TÍTULO: HC 112530

PROCESSO: 112530

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2015-06-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 498, “‘b”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE.

    1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 

    2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão executória.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o arquivamento da Correição Parcial 94-52.2011.7.03.0303/RS, em trâmite no Superior Tribunal Militar, mantendo a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de extinção de punibilidade do paciente pela ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

PARTES:
PACTE.(S)  : ALEXANDRE HECK DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CORREGEDORIA)
MS 20382 (TP). 
(CORREIÇÃO PARCIAL, PRESCRIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR)
HC 108952 (1ªT), HC 110538 (2ªT), HC 113036 (1ªT), HC 115248 (2ªT), HC 116249 (1ªT), HC 116364 (1ªT), HC 74581 (TP). 
- Veja ADI 4153 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2016, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE HECK DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  COISA  JULGADA. 
CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA 
MILITAR.  ART.  498,  “‘b”,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
MILITAR. INVIABILIDADE.
1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser 
inviável  a  utilização  de  correição  parcial,  por  representação  do  Juiz-
Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de 
extinção  de  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão  punitiva  ou 
executória estatal. 
2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição 
Parcial,  mantendo-se  a  decisão  de  extinção  de  punibilidade  pela 
ocorrência de prescrição da pretensão executória. 
     A C Ó R D Ã O
                                                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por votação unânime, em conceder a ordem de habeas 
corpus para  determinar  o  arquivamento  da  Correição  Parcial  94-
52.2011.7.03.0303/RS, em trâmite no Superior Tribunal Militar, mantendo-
se a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar 
de extinção de punibilidade do paciente pela ocorrência de prescrição da 
pretensão  executória,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112530 / RS 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                     
Brasília, 30 de junho de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
                                                                     
Brasília, 30 de junho de 2015.
                                                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE HECK DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado  contra  ato  do  Superior  Tribunal  Militar,  que  não 
permitiu a sustentação oral na sessão de julgamento da Correição Parcial 
94.52.2011.7.03.0303. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi 
condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em decisão 
que transitou em julgado para a acusação em julho de 2003; (b) nos autos 
de Execução de Sentença, o Conselho de Justiça Militar de Santa Maria/RS 
reconheceu  a  prescrição  da  pretensão  executória;  (c)  o  Juiz-Auditor 
Corregedor  representou  pela  instauração  de  correição  parcial;  (d) 
intimada  da  colocação  do  processo  em  pauta,  a  Defensoria  Pública 
requereu a realização de sustentação oral; (e) em Questão de Ordem, o 
Colegiado indeferiu o pedido da defesa, sob o fundamento de que “na 
Correição Parcial não há parte a ser defendida, tratando-se de revisão 
administrativa do ato do Juiz de primeiro grau”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) a decisão 
questionada  impossibilitou  o  exercício  da  garantia  constitucional  da 
ampla defesa; (b) o art. 154 do RISTM dispõe que a correição parcial terá 
o mesmo rito estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual, 
nos termos do § 1º do art. 116, é facultada às partes a realização de 
sustentação oral; (c) a correição parcial e o recurso em sentido estrito não 
estão elencados no rol proibitivo do art. 75 do RISTM; (d) incabível a 
correição parcial para desconstituir sentença extintiva de punibilidade 
pelo reconhecimento da prescrição, pois essa decisão não possui caráter 
administrativo (error in procedendo), mas de mérito (error in judicando); (e) o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043961.
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30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE HECK DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado  contra  ato  do  Superior  Tribunal  Militar,  que  não 
permitiu a sustentação oral na sessão de julgamento da Correição Parcial 
94.52.2011.7.03.0303. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi 
condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em decisão 
que transitou em julgado para a acusação em julho de 2003; (b) nos autos 
de Execução de Sentença, o Conselho de Justiça Militar de Santa Maria/RS 
reconheceu  a  prescrição  da  pretensão  executória;  (c)  o  Juiz-Auditor 
Corregedor  representou  pela  instauração  de  correição  parcial;  (d) 
intimada  da  colocação  do  processo  em  pauta,  a  Defensoria  Pública 
requereu a realização de sustentação oral; (e) em Questão de Ordem, o 
Colegiado indeferiu o pedido da defesa, sob o fundamento de que “na 
Correição Parcial não há parte a ser defendida, tratando-se de revisão 
administrativa do ato do Juiz de primeiro grau”.
Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que: (a) a decisão 
questionada  impossibilitou  o  exercício  da  garantia  constitucional  da 
ampla defesa; (b) o art. 154 do RISTM dispõe que a correição parcial terá 
o mesmo rito estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual, 
nos termos do § 1º do art. 116, é facultada às partes a realização de 
sustentação oral; (c) a correição parcial e o recurso em sentido estrito não 
estão elencados no rol proibitivo do art. 75 do RISTM; (d) incabível a 
correição parcial para desconstituir sentença extintiva de punibilidade 
pelo reconhecimento da prescrição, pois essa decisão não possui caráter 
administrativo (error in procedendo), mas de mérito (error in judicando); (e) o 
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Relatório
HC 112530 / RS 
art. 498, “b”, do CPPM, que trata das correições parciais no âmbito da 
Justiça  Militar,  padece  de  inconstitucionalidade.  Requer,  ao  final,  a 
concessão da ordem, para que seja revogada “a decisão do Superior 
Tribunal  Militar  que,  em  Questão  de  Ordem,  impediu  a  Defensoria 
Pública  de  realizar  sustentação  oral  na  Correição  Parcial  nº  94-
52.2011.03.0303”.  Postula,  ainda,  “seja  declarada  incidentalmente  a 
inconstitucionalidade do art. 498, b, do CPPM”.
As informações foram prestadas.
O pedido de liminar foi deferido para “determinar a suspensão da 
Correição Parcial nº 94-52.2011.03.0303 até o julgamento final deste habeas 
corpus”.
Em  parecer,  o  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pelo 
“conhecimento parcial do habeas corpus, especificamente quanto à tese de 
cerceamento  de  defesa  decorrente  do  indeferimento  do  pedido  de 
sustentação oral no julgamento da correição parcial, e pela concessão da 
ordem nessa extensão”.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112530 / RS 
art. 498, “b”, do CPPM, que trata das correições parciais no âmbito da 
Justiça  Militar,  padece  de  inconstitucionalidade.  Requer,  ao  final,  a 
concessão da ordem, para que seja revogada “a decisão do Superior 
Tribunal  Militar  que,  em  Questão  de  Ordem,  impediu  a  Defensoria 
Pública  de  realizar  sustentação  oral  na  Correição  Parcial  nº  94-
52.2011.03.0303”.  Postula,  ainda,  “seja  declarada  incidentalmente  a 
inconstitucionalidade do art. 498, b, do CPPM”.
As informações foram prestadas.
O pedido de liminar foi deferido para “determinar a suspensão da 
Correição Parcial nº 94-52.2011.03.0303 até o julgamento final deste habeas 
corpus”.
Em  parecer,  o  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pelo 
“conhecimento parcial do habeas corpus, especificamente quanto à tese de 
cerceamento  de  defesa  decorrente  do  indeferimento  do  pedido  de 
sustentação oral no julgamento da correição parcial, e pela concessão da 
ordem nessa extensão”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O paciente foi 
condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mas, ao dar 
início  à  execução  da  sentença,  o  Conselho  de  Justiça  Militar  da  3ª 
Auditoria  da  3ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  (Santa  Maria/RS) 
reconheceu a prescrição da pretensão executória. Encaminhados os autos 
ao Juiz-Auditor Corregedor, este, com base no art. 498, “b”, do CPPM (O 
Superior  Tribunal  Militar  poderá  proceder  à  correição  parcial:  b) 
mediante  representação  do  Ministro  Corregedor-Geral,  para  corrigir 
arquivamento  irregular  em  inquérito  ou  processo)  representou  pela 
instauração  de  correição  parcial  buscando  a  desconstituição  daquele 
julgado.
2. No julgamento do MS 20382, Relator Min. MOREIRA ALVES (DJ 
09-11-1990), o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade, por 
vício formal, da Lei 7.040/1982 e, por consequência, da alínea “b” do art. 
