TÍTULO: Rcl 2367

PROCESSO: 2367

CLASSE: RECLAMAÇÃO (Rcl)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-11-12 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, “L”) - DECISÃO RECLAMADA QUE, EFETIVADA NA ESPÉCIE, IMPORTOU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADI 2.381-MC/RS - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

DECISÃO:
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo reclamante, Partido Progressista, e pelo interessado, Município de Bento Gonçalves/RS, o Dr. Carlos José Perizzolo. Plenário, 12.11.2003.

PARTES:
RECLTE.(S)          : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB
ADV.(A/S)           : CARLOS JOSÉ PERIZZOLO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)           : MARIANA LARGURA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CONTRUÇÃO PRETORIANA)
STF: RTJ 112/504.
(RECLAMAÇÃO, GARANTIA DA AUTORIDADE, STF)
STF: Rcl 1722 (TP), Rcl 2143 AgR (TP), Rcl 2256 (TP), Rcl 935 (TP); RTJ 149/354.
(RECLAMAÇÃO, GARANTIA DA AUTORIDADE, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO
STF: Rcl 1723 AgR-QO (TP), Rcl 2256 (TP); RTJ 157/433
(MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA EX NUNC)
STF: RTJ 124/80.
(MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA EX TUNC, EXCEPCIONALIDADE)
STF: ADI 2381 MC-ED; RTJ 138/86.
- Veja ADI 2381 MC e ADI 2737 do STF e Agravo Regimental em Suspensão de Liminar 70006089866
do TJRS e Mandado de Segurança 005/1.03.0001168-6 da 3ª Vara Cível Comarca de Bento Gonçalves.
Número de páginas: 32.
Análise: 26/02/2013, SEV.
Revisão: 03/04/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
12/11/2003 
TRIBUNAL PLENO 
 
RECLAMAÇÃO 2.367 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB  
ADV.(A/S) 
: CARLOS JOSÉ PERIZZOLO  
RECLDO.(A/S) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES  
ADV.(A/S) 
: MARIANA LARGURA  
 
  
 
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM 
SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE 
JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO 
PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, 
I, “L”) – DECISÃO RECLAMADA QUE, EFETIVADA NA ESPÉCIE, IMPORTOU EM 
DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA 
SUPREMA CORTE NA ADI 2.381-MC/RS – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Maurício Corrêa, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou 
o 
Presidente, 
o 
Senhor 
Ministro 
Maurício 
Corrêa. 
Ausentes, 
justificadamente, 
a 
Senhora 
Ministra 
Ellen 
Gracie 
e, 
neste 
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo reclamante, 
Partido Progressista Brasileiro, e pelo interessado Município de 
Bento Gonçalves/RS o Dr. Carlos José Perizzolo. 
 
Brasília, 12 de novembro de 2003.  
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
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TRIBUNAL PLENO 
 
RECLAMAÇÃO 2.367 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB  
ADV.(A/S) 
: CARLOS JOSÉ PERIZZOLO  
RECLDO.(A/S) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES  
ADV.(A/S) 
: MARIANA LARGURA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a 
autoridade da decisão proferida, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do pedido de medida cautelar deduzido nos 
autos da ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. 
 
O Município de Bento Gonçalves/RS, ao intervir, na 
presente sede reclamatória, na qualidade de “terceiro interessado” 
(fls. 117), enfatizou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal 
tenha determinado, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, “o 
imediato restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do 
Município de Pinto Bandeira, reintegrando-o ao Município mãe de 
Bento Gonçalves (...), até a presente data tal decisão não foi 
cumprida pelos dirigentes de Pinto Bandeira, sendo que o Governo 
Federal e o Governo do Estado já cumpriram a decisão, sustando a 
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TRIBUNAL PLENO 
 
RECLAMAÇÃO 2.367 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECLTE.(S) 
: PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB  
ADV.(A/S) 
: CARLOS JOSÉ PERIZZOLO  
RECLDO.(A/S) 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA  
INTDO.(A/S) 
: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES  
ADV.(A/S) 
: MARIANA LARGURA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a 
autoridade da decisão proferida, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do pedido de medida cautelar deduzido nos 
autos da ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. 
 
O Município de Bento Gonçalves/RS, ao intervir, na 
presente sede reclamatória, na qualidade de “terceiro interessado” 
(fls. 117), enfatizou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal 
tenha determinado, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, “o 
imediato restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do 
Município de Pinto Bandeira, reintegrando-o ao Município mãe de 
Bento Gonçalves (...), até a presente data tal decisão não foi 
cumprida pelos dirigentes de Pinto Bandeira, sendo que o Governo 
Federal e o Governo do Estado já cumpriram a decisão, sustando a 
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2 
remessa de recursos ao extinto Município de Pinto Bandeira” 
(fls. 117/118). 
 
Afirma, ainda, o Município de Bento Gonçalves/RS: 
“quem está sendo prejudicada com a situação de não-cumprimento da 
decisão do STF é a população do Distrito de Pinto Bandeira, que não 
tem 
mais 
condições 
de 
receber 
os 
serviços 
exigidos 
pela 
Municipalidade de Bento Gonçalves. E esta não consegue iniciar o 
atendimento naquela área reintegrada, porque aquelas ex-autoridades 
permanecem nos cargos que já não existem, impedindo que tal ocorra” 
(fls. 118). 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, órgão ora reclamado, prestou as informações que lhe foram 
requisitadas (fls. 165/167), nas quais esclarece que a decisão 
proferida pelo Senhor Desembargador-Presidente daquela Alta Corte 
judiciária – que suspendeu a eficácia de liminar mandamental, 
anteriormente concedida para o específico efeito de fazer cumprir a 
determinação emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 
ocasião do julgamento da ADI 2.381-MC/RS – foi mantida, em sede de 
agravo regimental, pelo Tribunal Pleno daquela E. Corte judiciária 
local (fls. 165). 
 
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remessa de recursos ao extinto Município de Pinto Bandeira” 
(fls. 117/118). 
 
Afirma, ainda, o Município de Bento Gonçalves/RS: 
“quem está sendo prejudicada com a situação de não-cumprimento da 
decisão do STF é a população do Distrito de Pinto Bandeira, que não 
tem 
mais 
condições 
de 
receber 
os 
serviços 
exigidos 
pela 
Municipalidade de Bento Gonçalves. E esta não consegue iniciar o 
atendimento naquela área reintegrada, porque aquelas ex-autoridades 
permanecem nos cargos que já não existem, impedindo que tal ocorra” 
(fls. 118). 
 
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, órgão ora reclamado, prestou as informações que lhe foram 
requisitadas (fls. 165/167), nas quais esclarece que a decisão 
proferida pelo Senhor Desembargador-Presidente daquela Alta Corte 
judiciária – que suspendeu a eficácia de liminar mandamental, 
anteriormente concedida para o específico efeito de fazer cumprir a 
determinação emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 
ocasião do julgamento da ADI 2.381-MC/RS – foi mantida, em sede de 
agravo regimental, pelo Tribunal Pleno daquela E. Corte judiciária 
local (fls. 165). 
 
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3 
O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento 
Gonçalves – órgão perante o qual tramitou o mandado de segurança que 
o PPB (Partido Progressista Brasileiro), hoje Partido Popular (PP), 
impetrou com o objetivo de tornar efetivo o acórdão proferido, por 
esta Suprema Corte, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, na qual 
figura como autor – informou que já foi proferida sentença 
concessiva 
do 
“writ” 
mandamental, 
na 
qual 
se 
determinou 
“o 
encerramento das atividades administrativas e a entrega da totalidade 
do patrimônio do Distrito de Pinto Bandeira, apresentando os servidores 
efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves” (fls. 144). 
 
O Município de Pinto Bandeira/RS, por intermédio de seu 
Prefeito em exercício, encaminhou ofício a esta Corte, no qual 
informa “a situação de calamidade pública e de caos social” 
enfrentada pela comunidade local, esclarecendo, ainda, o que se 
segue (fls. 181): 
 
“A comunidade do Município de Pinto Bandeira está 
sendo alvo de uma enorme injustiça, fruto da omissão 
das autoridades, do favoritismo político e de decisões 
tendenciosas. 
Há mais de 7 meses sem perceber os recursos 
federais e sequer estaduais, a comunidade do Município 
de Pinto Bandeira está sendo privada dos serviços 
públicos, principalmente na área da saúde e da 
educação. 
O 
progresso 
gritante 
que 
a 
emancipação 
da 
localidade trouxe para o local nos 2 anos e meio de 
existência e a expectativa de um futuro melhor, 
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O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento 
Gonçalves – órgão perante o qual tramitou o mandado de segurança que 
o PPB (Partido Progressista Brasileiro), hoje Partido Popular (PP), 
impetrou com o objetivo de tornar efetivo o acórdão proferido, por 
esta Suprema Corte, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, na qual 
figura como autor – informou que já foi proferida sentença 
concessiva 
do 
“writ” 
mandamental, 
na 
qual 
se 
determinou 
“o 
encerramento das atividades administrativas e a entrega da totalidade 
do patrimônio do Distrito de Pinto Bandeira, apresentando os servidores 
efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves” (fls. 144). 
 
O Município de Pinto Bandeira/RS, por intermédio de seu 
Prefeito em exercício, encaminhou ofício a esta Corte, no qual 
informa “a situação de calamidade pública e de caos social” 
enfrentada pela comunidade local, esclarecendo, ainda, o que se 
segue (fls. 181): 
 
“A comunidade do Município de Pinto Bandeira está 
sendo alvo de uma enorme injustiça, fruto da omissão 
das autoridades, do favoritismo político e de decisões 
tendenciosas. 
Há mais de 7 meses sem perceber os recursos 
federais e sequer estaduais, a comunidade do Município 
de Pinto Bandeira está sendo privada dos serviços 
públicos, principalmente na área da saúde e da 
educação. 
O 
progresso 
gritante 
que 
a 
emancipação 
da 
localidade trouxe para o local nos 2 anos e meio de 
existência e a expectativa de um futuro melhor, 
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Relatório
 
 
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estampado no rosto de cada cidadão pintobandeirense são 
o estímulo que nos leva a recorrer a Vossa Excelência 
para que de alguma forma nos ajude a lutar pelos 
direitos humanos, sociais e políticos assegurados pela 
nossa Carta Magna e a resolver o impasse que assombra o 
Município de Pinto Bandeira.” (grifei) 
 
A parte ora reclamante postula seja cassada a decisão 
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, que, ao apreciar o Agravo Regimental n. 70006089866/Porto 
Alegre, Rel. Des. José Eugenio Tedesco, manteve o ato decisório da 
Presidência dessa E. Corte judiciária, cuja prolação importou em 
suspensão da eficácia de liminar mandamental concedida, em primeira 
instância, com a única finalidade de fazer cumprir o julgamento 
plenário deste Supremo Tribunal Federal, proferido na ADI 2.381-MC/RS. 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO 
BARROS E SILVA DE SOUZA – aprovado pelo eminente Procurador-Geral da 
República, Dr. CLAUDIO FONTELES –, manifestou-se pela procedência 
desta reclamação, eis que, “até o presente momento, persiste a 
desobediência à decisão proferida por essa Corte, que, desde 20 de 
junho de 2001, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia 
da Lei 11.375, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do 
Sul, que criou o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). 
 
