TÍTULO: RHC 90719

PROCESSO: 90719

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – PERÍCIA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ, QUE LHE PERMITE, A PARTIR DA AVALIAÇÃO CRITERIOSA QUANTO À CONVENIÊNCIA, UTILIDADE OU NECESSIDADE DA MEDIDA, ORDENAR, OU NÃO, SEMPRE EM DECISÃO FUNDAMENTADA, A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA – PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO – OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 E NO ART. 68 DO CP – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA – PLEITO RECURSAL QUE, ADEMAIS, IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
RECTE.(S)  : ARISTON DA PAZ AGUIAR 
ADV.(A/S)  : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554. 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863. 
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA)
HC 69575 (1ªT), HC 76614 (1ªT), HC 80205 (1ªT), HC 83578 (2ªT), HC 91777 (1ªT), HC 95694 (1ªT), HC 100988 (1ªT), HC 102759 (2ªT), HC 108961 (1ªT). 
(PROVA EMPRESTADA, CONTRADITÓRIO)
HC 67707 (1ªT), Inq 2774 (TP), Inq 2424 QO (TP), Pet 3683 QO (TP), HC 102293 (2ªT), RHC 106398 (2ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
HC 67873 (2ªT), HC 68737 (1ªT), HC 69765 (1ªT), HC 73430 (1ªT), HC 63221 (1ªT), HC 63327 (2ªT), RTJ 125/188, RTJ 121/101, RTJ 105/129, RTJ 123/100.
(HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 68424 (2ªT), HC 68926 (1ªT), HC 69141 (1ªT), HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), HC 94125 (1ªT), HC 61178 (1ª T). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(PROVA EMPRESTADA, CONTRADITÓRIO)
STJ: REsp 930596, MS 14405, MS 14503, MS 15411. 
RT 614/69, RT 719/166. 
- Veja: Julgados do TACRIM/SP, Lex, vol. 78/65 e TACRIM/SP, Lex, vol. 89/445.
Número de páginas: 23.
Análise: 20/11/2014, KAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ARISTON DA PAZ AGUIAR 
ADV.(A/S)
:KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – 
PERÍCIA 
SOLICITADA 
PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
INDEFERIMENTO 
–
 POSSIBILIDADE 
–  COMPETÊNCIA 
DISCRICIONÁRIA DO  JUIZ,  QUE LHE PERMITE, A  PARTIR DA 
AVALIAÇÃO CRITERIOSA QUANTO À  CONVENIÊNCIA, UTILIDADE 
OU NECESSIDADE DA MEDIDA, ORDENAR, OU NÃO, SEMPRE EM 
DECISÃO FUNDAMENTADA, A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA DE 
CARÁTER INSTRUTÓRIO –  NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS 
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA – 
PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA,
 QUE  SE  VALEU 
DA 
UTILIZAÇÃO  DE  PROVA EMPRESTADA –  LEGITIMIDADE DESSE 
ATO DECISÓRIO – OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL 
DO CONTRADITÓRIO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA   
DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO 
ART. 59 E NO ART. 68 DO CP – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA – 
PLEITO  RECURSAL
 QUE,
 ADEMAIS,
 IMPÕE
 EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS  E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO 
DE MATÉRIA  ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA –  INVIABILIDADE 
NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”  –  PRECEDENTES – 
INEXISTÊNCIA DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  –  RECURSO 
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 90719 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso ordinário,  nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao recurso ordinário,  nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ARISTON DA PAZ AGUIAR 
ADV.(A/S)
:KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 172/175):
“1. Resume a ementa do acórdão recorrido (fl. 90):
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL. ESTELIONATO EM 
CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE  
E  DO  REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DA 
REPRIMENDA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. 
NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO 
CURSO  DA  AÇÃO  PENAL.  NECESSIDADE  DE 
APRECIAÇÃO  E  VALORAÇÃO  DE  PROVA 
INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo sido a pena-base a que foi condenado o  
paciente elevada sob correta e concreta fundamentação, 
nos termos do art. 59 do CP, e tendo a sentença condenatória  
transitado em julgado por ausência de recurso interposto pela  
defesa, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por  
esta via.
2. Apesar de terem sido apreciadas pelo Tribunal 
‘a quo’, em sede de revisão criminal, as alegações de cerceamento  
de  defesa  decorrentes  de  exame  pericial  reclamam, 
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RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ARISTON DA PAZ AGUIAR 
ADV.(A/S)
:KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso (fls. 172/175):
“1. Resume a ementa do acórdão recorrido (fl. 90):
‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL. ESTELIONATO EM 
CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE  
E  DO  REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DA 
REPRIMENDA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. 
NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO 
CURSO  DA  AÇÃO  PENAL.  NECESSIDADE  DE 
APRECIAÇÃO  E  VALORAÇÃO  DE  PROVA 
INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo sido a pena-base a que foi condenado o  
paciente elevada sob correta e concreta fundamentação, 
nos termos do art. 59 do CP, e tendo a sentença condenatória  
transitado em julgado por ausência de recurso interposto pela  
defesa, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por  
esta via.
2. Apesar de terem sido apreciadas pelo Tribunal 
‘a quo’, em sede de revisão criminal, as alegações de cerceamento  
de  defesa  decorrentes  de  exame  pericial  reclamam, 
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Relatório
RHC 90719 / RJ 
inexoravelmente,  apreciação  e  valoração  de  matéria  
fático-probatória, incompatíveis com esta via.
3. Ordem denegada.’
2. Pretende o recorrente, repisando os termos da inicial de 
fls.  02/24,  seja  cassado  o  acórdão  reproduzido  às  fls.  52/55, 
denegatório de ‘habeas corpus’ ajuizado para que fosse decretada a 
nulidade  da  sentença  que  o  condenou  a  uma  pena  privativa  de  
liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como 
incurso nas penas do art. 171 c.c. o art. 29 e na forma do art. 69, todos 
do  Código  Penal,  por  falta  de  fundamentação;  ou  a  cassação  do  
acórdão às 59/66, que, por maioria, indeferiu o pedido de revisão 
criminal,  para  que  seja  decretada  a  nulidade  da  ação  penal,  por  
violação  ao  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal;  ou,  ainda,  seja 
concedido ‘habeas corpus’ de ofício, para que seja absolvido com fincas  
no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
3.  O  recurso  merece  ser  conhecido,  e  comporta  parcial 
provimento. Transcrevo, por irretocável, a manifestação do Ministério  
Público junto à Corte recorrida (fls. 81/84):
‘1. Trata-se  de ‘habeas corpus’ impetrado por KARINE 
FARIA BRAGA DE CARVALHO, em favor de ARISTON DA 
PAZ  AGUIAR,  em  que  aponta  por  autoridade  coatora  o  
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. Consoante se depreende dos autos, o paciente fora 
condenado,  pelo  Juízo  de  Direito  da  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  São  João  de  Meriti,  do  Estado  fluminense,  por 
incurso nas penas do art. 171, c.c as dos arts. 29 e 69, todos do  
Código Penal, à corporal definitiva de 8 (oito) anos e 4 (quatro)  
meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, cumulada  
ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multas.
Em  18  de  setembro  de  1990,  o  edito  condenatório 
transitou em julgado para ambas as partes.
