TÍTULO: HC 114804

PROCESSO: 114804

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP e excesso de prazo na formação da culpa. 4. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. 5. Paciente preso há mais de 4 anos. A complexidade da causa e contribuição da defesa não justificam o excesso de prazo na formação da culpa. 6. Precedente do STF. Concessão parcial da ordem tão somente para que o Juízo de origem prolate sentença no prazo de 30 dias, restando mantida a segregação do paciente.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem tão somente para que o Juízo de origem prolate sentença no prazo de 30 dias, restando mantida a segregação do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : DENIS MASSETTI DA SILVA 
IMPTE.(S)           : GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(DILAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPLEXIDADE, PROCESSO)
STF: HC 81905 (1ªT), HC 82138 (2ªT), HC 71610 (TP).
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINAÇÃO, PROLAÇÃO, SENTENÇA)
STF: HC 112171 (2ªT).
- Veja HC 172905 do STJ e Processo crime 268.01.2007.001909-1/000000-005 da 2ª Vara da Comarca de Itapeceria da Serra/SP.
- Termo de resgate: PRINCÍPIO DE LEALDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DE LEALDADE JUDICIAL.
Número de páginas: 16.
Análise: 20/02/2013, SEV.
Revisão: 04/03/2013, AAT.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DENIS MASSETTI DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 
Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP 
e excesso de prazo na formação da culpa. 4. Demonstrada a necessidade 
da segregação cautelar para garantir a ordem pública. 5. Paciente preso 
há mais de 4 anos. A complexidade da causa e contribuição da defesa não 
justificam o excesso de prazo na formação da culpa. 6. Precedente do STF. 
Concessão parcial da ordem tão somente para que o Juízo de origem 
prolate sentença no prazo de 30 dias, restando mantida a segregação do 
paciente. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos, 
conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DENIS MASSETTI DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Giovanna Gazola e 
outra, em favor de Denis Massetti da Silva, contra acórdão proferido pela 
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  conheceu 
parcialmente  do  pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  com 
recomendação, nos autos do HC 172.905/SP. 
Na espécie, em 16.4.2007, o paciente foi denunciado pela suposta 
prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º, I; 34 e 35, todos da 
Lei 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 69, também 
do CP. 
A prisão  preventiva  foi  decretada  em  19.4.2008,  com  mandado 
cumprido em 21.11.2008. 
A defesa, então, impetrou dois habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo (TJ/SP). 
Nos autos do HC 990.10.004959-3, requereu a realização de perícia 
para confronto da voz do paciente com as vozes obtidas na interceptação 
telefônica e, também, a substituição das testemunhas arroladas na defesa 
prévia. 
A Corte estadual concedeu a ordem para determinar: a) a realização 
de perícia de confronto de vozes, desde que atendidos os requisitos do 
Instituto  de  Criminalística,  no  prazo  improrrogável  de  10  dias;  b)  a 
reabertura  do  prazo  para  substituição  das  testemunhas  arroladas  na 
defesa prévia; e c) o desmembramento do feito com relação ao paciente. 
Naquela oportunidade, constou do acórdão: 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DENIS MASSETTI DA SILVA 
IMPTE.(S)
:GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator):  Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Giovanna Gazola e 
outra, em favor de Denis Massetti da Silva, contra acórdão proferido pela 
Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  conheceu 
parcialmente  do  pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  com 
recomendação, nos autos do HC 172.905/SP. 
Na espécie, em 16.4.2007, o paciente foi denunciado pela suposta 
prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º, I; 34 e 35, todos da 
Lei 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal, na forma do art. 69, também 
do CP. 
A prisão  preventiva  foi  decretada  em  19.4.2008,  com  mandado 
cumprido em 21.11.2008. 
A defesa, então, impetrou dois habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo (TJ/SP). 
Nos autos do HC 990.10.004959-3, requereu a realização de perícia 
para confronto da voz do paciente com as vozes obtidas na interceptação 
telefônica e, também, a substituição das testemunhas arroladas na defesa 
prévia. 
