TÍTULO: AI 588831 AgR-ED-ED

PROCESSO: 588831

CLASSE: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-13 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IRRELEVÂNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO. Visando os embargos de declaração ao esclarecimento ou à integração da decisão proferida, descabe, a partir do que assentado, exigir o depósito da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Em síntese, sob a roupagem de declaratórios, há a continuidade do julgamento do próprio agravo regimental que desaguou no acórdão embargado, do qual constou a imposição da multa.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Estando os embargos declaratórios voltados ao simples reexame de certa matéria e não havendo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

DECISÃO:
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que acolhia os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma acolheu os segundos embargos de declaração para afastar a exigência da multa e conhecer dos primeiros embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que rejeitava os segundos embargos de declaração. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)         : MARIA GORETE COSTA MITZCUM
ADV.(A/S)           : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
RE 563965 (TP).
(CUSTAS, DESPESA PROCESSUAL, NATUREZA JURÍDICA, TAXA)
ADI 1378 MC (TP), ADI 1145 (TP), RE 521424 AgR EDv-AgR (TP).
(MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA)
RE 521424 AgR-EDv-AgR (TP), AI 775934 AgR-ED-ED (TP), AI 775934 (TP).
Número de páginas: 30.
Análise: 19/07/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO NORTE 
EMBDO.(A/S)
:MARIA GORETE COSTA MITZCUM 
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE 
MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  IRRELEVÂNCIA  DO  NÃO 
RECOLHIMENTO. Visando os embargos de declaração ao esclarecimento 
ou à integração da decisão proferida, descabe, a partir do que assentado, 
exigir o depósito da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil.  Em  síntese,  sob  a  roupagem  de  declaratórios,  há  a 
continuidade do julgamento do próprio agravo regimental que desaguou 
no acórdão embargado, do qual constou a imposição da multa.
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO  – 
DESPROVIMENTO.  Estando  os  embargos  declaratórios  voltados  ao 
simples reexame de certa matéria e não havendo, no acórdão proferido, 
qualquer  dos  vícios  que  os  respaldam  –  omissão,  contradição  e 
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os segundos 
embargos de declaração  para afastar a exigência da multa e conhecer dos 
primeiros embargos, mas desprovê-los, nos termos do voto do relator e 
por  maioria,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3929491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

Ementa e Acórdão
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3929491.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3929491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

Relatório
21/06/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.831 
RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
EMBDO.(A/S)
:MARIA GORETE COSTA MITZCUM 
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma não 
conheceu  dos  embargos  de  declaração,  ante  fundamentos  assim 
resumidos (folha 249):
RECURSO
 
–
 
MULTA
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, 
do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob 
pena de não-conhecimento do recurso. 
 
O Estado do Rio Grande do Norte, nos declaratórios de folha 253 a 
255, sustenta não estar obrigado ao recolhimento prévio de depósito para 
a interposição de recurso, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 9.494/97. 
Nesse  sentido,  pleiteia  sejam  os  primeiros  embargos  conhecidos  e 
providos.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou 
 contrarrazões (certidão de folha 260).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424388.
Supremo Tribunal Federal
21/06/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.831 
RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
EMBDO.(A/S)
:MARIA GORETE COSTA MITZCUM 
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma não 
conheceu  dos  embargos  de  declaração,  ante  fundamentos  assim 
resumidos (folha 249):
RECURSO
 
–
 
MULTA
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, 
do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob 
pena de não-conhecimento do recurso. 
 
O Estado do Rio Grande do Norte, nos declaratórios de folha 253 a 
255, sustenta não estar obrigado ao recolhimento prévio de depósito para 
a interposição de recurso, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 9.494/97. 
Nesse  sentido,  pleiteia  sejam  os  primeiros  embargos  conhecidos  e 
providos.
A  parte  embargada,  apesar  de  intimada,  não  apresentou 
 contrarrazões (certidão de folha 260).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424388.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/06/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.831 
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
De fato, para efeito de conhecimento dos declaratórios, o depósito da 
multa  prevista  no  artigo  557,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Civil  é 
desnecessário. É que, a rigor, em face da circunstância de os embargos 
declaratórios  visarem  ao  esclarecimento  ou  à  integração  da  decisão 
proferida, não há acórdão passível de execução, acórdão que se possa 
dizer,  antecipadamente,  aprimorado.  Em  última  análise,  a  Turma 
continua a julgar, mediante a roupagem de embargos declaratórios, o 
agravo regimental. 
Ante  o  quadro,  acolho  os  presentes  embargos  para, 
emprestando-lhes efeito modificativo, cassar o acórdão de folha 246 a 249, 
no que se registrou a deserção dos primeiros declaratórios (folha 237 a 
241). Passo, desde logo, ao exame respectivo.
A  articulação  do  embargante  não  merece  prosperar.  Conforme 
salientado à folha 223 à 225, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia 
interpretando a legislação estadual. Eis a síntese do acórdão impugnado 
mediante o extraordinário (folha 124):
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA 
NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR 
DE  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO  SUSCITADA 
PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRESTAÇÕES 
DE  TRATO  SUCESSIVO.  INTELIGÊNCIA DO  ART.  1º  DO 
DECRETO  Nº  443  DO  STF  E  Nº  85  DO  STJ  REJEIÇÃO. 
MÉRITO: 
SERVIDOR  PÚBLICO  –  GRATIFICAÇÃO  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424389.
Supremo Tribunal Federal
21/06/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.831 
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
De fato, para efeito de conhecimento dos declaratórios, o depósito da 
multa  prevista  no  artigo  557,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Civil  é 
desnecessário. É que, a rigor, em face da circunstância de os embargos 
declaratórios  visarem  ao  esclarecimento  ou  à  integração  da  decisão 
proferida, não há acórdão passível de execução, acórdão que se possa 
dizer,  antecipadamente,  aprimorado.  Em  última  análise,  a  Turma 
continua a julgar, mediante a roupagem de embargos declaratórios, o 
agravo regimental. 
Ante  o  quadro,  acolho  os  presentes  embargos  para, 
emprestando-lhes efeito modificativo, cassar o acórdão de folha 246 a 249, 
no que se registrou a deserção dos primeiros declaratórios (folha 237 a 
241). Passo, desde logo, ao exame respectivo.
A  articulação  do  embargante  não  merece  prosperar.  Conforme 
salientado à folha 223 à 225, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia 
interpretando a legislação estadual. Eis a síntese do acórdão impugnado 
mediante o extraordinário (folha 124):
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA 
NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR 
DE  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO  SUSCITADA 
PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRESTAÇÕES 
DE  TRATO  SUCESSIVO.  INTELIGÊNCIA DO  ART.  1º  DO 
DECRETO  Nº  443  DO  STF  E  Nº  85  DO  STJ  REJEIÇÃO. 
MÉRITO: 
SERVIDOR  PÚBLICO  –  GRATIFICAÇÃO  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 588.831 AGR-ED-ED / RN 
EXTENSÃO  A  ASSESSORES  JURÍDICOS  RECONHECIDA 
PELO ESTADO – NÃO EXTINÇÃO POR LEI – DIREITO À 
PERCEPÇÃO.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão 
da exigência de curso superior para seu exercício, é garantida a 
percepção da gratificação especial criada pela Lei nº 6.371/93, 
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de 
Técnico de Nível Superior.
2.  Inexiste  óbice  ao  recebimento  de  Gratificação 
devidamente criada em Lei e ainda não extinta.
3.  A  incorporação  de  vantagem  pecuniária  aos 
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória, 
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 
2º, do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  Em  momento  algum,  houve 
adoção de entendimento sob o ângulo constitucional, interpretando-se 
dispositivo da Lei Fundamental.
No mais, anoto que o presente caso não diz respeito ao que discutido 
no  Recurso  Extraordinário  nº  563.965/RN,  que  versa  sobre  a 
constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 203/01. Conforme 
se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em momento 
algum foi adotado entendimento considerada a citada norma. 
A toda evidência, não há quer omissão,  quer obscuridade,  quer 
contradição  no  acórdão  recorrido.  Em  última  análise,  pretende  o 
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Desprovejo os declaratórios de folha 237 a 241.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424389.
Supremo Tribunal Federal
AI 588.831 AGR-ED-ED / RN 
EXTENSÃO  A  ASSESSORES  JURÍDICOS  RECONHECIDA 
PELO ESTADO – NÃO EXTINÇÃO POR LEI – DIREITO À 
PERCEPÇÃO.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão 
da exigência de curso superior para seu exercício, é garantida a 
percepção da gratificação especial criada pela Lei nº 6.371/93, 
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de 
Técnico de Nível Superior.
2.  Inexiste  óbice  ao  recebimento  de  Gratificação 
devidamente criada em Lei e ainda não extinta.
3.  A  incorporação  de  vantagem  pecuniária  aos 
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória, 
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 
2º, do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não  considerada  a  Carta  da  República.  Em  momento  algum,  houve 
adoção de entendimento sob o ângulo constitucional, interpretando-se 
dispositivo da Lei Fundamental.
No mais, anoto que o presente caso não diz respeito ao que discutido 
no  Recurso  Extraordinário  nº  563.965/RN,  que  versa  sobre  a 
constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 203/01. Conforme 
se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em momento 
algum foi adotado entendimento considerada a citada norma. 
A toda evidência, não há quer omissão,  quer obscuridade,  quer 
contradição  no  acórdão  recorrido.  Em  última  análise,  pretende  o 
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Desprovejo os declaratórios de folha 237 a 241.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1424389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30