É o relatório. 
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estampado no rosto de cada cidadão pintobandeirense são 
o estímulo que nos leva a recorrer a Vossa Excelência 
para que de alguma forma nos ajude a lutar pelos 
direitos humanos, sociais e políticos assegurados pela 
nossa Carta Magna e a resolver o impasse que assombra o 
Município de Pinto Bandeira.” (grifei) 
 
A parte ora reclamante postula seja cassada a decisão 
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul, que, ao apreciar o Agravo Regimental n. 70006089866/Porto 
Alegre, Rel. Des. José Eugenio Tedesco, manteve o ato decisório da 
Presidência dessa E. Corte judiciária, cuja prolação importou em 
suspensão da eficácia de liminar mandamental concedida, em primeira 
instância, com a única finalidade de fazer cumprir o julgamento 
plenário deste Supremo Tribunal Federal, proferido na ADI 2.381-MC/RS. 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO 
BARROS E SILVA DE SOUZA – aprovado pelo eminente Procurador-Geral da 
República, Dr. CLAUDIO FONTELES –, manifestou-se pela procedência 
desta reclamação, eis que, “até o presente momento, persiste a 
desobediência à decisão proferida por essa Corte, que, desde 20 de 
junho de 2001, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia 
da Lei 11.375, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do 
Sul, que criou o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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5 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de reclamação na qual se sustenta que o Pleno do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – ao negar provimento a 
recurso de agravo interposto em sede de suspensão de segurança, 
mantendo, em conseqüência, ato decisório proferido pela Presidência 
daquela Alta Corte judiciária - teria desrespeitado a autoridade da 
decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido 
de medida cautelar formulado nos autos da ADI 2.381/RS, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE. 
 
O Supremo Tribunal Federal, na decisão mencionada, ao 
suspender a eficácia da Lei nº 11.375, de 28/09/99, do Estado do Rio 
Grande do Sul – que, por efeito de desmembramento territorial do 
Município de Bento Gonçalves/RS, criou o Município de Pinto 
Bandeira/RS –, proferiu decisão que restou consubstanciada em 
acórdão assim ementado: 
 
“I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto 
idôneo: lei de criação de município. 
Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, 
mas ato com forma de lei, que outorga status municipal 
a uma comunidade territorial, a criação de Município, 
pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado 
inovador, com força prospectiva, do complexo normativo 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de reclamação na qual se sustenta que o Pleno do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – ao negar provimento a 
recurso de agravo interposto em sede de suspensão de segurança, 
mantendo, em conseqüência, ato decisório proferido pela Presidência 
daquela Alta Corte judiciária - teria desrespeitado a autoridade da 
decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido 
de medida cautelar formulado nos autos da ADI 2.381/RS, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE. 
 
O Supremo Tribunal Federal, na decisão mencionada, ao 
suspender a eficácia da Lei nº 11.375, de 28/09/99, do Estado do Rio 
Grande do Sul – que, por efeito de desmembramento territorial do 
Município de Bento Gonçalves/RS, criou o Município de Pinto 
Bandeira/RS –, proferiu decisão que restou consubstanciada em 
acórdão assim ementado: 
 
“I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto 
idôneo: lei de criação de município. 
Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, 
mas ato com forma de lei, que outorga status municipal 
a uma comunidade territorial, a criação de Município, 
pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado 
inovador, com força prospectiva, do complexo normativo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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6 
em que se insere a nova entidade política: por isso, a 
validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, 
pode 
ser 
questionada 
por 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade: precedentes. 
II. Norma constitucional de eficácia limitada, 
porque 
dependente 
de 
complementação 
infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de 
princípio e sempre que possível, a imediata eficácia 
negativa de revogar as regras preexistentes que sejam 
contrárias. 
III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade 
da argüição de inconstitucionalidade da criação de 
municípios desde a sua promulgação e até que lei 
complementar venha a implementar sua eficácia plena, 
sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do 
sistema anterior. 
É certo que o novo processo de desmembramento de 
municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua 
implementação 
sujeita 
à 
disciplina 
por 
lei 
complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de 
Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a 
forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. 
É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova 
regra constitucional, de modo a impedir — de logo e até 
que advenha a lei complementar — a instauração e a 
conclusão de processos de emancipação em curso. 
Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos 
já concluídos, com a lei de criação de novo município. 
No 
modelo 
federativo 
brasileiro 
— 
no 
ponto 
acentuado na Constituição de 1988 — os temas alusivos 
ao Município, a partir das normas atinentes à sua 
criação, há muito não constituem — ao contrário do que, 
na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes 
(Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 
2ª ed., Câmara dos Deputados, 1982, passim) — uma 
questão de interesse privativo do Estado-membro. 
Ente da Federação (CF, art. 18), que recebe 
diretamente 
da 
Constituição 
Federal 
numerosas 
competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) — 
entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua 
área demarcada na Lei Fundamental (art. 156) — além de 
direito próprio de participação no produto de impostos 
federais e estaduais (art. 157-162) — o Município, seu 
regime jurídico e as normas regentes de sua criação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
6 
em que se insere a nova entidade política: por isso, a 
validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, 
pode 
ser 
questionada 
por 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade: precedentes. 
II. Norma constitucional de eficácia limitada, 
porque 
dependente 
de 
complementação 
infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de 
princípio e sempre que possível, a imediata eficácia 
negativa de revogar as regras preexistentes que sejam 
contrárias. 
III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade 
da argüição de inconstitucionalidade da criação de 
municípios desde a sua promulgação e até que lei 
complementar venha a implementar sua eficácia plena, 
sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do 
sistema anterior. 
É certo que o novo processo de desmembramento de 
municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua 
implementação 
sujeita 
à 
disciplina 
por 
lei 
complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de 
Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a 
forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. 
É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova 
regra constitucional, de modo a impedir — de logo e até 
que advenha a lei complementar — a instauração e a 
conclusão de processos de emancipação em curso. 
Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos 
já concluídos, com a lei de criação de novo município. 
No 
modelo 
federativo 
brasileiro 
— 
no 
ponto 
acentuado na Constituição de 1988 — os temas alusivos 
ao Município, a partir das normas atinentes à sua 
criação, há muito não constituem — ao contrário do que, 
na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes 
(Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 
2ª ed., Câmara dos Deputados, 1982, passim) — uma 
questão de interesse privativo do Estado-membro. 
Ente da Federação (CF, art. 18), que recebe 
diretamente 
da 
Constituição 
Federal 
numerosas 
competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) — 
entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua 
área demarcada na Lei Fundamental (art. 156) — além de 
direito próprio de participação no produto de impostos 
federais e estaduais (art. 157-162) — o Município, seu 
regime jurídico e as normas regentes de sua criação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
7 
interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura 
do Estado Federal total. 
IV. Poder de emenda constitucional: limitação 
material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, 
§ 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja 
tendente a abolir a Federação a EC 15/96, no que volta 
a reclamar a interferência normativa da União na 
disciplina do processo de criação de municípios. 
Nesse 
contexto, 
o 
recuo 
da 
EC 
15/96 
— 
ao 
restabelecer, em tópicos específicos, a interferência 
refreadora da legislação complementar federal — não 
parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a 
autonomia dos Estados-membros, aos quais — satisfeitas 
as exigências mínimas de consulta a toda a população do 
Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo 
prévio de viabilidade da entidade local que se pretende 
erigir em município — permaneceu reservada a decisão 
política concreta. 
V. Razões de conveniência do deferimento da medida 
cautelar. 
Afigurando-se extremamente provável o julgamento 
final pela procedência da ação direta contra a lei de 
criação de Município impugnada, o mais conveniente é o 
deferimento da liminar — restabelecendo a situação 
anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará 
ainda mais traumática a decisão prenunciada.” 
(ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Essa decisão plenária, emanada do Supremo Tribunal 
Federal, suspendeu, com eficácia retroativa (“ex tunc”), a execução 
e a aplicabilidade da Lei estadual nº 11.375/99, como resulta claro 
do julgamento dos embargos de declaração opostos àquele acórdão, que 
restou assim ementado: 
 
“II. 
Medida 
cautelar 
em 
ADIn: 
fundamentação 
explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de 
deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, 
de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão 
definitiva da ação.” 
(ADI 2.381-ED/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) 
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Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
7 
interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura 
do Estado Federal total. 
IV. Poder de emenda constitucional: limitação 
material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, 
§ 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja 
tendente a abolir a Federação a EC 15/96, no que volta 
a reclamar a interferência normativa da União na 
disciplina do processo de criação de municípios. 
Nesse 
contexto, 
o 
recuo 
da 
EC 
15/96 
— 
ao 
restabelecer, em tópicos específicos, a interferência 
refreadora da legislação complementar federal — não 
parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a 
autonomia dos Estados-membros, aos quais — satisfeitas 
as exigências mínimas de consulta a toda a população do 
Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo 
prévio de viabilidade da entidade local que se pretende 
erigir em município — permaneceu reservada a decisão 
política concreta. 
V. Razões de conveniência do deferimento da medida 
cautelar. 
Afigurando-se extremamente provável o julgamento 
final pela procedência da ação direta contra a lei de 
criação de Município impugnada, o mais conveniente é o 
deferimento da liminar — restabelecendo a situação 
anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará 
ainda mais traumática a decisão prenunciada.” 
(ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 
 
Essa decisão plenária, emanada do Supremo Tribunal 
Federal, suspendeu, com eficácia retroativa (“ex tunc”), a execução 
e a aplicabilidade da Lei estadual nº 11.375/99, como resulta claro 
do julgamento dos embargos de declaração opostos àquele acórdão, que 
restou assim ementado: 
 
“II. 
Medida 
cautelar 
em 
ADIn: 
fundamentação 
explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de 
deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, 
de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão 
definitiva da ação.” 
(ADI 2.381-ED/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
8 
 
O eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da 
ADI 2.381/RS, ao proferir seu voto, por ocasião do julgamento de tais 
embargos declaratórios, assim expôs as razões justificadoras da 
outorga, com eficácia “ex tunc”, do provimento cautelar deferido por 
esta Suprema Corte: 
 
“Certo, no julgamento do pedido de medida cautelar, 
há de a Corte ponderar - no exame do periculum in 
mora - as conseqüências da suspensão ou não da eficácia 
do ato normativo impugnado. 
No caso, entretanto, não se omitiu o Plenário sobre 
o ponto, como ficou explícito na motivação final do meu 
voto, acolhido sem divergências - f. 433: 
 
‘De tudo, estou em que é densa a plausibilidade 
da argüição de inconstitucionalidade veiculada na 
presente ação direta, quando, desde logo, não seja 
de reputá-la de inequívoca procedência. 
Lamento, 
é 
verdade, 
que 
— 
à 
vista 
da 
perplexidade sobre o caminho a seguir, justificada 
pelos antecedentes do caso — a ação só tenha sido 
ajuizada em 28.12.2000 às vésperas da instalação do 
Município cuja criação se impugna, com a posse dos 
mandatários eleitos na eleição do ano passado. 
Mas, tão provável quanto se afigura, neste 
primeiro exame, é o julgamento final de sua 
procedência, que o mais conveniente é o deferimento 
da liminar, pois o curso do tempo só fará ainda 
mais traumática a decisão prenunciada. 
Esse o quadro, defiro a medida cautelar para 
suspender até decisão definitiva da ação direta a 
vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do 
Estado do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento 
do status quo anterior à instalação do Município de 
Pinto Bandeira (...).” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
8 
 
O eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da 
ADI 2.381/RS, ao proferir seu voto, por ocasião do julgamento de tais 
embargos declaratórios, assim expôs as razões justificadoras da 
outorga, com eficácia “ex tunc”, do provimento cautelar deferido por 
esta Suprema Corte: 
 
“Certo, no julgamento do pedido de medida cautelar, 
há de a Corte ponderar - no exame do periculum in 
mora - as conseqüências da suspensão ou não da eficácia 
do ato normativo impugnado. 
No caso, entretanto, não se omitiu o Plenário sobre 
o ponto, como ficou explícito na motivação final do meu 
voto, acolhido sem divergências - f. 433: 
 
‘De tudo, estou em que é densa a plausibilidade 
da argüição de inconstitucionalidade veiculada na 
presente ação direta, quando, desde logo, não seja 
de reputá-la de inequívoca procedência. 
Lamento, 
é 
verdade, 
que 
— 
à 
vista 
da 
perplexidade sobre o caminho a seguir, justificada 
pelos antecedentes do caso — a ação só tenha sido 
ajuizada em 28.12.2000 às vésperas da instalação do 
Município cuja criação se impugna, com a posse dos 
mandatários eleitos na eleição do ano passado. 
Mas, tão provável quanto se afigura, neste 
primeiro exame, é o julgamento final de sua 
procedência, que o mais conveniente é o deferimento 
da liminar, pois o curso do tempo só fará ainda 
mais traumática a decisão prenunciada. 
Esse o quadro, defiro a medida cautelar para 
suspender até decisão definitiva da ação direta a 
vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do 
Estado do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento 
do status quo anterior à instalação do Município de 
Pinto Bandeira (...).” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
9 
Não obstante o teor dessa decisão, o E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou medida liminar que, 
deferida 
por 
magistrado 
de 
primeira 
instância, 
objetivava, 
unicamente, conferir exeqüibilidade à determinação emanada desta 
Suprema Corte, no referido julgamento plenário, no sentido da 
suspensão cautelar de eficácia da Lei estadual nº 11.375/99, que 
criou o Município de Pinto Bandeira/RS. 
 
Eis, em síntese, as razões constantes do ato objeto da 
presente reclamação (fls. 89 e 91/92): 
 
“(...) cumpre que se acentue que o Tribunal 
Regional Eleitoral, por decisão unânime desacolheu o 
pedido de reconhecimento de ineficácia dos diplomas 
conferidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do 
Município de Pinto Bandeira (...). 
................................................... 
Portanto, a Justiça Eleitoral, como resta evidente, 
não declarou a ineficácia ou invalidou os diplomas, por 
entender que tal providência deve ser precedida da 
comprovação da tomada de providências por parte do 
Governo do estado e da Assembléia Legislativa. Assim, 
tem manifestamente legitimidade o agente público que 
pleiteou a medida. 
Não se está a tratar de objeto juridicamente 
impossível, como alegado pelo agravante. O objeto da 
suspensão é a decisão de primeiro grau e não, a decisão 
do Supremo. 
A 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
pela 
generalidade 
própria 
do 
controle 
de 
constitucionalidade, não abarca em regra questões 
concretas 
e, 
desta 
forma, 
os 
efeitos 
concretos 
decorrentes da inconstitucionalidade lhe são estranhos, 
podendo ser eventualmente solucionadas por meio de 
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Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
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Não obstante o teor dessa decisão, o E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou medida liminar que, 
deferida 
por 
magistrado 
de 
primeira 
instância, 
objetivava, 
unicamente, conferir exeqüibilidade à determinação emanada desta 
Suprema Corte, no referido julgamento plenário, no sentido da 
suspensão cautelar de eficácia da Lei estadual nº 11.375/99, que 
criou o Município de Pinto Bandeira/RS. 
 
Eis, em síntese, as razões constantes do ato objeto da 
presente reclamação (fls. 89 e 91/92): 
 
“(...) cumpre que se acentue que o Tribunal 
Regional Eleitoral, por decisão unânime desacolheu o 
pedido de reconhecimento de ineficácia dos diplomas 
conferidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do 
Município de Pinto Bandeira (...). 
................................................... 
Portanto, a Justiça Eleitoral, como resta evidente, 
não declarou a ineficácia ou invalidou os diplomas, por 
entender que tal providência deve ser precedida da 
comprovação da tomada de providências por parte do 
Governo do estado e da Assembléia Legislativa. Assim, 
tem manifestamente legitimidade o agente público que 
pleiteou a medida. 
Não se está a tratar de objeto juridicamente 
impossível, como alegado pelo agravante. O objeto da 
suspensão é a decisão de primeiro grau e não, a decisão 
do Supremo. 
A 
decisão 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
pela 
generalidade 
própria 
do 
controle 
de 
constitucionalidade, não abarca em regra questões 
concretas 
e, 
desta 
forma, 
os 
efeitos 
concretos 
decorrentes da inconstitucionalidade lhe são estranhos, 
podendo ser eventualmente solucionadas por meio de 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
10 
reclamação, como asseverado neste e em outros casos 
pelo STF. 
Por este motivo, vez que a decisão contra a qual 
foi endereçado o pedido de suspensão foi a prolatada 
pelo juízo de primeiro grau, descabe a alegação de 
impossibilidade jurídica do objeto. 
Quanto 
ao 
mérito 
da 
pretensão 
do 
agravante, 
continuo convencido que há razoabilidade na pretensão 
de suspensão dos efeitos da liminar até julgamento 
definitivo do Mandado de Segurança, pelo conjunto de 
elementos alinhados na decisão que deferiu a suspensão 
à qual me reporto para evitar tautologia e, de que está 
presente o risco de dano à saúde, à segurança e à ordem 
públicas, assim como à ordem administrativa. 
Observo que, além do requerimento da Assembléia 
Legislativa de reconsideração da medida cautelar, 
também pende de decisão pedido do Governo do Estado, 
endereçado após o ingresso do pedido de suspensão, no 
sentido de que a decisão em questão surta efeitos ‘ex 
nunc’. 
É certo, entretanto, que, exauridos os efeitos 
decorrentes 
da 
eleição 
e 
diplomação 
dos 
cargos 
políticos, à outra eleição não se poderá proceder, em 
face da manifesta contrariedade que tal agir traria à 
ordem 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
e, 
assim, 
naturalmente os eleitores de Pinto Bandeira não poderão 
mais integrar outra unidade política que não o 
município 
de 
origem, 
o 
que 
deverá 
estar 
sendo 
diligenciado pela Justiça Eleitoral.” 
 
Sustenta-se, portanto, na presente sede processual, que 
o órgão judiciário ora reclamado, ao proferir a decisão em causa, 
suspendendo, em conseqüência, “até o trânsito em julgado da decisão 
de mérito” a ser proferida em mandado de segurança (fls. 59/64 e 
83/92), a eficácia da liminar mandamental anteriormente deferida, 
desrespeitou, frontalmente, a autoridade do julgamento plenário 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
10 
reclamação, como asseverado neste e em outros casos 
pelo STF. 
Por este motivo, vez que a decisão contra a qual 
foi endereçado o pedido de suspensão foi a prolatada 
pelo juízo de primeiro grau, descabe a alegação de 
impossibilidade jurídica do objeto. 
Quanto 
ao 
mérito 
da 
pretensão 
do 
agravante, 
continuo convencido que há razoabilidade na pretensão 
de suspensão dos efeitos da liminar até julgamento 
definitivo do Mandado de Segurança, pelo conjunto de 
elementos alinhados na decisão que deferiu a suspensão 
à qual me reporto para evitar tautologia e, de que está 
presente o risco de dano à saúde, à segurança e à ordem 
públicas, assim como à ordem administrativa. 
Observo que, além do requerimento da Assembléia 
Legislativa de reconsideração da medida cautelar, 
também pende de decisão pedido do Governo do Estado, 
endereçado após o ingresso do pedido de suspensão, no 
sentido de que a decisão em questão surta efeitos ‘ex 
nunc’. 
É certo, entretanto, que, exauridos os efeitos 
decorrentes 
da 
eleição 
e 
diplomação 
dos 
cargos 
políticos, à outra eleição não se poderá proceder, em 
face da manifesta contrariedade que tal agir traria à 
ordem 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
e, 
assim, 
naturalmente os eleitores de Pinto Bandeira não poderão 
mais integrar outra unidade política que não o 
município 
de 
origem, 
o 
que 
deverá 
estar 
sendo 
diligenciado pela Justiça Eleitoral.” 
 
Sustenta-se, portanto, na presente sede processual, que 
o órgão judiciário ora reclamado, ao proferir a decisão em causa, 
suspendendo, em conseqüência, “até o trânsito em julgado da decisão 
de mérito” a ser proferida em mandado de segurança (fls. 59/64 e 
83/92), a eficácia da liminar mandamental anteriormente deferida, 
desrespeitou, frontalmente, a autoridade do julgamento plenário 
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11 
emanado deste Supremo Tribunal Federal, no exame do pedido de medida 
cautelar formulado na ADI 2.381/RS. 
 
