TÍTULO: ARE 707071 AgR

PROCESSO: 707071

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cargos públicos. Atribuições. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE TOLEDO 
ADV.(A/S)  : ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : ANA CAROLINA HOHMANN 
ADV.(A/S)  : GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 601936 AgR (1ªT), AI 769938 AgR (1ªT), ARE 727513 ED (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 11/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA HOHMANN 
ADV.(A/S)
:GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Administrativo.  Cargos  públicos.  Atribuições.  Discussão.  Legislação 
local.  Ofensa  reflexa.  Fatos  e  provas.  Reexame.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552206.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA HOHMANN 
ADV.(A/S)
:GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Toledo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 915 
a 929) contra decisão (fls. 905/911) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Município de Toledo interpõe agravo contra decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos arts. 5º, II e 37, XIII da Constituição Federal. 
A parte  autora,  por  sua  vez,  também  interpõe  agravo 
contra a mesma decisão, na parte que inadmitiu seu recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao art. 37  caput  e 
inciso II da Constituição.
Insurgem-se,  nos  respectivos  apelos  extremos,  contra 
acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 
assim ementado:
‘1)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES CONTRA O 
MUNICÍPIO  DE  TOLEDO.  DESNECESSIDADE  DE 
INTERVENÇÃO MINISTERIAL. 
a) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ‘A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TOLEDO 
ADV.(A/S)
:ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA HOHMANN 
ADV.(A/S)
:GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Toledo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 915 
a 929) contra decisão (fls. 905/911) em que conheci de agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O Município de Toledo interpõe agravo contra decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos arts. 5º, II e 37, XIII da Constituição Federal. 
A parte  autora,  por  sua  vez,  também  interpõe  agravo 
contra a mesma decisão, na parte que inadmitiu seu recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao art. 37  caput  e 
inciso II da Constituição.
Insurgem-se,  nos  respectivos  apelos  extremos,  contra 
acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 
assim ementado:
‘1)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO 
ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES CONTRA O 
MUNICÍPIO  DE  TOLEDO.  DESNECESSIDADE  DE 
INTERVENÇÃO MINISTERIAL. 
a) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ‘A 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
simples  participação  de  entidade  de  direito  público 
interno  não  determina  a  intervenção  do  Ministério 
Público,  pois,  do  contrário,  estar-se-ia  confundindo 
Fazenda Pública com interesse público (ut RTJ 133/345 e 
STF – RP 25/234), aliás, inexistente, na espécie, onde versa 
a  causa  ação  de  cobrança  de  funcionário  público 
(diferenças salariais) contra municipalidade. Precedentes 
desta  Corte’  (REsp  263.447/PE,  6ª  Turma,  Rel.  Min. 
FERNANDO GONÇALVES, Julgamento em 26/03/2001). 
b) E realmente o presente caso é de Ação Ordinária 
proposta por servidores públicos (médicos) em face do 
Município  de  Toledo,  pela  qual  se  objetiva  o 
reenquadramento  funcional  ou  a  equiparação  salarial, 
sendo desnecessária, portanto, a intervenção Ministerial. 
c) Ademais, a Recomendação nº 16, de 28 de abril de 
2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 
dispõe  sobre  a  atuação  dos  membros  do  Ministério 
Público como órgão interveniente no processo civil, em 
seu  artigo  5º,  inciso  XV,  estabelece  que:  ‘Art.  5º. 
Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o 
princípio da independência funcional, é desnecessária a 
intervenção  ministerial  nas  seguintes  demandas  e 
hipóteses: (...) XV – Ação em que for parte a Fazenda ou 
Poder Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa 
Pública), com interesse meramente patrimonial, a exemplo 
da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de 
débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de 
indébito,  consignação  em  pagamento,  possessória, 
ordinária  de  cobrança,  indenizatória,  anulatória  de  ato 
administrativo,  embargos  de  terceiro,  despejo,  ações 
cautelares, conflito de competência e impugnação ao valor 
da causa’. 
2)
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  DE 
REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM CARGO 
DISTINTO  DAQUELE  POR  ELES  OCUPADO. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
simples  participação  de  entidade  de  direito  público 
interno  não  determina  a  intervenção  do  Ministério 
Público,  pois,  do  contrário,  estar-se-ia  confundindo 
Fazenda Pública com interesse público (ut RTJ 133/345 e 
STF – RP 25/234), aliás, inexistente, na espécie, onde versa 
a  causa  ação  de  cobrança  de  funcionário  público 
(diferenças salariais) contra municipalidade. Precedentes 
desta  Corte’  (REsp  263.447/PE,  6ª  Turma,  Rel.  Min. 
FERNANDO GONÇALVES, Julgamento em 26/03/2001). 
b) E realmente o presente caso é de Ação Ordinária 
proposta por servidores públicos (médicos) em face do 
Município  de  Toledo,  pela  qual  se  objetiva  o 
reenquadramento  funcional  ou  a  equiparação  salarial, 
sendo desnecessária, portanto, a intervenção Ministerial. 
c) Ademais, a Recomendação nº 16, de 28 de abril de 
2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que 
dispõe  sobre  a  atuação  dos  membros  do  Ministério 
Público como órgão interveniente no processo civil, em 
seu  artigo  5º,  inciso  XV,  estabelece  que:  ‘Art.  5º. 
Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o 
princípio da independência funcional, é desnecessária a 
intervenção  ministerial  nas  seguintes  demandas  e 
hipóteses: (...) XV – Ação em que for parte a Fazenda ou 
Poder Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa 
Pública), com interesse meramente patrimonial, a exemplo 
da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de 
débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de 
indébito,  consignação  em  pagamento,  possessória, 
ordinária  de  cobrança,  indenizatória,  anulatória  de  ato 
administrativo,  embargos  de  terceiro,  despejo,  ações 
cautelares, conflito de competência e impugnação ao valor 
da causa’. 
2)
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  DE 
REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM CARGO 
DISTINTO  DAQUELE  POR  ELES  OCUPADO. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  NOVO 
CONCURSO  PÚBLICO.  ARTIGO  37,  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Não  há  que  se  falar  em 
reenquadramento de servidores em cargo distinto daquele 
para o qual obtiveram aprovação em concurso público, 
sob pena de ofensa ao disposto no artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal. 
3)
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  DE 
EQUIPARAÇÃO  DE  VENCIMENTOS.  MÉDICOS  QUE 
REALIZAM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES, APENAS COM 
JORNADA
 
