TÍTULO: ARE 675214 AgR

PROCESSO: 675214

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE)
RHC 111304 (2ªT), HC 84974 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Agravo  regimental  em  agravo  interposto  nos  próprios  autos  do 
recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. 
Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação 
de  incompatibilidade  entre  o  regime  fixado  e  a  pena  imposta.  6. 
Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda 
mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da 
pena. Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo 
regimental em agravo interposto nos próprios autos contra decisão que 
negou seguimento ao recurso, por entender que o acórdão impugnado 
encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, consolidada no 
Enunciado  719  da  Súmula  desta  Corte  e  atende  ao  princípio  da 
individualização da pena.
No  agravo  regimental,  o  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  a 
valoração negativa da personalidade do agente pelo Tribunal de origem 
ofendeu o princípio da individualização da pena.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo 
regimental em agravo interposto nos próprios autos contra decisão que 
negou seguimento ao recurso, por entender que o acórdão impugnado 
encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, consolidada no 
Enunciado  719  da  Súmula  desta  Corte  e  atende  ao  princípio  da 
individualização da pena.
No  agravo  regimental,  o  recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  a 
valoração negativa da personalidade do agente pelo Tribunal de origem 
ofendeu o princípio da individualização da pena.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. 
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
O  inconformismo  do  recorrente  com  a  impossibilidade  de 
substituição da reprimenda ou de concessão do regime aberto não é 
suficiente  para  indicar  a  alegada  violação  ao  princípio  da 
individualização da pena.
Conforme já registrado na decisão impugnada, não há ilegalidade 
se,  na  aplicação  da  pena,  o  magistrado  explicita,  coerentemente,  os 
motivos  de  sua  decisão.  No  presente  caso,  o  julgador baseou-se  nas 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, especialmente na valoração 
negativa de sua personalidade, para manter o regime mais gravoso para 
início do cumprimento da pena e para negar a concessão dos benefícios 
de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, 
bem como a suspensão condicional da pena.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, indico julgados desta 
Corte: 
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180,  CAPUT, DO CÓDIGO 
PENAL). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 
33,  §  3º,  DO  ESTATUTO  REPRESSOR.  SENTENÇA 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA.
 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
I – Embora a pena imposta ao recorrente tenha sido de 1 
ano e 9 meses de reclusão, o que autorizaria, em tese, a fixação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. 
Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
O  inconformismo  do  recorrente  com  a  impossibilidade  de 
substituição da reprimenda ou de concessão do regime aberto não é 
suficiente  para  indicar  a  alegada  violação  ao  princípio  da 
individualização da pena.
Conforme já registrado na decisão impugnada, não há ilegalidade 
se,  na  aplicação  da  pena,  o  magistrado  explicita,  coerentemente,  os 
motivos  de  sua  decisão.  No  presente  caso,  o  julgador baseou-se  nas 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, especialmente na valoração 
negativa de sua personalidade, para manter o regime mais gravoso para 
início do cumprimento da pena e para negar a concessão dos benefícios 
de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, 
bem como a suspensão condicional da pena.
Nesse sentido, além dos precedentes já citados, indico julgados desta 
Corte: 
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180,  CAPUT, DO CÓDIGO 
PENAL). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 
33,  §  3º,  DO  ESTATUTO  REPRESSOR.  SENTENÇA 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA.
 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
I – Embora a pena imposta ao recorrente tenha sido de 1 
ano e 9 meses de reclusão, o que autorizaria, em tese, a fixação 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 675214 AGR / DF 
do regime aberto para desconto da sanção corporal, o art. 33, 
§ 3º, do Código Penal estabelece que a fixação do regime inicial 
far-se-á com observância dos critérios fixados no art. 59 do 
Estatuto Repressor. 
II - O magistrado de primeiro grau, ao fixar o regime mais 
gravoso para o início do cumprimento da pena, baseou-se nas 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mormente 
na personalidade voltada para a prática de delitos contra o 
patrimônio, o que demonstra que o réu faz do crime o seu 
modus vivendi. 
III - Decisão devidamente fundamentada, que expôs, de 
modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado 
que o conduziram à fixação do regime inicial semiaberto para 
cumprimento  da  pena,  em  observância  ao  enunciado  da 
Súmula  719  desta  Corte.  IV  –  Recurso  ordinário  em  habeas 
corpus ao qual se nega provimento (RHC 111.304/DF, Segunda 
Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2012)”.
“Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de 
roubo tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. 3. 
Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre 
o  regime  fixado  e  a  pena  imposta.  5.  A periculosidade  do 
agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática 
justificam a reprimenda mais severa. 6. Inaplicabilidade das 
Súmulas 718 e 719 do STF. 7. Ordem denegada (HC 84.974/SP, 
Segunda Turma, Relator originário Ministro Joaquim Barbosa, 
Relator p/ o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.5.2005) ”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 675214 AGR / DF 
do regime aberto para desconto da sanção corporal, o art. 33, 
§ 3º, do Código Penal estabelece que a fixação do regime inicial 
far-se-á com observância dos critérios fixados no art. 59 do 
Estatuto Repressor. 
II - O magistrado de primeiro grau, ao fixar o regime mais 
gravoso para o início do cumprimento da pena, baseou-se nas 
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mormente 
na personalidade voltada para a prática de delitos contra o 
patrimônio, o que demonstra que o réu faz do crime o seu 
modus vivendi. 
III - Decisão devidamente fundamentada, que expôs, de 
modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado 
que o conduziram à fixação do regime inicial semiaberto para 
cumprimento  da  pena,  em  observância  ao  enunciado  da 
Súmula  719  desta  Corte.  IV  –  Recurso  ordinário  em  habeas 
corpus ao qual se nega provimento (RHC 111.304/DF, Segunda 
Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2012)”.
“Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de 
roubo tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. 3. 
Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre 
o  regime  fixado  e  a  pena  imposta.  5.  A periculosidade  do 
agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática 
justificam a reprimenda mais severa. 6. Inaplicabilidade das 
Súmulas 718 e 719 do STF. 7. Ordem denegada (HC 84.974/SP, 
Segunda Turma, Relator originário Ministro Joaquim Barbosa, 
Relator p/ o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.5.2005) ”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.214
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VICENTE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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