E a razão invocada pela parte ora reclamante apóia-se 
em fundamento consistente, pois a decisão judicial de primeira 
instância, proferida em sede mandamental, objetivava, unicamente, 
fazer cumprir o próprio julgamento emanado desta Suprema Corte, 
tanto que, em estrita conformidade com o caráter retroativo do 
provimento cautelar outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 
sede de fiscalização abstrata, determinou “o encerramento das 
atividades administrativas e a entrega da totalidade do patrimônio 
do Distrito de Pinto Bandeira, bem como a apresentação dos 
servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves – 
Município-mãe, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária...” 
(fls. 55 - grifei). 
 
É por esse motivo que a parte reclamante insiste na 
alegação de que a decisão cautelar emanada desta Suprema Corte vem 
sendo descumprida tanto pelo Município de Pinto Bandeira/RS, como pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não obstante 
o   Supremo Tribunal Federal tenha determinado, nos autos da 
ADI  2.381-MC/RS, “o imediato restabelecimento do ‘status quo’ 
anterior à instalação do referido Município de Pinto Bandeira, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
11 
emanado deste Supremo Tribunal Federal, no exame do pedido de medida 
cautelar formulado na ADI 2.381/RS. 
 
E a razão invocada pela parte ora reclamante apóia-se 
em fundamento consistente, pois a decisão judicial de primeira 
instância, proferida em sede mandamental, objetivava, unicamente, 
fazer cumprir o próprio julgamento emanado desta Suprema Corte, 
tanto que, em estrita conformidade com o caráter retroativo do 
provimento cautelar outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 
sede de fiscalização abstrata, determinou “o encerramento das 
atividades administrativas e a entrega da totalidade do patrimônio 
do Distrito de Pinto Bandeira, bem como a apresentação dos 
servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves – 
Município-mãe, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária...” 
(fls. 55 - grifei). 
 
É por esse motivo que a parte reclamante insiste na 
alegação de que a decisão cautelar emanada desta Suprema Corte vem 
sendo descumprida tanto pelo Município de Pinto Bandeira/RS, como pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não obstante 
o   Supremo Tribunal Federal tenha determinado, nos autos da 
ADI  2.381-MC/RS, “o imediato restabelecimento do ‘status quo’ 
anterior à instalação do referido Município de Pinto Bandeira, 
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12 
reintegrando-o ao Município mãe de Bento Gonçalves” (fls. 03 - 
grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do 
ilustre 
Vice-Procurador-Geral 
da 
República, 
Dr. 
ANTÔNIO 
FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA – que foi aprovada pelo eminente 
Procurador-Geral da República, Dr. CLAUDIO FONTELES -, opinou pela 
procedência da presente reclamação, em parecer assim ementado 
(fls. 158): 
 
“RECLAMAÇÃO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENDENDO A 
EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE 
CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SUSPENSÃO, PELO 
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DE LIMINAR PROFERIDA EM 
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A FIM DE GARANTIR A 
EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO 
MANDAMUS: CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA 
DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. 
NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE, DETERMINANDO 
O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI. 
PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) 
 
Cumpre 
acentuar, 
preliminarmente, 
que 
se 
revela 
plenamente viável a utilização, no caso, pelo Partido Progressista 
Brasileiro 
(PPB), 
hoje 
Partido 
Popular 
(PP), 
do 
instrumento 
reclamatório, notadamente se se considerar que o partido ora 
reclamante foi, ele próprio, o autor da ação direta que resultou no 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
12 
reintegrando-o ao Município mãe de Bento Gonçalves” (fls. 03 - 
grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra 
do 
ilustre 
Vice-Procurador-Geral 
da 
República, 
Dr. 
ANTÔNIO 
FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA – que foi aprovada pelo eminente 
Procurador-Geral da República, Dr. CLAUDIO FONTELES -, opinou pela 
procedência da presente reclamação, em parecer assim ementado 
(fls. 158): 
 
“RECLAMAÇÃO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENDENDO A 
EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE 
CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SUSPENSÃO, PELO 
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DE LIMINAR PROFERIDA EM 
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A FIM DE GARANTIR A 
EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO 
MANDAMUS: CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA 
DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. 
NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE, DETERMINANDO 
O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI. 
PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) 
 
Cumpre 
acentuar, 
preliminarmente, 
que 
se 
revela 
plenamente viável a utilização, no caso, pelo Partido Progressista 
Brasileiro 
(PPB), 
hoje 
Partido 
Popular 
(PP), 
do 
instrumento 
reclamatório, notadamente se se considerar que o partido ora 
reclamante foi, ele próprio, o autor da ação direta que resultou no 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
13 
julgamento, proferido por esta Corte, cuja autoridade decisória – 
segundo se sustenta - foi desrespeitada pelo ato impugnado. 
 
Cabe 
indagar, 
de 
outro 
lado, 
se 
se 
revela 
processualmente idônea, para os fins pretendidos, a utilização do 
instrumento constitucional da reclamação. 
 
Como se sabe, uma das funções processuais da reclamação 
consiste em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo 
Supremo Tribunal Federal, consoante tem sido enfatizado pela 
jurisprudência desta Corte. 
 
Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma 
construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer 
prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito 
aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte 
(RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“Reclamação 
e 
preservação 
da 
autoridade 
das 
decisões do Supremo Tribunal Federal. 
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, 
de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, 
especialmente quando proferidas com efeito vinculante 
(CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida 
cautelar, torna legítima a utilização do instrumento 
constitucional da reclamação, cuja específica função 
processual - além de impedir a usurpação da competência 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
13 
julgamento, proferido por esta Corte, cuja autoridade decisória – 
segundo se sustenta - foi desrespeitada pelo ato impugnado. 
 
Cabe 
indagar, 
de 
outro 
lado, 
se 
se 
revela 
processualmente idônea, para os fins pretendidos, a utilização do 
instrumento constitucional da reclamação. 
 
Como se sabe, uma das funções processuais da reclamação 
consiste em garantir a autoridade das decisões proferidas pelo 
Supremo Tribunal Federal, consoante tem sido enfatizado pela 
jurisprudência desta Corte. 
 
Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma 
construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer 
prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito 
aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte 
(RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“Reclamação 
e 
preservação 
da 
autoridade 
das 
decisões do Supremo Tribunal Federal. 
O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, 
de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, 
especialmente quando proferidas com efeito vinculante 
(CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida 
cautelar, torna legítima a utilização do instrumento 
constitucional da reclamação, cuja específica função 
processual - além de impedir a usurpação da competência 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
14 
da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer 
e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedentes. Doutrina.” 
(Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
A 
destinação 
constitucional 
da 
via 
reclamatória, 
portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO 
MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 
2ª ed., Forense) -, além de vincular esse meio processual à 
preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, 
prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os 
efeitos dos julgados desta Suprema Corte, notadamente daqueles 
proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 
 
Cabe 
enfatizar, 
neste 
ponto, 
que 
as 
decisões 
consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de 
inconstitucionalidade, 
inclusive 
aquelas 
que 
importem 
em 
interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
fiscalização 
normativa 
abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e 
possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e 
Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, 
estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
14 
da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer 
e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios. 
Precedentes. Doutrina.” 
(Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
A 
destinação 
constitucional 
da 
via 
reclamatória, 
portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO 
MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 
2ª ed., Forense) -, além de vincular esse meio processual à 
preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, 
prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os 
efeitos dos julgados desta Suprema Corte, notadamente daqueles 
proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 
 
Cabe 
enfatizar, 
neste 
ponto, 
que 
as 
decisões 
consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de 
inconstitucionalidade, 
inclusive 
aquelas 
que 
importem 
em 
interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
em 
sede 
de 
fiscalização 
normativa 
abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e 
possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e 
Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, 
estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
15 
a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão 
adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a 
Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja 
no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação 
declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da 
invalidade 
jurídico-constitucional 
de 
determinada 
lei 
ou 
ato 
normativo. 
 
Torna-se forçoso reconhecer, pois, que o desrespeito à 
eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do Plenário da 
Suprema Corte, em sede de controle normativo abstrato, autoriza, 
ante o seu inquestionável cabimento, o uso da reclamação, consoante 
tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“EFICÁCIA 
VINCULANTE 
E 
FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
- 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. 
- As decisões consubstanciadoras de declaração de 
constitucionalidade 
ou 
de 
inconstitucionalidade, 
inclusive 
aquelas 
que 
importem 
em 
interpretação 
conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de 
fiscalização 
normativa 
abstrata, 
revestem-se 
de 
eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito 
vinculante em relação a todos os magistrados e 
Tribunais, bem assim em face da Administração Pública 
federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, 
em conseqüência, a necessária observância por tais 
órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso 
mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
15 
a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão 
adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a 
Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja 
no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação 
declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da 
invalidade 
jurídico-constitucional 
de 
determinada 
lei 
ou 
ato 
normativo. 
 
Torna-se forçoso reconhecer, pois, que o desrespeito à 
eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do Plenário da 
Suprema Corte, em sede de controle normativo abstrato, autoriza, 
ante o seu inquestionável cabimento, o uso da reclamação, consoante 
tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
 
“EFICÁCIA 
VINCULANTE 
E 
FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA 
ABSTRATA 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE 
- 
LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. 
- As decisões consubstanciadoras de declaração de 
constitucionalidade 
ou 
de 
inconstitucionalidade, 
inclusive 
aquelas 
que 
importem 
em 
interpretação 
conforme à Constituição e em declaração parcial de 
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de 
fiscalização 
normativa 
abstrata, 
revestem-se 
de 
eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito 
vinculante em relação a todos os magistrados e 
Tribunais, bem assim em face da Administração Pública 
federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, 
em conseqüência, a necessária observância por tais 
órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso 
mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
16 
em manifestação subordinante, houver decidido, seja no 
âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no 
da 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, 
a 
propósito da validade ou da invalidade jurídico-  
-constitucional de determinada lei ou ato normativo. 
Precedente. 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE 
DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA 
O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- 
O 
descumprimento, 
por 
quaisquer 
juízes 
ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de 
ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a 
utilização da via reclamatória, também vocacionada, em 
sua específica função processual, a resguardar e a 
fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos 
comandos 
que 
emergem 
de 
seus 
atos 
decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno). (...).” 
(Rcl 2.143-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões 
proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação 
declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, 
também 
vocacionada, 
em 
sua 
específica 
função 
processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios, consoante adverte 
a própria jurisprudência deste Tribunal (Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, Pleno). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
16 
em manifestação subordinante, houver decidido, seja no 
âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no 
da 
ação 
declaratória 
de 
constitucionalidade, 
a 
propósito da validade ou da invalidade jurídico-  
-constitucional de determinada lei ou ato normativo. 
Precedente. 
O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE 
DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA 
O USO DA RECLAMAÇÃO. 
- 
O 
descumprimento, 
por 
quaisquer 
juízes 
ou 
Tribunais, 
de 
decisões 
proferidas 
com 
efeito 
vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de 
ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a 
utilização da via reclamatória, também vocacionada, em 
sua específica função processual, a resguardar e a 
fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a 
integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos 
comandos 
que 
emergem 
de 
seus 
atos 
decisórios. 
Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO 
(Pleno). (...).” 
(Rcl 2.143-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o 
descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões 
proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação 
declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via 
reclamatória, 
também 
vocacionada, 
em 
sua 
específica 
função 
processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à 
Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 
dos comandos que emergem de seus atos decisórios, consoante adverte 
a própria jurisprudência deste Tribunal (Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO, Pleno). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
17 
 