3. Insatisfeito, ARISTON DA PAZ AGUIAR propôs 
revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio  
de  Janeiro.  Todavia,  o  antigo  Segundo  Grupo  de  Câmaras  
2 
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inexoravelmente,  apreciação  e  valoração  de  matéria  
fático-probatória, incompatíveis com esta via.
3. Ordem denegada.’
2. Pretende o recorrente, repisando os termos da inicial de 
fls.  02/24,  seja  cassado  o  acórdão  reproduzido  às  fls.  52/55, 
denegatório de ‘habeas corpus’ ajuizado para que fosse decretada a 
nulidade  da  sentença  que  o  condenou  a  uma  pena  privativa  de  
liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como 
incurso nas penas do art. 171 c.c. o art. 29 e na forma do art. 69, todos 
do  Código  Penal,  por  falta  de  fundamentação;  ou  a  cassação  do  
acórdão às 59/66, que, por maioria, indeferiu o pedido de revisão 
criminal,  para  que  seja  decretada  a  nulidade  da  ação  penal,  por  
violação  ao  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal;  ou,  ainda,  seja 
concedido ‘habeas corpus’ de ofício, para que seja absolvido com fincas  
no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
3.  O  recurso  merece  ser  conhecido,  e  comporta  parcial 
provimento. Transcrevo, por irretocável, a manifestação do Ministério  
Público junto à Corte recorrida (fls. 81/84):
‘1. Trata-se  de ‘habeas corpus’ impetrado por KARINE 
FARIA BRAGA DE CARVALHO, em favor de ARISTON DA 
PAZ  AGUIAR,  em  que  aponta  por  autoridade  coatora  o  
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. Consoante se depreende dos autos, o paciente fora 
condenado,  pelo  Juízo  de  Direito  da  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  São  João  de  Meriti,  do  Estado  fluminense,  por 
incurso nas penas do art. 171, c.c as dos arts. 29 e 69, todos do  
Código Penal, à corporal definitiva de 8 (oito) anos e 4 (quatro)  
meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, cumulada  
ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multas.
Em  18  de  setembro  de  1990,  o  edito  condenatório 
transitou em julgado para ambas as partes.
3. Insatisfeito, ARISTON DA PAZ AGUIAR propôs 
revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio  
de  Janeiro.  Todavia,  o  antigo  Segundo  Grupo  de  Câmaras  
2 
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Relatório
RHC 90719 / RJ 
Criminais  indeferiu  tal  pedido,  sob  o  argumento  de  que  
nenhuma das hipóteses versadas  no art. 621, do Código de 
Processo Penal, restara violada (fls. 59 usque 65).
Ainda  contra  a  decisão  condenatória,  KARINE 
FARIA BRAGA DE CARVALHO impetrou ‘habeas corpus’, em 
favor do sentenciado, perante o mesmo Tribunal que, na esteira  
do voto do Desembargador MOACIR PESSOA DE ARAUJO,  
denegou a ordem. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão 
exarado pela Sexta Câmara Criminal, ‘verbis’:
‘‘Habeas  corpus’.  Estelionato.  Sentença 
condenatória.  Trânsito  em  julgado.  Desconstituição.  
Impossibilidade. Tendo a sentença condenatória transitada 
em julgado e tendo sido, inclusive, apreciada em grau de  
revisão criminal, que foi julgada improcedente por este  
Órgão Julgador, o ‘Habeas Corpus’ não é, evidentemente, 
a via adequada para a desconstituição daquela. Ordem  
denegada.’
Daí  advir o  presente  ‘habeas  corpus’,  substituto  de 
recurso ordinário, em que a impetrante requer sejam cassadas as 
duas decisões suso referidas. Nas razões da exordial, argúi: a 
uma, nulidade do processo penal, por cerceamento de defesa,  
uma  vez  que  os  padrões  gráficos  utilizados  no  exame 
grafotécnico, na ação penal n.º 1.961/88, foram recolhidos de 
outro  inquérito  policial;  a  duas,  nulidade  da  sentença 
condenatória, porquanto não fundamentada a decisão.
4. A ordem há de ser parcialmente concedida.
Como  se  lê do  v.  acórdão  de  fls.  52  e  seguintes,  o 
entendimento esposado para a denegação da ordem pretérita está  
em que, não havendo o sentenciado, outrora, interposto recurso 
de apelação, não poderia, agora, utilizar-se do ‘habeas corpus’, 
tanto mais quanto, a par disso, se valera de revisão criminal.
Custa  crer  que  um  Tribunal  de  Justiça  com  as  
gloriosas tradições da Corte fluminense, venha a sufragar 
tamanho dislate. O ‘habeas corpus’, primário é dizê-lo, é remédio  
3 
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Supremo Tribunal Federal
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Criminais  indeferiu  tal  pedido,  sob  o  argumento  de  que  
nenhuma das hipóteses versadas  no art. 621, do Código de 
Processo Penal, restara violada (fls. 59 usque 65).
Ainda  contra  a  decisão  condenatória,  KARINE 
FARIA BRAGA DE CARVALHO impetrou ‘habeas corpus’, em 
favor do sentenciado, perante o mesmo Tribunal que, na esteira  
do voto do Desembargador MOACIR PESSOA DE ARAUJO,  
denegou a ordem. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão 
exarado pela Sexta Câmara Criminal, ‘verbis’:
‘‘Habeas  corpus’.  Estelionato.  Sentença 
condenatória.  Trânsito  em  julgado.  Desconstituição.  
Impossibilidade. Tendo a sentença condenatória transitada 
em julgado e tendo sido, inclusive, apreciada em grau de  
revisão criminal, que foi julgada improcedente por este  
Órgão Julgador, o ‘Habeas Corpus’ não é, evidentemente, 
a via adequada para a desconstituição daquela. Ordem  
denegada.’
Daí  advir o  presente  ‘habeas  corpus’,  substituto  de 
recurso ordinário, em que a impetrante requer sejam cassadas as 
duas decisões suso referidas. Nas razões da exordial, argúi: a 
uma, nulidade do processo penal, por cerceamento de defesa,  
uma  vez  que  os  padrões  gráficos  utilizados  no  exame 
grafotécnico, na ação penal n.º 1.961/88, foram recolhidos de 
outro  inquérito  policial;  a  duas,  nulidade  da  sentença 
condenatória, porquanto não fundamentada a decisão.
4. A ordem há de ser parcialmente concedida.
Como  se  lê do  v.  acórdão  de  fls.  52  e  seguintes,  o 
entendimento esposado para a denegação da ordem pretérita está  
em que, não havendo o sentenciado, outrora, interposto recurso 
de apelação, não poderia, agora, utilizar-se do ‘habeas corpus’, 
tanto mais quanto, a par disso, se valera de revisão criminal.
Custa  crer  que  um  Tribunal  de  Justiça  com  as  
gloriosas tradições da Corte fluminense, venha a sufragar 
tamanho dislate. O ‘habeas corpus’, primário é dizê-lo, é remédio  
3 
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RHC 90719 / RJ 
constitucional  que  não  cede  passo  à  existência  de  recurso  
processual que, no passado, pudesse ter sido utilizado.
