TÍTULO: ADI 2307 MC

PROCESSO: 2307

CLASSE: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2001-03-29 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-10-29 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - NORMA REGIMENTAL QUE DISCIPLINA HIPÓTESE DE RECUSA, POR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DESSA CORTE JUDICIÁRIA, DOS NOMES REMANESCENTES DE LISTA ANTERIOR PARA PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR - MATÉRIA SUBMETIDA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93, “CAPUT”) - INVIABILIDADE DE TRATAMENTO AUTÔNOMO EM SEDE MERAMENTE REGIMENTAL - HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA AO CONGRESSO NACIONAL - DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - DOUTRINA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO § 2º DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

DECISÃO:
Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 15.02.2001.

                  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida pelo Senhor Ministro-Relator, que deferira a suspensão cautelar de eficácia do § 2º do artigo 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Moreira Alves. Plenário, 29.3.2001.

PARTES:
REQTE.              : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.              : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 12/11/2013, JOS.
Revisão: 28/11/2013, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
29/03/2001 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.307 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE. 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
REQDO. 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO  
 
  
 
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – 
NORMA REGIMENTAL QUE DISCIPLINA HIPÓTESE DE RECUSA, POR MAIORIA 
ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DESSA CORTE JUDICIÁRIA, DOS NOMES 
REMANESCENTES DE LISTA ANTERIOR PARA PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR – 
MATÉRIA SUBMETIDA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, 
ART. 93, “CAPUT”) – INVIABILIDADE DE TRATAMENTO AUTÔNOMO EM SEDE 
MERAMENTE 
REGIMENTAL 
- 
HIPÓTESE 
DE 
USURPAÇÃO 
DA 
COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA OUTORGADA AO CONGRESSO NACIONAL – DESRESPEITO À CLÁUSULA 
DE 
RESERVA 
CONSTITUCIONAL 
DE 
LEI 
COMPLEMENTAR 
– 
DOUTRINA 
– 
PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO § 2º DO ART. 12 DO 
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Ministro Carlos Velloso, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
referendar a decisão proferida pelo Senhor Ministro-Relator, que 
deferira a suspensão cautelar de eficácia do § 2º do artigo 12 do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 
Votou 
o 
Presidente. 
Ausentes, 
justificadamente, 
os 
Senhores 
Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Moreira Alves. 
 
Brasília, 29 de março de 2001. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
29/03/2001 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.307 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE. 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
REQDO. 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Procurador-Geral 
da 
República 
ajuizou 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade impugnando o § 2º do art. 12 do Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que define 
os requisitos de escolha e a forma de preenchimento de cargos de 
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 
 
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido “ad 
referendum” do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, eis que se 
revelava iminente - consoante enfatizado pelo autor (fls. 04) e pelo 
ilustre Presidente da Corte judiciária local (fls. 43) – a promoção 
dos novos Desembargadores para o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco. 
 
A decisão concessiva do pedido de medida cautelar tem o 
seguinte teor (fls. 60/67): 
 
“Trata-se de ação direta que, promovida pelo 
Procurador-Geral da República, visa à declaração de 
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29/03/2001 
TRIBUNAL PLENO 
 
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.307 PERNAMBUCO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE. 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
REQDO. 
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Procurador-Geral 
da 
República 
ajuizou 
ação 
direta 
de 
inconstitucionalidade impugnando o § 2º do art. 12 do Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que define 
os requisitos de escolha e a forma de preenchimento de cargos de 
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 
 
O pedido de medida cautelar foi por mim deferido “ad 
referendum” do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, eis que se 
revelava iminente - consoante enfatizado pelo autor (fls. 04) e pelo 
ilustre Presidente da Corte judiciária local (fls. 43) – a promoção 
dos novos Desembargadores para o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco. 
 
A decisão concessiva do pedido de medida cautelar tem o 
seguinte teor (fls. 60/67): 
 
“Trata-se de ação direta que, promovida pelo 
Procurador-Geral da República, visa à declaração de 
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Relatório
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
2 
inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 do Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
que define os requisitos de escolha e forma de 
preenchimento de cargos de Desembargador naquela Corte 
judiciária. 
A norma ora impugnada tem o seguinte conteúdo 
material (fls. 02): 
 
‘Art. 12 - A escolha dos novos desembargadores 
far-se-á pelo Tribunal Pleno em sessão reservada e 
escrutínio secreto. 
............................................... 
§ 2º - Antes da composição da lista, serão 
apreciados 
os 
nomes 
remanescentes 
da 
lista 
anterior, que somente poderão ser recusados pela 
maioria 
absoluta 
dos 
votos 
dos 
membros 
do 
Tribunal.’ 
 
A pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo 
Chefe do Ministério Público da União está assim 
fundamentada (fls. 02/04): 
 
‘Ao disciplinar hipótese de recusa dos nomes 
remanescentes da lista anterior para promoção a 
desembargador, pela maioria absoluta dos votos dos 
membros do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, o dispositivo regimental, cuja validade 
jurídico-constitucional é no momento impugnada, 
invadiu 
matéria 
reservada 
ao 
âmbito 
de 
lei 
complementar federal, em flagrante antinomia com o 
disposto no art. 93, ‘caput’, da Constituição 
Federal, segundo o qual lei complementar, de 
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá 
sobre o Estatuto da Magistratura, observados vários 
princípios que relaciona. 
Sem dúvida, a iniciativa de deflagrar processo 
legislativo que disponha sobre o Estatuto da 
Magistratura é do Supremo Tribunal Federal, nos 
termos do já referido dispositivo constitucional, 
sendo 
corrente 
o 
entendimento 
de 
que 
a 
Lei 
Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional), cujo art. 87 
prevê o acesso por merecimento aos Tribunais, foi 
recepcionada 
pela 
vigente 
Carta 
Política 
da 
República. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
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inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 do Regimento 
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, 
que define os requisitos de escolha e forma de 
preenchimento de cargos de Desembargador naquela Corte 
judiciária. 
A norma ora impugnada tem o seguinte conteúdo 
material (fls. 02): 
 
‘Art. 12 - A escolha dos novos desembargadores 
far-se-á pelo Tribunal Pleno em sessão reservada e 
escrutínio secreto. 
............................................... 
§ 2º - Antes da composição da lista, serão 
apreciados 
os 
nomes 
remanescentes 
da 
lista 
anterior, que somente poderão ser recusados pela 
maioria 
absoluta 
dos 
votos 
dos 
membros 
do 
Tribunal.’ 
 
A pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo 
Chefe do Ministério Público da União está assim 
fundamentada (fls. 02/04): 
 
‘Ao disciplinar hipótese de recusa dos nomes 
remanescentes da lista anterior para promoção a 
desembargador, pela maioria absoluta dos votos dos 
membros do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, o dispositivo regimental, cuja validade 
jurídico-constitucional é no momento impugnada, 
invadiu 
matéria 
reservada 
ao 
âmbito 
de 
lei 
complementar federal, em flagrante antinomia com o 
disposto no art. 93, ‘caput’, da Constituição 
Federal, segundo o qual lei complementar, de 
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá 
sobre o Estatuto da Magistratura, observados vários 
princípios que relaciona. 
Sem dúvida, a iniciativa de deflagrar processo 
legislativo que disponha sobre o Estatuto da 
Magistratura é do Supremo Tribunal Federal, nos 
termos do já referido dispositivo constitucional, 
sendo 
corrente 
o 
entendimento 
de 
que 
a 
Lei 
Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional), cujo art. 87 
prevê o acesso por merecimento aos Tribunais, foi 
recepcionada 
pela 
vigente 
Carta 
Política 
da 
República. 
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Relatório
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
3 
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça 
pernambucano invadiu, portanto, a esfera privativa 
do Supremo Tribunal Federal para encaminhar ao 
Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o 
Estatuto da Magistratura. 
Sucede, pois, o vício de inconstitucionalidade 
formal, a inquinar de invalidade, em face do 
art. 93, ‘caput’, da Constituição Federal, o § 2º 
do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco. 
............................................... 
Além da inconstitucionalidade formal, por vício 
de 
iniciativa, 
incide, 
também, 
o 
dispositivo 
impugnado em inconstitucionalidade material, por 
ofensa ao art. 93, inciso II, alínea ‘a’, da 
Constituição Federal, que prevê ‘a obrigatoriedade 
da promoção de juiz que figurar por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento’. 
Verificada, pois, a existência do ‘fumus boni 
juris’, e consubstanciado o ‘periculum in mora’ na 
circunstância da iminência de promoção de novos 
desembargadores 
sem 
a 
observância 
da 
regra 
aplicável, requer o autor seja concedida MEDIDA 
CAUTELAR, para suspender, até o julgamento final 
desta ação, a eficácia do § 2º do art. 12 do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado 
de Pernambuco.’ (grifei) 
 
Esse 
mesmo 
entendimento 
foi 
manifestado 
pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ora 
requerido, que, nas informações prestadas por seu 
eminente 
Presidente, 
reconheceu 
a 
dupla 
inconstitucionalidade - formal e material - em que 
teria incidido a norma regimental questionada na 
presente sede processual (fls. 42/43): 
 