Extrato de Ata - 21/06/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : MARIA GORETE COSTA MITZCUM
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  acolhia  os  embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pediu 
vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Compareceu  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  para  julgar 
processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro 
Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1281354
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : MARIA GORETE COSTA MITZCUM
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  acolhia  os  embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pediu 
vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Compareceu  o  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  para  julgar 
processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro 
Luiz Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1281354
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30

Voto Vista
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO-VISTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO
 
NO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 
2º,  DO  CPC.  NATUREZA  JURÍDICA 
PUNITIVA.
 
APLICABILIDADE
 
À 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
RECURSO 
MANIFESTAMENTE
 
INADMISSÍVEL 
OU  INFUNDADO.  DEPÓSITO  PRÉVIO 
ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.494/97, ART. 
1º-A.  NATUREZA  JURÍDICA  DE 
TRIBUTO (TAXAS). 
1. A União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e as autarquias estão isentos do 
pagamento de custas processuais. Todavia, 
não  se  pode  confundir  o  privilégio 
concedido à Fazenda Pública, consistente na 
dispensa de depósito prévio para fins de 
interposição  de  recurso,  com  a  multa 
instituída pelo artigo 557, § 2º, do CPC, por 
se tratar de institutos de natureza diversa.
2. O depósito prévio gizado no artigo 1º-A 
da  Lei  nº.  9.494/97  não  alcança  a  multa 
prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, uma 
vez  que  a  natureza  jurídica  daquele  é 
tributária,  qualificando-se  como  taxas 
remuneratórias  de  serviços  públicos, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO-VISTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO
 
NO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 
2º,  DO  CPC.  NATUREZA  JURÍDICA 
PUNITIVA.
 
APLICABILIDADE
 
À 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
RECURSO 
MANIFESTAMENTE
 
INADMISSÍVEL 
OU  INFUNDADO.  DEPÓSITO  PRÉVIO 
ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.494/97, ART. 
1º-A.  NATUREZA  JURÍDICA  DE 
TRIBUTO (TAXAS). 
1. A União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e as autarquias estão isentos do 
pagamento de custas processuais. Todavia, 
não  se  pode  confundir  o  privilégio 
concedido à Fazenda Pública, consistente na 
dispensa de depósito prévio para fins de 
interposição  de  recurso,  com  a  multa 
instituída pelo artigo 557, § 2º, do CPC, por 
se tratar de institutos de natureza diversa.
2. O depósito prévio gizado no artigo 1º-A 
da  Lei  nº.  9.494/97  não  alcança  a  multa 
prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, uma 
vez  que  a  natureza  jurídica  daquele  é 
tributária,  qualificando-se  como  taxas 
remuneratórias  de  serviços  públicos, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
enquanto  que  essa  última  tem  natureza 
punitiva, incidindo nas hipóteses de recurso 
manifestamente inadmissível ou infundado, 
albergando inclusive a Fazenda Pública.
3. Embargos rejeitados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de embargos de declaração 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com 
fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão 
prolatado pela Eg. Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, de 
relatoria  do  e.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  que  não  conheceu  dos 
primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que negou 
provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pelo  recorrente  e  a  ele 
aplicou a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, condicionando a 
interposição de qualquer outro recurso ao depósito da mesma.
O referido  decisum encontra-se às fls. 246/247 e ostenta a seguinte 
ementa (fl. 249), in verbis: 
RECURSO
 
–
 
MULTA
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, 
do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob 
pena de não-conhecimento do recurso.
Irresignado  com  o  teor  do  julgado,  o  ora  embargante  opôs  os 
presentes embargos de declaração sustentando que o depósito prévio da 
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não se impõe às pessoas jurídicas 
de direito público federais, estaduais, distritais e municipais, nos termos 
do art. 1º-A da Lei Federal nº 9.494/97.
Afirmou, ainda, que a competência para analisar a incidência ou não 
de tal dispositivo legal é do Superior Tribunal de Justiça, e “tendo este 
definido, pela sua Corte Especial, que a Fazenda Pública não é obrigada a efetuar  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
enquanto  que  essa  última  tem  natureza 
punitiva, incidindo nas hipóteses de recurso 
manifestamente inadmissível ou infundado, 
albergando inclusive a Fazenda Pública.
3. Embargos rejeitados.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de embargos de declaração 
nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com 
fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão 
prolatado pela Eg. Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, de 
relatoria  do  e.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  que  não  conheceu  dos 
primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que negou 
provimento  ao  agravo  regimental  interposto  pelo  recorrente  e  a  ele 
aplicou a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, condicionando a 
interposição de qualquer outro recurso ao depósito da mesma.
O referido  decisum encontra-se às fls. 246/247 e ostenta a seguinte 
ementa (fl. 249), in verbis: 
RECURSO
 
