TÍTULO: RE 612982 AgR

PROCESSO: 612982

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO REGIMENTAL. 

    1. Os ônus sucumbenciais, uma vez provido o Recurso Extraordinário, devem ser fixados por esta Corte. Tal entendimento encontra jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009.

    2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DO EPRCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. MAJORAÇÃO. 50% (CINQUENTA POR CENTO). APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO INDISCREPANTE.

    1. As particularidades próprias à legislação infortunística afastam-na da regra contida no princípio do tempus regit actu, impondo-se, nesses casos, a aplicação da norma mais favorável ao segurado, sendo irrelevante a data do sinistro.

    2. Conforme entendimento hodierno dos Tribunais, a Lei mais benéfica ao segurado retroage para beneficiá-lo, atingindo os casos pendentes, bem como os já concedidos. Precedentes do STJ.

    3. A unificação do percentual relativo ao acidente-de-trabalho em percentual superior ao percebido pelo demandante implica majoração do benefício em análise.

    4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.”

    3. Agravo regimental PROVIDO.

DECISÃO:
Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que divergiam, a Turma suspendeu o julgamento do processo para aguardar o voto do novo membro da Turma. Unânime. 1ª Turma, 23.8.2011.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto reajustado do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

PARTES:
AGTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : ISNAR RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : CARLOS DE SANTANA ARAÚJO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA)
RE 496001 AgR (2ªT), RE 523751 ED-ED (1ªT), RE 597389 QO-RG. 
Número de páginas: 18.
Análise: 10/11/2014, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ISNAR RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS DE SANTANA ARAÚJO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PREVIDENCIÁRIO.
 
BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO.
 
AUXÍLIO-ACIDENTE.
 