‘A favor da tese da inconstitucionalidade 
sustentada na peça inicial da ADIN, militam, pois, 
duas razões nucleares. 
A primeira consiste no vício de iniciativa, já 
que o Regimento Interno do TJPE, ao estabelecer o 
comando insculpido no § 2º do Art. 12, ‘invadiu a 
esfera privativa do Supremo Tribunal Federal para 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça 
pernambucano invadiu, portanto, a esfera privativa 
do Supremo Tribunal Federal para encaminhar ao 
Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o 
Estatuto da Magistratura. 
Sucede, pois, o vício de inconstitucionalidade 
formal, a inquinar de invalidade, em face do 
art. 93, ‘caput’, da Constituição Federal, o § 2º 
do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco. 
............................................... 
Além da inconstitucionalidade formal, por vício 
de 
iniciativa, 
incide, 
também, 
o 
dispositivo 
impugnado em inconstitucionalidade material, por 
ofensa ao art. 93, inciso II, alínea ‘a’, da 
Constituição Federal, que prevê ‘a obrigatoriedade 
da promoção de juiz que figurar por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento’. 
Verificada, pois, a existência do ‘fumus boni 
juris’, e consubstanciado o ‘periculum in mora’ na 
circunstância da iminência de promoção de novos 
desembargadores 
sem 
a 
observância 
da 
regra 
aplicável, requer o autor seja concedida MEDIDA 
CAUTELAR, para suspender, até o julgamento final 
desta ação, a eficácia do § 2º do art. 12 do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado 
de Pernambuco.’ (grifei) 
 
Esse 
mesmo 
entendimento 
foi 
manifestado 
pelo 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ora 
requerido, que, nas informações prestadas por seu 
eminente 
Presidente, 
reconheceu 
a 
dupla 
inconstitucionalidade - formal e material - em que 
teria incidido a norma regimental questionada na 
presente sede processual (fls. 42/43): 
 
‘A favor da tese da inconstitucionalidade 
sustentada na peça inicial da ADIN, militam, pois, 
duas razões nucleares. 
A primeira consiste no vício de iniciativa, já 
que o Regimento Interno do TJPE, ao estabelecer o 
comando insculpido no § 2º do Art. 12, ‘invadiu a 
esfera privativa do Supremo Tribunal Federal para 
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Relatório
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
4 
encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei 
dispondo sobre o Estatuto da Magistratura’. 
A segunda resulta da circunstância de que o 
critério de aferição prévia acerca da permanência 
ou não do juiz remanescente de lista de merecimento 
na lista seguinte, ao tempo em que: a) frustra a 
possibilidade de participação, no processo de 
eleição, dos demais Juízes componentes da quinta 
parte 
dos 
mais 
antigos 
da 
última 
entrância, 
porquanto privilegia apenas os remanescentes, que 
serão votados isolada e destacadamente; b) viola a 
regra estampada na parte final da alínea ‘a’ do 
inciso II do art. 93 da Constituição da República, 
que estabelece a obrigatória promoção do magistrado 
que for indicado por cinco (5) vezes alternadas. 
Isso basta - não há como deixar de reconhecer -, 
para dilucidar a inconstitucionalidade do preceito 
regimental enfocado.’ 
 
Passo a apreciar, monocraticamente, o pedido de 
medida cautelar, fazendo-o ‘ad referendum’ do Plenário 
do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 10, 
‘caput’), eis que se revela iminente, no âmbito do 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a promoção 
de novos Desembargadores, a ocorrer nos meses de 
dezembro/2000 e de janeiro/2001, mediante possível 
aplicação 
da 
norma 
regimental 
ora 
questionada 
(fls. 43). 
Entendo, em juízo de estrita delibação, que se 
reveste de plausibilidade jurídica a pretensão ora 
deduzida pelo eminente Procurador-Geral da República. 
Cabe referir, inicialmente, que a norma regimental 
em causa parece haver incidido em transgressão ao 
postulado 
constitucional 
da 
reserva 
de 
lei 
complementar. 
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, ao editar o preceito regimental em questão, 
teria praticado, de modo indevido, um ato que, na 
realidade - tendo-se presente o que dispõe o art. 93, 
‘caput’, da Carta Política -, só poderia emergir de 
fonte constitucionalmente qualificada, vale dizer, de 
fonte 
situada 
no 
plano 
institucional 
do 
Poder 
Legislativo da União, pois apenas ao Congresso Nacional 
compete 
dispor, 
em 
lei 
complementar, 
mediante 
iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sobre 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei 
dispondo sobre o Estatuto da Magistratura’. 
A segunda resulta da circunstância de que o 
critério de aferição prévia acerca da permanência 
ou não do juiz remanescente de lista de merecimento 
na lista seguinte, ao tempo em que: a) frustra a 
possibilidade de participação, no processo de 
eleição, dos demais Juízes componentes da quinta 
parte 
dos 
mais 
antigos 
da 
última 
entrância, 
porquanto privilegia apenas os remanescentes, que 
serão votados isolada e destacadamente; b) viola a 
regra estampada na parte final da alínea ‘a’ do 
inciso II do art. 93 da Constituição da República, 
que estabelece a obrigatória promoção do magistrado 
que for indicado por cinco (5) vezes alternadas. 
Isso basta - não há como deixar de reconhecer -, 
para dilucidar a inconstitucionalidade do preceito 
regimental enfocado.’ 
 
