TÍTULO: AC 2910 MC-AgR

PROCESSO: 2910

CLASSE: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: ELLEN GRACIE

DATA DA DECISÃO: 2014-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA:  QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO. EFEITOS QUE PERDURAM APENAS ATÉ O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 759.276. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A AÇÃO CAUTELAR.

DECISÃO:
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), referendando a cautelar concedida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, prejudicado o agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 

                  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.

                  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Luiz Fux, acompanhando a Relatora para referendar a cautelar concedida, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.02.2012.

                  Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pela Ministra Cármen Lúcia, declarou a extinção da ação cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(JURISDIÇÃO CAUTELAR, STF)
AC 831 MC-AgR (2ªT), AC 1566 MC-QO (2ªT). 
(DESAPROPRIAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SÚMULA 279/STF)
RE 573012 AgR (1ªT), RE 606104 AgR-segundo (2ªT), AI 813429 AgR (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA)
AR 1131 (TP). 
(MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RE)
AC 2798 ED (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA)
RE 417992, RE 496861, RE 482452.
(MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RE)
AC 2963.
- Veja RE 759276 do STF.
Número de páginas: 61.
Análise: 15/05/2015, IMC.
Revisão: 22/06/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL 
NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE 
EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
DESTRANCAMENTO.  EFEITOS  QUE  PERDURAM  APENAS  ATÉ  O 
EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 
759.276.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO 
OBJETO  DA  AÇÃO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  ACOLHIDA  PARA 
EXTINGUIR A AÇÃO CAUTELAR.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,   em Sessão Plenária,  sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  resolvendo  questão  de  ordem 
suscitada  pela  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  declarar  extinta  a  ação 
cautelar. Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária 
da Comissão de Veneza” e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796165.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 2910 MC-AGR / RS 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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AC 2910 MC-AGR / RS 
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Redatora para o acórdão
2 
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Relatório
04/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Trata-se de 
agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra 
decisão na qual determinei a suspensão dos efeitos do acordão recorrido 
extraordinariamente.  Embora  o  apelo  extremo  interposto  pelos 
proprietários da Fazenda Mercês e Palermo não tenha sido admitido, com 
a subseqüente interposição de agravo de instrumento, verifiquei, em juízo 
cautelar, uma possível divergência entre julgados desta Corte e o acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 
Também constatei a existência de perigo na demora, em 
razão da proximidade do término do prazo de trinta dias para que os ora 
agravados deixassem o imóvel rural envolvido. 
No  agravo  regimental,  alega-se  que  a  questão  central 
tratada  é  a  ocorrência  de  preclusão,  que  seria  questão  processual 
infraconstitucional, não passível de exame no âmbito extraordinário. 
O Estado sustenta, ademais, que apenas uma das decisões 
citadas  na  decisão  agravada,  tidas  como  precedente,  transitou  em 
julgado, estando as demais com recurso pendente de nova apreciação 
deste Plenário.
Argumenta, ainda, que apenas a desapropriação-sanção, 
Supremo Tribunal Federal
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04/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Trata-se de 
agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra 
decisão na qual determinei a suspensão dos efeitos do acordão recorrido 
extraordinariamente.  Embora  o  apelo  extremo  interposto  pelos 
proprietários da Fazenda Mercês e Palermo não tenha sido admitido, com 
a subseqüente interposição de agravo de instrumento, verifiquei, em juízo 
cautelar, uma possível divergência entre julgados desta Corte e o acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 
Também constatei a existência de perigo na demora, em 
razão da proximidade do término do prazo de trinta dias para que os ora 
agravados deixassem o imóvel rural envolvido. 
No  agravo  regimental,  alega-se  que  a  questão  central 
tratada  é  a  ocorrência  de  preclusão,  que  seria  questão  processual 
infraconstitucional, não passível de exame no âmbito extraordinário. 
O Estado sustenta, ademais, que apenas uma das decisões 
citadas  na  decisão  agravada,  tidas  como  precedente,  transitou  em 
julgado, estando as demais com recurso pendente de nova apreciação 
deste Plenário.
Argumenta, ainda, que apenas a desapropriação-sanção, 
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Relatório
AC 2.910 MC-AGR / RS 
prevista no art. 184 da Constituição Federal, seria privativa da União, o 
que não ocorreria no caso de desapropriação fundada no art. 5º, XXIV, da 
Carta  Magna,  ou  seja,  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por 
interesse social. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
prevista no art. 184 da Constituição Federal, seria privativa da União, o 
que não ocorreria no caso de desapropriação fundada no art. 5º, XXIV, da 
Carta  Magna,  ou  seja,  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por 
interesse social. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
04/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO GRANDE DO SUL
V O T  O
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): Inicialmente, 
registro  que  esta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  em  regra,  a 
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é iniciada com 
a admissão do recurso extraordinário, ou com o provimento do agravo de 
instrumento no caso de juízo negativo de admissibilidade. Nesse sentido, 
cito  a  AC  831-MC-AgR/RS,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJ 
11.11.2005. 
2. 
Entretanto,
 
este
 
Tribunal
 
tem
 
suspendido, 
excepcionalmente, os efeitos de acórdãos manifestamente contrários à 
jurisprudência  desta  Corte  e  que  provoquem  efeitos  de  difícil  ou 
impossível reversão. Nesse sentido, a AC 1566-MC-AgR, rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJe 26.04.2007, que possui a seguinte ementa: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO  - 
CONSEQÜENTE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO 
ACÓRDÃO
 
OBJETO
 
DO
 
APELO
 
EXTREMO
 
- 
EXCEPCIONALIDADE  -  ACÓRDÃO  QUE  PARECE 
DISSENTIR,
 
NO
 
EXAME
 
DA
 
MATÉRIA,
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA  
PREVALECENTE
 
NO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA 
EXCEPCIONAL  DE  PROVIMENTO  CAUTELAR  -  MEDIDA 
CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. 
-  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente 
a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de 
admissibilidade. Precedentes. 
- Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO GRANDE DO SUL
V O T  O
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): Inicialmente, 
registro  que  esta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  em  regra,  a 
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é iniciada com 
a admissão do recurso extraordinário, ou com o provimento do agravo de 
instrumento no caso de juízo negativo de admissibilidade. Nesse sentido, 
cito  a  AC  831-MC-AgR/RS,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJ 
11.11.2005. 
2. 
Entretanto,
 
este
 
Tribunal
 
tem
 
suspendido, 
excepcionalmente, os efeitos de acórdãos manifestamente contrários à 
jurisprudência  desta  Corte  e  que  provoquem  efeitos  de  difícil  ou 
impossível reversão. Nesse sentido, a AC 1566-MC-AgR, rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJe 26.04.2007, que possui a seguinte ementa: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO  - 
CONSEQÜENTE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO 
ACÓRDÃO
 
OBJETO
 
DO
 
APELO
 
EXTREMO
 
- 
EXCEPCIONALIDADE  -  ACÓRDÃO  QUE  PARECE 
DISSENTIR,
 
NO
 
EXAME
 
DA
 
MATÉRIA,
 
DA 
JURISPRUDÊNCIA  
PREVALECENTE
 
NO
 
SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA 
EXCEPCIONAL  DE  PROVIMENTO  CAUTELAR  -  MEDIDA 
CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. 
-  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente 
a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de 
admissibilidade. Precedentes. 
- Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
AC 2.910 MC-AGR / RS 
eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, 
deduzido  o  pertinente  agravo  de  instrumento,  o  apelo  extremo 
insurgir-se  contra  decisão  que  se  revele  incompatível  com  a 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese 
que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedente:  AC  1.550/RO,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES “.
3. 
Verifico, nos estreitos limites deste juízo cautelar, que esta 
Suprema Corte possui decisões no sentido de que os Estados-membros 
não possuem competência para efetuar desapropriações para reforma 
agrária,  matéria  situada  na  competência  privativa  da  União.  Nesse 
sentido  aponto  os  seguintes  precedentes:  RE  482.452,  rel.  Min.  Dias 
Toffoli, DJe 24.5.2011; RE 496.861, rel. Min. Celso de Mello, DJe 4.8.2010; e 
RE  417.992,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  16.12.2009,  no  qual  ficou 
consignado que: 
“É por tal motivo que não se mostra viável a utilização, pelo 
Estado-membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, 
fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para efeito 
de execução de programa de reforma agrária, pois, como se sabe, o 
imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a média propriedades 
rurais são objetivamente imunes à execução, neles, de qualquer projeto 
que se ajuste às finalidades inerentes à reforma agrária, notadamente 
aquelas ações referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 
1º) e na Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de 
colônias  agrícolas  e  o  estabelecimento  de  assentamentos  rurais, 
voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à 
terra“.
Dessa forma, observo que, a princípio, o acórdão recorrido 
parece ter divergido dessa orientação emanada desta Casa, ficando assim 
demonstrada a plausibilidade do recurso extraordinário. 
No  tocante  ao  perigo  na  demora,  tenho-o  como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, 
deduzido  o  pertinente  agravo  de  instrumento,  o  apelo  extremo 
insurgir-se  contra  decisão  que  se  revele  incompatível  com  a 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese 
que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedente:  AC  1.550/RO,  Rel.  Min. 
GILMAR MENDES “.
3. 
Verifico, nos estreitos limites deste juízo cautelar, que esta 
Suprema Corte possui decisões no sentido de que os Estados-membros 
não possuem competência para efetuar desapropriações para reforma 
agrária,  matéria  situada  na  competência  privativa  da  União.  Nesse 
sentido  aponto  os  seguintes  precedentes:  RE  482.452,  rel.  Min.  Dias 
Toffoli, DJe 24.5.2011; RE 496.861, rel. Min. Celso de Mello, DJe 4.8.2010; e 
RE  417.992,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  16.12.2009,  no  qual  ficou 
consignado que: 
“É por tal motivo que não se mostra viável a utilização, pelo 
Estado-membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, 
fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para efeito 
de execução de programa de reforma agrária, pois, como se sabe, o 
imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a média propriedades 
rurais são objetivamente imunes à execução, neles, de qualquer projeto 
que se ajuste às finalidades inerentes à reforma agrária, notadamente 
aquelas ações referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 
1º) e na Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de 
colônias  agrícolas  e  o  estabelecimento  de  assentamentos  rurais, 
voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à 
terra“.
Dessa forma, observo que, a princípio, o acórdão recorrido 
parece ter divergido dessa orientação emanada desta Casa, ficando assim 
demonstrada a plausibilidade do recurso extraordinário. 
No  tocante  ao  perigo  na  demora,  tenho-o  como 
2 
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Voto - MIN. ELLEN GRACIE
AC 2.910 MC-AGR / RS 
patentemente comprovado, haja vista o prazo contido na decisão judicial 
que determinou a desocupação do bem, além de notícia juntada aos autos 
indicando  o  dia  5.7.2011  como  data  inicialmente  marcada  para  a 
efetivação da imissão na posse do Estado. 
Ressalto  que  o  juiz  da  Vara  de  origem  consignou 
expressamente  na  sentença  por  ele  proferida  que  o  Estado  possui 
legitimidade ativa para propor a ação de desapropriação para reforma 
agrária,  embora  a  questão  processual  ora  evidenciada  no  agravo 
regimental  possa  ser  examinada  na  oportunidade  do  julgamento  do 
recurso extraordinário.
4.
Assim, proponho o referendo da minha decisão cautelar 
para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, ficando, por conseguinte, suspensa a imissão na posse do imóvel 
rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e  julgo prejudicado o 
agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
patentemente comprovado, haja vista o prazo contido na decisão judicial 
que determinou a desocupação do bem, além de notícia juntada aos autos 
indicando  o  dia  5.7.2011  como  data  inicialmente  marcada  para  a 
efetivação da imissão na posse do Estado. 
Ressalto  que  o  juiz  da  Vara  de  origem  consignou 
expressamente  na  sentença  por  ele  proferida  que  o  Estado  possui 
legitimidade ativa para propor a ação de desapropriação para reforma 
agrária,  embora  a  questão  processual  ora  evidenciada  no  agravo 
regimental  possa  ser  examinada  na  oportunidade  do  julgamento  do 
recurso extraordinário.
4.
Assim, proponho o referendo da minha decisão cautelar 
para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, ficando, por conseguinte, suspensa a imissão na posse do imóvel 
rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e  julgo prejudicado o 
agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 04/08/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Voto Vista
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE VOTO
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em ação cautelar interposto contra 
decisão proferida pela eminente Ministra  Ellen Gracie, que deferiu a 
pretendida  medida  liminar,  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão 
proferido  nos  autos  do  Processo  nº  030/1.04.0007192-8,  bem  como  a 
imissão do agravante na posse do imóvel rural denominado Fazenda 
Mercês e Palermo, localizado no Município de São Borja/RS.
Afirmou  Sua  Excelência  que  há  posicionamento  jurisprudencial 
desta  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  os  Estados-membros  não 
possuem competência para efetuar desapropriações para reforma agrária, 
a  tornar  presente  o  requisito  do  fumus  boni  iuris,  ao  passo  que  o 
periculum  in  mora estaria  representado  pela  iminente  imissão  do 
agravante na posse do imóvel, já deferida pelo Juízo de origem.
Em suas razões de inconformismo, asseverou o agravante que a 
questão acerca de sua legitimidade para a propositura da referida ação 
expropriatória já fora definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça 
local,  tendo  transitado  em  julgado  o  acórdão  que  assim  dispôs, 
reformando a sentença de extinção do feito inicialmente proferida nos 
autos.
Por isso, o processo retomou seu trâmite normal, estando pendente 
de  apreciação  agravo  regimental  em  recurso  especial,  no  Superior 
Tribunal de Justiça, e agravo de instrumento contra despacho denegatório 
de seguimento de recurso extraordinário, nesta Suprema Corte.
Acredita, então, que esse agravo se mostra incabível, pois se volta a 
atacar questão já coberta pelo manto da preclusão, matéria, portanto, de 
índole infraconstitucional.
Por fim, aduziu que, dentre os precedentes transcritos pela decisão 
atacada,  apenas  um  transitou  em  julgado  e  foi  monocraticamente 
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE VOTO
Vistos.
Trata-se de agravo regimental em ação cautelar interposto contra 
decisão proferida pela eminente Ministra  Ellen Gracie, que deferiu a 
pretendida  medida  liminar,  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão 
proferido  nos  autos  do  Processo  nº  030/1.04.0007192-8,  bem  como  a 
imissão do agravante na posse do imóvel rural denominado Fazenda 
Mercês e Palermo, localizado no Município de São Borja/RS.
Afirmou  Sua  Excelência  que  há  posicionamento  jurisprudencial 
desta  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  os  Estados-membros  não 
possuem competência para efetuar desapropriações para reforma agrária, 
a  tornar  presente  o  requisito  do  fumus  boni  iuris,  ao  passo  que  o 
periculum  in  mora estaria  representado  pela  iminente  imissão  do 
agravante na posse do imóvel, já deferida pelo Juízo de origem.
Em suas razões de inconformismo, asseverou o agravante que a 
questão acerca de sua legitimidade para a propositura da referida ação 
expropriatória já fora definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça 
local,  tendo  transitado  em  julgado  o  acórdão  que  assim  dispôs, 
reformando a sentença de extinção do feito inicialmente proferida nos 
autos.
Por isso, o processo retomou seu trâmite normal, estando pendente 
de  apreciação  agravo  regimental  em  recurso  especial,  no  Superior 
Tribunal de Justiça, e agravo de instrumento contra despacho denegatório 
de seguimento de recurso extraordinário, nesta Suprema Corte.
Acredita, então, que esse agravo se mostra incabível, pois se volta a 
atacar questão já coberta pelo manto da preclusão, matéria, portanto, de 
índole infraconstitucional.
Por fim, aduziu que, dentre os precedentes transcritos pela decisão 
atacada,  apenas  um  transitou  em  julgado  e  foi  monocraticamente 
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Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
proferido,  inexistindo  pronunciamentos  do  colegiado  desta  Suprema 
Corte a respeito do tema.
A eminente Relatora do feito, Ministra  Ellen Gracie, reiterando os 
termos  de  sua  anterior decisão, proferiu voto  em que  propôs  que  o 
Plenário referendasse a liminar concedida, dando-se por prejudicado, por 
conseguinte, o agravo regimental.
Pedi vista, para uma melhor análise da matéria em discussão nestes 
autos  e  agora,  permissa  venia da  eminente  Ministra  Relatora,  que, 
infelizmente,  não  mais  nos  honra  com  sua  presença  neste  Plenário, 
apresento voto divergente, pois penso que a solução mais adequada para 
a  controvérsia  aqui  instaurada  reside  no  indeferimento  da  medida 
liminar, para o que, deve ser provido o presente agravo regimental.
E isso porque, conforme constou da própria petição inicial desta 
ação cautelar, a decisão do Juízo de origem que havia julgado extinto o 
feito, sem apreciação de mérito, foi reformada pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho e transitou em julgado.
Aliás, foi por essa razão que o Tribunal de origem negou trânsito ao 
recurso extraordinário dos agravados, asseverando, in verbis, que:
 
“De outro lado, quanto à questão da legitimidade para 
desapropriar, tal matéria não foi enfrentada pelo Colegiado, no 
mérito.
De fato, Órgão Julgador, considerando a questão preclusa 
(preclusão – matéria processual, de cunho infraconstitucional), 
não  adentrou  ao  mérito  da  controvérsia  (ausente  o 
prequestionamento da matéria, portanto).
Ou seja, o acórdão recorrido não manifestou entendimento 
sobre a competência para desapropriação para fins de reforma 
agrária  (aliás,  sequer  precisaria,  porquanto  considerou  a 
matéria preclusa – tema processual, infraconstitucional).
A rigor, os temas trazidos pelos recorrentes, em sede de 
recurso
 
extraordinário,
 
restringem-se
 
a
 
matérias 
infraconstitucionais  (em especial,  matéria processual), o que 
inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário”.
 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
proferido,  inexistindo  pronunciamentos  do  colegiado  desta  Suprema 
Corte a respeito do tema.
A eminente Relatora do feito, Ministra  Ellen Gracie, reiterando os 
termos  de  sua  anterior decisão, proferiu voto  em que  propôs  que  o 
Plenário referendasse a liminar concedida, dando-se por prejudicado, por 
conseguinte, o agravo regimental.
Pedi vista, para uma melhor análise da matéria em discussão nestes 
autos  e  agora,  permissa  venia da  eminente  Ministra  Relatora,  que, 
infelizmente,  não  mais  nos  honra  com  sua  presença  neste  Plenário, 
apresento voto divergente, pois penso que a solução mais adequada para 
a  controvérsia  aqui  instaurada  reside  no  indeferimento  da  medida 
liminar, para o que, deve ser provido o presente agravo regimental.
E isso porque, conforme constou da própria petição inicial desta 
ação cautelar, a decisão do Juízo de origem que havia julgado extinto o 
feito, sem apreciação de mérito, foi reformada pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho e transitou em julgado.
Aliás, foi por essa razão que o Tribunal de origem negou trânsito ao 
recurso extraordinário dos agravados, asseverando, in verbis, que:
 
“De outro lado, quanto à questão da legitimidade para 
desapropriar, tal matéria não foi enfrentada pelo Colegiado, no 
mérito.
De fato, Órgão Julgador, considerando a questão preclusa 
(preclusão – matéria processual, de cunho infraconstitucional), 
não  adentrou  ao  mérito  da  controvérsia  (ausente  o 
prequestionamento da matéria, portanto).
Ou seja, o acórdão recorrido não manifestou entendimento 
sobre a competência para desapropriação para fins de reforma 
agrária  (aliás,  sequer  precisaria,  porquanto  considerou  a 
matéria preclusa – tema processual, infraconstitucional).
A rigor, os temas trazidos pelos recorrentes, em sede de 
recurso
 
extraordinário,
 
restringem-se
 
a
 
matérias 
infraconstitucionais  (em especial,  matéria processual), o que 
inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário”.
 