ÔNUS
 
DA 
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO  DAS  CUSTAS  E DOS  HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO REGIMENTAL. 
1.
 Os  ônus  sucumbenciais,  uma  vez  provido  o  Recurso 
Extraordinário,  devem  ser  fixados  por  esta  Corte.  Tal  entendimento 
encontra  jurisprudência  firmada  neste  Supremo  Tribunal  Federal:  RE 
597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-
ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011,  RE 496.001-AgR, 
2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009.
2.
 In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou: 
“PREVIDENCIÁRIO. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA 
NORMA  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE.  UNIFICAÇÃO  DO 
EPRCENTUAL  DO  AUXÍLIO  ACIDENTÁRIO.  MAJORAÇÃO.  50%  
(CINQUENTA POR CENTO). APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO 
INDISCREPANTE.
1. As particularidades próprias à legislação infortunística afastam-na da  
regra contida no princípio do tempus regit actu, impondo-se, nesses casos, a 
aplicação da norma mais favorável ao segurado, sendo irrelevante a data do  
sinistro.
2. Conforme entendimento hodierno dos Tribunais, a Lei mais benéfica ao  
segurado retroage para beneficiá-lo, atingindo os casos pendentes, bem como os já  
concedidos. Precedentes do STJ.
3. A unificação do percentual relativo ao acidente-de-trabalho em percentual  
superior  ao  percebido  pelo  demandante  implica  majoração  do  benefício  em  
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 612982 AGR / PE 
análise.
4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.”
3. Agravo regimental PROVIDO. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto reajustado do Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612982 AGR / PE 
análise.
4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.”
3. Agravo regimental PROVIDO. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto reajustado do Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ISNAR RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS DE SANTANA ARAÚJO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO 
SOCIAL - INSS, em face da decisão de fls. 233/236, prolatada pelo E. 
Ministro Eros Grau, que deu provimento ao recurso extraordinário nos 
seguintes termos:
“DECISÃO:  Discute-se  nos  presentes  autos  a 
constitucionalidade  da  revisão  do  benefício  previdenciário 
concedido pelo INSS anteriormente à edição da Lei n. 9.032/95, 
que majorou o coeficiente do cálculo do salário de benefício por 
auxílio-acidente  para  o  percentual  de  50%  [cinqüenta  por 
cento]. 
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n. 597.389-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Sessão 
do dia 22.4.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e 
reafirmou a jurisprudência deste Tribunal que, ao apreciar o RE 
n. 415.454 e o RE n. 416.827, fixou entendimento segundo o qual 
seria inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que 
importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos 
em momento anterior a sua vigência. Isso porque, se o direito 
ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o 
seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação 
vigente  à  época,  momento  em  que  atendidos  os  requisitos 
necessários. 
3. Naquela ocasião proferi voto divergente, nos seguintes 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ISNAR RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:CARLOS DE SANTANA ARAÚJO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO 
SOCIAL - INSS, em face da decisão de fls. 233/236, prolatada pelo E. 
Ministro Eros Grau, que deu provimento ao recurso extraordinário nos 
seguintes termos:
“DECISÃO:  Discute-se  nos  presentes  autos  a 
constitucionalidade  da  revisão  do  benefício  previdenciário 
concedido pelo INSS anteriormente à edição da Lei n. 9.032/95, 
que majorou o coeficiente do cálculo do salário de benefício por 
auxílio-acidente  para  o  percentual  de  50%  [cinqüenta  por 
cento]. 
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do RE n. 597.389-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Sessão 
do dia 22.4.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e 
reafirmou a jurisprudência deste Tribunal que, ao apreciar o RE 
n. 415.454 e o RE n. 416.827, fixou entendimento segundo o qual 
seria inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que 
importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos 
em momento anterior a sua vigência. Isso porque, se o direito 
ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o 
seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação 
vigente  à  época,  momento  em  que  atendidos  os  requisitos 
necessários. 
3. Naquela ocasião proferi voto divergente, nos seguintes 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 612982 AGR / PE 
termos: 
