TÍTULO: RHC 80581

PROCESSO: 80581

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2003-08-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADES INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2003.

PARTES:
RECTE.(S)           : JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA
ADV.(A/S)           : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, ELEMENTO CONCRETO)
RTJ 165/877; RF 150/393.
(DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, GARANTIA À AMPLA DEFESA)
RTJ 165/877.
(DENÚNCIA INEPTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA)
RTJ 57/389, RTJ 163/268.
(INCOMPETÊNCIA RELATIVA, RATIONE LOCI, PRECLUSÃO)
HC 74275 (1ªT), RHC 63475 (2ªT), HC 70624 (2ªT).
(DEFESA PRÉVIA, OPÇÃO, ADVOGADO DE DEFESA, NULIDADE)
RTJ 67/700, RTJ 83/744, RTJ 102/623, RTJ 116/490, RTJ 132/1175.
(RETIRADA, RÉU, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ATA DE JULGAMENTO)
HC 73784 (2ªT), HC 73879 (2ªT); RTJ 142/213.
(INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA)
HC 76614 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s)- outros tribunais:
JATCrSp 34/185, 76/386; RT 530/367, RT 586/365.
Número de páginas: 28.
Análise: 17/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
05/08/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR 
TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU 
BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DECISÃO DENEGATÓRIA – 
RECURSO ORDINÁRIO - SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PEÇA 
ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – 
ALEGADA 
NULIDADE 
POR 
INCOMPETÊNCIA 
TERRITORIAL 
DO 
JUÍZO 
– 
INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NULIDADES 
INEXISTENTES – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por 
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos 
termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 05 de agosto de 2003. 
 
 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
05/08/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR 
TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU 
BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário em “habeas corpus” 
(fls. 352/359): 
 
“RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA, 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
JUÍZO, 
CERCEAMENTO 
DE 
DEFESA. 
ALEGAÇÕES 
REFUTADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO 
RECURSO. 
 
 
O advogado SÍLVIO ARTUR DIAS DA SILVA impetrou, no 
Superior Tribunal de Justiça, pedido de ‘habeas corpus’ 
em favor de JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA, condenado às 
penas de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão 
pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, 
do Código Penal, alegando estar o paciente a sofrer 
manifesto constrangimento ilegal consubstanciado: 
 
a) Na inépcia da inicial acusatória, porque o 
paciente jamais esteve no estabelecimento bancário 
descrito na denúncia, sendo que o cheque objeto 
material da infração penal foi depositado em sua 
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05/08/2003 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR 
TADEU BARBOSA OU JÚLIO CESAR TADEU 
BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA  
ADV.(A/S) 
: SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER NATAL BATISTA, assim 
resumiu e apreciou o presente recurso ordinário em “habeas corpus” 
(fls. 352/359): 
 
“RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’. INÉPCIA DA 
DENÚNCIA, 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
JUÍZO, 
CERCEAMENTO 
DE 
DEFESA. 
ALEGAÇÕES 
REFUTADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO 
RECURSO. 
 
 
O advogado SÍLVIO ARTUR DIAS DA SILVA impetrou, no 
Superior Tribunal de Justiça, pedido de ‘habeas corpus’ 
em favor de JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA, condenado às 
penas de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão 
pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, 
do Código Penal, alegando estar o paciente a sofrer 
manifesto constrangimento ilegal consubstanciado: 
 
a) Na inépcia da inicial acusatória, porque o 
paciente jamais esteve no estabelecimento bancário 
descrito na denúncia, sendo que o cheque objeto 
material da infração penal foi depositado em sua 
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Relatório
RHC 80.581 / SP 
 
2 
conta da agência do fórum de Campinas do Banco do 
Estado de São Paulo; 
b) Na incompetência do juízo, porque, em se 
tratando de apropriação indébita, o ‘locus delicti’ 
é aquele em que se deu a inversão da posse e se a 
cártula foi depositada em agência bancária da 
cidade de Campinas, o delito teria ocorrido nesta 
comarca, e não na de São Paulo; 
c) No cerceamento de defesa traduzido na não 
devolução 
de 
prazo 
para 
defesa 
prévia; 
no 
indeferimento de diligências requeridas na fase do 
artigo 
499; 
na 
inobservância 
do 
direito 
de 
autodefesa porquanto foi retirado da sala, a pedido 
das testemunhas de acusação quando da oitiva 
destas; 
d) Na nulidade do acórdão, que diminuiu a pena 
sem 
se 
manifestar 
sobre 
a 
possibilidade 
de 
concessão do ‘sursis’; 
e) No fato de que, antes do julgamento da 
apelação, entrou em vigor a lei 9.714, que permite 
a substituição da pena privativa de liberdade por 
penas restritivas de direito e, sendo esta mais 
benéfica, não foi aplicada, daí sendo gerada 
nulidade. 
 
A ordem foi parcialmente concedida em acórdão assim 
ementado: 
 
‘CRIMINAL. HC. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
INCOMPETÊNCIA ‘RATIONE LOCI’ DO JUÍZO, NULIDADE 
RELATIVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA 
PRÉVIA. 
DEFENSOR 
INTIMADO. 
INDEFERIMENTO 
DE 
DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO RÉU DA 
SALA DE AUDIÊNCIAS. ASSISTÊNCIA DE DATIVO. ‘SURSIS’ 
E LEI Nº 9.714/98. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
I. Não se acolhe alegação de inépcia da 
denúncia, se a mesma se mostra clara, descrevendo 
satisfatoriamente o delito e suas circunstâncias. 
II. A incompetência territorial constitui-se em 
nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento 
de qualquer vício, se não suscitado em tempo 
oportuno - antes de proferida a sentença - esse 
ausente a demonstração de prejuízo à defesa. 
III. Inexiste cerceamento de defesa, pela  
não-devolução do prazo para a defesa prévia, se, 
para sua apresentação, houve a devida intimação do 
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conta da agência do fórum de Campinas do Banco do 
Estado de São Paulo; 
b) Na incompetência do juízo, porque, em se 
tratando de apropriação indébita, o ‘locus delicti’ 
é aquele em que se deu a inversão da posse e se a 
cártula foi depositada em agência bancária da 
cidade de Campinas, o delito teria ocorrido nesta 
comarca, e não na de São Paulo; 
c) No cerceamento de defesa traduzido na não 
devolução 
de 
prazo 
para 
defesa 
prévia; 
no 
indeferimento de diligências requeridas na fase do 
artigo 
499; 
na 
inobservância 
do 
direito 
de 
autodefesa porquanto foi retirado da sala, a pedido 
das testemunhas de acusação quando da oitiva 
destas; 
d) Na nulidade do acórdão, que diminuiu a pena 
sem 
se 
manifestar 
sobre 
a 
possibilidade 
de 
concessão do ‘sursis’; 
e) No fato de que, antes do julgamento da 
apelação, entrou em vigor a lei 9.714, que permite 
a substituição da pena privativa de liberdade por 
penas restritivas de direito e, sendo esta mais 
benéfica, não foi aplicada, daí sendo gerada 
nulidade. 
 
A ordem foi parcialmente concedida em acórdão assim 
ementado: 
 
‘CRIMINAL. HC. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
INCOMPETÊNCIA ‘RATIONE LOCI’ DO JUÍZO, NULIDADE 
RELATIVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA 
PRÉVIA. 
DEFENSOR 
INTIMADO. 
INDEFERIMENTO 
DE 
DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO RÉU DA 
SALA DE AUDIÊNCIAS. ASSISTÊNCIA DE DATIVO. ‘SURSIS’ 
E LEI Nº 9.714/98. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
I. Não se acolhe alegação de inépcia da 
denúncia, se a mesma se mostra clara, descrevendo 
satisfatoriamente o delito e suas circunstâncias. 
II. A incompetência territorial constitui-se em 
nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento 
de qualquer vício, se não suscitado em tempo 
oportuno - antes de proferida a sentença - esse 
ausente a demonstração de prejuízo à defesa. 
III. Inexiste cerceamento de defesa, pela  
não-devolução do prazo para a defesa prévia, se, 
para sua apresentação, houve a devida intimação do 
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Relatório
RHC 80.581 / SP 
 
3 
defensor constituído, que deixou transcorrer ‘in 
albis’ o prazo. 
IV. No prazo do art. 499 do CPP, o Julgador 
pode 
indeferir, 
de 
maneira 
fundamentada, 
diligências 
que 
considere 
protelatórias 
ou 
desnecessárias. 
V. Nos termos do art. 217 do CPP, o réu pode 
ser 
retirado 
da 
sala 
de 
audiências, 
quando 
constranger o depoimento de testemunhas, sendo 
irrelevante a circunstância de o réu atuar em causa 
própria, se o Juiz providenciou a assistência de 
dativo para o ato. 
VI. É omisso o acórdão que não examina a 
possibilidade de suspensão condicional da pena e da 
incidência da Lei 9.714, já em vigor quando do 
julgamento. 
VII. Ordem concedida em parte para determinar 
que o Tribunal ‘a quo’ complemente o julgamento, 
manifestando-se acerca do ‘sursis’ e da substituição 
da pena privativa de liberdade pela restritiva de 
direitos, na forma da Lei nº 9.714/98.’ 
 
