TÍTULO: AI 855810 RG

PROCESSO: 855810

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CEZAR PELUSO

DATA DA DECISÃO: 2012-09-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. LEI 8.868/1994. LEI 9.421/1996 E RESOLUÇÃO 19.7841/1997 DO TSE. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGAS A CHEFES DE CARTÓRIO E ESCRIVÃES ELEITORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Redator para o acórdão

(art. 38, IV, b, do RISTF)

PARTES:
AGTE.(S)            : IVO OSCAR DE SOUZA FLORISBAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXIGÊNCIA, LEI EM SENTIDO FORMAL, FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO)
AI 853710 AgR(1ªT), AI 845624 AgR (2ªT).
(OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 92264 (2ªT).
(OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 593388 RG, RE 592211 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 26/02/2014, IVA.
Revisão: 29/04/2014, SER.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/09/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.810 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IVO OSCAR DE SOUZA FLORISBAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 REPERCUSSÃO  GERAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO.  ESCRIVÃES  ELEITORAIS.  LEI  8.868/1994.  LEI 
9.421/1996 E RESOLUÇÃO 19.7841/1997 DO TSE. EXIGÊNCIA DE LEI 
EM SENTIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES 
MENSAIS  PAGAS  A  CHEFES  DE  CARTÓRIO  E  ESCRIVÃES 
ELEITORAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES 
DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de 
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 
Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.810 RIO 
GRANDE DO SUL
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário,  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“EMBARGOS  INFRINGENTES.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 8.868/94. 
LEI 9.421/96. RESOLUÇÃO N° 19.7841/97 DO TSE.
1. A Lei nº 8.868/94, além de disciplinar a criação, extinção 
e  transformação  de  cargos  efetivos  e  em  comissão,  nas 
secretarias  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  dos  Tribunais 
Regionais Eleitorais, instituiu em seu art. 9º e 10º, a título de 
pró-labore, pelo exercício da escrivania e chefia de cartório das 
zonas  eleitorais  do  interior  dos  Estados,  uma  gratificação 
mensal correspondente, respectivamente, à FC-3 e FC-1, que 
eram  calculadas  no  percentual  de  20%  sobre  os  cargos  de 
Direção e Assessoramento DAS-03 e DAS-01, conforme anexo 
IV da referida lei.
2. Com a edição da Lei n° 9.421/96, norma aplicável a todo 
o  Poder  Judiciário  da  União,  houve  profunda  alteração  na 
forma de retribuição das funções comissionadas, que passaram 
a ter seus valores compostos de parcelas (valor base + adicional 
de padrão judiciário -APJ + gratificação de atividade judiciária - 
GAJ) ficando, ainda, o seu ocupante submetido ao regime de 
opção de recebimento exclusivo e integral da FC ou 70% da FC 
mais os seus vencimentos do cargo efetivo.
3. Ocorre que a Lei nº 9.421/96 não tratou, porém, de 
forma específica, da retribuição dos pró-labores de escrivão e 
chefe  de  cartório,  o  que,  em  atenção  à  estrita  legalidade, 
significaria a extinção de tal pró-labore.
4. Dando sobrevida à gratificação mensal dos escrivães e 
chefes de cartórios eleitorais, foi editada pelo Tribunal Superior 
Eleitoral a Resolução  n° 19.7841/97, que ante a ausência de 
disposição  expressa na Lei 9.421/96, estabeleceu  que o pró-
labore dos escrivães e chefes de cartório seria o equivalente ao 
valor-base da funções comissionadas FC-3 e FC-1.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.810 RIO 
GRANDE DO SUL
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário,  interposto  de  acórdão  do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“EMBARGOS  INFRINGENTES.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 8.868/94. 
LEI 9.421/96. RESOLUÇÃO N° 19.7841/97 DO TSE.
1. A Lei nº 8.868/94, além de disciplinar a criação, extinção 
e  transformação  de  cargos  efetivos  e  em  comissão,  nas 
secretarias  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  dos  Tribunais 
Regionais Eleitorais, instituiu em seu art. 9º e 10º, a título de 
pró-labore, pelo exercício da escrivania e chefia de cartório das 
zonas  eleitorais  do  interior  dos  Estados,  uma  gratificação 
mensal correspondente, respectivamente, à FC-3 e FC-1, que 
eram  calculadas  no  percentual  de  20%  sobre  os  cargos  de 
Direção e Assessoramento DAS-03 e DAS-01, conforme anexo 
IV da referida lei.
