TÍTULO: Rcl 7786 AgR

PROCESSO: 7786

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações subjetivas. Ausência dos requisitos. Perfil constitucional da reclamação. Agravo regimental não provido.

    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).

    2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma.

    3. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
ADV.(A/S)           : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
AGDO.(A/S)          : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI (PROCESSO Nº 2006.815.000974-7) 
INTDO.(A/S)         : TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)           : EURICO DE JESUS TELES NETO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CORRELAÇÃO, DECISÃO IMPUGNADA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO)
RcL 5703 AgR (TP), Rcl 5926 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 4947 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, MÉRITO, DECISÃO IMPUGNADA)
Rcl 6534 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROFERIMENTO, PROCESSO SUBJETIVO)
Rcl 5335 ED (TP), Rcl 3051 AgR (TP).
(ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA)
RE 207382 (1ªT), RE 204305 (1ªT), RE 205029 (2ªT), RE 206354 (2ªT), RE 206525 (2ªT), RE 204458 (1ªT), RE 205080 
(1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 25/03/2013, IMC.
Revisão: 12/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 
REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI 
(PROCESSO Nº 2006.815.000974-7) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:EURICO DE JESUS TELES NETO 
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações 
subjetivas. Ausência dos requisitos. Perfil constitucional da reclamação. 
Agravo regimental não provido.
1.  Por  atribuição  constitucional,  presta-se  a  reclamação  para 
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões 
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta 
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole 
subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito 
processual nos casos concretos versados no paradigma.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 7786 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 
REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI 
(PROCESSO Nº 2006.815.000974-7) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:EURICO DE JESUS TELES NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal 
decisão monocrática em que o saudoso Ministro Menezes Direito negou 
seguimento à reclamação constitucional (fls. 16/18).
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Reclamação  apresentada  por  Fernando  Luiz  Bornéo 
Ribeiro contra o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da 
Região de Oceânica da Comarca de Niterói/RJ, que, nos autos 
do  processo  nº  2006.815.000974-7,  indeferiu  o  pedido  de 
gratuidade  de  justiça  formulado  pelo  ora  reclamante, 
determinado prazo para o pagamento de custas processuais, 
sob pena de deserção do recurso interposto.
Alega  que  houve  afronta  as  decisões  deste  Supremo 
Tribunal Federal, enquanto detentor da ‘(...) última palavra na 
interpretação do texto constitucional’ (fl. 7), no que se refere à 
interpretação dada à garantia fundamental contida no inciso 
LXXIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  qual  seja,  a 
garantia da assistência judiciária integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de recursos.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 
REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI 
(PROCESSO Nº 2006.815.000974-7) 
INTDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:EURICO DE JESUS TELES NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO 
que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal 
decisão monocrática em que o saudoso Ministro Menezes Direito negou 
seguimento à reclamação constitucional (fls. 16/18).
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para 
propiciar uma melhor compreensão da demanda:
“Reclamação  apresentada  por  Fernando  Luiz  Bornéo 
Ribeiro contra o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da 
Região de Oceânica da Comarca de Niterói/RJ, que, nos autos 
do  processo  nº  2006.815.000974-7,  indeferiu  o  pedido  de 
gratuidade  de  justiça  formulado  pelo  ora  reclamante, 
determinado prazo para o pagamento de custas processuais, 
sob pena de deserção do recurso interposto.
Alega  que  houve  afronta  as  decisões  deste  Supremo 
Tribunal Federal, enquanto detentor da ‘(...) última palavra na 
interpretação do texto constitucional’ (fl. 7), no que se refere à 
interpretação dada à garantia fundamental contida no inciso 
LXXIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  qual  seja,  a 
garantia da assistência judiciária integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de recursos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 7786 AGR / RJ 