2 
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Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
Assim, parece-me fora de questão que, no presente caso, encontra-se 
coberta  pelo  manto  da  coisa  julgada  a  decisão  que  reconheceu  a 
legitimidade  ativa  do  agravante  para  o  ajuizamento  da  ação 
expropriatória  que  intentou  contra  os  agravados  e  segundo  os 
fundamentos então apresentados.
Não se  ignora a existência de  precedentes  desta Suprema Corte 
dispondo em sentido contrário, um deles, inclusive, de minha relatoria; 
porém, há que se destacar que todas as decisões são monocráticas e que 
apenas  uma  delas  transitou  em  julgado,  inexistindo,  destarte, 
pronunciamento colegiado desta Suprema Corte a respeito do tema.
Não obstante, para a solução do presente recurso, isso se mostra 
irrelevante, na medida em que, conforme já supra ressaltado, a questão 
acerca  da  legitimidade  do  agravante  para  a  propositura  dessa  ação 
expropriatória já foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, o que foi 
feito por meio de decisão que, ressalte-se, transitou em julgado.
Não há falar, portanto, em fumaça do bom direito a amparar a 
renovada pretensão dos agravados no sentido de que se reconheça que o 
Estado do Rio Grande do Sul não poderia propor a ação expropriatória 
que contra eles ajuizou.
Em prosseguimento, constata-se que a ação vem seguindo seu curso 
normal desde então, havendo divergências entre as partes, entre outros 
aspectos, quanto aos valores envolvidos na indenização, matéria essa que 
não se mostra suscetível de reanálise em um apelo extremo como aquele 
ao qual os agravados pretendem seja conferido efeito suspensivo.
De fato, referido recurso tomou por fundamento alegadas violações 
às normas dos arts. 1º, 5º, 22, 37, 184 e 185 da Constituição Federal, 
calcado em assertivas referentes a violações de ordem processual, que 
teriam violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem 
como aspectos ligados à própria possibilidade da desapropriação a recair 
sobre tal bem, sem falar na reiteração da ilegitimidade ativa do Estado 
para a propositura da ação, matéria essa – ressalte-se – já coberta pelo 
manto da coisa julgada nestes autos.
Vide,  para  exemplificar  o  tratamento  dado  por  este  Supremo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
Assim, parece-me fora de questão que, no presente caso, encontra-se 
coberta  pelo  manto  da  coisa  julgada  a  decisão  que  reconheceu  a 
legitimidade  ativa  do  agravante  para  o  ajuizamento  da  ação 
expropriatória  que  intentou  contra  os  agravados  e  segundo  os 
fundamentos então apresentados.
Não se  ignora a existência de  precedentes  desta Suprema Corte 
dispondo em sentido contrário, um deles, inclusive, de minha relatoria; 
porém, há que se destacar que todas as decisões são monocráticas e que 
apenas  uma  delas  transitou  em  julgado,  inexistindo,  destarte, 
pronunciamento colegiado desta Suprema Corte a respeito do tema.
Não obstante, para a solução do presente recurso, isso se mostra 
irrelevante, na medida em que, conforme já supra ressaltado, a questão 
acerca  da  legitimidade  do  agravante  para  a  propositura  dessa  ação 
expropriatória já foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, o que foi 
feito por meio de decisão que, ressalte-se, transitou em julgado.
Não há falar, portanto, em fumaça do bom direito a amparar a 
renovada pretensão dos agravados no sentido de que se reconheça que o 
Estado do Rio Grande do Sul não poderia propor a ação expropriatória 
que contra eles ajuizou.
Em prosseguimento, constata-se que a ação vem seguindo seu curso 
normal desde então, havendo divergências entre as partes, entre outros 
aspectos, quanto aos valores envolvidos na indenização, matéria essa que 
não se mostra suscetível de reanálise em um apelo extremo como aquele 
ao qual os agravados pretendem seja conferido efeito suspensivo.
De fato, referido recurso tomou por fundamento alegadas violações 
às normas dos arts. 1º, 5º, 22, 37, 184 e 185 da Constituição Federal, 
calcado em assertivas referentes a violações de ordem processual, que 
teriam violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem 
como aspectos ligados à própria possibilidade da desapropriação a recair 
sobre tal bem, sem falar na reiteração da ilegitimidade ativa do Estado 
para a propositura da ação, matéria essa – ressalte-se – já coberta pelo 
manto da coisa julgada nestes autos.
Vide,  para  exemplificar  o  tratamento  dado  por  este  Supremo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 61

Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
Tribunal  Federal  a  recursos  análogos,  estes  recentes  precedentes  de 
ambas as Turmas desta Corte:
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
VALOR
 
DA 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME 
DAS
 
PROVAS
 
(SÚMULA
 
N.
 
279).
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
813.429-AgR/MT, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 22/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ART.
 
100
 
DA
 
CF. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. 
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. 
HOMOLOGAÇÃO.  COISA  JULGADA.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME 
DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 279 DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de 
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos 
de declaração, não supre o prequestionamento. II - A verificação 
da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito 
infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do 
STF.  III  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº  573.012-
AgR/CE, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe de 30/6/11).
“AGRAVOS
 
REGIMENTAIS.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE  NO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
Tribunal  Federal  a  recursos  análogos,  estes  recentes  precedentes  de 
ambas as Turmas desta Corte:
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DESAPROPRIAÇÃO.
 
VALOR
 
DA 
INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  REEXAME 
DAS
 
PROVAS
 
(SÚMULA
 
N.
 
279).
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
813.429-AgR/MT, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 22/2/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ART.
 
100
 
DA
 
CF. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. 
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. 
HOMOLOGAÇÃO.  COISA  JULGADA.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME 
DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 279 DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  da  questão  constitucional  suscitada. 
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de 
ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos 
de declaração, não supre o prequestionamento. II - A verificação 
da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito 
infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do 
STF.  III  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº  573.012-
AgR/CE, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe de 30/6/11).
“AGRAVOS
 
REGIMENTAIS.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE  NO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
4 
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Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar à conclusão 
pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame 
do  conjunto  probatório  dos  autos,  providência  vedada  pela 
Súmula 279/STF. 2. Agravos regimentais desprovidos” (RE nº 
606.104-AgR-segundo/PR,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
Segunda Turma, DJe de 12/9/11).
 
Por essas razões, entendo não se mostrar cabível a concessão da 
liminar deferida pela decisão agravada, dadas as escassas chances de 
êxito do apelo extremo deduzido pelos agravados, cujo seguimento – 
reitere-se – foi obstado na origem.
Em hipóteses como essa, de forma uníssona, tem a jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  negado  a  concessão  de  medidas 
liminares, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
“’AÇÃO  CAUTELAR  INOMINADA’  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 AINDA  NÃO
 ADMITIDO
 
– 
PRETENDIDA  OUTORGA  DE  EFICÁCIA  SUSPENSIVA  – 
INADMISSIBILIDADE  –  PROCEDIMENTO  EXTINTO  – 
RECURSO  IMPROVIDO.  PRESSUPOSTOS  ESSENCIAIS  À 
OUTORGA  DE  EFICÁCIA  SUSPENSIVA  A  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de 
recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, 
para  legitimar-se,  a  conjugação  necessária  dos  seguintes 
requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do 
Supremo  Tribunal  Federal  (existência  de  juízo  positivo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em 
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou 
resultante do  provimento  do  recurso  de agravo), (b) que  o 
recurso  extraordinário  interposto  possua  viabilidade 
processual,  caracterizada,  dentre  outras,  pelas  notas  da 
tempestividade,  do  prequestionamento  explícito  da  matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao 
texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material 
deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.910 MC-AGR / RS 
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar à conclusão 
pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame 
do  conjunto  probatório  dos  autos,  providência  vedada  pela 
Súmula 279/STF. 2. Agravos regimentais desprovidos” (RE nº 
606.104-AgR-segundo/PR,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
Segunda Turma, DJe de 12/9/11).
 
Por essas razões, entendo não se mostrar cabível a concessão da 
liminar deferida pela decisão agravada, dadas as escassas chances de 
êxito do apelo extremo deduzido pelos agravados, cujo seguimento – 
reitere-se – foi obstado na origem.
Em hipóteses como essa, de forma uníssona, tem a jurisprudência 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  negado  a  concessão  de  medidas 
liminares, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
“’AÇÃO  CAUTELAR  INOMINADA’  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 AINDA  NÃO
 ADMITIDO
 
– 
PRETENDIDA  OUTORGA  DE  EFICÁCIA  SUSPENSIVA  – 
INADMISSIBILIDADE  –  PROCEDIMENTO  EXTINTO  – 
RECURSO  IMPROVIDO.  PRESSUPOSTOS  ESSENCIAIS  À 
OUTORGA  DE  EFICÁCIA  SUSPENSIVA  A  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de 
recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, 
para  legitimar-se,  a  conjugação  necessária  dos  seguintes 
requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do 
Supremo  Tribunal  Federal  (existência  de  juízo  positivo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em 
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou 
resultante do  provimento  do  recurso  de agravo), (b) que  o 
recurso  extraordinário  interposto  possua  viabilidade 
processual,  caracterizada,  dentre  outras,  pelas  notas  da 
tempestividade,  do  prequestionamento  explícito  da  matéria 
constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao 
texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material 
deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e 
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(d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes. - Ausente o 
necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110/458 - RTJ 
112/957  –  RTJ  140/756  –  RTJ  172/419),  revela-se  inviável  a 
outorga  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  e, 
também, ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão 
que  negou  processamento  ao  apelo  extremo.  Precedentes. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  ACÓRDÃO  QUE 
CONFIRMA MERO INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ATO 
DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – 
MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONCERNENTES AO 
‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  AO  ‘PERICULUM  IN  MORA’  – 
INVIABILIDADE,  EM  TAL  CONTEXTO,  DO  APELO 
EXTREMO. - Não se revela admissível recurso extraordinário 
contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares 
ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente  porque  fundados  em  mera  verificação  não 
conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não 
veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade (ou 
de  inconstitucionalidade),  deixando  de  ajustar-se,  em 
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da 
Constituição da República. Precedentes” (AC nº 2.798/PR-ED, 
Relator o Ministro  Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 
13/4/11).
“Decisão 
Trata-se  de  ação  cautelar,  proposta  por  Elmway 
Participações  LTDA.,  com  o  objetivo  de  atribuir  efeito 
suspensivo  a  recurso  extraordinário  admitido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça. 
Na origem, cuida-se de procedimento de Dúvida Registral 
instaurando perante a Vara de Registros Públicos da Comarca 
do  Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  foi  objeto  de  recurso  ao 
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça estadual. 
Narra a autora que o Ministério Público local impetrou 
6 
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(d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes. - Ausente o 
necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110/458 - RTJ 
112/957  –  RTJ  140/756  –  RTJ  172/419),  revela-se  inviável  a 
outorga  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  e, 
também, ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão 
que  negou  processamento  ao  apelo  extremo.  Precedentes. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  ACÓRDÃO  QUE 
CONFIRMA MERO INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ATO 
DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – 
MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONCERNENTES AO 
‘FUMUS  BONI  JURIS’  E  AO  ‘PERICULUM  IN  MORA’  – 
INVIABILIDADE,  EM  TAL  CONTEXTO,  DO  APELO 
EXTREMO. - Não se revela admissível recurso extraordinário 
contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares 
ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente  porque  fundados  em  mera  verificação  não 
conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não 
veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade (ou 
de  inconstitucionalidade),  deixando  de  ajustar-se,  em 
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da 
Constituição da República. Precedentes” (AC nº 2.798/PR-ED, 
Relator o Ministro  Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 
13/4/11).
“Decisão 
Trata-se  de  ação  cautelar,  proposta  por  Elmway 
Participações  LTDA.,  com  o  objetivo  de  atribuir  efeito 
suspensivo  a  recurso  extraordinário  admitido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça. 
Na origem, cuida-se de procedimento de Dúvida Registral 
instaurando perante a Vara de Registros Públicos da Comarca 
do  Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  foi  objeto  de  recurso  ao 
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça estadual. 
Narra a autora que o Ministério Público local impetrou 
6 
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mandado  de  segurança  contra  o  acórdão  proferido  pelo 
Conselho perante o Órgão Especial do TJRJ, que concedeu a 
ordem a fim de determinar sua ‘invalidade e ineficácia’.
Aduz  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão 
prolatado pelo Conselho da Magistratura, ao qual, por força do 
art. 89 do Código de Organização Judiciária estadual, ‘compete 
processar e julgar, em última instância, recursos interpostos 
contra  sentenças  prolatadas  nas  Varas  de  Registro  Público, 
especialmente as decorrentes de processo de Dúvida Registral’, 
o Órgão Especial do TJRJ usurpou a competência do Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto a ele cumpre o julgamento, em 
recurso  especial,  das  causas  decididas,  em  única  ou  última 
instância,  pelos  tribunais  dos  Estados,  ‘não  sendo  possível 
Órgão do mesmo Tribunal rever a decisão’. 
Dessa forma, propôs reclamação (4.050/RJ) perante a Corte 
superior, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  DE 
TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO 
DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
NÃO
 
CARACTERIZADA.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I - A impetração de Mandado de Segurança ainda 
pendente de julgamento perante o Tribunal estadual, no 
qual apenas foi examinada, monocraticamente, a medida 
liminar  pleiteada,  não  configura  usurpação  da 
competência deste Superior Tribunal de Justiça. 
II  -  Quando  julgados  os  recursos  cabíveis 
relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o 
próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade 
de recurso para esta Corte Superior, não podendo, agora, 
ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte 
possa sustentar na origem. 
III  -  A  reclamação,  em  razão  de  sua  natureza 
incidental  e  excepcional,  destina-se  à  preservação  da 
competência  e  garantia  da  autoridade  dos  julgados 
7 
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mandado  de  segurança  contra  o  acórdão  proferido  pelo 
Conselho perante o Órgão Especial do TJRJ, que concedeu a 
ordem a fim de determinar sua ‘invalidade e ineficácia’.
Aduz  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão 
prolatado pelo Conselho da Magistratura, ao qual, por força do 
art. 89 do Código de Organização Judiciária estadual, ‘compete 
processar e julgar, em última instância, recursos interpostos 
contra  sentenças  prolatadas  nas  Varas  de  Registro  Público, 
especialmente as decorrentes de processo de Dúvida Registral’, 
o Órgão Especial do TJRJ usurpou a competência do Superior 
Tribunal de Justiça, porquanto a ele cumpre o julgamento, em 
recurso  especial,  das  causas  decididas,  em  única  ou  última 
instância,  pelos  tribunais  dos  Estados,  ‘não  sendo  possível 
Órgão do mesmo Tribunal rever a decisão’. 
Dessa forma, propôs reclamação (4.050/RJ) perante a Corte 
superior, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  DE 
TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO 
DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
NÃO
 
CARACTERIZADA.
 