Pedi  vista  dos  autos  porque  tenho  reconhecido,  em 
decisões  monocráticas,  a  incidência  imediata  da  norma 
veiculada pelo artigo 3º da Lei n. 9.032/95. O voto do relator, o 
eminente  Ministro  Gilmar  Mendes,  trouxe  ao  debate 
argumentos  que  me  pareceu  adequado  fossem  bem 
examinados. 
Em  síntese,  sustenta  que  [i]  não  se  verifica,  no  caso, 
qualquer  alteração  global  no  regime  previdenciário  das 
pensões, com dano direto para os eventuais beneficiários --- o 
que a recorrida pretendeu, na origem, foi a aplicação da lei ao 
cálculo das prestações futuras relativas a benefício já concedido 
pelo INSS, sendo porém certo que ao caso se aplica o princípio 
tempus regit actum ; [ii] a recorrente não há direito adquirido, 
visto que a situação previdenciária é estatutária, não contratual, 
e não há direito adquirido a regime jurídico; [iii] ‘a lei que 
majora o benefício da ‘pensão por morte’ deve, necessariamente 
e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total’ --- incide o 
§  5º  do  artigo  195  da  Constituição,  definindo  a 
inconstitucionalidade  da  aplicação  dos  preceitos  da  Lei  n 
9.032/95  a  benefícios  de  pensão  por  morte  concedidos  em 
momento anterior. 
02. – Não me convencem as razões do eminente relator. 
O Tribunal  a quo julgou procedente a pretensão da ora 
recorrida,  para  determinar  fosse  alterado  o  percentual  da 
pensão, de modo que se o adequasse à modificação introduzida 
pela Lei n. 9.032/95 no artigo 75 da Lei n. 8.213/91. 
A Lei n. 9.032/95, ao dar nova redação a esse artigo 75, 
estabeleceu que ‘ o valor mensal da pensão por morte, inclusive a 
decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal  
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição’ . 
Não  afetou  os  pressupostos  constitutivos  da  concessão  da 
pensão.  Limitou-se  a  alterar  o  quantum  percebido,  cujo 
parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário 
esteve  obrigado.  Por  isso,  reportando-me  às  razões  do 
recorrente, observo de pronto que não há, no caso, violação de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612982 AGR / PE 
termos: 
Pedi  vista  dos  autos  porque  tenho  reconhecido,  em 
decisões  monocráticas,  a  incidência  imediata  da  norma 
veiculada pelo artigo 3º da Lei n. 9.032/95. O voto do relator, o 
eminente  Ministro  Gilmar  Mendes,  trouxe  ao  debate 
argumentos  que  me  pareceu  adequado  fossem  bem 
examinados. 
Em  síntese,  sustenta  que  [i]  não  se  verifica,  no  caso, 
qualquer  alteração  global  no  regime  previdenciário  das 
pensões, com dano direto para os eventuais beneficiários --- o 
que a recorrida pretendeu, na origem, foi a aplicação da lei ao 
cálculo das prestações futuras relativas a benefício já concedido 
pelo INSS, sendo porém certo que ao caso se aplica o princípio 
tempus regit actum ; [ii] a recorrente não há direito adquirido, 
visto que a situação previdenciária é estatutária, não contratual, 
e não há direito adquirido a regime jurídico; [iii] ‘a lei que 
majora o benefício da ‘pensão por morte’ deve, necessariamente 
e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total’ --- incide o 
§  5º  do  artigo  195  da  Constituição,  definindo  a 
inconstitucionalidade  da  aplicação  dos  preceitos  da  Lei  n 
9.032/95  a  benefícios  de  pensão  por  morte  concedidos  em 
momento anterior. 
02. – Não me convencem as razões do eminente relator. 
O Tribunal  a quo julgou procedente a pretensão da ora 
recorrida,  para  determinar  fosse  alterado  o  percentual  da 
pensão, de modo que se o adequasse à modificação introduzida 
pela Lei n. 9.032/95 no artigo 75 da Lei n. 8.213/91. 
A Lei n. 9.032/95, ao dar nova redação a esse artigo 75, 
estabeleceu que ‘ o valor mensal da pensão por morte, inclusive a 
decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal  
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição’ . 
Não  afetou  os  pressupostos  constitutivos  da  concessão  da 
pensão.  Limitou-se  a  alterar  o  quantum  percebido,  cujo 
parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário 
esteve  obrigado.  Por  isso,  reportando-me  às  razões  do 
recorrente, observo de pronto que não há, no caso, violação de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Relatório
RE 612982 AGR / PE 
ato jurídico perfeito. 
03. – No que concerne à assertiva de que ao caso se aplica 
o  princípio  tempus  regit  actum ,  permito-me  inicialmente 
reportar-me às razões expostas no voto que proferi na ADI 
3.105. Observei então que a tutela estabelecida pelo artigo 5o, 
XXXVI,  da  Constituição  do  Brasil  colhe  situações  que  se 
manifestam em três planos: o da existência , o da validade e o da 
eficácia 1 . 
No  que  concerne  ao  plano  da  eficácia ,  a  salvaguarda 
constitucional  respeita  ao  direito  adquirido ,  cujo  conceito 
contempla situações de direito nas quais se verificam os efeitos 
da  situação  jurídica.  Aqui  é  necessário  apartarmos  facta 
