TÍTULO: AI 750297 AgR

PROCESSO: 750297

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental. Processual Penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ofensa reflexa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Inadmissibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário.

    3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de ordem no Recurso Extraordinário n° 602.527/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência predominante da Corte a respeito da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação da chamada prescrição em perspectiva.

    4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)           : NEREU LIMA 
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
STF: RE  602527 RG (TP);
(PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 15/02/2013, MAC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
EMENTA
Agravo  regimental.  Processual  Penal.  Ausência  de 
prequestionamento.  Súmulas  nºs  282  e  356/STF.  Ofensa  reflexa. 
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 
Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a 
afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, 
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 
infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição  Federal  e,  por  isso,  não  abre  passagem  ao  recurso 
extraordinário.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de 
ordem no Recurso Extraordinário n° 602.527/RS, Relator o Ministro Cezar 
Peluso,  decidiu  pela  existência  de  repercussão  geral  da  matéria  e 
reafirmou  a  jurisprudência  predominante  da  Corte  a  respeito  da 
inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação 
da chamada prescrição em perspectiva.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 750.297 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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AI 750.297 AGR / RS 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Renato Argenta interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 198 
– fax – e 202 a 215 – original) contra decisão mediante a qual neguei 
provimento ao agravo de instrumento (fls. 178 a 182), com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Isto porque, não foram devidamente prequestionados os 
arts. 1º, inciso III e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da 
Constituição da República, uma vez que o acórdão proferido 
pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as 
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios 
opostos pelo recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.
Nesses termos, destaco:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO 
AO  ART.  102,  I,  D,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o 
recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:NEREU LIMA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Renato Argenta interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 185 a 198 
– fax – e 202 a 215 – original) contra decisão mediante a qual neguei 
provimento ao agravo de instrumento (fls. 178 a 182), com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“(...)
No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Isto porque, não foram devidamente prequestionados os 
arts. 1º, inciso III e 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da 
Constituição da República, uma vez que o acórdão proferido 
pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as 
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios 
opostos pelo recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 
282 e 356 desta Corte.
Nesses termos, destaco:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO 
AO  ART.  102,  I,  D,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 
356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o 
recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
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Relatório
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suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. 
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir 
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 
do  STF.  II  -  Agravo  regimental  improvido’  (RE  nº 
596.639/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Tribunal  a quo ao 
decidir  a  questão  se  ateve  ao  exame  da  legislação 
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria 
indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja  recurso 
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
 
regimental.
 
Processual
 
penal. 
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos 
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário  quando  o  dispositivo  constitucional  que 
nele  se  alega  violado  não  está  devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla 
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem  passagem  ao  recurso  extraordinário.  3.  Não  é 
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar 
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. 
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.297 AGR / RS 
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. 
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir 
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 
do  STF.  II  -  Agravo  regimental  improvido’  (RE  nº 
596.639/SP-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11);
(...)
Ademais, forçoso concluir que o Tribunal  a quo ao 
decidir  a  questão  se  ateve  ao  exame  da  legislação 
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria 
indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja  recurso 
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é 
assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa 
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
 
regimental.
 
Processual
 
penal. 
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos 
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário  quando  o  dispositivo  constitucional  que 
nele  se  alega  violado  não  está  devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla 
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem  passagem  ao  recurso  extraordinário.  3.  Não  é 
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar 
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. 
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR, 
2 
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Relatório
AI 750.297 AGR / RS 
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de 27/6/08);
(...)
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
Como se não bastasse, oportuno registrar que o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de ordem 
no Recurso Extraordinário n° 602.527/RS, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão geral e 
reafirmou a jurisprudência predominante da Corte acerca da 
inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da 
decretação  da  assim  chamada  prescrição  em  perspectiva.  O 
acórdão daquele julgado está assim ementado:
‘AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição 
da  pretensão  punitiva  'em  perspectiva,  projetada  ou 
antecipada'.
 
Ausência
 
de
 
previsão
 
legal. 
Inadmissibilidade.
 
Jurisprudência
 
reafirmada. 
Repercussão  geral  reconhecida.  Recurso  extraordinário 
provido.  Aplicação  do  art.  543-B,  §  3º,  do  CPC.  É 
inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de 
prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da 
pena
 
que
 
hipoteticamente
 
seria
 
aplicada, 
independentemente  da existência  ou sorte  do  processo 
criminal’ (DJe de 18/12/09).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo de 
instrumento.”
Em suas razões, alega o agravante alega que a decisão, ao assentar a 
“’ausência de prequestionamento’ dos dispositivos tidos por violados, vai 
de encontro ao entendimento esposado em julgado do Superior Tribunal 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.297 AGR / RS 
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de 27/6/08);
(...)
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
Como se não bastasse, oportuno registrar que o Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de ordem 
no Recurso Extraordinário n° 602.527/RS, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão geral e 
reafirmou a jurisprudência predominante da Corte acerca da 
inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da 
decretação  da  assim  chamada  prescrição  em  perspectiva.  O 
acórdão daquele julgado está assim ementado:
‘AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição 
da  pretensão  punitiva  'em  perspectiva,  projetada  ou 
antecipada'.
 
Ausência
 
de
 
previsão
 
legal. 
Inadmissibilidade.
 