–
 
MULTA
 
–
 
AUSÊNCIA
 
DE 
RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, 
do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob 
pena de não-conhecimento do recurso.
Irresignado  com  o  teor  do  julgado,  o  ora  embargante  opôs  os 
presentes embargos de declaração sustentando que o depósito prévio da 
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não se impõe às pessoas jurídicas 
de direito público federais, estaduais, distritais e municipais, nos termos 
do art. 1º-A da Lei Federal nº 9.494/97.
Afirmou, ainda, que a competência para analisar a incidência ou não 
de tal dispositivo legal é do Superior Tribunal de Justiça, e “tendo este 
definido, pela sua Corte Especial, que a Fazenda Pública não é obrigada a efetuar  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
o depósito previsto no dispositivo processual em caso de pretensão recursal, deve  
o Supremo Tribunal Federal se curvar à jurisprudência daquele Pretório” (fl. 
255).
Por fim, aduziu que “as condenações impostas contra a Fazenda Pública 
somente são executadas na forma do art. 100, da Constituição Federal, mediante  
a expedição do competente precatório ou da requisição de pequeno valor, após o  
trânsito em jugado das sentenças condenatórias”.
Na sessão de 21 de junho de 2011, o DD. Relator trouxe o feito a 
julgamento,  acolhendo  estes  embargos  para,  emprestando-lhes  efeito 
modificativo, cassar o acórdão recorrido no que registrou a deserção dos 
primeiros declaratórios. Asseverou que:
“Para efeito de conhecimento dos declaratórios, o depósito da 
multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil é  
desnecessário. É que, a rigor, em face da circunstância de os embargos  
declaratórios visarem ao esclarecimento ou à integração da decisão 
proferida, não há acórdão passível de execução, acórdão que se possa  
dizer, antecipadamente, aprimorado”. 
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação desta 
Colenda Turma e passo a votar. 
Prima facie, verifico que o embargante fundamentou suas  razões 
recursais firmado na premissa de que o art. 1º-A da Lei nº 9.494/97 isenta 
os entes federados do depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do 
CPC, cujo não pagamento importa em óbice à interposição de qualquer 
outro recurso (fls. 253/255).
Razão jurídica não lhe assiste.
Com efeito, impende esclarecer que a multa prevista no art. 557, § 2º, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
o depósito previsto no dispositivo processual em caso de pretensão recursal, deve  
o Supremo Tribunal Federal se curvar à jurisprudência daquele Pretório” (fl. 
255).
Por fim, aduziu que “as condenações impostas contra a Fazenda Pública 
somente são executadas na forma do art. 100, da Constituição Federal, mediante  
a expedição do competente precatório ou da requisição de pequeno valor, após o  
trânsito em jugado das sentenças condenatórias”.
Na sessão de 21 de junho de 2011, o DD. Relator trouxe o feito a 
julgamento,  acolhendo  estes  embargos  para,  emprestando-lhes  efeito 
modificativo, cassar o acórdão recorrido no que registrou a deserção dos 
primeiros declaratórios. Asseverou que:
“Para efeito de conhecimento dos declaratórios, o depósito da 
multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil é  
desnecessário. É que, a rigor, em face da circunstância de os embargos  
declaratórios visarem ao esclarecimento ou à integração da decisão 
proferida, não há acórdão passível de execução, acórdão que se possa  
dizer, antecipadamente, aprimorado”. 
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação desta 
Colenda Turma e passo a votar. 
Prima facie, verifico que o embargante fundamentou suas  razões 
recursais firmado na premissa de que o art. 1º-A da Lei nº 9.494/97 isenta 
os entes federados do depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do 
CPC, cujo não pagamento importa em óbice à interposição de qualquer 
outro recurso (fls. 253/255).
Razão jurídica não lhe assiste.
Com efeito, impende esclarecer que a multa prevista no art. 557, § 2º, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
do CPC não se confunde com o disposto no art. 1º-A da Lei nº. 9.494/97. É 
que esse dispositivo legal tem natureza tributária e se refere ao depósito 
prévio  das  custas  e  despesas  processuais,  enquanto  a  multa  é  uma 
penalidade, isto é, sua natureza jurídica é punitiva, nos termos do art. 
557, § 2º, do CPC, vazado nos seguintes termos, in verbis:
“Quando  manifestamente  inadmissível  ou  infundado o 
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa  
entre um e dez por cento do valor corrigido da causa,  ficando a 
interposição  de  qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  
depósito do respectivo valor.” (Incluído pela Lei nº 9.756, de 
17.12.1998)
Nesse sentido, há muito esta Corte Excelsa firmou entendimento 
segundo o qual as custas e despesas processuais têm natureza jurídica de 
taxa, sendo essas tributo vinculado destinado a remunerar os serviços 
públicos, conforme se verifica, in verbis:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - 
NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL 
DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES 
VALORES
 
A
 
INSTITUIÇÕES
 
PRIVADAS
 
- 
INADMISSIBILIDADE  -  VINCULAÇÃO  DESSES  MESMOS 
RECURSOS  AO  CUSTEIO  DE  ATIVIDADES  DIVERSAS 
DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO 
DAS  ESPÉCIES  TRIBUTÁRIAS  EM  REFERÊNCIA  - 
DESCARACTERIZAÇÃO  DA FUNÇÃO  CONSTITUCIONAL 
DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA 
LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS 
JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. -  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
orientação  no  sentido  de  que  as  custas  judiciais  e  os 
emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais 
possuem  natureza  tributária,  qualificando-se  como  taxas 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
do CPC não se confunde com o disposto no art. 1º-A da Lei nº. 9.494/97. É 
que esse dispositivo legal tem natureza tributária e se refere ao depósito 
prévio  das  custas  e  despesas  processuais,  enquanto  a  multa  é  uma 
penalidade, isto é, sua natureza jurídica é punitiva, nos termos do art. 
557, § 2º, do CPC, vazado nos seguintes termos, in verbis:
“Quando  manifestamente  inadmissível  ou  infundado o 
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa  
entre um e dez por cento do valor corrigido da causa,  ficando a 
interposição  de  qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  
depósito do respectivo valor.” (Incluído pela Lei nº 9.756, de 
17.12.1998)
Nesse sentido, há muito esta Corte Excelsa firmou entendimento 
segundo o qual as custas e despesas processuais têm natureza jurídica de 
taxa, sendo essas tributo vinculado destinado a remunerar os serviços 
públicos, conforme se verifica, in verbis:
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - 
NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL 
DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES 
VALORES
 
A
 
INSTITUIÇÕES
 
PRIVADAS
 
- 
INADMISSIBILIDADE  -  VINCULAÇÃO  DESSES  MESMOS 
RECURSOS  AO  CUSTEIO  DE  ATIVIDADES  DIVERSAS 
DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO 
DAS  ESPÉCIES  TRIBUTÁRIAS  EM  REFERÊNCIA  - 
DESCARACTERIZAÇÃO  DA FUNÇÃO  CONSTITUCIONAL 
DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA 
LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS 
JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. -  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou 
orientação  no  sentido  de  que  as  custas  judiciais  e  os 
emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais 
possuem  natureza  tributária,  qualificando-se  como  taxas 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
remuneratórias  de  serviços  públicos, sujeitando-se,  em 
conseqüência,  quer  no  que  concerne  à  sua  instituição  e 
majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime 
jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de 
tributo  vinculado, notadamente aos  princípios  fundamentais 
que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da 
reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da 
isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. Omissis. 
-  DESTINAÇÃO  DE  CUSTAS  E  EMOLUMENTOS  A 
FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA 
TRIBUTÁRIA.  -  Qualificando-se  as  custas  judiciais  e  os 
emolumentos  extrajudiciais  como  taxas  (RTJ  141/430),  nada 
pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao 
custeio  de  serviços  públicos  diversos  daqueles  a  cuja 
remuneração  tais  valores  se  destinam especificamente  (pois, 
nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo 
vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das 
necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de 
entidades  meramente  privadas.  É  que,  em  tal  situação, 
subverter-se-ia  a  própria  finalidade  institucional  do  tributo, 
sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) 
tratamento  dispensado  a  simples  instituições  particulares 
(Associação  de  Magistrados  e  Caixa  de  Assistência  dos 
Advogados)  importaria  em  evidente  transgressão  estatal  ao 
postulado constitucional da igualdade. Precedentes. (ADI 1378 
MC,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 30/11/1995, DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-
01871-02 PP-00225)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E 
EMOLUMENTOS:
 
NATUREZA
 
JURÍDICA:
 
TAXA. 
DESTINAÇÃO  DE  PARTE  DO  PRODUTO  DE  SUA 
ARRECADAÇÃO  A  ENTIDADE  DE  CLASSE:  CAIXA  DE 
ASSISTÊNCIA
 
DOS
 
ADVOGADOS: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da 
Paraíba. I. -  As custas, a taxa judiciária e os emolumentos 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
remuneratórias  de  serviços  públicos, sujeitando-se,  em 
conseqüência,  quer  no  que  concerne  à  sua  instituição  e 
majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime 
jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de 
tributo  vinculado, notadamente aos  princípios  fundamentais 
que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da 
reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da 
isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. Omissis. 
-  DESTINAÇÃO  DE  CUSTAS  E  EMOLUMENTOS  A 
FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA 
TRIBUTÁRIA.  -  Qualificando-se  as  custas  judiciais  e  os 
emolumentos  extrajudiciais  como  taxas  (RTJ  141/430),  nada 
pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao 
custeio  de  serviços  públicos  diversos  daqueles  a  cuja 
remuneração  tais  valores  se  destinam especificamente  (pois, 
nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo 
vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das 
necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de 
entidades  meramente  privadas.  É  que,  em  tal  situação, 
subverter-se-ia  a  própria  finalidade  institucional  do  tributo, 
sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) 
tratamento  dispensado  a  simples  instituições  particulares 
(Associação  de  Magistrados  e  Caixa  de  Assistência  dos 
Advogados)  importaria  em  evidente  transgressão  estatal  ao 
postulado constitucional da igualdade. Precedentes. (ADI 1378 
MC,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 30/11/1995, DJ 30-05-1997 PP-23175 EMENT VOL-
01871-02 PP-00225)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E 
EMOLUMENTOS:
 
NATUREZA
 
JURÍDICA:
 