AGRAVO 
IMPROVIDO. 
I - A impetração de Mandado de Segurança ainda 
pendente de julgamento perante o Tribunal estadual, no 
qual apenas foi examinada, monocraticamente, a medida 
liminar  pleiteada,  não  configura  usurpação  da 
competência deste Superior Tribunal de Justiça. 
II  -  Quando  julgados  os  recursos  cabíveis 
relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o 
próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade 
de recurso para esta Corte Superior, não podendo, agora, 
ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte 
possa sustentar na origem. 
III  -  A  reclamação,  em  razão  de  sua  natureza 
incidental  e  excepcional,  destina-se  à  preservação  da 
competência  e  garantia  da  autoridade  dos  julgados 
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somente  quando  objetivamente  violados,  não  podendo 
servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em 
que a suposta usurpação  de competência, se existente, 
ocorre  apenas  por  via  reflexa  ou  oblíqua.  Agravo 
Regimental improvido’.
Foram,  então,  opostos  embargos  de  declaração  e, 
sucessivamente,  o  recurso  extraordinário  a  que  se  pretende 
atribuir  efeito  suspensivo,  no  qual  sustenta-se,  em  suma, 
violação do disposto no art. 105, I, f, da Constituição Federal, 
‘haja vista que a Colenda Segunda Seção se absteve de apreciar 
a Reclamação ajuizada no intuito de preservar sua competência, 
perpetuando o vício incorrido pelo E. TJRJ’.
Justifica a existência do perigo da demora no fato de que o 
provimento  posterior  do  recurso  extraordinário  poderá  ser 
medida  inócua,  em  face  da  possibilidade  de  os  sujeitos 
envolvidos no conflito sobre a propriedade do imóvel objeto da 
lide concretizarem a matrícula em seus nomes. 
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a 
concessão  de  cautelar  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  para 
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto 
pela parte interessada é medida excepcional, justificada apenas 
quando presente os seguintes requisitos:
i) tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal  Federal,  por  meio  da  existência  de  juízo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em 
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou 
resultante do provimento do recurso de agravo de instrumento; 
ii)  que  o  recurso  extraordinário  interposto  possua 
viabilidade processual;
iii) a tese jurídica veiculada no recurso extraordinário seja 
dotada de plausibilidade;
iv) esteja presente o periculum in mora, pela delonga na 
apreciação do apelo extremo. 
No caso dos autos, contudo, não verifico a coexistência de 
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somente  quando  objetivamente  violados,  não  podendo 
servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em 
que a suposta usurpação  de competência, se existente, 
ocorre  apenas  por  via  reflexa  ou  oblíqua.  Agravo 
Regimental improvido’.
Foram,  então,  opostos  embargos  de  declaração  e, 
sucessivamente,  o  recurso  extraordinário  a  que  se  pretende 
atribuir  efeito  suspensivo,  no  qual  sustenta-se,  em  suma, 
violação do disposto no art. 105, I, f, da Constituição Federal, 
‘haja vista que a Colenda Segunda Seção se absteve de apreciar 
a Reclamação ajuizada no intuito de preservar sua competência, 
perpetuando o vício incorrido pelo E. TJRJ’.
Justifica a existência do perigo da demora no fato de que o 
provimento  posterior  do  recurso  extraordinário  poderá  ser 
medida  inócua,  em  face  da  possibilidade  de  os  sujeitos 
envolvidos no conflito sobre a propriedade do imóvel objeto da 
lide concretizarem a matrícula em seus nomes. 
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a 
concessão  de  cautelar  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  para 
atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto 
pela parte interessada é medida excepcional, justificada apenas 
quando presente os seguintes requisitos:
i) tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal  Federal,  por  meio  da  existência  de  juízo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em 
decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou 
resultante do provimento do recurso de agravo de instrumento; 
ii)  que  o  recurso  extraordinário  interposto  possua 
viabilidade processual;
iii) a tese jurídica veiculada no recurso extraordinário seja 
dotada de plausibilidade;
iv) esteja presente o periculum in mora, pela delonga na 
apreciação do apelo extremo. 
No caso dos autos, contudo, não verifico a coexistência de 
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AC 2.910 MC-AGR / RS 
todos essas requisitos.
Isso  porque,  a  meu  sentir,  carece  o  extraordinário  de 
plausibilidade jurídica, bem como de viabilidade processual. 
O autor indica como paradigma constitucional tido por 
violado o art. 105, III, f, da Carta Maior, que dispõe competir ao 
Superior Tribunal de Justiça o julgamento da reclamação para a 
preservação de sua competência e garantia da autoridade de 
suas decisões.
O  que  ocorreu,  na  espécie,  foi  a  interposição  de 
reclamação contra decisão proferida ainda em sede liminar, o 
que sugere o seu uso como sucedâneo recursal.
Ora, diversamente da alegação do autor de que a Segunda 
Seção do STJ ‘se absteve de apreciar a Reclamação ajuizada no 
intuito  de  preservar  sua  competência’,  o  conteúdo  da 
reclamação proposta perante aquela Corte foi analisado e a 
conclusão  do  julgado  foi  a  de  que  não  houve  a  alegada 
usurpação de sua própria competência.
Destaco do voto do Relator, Ministro Sidnei Beneti:
‘Com efeito, não se vislumbra nos autos a usurpação 
concreta  da  competência  deste  Superior  Tribunal  de 
Justiça por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, porquanto, o que se verifica é a existência de 
Mandado  de  Segurança  ainda  pendente  de julgamento 
perante  a  Corte  local,  no  qual  apenas  foi  examinada, 
monocraticamente, a medida liminar pleiteada.
8.-  Quando  julgados  os  recursos  cabíveis 
relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o 
próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade 
de recurso para este Tribunal, não podendo, agora, ser 
enfrentados,  por  antecipação,  argumentos  que  a  parte 
possa sustentar na origem.
9.- Se houver a abertura, por este Tribunal, do tipo de 
invocação  da  atividade  jurisdicional  pretendido,  via 
Reclamação, certamente estará aberta a porta para a ele 
alçarem diretamente todas as questões de recorribilidade 
não exauridas nos diversos Tribunais instalados no país - 
9 
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todos essas requisitos.
Isso  porque,  a  meu  sentir,  carece  o  extraordinário  de 
plausibilidade jurídica, bem como de viabilidade processual. 
O autor indica como paradigma constitucional tido por 
violado o art. 105, III, f, da Carta Maior, que dispõe competir ao 
Superior Tribunal de Justiça o julgamento da reclamação para a 
preservação de sua competência e garantia da autoridade de 
suas decisões.
O  que  ocorreu,  na  espécie,  foi  a  interposição  de 
reclamação contra decisão proferida ainda em sede liminar, o 
que sugere o seu uso como sucedâneo recursal.
Ora, diversamente da alegação do autor de que a Segunda 
Seção do STJ ‘se absteve de apreciar a Reclamação ajuizada no 
intuito  de  preservar  sua  competência’,  o  conteúdo  da 
reclamação proposta perante aquela Corte foi analisado e a 
conclusão  do  julgado  foi  a  de  que  não  houve  a  alegada 
usurpação de sua própria competência.
Destaco do voto do Relator, Ministro Sidnei Beneti:
‘Com efeito, não se vislumbra nos autos a usurpação 
concreta  da  competência  deste  Superior  Tribunal  de 
Justiça por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, porquanto, o que se verifica é a existência de 
Mandado  de  Segurança  ainda  pendente  de julgamento 
perante  a  Corte  local,  no  qual  apenas  foi  examinada, 
monocraticamente, a medida liminar pleiteada.
8.-  Quando  julgados  os  recursos  cabíveis 
relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o 
próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade 
de recurso para este Tribunal, não podendo, agora, ser 
enfrentados,  por  antecipação,  argumentos  que  a  parte 
possa sustentar na origem.
9.- Se houver a abertura, por este Tribunal, do tipo de 
invocação  da  atividade  jurisdicional  pretendido,  via 
Reclamação, certamente estará aberta a porta para a ele 
alçarem diretamente todas as questões de recorribilidade 
não exauridas nos diversos Tribunais instalados no país - 
9 
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transformando-se  este  Tribunal  em  uma  espécie  de 
segunda instância única para todos os inconformismos 
jurisdicionais,  inclusive  processuais  interlocutórios, 
surgidos  na  tramitação  dos  processos  e  recursos  nos 
diversos  Tribunais,  o  que  inviabilizaria  o  próprio 
funcionamento desta Corte Superior para os recursos a 
que constitucionalmente se destina.
10.- Ressalte-se que a Reclamação, em razão de sua 
natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação 
da  competência  e garantia da  autoridade dos  julgados 
somente  quando  objetivamente  violados,  não  podendo 
servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em 
que a suposta usurpação  de competência, se existente, 
ocorre apenas por via reflexa ou oblíqua.
Confira-se, no  que se  refere  à impossibilidade de 
utilização da Reclamação enquanto cabível a interposição 
de recursos na origem, os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECLAMAÇÃO. 
PRETENSÃO  DE  DESTRANCAMENTO  DE 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA INADMITIDO  NO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM.  NÃO  CABIMENTO  DO  REMÉDIO. 
DECISÃO
 
PASSÍVEL
 
DE
 
RECURSO. 
INVIABILIDADE  DE  RECLAMAÇÃO  COMO 
SUCEDÂNEO RECURSAL. 
1. É inviável a utilização da reclamação como 
sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese 
não  se  enquadra  nos  casos  de  cabimento  da 
reclamação, previstas no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e 
no  art.  187  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal, 
especificamente  de  preservar  a  competência  do 
Tribunal  e/ou  de  garantir  a  autoridade  das  suas 
decisões. Precedentes. 
2. É descabida utilização da reclamação para 
veicular a pretensão de destrancar recurso ordinário 
em mandado de segurança inadmitido pelo Tribunal 
10 
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transformando-se  este  Tribunal  em  uma  espécie  de 
segunda instância única para todos os inconformismos 
jurisdicionais,  inclusive  processuais  interlocutórios, 
surgidos  na  tramitação  dos  processos  e  recursos  nos 
diversos  Tribunais,  o  que  inviabilizaria  o  próprio 
funcionamento desta Corte Superior para os recursos a 
que constitucionalmente se destina.
10.- Ressalte-se que a Reclamação, em razão de sua 
natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação 
da  competência  e garantia da  autoridade dos  julgados 
somente  quando  objetivamente  violados,  não  podendo 
servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em 
que a suposta usurpação  de competência, se existente, 
ocorre apenas por via reflexa ou oblíqua.
Confira-se, no  que se  refere  à impossibilidade de 
utilização da Reclamação enquanto cabível a interposição 
de recursos na origem, os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECLAMAÇÃO. 
PRETENSÃO  DE  DESTRANCAMENTO  DE 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA INADMITIDO  NO  TRIBUNAL  DE 
ORIGEM.  NÃO  CABIMENTO  DO  REMÉDIO. 
DECISÃO
 
PASSÍVEL
 
DE
 
RECURSO. 
INVIABILIDADE  DE  RECLAMAÇÃO  COMO 
SUCEDÂNEO RECURSAL. 
1. É inviável a utilização da reclamação como 
sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese 
não  se  enquadra  nos  casos  de  cabimento  da 
reclamação, previstas no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e 
no  art.  187  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal, 
especificamente  de  preservar  a  competência  do 
Tribunal  e/ou  de  garantir  a  autoridade  das  suas 
decisões. Precedentes. 
2. É descabida utilização da reclamação para 
veicular a pretensão de destrancar recurso ordinário 
em mandado de segurança inadmitido pelo Tribunal 
10 
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Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
de origem, na medida em que tal provimento judicial 
é impugnável via recurso. 
3.  Reclamação  improcedente’.  (Rcl  1.824/SP, 
Relª. Minª. LAURITA VAZ, DJ 7.10.09);
‘RECLAMAÇÃO.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA  IMPETRADO  POR  TERCEIRO 
PREJUDICADO CONTRA ATO DE RELATOR, EM 
TRIBUNAL
 
REGIONAL
 
FEDERAL. 
COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO TRF (CF, ART. 108, I, 
C;  SÚMULA 41/STJ).  QUESTÃO  ESTRANHA AO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
USURPAÇÃO
 
DE 
COMPETÊNCIA  DO  STJ  NÃO  CONFIGURADA. 
RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE’.  (Rcl  2.221/SP, 
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 2.6.08). 
11.- Acresce que, nos termos do enunciado 41 da 
Súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não 
tem competência para processar e julgar, originariamente, 
mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou 
dos respectivos órgãos, razão pela qual a impetração do 
mandamus  contra  Acórdão  do  Conselho  Superior  da 
Magistratura,  objeto  da  presente  Reclamação,  tinha 
mesmo que ser realizada perante o Tribunal estadual.’
Isso posto, nego seguimento a esta ação cautelar (art. 21, § 
1º, do RISTF), prejudicado o exame da medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 6 de setembro de 2011” (AC nº 2.963/RJ, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/11).
Por tais razões, Senhor Presidente, entendo que não se encontravam 
presentes os requisitos ensejadores da concessão da pretendida medida 
cautelar, com a vênia da eminente Ministra Relatora, que entendeu em 
sentido diverso, dada a ausência do requisito do  fumus boni iuris a 
amparar a pretensão deduzida pelos agravados, tampouco tendo sido 
demonstrada a viabilidade do apelo extremo que interpuseram e cujo 
seguimento foi obstado na origem.
Eventuais  problemas  de  ordem  processual,  que  são  de  índole 
11 
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Supremo Tribunal Federal
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de origem, na medida em que tal provimento judicial 
é impugnável via recurso. 
3.  Reclamação  improcedente’.  (Rcl  1.824/SP, 
Relª. Minª. LAURITA VAZ, DJ 7.10.09);
‘RECLAMAÇÃO.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA  IMPETRADO  POR  TERCEIRO 
PREJUDICADO CONTRA ATO DE RELATOR, EM 
TRIBUNAL
 
REGIONAL
 
FEDERAL. 
COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO TRF (CF, ART. 108, I, 
C;  SÚMULA 41/STJ).  QUESTÃO  ESTRANHA AO 
RECURSO
 
ESPECIAL.
 
USURPAÇÃO
 
DE 
COMPETÊNCIA  DO  STJ  NÃO  CONFIGURADA. 
RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE’.  (Rcl  2.221/SP, 
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 2.6.08). 
11.- Acresce que, nos termos do enunciado 41 da 
Súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não 
tem competência para processar e julgar, originariamente, 
mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou 
dos respectivos órgãos, razão pela qual a impetração do 
mandamus  contra  Acórdão  do  Conselho  Superior  da 
Magistratura,  objeto  da  presente  Reclamação,  tinha 
mesmo que ser realizada perante o Tribunal estadual.’
Isso posto, nego seguimento a esta ação cautelar (art. 21, § 
1º, do RISTF), prejudicado o exame da medida liminar.
Publique-se.
Brasília, 6 de setembro de 2011” (AC nº 2.963/RJ, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/11).
Por tais razões, Senhor Presidente, entendo que não se encontravam 
presentes os requisitos ensejadores da concessão da pretendida medida 
cautelar, com a vênia da eminente Ministra Relatora, que entendeu em 
sentido diverso, dada a ausência do requisito do  fumus boni iuris a 
amparar a pretensão deduzida pelos agravados, tampouco tendo sido 
demonstrada a viabilidade do apelo extremo que interpuseram e cujo 
seguimento foi obstado na origem.
Eventuais  problemas  de  ordem  processual,  que  são  de  índole 
11 
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Voto Vista
AC 2.910 MC-AGR / RS 
eminentemente  infraconstitucional,  devem  ser  resolvidos  pelas  vias 
adequadas e perante as Cortes competentes para tanto.
Nessa conformidade, reiterando meu pedido de vênia à eminente 
Ministra Relatora, dela respeitosamente divirjo, para votar pela cassação 
da medida liminar, provendo, portanto, o agravo regimental com esse fito 
interposto nos autos.
É como voto.
12 
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eminentemente  infraconstitucional,  devem  ser  resolvidos  pelas  vias 
adequadas e perante as Cortes competentes para tanto.
Nessa conformidade, reiterando meu pedido de vênia à eminente 
Ministra Relatora, dela respeitosamente divirjo, para votar pela cassação 
da medida liminar, provendo, portanto, o agravo regimental com esse fito 
interposto nos autos.
É como voto.
12 
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Debate
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  (PRESIDENTE)  - Só 
uma  pergunta,  Vossa  Excelência  poderia  esclarecer:  o  recurso 
extraordinário ventila novamente a questão da legitimidade?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que sim...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  vou  esclarecer  novamente,  se  Vossa  Excelência  me  permite: 
houve  a extinção do  feito,  sem  julgamento  do mérito,  pelo  juízo de 
primeiro grau. Dessa decisão, houve uma apelação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E o resultado do 
julgamento desse recurso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Tribunal reforma essa decisão e manda seguir a expropriação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sobreveio o ato de 
imissão provisória na posse do imóvel rural?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, não. Essa decisão transita em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, é que, 
contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  encerrando  a  sequência  da 
desapropriação, não houve a interposição de recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  (PRESIDENTE)  - Só 
uma  pergunta,  Vossa  Excelência  poderia  esclarecer:  o  recurso 
extraordinário ventila novamente a questão da legitimidade?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que sim...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu  vou  esclarecer  novamente,  se  Vossa  Excelência  me  permite: 
houve  a extinção do  feito,  sem  julgamento  do mérito,  pelo  juízo de 
primeiro grau. Dessa decisão, houve uma apelação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E o resultado do 
julgamento desse recurso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Tribunal reforma essa decisão e manda seguir a expropriação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sobreveio o ato de 
imissão provisória na posse do imóvel rural?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, não, não. Essa decisão transita em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, é que, 
contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  encerrando  a  sequência  da 
desapropriação, não houve a interposição de recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 61