Passo a apreciar, monocraticamente, o pedido de 
medida cautelar, fazendo-o ‘ad referendum’ do Plenário 
do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 10, 
‘caput’), eis que se revela iminente, no âmbito do 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a promoção 
de novos Desembargadores, a ocorrer nos meses de 
dezembro/2000 e de janeiro/2001, mediante possível 
aplicação 
da 
norma 
regimental 
ora 
questionada 
(fls. 43). 
Entendo, em juízo de estrita delibação, que se 
reveste de plausibilidade jurídica a pretensão ora 
deduzida pelo eminente Procurador-Geral da República. 
Cabe referir, inicialmente, que a norma regimental 
em causa parece haver incidido em transgressão ao 
postulado 
constitucional 
da 
reserva 
de 
lei 
complementar. 
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, ao editar o preceito regimental em questão, 
teria praticado, de modo indevido, um ato que, na 
realidade - tendo-se presente o que dispõe o art. 93, 
‘caput’, da Carta Política -, só poderia emergir de 
fonte constitucionalmente qualificada, vale dizer, de 
fonte 
situada 
no 
plano 
institucional 
do 
Poder 
Legislativo da União, pois apenas ao Congresso Nacional 
compete 
dispor, 
em 
lei 
complementar, 
mediante 
iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sobre 
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ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
5 
as normas gerais definidoras do procedimento de acesso 
aos Tribunais de Justiça, observadas as diretrizes 
estabelecidas no art. 93, II, da Constituição da 
República. 
A norma regimental em exame, ‘ao disciplinar 
hipótese de recusa dos nomes remanescentes da lista 
anterior para promoção a Desembargador, pela maioria 
absoluta dos votos dos membros do Tribunal de Justiça 
do 
Estado 
de 
Pernambuco’, 
parece 
revelar-se 
incompatível, em virtude de seu processo de formação, 
com a ortodoxia dos padrões que regem o sistema de 
poderes limitados e definem as hipóteses de reserva 
constitucional de lei e de reserva constitucional de 
competência legislativa. 
Assume relevo jurídico a tese sustentada pelo autor 
de que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
não podia, agindo ‘ultra vires’, e excedendo os limites 
de suas atribuições, dispor, em sede regimental, sobre 
matéria que foi expressamente submetida, pela própria 
Constituição da República, ao domínio normativo de lei 
complementar (CF, art. 93, ‘caput’). 
Ao assim proceder, a Corte judiciária permitiu que 
o autor da presente ação direta viesse a imputar-lhe a 
prática de comportamento caracterizador de usurpação da 
competência legislativa outorgada ao Congresso Nacional 
e de desrespeito frontal à cláusula da reserva 
constitucional de lei complementar. 
Cabe enfatizar, neste ponto, que o princípio da 
reserva de lei - que possui extração essencialmente 
constitucional - impõe-se à compulsória observância de 
todos os órgãos constituídos, nada justificando, em 
conseqüência, 
o 
seu 
descumprimento, 
especialmente 
quando 
o 
ato 
de 
transgressão 
deriva 
de 
órgão 
posicionado 
na 
estrutura 
institucional 
do 
Poder 
Judiciário. 
Ninguém pode ignorar, consoante adverte autorizado 
magistério doutrinário, que ‘existe reserva de lei 
quando a Constituição prescreve que o regime jurídico 
de determinada matéria seja regulado por lei e só por 
lei, com exclusão de outras fontes normativas’ (J. J. 
GOMES CANOTILHO, ‘Direito Constitucional e Teoria da 
Constituição’, p. 633, 1998, Almedina - grifei). 
Tudo parece indicar que a norma ora impugnada, ao 
dispor sobre matéria constitucionalmente sujeita ao 
domínio normativo de lei em sentido formal, teria 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
5 
as normas gerais definidoras do procedimento de acesso 
aos Tribunais de Justiça, observadas as diretrizes 
estabelecidas no art. 93, II, da Constituição da 
República. 
A norma regimental em exame, ‘ao disciplinar 
hipótese de recusa dos nomes remanescentes da lista 
anterior para promoção a Desembargador, pela maioria 
absoluta dos votos dos membros do Tribunal de Justiça 
do 
Estado 
de 
Pernambuco’, 
parece 
revelar-se 
incompatível, em virtude de seu processo de formação, 
com a ortodoxia dos padrões que regem o sistema de 
poderes limitados e definem as hipóteses de reserva 
constitucional de lei e de reserva constitucional de 
competência legislativa. 
Assume relevo jurídico a tese sustentada pelo autor 
de que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco 
não podia, agindo ‘ultra vires’, e excedendo os limites 
de suas atribuições, dispor, em sede regimental, sobre 
matéria que foi expressamente submetida, pela própria 
Constituição da República, ao domínio normativo de lei 
complementar (CF, art. 93, ‘caput’). 
Ao assim proceder, a Corte judiciária permitiu que 
o autor da presente ação direta viesse a imputar-lhe a 
prática de comportamento caracterizador de usurpação da 
competência legislativa outorgada ao Congresso Nacional 
e de desrespeito frontal à cláusula da reserva 
constitucional de lei complementar. 
Cabe enfatizar, neste ponto, que o princípio da 
reserva de lei - que possui extração essencialmente 
constitucional - impõe-se à compulsória observância de 
todos os órgãos constituídos, nada justificando, em 
conseqüência, 
o 
seu 
descumprimento, 
especialmente 
quando 
o 
ato 
de 
transgressão 
deriva 
de 
órgão 
posicionado 
na 
estrutura 
institucional 
do 
Poder 
Judiciário. 
Ninguém pode ignorar, consoante adverte autorizado 
magistério doutrinário, que ‘existe reserva de lei 
quando a Constituição prescreve que o regime jurídico 
de determinada matéria seja regulado por lei e só por 
lei, com exclusão de outras fontes normativas’ (J. J. 
GOMES CANOTILHO, ‘Direito Constitucional e Teoria da 
Constituição’, p. 633, 1998, Almedina - grifei). 
Tudo parece indicar que a norma ora impugnada, ao 
dispor sobre matéria constitucionalmente sujeita ao 
domínio normativo de lei em sentido formal, teria 
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Relatório
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
6 
regulado, de modo impróprio e de maneira indevida, 
categoria 
temática 
que 
a 
própria 
Carta 
Política 
reservou ao âmbito de incidência do Estatuto da 
Magistratura. 
O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já 
advertiu que o princípio da reserva constitucional de 
lei complementar - que submete, ao seu domínio, a 
regulação das matérias indicadas no art. 93 da Carta 
Política - tem o condão de inibir o exercício, pelos 
Tribunais, de sua competência regimental na autônoma 
disciplinação de idêntico tema (RTJ 154/810, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 163/809, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – ADI 1.422/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 
DJU de 12/11/99, ‘v.g.’). 
Tenho para mim, portanto, que a pretensão de 
inconstitucionalidade deduzida pelo Procurador-Geral da 
República assume expressivo relevo jurídico. É que o 
preceito regimental em causa parece haver caracterizado 
intervenção normativa ilegítima do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, no tratamento de 
matéria 
estranha 
à 
esfera 
de 
sua 
competência 
institucional, pois - segundo sustenta o autor - essa 
Alta Corte de Justiça, sem qualquer base constitucional 
idônea, dispôs, indevidamente, sobre tema resguardado 
pelo princípio da reserva absoluta de lei complementar. 
A plausibilidade jurídica da tese suscitada pelo 
autor, no entanto, projeta-se para além da questão 
pertinente à inconstitucionalidade formal. 
É que também se alega, na presente sede processual, 
violação ao art. 93, II, ‘a’, da Constituição da 
República, sob o argumento - bem desenvolvido na 
representação dirigida ao Procurador-Geral da República 
por eminentes Desembargadores do Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco (fls. 9/10 e 12/16) - de que: 
 