TAXA. 
DESTINAÇÃO  DE  PARTE  DO  PRODUTO  DE  SUA 
ARRECADAÇÃO  A  ENTIDADE  DE  CLASSE:  CAIXA  DE 
ASSISTÊNCIA
 
DOS
 
ADVOGADOS: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da 
Paraíba. I. -  As custas, a taxa judiciária e os emolumentos 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
constituem  espécie  tributária,  são  taxas,  segundo  a 
jurisprudência  iterativa  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se 
refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. 
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, 
ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e 
Caixa  de  Assistência  dos  Advogados.  Permiti-lo,  importaria 
ofensa  ao  princípio  da  igualdade.  Precedentes  do  Supremo 
Tribunal  Federal.  IV.  -  Ação  direta  de  inconstitucionalidade 
julgada  procedente.  (ADI  1145,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 08-11-
2002  PP-00020  EMENT  VOL-02090-01  PP-00214  RTJ  VOL-
00191-02 PP-00421)
Assim, a alegação de que o art. 1º-A da Lei nº. 9.494/97 dispensa os 
entes públicos da realização de prévio depósito para interposição de 
recurso não prevalece sobre a cominação explicitada no art. 557, § 2º, do 
CPC. A extensão e alcance daquela, como sobredito, é de caráter geral e 
refere-se  às  custas  processuais.  Essa  última  é  de  natureza  específica, 
regendo os casos em que o depósito for consectário de multa aplicada ao 
improbus litigator,  nos casos de  agravo  manifestamente  inadmissível ou 
infundado.
Deveras,  a  funcionalidade  do  Poder  Judiciário  não  pode  sofrer 
vulneração em razão da prática de condutas temerárias das partes, nelas 
se incluindo a Fazenda Pública que, não raras vezes, resiste de maneira 
injustificada a pretensões legítimas que lhe são formuladas, utilizando-se 
de  forma  abusiva  do  direito  de  recorrer  e  postergando 
desnecessariamente a solução de feitos dessa natureza.
Nessa esteira o Pleno deste Supremo Tribunal Federal há muito 
pacificou entendimento  no  sentido  de  que  o  recurso  manifestamente 
infundado ou inadmissível reclama a aplicação da multa prevista no § 2º 
do artigo 557 do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso 
condicionada ao depósito do respectivo valor. Nesse sentido: 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
constituem  espécie  tributária,  são  taxas,  segundo  a 
jurisprudência  iterativa  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se 
refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. 
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, 
ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e 
Caixa  de  Assistência  dos  Advogados.  Permiti-lo,  importaria 
ofensa  ao  princípio  da  igualdade.  Precedentes  do  Supremo 
Tribunal  Federal.  IV.  -  Ação  direta  de  inconstitucionalidade 
julgada  procedente.  (ADI  1145,  Relator(a):  Min.  CARLOS 
VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 08-11-
2002  PP-00020  EMENT  VOL-02090-01  PP-00214  RTJ  VOL-
00191-02 PP-00421)
Assim, a alegação de que o art. 1º-A da Lei nº. 9.494/97 dispensa os 
entes públicos da realização de prévio depósito para interposição de 
recurso não prevalece sobre a cominação explicitada no art. 557, § 2º, do 
CPC. A extensão e alcance daquela, como sobredito, é de caráter geral e 
refere-se  às  custas  processuais.  Essa  última  é  de  natureza  específica, 
regendo os casos em que o depósito for consectário de multa aplicada ao 
improbus litigator,  nos casos de  agravo  manifestamente  inadmissível ou 
infundado.
Deveras,  a  funcionalidade  do  Poder  Judiciário  não  pode  sofrer 
vulneração em razão da prática de condutas temerárias das partes, nelas 
se incluindo a Fazenda Pública que, não raras vezes, resiste de maneira 
injustificada a pretensões legítimas que lhe são formuladas, utilizando-se 
de  forma  abusiva  do  direito  de  recorrer  e  postergando 
desnecessariamente a solução de feitos dessa natureza.
Nessa esteira o Pleno deste Supremo Tribunal Federal há muito 
pacificou entendimento  no  sentido  de  que  o  recurso  manifestamente 
infundado ou inadmissível reclama a aplicação da multa prevista no § 2º 
do artigo 557 do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso 
condicionada ao depósito do respectivo valor. Nesse sentido: 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO 
QUE,  EM  SEDE  RECURSAL  EXTRAORDINÁRIA,  IMPÔS 
MULTA,  À  PARTE  EMBARGANTE,  PELO  EXERCÍCIO 
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE 
TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 
14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA 
MULTA  COMO  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
NOVOS  RECURSOS  -  OBRIGAÇÃO  PROCESSUAL  QUE 
TAMBÉM SE IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO 
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS, DE NÃO 
CONHECIMENTO  DA  RESPECTIVA  IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL  -  VALOR  DA  MULTA  NÃO  DEPOSITADO  - 
RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O DEPÓSITO 
PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO 
DE  ADMISSIBILIDADE  DE  NOVOS  RECURSOS: 
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS ENTIDADES DE 
DIREITO  PÚBLICO.  -  O  recorrente,  mesmo  tratando-se  de 
entidade de direito público, quando condenado a pagar, à 
parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, 
somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar 
o  depósito  prévio  do  valor  correspondente  à  sanção 
pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado 
recolhimento  prévio  do  valor  da  multa  importará  em  não 
conhecimento  do  recurso,  ainda  que  interposto  por  pessoa 
jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito 
prévio - igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como 
pressuposto  objetivo  de  recorribilidade. 
Doutrina. 
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do 
valor  da  multa,  longe  de  inviabilizar  o  acesso  à  tutela 
jurisdicional  do  Estado,  visa  a  conferir  real  efetividade  ao 
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o 
processo  judicial  se  transforme  em  instrumento  de  ilícita 
manipulação pela parte que atua em desconformidade com os 
padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à 
dignidade  da  justiça  (CPC,  art.  600)  e  que  repudiam 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO 
QUE,  EM  SEDE  RECURSAL  EXTRAORDINÁRIA,  IMPÔS 
MULTA,  À  PARTE  EMBARGANTE,  PELO  EXERCÍCIO 
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE 
TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 
14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA 
MULTA  COMO  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE 
NOVOS  RECURSOS  -  OBRIGAÇÃO  PROCESSUAL  QUE 
TAMBÉM SE IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO 
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS, DE NÃO 
CONHECIMENTO  DA  RESPECTIVA  IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL  -  VALOR  DA  MULTA  NÃO  DEPOSITADO  - 
RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O DEPÓSITO 
PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO 
DE  ADMISSIBILIDADE  DE  NOVOS  RECURSOS: 
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS ENTIDADES DE 
DIREITO  PÚBLICO.  -  O  recorrente,  mesmo  tratando-se  de 
entidade de direito público, quando condenado a pagar, à 
parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, 
somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar 
o  depósito  prévio  do  valor  correspondente  à  sanção 
pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado 
recolhimento  prévio  do  valor  da  multa  importará  em  não 
conhecimento  do  recurso,  ainda  que  interposto  por  pessoa 
jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito 
prévio - igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como 
pressuposto  objetivo  de  recorribilidade. 
Doutrina. 
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do 
valor  da  multa,  longe  de  inviabilizar  o  acesso  à  tutela 
jurisdicional  do  Estado,  visa  a  conferir  real  efetividade  ao 
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o 
processo  judicial  se  transforme  em  instrumento  de  ilícita 
manipulação pela parte que atua em desconformidade com os 
padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à 
dignidade  da  justiça  (CPC,  art.  600)  e  que  repudiam 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como 
aqueles  que  resultam  de  interposição  recursal  com  intuito 
manifestamente  protelatório  (CPC,  art.  17,  VII).  (RE  521424 
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal 
Pleno,  julgado  em  02/08/2010,  DJe-159  DIVULG  26-08-2010 
PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-04 PP-00836) 
Ementa: RECURSO.  Segundos embargos de declaração. 
Multa aplicada à Fazenda Pública nos primeiros embargos. 
Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para 
interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação 
do art. 557, § 2º, do CPC. Não se conhece do recurso, ainda que 
da União, quando não satisfeita uma das condições para sua 
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-fé. 
(AI  775934  AgR-ED-ED,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO 
(Presidente),
 Tribunal  Pleno 
,  julgado  em  10/11/2011, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-235  DIVULG  12-12-2011 
PUBLIC 13-12-2011) 
O  pagamento  da  multa,  insta  salientar,  configura  pressuposto 
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do respectivo 
depósito inviabiliza o recurso,  ainda que tenha sido interposto com o 
propósito  de  afastar  tal  penalidade,  entendimento  que  se  aplica  às 
pessoas jurídicas de direito público estaduais, distritais e municipais. 
Sobreleva enfatizar que a incidência do art. 557, § 2º, do CPC, nos 
casos em que a Fazenda Pública é parte, não se incompatibiliza com o art. 
100 da CF, já que não se trata de pagamento definitivo de quantia sem a 
inscrição em precatório, mas de prévio depósito da multa como condição 
à interposição de novos recursos.
Desta feita, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso destes 
aclaratórios,  razão  por  que  peço  vênia  ao  e.  Relator  para  deles  não 
conhecer, já assentando que o alcance da regra contida no art. 1º-A, da Lei 
nº. 9.494/97 se adstringe ao pagamento das custas processuais pelos entes 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como 
aqueles  que  resultam  de  interposição  recursal  com  intuito 
manifestamente  protelatório  (CPC,  art.  17,  VII).  (RE  521424 
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal 
Pleno,  julgado  em  02/08/2010,  DJe-159  DIVULG  26-08-2010 
PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-04 PP-00836) 
Ementa: RECURSO.  Segundos embargos de declaração. 
Multa aplicada à Fazenda Pública nos primeiros embargos. 
Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para 
interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação 
do art. 557, § 2º, do CPC. Não se conhece do recurso, ainda que 
da União, quando não satisfeita uma das condições para sua 
interposição, como o depósito de multa por litigância de má-fé. 
(AI  775934  AgR-ED-ED,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO 
(Presidente),
 Tribunal  Pleno 
,  julgado  em  10/11/2011, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-235  DIVULG  12-12-2011 
PUBLIC 13-12-2011) 
O  pagamento  da  multa,  insta  salientar,  configura  pressuposto 
objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do respectivo 
depósito inviabiliza o recurso,  ainda que tenha sido interposto com o 
propósito  de  afastar  tal  penalidade,  entendimento  que  se  aplica  às 
pessoas jurídicas de direito público estaduais, distritais e municipais. 
Sobreleva enfatizar que a incidência do art. 557, § 2º, do CPC, nos 
casos em que a Fazenda Pública é parte, não se incompatibiliza com o art. 
100 da CF, já que não se trata de pagamento definitivo de quantia sem a 
inscrição em precatório, mas de prévio depósito da multa como condição 
à interposição de novos recursos.
Desta feita, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso destes 
aclaratórios,  razão  por  que  peço  vênia  ao  e.  Relator  para  deles  não 
conhecer, já assentando que o alcance da regra contida no art. 1º-A, da Lei 
nº. 9.494/97 se adstringe ao pagamento das custas processuais pelos entes 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30