DE
 
TRABALHO
 
DIFERENCIADA. 
DESPROPORCIONALIDADE  NAS  REMUNERAÇÕES. 
TRATAMENTO
 
DESIGUAL
 
CONFIGURADO. 
NECESSIDADE  DE  CONDENAÇÃO  DO  MUNICÍPIO 
NO  PAGAMENTO  DAS  DIFERENÇAS  SALARIAIS 
DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.926/06. 
a)  Considerando  que,  no  Município  de  Toledo, 
servidores ocupantes do cargo de Médico I exercem as 
mesmas  atribuições  dos  demais  cargos  de  médico 
existentes na municipalidade (Médico T4 e Médico T6), 
mas  recebem  vencimentos  proporcionalmente  menores 
que os demais, deve ser reconhecido o direito dos mesmos 
à equiparação salarial. 
b) Por essa razão, deve o Município de Toledo ser 
condenado a pagar aos referidos servidores, inclusive para 
aqueles que eventualmente se aposentem antes do trânsito 
em julgado da presente decisão, todas as verbas referentes 
à diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido 
pago a título de vencimento, com todos os consectários 
legais e o cômputo das gratificações e adicionais de ordem 
pessoal incidentes, 13º salário e férias, retroativamente à 
data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.926/06, 
que atribuiu o tratamento desigual entre os profissionais 
médicos do ente municipal. 
4)  APELO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  NÃO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  NOVO 
CONCURSO  PÚBLICO.  ARTIGO  37,  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Não  há  que  se  falar  em 
reenquadramento de servidores em cargo distinto daquele 
para o qual obtiveram aprovação em concurso público, 
sob pena de ofensa ao disposto no artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal. 
3)
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  DE 
EQUIPARAÇÃO  DE  VENCIMENTOS.  MÉDICOS  QUE 
REALIZAM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES, APENAS COM 
JORNADA
 