Contra esta decisão interpõe-se o presente RECURSO 
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, reiterando os argumentos 
quanto à inépcia da denúncia, incompetência do juízo e 
cerceamento de defesa, quer pela não restituição de 
prazo para defesa prévia, quer pela retirada do réu da 
sala de audiência, quer ainda pelo indeferimento das 
diligências requeridas. 
Contra-razões do recorrido, fls. 335/344, pugnando 
pelo improvimento do recurso. 
É o relatório. 
O acórdão objurgado não merece reforma. 
Em primeiro lugar importa observar que, consoante 
reiterada jurisprudência desta Corte Suprema, após 
proferida sentença, e mais ainda, o acórdão, descabe 
falar em inépcia da denúncia. Eventuais defeitos da 
inicial acusatória devem ser argüidos pelo réu antes da 
prolação da sentença penal, eis que a ausência dessa 
impugnação, em tempo oportuno, evidencia que o acusado 
foi capaz de defender-se da acusação contra ele 
promovida pelo Ministério Público (HC 74661, Rel. Min. 
Celso de Mello). Ora, se a sentença condenatória foi 
confirmada por acórdão de Tribunal, é este que deve ser 
impugnado, não mais a denúncia sob a alegação de 
inépcia. Neste sentido, vejam-se os HHCC 73594; 68080 e 
RHC 75975. 
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RHC 80.581 / SP 
 
3 
defensor constituído, que deixou transcorrer ‘in 
albis’ o prazo. 
IV. No prazo do art. 499 do CPP, o Julgador 
pode 
indeferir, 
de 
maneira 
fundamentada, 
diligências 
que 
considere 
protelatórias 
ou 
desnecessárias. 
V. Nos termos do art. 217 do CPP, o réu pode 
ser 
retirado 
da 
sala 
de 
audiências, 
quando 
constranger o depoimento de testemunhas, sendo 
irrelevante a circunstância de o réu atuar em causa 
própria, se o Juiz providenciou a assistência de 
dativo para o ato. 
VI. É omisso o acórdão que não examina a 
possibilidade de suspensão condicional da pena e da 
incidência da Lei 9.714, já em vigor quando do 
julgamento. 
VII. Ordem concedida em parte para determinar 
que o Tribunal ‘a quo’ complemente o julgamento, 
manifestando-se acerca do ‘sursis’ e da substituição 
da pena privativa de liberdade pela restritiva de 
direitos, na forma da Lei nº 9.714/98.’ 
 
Contra esta decisão interpõe-se o presente RECURSO 
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, reiterando os argumentos 
quanto à inépcia da denúncia, incompetência do juízo e 
cerceamento de defesa, quer pela não restituição de 
prazo para defesa prévia, quer pela retirada do réu da 
sala de audiência, quer ainda pelo indeferimento das 
diligências requeridas. 
Contra-razões do recorrido, fls. 335/344, pugnando 
pelo improvimento do recurso. 
É o relatório. 
O acórdão objurgado não merece reforma. 
Em primeiro lugar importa observar que, consoante 
reiterada jurisprudência desta Corte Suprema, após 
proferida sentença, e mais ainda, o acórdão, descabe 
falar em inépcia da denúncia. Eventuais defeitos da 
inicial acusatória devem ser argüidos pelo réu antes da 
prolação da sentença penal, eis que a ausência dessa 
impugnação, em tempo oportuno, evidencia que o acusado 
foi capaz de defender-se da acusação contra ele 
promovida pelo Ministério Público (HC 74661, Rel. Min. 
Celso de Mello). Ora, se a sentença condenatória foi 
confirmada por acórdão de Tribunal, é este que deve ser 
impugnado, não mais a denúncia sob a alegação de 
inépcia. Neste sentido, vejam-se os HHCC 73594; 68080 e 
RHC 75975. 
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Relatório
RHC 80.581 / SP 
 
4 
Também preclusa está a questão de incompetência do 
juízo, porquanto não argüida em momento oportuno, o que 
deveria ter sido feito mediante exceção, posto se 
tratar de nulidade relativa. Aliás, o fato de tratar a 
incompetência territorial de nulidade relativa, impede 
que a mesma seja reconhecida se não for de plano 
comprovado prejuízo ocasionado para o réu, e isso 
realmente não tratou o recorrente de fazer. 
Quanto à não devolução do prazo para a defesa 
prévia, também não se demonstrou prejuízo daí advindo, 
além do que importa registrar que o paciente, revel, 
colaborou para a sua falta. Neste sentido, HC-78308/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
De resto, é a própria lei processual que autoriza a 
retirada do réu da sala de audiências quando entender 
necessário. No caso, as próprias testemunhas pediram ao 
juiz tal providência. Houve ainda a nomeação de 
defensor para o ato, não se podendo vislumbrar o 
aventado 
cerceamento 
de 
defesa. 
Neste 
sentido, 
colacionamos os seguintes precedentes: 
 
‘‘Habeas corpus’. 2. Anulação da oitiva de 
testemunha, realizada sem a presença do réu e de 
seu defensor. Realização em nova data. 3. Retirada 
do réu da sala, durante o interrogatório de duas 
testemunhas, porque se manifestaram temerosas. 
Faculdade de o juiz assim determinar, na busca da 
verdade real. Art. 217, do CPP. Permanência do 
defensor, que, inclusive, fez várias perguntas às 
testemunhas. Não há ofensa ao princípio da ampla 
defesa. 4. Desistência de testemunhas, uma arrolada 
pelo 
Ministério 
Público, 
outra 
que 
teve 
a 
inquirição 
determinada 
de 
ofício, 
porque 
não 
encontradas. 
5. 
Reexame 
de 
fatos 
e 
provas. 
Inviabilidade. 6. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ 
(HC-73784/RS ‘HABEAS CORPUS’, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA) 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROVA. EXAME. NÃO CABIMENTO. 
RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 217 DO 
CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Saber se a 
sentença de primeiro grau baseou-se ou não em 
indícios produzidos na fase inquisitória importa 
exame de prova, tema incompatível com a via eleita. 
II 
- 
A 
alegação 
improcedente 
de 
ofensa 
ao 
contraditório. O artigo 217 do Código de Processo 
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RHC 80.581 / SP 
 
4 
Também preclusa está a questão de incompetência do 
juízo, porquanto não argüida em momento oportuno, o que 
deveria ter sido feito mediante exceção, posto se 
tratar de nulidade relativa. Aliás, o fato de tratar a 
incompetência territorial de nulidade relativa, impede 
que a mesma seja reconhecida se não for de plano 
comprovado prejuízo ocasionado para o réu, e isso 
realmente não tratou o recorrente de fazer. 
Quanto à não devolução do prazo para a defesa 
prévia, também não se demonstrou prejuízo daí advindo, 
além do que importa registrar que o paciente, revel, 
colaborou para a sua falta. Neste sentido, HC-78308/SP, 
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. 
De resto, é a própria lei processual que autoriza a 
retirada do réu da sala de audiências quando entender 
necessário. No caso, as próprias testemunhas pediram ao 
juiz tal providência. Houve ainda a nomeação de 
defensor para o ato, não se podendo vislumbrar o 
aventado 
cerceamento 
de 
defesa. 
Neste 
sentido, 
colacionamos os seguintes precedentes: 
 
‘‘Habeas corpus’. 2. Anulação da oitiva de 
testemunha, realizada sem a presença do réu e de 
seu defensor. Realização em nova data. 3. Retirada 
do réu da sala, durante o interrogatório de duas 
testemunhas, porque se manifestaram temerosas. 
Faculdade de o juiz assim determinar, na busca da 
verdade real. Art. 217, do CPP. Permanência do 
defensor, que, inclusive, fez várias perguntas às 
testemunhas. Não há ofensa ao princípio da ampla 
defesa. 4. Desistência de testemunhas, uma arrolada 
pelo 
Ministério 
Público, 
outra 
que 
teve 
a 
inquirição 
determinada 
de 
ofício, 
porque 
não 
encontradas. 
5. 
Reexame 
de 
fatos 
e 
provas. 
Inviabilidade. 6. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ 
(HC-73784/RS ‘HABEAS CORPUS’, Rel. Min. NÉRI DA 
SILVEIRA) 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROVA. EXAME. NÃO CABIMENTO. 
RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 217 DO 
CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Saber se a 
sentença de primeiro grau baseou-se ou não em 
indícios produzidos na fase inquisitória importa 
exame de prova, tema incompatível com a via eleita. 
II 
- 
A 
alegação 
improcedente 
de 
ofensa 
ao 
contraditório. O artigo 217 do Código de Processo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

Relatório
RHC 80.581 / SP 
 
5 
ampara a decisão do magistrado de retirar o acusado 
no momento da inquirição de determinada testemunha. 
Ordem denegada.’ 
(HC-73879/SP, 
Ministro 
FRANCISCO 
REZEK, 
DJ  
DATA-11-04-97 PP-12185) 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL 
E 
DE 
IMPEDIMENTO 
DA 
CÂMARA 
CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 
Não 
constitui 
cerceamento 
de 
defesa 
o 
indeferimento 
de 
diligências 
requeridas 
pela 
defesa, se foram elas consideradas desnecessárias 
pelo órgão julgador, a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então 
proposto.’ (‘omissis’) 
(HC-76614/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12/06/98, 
PP. 251) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
5 
ampara a decisão do magistrado de retirar o acusado 
no momento da inquirição de determinada testemunha. 
Ordem denegada.’ 
(HC-73879/SP, 
Ministro 
FRANCISCO 
REZEK, 
DJ  
DATA-11-04-97 PP-12185) 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL 
E 
DE 
IMPEDIMENTO 
DA 
CÂMARA 
CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 
Não 
constitui 
cerceamento 
de 
defesa 
o 
indeferimento 
de 
diligências 
requeridas 
pela 
defesa, se foram elas consideradas desnecessárias 
pelo órgão julgador, a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então 
proposto.’ (‘omissis’) 
(HC-76614/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12/06/98, 
PP. 251) 
 
Com estas considerações, opina o Ministério Público 
Federal pelo improvimento do recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, ao conceder, em parte, a ordem de 
“habeas corpus” em favor da parte ora recorrente, proferiu acórdão 
assim ementado (fls. 325): 
 