Voto Vista
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
públicos e não ao depósito prévio da multa aplicada, com base no art. 
557, § 2º, do CPC, já que diferente a natureza jurídica de ambos.
Ex positis, rejeito os presentes embargos de declaração. 
É como voto. 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
públicos e não ao depósito prévio da multa aplicada, com base no art. 
557, § 2º, do CPC, já que diferente a natureza jurídica de ambos.
Ex positis, rejeito os presentes embargos de declaração. 
É como voto. 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3391666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30

Debate
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por um 
fundamento diverso. Concordo com o fundamento lançado por Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu julgava assim no STJ.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
distinção entre custas e multa.
Apenas assentei  que não se pode  cogitar da obrigatoriedade de 
recolhimento da multa para conhecer-se do recurso, quando esse recurso 
interposto parte do pressuposto de que a prestação jurisdicional não se 
aperfeiçoou e, portanto, não pode ser executada quanto à multa.
Nós, inclusive, temos, sem o depósito da multa, conhecido e provido 
embargos declaratórios para afastá-la.
É interessante a matéria, mas, de qualquer forma, chegamos a...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - À mesma solução.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  à 
mesma conclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Vossa  Excelência  negou 
provimento aos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
provendo, dizendo assim:
"De fato, para efeito de conhecimento dos declaratórios, o 
depósito da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil  é  desnecessário.  É  que,  a  rigor,  em  face  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por um 
fundamento diverso. Concordo com o fundamento lançado por Vossa 
Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu julgava assim no STJ.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
distinção entre custas e multa.
Apenas assentei  que não se pode  cogitar da obrigatoriedade de 
recolhimento da multa para conhecer-se do recurso, quando esse recurso 
interposto parte do pressuposto de que a prestação jurisdicional não se 
aperfeiçoou e, portanto, não pode ser executada quanto à multa.
Nós, inclusive, temos, sem o depósito da multa, conhecido e provido 
embargos declaratórios para afastá-la.
É interessante a matéria, mas, de qualquer forma, chegamos a...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - À mesma solução.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  à 
mesma conclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Vossa  Excelência  negou 
provimento aos embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
provendo, dizendo assim:
"De fato, para efeito de conhecimento dos declaratórios, o 
depósito da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de 
Processo  Civil  é  desnecessário.  É  que,  a  rigor,  em  face  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

Debate
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
circunstância  de  os  embargos  declaratórios  visarem  ao 
esclarecimento ou à integração da decisão proferida, não há 
acórdão passível de execução," – execução quanto à multa, o 
acórdão  embargado  –  "acórdão  que  se  possa  dizer, 
antecipadamente,  aprimorado.  Em  última  análise,  a  Turma 
continua  a  julgar,  mediante  a  roupagem  de  embargos 
declaratórios, o agravo regimental."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O sentido foi só superar o recolhimento da multa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
dizendo que a ausência do recolhimento não impede o conhecimento dos 
declaratórios. E, em passo seguinte...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Da multa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato, da 
multa. Isso quanto aos embargos declaratórios apenas, não é? Foi o que 
falei:  a  rigor,  julgaremos  o  regimental  com  essa  nova  roupagem  de 
declaratórios. Temos feito isso para, até mesmo, excluir a multa, sem que 
tivesse sido depositada.
Agora,  no  passo  seguinte,  estou  provendo  e  com  eficácia 
modificativa para:
(…)  cassar  o  acórdão  de  folha  246  a  249,  no  que  se 
registrou a deserção dos primeiros declaratórios (folha 237 a 
241). Passo, desde logo, ao exame respectivo. (…)
Passei ao exame, quer dizer, conhecendo  e provendo  quanto ao 
fundo propriamente dito, para desprover o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Para desprover o recurso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
circunstância  de  os  embargos  declaratórios  visarem  ao 
esclarecimento ou à integração da decisão proferida, não há 
acórdão passível de execução," – execução quanto à multa, o 
acórdão  embargado  –  "acórdão  que  se  possa  dizer, 
antecipadamente,  aprimorado.  Em  última  análise,  a  Turma 
continua  a  julgar,  mediante  a  roupagem  de  embargos 
declaratórios, o agravo regimental."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O sentido foi só superar o recolhimento da multa?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
dizendo que a ausência do recolhimento não impede o conhecimento dos 
declaratórios. E, em passo seguinte...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Da multa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato, da 
multa. Isso quanto aos embargos declaratórios apenas, não é? Foi o que 
falei:  a  rigor,  julgaremos  o  regimental  com  essa  nova  roupagem  de 
declaratórios. Temos feito isso para, até mesmo, excluir a multa, sem que 
tivesse sido depositada.
Agora,  no  passo  seguinte,  estou  provendo  e  com  eficácia 
modificativa para:
(…)  cassar  o  acórdão  de  folha  246  a  249,  no  que  se 
registrou a deserção dos primeiros declaratórios (folha 237 a 
241). Passo, desde logo, ao exame respectivo. (…)
Passei ao exame, quer dizer, conhecendo  e provendo  quanto ao 
fundo propriamente dito, para desprover o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Para desprover o recurso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

Debate
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, é recurso desprovido por 
fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Diversos, porque Vossa Excelência também rejeita os embargos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Rejeito os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto, 
quanto aos primeiros declaratórios, a deserção. Julgo-os de imediato e os 
desprovejo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência está julgando...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos de declaração. Os segundos?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pedi vista; é o segundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pedi vista no julgamento dos 
embargos de declaração que o Ministro Marco Aurélio estava julgando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós estamos julgando embargos de declaração nos embargos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, é recurso desprovido por 
fundamentos diferentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Diversos, porque Vossa Excelência também rejeita os embargos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Rejeito os embargos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto, 
quanto aos primeiros declaratórios, a deserção. Julgo-os de imediato e os 
desprovejo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência está julgando...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos de declaração. Os segundos?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pedi vista; é o segundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Porque há uma diferença.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pedi vista no julgamento dos 
embargos de declaração que o Ministro Marco Aurélio estava julgando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Nós estamos julgando embargos de declaração nos embargos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