5. A impetração, é certo, aponta para essa ilegalidade, 
mas  de  cambulhada,  derrama-se  em  demonstrar  que  a 
imprecisão do laudo grafotécnico, o que é incomportável, em  
sede de ‘habeas corpus’, como elementar. Deriva, a seguir, para o  
cerceamento de defesa na ação penal e para o inaproveitamento  
de prova havida por emprestado. Tais matérias, ademais, não 
foram  objeto  de  pronunciamento  da  instância  ‘a  quo’,  e,  
portanto, não pode ser examinada vanguardeiramente, nesse  
Superior Tribunal de Justiça. (e.g.  RHC n.º 18.128/SC, Rel. 
Min.  PAULO  MEDINA,  ‘in’  DJU  de  22.05.2006,  p.  250,  
‘verbis’:
‘PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM 
‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.
 
NULIDADE.
 
CITAÇÃO. 
QUESTÃO  NÃO  APRECIADA  PELA  CORTE  DE  
ORIGEM,
 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU 
FORAGIDO  E  REINCIDENTE.  DIREITO  DE 
APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. 
Não tendo o Tribunal de origem se manifestado  
quanto à alegada nulidade da citação, não pode esta 
Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.
(…) 
Recurso  parcialmente  conhecido 
e,  nessa 
extensão, não-provido.’
6. Ante o exposto, o parecer é pela concessão parcial da  
ordem,  para  restar  afastado  o  constrangimento  do  não 
conhecimento da impetração primitiva, que deverá, como de  
direito, ser examinada pela Corte local.’
4. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de  
Justiça, o exame de ‘habeas corpus’ independe de prévia interposição  
4 
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RHC 90719 / RJ 
constitucional  que  não  cede  passo  à  existência  de  recurso  
processual que, no passado, pudesse ter sido utilizado.
5. A impetração, é certo, aponta para essa ilegalidade, 
mas  de  cambulhada,  derrama-se  em  demonstrar  que  a 
imprecisão do laudo grafotécnico, o que é incomportável, em  
sede de ‘habeas corpus’, como elementar. Deriva, a seguir, para o  
cerceamento de defesa na ação penal e para o inaproveitamento  
de prova havida por emprestado. Tais matérias, ademais, não 
foram  objeto  de  pronunciamento  da  instância  ‘a  quo’,  e,  
portanto, não pode ser examinada vanguardeiramente, nesse  
Superior Tribunal de Justiça. (e.g.  RHC n.º 18.128/SC, Rel. 
Min.  PAULO  MEDINA,  ‘in’  DJU  de  22.05.2006,  p.  250,  
‘verbis’:
‘PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM 
‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.
 
NULIDADE.
 
CITAÇÃO. 
QUESTÃO  NÃO  APRECIADA  PELA  CORTE  DE  
ORIGEM,
 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU 
FORAGIDO  E  REINCIDENTE.  DIREITO  DE 
APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. 
Não tendo o Tribunal de origem se manifestado  
quanto à alegada nulidade da citação, não pode esta 
Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.
(…) 
Recurso  parcialmente  conhecido 
e,  nessa 
extensão, não-provido.’
6. Ante o exposto, o parecer é pela concessão parcial da  
ordem,  para  restar  afastado  o  constrangimento  do  não 
conhecimento da impetração primitiva, que deverá, como de  
direito, ser examinada pela Corte local.’
4. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de  
Justiça, o exame de ‘habeas corpus’ independe de prévia interposição  
4 
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Relatório
RHC 90719 / RJ 
de  recurso  de  apelação,  mesmo  porque  não  há  esgotamento  da 
instância em ‘habeas corpus’.
5. Isso posto, opino pelo parcial provimento do recurso, 
para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a  
impetração primitiva.” (grifei)
É o relatório.
5 
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de  recurso  de  apelação,  mesmo  porque  não  há  esgotamento  da 
instância em ‘habeas corpus’.
5. Isso posto, opino pelo parcial provimento do recurso, 
para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a  
impetração primitiva.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Busca-se, 
nesta  sede  recursal,  “(...)  Sejam  cassadas as  V.  decisões  proferidas  pelo 
Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  
com  a  conseqüente  nulidade  da  r.  sentença primitiva,  por  violação  aos 
comandos inseridos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e ainda, violação  
ao inciso IX, do artigo 93 da Lei Fundamental da República, no sentido de que  
outra  seja  proferida  de  acordo  com  a  legalidade  estabelecida  em  nossos  
ordenamentos  legais  e processuais,  ou,  tendo  em  vista  o que  entendido  na 
REVISÃO CRIMINAL proposta, primordialmente no que pertine o V. Voto do  
Eminente Relator, o qual restou vencido, seja  concedida a ordem  para, no 
mesmo  sentido,  anular-se  o  feito  processual,  remetendo-se  a  ação  penal 
originária ao juízo monocrático no sentido de que seja devidamente promovida a  
perícia requerida pelo Ministério Público Estadual e não atendida pelo prolator  
da r. sentença que ora se combate” (fls. 146 – grifei).
Passo,  portanto,  a  examinar a  pretensão  deduzida  nesta  sede 
processual. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte ora recorrente.
Como  se  sabe,  a  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  da 
produção de  determinada  prova  penal  representa matéria  que,  por 
depender,  essencialmente, da análise de quadro fático que  nem sempre 
revela nitidez, constitui tema cujo exame  não se comporta no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”.
Cumpre ressaltar, por necessário, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Busca-se, 
nesta  sede  recursal,  “(...)  Sejam  cassadas as  V.  decisões  proferidas  pelo 
Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  
com  a  conseqüente  nulidade  da  r.  sentença primitiva,  por  violação  aos 
comandos inseridos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e ainda, violação  
ao inciso IX, do artigo 93 da Lei Fundamental da República, no sentido de que  
outra  seja  proferida  de  acordo  com  a  legalidade  estabelecida  em  nossos  
ordenamentos  legais  e processuais,  ou,  tendo  em  vista  o que  entendido  na 
REVISÃO CRIMINAL proposta, primordialmente no que pertine o V. Voto do  
Eminente Relator, o qual restou vencido, seja  concedida a ordem  para, no 
mesmo  sentido,  anular-se  o  feito  processual,  remetendo-se  a  ação  penal 
originária ao juízo monocrático no sentido de que seja devidamente promovida a  
perícia requerida pelo Ministério Público Estadual e não atendida pelo prolator  
da r. sentença que ora se combate” (fls. 146 – grifei).
Passo,  portanto,  a  examinar a  pretensão  deduzida  nesta  sede 
processual. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte ora recorrente.
Como  se  sabe,  a  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  da 
produção de  determinada  prova  penal  representa matéria  que,  por 
depender,  essencialmente, da análise de quadro fático que  nem sempre 
revela nitidez, constitui tema cujo exame  não se comporta no âmbito 
estreito da ação de “habeas corpus”.