“CRIMINAL. 
HC. 
NULIDADES. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INCOMPETÊNCIA ‘RATIONE LOCI’ DO JUÍZO, NULIDADE RELATIVA. 
PRECLUSÃO. 
DEVOLUÇÃO 
DO 
PRAZO PARA 
DEFESA 
PRÉVIA. 
DEFENSOR 
INTIMADO. 
INDEFERIMENTO 
DE 
DILIGÊNCIAS. 
POSSIBILIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. 
ASSISTÊNCIA DE DATIVO. ‘SURSIS’ E LEI Nº 9.714/98. 
OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
I. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia, 
se 
a 
mesma 
se 
mostra 
clara, 
descrevendo 
satisfatoriamente o delito e suas circunstâncias. 
II. A incompetência territorial constitui-se em 
nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de 
qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno - 
antes de proferida a sentença - esse ausente a 
demonstração de prejuízo à defesa. 
III. 
Inexiste 
cerceamento 
de 
defesa, 
pela  
não-devolução do prazo para a defesa prévia, se, para 
sua apresentação, houve a devida intimação do defensor 
constituído, que deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo. 
IV. No prazo do art. 499 do CPP, o Julgador pode 
indeferir, de maneira fundamentada, diligências que 
considere protelatórias ou desnecessárias. 
V. Nos termos do art. 217 do CPP, o réu pode ser 
retirado da sala de audiências, quando constranger o 
depoimento 
de 
testemunhas, 
sendo 
irrelevante 
a 
circunstância de o réu atuar em causa própria, se o 
Juiz providenciou a assistência de dativo para o ato. 
VI. 
É 
omisso 
o 
acórdão 
que 
não 
examina 
a 
possibilidade de suspensão condicional da pena e da 
incidência da Lei 9.714, já em vigor quando do 
julgamento. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, ao conceder, em parte, a ordem de 
“habeas corpus” em favor da parte ora recorrente, proferiu acórdão 
assim ementado (fls. 325): 
 
“CRIMINAL. 
HC. 
NULIDADES. 
INÉPCIA 
DA 
DENÚNCIA. 
INCOMPETÊNCIA ‘RATIONE LOCI’ DO JUÍZO, NULIDADE RELATIVA. 
PRECLUSÃO. 
DEVOLUÇÃO 
DO 
PRAZO PARA 
DEFESA 
PRÉVIA. 
DEFENSOR 
INTIMADO. 
INDEFERIMENTO 
DE 
DILIGÊNCIAS. 
POSSIBILIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. 
ASSISTÊNCIA DE DATIVO. ‘SURSIS’ E LEI Nº 9.714/98. 
OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 
I. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia, 
se 
a 
mesma 
se 
mostra 
clara, 
descrevendo 
satisfatoriamente o delito e suas circunstâncias. 
II. A incompetência territorial constitui-se em 
nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de 
qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno - 
antes de proferida a sentença - esse ausente a 
demonstração de prejuízo à defesa. 
III. 
Inexiste 
cerceamento 
de 
defesa, 
pela  
não-devolução do prazo para a defesa prévia, se, para 
sua apresentação, houve a devida intimação do defensor 
constituído, que deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo. 
IV. No prazo do art. 499 do CPP, o Julgador pode 
indeferir, de maneira fundamentada, diligências que 
considere protelatórias ou desnecessárias. 
V. Nos termos do art. 217 do CPP, o réu pode ser 
retirado da sala de audiências, quando constranger o 
depoimento 
de 
testemunhas, 
sendo 
irrelevante 
a 
circunstância de o réu atuar em causa própria, se o 
Juiz providenciou a assistência de dativo para o ato. 
VI. 
É 
omisso 
o 
acórdão 
que 
não 
examina 
a 
possibilidade de suspensão condicional da pena e da 
incidência da Lei 9.714, já em vigor quando do 
julgamento. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
7 
VII. Ordem concedida em parte para determinar que o 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
complemente 
o 
julgamento, 
manifestando-se acerca do ‘sursis’ e da substituição da 
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, 
na forma da Lei nº 9.714/98.” (grifei) 
 
O ora recorrente – que foi condenado pela prática do 
crime de apropriação indébita inscrito no art. 168, § 1º, III, do 
Código Penal – postula, na presente sede processual, “seja anulado” 
(fls. 332) o processo penal condenatório, alegando, para tanto, em 
síntese, que: (a) revela-se inepta a “inicial acusatória que (...) 
inverte uma circunstância importantíssima – o ‘locus delicti’ -, 
dizendo que a apropriação ocorreu no interior do estabelecimento 
bancário” (fls. 330), (b) “houve nulidade referente à incompetência 
territorial do juízo” (fls. 330) e (c) teria ocorrido, na espécie, 
“cerceamento do direito de ampla defesa, várias vezes conspurcado” 
(fls. 331). 
 
Para fundamentar a suposta ocorrência de sucessivas 
violações ao postulado constitucional da ampla defesa, afirma o ora 
recorrente que “(...) a primeira ofensa deu-se quando não foi 
devolvido ao paciente – que passou a atuar, como advogado que é, em 
sua defesa – o prazo da defesa, que havia transcorrido ‘in albis’ 
enquanto atuava um defensor constituído” (fls. 331 – grifei). 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
7 
VII. Ordem concedida em parte para determinar que o 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
complemente 
o 
julgamento, 
manifestando-se acerca do ‘sursis’ e da substituição da 
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, 
na forma da Lei nº 9.714/98.” (grifei) 
 
O ora recorrente – que foi condenado pela prática do 
crime de apropriação indébita inscrito no art. 168, § 1º, III, do 
Código Penal – postula, na presente sede processual, “seja anulado” 
(fls. 332) o processo penal condenatório, alegando, para tanto, em 
síntese, que: (a) revela-se inepta a “inicial acusatória que (...) 
inverte uma circunstância importantíssima – o ‘locus delicti’ -, 
dizendo que a apropriação ocorreu no interior do estabelecimento 
bancário” (fls. 330), (b) “houve nulidade referente à incompetência 
territorial do juízo” (fls. 330) e (c) teria ocorrido, na espécie, 
“cerceamento do direito de ampla defesa, várias vezes conspurcado” 
(fls. 331). 
 
Para fundamentar a suposta ocorrência de sucessivas 
violações ao postulado constitucional da ampla defesa, afirma o ora 
recorrente que “(...) a primeira ofensa deu-se quando não foi 
devolvido ao paciente – que passou a atuar, como advogado que é, em 
sua defesa – o prazo da defesa, que havia transcorrido ‘in albis’ 
enquanto atuava um defensor constituído” (fls. 331 – grifei). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
8 
Sustenta-se, 
ainda, 
sob 
tal 
aspecto, 
que 
uma 
“(...) segunda ofensa operou-se quando o paciente (...) foi retirado 
da sala de audiências ante a manifestação de temor infundado por 
testemunhas em depor na sua presença” (fls. 331), e alega-se, 
finalmente, que “(...) o terceiro dano ao direito de ampla defesa 
verificou-se quando todas as diligências requeridas na fase do 
artigo 499 do Código de Processo Penal foram indeferidas” (fls. 331 - 
grifei). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o 
acórdão ora impugnado, assim afastou, corretamente, nos termos do 
voto proferido pelo eminente Relator, Ministro GILSON DIPP, os 
fundamentos 
subjacentes 
ao 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 320/322): 
 
“A denúncia, como já bem ressaltado em 2º grau, se 
mostra clara e correta, descrevendo satisfatoriamente o 
delito e suas circunstâncias, com o que permite a 
devida compreensão da acusação. 
Quanto à aduzida incompetência do Juízo de São 
Paulo, igualmente decidiu com acerto o e. Tribunal ‘a 
quo’. 
Tendo havido, em tese, a consumação da apropriação 
indébita em São Paulo, com o saque do numerário da 
conta-corrente da vítima, firma-se, em princípio, a 
competência do Juízo de São Paulo. 
Nesse sentido, acolho as razões aduzidas pelo 
e. Tribunal ‘a quo’, nos seguintes termos: 
 
‘A 
consumação 
da 
apropriação 
indébita 
de 
dinheiro representado por cheque ocorre no momento 
em que, mediante compensação bancária, o dinheiro 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
8 
Sustenta-se, 
ainda, 
sob 
tal 
aspecto, 
que 
uma 
“(...) segunda ofensa operou-se quando o paciente (...) foi retirado 
da sala de audiências ante a manifestação de temor infundado por 
testemunhas em depor na sua presença” (fls. 331), e alega-se, 
finalmente, que “(...) o terceiro dano ao direito de ampla defesa 
verificou-se quando todas as diligências requeridas na fase do 
artigo 499 do Código de Processo Penal foram indeferidas” (fls. 331 - 
grifei). 
 
O E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o 
acórdão ora impugnado, assim afastou, corretamente, nos termos do 
voto proferido pelo eminente Relator, Ministro GILSON DIPP, os 
fundamentos 
subjacentes 
ao 
presente 
recurso 
ordinário 
(fls. 320/322): 
 
“A denúncia, como já bem ressaltado em 2º grau, se 
mostra clara e correta, descrevendo satisfatoriamente o 
delito e suas circunstâncias, com o que permite a 
devida compreensão da acusação. 
Quanto à aduzida incompetência do Juízo de São 
Paulo, igualmente decidiu com acerto o e. Tribunal ‘a 
quo’. 
Tendo havido, em tese, a consumação da apropriação 
indébita em São Paulo, com o saque do numerário da 
conta-corrente da vítima, firma-se, em princípio, a 
competência do Juízo de São Paulo. 
Nesse sentido, acolho as razões aduzidas pelo 
e. Tribunal ‘a quo’, nos seguintes termos: 
 
‘A 
consumação 
da 
apropriação 
indébita 
de 
dinheiro representado por cheque ocorre no momento 
em que, mediante compensação bancária, o dinheiro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
9 
saiu da conta da empresa-vítima, situada nesta 
Capital, e passou para a do acusado. Essa inversão 
ocorreu na Capital do Estado’ (fl. 281). 
 