praeterita dos facta futura . 
O que, no entanto, interessa bem de perto considerarmos é 
a facta pendentia , que encerra o momento presente; nele é que 
cumpre averiguarmos os efeitos da lei. 
Valho-me, em linhas gerais, da exposição de PONTES DE 
MIRANDA  2 , passando à margem de disputas teóricas. O 
direito funda-se, irradia-se e constitui-se a partir de fator da 
vontade, da natureza ou da verificação de deveres sancionados 
por ações que ocorrem em determinado momento. Os efeitos 
decorrentes  do  direito  assim  identificado  é  que  se  impõe 
preservar. Esses efeitos dependem da lei que vige no momento 
em que o direito ingressa no plano da existência ou em que se 
verifica determinada condição ou termo. 
Considerada a dimensão temporal do fenômeno jurídico, 
tais efeitos manifestam-se em três níveis: os efeitos produzidos 
no  passado ; os efeitos que serão produzidos no  futuro , em 
situações nas quais a eficácia seja condicionada ou a termo; e os 
que se produzem de forma sucessiva , no fluir do tempo. 
Nos dois primeiros casos verificam-se pontos distintos, 
tanto ao nível da  existência quanto no da  eficácia . No último, 
apresenta-se  uma  composição  linear  que  principia  com  a 
existência válida da situação considerada, de pronto surtindo os 
efeitos a ela inerentes ou dela decorrentes, até sua extinção. É 
esse o traço do elemento sucessivo, inerente aos efeitos que se 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 612982 AGR / PE 
ato jurídico perfeito. 
03. – No que concerne à assertiva de que ao caso se aplica 
o  princípio  tempus  regit  actum ,  permito-me  inicialmente 
reportar-me às razões expostas no voto que proferi na ADI 
3.105. Observei então que a tutela estabelecida pelo artigo 5o, 
XXXVI,  da  Constituição  do  Brasil  colhe  situações  que  se 
manifestam em três planos: o da existência , o da validade e o da 
eficácia 1 . 
No  que  concerne  ao  plano  da  eficácia ,  a  salvaguarda 
constitucional  respeita  ao  direito  adquirido ,  cujo  conceito 
contempla situações de direito nas quais se verificam os efeitos 
da  situação  jurídica.  Aqui  é  necessário  apartarmos  facta 
praeterita dos facta futura . 
O que, no entanto, interessa bem de perto considerarmos é 
a facta pendentia , que encerra o momento presente; nele é que 
cumpre averiguarmos os efeitos da lei. 
Valho-me, em linhas gerais, da exposição de PONTES DE 
MIRANDA  2 , passando à margem de disputas teóricas. O 
direito funda-se, irradia-se e constitui-se a partir de fator da 
vontade, da natureza ou da verificação de deveres sancionados 
por ações que ocorrem em determinado momento. Os efeitos 
decorrentes  do  direito  assim  identificado  é  que  se  impõe 
preservar. Esses efeitos dependem da lei que vige no momento 
em que o direito ingressa no plano da existência ou em que se 
verifica determinada condição ou termo. 
Considerada a dimensão temporal do fenômeno jurídico, 
tais efeitos manifestam-se em três níveis: os efeitos produzidos 
no  passado ; os efeitos que serão produzidos no  futuro , em 
situações nas quais a eficácia seja condicionada ou a termo; e os 
que se produzem de forma sucessiva , no fluir do tempo. 
Nos dois primeiros casos verificam-se pontos distintos, 
tanto ao nível da  existência quanto no da  eficácia . No último, 
apresenta-se  uma  composição  linear  que  principia  com  a 
existência válida da situação considerada, de pronto surtindo os 
efeitos a ela inerentes ou dela decorrentes, até sua extinção. É 
esse o traço do elemento sucessivo, inerente aos efeitos que se 
3 
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Relatório
RE 612982 AGR / PE 
devem produzir. 
No último caso, os efeitos produzidos são de natureza 
sucessiva, isto é, algo  lineal , em vez de punctual , na lição de 
PONTES DE MIRANDA 3 , o que permite possamos identificar 
com precisão o tempo em que se produzem. 
A  lei  aplica-se  imediatamente  aos  efeitos  que  se 
manifestam nesse período. Trata-se, então, da imediatidade da lei 
4-5 . 
Aplicando-se  a  lei  imediatamente,  não  afetará  as 
condições de validade de qualquer ato passado, nem alterará as 
conseqüências  de  um  direito  já realizado  6 . Não  obstante, 
aplicar-se-á às situações em curso, vale dizer, atingirá os efeitos 
[= direitos] que se verifiquem de forma sucessiva. 
04. – De mais a mais é certo que a situação previdenciária 
dos  pensionistas  é  estatutária.  Eles  são  titulares  de  direito 
adquirido a perceber pensões, mas não ao regime jurídico que a 
elas corresponde [veja-se o RE 92.232-6, rel. Min. MOREIRA 
ALVES – DJ de 09.05.80]. Alterações nesse regime produzem 
efeitos imediatos sobre os pensionistas em qualquer sentido, 
seja para o que se poderia chamar o mal --- quando se os 
onerasse --- seja para o bem --- como se dá no caso. Quanto a 
este ponto, aliás, creio que o eminente Ministro relator --- que 
afirma  ‘que  a  situação  previdenciária  é  estatutária,  não 
