TÍTULO: ARE 643823 AgR

PROCESSO: 643823

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-20 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 

    1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.

    2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 

    3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA 
ADV.(A/S)           : ALMERINDO PEREIRA 
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SINÔNIMOS, FINS TRIBUTÁRIOS)
RE 608830 AgR (1ªT), RE 621652 AgR (2ªT).
(PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, VALOR REPASSADO A TERCEIROS)
AI 847424 AgR (1ªT).
- Acórdão (s) citado (s) - Outros Tribunais: 
STJ: REsp 1141065 (1ª SEÇÃO).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALMERINDO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito 
de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e 
da  COFINS.  Valores  repassados  a  terceiros  por  empresa  de 
agenciamento de mão-de-obra. Incidência.  
1.   Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o 
faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de 
haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. 
Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas 
auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e 
serviços.
2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela 
incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo 
monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a 
pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a 
terceiros  não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida 
no âmbito da legalidade.  
3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial 
repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente 
do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou 
Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03),  abrange  os  valores  recebidos  pelas 
empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária 
(regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de 
pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500656.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 643823 AGR / PR 
Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 
4.   Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 
4.   Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALMERINDO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Staff Recursos Humanos Ltda. interpõe agravo regimental em face 
da  decisão pela qual conheci do agravo de instrumento para negar 
provimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos:
“Vistos. 
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça, assim ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE 
MÃO-DE-OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DA 
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA 
COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE 
SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS, 
DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 
1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido 
de exclusão  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL, 
devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores 
atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada 
por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver 
a previsão legal para tal dedução no regime de apuração 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ALMERINDO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Staff Recursos Humanos Ltda. interpõe agravo regimental em face 
da  decisão pela qual conheci do agravo de instrumento para negar 
provimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos:
“Vistos. 
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça, assim ementado: 
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA 
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE 
MÃO-DE-OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DA 
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA 
COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE 
SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS, 
DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 
1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido 
de exclusão  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL, 
devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores 
atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada 
por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver 
a previsão legal para tal dedução no regime de apuração 
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Relatório
ARE 643823 AGR / PR 
pelo lucro real. 
2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que 
é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as 
benesses  a  que  teria  direito  no  regime  de  lucro  real, 
mesclando os regimes de apuração. 
3.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, 
independentemente do regime normativo aplicável (Leis 
Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias 
10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos 
pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de 
mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo 
Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e 
encargos sociais dos trabalhadores temporários. 
4.  Tema já julgado sob o regime do art. 543-C, do 
CPC, e da Resolução STJ 08/08 no REsp. n. 1.141.065 - SC, 
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 
5. Agravo regimental não provido. (fls. 359).’
 
Opostos  embargos  de  declaração,  foram  rejeitados  (fls. 
313). 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, II; 145, I, § 1º; 150, IV; 153, III e 195, I, b e c, da Constituição 
Federal. 
Decido. 
Razão jurídica não assiste à recorrente. 
No que se refere ao artigo 153, III, apontado como violado, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os 
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da 
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos 
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Por outro lado, o acórdão recorrido está em harmonia com 
o entendimento deste Supremo Tribunal, no sentido de que a 
receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem 
na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de 
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, para a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
pelo lucro real. 
2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que 
é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as 
benesses  a  que  teria  direito  no  regime  de  lucro  real, 
mesclando os regimes de apuração. 
3.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, 
independentemente do regime normativo aplicável (Leis 
Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias 
10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos 
pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de 
mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo 
Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e 
encargos sociais dos trabalhadores temporários. 
4.  Tema já julgado sob o regime do art. 543-C, do 
CPC, e da Resolução STJ 08/08 no REsp. n. 1.141.065 - SC, 
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 
5. Agravo regimental não provido. (fls. 359).’
 