Outrossim, a incompetência territorial constitui-se 
em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento 
de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno – 
ou seja, antes de proferida a sentença – e se ausente a 
comprovação de prejuízo à defesa. 
Preclusa a matéria, pela não-oposição da exceção, 
como bem ressaltado em sede de parecer, considera-se 
prorrogada a competência no Juízo que primeiro conheceu 
dos fatos. 
................................................... 
Assim, 
não 
tendo 
sido 
oposta 
a 
exceção 
de 
incompetência do Juízo da 12ª Vara Criminal de São 
Paulo, tem-se como prorrogada sua competência para o 
processo e julgamento do feito. 
De outro lado, não há que se falar que a oposição 
de exceção foi obstada pela não-devolução do prazo para 
a defesa-prévia. 
Os autos demonstram que, com a decretação da 
revelia do paciente, por não ter comparecido no 
interrogatório, deu-se a devida notificação do advogado 
constituído para o oferecimento da defesa prévia 
(certidão de fl. 111). No entanto, o defensor deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo. 
O réu, então, atuando em causa própria, ainda foi 
em juízo para justificar o não-comparecimento no 
interrogatório (momento que poderia ter argüido a 
incompetência), requerendo nova data para tanto, o que 
foi deferido pelo Julgador. 
Outrossim, não se verifica cerceamento de defesa 
pela não-devolução do prazo para a defesa prévia, pois o 
defensor foi devidamente intimado para tanto, como já 
referido, deixando transcorrer ‘in albis’ o prazo legal. 
Por outro lado, no prazo do art. 499 do Código de 
Processo Penal, o Julgador pode indeferir, de maneira 
fundamentada, diligências que considere protelatórias 
ou desnecessárias.  
Nesse sentido, também acolho os fundamentos do 
acórdão atacado: 
 
‘Essa fase processual é apropriada para a 
realização de diligência julgada conveniente. E o 
juízo de conveniência é estritamente do juiz, o 
destinatário da prova, por isso, é o agente 
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RHC 80.581 / SP 
 
9 
saiu da conta da empresa-vítima, situada nesta 
Capital, e passou para a do acusado. Essa inversão 
ocorreu na Capital do Estado’ (fl. 281). 
 
Outrossim, a incompetência territorial constitui-se 
em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento 
de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno – 
ou seja, antes de proferida a sentença – e se ausente a 
comprovação de prejuízo à defesa. 
Preclusa a matéria, pela não-oposição da exceção, 
como bem ressaltado em sede de parecer, considera-se 
prorrogada a competência no Juízo que primeiro conheceu 
dos fatos. 
................................................... 
Assim, 
não 
tendo 
sido 
oposta 
a 
exceção 
de 
incompetência do Juízo da 12ª Vara Criminal de São 
Paulo, tem-se como prorrogada sua competência para o 
processo e julgamento do feito. 
De outro lado, não há que se falar que a oposição 
de exceção foi obstada pela não-devolução do prazo para 
a defesa-prévia. 
Os autos demonstram que, com a decretação da 
revelia do paciente, por não ter comparecido no 
interrogatório, deu-se a devida notificação do advogado 
constituído para o oferecimento da defesa prévia 
(certidão de fl. 111). No entanto, o defensor deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo. 
O réu, então, atuando em causa própria, ainda foi 
em juízo para justificar o não-comparecimento no 
interrogatório (momento que poderia ter argüido a 
incompetência), requerendo nova data para tanto, o que 
foi deferido pelo Julgador. 
Outrossim, não se verifica cerceamento de defesa 
pela não-devolução do prazo para a defesa prévia, pois o 
defensor foi devidamente intimado para tanto, como já 
referido, deixando transcorrer ‘in albis’ o prazo legal. 
Por outro lado, no prazo do art. 499 do Código de 
Processo Penal, o Julgador pode indeferir, de maneira 
fundamentada, diligências que considere protelatórias 
ou desnecessárias.  
Nesse sentido, também acolho os fundamentos do 
acórdão atacado: 
 
‘Essa fase processual é apropriada para a 
realização de diligência julgada conveniente. E o 
juízo de conveniência é estritamente do juiz, o 
destinatário da prova, por isso, é o agente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
10 
processual 
que 
analisa 
a 
necessidade 
de 
sua 
realização. No caso, a contradição apontada pela 
defesa entre os depoimentos de duas testemunhas 
inexiste e o mais requerido não passa de protelação, 
porque não guarda qualquer correlação com o que se 
produziu e nem com a acusação.’ (fl. 284) 
 
Nos termos do art. 217, do mesmo Diploma Legal, por 
sua vez, o réu pode ser retirado da sala de audiências, 
quando constranger o depoimento de testemunhas, sendo 
irrelevante a circunstância de o réu atuar em causa 
própria, se o Juiz providenciou a assistência de dativo 
para o ato - como ocorrido ‘in casu’.” (grifei) 
 
Entendo que o ato decisório ora impugnado, proferido 
pelo E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, nos termos do voto proferido pelo 
eminente Ministro GILSON DIPP, em sua integralidade. 
 
O pleito formulado pelo ora recorrente, ao pretender o 
reconhecimento da inépcia da denúncia (fls. 61/63), impõe algumas 
reflexões em torno da indeclinável obrigação jurídica que condiciona 
o exercício, pelo Ministério Público, de seu gravíssimo poder de 
denunciar.  
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de 
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde 
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, 
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
10 
processual 
que 
analisa 
a 
necessidade 
de 
sua 
realização. No caso, a contradição apontada pela 
defesa entre os depoimentos de duas testemunhas 
inexiste e o mais requerido não passa de protelação, 
porque não guarda qualquer correlação com o que se 
produziu e nem com a acusação.’ (fl. 284) 
 
Nos termos do art. 217, do mesmo Diploma Legal, por 
sua vez, o réu pode ser retirado da sala de audiências, 
quando constranger o depoimento de testemunhas, sendo 
irrelevante a circunstância de o réu atuar em causa 
própria, se o Juiz providenciou a assistência de dativo 
para o ato - como ocorrido ‘in casu’.” (grifei) 
 
Entendo que o ato decisório ora impugnado, proferido 
pelo E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, nos termos do voto proferido pelo 
eminente Ministro GILSON DIPP, em sua integralidade. 
 
O pleito formulado pelo ora recorrente, ao pretender o 
reconhecimento da inépcia da denúncia (fls. 61/63), impõe algumas 
reflexões em torno da indeclinável obrigação jurídica que condiciona 
o exercício, pelo Ministério Público, de seu gravíssimo poder de 
denunciar.  
 
Cumpre ressaltar, neste ponto, que a análise de 
qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde 
logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, 
que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
11 
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos 
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal. 
 
Cabe enfatizar que a imputação penal não pode ser o 
resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa validamente formular 
a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, 
a fim de que a acusação - que deve sempre narrar a participação 
individual de cada agente no evento delituoso - não se transforme, 
como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO, em pura criação 
mental do acusador (RF 150/393). 
 
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério 
Público no processo penal de condenação consiste no dever de 
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos 
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são 
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o 
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita 
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de 
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula 
constitucional da plenitude de defesa. 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
11 
agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos 
estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal. 
 
Cabe enfatizar que a imputação penal não pode ser o 
resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa validamente formular 
a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, 
a fim de que a acusação - que deve sempre narrar a participação 
individual de cada agente no evento delituoso - não se transforme, 
como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO, em pura criação 
mental do acusador (RF 150/393). 
 
Uma das principais obrigações jurídicas do Ministério 
Público no processo penal de condenação consiste no dever de 
apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos 
os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são 
inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o 
exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita 
observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de 
Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula 
constitucional da plenitude de defesa. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
12 
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O processo penal de tipo acusatório repele, por 
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer 
imputações 
que 
se 
mostrem 
indeterminadas, 
vagas, 
contraditórias, 
omissas 
ou 
ambíguas. 
Existe, 
na 
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o 
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação 
entre 
a 
obrigação 
estatal 
de 
oferecer 
acusação 
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito 
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. 
A imputação penal omissa ou deficiente, além de 
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe 
ao 
Estado, 
qualifica-se 
como 
causa 
de 
nulidade 
processual absoluta.” 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não se pode desconhecer que, no processo penal 
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo 
âmbito 
o 
Estado 
desempenha 
a 
sua 
atividade 
persecutória 
-, 
antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de 
tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão 
punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade 
individual manifestado pelo réu. 
 
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela 
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se 
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De 
exercício 
indeclinável, 
a 
“persecutio 
criminis” 
sofre 
os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
12 
Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O processo penal de tipo acusatório repele, por 
ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer 
imputações 
que 
se 
mostrem 
indeterminadas, 
vagas, 
contraditórias, 
omissas 
ou 
ambíguas. 
Existe, 
na 
perspectiva dos princípios constitucionais que regem o 
processo penal, um nexo de indiscutível vinculação 
entre 
a 
obrigação 
estatal 
de 
oferecer 
acusação 
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito 
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. 
A imputação penal omissa ou deficiente, além de 
constituir transgressão do dever jurídico que se impõe 
ao 
Estado, 
qualifica-se 
como 
causa 
de 
nulidade 
processual absoluta.” 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não se pode desconhecer que, no processo penal 
condenatório - que constitui estrutura jurídico-formal em cujo 
âmbito 
o 
Estado 
desempenha 
a 
sua 
atividade 
persecutória 
-, 
antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de 
tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão 
punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade 
individual manifestado pelo réu. 
 
A persecução penal, cuja instauração é justificada pela 
suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se 
exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De 
exercício 
indeclinável, 
a 
“persecutio 
criminis” 
sofre 
os 
condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
13 
liberdade, 
desse 
modo, 
representa 
uma 
insuperável 
limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado. 
 
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado 
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, 
pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de 
liberdade. 
 
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma 
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de 
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva 
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do 
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. 
 