Debate
AC 2910 MC-AGR / RS 
O recurso extremo a que esta cautelar quer dar efeito antecipado já 
tem como origem uma segunda sentença, agora de mérito e já submetida 
em apelação ao TJ/RS. É por isso que eu estou votando dessa forma.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
entendi bem; por isso queria ter confirmação...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É só pra ficar bem claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
entendi bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas só para ficar bem claro para todos os Colegas: houve uma 
primeira sentença que extinguiu o feito, e uma segunda...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
queria ter confirmação, porque o tema diz respeito à interpretação do 
artigo 267, § 3º, do CPC. E eu me recordo - não sei se o Ministro Luiz Fux 
se recorda - que, quando o Código de Processo Civil vigente entrou em 
vigor, se suscitou grande polêmica a respeito da interpretação desse § 3º, 
que diz que sobre as condições da ação e pressupostos processuais etc, na 
verdade, não há preclusão nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pode ser a qualquer tempo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em qualquer tempo 
e grau de jurisdição.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E aí, 
contra a objeção de que, uma vez decidida essa matéria, não se poderia 
inovar no processo - porque isso era antes de 1977, foi em 73, portanto 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
O recurso extremo a que esta cautelar quer dar efeito antecipado já 
tem como origem uma segunda sentença, agora de mérito e já submetida 
em apelação ao TJ/RS. É por isso que eu estou votando dessa forma.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
entendi bem; por isso queria ter confirmação...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É só pra ficar bem claro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
entendi bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas só para ficar bem claro para todos os Colegas: houve uma 
primeira sentença que extinguiu o feito, e uma segunda...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu 
queria ter confirmação, porque o tema diz respeito à interpretação do 
artigo 267, § 3º, do CPC. E eu me recordo - não sei se o Ministro Luiz Fux 
se recorda - que, quando o Código de Processo Civil vigente entrou em 
vigor, se suscitou grande polêmica a respeito da interpretação desse § 3º, 
que diz que sobre as condições da ação e pressupostos processuais etc, na 
verdade, não há preclusão nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pode ser a qualquer tempo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em qualquer tempo 
e grau de jurisdição.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E aí, 
contra a objeção de que, uma vez decidida essa matéria, não se poderia 
inovar no processo - porque isso era antes de 1977, foi em 73, portanto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 61

Debate
AC 2910 MC-AGR / RS 
antes da Emenda que introduziu o divórcio no Brasil -, se punha o 
seguinte problema: se chega uma causa ao Supremo Tribunal Federal e 
em  que  se  tenha  decretado  o  divórcio,  com  sentença  transitada  em 
julgado, e o processo ainda está em andamento, o Supremo Tribunal 
Federal poderia ou não poderia, com base no § 3º, por impossibilidade 
jurídica do pedido de divórcio, anular o processo? Ou a ordem jurídica é 
tal que, diante disso, tinha que suportar um efeito que não estava previsto 
no ordenamento jurídico para a desconstituição da família por divórcio?
Noutras  palavras,  as  questões  de  ordem  pública  concernentes  a 
condições da ação, pressupostos processuais como litispendência, coisa 
julgada etc, a despeito de terem sido objeto de decisão no processo, não 
impediriam que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, 
reconhecesse o erro da decisão, porque, se não, nós chegaríamos a esse 
absurdo, que é bem claro no exemplo do divórcio, e agora aqui, no caso, 
de se permitir que um  estado, que não tem legitimidade constitucional 
para decretar desapropriação, o faça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí essa matéria 
teria que ser posta em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No 
extraordinário. Por isso perguntei se estava no extraordinário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isto que eu estou 
dizendo: como ela foi posta, ela teria que ser decidida, porque eu, por 
exemplo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que essa 
questão teria sido formulada nos autos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu posso continuar o esclarecimento? Houve a primeira decisão 
extinguindo,  houve  um  acórdão  do  TJ,  que  transitou  em  julgado, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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antes da Emenda que introduziu o divórcio no Brasil -, se punha o 
seguinte problema: se chega uma causa ao Supremo Tribunal Federal e 
em  que  se  tenha  decretado  o  divórcio,  com  sentença  transitada  em 
julgado, e o processo ainda está em andamento, o Supremo Tribunal 
Federal poderia ou não poderia, com base no § 3º, por impossibilidade 
jurídica do pedido de divórcio, anular o processo? Ou a ordem jurídica é 
tal que, diante disso, tinha que suportar um efeito que não estava previsto 
no ordenamento jurídico para a desconstituição da família por divórcio?
Noutras  palavras,  as  questões  de  ordem  pública  concernentes  a 
condições da ação, pressupostos processuais como litispendência, coisa 
julgada etc, a despeito de terem sido objeto de decisão no processo, não 
impediriam que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, 
reconhecesse o erro da decisão, porque, se não, nós chegaríamos a esse 
absurdo, que é bem claro no exemplo do divórcio, e agora aqui, no caso, 
de se permitir que um  estado, que não tem legitimidade constitucional 
para decretar desapropriação, o faça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí essa matéria 
teria que ser posta em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No 
extraordinário. Por isso perguntei se estava no extraordinário.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É isto que eu estou 
dizendo: como ela foi posta, ela teria que ser decidida, porque eu, por 
exemplo...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que essa 
questão teria sido formulada nos autos...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu posso continuar o esclarecimento? Houve a primeira decisão 
extinguindo,  houve  um  acórdão  do  TJ,  que  transitou  em  julgado, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 61

Debate
AC 2910 MC-AGR / RS 
mandando prosseguir, dizendo que o estado tinha legitimidade. Então 
correu a desapropriação em primeiro grau, vai ao segundo grau, o Estado 
vence no Judiciário local. Desse segundo acórdão de segundo grau é 
tirado um recurso extraordinário ao qual se nega seguimento na origem. 
Então os particulares protocolizam agravo de instrumento para fazer 
subir o recurso extraordinário e ao qual essa cautelar quer dar efeitos de 
tutela antecipada para suspender a imissão na posse do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Suspensivos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Suspensivos. O que disse aquele acórdão? Em relação à legitimidade 
ativa, à competência do Estado-membro para proceder à reforma agrária, 
essa matéria é preclusa. Isso está dito no acórdão recorrido. Exatamente 
esse que tem recurso de agravo pendente no Gabinete da Ministra Ellen, 
ao qual essa cautelar é incidental. Disse-se no acórdão: essa matéria nós 
não vamos debater, votar e decidir, porque essa matéria está preclusa 
pelo trânsito do primeiro acórdão.
Esse é o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário, entre outros, no trecho que interessa e que eu li a Vossas 
Excelências em meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. E é essa a observação 
que o Ministro Cezar Peluso está fazendo.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  É 
exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, será que está 
preclusa realmente essa matéria?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
4 
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Supremo Tribunal Federal
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mandando prosseguir, dizendo que o estado tinha legitimidade. Então 
correu a desapropriação em primeiro grau, vai ao segundo grau, o Estado 
vence no Judiciário local. Desse segundo acórdão de segundo grau é 
tirado um recurso extraordinário ao qual se nega seguimento na origem. 
Então os particulares protocolizam agravo de instrumento para fazer 
subir o recurso extraordinário e ao qual essa cautelar quer dar efeitos de 
tutela antecipada para suspender a imissão na posse do Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) – 
Suspensivos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Suspensivos. O que disse aquele acórdão? Em relação à legitimidade 
ativa, à competência do Estado-membro para proceder à reforma agrária, 
essa matéria é preclusa. Isso está dito no acórdão recorrido. Exatamente 
esse que tem recurso de agravo pendente no Gabinete da Ministra Ellen, 
ao qual essa cautelar é incidental. Disse-se no acórdão: essa matéria nós 
não vamos debater, votar e decidir, porque essa matéria está preclusa 
pelo trânsito do primeiro acórdão.
Esse é o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário, entre outros, no trecho que interessa e que eu li a Vossas 
Excelências em meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. E é essa a observação 
que o Ministro Cezar Peluso está fazendo.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  É 
exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, será que está 
preclusa realmente essa matéria?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 61

Debate
AC 2910 MC-AGR / RS 
O recurso extraordinário faz menção novamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Será que ela é inapreciável?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pelo 
Supremo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui no Supremo?
5 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
O recurso extraordinário faz menção novamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Será que ela é inapreciável?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pelo 
Supremo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui no Supremo?
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 61

Vista
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, como eu 
não participei dos debates e a solução prática dessa questão pode gerar 
um dano irreparável de muita expressão, se o Plenário concordar, eu vou 
pedir vista.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, como eu 
não participei dos debates e a solução prática dessa questão pode gerar 
um dano irreparável de muita expressão, se o Plenário concordar, eu vou 
pedir vista.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 61

Explicação
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
muito rapidamente eu só quero deixar assentado que, na minha opinião, 
o estado-membro pode desapropriar propriedade rural, não para fim de 
reforma  agrária,  porque  reforma  agrária  é  indenização-sanção,  é 
desapropriação-sanção, e só a União pode fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas o estado, 
Ministro, poderia pagar em dinheiro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em dinheiro, prévia e 
justa indenização em dinheiro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mesmo para reforma 
agrária. Eu estou dizendo porque em Minas nós já fizemos isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui, salvo engano, é para pagamento em dinheiro, é expropriação 
social para fins de assentamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Peluso, há inclusive 
uma particularidade que eu gostaria de apreciar, que é a seguinte: se o 
estado tem direito ou não tem direito de desapropriar, isso não é uma 
questão formal de legitimidade, isso é uma questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não. Sem dúvida, de 
fundo. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma questão de fundo, 
de mérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, só para esclarecer, aqui não é pagamento em títulos da dívida, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Senhor  Presidente, 
muito rapidamente eu só quero deixar assentado que, na minha opinião, 
o estado-membro pode desapropriar propriedade rural, não para fim de 
reforma  agrária,  porque  reforma  agrária  é  indenização-sanção,  é 
desapropriação-sanção, e só a União pode fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas o estado, 
Ministro, poderia pagar em dinheiro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Em dinheiro, prévia e 
justa indenização em dinheiro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mesmo para reforma 
agrária. Eu estou dizendo porque em Minas nós já fizemos isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui, salvo engano, é para pagamento em dinheiro, é expropriação 
social para fins de assentamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Peluso, há inclusive 
uma particularidade que eu gostaria de apreciar, que é a seguinte: se o 
estado tem direito ou não tem direito de desapropriar, isso não é uma 
questão formal de legitimidade, isso é uma questão de fundo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não. Sem dúvida, de 
fundo. Perfeito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma questão de fundo, 
de mérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, só para esclarecer, aqui não é pagamento em títulos da dívida, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 61

Explicação
AC 2910 MC-AGR / RS 
aqui é pagamento em dinheiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ter direito ou não ter direito 
não é legitimidade, a legitimidade se afere pelo que está exposto na 
petição inicial.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Eu, por exemplo, 
acho que pode.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Se  não  tem  direito  a 
desapropriar, isso é mérito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
não é. Na verdade, aí é possibilidade jurídica do pedido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque, na verdade, para propor ação de desapropriação, o estado tem 
legitimidade. É preciso saber se tem direito de desapropriar!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é questão de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Ou  seja,  a 
desapropriação-sanção  é  privativa  da  União,  com  títulos  da  dívida 
pública, etc.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
-Teoricamente,  o  estado  tem  legitimidade  para  desapropriar,  e  pode, 
portanto, promover ação de desapropriação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Desapropriar por 
interesse social. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
pergunta é: tem direito substancial de desapropriar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O caso clássico aqui 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
aqui é pagamento em dinheiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ter direito ou não ter direito 
não é legitimidade, a legitimidade se afere pelo que está exposto na 
petição inicial.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA-  Eu, por exemplo, 
acho que pode.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Se  não  tem  direito  a 
desapropriar, isso é mérito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas 
não é. Na verdade, aí é possibilidade jurídica do pedido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Porque, na verdade, para propor ação de desapropriação, o estado tem 
legitimidade. É preciso saber se tem direito de desapropriar!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é questão de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Ou  seja,  a 
desapropriação-sanção  é  privativa  da  União,  com  títulos  da  dívida 
pública, etc.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) 
-Teoricamente,  o  estado  tem  legitimidade  para  desapropriar,  e  pode, 
portanto, promover ação de desapropriação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Desapropriar por 
interesse social. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) -  A 
pergunta é: tem direito substancial de desapropriar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O caso clássico aqui 
2 
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Explicação
AC 2910 MC-AGR / RS 
do Supremo foi trazido na década de 60, num celebérrimo caso do Pará, 
em que ficou vencido o Ministro Victor Nunes Leal. A pergunta dele para 
o Presidente foi esta: Presidente, que Federação é esta que um estado não 
tem  o  direito  de  desapropriar,  mas  tem  que  acatar  com  todas  as 
consequências de uma situação como essa? Ele e o Ministro Adaucto 
Lucio Cardoso ficaram vencidos. Esse é o caso mais citado na doutrina e 
estudado por todos nós, nesta matéria de desapropriação, e isso muito 
antes  da  Carta  de  67  e  da  Constituição  de  88,  que,  aliás,  fala  em 
desapropriação-sanção,  desapropriação  e  expropriação  como  três 
institutos completamente diferentes.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Completamente 
diferentes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é mérito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Volto 
ao exemplo do divórcio, anterior à Emenda de 77, e onde, se o marido ou 
a mulher movesse ação de divórcio, não se podia dizer que não tinham 
legitimidade para a ação. Tinha-se de reconhecer que eram carecedores 
de ação, porque não tinham, evidentemente, por impossibilidade jurídica 
do pedido, direito substantivo de obter a desconstituição da sociedade 
conjugal por divórcio. Isto é, o fato de o tribunal local ter dito que o 
estado  tem  legitimidade,  com  o  devido  respeito,  aparentemente  não 
impede o conhecimento do recurso extraordinário. Aparentemente, com o 
devido respeito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui  a  ação  de  fundo,  a  ação  principal  é  uma  ação  de 
desapropriação por interesse social para fins de assentamento rural. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não é para pagamento em títulos da dívida pública.
3 
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do Supremo foi trazido na década de 60, num celebérrimo caso do Pará, 
em que ficou vencido o Ministro Victor Nunes Leal. A pergunta dele para 
o Presidente foi esta: Presidente, que Federação é esta que um estado não 
tem  o  direito  de  desapropriar,  mas  tem  que  acatar  com  todas  as 
consequências de uma situação como essa? Ele e o Ministro Adaucto 
Lucio Cardoso ficaram vencidos. Esse é o caso mais citado na doutrina e 
estudado por todos nós, nesta matéria de desapropriação, e isso muito 
antes  da  Carta  de  67  e  da  Constituição  de  88,  que,  aliás,  fala  em 
desapropriação-sanção,  desapropriação  e  expropriação  como  três 
institutos completamente diferentes.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  Completamente 
diferentes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso é mérito.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -  Volto 
ao exemplo do divórcio, anterior à Emenda de 77, e onde, se o marido ou 
a mulher movesse ação de divórcio, não se podia dizer que não tinham 
legitimidade para a ação. Tinha-se de reconhecer que eram carecedores 
de ação, porque não tinham, evidentemente, por impossibilidade jurídica 
do pedido, direito substantivo de obter a desconstituição da sociedade 
conjugal por divórcio. Isto é, o fato de o tribunal local ter dito que o 
estado  tem  legitimidade,  com  o  devido  respeito,  aparentemente  não 
impede o conhecimento do recurso extraordinário. Aparentemente, com o 
devido respeito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui  a  ação  de  fundo,  a  ação  principal  é  uma  ação  de 
desapropriação por interesse social para fins de assentamento rural. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não é para pagamento em títulos da dívida pública.
3 
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Explicação
AC 2910 MC-AGR / RS 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É para pagar em 
dinheiro. Ele tem. Qual o problema?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quanto à legitimidade ativa do estado, não há dúvida. A pergunta é: o 
estado tem o direito subjetivo de desapropriar para esse fim ou não? É 
outra questão, agora de mérito, e nem houve decisão sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Não  sendo 
desapropriação-sanção, o estado pode.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para mim, não sendo 
a do artigo 186, o estado pode.
4 
Supremo Tribunal Federal
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A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É para pagar em 
dinheiro. Ele tem. Qual o problema?
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE) - 
Quanto à legitimidade ativa do estado, não há dúvida. A pergunta é: o 
estado tem o direito subjetivo de desapropriar para esse fim ou não? É 
outra questão, agora de mérito, e nem houve decisão sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO 
-  Não  sendo 
desapropriação-sanção, o estado pode.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para mim, não sendo 
a do artigo 186, o estado pode.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 61

Extrato de Ata - 20/10/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1538995
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 61

Voto Vista
29/02/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O – V I S T A
AÇÃO  CAUTELAR.  PEDIDO  DE 
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO 
A
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
PRECLUSÃO 
SUPERADA.  TEORIA  DA  ASSERÇÃO. 
QUESTÃO  DE  MÉRITO  QUE  NÃO  SE 
SUBMETE  À  APRECIAÇÃO  DO 
TRIBUNAL  EM  SEDE  DE  APELO 
INTERPOSTO  CONTRA  SENTENÇA 
PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 267 
DO  CPC,  EXCETO  NOS  CASOS 
PREVISTOS  NO  ART.  515,  §  3º,  DO 
MESMO
 
DIPLOMA. 
DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE 
REFORMA  AGRÁRIA.  COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO AOS 
ESTADOS E MUNICÍPIOS, AINDA QUE 
COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 
EM  DINHEIRO.  EXEGESE  DOS  ARTS. 
184,  188  E  22,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
ART.  2º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº 
76/93; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504/64; 
E  ART.  2º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  8.629/93. 
DOUTRINA.  PRECEDENTES.  DECISÃO 
DA MIN. RELATORA REFERENDADA.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/02/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O – V I S T A
AÇÃO  CAUTELAR.  PEDIDO  DE 
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO 
A
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
PRECLUSÃO 
SUPERADA.  TEORIA  DA  ASSERÇÃO. 
QUESTÃO  DE  MÉRITO  QUE  NÃO  SE 
SUBMETE  À  APRECIAÇÃO  DO 
TRIBUNAL  EM  SEDE  DE  APELO 
INTERPOSTO  CONTRA  SENTENÇA 
PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 267 
DO  CPC,  EXCETO  NOS  CASOS 
PREVISTOS  NO  ART.  515,  §  3º,  DO 
MESMO
 