498 do CPPM, dispositivo que também teve sua execução suspensa pela 
Resolução 27, de 7/5/1996, do Senado Federal. Não obstante, é importante 
registrar que normas semelhantes podem ser encontradas em dispositivos 
da Lei 8.457/1992, que, inclusive, é objeto de questionamento na ADI 
4153,  de  minha  relatoria.  Desse  modo,  essa  específica  questão 
constitucional será  melhor examinada  por meio do controle  abstrato, 
sobretudo se considerado que o acolhimento da tese defensiva, no caso, 
não demanda, necessariamente, juízo acerca da matéria. 
3. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser 
incabível a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-
Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de 
extinção  de  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão  punitiva  ou 
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30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O paciente foi 
condenado à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mas, ao dar 
início  à  execução  da  sentença,  o  Conselho  de  Justiça  Militar  da  3ª 
Auditoria  da  3ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  (Santa  Maria/RS) 
reconheceu a prescrição da pretensão executória. Encaminhados os autos 
ao Juiz-Auditor Corregedor, este, com base no art. 498, “b”, do CPPM (O 
Superior  Tribunal  Militar  poderá  proceder  à  correição  parcial:  b) 
mediante  representação  do  Ministro  Corregedor-Geral,  para  corrigir 
arquivamento  irregular  em  inquérito  ou  processo)  representou  pela 
instauração  de  correição  parcial  buscando  a  desconstituição  daquele 
julgado.
2. No julgamento do MS 20382, Relator Min. MOREIRA ALVES (DJ 
09-11-1990), o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade, por 
vício formal, da Lei 7.040/1982 e, por consequência, da alínea “b” do art. 
498 do CPPM, dispositivo que também teve sua execução suspensa pela 
Resolução 27, de 7/5/1996, do Senado Federal. Não obstante, é importante 
registrar que normas semelhantes podem ser encontradas em dispositivos 
da Lei 8.457/1992, que, inclusive, é objeto de questionamento na ADI 
4153,  de  minha  relatoria.  Desse  modo,  essa  específica  questão 
constitucional será  melhor examinada  por meio do controle  abstrato, 
sobretudo se considerado que o acolhimento da tese defensiva, no caso, 
não demanda, necessariamente, juízo acerca da matéria. 
3. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser 
incabível a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-
Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de 
extinção  de  punibilidade  pela  prescrição  da  pretensão  punitiva  ou 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112530 / RS 
executória  estatal.  Conforme  já  registrou  o  Ministro  Pertence,  essa 
correição de processos findos, só pode ter um sentido: “utilizar-se dos 
autos  para  verificação  de  eventuais  irregularidades  ou  falhas 
administrativas a serem corrigidas no âmbito da administração da Justiça 
Militar.  Jamais  como  ação  rescisória”  (HC  74581,  Relator(a):  Min. 
NELSON  JOBIM, Tribunal  Pleno, DJ 04-12-1998). Vejam-se,  ainda, os 
seguintes julgados mais recentes: 
“(...) 1. Desvirtuamento do manejo da correição parcial 
pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no 
intuito  de  desarquivar  processo  cuja  decisão  concluiu  pela 
extinção  de  punibilidade  do  paciente  pela  ocorrência  de 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal.  (…)  3.  Ordem 
concedida”  (HC 116.249/RJ, Rel.  Min. Rosa Weber,  Primeira 
Turma, DJe de 27-11-2013).
“(…)  1.  Não  cabe  a  interposição  pelo  Juiz-Auditor 
Corregedor da Justiça Militar da União de correição parcial 
contra a decisão que declara extinta a punibilidade de desertor 
em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva, a 
qual  não  se  confunde  com  o  simples  deferimento  do 
arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público. 2. 
A coisa julgada, seja formal ou material conforme o fundamento 
da decisão, impede que a inércia da parte, no caso, o MPM, seja 
suprida  pelo  órgão  judiciário  legitimado  para  proceder  à 
correição parcial. (…) 5. Ordem concedida” (HC 116.364/DF, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 08-08-2013).
“Habeas  corpus.  2.  Militar.  Deserção  (CPM,  art.  187). 
Apresentação  voluntária.  Recebimento  da  denúncia. 