DE
 
TRABALHO
 
DIFERENCIADA. 
DESPROPORCIONALIDADE  NAS  REMUNERAÇÕES. 
TRATAMENTO
 
DESIGUAL
 
CONFIGURADO. 
NECESSIDADE  DE  CONDENAÇÃO  DO  MUNICÍPIO 
NO  PAGAMENTO  DAS  DIFERENÇAS  SALARIAIS 
DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.926/06. 
a)  Considerando  que,  no  Município  de  Toledo, 
servidores ocupantes do cargo de Médico I exercem as 
mesmas  atribuições  dos  demais  cargos  de  médico 
existentes na municipalidade (Médico T4 e Médico T6), 
mas  recebem  vencimentos  proporcionalmente  menores 
que os demais, deve ser reconhecido o direito dos mesmos 
à equiparação salarial. 
b) Por essa razão, deve o Município de Toledo ser 
condenado a pagar aos referidos servidores, inclusive para 
aqueles que eventualmente se aposentem antes do trânsito 
em julgado da presente decisão, todas as verbas referentes 
à diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido 
pago a título de vencimento, com todos os consectários 
legais e o cômputo das gratificações e adicionais de ordem 
pessoal incidentes, 13º salário e férias, retroativamente à 
data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.926/06, 
que atribuiu o tratamento desigual entre os profissionais 
médicos do ente municipal. 
4)  APELO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  NÃO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
CONHECIDO  (RELATOR  VENCIDO  NESSA  PARTE). 
APELO  DOS  AUTORES  A  QUE  SE  DÁ  PARCIAL 
PROVIMENTO.’
Opostos embargos de declaração, pela parte autora, foram 
rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão . 
Tenho por prequestionados os dispositivos apontados nos 
apelos extremos (art. 5º, II e arts. 37, II e XIII) porquanto a 
matéria  objeto  da  demanda  -  desde  a decisão  proferida  na 
primeira  instância  até  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Paraná -  foi debatida à luz do princípio da legalidade, da 
isonomia, da exigência de concurso para investidura em cargo 
público  e  da  vedação  constitucional  de  vinculação  ou 
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito 
de  remuneração  de  pessoal  do  serviço  público.  Destarte, 
conheço  ambos  os  recursos  extraordinários,  porquanto 
presentes os pressupostos de admissibilidade.
Todavia, não merecem prosperar as irresignações. 
No que concerne ao  apelo  extremo  da parte autora, a 
Corte  local  não  divergiu  do  entendimento  pacificado  nesta 
Corte, no sentido da impossibilidade de reenquadramento em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
CONHECIDO  (RELATOR  VENCIDO  NESSA  PARTE). 
APELO  DOS  AUTORES  A  QUE  SE  DÁ  PARCIAL 
PROVIMENTO.’
Opostos embargos de declaração, pela parte autora, foram 
rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão . 
Tenho por prequestionados os dispositivos apontados nos 
apelos extremos (art. 5º, II e arts. 37, II e XIII) porquanto a 
matéria  objeto  da  demanda  -  desde  a decisão  proferida  na 
primeira  instância  até  o  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Paraná -  foi debatida à luz do princípio da legalidade, da 
isonomia, da exigência de concurso para investidura em cargo 
público  e  da  vedação  constitucional  de  vinculação  ou 
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito 
de  remuneração  de  pessoal  do  serviço  público.  Destarte, 
conheço  ambos  os  recursos  extraordinários,  porquanto 
presentes os pressupostos de admissibilidade.
Todavia, não merecem prosperar as irresignações. 
No que concerne ao  apelo  extremo  da parte autora, a 
Corte  local  não  divergiu  do  entendimento  pacificado  nesta 
Corte, no sentido da impossibilidade de reenquadramento em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
cargo público sem o cumprimento da exigência constitucional 
de concurso. A esse respeito, confira-se recente precedente:  
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Administrativo.  Servidor  Público  Estadual. 
Reenquadramento  de  cargo  sem  concurso  público. 
Impossibilidade  3.  Inteligência  do  artigo  37,  II,  da 
Constituição Federal e do Enunciado 685 da súmula do 
STF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (ARE 772.134/RJ- AgR. Relator o Min. Gilmar 
Mendes. DJe de 26/3/2014).
De  igual  modo,  o  pedido  -  veiculado  no  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Município  de  Toledo  -  de 
reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  equiparação  de 
vencimentos,  concedida  pelo  Tribunal  a  quo,  não  merece 
acolhida. Destaco, quanto ao ponto, trecho da decisão recorrida:
‘Da análise dos autos, verifica-se que existem três 
tipos  de  cargo  de Médico  no  Município  de  Toledo: a) 
Médico  I,  com  jornada  de  trabalho  de  2  (duas)  horas 
diárias e 10 (dez) horas semanais e remuneração de R$ 
1.331,54 (mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e 
quatro centavos), cargo este ocupado pelos Apelantes; b) 
Médico T4, criado pela Lei Municipal nº 1.951/2007, com 
jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) 
horas semanais e remuneração de R$ 4.016,02 (quatro mil 
e dezesseis reais e dois centavos); c) Médico T6, criado 
pela Lei Municipal nº 1.926/2006, com jornada de trabalho 
de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e 
remuneração de R$ 6.024,03 (seis mil e vinte e quatro reais 
e três centavos).
Feitas essas distinções, verifica-se que, apesar de os 
referidos servidores exercerem as mesmas funções, a hora 
de trabalho  dos  ocupantes  do  cargo  de Médico  I  vale 
menos do que a dos ocupantes dos cargos de Médico T4 e 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
cargo público sem o cumprimento da exigência constitucional 
de concurso. A esse respeito, confira-se recente precedente:  
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Administrativo.  Servidor  Público  Estadual. 
Reenquadramento  de  cargo  sem  concurso  público. 
Impossibilidade  3.  Inteligência  do  artigo  37,  II,  da 
Constituição Federal e do Enunciado 685 da súmula do 
STF.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (ARE 772.134/RJ- AgR. Relator o Min. Gilmar 
Mendes. DJe de 26/3/2014).
De  igual  modo,  o  pedido  -  veiculado  no  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Município  de  Toledo  -  de 
reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  equiparação  de 
vencimentos,  concedida  pelo  Tribunal  a  quo,  não  merece 
acolhida. Destaco, quanto ao ponto, trecho da decisão recorrida:
‘Da análise dos autos, verifica-se que existem três 
tipos  de  cargo  de Médico  no  Município  de  Toledo: a) 
Médico  I,  com  jornada  de  trabalho  de  2  (duas)  horas 
diárias e 10 (dez) horas semanais e remuneração de R$ 
1.331,54 (mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e 
quatro centavos), cargo este ocupado pelos Apelantes; b) 
Médico T4, criado pela Lei Municipal nº 1.951/2007, com 
jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) 
horas semanais e remuneração de R$ 4.016,02 (quatro mil 
e dezesseis reais e dois centavos); c) Médico T6, criado 
pela Lei Municipal nº 1.926/2006, com jornada de trabalho 
de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e 
remuneração de R$ 6.024,03 (seis mil e vinte e quatro reais 
e três centavos).
Feitas essas distinções, verifica-se que, apesar de os 
referidos servidores exercerem as mesmas funções, a hora 
de trabalho  dos  ocupantes  do  cargo  de Médico  I  vale 
menos do que a dos ocupantes dos cargos de Médico T4 e 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
Médico T6. Ou seja, há clara desproporcionalidade entre 
os vencimentos percebidos pelos médicos do Município 
de Toledo.
(…)
Dessa  forma,  para  que  exista  proporcionalidade 
entre os vencimentos, deve o subsídio dos ocupantes do 
cargo  de  Médico  I  corresponder  a  1/3  (um  terço)  da 
remuneração dos ocupantes do cargo de Médico T6, ou 
seja, R$2.008,01 (dois mil e oito reais e um centavo).’
 