Debate
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
declaração. O Ministro  Marco Aurélio, Relator, acolhe esses segundos 
embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Conhece  para  negar 
provimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Depois, enfrenta e nega provimento. Vossa Excelência, em relação a 
esses segundos embargos, os acolhe também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Conheço e nego provimento. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Acolhe também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acolho, mas nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
conhecemos  dos  primeiros  porque  a  multa  ainda  não  tinha  sido 
depositada, mas o acórdão que a previu não se aperfeiçoou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Acolhe para analisar o seu conteúdo e a ele negar provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Porque,  na  verdade,  eles 
alegam.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É a mesma posição, 
ambos conhecem e negam provimento, ou seja, rejeitam os embargos de 
declaração?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja, 
Presidente, provejo os segundos declaratórios, para, afastando a deserção 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
declaração. O Ministro  Marco Aurélio, Relator, acolhe esses segundos 
embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Conhece  para  negar 
provimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Depois, enfrenta e nega provimento. Vossa Excelência, em relação a 
esses segundos embargos, os acolhe também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Conheço e nego provimento. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Acolhe também?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acolho, mas nego provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
conhecemos  dos  primeiros  porque  a  multa  ainda  não  tinha  sido 
depositada, mas o acórdão que a previu não se aperfeiçoou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Acolhe para analisar o seu conteúdo e a ele negar provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Porque,  na  verdade,  eles 
alegam.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É a mesma posição, 
ambos conhecem e negam provimento, ou seja, rejeitam os embargos de 
declaração?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja, 
Presidente, provejo os segundos declaratórios, para, afastando a deserção 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

Debate
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
dos primeiros, julgá-los chegando ao desprovimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está  vendo  a  diferença?  Vossa  Excelência  rejeita  os  segundos 
embargos; o Relator não os rejeita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu rejeito o segundo, porque 
eu  entendo  que  essa  multa  não  tem  nada  a  ver  com  as  despesas 
processuais; ela tem uma outra razão de ser.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministro, a Turma já tinha evoluído e adotado essa tese, que penso – se 
não me falha memória –, prevaleceu no Pleno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa vista é antiga.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É antiga. 
Tem-se,  inclusive,  conhecido  declaratórios  sem  o  depósito  da  multa 
alusiva ao regimental, partindo do pressuposto de que o pronunciamento 
que  a  previu  não  se  aperfeiçoou,  tanto  que  está  sendo  impugnado 
mediante declaratórios. No julgamento destes, temos afastado a multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Pelo fato de que não se 
pode imputar à parte o defeito do Judiciário que não foi claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque 
eu, por exemplo, às vezes trago em lista e imponho a multa e, depois, 
alertado, por isso ou aquilo, a excluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, aqui, eu enfrentei 
porque o acórdão embargado aqui diz assim: Recurso. Multa. Ausência 
de recolhimento. Imposta a multa prevista, incumbe à parte ... sob pena 
de não conhecimento do recurso. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
dos primeiros, julgá-los chegando ao desprovimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Está  vendo  a  diferença?  Vossa  Excelência  rejeita  os  segundos 
embargos; o Relator não os rejeita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu rejeito o segundo, porque 
eu  entendo  que  essa  multa  não  tem  nada  a  ver  com  as  despesas 
processuais; ela tem uma outra razão de ser.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
Ministro, a Turma já tinha evoluído e adotado essa tese, que penso – se 
não me falha memória –, prevaleceu no Pleno.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa vista é antiga.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É antiga. 
Tem-se,  inclusive,  conhecido  declaratórios  sem  o  depósito  da  multa 
alusiva ao regimental, partindo do pressuposto de que o pronunciamento 
que  a  previu  não  se  aperfeiçoou,  tanto  que  está  sendo  impugnado 
mediante declaratórios. No julgamento destes, temos afastado a multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Pelo fato de que não se 
pode imputar à parte o defeito do Judiciário que não foi claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque 
eu, por exemplo, às vezes trago em lista e imponho a multa e, depois, 
alertado, por isso ou aquilo, a excluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, aqui, eu enfrentei 
porque o acórdão embargado aqui diz assim: Recurso. Multa. Ausência 
de recolhimento. Imposta a multa prevista, incumbe à parte ... sob pena 
de não conhecimento do recurso. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

Debate
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
dando a mão à palmatória!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não  se  conheceu  dos  primeiros  embargos.  O  Ministro  Marco 
Aurélio está acolhendo os segundos embargos para deles conhecer e, na 
sequência, os rejeita.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
conhecemos dos primeiros. Agora, os segundos, conheço-os e os provejo, 
para entender que aquela multa exigida nos anteriores não se impunha, 
porque premissa dos declaratórios é a ausência do aperfeiçoamento da 
prestação jurisdicional e, portanto, o acórdão não poderia ser acionado 
para exigi-la. Julgando os primeiros declaratórios, afastada a deserção, 
desprovejo-os.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, aqui é os desprover. 
Então  é  o  que  eu  digo:  irresignado  com  o  teor  dos  declaratórios,  a 
recorrente opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que o 
depósito prévio da multa não se impõe as pessoas jurídicas de direito 
público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esses são 
os primeiros. Os segundos tenho que prover para poder adentrar o fundo 
dos primeiros.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Então,  eu  estou  negando 
provimento também aos embargos, mas meu fundamento é outro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas Vossa Excelência rejeita os segundos embargos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os segundos embargos.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
dando a mão à palmatória!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não  se  conheceu  dos  primeiros  embargos.  O  Ministro  Marco 
Aurélio está acolhendo os segundos embargos para deles conhecer e, na 
sequência, os rejeita.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
conhecemos dos primeiros. Agora, os segundos, conheço-os e os provejo, 
para entender que aquela multa exigida nos anteriores não se impunha, 
porque premissa dos declaratórios é a ausência do aperfeiçoamento da 
prestação jurisdicional e, portanto, o acórdão não poderia ser acionado 
para exigi-la. Julgando os primeiros declaratórios, afastada a deserção, 
desprovejo-os.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, aqui é os desprover. 
Então  é  o  que  eu  digo:  irresignado  com  o  teor  dos  declaratórios,  a 
recorrente opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que o 
depósito prévio da multa não se impõe as pessoas jurídicas de direito 
público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esses são 
os primeiros. Os segundos tenho que prover para poder adentrar o fundo 
dos primeiros.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Então,  eu  estou  negando 
provimento também aos embargos, mas meu fundamento é outro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas Vossa Excelência rejeita os segundos embargos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os segundos embargos.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3386478.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