2. Com a edição da Lei n° 9.421/96, norma aplicável a todo 
o  Poder  Judiciário  da  União,  houve  profunda  alteração  na 
forma de retribuição das funções comissionadas, que passaram 
a ter seus valores compostos de parcelas (valor base + adicional 
de padrão judiciário -APJ + gratificação de atividade judiciária - 
GAJ) ficando, ainda, o seu ocupante submetido ao regime de 
opção de recebimento exclusivo e integral da FC ou 70% da FC 
mais os seus vencimentos do cargo efetivo.
3. Ocorre que a Lei nº 9.421/96 não tratou, porém, de 
forma específica, da retribuição dos pró-labores de escrivão e 
chefe  de  cartório,  o  que,  em  atenção  à  estrita  legalidade, 
significaria a extinção de tal pró-labore.
4. Dando sobrevida à gratificação mensal dos escrivães e 
chefes de cartórios eleitorais, foi editada pelo Tribunal Superior 
Eleitoral a Resolução  n° 19.7841/97, que ante a ausência de 
disposição  expressa na Lei 9.421/96, estabeleceu  que o pró-
labore dos escrivães e chefes de cartório seria o equivalente ao 
valor-base da funções comissionadas FC-3 e FC-1.
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AI 855.810 RG / RS 
5.  Com  isso,  conclui-se  que  os  escrivães  e  chefes  dos 
cartórios eleitorais não têm direito à percepção das funções 
comissionadas com base em sua integralidade, sendo legal a 
Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior Eleitoral” (fl. 280-
280v).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 289). 
Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, violação dos 
artigos 5º, II, e 37, X e XV, da Constituição da República. Aduzem, em 
síntese, que:
“Foi atribuído ao TSE pela Lei n. 9.421/96 e pela Lei n. 
10.475/2002 o poder de regulamentá-las, mas é evidente que 
isso não dava o direito àquela Corte Superior de desvincular o 
pagamento da gratificação eleitoral das Funções Comissionadas 
01 e 03, estipulando em reais.
É sabido, regulamentos, resoluções e portarias, em regra, 
não têm força de lei, se prestando, tão-somente, a possibilitar a 
execução  dessa.  Se  o  legislador  esgotou  a  matéria,  não  há 
necessidade  de  expedir-se  qualquer  ato  normativo  dessa 
espécie. O poder regulamentar é exercido, apenas, quando a 
própria lei deixa ao encargo da Administração estabelecer a 
melhor forma de lhe dar execução, não podendo, jamais, criar, 
modificar ou extinguir direitos, impor obrigações, proibições ou 
penalidades que não estejam já previstas, sob pena de ofensa ao 
princípio da legalidade” (fl. 323). 
Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para 
reforma do acórdão, reconhecendo aos chefes de cartório e escrivães 
eleitorais o direito à percepção do valor integral da gratificação eleitoral 
relativo à função comissionada nível FC-1.
Apresentam  preliminar  formal  e  fundamentada  de  repercussão 
geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 317-317v).
2 
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5.  Com  isso,  conclui-se  que  os  escrivães  e  chefes  dos 
cartórios eleitorais não têm direito à percepção das funções 
comissionadas com base em sua integralidade, sendo legal a 
Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior Eleitoral” (fl. 280-
280v).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 289). 
Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, violação dos 
artigos 5º, II, e 37, X e XV, da Constituição da República. Aduzem, em 
síntese, que:
“Foi atribuído ao TSE pela Lei n. 9.421/96 e pela Lei n. 
10.475/2002 o poder de regulamentá-las, mas é evidente que 
isso não dava o direito àquela Corte Superior de desvincular o 
pagamento da gratificação eleitoral das Funções Comissionadas 
01 e 03, estipulando em reais.
É sabido, regulamentos, resoluções e portarias, em regra, 
não têm força de lei, se prestando, tão-somente, a possibilitar a 
execução  dessa.  Se  o  legislador  esgotou  a  matéria,  não  há 
necessidade  de  expedir-se  qualquer  ato  normativo  dessa 
espécie. O poder regulamentar é exercido, apenas, quando a 
própria lei deixa ao encargo da Administração estabelecer a 
melhor forma de lhe dar execução, não podendo, jamais, criar, 
modificar ou extinguir direitos, impor obrigações, proibições ou 
penalidades que não estejam já previstas, sob pena de ofensa ao 
princípio da legalidade” (fl. 323). 
Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para 
reforma do acórdão, reconhecendo aos chefes de cartório e escrivães 
eleitorais o direito à percepção do valor integral da gratificação eleitoral 
relativo à função comissionada nível FC-1.
