TÍTULO: AI 850360 AgR

PROCESSO: 850360

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO DE NORMA QUE AUTORIZE A COBRANÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE DECLARADA PREJUDICADA, EIS QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE CONHECIMENTO.

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 

    3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .

    4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONSTATAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO. POSTULAÇÃO TOCANTE A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE COM A TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A COBRANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 12, § 1º, DA LEI N.º 4.591/64 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”

    7. Agravo regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - ASSOPECOM
ADV.(A/S)           : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
AGDO.(A/S)          : HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS CASTRO
AGDO.(A/S)          : JULIE MARCIA CABRAL DA SILVA
AGDO.(A/S)          : CLEUSA REGINA DA SILVA
AGDO.(A/S)          : JALILE MARI CABRAL DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 738145 AgR (2ªT), AI 482317 AgR (2ªT), AI 646103 
AgR (1ªT), AI 803857 AgR (2ªT), AI 812678 AgR (2ªT), AI  
513804 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO 
CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 
- ASSOPECOM 
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CASTRO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS  COBRADOS  JUNTAMENTE  COM  TAXAS 
CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO DE  NORMA QUE AUTORIZE A 
COBRANÇA.
 
AUSÊNCIA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO.  OFENSA  REFLEXA  AO  TEXTO  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL QUE SE DECLARADA PREJUDICADA, EIS 
QUE  O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ULTRAPASSOU  A 
FASE DE CONHECIMENTO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que 
inviável a apreciação, em sede  de  recurso extraordinário, de matéria 
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice 
da Súmula 282  do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja 
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE,  2ª  Turma  DJ  15.03.11;  AI  n.  646.103-AgR,  Rel.  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 
3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do 
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Ementa e Acórdão
AI 850.360 AGR / SC 
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou:  “CIVIL. 
AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  TAXAS 
CONDOMINIAIS.  ALEGADA  A  OCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO 
EXTRA
 
PETITA.
 
NÃO-CONSTATAÇÃO.
 
PRETENDIDO
 
O 
RECONHECIMENTO
 
DE
 
COISA
 
JULGADA
 
MATERIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DOS 
ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA  AÇÃO.  PARTES,  CAUSA  DE 
PEDIR  E  PEDIDO  DIVERSOS.  PRELIMINARES  AFASTADAS. 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS
 
PEQUENOS
 
COMERCIANTES
 
DO 
CAMELÓDROMO.  POSTULAÇÃO  TOCANTE  A  EXCLUSÃO  DOS  
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  COBRADOS  JUNTAMENTE  COM  A 
TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE  NORMA QUE  AUTORIZE  A 
COBRANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 12, § 1º, DA LEI N.º 4.591/64 E 1.336,  
I,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA  MANTIDA.  
RECURSO DESPROVIDO.”
7. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
2 
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contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário.
5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
6.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou:  “CIVIL. 
AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  TAXAS 
CONDOMINIAIS.  ALEGADA  A  OCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO 
EXTRA
 
PETITA.
 
NÃO-CONSTATAÇÃO.
 
PRETENDIDO
 
O 
RECONHECIMENTO
 
DE
 
COISA
 
JULGADA
 
MATERIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DOS 
ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA  AÇÃO.  PARTES,  CAUSA  DE 
PEDIR  E  PEDIDO  DIVERSOS.  PRELIMINARES  AFASTADAS. 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS
 