Para  superar  o  entendimento  exposto  no  acórdão 
recorrido quanto à possibilidade de concessão de equiparação 
dos  vencimentos  dos  autores  aos  cargos  de  Médico  T4  ou 
Médico  T6  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  -  a  saber,  as  Leis  Municipais 
1.919/2005, 1.926/2006  e 1.951/2007 - e dos fatos e provas que 
compõem  a  lide,   operações  vedadas  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta 
Corte. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
EQUIPARAÇÃO   SALARIAL  ENTRE  PROFESSORES 
QUE  ESTÃO  NA  MESMA  CATEGORIA  E  NÍVEL 
PROFISSIONAL.  LEI  MUNICIPAL  Nº  15/2005. 
MATÉRIA
 
REGULADA
 
POR
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO 
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.1. A repercussão geral é requisito  de 
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso 
extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar 
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta 
não  for  suficientemente  fundamentada.  (Questão  de 
Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
Médico T6. Ou seja, há clara desproporcionalidade entre 
os vencimentos percebidos pelos médicos do Município 
de Toledo.
(…)
Dessa  forma,  para  que  exista  proporcionalidade 
entre os vencimentos, deve o subsídio dos ocupantes do 
cargo  de  Médico  I  corresponder  a  1/3  (um  terço)  da 
remuneração dos ocupantes do cargo de Médico T6, ou 
seja, R$2.008,01 (dois mil e oito reais e um centavo).’
 