Em suas razões, argumenta:
‘(...)
18. Contudo, é de ver que em 22 de abril de 1997 a 
Corte Suprema, por sua Primeira turma, e sob a relatoria 
do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento do RE nº 207382-
2–RS lançou a seguinte ementa:
‘ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  Lei 
Nº  1.060/50,  ART.  4º,  C.  F.,  ART.  5º.  LXXIV. 
INCOMPATIBILIDADE  INOCORRENTE.  O art.  4º 
da Lei nº 1.060 não colide com o art. 5º, LXXIV, da 
Constituição  Federal,  bastando  à  parte,  para  que 
obtenha  o  benefício  da  assistência  judiciária,  a 
simples  afirmação  da  sua  pobreza,  até  prova  em 
contrário’.
19. Mantendo a coerência no julgar, e mantendo a 
mesma interpretação  da  referida  garantia  fundamental, 
essa Corte manteve o mesmo entendimento, conforme se 
constata  dos  precedentes  contidos  nos  julgamentos 
proferidos  no  RE  nº  204.305-2/PARANÁ,  relator  o 
Ministro Moreira Alves, RE 205.029-RS, RE. Nº 206.354 RS, 
RE nº 206.525-RS, relator Ministro Carlos Veloso, RE nº 
204.458-PR, RE nº 205.080-RS, RE nº 207382-RS, relator 
Ministro Ilmar Galvão” (fl. 7).’
Por fim, requer ‘SEJAM CASSADAS AS DECISÕES QUE 
SUBVERTERAM (E SUBVERTEM) A ORDEM JURÍDICA E 
CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL A SÚMULA Nº 39 DO  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
QUE  CONTRARIA  E  DESAFIA,  FRONTALEMENTE,  A 
INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE CONSTITUCIONAL A 
ARANTIA FUNDAMENTAL QUE ASSEGURA PLENO ACESSO  
DE TODOS AO PODER JUDICIÁRIO’ (fl. 12). 
Decido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
Em suas razões, argumenta:
‘(...)
18. Contudo, é de ver que em 22 de abril de 1997 a 
Corte Suprema, por sua Primeira turma, e sob a relatoria 
do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento do RE nº 207382-
2–RS lançou a seguinte ementa:
‘ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  Lei 
Nº  1.060/50,  ART.  4º,  C.  F.,  ART.  5º.  LXXIV. 
INCOMPATIBILIDADE  INOCORRENTE.  O art.  4º 
da Lei nº 1.060 não colide com o art. 5º, LXXIV, da 
Constituição  Federal,  bastando  à  parte,  para  que 
obtenha  o  benefício  da  assistência  judiciária,  a 
simples  afirmação  da  sua  pobreza,  até  prova  em 
contrário’.
19. Mantendo a coerência no julgar, e mantendo a 
mesma interpretação  da  referida  garantia  fundamental, 
essa Corte manteve o mesmo entendimento, conforme se 
constata  dos  precedentes  contidos  nos  julgamentos 
proferidos  no  RE  nº  204.305-2/PARANÁ,  relator  o 
Ministro Moreira Alves, RE 205.029-RS, RE. Nº 206.354 RS, 
RE nº 206.525-RS, relator Ministro Carlos Veloso, RE nº 
204.458-PR, RE nº 205.080-RS, RE nº 207382-RS, relator 
Ministro Ilmar Galvão” (fl. 7).’
Por fim, requer ‘SEJAM CASSADAS AS DECISÕES QUE 
SUBVERTERAM (E SUBVERTEM) A ORDEM JURÍDICA E 
CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL A SÚMULA Nº 39 DO  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
QUE  CONTRARIA  E  DESAFIA,  FRONTALEMENTE,  A 
INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE CONSTITUCIONAL A 
ARANTIA FUNDAMENTAL QUE ASSEGURA PLENO ACESSO  
DE TODOS AO PODER JUDICIÁRIO’ (fl. 12). 
Decido.
2 
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Relatório
RCL 7786 AGR / RJ 
As decisões  desta Suprema Corte cujo entendimento o 
reclamante  pretende  ver  respeitado  foram  proferidas  nos 
recursos  extraordinários  nº 207.382-2/RS, nº 204.305-2/PR, nº 
205.029/RS,  nº  206.354/RS,  206.525/RS,  nº  204.458/PR,  nº 
205.080/RS  e  nº  207.382/RS.  É  jurisprudência  pacífica  desta 
Suprema  Corte  de  que  as  decisões  proferidas  em  sede  de 
recurso extraordinário possuem natureza subjetiva e, portanto, 
são desprovidas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, salvo 
quanto às partes que dele participaram.
Nesse  sentido:  Rcl-AgR  3.051/RS,  Relator  o  Ministro 
Carlos  Britto,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  15/9/06;  Rcl  3.412/  SP, 
Relator o Ministro  Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 
16/9/05; Rcl 3.647/ SP, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
decisão  monocrática,  DJ  de  7/3/06,  Rcl  4.175/  SP,  Relator  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  decisão  monocrática,  DJ  de 
9/3/06; e Rcl 6.088/PE, Relator o Ministro  Eros Grau, decisão 
monocrática, DJ de 3/6/08.
O reclamante não foi parte dos recursos extraordinários 
cujas decisões se alegam desrespeitadas, não havendo, no caso, 
desrespeito a decisão desta Suprema Corte que justifique o uso 
da reclamação constitucional. Nesse sentido, a Rcl nº 447/PE, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  Tribunal  Pleno,  DJ  de 
31/3/95, assim ementado:
‘- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. 
RECLAMAÇÃO.
 