A 
persecução 
penal, 
enquanto 
atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
rege-se 
por 
padrões 
normativos 
que, 
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal 
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de 
salvaguarda da liberdade do réu. 
 
A 
denúncia 
- 
enquanto 
instrumento 
formalmente 
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de 
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar 
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RHC 80.581 / SP 
 
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liberdade, 
desse 
modo, 
representa 
uma 
insuperável 
limitação 
constitucional ao poder persecutório do Estado. 
 
As limitações à atividade persecutório-penal do Estado 
traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, 
pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de 
liberdade. 
 
Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma 
pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de 
polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva 
do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do 
“jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. 
 
A 
persecução 
penal, 
enquanto 
atividade 
estatal 
juridicamente 
vinculada, 
rege-se 
por 
padrões 
normativos 
que, 
consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações 
significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal 
só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de 
salvaguarda da liberdade do réu. 
 
A 
denúncia 
- 
enquanto 
instrumento 
formalmente 
consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de 
indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
14 
o âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in 
judicio deducta”. 
 
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a 
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e 
narrado 
com 
todas 
as 
suas 
circunstâncias 
fundamentais. 
Essa 
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência 
derivada 
do 
postulado 
constitucional 
que 
assegura 
ao 
réu 
o 
exercício, em plenitude, do direito de defesa. 
 
Em 
uma 
palavra: 
denúncia 
que 
não 
descreve, 
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a 
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento 
delituoso 
qualifica-se 
– 
como 
ressaltado 
pela 
jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta 
(RTJ 57/389 - RTJ 163/268-269). 
 
Assentadas tais premissas, tenho para mim que a 
denúncia 
formulada 
pelo 
Ministério 
Público 
atendeu, 
satisfatoriamente, às exigências de ordem formal impostas pelo 
art. 41 do Código de Processo Penal, dentre as quais a exposição do 
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado e a classificação do crime.  
 
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14 
o âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in 
judicio deducta”. 
 
A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a 
exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e 
narrado 
com 
todas 
as 
suas 
circunstâncias 
fundamentais. 
Essa 
narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência 
derivada 
do 
postulado 
constitucional 
que 
assegura 
ao 
réu 
o 
exercício, em plenitude, do direito de defesa. 
 
Em 
uma 
palavra: 
denúncia 
que 
não 
descreve, 
adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a 
necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento 
delituoso 
qualifica-se 
– 
como 
ressaltado 
pela 
jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal - como denúncia inepta 
(RTJ 57/389 - RTJ 163/268-269). 
 
Assentadas tais premissas, tenho para mim que a 
denúncia 
formulada 
pelo 
Ministério 
Público 
atendeu, 
satisfatoriamente, às exigências de ordem formal impostas pelo 
art. 41 do Código de Processo Penal, dentre as quais a exposição do 
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado e a classificação do crime.  
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

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RHC 80.581 / SP 
 
15 
Com efeito, a peça acusatória apresentada, de maneira 
absolutamente idônea, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo 
foi formulada nos seguintes termos (fls. 08/10): 
 
“Consta do incluso inquérito policial que, na data 
de 26 de outubro de 1994, em horário incerto, na 
agência do Banco Itaú S/A da Rua Cardoso de Almeida, 
bairro Perdizes, nesta cidade e comarca, JÚLIO CESAR 
TADEU BARBOSA, qualificado a fls. 59/61, apropriou-se 
da importância de R$ 61.781,76 (sessenta e um mil, 
setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis 
centavos), pertencentes à pessoa jurídica SEBIL – 
Serviços Especializados de Vigilância Industrial e 
Bancária Ltda., da qual tinha a posse em razão de 
profissão. 
É dos autos que o indiciado, na qualidade de 
advogado e patrono da empresa ofendida, recebeu o 
cheque nº NZ-639871, da conta corrente da firma no 
aludido 
banco, 
para 
solver 
débitos 
ligados 
ao 
processo nº 94.051.443-75, que em face da mesma foi 
movido pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa 
Econômica, com o fito de cobrar débitos fiscais, 
comprometendo-se 
a, 
com 
os 
valores, 
depositá-los 
judicialmente para cautelarmente garantir discussão 
judicial para anulação de lançamentos fiscais, deixando 
de 
fazê-lo 
e 
embolsando 
no 
total 
a 
quantia 
anteriormente referida. 
Houve que seu comportamento acabou descoberto, 
porquanto, já em fase executiva do aludido débito, 
compareceu às dependências da empresa um oficial de 
justiça, intimando-a para pagar o débito ou nomear bens 
a penhora, acabando a firma por pagar novamente tais 
valores. 
Contudo, a vítima, ainda na tentativa de se ver 
indenizada 
pelo 
prejuízo, 
antes 
de 
requerer 
a 
instauração deste inquisitivo, ainda tentou compor-se 
com o agente, parcelando seu débito, ocasião quando o 
mesmo, 
já 
na 
primeira 
prestação, 
pagou 
com 
um 
cheque nº 076109, de sua conta corrente nº 0117984-1, 
junto ao Banco Banespa, agência Campinas, no valor de 
R$ 17.836,80, que sabia sem suficiente provisão de 
fundos, deixando, por isto e por furtar-se a novos 
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15 
Com efeito, a peça acusatória apresentada, de maneira 
absolutamente idônea, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo 
foi formulada nos seguintes termos (fls. 08/10): 
 
“Consta do incluso inquérito policial que, na data 
de 26 de outubro de 1994, em horário incerto, na 
agência do Banco Itaú S/A da Rua Cardoso de Almeida, 
bairro Perdizes, nesta cidade e comarca, JÚLIO CESAR 
TADEU BARBOSA, qualificado a fls. 59/61, apropriou-se 
da importância de R$ 61.781,76 (sessenta e um mil, 
setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis 
centavos), pertencentes à pessoa jurídica SEBIL – 
Serviços Especializados de Vigilância Industrial e 
Bancária Ltda., da qual tinha a posse em razão de 
profissão. 
É dos autos que o indiciado, na qualidade de 
advogado e patrono da empresa ofendida, recebeu o 
cheque nº NZ-639871, da conta corrente da firma no 
aludido 
banco, 
para 
solver 
débitos 
ligados 
ao 
processo nº 94.051.443-75, que em face da mesma foi 
movido pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa 
Econômica, com o fito de cobrar débitos fiscais, 
comprometendo-se 
a, 
com 
os 
valores, 
depositá-los 
judicialmente para cautelarmente garantir discussão 
judicial para anulação de lançamentos fiscais, deixando 
de 
fazê-lo 
e 
embolsando 
no 
total 
a 
quantia 
anteriormente referida. 
Houve que seu comportamento acabou descoberto, 
porquanto, já em fase executiva do aludido débito, 
compareceu às dependências da empresa um oficial de 
justiça, intimando-a para pagar o débito ou nomear bens 
a penhora, acabando a firma por pagar novamente tais 
valores. 
Contudo, a vítima, ainda na tentativa de se ver 
indenizada 
pelo 
prejuízo, 
antes 
de 
requerer 
a 
instauração deste inquisitivo, ainda tentou compor-se 
com o agente, parcelando seu débito, ocasião quando o 
mesmo, 
já 
na 
primeira 
prestação, 
pagou 
com 
um 
cheque nº 076109, de sua conta corrente nº 0117984-1, 
junto ao Banco Banespa, agência Campinas, no valor de 
R$ 17.836,80, que sabia sem suficiente provisão de 
fundos, deixando, por isto e por furtar-se a novos 
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RHC 80.581 / SP 
 
16 
contados com a vítima, indubitável seu ‘animus rem 
sibi habendi’. 
Diante do exposto, denuncio Júlio Cesar Tadeu 
Barbosa como incurso no art. 168, § 1º, inc. III, do 
Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, 
se lhe instaure a competente ação penal, citando-se-o 
para se ver processar, nos moldes dos arts. 394/405 e 
498 e seguintes do C.P.P., ouvindo-se oportunamente 
representante da vítima e testemunhas abaixo arroladas, 
seguindo-se o feito até final sentença e condenação.” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a acusação penal em referência 
acha-se 
consubstanciada 
em 
peça 
juridicamente 
idônea 
e 
processualmente perfeita, pois, ao elaborá-la, o Ministério Público 
não incidiu em qualquer vício de caráter jurídico-formal, tendo 
observado as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia 
(CPP, art. 41). 
 
De outro lado, e no que concerne à alegação de 
nulidade por incompetência do Juízo, entendo também não assistir 
razão ao recorrente.  
 
É que, tal como enfatizado no acórdão ora recorrido, 
“Tendo havido, em tese, a consumação da apropriação indébita em 
São Paulo, com o saque do numerário da conta-corrente da vítima, 
firma-se, em princípio, a competência do Juízo de São Paulo” 
(fls. 320). 
 
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RHC 80.581 / SP 
 
16 
contados com a vítima, indubitável seu ‘animus rem 
sibi habendi’. 
Diante do exposto, denuncio Júlio Cesar Tadeu 
Barbosa como incurso no art. 168, § 1º, inc. III, do 
Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, 
se lhe instaure a competente ação penal, citando-se-o 
para se ver processar, nos moldes dos arts. 394/405 e 
498 e seguintes do C.P.P., ouvindo-se oportunamente 
representante da vítima e testemunhas abaixo arroladas, 
seguindo-se o feito até final sentença e condenação.” 
(grifei) 
 
Vê-se, portanto, que a acusação penal em referência 
acha-se 
consubstanciada 
em 
peça 
juridicamente 
idônea 
e 
processualmente perfeita, pois, ao elaborá-la, o Ministério Público 
não incidiu em qualquer vício de caráter jurídico-formal, tendo 
observado as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia 
(CPP, art. 41). 
 
De outro lado, e no que concerne à alegação de 
nulidade por incompetência do Juízo, entendo também não assistir 
razão ao recorrente.  
 