DIPLOMA. 
DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE 
REFORMA  AGRÁRIA.  COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO AOS 
ESTADOS E MUNICÍPIOS, AINDA QUE 
COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 
EM  DINHEIRO.  EXEGESE  DOS  ARTS. 
184,  188  E  22,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
ART.  2º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº 
76/93; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504/64; 
E  ART.  2º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  8.629/93. 
DOUTRINA.  PRECEDENTES.  DECISÃO 
DA MIN. RELATORA REFERENDADA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 61

Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
1.  O  direito  à  desapropriação  rural  por 
interesse social, sobre pertencer à União 
ou a outra unidade federada, é questão de 
mérito, não se confundindo com a mera 
preliminar processual de legitimidade  ad 
causam ativa.
2. A decisão do Tribunal de Justiça que dá 
provimento  a  apelo  interposto  contra 
sentença  de  extinção  do  processo  sem 
resolução  do  mérito  por  ilegitimidade 
ativa  ad  causam não  tem  o  condão  de 
vincular  o  juízo  de  primeiro  grau  a 
qualquer  orientação  sobre  o  mérito  da 
causa,  mercê  da  sua  inaptidão  para 
alcançar o status de coisa julgada fora das 
hipóteses  previstas  no  art.  515,  §  3º,  do 
CPC (“Nos casos de extinção do processo 
sem  julgamento  do  mérito  (art.  267),  o 
tribunal pode julgar desde logo a lide, se a 
causa  versar  questão  exclusivamente  de 
direito e estiver em condições de imediato  
julgamento”).
3. A doutrina é assente no sentido de que 
“a  coisa  julgada  só  pode  existir  com  
relação  à  decisão  de  mérito,  ou,  mais 
precisamente, a coisa julgada é a res de qua 
agitur depois  de definitivamente  julgada. 
As questões incidentes agitadas durante o 
processo não têm jamais as características  
da  coisa  julgada,  uma  das  quais  é  a 
indiscutibilidade  em  processos  futuros” 
(BARBI, Celso Agrícola. Da preclusão no 
processo  civil.  Revista  Forense  nº  158, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
1.  O  direito  à  desapropriação  rural  por 
interesse social, sobre pertencer à União 
ou a outra unidade federada, é questão de 
mérito, não se confundindo com a mera 
preliminar processual de legitimidade  ad 
causam ativa.
2. A decisão do Tribunal de Justiça que dá 
provimento  a  apelo  interposto  contra 
sentença  de  extinção  do  processo  sem 
resolução  do  mérito  por  ilegitimidade 
ativa  ad  causam não  tem  o  condão  de 
vincular  o  juízo  de  primeiro  grau  a 
qualquer  orientação  sobre  o  mérito  da 
causa,  mercê  da  sua  inaptidão  para 
alcançar o status de coisa julgada fora das 
hipóteses  previstas  no  art.  515,  §  3º,  do 
CPC (“Nos casos de extinção do processo 
sem  julgamento  do  mérito  (art.  267),  o 
tribunal pode julgar desde logo a lide, se a 
causa  versar  questão  exclusivamente  de 
direito e estiver em condições de imediato  
julgamento”).
3. A doutrina é assente no sentido de que 
“a  coisa  julgada  só  pode  existir  com  
relação  à  decisão  de  mérito,  ou,  mais 
precisamente, a coisa julgada é a res de qua 
agitur depois  de definitivamente  julgada. 
As questões incidentes agitadas durante o 
processo não têm jamais as características  
da  coisa  julgada,  uma  das  quais  é  a 
indiscutibilidade  em  processos  futuros” 
(BARBI, Celso Agrícola. Da preclusão no 
processo  civil.  Revista  Forense  nº  158, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896572.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 61

Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
março-abril de 1955, p. 62).
4. In casu, a preliminar de preclusão deve 
ser ultrapassada, porque: (i) a legitimidade 
ad causam  do Estado do Rio Grande do 
Sul para figurar no pólo ativo da demanda 
foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho,  em  apelação  (nº  70003779741) 
interposta contra a sentença de primeiro 
grau  que  indeferiu  a  inicial  com  a 
argumentação  de  que  o  referido  Estado 
não teria legitimação ativa para promover 
a desapropriação por interesse social para 
fins  de  reforma  agrária;  (ii)  naquela 
ocasião,  decidiu  a  Corte  de  Justiça  que 
“tem  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul 
legitimação ativa para desapropriar a área, 
devendo ser provida a apelação para efeito  
de desconstituir a sentença, afim de que o 
processo seja regularmente recebido e tenha 
seu devido processamento”; (iii) o processo 
baixou à instância de origem, e evoluiu até 
a prolação de nova sentença, que julgou 
procedente em parte o pedido na Ação de 
Desapropriação e declarou o domínio do 
Estado  em  relação  ao  imóvel  rural  em 
disputa,
 decisum 
do  qual  a  parte 
demandada  apelou,  e,  após  ver 
desacolhida  sua  pretensão,  recorreu  às 
instâncias  superiores;  (iv)  a  decisão  do 
Tribunal apenas evitou a extinção precoce 
do  feito,  impedindo  o  juízo  a  quo  de 
reconhecer  que  faleceria  à  parte  autora 
legitimidade
 ad  causam,  porém  sem 
3 
Supremo Tribunal Federal
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março-abril de 1955, p. 62).
4. In casu, a preliminar de preclusão deve 
ser ultrapassada, porque: (i) a legitimidade 
ad causam  do Estado do Rio Grande do 
Sul para figurar no pólo ativo da demanda 
foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho,  em  apelação  (nº  70003779741) 
interposta contra a sentença de primeiro 
grau  que  indeferiu  a  inicial  com  a 
argumentação  de  que  o  referido  Estado 
não teria legitimação ativa para promover 
a desapropriação por interesse social para 
fins  de  reforma  agrária;  (ii)  naquela 
ocasião,  decidiu  a  Corte  de  Justiça  que 
“tem  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul 
legitimação ativa para desapropriar a área, 
devendo ser provida a apelação para efeito  
de desconstituir a sentença, afim de que o 
processo seja regularmente recebido e tenha 
seu devido processamento”; (iii) o processo 
baixou à instância de origem, e evoluiu até 
a prolação de nova sentença, que julgou 
procedente em parte o pedido na Ação de 
Desapropriação e declarou o domínio do 
Estado  em  relação  ao  imóvel  rural  em 
disputa,
 decisum 
do  qual  a  parte 
demandada  apelou,  e,  após  ver 
desacolhida  sua  pretensão,  recorreu  às 
instâncias  superiores;  (iv)  a  decisão  do 
Tribunal apenas evitou a extinção precoce 
do  feito,  impedindo  o  juízo  a  quo  de 
reconhecer  que  faleceria  à  parte  autora 
legitimidade
 ad  causam,  porém  sem 
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Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
constituir
 
óbice
 
a
 
eventual 
reconhecimento,  por  ocasião  da  nova 
sentença, de que, no mérito, o ente estatal 
não  teria  o  direito  de  desapropriar,  na 
medida em que a análise da Corte teve por 
supedâneo  tão  somente  a  teoria  da 
asserção.
5. O periculum in mora reputa-se presente 
quando há o risco de ocupação das terras 
litigiosas  por  colonos,  o  que  certamente 
provocaria disputas na região em caso de 
futuro  êxito  do  particular  no  Recurso 
Extraordinário por ele aviado e ainda em 
curso.
6.  É  vedado  aos  Estados  e  Municípios 
promover  desapropriação  para  fins  de 
reforma  agrária,  ainda  que  mediante 
pagamento  da  justa  indenização  em 
dinheiro, máxime porque: (i) o art. 184 da 
Carta Magna estabelece de forma patente 
que  a  competência  para  desapropriar 
imóveis rurais para fins de reforma agrária 
é da União; (ii) o art. 188 da Lei Maior 
prevê  a  implementação  de  um  Plano 
Nacional de Reforma Agrária, sem cogitar 
da existência de Planos Estaduais com tal 
finalidade;  (iii)  a Legislação  federal  que 
rege  o  assunto,  editada  com  base  na 
competência privativa prevista no art. 22, I, 
da Constituição, atribui somente à União e 
ao INCRA a tarefa de desapropriar com 
vistas  à  Reforma  Agrária  (art.  2º da  Lei 
Complementar  76/93;  art.  16,  parágrafo 
4 
Supremo Tribunal Federal
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constituir
 
óbice
 
a
 
eventual 
reconhecimento,  por  ocasião  da  nova 
sentença, de que, no mérito, o ente estatal 
não  teria  o  direito  de  desapropriar,  na 
medida em que a análise da Corte teve por 
supedâneo  tão  somente  a  teoria  da 
asserção.
5. O periculum in mora reputa-se presente 
quando há o risco de ocupação das terras 
litigiosas  por  colonos,  o  que  certamente 
provocaria disputas na região em caso de 
futuro  êxito  do  particular  no  Recurso 
Extraordinário por ele aviado e ainda em 
curso.
6.  É  vedado  aos  Estados  e  Municípios 
promover  desapropriação  para  fins  de 
reforma  agrária,  ainda  que  mediante 
pagamento  da  justa  indenização  em 
dinheiro, máxime porque: (i) o art. 184 da 
Carta Magna estabelece de forma patente 
que  a  competência  para  desapropriar 
imóveis rurais para fins de reforma agrária 
é da União; (ii) o art. 188 da Lei Maior 
prevê  a  implementação  de  um  Plano 
Nacional de Reforma Agrária, sem cogitar 
da existência de Planos Estaduais com tal 
finalidade;  (iii)  a Legislação  federal  que 
rege  o  assunto,  editada  com  base  na 
competência privativa prevista no art. 22, I, 
da Constituição, atribui somente à União e 
ao INCRA a tarefa de desapropriar com 
vistas  à  Reforma  Agrária  (art.  2º da  Lei 
Complementar  76/93;  art.  16,  parágrafo 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 61

Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
único,  do  Estatuto  da  Terra  –  Lei  nº 
4.504/64; e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.629/93).
7. É cediço em sede doutrinária que “ficam 
os  Estados  e  Municípios  destituídos  de 
competência  para  levar  a  efeito 
desapropriações  agrárias  com  desígnios 
reformistas. Há uma inequívoca atribuição 
à  União  para  enfeixar  em  suas  mãos  a 
resolução dos problemas sociais agrários, 
sobretudo  pela  dimensão  nacional  que 
normalmente  o  assunto  adquire  com 
enormes repercussões no clima econômico,  
social  e  político  do  País.  Estados  e 
Municípios  não  podem  realizar  reforma 
agrária  nem  mesmo  com  fundamento  na 
desapropriação já tradicional por interesse 
social  mediante  pagamento  de  prévia  e 
justa indenização em dinheiro” (BASTOS, 
Celso Ribeiro. Comentários à Constituição 
do Brasil. vol. 7, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 
2000. p. 235). Em idêntico sentido:  José dos 
Santos Carvalho Filho (Manual de Direito 
Administrativo.  20ª  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Lumen Juris, 2008. p. 824) e Celso Antônio 
Bandeira  de  Mello  (Curso  de  Direito 
Administrativo.  21ª  ed.  São  Paulo: 
Malheiros, 2006. p. 830). Precedentes desta 
Corte (RE nº 417.992, Rel. Min. Celso de 
Mello, decisão monocrática publicada no 
DJE de 15/12/2009; RE nº 482.452, Rel. Min. 
Dias  Tóffoli,  julgado  em  17/05/2011, 
publicado em DJe-097 DIVULG 23/05/2011 
PUBLIC 24/05/2011).
5 
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único,  do  Estatuto  da  Terra  –  Lei  nº 
4.504/64; e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.629/93).
7. É cediço em sede doutrinária que “ficam 
os  Estados  e  Municípios  destituídos  de 
competência  para  levar  a  efeito 
desapropriações  agrárias  com  desígnios 
reformistas. Há uma inequívoca atribuição 
à  União  para  enfeixar  em  suas  mãos  a 
resolução dos problemas sociais agrários, 
sobretudo  pela  dimensão  nacional  que 
normalmente  o  assunto  adquire  com 
enormes repercussões no clima econômico,  
social  e  político  do  País.  Estados  e 
Municípios  não  podem  realizar  reforma 
agrária  nem  mesmo  com  fundamento  na 
desapropriação já tradicional por interesse 
social  mediante  pagamento  de  prévia  e 
justa indenização em dinheiro” (BASTOS, 
Celso Ribeiro. Comentários à Constituição 
do Brasil. vol. 7, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 
2000. p. 235). Em idêntico sentido:  José dos 
Santos Carvalho Filho (Manual de Direito 
Administrativo.  20ª  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Lumen Juris, 2008. p. 824) e Celso Antônio 
Bandeira  de  Mello  (Curso  de  Direito 
Administrativo.  21ª  ed.  São  Paulo: 
Malheiros, 2006. p. 830). Precedentes desta 
Corte (RE nº 417.992, Rel. Min. Celso de 
Mello, decisão monocrática publicada no 
DJE de 15/12/2009; RE nº 482.452, Rel. Min. 
Dias  Tóffoli,  julgado  em  17/05/2011, 
publicado em DJe-097 DIVULG 23/05/2011 
PUBLIC 24/05/2011).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 61

Voto Vista
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8.  Ex  positis,  vota-se  pelo  referendo  da 
decisão  proferida  pela  Ministra  Relatora 
na  Ação  Cautelar
 sub  judice,  para 
suspender  os  efeitos  dos  acórdãos 
prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8,
 
ficando
 
por 
conseguinte suspensa a imissão na posse 
do  imóvel  rural  denominado  "Fazenda 
Mercês e Palermo".
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  Trata-se  de  ação  cautelar,  com 
pedido de liminar, com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso 
extraordinário que não foi admitido na origem, tendo sido interposto 
agravo de instrumento contra essa decisão.
O recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal de origem 
que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a legitimidade 
do Estado do Rio Grande do Sul para promover a desapropriação por 
interesse social destinada ao estabelecimento e a manutenção de colônias 
ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, com fundamento na 
Lei  4.132/1962.  Considerou  o  Tribunal  que  a  citada  lei  teria  sido 
recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  tendo  em  vista  o 
disposto em seu artigo 5º, XXIV.
Narram  os  Requerentes  que  foi  deferida  em  favor  do  Estado  a 
imissão precária na posse da Fazenda Mercês e Palermo, tendo sido 
concedido o prazo de trinta dias para a desocupação do bem.
A  Min.  relatora  entendeu  que  não  seria  o  caso  de  aplicar  a 
jurisprudência do STF segundo a qual não se conhece de ação cautelar 
quando não admitido o recurso extraordinário. Para a Min. Ellen Gracie, é 
possível a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento nos 
casos de suspensão de efeitos de acórdão manifestamente contrário à 
6 
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8.  Ex  positis,  vota-se  pelo  referendo  da 
decisão  proferida  pela  Ministra  Relatora 
na  Ação  Cautelar
 sub  judice,  para 
suspender  os  efeitos  dos  acórdãos 
prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8,
 
ficando
 
por 
conseguinte suspensa a imissão na posse 
do  imóvel  rural  denominado  "Fazenda 
Mercês e Palermo".
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  Trata-se  de  ação  cautelar,  com 
pedido de liminar, com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso 
extraordinário que não foi admitido na origem, tendo sido interposto 
agravo de instrumento contra essa decisão.
O recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal de origem 
que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a legitimidade 
do Estado do Rio Grande do Sul para promover a desapropriação por 
interesse social destinada ao estabelecimento e a manutenção de colônias 
ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, com fundamento na 
Lei  4.132/1962.  Considerou  o  Tribunal  que  a  citada  lei  teria  sido 
recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  tendo  em  vista  o 
disposto em seu artigo 5º, XXIV.
Narram  os  Requerentes  que  foi  deferida  em  favor  do  Estado  a 
imissão precária na posse da Fazenda Mercês e Palermo, tendo sido 
concedido o prazo de trinta dias para a desocupação do bem.
A  Min.  relatora  entendeu  que  não  seria  o  caso  de  aplicar  a 
jurisprudência do STF segundo a qual não se conhece de ação cautelar 
quando não admitido o recurso extraordinário. Para a Min. Ellen Gracie, é 
possível a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento nos 
casos de suspensão de efeitos de acórdão manifestamente contrário à 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 61

Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
jurisprudência desta Corte e de tratar-se de dano de difícil reparação. 
Afirmou a Ministra que, de acordo com precedentes da Corte, os Estados-
membros não possuem competência para efetuar desapropriações para 
reforma agrária, matéria situada na competência privativa da União. Com 
esses fundamentos, concedeu a liminar.
Eis o teor do Decreto do Governador do Rio Grande do Sul: “Decreto 
nº 41.132, de 26 de outubro de 2001. Declara de interesse social, para fins de  
desapropriação do domínio pleno, o imóvel rural situado no Município de São  
Borja,  destinado  ao  estabelecimento  e  à  manutenção  de  colônias  ou 
cooperativas de povoamento, trabalho agrícola, e dá outras providências” 
(grifo nosso).
O Estado do Rio Grande do Sul alega que, na verdade, a questão 
relativa à legitimidade do Estado para promover a desapropriação restou 
preclusa, visto que a matéria já havia sido debatida perante o Tribunal de 
Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  sido  inadmitidos  os  Recursos 
Especial e Extraordinário então interpostos pela parte ora requerente, 
decisão essa que teria transitado em julgado. O ente estatal narra, ainda, 
que o particular, posteriormente, teria renovado, em primeiro grau, a 
alegação de ilegitimidade, que mais uma vez foi rejeitada em primeira e 
segunda  instâncias,  e  dessa  decisão  a  parte  interpôs  Recurso 
Extraordinário,  ao  qual  ora pede  seja  concedido  o efeito  suspensivo. 
Assim, para o Estado, não se discute matéria constitucional no aludido 
RE, mas apenas aspectos processuais atinentes à preclusão.
Então, aparentemente são duas as questões a serem resolvidas pela 
Corte:  (i)  preliminarmente,  a  existência  de  preclusão  em  relação  à 
legitimidade  do  Estado  para  promover  desapropriação  para  fins  de 
reforma  agrária;  e  (ii)  no  mérito,  a  possibilidade  de  essa  espécie  de 
desapropriação ser efetivada pelo Estado.
Nessa breve demonstração, já se percebe que a questão relativa à 
7 
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jurisprudência desta Corte e de tratar-se de dano de difícil reparação. 
Afirmou a Ministra que, de acordo com precedentes da Corte, os Estados-
membros não possuem competência para efetuar desapropriações para 
reforma agrária, matéria situada na competência privativa da União. Com 
esses fundamentos, concedeu a liminar.
Eis o teor do Decreto do Governador do Rio Grande do Sul: “Decreto 
nº 41.132, de 26 de outubro de 2001. Declara de interesse social, para fins de  
desapropriação do domínio pleno, o imóvel rural situado no Município de São  
Borja,  destinado  ao  estabelecimento  e  à  manutenção  de  colônias  ou 
cooperativas de povoamento, trabalho agrícola, e dá outras providências” 
(grifo nosso).
O Estado do Rio Grande do Sul alega que, na verdade, a questão 
relativa à legitimidade do Estado para promover a desapropriação restou 
preclusa, visto que a matéria já havia sido debatida perante o Tribunal de 
Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  sido  inadmitidos  os  Recursos 
Especial e Extraordinário então interpostos pela parte ora requerente, 
decisão essa que teria transitado em julgado. O ente estatal narra, ainda, 
que o particular, posteriormente, teria renovado, em primeiro grau, a 
alegação de ilegitimidade, que mais uma vez foi rejeitada em primeira e 
segunda  instâncias,  e  dessa  decisão  a  parte  interpôs  Recurso 
Extraordinário,  ao  qual  ora pede  seja  concedido  o efeito  suspensivo. 
Assim, para o Estado, não se discute matéria constitucional no aludido 
RE, mas apenas aspectos processuais atinentes à preclusão.
Então, aparentemente são duas as questões a serem resolvidas pela 
Corte:  (i)  preliminarmente,  a  existência  de  preclusão  em  relação  à 
legitimidade  do  Estado  para  promover  desapropriação  para  fins  de 
reforma  agrária;  e  (ii)  no  mérito,  a  possibilidade  de  essa  espécie  de 
desapropriação ser efetivada pelo Estado.
Nessa breve demonstração, já se percebe que a questão relativa à 
7 
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competência para a desapropriação rural por interesse social é meritória, 
não se confundindo com mera preliminar processual de legitimidade ad 
causam.
 Certo é que essa matéria foi apreciada pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho, em apelação (nº 70003779741) interposta contra a sentença de 
primeiro grau que indeferiu a inicial com a argumentação de que o 
Estado do Rio Grande do Sul não tem legitimação ativa para promover a 
desapropriação por interesse social. Naquela ocasião, decidiu a Corte de 
Justiça  que  “tem  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  legitimação  ativa  para  
desapropriar a área, devendo ser provida a apelação para efeito de desconstituir a  
sentença, afim de que o processo seja regularmente recebido e tenha seu devido  
processamento”. O processo baixou à instância de origem, e evoluiu até a 
prolação de nova sentença, que julgou procedente em parte o pedido na 
Ação de Desapropriação e declarou o domínio do Estado em relação ao 
imóvel rural em disputa. Desse novel decisum, a parte demandada apelou, 
e, após ver desacolhida sua pretensão, recorreu às instâncias superiores.
Para afastar a alegação de preclusão, os ora Requerentes alegam que 
não foram citados para oferecer contrarrazões, motivo pelo qual não se 
deve considerar que a matéria está definitivamente julgada. Essa é uma 
questão de alta indagação, que só pode ser verificada mediante minuciosa 
análise dos autos principais. Porém, um argumento jurídico basta para 
permitir a análise de mérito no presente caso, como passo a demonstrar.
Conforme ensina Celso Agrícola Barbi, com espeque na doutrina de 
Chiovenda, “a coisa julgada só pode existir com relação à decisão de mérito, ou,  
mais  precisamente,  a  coisa  julgada  é  a  res  de  qua  agitur depois  de 
definitivamente julgada. As questões incidentes agitadas durante o processo não  
têm jamais as características da coisa julgada, uma das quais é a indiscutibilidade  
em processos futuros” (Da preclusão no processo civil. Revista Forense nº 
158, março-abril de 1955, p. 62). Em verdade, no julgamento da primeira 
apelação (nº 70003779741), o que restou precluso, ante a ausência de 
8 
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competência para a desapropriação rural por interesse social é meritória, 
não se confundindo com mera preliminar processual de legitimidade ad 
causam.
 Certo é que essa matéria foi apreciada pelo Tribunal de Justiça 
gaúcho, em apelação (nº 70003779741) interposta contra a sentença de 
primeiro grau que indeferiu a inicial com a argumentação de que o 
Estado do Rio Grande do Sul não tem legitimação ativa para promover a 
desapropriação por interesse social. Naquela ocasião, decidiu a Corte de 
Justiça  que  “tem  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  legitimação  ativa  para  
desapropriar a área, devendo ser provida a apelação para efeito de desconstituir a  
sentença, afim de que o processo seja regularmente recebido e tenha seu devido  
processamento”. O processo baixou à instância de origem, e evoluiu até a 
prolação de nova sentença, que julgou procedente em parte o pedido na 
Ação de Desapropriação e declarou o domínio do Estado em relação ao 
imóvel rural em disputa. Desse novel decisum, a parte demandada apelou, 
e, após ver desacolhida sua pretensão, recorreu às instâncias superiores.
Para afastar a alegação de preclusão, os ora Requerentes alegam que 
não foram citados para oferecer contrarrazões, motivo pelo qual não se 
deve considerar que a matéria está definitivamente julgada. Essa é uma 
questão de alta indagação, que só pode ser verificada mediante minuciosa 
análise dos autos principais. Porém, um argumento jurídico basta para 
permitir a análise de mérito no presente caso, como passo a demonstrar.
Conforme ensina Celso Agrícola Barbi, com espeque na doutrina de 
Chiovenda, “a coisa julgada só pode existir com relação à decisão de mérito, ou,  
mais  precisamente,  a  coisa  julgada  é  a  res  de  qua  agitur depois  de 
definitivamente julgada. As questões incidentes agitadas durante o processo não  
têm jamais as características da coisa julgada, uma das quais é a indiscutibilidade  
em processos futuros” (Da preclusão no processo civil. Revista Forense nº 
158, março-abril de 1955, p. 62). Em verdade, no julgamento da primeira 
apelação (nº 70003779741), o que restou precluso, ante a ausência de 
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impugnação, foi a determinação contida no dispositivo do acórdão, ou 
seja,  de  que  o  processo  prosseguisse  nos  seus  ulteriores  termos.  A 
legitimidade do Estado foi adotada como razão de decidir, figurando, 
assim, apenas na fundamentação da decisão colegiada.
Não se ignora que, de acordo com o art. 474 do CPC, “Passada em 
julgado  a  sentença  de  mérito,  reputar-se-ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  
alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição  
do  pedido”.  Ocorre  que,  in  casu,  a  sentença  que  foi  impugnada  pela 
primeira vez, extinguia o processo sem resolução de mérito; a decisão do 
Tribunal apenas impediu a extinção precoce do feito, sem vincular o juízo 
de primeiro grau a tal ou qual orientação sobre o mérito da causa. É dizer: 
o juízo  a quo não mais poderia reconhecer que faleceria à parte autora 
legitimidade
 ad  causam,  porém  nada  impediria  um  posterior 
reconhecimento de que, no mérito, o ente estatal não teria o direito de 
desapropriar. A apreciação que o Tribunal de Justiça empreendeu no 
primeiro apelo foi com base na teoria da asserção, porquanto analisava 
uma condição da ação; posteriormente, a análise foi meritória, e é este 
exame que o requerente pretende trazer ao Supremo Tribunal Federal em 
sede de Recurso Extraordinário.
Entender de forma diversa seria conceder ao Tribunal o poder de 
prolatar uma decisão de mérito em sede de apelação interposta contra 
sentença de extinção sem resolução do meritum causae, fora das hipóteses 
previstas no art. 515, § 3º, do CPC (“Nos casos de extinção do processo sem  
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato  
julgamento”).
Superada a preliminar, nesta sede de tutela de urgência, importa 
saber se há risco de dano irreparável para o demandante, bem como se há 
fumus boni iuris a amparar a concessão da medida.
9 
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impugnação, foi a determinação contida no dispositivo do acórdão, ou 
seja,  de  que  o  processo  prosseguisse  nos  seus  ulteriores  termos.  A 
legitimidade do Estado foi adotada como razão de decidir, figurando, 
assim, apenas na fundamentação da decisão colegiada.
Não se ignora que, de acordo com o art. 474 do CPC, “Passada em 
julgado  a  sentença  de  mérito,  reputar-se-ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  
alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição  
do  pedido”.  Ocorre  que,  in  casu,  a  sentença  que  foi  impugnada  pela 
primeira vez, extinguia o processo sem resolução de mérito; a decisão do 
Tribunal apenas impediu a extinção precoce do feito, sem vincular o juízo 
de primeiro grau a tal ou qual orientação sobre o mérito da causa. É dizer: 
o juízo  a quo não mais poderia reconhecer que faleceria à parte autora 
legitimidade
 ad  causam,  porém  nada  impediria  um  posterior 
reconhecimento de que, no mérito, o ente estatal não teria o direito de 
desapropriar. A apreciação que o Tribunal de Justiça empreendeu no 
primeiro apelo foi com base na teoria da asserção, porquanto analisava 
uma condição da ação; posteriormente, a análise foi meritória, e é este 
exame que o requerente pretende trazer ao Supremo Tribunal Federal em 
sede de Recurso Extraordinário.
Entender de forma diversa seria conceder ao Tribunal o poder de 
prolatar uma decisão de mérito em sede de apelação interposta contra 
sentença de extinção sem resolução do meritum causae, fora das hipóteses 
previstas no art. 515, § 3º, do CPC (“Nos casos de extinção do processo sem  
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato  
julgamento”).
Superada a preliminar, nesta sede de tutela de urgência, importa 
saber se há risco de dano irreparável para o demandante, bem como se há 
fumus boni iuris a amparar a concessão da medida.
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A urgência reside no risco de ocupação das terras litigiosas por 
colonos, o que certamente provocaria disputas na região em caso de 
futuro êxito do requerente no Recurso Extraordinário em curso.
Por  outro  lado,  a  plausibilidade  do  direito  alegado  pode  ser 
verificada no teor literal do Decreto nº 41.132/01 do Governador do Rio 
Grande do Sul, que expressamente consigna ser Decreto expropriatório 
“destinado ao estabelecimento e à manutenção de colônias ou cooperativas de  
povoamento e trabalho agrícola”, ao arrepio do art. 184 da Carta Magna, 
verbis: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma  
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Não se desconhece que há posição no sentido de que o Estado pode 
proceder à desapropriação para fins de Reforma Agrária, desde que a 
justa  indenização  seja  feita  em  dinheiro,  e  não  em títulos  da  dívida 
agrária.
Em primeiro lugar, parece-me que tal tese consiste em velada fraude 
ao art. 184 da Carta Magna, já citado, na medida em que tal dispositivo 
estabelece de forma patente que a competência para desapropriar imóveis 
rurais para fins de reforma agrária é da União. É que também compete à 
União elaborar e dar efetividade ao Plano Nacional de Reforma Agrária, 
previsto no art. 188 da Lei Maior, bem como legislar sobre Direito Agrário 
(art. 22, I, CRFB).
Em sede infraconstitucional, o art. 16 do Estatuto da Terra (Lei nº 
4.504/64) dispõe que “A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de  
relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a  
justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento  
econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”, e o 
seu parágrafo único, de forma inequívoca, determina que “O Instituto 
Brasileiro  de  Reforma  Agrária  será  o  órgão  competente  para  promover  e  
coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei  
10 
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A urgência reside no risco de ocupação das terras litigiosas por 
colonos, o que certamente provocaria disputas na região em caso de 
futuro êxito do requerente no Recurso Extraordinário em curso.
Por  outro  lado,  a  plausibilidade  do  direito  alegado  pode  ser 
verificada no teor literal do Decreto nº 41.132/01 do Governador do Rio 
Grande do Sul, que expressamente consigna ser Decreto expropriatório 
“destinado ao estabelecimento e à manutenção de colônias ou cooperativas de  
povoamento e trabalho agrícola”, ao arrepio do art. 184 da Carta Magna, 
verbis: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma  
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Não se desconhece que há posição no sentido de que o Estado pode 
proceder à desapropriação para fins de Reforma Agrária, desde que a 
justa  indenização  seja  feita  em  dinheiro,  e  não  em títulos  da  dívida 
agrária.
Em primeiro lugar, parece-me que tal tese consiste em velada fraude 
ao art. 184 da Carta Magna, já citado, na medida em que tal dispositivo 
estabelece de forma patente que a competência para desapropriar imóveis 
rurais para fins de reforma agrária é da União. É que também compete à 
União elaborar e dar efetividade ao Plano Nacional de Reforma Agrária, 
previsto no art. 188 da Lei Maior, bem como legislar sobre Direito Agrário 
(art. 22, I, CRFB).
Em sede infraconstitucional, o art. 16 do Estatuto da Terra (Lei nº 
4.504/64) dispõe que “A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de  
relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a  
justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento  
econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”, e o 
seu parágrafo único, de forma inequívoca, determina que “O Instituto 
Brasileiro  de  Reforma  Agrária  será  o  órgão  competente  para  promover  e  
coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei  
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e do seu regulamento”. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) foi 
incorporado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
(INCRA) pelo Decreto nº 1.110 de 1970. Desta feita, carece de sentido 
permitir ao Estado interferir em matéria que claramente cabe à União 
Federal, implementando um “plano paralelo” de reforma agrária, tema 
extremamente  delicado  e  que  merece  gestão  uniforme  em  todo  o 
território nacional.
Há duas leis que disciplinam a matéria, nos termos do art. 22, I, da 
Carta Magna: a lei complementar que regulamenta a desapropriação para 
fins de reforma agrária (LC 76/93) e a lei ordinária que versa sobre a 
implementação dessa espécie de reforma (Lei nº 8.629/93). O art. 2º da LC 
76/93 reza:
Art.  2º  A  desapropriação  de  que  trata  esta  lei 
Complementar  é de competência privativa da União e será 
precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, 
para fins de reforma agrária.
§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal 
executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz 
federal competente, inclusive durante as férias forenses.
§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma 
agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a 
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, 
mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por 
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis.
(GRIFO NOSSO)
Percebe-se que o dispositivo não cita a forma de pagamento da 
indenização. Apenas estabelece que a competência para a desapropriação 
para  fins  de  reforma  agrária  é  exclusiva  da  União.  Neste  diapasão, 
depreende-se que, independentemente da forma de pagamento, apenas a 
União pode desapropriar com vistas à reforma agrária.
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e do seu regulamento”. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) foi 
incorporado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
(INCRA) pelo Decreto nº 1.110 de 1970. Desta feita, carece de sentido 
permitir ao Estado interferir em matéria que claramente cabe à União 
Federal, implementando um “plano paralelo” de reforma agrária, tema 
extremamente  delicado  e  que  merece  gestão  uniforme  em  todo  o 
território nacional.
Há duas leis que disciplinam a matéria, nos termos do art. 22, I, da 
Carta Magna: a lei complementar que regulamenta a desapropriação para 
fins de reforma agrária (LC 76/93) e a lei ordinária que versa sobre a 
implementação dessa espécie de reforma (Lei nº 8.629/93). O art. 2º da LC 
76/93 reza:
Art.  2º  A  desapropriação  de  que  trata  esta  lei 
Complementar  é de competência privativa da União e será 
precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, 
para fins de reforma agrária.
§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal 
executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz 
federal competente, inclusive durante as férias forenses.
§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma 
agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a 
avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, 
mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por 
eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis.
(GRIFO NOSSO)
Percebe-se que o dispositivo não cita a forma de pagamento da 
indenização. Apenas estabelece que a competência para a desapropriação 
para  fins  de  reforma  agrária  é  exclusiva  da  União.  Neste  diapasão, 
depreende-se que, independentemente da forma de pagamento, apenas a 
União pode desapropriar com vistas à reforma agrária.
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A Lei Complementar ora apreciada, como dito, regulamenta apenas 
a desapropriação para fins de reforma agrária; a partir do momento em 
que o imóvel se incorpora ao patrimônio público, a Lei nº 8.629/93 passa a 
ser aplicada, pois disciplina a distribuição de lotes. O art. 2º, § 1º, da Lei 
nº  8.629/93  também  não  se  refere  à  forma  de  pagamento  quando 
estabelece a competência da União para a matéria:
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função 
social  prevista  no  art.  9º é  passível  de  desapropriação,  nos 
termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, 
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja 
cumprindo sua função social.
(GRIFO NOSSO)
Esses  dispositivos  demonstram,  com  clareza  meridiana,  que  a 
competência para desapropriar para fins de reforma agrária é da União, 
seja qual for a forma de pagamento da justa indenização.
Outra não é a lição de Celso Ribeiro Bastos, verbis:
“Fica certo também que o Texto Constitucional associa a 
existência dos problemas sociais agrários a um tipo de reforma 
adequada cuja manipulação, entretanto, é de uso privativo da 
própria União. De outra parte, ficam os Estados e Municípios 
destituídos  de  competência  para  levar  a  efeito 
desapropriações agrárias com desígnios reformistas. Há uma 
inequívoca atribuição à União para enfeixar em suas mãos a 
resolução  dos  problemas  sociais  agrários,  sobretudo  pela 
dimensão nacional que normalmente o assunto adquire com 
enormes repercussões no clima econômico, social e político do 
País.  Estados  e  Municípios  não  podem  realizar  reforma 
agrária nem mesmo com fundamento na desapropriação já 
tradicional por interesse social mediante pagamento de prévia 
e justa indenização em dinheiro.”
12 
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A Lei Complementar ora apreciada, como dito, regulamenta apenas 
a desapropriação para fins de reforma agrária; a partir do momento em 
que o imóvel se incorpora ao patrimônio público, a Lei nº 8.629/93 passa a 
ser aplicada, pois disciplina a distribuição de lotes. O art. 2º, § 1º, da Lei 
nº  8.629/93  também  não  se  refere  à  forma  de  pagamento  quando 
estabelece a competência da União para a matéria:
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função 
social  prevista  no  art.  9º é  passível  de  desapropriação,  nos 
termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, 
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja 
cumprindo sua função social.
(GRIFO NOSSO)
Esses  dispositivos  demonstram,  com  clareza  meridiana,  que  a 
competência para desapropriar para fins de reforma agrária é da União, 
seja qual for a forma de pagamento da justa indenização.
Outra não é a lição de Celso Ribeiro Bastos, verbis:
“Fica certo também que o Texto Constitucional associa a 
existência dos problemas sociais agrários a um tipo de reforma 
adequada cuja manipulação, entretanto, é de uso privativo da 
própria União. De outra parte, ficam os Estados e Municípios 
destituídos  de  competência  para  levar  a  efeito 
desapropriações agrárias com desígnios reformistas. Há uma 
inequívoca atribuição à União para enfeixar em suas mãos a 
resolução  dos  problemas  sociais  agrários,  sobretudo  pela 
dimensão nacional que normalmente o assunto adquire com 
enormes repercussões no clima econômico, social e político do 
País.  Estados  e  Municípios  não  podem  realizar  reforma 
agrária nem mesmo com fundamento na desapropriação já 
tradicional por interesse social mediante pagamento de prévia 
e justa indenização em dinheiro.”
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(Comentários à Constituição do Brasil. vol. 7, 2ª ed. São 
Paulo: Saraiva, 2000. p. 235)
(GRIFO NOSSO)
Idêntico entendimento pode ser encontrado na doutrina de José dos 
Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 824):
“A competência para a desapropriação rural por interesse 
social é exclusiva da União Federal (art. 184 da Constituição e 
art. 2º, § 1º, Lei nº 8.629/93); em consequência, Estados, Distrito 
Federal  e  Municípios  estão  alijados  dessa  prerrogativa 
expropriatória específica.
A razão dessa exclusividade consiste em que a matéria 
rural abrange todo o território brasileiro e ostenta interesse de 
caráter nacional. O interesse público a ser protegido extrapola 
o âmbito estadual, distrital e municipal. Não é por outra razão 
que a Constituição conferiu também à União competência para 
legislar sobre direito agrário (art. 22, I, CRFB).”
(GRIFO NOSSO)
Assim também Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito 
Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 830), dentre muitos 
outros autores.
Esta Corte já teve a oportunidade de apreciar o tema, no RE nº 
417.992, Rel. Min. Celso de Mello, em decisão monocrática publicada no 
DJE de 15/12/2009. Naquela oportunidade, o Estado do Rio Grande do Sul 
buscava reformar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que 
anulou desapropriação promovida pelo ente estadual fundada no mesmo 
decreto expropriatório ora apreciado, invocando a competência privativa 
da União estabelecida pelo art. 184 da Constituição. O Relator, Min. Celso 
de Mello, asseverou, com maestria, que:
(...)  não  se  mostra  viável  a  utilização,  pelo  Estado-
13 
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(Comentários à Constituição do Brasil. vol. 7, 2ª ed. São 
Paulo: Saraiva, 2000. p. 235)
(GRIFO NOSSO)
Idêntico entendimento pode ser encontrado na doutrina de José dos 
Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 824):
“A competência para a desapropriação rural por interesse 
social é exclusiva da União Federal (art. 184 da Constituição e 
art. 2º, § 1º, Lei nº 8.629/93); em consequência, Estados, Distrito 
Federal  e  Municípios  estão  alijados  dessa  prerrogativa 
expropriatória específica.
A razão dessa exclusividade consiste em que a matéria 
rural abrange todo o território brasileiro e ostenta interesse de 
caráter nacional. O interesse público a ser protegido extrapola 
o âmbito estadual, distrital e municipal. Não é por outra razão 
que a Constituição conferiu também à União competência para 
legislar sobre direito agrário (art. 22, I, CRFB).”
(GRIFO NOSSO)
Assim também Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito 
Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 830), dentre muitos 
outros autores.
Esta Corte já teve a oportunidade de apreciar o tema, no RE nº 
417.992, Rel. Min. Celso de Mello, em decisão monocrática publicada no 
DJE de 15/12/2009. Naquela oportunidade, o Estado do Rio Grande do Sul 
buscava reformar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que 
anulou desapropriação promovida pelo ente estadual fundada no mesmo 
decreto expropriatório ora apreciado, invocando a competência privativa 
da União estabelecida pelo art. 184 da Constituição. O Relator, Min. Celso 
de Mello, asseverou, com maestria, que:
(...)  não  se  mostra  viável  a  utilização,  pelo  Estado-
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membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, 
fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para 
efeito de execução de programa de reforma agrária, pois, como 
se sabe, o imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a 
média  propriedades  rurais  são  objetivamente  imunes  à 
execução, neles, de qualquer projeto que se ajuste às finalidades 
inerentes  à  reforma  agrária,  notadamente  aquelas  ações 
referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 1º) e na 
Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de colônias 
agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, 
de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, 
conheço, em parte, do presente recurso extraordinário, para, 
nessa parte, negar-lhe provimento.
Cita-se,  ainda,  decisão  do  Min.  Dias  Tóffoli  de  idêntico  teor, 
analisando a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 41.241 do Rio 
Grande do Sul, também questionado no caso sub judice, verbis:
Tem-se,  portanto,  que  a  referida  decisão,  partindo  da 
premissa de que seria possível, aos Estados-membros, efetuar 
desapropriações, para fins de reforma agrária, como aqui se 
deu, vulnerou a norma do artigo 184 da Constituição Federal, 
pois  apenas  à  União  incumbe  efetuar  tal  tipo  de 
desapropriação,  com  o  fito  de  implementar  programas  de 
reforma agrária.
Impõe-se, portanto, a reforma do julgado recorrido, para 
que sejam restabelecidos os efeitos do acórdão regional.
(RE 482452, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 
17/05/2011, publicado em DJe-097 DIVULG 23/05/2011 PUBLIC 
24/05/2011)
(GRIFO NOSSO)
Sob a égide da Constituição anterior, já havia decidido neste sentido 
o Pretório Excelso, em decisão assim ementada:
14 
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membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, 
fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para 
efeito de execução de programa de reforma agrária, pois, como 
se sabe, o imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a 
média  propriedades  rurais  são  objetivamente  imunes  à 
execução, neles, de qualquer projeto que se ajuste às finalidades 
inerentes  à  reforma  agrária,  notadamente  aquelas  ações 
referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 1º) e na 
Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de colônias 
agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, 
de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, 
conheço, em parte, do presente recurso extraordinário, para, 
nessa parte, negar-lhe provimento.
Cita-se,  ainda,  decisão  do  Min.  Dias  Tóffoli  de  idêntico  teor, 
analisando a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 41.241 do Rio 
Grande do Sul, também questionado no caso sub judice, verbis:
Tem-se,  portanto,  que  a  referida  decisão,  partindo  da 
premissa de que seria possível, aos Estados-membros, efetuar 
desapropriações, para fins de reforma agrária, como aqui se 
deu, vulnerou a norma do artigo 184 da Constituição Federal, 
pois  apenas  à  União  incumbe  efetuar  tal  tipo  de 
desapropriação,  com  o  fito  de  implementar  programas  de 
reforma agrária.
Impõe-se, portanto, a reforma do julgado recorrido, para 
que sejam restabelecidos os efeitos do acórdão regional.
(RE 482452, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 
17/05/2011, publicado em DJe-097 DIVULG 23/05/2011 PUBLIC 
24/05/2011)
(GRIFO NOSSO)
Sob a égide da Constituição anterior, já havia decidido neste sentido 
o Pretório Excelso, em decisão assim ementada:
14 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
-PODEM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESAPROPRIAR 
IMÓVEIS  RURAIS  PARA FINS  DE  UTILIDADE  PÚBLICA, 
NÃO,  POREM,  PARA  FINS  DE  REFORMA  AGRARIA, 
PRIVATIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. 2-
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
(AR  1131,  Relator(a):   Min.  CORDEIRO  GUERRA, 
TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/01/1983, DJ 15-04-1983 PP-
04651 EMENT VOL-01290-01 PP-00001 RTJ VOL-00106-03 PP-
00937)
Ex positis, voto pelo referendo da decisão proferida pela Ministra 
Relatora  na  Ação  Cautelar  sub  judice,  para  suspender  os  efeitos  dos 
acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, ficando 
por  conseguinte  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado "Fazenda Mercês e Palermo".
15 
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AC 2910 MC-AGR / RS 
-PODEM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESAPROPRIAR 
IMÓVEIS  RURAIS  PARA FINS  DE  UTILIDADE  PÚBLICA, 
NÃO,  POREM,  PARA  FINS  DE  REFORMA  AGRARIA, 
PRIVATIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO. 2-
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
(AR  1131,  Relator(a):   Min.  CORDEIRO  GUERRA, 
TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/01/1983, DJ 15-04-1983 PP-
04651 EMENT VOL-01290-01 PP-00001 RTJ VOL-00106-03 PP-
00937)
Ex positis, voto pelo referendo da decisão proferida pela Ministra 
Relatora  na  Ação  Cautelar  sub  judice,  para  suspender  os  efeitos  dos 
acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, ficando 
por  conseguinte  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado "Fazenda Mercês e Palermo".
15 
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Vista
29/02/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
V O T O – V I S T A
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Em 1º.7.2010, a Ministra Ellen Gracie, então relatora da presente 
ação  cautelar,  deferiu  medida  liminar  atribuindo  efeito  suspensivo  a 
agravo de instrumento em recurso extraordinário:
“1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, proposta  
por  Neuza  Beatriz  Bestetti  Gonçalves  e  outros,  com  objetivo  de 
atribuir  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  que  não  foi  
admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento  
contra essa decisão. O recurso extraordinário foi interposto contra  
acórdão do tribunal de origem que manteve sentença que reconheceu a  
legitimidade  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  para  promover  a  
desapropriação  por  interesse  social,  para  o  estabelecimento  e  a  
manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho 
agrícola, com fundamento na Lei 4.132/1962. Considerou que a citada  
lei teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em 
vista o disposto em seu artigo 5º, XXIV.
Sustenta que foi deferida a imissão precária na posse da Fazenda  
Mercês e Palermo, tendo sido concedido o prazo de trinta dias para  
que os ‘requeridos desocupem o bem’.
2. Registro que esta Corte firmou entendimento de que, em  
Supremo Tribunal Federal
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29/02/2012
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
V O T O – V I S T A
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 
1. Em 1º.7.2010, a Ministra Ellen Gracie, então relatora da presente 
ação  cautelar,  deferiu  medida  liminar  atribuindo  efeito  suspensivo  a 
agravo de instrumento em recurso extraordinário:
“1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, proposta  
por  Neuza  Beatriz  Bestetti  Gonçalves  e  outros,  com  objetivo  de 
atribuir  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  que  não  foi  
admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento  
contra essa decisão. O recurso extraordinário foi interposto contra  
acórdão do tribunal de origem que manteve sentença que reconheceu a  
legitimidade  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  para  promover  a  
desapropriação  por  interesse  social,  para  o  estabelecimento  e  a  
manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho 
agrícola, com fundamento na Lei 4.132/1962. Considerou que a citada  
lei teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em 
vista o disposto em seu artigo 5º, XXIV.
Sustenta que foi deferida a imissão precária na posse da Fazenda  
Mercês e Palermo, tendo sido concedido o prazo de trinta dias para  
que os ‘requeridos desocupem o bem’.
2. Registro que esta Corte firmou entendimento de que, em  
Supremo Tribunal Federal
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Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
regra, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é  
iniciada  com  a  admissão  do  recurso  extraordinário,  ou  com  o  
provimento do agravo de instrumento no caso de juízo negativo de  
admissibilidade. Nesse sentido, cito a AC 831-MC-AgR/RS, rel. Min.  
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.11.2005.
3.  Entretanto,  este  Supremo  Tribunal  tem  concedido  efeito 
suspensivo a agravo de instrumento nos casos de suspensão de efeitos  
de acórdão manifestamente contrário à jurisprudência desta Corte e de  
tratar-se de dano de difícil reparação. Nesse sentido, a AC 1566-MC-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.04.2007, que possui 
a seguinte ementa: (...)
4. Verifico, nos estreitos limites do juízo cautelar, que está Corte 
possui o entendimento no sentido de que os Estados-membros não  
possuem  competência  para  efetuar  desapropriações  para  reforma  
agrária, matéria situada na competência privativa da União. Nesse 
sentido aponto os seguintes precedentes: RE 482.452, rel. Min. Dias  
Toffoli, DJe 24.5.2011; RE 496.861, rel. Min. Celso de Mello, DJe  
4.8.2010; e RE 417.992, rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.12.2009, no 
qual ficou consignado que: (...)
Dessa forma, observo que, a princípio, o acórdão recorrido parece  
ter divergido dessa firme orientação emanada desta Casa, ficando  
assim demonstrada a plausibilidade do recurso extraordinário. 
No tocante ao perigo na demora, tenho-o como comprovado 
tendo em vista o prazo contido na decisão judicial, além de notícia  
juntada  aos  autos,  na  qual  indica  o  dia  5.7.2011  como  sendo  a  
provável data para efetivação da imissão na posse.
5. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar formulado 
para  suspender  os  efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do 
processo  030/1.04.0007192-8,  ficando  por  conseguinte  suspensa  a 
imissão na posse do imóvel rural denominado ‘Fazenda Mercês e 
Palermo’“(DJ 3.8.2011, grifos nossos).
2. O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  o  presente  agravo 
regimental ao argumento de que “o agravo de instrumento a que foi atribuído  
efeito suspensivo na presente ação cautelar não detém a menor possibilidade de  
ser provido”, pois a questão afeta à legitimidade para a desapropriação 
2 
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regra, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é  
iniciada  com  a  admissão  do  recurso  extraordinário,  ou  com  o  
provimento do agravo de instrumento no caso de juízo negativo de  
admissibilidade. Nesse sentido, cito a AC 831-MC-AgR/RS, rel. Min.  
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.11.2005.
3.  Entretanto,  este  Supremo  Tribunal  tem  concedido  efeito 
suspensivo a agravo de instrumento nos casos de suspensão de efeitos  
de acórdão manifestamente contrário à jurisprudência desta Corte e de  
tratar-se de dano de difícil reparação. Nesse sentido, a AC 1566-MC-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.04.2007, que possui 
a seguinte ementa: (...)
4. Verifico, nos estreitos limites do juízo cautelar, que está Corte 
possui o entendimento no sentido de que os Estados-membros não  
possuem  competência  para  efetuar  desapropriações  para  reforma  
agrária, matéria situada na competência privativa da União. Nesse 
sentido aponto os seguintes precedentes: RE 482.452, rel. Min. Dias  
Toffoli, DJe 24.5.2011; RE 496.861, rel. Min. Celso de Mello, DJe  
4.8.2010; e RE 417.992, rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.12.2009, no 
qual ficou consignado que: (...)
Dessa forma, observo que, a princípio, o acórdão recorrido parece  
ter divergido dessa firme orientação emanada desta Casa, ficando  
assim demonstrada a plausibilidade do recurso extraordinário. 
No tocante ao perigo na demora, tenho-o como comprovado 
tendo em vista o prazo contido na decisão judicial, além de notícia  
juntada  aos  autos,  na  qual  indica  o  dia  5.7.2011  como  sendo  a  
provável data para efetivação da imissão na posse.
5. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar formulado 
para  suspender  os  efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do 
processo  030/1.04.0007192-8,  ficando  por  conseguinte  suspensa  a 
imissão na posse do imóvel rural denominado ‘Fazenda Mercês e 
Palermo’“(DJ 3.8.2011, grifos nossos).
2. O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  interpõe  o  presente  agravo 
regimental ao argumento de que “o agravo de instrumento a que foi atribuído  
efeito suspensivo na presente ação cautelar não detém a menor possibilidade de  
ser provido”, pois a questão afeta à legitimidade para a desapropriação 
2 
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debatida nos autos teria sido decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul “em decisão impugnada por recursos especial e extraordinário  
aos quais fora negado seguimento por decisão transitada em julgado”.
Relata  também  que  os  Agravados  reiteraram  a  alegação  de 
ilegitimidade, rejeitada em primeira e segunda instâncias, destacando que 
essa questão é, equivocadamente, objeto do agravo de instrumento ao 
qual requerem a concessão de efeito suspensivo.
3. Em 4.8.2011, iniciado o julgamento deste agravo regimental pelo 
Plenário,  a  Ministra  Ellen  Gracie  votou  pelo  referendo  da  liminar 
anteriormente deferida, prejudicado o recurso. Em seguida, pediu vista o 
Ministro Dias Toffoli.
4. Em 20.10.2011, retomado o julgamento, o Ministro Dias Toffoli 
votou  contra  o  referendo  da  medida  liminar,  provendo  o  agravo 
regimental do Estado do Rio Grande do Sul, ao fundamento de que a 
questão  relativa  à  legitimidade  do  Estado  para  implementar  a 
desapropriação não poderia ser analisada por este Supremo Tribunal 
“porque, conforme constou da própria petição inicial desta ação cautelar, a  
decisão do Juízo de origem que havia julgado extinto o feito [por ilegitimidade 
do Estado do Rio Grande do Sul], sem apreciação de mérito,  foi reformada 
pelo Tribunal de Justiça gaúcho e transitou em julgado.[Destacou que] foi por 
essa razão que o Tribunal de origem negou trânsito ao recurso extraordinário dos  
agravados”.
5.  Naquela assentada, o Ministro Luiz Fux pediu vista dos autos 
para, em  29.2.2012, votar pelo referendo da medida liminar com prejuízo 
do  agravo  regimental,  acompanhando  os  fundamentos  da  decisão 
agravada.  Ressaltou a possibilidade de se analisar, a qualquer tempo, 
questão afeta ao direito do Estado de desapropriar, na linha do que 
ponderado pelos Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e também por mim 
em 20.10.2011.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
debatida nos autos teria sido decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul “em decisão impugnada por recursos especial e extraordinário  
aos quais fora negado seguimento por decisão transitada em julgado”.
Relata  também  que  os  Agravados  reiteraram  a  alegação  de 
ilegitimidade, rejeitada em primeira e segunda instâncias, destacando que 
essa questão é, equivocadamente, objeto do agravo de instrumento ao 
qual requerem a concessão de efeito suspensivo.
3. Em 4.8.2011, iniciado o julgamento deste agravo regimental pelo 
Plenário,  a  Ministra  Ellen  Gracie  votou  pelo  referendo  da  liminar 
anteriormente deferida, prejudicado o recurso. Em seguida, pediu vista o 
Ministro Dias Toffoli.
4. Em 20.10.2011, retomado o julgamento, o Ministro Dias Toffoli 
votou  contra  o  referendo  da  medida  liminar,  provendo  o  agravo 
regimental do Estado do Rio Grande do Sul, ao fundamento de que a 
questão  relativa  à  legitimidade  do  Estado  para  implementar  a 
desapropriação não poderia ser analisada por este Supremo Tribunal 
“porque, conforme constou da própria petição inicial desta ação cautelar, a  
decisão do Juízo de origem que havia julgado extinto o feito [por ilegitimidade 
do Estado do Rio Grande do Sul], sem apreciação de mérito,  foi reformada 
pelo Tribunal de Justiça gaúcho e transitou em julgado.[Destacou que] foi por 
essa razão que o Tribunal de origem negou trânsito ao recurso extraordinário dos  
agravados”.
5.  Naquela assentada, o Ministro Luiz Fux pediu vista dos autos 
para, em  29.2.2012, votar pelo referendo da medida liminar com prejuízo 
do  agravo  regimental,  acompanhando  os  fundamentos  da  decisão 
agravada.  Ressaltou a possibilidade de se analisar, a qualquer tempo, 
questão afeta ao direito do Estado de desapropriar, na linha do que 
ponderado pelos Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e também por mim 
em 20.10.2011.
3 
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Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
6. Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.
7. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Agravo de Instrumento n. 
842.891, ao qual atribuído o efeito suspensivo ora impugnado, foi provido 
pela  atual  Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  “para  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário manejado na origem” (DJ 9.5.2013).
Todavia,  em  23.9.2014,  o  Recurso  Extraordinário  destrancado  foi 
autuado sob o n. 759.276 e teve o seguimento negado pela Relatora, com 
base  nas  Súmulas  279,  282,  284,  356  e  ainda,  por  suscitar  ofensa 
constitucional indireta:
 “Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de  
origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância 
ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, 
concluo que nada colhe o recurso.
    A matéria constitucional versada nos arts. 1º e 22 da Lei  
Maior  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  
mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o 
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É  
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na 
decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão,  
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser  
objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  unânime,  DJe  07.11.2011,  cuja 
ementa transcrevo:
    (...)
    O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais  
indicados nas razões recursais (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, 
em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais  
aplicáveis  à  espécie, de  tal  modo  que,  se  afronta  ocorresse,  seria  
4 
Supremo Tribunal Federal
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6. Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.
7. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Agravo de Instrumento n. 
842.891, ao qual atribuído o efeito suspensivo ora impugnado, foi provido 
pela  atual  Relatora,  Ministra  Rosa  Weber,  “para  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário manejado na origem” (DJ 9.5.2013).
Todavia,  em  23.9.2014,  o  Recurso  Extraordinário  destrancado  foi 
autuado sob o n. 759.276 e teve o seguimento negado pela Relatora, com 
base  nas  Súmulas  279,  282,  284,  356  e  ainda,  por  suscitar  ofensa 
constitucional indireta:
 “Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de  
origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância 
ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, 
concluo que nada colhe o recurso.
    A matéria constitucional versada nos arts. 1º e 22 da Lei  
Maior  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  
mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o 
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É  
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na 
decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão,  
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser  
objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do 
prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  unânime,  DJe  07.11.2011,  cuja 
ementa transcrevo:
    (...)
    O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais  
indicados nas razões recursais (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, 
em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais  
aplicáveis  à  espécie, de  tal  modo  que,  se  afronta  ocorresse,  seria  
4 
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AC 2910 MC-AGR / RS 
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei 
Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  
Supremo Tribunal Federal,  verbis: (…) (STF-AI-AgR-495.880/SP, 
Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
(…)
Quanto  à  questão  da  ilegitimidade  ativa  do  Estado  do  Rio 
Grande do Sul para o processo de desapropriação,  verifico ausente 
impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir  
adotadas  pela  Corte  de  origem,  fundado  o  acórdão  recorrido  na 
preclusão da questão, porquanto ‘(...) já tendo sido enfrentada tal 
preliminar...’ (fl. 1.433).
    Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia.’ Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-
AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE  
656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 05.3.2012, 
cuja ementa transcrevo: (...)
    De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos  
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do  
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não 
cabe  recurso extraordinário’. Colho precedentes: (…) (RE 607731  
AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma, 
julgado  em  05/08/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-163 
DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014); (…) (RE 607355 AgR, 
Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em 
06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-
2014 PUBLIC 28-05-2014) (…) (AI 655070 AgR, Relator(a): Min.  
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/05/2014, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 
02-06-2014)
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AC 2910 MC-AGR / RS 
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei 
Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  
Supremo Tribunal Federal,  verbis: (…) (STF-AI-AgR-495.880/SP, 
Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
(…)
Quanto  à  questão  da  ilegitimidade  ativa  do  Estado  do  Rio 
Grande do Sul para o processo de desapropriação,  verifico ausente 
impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir  
adotadas  pela  Corte  de  origem,  fundado  o  acórdão  recorrido  na 
preclusão da questão, porquanto ‘(...) já tendo sido enfrentada tal 
preliminar...’ (fl. 1.433).
    Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento  jurisprudencial 
vertido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia.’ Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-
AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE  
656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 05.3.2012, 
cuja ementa transcrevo: (...)
    De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão 
pela  qual  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  aos  preceitos  
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do  
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 
Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não 
cabe  recurso extraordinário’. Colho precedentes: (…) (RE 607731  
AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma, 
julgado  em  05/08/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-163 
DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014); (…) (RE 607355 AgR, 
Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em 
06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-
2014 PUBLIC 28-05-2014) (…) (AI 655070 AgR, Relator(a): Min.  
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/05/2014, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 
02-06-2014)
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Vista
AC 2910 MC-AGR / RS 
    Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou  
o  recurso,  aos  quais  me  reporto  e  cuja  detida  análise  conduz  à 
conclusão  pela  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da  
Constituição  da  República.
 Nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (CPC, art. 557, caput).  Publique-se. Brasília, 23 de  
setembro de 2014” (DJ 25.9.2014, grifos nossos) .
O julgamento do recurso extraordinário evidencia a perda de objeto 
da presente ação, demonstrando-se o prejuízo da análise da relevante 
questão de fundo aqui posta. 
Por  se  cuidar  de  ação  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber, 
suscitando  questão  de  ordem  que  submeto  a  este  Plenário,  voto  no 
sentido de declarar a extinção da ação cautelar.
É o meu voto. 
6 
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AC 2910 MC-AGR / RS 
    Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou  
o  recurso,  aos  quais  me  reporto  e  cuja  detida  análise  conduz  à 
conclusão  pela  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da  
Constituição  da  República.
 Nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (CPC, art. 557, caput).  Publique-se. Brasília, 23 de  
setembro de 2014” (DJ 25.9.2014, grifos nossos) .
O julgamento do recurso extraordinário evidencia a perda de objeto 
da presente ação, demonstrando-se o prejuízo da análise da relevante 
questão de fundo aqui posta. 
Por  se  cuidar  de  ação  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber, 
suscitando  questão  de  ordem  que  submeto  a  este  Plenário,  voto  no 
sentido de declarar a extinção da ação cautelar.
É o meu voto. 
6 
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Extrato de Ata - 29/02/2012
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Decisão: Após  o  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
acompanhando  a  Relatora  para  referendar  a  cautelar  concedida, 
pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 29.02.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias 
Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Decisão: Após  o  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
acompanhando  a  Relatora  para  referendar  a  cautelar  concedida, 
pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 29.02.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias 
Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Questão de Ordem
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esta 
cautelar dava efeito suspensivo ao recurso; e este recurso, agora, já foi 
julgado. Então, a despeito de ser uma matéria sobre a qual eu tinha feito 
um  voto  longuíssimo  antes  -  porque  eu  liberei  este  voto-vista  em 
fevereiro de 2012 -, com o julgamento do recurso extraordinário ao qual 
se pretendia fosse dado efeito suspensivo, fica prejudicada a minha vista 
e me parece que é o caso de devolver à Ministra Rosa Weber, para que ela, 
então, julgue prejudicado, ou o próprio Plenário, se a Ministra entender, 
apesar de ser, como eu disse, um voto alentadíssimo. A questão me 
parece da maior significância.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:NEUZA 
BEATRIZ 
BESTETTI 
GONÇALVES 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esta 
cautelar dava efeito suspensivo ao recurso; e este recurso, agora, já foi 
julgado. Então, a despeito de ser uma matéria sobre a qual eu tinha feito 
um  voto  longuíssimo  antes  -  porque  eu  liberei  este  voto-vista  em 
fevereiro de 2012 -, com o julgamento do recurso extraordinário ao qual 
se pretendia fosse dado efeito suspensivo, fica prejudicada a minha vista 
e me parece que é o caso de devolver à Ministra Rosa Weber, para que ela, 
então, julgue prejudicado, ou o próprio Plenário, se a Ministra entender, 
apesar de ser, como eu disse, um voto alentadíssimo. A questão me 
parece da maior significância.
* * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 61