Opostos  embargos  de  declaração,  foram  rejeitados  (fls. 
313). 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, II; 145, I, § 1º; 150, IV; 153, III e 195, I, b e c, da Constituição 
Federal. 
Decido. 
Razão jurídica não assiste à recorrente. 
No que se refere ao artigo 153, III, apontado como violado, 
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os 
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da 
referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos 
declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Por outro lado, o acórdão recorrido está em harmonia com 
o entendimento deste Supremo Tribunal, no sentido de que a 
receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem 
na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de 
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, para a 
2 
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Relatório
ARE 643823 AGR / PR 
definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da 
COFINS, como se pode depreender do teor da ementa dos 
seguintes julgados, verbis: 
‘RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de 
bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O 
conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária 
envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de 
mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das 
receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 
(RE n. 371.258-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Cezar Peluso , DJ de 27.10.2006) (grifos no original).’
 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  E  PROGRAMA  DE 
INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. 
EMPRESAS
 
PRESTADORAS
 
DE
 
SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: 
SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O 
TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE 
MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS 
E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (RE  608.830, 
Relatora Ministra  Cármen Lúcia , Primeira Turma, DJe 
7.4.2011).’
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 13 de dezembro de 2011.”
A  agravante  pretende 
demonstrar  que  o  valor  recebido 
contratualmente inclui importância que será repassada aos obreiros pelo 
serviço prestado em favor da contratante. Dessa forma, tal parcela não 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da 
COFINS, como se pode depreender do teor da ementa dos 
seguintes julgados, verbis: 
‘RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de 
bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O 
conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária 
envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de 
mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das 
receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 
(RE n. 371.258-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Cezar Peluso , DJ de 27.10.2006) (grifos no original).’
 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  E  PROGRAMA  DE 
INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. 
EMPRESAS
 
PRESTADORAS
 
DE
 
SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: 
SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O 
TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE 
MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS 
E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (RE  608.830, 
Relatora Ministra  Cármen Lúcia , Primeira Turma, DJe 
7.4.2011).’
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se. 
Brasília, 13 de dezembro de 2011.”
A  agravante  pretende 
demonstrar  que  o  valor  recebido 
contratualmente inclui importância que será repassada aos obreiros pelo 
serviço prestado em favor da contratante. Dessa forma, tal parcela não 
3 
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Relatório
ARE 643823 AGR / PR 
estaria acobertada pelo conceito de receita, visto que não será agregada 
ao  patrimônio  da  sociedade.  Tal  importe  deve  ser  classificado  como 
ingresso, visto que representa um valor em trânsito, que será de pronto 
repassado para terceiros. Entende, assim, que “(...) parcelas referentes a 
salários e encargos sociais de terceiros (encargos da tomadora) jamais 
poderão entrar na noção de receita tributável da empresa de trabalho 
temporário, vez que a única receita bruta que advém da prestação de 
serviços (intermediação de trabalho temporário) é a comissão (taxa de 
administração) que lhe é paga pelas tomadoras.” 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
estaria acobertada pelo conceito de receita, visto que não será agregada 
ao  patrimônio  da  sociedade.  Tal  importe  deve  ser  classificado  como 
ingresso, visto que representa um valor em trânsito, que será de pronto 
repassado para terceiros. Entende, assim, que “(...) parcelas referentes a 
salários e encargos sociais de terceiros (encargos da tomadora) jamais 
poderão entrar na noção de receita tributável da empresa de trabalho 
temporário, vez que a única receita bruta que advém da prestação de 
serviços (intermediação de trabalho temporário) é a comissão (taxa de 
administração) que lhe é paga pelas tomadoras.” 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignei em relatório, a agravante pretende a reforma do 
juízo  monocrático,  almejando,  em  última  análise,  afastar  da  base  de 
cálculo do PIS e da COFINS todos os valores recebidos e repassados a 
terceiros (obreiros), de modo que a alíquota deveria passar a incidir 
apenas sobre a comissão pelo agenciamento (taxa de administração).
Em apertada síntese, a tese da agravante consiste na ideia de que 
nem toda entrada de valores em seu caixa se traduz em receita. Sustenta 
que as receitas consistem em acréscimos definitivamente incorporados ao 
patrimônio da sociedade, o que não ocorreria com os valores que, de 
imediato, são repassados aos trabalhadores que lhe prestam os serviços 
contratualmente estabelecidos.
Aduz que os valores recebidos que se apresentam em trânsito pelo 
caixa receberiam a classificação de ingressos e não deveriam integrar a 
base de cálculo das contribuições sociais.
A agravante não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar 
a decisão. Verifico que o recurso não se insurge propriamente contra os 
fundamentos do decisum, mas pretende tão somente rediscutir matéria já 
decidida.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o 
faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de 
haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil, de 
modo que ambos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda 
de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços para a definição 
da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, confiram-se os 
seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignei em relatório, a agravante pretende a reforma do 
juízo  monocrático,  almejando,  em  última  análise,  afastar  da  base  de 
cálculo do PIS e da COFINS todos os valores recebidos e repassados a 
terceiros (obreiros), de modo que a alíquota deveria passar a incidir 
apenas sobre a comissão pelo agenciamento (taxa de administração).
Em apertada síntese, a tese da agravante consiste na ideia de que 
nem toda entrada de valores em seu caixa se traduz em receita. Sustenta 
que as receitas consistem em acréscimos definitivamente incorporados ao 
patrimônio da sociedade, o que não ocorreria com os valores que, de 
imediato, são repassados aos trabalhadores que lhe prestam os serviços 
contratualmente estabelecidos.
Aduz que os valores recebidos que se apresentam em trânsito pelo 
caixa receberiam a classificação de ingressos e não deveriam integrar a 
base de cálculo das contribuições sociais.
A agravante não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar 
a decisão. Verifico que o recurso não se insurge propriamente contra os 
fundamentos do decisum, mas pretende tão somente rediscutir matéria já 
decidida.
Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o 
faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de 
haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil, de 
modo que ambos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda 
de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços para a definição 
da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, confiram-se os 
seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 643823 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PARA
 