PRESERVAÇÃO
 
DA 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 
GARANTIA DA AUTORIDADE  DE  SUAS  DECISÕES. 
ARTIGO  102,  I,  "l",  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL E 
ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 
1.  Os  julgamentos  do  S.T.F.,  nos  Conflitos  de 
Jurisdição  e  nos  Recursos  Extraordinários, referidos  na 
Reclamação, tem eficacia apenas "inter partes", não "erga 
omnes",  por  encerrarem,  apenas,  controle  difuso  ("in 
concreto") de constitucionalidade. 
2.  E  como  a  Reclamante  não  foi  parte  em  tais 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
As decisões  desta Suprema Corte cujo entendimento o 
reclamante  pretende  ver  respeitado  foram  proferidas  nos 
recursos  extraordinários  nº 207.382-2/RS, nº 204.305-2/PR, nº 
205.029/RS,  nº  206.354/RS,  206.525/RS,  nº  204.458/PR,  nº 
205.080/RS  e  nº  207.382/RS.  É  jurisprudência  pacífica  desta 
Suprema  Corte  de  que  as  decisões  proferidas  em  sede  de 
recurso extraordinário possuem natureza subjetiva e, portanto, 
são desprovidas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, salvo 
quanto às partes que dele participaram.
Nesse  sentido:  Rcl-AgR  3.051/RS,  Relator  o  Ministro 
Carlos  Britto,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  15/9/06;  Rcl  3.412/  SP, 
Relator o Ministro  Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 
16/9/05; Rcl 3.647/ SP, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
decisão  monocrática,  DJ  de  7/3/06,  Rcl  4.175/  SP,  Relator  o 
Ministro  Sepúlveda  Pertence,  decisão  monocrática,  DJ  de 
9/3/06; e Rcl 6.088/PE, Relator o Ministro  Eros Grau, decisão 
monocrática, DJ de 3/6/08.
O reclamante não foi parte dos recursos extraordinários 
cujas decisões se alegam desrespeitadas, não havendo, no caso, 
desrespeito a decisão desta Suprema Corte que justifique o uso 
da reclamação constitucional. Nesse sentido, a Rcl nº 447/PE, 
Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  Tribunal  Pleno,  DJ  de 
31/3/95, assim ementado:
‘- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. 
RECLAMAÇÃO.
 
