TÍTULO: ADI 4422 AgR

PROCESSO: 4422

CLASSE: AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-19 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.  : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(NECESSIDADE, REGISTRO SINDICAL, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL)
MI 388 (TP), RE 146822 EDV-AGR (TP), RTJ 159/413, RTJ 147/868, RTJ 152/782, RTJ 153/273, RTJ 159/661. 
(MINISTRO RELATOR, CONTROLE, CONDIÇÃO DA AÇÃO, ADI)
RTJ 139/67. 
(FEDERAÇÃO SINDICAL, LEGITIMIDADE, AJUIZAMENTO, ADI)
ADI 1003 MC (TP). 
Número de páginas: 15.
Análise: 26/02/2015, IMC

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL 
DE DIRIGENTES 
LOJISTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)
E M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA 
QUE SE QUALIFICA COMO  “ENTIDADE SINDICAL DE GRAU 
MÁXIMO”  –  INEXISTÊNCIA,  CONTUDO,  QUANTO  A  ELA,  DE 
REGISTRO  SINDICAL EM  ÓRGÃO  ESTATAL COMPETENTE  –  A 
QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO 
SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  (RTJ 159/413-414,  v.g.)  –  CADASTRO NACIONAL DE 
ENTIDADES 
SINDICAIS 
MANTIDO 
PELO  MINISTÉRIO  DO 
TRABALHO  E  EMPREGO:  COMPATIBILIDADE DESSE  REGISTRO 
ESTATAL  COM  O  POSTULADO  DA  LIBERDADE  SINDICAL 
(SÚMULA 677/STF)  –  AUSÊNCIA DO  NECESSÁRIO REGISTRO 
SINDICAL
 COMO 
FATOR 
DE 
DESCARACTERIZAÇÃO 
DA 
QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – 
CONTROLE PRÉVIO DAS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 PELO  RELATOR 
DA  CAUSA  – 
LEGITIMIDADE DO  EXERCÍCIO  DESSE  PODER  MONOCRÁTICO 
(RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7760509.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 4422 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na 
França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade de  votos,  em  negar 
provimento ao  recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a 
convite  da  Academia  Paulista  de  Magistrados  e  da  Universidade  de 
Paris 1 – Sorbonne,  do  7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a 
Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na 
França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de novembro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL 
DE DIRIGENTES 
LOJISTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto contra decisão  que 
não  conheceu  da  presente  ação  direta,  ajuizada  pela  Confederação 
Nacional de Dirigentes Logistas.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
eminente  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  RODRIGO  JANOT 
MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE 
QUE  NÃO  SE  QUALIFICA  COMO 
CONFEDERAÇÃO  POR  NÃO  POSSUIR 
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Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL 
DE DIRIGENTES 
LOJISTAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE.
:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo  tempestivamente interposto contra decisão  que 
não  conheceu  da  presente  ação  direta,  ajuizada  pela  Confederação 
Nacional de Dirigentes Logistas.
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
eminente  Procurador-Geral  da  República,  Dr.  RODRIGO  JANOT 
MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou a presente causa:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE 
QUE  NÃO  SE  QUALIFICA  COMO 
CONFEDERAÇÃO  POR  NÃO  POSSUIR 
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Relatório
ADI 4422 AGR / DF 
REGISTRO  SINDICAL.  AUSÊNCIA  DE 
LEGITIMIDADE  ATIVA  ‘AD  CAUSAM’. 
NATUREZA  DE  ENTIDADE  SINDICAL 
QUE  EXCLUI  A  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO  NA  CONDIÇÃO  DE 
ENTIDADE  DE  CLASSE  DE  ÂMBITO 
NACIONAL.
I.  A  legitimidade  ativa ‘ad  causam’  das 
entidades  sindicais  para  ajuizar  ação 
direta de inconstitucionalidade depende de 
enquadramento formal e material destas no 
conceito  legal  de  confederação  sindical, 
delineado pelo art. 535 da Consolidação das Leis 
do Trabalho. Precedentes numerosos.