A Corte estadual concedeu a ordem para determinar: a) a realização 
de perícia de confronto de vozes, desde que atendidos os requisitos do 
Instituto  de  Criminalística,  no  prazo  improrrogável  de  10  dias;  b)  a 
reabertura  do  prazo  para  substituição  das  testemunhas  arroladas  na 
defesa prévia; e c) o desmembramento do feito com relação ao paciente. 
Naquela oportunidade, constou do acórdão: 
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Relatório
HC 114804 / SP 
“O Diretor do Núcleo de Identificação Criminal acenou 
para a possibilidade de realização desta perícia, todavia, frisou 
que ‘este Núcleo de Perícias possui dezenas de exames pendentes,  
anteriores ao ano de 2009’. 
Verifica-se,  à  evidência,  que  a  perícia  requerida  pelo 
paciente irá causar delonga no encerramento do feito, cujos 
autos  foram  encaminhados  ao  Ministério  Público,  para 
apresentação de razões finais escritas. 
Assim, o eventual excesso de prazo na formação da culpa 
será atribuído única e exclusivamente à Defesa, a qual tem 
amplo acesso às mídias desde 05 de março de 2008, ou seja, há 
mais de dois anos e durante todo esse interregno, sequer retirou 
os autos em carga para análise do áudio das interceptações” 
(julgado em 29.3.2010). 
Nos autos do HC 990.10.004952-6, a defesa sustentou ausência dos 
requisitos  autorizadores  da  custódia  cautelar  e  excesso  de  prazo  na 
formação da culpa. A ordem restou denegada pelo TJ/SP, em 19.4.2010. 
Daí, a impetração de novo habeas no STJ. A ordem restou denegada, nos 
termos da ementa abaixo transcrita: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  FABRICAÇÃO  DE 
DROGAS. GUARDA DE PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E 
AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NA  PARTICIPAÇÃO  DELITIVA. 
QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO 
CONFIGURADO.
 HABEAS  CORPUS
 PARCIALMENTE 
CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 
1. Não se conhece de  habeas corpus  cuja matéria não foi 
objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de 
indevida supressão de instância, especialmente em vista das 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114804 / SP 
“O Diretor do Núcleo de Identificação Criminal acenou 
para a possibilidade de realização desta perícia, todavia, frisou 
que ‘este Núcleo de Perícias possui dezenas de exames pendentes,  
anteriores ao ano de 2009’. 
Verifica-se,  à  evidência,  que  a  perícia  requerida  pelo 
paciente irá causar delonga no encerramento do feito, cujos 
autos  foram  encaminhados  ao  Ministério  Público,  para 
apresentação de razões finais escritas. 
Assim, o eventual excesso de prazo na formação da culpa 
será atribuído única e exclusivamente à Defesa, a qual tem 
amplo acesso às mídias desde 05 de março de 2008, ou seja, há 
mais de dois anos e durante todo esse interregno, sequer retirou 
os autos em carga para análise do áudio das interceptações” 
(julgado em 29.3.2010). 
Nos autos do HC 990.10.004952-6, a defesa sustentou ausência dos 
requisitos  autorizadores  da  custódia  cautelar  e  excesso  de  prazo  na 
formação da culpa. A ordem restou denegada pelo TJ/SP, em 19.4.2010. 
Daí, a impetração de novo habeas no STJ. A ordem restou denegada, nos 
termos da ementa abaixo transcrita: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  FABRICAÇÃO  DE 
DROGAS. GUARDA DE PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO 
DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E 
AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NA  PARTICIPAÇÃO  DELITIVA. 
QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA.
 
CIRCUNSTÂNCIAS 
AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO 
CONFIGURADO.
 HABEAS  CORPUS
 PARCIALMENTE 
CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 
1. Não se conhece de  habeas corpus  cuja matéria não foi 
objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de 
indevida supressão de instância, especialmente em vista das 
2 
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Relatório
HC 114804 / SP 
peculiaridades e da complexidade das teses aventadas, bem 
ainda da ausência de demonstração, de plano, do apontado 
constrangimento ilegal. 