contratual, e não há direito adquirido a regime jurídico’ --- 
estará de acordo comigo. 
05.  – Por  fim,  a assertiva  de  que  ‘a  lei que  majora  o 
benefício da ‘pensão por morte’ deve, necessariamente e de 
modo expresso, indicar a fonte de custeio total’, eis que incidiria 
aí  o  §  5º  do  artigo  195  da  Constituição,  também  não  me 
convence. O argumento prova demasiado --- provaria que o 
artigo 3º da Lei n. 9.032/95, no quanto confere nova redação ao 
artigo 75 da Lei n. 8.213/91, é inconstitucional. 
Assim,  salvo  a  hipótese  de  a  Corte  decidir  pela 
inconstitucionalidade desse  artigo  3º --- o  que não  está em 
debate nesta oportunidade --- não me parece possa ser tida 
como  inconstitucional  a  aplicação  dos  preceitos  da  Lei  n. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612982 AGR / PE 
devem produzir. 
No último caso, os efeitos produzidos são de natureza 
sucessiva, isto é, algo  lineal , em vez de punctual , na lição de 
PONTES DE MIRANDA 3 , o que permite possamos identificar 
com precisão o tempo em que se produzem. 
A  lei  aplica-se  imediatamente  aos  efeitos  que  se 
manifestam nesse período. Trata-se, então, da imediatidade da lei 
4-5 . 
Aplicando-se  a  lei  imediatamente,  não  afetará  as 
condições de validade de qualquer ato passado, nem alterará as 
conseqüências  de  um  direito  já realizado  6 . Não  obstante, 
aplicar-se-á às situações em curso, vale dizer, atingirá os efeitos 
[= direitos] que se verifiquem de forma sucessiva. 
04. – De mais a mais é certo que a situação previdenciária 
dos  pensionistas  é  estatutária.  Eles  são  titulares  de  direito 
adquirido a perceber pensões, mas não ao regime jurídico que a 
elas corresponde [veja-se o RE 92.232-6, rel. Min. MOREIRA 
ALVES – DJ de 09.05.80]. Alterações nesse regime produzem 
efeitos imediatos sobre os pensionistas em qualquer sentido, 
seja para o que se poderia chamar o mal --- quando se os 
onerasse --- seja para o bem --- como se dá no caso. Quanto a 
este ponto, aliás, creio que o eminente Ministro relator --- que 
afirma  ‘que  a  situação  previdenciária  é  estatutária,  não 
contratual, e não há direito adquirido a regime jurídico’ --- 
estará de acordo comigo. 
05.  – Por  fim,  a assertiva  de  que  ‘a  lei que  majora  o 
benefício da ‘pensão por morte’ deve, necessariamente e de 
modo expresso, indicar a fonte de custeio total’, eis que incidiria 
aí  o  §  5º  do  artigo  195  da  Constituição,  também  não  me 
convence. O argumento prova demasiado --- provaria que o 
artigo 3º da Lei n. 9.032/95, no quanto confere nova redação ao 
artigo 75 da Lei n. 8.213/91, é inconstitucional. 
Assim,  salvo  a  hipótese  de  a  Corte  decidir  pela 
inconstitucionalidade desse  artigo  3º --- o  que não  está em 
debate nesta oportunidade --- não me parece possa ser tida 
como  inconstitucional  a  aplicação  dos  preceitos  da  Lei  n. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 612982 AGR / PE 
9.032/95  a  benefícios  de  pensão  por  morte  concedidos  em 
momento anterior a sua vigência, desde então. Desde então até 
a vigência da Lei n. 9.528/97, atualmente vigente, que pelas 
mesmas razões acima desenvolvidas aplica-se imediatamente à 
situação de que se cuida. 
Nego provimento ao recurso extraordinário. 
Ressalvado este meu entendimento, oposto ao da maioria 
do  Pleno,  dou  provimento  ao  recurso  com  fundamento  no 
disposto no artigo 557, § 1º, do CPC. 
Publique-se. 
Brasília, 22 de junho de 2010. 
Ministro Eros Grau 
- Relator – 
___ 
1 Ao  cuidar  do  ato  jurídico  perfeito ,  o  preceito 
constitucional está a referir situações existentes e válidas [mesmo 
que  ainda  não  eficazes ]  ---  exemplificando:  o  testamento 
formalizado no regime da lei anterior, enquanto vivo o testador, 
e, de forma geral, os negócios  jurídicos sujeitos  a condição 
suspensiva.  Nesses  casos,  verificados  os  pressupostos  da 
existência e os  elementos da validade , as situações mantêm-se 
íntegras, a salvo de eventuais modificações, no direito positivo, 
que incidam sobre tais pressupostos e elementos. Não se trata, 
então, de  direito adquirido , mas de  ato jurídico perfeito --- os 
contemplados pelo testamento feito no regime da lei anterior 
[enquanto  vivo  o  testador],  ou  os  contratantes  que  se 
vincularam  sob  condição  suspensiva  [enquanto  esta  não  se 
verifica], não são titulares de " direito adquirido ". Resulta nítida, 
destarte, a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito , 
o  que  evita  a  confusão  entre  ambos,  quando  o  primeiro  é 
submetido ao segundo e vice-versa. Pois é certo existir  direito 
adquirido que não se funda em ato jurídico perfeito [os direitos do 
nascituro,  v.g.]  e  ato  jurídico  perfeito que  não  implica  direito 
adquirido [justamente os negócios sujeitos a condição suspensiva 
e o testamento, em ambos os casos enquanto, respectivamente, 