Explicação
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenderia a 
acompanhar a Relatora, considerado precedente da lavra do ministro 
Celso de Mello quanto ao alcance do artigo 184 da Constituição Federal. 
Apenas a União pode desapropriar para efeito de reforma agrária.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Entretanto, parece-me que agora a questão fica prejudicada. Eu apenas 
acentuei isto: o voto-vista foi liberado em 8 de fevereiro de 2012, e não foi 
chamado pelo que  teve o seguimento regular.
Então, eu estou considerando prejudicado meu pedido de vista e 
fazendo  a  devolução.  Mas,  como  estava  em  Plenário,  e  houve  votos 
proferidos em Plenário, eu estou trazendo, como prejuízo do voto-vista, 
devolução deste autos à Ministra-Relatora, agora Ministra Rosa Weber.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenderia a 
acompanhar a Relatora, considerado precedente da lavra do ministro 
Celso de Mello quanto ao alcance do artigo 184 da Constituição Federal. 
Apenas a União pode desapropriar para efeito de reforma agrária.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Entretanto, parece-me que agora a questão fica prejudicada. Eu apenas 
acentuei isto: o voto-vista foi liberado em 8 de fevereiro de 2012, e não foi 
chamado pelo que  teve o seguimento regular.
Então, eu estou considerando prejudicado meu pedido de vista e 
fazendo  a  devolução.  Mas,  como  estava  em  Plenário,  e  houve  votos 
proferidos em Plenário, eu estou trazendo, como prejuízo do voto-vista, 
devolução deste autos à Ministra-Relatora, agora Ministra Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 61