2. As turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada,  retratar  a  necessidade  da  medida  para  as 
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 
3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se 
fundamentada na sua participação em organização criminosa, 
voltada para o tráfico de entorpecente, cujo esquema criminoso, 
investigado  mediante  interceptação  telefônica  judicialmente 
autorizada, resultou na apreensão de grande quantidade de 
droga (250Kg de cocaína), alicerce suficiente, à época, para a 
motivação da garantia da ordem pública. 
4.  Improcede  a  alegação  de  delonga  excessiva  para  o 
encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora 
se encontra justificada pela razoabilidade. 
5. No caso concreto, o curso processual está dentro da 
normalidade,  sendo  plausível,  no  momento,  o  não 
reconhecimento  da  extrapolação  aduzida,  pois  trata-se  de 
processo  complexo,  no  qual  figuram  réus  denunciados  por, 
supostamente,  integrarem  uma  organização  criminosa 
especializada  no  tráfico  de  entorpecentes.  Vários  incidentes 
processuais  ocorreram,  tais  como,  desmembramento  do 
processo, citação de réus e intimação de testemunhas via carta 
precatória, realização e repetição de perícia de confronto de 
vozes, substabelecimento de novos defensores, além de outros, 
fatores  que, sem dúvidas, exigem uma instrução  processual 
mais dilatada, demandando maior lapso temporal na realização 
dos  atos  processuais,  não  sendo,  pois,  razoável  falar-se  em 
excesso de prazo na formação da culpa. 
6.
 Habeas  corpus
 parcialmente  conhecido.  Ordem 
denegada”.
Nesta Corte, a defesa reitera argumentos no sentido de ausência dos 
3 
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HC 114804 / SP 
peculiaridades e da complexidade das teses aventadas, bem 
ainda da ausência de demonstração, de plano, do apontado 
constrangimento ilegal. 
2. As turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada,  retratar  a  necessidade  da  medida  para  as 
garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 
3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se 
fundamentada na sua participação em organização criminosa, 
voltada para o tráfico de entorpecente, cujo esquema criminoso, 
investigado  mediante  interceptação  telefônica  judicialmente 
autorizada, resultou na apreensão de grande quantidade de 
droga (250Kg de cocaína), alicerce suficiente, à época, para a 
motivação da garantia da ordem pública. 
4.  Improcede  a  alegação  de  delonga  excessiva  para  o 
encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora 
se encontra justificada pela razoabilidade. 
5. No caso concreto, o curso processual está dentro da 
normalidade,  sendo  plausível,  no  momento,  o  não 
reconhecimento  da  extrapolação  aduzida,  pois  trata-se  de 
processo  complexo,  no  qual  figuram  réus  denunciados  por, 
supostamente,  integrarem  uma  organização  criminosa 
especializada  no  tráfico  de  entorpecentes.  Vários  incidentes 
processuais  ocorreram,  tais  como,  desmembramento  do 
processo, citação de réus e intimação de testemunhas via carta 
precatória, realização e repetição de perícia de confronto de 
vozes, substabelecimento de novos defensores, além de outros, 
fatores  que, sem dúvidas, exigem uma instrução  processual 
mais dilatada, demandando maior lapso temporal na realização 
dos  atos  processuais,  não  sendo,  pois,  razoável  falar-se  em 
excesso de prazo na formação da culpa. 
6.
 Habeas  corpus
 parcialmente  conhecido.  Ordem 
denegada”.
Nesta Corte, a defesa reitera argumentos no sentido de ausência dos 
3 
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Relatório
HC 114804 / SP 
requisitos previstos no art. 312 do CPP e de excesso de prazo na formação 
da culpa.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da 
ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
4 
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HC 114804 / SP 
requisitos previstos no art. 312 do CPP e de excesso de prazo na formação 
da culpa.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da 
ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No caso, em 
síntese, a defesa alega ausência dos requisitos para segregação cautelar e 
excesso de prazo na formação da culpa.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. 
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie. 