‘Ao criar o legislador constituinte o princípio 
elencado no art. 93, II, ‘a’, CF, da promoção de 
entrância 
para 
entrância, 
alternadamente, 
por 
antigüidade e merecimento, e sendo obrigatória a 
promoção do juiz que figurar por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento, 
em 
momento 
algum 
possibilitou 
o 
mecanismo para criação ou a recusa de juiz 
remanescente, 
muito 
menos 
recusa 
por 
maioria 
absoluta dos votos dos membros do Tribunal, não 
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6 
regulado, de modo impróprio e de maneira indevida, 
categoria 
temática 
que 
a 
própria 
Carta 
Política 
reservou ao âmbito de incidência do Estatuto da 
Magistratura. 
O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já 
advertiu que o princípio da reserva constitucional de 
lei complementar - que submete, ao seu domínio, a 
regulação das matérias indicadas no art. 93 da Carta 
Política - tem o condão de inibir o exercício, pelos 
Tribunais, de sua competência regimental na autônoma 
disciplinação de idêntico tema (RTJ 154/810, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO - RTJ 163/809, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI – ADI 1.422/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 
DJU de 12/11/99, ‘v.g.’). 
Tenho para mim, portanto, que a pretensão de 
inconstitucionalidade deduzida pelo Procurador-Geral da 
República assume expressivo relevo jurídico. É que o 
preceito regimental em causa parece haver caracterizado 
intervenção normativa ilegítima do E. Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, no tratamento de 
matéria 
estranha 
à 
esfera 
de 
sua 
competência 
institucional, pois - segundo sustenta o autor - essa 
Alta Corte de Justiça, sem qualquer base constitucional 
idônea, dispôs, indevidamente, sobre tema resguardado 
pelo princípio da reserva absoluta de lei complementar. 
A plausibilidade jurídica da tese suscitada pelo 
autor, no entanto, projeta-se para além da questão 
pertinente à inconstitucionalidade formal. 
É que também se alega, na presente sede processual, 
violação ao art. 93, II, ‘a’, da Constituição da 
República, sob o argumento - bem desenvolvido na 
representação dirigida ao Procurador-Geral da República 
por eminentes Desembargadores do Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco (fls. 9/10 e 12/16) - de que: 
 