Esse entendimento – que consagra a plena viabilidade do 
instrumento 
reclamatório 
para 
os 
fins 
de 
fazer 
preservar 
a 
autoridade dos comandos subordinantes proferidos, em sede de 
fiscalização abstrata, pelo Supremo Tribunal Federal – nada mais 
reflete 
senão 
a 
própria 
jurisprudência 
plenária 
desta 
Corte 
(Rcl 935/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.): 
 
“RECLAMAÇÃO 
E 
PRESERVAÇÃO 
DA 
AUTORIDADE 
DAS 
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de 
medida 
cautelar, 
torna 
legítima 
a 
utilização 
do 
instrumento 
constitucional 
da 
reclamação, 
cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que 
emergem 
de 
seus 
atos 
decisórios. 
Precedentes. 
Doutrina.” 
(Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Tal 
orientação 
foi 
recentemente 
reafirmada 
pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2.256/RN, 
quando esta Corte, nos termos do voto proferido pelo eminente 
Ministro GILMAR MENDES, Relator da causa, deixou assentado o pleno 
cabimento da reclamação em situações como a de que ora se cuida, nas 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
17 
 
Esse entendimento – que consagra a plena viabilidade do 
instrumento 
reclamatório 
para 
os 
fins 
de 
fazer 
preservar 
a 
autoridade dos comandos subordinantes proferidos, em sede de 
fiscalização abstrata, pelo Supremo Tribunal Federal – nada mais 
reflete 
senão 
a 
própria 
jurisprudência 
plenária 
desta 
Corte 
(Rcl 935/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.): 
 
“RECLAMAÇÃO 
E 
PRESERVAÇÃO 
DA 
AUTORIDADE 
DAS 
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- 
O 
eventual 
descumprimento, 
por 
juízes 
ou 
Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal 
Federal, especialmente quando proferidas com efeito 
vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de 
medida 
cautelar, 
torna 
legítima 
a 
utilização 
do 
instrumento 
constitucional 
da 
reclamação, 
cuja 
específica função processual - além de impedir a 
usurpação da competência da Corte Suprema - também 
consiste em fazer prevalecer e em resguardar a 
integridade e a eficácia subordinante dos comandos que 
emergem 
de 
seus 
atos 
decisórios. 
Precedentes. 
Doutrina.” 
(Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 
 
Tal 
orientação 
foi 
recentemente 
reafirmada 
pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2.256/RN, 
quando esta Corte, nos termos do voto proferido pelo eminente 
Ministro GILMAR MENDES, Relator da causa, deixou assentado o pleno 
cabimento da reclamação em situações como a de que ora se cuida, nas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
18 
quais é desrespeitada a autoridade de provimento cautelar, proferido 
em sede de controle normativo abstrato: 
 
“No 
quadro 
de 
evolução 
da 
nossa 
jurisdição 
constitucional, 
parece 
difícil 
aceitar 
o 
efeito 
vinculante em relação à cautelar na ação declaratória 
de constitucionalidade e deixar de admiti-lo em relação 
à liminar na ação direta de inconstitucionalidade. 
Na primeira hipótese, tal como resulta do art. 21 
da Lei nº 9.868, de 1999, tem-se a suspensão do 
julgamento dos processos que envolvam a aplicação da 
lei ou ato normativo objeto da ação declaratória até 
seu término; na segunda, tem-se a suspensão de vigência 
da lei questionada na ação direta e, por isso, do 
julgamento de todos os processos que envolvam a 
aplicação da lei discutida. 
Assim, o sobrestamento dos processos, ou pelo menos 
das decisões ou julgamentos que envolvam a aplicação da 
lei que teve a sua vigência suspensa em sede de ação 
direta de inconstitucionalidade, haverá de ser uma das 
conseqüências inevitáveis da liminar em ação direta. Em 
outras palavras, a suspensão cautelar da norma afeta 
sua vigência provisória, o que impede que os tribunais, 
a administração e outros órgãos estatais apliquem a 
disposição que restou suspensa. 
................................................... 
Estando assente que a liminar deferida opera no 
plano da vigência da lei, podendo ter o condão até 
mesmo de restaurar provisoriamente a vigência de norma 
eventualmente 
revogada, 
não 
há 
como 
deixar 
de 
reconhecer que a aplicação da norma suspensa pelos 
órgãos ordinários da jurisdição implica afronta à 
decisão desta Corte.  
................................................... 
É o que foi afirmado pela Corte na ADI nº 1.244/SP 
(Questão de Ordem), rel. Néri da Silveira, D.J. de 
28.5.99, de cujo voto se extrai: 
 
‘Se é certo que, em princípio, não cabe 
reclamação por descumprimento de decisão do STF em 
ação direta de inconstitucionalidade, se o ato 
contrário ao julgado não provém de requerido na 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
18 
quais é desrespeitada a autoridade de provimento cautelar, proferido 
em sede de controle normativo abstrato: 
 
“No 
quadro 
de 
evolução 
da 
nossa 
jurisdição 
constitucional, 
parece 
difícil 
aceitar 
o 
efeito 
vinculante em relação à cautelar na ação declaratória 
de constitucionalidade e deixar de admiti-lo em relação 
à liminar na ação direta de inconstitucionalidade. 
Na primeira hipótese, tal como resulta do art. 21 
da Lei nº 9.868, de 1999, tem-se a suspensão do 
julgamento dos processos que envolvam a aplicação da 
lei ou ato normativo objeto da ação declaratória até 
seu término; na segunda, tem-se a suspensão de vigência 
da lei questionada na ação direta e, por isso, do 
julgamento de todos os processos que envolvam a 
aplicação da lei discutida. 
Assim, o sobrestamento dos processos, ou pelo menos 
das decisões ou julgamentos que envolvam a aplicação da 
lei que teve a sua vigência suspensa em sede de ação 
direta de inconstitucionalidade, haverá de ser uma das 
conseqüências inevitáveis da liminar em ação direta. Em 
outras palavras, a suspensão cautelar da norma afeta 
sua vigência provisória, o que impede que os tribunais, 
a administração e outros órgãos estatais apliquem a 
disposição que restou suspensa. 
................................................... 
Estando assente que a liminar deferida opera no 
plano da vigência da lei, podendo ter o condão até 
mesmo de restaurar provisoriamente a vigência de norma 
eventualmente 
revogada, 
não 
há 
como 
deixar 
de 
reconhecer que a aplicação da norma suspensa pelos 
órgãos ordinários da jurisdição implica afronta à 
decisão desta Corte.  
................................................... 
É o que foi afirmado pela Corte na ADI nº 1.244/SP 
(Questão de Ordem), rel. Néri da Silveira, D.J. de 
28.5.99, de cujo voto se extrai: 
 
‘Se é certo que, em princípio, não cabe 
reclamação por descumprimento de decisão do STF em 
ação direta de inconstitucionalidade, se o ato 
contrário ao julgado não provém de requerido na 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
19 
demanda 
de 
inconstitucionalidade, 
eis 
que 
a 
previsão judicial desta Corte concerne, tão-só, à 
validade, em abstrato, da lei ou ato normativo 
impugnado, compreendo, entretanto, que, no plano 
dos efeitos do ‘decisum’ do STF, em medida judicial 
dessa natureza, quanto à regra em tese, cumpre 
conferir-lhe um mínimo de eficácia ‘erga omnes’, de 
referência a fatos jurídicos eventualmente nascidos 
por 
virtude 
de 
invocação 
da 
lei 
ou 
ato 
normativo, posteriormente à decisão desta Corte, 
suspendendo-lhe, ‘erga omnes’, a vigência, até o 
julgamento final da ação. Refiro-me, em especial, a 
decisões judiciais prolatadas ostensivamente em 
conflito com o pronunciamento do Supremo Tribunal 
Federal, por provocação dos próprios destinatários 
da lei ou ato normativo com eficácia suspensa, 
‘erga omnes’. Se o STF determina que fique suspensa 
certa norma (...) não é possível admitir que os 
destinatários da mesma norma suspensa, contornando 
a proibição deste Tribunal, por via oblíqua, em 
decisão cautelar ou em antecipação de tutela, 
possam usufruir, imediatamente, daquilo que o STF 
ordenou não lhes fosse entregue até o julgamento 
final da ação direta de inconstitucionalidade, por 
virtude, 
direta 
e 
imediata, 
da 
suspensão 
de 
vigência da norma que ampararia a outorga.’ 
 
................................................... 
Vê-se, pois, que a decisão concessiva de cautelar 
em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada 
de efeito vinculante. (...).” (grifei) 
 
O julgamento final da Rcl 2.256/RN, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“Reclamação. 
2. 
Garantia 
da 
autoridade 
de 
provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 
Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor 
aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria com 
proventos correspondentes à remuneração de classe 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
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demanda 
de 
inconstitucionalidade, 
eis 
que 
a 
previsão judicial desta Corte concerne, tão-só, à 
validade, em abstrato, da lei ou ato normativo 
impugnado, compreendo, entretanto, que, no plano 
dos efeitos do ‘decisum’ do STF, em medida judicial 
dessa natureza, quanto à regra em tese, cumpre 
conferir-lhe um mínimo de eficácia ‘erga omnes’, de 
referência a fatos jurídicos eventualmente nascidos 
por 
virtude 
de 
invocação 
da 
lei 
ou 
ato 
normativo, posteriormente à decisão desta Corte, 
suspendendo-lhe, ‘erga omnes’, a vigência, até o 
julgamento final da ação. Refiro-me, em especial, a 
decisões judiciais prolatadas ostensivamente em 
conflito com o pronunciamento do Supremo Tribunal 
Federal, por provocação dos próprios destinatários 
da lei ou ato normativo com eficácia suspensa, 
‘erga omnes’. Se o STF determina que fique suspensa 
certa norma (...) não é possível admitir que os 
destinatários da mesma norma suspensa, contornando 
a proibição deste Tribunal, por via oblíqua, em 
decisão cautelar ou em antecipação de tutela, 
possam usufruir, imediatamente, daquilo que o STF 
ordenou não lhes fosse entregue até o julgamento 
final da ação direta de inconstitucionalidade, por 
virtude, 
direta 
e 
imediata, 
da 
suspensão 
de 
vigência da norma que ampararia a outorga.’ 
 