PRESERVAÇÃO
 
DA 
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 
GARANTIA DA AUTORIDADE  DE  SUAS  DECISÕES. 
ARTIGO  102,  I,  "l",  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL E 
ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 
1.  Os  julgamentos  do  S.T.F.,  nos  Conflitos  de 
Jurisdição  e  nos  Recursos  Extraordinários, referidos  na 
Reclamação, tem eficacia apenas "inter partes", não "erga 
omnes",  por  encerrarem,  apenas,  controle  difuso  ("in 
concreto") de constitucionalidade. 
2.  E  como  a  Reclamante  não  foi  parte  em  tais 
3 
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Relatório
RCL 7786 AGR / RJ 
processos, não pode se valer do art. 102, I, "l", da CF, nem 
do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros 
julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 
3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de 
mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, 
tem  eficacia  ‘erga  omnes’,  por  envolver  o  controle 
concentrado (‘in abstracto’) de constitucionalidade, mas 
não  comporta  execução.  E  para  preservação  de  sua 
autoridade,  nessa  espécie  de  ação,  o  S.T.F.  só 
excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a 
quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse 
o caso da Reclamante. 
4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa 
parte, julgada improcedente’ (grifei).
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
Nas razões do recurso (fls. 25 a 29), o agravante alega que:
a) a decisão monocrática fere o princípio da legalidade e a garantia 
fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo 
a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou 
ameaça a direito”;
b) tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, pois basta 
a “simples afirmação de sua pobreza até prova em contrário” (fl. 27);
c)  tem  conhecimento  de  que  não  participou  dos  acórdãos 
paradigmas; apesar disso, dado o elevado cunho social da decisão, pede o 
acolhimento  da  reclamação,  permitindo-se  o  amplo  acesso  ao  Poder 
Judiciário.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL INTERPOSTO  DE  DECISÃO 
QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGADA 
4 
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RCL 7786 AGR / RJ 
processos, não pode se valer do art. 102, I, "l", da CF, nem 
do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros 
julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 
3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de 
mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, 
tem  eficacia  ‘erga  omnes’,  por  envolver  o  controle 
concentrado (‘in abstracto’) de constitucionalidade, mas 
não  comporta  execução.  E  para  preservação  de  sua 
autoridade,  nessa  espécie  de  ação,  o  S.T.F.  só 
excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a 
quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse 
o caso da Reclamante. 
4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa 
parte, julgada improcedente’ (grifei).
Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.”
Nas razões do recurso (fls. 25 a 29), o agravante alega que:
a) a decisão monocrática fere o princípio da legalidade e a garantia 
fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo 
a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou 
ameaça a direito”;
b) tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, pois basta 
a “simples afirmação de sua pobreza até prova em contrário” (fl. 27);
c)  tem  conhecimento  de  que  não  participou  dos  acórdãos 
paradigmas; apesar disso, dado o elevado cunho social da decisão, pede o 
acolhimento  da  reclamação,  permitindo-se  o  amplo  acesso  ao  Poder 
Judiciário.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não 
provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL INTERPOSTO  DE  DECISÃO 
QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGADA 
4 
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Relatório
RCL 7786 AGR / RJ 
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS 
AUTOS  DO  RE  N.º  207.382.  PROCESSO  DE  NATUREZA 
SUBJETIVA, DO QUAL O RECLAMANTE NÃO PARTICIPOU. 
ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 39).
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451484.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS 
AUTOS  DO  RE  N.º  207.382.  PROCESSO  DE  NATUREZA 
SUBJETIVA, DO QUAL O RECLAMANTE NÃO PARTICIPOU. 
ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  PARECER  PELO 
DESPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 39).
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
  
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado os 
seguintes argumentos:
“2  –  A  decisão  monocrática  proferida  por  Vossa 
Excelência, embora dotada do tecnicismo próprio dos tribunais 
superiores, fere de morte não só a garantia fundamental do 
inciso  XXXV  do  artigo  5º,  como  também  o  princípio  da 
legalidade contido no artigo 37, ambos da Constituição Federal.
3 – O Reclamante admite, embora pouco afeito ao referido 
tecnicismo  dos  tribunais  superiores,  mas  adepto  da  regra 
contida no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que a 
decisão deveria ter mais conteúdo social do que técnico.
(…)
8 – Constata-se, então, que não pretendeu o Agravante, 
com  a  reclamação,  obter  eficácia  erga omnes e  de  efeito 
vinculante, mas o respeito ao texto constitucional que a Corte 
Suprema tem interpretado de modo diferente de como nele está 
disposto (CF, inciso LXXIV, art. 5º), permitindo o acesso pleno 
ao Poder Judiciário, in casu ao segundo grau de jurisdição a ele, 
Agravante, negado” (fls. 26/27).
Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que se 
conheça  da  reclamação  constitucional  e  para  que  seja  ela  julgada 
procedente, ante o elevado cunho social do direito de acesso ao benefício 
da gratuidade de Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO
 
 
  
O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado os 
seguintes argumentos:
“2  –  A  decisão  monocrática  proferida  por  Vossa 
Excelência, embora dotada do tecnicismo próprio dos tribunais 
superiores, fere de morte não só a garantia fundamental do 
inciso  XXXV  do  artigo  5º,  como  também  o  princípio  da 
legalidade contido no artigo 37, ambos da Constituição Federal.
3 – O Reclamante admite, embora pouco afeito ao referido 
tecnicismo  dos  tribunais  superiores,  mas  adepto  da  regra 
contida no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que a 
decisão deveria ter mais conteúdo social do que técnico.
(…)
8 – Constata-se, então, que não pretendeu o Agravante, 
com  a  reclamação,  obter  eficácia  erga omnes e  de  efeito 
vinculante, mas o respeito ao texto constitucional que a Corte 
Suprema tem interpretado de modo diferente de como nele está 
disposto (CF, inciso LXXIV, art. 5º), permitindo o acesso pleno 
ao Poder Judiciário, in casu ao segundo grau de jurisdição a ele, 
Agravante, negado” (fls. 26/27).
Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que se 
conheça  da  reclamação  constitucional  e  para  que  seja  ela  julgada 
procedente, ante o elevado cunho social do direito de acesso ao benefício 
da gratuidade de Justiça.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos,  a  jurisprudência  da  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade de uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
2 
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RCL 7786 AGR / RJ 
II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
 
