TÍTULO: RE 601556 AgR

PROCESSO: 601556

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 

    Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)  : ARANTE FAGUNDES FILHO 
AGDO.(A/S)  : CARLOS HENRIQUE SERAFIM 
ADV.(A/S)  : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 711947 AgR (2ªT), ARE 781185 AgR (2ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ARANTE FAGUNDES FILHO 
AGDO.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE SERAFIM 
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  
 DELEGADO  DE  POLÍCIA  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 
Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o 
deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à 
espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ARANTE FAGUNDES FILHO 
AGDO.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE SERAFIM 
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 224/225):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
do Mato Grosso do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘EMENTA – APELAÇÃO – DELEGADO DE POLÍCIA 
–  GRATIFICAÇÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO  –  DEVIDA  –  
FORMA DE CÁLCULO – ANALOGIA LC N. 51/90 – 1/60 
AVOS – RECURSO PROVIDO.
Não se pode admitir que os apelantes não recebam a 
devida  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  pois, 
como acima demonstrado, realmente foram designados 
para substituir os titulares, sem prejuízos de suas funções, 
em outras delegacias.
Sendo omissa a Lei Complementar n. 38/89 quanto à  
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ARANTE FAGUNDES FILHO 
AGDO.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE SERAFIM 
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 224/225):
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
do Mato Grosso do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘EMENTA – APELAÇÃO – DELEGADO DE POLÍCIA 
–  GRATIFICAÇÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO  –  DEVIDA  –  
FORMA DE CÁLCULO – ANALOGIA LC N. 51/90 – 1/60 
AVOS – RECURSO PROVIDO.
Não se pode admitir que os apelantes não recebam a 
devida  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  pois, 
como acima demonstrado, realmente foram designados 
para substituir os titulares, sem prejuízos de suas funções, 
em outras delegacias.
Sendo omissa a Lei Complementar n. 38/89 quanto à  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 601556 AGR / MS 
forma de cálculo da gratificação de substituição, aplica-se a 
analogia, consoante dispõe o art. 4º da LICC.’ (Fls. 128)
O recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 
37, XIII; e 93, IX, da Constituição Federal. 
 A  análise  da  suposta  violação  ao  art.  37,  XIII,  da 
Constituição demandaria o prévio exame de legislações locais, o 
que inviabiliza a abertura da via extraordinária ante o óbice da 
Súmula 280/STF.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, 
XXXV, LIV  e LV, e 93, IX,  da  Constituição, pois  o  acórdão 
recorrido  inequivocamente  prestou  jurisdição, sem violar  os 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o ora 
recorrente. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “as normas da legislação 
estadual constantes das razões recursais constituem, também, mero pano de  
fundo da matéria constitucional debatida, imprescindíveis para a percepção e a  
cognição do alcance e dos contornos da quaestio constitucionalis”. Alega que 
“o Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os aspectos indispensáveis e  
relevantes do ponto de vista lógico, aptos a conduzir a decisão a conclusão  
diversa”.
3.
 O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 247-249, 
opinou pelo provimento do agravo regimental. 
4.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601556 AGR / MS 
forma de cálculo da gratificação de substituição, aplica-se a 
analogia, consoante dispõe o art. 4º da LICC.’ (Fls. 128)
O recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 
37, XIII; e 93, IX, da Constituição Federal. 
 A  análise  da  suposta  violação  ao  art.  37,  XIII,  da 
Constituição demandaria o prévio exame de legislações locais, o 
que inviabiliza a abertura da via extraordinária ante o óbice da 
Súmula 280/STF.
Por outro lado, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, 
XXXV, LIV  e LV, e 93, IX,  da  Constituição, pois  o  acórdão 
recorrido  inequivocamente  prestou  jurisdição, sem violar  os 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o ora 
recorrente. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que “as normas da legislação 
estadual constantes das razões recursais constituem, também, mero pano de  
fundo da matéria constitucional debatida, imprescindíveis para a percepção e a  
cognição do alcance e dos contornos da quaestio constitucionalis”. Alega que 
“o Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os aspectos indispensáveis e  
relevantes do ponto de vista lógico, aptos a conduzir a decisão a conclusão  
diversa”.
3.
 O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 247-249, 
opinou pelo provimento do agravo regimental. 
4.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a alegada afronta 
ao art. 37, XIII, da Constituição Federal demandaria o exame prévio da 
legislação local aplicável ao caso.
3.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não 
é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com 
base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, 
confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Aplicabilidade  do  RE-RG  563.965  ao  caso.  Não-
ocorrência.  3.  Delegado  de  polícia.  Necessidade  de 
complementação de indenização decorrente de substituição. Lei 
Complementar  estadual  114/2005.  Necessidade  de  análise  e 
interpretação  de  legislação  local.  Enunciado  280.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (ARE 711.947-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes) 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE.
 
ÔNUS
 
DO 
RECORRENTE.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  DELEGADO  DE  POLÍCIA.  RECEBIMENTO  DE 
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que  a  parte  recorrente  se  limita  a  repetir  as  alegações  do  recurso 
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a 
decisão ora agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, a alegada afronta 
ao art. 37, XIII, da Constituição Federal demandaria o exame prévio da 
legislação local aplicável ao caso.
3.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não 
é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com 
base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, 
confiram-se os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Aplicabilidade  do  RE-RG  563.965  ao  caso.  Não-
ocorrência.  3.  Delegado  de  polícia.  Necessidade  de 
complementação de indenização decorrente de substituição. Lei 
Complementar  estadual  114/2005.  Necessidade  de  análise  e 
interpretação  de  legislação  local.  Enunciado  280.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.” (ARE 711.947-AgR, Rel. 
Min. Gilmar Mendes) 
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
PRELIMINAR
 
DE
 
REPERCUSSÃO
 
GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DEFICIENTE.
 
ÔNUS
 
DO 
RECORRENTE.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  DELEGADO  DE  POLÍCIA.  RECEBIMENTO  DE 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 601556 AGR / MS 
INDENIZAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO.  LEI 
COMPLEMENTAR 114/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 
280/STF.  PRECEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A 
NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO RECORRIDO. 
DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (ARE 
781.185-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
5.   Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  5º,  XXXV,  LIV,  da 
Constituição  Federal,  incide  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação  infraconstitucional 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601556 AGR / MS 
INDENIZAÇÃO  EM  RAZÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO.  LEI 
COMPLEMENTAR 114/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 
280/STF.  PRECEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A 
NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO RECORRIDO. 
DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.”  (ARE 
781.185-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.”
5.   Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  5º,  XXXV,  LIV,  da 
Constituição  Federal,  incide  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação  infraconstitucional 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 601556 AGR / MS 
se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601556 AGR / MS 
se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ARANTE FAGUNDES FILHO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SERAFIM
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356600
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.556
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ARANTE FAGUNDES FILHO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SERAFIM
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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