................................................... 
Vê-se, pois, que a decisão concessiva de cautelar 
em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada 
de efeito vinculante. (...).” (grifei) 
 
O julgamento final da Rcl 2.256/RN, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“Reclamação. 
2. 
Garantia 
da 
autoridade 
de 
provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 
Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor 
aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria com 
proventos correspondentes à remuneração de classe 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
20 
imediatamente superior. 4. Decisão que estabelece 
dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por 
decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de 
cautelar. 5. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante 
de decisão cautelar proferida em ação direta de 
inconstitucionalidade. 
6. 
Reclamação 
julgada 
procedente.” (grifei) 
 
Assentadas 
essas 
premissas, 
reconheço 
a 
plena 
idoneidade processual da utilização, no caso, do instrumento 
reclamatório. 
 
Não foi por outra razão que o eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da ADI 2.381-MC/RS, assinalou, naquele 
processo - de que resultou a decisão plenária cuja autoridade se 
busca preservar -, ao apreciar pedido idêntico ao ora deduzido, 
também formulado pelo PPB (autor tanto da presente reclamação como 
da referida ADI 2.381-MC/RS), o que se segue: 
 
“Não cabe ao STF, no processo mesmo da ação direta 
de 
inconstitucionalidade, 
impor 
a 
terceiros 
o 
cumprimento da medida cautelar de suspensão da lei 
questionada, que o interessado há de perseguir nas vias 
próprias. 
Cuidando-se de lei estadual, vinculado ao respeito 
imediato da decisão cautelar está o Governador: mas, o 
caminho para impor-lhe a autoridade da decisão do 
julgado do Tribunal não é a petição incidente nos autos 
da ação direta, mas a reclamação...”. (grifei) 
 
Eis porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar esse específico aspecto da questão, reconheceu, no que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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imediatamente superior. 4. Decisão que estabelece 
dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por 
decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de 
cautelar. 5. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante 
de decisão cautelar proferida em ação direta de 
inconstitucionalidade. 
6. 
Reclamação 
julgada 
procedente.” (grifei) 
 
Assentadas 
essas 
premissas, 
reconheço 
a 
plena 
idoneidade processual da utilização, no caso, do instrumento 
reclamatório. 
 
Não foi por outra razão que o eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da ADI 2.381-MC/RS, assinalou, naquele 
processo - de que resultou a decisão plenária cuja autoridade se 
busca preservar -, ao apreciar pedido idêntico ao ora deduzido, 
também formulado pelo PPB (autor tanto da presente reclamação como 
da referida ADI 2.381-MC/RS), o que se segue: 
 
“Não cabe ao STF, no processo mesmo da ação direta 
de 
inconstitucionalidade, 
impor 
a 
terceiros 
o 
cumprimento da medida cautelar de suspensão da lei 
questionada, que o interessado há de perseguir nas vias 
próprias. 
Cuidando-se de lei estadual, vinculado ao respeito 
imediato da decisão cautelar está o Governador: mas, o 
caminho para impor-lhe a autoridade da decisão do 
julgado do Tribunal não é a petição incidente nos autos 
da ação direta, mas a reclamação...”. (grifei) 
 
Eis porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao 
apreciar esse específico aspecto da questão, reconheceu, no que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
21 
concerne ao instrumento da reclamação, a sua “admissibilidade e 
procedência, para salvaguarda de decisão cautelar ou definitiva em 
ação direta de inconstitucionalidade” (RTJ 157/433-434, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
Vê-se, pois, que se reveste de plena legitimidade a 
utilização, na espécie, da via reclamatória, pois a situação exposta 
nos presentes autos caracteriza típica hipótese configuradora de 
ofensa ao julgamento plenário, por esta Suprema Corte, do pedido de 
medida cautelar formulado na ADI 2.381-MC/RS. 
 
Mais 
do 
que 
processualmente 
cabível, 
é 
de 
se 
reconhecer a integral procedência da presente reclamação.  
 
Por 
isso 
entendo 
assistir 
plena 
razão 
à 
douta 
Procuradoria-Geral da República, no ponto em que, ao admitir a 
viabilidade processual da utilização, no caso, da via reclamatória, 
adverte “que, até o presente momento, persiste a desobediência à 
decisão proferida por esta Corte, que, desde 20 de junho de 2001, 
deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 11.375, 
de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, que criou 
o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
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concerne ao instrumento da reclamação, a sua “admissibilidade e 
procedência, para salvaguarda de decisão cautelar ou definitiva em 
ação direta de inconstitucionalidade” (RTJ 157/433-434, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
Vê-se, pois, que se reveste de plena legitimidade a 
utilização, na espécie, da via reclamatória, pois a situação exposta 
nos presentes autos caracteriza típica hipótese configuradora de 
ofensa ao julgamento plenário, por esta Suprema Corte, do pedido de 
medida cautelar formulado na ADI 2.381-MC/RS. 
 
Mais 
do 
que 
processualmente 
cabível, 
é 
de 
se 
reconhecer a integral procedência da presente reclamação.  
 
Por 
isso 
entendo 
assistir 
plena 
razão 
à 
douta 
Procuradoria-Geral da República, no ponto em que, ao admitir a 
viabilidade processual da utilização, no caso, da via reclamatória, 
adverte “que, até o presente momento, persiste a desobediência à 
decisão proferida por esta Corte, que, desde 20 de junho de 2001, 
deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 11.375, 
de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, que criou 
o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
22 
Enfatize-se, neste ponto, que o ato ora impugnado – que 
determinou 
a 
suspensão 
de 
liminar 
mandamental, 
anteriormente 
concedida para os fins de fazer cumprir decisão proferida por esta 
Suprema Corte – importou em frontal desrespeito à decisão proferida 
na ADI 2.381-MC/RS, pois o Supremo Tribunal Federal, ao deferir, em 
referido julgamento, pedido de medida cautelar, ordenou, nos termos 
do douto voto do Relator, eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, “o 
restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do Município 
de Pinto Bandeira” (grifei). 
 
Cumpre assinalar, por oportuno, que o eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado 
na ADI 2.381/RS, deixou registrada a densa plausibilidade jurídica 
da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo PPB (parte ora 
reclamante), enfatizando, a tal propósito, o seguinte: 
 
“Mas, 
tão 
provável 
quanto 
se 
afigura, 
neste 
primeiro 
exame, 
é 
o 
julgamento 
final 
de 
sua 
procedência, que o mais conveniente é o deferimento da 
liminar, pois o curso do tempo só fará ainda mais 
traumática a decisão prenunciada. 
Esse o quadro, defiro a medida cautelar para 
suspender, até decisão definitiva da ação direta, a 
vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do Estado 
do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento do ‘status 
quo’ anterior à instalação do Município de Pinto 
Bandeira: é o meu voto.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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Enfatize-se, neste ponto, que o ato ora impugnado – que 
determinou 
a 
suspensão 
de 
liminar 
mandamental, 
anteriormente 
concedida para os fins de fazer cumprir decisão proferida por esta 
Suprema Corte – importou em frontal desrespeito à decisão proferida 
na ADI 2.381-MC/RS, pois o Supremo Tribunal Federal, ao deferir, em 
referido julgamento, pedido de medida cautelar, ordenou, nos termos 
do douto voto do Relator, eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, “o 
restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do Município 
de Pinto Bandeira” (grifei). 
 
Cumpre assinalar, por oportuno, que o eminente Ministro 
SEPÚLVEDA PERTENCE, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado 
na ADI 2.381/RS, deixou registrada a densa plausibilidade jurídica 
da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo PPB (parte ora 
reclamante), enfatizando, a tal propósito, o seguinte: 
 
“Mas, 
tão 
provável 
quanto 
se 
afigura, 
neste 
primeiro 
exame, 
é 
o 
julgamento 
final 
de 
sua 
procedência, que o mais conveniente é o deferimento da 
liminar, pois o curso do tempo só fará ainda mais 
traumática a decisão prenunciada. 
Esse o quadro, defiro a medida cautelar para 
suspender, até decisão definitiva da ação direta, a 
vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do Estado 
do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento do ‘status 
quo’ anterior à instalação do Município de Pinto 
Bandeira: é o meu voto.” (grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
23 
Impende enfatizar, ainda, como precedentemente já 
registrado, que, em sede de embargos declaratórios, o eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE registrou, uma vez mais, “(...) ser o 
caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de 
modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da 
ação”. 
 
Cumpre referir, neste ponto, que a medida cautelar, em 
ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de 
eficácia “ex nunc”, “operando, portanto, a partir do momento em que 
o Supremo Tribunal Federal a defere” (RTJ 124/80). Excepcionalmente, 
no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se, como no caso, com 
eficácia “ex tunc”, com repercussão sobre situações pretéritas, 
consoante já decidiu esta Suprema Corte (RTJ 138/86).  
 
Registre-se, no entanto, que a excepcionalidade da 
eficácia 
“ex 
tunc” 
impõe 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar, 
tal como ocorreu no julgamento da ADI 2.381-MC/RS, de cuja ementa se 
fez constar explícita afirmação, no sentido de que, “Afigurando-se 
extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação 
direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais 
conveniente é o deferimento da liminar — restabelecendo a situação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
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Impende enfatizar, ainda, como precedentemente já 
registrado, que, em sede de embargos declaratórios, o eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE registrou, uma vez mais, “(...) ser o 
caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de 
modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da 
ação”. 
 
Cumpre referir, neste ponto, que a medida cautelar, em 
ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de 
eficácia “ex nunc”, “operando, portanto, a partir do momento em que 
o Supremo Tribunal Federal a defere” (RTJ 124/80). Excepcionalmente, 
no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se, como no caso, com 
eficácia “ex tunc”, com repercussão sobre situações pretéritas, 
consoante já decidiu esta Suprema Corte (RTJ 138/86).  
 
Registre-se, no entanto, que a excepcionalidade da 
eficácia 
“ex 
tunc” 
impõe 
que 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal 
expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar, 
tal como ocorreu no julgamento da ADI 2.381-MC/RS, de cuja ementa se 
fez constar explícita afirmação, no sentido de que, “Afigurando-se 
extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação 
direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais 
conveniente é o deferimento da liminar — restabelecendo a situação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
24 
anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará ainda mais 
traumática a decisão prenunciada” (grifei). 
 