II.  Somente a confederação composta por, 
no  mínimo,  três  federações  sindicais  e  que 
possua registro sindical no órgão competente do 
Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  tem 
legitimidade para promover ADI.
III. O reconhecimento da natureza sindical 
da  entidade  exclui,  peremptoriamente,  sua 
legitimidade
 
para
 
instaurar
 
controle 
concentrado de constitucionalidade na condição 
de  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional. 
Precedentes numerosos.
IV. Sendo composta a autora por entidades 
do sistema sindical, não há como invocar o 
precedente  da  ADI  3.153-AgR/DF,  que 
reconhece legitimidade ativa para ajuizamento 
de ação direta às ‘associações de associações’.
V. Parecer pelo não provimento do agravo 
regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
REGISTRO  SINDICAL.  AUSÊNCIA  DE 
LEGITIMIDADE  ATIVA  ‘AD  CAUSAM’. 
NATUREZA  DE  ENTIDADE  SINDICAL 
QUE  EXCLUI  A  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO  NA  CONDIÇÃO  DE 
ENTIDADE  DE  CLASSE  DE  ÂMBITO 
NACIONAL.
I.  A  legitimidade  ativa ‘ad  causam’  das 
entidades  sindicais  para  ajuizar  ação 
direta de inconstitucionalidade depende de 
enquadramento formal e material destas no 
conceito  legal  de  confederação  sindical, 
delineado pelo art. 535 da Consolidação das Leis 
do Trabalho. Precedentes numerosos.
II.  Somente a confederação composta por, 
no  mínimo,  três  federações  sindicais  e  que 
possua registro sindical no órgão competente do 
Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  tem 
legitimidade para promover ADI.
III. O reconhecimento da natureza sindical 
da  entidade  exclui,  peremptoriamente,  sua 
legitimidade
 
para
 
instaurar
 
controle 
concentrado de constitucionalidade na condição 
de  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional. 
Precedentes numerosos.
IV. Sendo composta a autora por entidades 
do sistema sindical, não há como invocar o 
precedente  da  ADI  3.153-AgR/DF,  que 
reconhece legitimidade ativa para ajuizamento 
de ação direta às ‘associações de associações’.
V. Parecer pelo não provimento do agravo 
regimental.
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Relatório
ADI 4422 AGR / DF 
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (peça 12 do processo 
eletrônico)  opostos  pela  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  
DIRIGENTES  LOGISTAS  (CNDL)  contra  decisão  que  não 
conheceu ação  direta  de  inconstitucionalidade  por  falta  de 
legitimidade ativa ‘ad causam’, por não possuir registro sindical 
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério  
do Trabalho e Emprego.
A decisão embargada (peça 11) recebeu a seguinte ementa:
‘CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA 
QUE SE QUALIFICA COMO ‘ENTIDADE SINDICAL DE 
GRAU  MÁXIMO’.
 INEXISTÊNCIA,  CONTUDO, 
QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO 
ESTATAL  COMPETENTE.  A  QUESTÃO  DO  DUPLO 
REGISTRO:  O  REGISTRO  CIVIL  E O  REGISTRO 
SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  (RTJ  159/413-414,  V.G.). 
CADASTRO  NACIONAL  DE  ENTIDADES  SINDICAIS 
MANTIDO  PELO MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E 
EMPREGO:  COMPATIBILIDADE DESSE  REGISTRO 
ESTATAL  COM  O POSTULADO  DA  LIBERDADE 
SINDICAL  (SÚMULA  677/STF).
 AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE AGIR EM 
SEDE  DE  FISCALIZAÇÃO  ABSTRATA.  CONTROLE 
PRÉVIO DAS  CONDIÇÕES  DA AÇÃO  DIRETA PELO 
RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO 
DESSE  PODER  MONOCRÁTICO  (RTJ  139/67,  V.G.).  
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.’