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Na hipótese dos autos, entendo que o Juízo de primeiro grau indicou 
elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da segregação 
cautelar para garantir a ordem pública. Por oportuno, transcrevo trecho 
do decreto de prisão preventiva:
“Os  denunciados  estão  sendo  acusados  da  prática  de 
crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de 
entorpecentes e outros delitos graves apenados com reclusão, 
que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais 
profunda  a  ordem  pública,  tendo  em  vista  o  generalizado 
sentimento de pânico e insegurança da população, diante da 
constância  com  que  vêm  ocorrendo  os  delitos  violentos 
patrocinados  e  financiados  pelo  dinheiro  fácil  e  abundante 
advindo do tráfico de entorpecentes.
Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  No caso, em 
síntese, a defesa alega ausência dos requisitos para segregação cautelar e 
excesso de prazo na formação da culpa.
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. 
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie. 
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de 
excepcional  situação  jurídica  de  constrição  da  liberdade  exige  que  a 
alusão  a  esses  aspectos  esteja  lastreada  em  elementos  concretos, 
devidamente explicitados.
Na hipótese dos autos, entendo que o Juízo de primeiro grau indicou 
elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da segregação 
cautelar para garantir a ordem pública. Por oportuno, transcrevo trecho 
do decreto de prisão preventiva:
“Os  denunciados  estão  sendo  acusados  da  prática  de 
crime de tráfico de entorpecentes, associação para tráfico de 
entorpecentes e outros delitos graves apenados com reclusão, 
que se situam dentre aqueles que afrontam de maneira mais 
profunda  a  ordem  pública,  tendo  em  vista  o  generalizado 
sentimento de pânico e insegurança da população, diante da 
constância  com  que  vêm  ocorrendo  os  delitos  violentos 
patrocinados  e  financiados  pelo  dinheiro  fácil  e  abundante 
advindo do tráfico de entorpecentes.
Ressalto que as considerações acerca da personalidade dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114804 / SP 
agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa 
apenas valiar a necessidade da prisão provisória em função da 
personalidade dos réus.
Assim,  se  justifica  a  custódia  cautelar  no  sentido  de 
garantir a ordem pública.”
Com relação à demora na formação da culpa, o STF tem deferido a 
ordem de habeas corpus, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a 
mora processual: 
a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela 
atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, unânime, DJ 11.3.2005); 
b)  resulte  da  inércia  do  próprio  aparato  judicial  em 
atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos 
termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  3.6.2005;  HC 
87.164/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 29.9.2006; 
HC 86.850/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, 
DJ 6.11.2006; e HC 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª 
Turma, unânime, DJ 2.2.2007); ou,
c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 
16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 
81.149/RJ,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  1ª  Turma,  unânime,  DJ 
5.4.2002; RHC 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, 
unânime,  DJ  19.3.2004;  HC  84.095/GO,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005; e HC 87.913/PI, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006).
Soma-se, ainda, o fato de que, em caso de processos complexos, a 
jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de dilação do prazo 
da  instrução,  sem  que  a  prisão  do  envolvido  configure  inequívoco 
constrangimento  ilegal.  Nesse  sentido,  vale  destacar  os  seguintes 
precedentes da Corte: HC 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, rel. Min. Ellen 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114804 / SP 
agentes não têm, por óbvio, o sentido de julgamento, mas visa 
apenas valiar a necessidade da prisão provisória em função da 
personalidade dos réus.
Assim,  se  justifica  a  custódia  cautelar  no  sentido  de 
garantir a ordem pública.”
Com relação à demora na formação da culpa, o STF tem deferido a 
ordem de habeas corpus, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a 
mora processual: 
a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela 
atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, unânime, DJ 11.3.2005); 
b)  resulte  da  inércia  do  próprio  aparato  judicial  em 
atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos 
termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  3.6.2005;  HC 
87.164/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 29.9.2006; 
HC 86.850/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, 
DJ 6.11.2006; e HC 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª 
Turma, unânime, DJ 2.2.2007); ou,
c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 
16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 
81.149/RJ,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  1ª  Turma,  unânime,  DJ 
5.4.2002; RHC 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, 
unânime,  DJ  19.3.2004;  HC  84.095/GO,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005; e HC 87.913/PI, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006).
