TÍTULO: RE 257846 AgR-ED

PROCESSO: 257846

CLASSE: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)           : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 08/02/2013, AMS.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMBDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO  – 
DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos  declaratórios  ao 
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido 
qualquer  dos  vícios  que  os  respaldam  –  omissão,  contradição  e 
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos 
de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas 
notas taquigráficas.
  
Brasília, 27 de novembro de 2012.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMBDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 161):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL. O recurso 
extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide 
no  que  decidida  pelas  instâncias  ordinárias  a  partir  de 
interpretação emprestada a normas locais.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 165 a 169, o Estado de Santa Catarina afirma ter 
interposto recurso na defesa do interesse público e assevera inexistir ato 
de má-fé ou protelatório de sua parte. Pleiteia a revogação da condenação 
à multa. Aponta  precedente em que  o Supremo  considerou a boa-fé 
processual da parte recorrente e afastou a penalidade.
A  parte  embargada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 173).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMBDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 161):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL. O recurso 
extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide 
no  que  decidida  pelas  instâncias  ordinárias  a  partir  de 
interpretação emprestada a normas locais.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.
Na peça de folha 165 a 169, o Estado de Santa Catarina afirma ter 
interposto recurso na defesa do interesse público e assevera inexistir ato 
de má-fé ou protelatório de sua parte. Pleiteia a revogação da condenação 
à multa. Aponta  precedente em que  o Supremo  considerou a boa-fé 
processual da parte recorrente e afastou a penalidade.
A  parte  embargada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contrarrazões (certidão de folha 173).
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Relatório
RE 257.846 AGR-ED / SC 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  Estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prospera a alegação do embargante. Conforme consignado no 
acórdão embargado, a controvérsia foi solucionada a partir do alcance de 
texto da legislação local. 
Anoto  que,  em  momento  algum,  se  analisou  o  tema  à  luz  da 
Constituição Federal, consoante a decisão de folha 141, bem como o 
acórdão de folha 156 a 161. Fica evidenciado o caráter manifestamente 
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer 
contradição no acórdão recorrido. 
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  Estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prospera a alegação do embargante. Conforme consignado no 
acórdão embargado, a controvérsia foi solucionada a partir do alcance de 
texto da legislação local. 
Anoto  que,  em  momento  algum,  se  analisou  o  tema  à  luz  da 
Constituição Federal, consoante a decisão de folha 141, bem como o 
acórdão de folha 156 a 161. Fica evidenciado o caráter manifestamente 
infundado do agravo, a justificar a imposição da multa.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer 
contradição no acórdão recorrido. 
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
ADV.(A/S) : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 257.846
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
ADV.(A/S) : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172458
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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