PEQUENOS
 
COMERCIANTES
 
DO 
CAMELÓDROMO.  POSTULAÇÃO  TOCANTE  A  EXCLUSÃO  DOS  
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  COBRADOS  JUNTAMENTE  COM  A 
TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE  NORMA QUE  AUTORIZE  A 
COBRANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 12, § 1º, DA LEI N.º 4.591/64 E 1.336,  
I,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA  MANTIDA.  
RECURSO DESPROVIDO.”
7. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
2 
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Ementa e Acórdão
AI 850.360 AGR / SC 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO 
CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 
- ASSOPECOM 
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CASTRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO 
CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS -  ASSOPECOM,  contra  a 
decisão que prolatei,  assim ementada, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE 
COM TAXAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO DE  NORMA 
QUE  AUTORIZE  A  COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA 
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).  Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender  seja  reconhecida  “a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  O  prequestionamento  explícito  da  questão 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO 
CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 
- ASSOPECOM 
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS CASTRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO 
CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS -  ASSOPECOM,  contra  a 
decisão que prolatei,  assim ementada, verbis:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE 
COM TAXAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO DE  NORMA 
QUE  AUTORIZE  A  COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA 
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO  AOS 
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA  EM 
FACE  DE  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  OBSTAM  A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).  Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender  seja  reconhecida  “a  repercussão  geral  das  questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.  O  prequestionamento  explícito  da  questão 
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Relatório
AI 850.360 AGR / SC 
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso 
extraordinário.
3. A Súmula 282 do STF dispõe,  verbis: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
5.  A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
7.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “CIVIL. AÇÃO 
DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  TAXAS 
CONDOMINIAIS.  ALEGADA  A  OCORRÊNCIA  DE 
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO-CONSTATAÇÃO. 
PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA 
MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE 
IDENTIDADE  DOS  ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA 
AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. 
PRELIMINARES
 
AFASTADAS.
 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS 
PEQUENOS  COMERCIANTES  DO  CAMELÓDROMO. 
POSTULAÇÃO TOCANTE A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS  
ADVOCATÍCIOS  COBRADOS  JUNTAMENTE COM A TAXA 
CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A 
COBRANÇA.  EXEGESE  DOS  ARTS.  12,  §  1º,  DA  LEI  N.º  
4.591/64  E  1.336,  I,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  SENTENÇA  DE 
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.  
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
2 
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constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso 
extraordinário.
3. A Súmula 282 do STF dispõe,  verbis: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada”.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente  da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de 
dispositivo  infraconstitucional  torna  inadmissível  o  recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10.
5.  A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame 
de prova não cabe recurso extraordinário”.
6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
7.  In casu,  o acórdão recorrido assentou:  “CIVIL. AÇÃO 
DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  TAXAS 
CONDOMINIAIS.  ALEGADA  A  OCORRÊNCIA  DE 
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO-CONSTATAÇÃO. 
PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA 
MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE 
IDENTIDADE  DOS  ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA 
AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. 
PRELIMINARES
 
AFASTADAS.
 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS 
PEQUENOS  COMERCIANTES  DO  CAMELÓDROMO. 
POSTULAÇÃO TOCANTE A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS  
ADVOCATÍCIOS  COBRADOS  JUNTAMENTE COM A TAXA 
CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A 
COBRANÇA.  EXEGESE  DOS  ARTS.  12,  §  1º,  DA  LEI  N.º  
4.591/64  E  1.336,  I,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  SENTENÇA  DE 
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.  
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
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Relatório
AI 850.360 AGR / SC 
fls. 77/83 alegando em síntese que:
“os dispositivos violados foram não apenas apontados, 
como  também  amplamente  discutidos, não  havendo  que  se 
falar em ausência de prequestionamento”.
É o relatório. 
3 
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AI 850.360 AGR / SC 
fls. 77/83 alegando em síntese que:
“os dispositivos violados foram não apenas apontados, 
como  também  amplamente  discutidos, não  havendo  que  se 
falar em ausência de prequestionamento”.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  pela 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO 
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - ASSOPECOM, com fundamento 
no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fls. 287/290 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo 
Constitucional  contra  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes 
termos (fl. 16), verbis:
CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE 
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO-CONSTATAÇÃO. 
PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA 
MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE 
IDENTIDADE  DOS  ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA 
AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. 
PRELIMINARES
 
AFASTADAS.
 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS 
PEQUENOS  COMERCIANTES  DO  CAMELÓDROMO. 
POSTULAÇÃO
 
TOCANTE
 
A
 
EXCLUSÃO
 
DOS 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE 
COM A TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE 
AUTORIZE A COBRANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 12, § 1º, DA 
LEI N.º 4.591/64 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente 
Supremo Tribunal Federal
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04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
Cuida-se  de  agravo  de  instrumento  interposto  pela 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO 
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - ASSOPECOM, com fundamento 
no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver 
reformada a r. decisão de fls. 287/290 que inadmitiu seu recurso 
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo 
Constitucional  contra  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes 
termos (fl. 16), verbis:
CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE 
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO-CONSTATAÇÃO. 
PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA 
MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE 
IDENTIDADE  DOS  ELEMENTOS  IDENTIFICADORES  DA 
AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. 
PRELIMINARES
 
AFASTADAS.
 