Para  superar  o  entendimento  exposto  no  acórdão 
recorrido quanto à possibilidade de concessão de equiparação 
dos  vencimentos  dos  autores  aos  cargos  de  Médico  T4  ou 
Médico  T6  seria  necessário  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  pertinente  -  a  saber,  as  Leis  Municipais 
1.919/2005, 1.926/2006  e 1.951/2007 - e dos fatos e provas que 
compõem  a  lide,   operações  vedadas  em  sede  de  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta 
Corte. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
EQUIPARAÇÃO   SALARIAL  ENTRE  PROFESSORES 
QUE  ESTÃO  NA  MESMA  CATEGORIA  E  NÍVEL 
PROFISSIONAL.  LEI  MUNICIPAL  Nº  15/2005. 
MATÉRIA
 
REGULADA
 
POR
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO 
STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.1. A repercussão geral é requisito  de 
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso 
extraordinário  é  inadmissível  quando  não  apresentar 
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta 
não  for  suficientemente  fundamentada.  (Questão  de 
Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a 
insurgência recursal extraordinária para rediscussão  da 
matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não 
cabe  recurso  extraordinário).  3.  A  violação  reflexa  e 
oblíqua  da  Constituição  Federal  decorrente  da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF,  verbis: 
Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4.  In 
casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ação  de  cobrança. 
Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda 
visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo 
seus  proventos  em  valor  inferior  à  remuneração  dos 
outros professores admitidos na mesma categoria e nível 
profissional  Promoção  por  níveis  de  habilitação  com 
aumento  salarial  da  categoria  já  praticado  pela 
Administração Municipal, antes da promulgação da Lei 
Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e 
normatizou  a  referida  prática  Ofensa  ao  princípio 
constitucional  da  isonomia  Ação  procedente  Sentença 
parcialmente  reformada  em  relação  aos  cálculos  de 
liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros 
de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, 
nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que 
acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A 
correção monetária deve incidir a partir da origem do 
débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e 
recurso  da  autora  provido.  5.  Agravo  Regimental 
desprovido.’ (ARE 667.669/SP-AgR, 1ª Turma, Relator o 
Min. Luiz Fux, Dje de 21/8/12).  
Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida no 
ARE  731.831/PR,  relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia, DJe  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a 
insurgência recursal extraordinária para rediscussão  da 
matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não 
cabe  recurso  extraordinário).  3.  A  violação  reflexa  e 
oblíqua  da  Constituição  Federal  decorrente  da 
necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF,  verbis: 
Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4.  In 
casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ação  de  cobrança. 
Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda 
visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo 
seus  proventos  em  valor  inferior  à  remuneração  dos 
outros professores admitidos na mesma categoria e nível 
profissional  Promoção  por  níveis  de  habilitação  com 
aumento  salarial  da  categoria  já  praticado  pela 
Administração Municipal, antes da promulgação da Lei 
Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e 
normatizou  a  referida  prática  Ofensa  ao  princípio 
constitucional  da  isonomia  Ação  procedente  Sentença 
parcialmente  reformada  em  relação  aos  cálculos  de 
liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros 
de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, 
nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que 
acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A 
correção monetária deve incidir a partir da origem do 
débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e 
recurso  da  autora  provido.  5.  Agravo  Regimental 
desprovido.’ (ARE 667.669/SP-AgR, 1ª Turma, Relator o 
Min. Luiz Fux, Dje de 21/8/12).  
Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida no 
ARE  731.831/PR,  relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia, DJe  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Relatório
ARE 707071 AGR / PR 
12/3/2013. 
Ante  o  exposto,  conheço  dos  agravos,  para  negar 
seguimento aos recursos extraordinários.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso II, e 37, 
inciso XIII, da Constituição Federal.
Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 636/STF.
Aduz, in verbis, que
“[é] incontroverso nos autos que as atribuições do ‘Médico 
T6’ são diferentes das do ‘Médico I’, pois aqueles se dedicam 
quase que exclusivamente ao trabalho junto à administração 
pública,  enquanto  estes  têm  mais  tempo  para  realizar 
atividades na iniciativa privada.
Ou seja, a desproporção salarial entre os médicos de 6 
(seis) e 2 (duas) horas é plenamente justificada pela dedicação 
ao ente público, bem como pela específica área de atuação.
(…)
(…) o Judiciário não pode equiparar os valores salariais 
sem  que  haja  legislação  municipal  específica  que  assim  o 
determine...
(…)
(…) a Súmula 339 deste STF impede a interferência do 
Poder  Judiciário  no  âmbito  administrativo  para  majorar 
vencimentos de servidores públicos (...)” (fls. 920/926).
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
12/3/2013. 
Ante  o  exposto,  conheço  dos  agravos,  para  negar 
seguimento aos recursos extraordinários.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso II, e 37, 
inciso XIII, da Constituição Federal.
Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 
nºs 279 e 636/STF.
Aduz, in verbis, que
“[é] incontroverso nos autos que as atribuições do ‘Médico 
T6’ são diferentes das do ‘Médico I’, pois aqueles se dedicam 
quase que exclusivamente ao trabalho junto à administração 
pública,  enquanto  estes  têm  mais  tempo  para  realizar 
atividades na iniciativa privada.
Ou seja, a desproporção salarial entre os médicos de 6 
(seis) e 2 (duas) horas é plenamente justificada pela dedicação 
ao ente público, bem como pela específica área de atuação.
(…)
(…) o Judiciário não pode equiparar os valores salariais 
sem  que  haja  legislação  municipal  específica  que  assim  o 
determine...
(…)
(…) a Súmula 339 deste STF impede a interferência do 
Poder  Judiciário  no  âmbito  administrativo  para  majorar 
vencimentos de servidores públicos (...)” (fls. 920/926).
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
    