Soma-se, ainda, o fato de que, em caso de processos complexos, a 
jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de dilação do prazo 
da  instrução,  sem  que  a  prisão  do  envolvido  configure  inequívoco 
constrangimento  ilegal.  Nesse  sentido,  vale  destacar  os  seguintes 
precedentes da Corte: HC 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, rel. Min. Ellen 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114804 / SP 
Gracie,  DJ  16.5.2003;  HC  82.138/SC,  2ª  Turma,  unânime,  rel.  Min. 
Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; e HC 71.610/DF, Pleno, unânime, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.2001.
Contudo, em análise mais detida dos autos, acredito irrazoável o 
prazo em que o paciente encontra-se preso cautelarmente sem formação 
da culpa, no caso, desde 21.11.2008 (ou seja, há mais de 4 anos).
Ainda  que  os  outros  corréus  tenham  sido  condenados  a  penas 
superiores a 19 anos, o fato é que a demora do processo penal, com a 
custódia preventiva do acusado, na presente situação fática, já tem caráter 
da antecipação de pena, o que não é admitido por esta Corte.
No  mesmo  sentido,  é  a  posição  do  Parquet ao  manifestar 
injustificável o excesso de prazo.
A Segunda Turma tem resolvido, em idênticos casos,  em que a 
custódia cautelar exceda os limites do razoável para devida formação da 
culpa, a fixação de prazo para o juiz prolatar sentença condenatória. Cito 
recente julgado:
 
“AÇÃO  PENAL.  Prisão  preventiva.  Excesso  de  prazo. 
Caracterização. Custódia que perdura por mais de dois (2) 
anos. Instrução processual encerrada. Autos conclusos para 
decisão há mais de 2 (dois) meses. Demora não imputável 
apenas às defesas. Consideração, porém, da complexidade do 
processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação 
de prolação da sentença dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de 
conversão da prisão em medida ou medidas cautelares não 
detentivas. HC concedido, em parte, para esse fim. Extensão 
da ordem aos corréus em igual situação processual. Aplicação 
do art. 319 do CPP. Voto vencido. Quando o excesso de prazo 
de prisão preventiva não seja imputável apenas à defesa, para 
ele  concorrendo  também  a  complexidade  da  causa,  cuja 
instrução já esteja encerrada, pode o tribunal determinar, em 
habeas  corpus,  prolação  imediata  da  sentença,  sob  pena  de 
converter-se a prisão em medida ou medidas cautelares não 
detentivas.” (HC 112.171/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 
3 
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HC 114804 / SP 
Gracie,  DJ  16.5.2003;  HC  82.138/SC,  2ª  Turma,  unânime,  rel.  Min. 
Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; e HC 71.610/DF, Pleno, unânime, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.2001.
Contudo, em análise mais detida dos autos, acredito irrazoável o 
prazo em que o paciente encontra-se preso cautelarmente sem formação 
da culpa, no caso, desde 21.11.2008 (ou seja, há mais de 4 anos).
Ainda  que  os  outros  corréus  tenham  sido  condenados  a  penas 
superiores a 19 anos, o fato é que a demora do processo penal, com a 
custódia preventiva do acusado, na presente situação fática, já tem caráter 
da antecipação de pena, o que não é admitido por esta Corte.
No  mesmo  sentido,  é  a  posição  do  Parquet ao  manifestar 
injustificável o excesso de prazo.
A Segunda Turma tem resolvido, em idênticos casos,  em que a 
custódia cautelar exceda os limites do razoável para devida formação da 
culpa, a fixação de prazo para o juiz prolatar sentença condenatória. Cito 
recente julgado:
 
“AÇÃO  PENAL.  Prisão  preventiva.  Excesso  de  prazo. 