Cumpre ressaltar, por necessário, que o caráter sumaríssimo da via 
jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no 
âmbito   estreito   do “writ” constitucional, a   qualquer   indagação de ordem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e  valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde   que   formuladas   na via recursal ordinária –  que 
possui espectro   mais   amplo   (RTJ   109/540) – ou  , ainda  , excepcionalmente, 
quando   deduzidas   na esfera revisional (RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, 
como se pretende no caso, no   âmbito   estreito   da ação penal de “habeas 
corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Essa última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –,  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos  –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Cabe registrar, de outro lado, que o  indeferimento de determinada 
diligência probatória requerida pela defesa  ou  pelo próprio Ministério 
Público – como a realização de perícia – não se qualifica, só por si, como 
medida  caracterizadora  de  cerceamento  da  defesa,  desde que  tal  ato 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
probatória. Postulações   que   objetivem   ingressar na análise, discussão 
e  valoração  da  prova,  como   sucede   na   espécie  ,  serão  plenamente 
admissíveis,  desde   que   formuladas   na via recursal ordinária –  que 
possui espectro   mais   amplo   (RTJ   109/540) – ou  , ainda  , excepcionalmente, 
quando   deduzidas   na esfera revisional (RTJ   142/570).  Jamais  ,  porém, 
como se pretende no caso, no   âmbito   estreito   da ação penal de “habeas 
corpus”:
“O ‘habeas  corpus’,  ante a natureza sumária que  lhe 
tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à 
revisão  dos  elementos  de  fato que  dão  suporte  aos  julgados 
condenatórios  nem  se  qualifica  como  instrumento  destinado  a 
reparar erros  judiciários. Essa última finalidade tem,  na ação de 
revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite 
e  comporta  dilação  probatória  –,  a  sede  processual  juridicamente  
apropriada.
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, 
não é nem deve constituir  sucedâneo do  pedido  de  revisão 
criminal.”
(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde 
que  ausente situação  de  certeza  objetiva  quanto aos  fatos  –  tem 
assinalado  não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas 
corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, 
ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos 
de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.).
Cabe registrar, de outro lado, que o  indeferimento de determinada 
diligência probatória requerida pela defesa  ou  pelo próprio Ministério 
Público – como a realização de perícia – não se qualifica, só por si, como 
medida  caracterizadora  de  cerceamento  da  defesa,  desde que  tal  ato 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
encontre suporte em decisão adequadamente motivada (CPP, art. 400, 
§ 1º, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008).
É  que  o  juiz  exerce,  nessa  matéria,  irrecusável competência 
discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto 
à conveniência  ou necessidade da medida,  ordenar,  ou não,  sempre em 
decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório.
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, cujo magistério 
jurisprudencial firmou orientação no sentido de que o indeferimento de 
produção de prova,  desde que veiculado em decisão  adequadamente 
fundamentada, não caracteriza medida configuradora de cerceamento de 
defesa (HC 69.575/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 80.205/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  HC 83.578/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 100.988/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – HC 102.759/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Processual  Penal.  
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213  
e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado  
pela  defesa.  Requerimento  motivadamente  indeferido.  
Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado.  
Precedentes. Ordem denegada.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não 
há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de  
forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes  
nos  autos,  indefere  pedido  de  diligência  probatória  que  repute  
impertinente, desnecessária  ou  protelatória,  não sendo  possível  se 
afirmar  o acerto  ou  desacerto  dessa decisão  nesta via  processual’  
(HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 4/5/11).
2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi  
motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem 
elas meramente procrastinatórias.
3 
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encontre suporte em decisão adequadamente motivada (CPP, art. 400, 
§ 1º, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008).
É  que  o  juiz  exerce,  nessa  matéria,  irrecusável competência 
discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto 
à conveniência  ou necessidade da medida,  ordenar,  ou não,  sempre em 
decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório.
Esse  entendimento
 vem 
sendo 
observado 
em  sucessivos 
julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, cujo magistério 
jurisprudencial firmou orientação no sentido de que o indeferimento de 
produção de prova,  desde que veiculado em decisão  adequadamente 
fundamentada, não caracteriza medida configuradora de cerceamento de 
defesa (HC 69.575/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 80.205/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO –  HC 83.578/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – 
HC 100.988/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – HC 102.759/SP, 
Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional.  Processual  Penal.  
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213  
e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado  
pela  defesa.  Requerimento  motivadamente  indeferido.  
Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado.  
Precedentes. Ordem denegada.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não 
há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de  
forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes  
nos  autos,  indefere  pedido  de  diligência  probatória  que  repute  
impertinente, desnecessária  ou  protelatória,  não sendo  possível  se 
afirmar  o acerto  ou  desacerto  dessa decisão  nesta via  processual’  
(HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe 4/5/11).
2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi  
motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem 
elas meramente procrastinatórias.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa  
de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se  
denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do  
‘habeas corpus’ não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto 
daquela decisão.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional  e  processual  penal.  
Indeferimento  de  perícia  técnica  pelo  Juízo  de  1º  Grau. 
Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Constrangimento  ilegal  
não-caracterizado. Precedentes.
1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é 
no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de  
decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere  
pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade  
flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento  
pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente  
fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser  
concludente para o deslinde do caso.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.694/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
ARTIGO  499  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA  
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  –  O  deferimento  de  provas  submete-se  ao  prudente  
arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de 
levar em conta o conjunto probatório já existente.
II  –  É  lícito  ao  juiz  indeferir  diligências  que  reputar  
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III – Indeferimento devidamente fundamentado.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa  
de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se  
denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do  
‘habeas corpus’ não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto 
daquela decisão.
4. Ordem denegada.”
(HC 108.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“‘Habeas  corpus’.  Constitucional  e  processual  penal.  
Indeferimento  de  perícia  técnica  pelo  Juízo  de  1º  Grau. 
Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do  
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Constrangimento  ilegal  
não-caracterizado. Precedentes.
1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é 
no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de  
decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere  
pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade  
flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento  
pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente  
fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser  
concludente para o deslinde do caso.
3. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 95.694/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
ARTIGO  499  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA  
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  –  O  deferimento  de  provas  submete-se  ao  prudente  
arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de 
levar em conta o conjunto probatório já existente.
II  –  É  lícito  ao  juiz  indeferir  diligências  que  reputar  
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III – Indeferimento devidamente fundamentado.
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
IV – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e 
do contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V – Ordem denegada.”
(HC 91.777/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGAÇÕES
 
DE 
CERCEAMENTO DE DEFESA (...).
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de 
diligências  requeridas  pela  defesa,  se  foram  elas  consideradas 
desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então proposto.
…...................................................................................................
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece a possibilidade de o juiz indeferir diligências, desde que em 
decisão  fundamentada,  sem  que  tal  negativa  configure  nulidade 
processual por cerceamento de defesa – encontra apoio no magistério da 
doutrina (EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao 
Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 828/830, 4ª ed., 2012, 
Atlas;  MARIA FERNANDA DE  TOLEDO  R.  PODVAL  e  ROBERTO 
PODVAL,  “Código  de  Processo  Penal  e  sua  Interpretação 
Jurisprudencial”,  coordenado  por  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stoco, 
vol. 4/160-163, item n. 3.03, cap. V, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA 
COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, 
vol.  II/49,  14ª  ed.,  2012,  Saraiva;  DENILSON  FEITOZA,  “Direito 
Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., 
2009, Impetus; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado”, p. 576/577, item n. 499.3, 2ª ed., 1994, Atlas),  valendo 
referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de MARCO ANTONIO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
IV – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e 
do contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V – Ordem denegada.”