É que, tal como enfatizado no acórdão ora recorrido, 
“Tendo havido, em tese, a consumação da apropriação indébita em 
São Paulo, com o saque do numerário da conta-corrente da vítima, 
firma-se, em princípio, a competência do Juízo de São Paulo” 
(fls. 320). 
 
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RHC 80.581 / SP 
 
17 
Irrepreensível, neste ponto, a decisão impugnada, pois, 
nos termos de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2, p. 281/282, 11ª ed., 
1996, Atlas), no crime de apropriação indébita, “A consumação   
opera-se quando o agente transforma a posse ou detenção em 
propriedade, ou seja, quando se inverter a posse em domínio. (...). 
Por isso, tem-se decidido que se consuma o crime no lugar onde o 
agente converte em proveito próprio a coisa que devia restituir”. 
 
Impende ressaltar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (JATCrSP 34/185, 
76/386 – RT 530/367 – RT 586/365-366). 
 
Não custa enfatizar, sob tal aspecto, que, no presente 
caso, conforme salientou o acórdão do E. Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo, “A consumação da apropriação indébita de 
dinheiro representado por cheque ocorre no momento em que mediante 
compensação bancária o dinheiro saiu da conta da empresa-vítima, 
situada nesta Capital, e passou para a do acusado. Essa inversão 
ocorreu na Capital do Estado” (fls. 281 - grifei). 
 
Cumpre advertir, ainda, que mesmo se assistisse razão 
ao ora recorrente, quando sustenta a incompetência territorial do 
juízo criminal do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, para 
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17 
Irrepreensível, neste ponto, a decisão impugnada, pois, 
nos termos de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2, p. 281/282, 11ª ed., 
1996, Atlas), no crime de apropriação indébita, “A consumação   
opera-se quando o agente transforma a posse ou detenção em 
propriedade, ou seja, quando se inverter a posse em domínio. (...). 
Por isso, tem-se decidido que se consuma o crime no lugar onde o 
agente converte em proveito próprio a coisa que devia restituir”. 
 
Impende ressaltar, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (JATCrSP 34/185, 
76/386 – RT 530/367 – RT 586/365-366). 
 
Não custa enfatizar, sob tal aspecto, que, no presente 
caso, conforme salientou o acórdão do E. Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo, “A consumação da apropriação indébita de 
dinheiro representado por cheque ocorre no momento em que mediante 
compensação bancária o dinheiro saiu da conta da empresa-vítima, 
situada nesta Capital, e passou para a do acusado. Essa inversão 
ocorreu na Capital do Estado” (fls. 281 - grifei). 
 
Cumpre advertir, ainda, que mesmo se assistisse razão 
ao ora recorrente, quando sustenta a incompetência territorial do 
juízo criminal do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, para 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
18 
processar e julgar o crime de apropriação indébita, ainda assim não 
se revelaria suscetível de acolhimento a pretensão ora deduzida no 
presente recurso ordinário. 
 
É que a incompetência do juízo em razão do território 
constitui nulidade meramente relativa, suscetível de convalidação, 
desde que não alegada na oportunidade indicada pela lei processual. 
 
Na realidade, a ausência da argüição, “opportuno 
tempore”, desse vício formal opera insuperável situação de preclusão 
da faculdade processual de suscitar a nulidade eventualmente 
ocorrida. Com essa preclusão temporal, registra-se a convalidação do 
defeito jurídico apontado. 
 
Irretocável, 
portanto, 
o 
acórdão 
emanado 
do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, quando, ao rejeitar a alegação de 
incompetência suscitada pelo recorrente, deixou assentado que, 
“Preclusa a matéria, pela não-oposição de exceção (...), considera-se 
prorrogada a competência do Juízo que primeiro conheceu dos fatos” 
(fls. 321).  
  
Cumpre referir, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(HC 74.275/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RHC 63.475/SP, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
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processar e julgar o crime de apropriação indébita, ainda assim não 
se revelaria suscetível de acolhimento a pretensão ora deduzida no 
presente recurso ordinário. 
 
É que a incompetência do juízo em razão do território 
constitui nulidade meramente relativa, suscetível de convalidação, 
desde que não alegada na oportunidade indicada pela lei processual. 
 
Na realidade, a ausência da argüição, “opportuno 
tempore”, desse vício formal opera insuperável situação de preclusão 
da faculdade processual de suscitar a nulidade eventualmente 
ocorrida. Com essa preclusão temporal, registra-se a convalidação do 
defeito jurídico apontado. 
 
Irretocável, 
portanto, 
o 
acórdão 
emanado 
do 
E.  Superior Tribunal de Justiça, quando, ao rejeitar a alegação de 
incompetência suscitada pelo recorrente, deixou assentado que, 
“Preclusa a matéria, pela não-oposição de exceção (...), considera-se 
prorrogada a competência do Juízo que primeiro conheceu dos fatos” 
(fls. 321).  
  
Cumpre referir, por oportuno, que esse entendimento 
reflete-se na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
(HC 74.275/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RHC 63.475/SP, Rel. Min. 
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19 
CORDEIRO GUERRA), que, a respeito da matéria, tem advertido que “A 
incompetência ‘ratione loci’ é relativa e, se não argüida ‘opportuno 
tempore, preclui’” (HC 70.624/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
 
Cabe analisar, finalmente, a terceira alegação em que 
se apóia o presente recurso ordinário, consistente na suposta 
ocorrência de cerceamento do direito de ampla defesa do ora 
recorrente.  
 
Tal alegação apóia-se, em síntese, nos seguintes 
argumentos: (a) a não devolução do prazo para apresentação de defesa 
prévia; (b) a exclusão do acusado da sala de audiências para a 
inquirição de testemunhas, quando atuava em causa própria; e (c) o 
indeferimento das diligências requeridas na fase do art. 499 do 
Código de Processo Penal. 
 
No 
que 
concerne 
à 
devolução 
do 
prazo 
para 
a 
apresentação da defesa prévia, revela-se insuscetível de acolhimento 
a pretensão formulada pelo ora recorrente.  
 
Importa ressaltar, neste ponto, por necessário, que, 
conforme salientou o acórdão ora impugnado, “(...) deu-se a devida 
notificação do advogado constituído para o oferecimento da defesa 
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CORDEIRO GUERRA), que, a respeito da matéria, tem advertido que “A 
incompetência ‘ratione loci’ é relativa e, se não argüida ‘opportuno 
tempore, preclui’” (HC 70.624/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 
 
Cabe analisar, finalmente, a terceira alegação em que 
se apóia o presente recurso ordinário, consistente na suposta 
ocorrência de cerceamento do direito de ampla defesa do ora 
recorrente.  
 
Tal alegação apóia-se, em síntese, nos seguintes 
argumentos: (a) a não devolução do prazo para apresentação de defesa 
prévia; (b) a exclusão do acusado da sala de audiências para a 
inquirição de testemunhas, quando atuava em causa própria; e (c) o 
indeferimento das diligências requeridas na fase do art. 499 do 
Código de Processo Penal. 
 
No 
que 
concerne 
à 
devolução 
do 
prazo 
para 
a 
apresentação da defesa prévia, revela-se insuscetível de acolhimento 
a pretensão formulada pelo ora recorrente.  
 
Importa ressaltar, neste ponto, por necessário, que, 
conforme salientou o acórdão ora impugnado, “(...) deu-se a devida 
notificação do advogado constituído para o oferecimento da defesa 
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RHC 80.581 / SP 
 
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prévia (certidão de fls. 111). No entanto, o defensor deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo” (fls. 322). 
 
Com efeito, a produção da defesa prévia não constitui 
atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peça 
processual 
- 
que 
traduz 
faculdade 
decorrente 
do 
postulado 
constitucional da plenitude de defesa - não configura, só por si, 
causa de invalidação do processo penal condenatório. 
 
Demais disso, é preciso ter presente, com a doutrina, 
que “(...) a apresentação da defesa prévia não é obrigatória, mas 
mera faculdade derivada do princípio da ampla defesa. Sendo peça 
dispensável, a critério do defensor, a omissão não constitui 
nulidade por ausência de defesa. O que anula o processo é a ausência 
de concessão de prazo para o defensor apresentar a defesa prévia 
(...)” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 471, 4ª ed., 
1995, Atlas). 
 
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, ajusta-se à 
orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais, inclusive no 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 67/700 - RTJ 83/744 - RTJ 102/623 - 
RTJ 116/490 - RTJ 132/1175). 
 
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prévia (certidão de fls. 111). No entanto, o defensor deixou 
transcorrer ‘in albis’ o prazo” (fls. 322). 
 
Com efeito, a produção da defesa prévia não constitui 
atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peça 
processual 
- 
que 
traduz 
faculdade 
decorrente 
do 
postulado 
constitucional da plenitude de defesa - não configura, só por si, 
causa de invalidação do processo penal condenatório. 
 
Demais disso, é preciso ter presente, com a doutrina, 
que “(...) a apresentação da defesa prévia não é obrigatória, mas 
mera faculdade derivada do princípio da ampla defesa. Sendo peça 
dispensável, a critério do defensor, a omissão não constitui 
nulidade por ausência de defesa. O que anula o processo é a ausência 
de concessão de prazo para o defensor apresentar a defesa prévia 
(...)” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 471, 4ª ed., 
1995, Atlas). 
 
Esse entendimento doutrinário, por sua vez, ajusta-se à 
orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais, inclusive no 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 67/700 - RTJ 83/744 - RTJ 102/623 - 
RTJ 116/490 - RTJ 132/1175). 
 
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21 
De outro lado, também tenho por inconsistentes as 
alegações do ilustre recorrente, quando alega cerceamento de defesa 
derivado da retirada do acusado da sala de audiências.  
 