Caracterização. Custódia que perdura por mais de dois (2) 
anos. Instrução processual encerrada. Autos conclusos para 
decisão há mais de 2 (dois) meses. Demora não imputável 
apenas às defesas. Consideração, porém, da complexidade do 
processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação 
de prolação da sentença dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de 
conversão da prisão em medida ou medidas cautelares não 
detentivas. HC concedido, em parte, para esse fim. Extensão 
da ordem aos corréus em igual situação processual. Aplicação 
do art. 319 do CPP. Voto vencido. Quando o excesso de prazo 
de prisão preventiva não seja imputável apenas à defesa, para 
ele  concorrendo  também  a  complexidade  da  causa,  cuja 
instrução já esteja encerrada, pode o tribunal determinar, em 
habeas  corpus,  prolação  imediata  da  sentença,  sob  pena  de 
converter-se a prisão em medida ou medidas cautelares não 
detentivas.” (HC 112.171/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114804 / SP 
31.10.2012) 
Desse modo, nos termos do precedente mencionado,  fixo prazo de 
30 (trinta) dias para que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da 
Serra/SP (Processo Criminal 268.01.2007.001909-1/000000-005, Controle n. 
133/2007) sentencie o ora paciente.
Fica mantida a prisão preventiva.
Ante o exposto, voto pela concessão parcial da ordem tão somente 
para que o Juízo de origem prolate sentença no prazo de 30 dias, mantida 
a segregação.
É como voto.
 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114804 / SP 
31.10.2012) 
Desse modo, nos termos do precedente mencionado,  fixo prazo de 
30 (trinta) dias para que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da 
Serra/SP (Processo Criminal 268.01.2007.001909-1/000000-005, Controle n. 
133/2007) sentencie o ora paciente.
Fica mantida a prisão preventiva.
Ante o exposto, voto pela concessão parcial da ordem tão somente 
para que o Juízo de origem prolate sentença no prazo de 30 dias, mantida 
a segregação.
É como voto.
 
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Debate
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
D E B A T E
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Só  fiquei  numa 
dúvida. Vossa Excelência está concedendo a ordem para revogar a prisão 
preventiva e...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Tendo 
em vista o excesso de prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI 
-  Certo,  e 
determinando ao juiz que sentencie em sessenta dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que vai acontecer 
se ele não sentenciar em sessenta dias? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está determinando o alvará de soltura 
clausulado, certamente? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema, nesses 
casos, é quando permanece a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  De 
qualquer sorte, é...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está permanecendo a prisão?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
D E B A T E
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Só  fiquei  numa 
dúvida. Vossa Excelência está concedendo a ordem para revogar a prisão 
preventiva e...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Tendo 
em vista o excesso de prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI 
-  Certo,  e 
determinando ao juiz que sentencie em sessenta dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O que vai acontecer 
se ele não sentenciar em sessenta dias? 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência está determinando o alvará de soltura 
clausulado, certamente? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O problema, nesses 
casos, é quando permanece a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  De 
qualquer sorte, é...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está permanecendo a prisão?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
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Debate
HC 114804 / SP 
(PRESIDENTE) - Não?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Porque  ele  está 
concedendo a ordem, por isso que o Ministro Teori está indagando.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não, 
não. Eu...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  (ininteligível) 
precedente, (ininteligível) é...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Sim. É 
que já neste caso há vários corréus; já há sentenças em relação a eles e não 
há em relação a este. Então, me parece que é o caso de fixar, o...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É que no precedente 
tem uma consequência, ou seja, se não fixasse em cinco dias...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, o 
Ministro Lewandowski usou outra forma, ele colocou que se não fixasse...
 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em cinco dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em 
cinco dias, não prolatasse a sentença em cinco dias.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Revoga a prisão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
Aqui, eu entendo que, de qualquer forma, já não há mais por que 
manter a prisão preventiva, até porque se nós calcularmos mesmo a 
imputação de dois crimes - a associação e tráfico -, e ainda que fosse 
2 
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HC 114804 / SP 
(PRESIDENTE) - Não?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Porque  ele  está 
concedendo a ordem, por isso que o Ministro Teori está indagando.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não, 
não. Eu...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  (ininteligível) 
precedente, (ininteligível) é...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Sim. É 
que já neste caso há vários corréus; já há sentenças em relação a eles e não 
há em relação a este. Então, me parece que é o caso de fixar, o...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É que no precedente 
tem uma consequência, ou seja, se não fixasse em cinco dias...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, o 
Ministro Lewandowski usou outra forma, ele colocou que se não fixasse...