“Da análise dos autos, verifica-se que existem três tipos de 
cargo de Médico no Município de Toledo: a) Médico I, com 
jornada de trabalho de 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas 
semanais e remuneração de R$ 1.331,54 (mil, trezentos e trinta e 
um reais e cinquenta e quatro centavos), cargo este ocupado 
pelos Apelantes; b) Médico T4, criado pela Lei Municipal nº 
1.951/2007, com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias 
e  20  (vinte)  horas  semanais  e  remuneração  de  R$  4.016,02 
(quatro mil e dezesseis reais e dois centavos); c) Médico T6, 
criado  pela  Lei  Municipal  nº  1.926/2006,  com  jornada  de 
trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e 
remuneração de R$ 6.024,03 (seis mil e vinte e quatro reais e três 
centavos).
Feitas  essas  distinções,  verifica-se  que,  apesar  de  os 
referidos servidores exercerem as mesmas funções, a hora de 
trabalho dos ocupantes do cargo de Médico I vale menos do 
que a dos ocupantes dos cargos de Médico T4 e Médico T6. Ou 
seja,  há  clara  desproporcionalidade  entre  os  vencimentos 
percebidos pelos médicos do Município de Toledo.
(…)
Dessa forma, para que exista proporcionalidade entre os 
vencimentos,  deve  o  subsídio  dos  ocupantes  do  cargo  de 
Médico I corresponder a 1/3 (um terço) da remuneração dos 
ocupantes do cargo de Médico T6, ou seja, R$2.008,01 (dois mil 
e oito reais e um centavo).
A própria Administração pública municipal, em parecer 
jurídico emitido em requerimento administrativo, reconheceu o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Supremo Tribunal Federal
04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071 
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
    
“Da análise dos autos, verifica-se que existem três tipos de 
cargo de Médico no Município de Toledo: a) Médico I, com 
jornada de trabalho de 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas 
semanais e remuneração de R$ 1.331,54 (mil, trezentos e trinta e 
um reais e cinquenta e quatro centavos), cargo este ocupado 
pelos Apelantes; b) Médico T4, criado pela Lei Municipal nº 
1.951/2007, com jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias 
e  20  (vinte)  horas  semanais  e  remuneração  de  R$  4.016,02 
(quatro mil e dezesseis reais e dois centavos); c) Médico T6, 
criado  pela  Lei  Municipal  nº  1.926/2006,  com  jornada  de 
trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais e 
remuneração de R$ 6.024,03 (seis mil e vinte e quatro reais e três 
centavos).
Feitas  essas  distinções,  verifica-se  que,  apesar  de  os 
referidos servidores exercerem as mesmas funções, a hora de 
trabalho dos ocupantes do cargo de Médico I vale menos do 
que a dos ocupantes dos cargos de Médico T4 e Médico T6. Ou 
seja,  há  clara  desproporcionalidade  entre  os  vencimentos 
percebidos pelos médicos do Município de Toledo.
(…)
Dessa forma, para que exista proporcionalidade entre os 
vencimentos,  deve  o  subsídio  dos  ocupantes  do  cargo  de 
Médico I corresponder a 1/3 (um terço) da remuneração dos 
ocupantes do cargo de Médico T6, ou seja, R$2.008,01 (dois mil 
e oito reais e um centavo).
A própria Administração pública municipal, em parecer 
jurídico emitido em requerimento administrativo, reconheceu o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 707071 AGR / PR 
direito dos Apelantes (...)” (fls. 713/714).
    