Sustenta  a  embargante que, ‘embora  tenha  analisado a 
questão do ponto de vista do enquadramento sindical, baseando-se 
na necessidade do registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (peça 12 do processo 
eletrônico)  opostos  pela  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  
DIRIGENTES  LOGISTAS  (CNDL)  contra  decisão  que  não 
conheceu ação  direta  de  inconstitucionalidade  por  falta  de 
legitimidade ativa ‘ad causam’, por não possuir registro sindical 
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério  
do Trabalho e Emprego.
A decisão embargada (peça 11) recebeu a seguinte ementa:
‘CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA 
QUE SE QUALIFICA COMO ‘ENTIDADE SINDICAL DE 
GRAU  MÁXIMO’.
 INEXISTÊNCIA,  CONTUDO, 
QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO 
ESTATAL  COMPETENTE.  A  QUESTÃO  DO  DUPLO 
REGISTRO:  O  REGISTRO  CIVIL  E O  REGISTRO 
SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  (RTJ  159/413-414,  V.G.). 
CADASTRO  NACIONAL  DE  ENTIDADES  SINDICAIS 
MANTIDO  PELO MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E 
EMPREGO:  COMPATIBILIDADE DESSE  REGISTRO 
ESTATAL  COM  O POSTULADO  DA  LIBERDADE 
SINDICAL  (SÚMULA  677/STF).
 AUSÊNCIA  DO 
NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE AGIR EM 
SEDE  DE  FISCALIZAÇÃO  ABSTRATA.  CONTROLE 
PRÉVIO DAS  CONDIÇÕES  DA AÇÃO  DIRETA PELO 
RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO 
DESSE  PODER  MONOCRÁTICO  (RTJ  139/67,  V.G.).  
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.’
Sustenta  a  embargante que, ‘embora  tenha  analisado a 
questão do ponto de vista do enquadramento sindical, baseando-se 
na necessidade do registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ADI 4422 AGR / DF 
Sindicais, não apreciou a legitimidade ativa ‘ad causam’ […] sob o 
prisma de  sua  representatividade  de  categoria  econômica  com 
abrangência nacional’, pois sua ‘legitimidade ativa […] está presente  
na condição de entidade de classe de âmbito nacional’ (peça 12 do  
processo eletrônico, folha 4).
II. MÉRITO
Os embargos de declaração contra decisão singular do  
relator, com fim de reforma do julgado, devem ser conhecidos como 
agravo regimental, porque é este o recurso cabível.
O agravo regimental, contudo, não deve ser provido. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 
a  legitimidade  ativa  ‘ad  causam’  das  entidades  sindicais  para  
ajuizamento  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  depende  do 
enquadramento  formal  e  material  destas  no  conceito  legal  de  
confederação sindical, delineado pelo art. 535 da Consolidação das 
Leis do Trabalho,  o qual pressupõe registro sindical no Cadastro 
Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e  
Emprego (MTE).
A  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  DIRIGENTES 
LOGISTAS (CNDL), além de não possuir registro sindical no órgão 
competente do MTE, pelos documentos existentes nos autos quando 
da decisão recorrida,  aparentava constituir-se, de acordo com o 
art. 1º de seu estatuto, por apenas duas federações (FEDERAÇÕES  
DAS  CÂMARAS  DE  DIRIGENTES  LOGISTAS  –  FCDL  e  
CÂMARAS  DE  DIRIGENTES  LOGISTAS  EQUIPARADAS  – 
CDLES – peça 1, fl. 36). O art. 535 da Consolidação das Leis do  
Trabalho (CLT), porém, exige que as confederações sejam compostas  
por, no mínimo, três federações.
Apenas com a juntada dos documentos nas peças 20 a 32 
(estatutos  das  federações  de  dirigentes  lojistas  que  comporiam  a  
confederação demandante) cuidou a autora de procurar demonstrar 
a satisfação do requisito.