(HC 91.777/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGAÇÕES
 
DE 
CERCEAMENTO DE DEFESA (...).
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de 
diligências  requeridas  pela  defesa,  se  foram  elas  consideradas 
desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da 
necessidade ou conveniência do procedimento então proposto.
…...................................................................................................
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
Cumpre observar,  neste  ponto,  que  esse  entendimento –  que 
reconhece a possibilidade de o juiz indeferir diligências, desde que em 
decisão  fundamentada,  sem  que  tal  negativa  configure  nulidade 
processual por cerceamento de defesa – encontra apoio no magistério da 
doutrina (EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao 
Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 828/830, 4ª ed., 2012, 
Atlas;  MARIA FERNANDA DE  TOLEDO  R.  PODVAL  e  ROBERTO 
PODVAL,  “Código  de  Processo  Penal  e  sua  Interpretação 
Jurisprudencial”,  coordenado  por  Alberto  Silva  Franco  e  Rui  Stoco, 
vol. 4/160-163, item n. 3.03, cap. V, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA 
COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, 
vol.  II/49,  14ª  ed.,  2012,  Saraiva;  DENILSON  FEITOZA,  “Direito 
Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., 
2009, Impetus; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado”, p. 576/577, item n. 499.3, 2ª ed., 1994, Atlas),  valendo 
referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de MARCO ANTONIO 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
MARQUES DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS (“Código de 
Processo Penal Comentado”, p. 625/626, item n. 10, 2012, Saraiva):
“10. Indeferimento de provas irrelevantes,  impertinentes 
ou protelatórias. O juiz deve cuidar para que as provas coligidas ao  
feito sejam úteis para descortinar os fatos articulados pelas partes. 
Dentro do espírito de aproximar o processo penal do processo civil,  
também aqui, inspirando-se no art. 130 do Código de Processo Civil e  
na Lei n. 9.099/95, atinente aos Juizados Cíveis e Criminais, arts. 33  
e 81, a despeito do poder de produzir provas de ofício na busca da  
verdade real,  o juiz tem a faculdade de indeferir determinadas  
provas.
Será irrelevante a prova prescindível, desnecessária para o 
desvendamento do fato imputado ou para o fim a que se destina, tal  
como exigir prova pericial para descobrir de qual arma foi o disparo 
fatal no latrocínio, estando autor e coautor armados no local dos fatos,  
bem como em homicídio culposo, tendo o acusado confessado o crime,  
mostra-se irrelevante a realização de prova pericial no veículo.
A prova deve ser tida por impertinente quando não guarda 
relação com o fato imputado, tal como, em sede de ‘habeas corpus’, 
o  impetrante  pretender  discutir  autoria  e  culpabilidade, 
quando é inviável a análise da prova produzida no remédio  
heroico.” (grifei)
Impõe-se, ainda, de outro lado, examinar as razões – em que também 
se apoia o presente recurso –  a propósito do suposto cerceamento de 
defesa, considerada a alegação de que o decreto condenatório proferido 
contra o ora recorrente estaria amparado em prova penal emprestada.
Não há dúvida – especialmente no processo penal – de que “toda 
prova que tenha sido produzida à revelia do adversário é, em geral, ineficaz. O 
princípio dominante nesta matéria é o de que toda a prova se deve produzir com a  
interferência  e  com  a  possibilidade  de  oposição  pela  parte  à  qual  possa  
prejudicar...” (Julgados do TACRIM/SP, Lex, vol. 78/65 – grifei). 
6 
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RHC 90719 / RJ 
MARQUES DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS (“Código de 
Processo Penal Comentado”, p. 625/626, item n. 10, 2012, Saraiva):
“10. Indeferimento de provas irrelevantes,  impertinentes 
ou protelatórias. O juiz deve cuidar para que as provas coligidas ao  
feito sejam úteis para descortinar os fatos articulados pelas partes. 
Dentro do espírito de aproximar o processo penal do processo civil,  
também aqui, inspirando-se no art. 130 do Código de Processo Civil e  
na Lei n. 9.099/95, atinente aos Juizados Cíveis e Criminais, arts. 33  
e 81, a despeito do poder de produzir provas de ofício na busca da  
verdade real,  o juiz tem a faculdade de indeferir determinadas  
provas.
Será irrelevante a prova prescindível, desnecessária para o 
desvendamento do fato imputado ou para o fim a que se destina, tal  
como exigir prova pericial para descobrir de qual arma foi o disparo 
fatal no latrocínio, estando autor e coautor armados no local dos fatos,  
bem como em homicídio culposo, tendo o acusado confessado o crime,  
mostra-se irrelevante a realização de prova pericial no veículo.
A prova deve ser tida por impertinente quando não guarda 
relação com o fato imputado, tal como, em sede de ‘habeas corpus’, 
o  impetrante  pretender  discutir  autoria  e  culpabilidade, 
quando é inviável a análise da prova produzida no remédio  
heroico.” (grifei)
Impõe-se, ainda, de outro lado, examinar as razões – em que também 
se apoia o presente recurso –  a propósito do suposto cerceamento de 
defesa, considerada a alegação de que o decreto condenatório proferido 
contra o ora recorrente estaria amparado em prova penal emprestada.
Não há dúvida – especialmente no processo penal – de que “toda 
prova que tenha sido produzida à revelia do adversário é, em geral, ineficaz. O 
princípio dominante nesta matéria é o de que toda a prova se deve produzir com a  
interferência  e  com  a  possibilidade  de  oposição  pela  parte  à  qual  possa  
prejudicar...” (Julgados do TACRIM/SP, Lex, vol. 78/65 – grifei). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
Por tal razão, “a prova emprestada” produzida com inobservância do 
contraditório  “é  de  valor  duvidoso”  (Julgados do TACRIM/SP,  Lex, 
vol. 89/445).
Ocorre,  no  entanto,  que  o  recorrente  questiona a  utilização,  no 
processo em que sofreu condenação, de laudo pericial que foi trasladado, 
por empréstimo, dos autos de outro processo-crime do qual foi parte.
Enfatizo, por isso mesmo, quanto à alegada invalidade do acórdão que 
manteve  a  sentença penal  condenatória  que estaria fundamentada  em 
laudo pericial elaborado em outro procedimento penal, que, apoiado em 
precedentes estabelecidos por  esta  Suprema  Corte,  entendo legítimo o 
procedimento  probatório  em  cujo  âmbito a  decisão  condenatória 
valeu-se da denominada  prova emprestada, cuja validade constitucional 
tem sido reconhecida,  como assinalado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
desde que os elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, em 
sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório 
(HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.683-QO/MG, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades 
e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em 
procedimento administrativo disciplinar,  contra  os  mesmos 
servidores.  Admissibilidade.  Resposta afirmativa a questão de 
ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei  
federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação 
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente 
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em 
instrução  processual  penal,  podem ser usados em  procedimento 
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em 
relação às quais foram colhidos.”
(Inq 2.424-QO/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
Por tal razão, “a prova emprestada” produzida com inobservância do 
contraditório  “é  de  valor  duvidoso”  (Julgados do TACRIM/SP,  Lex, 
vol. 89/445).
Ocorre,  no  entanto,  que  o  recorrente  questiona a  utilização,  no 
processo em que sofreu condenação, de laudo pericial que foi trasladado, 
por empréstimo, dos autos de outro processo-crime do qual foi parte.