 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Em cinco dias.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Em 
cinco dias, não prolatasse a sentença em cinco dias.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Revoga a prisão.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
Aqui, eu entendo que, de qualquer forma, já não há mais por que 
manter a prisão preventiva, até porque se nós calcularmos mesmo a 
imputação de dois crimes - a associação e tráfico -, e ainda que fosse 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Debate
HC 114804 / SP 
imposta uma pena elevada, essa pessoa já está presa há mais de quatro 
anos. Então...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A preocupação é só 
essa, nós vamos fixar um precedente em que não há prisão, mas nós 
vamos estabelecer um prazo para a sentença penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, é um traficante de droga.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o precedente do 
Ministro Lewandowski era o contrário: ele não deu a soltura e fixou o 
prazo, sob pena de ser solto.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  O  problema  é  a 
consequência disso: o que vai acontecer se o juiz não der a sentença?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, 
nós  temos  uma  dificuldade,  eventualmente,  poderá  haver  uma 
reclamação; podemos, eventualmente, tomar outras providências. Nós 
temos feito isso em relação, por exemplo, ao STJ, em que nós fixamos, 
inicialmente, creio que em dez sessões; temos feito essa determinação. 
Agora, claro  que  isso não tem sanção; o que  se  espera,  aqui, é  um 
princípio de lealdade judicial. 
Eventualmente... Agora, de fato, essa pessoa já...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Esse  caso  está 
concluso para sentença?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Está. 
Está concluso para sentença.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, tratando-se de um traficante de drogas - 
uma pessoa acusada de associação para o tráfico, fabricação de drogas, 
guarda de petrechos etc. -, pessoalmente, com a devida vênia, fixaria o 
3 
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HC 114804 / SP 
imposta uma pena elevada, essa pessoa já está presa há mais de quatro 
anos. Então...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A preocupação é só 
essa, nós vamos fixar um precedente em que não há prisão, mas nós 
vamos estabelecer um prazo para a sentença penal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, é um traficante de droga.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o precedente do 
Ministro Lewandowski era o contrário: ele não deu a soltura e fixou o 
prazo, sob pena de ser solto.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  O  problema  é  a 
consequência disso: o que vai acontecer se o juiz não der a sentença?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, 
nós  temos  uma  dificuldade,  eventualmente,  poderá  haver  uma 
reclamação; podemos, eventualmente, tomar outras providências. Nós 
temos feito isso em relação, por exemplo, ao STJ, em que nós fixamos, 
inicialmente, creio que em dez sessões; temos feito essa determinação. 
Agora, claro  que  isso não tem sanção; o que  se  espera,  aqui, é  um 
princípio de lealdade judicial. 
Eventualmente... Agora, de fato, essa pessoa já...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI -  Esse  caso  está 
concluso para sentença?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Está. 
Está concluso para sentença.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, tratando-se de um traficante de drogas - 
uma pessoa acusada de associação para o tráfico, fabricação de drogas, 
guarda de petrechos etc. -, pessoalmente, com a devida vênia, fixaria o 
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Debate
HC 114804 / SP 
prazo  e  manteria  o  paciente  preso,  e,  vencido  o  prazo,  aí,  nós 
deliberaríamos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho que seria uma 
solução mais compatível com o precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  data  venia,  já  me  manifestaria  nesse  sentido: 
indeferindo a ordem; deferindo, em parte, para fixar o prazo. 