Na realidade, o comportamento processual do magistrado 
que presidiu a audiência de instrução não se revelou ofensivo ao 
princípio constitucional que assegura, a qualquer acusado, em juízo 
penal, a garantia do contraditório e o direito à plenitude de 
defesa.  
 
A defesa técnica do paciente não se viu comprometida 
pela atitude do magistrado, eis que, conforme salientou a decisão 
condenatória, “(...) a zelosa Procuradoria do Estado de São Paulo 
acompanhou a audiência, sem qualquer prejuízo ao réu, prejuízo este 
que não foi especificado pelo acusado” (fls. 270 - grifei). 
 
Cumpre ter presente, por isso mesmo, a orientação 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
reconhecer a plena legitimidade constitucional, em face da garantia do 
“due process of law”, da norma inscrita no art. 217 do Código de Processo 
Penal (HC 73.784/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 73.879/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK): 
 
“- 
Não 
ofende 
a 
Constituição 
e 
nem 
traduz 
cerceamento 
de 
defesa 
a 
decisão 
do 
juiz 
que, 
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21 
De outro lado, também tenho por inconsistentes as 
alegações do ilustre recorrente, quando alega cerceamento de defesa 
derivado da retirada do acusado da sala de audiências.  
 
Na realidade, o comportamento processual do magistrado 
que presidiu a audiência de instrução não se revelou ofensivo ao 
princípio constitucional que assegura, a qualquer acusado, em juízo 
penal, a garantia do contraditório e o direito à plenitude de 
defesa.  
 
A defesa técnica do paciente não se viu comprometida 
pela atitude do magistrado, eis que, conforme salientou a decisão 
condenatória, “(...) a zelosa Procuradoria do Estado de São Paulo 
acompanhou a audiência, sem qualquer prejuízo ao réu, prejuízo este 
que não foi especificado pelo acusado” (fls. 270 - grifei). 
 
Cumpre ter presente, por isso mesmo, a orientação 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de 
reconhecer a plena legitimidade constitucional, em face da garantia do 
“due process of law”, da norma inscrita no art. 217 do Código de Processo 
Penal (HC 73.784/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 73.879/SP, Rel. Min. 
FRANCISCO REZEK): 
 
“- 
Não 
ofende 
a 
Constituição 
e 
nem 
traduz 
cerceamento 
de 
defesa 
a 
decisão 
do 
juiz 
que, 
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RHC 80.581 / SP 
 
22 
suficientemente motivada, ordena a retirada do acusado 
da sala de audiências, a pedido das vítimas e das 
testemunhas, 
que 
se 
sentiram 
atemorizadas 
com 
a 
presença do réu. Esse poder de exclusão, deferido ao 
magistrado, tem por fundamento o art. 217 do Código de 
Processo Penal e, na concreção do seu alcance, objetiva 
assegurar às testemunhas e às vítimas a plena liberdade 
moral para depor em juízo, sem qualquer receio ou 
temor. 
Para 
que 
essa 
extraordinária 
prerrogativa 
processual do magistrado não se converta em fonte de 
abusos 
e 
de 
práticas 
arbitrárias, 
torna-se 
imprescindível que o ato decisório seja fundamentado, 
que o juiz faça constar de termo processual as razões 
que motivaram a retirada do acusado e que a instrução 
criminal seja realizada na presença do defensor técnico 
do réu.” 
(RTJ 142/213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa, também, é a linha de entendimento da doutrina 
que acentua, a par do respeito indeclinável ao direito de defesa, 
a necessidade de assegurar à testemunha e à vítima a plena 
liberdade moral para deporem em juízo, sem qualquer receio ou 
temor.  
 
Por isso mesmo - acentua EDUARDO ESPÍNOLA FILHO 
(“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. III/104, 
item  n. 443, 6ª ed., 1965, Borsoi) –, “Para que o depoimento da 
testemunha preencha sua real finalidade, deve ser dado em 
condições de absoluta liberdade e independência (...). O escrúpulo 
da lei vigente vai ao ponto de determinar, no art. 217 – ‘se o juiz 
verificar que a presença do réu, pela sua atitude, poderá influir no 
ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, 
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suficientemente motivada, ordena a retirada do acusado 
da sala de audiências, a pedido das vítimas e das 
testemunhas, 
que 
se 
sentiram 
atemorizadas 
com 
a 
presença do réu. Esse poder de exclusão, deferido ao 
magistrado, tem por fundamento o art. 217 do Código de 
Processo Penal e, na concreção do seu alcance, objetiva 
assegurar às testemunhas e às vítimas a plena liberdade 
moral para depor em juízo, sem qualquer receio ou 
temor. 
Para 
que 
essa 
extraordinária 
prerrogativa 
processual do magistrado não se converta em fonte de 
abusos 
e 
de 
práticas 
arbitrárias, 
torna-se 
imprescindível que o ato decisório seja fundamentado, 
que o juiz faça constar de termo processual as razões 
que motivaram a retirada do acusado e que a instrução 
criminal seja realizada na presença do defensor técnico 
do réu.” 
(RTJ 142/213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Essa, também, é a linha de entendimento da doutrina 
que acentua, a par do respeito indeclinável ao direito de defesa, 
a necessidade de assegurar à testemunha e à vítima a plena 
liberdade moral para deporem em juízo, sem qualquer receio ou 
temor.  
 
Por isso mesmo - acentua EDUARDO ESPÍNOLA FILHO 
(“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. III/104, 
item  n. 443, 6ª ed., 1965, Borsoi) –, “Para que o depoimento da 
testemunha preencha sua real finalidade, deve ser dado em 
condições de absoluta liberdade e independência (...). O escrúpulo 
da lei vigente vai ao ponto de determinar, no art. 217 – ‘se o juiz 
verificar que a presença do réu, pela sua atitude, poderá influir no 
ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, 
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23 
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu 
defensor’ - caso em que, como consigna o final do artigo, a 
ocorrência tem de constar do termo de depoimento, com a menção dos 
motivos que determinaram a providência” (grifei). 
 
Vê-se, 
daí, 
que 
o 
comportamento 
processual 
do 
magistrado de primeira instância, sobre assentar-se em norma legal 
autorizativa, não se revelou incompatível com o postulado essencial, 
de extração constitucional, assecuratório da plenitude de defesa, na 
medida em que a própria autoridade judiciária garantiu ao paciente, 
excluído da sala de audiências por determinação judicial, a 
permanente assistência de defensor técnico, que participou, de modo 
ativo e irrestrito, de todos os atos e momentos da instrução 
probatória.  
 
Impende enfatizar, ainda - tal como se observa dos atos 
relativos 
à 
inquirição 
das 
testemunhas 
Angela 
Inhasz 
Paiva 
(fls. 147/148) e Ana Lucia Pereira (fls. 149/150) -, que a 
determinação veiculada pelo magistrado no sentido de retirar-se o 
ora recorrente da sala de audiências apoiou-se em fundamentação 
idônea, apta a conferir plena legitimação a esse procedimento. 
 
Não vejo como prosperar, finalmente, a alegação do 
recorrente, quando sustenta que o indeferimento das diligências 
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fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu 
defensor’ - caso em que, como consigna o final do artigo, a 
ocorrência tem de constar do termo de depoimento, com a menção dos 
motivos que determinaram a providência” (grifei). 
 
Vê-se, 
daí, 
que 
o 
comportamento 
processual 
do 
magistrado de primeira instância, sobre assentar-se em norma legal 
autorizativa, não se revelou incompatível com o postulado essencial, 
de extração constitucional, assecuratório da plenitude de defesa, na 
medida em que a própria autoridade judiciária garantiu ao paciente, 
excluído da sala de audiências por determinação judicial, a 
permanente assistência de defensor técnico, que participou, de modo 
ativo e irrestrito, de todos os atos e momentos da instrução 
probatória.  
 
Impende enfatizar, ainda - tal como se observa dos atos 
relativos 
à 
inquirição 
das 
testemunhas 
Angela 
Inhasz 
Paiva 
(fls. 147/148) e Ana Lucia Pereira (fls. 149/150) -, que a 
determinação veiculada pelo magistrado no sentido de retirar-se o 
ora recorrente da sala de audiências apoiou-se em fundamentação 
idônea, apta a conferir plena legitimação a esse procedimento. 
 
Não vejo como prosperar, finalmente, a alegação do 
recorrente, quando sustenta que o indeferimento das diligências 
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24 
requeridas na fase do art. 499 do Código de Processo Penal constituiria 
violação ao seu direito constitucional de ampla defesa, especialmente 
porque o magistrado processante, em fundamentada decisão, assim 
justificou o indeferimento dessas diligências (fls. 204/205): 
 
“1. INDEFIRO todas as diligências requeridas pelo 
acusado na fase do artigo 499 do Código de Processo 
Penal. Nos termos da bem lançada cota ministerial de 
fls. 457/459, referidas diligências são irrelevantes ou 
impertinentes ao desfecho desta ação penal, pois 
referem-se a pontos não controvertidos do processo. Não 
estão em discussão pontos, tais como, o encaminhamento 
de um fax ou não, o contrato com a SESVESP, e os 
honorários eventualmente contratados com esta. 
As 
imputações 
contra 
o 
acusado 
estão 
bem 
delimitadas na denúncia e nada mais que isso será 
discutido neste processo. Na lição de Vicente Greco 
Filho, ‘O objeto da prova são os fatos. Nem todos os 
fatos, 
porém, 
devem 
ser 
submetidos 
a 
atividade 
probatória... os fatos impertinentes, isto é, não 
relacionados com a causa, devem ter sua prova recusada 
pelo juiz, sob pena de desenvolver-se atividade inútil’ 
(‘Manual de Processo Penal’, Saraiva, SP/1991, p. 175). 
Com efeito, não se faz necessária a produção de 
qualquer acareação entre testemunhas. Estas, eis que 
compromissadas, assumem a responsabilidade pelos seus 
depoimentos, sujeitando-se, em tese, às penas do 
artigo 342 do Código Penal, se for o caso. 
Desnecessárias, 
ainda, 
a 
oitiva 
de 
terceiros 
estranhos ao processo, bem como a exibição de livros e 
documentos estranhos aos da empresa ofendida, além de 
notícias de expedições de fax e outros documentos. 
2. Pelas mesmas razões expostas acima, ficam 
indeferidas 
as 
oitivas 
requeridas 
às 
fls. 
460, 
acrescentando-se que o acusado, que é Advogado, não 
arrolou qualquer testemunha no prazo previsto no 
artigo 395 do Código de Processo Penal. Deixou precluir 
tal oportunidade, e, portanto, é seu o ônus, já que o 
Juízo não vê relevância na oitiva de qualquer outra 
testemunha além das arroladas tempestivamente. 
3. O réu, que é Advogado, repita-se, entende estar 
indefeso nestes autos. Observe-se, contudo, que foi 
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24 
requeridas na fase do art. 499 do Código de Processo Penal constituiria 
violação ao seu direito constitucional de ampla defesa, especialmente 
porque o magistrado processante, em fundamentada decisão, assim 
justificou o indeferimento dessas diligências (fls. 204/205): 
 