Notas para o Voto
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Com todo respeito, 
compreendi perfeitamente o voto do eminente Ministro Marco Aurélio: 
não conheceu dos primeiros embargos de declaração, à compreensão de 
que havia uma multa que não fora depositada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a 
deserção. Não fora depositada a multa relativa ao regimental.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Por  isso  não  os 
conheceu. Examinando os segundos, entendeu de acolhê-los e, por isso, 
conhecer dos primeiros, mas negar provimento aos primeiros. E Vossa 
Excelência  nega  provimento  aos  segundos.  Qual  é  o  fundamento, 
Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sua 
Excelência apontou o fundamento. Penso que a jurisprudência já evoluiu, 
para não exigir a multa nos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou vendo aqui, o Supremo 
Tribunal Federal, no Pleno, no Agravo Regimental nos Embargos  de 
Declaração no Agravo 521.424 - eu fiz só uma pequena anotação - utiliza-
se deste fundamento: fazendo a distinção entre a multa e as despesas 
processuais. Talvez fosse bom conferir isso; eu conferi antes de julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, mas, 
depois, enfrentamos a matéria, e penso haver prevalecido essa óptica. 
Minha dificuldade, Presidente, é única, e tem-se admitido  e provido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831 RIO GRANDE DO NORTE
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Com todo respeito, 
compreendi perfeitamente o voto do eminente Ministro Marco Aurélio: 
não conheceu dos primeiros embargos de declaração, à compreensão de 
que havia uma multa que não fora depositada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a 
deserção. Não fora depositada a multa relativa ao regimental.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Por  isso  não  os 
conheceu. Examinando os segundos, entendeu de acolhê-los e, por isso, 
conhecer dos primeiros, mas negar provimento aos primeiros. E Vossa 
Excelência  nega  provimento  aos  segundos.  Qual  é  o  fundamento, 
Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sua 
Excelência apontou o fundamento. Penso que a jurisprudência já evoluiu, 
para não exigir a multa nos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou vendo aqui, o Supremo 
Tribunal Federal, no Pleno, no Agravo Regimental nos Embargos  de 
Declaração no Agravo 521.424 - eu fiz só uma pequena anotação - utiliza-
se deste fundamento: fazendo a distinção entre a multa e as despesas 
processuais. Talvez fosse bom conferir isso; eu conferi antes de julgar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, mas, 
depois, enfrentamos a matéria, e penso haver prevalecido essa óptica. 
Minha dificuldade, Presidente, é única, e tem-se admitido  e provido 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
declaratórios para afastar a multa, mesmo não sendo depositada. Apenas 
cogito da obrigatoriedade de recolhimento da multa se o pronunciamento 
que a previu estiver aperfeiçoado. Interpostos os declaratórios, qual é a 
premissa? Que a prestação não se aperfeiçoou. É interessante, é bonita, a 
matéria.
Agora,  quanto  à  premissa  lançada  por  Vossa  Excelência,  eu 
concordo, há de  se  distinguir, quanto  às pessoas jurídicas de direito 
público, despesas processuais de multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Aqui, o que diz o Supremo 
Tribunal Federal, no Pleno: o recorrente, mesmo tratando-se de entidade 
de direito público, quando condenada a pagar à parte contrária a multa a 
que se refere a legislação processual, somente poderá interpor qualquer 
outro recurso se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à 
sanção pecuniária que lhe foi imposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
existe um recurso para o mesmo órgão, visando a complementação do 
pronunciamento anterior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Pleno, em 2010; esse outro é 
de 2011, Pleno também. Vale a pena talvez conferir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu posso pedir vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu acho que vale a pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para ver 
essa matéria.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A não ser que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já decidiu.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
declaratórios para afastar a multa, mesmo não sendo depositada. Apenas 
cogito da obrigatoriedade de recolhimento da multa se o pronunciamento 
que a previu estiver aperfeiçoado. Interpostos os declaratórios, qual é a 
premissa? Que a prestação não se aperfeiçoou. É interessante, é bonita, a 
matéria.
Agora,  quanto  à  premissa  lançada  por  Vossa  Excelência,  eu 
concordo, há de  se  distinguir, quanto  às pessoas jurídicas de direito 
público, despesas processuais de multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Aqui, o que diz o Supremo 
Tribunal Federal, no Pleno: o recorrente, mesmo tratando-se de entidade 
de direito público, quando condenada a pagar à parte contrária a multa a 
que se refere a legislação processual, somente poderá interpor qualquer 
outro recurso se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à 
sanção pecuniária que lhe foi imposta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
existe um recurso para o mesmo órgão, visando a complementação do 
pronunciamento anterior.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Pleno, em 2010; esse outro é 
de 2011, Pleno também. Vale a pena talvez conferir.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu posso pedir vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu acho que vale a pena.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para ver 
essa matéria.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A não ser que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Pleno já decidiu.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas o Pleno decidiu 
quanto aos embargos de declaração?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É o que 
sempre digo: encontramos precedentes para todos os gostos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  vou  ler  a  ementa: 
"Segundos  embargos  de  declaração.  Multa  aplicada  à  Fazenda  Pública  nos  
primeiros embargos. Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para  
interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º, do  
CPC. Não se conhece do recurso, ainda que da União, quando não satisfeita uma  
das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de  
má-fé."(Agravo de Instrumento 775.934, Relator Peluso, Tribunal Pleno, 
10/11/2011)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Ministro, temos que ter cuidado, porque estamos cansados de conhecer 
embargos declaratórios, sem o depósito da multa, para excluí-la. Eu, por 
exemplo, já trouxe vários casos e o Presidente, também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também. Em alguns casos, já se havia aplicado multa. Vêm os 
embargos, e reconhecemos que houve...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
alguns, o embargante depositou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque a tese dele foi uma 
tese muito objetiva; ele afirmou, nesses embargos, assim: a tese é alegada 
- não li o voto todo, nem há necessidade:  (…) Irresignado com o teor, o ora 
recorrente opôs os presentes embargos sustentando único e exclusivamente que o  
depósito pode dar multa prevista no 557 (...).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas o Pleno decidiu 
quanto aos embargos de declaração?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É o que 
sempre digo: encontramos precedentes para todos os gostos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  vou  ler  a  ementa: 
"Segundos  embargos  de  declaração.  Multa  aplicada  à  Fazenda  Pública  nos  
primeiros embargos. Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para  
interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º, do  
CPC. Não se conhece do recurso, ainda que da União, quando não satisfeita uma  
das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de  
má-fé."(Agravo de Instrumento 775.934, Relator Peluso, Tribunal Pleno, 
10/11/2011)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, 
Ministro, temos que ter cuidado, porque estamos cansados de conhecer 
embargos declaratórios, sem o depósito da multa, para excluí-la. Eu, por 
exemplo, já trouxe vários casos e o Presidente, também.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também. Em alguns casos, já se havia aplicado multa. Vêm os 
embargos, e reconhecemos que houve...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
alguns, o embargante depositou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque a tese dele foi uma 
tese muito objetiva; ele afirmou, nesses embargos, assim: a tese é alegada 
- não li o voto todo, nem há necessidade:  (…) Irresignado com o teor, o ora 
recorrente opôs os presentes embargos sustentando único e exclusivamente que o  
depósito pode dar multa prevista no 557 (...).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É inafastável, em síntese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Ele diz que não se impõe às 
pessoas jurídicas. Foi isso o que ele disse. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, vamos até mesmo exigir, numa hipótese em que se interpõem 
embargos, para afastar a cominação e depósito? A observância dessa 
cominação quando o pronunciamento não está aperfeiçoado? E tanto não 
está que, pendente, se verificam os embargos? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Entendi o ponto de 
vista de Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O sistema 
não fecha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  se  ele  tivesse 
alegado isto: "Olha, não vou pagar multa porque não posso sofrer um 
prejuízo imputável ao Poder Judiciário". Mas não é essa tese que está 
aqui.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas  não  podemos  variar conforme  o  enfoque  da  parte.  O  critério  é 
objetivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A pessoa jurídica não deve 
pagar multa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Concordo 
com  a  tese  de  Vossa  Excelência,  da  distinção  consideradas  despesas 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
É inafastável, em síntese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Ele diz que não se impõe às 
pessoas jurídicas. Foi isso o que ele disse. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Quer 
dizer, vamos até mesmo exigir, numa hipótese em que se interpõem 
embargos, para afastar a cominação e depósito? A observância dessa 
cominação quando o pronunciamento não está aperfeiçoado? E tanto não 
está que, pendente, se verificam os embargos? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Entendi o ponto de 
vista de Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O sistema 
não fecha.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  se  ele  tivesse 
alegado isto: "Olha, não vou pagar multa porque não posso sofrer um 
prejuízo imputável ao Poder Judiciário". Mas não é essa tese que está 
aqui.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas  não  podemos  variar conforme  o  enfoque  da  parte.  O  critério  é 
objetivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A pessoa jurídica não deve 
pagar multa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Concordo 
com  a  tese  de  Vossa  Excelência,  da  distinção  consideradas  despesas 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
processuais  e  multa;  concordo  também  que  esta  é  exigível  para 
admissibilidade de outro recurso, mas não dos embargos declaratórios. 
Porque é o que falei: nos embargos declaratórios, com essa roupagem, o 