não verificada a condição, ou vivo o testador]. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 612982 AGR / PE 
9.032/95  a  benefícios  de  pensão  por  morte  concedidos  em 
momento anterior a sua vigência, desde então. Desde então até 
a vigência da Lei n. 9.528/97, atualmente vigente, que pelas 
mesmas razões acima desenvolvidas aplica-se imediatamente à 
situação de que se cuida. 
Nego provimento ao recurso extraordinário. 
Ressalvado este meu entendimento, oposto ao da maioria 
do  Pleno,  dou  provimento  ao  recurso  com  fundamento  no 
disposto no artigo 557, § 1º, do CPC. 
Publique-se. 
Brasília, 22 de junho de 2010. 
Ministro Eros Grau 
- Relator – 
___ 
1 Ao  cuidar  do  ato  jurídico  perfeito ,  o  preceito 
constitucional está a referir situações existentes e válidas [mesmo 
que  ainda  não  eficazes ]  ---  exemplificando:  o  testamento 
formalizado no regime da lei anterior, enquanto vivo o testador, 
e, de forma geral, os negócios  jurídicos sujeitos  a condição 
suspensiva.  Nesses  casos,  verificados  os  pressupostos  da 
existência e os  elementos da validade , as situações mantêm-se 
íntegras, a salvo de eventuais modificações, no direito positivo, 
que incidam sobre tais pressupostos e elementos. Não se trata, 
então, de  direito adquirido , mas de  ato jurídico perfeito --- os 
contemplados pelo testamento feito no regime da lei anterior 
[enquanto  vivo  o  testador],  ou  os  contratantes  que  se 
vincularam  sob  condição  suspensiva  [enquanto  esta  não  se 
verifica], não são titulares de " direito adquirido ". Resulta nítida, 
destarte, a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito , 
o  que  evita  a  confusão  entre  ambos,  quando  o  primeiro  é 
submetido ao segundo e vice-versa. Pois é certo existir  direito 
adquirido que não se funda em ato jurídico perfeito [os direitos do 
nascituro,  v.g.]  e  ato  jurídico  perfeito que  não  implica  direito 
adquirido [justamente os negócios sujeitos a condição suspensiva 
e o testamento, em ambos os casos enquanto, respectivamente, 
não verificada a condição, ou vivo o testador]. 
5 
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Relatório
RE 612982 AGR / PE 
2 Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 
de 1969 , 2ª ed., vol. V, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 
1969. 
3 - Ob. cit., p. 82. 
4 Cf. PONTES DE MIRANDA, ob. cit., p. 80. 
5 Vide  PAUL  ROUBIER,  Le  droit  transitoire ,  2éme 
edition, Dalloz et Sirey, Paris, 1960, pp.292 e ss. 
6 CARLOS  MAXIMILIANO,  Direito  intertemporal  ou 
Teoria da retroatividade das leis , Freitas Bastos, Rio, 1946, 
p.22.“
Em suas razões, sustenta a agravante que “a decisão monocrática 
restou omissa quanto a ponto relevante da controvérsia, qual seja, a 
condenação do Recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência” (fl. 
242).
É o relatório.
6 
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RE 612982 AGR / PE 
2 Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 
de 1969 , 2ª ed., vol. V, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 
1969. 
3 - Ob. cit., p. 82. 
4 Cf. PONTES DE MIRANDA, ob. cit., p. 80. 
5 Vide  PAUL  ROUBIER,  Le  droit  transitoire ,  2éme 
edition, Dalloz et Sirey, Paris, 1960, pp.292 e ss. 
6 CARLOS  MAXIMILIANO,  Direito  intertemporal  ou 
Teoria da retroatividade das leis , Freitas Bastos, Rio, 1946, 
p.22.“
Em suas razões, sustenta a agravante que “a decisão monocrática 
restou omissa quanto a ponto relevante da controvérsia, qual seja, a 
condenação do Recorrido ao pagamento dos ônus de sucumbência” (fl. 
242).
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
   V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Assiste  razão  ao 
recorrente. 
Provido o Recurso Extraordinário, cabe a esta Corte a fixação dos 
honorários.  Tal  entendimento  encontra  jurisprudência  firmada  neste 
Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe 21/08/2009, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 04/12/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 
14/6/2011 assim ementado: 
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso 
extraordinário.  Fixação  de  honorários  de  advogado,  em  caso  de  
inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta  
Corte. Cabimento. 1. Como a decisão regional, reformada por esta 
Corte,  reconhecia  a  existência  de  sucumbência  recíproca  entre  as  
partes,  mostra-se  inviável  o  cálculo  de  tal  verba,  com  a  simples  
determinação da inversão do ônus da sucumbência. 2. Em tal situação,  
conveniente se mostra a fixação, por este Supremo Tribunal Federal,  
do valor da verba honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do  
Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada em  
litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve ser 
suportado  por  todos  os  autores  da  demanda,  solidariamente.  3. 
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”
 