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho Vossa Excelência, lamentando, também, não chegarmos à 
discussão de mérito sobre a competência ou não do Estado, que considero 
muito relevante  e interessante. 
********************************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho Vossa Excelência, lamentando, também, não chegarmos à 
discussão de mérito sobre a competência ou não do Estado, que considero 
muito relevante  e interessante. 
********************************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 61

Debate
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
penso  que  fica prejudicado, não apenas  o pedido  de  vista  de  Vossa 
Excelência, mas a própria continuidade do julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
continuidade, extingue-se; é que a relatora é a Ministra Rosa Weber, eu 
não posso extinguir.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Mas há votos  já 
proferidos aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso 
que  eu  estou  dizendo,  nós  podemos,  com  a  anuência  da  Ministra-
Relatora, já extinguir..
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que é 
mais prático.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Considerar extinto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou formula como questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não mais subsiste a 
causa principal, o que significa a extinção anômala do processo cautelar.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
penso  que  fica prejudicado, não apenas  o pedido  de  vista  de  Vossa 
Excelência, mas a própria continuidade do julgamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
continuidade, extingue-se; é que a relatora é a Ministra Rosa Weber, eu 
não posso extinguir.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Mas há votos  já 
proferidos aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso 
que  eu  estou  dizendo,  nós  podemos,  com  a  anuência  da  Ministra-
Relatora, já extinguir..
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que é 
mais prático.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Considerar extinto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ou formula como questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não mais subsiste a 
causa principal, o que significa a extinção anômala do processo cautelar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 61

Debate
AC 2910 MC-AGR / RS 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou, 
em questão de ordem, trazer o  que estava trazendo em voto-vista, em 
questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ação cautelar é 
acessória e o principal já não existe.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
principal já foi. Então, talvez, em questão de ordem, propor a extinção da 
ação cautelar em face...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência fica como Relatora, e aí eu adiro também, eu que já 
havia votado, eu adiro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho que se 
declare extinta a presente demanda cautelar.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 2910 MC-AGR / RS 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou, 
em questão de ordem, trazer o  que estava trazendo em voto-vista, em 
questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ação cautelar é 
acessória e o principal já não existe.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
principal já foi. Então, talvez, em questão de ordem, propor a extinção da 
ação cautelar em face...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência fica como Relatora, e aí eu adiro também, eu que já 
havia votado, eu adiro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho que se 
declare extinta a presente demanda cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 61

Questão de Ordem
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
QUESTÃO DE ORDEM 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso 
que eu estou dizendo, estou, em questão de ordem, propondo que se 
declare  a  extinção  da  ação  cautelar,  pelo  prejuízo  do  julgamento  do 
recurso extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  relação  de 
acessoriedade  que  se  estabelece  entre  a  demanda  cautelar  e  a  causa 
principal impõe que, julgada esta, não mais subsista o processo cautelar, 
que se extinguirá anomalamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu, inclusive, adiro a essa questão de ordem.
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO 
GRANDE DO SUL
QUESTÃO DE ORDEM 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso 
que eu estou dizendo, estou, em questão de ordem, propondo que se 
declare  a  extinção  da  ação  cautelar,  pelo  prejuízo  do  julgamento  do 
recurso extraordinário.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  relação  de 
acessoriedade  que  se  estabelece  entre  a  demanda  cautelar  e  a  causa 
principal impõe que, julgada esta, não mais subsista o processo cautelar, 
que se extinguirá anomalamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu, inclusive, adiro a essa questão de ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 61

Extrato de Ata - 11/12/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Decisão: Após  o  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
acompanhando  a  Relatora  para  referendar  a  cautelar  concedida, 
pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 29.02.2012.
Decisão: O  Tribunal,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada 
pela Ministra Cármen Lúcia, declarou a extinção da ação cautelar. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro 
Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S)
Decisão: Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie 
(Relatora),  referendando  a  cautelar  concedida  para  suspender  os 
efeitos  dos  acórdãos  prolatados  nos  autos  do  processo 
030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do  Sul,  ficando  suspensa  a  imissão  na  posse  do  imóvel  rural 
denominado  Fazenda  Mercês  e  Palermo,  prejudicado  o  agravo 
regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência 
do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
negando referendo à cautelar concedida, pediu vista dos autos o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar 
Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Decisão: Após  o  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
acompanhando  a  Relatora  para  referendar  a  cautelar  concedida, 
pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Ricardo 
Lewandowski.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 29.02.2012.
Decisão: O  Tribunal,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada 
pela Ministra Cármen Lúcia, declarou a extinção da ação cautelar. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão 
Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro 
Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  a  Ministra  Cármen  Lúcia 
(Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
 
Abriu  a  sessão  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da 
“101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a 
Ministra  Cármen  Lúcia  (Vice-Presidente).  Presentes  os  Senhores 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 61

Extrato de Ata - 11/12/2014
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes,  Dias 
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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