FINANCIAMENTO
 
DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  E  PROGRAMA  DE 
INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. 
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. 
RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO:  SINONÍMIA  DE 
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES 
AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  MERCADORIAS,  DE 
SERVIÇOS  OU  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  nº  608.830-AgR/PR,  Primeira 
Turma,  Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11). 
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito 
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços 
terceirizados.  Base  de  cálculo.  Inclusão  das  despesas  com 
pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  e  trabalhistas 
referentes  à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 621.652-AgR/RS, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
22/5/12).
Não obstante a jurisprudência estar sedimentada no sentido de que 
o conceito constitucional de receita bruta abarca os valores recebidos pela 
agravante, cumpre consignar que a pretensão recursal, inequivocamente, 
almeja excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que são 
transferidos a terceiros. Nesse particular, analisando a questão sob tal 
prisma, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal controvérsia não 
possui envergadura constitucional:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES 
TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO 
DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  REGULADA  POR 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  EM  RECURSO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO
 
PARA
 
FINANCIAMENTO
 
DA 
SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  E  PROGRAMA  DE 
INTEGRAÇÃO  SOCIAL  –  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. 
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. 
RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO:  SINONÍMIA  DE 
TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES 
AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  MERCADORIAS,  DE 
SERVIÇOS  OU  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA  PROVIMENTO”  (RE  nº  608.830-AgR/PR,  Primeira 
Turma,  Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11). 
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito 
Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços 
terceirizados.  Base  de  cálculo.  Inclusão  das  despesas  com 
pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  e  trabalhistas 
referentes  à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 621.652-AgR/RS, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
22/5/12).
Não obstante a jurisprudência estar sedimentada no sentido de que 
o conceito constitucional de receita bruta abarca os valores recebidos pela 
agravante, cumpre consignar que a pretensão recursal, inequivocamente, 
almeja excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que são 
transferidos a terceiros. Nesse particular, analisando a questão sob tal 
prisma, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal controvérsia não 
possui envergadura constitucional:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES 
TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO 
DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  REGULADA  POR 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  EM  RECURSO 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 643823 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia em que se discute a 
fixação da base de cálculo para cobrança da PIS e da COFINS é 
regulada  pela  norma  infraconstitucional  pertinente  -  Lei  nº 
9.718/98. Precedentes: RE 598.680-AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011, e RE 555.327-AgR-ED, 
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010. 
2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS – 
EXCLUSÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS 
DA BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE - ART. 3º, § 
2º, III, DA LEI Nº 9.718/98 – DISPOSITIVO INAPLICÁVEL – 
INEXISTÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  Pacificou-se  a 
jurisprudência no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, III, 
da  Lei  nº  9.718/98,  que  assegurava  a  exclusão  das  receitas 
transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e da 
Contribuição  para  o  PIS,  jamais  produziu  efeitos,  ante  a 
inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma. 
Com sua revogação pela Medida Provisória 1.991-18/2000, o 
que já era ineficaz, deixou de existir (Resp nº 445.452/RS, Rel. 
Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  10.03.2003  e  AMS  nº 
2002.38.00.018007-9/MG,  Rel.  Des.  Fed.  Luciano  Tolentino 
Amaral, DJ de 18.5.2004.) 2 – Apelação da Autora desprovida. 3 
–  Sentença  mantida.”  3.  Agravo  regimental  desprovido”
(AI nº 847.424-AgR/DF, Primeira Turma,  Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 17/9/12). 
A definição de faturamento mensal/receita bruta conferida pelas Leis 
Complementares nºs 7/70 e 70/91 abrange, além das receitas decorrentes 
da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas 
oriundas do exercício das atividades empresariais.
Noutro  giro,  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da 
COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  os  valores 
recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos 
trabalhadores  temporários  passaram  a  estar  subsumidos  na  atual 
concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia em que se discute a 
fixação da base de cálculo para cobrança da PIS e da COFINS é 
regulada  pela  norma  infraconstitucional  pertinente  -  Lei  nº 
9.718/98. Precedentes: RE 598.680-AgR, Segunda Turma, Rel. 
Min. AYRES BRITTO, DJe de 13.10.2011, e RE 555.327-AgR-ED, 
Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.08.2010. 
2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS – 
EXCLUSÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS 
DA BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE - ART. 3º, § 
2º, III, DA LEI Nº 9.718/98 – DISPOSITIVO INAPLICÁVEL – 
INEXISTÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  Pacificou-se  a 
jurisprudência no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, III, 
da  Lei  nº  9.718/98,  que  assegurava  a  exclusão  das  receitas 
transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e da 
Contribuição  para  o  PIS,  jamais  produziu  efeitos,  ante  a 
inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma. 
Com sua revogação pela Medida Provisória 1.991-18/2000, o 
que já era ineficaz, deixou de existir (Resp nº 445.452/RS, Rel. 
Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  10.03.2003  e  AMS  nº 
2002.38.00.018007-9/MG,  Rel.  Des.  Fed.  Luciano  Tolentino 
Amaral, DJ de 18.5.2004.) 2 – Apelação da Autora desprovida. 3 
–  Sentença  mantida.”  3.  Agravo  regimental  desprovido”
(AI nº 847.424-AgR/DF, Primeira Turma,  Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 17/9/12). 
A definição de faturamento mensal/receita bruta conferida pelas Leis 
Complementares nºs 7/70 e 70/91 abrange, além das receitas decorrentes 
da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas 
oriundas do exercício das atividades empresariais.
Noutro  giro,  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da 
COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  os  valores 
recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos 
trabalhadores  temporários  passaram  a  estar  subsumidos  na  atual 
concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 643823 AGR / PR 
pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação 
contábil).
A conclusão irrefutável é a de que, independentemente do regime 
normativo  aplicável,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de 
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser 
excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento acima 
aludido em recurso especial submetido ao processamento dos recursos 
repetitivos. Cumpre consignar que não existem fundamentos de ordem 
constitucional  hábeis  a  rechaçar  a   conclusão  firmada.  Confira-se  o 
precedente referido:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO 
CPC.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS 
DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS 
E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E 
"RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E 
LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03. 
DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES
NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS 
DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO-DE-OBRA 
TEMPORÁRIA (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO 
PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS 
TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS. 
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
1.
 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, 
independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis 
Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 
10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas 
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária 
(regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de 
pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores 
temporários.  (…)”  (REsp  nº  1.141.065/SC,  Primeira  Seção, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/10).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643823 AGR / PR 
pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação 
contábil).
A conclusão irrefutável é a de que, independentemente do regime 
normativo  aplicável,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de 
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser 
excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento acima 
aludido em recurso especial submetido ao processamento dos recursos 
repetitivos. Cumpre consignar que não existem fundamentos de ordem 
constitucional  hábeis  a  rechaçar  a   conclusão  firmada.  Confira-se  o 
precedente referido:
“PROCESSO
 
CIVIL.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO 
CPC.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÕES
 
SOCIAIS 
DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS 
E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E 
"RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E 
LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03. 
DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES
NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS 
DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO-DE-OBRA 
TEMPORÁRIA (LEI  6.019/74).  VALORES  DESTINADOS  AO 
PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS 
TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS. 
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
1.
 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, 
independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis 
Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 
10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas 
prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária 
(regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de 
pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores 
temporários.  (…)”  (REsp  nº  1.141.065/SC,  Primeira  Seção, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/10).
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 643823 AGR / PR 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5 
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ARE 643823 AGR / PR 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : ALMERINDO PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.823
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA
ADV.(A/S) : ALMERINDO PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433411
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