ASSOCIAÇÃO
 
DOS 
PEQUENOS  COMERCIANTES  DO  CAMELÓDROMO. 
POSTULAÇÃO
 
TOCANTE
 
A
 
EXCLUSÃO
 
DOS 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS JUNTAMENTE 
COM A TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NORMA QUE 
AUTORIZE A COBRANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 12, § 1º, DA 
LEI N.º 4.591/64 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850.360 AGR / SC 
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, 
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que, além de não atendido ao requisito do 
prequestionamento,  a  sugerida  contrariedade  à  Constituição 
Federal é reflexa.
É o Relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que os recorrentes furtaram-
se  em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 850.360 AGR / SC 
acolhidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, 
da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob 
o fundamento de que, além de não atendido ao requisito do 
prequestionamento,  a  sugerida  contrariedade  à  Constituição 
Federal é reflexa.
É o Relatório. DECIDO. 
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível 
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais 
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o 
recurso  é  inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se 
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões 
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição  do  recurso  extraordinário  impõe  que  o 
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se 
aferir  a  admissão  da  impugnação  tenha  sido  debatido  no 
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição 
jurisprudencial do prequestionamento.
Com  efeito,  impende  asseverar  que  a  exigência  do 
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser 
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a 
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento 
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja 
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu 
art.  102.  Nesse  dispositivo  não  há  previsão  de  apreciação 
originária por este Pretório Excelso de questões como as que 
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária 
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado 
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via 
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que os recorrentes furtaram-
se  em  prequestionar,  em  momento  oportuno,  o  dispositivo 
constitucional  apontado  como  violado  nas  razões  do  apelo 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850.360 AGR / SC 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Ademais, a violação constitucional dependente da análise 
de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
3 
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AI 850.360 AGR / SC 
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de 
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, 
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria 
versada  pelos  dispositivos  constitucionais  apontados  como 
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, 
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência 
do  óbice  erigido  pelo  enunciado  da  Súmula  282/STF,  de 
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 
Ademais, a violação constitucional dependente da análise 
de  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  encerra 
violação  reflexa  e  oblíqua,  tornando  inadmissível  o  recurso 
extraordinário.  Nesse  sentido:  RE  596.682,  Rel.  Min.  Carlos 
Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, 
Dje de 08/09/10, entre outros. 
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que 
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da 
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa 
julgada,  quando  dependente  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais,  revela  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso 
Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o 
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos 
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via 
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação 
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, 
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido 
pela  Súmula  279/STF  de  seguinte  teor,  verbis: “Para  simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850.360 AGR / SC 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
4 
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AI 850.360 AGR / SC 
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: 
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão 
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em 
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o 
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados 
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, 
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como 
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. 
I/175). 
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados 
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de 
fato  quando  a  decisão  assenta  no  processo  de  livre 
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, 
RTJ  47/276);  não  cabe  o  recurso  extraordinário  quando  o 
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos 
delituosos  e  se  pretende  atribuir  aos  mesmos  fatos  outra 
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas 
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de 
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa 
matéria  de  fato,  insuscetível  de  reexame  no  recurso 
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 
existência  da  questão  federal  motivadora  do  recurso 
extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais  conveniente  aos 
elementos  probatórios,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de 
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 850.360 AGR / SC 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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AI 850.360 AGR / SC 
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. 
(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  agravo  de 
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO 
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - ASSOPECOM
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
AGDO.(A/S) : HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.360
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO CAMELÓDROMO 
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - ASSOPECOM
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
AGDO.(A/S) : HÉLCIO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS CASTRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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