Apresentam  preliminar  formal  e  fundamentada  de  repercussão 
geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 317-317v).
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2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento 
ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações 
mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa 
com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, 
especificamente  a  Resolução  nº  19.784/1997  e  a  Portaria  nº  158/2002, 
ambas  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  e  as  Leis  nº  8.868/1994,  nº 
9.421/1996 e nº 10.475/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição 
Federal seria, aqui, apenas indireta. 
É o que já o advertiu a Corte:  AI nº 853.710-AgR  (Rel. Min.  LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 25.4.2012);  AI nº 845.624-AgR (Rel. Min. 
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.10.2011).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
3 
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2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento 
ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a 
exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações 
mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa 
com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, 
especificamente  a  Resolução  nº  19.784/1997  e  a  Portaria  nº  158/2002, 
ambas  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  e  as  Leis  nº  8.868/1994,  nº 
9.421/1996 e nº 10.475/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição 
Federal seria, aqui, apenas indireta. 
É o que já o advertiu a Corte:  AI nº 853.710-AgR  (Rel. Min.  LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 25.4.2012);  AI nº 845.624-AgR (Rel. Min. 
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.10.2011).
É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, 
se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar 
ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, 
Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).
Ora,  é  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  não 
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, 
quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou 
reflexa  (RE  nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
“(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a 
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ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte” (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. 
Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do 
RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012. 
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Documento assinado digitalmente
4 
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ser  dirimida  no  recurso  extraordinário  ou  se  o  exame  da 
questão  constitucional  não  prescinde  da  prévia  análise  de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão  geral,  uma  vez  que  essa,  induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível de 
análise por esta Corte” (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. 
Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, 
Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não 
se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do 
RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012. 
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.810 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO – CONSIDERAÇÕES.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 855.810/RS, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5º 
Região,  ao  dar  provimento  aos  Embargos  Infringentes  nº 
2006.71.00.1354174-0/RS, consignou a inexistência do direito à 
percepção integral das funções comissionadas por escrivães e 
chefes de cartório, regulamentada pela Lei nº 8.868/94, uma vez 
que a Lei nº 9.421/96 alterou a forma de retribuição das funções 
comissionadas do Poder Judiciário, mas não tratou da referida 
gratificação  de  modo  específico.  Assevera  que,  ante  a 
observância estrita da legalidade, deveria a mencionada função 
ser extinta, mas com a edição da Resolução nº 197841/97 do 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  houve  o  reestabelecimento  da 
aludida gratificação, com valor diferente do estabelecido pela 
Lei nº 8.868/94.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  – 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
– 
INADEQUAÇÃO – CONSIDERAÇÕES.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento 
nº 855.810/RS, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 31 de agosto de 2012.
A Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5º 
Região,  ao  dar  provimento  aos  Embargos  Infringentes  nº 
2006.71.00.1354174-0/RS, consignou a inexistência do direito à 
percepção integral das funções comissionadas por escrivães e 
chefes de cartório, regulamentada pela Lei nº 8.868/94, uma vez 
que a Lei nº 9.421/96 alterou a forma de retribuição das funções 
comissionadas do Poder Judiciário, mas não tratou da referida 
gratificação  de  modo  específico.  Assevera  que,  ante  a 
observância estrita da legalidade, deveria a mencionada função 
ser extinta, mas com a edição da Resolução nº 197841/97 do 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  houve  o  reestabelecimento  da 
aludida gratificação, com valor diferente do estabelecido pela 
Lei nº 8.868/94.
Não foram interpostos embargos de declaração.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 855.810 RG / RS 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos X e XV, da Carta da 
República. Alegam afronta ao princípio da legalidade, ante a 
impossibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de 
resolução, desvincular o pagamento da gratificação eleitoral das 
funções comissionadas previstas na Lei nº 8.868/94. Afirmam 
que a resolução é um ato normativo da administração e não tem 
o condão de modificar direitos, porquanto se presta somente 
para dar execução ao que já estabelecido por lei.
Sob o ângulo da repercussão geral, asseveram ultrapassar 
o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre o 
direito de toda uma categoria de servidores públicos.
A União, nas contrarrazões, aponta existência de ofensa 
reflexa  à  Lei  Maior,  ausência  de  repercussão  geral  e  de 
prequestionamento. No mérito, ressalta o acerto do acordão 
atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, 
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, assim ementado:
EMBARGOS
 
INFRINGENTES.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  ESCRIVÃES  ELEITORAIS.  GRATIFICAÇÃO. 