‘Ao criar o legislador constituinte o princípio 
elencado no art. 93, II, ‘a’, CF, da promoção de 
entrância 
para 
entrância, 
alternadamente, 
por 
antigüidade e merecimento, e sendo obrigatória a 
promoção do juiz que figurar por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de 
merecimento, 
em 
momento 
algum 
possibilitou 
o 
mecanismo para criação ou a recusa de juiz 
remanescente, 
muito 
menos 
recusa 
por 
maioria 
absoluta dos votos dos membros do Tribunal, não 
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ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
7 
podendo fazê-lo, sob pretexto algum, o Regimento 
Interno (...), de inferior hierarquia, tornando a 
escolha da lista tríplice reduzida a um (1) nome, 
tirando dos membros do tribunal a escolha livre, 
independente e soberana dos nomes que entendam 
devam integrá-la, cassando-lhes, por via oblíqua, o 
direito de voto e subtraindo dos demais juízes 
integrantes da quinta parte dos mais antigos o 
direito de concorrerem em igualdade de condições com 
os tais remanescentes. 
A formação de lista subseqüente, sem a inclusão 
de remanescentes, independentemente de apreciação 
preliminar 
de 
seu 
nome, 
é 
conclusão 
lógica 
resultante da expressão alternativa (ou cinco 
alternadas), 
significando 
insofismavelmente 
que 
determinado magistrado pode figurar na primeira 
lista e não figurar nas seguintes, sem necessidade 
de prévia recusa de seu nome, mormente por maioria 
absoluta, invadindo o Regimento Interno (...) 
‘seara que não lhe competia’, campo reservado à 
Constituição 
Federal 
e 
à 
Lei 
Orgânica 
da 
Magistratura (LOMAN). 
............................................... 
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da 
Magistratura, por aquela recepcionada, não criaram 
o mecanismo de permanência de juiz remanescente em 
lista tríplice de merecimento e sua saída da lista 
pela apreciação prévia do Tribunal, por maioria 
absoluta, impossibilitando o Regimento Interno do 
TJPE (...) a possibilidade da obrigatoriedade da 
promoção 
por 
merecimento 
quando 
figurar 
o 
magistrado 
cinco 
vezes 
alternadas 
na 
lista, 
conforme 
previsto 
no 
art. 
93, 
II, 
‘a’, 
da 
Constituição Federal, invadindo, sem sombra de 
dúvidas, 
campo 
destinado 
à 
Lei 
Complementar, 
ferindo frontalmente a Lei Maior. 
Ao determinarem, o Regimento Interno e o Código 
de Organização Judiciária, que o nome do juiz 
remanescente de lista anterior seja submetido à 
prévia apreciação do Pleno para a permanência ou 
não na lista seguinte, o processo de escolha deixa 
de ser uma eleição tendo por candidatos todos os 
juízes componentes da quinta parte dentre os mais 
antigos da última entrância previsto como princípio 
constitucional, 
convertendo-se 
em 
verdadeiro 
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podendo fazê-lo, sob pretexto algum, o Regimento 
Interno (...), de inferior hierarquia, tornando a 
escolha da lista tríplice reduzida a um (1) nome, 
tirando dos membros do tribunal a escolha livre, 
independente e soberana dos nomes que entendam 
devam integrá-la, cassando-lhes, por via oblíqua, o 
direito de voto e subtraindo dos demais juízes 
integrantes da quinta parte dos mais antigos o 
direito de concorrerem em igualdade de condições com 
os tais remanescentes. 
A formação de lista subseqüente, sem a inclusão 
de remanescentes, independentemente de apreciação 
preliminar 
de 
seu 
nome, 
é 
conclusão 
lógica 
resultante da expressão alternativa (ou cinco 
alternadas), 
significando 
insofismavelmente 
que 
determinado magistrado pode figurar na primeira 
lista e não figurar nas seguintes, sem necessidade 
de prévia recusa de seu nome, mormente por maioria 
absoluta, invadindo o Regimento Interno (...) 
‘seara que não lhe competia’, campo reservado à 
Constituição 
Federal 
e 
à 
Lei 
Orgânica 
da 
Magistratura (LOMAN). 
............................................... 
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da 
Magistratura, por aquela recepcionada, não criaram 
o mecanismo de permanência de juiz remanescente em 
lista tríplice de merecimento e sua saída da lista 
pela apreciação prévia do Tribunal, por maioria 
absoluta, impossibilitando o Regimento Interno do 
TJPE (...) a possibilidade da obrigatoriedade da 
promoção 
por 
merecimento 
quando 
figurar 
o 
magistrado 
cinco 
vezes 
alternadas 
na 
lista, 
conforme 
previsto 
no 
art. 
93, 
II, 
‘a’, 
da 
Constituição Federal, invadindo, sem sombra de 
dúvidas, 
campo 
destinado 
à 
Lei 
Complementar, 
ferindo frontalmente a Lei Maior. 
Ao determinarem, o Regimento Interno e o Código 
de Organização Judiciária, que o nome do juiz 
remanescente de lista anterior seja submetido à 
prévia apreciação do Pleno para a permanência ou 
não na lista seguinte, o processo de escolha deixa 
de ser uma eleição tendo por candidatos todos os 
juízes componentes da quinta parte dentre os mais 
antigos da última entrância previsto como princípio 
constitucional, 
convertendo-se 
em 
verdadeiro 
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ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
8 
plebiscito 
- 
sim 
ou 
não 
-, 
concorrendo 
o 
remanescente com ele próprio, com o agravante da 
necessidade de maioria absoluta dos votos dos 
membros do Tribunal para a recusa, quando, para a 
indicação, a maioria é simples, criando-se uma 
antigüidade, do merecimento, com a exclusão dos 
demais juízes da quinta parte dos mais antigos e a 
impossibilidade 
de 
aplicação 
do 
preceito 
constitucional 
para 
obrigatória 
promoção 
do 
magistrado 
que 
for 
indicado 
por 
cinco 
vezes 
alternadas. 
............................................... 
Possível e provavelmente, o Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco é o único no País a adotar 
em seu Regimento Interno (...) o critério de 
aferição prévia da permanência ou não do juiz 
remanescente de lista de merecimento na lista 
seguinte, e tal descompasso com os demais Tribunais 
de Justiça dos outros Estados da Federação e 
Tribunais Federais de Segundo Grau por si só já 
demonstra o seu desacerto. 
............................................... 
Acresça-se a tais argumentos que, conforme 
estabelecido no Tribunal de Justiça de Pernambuco, 
Desembargador 
recém 
empossado, 
em 
havendo 
remanescentes, não vota em três nomes; responde sim 
ou não em verdadeiro plebiscito - repita-se - 
acerca da permanência dos tais remanescentes na 
lista, enfim, não vota nos três nomes que gostaria 
de sufragar, porque a resposta não ao plebiscito, 
para conseguir rejeitar um prestigioso remanescente 
da lista, exige ‘quorum qualificado’!... 
Como é fácil perceber-se, a forma fácil, 
simples, objetiva e até singela de votar o Colégio 
em 
a, 
b 
e 
c, 
transforma-se, 
no 
Estado 
de 
Pernambuco, em um fator artificioso, formalístico, 
com evidente propósito para falsear, inibir e 
dificultar a vontade de quem vota. 
Fere-se, a um só tempo, o direito à liberdade 
de escolha dos membros do Tribunal e o direito de 
serem 
escolhidos 
os 
Juízes 
em 
condições 
de 
concorrer. 
Ainda 
que 
nada 
tenham 
contra 
os 
remanescentes, a preferência poderia recair em 
outrem.’ (grifei) 
 