 
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar 
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, 
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação 
das  súmulas  vinculantes  (art.  103-A,  §  3º,  CF/88).  Em  torno  desses 
preceitos,  a  jurisprudência  da  Corte  desenvolveu  parâmetros  para  a 
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes:
1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das 
decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer 
reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de 
decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e 
pertinência,  aos  julgamentos  desta  Suprema  Corte  invocados  como 
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, 
a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 
6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-
197, de 17/10/08).
2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação 
rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O 
instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico 
que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado 
com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, 
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). 
Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
3. Impossibilidade de uso da reclamação como meio de saltar graus 
jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, Dje-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08).
5. Inadmissibilidade do uso da reclamação, por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva, quando a parte reclamante não tenha figurado como 
sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não 
cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto  na  presente  reclamação  consiste  no  julgado  do  RE  nº 
207.382/RS, cuja ementa foi assim redigida:
“EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 
Nº  1.060/50,  ART.  4º,  C.F.,  ART.  5º,  LXXIV. 
INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. 
O art. 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, 
da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o 
benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua 
pobreza, até prova em contrário. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do 
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 
5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Celso de Mello, Dje-
213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08.
4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda 
originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do 
reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08).
5. Inadmissibilidade do uso da reclamação, por alegada ofensa à 
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de 
índole subjetiva, quando a parte reclamante não tenha figurado como 
sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não 
cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em 
processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 
5.335/MG-ED, Relator o Ministro  Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 
8/5/08).
III. O ACÓRDÃO PARADIGMA
 