Vê-se, portanto, que razões extremamente ponderáveis, 
fundadas, de um lado, na possibilidade de demora no julgamento final 
do processo de ação direta, e apoiadas, de outro, na densa 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão 
de 
inconstitucionalidade 
deduzida pelo PPB, levaram o Plenário desta Corte a determinar, com 
eficácia “ex tunc”, o imediato restabelecimento do “status quo” 
anterior à edição da Lei estadual nº 11.375/99, que criou, mediante 
desmembramento territorial do Município de Bento Gonçalves/RS, o 
novíssimo Município de Pinto Bandeira/RS. 
 
Presente 
esse 
contexto, 
não 
há 
como 
deixar 
de 
reconhecer, no caso, típica hipótese configuradora de desrespeito ao 
julgamento plenário emanado do Supremo Tribunal Federal. 
 
É que o ato de que ora se reclama (acórdão do E. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) suspendeu a 
eficácia de decisão que, prolatada em sede mandamental, por 
magistrado de primeira instância, destinava-se, especificamente, a 
dar concreção e a fazer cumprir o julgamento que esta Suprema Corte 
proferiu nos autos da ADI 2.381/RS. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
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anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará ainda mais 
traumática a decisão prenunciada” (grifei). 
 
Vê-se, portanto, que razões extremamente ponderáveis, 
fundadas, de um lado, na possibilidade de demora no julgamento final 
do processo de ação direta, e apoiadas, de outro, na densa 
plausibilidade 
jurídica 
da 
pretensão 
de 
inconstitucionalidade 
deduzida pelo PPB, levaram o Plenário desta Corte a determinar, com 
eficácia “ex tunc”, o imediato restabelecimento do “status quo” 
anterior à edição da Lei estadual nº 11.375/99, que criou, mediante 
desmembramento territorial do Município de Bento Gonçalves/RS, o 
novíssimo Município de Pinto Bandeira/RS. 
 
Presente 
esse 
contexto, 
não 
há 
como 
deixar 
de 
reconhecer, no caso, típica hipótese configuradora de desrespeito ao 
julgamento plenário emanado do Supremo Tribunal Federal. 
 
É que o ato de que ora se reclama (acórdão do E. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) suspendeu a 
eficácia de decisão que, prolatada em sede mandamental, por 
magistrado de primeira instância, destinava-se, especificamente, a 
dar concreção e a fazer cumprir o julgamento que esta Suprema Corte 
proferiu nos autos da ADI 2.381/RS. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
25 
 
Cumpre registrar, ainda, que as razões constantes da 
liminar mandamental, deferida para fazer cumprir o acórdão plenário 
desta Corte (ADI 2.381-MC/RS), vieram a ser confirmadas em sentença 
concessiva do próprio “writ” constitucional, proferida pelo Juízo de 
Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS, em tópico 
que tem o seguinte conteúdo (fls. 143/144): 
 
“Todavia, a despeito de suspensa a criação do 
Município 
extinto 
de 
Pinto 
Bandeira, 
seus 
administradores permanecem no exercício de seus cargos 
como se legitimados fossem. Prejudicam, com isso, seus 
conterrâneos ao utilizarem, de forma indevida e ilegal, 
os recursos financeiros, do Município, considerando não 
estarem legitimados, para administração do ex município 
de Pinto Bandeira. Acrescido a isto, o pagamento dos 
salários dos servidores e dos administradores vem sendo 
efetivado com os parcos recursos financeiros de Pinto 
Bandeira. Saliento que inúmeras foram as reportagens 
locais acerca da ausência de recursos, tendo em vista a 
interrupção dos repasses pelo Estado do Rio Grande do 
Sul e União. 
A ingerência e o desrespeito são tamanhos que se 
mostrou 
necessário 
o 
ajuizamento 
de 
mandado 
de 
segurança 
para 
sustar 
as 
remessas 
de 
erário 
público  ao  Município 
extinto 
de 
Pinto 
Bandeira 
(processo nº 70005485966, em 22.11.02), tendo em vista 
que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul 
permanecia descumprindo a ordem do Supremo Tribunal 
Federal, 
prática 
utilizada 
com 
freqüência 
pelo 
Executivo Estadual e Federal. 
Estando suspensa a Lei Estadual nº 11.375, de 
28.09.99, por decisão do Supremo Tribunal Federal, 
ilegítima 
é 
a 
permanência 
dos 
impetrados 
na 
administração local, sendo completamente nulos, por 
vício de origem, os atos praticados pelos Prefeito 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
25 
 
Cumpre registrar, ainda, que as razões constantes da 
liminar mandamental, deferida para fazer cumprir o acórdão plenário 
desta Corte (ADI 2.381-MC/RS), vieram a ser confirmadas em sentença 
concessiva do próprio “writ” constitucional, proferida pelo Juízo de 
Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS, em tópico 
que tem o seguinte conteúdo (fls. 143/144): 
 
“Todavia, a despeito de suspensa a criação do 
Município 
extinto 
de 
Pinto 
Bandeira, 
seus 
administradores permanecem no exercício de seus cargos 
como se legitimados fossem. Prejudicam, com isso, seus 
conterrâneos ao utilizarem, de forma indevida e ilegal, 
os recursos financeiros, do Município, considerando não 
estarem legitimados, para administração do ex município 
de Pinto Bandeira. Acrescido a isto, o pagamento dos 
salários dos servidores e dos administradores vem sendo 
efetivado com os parcos recursos financeiros de Pinto 
Bandeira. Saliento que inúmeras foram as reportagens 
locais acerca da ausência de recursos, tendo em vista a 
interrupção dos repasses pelo Estado do Rio Grande do 
Sul e União. 
A ingerência e o desrespeito são tamanhos que se 
mostrou 
necessário 
o 
ajuizamento 
de 
mandado 
de 
segurança 
para 
sustar 
as 
remessas 
de 
erário 
público  ao  Município 
extinto 
de 
Pinto 
Bandeira 
(processo nº 70005485966, em 22.11.02), tendo em vista 
que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul 
permanecia descumprindo a ordem do Supremo Tribunal 
Federal, 
prática 
utilizada 
com 
freqüência 
pelo 
Executivo Estadual e Federal. 
Estando suspensa a Lei Estadual nº 11.375, de 
28.09.99, por decisão do Supremo Tribunal Federal, 
ilegítima 
é 
a 
permanência 
dos 
impetrados 
na 
administração local, sendo completamente nulos, por 
vício de origem, os atos praticados pelos Prefeito 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
26 
Municipal 
e 
Presidente 
da 
Câmara 
Municipal 
de 
Vereadores do extinto Município de Pinto Bandeira. 
Não cabe a este juízo adentrar nos meandros 
políticos dos objetivos das partes com a presente 
decisão. O fato importante a ser frisado é a existência 
de decisão da Corte Maior do País que não pode ser 
desconsiderada nem por este juízo, nem por qualquer 
outra Corte do País. As possibilidades políticas de 
solução do caso, se é que existem, devem ser manejadas 
perante a quem a compete, não perante o Poder 
Judiciário. 
Assim, os prejuízos ao erário público, a despeito 
das decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, existem, 
sim, viabilizando, inclusive, a responsabilidade civil 
e penal dos administradores. Estão sendo utilizados 
recursos públicos para satisfação de seus salários, 
deixando a comunidade no aguardo da solução acerca da 
existência do município e dos serviços prestados, 
enquanto 
são 
criados 
cargos 
públicos, 
empossados 
servidores públicos, utilizando-se, de forma indistinta 
e ilegítima, do erário público. As conseqüências 
jurídicas daí advindas são inúmeras e serão arcadas 
pelo dinheiro público. 
Desta forma, a concessão da ordem é medida que se 
impõe. 
ISSO POSTO (...), concedo a ordem impetrada pelo 
PARTIDO 
PROGRESSISTA 
BRASILEIRO 
contra 
PREFEITO 
MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
EXTINTO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA para que os 
impetrados procedam ao encerramento das atividades 
administrativas e à entrega da totalidade do patrimônio 
do 
Distrito 
de 
Pinto 
Bandeira, 
apresentando 
os 
servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento 
Gonçalves, forte no art. 1º, da Lei nº. 1.533/51, 
art. 269, I, do Código de Processo Civil.” (grifei) 
 
Nem se diga, finalmente, que a decisão emanada do 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não teria 
desrespeitado a autoridade do pronunciamento desta Corte, no 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
26 
Municipal 
e 
Presidente 
da 
Câmara 
Municipal 
de 
Vereadores do extinto Município de Pinto Bandeira. 
Não cabe a este juízo adentrar nos meandros 
políticos dos objetivos das partes com a presente 
decisão. O fato importante a ser frisado é a existência 
de decisão da Corte Maior do País que não pode ser 
desconsiderada nem por este juízo, nem por qualquer 
outra Corte do País. As possibilidades políticas de 
solução do caso, se é que existem, devem ser manejadas 
perante a quem a compete, não perante o Poder 
Judiciário. 
Assim, os prejuízos ao erário público, a despeito 
das decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, existem, 
sim, viabilizando, inclusive, a responsabilidade civil 
e penal dos administradores. Estão sendo utilizados 
recursos públicos para satisfação de seus salários, 
deixando a comunidade no aguardo da solução acerca da 
existência do município e dos serviços prestados, 
enquanto 
são 
criados 
cargos 
públicos, 
empossados 
servidores públicos, utilizando-se, de forma indistinta 
e ilegítima, do erário público. As conseqüências 
jurídicas daí advindas são inúmeras e serão arcadas 
pelo dinheiro público. 
Desta forma, a concessão da ordem é medida que se 
impõe. 
ISSO POSTO (...), concedo a ordem impetrada pelo 
PARTIDO 
PROGRESSISTA 
BRASILEIRO 
contra 
PREFEITO 
MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
EXTINTO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA para que os 
impetrados procedam ao encerramento das atividades 
administrativas e à entrega da totalidade do patrimônio 
do 
Distrito 
de 
Pinto 
Bandeira, 
apresentando 
os 
servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento 
Gonçalves, forte no art. 1º, da Lei nº. 1.533/51, 
art. 269, I, do Código de Processo Civil.” (grifei) 
 
Nem se diga, finalmente, que a decisão emanada do 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não teria 
desrespeitado a autoridade do pronunciamento desta Corte, no 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
27 
julgamento da ADI 2.381-MC/RS, em face da superveniência da 
Lei nº 10.521, de 18/07/2002, cujo art. 1º assim dispõe: 
 
“É assegurada a instalação dos Municípios cujo 
processo de criação teve início antes da promulgação da 
Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do 
plebiscito tenha sido favorável e que as leis de 
criação tenham obedecido à legislação anterior.” 
 