LEI Nº 8.868/94. LEI 9.421/96. RESOLUÇÃO Nº 19.7841/97 
DO TSE.
1. A Lei nº 8.868/94, além de disciplinar a criação, 
extinção  e  transformação  de  cargos  efetivos  e  em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem 
violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos X e XV, da Carta da 
República. Alegam afronta ao princípio da legalidade, ante a 
impossibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de 
resolução, desvincular o pagamento da gratificação eleitoral das 
funções comissionadas previstas na Lei nº 8.868/94. Afirmam 
que a resolução é um ato normativo da administração e não tem 
o condão de modificar direitos, porquanto se presta somente 
para dar execução ao que já estabelecido por lei.
Sob o ângulo da repercussão geral, asseveram ultrapassar 
o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do 
ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre o 
direito de toda uma categoria de servidores públicos.
A União, nas contrarrazões, aponta existência de ofensa 
reflexa  à  Lei  Maior,  ausência  de  repercussão  geral  e  de 
prequestionamento. No mérito, ressalta o acerto do acordão 
atacado.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão 
que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, 
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região, assim ementado:
EMBARGOS
 
INFRINGENTES.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  ESCRIVÃES  ELEITORAIS.  GRATIFICAÇÃO. 
LEI Nº 8.868/94. LEI 9.421/96. RESOLUÇÃO Nº 19.7841/97 
DO TSE.
1. A Lei nº 8.868/94, além de disciplinar a criação, 
extinção  e  transformação  de  cargos  efetivos  e  em 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 855.810 RG / RS 
comissão, nas secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e 
dos Tribunais Regionais Eleitorais, instituiu em seu art. 9º 
e 10º, a título de pró-labore, pelo exercício da escrivania e 
chefia  de  cartório  das  zonas  eleitorais  do  interior  dos 
Estados,  uma  gratificação  mensal  correspondente, 
respectivamente, à FC-3 e FC-1, que eram calculadas no 
percentual  de  20%  sobre  os  cargos  de  Direção  e 
Assessoramento DAS-03 e DAS-01, conforme anexo IV da 
referida lei.
2. Com a edição da Lei nº 9.421/96, norma aplicável a 
todo  o  Poder  Judiciário  da  União,  houve  profunda 
alteração  na  forma  de  retribuição  das  funções 
comissionadas, que passaram a ter seus valores compostos 
de parcelas (valor base + adicional de padrão judiciário 
-APJ + gratificação de atividade judiciária - GAJ) ficando, 
ainda, o seu ocupante submetido ao regime de opção de 
recebimento exclusivo e integral da FC ou 70% da FC mais 
os seus vencimentos do cargo efetivo.
3. Ocorre que a Lei nº 9.421/96 não tratou, porém, de 
forma  específica,  da  retribuição  dos  pró-labores  de 
escrivão e chefe de cartório, o que, em atenção à estrita 
legalidade, significaria a extinção de tal pró-labore.
4.  Dando  sobrevida  à  gratificação  mensal  dos 
escrivães e chefes de cartórios eleitorais, foi editada pelo 
Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 19.7841/97, que 
ante a ausência de disposição expressa    na Lei 9.421/96, 
estabeleceu que o pró-labore dos escrivães e chefes de 
cartório  seria  o  equivalente  ao  valor-base  da  funções 
comissionadas FC-3 e FC-1.
5. Com isso, conclui-se que os escrivães e chefes dos 
cartórios  eleitorais  não  têm  direito  à  percepção  das 
funções  comissionadas com base em sua integralidade, 
sendo legal a Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior 
Eleitoral (fl. 280-280v).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.810 RG / RS 
comissão, nas secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e 
dos Tribunais Regionais Eleitorais, instituiu em seu art. 9º 
e 10º, a título de pró-labore, pelo exercício da escrivania e 
chefia  de  cartório  das  zonas  eleitorais  do  interior  dos 
Estados,  uma  gratificação  mensal  correspondente, 
respectivamente, à FC-3 e FC-1, que eram calculadas no 
percentual  de  20%  sobre  os  cargos  de  Direção  e 
Assessoramento DAS-03 e DAS-01, conforme anexo IV da 
referida lei.