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
   V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Assiste  razão  ao 
recorrente. 
Provido o Recurso Extraordinário, cabe a esta Corte a fixação dos 
honorários.  Tal  entendimento  encontra  jurisprudência  firmada  neste 
Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
DJe 21/08/2009, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 04/12/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 
14/6/2011 assim ementado: 
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso 
extraordinário.  Fixação  de  honorários  de  advogado,  em  caso  de  
inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta  
Corte. Cabimento. 1. Como a decisão regional, reformada por esta 
Corte,  reconhecia  a  existência  de  sucumbência  recíproca  entre  as  
partes,  mostra-se  inviável  o  cálculo  de  tal  verba,  com  a  simples  
determinação da inversão do ônus da sucumbência. 2. Em tal situação,  
conveniente se mostra a fixação, por este Supremo Tribunal Federal,  
do valor da verba honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do  
Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada em  
litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve ser 
suportado  por  todos  os  autores  da  demanda,  solidariamente.  3. 
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”
 
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo 
que a prestação jurisdicional implementada pelo Supremo, no que analisa 
o recurso extraordinário, deve apresentar completude.
Não podemos consignar que uma parte do recurso extraordinário 
deva  ser  apreciada  pelo  Supremo  e  a  outra  –  alusiva  às  despesas 
processuais, no que invertidos os ônus da sucumbência –, pelo Juízo.
Uma coisa é o Tribunal, examinando a causa, vir assentar as balizas 
que nortearão a fixação da quantia devida. Algo diverso é dizer que os 
ônus da sucumbência, no tocante à reversão do quadro decisório, serão 
definidos pelo Juízo.
Peço vênia para divergir e concluir que o relator deve estabelecer os 
ônus da sucumbência, no que julgou a causa.
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Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo 
que a prestação jurisdicional implementada pelo Supremo, no que analisa 
o recurso extraordinário, deve apresentar completude.
Não podemos consignar que uma parte do recurso extraordinário 
deva  ser  apreciada  pelo  Supremo  e  a  outra  –  alusiva  às  despesas 
processuais, no que invertidos os ônus da sucumbência –, pelo Juízo.
Uma coisa é o Tribunal, examinando a causa, vir assentar as balizas 
que nortearão a fixação da quantia devida. Algo diverso é dizer que os 
ônus da sucumbência, no tocante à reversão do quadro decisório, serão 
definidos pelo Juízo.
Peço vênia para divergir e concluir que o relator deve estabelecer os 
ônus da sucumbência, no que julgou a causa.
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Explicação
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
então suspendo o julgamento para que o novo Ministro venha.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu, por exemplo, 
tinha  posição  originária  à  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aí,  a  Turma, 
majoritariamente, tinha outra posição. Agora, eu verifico que há uma 
divergência do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  mas  eu  desempatei  recentemente  um  caso  exatamente 
acompanhando os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho mais 
correto isso, a jurisprudência é que não é assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque  Sua  Exa.  está  dizendo  exatamente  que  votou.  Acho  melhor 
esperar mesmo o novo Ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está bem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico a imaginar esse 
procedimento adotado pelos tribunais do País. Julga-se, por exemplo, 
uma  apelação  e  transforma-se  a  procedência  do  pedido  inicial  em 
improcedência,  ou  a  improcedência  em  procedência.  Dir-se-á  que  o 
restante do julgamento fica para ser implementado pelo Juízo? Quer 
dizer,  o  Juízo  vai  analisar  parte  da  apelação.  No  caso,  acabará 
examinando  parte  do  recurso  extraordinário,  sem  possuir  atribuição 
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Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
então suspendo o julgamento para que o novo Ministro venha.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu, por exemplo, 
tinha  posição  originária  à  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aí,  a  Turma, 
majoritariamente, tinha outra posição. Agora, eu verifico que há uma 
divergência do Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  mas  eu  desempatei  recentemente  um  caso  exatamente 
acompanhando os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho mais 
correto isso, a jurisprudência é que não é assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
porque  Sua  Exa.  está  dizendo  exatamente  que  votou.  Acho  melhor 
esperar mesmo o novo Ministro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Está bem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico a imaginar esse 
procedimento adotado pelos tribunais do País. Julga-se, por exemplo, 
uma  apelação  e  transforma-se  a  procedência  do  pedido  inicial  em 
improcedência,  ou  a  improcedência  em  procedência.  Dir-se-á  que  o 
restante do julgamento fica para ser implementado pelo Juízo? Quer 
dizer,  o  Juízo  vai  analisar  parte  da  apelação.  No  caso,  acabará 
examinando  parte  do  recurso  extraordinário,  sem  possuir  atribuição 
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Explicação
RE 612982 AGR / PE 
constitucional.
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 612.982 fica 
suspenso até a chegada do novo Ministro.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612982 AGR / PE 
constitucional.
A SENHORA  MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 612.982 fica 
suspenso até a chegada do novo Ministro.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ISNAR RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS DE SANTANA ARAÚJO
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Presidente,  que  negavam 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e dos 
votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  que 
divergiam,  a  Turma  suspendeu  o  julgamento  do  processo  para 
aguardar  o  voto  do  novo  membro  da  Turma.  Unânime.  1ª  Turma, 
23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ISNAR RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS DE SANTANA ARAÚJO
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Presidente,  que  negavam 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e dos 
votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  que 
divergiam,  a  Turma  suspendeu  o  julgamento  do  processo  para 
aguardar  o  voto  do  novo  membro  da  Turma.  Unânime.  1ª  Turma, 
23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Debate
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pedindo vênia a Vossa 
Excelência, Presidente,  e à Ministra Cármen,  acompanho os Ministros 
Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Eu entendo que cabe ao Supremo disciplinar a matéria, quanto aos 
ônus  processuais,  na  hipótese  de  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário, como aqui  ocorreu, mediante decisão monocrática do 
Ministro Eros Grau, que desafiou o presente agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Para fixar a sucumbência aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Para fixar a sucumbência. 
Agora, tem um pequeno detalhe, o Pleno já se manifestou no sentido de 
que  são incabíveis os honorários advocatícios nessa hipótese, porque 
nesse recurso extraordinário se discutia sobre a constitucionalidade da 
revisão do benefício previdenciário antes da edição da Lei n. 9.032/95, que 
majorou para cinquenta por cento o coeficiente de cálculo do salário de 
benefício do auxílio-acidente. 
Foram processos, Ministro Marco Aurélio, decididos no Plenário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem é o relator?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  É  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Ele levantou uma questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o que 
estamos  decidindo  é  sobre  a  apreciação,  pela  metade,  do  recurso 
extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pedindo vênia a Vossa 
Excelência, Presidente,  e à Ministra Cármen,  acompanho os Ministros 
Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Eu entendo que cabe ao Supremo disciplinar a matéria, quanto aos 
ônus  processuais,  na  hipótese  de  dar  provimento  ao  recurso 
extraordinário, como aqui  ocorreu, mediante decisão monocrática do 
Ministro Eros Grau, que desafiou o presente agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Para fixar a sucumbência aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Para fixar a sucumbência. 
Agora, tem um pequeno detalhe, o Pleno já se manifestou no sentido de 
que  são incabíveis os honorários advocatícios nessa hipótese, porque 
nesse recurso extraordinário se discutia sobre a constitucionalidade da 
revisão do benefício previdenciário antes da edição da Lei n. 9.032/95, que 
majorou para cinquenta por cento o coeficiente de cálculo do salário de 
benefício do auxílio-acidente. 
Foram processos, Ministro Marco Aurélio, decididos no Plenário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem é o relator?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  É  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Ele levantou uma questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, mas o que 
estamos  decidindo  é  sobre  a  apreciação,  pela  metade,  do  recurso 
extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