Enfatizo, por isso mesmo, quanto à alegada invalidade do acórdão que 
manteve  a  sentença penal  condenatória  que estaria fundamentada  em 
laudo pericial elaborado em outro procedimento penal, que, apoiado em 
precedentes estabelecidos por  esta  Suprema  Corte,  entendo legítimo o 
procedimento  probatório  em  cujo  âmbito a  decisão  condenatória 
valeu-se da denominada  prova emprestada, cuja validade constitucional 
tem sido reconhecida,  como assinalado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
desde que os elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, em 
sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório 
(HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.683-QO/MG, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.):
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades 
e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em 
procedimento administrativo disciplinar,  contra  os  mesmos 
servidores.  Admissibilidade.  Resposta afirmativa a questão de 
ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei  
federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação 
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente 
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em 
instrução  processual  penal,  podem ser usados em  procedimento 
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em 
relação às quais foram colhidos.”
(Inq 2.424-QO/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
“1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida 
em outro processo de natureza criminal  não ofende os princípios 
constitucionais do processo. 2.  O amplo acesso à totalidade dos 
áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. (...).”
(Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
“Os elementos informativos de uma investigação criminal, 
ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde 
que  obtidos mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para 
fins  de  instruir  procedimento  criminal  ou  mesmo procedimento 
administrativo  disciplinar  contra  os  investigados.  Possibilidade 
jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no  
Inquérito  2.424  (da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso),  para 
também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros 
agentes. (...).”
(HC 102.293/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Esse entendimento – que tem prevalecido na jurisprudência de outros 
Tribunais  (RT 614/69  –  RT 719/166  –  MS 14.405/DF,  Rel.  Min. 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  MS 14.503/DF, Rel. Min. CELSO 
LIMONGI  –  MS 15.411/DF,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA – 
REsp 930.596/ES,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  v.g.)  –  também encontra 
fundamento no magistério da doutrina (JOÃO  BATISTA LOPES, “A 
Prova no Direito Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE 
DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em Evolução”, p. 54/63, 1996, 
Forense  Universitária;  ADALBERTO  JOSÉ  Q.  T.  DE  CAMARGO 
ARANHA,  “Da  Prova  no  Processo  Penal”,  p.  196/198,  3ª  ed.,  1994, 
Saraiva;  NORBERTO  AVENA,  “Processo  Penal  Esquematizado”, 
p.  509/510,  item  n.  8.5.10,  2ª  ed.,  2010,  Método;  SÉRGIO  FERRAZ  e 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
“1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida 
em outro processo de natureza criminal  não ofende os princípios 
constitucionais do processo. 2.  O amplo acesso à totalidade dos 
áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. (...).”
(Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) 
“Os elementos informativos de uma investigação criminal, 
ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde 
que  obtidos mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para 
fins  de  instruir  procedimento  criminal  ou  mesmo procedimento 
administrativo  disciplinar  contra  os  investigados.  Possibilidade 
jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no  
Inquérito  2.424  (da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso),  para 
também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros 
agentes. (...).”
(HC 102.293/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
Esse entendimento – que tem prevalecido na jurisprudência de outros 
Tribunais  (RT 614/69  –  RT 719/166  –  MS 14.405/DF,  Rel.  Min. 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  MS 14.503/DF, Rel. Min. CELSO 
LIMONGI  –  MS 15.411/DF,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA – 
REsp 930.596/ES,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  v.g.)  –  também encontra 
fundamento no magistério da doutrina (JOÃO  BATISTA LOPES, “A 
Prova no Direito Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE 
DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em Evolução”, p. 54/63, 1996, 
Forense  Universitária;  ADALBERTO  JOSÉ  Q.  T.  DE  CAMARGO 
ARANHA,  “Da  Prova  no  Processo  Penal”,  p.  196/198,  3ª  ed.,  1994, 
Saraiva;  NORBERTO  AVENA,  “Processo  Penal  Esquematizado”, 
p.  509/510,  item  n.  8.5.10,  2ª  ed.,  2010,  Método;  SÉRGIO  FERRAZ  e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
ADILSON  ABREU  DALLARI,  “Processo  Administrativo”,  p.  135, 
1ª  ed./2ª  tir.,  2002,  Malheiros),  que atribui eficácia jurídica à  prova 
emprestada,  reconhecendo-a 
juridicamente  admissível,
 desde 
que 
observados determinados requisitos, notadamente aquele concernente à 
garantia do contraditório, sob pena de os elementos de informação nela 
fundados apresentarem-se desprovidos de qualquer validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris), inteiramente aplicável ao caso ora 
em exame, em que se proporcionou à parte ora recorrente a possibilidade 
de  impugnar  a  questionada  prova  emprestada  (re)produzida  em 
procedimento no qual se respeitou, quanto a ela, a garantia constitucional 
do contraditório:
“(...) Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
Conclui-se, pois, diversamente do que sustentado neste recurso, que 
a prova emprestada foi produzida, em outro procedimento penal do qual 
o  recorrente  foi  parte,  com  estrita  observância do  postulado 
constitucional do contraditório, sem qualquer comprometimento do direito 
à plenitude de defesa.
Entendo,  finalmente,  não assistir razão à  parte  ora  recorrente, 
quando pretende o provimento do recurso ordinário em “habeas corpus”, 
no que concerne à aplicação da pena acima do mínimo legal cominado ao 
tipo penal ora em exame.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
ADILSON  ABREU  DALLARI,  “Processo  Administrativo”,  p.  135, 
1ª  ed./2ª  tir.,  2002,  Malheiros),  que atribui eficácia jurídica à  prova 
emprestada,  reconhecendo-a 
juridicamente  admissível,
 desde 
que 
observados determinados requisitos, notadamente aquele concernente à 
garantia do contraditório, sob pena de os elementos de informação nela 
fundados apresentarem-se desprovidos de qualquer validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris), inteiramente aplicável ao caso ora 
em exame, em que se proporcionou à parte ora recorrente a possibilidade 
de  impugnar  a  questionada  prova  emprestada  (re)produzida  em 
procedimento no qual se respeitou, quanto a ela, a garantia constitucional 
do contraditório:
“(...) Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
Conclui-se, pois, diversamente do que sustentado neste recurso, que 
a prova emprestada foi produzida, em outro procedimento penal do qual 
o  recorrente  foi  parte,  com  estrita  observância do  postulado 
constitucional do contraditório, sem qualquer comprometimento do direito 
à plenitude de defesa.
Entendo,  finalmente,  não assistir razão à  parte  ora  recorrente, 
quando pretende o provimento do recurso ordinário em “habeas corpus”, 
no que concerne à aplicação da pena acima do mínimo legal cominado ao 
tipo penal ora em exame.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
Observo  que o magistrado,  ao quantificar  a pena para os crimes 
tipificados no art. 171 c/c os arts. 29 e 71, todos do CP, assim justificou a 
dosimetria penal quanto ao recorrente (fls. 41):
“Ariston – Está preso cumprindo pena por outra condenação.  
Sua extensa e longa folha penal registra  inúmeros antecedentes e 
condenações, ratificadas por certidões de esclarecimentos acostados. 