2. Com a edição da Lei nº 9.421/96, norma aplicável a 
todo  o  Poder  Judiciário  da  União,  houve  profunda 
alteração  na  forma  de  retribuição  das  funções 
comissionadas, que passaram a ter seus valores compostos 
de parcelas (valor base + adicional de padrão judiciário 
-APJ + gratificação de atividade judiciária - GAJ) ficando, 
ainda, o seu ocupante submetido ao regime de opção de 
recebimento exclusivo e integral da FC ou 70% da FC mais 
os seus vencimentos do cargo efetivo.
3. Ocorre que a Lei nº 9.421/96 não tratou, porém, de 
forma  específica,  da  retribuição  dos  pró-labores  de 
escrivão e chefe de cartório, o que, em atenção à estrita 
legalidade, significaria a extinção de tal pró-labore.
4.  Dando  sobrevida  à  gratificação  mensal  dos 
escrivães e chefes de cartórios eleitorais, foi editada pelo 
Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 19.7841/97, que 
ante a ausência de disposição expressa    na Lei 9.421/96, 
estabeleceu que o pró-labore dos escrivães e chefes de 
cartório  seria  o  equivalente  ao  valor-base  da  funções 
comissionadas FC-3 e FC-1.
5. Com isso, conclui-se que os escrivães e chefes dos 
cartórios  eleitorais  não  têm  direito  à  percepção  das 
funções  comissionadas com base em sua integralidade, 
sendo legal a Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior 
Eleitoral (fl. 280-280v).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados 
3 
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AI 855.810 RG / RS 
(fl. 289).
Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, 
violação dos artigos 5º, II, e 37, X e XV, da Constituição da 
República. Aduzem, em síntese, que:
Foi atribuído ao TSE pela Lei n. 9.421/96 e pela Lei n. 
10.475/2002 o poder de regulamentá-las, mas é evidente 
que  isso  não  dava  o  direito  àquela  Corte  Superior  de 
desvincular  o  pagamento  da  gratificação  eleitoral  das 
Funções Comissionadas 01 e 03, estipulando em reais. É 
sabido, regulamentos, resoluções  e portarias, em regra, 
não  têm  força  de  lei,  se  prestando,  tão-somente,  a 
possibilitar a execução dessa. Se o legislador esgotou a 
matéria, não há necessidade de expedir-se qualquer ato 
normativo  dessa  espécie.  O  poder  regulamentar  é 
exercido, apenas, quando a própria lei deixa ao encargo da 
Administração  estabelecer  a  melhor  forma  de  lhe  dar 
execução,  não  podendo,  jamais,  criar,  modificar  ou 
extinguir  direitos,  impor  obrigações,  proibições  ou 
penalidades que não estejam já previstas, sob pena de 
ofensa ao princípio da legalidade (fl. 323).
Requerem,  por  fim,  o  provimento  do  recurso 
extraordinário, para reforma do  acórdão, reconhecendo 
aos chefes de cartório e escrivães eleitorais o direito à 
percepção  do  valor  integral  da  gratificação  eleitoral 
relativo à função comissionada nível FC-1. Apresentam 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 317-317v).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
dou  provimento  ao  agravo,  convertendo-o  em  recurso 
extraordinário.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.810 RG / RS 
(fl. 289).
Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, 
violação dos artigos 5º, II, e 37, X e XV, da Constituição da 
República. Aduzem, em síntese, que:
Foi atribuído ao TSE pela Lei n. 9.421/96 e pela Lei n. 
10.475/2002 o poder de regulamentá-las, mas é evidente 
que  isso  não  dava  o  direito  àquela  Corte  Superior  de 
desvincular  o  pagamento  da  gratificação  eleitoral  das 
Funções Comissionadas 01 e 03, estipulando em reais. É 
sabido, regulamentos, resoluções  e portarias, em regra, 
não  têm  força  de  lei,  se  prestando,  tão-somente,  a 
possibilitar a execução dessa. Se o legislador esgotou a 
matéria, não há necessidade de expedir-se qualquer ato 
normativo  dessa  espécie.  O  poder  regulamentar  é 
exercido, apenas, quando a própria lei deixa ao encargo da 
Administração  estabelecer  a  melhor  forma  de  lhe  dar 
execução,  não  podendo,  jamais,  criar,  modificar  ou 
extinguir  direitos,  impor  obrigações,  proibições  ou 
penalidades que não estejam já previstas, sob pena de 
ofensa ao princípio da legalidade (fl. 323).
Requerem,  por  fim,  o  provimento  do  recurso 
extraordinário, para reforma do  acórdão, reconhecendo 
aos chefes de cartório e escrivães eleitorais o direito à 
percepção  do  valor  integral  da  gratificação  eleitoral 
relativo à função comissionada nível FC-1. Apresentam 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, 
na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 317-317v).