Impende assinalar que esse diploma legislativo, editado 
posteriormente ao julgamento, em 20/06/2001, do pedido de medida 
cautelar formulado na ADI 2.381/RS, não tem o condão de suprimir-lhe 
a eficácia, nem de torná-lo destituído de conseqüências jurídicas. 
 
De outro lado, cumpre referir a circunstância de que a 
Lei nº 10.521/2002 teve a sua constitucionalidade questionada, 
perante esta Corte, pelo Partido Liberal (PL), que ajuizou a 
ADI 2.737/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, já havendo parecer da douta 
Procuradoria-Geral da República no sentido da inconstitucionalidade 
de tal diploma legislativo. 
 
O 
eminente 
Professor 
GERALDO 
BRINDEIRO, 
então 
Procurador-Geral da República, ao sustentar, em seu douto parecer, a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
27 
julgamento da ADI 2.381-MC/RS, em face da superveniência da 
Lei nº 10.521, de 18/07/2002, cujo art. 1º assim dispõe: 
 
“É assegurada a instalação dos Municípios cujo 
processo de criação teve início antes da promulgação da 
Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do 
plebiscito tenha sido favorável e que as leis de 
criação tenham obedecido à legislação anterior.” 
 
Impende assinalar que esse diploma legislativo, editado 
posteriormente ao julgamento, em 20/06/2001, do pedido de medida 
cautelar formulado na ADI 2.381/RS, não tem o condão de suprimir-lhe 
a eficácia, nem de torná-lo destituído de conseqüências jurídicas. 
 
De outro lado, cumpre referir a circunstância de que a 
Lei nº 10.521/2002 teve a sua constitucionalidade questionada, 
perante esta Corte, pelo Partido Liberal (PL), que ajuizou a 
ADI 2.737/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, já havendo parecer da douta 
Procuradoria-Geral da República no sentido da inconstitucionalidade 
de tal diploma legislativo. 
 
O 
eminente 
Professor 
GERALDO 
BRINDEIRO, 
então 
Procurador-Geral da República, ao sustentar, em seu douto parecer, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
28 
inconstitucionalidade da Lei nº 10.521/2002, teve o ensejo de aduzir 
argumentos revestidos de inquestionável relevância jurídica: 
 
“A presente ação direta de inconstitucionalidade 
merece prosperar. Como ressaltado pelo Partido Liberal – 
PL, 
manifestando-me 
em 
caso 
análogo 
acerca 
da   matéria   em 
discussão, 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade nº 2533/RJ, distribuída a Vossa 
Excelência, tive a oportunidade de acentuar que essa 
lei ordinária, editada para ‘formalizar a consolidação 
de 
situações 
fáticas 
irreversíveis’, 
segundo 
a 
justificativa do respectivo projeto apresentado ao 
Senado Federal, não encontra fundamento constitucional 
no art. 18, § 4º, o qual reclama, ainda hoje, lei 
complementar federal que determine o período próprio 
para 
a 
criação, 
a 
incorporação, 
a 
fusão 
e 
o 
desmembramento de Municípios. 
Ademais, a aplicação da Lei nº 10.521/2002, ou 
seja, 
a 
legitimação 
dos 
casos 
de 
criação 
ou 
desmembramento de Municípios ocorridas após a Emenda 
Constitucional nº 15, de 1996, como decorre de seu 
texto, equivaleria a um controle de constitucionalidade 
de leis – de resto casuístico, ante a existência de 
ações diretas de inconstitucionalidade em andamento 
perante o Supremo Tribunal Federal – exercido pelo 
Poder Legislativo, dessa forma em flagrante violação do 
art. 102, incisos I, alínea ‘a’, e III, da Carta 
Política (expressões do postulado da supremacia da 
Constituição), bem assim do princípio, também de índole 
constitucional, da independência dos Poderes, inserto 
logo no art. 2º. 
................................................... 
Infere-se, 
disso 
tudo, 
carecer 
o 
advento 
da 
Lei nº 10.521, de 19 de julho de 2002, de idoneidade 
para interferir na fiscalização normativa abstrata que 
ora se processa. Pronunciei-me nesse sentido, aliás, 
diante de questão idêntica, suscitada nos autos dessa 
mesma ADIn nº 2381-RS – mérito pendente de julgamento.” 
(grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
28 
inconstitucionalidade da Lei nº 10.521/2002, teve o ensejo de aduzir 
argumentos revestidos de inquestionável relevância jurídica: 
 
“A presente ação direta de inconstitucionalidade 
merece prosperar. Como ressaltado pelo Partido Liberal – 
PL, 
manifestando-me 
em 
caso 
análogo 
acerca 
da   matéria   em 
discussão, 
Ação 
Direta 
de 
Inconstitucionalidade nº 2533/RJ, distribuída a Vossa 
Excelência, tive a oportunidade de acentuar que essa 
lei ordinária, editada para ‘formalizar a consolidação 
de 
situações 
fáticas 
irreversíveis’, 
segundo 
a 
justificativa do respectivo projeto apresentado ao 
Senado Federal, não encontra fundamento constitucional 
no art. 18, § 4º, o qual reclama, ainda hoje, lei 
complementar federal que determine o período próprio 
para 
a 
criação, 
a 
incorporação, 
a 
fusão 
e 
o 
desmembramento de Municípios. 
Ademais, a aplicação da Lei nº 10.521/2002, ou 
seja, 
a 
legitimação 
dos 
casos 
de 
criação 
ou 
desmembramento de Municípios ocorridas após a Emenda 
Constitucional nº 15, de 1996, como decorre de seu 
texto, equivaleria a um controle de constitucionalidade 
de leis – de resto casuístico, ante a existência de 
ações diretas de inconstitucionalidade em andamento 
perante o Supremo Tribunal Federal – exercido pelo 
Poder Legislativo, dessa forma em flagrante violação do 
art. 102, incisos I, alínea ‘a’, e III, da Carta 
Política (expressões do postulado da supremacia da 
Constituição), bem assim do princípio, também de índole 
constitucional, da independência dos Poderes, inserto 
logo no art. 2º. 
................................................... 
Infere-se, 
disso 
tudo, 
carecer 
o 
advento 
da 
Lei nº 10.521, de 19 de julho de 2002, de idoneidade 
para interferir na fiscalização normativa abstrata que 
ora se processa. Pronunciei-me nesse sentido, aliás, 
diante de questão idêntica, suscitada nos autos dessa 
mesma ADIn nº 2381-RS – mérito pendente de julgamento.” 
(grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
29 
Em suma, Senhor Presidente, e concluindo meu voto: não 
posso deixar de reconhecer que o ato emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objeto da presente 
reclamação, ao suspender a eficácia de liminar mandamental – já 
confirmada por sentença concessiva do “writ” e deferida com o 
específico objetivo de fazer cumprir decisão plenária desta Suprema 
Corte –, incidiu, tal como acentuado pela douta Procuradoria-Geral 
da República, em flagrante desrespeito ao que decidido, com eficácia 
vinculante e efeito “ex tunc”, no julgamento da ADI 2.381-MC/RS. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em vista, 
ainda, 
o 
parecer 
favorável 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, julgo procedente esta reclamação, em ordem: (1) a cassar 
o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul, nos autos do Agravo Regimental em suspensão de 
liminar nº 70006089866/Porto Alegre, restaurando, em conseqüência, 
para efeito de sua pronta execução, a plena eficácia da decisão 
concessiva de medida liminar (fls. 53/56), proferida nos autos do 
Mandado de Segurança nº 005/1.03.0001168-6 (3ª Vara Cível da 
comarca de Bento Gonçalves/RS), bem assim da sentença que, ao 
conceder o “writ” mandamental, confirmou o provimento cautelar 
anteriormente deferido (fls. 141/144); e (2) a suspender, até o 
julgamento final da ADI 2.381/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
29 
Em suma, Senhor Presidente, e concluindo meu voto: não 
posso deixar de reconhecer que o ato emanado do E. Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objeto da presente 
reclamação, ao suspender a eficácia de liminar mandamental – já 
confirmada por sentença concessiva do “writ” e deferida com o 
específico objetivo de fazer cumprir decisão plenária desta Suprema 
Corte –, incidiu, tal como acentuado pela douta Procuradoria-Geral 
da República, em flagrante desrespeito ao que decidido, com eficácia 
vinculante e efeito “ex tunc”, no julgamento da ADI 2.381-MC/RS. 
 
Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em vista, 
ainda, 
o 
parecer 
favorável 
da 
douta 
Procuradoria-Geral 
da 
República, julgo procedente esta reclamação, em ordem: (1) a cassar 
o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande do Sul, nos autos do Agravo Regimental em suspensão de 
liminar nº 70006089866/Porto Alegre, restaurando, em conseqüência, 
para efeito de sua pronta execução, a plena eficácia da decisão 
concessiva de medida liminar (fls. 53/56), proferida nos autos do 
Mandado de Segurança nº 005/1.03.0001168-6 (3ª Vara Cível da 
comarca de Bento Gonçalves/RS), bem assim da sentença que, ao 
conceder o “writ” mandamental, confirmou o provimento cautelar 
anteriormente deferido (fls. 141/144); e (2) a suspender, até o 
julgamento final da ADI 2.381/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
30 
tramitação do recurso de apelação interposto contra a sentença que, 
nos autos do Mandado de Segurança nº 005/1.03.0001168-6 (3ª Vara 
Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS), concedeu a segurança em 
favor da parte ora reclamante. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Rcl 2.367 / RS 
 
 
 
30 
tramitação do recurso de apelação interposto contra a sentença que, 
nos autos do Mandado de Segurança nº 005/1.03.0001168-6 (3ª Vara 
Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS), concedeu a segurança em 
favor da parte ora reclamante. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 2.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ PERIZZOLO
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MARIANA LARGURA
Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a 
reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o 
Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Ausentes,  justificadamente,  a 
Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Carlos  Velloso.  Falou  pelo  reclamante,  Partido 
Progressista, e pelo interessado, Município de Bento Gonçalves/RS, 
o Dr. Carlos José Perizzolo. Plenário, 12.11.2003.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.
Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3397503
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 2.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ PERIZZOLO
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MARIANA LARGURA
Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a 
reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o 
Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Ausentes,  justificadamente,  a 
Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Carlos  Velloso.  Falou  pelo  reclamante,  Partido 
Progressista, e pelo interessado, Município de Bento Gonçalves/RS, 
o Dr. Carlos José Perizzolo. Plenário, 12.11.2003.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Maurício  Corrêa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, 
Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Cezar 
Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.
Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3397503
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

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