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plebiscito 
- 
sim 
ou 
não 
-, 
concorrendo 
o 
remanescente com ele próprio, com o agravante da 
necessidade de maioria absoluta dos votos dos 
membros do Tribunal para a recusa, quando, para a 
indicação, a maioria é simples, criando-se uma 
antigüidade, do merecimento, com a exclusão dos 
demais juízes da quinta parte dos mais antigos e a 
impossibilidade 
de 
aplicação 
do 
preceito 
constitucional 
para 
obrigatória 
promoção 
do 
magistrado 
que 
for 
indicado 
por 
cinco 
vezes 
alternadas. 
............................................... 
Possível e provavelmente, o Tribunal de Justiça 
do Estado de Pernambuco é o único no País a adotar 
em seu Regimento Interno (...) o critério de 
aferição prévia da permanência ou não do juiz 
remanescente de lista de merecimento na lista 
seguinte, e tal descompasso com os demais Tribunais 
de Justiça dos outros Estados da Federação e 
Tribunais Federais de Segundo Grau por si só já 
demonstra o seu desacerto. 
............................................... 
Acresça-se a tais argumentos que, conforme 
estabelecido no Tribunal de Justiça de Pernambuco, 
Desembargador 
recém 
empossado, 
em 
havendo 
remanescentes, não vota em três nomes; responde sim 
ou não em verdadeiro plebiscito - repita-se - 
acerca da permanência dos tais remanescentes na 
lista, enfim, não vota nos três nomes que gostaria 
de sufragar, porque a resposta não ao plebiscito, 
para conseguir rejeitar um prestigioso remanescente 
da lista, exige ‘quorum qualificado’!... 
Como é fácil perceber-se, a forma fácil, 
simples, objetiva e até singela de votar o Colégio 
em 
a, 
b 
e 
c, 
transforma-se, 
no 
Estado 
de 
Pernambuco, em um fator artificioso, formalístico, 
com evidente propósito para falsear, inibir e 
dificultar a vontade de quem vota. 
Fere-se, a um só tempo, o direito à liberdade 
de escolha dos membros do Tribunal e o direito de 
serem 
escolhidos 
os 
Juízes 
em 
condições 
de 
concorrer. 
Ainda 
que 
nada 
tenham 
contra 
os 
remanescentes, a preferência poderia recair em 
outrem.’ (grifei) 
 