2. Admissível o agravo.
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, 
dou  provimento  ao  agravo,  convertendo-o  em  recurso 
extraordinário.
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 855.810 RG / RS 
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário versa sobre a exigência de lei em sentido 
formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a 
chefes  de  cartório  e  escrivães  eleitorais. Verifica-se, no 
entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional,  especificamente  a  Resolução  nº 
19.784/1997 e a Portaria nº 158/2002, ambas do Tribunal 
Superior Eleitoral, e as Leis nº 8.868/1994, nº 9.421/1996 e 
nº  10.475/2002,  de  modo  que  eventual  ofensa  à 
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que 
já o advertiu a Corte: AI nº 853.710-AgR (Rel. Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 25.4.2012); AI nº 845.624-
AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 
de 3.10.2011). É, ao propósito, velhíssima a postura desta 
Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República. O Plenário já assentou que é de reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.810 RG / RS 
3.  Não  há,  porém,  questão  constitucional  por 
examinar.
A  questão  suscitada  no  presente  recurso 
extraordinário versa sobre a exigência de lei em sentido 
formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a 
chefes  de  cartório  e  escrivães  eleitorais. Verifica-se, no 
entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com 
base  em  interpretação  e  aplicação  de  legislação 
infraconstitucional,  especificamente  a  Resolução  nº 
19.784/1997 e a Portaria nº 158/2002, ambas do Tribunal 
Superior Eleitoral, e as Leis nº 8.868/1994, nº 9.421/1996 e 
nº  10.475/2002,  de  modo  que  eventual  ofensa  à 
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que 
já o advertiu a Corte: AI nº 853.710-AgR (Rel. Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 25.4.2012); AI nº 845.624-
AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 
de 3.10.2011). É, ao propósito, velhíssima a postura desta 
Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à 
Constituição,  se  deva,  antes,  demonstrar  ofensa  à  lei 
ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de 
admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, 
RE  nº  92.264-SP,  Rel.  Min.  DECIO  MIRANDA,  in  RTJ 
94/462-464). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação 
de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição 
da República. O Plenário já assentou que é de reputar-se 
ausente  repercussão  geral,  quando  eventual  ofensa  à 
Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 
nº  583.747-RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:
(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional 
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
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a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, §2º, *do RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
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2. O círculo, além de vicioso, discrepa da organicidade própria ao 
Direito  instrumental. O recurso  extraordinário é  trancado na origem. 
Interpõe-se o agravo de instrumento e, sem abordagem da matéria de 
fundo,  presentes  apenas  preliminares  do  citado  recurso,  dá-se  o 
provimento e a conversão em extraordinário para, a seguir, assentar-se a 
inexistência  de  tema  constitucional.  Mesmo  assim,  lança-se  o 
extraordinário, que nem vem a ser autuado, no Plenário Virtual.
Reafirmo o entendimento sobre a adequação da repercussão geral. 
Consoante  prevê  a  Lei  Maior,  é  instituto  pertinente  a  recurso 
extraordinário em que se veicula questão de índole constitucional.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
6 
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a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da 
questão constitucional não prescinde da prévia análise de 
normas  infraconstitucionais,  é  patente  a  ausência  de 
repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, 
pressupõe a existência de matéria constitucional passível 
de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-
RG,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  12.3.2009,  RE 
593.388-  RG,  Rel.  Min.  MENEZES  DIREITO,  DJe  de 
12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, 
DJe de 20.11.2008).
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por 
examinar,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  da 
repercussão geral (art. 324, §2º, *do RISTF).
Brasília, 22 de agosto de 2012.
Ministro Cezar Peluso
Relator
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2. O círculo, além de vicioso, discrepa da organicidade própria ao 
Direito  instrumental. O recurso  extraordinário é  trancado na origem. 
Interpõe-se o agravo de instrumento e, sem abordagem da matéria de 
fundo,  presentes  apenas  preliminares  do  citado  recurso,  dá-se  o 
provimento e a conversão em extraordinário para, a seguir, assentar-se a 
inexistência  de  tema  constitucional.  Mesmo  assim,  lança-se  o 
extraordinário, que nem vem a ser autuado, no Plenário Virtual.
Reafirmo o entendimento sobre a adequação da repercussão geral. 
Consoante  prevê  a  Lei  Maior,  é  instituto  pertinente  a  recurso 
extraordinário em que se veicula questão de índole constitucional.
3. Manifesto-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.
6 
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4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
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4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de setembro de 2012.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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