TÍTULO: ARE 825011 AgR

PROCESSO: 825011

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMA DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NºS 52/2009 E 2.165/2009. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF.

    A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 

    O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. 

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 780761 AgR (2ªT), ARE 815491 AgR (1ªT), ARE 815479 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  FORMA  DE 
CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NºS 52/2009 E 2.165/2009. AUSÊNCIA DE 
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF.
A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local 
e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em 
recurso  extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  279  e  280/STF. 
Precedentes. 
O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local 
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso 
extraordinário pela alínea  c do inciso III do art. 102 da Constituição. 
Precedentes. 
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7507806.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 825011 AGR / RO 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825011 AGR / RO 
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 279 e 280/STF; e (ii) “o 
Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em  
face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na  
alínea c  do inciso III do art. 102 da Carta” (fls. 248).
2. 
A parte agravante sustenta que o caso não é de incidência 
das Súmulas 279 e 280/STF. Reitera a alegada violação aos arts. 5º, II; 7º, 
XXIII; 22, I, e 40, § 4º, III, todos da Constituição. 
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. 
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que 
conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 279 e 280/STF; e (ii) “o 
Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em  
face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na  
alínea c  do inciso III do art. 102 da Carta” (fls. 248).
2. 
A parte agravante sustenta que o caso não é de incidência 
das Súmulas 279 e 280/STF. Reitera a alegada violação aos arts. 5º, II; 7º, 
XXIII; 22, I, e 40, § 4º, III, todos da Constituição. 
3. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011 
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 247/249):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Turma Recursal do Estado de Rondônia, que, ao confirmar a 
decisão  do  relator,  entendeu  que  o  recorrido,  agente 
penitenciário,  possui  direito  a  perceber  o  adicional  de 
insalubridade. 
O recurso busca fundamento no art. 102, III,  a e  c, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, II; 7 º, XXIII; 22, I, e 40, § 4º, III, todos da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que a parte recorrente não 
demonstrou a presença de repercussão geral.
O  recurso  extraordinário  não  deve  ser  admitido.  O 
Tribunal  de  origem,  ao  manter  a  decisão  monocrática  do 
Relator, assentou que (fls. 178/179):
‘O direito à percepção do benefício é garantido por 
lei, desde que evidenciado que o local onde o serviço é 
prestado apresenta a condição especial. No caso, como se 
paga  ordinariamente,  cumpre  ao  Estado  comprovar  a 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011 
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão  ora  agravada.  Nessas  condições,  deve-se  manter  pelos  seus 
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 247/249):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Turma Recursal do Estado de Rondônia, que, ao confirmar a 
decisão  do  relator,  entendeu  que  o  recorrido,  agente 
penitenciário,  possui  direito  a  perceber  o  adicional  de 
insalubridade. 
O recurso busca fundamento no art. 102, III,  a e  c, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º, II; 7 º, XXIII; 22, I, e 40, § 4º, III, todos da Constituição. 
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que a parte recorrente não 
demonstrou a presença de repercussão geral.
O  recurso  extraordinário  não  deve  ser  admitido.  O 
Tribunal  de  origem,  ao  manter  a  decisão  monocrática  do 
Relator, assentou que (fls. 178/179):
‘O direito à percepção do benefício é garantido por 
lei, desde que evidenciado que o local onde o serviço é 
prestado apresenta a condição especial. No caso, como se 
paga  ordinariamente,  cumpre  ao  Estado  comprovar  a 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 825011 AGR / RO 
cessação do insalubridade, o que não ocorreu no caso em 
avaliação.
Todavia,  deve-se  atentar  que  houve  revogação 
específica  provocada  pela  Lei  nº  528/09,  determinando 
inclusiva  aos  agentes  penitenciários  o  montante  do 
adicional de insalubridade conforme a lei nº 2.165/09, ou 
seja, 30% sobre R# 500,00.
A nova forma de cálculo  imposta com a lei n. 528/09 
é aplicável aos agentes penitenciário, conforme o seguinte 
precedente  desta  Turma,  quando  se  refere  a   agente 
penitenciário que ingressou no serviço público durante 
sua vigência.
[…]
Por  óbvio,  a  mudança  da  forma  de  calcular  o 
benefício não pode resultar em redução de vencimentos de 
uma forma global. Todavia, a prova de que ocorreu a 
redução deve ser imputada ao servidor público e, no caso 
em apreciação, não houve comprovação da redução. Nesse 
sentido, essa Turma Recursal vem se manifestando:
[…]
Por último, como se trata de regra geral aplicada a 
todos os servidores públicos, qualquer deles que prestar 
serviço  em  local  insalubre,  faz  jus  ao  recebimento  do 
benefício.’
Desse modo, dissentir dessa conclusão exigiria a análise 
da legislação local pertinente (Leis 528/2009 e 2.165/2009), bem 
como a  reapreciação de fatos e provas, o que é inviável nesse 
momento  processual.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o AI 
729.394-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento. 
Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825011 AGR / RO 
cessação do insalubridade, o que não ocorreu no caso em 
avaliação.
Todavia,  deve-se  atentar  que  houve  revogação 
específica  provocada  pela  Lei  nº  528/09,  determinando 
inclusiva  aos  agentes  penitenciários  o  montante  do 
adicional de insalubridade conforme a lei nº 2.165/09, ou 
seja, 30% sobre R# 500,00.
A nova forma de cálculo  imposta com a lei n. 528/09 
é aplicável aos agentes penitenciário, conforme o seguinte 
precedente  desta  Turma,  quando  se  refere  a   agente 
penitenciário que ingressou no serviço público durante 
sua vigência.
[…]
Por  óbvio,  a  mudança  da  forma  de  calcular  o 
benefício não pode resultar em redução de vencimentos de 
uma forma global. Todavia, a prova de que ocorreu a 
redução deve ser imputada ao servidor público e, no caso 
em apreciação, não houve comprovação da redução. Nesse 
sentido, essa Turma Recursal vem se manifestando:
[…]
Por último, como se trata de regra geral aplicada a 
todos os servidores públicos, qualquer deles que prestar 
serviço  em  local  insalubre,  faz  jus  ao  recebimento  do 
benefício.’
Desse modo, dissentir dessa conclusão exigiria a análise 
da legislação local pertinente (Leis 528/2009 e 2.165/2009), bem 
como a  reapreciação de fatos e provas, o que é inviável nesse 
momento  processual.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o AI 
729.394-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento. 
Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 825011 AGR / RO 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de 
fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta 
Corte.
2. Agravo regimental não provido.’
Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal de origem não 
julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da 
Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com 
base na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta. Nesse sentido, 
confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia: 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  COM 
FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ 
APLICAÇÃO  DE  LEI  LOCAL EM  DETRIMENTO  DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
Nesse  sentido,  vejam-se  outros  precedentes  em  casos 
análogos: ARE 815.491-AgR, da minha relatoria; ARE 815.479-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes; e RE 780.761-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 825011 AGR / RO 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de 
fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta 
Corte.
2. Agravo regimental não provido.’
Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal de origem não 
julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da 
Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com 
base na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta. Nesse sentido, 
confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia: 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  COM 
FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ 
APLICAÇÃO  DE  LEI  LOCAL EM  DETRIMENTO  DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
Nesse  sentido,  vejam-se  outros  precedentes  em  casos 
análogos: ARE 815.491-AgR, da minha relatoria; ARE 815.479-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes; e RE 780.761-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356768
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.011
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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