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 1. 
Concluir-se  de  forma  diversa  do  assentado  no  julgado  do 
Tribunal  de  origem demandaria o reexame dos  fatos  e  das 
provas  da  causa.  Súmula  STF  279.  2.  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 755.510/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  DESMEMBRAMENTO  DE 
SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 
SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE  nº 191.068/SP-AgR,  Segunda  Turma, Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tive 
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, 
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é 
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da 
atualização relativa a servidores do Estado?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, 
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, 
a aponta.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário 
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é 
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140056.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  tive 
pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale-
refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, 
e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é 
aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da 
atualização relativa a servidores do Estado?
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, 
tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, 
a aponta.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário 
virtual.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é 
de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDELPO
ADV.(A/S) : EVANDRO DE CASTRO BASTOS
AGDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : JEFERSON DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.456
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDELPO
ADV.(A/S) : EVANDRO DE CASTRO BASTOS
AGDO.(A/S) : SINDIPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : JEFERSON DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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