A legitimidade das entidades sindicais de grau superior 
para  a  instauração  do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade não se confunde com a legitimidade das  
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
Sindicais, não apreciou a legitimidade ativa ‘ad causam’ […] sob o 
prisma de  sua  representatividade  de  categoria  econômica  com 
abrangência nacional’, pois sua ‘legitimidade ativa […] está presente  
na condição de entidade de classe de âmbito nacional’ (peça 12 do  
processo eletrônico, folha 4).
II. MÉRITO
Os embargos de declaração contra decisão singular do  
relator, com fim de reforma do julgado, devem ser conhecidos como 
agravo regimental, porque é este o recurso cabível.
O agravo regimental, contudo, não deve ser provido. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 
a  legitimidade  ativa  ‘ad  causam’  das  entidades  sindicais  para  
ajuizamento  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  depende  do 
enquadramento  formal  e  material  destas  no  conceito  legal  de  
confederação sindical, delineado pelo art. 535 da Consolidação das 
Leis do Trabalho,  o qual pressupõe registro sindical no Cadastro 
Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e  
Emprego (MTE).
A  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  DIRIGENTES 
LOGISTAS (CNDL), além de não possuir registro sindical no órgão 
competente do MTE, pelos documentos existentes nos autos quando 
da decisão recorrida,  aparentava constituir-se, de acordo com o 
art. 1º de seu estatuto, por apenas duas federações (FEDERAÇÕES  
DAS  CÂMARAS  DE  DIRIGENTES  LOGISTAS  –  FCDL  e  
CÂMARAS  DE  DIRIGENTES  LOGISTAS  EQUIPARADAS  – 
CDLES – peça 1, fl. 36). O art. 535 da Consolidação das Leis do  
Trabalho (CLT), porém, exige que as confederações sejam compostas  
por, no mínimo, três federações.
Apenas com a juntada dos documentos nas peças 20 a 32 
(estatutos  das  federações  de  dirigentes  lojistas  que  comporiam  a  
confederação demandante) cuidou a autora de procurar demonstrar 
a satisfação do requisito.
A legitimidade das entidades sindicais de grau superior 
para  a  instauração  do  controle  concentrado  de  
constitucionalidade não se confunde com a legitimidade das  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7760510.
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Relatório
ADI 4422 AGR / DF 
entidades  de  classe  de  âmbito  nacional.  Como  ressaltou  o 
Ministro  MARCO  AURÉLIO,  a  disjuntiva  ‘ou’,  constante  do 
art. 103, IX, da Constituição da República, ‘indica a diversidade de 
pessoas jurídicas, consideradas as confederações  e as entidades de 
classe de âmbito nacional’.
O reconhecimento da natureza sindical da entidade não a 
habilita a provocar controle concentrado de constitucionalidade na  
condição de entidade de classe de âmbito nacional.
Nesse sentido, veja-se, entre numerosos outros, a ementa do 
seguinte precedente:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE 
SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA 
‘AD CAUSAM’.
1.  A  agravante  busca  demonstrar sua  legitimidade 
ativa  mesclando  indevidamente duas  das  hipóteses  de 
legitimação prevista no art. 103 da Constituição Federal. Porém 
sua  inequívoca  natureza  sindical 
a  exclui, 
peremptoriamente,  das  demais  categorias  de  associação  de 
âmbito  nacional.  Precedentes:  ADI  920-MC,  rel.  Min. 
Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar  
Galvão,  DJ  06.10.95,  ADI  275,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  
DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.
2.  Não  se  tratando  de  confederação  sindical 
organizada  na forma  da  lei,  mas  de  entidade  sindical de 
segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou  
menor  representatividade  territorial no  que  toca  ao 
atendimento  da  exigência  contida na  primeira  parte  do 
art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 09.5.97, ADI 1.343-MC, rel. Min.  
Ilmar  Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso  de  
Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJ  24.10.03  e  ADI  2.991,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  
DJ 14.10.03.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
entidades  de  classe  de  âmbito  nacional.  Como  ressaltou  o 
Ministro  MARCO  AURÉLIO,  a  disjuntiva  ‘ou’,  constante  do 
art. 103, IX, da Constituição da República, ‘indica a diversidade de 
pessoas jurídicas, consideradas as confederações  e as entidades de 
classe de âmbito nacional’.