Prosseguimento  do  feito.  Nova deserção.  Superveniência  de 
sentença reconhecendo a extinção da punibilidade com base na 
prescrição  da  pretensão  punitiva.  3.  Trânsito  em  julgado. 
Alteração  via  correição  parcial.  Impossibilidade.  Violação  à 
coisa  julgada.  Precedentes.  4.  Ordem  concedida  para 
restabelecer a decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª 
2 
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executória  estatal.  Conforme  já  registrou  o  Ministro  Pertence,  essa 
correição de processos findos, só pode ter um sentido: “utilizar-se dos 
autos  para  verificação  de  eventuais  irregularidades  ou  falhas 
administrativas a serem corrigidas no âmbito da administração da Justiça 
Militar.  Jamais  como  ação  rescisória”  (HC  74581,  Relator(a):  Min. 
NELSON  JOBIM, Tribunal  Pleno, DJ 04-12-1998). Vejam-se,  ainda, os 
seguintes julgados mais recentes: 
“(...) 1. Desvirtuamento do manejo da correição parcial 
pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no 
intuito  de  desarquivar  processo  cuja  decisão  concluiu  pela 
extinção  de  punibilidade  do  paciente  pela  ocorrência  de 
prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal.  (…)  3.  Ordem 
concedida”  (HC 116.249/RJ, Rel.  Min. Rosa Weber,  Primeira 
Turma, DJe de 27-11-2013).
“(…)  1.  Não  cabe  a  interposição  pelo  Juiz-Auditor 
Corregedor da Justiça Militar da União de correição parcial 
contra a decisão que declara extinta a punibilidade de desertor 
em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva, a 
qual  não  se  confunde  com  o  simples  deferimento  do 
arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público. 2. 
A coisa julgada, seja formal ou material conforme o fundamento 
da decisão, impede que a inércia da parte, no caso, o MPM, seja 
suprida  pelo  órgão  judiciário  legitimado  para  proceder  à 
correição parcial. (…) 5. Ordem concedida” (HC 116.364/DF, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 08-08-2013).
“Habeas  corpus.  2.  Militar.  Deserção  (CPM,  art.  187). 
Apresentação  voluntária.  Recebimento  da  denúncia. 
Prosseguimento  do  feito.  Nova deserção.  Superveniência  de 
sentença reconhecendo a extinção da punibilidade com base na 
prescrição  da  pretensão  punitiva.  3.  Trânsito  em  julgado. 
Alteração  via  correição  parcial.  Impossibilidade.  Violação  à 
coisa  julgada.  Precedentes.  4.  Ordem  concedida  para 
restabelecer a decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª 
2 
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HC 112530 / RS 
Auditoria  da  1ª  CJM  que  havia  declarado  extinta  a 
punibilidade”  (HC  115.248/RJ,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 16-10-2013).
“Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade do 
acusado  em  razão  da  prescrição  da  pretensão  punitiva.  4. 
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição 
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação 
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou 
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai 
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade 
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer 
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, 
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do 
paciente” (HC 110.538/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe de 01-3-2013). 
No mesmo sentido: HC 108.952/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe de 18-06-2013; HC 110.538/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 01-03-2013; HC 113.036/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe de 03-10-2012.  
4. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar 
o arquivamento da Correição Parcial 94-52.2011.7.03.0303/RS em trâmite 
no Superior Tribunal Militar, mantendo a decisão do Juízo da 3ª Auditoria 
da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de extinção de punibilidade do 
paciente pela ocorrência de prescrição da pretensão executória. É o voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043962.
Supremo Tribunal Federal
HC 112530 / RS 
Auditoria  da  1ª  CJM  que  havia  declarado  extinta  a 
punibilidade”  (HC  115.248/RJ,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 16-10-2013).
“Habeas corpus. 2. Deserção. 3. Extinção da punibilidade do 
acusado  em  razão  da  prescrição  da  pretensão  punitiva.  4. 
Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição 
parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação 
cabível para ‘corrigir arquivamento irregular em inquérito ou 
processo’. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai 
sobre o mérito e não sobre o erro procedimental. Imutabilidade 
da coisa julgada material. 7. Ordem concedida para restabelecer 
a sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, 
que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor do 
paciente” (HC 110.538/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe de 01-3-2013). 