Tem contra si diversos mandados de prisão. Revela conduta social 
totalmente  deturpada,  especializando-se  em  aplicar  golpes 
sucessivos. Fixo-lhe as penas bases em cinco anos de reclusão e  
pagamento de 100 dias-multa, fixando a diária na forma acima, em 
razão da continuidade, ausento-as em 2/3, obtendo o total de oito anos  
e quatro meses de reclusão e pagamento de 160 dias-multa, na forma  
acima fixada.” (grifei)
Cumpre  enfatizar,  portanto,  que  a  fixação  da  pena,  no  caso, 
estabelecida em grau  acima do mínimo legal,  foi devida e adequadamente 
motivada pelo  magistrado  sentenciante,  que,  com  apoio  em relevantes 
circunstâncias  judiciais, indicou,  com propriedade e inteira correção,  as 
razões justificadoras da especial exasperação da “sanctio juris” imposta 
ao referido recorrente.
Com  efeito, a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  não 
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (primário ou não) 
ser imposta em limite  superior ao mínimo legal.  Para tanto,  torna-se 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a 
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente 
sucedeu na espécie ora em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente  preciso,  para  efeito da  fixação  da  pena-base,  as  normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
10 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047675.
Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
Observo  que o magistrado,  ao quantificar  a pena para os crimes 
tipificados no art. 171 c/c os arts. 29 e 71, todos do CP, assim justificou a 
dosimetria penal quanto ao recorrente (fls. 41):
“Ariston – Está preso cumprindo pena por outra condenação.  
Sua extensa e longa folha penal registra  inúmeros antecedentes e 
condenações, ratificadas por certidões de esclarecimentos acostados. 
Tem contra si diversos mandados de prisão. Revela conduta social 
totalmente  deturpada,  especializando-se  em  aplicar  golpes 
sucessivos. Fixo-lhe as penas bases em cinco anos de reclusão e  
pagamento de 100 dias-multa, fixando a diária na forma acima, em 
razão da continuidade, ausento-as em 2/3, obtendo o total de oito anos  
e quatro meses de reclusão e pagamento de 160 dias-multa, na forma  
acima fixada.” (grifei)
Cumpre  enfatizar,  portanto,  que  a  fixação  da  pena,  no  caso, 
estabelecida em grau  acima do mínimo legal,  foi devida e adequadamente 
motivada pelo  magistrado  sentenciante,  que,  com  apoio  em relevantes 
circunstâncias  judiciais, indicou,  com propriedade e inteira correção,  as 
razões justificadoras da especial exasperação da “sanctio juris” imposta 
ao referido recorrente.
Com  efeito, a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  não 
repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (primário ou não) 
ser imposta em limite  superior ao mínimo legal.  Para tanto,  torna-se 
exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a 
sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente 
sucedeu na espécie ora em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que 
devem orientar o juiz  na concretização do princípio constitucional da 
individualização  das  penas  (CF,  art.  5º,  XLVI),  define,  de  modo 
extremamente  preciso,  para  efeito da  fixação  da  pena-base,  as  normas 
pertinentes às circunstâncias judiciais.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
Esse preceito,  inscrito  na  nova Parte  Geral  do  Código  Penal 
Brasileiro,  dispõe que,  na fixação da pena-base, o magistrado  deverá 
atender, entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta 
social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias  e às 
consequências do crime.
Foi por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já deixou 
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a 
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, 
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a 
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em 
ordem a  justificar  a  sua  definição  e quantificação  em  limites 
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO – 
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do  agente,  motivos  determinantes  do  fato  e  suas  conseqüências,  
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei) 
Vê-se,  portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa 
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente 
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade 
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo 
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 –  RTJ 123/100).  No  mesmo sentido: 
HC 63.221/RJ,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  Primeira  Turma, 
DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda 
Turma, DJ de 04/05/90.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
Esse preceito,  inscrito  na  nova Parte  Geral  do  Código  Penal 
Brasileiro,  dispõe que,  na fixação da pena-base, o magistrado  deverá 
atender, entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta 
social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias  e às 
consequências do crime.
Foi por essa razão que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já deixou 
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a 
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, 
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a 
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em 
ordem a  justificar  a  sua  definição  e quantificação  em  limites 
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO – 
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não 
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, 
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade 
do  agente,  motivos  determinantes  do  fato  e  suas  conseqüências,  
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo 
(RTJ 117/75).” 
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei) 
Vê-se,  portanto,  que é da orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  Federal  a  possibilidade de  fixação  da  pena-base  acima do 
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa 
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente 
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade 
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo 
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 –  RTJ 123/100).  No  mesmo sentido: 
HC 63.221/RJ,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  Primeira  Turma, 
DJ de 27/03/87 – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda 
Turma, DJ de 04/05/90.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
Desse modo, a  aplicação da  pena  em  bases  objetivamente  mais 
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a 
impuser indicar os  motivos,  as  circunstâncias  e os  elementos  que  o 
levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na  espécie,  a  sanção  penal,  embora  fixada  acima   do  mínimo 
legal,  tem   por   suporte   legitimador   uma  sentença  condenatória 
plenamente motivada, na qual foram destacados, pelo magistrado que 
a  proferiu,  os  diversos elementos  que,  revestidos de  existência 
concreta,  justificaram a fixação  mais   gravosa da pena aplicável ao 
caso.
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida pela parte 
ora recorrente – que objetiva a pura e simples anulação da decisão que 
lhe  impôs  a  pena  –  não  se  revela  passível de  apreciação  na  via 
sumaríssima do  “habeas  corpus”,  em  cujo  estreito  âmbito não se 
reexaminam, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os 
elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a fixação da 
pena.  A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por 
determinar a sanção penal aplicada ao ora recorrente refoge ao domínio 
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de 
um juízo  que,  apoiado no conjunto  probatório existente  no processo 
penal de conhecimento,  constitui a razão mesma  da própria operação 
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante  concretizou a 
imposição  da  pena.  Nesse  sentido –  impõe-se ressaltar –  orienta-se a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. 
RAFAEL MAYER):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’  não permite 
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do 
Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’ constitucional  não 
pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das 
circunstâncias  judiciais.  O  exame  aprofundado dos  elementos 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
Desse modo, a  aplicação da  pena  em  bases  objetivamente  mais 
gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a 
impuser indicar os  motivos,  as  circunstâncias  e os  elementos  que  o 
levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na  espécie,  a  sanção  penal,  embora  fixada  acima   do  mínimo 
legal,  tem   por   suporte   legitimador   uma  sentença  condenatória 
plenamente motivada, na qual foram destacados, pelo magistrado que 
a  proferiu,  os  diversos elementos  que,  revestidos de  existência 
concreta,  justificaram a fixação  mais   gravosa da pena aplicável ao 
caso.
Devo salientar, de outro lado, que a postulação deduzida pela parte 
ora recorrente – que objetiva a pura e simples anulação da decisão que 
lhe  impôs  a  pena  –  não  se  revela  passível de  apreciação  na  via 
sumaríssima do  “habeas  corpus”,  em  cujo  estreito  âmbito não se 
reexaminam, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os 
elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a fixação da 
pena.  A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por 
determinar a sanção penal aplicada ao ora recorrente refoge ao domínio 
temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de 
um juízo  que,  apoiado no conjunto  probatório existente  no processo 
penal de conhecimento,  constitui a razão mesma  da própria operação 
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante  concretizou a 
imposição  da  pena.  Nesse  sentido –  impõe-se ressaltar –  orienta-se a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. 