O reconhecimento da natureza sindical da entidade não a 
habilita a provocar controle concentrado de constitucionalidade na  
condição de entidade de classe de âmbito nacional.
Nesse sentido, veja-se, entre numerosos outros, a ementa do 
seguinte precedente:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE 
SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA 
‘AD CAUSAM’.
1.  A  agravante  busca  demonstrar sua  legitimidade 
ativa  mesclando  indevidamente duas  das  hipóteses  de 
legitimação prevista no art. 103 da Constituição Federal. Porém 
sua  inequívoca  natureza  sindical 
a  exclui, 
peremptoriamente,  das  demais  categorias  de  associação  de 
âmbito  nacional.  Precedentes:  ADI  920-MC,  rel.  Min. 
Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar  
Galvão,  DJ  06.10.95,  ADI  275,  rel.  Min.  Moreira  Alves,  
DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.
2.  Não  se  tratando  de  confederação  sindical 
organizada  na forma  da  lei,  mas  de  entidade  sindical de 
segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou  
menor  representatividade  territorial no  que  toca  ao 
atendimento  da  exigência  contida na  primeira  parte  do 
art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 09.5.97, ADI 1.343-MC, rel. Min.  
Ilmar  Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso  de  
Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa,  
DJ  24.10.03  e  ADI  2.991,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  
DJ 14.10.03.
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Relatório
ADI 4422 AGR / DF 
3. Agravo regimental improvido.’
(STF. Plenário.  ADI 3.506-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 8/9/2005, un. DJ eletrônico, 30 set. 2005; RTJ, 195, 
p. 924)
Não  se  aplica  o  precedente  do  agravo  regimental  na  
ADI  3.153/DF,  pois
 não  se  trata 
de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade ajuizada por ‘associação de associações’,  mas 
por entidade  que,  embora  componha  o  sistema  sindical,  não  se 
qualifica como confederação para fins de ativação do controle abstrato  
de normas.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto,  opina o Procurador-Geral da República  
pelo não provimento do agravo regimental.
Pelo exame dos autos se constata que há diversas peças  
em duplicidade, provavelmente porque foram anexadas ao processo 
de forma equivocada pela autora. A fim de evitar perda de tempo na 
baixa e abertura eletrônica de documentos redundantes, requer que 
Vossa  Excelência  determine  o  desentranhamento  das  seguintes 
peças do processo eletrônico: a) peça 2 (repete a peça 1); b) peças 6 e 7  
(repetem a peça 5); c) peça 8 (repete a peça 3); d) peça 9 (repete a  
peça 4).” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
3. Agravo regimental improvido.’
(STF. Plenário.  ADI 3.506-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 8/9/2005, un. DJ eletrônico, 30 set. 2005; RTJ, 195, 
p. 924)
Não  se  aplica  o  precedente  do  agravo  regimental  na  
ADI  3.153/DF,  pois
 não  se  trata 
de  ação  direta  de 
inconstitucionalidade ajuizada por ‘associação de associações’,  mas 
por entidade  que,  embora  componha  o  sistema  sindical,  não  se 
qualifica como confederação para fins de ativação do controle abstrato  
de normas.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto,  opina o Procurador-Geral da República  
pelo não provimento do agravo regimental.
Pelo exame dos autos se constata que há diversas peças  
em duplicidade, provavelmente porque foram anexadas ao processo 
de forma equivocada pela autora. A fim de evitar perda de tempo na 
baixa e abertura eletrônica de documentos redundantes, requer que 
Vossa  Excelência  determine  o  desentranhamento  das  seguintes 
peças do processo eletrônico: a) peça 2 (repete a peça 1); b) peças 6 e 7  
(repetem a peça 5); c) peça 8 (repete a peça 3); d) peça 9 (repete a  
peça 4).” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
      
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  ora  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Como já tive o ensejo de assinalar na decisão recorrida, a Confederação 
Nacional  de  Dirigentes  Lojistas  –  CNDL,  invocando a  condição  de 
“entidade sindical de grau máximo” (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação 
direta de inconstitucionalidade, impugnando o artigo 36  da Lei nº 5.991, 
de 17 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei nº 11.951, de 24 de 
junho de 2009.