Jurisprudência
 
reafirmada. 
Repercussão  geral  reconhecida.  Recurso  extraordinário 
provido.  Aplicação  do  art.  543-B,  §  3º,  do  CPC.  É 
inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de 
prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da 
pena
 
que
 
hipoteticamente
 
seria
 
aplicada, 
independentemente  da existência  ou sorte  do  processo 
criminal’ (DJe de 18/12/09).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo de 
instrumento.”
Em suas razões, alega o agravante alega que a decisão, ao assentar a 
“’ausência de prequestionamento’ dos dispositivos tidos por violados, vai 
de encontro ao entendimento esposado em julgado do Superior Tribunal 
3 
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Relatório
AI 750.297 AGR / RS 
de Justiça (...)” (fl. 205).
Assevera que
“a  negativa  de  seguimento  ao  apelo  extremo,  sob  o 
argumento de que os princípios constitucionais indicados são 
violações por via reflexa não merece prosperar. Sob pena [sic] 
dos  referidos  dispositivos  jamais  serem  admitidos  como 
violados  em  grau  extraordinário,  já  que  sempre  existirá  a 
possibilidade  de  violação  simultânea  de  dispositivos 
infraconstitucionais” (fl. 206).
Por fim, aduz que
“o acórdão recorrido contrariou as normas constitucionais 
acima  mencionadas  na  medida  em  que  não  reconheceu  a 
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 
Observando-se as circunstâncias judiciais ver-se-á que são as 
mesmas favoráveis ao acusado, o que demonstra que mesmo na 
hipótese  de  condenação  esta  ficaria  no  mínimo  legal, 
acarretando a prescrição da ação penal” (fl. 207).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.297 AGR / RS 
de Justiça (...)” (fl. 205).
Assevera que
“a  negativa  de  seguimento  ao  apelo  extremo,  sob  o 
argumento de que os princípios constitucionais indicados são 
violações por via reflexa não merece prosperar. Sob pena [sic] 
dos  referidos  dispositivos  jamais  serem  admitidos  como 
violados  em  grau  extraordinário,  já  que  sempre  existirá  a 
possibilidade  de  violação  simultânea  de  dispositivos 
infraconstitucionais” (fl. 206).
Por fim, aduz que
“o acórdão recorrido contrariou as normas constitucionais 
acima  mencionadas  na  medida  em  que  não  reconheceu  a 
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 
Observando-se as circunstâncias judiciais ver-se-á que são as 
mesmas favoráveis ao acusado, o que demonstra que mesmo na 
hipótese  de  condenação  esta  ficaria  no  mínimo  legal, 
acarretando a prescrição da ação penal” (fl. 207).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III, e 5º, 
caput e incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, apontados 
como  violados  no  recurso  extraordinário,  não  foram  analisados  no 
acórdão  recorrido,  tampouco  nos  embargos  de  declaração  opostos. 
Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. Entretanto, é necessário que o referido acórdão 
tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que, de 
fato, não ocorreu no caso em tela.
Sobre o tema, destaco os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
 AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  2. O 
Tribunal 
 
 a quo
 
  não se manifestou explicitamente sobre os temas
 
  
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3253148.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III, e 5º, 
caput e incisos XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, apontados 
como  violados  no  recurso  extraordinário,  não  foram  analisados  no 
acórdão  recorrido,  tampouco  nos  embargos  de  declaração  opostos. 
Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. Entretanto, é necessário que o referido acórdão 
tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que, de 
fato, não ocorreu no caso em tela.
Sobre o tema, destaco os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
 AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. 
REEXAME
 
DE
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  2. O 
Tribunal 
 
 a quo
 
  não se manifestou explicitamente sobre os temas
 
  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 750.297 AGR / RS 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  nº  449.232/CE-AgR-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifos nossos).
De outra parte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da matéria em recurso extraordinário.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07);
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.297 AGR / RS 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (RE  nº  449.232/CE-AgR-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08 – grifos nossos).
De outra parte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame 
da matéria em recurso extraordinário.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07);
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 750.297 AGR / RS 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Por fim, ressalte-se que o Pleno  do Supremo Tribunal Federal, no 
exame da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 602.527/RS, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão 
geral da matéria e reafirmou a jurisprudência predominante da Corte a 
respeito da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da 
decretação da chamada prescrição em perspectiva. O acórdão daquele 
julgado foi assim ementado:
“AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da 
pretensão punitiva 'em perspectiva, projetada ou antecipada'. 
Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência 
reafirmada.  Repercussão  geral  reconhecida.  Recurso 
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É 
inadmissível  a  extinção  da  punibilidade  em  virtude  de 
prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena 
que  hipoteticamente  seria  aplicada,  independentemente  da 
existência ou sorte do processo criminal” (DJe de 18/12/09).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.297 AGR / RS 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Por fim, ressalte-se que o Pleno  do Supremo Tribunal Federal, no 
exame da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 602.527/RS, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão 
geral da matéria e reafirmou a jurisprudência predominante da Corte a 
respeito da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da 
decretação da chamada prescrição em perspectiva. O acórdão daquele 
julgado foi assim ementado:
“AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da 
pretensão punitiva 'em perspectiva, projetada ou antecipada'. 
Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência 
reafirmada.  Repercussão  geral  reconhecida.  Recurso 
extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É 
inadmissível  a  extinção  da  punibilidade  em  virtude  de 
prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena 
que  hipoteticamente  seria  aplicada,  independentemente  da 
existência ou sorte do processo criminal” (DJe de 18/12/09).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RENATO ARGENTA
ADV.(A/S) : NEREU LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RENATO ARGENTA
ADV.(A/S) : NEREU LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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