que se pretende é o julgamento completo do agravo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, e se não tiver defeito 
nenhum e forem embargos?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  - 
Desprovimento. É como se nós... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas sem multas, mesmo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque, 
em  última  análise,  estaremos  completando  o  julgamento  do  agravo 
regimental. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quando há.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só  para  tentar pontuar aqui  de  maneira  mais clara.  O  Ministro 
Marco Aurélio acolhe os segundos embargos independentemente desse 
fundamento trazido pelo embargante.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que estou entendendo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Independentemente. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
processuais  e  multa;  concordo  também  que  esta  é  exigível  para 
admissibilidade de outro recurso, mas não dos embargos declaratórios. 
Porque é o que falei: nos embargos declaratórios, com essa roupagem, o 
que se pretende é o julgamento completo do agravo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Mas, e se não tiver defeito 
nenhum e forem embargos?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  - 
Desprovimento. É como se nós... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De qualquer sorte...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas sem multas, mesmo?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque, 
em  última  análise,  estaremos  completando  o  julgamento  do  agravo 
regimental. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quando há.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só  para  tentar pontuar aqui  de  maneira  mais clara.  O  Ministro 
Marco Aurélio acolhe os segundos embargos independentemente desse 
fundamento trazido pelo embargante.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que estou entendendo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Independentemente. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
potencializar esse fundamento, não posso conhecer também os segundos, 
porque estarão desertos. Mas digo que a multa não é exigível, e essa 
premissa serve para afastar a deserção dos anteriores e julgar o fundo, 
desprovendo os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Julgar o fundo desprovendo. 
Então,  realmente  os  segundos  embargos  não  merecem  provimento, 
porque não havia nenhuma omissão, nenhuma contradição, nenhuma 
obscuridade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não.  Eles  foram 
declarados desertos, na verdade. Por isso não foram conhecidos.  
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministra. Nessa parte preliminar, acolho. Agora, julgando os embargos 
anteriores, ultrapassada a deserção assentada pela Turma, desprovejo-os.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  É  certo  que  os 
anteriores não foram conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco. 
Foi declarada a sua deserção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem-se o 
depósito da multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Lerei aqui só para 
nos esclarecermos.
Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no 
agravo regimental no agravo de instrumento opostos pelo Estado do Rio 
Grande do Sul, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, em 
face de acórdão prolatado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que não conheceu dos 
primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que negou 
provimento ao agravo regimental interposto e a ele aplicou - o Ministro 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
potencializar esse fundamento, não posso conhecer também os segundos, 
porque estarão desertos. Mas digo que a multa não é exigível, e essa 
premissa serve para afastar a deserção dos anteriores e julgar o fundo, 
desprovendo os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Julgar o fundo desprovendo. 
Então,  realmente  os  segundos  embargos  não  merecem  provimento, 
porque não havia nenhuma omissão, nenhuma contradição, nenhuma 
obscuridade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não.  Eles  foram 
declarados desertos, na verdade. Por isso não foram conhecidos.  
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministra. Nessa parte preliminar, acolho. Agora, julgando os embargos 
anteriores, ultrapassada a deserção assentada pela Turma, desprovejo-os.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  É  certo  que  os 
anteriores não foram conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco. 
Foi declarada a sua deserção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem-se o 
depósito da multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Lerei aqui só para 
nos esclarecermos.
Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no 
agravo regimental no agravo de instrumento opostos pelo Estado do Rio 
Grande do Sul, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, em 
face de acórdão prolatado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que não conheceu dos 
primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que negou 
provimento ao agravo regimental interposto e a ele aplicou - o Ministro 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
Marco  Aurélio  -  a  multa  prevista  no  557,  §  2º,  condicionando  a 
interposição de qualquer outro recurso ao depósito da mesma; Vossa 
Excelência; Vossa Excelência condicionou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Qualquer 
outro  recurso,  menos  –  para  confirmar  a  regra,  há  a  exceção  –  os 
embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, ele vem e diz assim: (...) 
"Isso não se aplica à pessoa jurídica de direito público". Entendeu qual é o 
raciocínio?  Ministro  Marco  Aurélio  disse:  "Olha,  esse  embargo  de 
declaração não conheço. Não conheço desse embargo de declaração" - 
pelas razões que deu - "e aplico a multa do 557, § 2º, condicionando esse 
pagamento..."
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministro, não é bem assim. Apliquei a multa no regimental.  Vieram os 
primeiros embargos declaratórios – não os conheci porque não houve o 
depósito. Agora, enfrentando o tema, estou assentando que a multa não 
era exigível. Porque o que se ataca é justamente o acórdão por meio do 
qual  se  impôs  essa  multa.  Então,  pede-se  que  o  Colegiado,  o  órgão 
julgador, complemente a prestação jurisdicional. Daí ter dito que, nos 
declaratórios, a rigor, com essa roupagem de embargos declaratórios, 
julgamos  mesmo  o  regimental.  Se  estamos  ainda  julgando  o  agravo 
regimental, vamos exigir a multa prevista no primeiro pronunciamento? 
Não. E temos afastado essa multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, veja o seguinte: a 
conclusão, então, é igual. Vossa Excelência está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
quanto à matéria de fundo.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
Marco  Aurélio  -  a  multa  prevista  no  557,  §  2º,  condicionando  a 
interposição de qualquer outro recurso ao depósito da mesma; Vossa 
Excelência; Vossa Excelência condicionou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Qualquer 
outro  recurso,  menos  –  para  confirmar  a  regra,  há  a  exceção  –  os 
embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, ele vem e diz assim: (...) 
"Isso não se aplica à pessoa jurídica de direito público". Entendeu qual é o 
raciocínio?  Ministro  Marco  Aurélio  disse:  "Olha,  esse  embargo  de 
declaração não conheço. Não conheço desse embargo de declaração" - 
pelas razões que deu - "e aplico a multa do 557, § 2º, condicionando esse 
pagamento..."
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministro, não é bem assim. Apliquei a multa no regimental.  Vieram os 
primeiros embargos declaratórios – não os conheci porque não houve o 
depósito. Agora, enfrentando o tema, estou assentando que a multa não 
era exigível. Porque o que se ataca é justamente o acórdão por meio do 
qual  se  impôs  essa  multa.  Então,  pede-se  que  o  Colegiado,  o  órgão 
julgador, complemente a prestação jurisdicional. Daí ter dito que, nos 
declaratórios, a rigor, com essa roupagem de embargos declaratórios, 
julgamos  mesmo  o  regimental.  Se  estamos  ainda  julgando  o  agravo 
regimental, vamos exigir a multa prevista no primeiro pronunciamento? 
Não. E temos afastado essa multa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, veja o seguinte: a 
conclusão, então, é igual. Vossa Excelência está negando provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
quanto à matéria de fundo.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Notas para o Voto
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  estou  negando 
provimento, porque eu acho que é devido. São fundamentos diversos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fica bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou pedir vênia ao 
Ministro Luiz Fux e vou acompanhar o voto do Ministro Marco Aurélio 
neste  raciocínio,  que,  na  verdade,  o  juízo  de  não  conhecimento  dos 
primeiros embargos à falta do depósito da multa não se justificava, e 
acompanho Sua Excelência, acolho os segundos, aprecio os primeiros e 
nego provimento ou rejeito os primeiros embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certíssimo. O acolhimento dos segundos declaratórios, apenas para ir ao 
fundo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Dos primeiros.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Supremo Tribunal Federal
AI 588831 AGR-ED-ED / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  estou  negando 
provimento, porque eu acho que é devido. São fundamentos diversos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fica bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou pedir vênia ao 
Ministro Luiz Fux e vou acompanhar o voto do Ministro Marco Aurélio 
neste  raciocínio,  que,  na  verdade,  o  juízo  de  não  conhecimento  dos 
primeiros embargos à falta do depósito da multa não se justificava, e 
acompanho Sua Excelência, acolho os segundos, aprecio os primeiros e 
nego provimento ou rejeito os primeiros embargos de declaração.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certíssimo. O acolhimento dos segundos declaratórios, apenas para ir ao 
fundo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Dos primeiros.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

Extrato de Ata - 04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : MARIA GORETE COSTA MITZCUM
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  acolhia  os  embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pediu 
vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  acolheu  os  segundos 
embargos  de  declaração  para  afastar  a  exigência  da  multa  e 
conhecer dos primeiros embargos, mas rejeitá-los, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que rejeitava 
os segundos embargos de declaração. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206800
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
588.831
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S) : MARIA GORETE COSTA MITZCUM
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  acolhia  os  embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pediu 
vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 21.6.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  acolheu  os  segundos 
embargos  de  declaração  para  afastar  a  exigência  da  multa  e 
conhecer dos primeiros embargos, mas rejeitá-los, nos termos do 
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que rejeitava 
os segundos embargos de declaração. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206800
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3984078