RAFAEL MAYER):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’  não permite 
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do 
Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’ constitucional  não 
pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das 
circunstâncias  judiciais.  O  exame  aprofundado dos  elementos 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
probatórios  constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio 
jurídico-processual do ‘habeas corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS  CORPUS’  –
 FURTO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL  –  POSSIBILIDADE –  DECISÃO MOTIVADA – 
PRETENDIDA 
REDUÇÃO  DA  SANÇÃO  PENAL
 – 
NECESSÁRIO REEXAME DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  – 
INVIABILIDADE NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, 
em caráter excepcional,  a imposição, ao sentenciado primário, de 
limites juridicamente  mais gravosos,  desde que o ato decisório se 
apresente  suficientemente fundamentado  e encontre suporte em 
dados da realidade  que dêem concreção às circunstâncias judiciais 
abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a 
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos 
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito  
normativo.  Decisão  que,  no  caso,  atendeu,  plenamente,  às 
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os  elementos  de  convicção que  motivaram  o  juízo 
sentenciante  na fixação da pena-base,  a  partir da  análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis de  reexame  em  sede  processual  de  ‘habeas 
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Pena.  Fixação.  Fundamentação.  Pena-base.  Critério 
trifásico.
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma fixam a  
pena-base, fundamentalmente, ou seja, com observância do art. 59 do 
C.  Penal,  sem  quaisquer  acréscimos,  à  falta  de  circunstâncias  
agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da  
pena, não se torna necessária adoção do critério trifásico.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
probatórios  constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio 
jurídico-processual do ‘habeas corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS  CORPUS’  –
 FURTO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL  –  POSSIBILIDADE –  DECISÃO MOTIVADA – 
PRETENDIDA 
REDUÇÃO  DA  SANÇÃO  PENAL
 – 
NECESSÁRIO REEXAME DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  – 
INVIABILIDADE NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, 
em caráter excepcional,  a imposição, ao sentenciado primário, de 
limites juridicamente  mais gravosos,  desde que o ato decisório se 
apresente  suficientemente fundamentado  e encontre suporte em 
dados da realidade  que dêem concreção às circunstâncias judiciais 
abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a 
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos 
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito  
normativo.  Decisão  que,  no  caso,  atendeu,  plenamente,  às 
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os  elementos  de  convicção que  motivaram  o  juízo 
sentenciante  na fixação da pena-base,  a  partir da  análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis de  reexame  em  sede  processual  de  ‘habeas 
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Pena.  Fixação.  Fundamentação.  Pena-base.  Critério 
trifásico.
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma fixam a  
pena-base, fundamentalmente, ou seja, com observância do art. 59 do 
C.  Penal,  sem  quaisquer  acréscimos,  à  falta  de  circunstâncias  
agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da  
pena, não se torna necessária adoção do critério trifásico.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar  
os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias  
judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base.
‘H.C.’ indeferido.”
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.  ART. 59 DO  CÓDIGO 
PENAL.
 AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e conseqüências do crime permitem 
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
II – Mero  inconformismo  com  o  normal  resultado  do  
julgamento  não  pode  ser  objeto  de  apreciação por  meio  de 
‘habeas corpus’. 
III – O HC não constitui via adequada para avaliar a  
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua 
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas  
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, 
em caráter excepcional,  a imposição, ao sentenciado primário, de 
limites juridicamente  mais gravosos,  desde que o ato decisório se 
apresente  suficientemente fundamentado  e encontre suporte em 
dados da realidade  que dêem concreção às circunstâncias judiciais 
abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento 
processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do 
sentenciado, adstringe-se a meras referências genéricas pertinentes 
às circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal.  
O  juízo  sentenciante,  ao  estipular  a  pena-base  e ao  impor  a 
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos 
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito  
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar  
os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias  
judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base.
‘H.C.’ indeferido.”
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
“PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.  ART. 59 DO  CÓDIGO 
PENAL.
 AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I – As circunstâncias e conseqüências do crime permitem 
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta.
II – Mero  inconformismo  com  o  normal  resultado  do  
julgamento  não  pode  ser  objeto  de  apreciação por  meio  de 
‘habeas corpus’. 
III – O HC não constitui via adequada para avaliar a  
justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua 
majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas  
idôneas.
IV – Ordem denegada.”
(HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, 
em caráter excepcional,  a imposição, ao sentenciado primário, de 
limites juridicamente  mais gravosos,  desde que o ato decisório se 
apresente  suficientemente fundamentado  e encontre suporte em 
dados da realidade  que dêem concreção às circunstâncias judiciais 
abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento 
processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do 
sentenciado, adstringe-se a meras referências genéricas pertinentes 
às circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal.  
O  juízo  sentenciante,  ao  estipular  a  pena-base  e ao  impor  a 
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos 
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 90719 / RJ 
normativo.  Decisão  que,  no  caso,  atendeu,  plenamente,  às 
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os  elementos  de  convicção que  motivaram  o  juízo 
sentenciante  na fixação da pena-base,  a  partir da  análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis de  reexame  em  sede  processual  de  ‘habeas 
corpus’.”
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO 
MÍNIMO  LEGAL  –
 POSSIBILIDADE 
–
 DECISÃO 
FUNDAMENTADA –  NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA 
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do  acusado  não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde 
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela 
possível,  desse  modo,  a redução da  pena  imposta,  quando a 
exacerbação penal,  além de adequadamente motivada,  apóia-se em 
fundamentação  provida de  conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados 
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’  o exame dos 
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo 
de  valor  atribuído  pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado 
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder,  exacerbar o  ‘quantum’  penal  imposto  ao  réu  condenado.  
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso ordinário em “habeas corpus”.
É o meu voto.
15 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 90719 / RJ 
normativo.  Decisão  que,  no  caso,  atendeu,  plenamente,  às 
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os  elementos  de  convicção que  motivaram  o  juízo 
sentenciante  na fixação da pena-base,  a  partir da  análise das 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se 
revelam  suscetíveis de  reexame  em  sede  processual  de  ‘habeas 
corpus’.”
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO 
MÍNIMO  LEGAL  –
 POSSIBILIDADE 
–
 DECISÃO 
FUNDAMENTADA –  NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA 
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do  acusado  não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde 
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela 
possível,  desse  modo,  a redução da  pena  imposta,  quando a 
exacerbação penal,  além de adequadamente motivada,  apóia-se em 
fundamentação  provida de  conteúdo  lógico-jurídico  e  em  dados 
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’  o exame dos 
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo 
de  valor  atribuído  pelo  ordenamento  legal  ao  magistrado 
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
poder,  exacerbar o  ‘quantum’  penal  imposto  ao  réu  condenado.  
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, em face das razões expostas,  nego provimento ao 
presente recurso ordinário em “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 05/02/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ARISTON DA PAZ AGUIAR
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522767
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ARISTON DA PAZ AGUIAR
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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