Impõe-se examinar,  bem por isso,  questão preliminar pertinente à 
legitimidade ativa “ad causam” da autora, em face do que se contém no 
art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe:
“Art.  103.  Podem  propor 
a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
.......................................................................................................
IX – confederação sindical (...).” (grifei)
Vê-se,  de  referida  regra  constitucional,  que  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade somente poderá  ser  utilizada  por  aqueles  cuja 
legitimação encontre  suporte  no rol taxativo inscrito  no  art.  103  da 
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
      
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  ora  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Como já tive o ensejo de assinalar na decisão recorrida, a Confederação 
Nacional  de  Dirigentes  Lojistas  –  CNDL,  invocando a  condição  de 
“entidade sindical de grau máximo” (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação 
direta de inconstitucionalidade, impugnando o artigo 36  da Lei nº 5.991, 
de 17 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei nº 11.951, de 24 de 
junho de 2009.
Impõe-se examinar,  bem por isso,  questão preliminar pertinente à 
legitimidade ativa “ad causam” da autora, em face do que se contém no 
art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe:
“Art.  103.  Podem  propor 
a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
.......................................................................................................
IX – confederação sindical (...).” (grifei)
Vê-se,  de  referida  regra  constitucional,  que  a  ação  direta  de 
inconstitucionalidade somente poderá  ser  utilizada  por  aqueles  cuja 
legitimação encontre  suporte  no rol taxativo inscrito  no  art.  103  da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4422 AGR / DF 
Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições 
investidos de qualidade para agir  em sede de fiscalização normativa 
abstrata.
O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de 
obstáculo cuja existência  implica a impossibilidade de reconhecimento 
da legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas 
para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Refiro-me à  circunstância  de  que  a  Confederação  Nacional  de 
Dirigentes Lojistas não demonstrou qualificar-se como entidade sindical 
de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição 
jurídica, como se verifica do exame de sua própria petição inicial.
Embora a  autora,  ora  agravante,  por  mais  de  uma  vez,  tenha 
enfatizado ser “entidade sindical de grau máximo”,  o fato é que ela  não 
preenche tal condição.
Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais 
(CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página 
oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional de Dirigentes 
Lojistas  –  CNDL,  até  a  presente  data (06
  /11/2014
 
 ),  não possui  o 
concernente  registro  sindical,  o  que  a  descaracteriza em  sua 
autoproclamada condição  de  pessoa  jurídica  de  direito  sindical, 
tornando-a,
 em  consequência,
 carecedora 
da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
É importante salientar, neste ponto, que  apenas o registro dos atos 
constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, 
só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para 
tal fim constituída,  pois prevalece, nessa matéria,  a exigência do duplo 
registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições 
investidos de qualidade para agir  em sede de fiscalização normativa 
abstrata.
O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de 
obstáculo cuja existência  implica a impossibilidade de reconhecimento 
da legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas 
para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Refiro-me à  circunstância  de  que  a  Confederação  Nacional  de 
Dirigentes Lojistas não demonstrou qualificar-se como entidade sindical 
de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição 
jurídica, como se verifica do exame de sua própria petição inicial.
Embora a  autora,  ora  agravante,  por  mais  de  uma  vez,  tenha 
enfatizado ser “entidade sindical de grau máximo”,  o fato é que ela  não 
preenche tal condição.
Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais 
(CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página 
oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional de Dirigentes 
Lojistas  –  CNDL,  até  a  presente  data (06
  /11/2014
 
 ),  não possui  o 
concernente  registro  sindical,  o  que  a  descaracteriza em  sua 
autoproclamada condição  de  pessoa  jurídica  de  direito  sindical, 
tornando-a,
 em  consequência,
 carecedora 
da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
É importante salientar, neste ponto, que  apenas o registro dos atos 
constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, 
só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para 
tal fim constituída,  pois prevalece, nessa matéria,  a exigência do duplo 
registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4422 AGR / DF 
RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. 
PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES):
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
–  A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma inscrita  no art. 8º,  I, da Carta Política –  e 
tendo presentes as várias posições assumidas  pelo  magistério 
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade  
sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz 
com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, 
que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 
para efeito de aquisição da personalidade  meramente civil,  e no 
Ministério do Trabalho,  para obtenção da  personalidade 
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto 
da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do 
Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de 
instituição pelo legislador comum,  ainda continua a ser o órgão 
estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação  
do ato registral. Precedente (...).
–  O registro sindical qualifica-se como ato administrativo 
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do 
Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado 
o  postulado  da  unicidade  sindical  e observada a  exigência  de 
regularidade,  autenticidade  e  representação,  a  entidade  sindical 
interessada  preencher,  integralmente,  os requisitos fixados  pelo 
ordenamento  positivo  e  por  este  considerados  como  necessários  à  
formação dos organismos sindicais.”
(RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Essa  orientação  jurisprudencial,  hoje consagrada no  enunciado 
constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento 
de  que,
 embora 
a  entidade  sindical
 possa 
constituir-se 
independentemente de prévia autorização governamental –  eis que é 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. 
PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. 
Min. MOREIRA ALVES):
“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
–  A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma inscrita  no art. 8º,  I, da Carta Política –  e 
tendo presentes as várias posições assumidas  pelo  magistério 
doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade  
sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz 
com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, 
que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 
para efeito de aquisição da personalidade  meramente civil,  e no 
Ministério do Trabalho,  para obtenção da  personalidade 
sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto 
da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do 
Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de 
instituição pelo legislador comum,  ainda continua a ser o órgão 
estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação  
do ato registral. Precedente (...).
–  O registro sindical qualifica-se como ato administrativo 
essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do 
Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado 
o  postulado  da  unicidade  sindical  e observada a  exigência  de 
regularidade,  autenticidade  e  representação,  a  entidade  sindical 
interessada  preencher,  integralmente,  os requisitos fixados  pelo 
ordenamento  positivo  e  por  este  considerados  como  necessários  à  
formação dos organismos sindicais.”
(RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Essa  orientação  jurisprudencial,  hoje consagrada no  enunciado 
constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento 
de  que,
 embora 
a  entidade  sindical
 possa 
constituir-se 
independentemente de prévia autorização governamental –  eis que é 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4422 AGR / DF 
plena a  sua  autonomia  jurídico-institucional  em  face  do  Estado  (CF, 
art.  8º,  I)  –,  a  Constituição  não  vedou a  participação  estatal  no 
procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do 
registro sindical.
O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE,  em magnífico   
estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273/1.285), 
após resenhar as  várias  posições assumidas  pela  doutrina  –  uma, 
sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil 
das  Pessoas  Jurídicas;  outra,  satisfazendo-se  apenas  com  o  registro 
personificador no Ministério do  Trabalho;  e a última, exigindo  duplo 
registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição 
da personalidade meramente civil,  e no Ministério do Trabalho,  para 
obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a 
propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas 
lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (“Organização Sindical 
na  Perspectiva  da  Constituição”,  “in”  LTr,  vol.  52/1,  p.  5/15),  de 
OCTAVIO  BUENO  MAGANO  (“A  Organização  Sindical  na  Nova 
Constituição”, “in”  LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL 
SAAD (“Constituição e Direito do Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que 
a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela  plenamente 
legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de 
autorização estatal para a criação de organismos sindicais.
Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro 
sindical em órgão estatal competente impede que se atribua, no caso, à 
autora a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade 
sindical  de grau superior),  não procedendo, ainda,  a afirmação, por ela 
feita, de que “tem legitimidade para o ajuizamento da presente ação, como (...) 
já  reconhecido,  especificamente,  por  este  Excelso  Tribunal  Federal  no  
julgamento da ADIN nº 1.003-4/DF (...)” (grifei).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
plena a  sua  autonomia  jurídico-institucional  em  face  do  Estado  (CF, 
art.  8º,  I)  –,  a  Constituição  não  vedou a  participação  estatal  no 
procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do 
registro sindical.
O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE,  em magnífico   
estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273/1.285), 
após resenhar as  várias  posições assumidas  pela  doutrina  –  uma, 
sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil 
das  Pessoas  Jurídicas;  outra,  satisfazendo-se  apenas  com  o  registro 
personificador no Ministério do  Trabalho;  e a última, exigindo  duplo 
registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição 
da personalidade meramente civil,  e no Ministério do Trabalho,  para 
obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a 
propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas 
lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (“Organização Sindical 
na  Perspectiva  da  Constituição”,  “in”  LTr,  vol.  52/1,  p.  5/15),  de 
OCTAVIO  BUENO  MAGANO  (“A  Organização  Sindical  na  Nova 
Constituição”, “in”  LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL 
SAAD (“Constituição e Direito do Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que 
a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela  plenamente 
legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de 
autorização estatal para a criação de organismos sindicais.
Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro 
sindical em órgão estatal competente impede que se atribua, no caso, à 
autora a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade 
sindical  de grau superior),  não procedendo, ainda,  a afirmação, por ela 
feita, de que “tem legitimidade para o ajuizamento da presente ação, como (...) 
já  reconhecido,  especificamente,  por  este  Excelso  Tribunal  Federal  no  
julgamento da ADIN nº 1.003-4/DF (...)” (grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 4422 AGR / DF 
Faço tal observação porque  o  precedente  invocado pela  CNDL 
(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) não guarda qualquer 
pertinência  com  referida entidade,  eis que  o  processo  objeto de 
mencionada  ADI 1.003-MC/DF foi instaurado, em litisconsórcio ativo, 
pela Confederação Nacional do Comércio (cuja legitimação ativa  foi 
reconhecida)  e pela  FENASEG (cuja  qualidade  para  agir  em  sede 
constitucional  concentrada  foi  expressamente  rejeitada pelo  Plenário 
desta Corte),  como resulta claro de fragmento  constante do acórdão 
proferido naquele julgamento:
“– Federação sindical,  ainda que de âmbito nacional,  não 
dispõe de  legitimidade  ativa  para  promover a  instauração  do 
controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos  
normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização 
sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da  
Carta  Política,  somente as Confederações  sindicais possuem 
qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.”
(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4422 AGR / DF 
Faço tal observação porque  o  precedente  invocado pela  CNDL 
(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) não guarda qualquer 
pertinência  com  referida entidade,  eis que  o  processo  objeto de 
mencionada  ADI 1.003-MC/DF foi instaurado, em litisconsórcio ativo, 
pela Confederação Nacional do Comércio (cuja legitimação ativa  foi 
reconhecida)  e pela  FENASEG (cuja  qualidade  para  agir  em  sede 
constitucional  concentrada  foi  expressamente  rejeitada pelo  Plenário 
desta Corte),  como resulta claro de fragmento  constante do acórdão 
proferido naquele julgamento:
“– Federação sindical,  ainda que de âmbito nacional,  não 
dispõe de  legitimidade  ativa  para  promover a  instauração  do 
controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos  
normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização 
sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da  
Carta  Política,  somente as Confederações  sindicais possuem 
qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.”
(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora 
agravada.
É o meu voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2014
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  Senhor  Presidente, 
acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausente, 
justificadamente,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a 
convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de 
Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e 
a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução 
Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 
06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7335937
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