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ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
9 
As razões ora expostas - que põem em destaque a 
controvérsia sob o ângulo da inconstitucionalidade 
material - evidenciam, a meu juízo, que a pretensão ora 
deduzida pelo eminente Procurador-Geral da República 
reveste-se de inquestionável plausibilidade jurídica. 
Concorre, por igual, o requisito pertinente ao 
‘periculum in mora’, especialmente se se considerar que 
é iminente o acesso, ao Tribunal de Justiça do Estado 
de Pernambuco, de novos Desembargadores, cujo processo 
de investidura nessa Alta Corte estadual compreenderá a 
possível aplicação da norma regimental ora questionada. 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e 
‘ad referendum’ do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, defiro o pedido de medida cautelar ora 
formulado, para, até final julgamento desta ação 
direta, suspender a eficácia do § 2º do art. 12 do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco. 
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se ao 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cópia da 
presente decisão.” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto a decisão em causa à apreciação do Plenário desta Corte. 
 
É o relatório. 
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9 
As razões ora expostas - que põem em destaque a 
controvérsia sob o ângulo da inconstitucionalidade 
material - evidenciam, a meu juízo, que a pretensão ora 
deduzida pelo eminente Procurador-Geral da República 
reveste-se de inquestionável plausibilidade jurídica. 
Concorre, por igual, o requisito pertinente ao 
‘periculum in mora’, especialmente se se considerar que 
é iminente o acesso, ao Tribunal de Justiça do Estado 
de Pernambuco, de novos Desembargadores, cujo processo 
de investidura nessa Alta Corte estadual compreenderá a 
possível aplicação da norma regimental ora questionada. 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e 
‘ad referendum’ do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, defiro o pedido de medida cautelar ora 
formulado, para, até final julgamento desta ação 
direta, suspender a eficácia do § 2º do art. 12 do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco. 
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se ao 
E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cópia da 
presente decisão.” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto a decisão em causa à apreciação do Plenário desta Corte. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
10 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que suspendeu, cautelarmente, com eficácia “ex nunc”, a execução e a 
aplicabilidade do § 2º do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal 
de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 60/67). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
ADI 2.307 -MC / PE 
 
 
10 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que suspendeu, cautelarmente, com eficácia “ex nunc”, a execução e a 
aplicabilidade do § 2º do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal 
de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 60/67). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 29/03/2001
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.307
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado 
em virtude do adiantado da hora. Plenário, 15.02.2001.
Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão 
proferida pelo Senhor Ministro-Relator, que deferira a suspensão 
cautelar de eficácia do § 2º do artigo 12 do Regimento Interno do 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Ilmar  Galvão, 
Marco Aurélio e Moreira Alves. Plenário, 29.3.2001.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Néri  da  Silveira,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Maurício Corrêa, Nelson Jobim 
e Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.307
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado 
em virtude do adiantado da hora. Plenário, 15.02.2001.
Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão 
proferida pelo Senhor Ministro-Relator, que deferira a suspensão 
cautelar de eficácia do § 2º do artigo 12 do Regimento Interno do 
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Votou o Presidente. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Ilmar  Galvão, 
Marco Aurélio e Moreira Alves. Plenário, 29.3.2001.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Néri  da  Silveira,  Sydney  Sanches, 
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Maurício Corrêa, Nelson Jobim 
e Ellen Gracie.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
Luiz Tomimatsu
Coordenador
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