 
A decisão  desta  Suprema  Corte  apontada  como  paradigma  de 
confronto  na  presente  reclamação  consiste  no  julgado  do  RE  nº 
207.382/RS, cuja ementa foi assim redigida:
“EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 
Nº  1.060/50,  ART.  4º,  C.F.,  ART.  5º,  LXXIV. 
INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. 
O art. 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, 
da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o 
benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua 
pobreza, até prova em contrário. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
Recurso extraordinário não conhecido.”
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
A decisão impugnada foi proferida em sede de ação indenizatória 
ajuizada por FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO em face da TELEMAR NORTE 
LESTE S/A, cujo objetivo era fazer cessar cobranças referentes a prestação 
de serviços consideradas indevidas e abusivas pelo agravante.
A JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA 
DA COMARCA DE NITERÓI,  Dra. Carla Silva Correa, indeferiu pedido de 
assistência judiciária gratuita, “considerando a profissão do autor, seus 
rendimentos e o fato de que possui economias da ordem de R$ 18.000,00, 
segundo sua declaração de IR” (fl. 123 - apenso).
O reclamante aponta como paradigmas de confronto os REEE nºs 
207.382/RS, 204.305/PR, 205.029/RS, 206.354/RS, 206.525/RS, 204.458/PR e 
205.080/RS.
Nesse ponto, ressalto que as decisões referidas possuem natureza 
subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas 
relacionadas,  conforme  bem  fundamentado  pelo  saudoso  Ministro 
Menezes Direito na decisão agravada.
O  reclamante,  ora  agravante,  não  figurou  no  polo  das  citadas 
relações  processuais  tidas  por  violadas,  estando  assente  a  sua 
ilegitimidade ativa na presente reclamação. Vide, a esse respeito, a Rcl nº 
3.051/RS-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 
15/9/06, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A  decisão  tomada  no  RE  197.917,  em  razão  da  sua 
natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em relação 
às partes que dele participaram. Por isso mesmo, não figurando 
a  agravante  em  nenhum  dos  pólos  da  precitada  relação 
processual, falta-lhe legitimidade ativa  ad causam. Ainda que 
assim não fosse, a edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
Recurso extraordinário não conhecido.”
IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
A decisão impugnada foi proferida em sede de ação indenizatória 
ajuizada por FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO em face da TELEMAR NORTE 
LESTE S/A, cujo objetivo era fazer cessar cobranças referentes a prestação 
de serviços consideradas indevidas e abusivas pelo agravante.
A JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA 
DA COMARCA DE NITERÓI,  Dra. Carla Silva Correa, indeferiu pedido de 
assistência judiciária gratuita, “considerando a profissão do autor, seus 
rendimentos e o fato de que possui economias da ordem de R$ 18.000,00, 
segundo sua declaração de IR” (fl. 123 - apenso).
O reclamante aponta como paradigmas de confronto os REEE nºs 
207.382/RS, 204.305/PR, 205.029/RS, 206.354/RS, 206.525/RS, 204.458/PR e 
205.080/RS.
Nesse ponto, ressalto que as decisões referidas possuem natureza 
subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas 
relacionadas,  conforme  bem  fundamentado  pelo  saudoso  Ministro 
Menezes Direito na decisão agravada.
O  reclamante,  ora  agravante,  não  figurou  no  polo  das  citadas 
relações  processuais  tidas  por  violadas,  estando  assente  a  sua 
ilegitimidade ativa na presente reclamação. Vide, a esse respeito, a Rcl nº 
3.051/RS-AgR, Relator o Ministro  Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 
15/9/06, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
A  decisão  tomada  no  RE  197.917,  em  razão  da  sua 
natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em relação 
às partes que dele participaram. Por isso mesmo, não figurando 
a  agravante  em  nenhum  dos  pólos  da  precitada  relação 
processual, falta-lhe legitimidade ativa  ad causam. Ainda que 
assim não fosse, a edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  observou  as  diretrizes  fixadas 
quando do julgamento do mencionado RE 197.917, razão por 
que não se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo  regimental  desprovido”  (Rcl  nº  3.051/RS-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06).
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência  pacífica  no 
sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante 
não tenha feito parte. Cito precedente:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, 
como  paradigma,  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal 
proferido  em  processo  de  índole  subjetiva  que  versou  caso 
concreto  no  qual  a  parte  reclamante  sequer  figurou  como 
sujeito processual. Precedentes.
- O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático,  a 
submissão  imediata do litígio  ao exame direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes.
-  A  reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta 
Política  (RTJ   134/1033),  não  se  qualifica  como  sucedâneo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
Tribunal  Superior  Eleitoral,  observou  as  diretrizes  fixadas 
quando do julgamento do mencionado RE 197.917, razão por 
que não se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo.
Agravo  regimental  desprovido”  (Rcl  nº  3.051/RS-AgR, 
Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06).
Este  Supremo  Tribunal  Federal  tem  jurisprudência  pacífica  no 
sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes 
sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante 
não tenha feito parte. Cito precedente:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, 
como  paradigma,  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal 
proferido  em  processo  de  índole  subjetiva  que  versou  caso 
concreto  no  qual  a  parte  reclamante  sequer  figurou  como 
sujeito processual. Precedentes.
- O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a 
permitir,  por  razões  de  caráter  meramente  pragmático,  a 
submissão  imediata do litígio  ao exame direto  do  Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes.
-  A  reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a 
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta 
Política  (RTJ   134/1033),  não  se  qualifica  como  sucedâneo 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do 
conteúdo  do  ato  reclamado, eis  que  tal finalidade  revela-se 
estranha  à  destinação  constitucional  subjacente  à  instituição 
dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, 
Tribunal  Pleno, Relator  o Ministro  Celso  de Mello, DJe de 
13/11/09).
Também  não  deve  prosperar  a  pretensão  do  autor  de  ver  sua 
reclamação acolhida devido ao seu “elevado cunho social”.
Entendo  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, 
pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies. Em antigas – e 
ainda úteis - lições da doutrina de  Egas Dirceu Moniz de Aragão  (A 
correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontra-se a 
assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de 
interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo 
Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação 
se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, 
que,
“no estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se  que  a  reclamação  é,  indisfarçavelmente,  uma 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451483.
Supremo Tribunal Federal
RCL 7786 AGR / RJ 
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do 
conteúdo  do  ato  reclamado, eis  que  tal finalidade  revela-se 
estranha  à  destinação  constitucional  subjacente  à  instituição 
dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, 
Tribunal  Pleno, Relator  o Ministro  Celso  de Mello, DJe de 
13/11/09).
Também  não  deve  prosperar  a  pretensão  do  autor  de  ver  sua 
reclamação acolhida devido ao seu “elevado cunho social”.
Entendo  que  há  absoluto  desvirtuamento  da  figura  jurídica  da 
reclamação.  Com  efeito,  a  reclamação  é  meio  excepcional.  Deve  ser 
utilizada subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, 
pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies. Em antigas – e 
ainda úteis - lições da doutrina de  Egas Dirceu Moniz de Aragão  (A 
correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontra-se a 
assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de 
interesse  mas,  unicamente,  preservar  a  competência  do  Supremo 
Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação 
se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, 
que,
“no estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo 
da reclamação.
O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela 
própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua 
competência,  originária  e  de  recursos,  como  pelas  leis 
processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem 
socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de 
conflitos judiciais.
Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios 
processuais,  até  os  mais  restritos,  destinados  a  resolver 
situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação 
processual, a lei contém todo o procedimento.
(...)
Segue-se  que  a  reclamação  é,  indisfarçavelmente,  uma 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência 
de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema 
ao Supremo Tribunal”  (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. 
Op. cit. p. 113).
A concretude do ato material e sua proximidade à esfera jurídica da 
parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação 
na espécie.
A reclamação  não  tem  a  função  primária  de  resolver  conflitos 
subjetivos e, sim, de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda 
que, indiretamente, esses sejam atendidos. No caso dos autos, nota-se o 
interesse de tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses 
particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de consistir em sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o 
demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida 
pelos meios ordinários e respectivos graus. 
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
da Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
7 
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RCL 7786 AGR / RJ 
medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência 
de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema 
ao Supremo Tribunal”  (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. 
Op. cit. p. 113).
A concretude do ato material e sua proximidade à esfera jurídica da 
parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação 
na espécie.
A reclamação  não  tem  a  função  primária  de  resolver  conflitos 
subjetivos e, sim, de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda 
que, indiretamente, esses sejam atendidos. No caso dos autos, nota-se o 
interesse de tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses 
particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional.
Além de consistir em sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o 
demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida 
pelos meios ordinários e respectivos graus. 
Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes 
da Corte:
“RECLAMAÇÃO  -  ALEGADO  DESRESPEITO  A 
DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  EM  PROCESSOS  DE  ÍNDOLE  SUBJETIVA, 
VERSANDO  CASOS  CONCRETOS  NOS  QUAIS  A PARTE 
RECLAMANTE  NÃO  FIGUROU  COMO  SUJEITO 
PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO 
EMPREGO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
AÇÃO  RESCISÓRIA,  DE  RECURSOS  OU  DE  AÇÕES 
JUDICIAIS  EM  GERAL  -  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE 
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando 
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal 
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou 
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como 
sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da 
reclamação  não  pode  ser  utilizado  como  um  (inadmissível) 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 7786 AGR / RJ 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política 
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem 
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa 
medida  processual.  Precedentes” 
 (Rcl  nº  5.926/SC-AgR, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
13/11/09 - grifei).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão 
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a 
sobreposição  de  medidas”  (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08 - grifei).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8 
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RCL 7786 AGR / RJ 
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter 
meramente  pragmático,  a  submissão  imediata  do  litígio  ao 
exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. -  A 
reclamação,  constitucionalmente  vocacionada  a  cumprir  a 
dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política 
(RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem 
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo 
do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 
destinação  constitucional  subjacente  à  instituição  dessa 
medida  processual.  Precedentes” 
 (Rcl  nº  5.926/SC-AgR, 
Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ  de 
13/11/09 - grifei).
“RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. 
O  reclamante  há  de  ter  sido  beneficiado  com  a  decisão 
apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a 
sobreposição  de  medidas”  (Rcl  nº  4.947/DF-AgR,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08 - grifei).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO
ADV.(A/S) : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO 
OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI (PROCESSO Nº 2006.815.000974-7)
INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : EURICO DE JESUS TELES NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.786
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO
ADV.(A/S) : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO 
OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI (PROCESSO Nº 2006.815.000974-7)
INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : EURICO DE JESUS TELES NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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