Destarte,  concluiu  o  Tribunal  de  Justiça,  com  fundamento  na 
legislação local pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as 
atribuições dos cargos de “Médico I” e “Médico T6” seriam idênticas, 
motivo pelo qual não se justificaria a diferença existente  no valor da hora 
trabalhada  paga  pelo  Município,  ora  agravante,  aos  ocupantes  dos 
referidos cargos.
É certo que, para divergir do entendimento adotado pela Corte de 
origem, seria necessário analisar a referida legislação  e o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, 
consoante dispõem as Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em casos análogos, esta Corte assim se pronunciou:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. LEI  MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. 
ALEGADO  VÍCIO  DE  INICIATIVA.  NECESSIDADE  DE 
EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que 
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do 
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o 
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído 
novas  atribuições  fiscalizatórias  para  aqueles  órgãos, 
circunstância  que  torna  inviável  o  recurso,  nos  termos  da 
Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE 
nº 727.513/SC-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 17/4/13).
   
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor 
público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos 
cargos.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico. 
Equiparação  com  cargo  de  nomenclatura  distinta,  cujas 
atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
direito dos Apelantes (...)” (fls. 713/714).
    
Destarte,  concluiu  o  Tribunal  de  Justiça,  com  fundamento  na 
legislação local pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que as 
atribuições dos cargos de “Médico I” e “Médico T6” seriam idênticas, 
motivo pelo qual não se justificaria a diferença existente  no valor da hora 
trabalhada  paga  pelo  Município,  ora  agravante,  aos  ocupantes  dos 
referidos cargos.
É certo que, para divergir do entendimento adotado pela Corte de 
origem, seria necessário analisar a referida legislação  e o conjunto fático-
probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, 
consoante dispõem as Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em casos análogos, esta Corte assim se pronunciou:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. LEI  MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. 
ALEGADO  VÍCIO  DE  INICIATIVA.  NECESSIDADE  DE 
EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA  280  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que 
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do 
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o 
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído 
novas  atribuições  fiscalizatórias  para  aqueles  órgãos, 
circunstância  que  torna  inviável  o  recurso,  nos  termos  da 
Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE 
nº 727.513/SC-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 17/4/13).
   
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor 
público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos 
cargos.  Inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico. 
Equiparação  com  cargo  de  nomenclatura  distinta,  cujas 
atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 707071 AGR / PR 
local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no 
sentido  de  que  não  há direito  adquirido  a regime  jurídico. 
Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do 
direito adquirido a implementação de novo plano de carreira 
que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos 
antigos  e  o  escalonamento  hierárquico  ao  qual  pertencia  o 
servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A 
questão  relativa  à  identidade  de  atribuições  entre  o  cargo 
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é 
vedado  em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 601.936/SP-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 26/4/12).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  ATRIBUIÇÕES  DO 
ADVOGADO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  769.938/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
30/4/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707071 AGR / PR 
local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no 
sentido  de  que  não  há direito  adquirido  a regime  jurídico. 
Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do 
direito adquirido a implementação de novo plano de carreira 
que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos 
antigos  e  o  escalonamento  hierárquico  ao  qual  pertencia  o 
servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A 
questão  relativa  à  identidade  de  atribuições  entre  o  cargo 
extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é 
vedado  em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 601.936/SP-
AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 26/4/12).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  ATRIBUIÇÕES  DO 
ADVOGADO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  769.938/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
30/4/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552204.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 04/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TOLEDO
ADV.(A/S) : ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA HOHMANN
ADV.(A/S) : GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250342
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.071
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TOLEDO
ADV.(A/S) : ASSIS CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA KAREN SIVIERO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA HOHMANN
ADV.(A/S) : GILSON JOÃO GOULART JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu 
o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira  Turma, 
4.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de 
palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, 
na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7250342
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7629988