“1. INDEFIRO todas as diligências requeridas pelo 
acusado na fase do artigo 499 do Código de Processo 
Penal. Nos termos da bem lançada cota ministerial de 
fls. 457/459, referidas diligências são irrelevantes ou 
impertinentes ao desfecho desta ação penal, pois 
referem-se a pontos não controvertidos do processo. Não 
estão em discussão pontos, tais como, o encaminhamento 
de um fax ou não, o contrato com a SESVESP, e os 
honorários eventualmente contratados com esta. 
As 
imputações 
contra 
o 
acusado 
estão 
bem 
delimitadas na denúncia e nada mais que isso será 
discutido neste processo. Na lição de Vicente Greco 
Filho, ‘O objeto da prova são os fatos. Nem todos os 
fatos, 
porém, 
devem 
ser 
submetidos 
a 
atividade 
probatória... os fatos impertinentes, isto é, não 
relacionados com a causa, devem ter sua prova recusada 
pelo juiz, sob pena de desenvolver-se atividade inútil’ 
(‘Manual de Processo Penal’, Saraiva, SP/1991, p. 175). 
Com efeito, não se faz necessária a produção de 
qualquer acareação entre testemunhas. Estas, eis que 
compromissadas, assumem a responsabilidade pelos seus 
depoimentos, sujeitando-se, em tese, às penas do 
artigo 342 do Código Penal, se for o caso. 
Desnecessárias, 
ainda, 
a 
oitiva 
de 
terceiros 
estranhos ao processo, bem como a exibição de livros e 
documentos estranhos aos da empresa ofendida, além de 
notícias de expedições de fax e outros documentos. 
2. Pelas mesmas razões expostas acima, ficam 
indeferidas 
as 
oitivas 
requeridas 
às 
fls. 
460, 
acrescentando-se que o acusado, que é Advogado, não 
arrolou qualquer testemunha no prazo previsto no 
artigo 395 do Código de Processo Penal. Deixou precluir 
tal oportunidade, e, portanto, é seu o ônus, já que o 
Juízo não vê relevância na oitiva de qualquer outra 
testemunha além das arroladas tempestivamente. 
3. O réu, que é Advogado, repita-se, entende estar 
indefeso nestes autos. Observe-se, contudo, que foi 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
25 
CITADO pessoalmente para interrogatório (fls. 114 
verso), e não compareceu ao interrogatório designado 
(fls 115), pelo que, nos termos da Lei, tornou-se 
revel. Contudo, foi interrogado, neste juízo, nos 
termos do artigo 185 do CPP, e teve oportunidade de 
expor sua versão dos fatos. 
Seu 
Defensor 
constituído 
foi 
intimado 
para 
apresentar defesa prévia, aos 23.09.96, e deixou o 
prazo ‘in albis’. Somente aos 10.10.96 foi protocolada 
petição, 
onde 
renunciou 
ao 
mandato 
outorgado 
(fls. 128/129). 
Logo, poderia ter apresentado a defesa prévia e não 
o fez. Ainda que tal profissional não tenha apresentado 
tal defesa, o réu, que é Advogado, e que vem 
acompanhando atentamente o processo, poderia fazê-lo, 
em causa própria, mas também não o fez. Assim, não cabe 
ao Juízo, ao arrepio da lei, que é muito clara quanto 
aos prazos, abrir exceções, mormente quando o Acusado é 
Advogado, e, portanto, também conhece a lei e seus 
prazos. 
Observe-se, ainda assim, que, intimado o Causídico 
inicialmente constituído pelo Acusado (fls. 483 verso), 
nenhuma manifestação foi juntada aos autos. 
4. Quanto ao fato de o Acusado ter constituído novo 
Defensor, conforme fls. 479, este recebe os autos no 
estado em que se encontram. 
Dessa forma, já cumprida a fase do artigo 499 do 
Código de Processo Penal, cumpra-se o contido no 
artigo 500 do referido Código, intimando-se Ministério 
Público, Assistência e Defesa para tanto.” (grifei) 
 
Como se vê, a decisão em causa não tem conteúdo 
arbitrário, pelos próprios fundamentos que lhe deram suporte. 
 
Cabe 
ao 
magistrado 
avaliar, 
sempre 
mediante 
ato 
fundamentado, 
a 
imprescindibilidade, 
ou 
não, 
das 
diligências 
probatórias requeridas por qualquer das partes. 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
25 
CITADO pessoalmente para interrogatório (fls. 114 
verso), e não compareceu ao interrogatório designado 
(fls 115), pelo que, nos termos da Lei, tornou-se 
revel. Contudo, foi interrogado, neste juízo, nos 
termos do artigo 185 do CPP, e teve oportunidade de 
expor sua versão dos fatos. 
Seu 
Defensor 
constituído 
foi 
intimado 
para 
apresentar defesa prévia, aos 23.09.96, e deixou o 
prazo ‘in albis’. Somente aos 10.10.96 foi protocolada 
petição, 
onde 
renunciou 
ao 
mandato 
outorgado 
(fls. 128/129). 
Logo, poderia ter apresentado a defesa prévia e não 
o fez. Ainda que tal profissional não tenha apresentado 
tal defesa, o réu, que é Advogado, e que vem 
acompanhando atentamente o processo, poderia fazê-lo, 
em causa própria, mas também não o fez. Assim, não cabe 
ao Juízo, ao arrepio da lei, que é muito clara quanto 
aos prazos, abrir exceções, mormente quando o Acusado é 
Advogado, e, portanto, também conhece a lei e seus 
prazos. 
Observe-se, ainda assim, que, intimado o Causídico 
inicialmente constituído pelo Acusado (fls. 483 verso), 
nenhuma manifestação foi juntada aos autos. 
4. Quanto ao fato de o Acusado ter constituído novo 
Defensor, conforme fls. 479, este recebe os autos no 
estado em que se encontram. 
Dessa forma, já cumprida a fase do artigo 499 do 
Código de Processo Penal, cumpra-se o contido no 
artigo 500 do referido Código, intimando-se Ministério 
Público, Assistência e Defesa para tanto.” (grifei) 
 
Como se vê, a decisão em causa não tem conteúdo 
arbitrário, pelos próprios fundamentos que lhe deram suporte. 
 
Cabe 
ao 
magistrado 
avaliar, 
sempre 
mediante 
ato 
fundamentado, 
a 
imprescindibilidade, 
ou 
não, 
das 
diligências 
probatórias requeridas por qualquer das partes. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 80.581 / SP 
 
26 
O juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência 
discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal 
quanto à conveniência ou necessidade da medida, ordenar, ou não, a 
questionada providência de caráter instrutório. 
 
Consoante adverte JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) há 
nulidade na supressão da fase de diligências, ainda que concorde a 
defesa. O indeferimento, porém, não implica cerceamento de defesa, 
pois a necessidade ou conveniência da produção da prova fica ao 
prudente arbítrio do juiz” (“Código de Processo Penal Interpretado”, 
p. 638, item n. 499.3, 5ª ed., 1997, Atlas - grifei). 
 
Orienta-se, nesse sentido, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“Não 
constitui 
cerceamento 
de 
defesa 
o 
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se 
foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão 
julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou 
conveniência do procedimento então proposto. (...). 
‘Habeas corpus’ indeferido.”  
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
douto 
parecer 
do 
Ministério 
Público 
Federal, 
nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 80.581 / SP 
 
26 
O juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência 
discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal 
quanto à conveniência ou necessidade da medida, ordenar, ou não, a 
questionada providência de caráter instrutório. 
 
Consoante adverte JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) há 
nulidade na supressão da fase de diligências, ainda que concorde a 
defesa. O indeferimento, porém, não implica cerceamento de defesa, 
pois a necessidade ou conveniência da produção da prova fica ao 
prudente arbítrio do juiz” (“Código de Processo Penal Interpretado”, 
p. 638, item n. 499.3, 5ª ed., 1997, Atlas - grifei). 
 
Orienta-se, nesse sentido, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“Não 
constitui 
cerceamento 
de 
defesa 
o 
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se 
foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão 
julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou 
conveniência do procedimento então proposto. (...). 
‘Habeas corpus’ indeferido.”  
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, 
o 
douto 
parecer 
do 
Ministério 
Público 
Federal, 
nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR TADEU BARBOSA 
OU JÚLIO CESAR TADEU BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA
ADV.(A/S) : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, negou provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
05.08.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.581
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR TADEU BARBOSA OU JULIO CÉSAR TADEU BARBOSA 
OU JÚLIO CESAR TADEU BARBOSA OU JULIO CESAR TADEU BARBOSA
ADV.(A/S) : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime, negou provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
05.08.2003.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen 
Gracie e Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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