Porque ele é de São Paulo, Itapecerica da Serra. É a grande São 
Paulo. Hoje, São Paulo está passando por uma situação extremamente 
difícil no que tange à Segurança Pública; raramente se consegue lograr a 
prisão de um traficante. Os demais comparsas já foram condenados a 
penas, Vossa Excelência disse, de dezenove anos ou mais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Quer  dizer  então,  aparentemente,  trata-se  de  uma 
quadrilha.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como o processo 
está concluso para sentença, está pronto para sentenciar, quem sabe, se 
reduz esse prazo de sessenta dias.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode até diminuir o 
prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pode diminuir o prazo, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mantendo a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Podemos fazer.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114804 / SP 
prazo  e  manteria  o  paciente  preso,  e,  vencido  o  prazo,  aí,  nós 
deliberaríamos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho que seria uma 
solução mais compatível com o precedente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu,  data  venia,  já  me  manifestaria  nesse  sentido: 
indeferindo a ordem; deferindo, em parte, para fixar o prazo. 
Porque ele é de São Paulo, Itapecerica da Serra. É a grande São 
Paulo. Hoje, São Paulo está passando por uma situação extremamente 
difícil no que tange à Segurança Pública; raramente se consegue lograr a 
prisão de um traficante. Os demais comparsas já foram condenados a 
penas, Vossa Excelência disse, de dezenove anos ou mais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Quer  dizer  então,  aparentemente,  trata-se  de  uma 
quadrilha.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como o processo 
está concluso para sentença, está pronto para sentenciar, quem sabe, se 
reduz esse prazo de sessenta dias.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode até diminuir o 
prazo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pode diminuir o prazo, não é?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mantendo a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Podemos fazer.
4 
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Aditamento ao Voto
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para 
lembrar, nós não temos... Quando nós temos discutido aqui, esse índice 
temporal tem variado. Agora, quando nós temos discutido aqui a prisão 
preventiva, temos considerado abusiva qualquer prisão preventiva acima 
de dois anos, um ano e oito meses ou dois anos. Este é o critério de 
razoabilidade que até aqui temos invocado. 
Aqui, neste caso, nós já temos quatro anos de prisão provisória.
Podemos fazer esse ajuste, fixar em trinta dias, então, para que haja a 
sentença e, a partir daí, então haverá a necessária evolução; se for o caso, 
reconhecimento de progressão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, aí, caberia até um novo HC, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. E, se for o caso, dependendo da pena que se vinha a fixar...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O requerimento no 
próprio
 habeas.  Pode  haver  requerimento  no  próprio
 habeas, 
descumprimento de decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, no próprio habeas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Portanto, trinta dias para...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Trinta dias?
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.804 SÃO PAULO
A D I T A M E N T O   A O   V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para 
lembrar, nós não temos... Quando nós temos discutido aqui, esse índice 
temporal tem variado. Agora, quando nós temos discutido aqui a prisão 
preventiva, temos considerado abusiva qualquer prisão preventiva acima 
de dois anos, um ano e oito meses ou dois anos. Este é o critério de 
razoabilidade que até aqui temos invocado. 
Aqui, neste caso, nós já temos quatro anos de prisão provisória.
Podemos fazer esse ajuste, fixar em trinta dias, então, para que haja a 
sentença e, a partir daí, então haverá a necessária evolução; se for o caso, 
reconhecimento de progressão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sim, aí, caberia até um novo HC, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. E, se for o caso, dependendo da pena que se vinha a fixar...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O requerimento no 
próprio
 habeas.  Pode  haver  requerimento  no  próprio
 habeas, 
descumprimento de decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É, no próprio habeas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Portanto, trinta dias para...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Trinta dias?
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Aditamento ao Voto
HC 114804 / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, defere em parte, no sentido de conceder trinta 
dias, mantendo-se o...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
decreto. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114804 / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, defere em parte, no sentido de conceder trinta 
dias, mantendo-se o...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  O 
decreto. 
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.804
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA
IMPTE.(S) : GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem tão somente para que o Juízo de origem prolate sentença no 
prazo de 30 dias, restando mantida a segregação do paciente, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3190415
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.804
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DENIS MASSETTI DA SILVA
IMPTE.(S) : GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a 
ordem tão somente para que o Juízo de origem prolate sentença no 
prazo de 30 dias, restando mantida a segregação do paciente, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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