No mesmo sentido: HC 108.952/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe de 18-06-2013; HC 110.538/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma, DJe de 01-03-2013; HC 113.036/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe de 03-10-2012.  
4. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar 
o arquivamento da Correição Parcial 94-52.2011.7.03.0303/RS em trâmite 
no Superior Tribunal Militar, mantendo a decisão do Juízo da 3ª Auditoria 
da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de extinção de punibilidade do 
paciente pela ocorrência de prescrição da pretensão executória. É o voto. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
acompanho,  mas  ressalvando  meu  ponto  de  vista,  porque  eu  fiquei 
vencida  no  julgamento  sobre  essa  matéria  e  citava  o  precedente  do 
Ministro Pertence. Mas, de toda sorte, eu acato o julgamento com esta 
ressalva, por ter ficado vencida. Se a matéria voltar, ainda quero estudar 
isso com mais vagar.
**********
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
acompanho,  mas  ressalvando  meu  ponto  de  vista,  porque  eu  fiquei 
vencida  no  julgamento  sobre  essa  matéria  e  citava  o  precedente  do 
Ministro Pertence. Mas, de toda sorte, eu acato o julgamento com esta 
ressalva, por ter ficado vencida. Se a matéria voltar, ainda quero estudar 
isso com mais vagar.
**********
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É caso de concessão da 
ordem de “habeas corpus”.  A legitimidade da pretensão  deduzida pela 
Defensoria Pública da União foi claramente demonstrada pelo eminente 
Relator,  que  invocou,  para  tanto,  precedentes desta  Suprema  Corte 
(HC 108.952/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 110.538/DF, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, v.g.).
Indago à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA se dissente, ou não, do 
voto do Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu apenas faço 
a ressalva, fazendo o estudo que Vossa Excelência acaba de citar da 
doutrina, tentando me debruçar.  Então, eu me curvo ao Colegiado neste 
caso, mas faço a ressalva porque, se sobrevier a questão, gostaria ainda de 
pensar, por causa dessa questão que os doutrinadores chamam de direito 
que seria procedimental e não processual. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - É  o  processual 
estadual,  exatamente.  Eu  apenas  manifestei  a  ressalva  porque  fiquei 
vencida. Curvo-me à colegialidade, diante do enquadramento feito pelo 
Ministro-Relator. Mas faço a ressalva para uma eventual possibilidade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com o eminente 
Ministro Relator.
É o meu voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10175659.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.530 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É caso de concessão da 
ordem de “habeas corpus”.  A legitimidade da pretensão  deduzida pela 
Defensoria Pública da União foi claramente demonstrada pelo eminente 
Relator,  que  invocou,  para  tanto,  precedentes desta  Suprema  Corte 
(HC 108.952/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 110.538/DF, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, v.g.).
Indago à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA se dissente, ou não, do 
voto do Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu apenas faço 
a ressalva, fazendo o estudo que Vossa Excelência acaba de citar da 
doutrina, tentando me debruçar.  Então, eu me curvo ao Colegiado neste 
caso, mas faço a ressalva porque, se sobrevier a questão, gostaria ainda de 
pensar, por causa dessa questão que os doutrinadores chamam de direito 
que seria procedimental e não processual. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - É  o  processual 
estadual,  exatamente.  Eu  apenas  manifestei  a  ressalva  porque  fiquei 
vencida. Curvo-me à colegialidade, diante do enquadramento feito pelo 
Ministro-Relator. Mas faço a ressalva para uma eventual possibilidade. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com o eminente 
Ministro Relator.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10175659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 30/06/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.530
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ALEXANDRE HECK DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus para determinar o arquivamento da Correição Parcial 
94-52.2011.7.03.0303/RS, em trâmite no Superior Tribunal Militar, 
mantendo a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária Militar de extinção de punibilidade do paciente pela 
ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos do 
voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª 
Turma, 30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.530
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ALEXANDRE HECK DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus para determinar o arquivamento da Correição Parcial 
94-52.2011.7.03.0303/RS, em trâmite no Superior Tribunal Militar, 
mantendo a decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária Militar de extinção de punibilidade do paciente pela 
ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos do 
voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  2ª 
Turma, 30.06.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070553
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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