Debate
RE 612982 AGR / PE 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O julgado aqui tem que concluir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Deve-se  exaurir a 
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu até me adaptei na...
A SENHORA MINISTRA  ROSA WEBER  -  Entendo  eu  de  dar 
provimento ao agravo, assentando, contudo, indevidos  os honorários 
advocatícios, conforme definido pelo Pleno no processo tal, questão de 
ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, no 
caso, poupa o trabalho do ministro Gilmar, não é? Porque ele deveria 
complementar a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, foi o Ministro Eros Grau.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, são indevidos os 
honorários. Não, não...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, o Ministro Fux, 
sucessor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o que veio a 
julgamento  foi  outra  matéria,  saber  se  podemos  prover  um  recurso 
extraordinário, mudando a decisão e determinando que o Juízo complete 
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Supremo Tribunal Federal
RE 612982 AGR / PE 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
O julgado aqui tem que concluir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  – Deve-se  exaurir a 
jurisdição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu até me adaptei na...
A SENHORA MINISTRA  ROSA WEBER  -  Entendo  eu  de  dar 
provimento ao agravo, assentando, contudo, indevidos  os honorários 
advocatícios, conforme definido pelo Pleno no processo tal, questão de 
ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência, no 
caso, poupa o trabalho do ministro Gilmar, não é? Porque ele deveria 
complementar a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, foi o Ministro Eros Grau.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, são indevidos os 
honorários. Não, não...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, o Ministro Fux, 
sucessor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o que veio a 
julgamento  foi  outra  matéria,  saber  se  podemos  prover  um  recurso 
extraordinário, mudando a decisão e determinando que o Juízo complete 
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Debate
RE 612982 AGR / PE 
a prestação jurisdicional, fixando os ônus da sucumbência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É, nós é que temos de fixar. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  se  Vossa 
Excelência vai adiante para dizer que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
São devidos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Não,  não,  é  que,  na 
verdade, eu estou com o voto do Ministro Fux, que é o Relator, como 
sucessor do Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, é o ministro Luiz 
Fux?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, o Ministro Fux que 
trouxe o agravo regimental. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como ele vota?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele negava provimento, 
porque ele entendia que a questão deveria ser devolvida...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ele já...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, eu já... mas isso é filho que sobrou aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não; então, se alterar, eu 
já votei.
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RE 612982 AGR / PE 
a prestação jurisdicional, fixando os ônus da sucumbência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É, nós é que temos de fixar. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  se  Vossa 
Excelência vai adiante para dizer que...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
São devidos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Não,  não,  é  que,  na 
verdade, eu estou com o voto do Ministro Fux, que é o Relator, como 
sucessor do Ministro...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, é o ministro Luiz 
Fux?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, o Ministro Fux que 
trouxe o agravo regimental. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como ele vota?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele negava provimento, 
porque ele entendia que a questão deveria ser devolvida...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ele já...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, eu já... mas isso é filho que sobrou aqui.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não; então, se alterar, eu 
já votei.
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Retificação de Voto
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu retifico. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
mantém a “paternidade”?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não; o meu voto era na 
situação dos autos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não; aí, nós podemos retificar o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Manda-se para ele.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR)  - 
Vamos retificar o resultado, que tem sido a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou juntar o voto 
escrito.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então, após  o voto da  Ministra  Rosa  Weber, a Turma,  retificando o 
resultado, por unanimidade, deu provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4035002.
Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu retifico. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não 
mantém a “paternidade”?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não; o meu voto era na 
situação dos autos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não; aí, nós podemos retificar o resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Manda-se para ele.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR)  - 
Vamos retificar o resultado, que tem sido a jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu vou juntar o voto 
escrito.
SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então, após  o voto da  Ministra  Rosa  Weber, a Turma,  retificando o 
resultado, por unanimidade, deu provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ISNAR RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS DE SANTANA ARAÚJO
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Presidente,  que  negavam 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e dos 
votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  que 
divergiam,  a  Turma  suspendeu  o  julgamento  do  processo  para 
aguardar  o  voto  do  novo  membro  da  Turma.  Unânime.  1ª  Turma, 
23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  reajustado  do  Relator, 
vencida  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.982
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ISNAR RIBEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS DE SANTANA ARAÚJO
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Presidente,  que  negavam 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e dos 
votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  que 
divergiam,  a  Turma  suspendeu  o  julgamento  do  processo  para 
aguardar  o  voto  do  novo  membro  da  Turma.  Unânime.  1ª  Turma, 
23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  reajustado  do  Relator, 
vencida  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3950810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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