TÍTULO: RHC 107681

PROCESSO: 107681

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-09-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO E DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

    1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelo Recorrente, para se desfazerem as decisões das instâncias antecedentes referentes à condenação a ele imposta, pois a sentença condenatória está fundada em elementos concretos, demonstrando e identificando, por outros meios de provas, a conduta do Recorrente nos fatos criminosos a ele imputados. Inocorrência de prescrição.

    2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias. Precedentes. 

    3. Recurso ao qual se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.

PARTES:
RECTE.(S)           : CARLOS MATIAS KOLB 
ADV.(A/S)           : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO)
HC 83636 (1ªT), RHC 83625 (2ªT), HC 98681 (2ª), HC 102971 (2ªT), HC 102926 (1ªT), HC 101806 (1ªT), HC 105836 (1ªT). 
Acórdãos dos outros tribunais:
STJ: HC 109699, HC 155103.
- Veja HC 155103 do STJ e Apelação Criminal 
2005.03.99.047031-0 do TRF da 3ª Região.
Número de páginas: 19.
Análise: 15/03/2013, SEV.
Revisão: 17/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.681 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CARLOS MATIAS KOLB 
ADV.(A/S)
:CIRO 
HEITOR 
FRANÇA 
DE 
GUSMÃO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  FACILITAÇÃO  DE 
CONTRABANDO
 
OU
 
DESCAMINHO.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO E 
DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME 
DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO 
PROVIDO. 
1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados 
pelo  Recorrente,  para  se  desfazerem  as  decisões  das  instâncias 
antecedentes  referentes  à  condenação  a  ele  imposta,  pois  a  sentença 
condenatória  está  fundada  em  elementos  concretos,  demonstrando  e 
identificando, por outros meios de provas, a conduta do Recorrente nos 
fatos criminosos a ele imputados. Inocorrência de prescrição.
2.  A jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos 
teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de 
fato  inequívoco,  não  se  presta  a  substituir  por  outro  o  acertamento 
judicial dos  fatos  na sentença condenatória das instâncias ordinárias. 
Precedentes. 
3. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 107681 / DF 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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RHC 107681 / DF 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim 
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
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Relatório
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CARLOS MATIAS KOLB 
ADV.(A/S)
:CIRO 
HEITOR 
FRANÇA 
DE 
GUSMÃO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso  ordinário em habeas corpus, sem pedido  de liminar, 
interposto por CARLOS MATIAS KOLB, contra acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.11.2010, concedeu parcialmente a 
ordem no Habeas Corpus n. 155.103, Relator o Ministro Og Fernandes. 
2.  Tem-se,  nos  autos,  que  o  Recorrente  foi  denunciado  pelo 
Ministério Público Federal como incurso nos arts. 317, § 1º, e 318 do 
Código  Penal  (corrupção  passiva  e  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho), “porque, supostamente, no exercício de sua função de supervisor 
substituto da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, emitiu guias de  
impostação, em contrariedade com a legislação vigente, recebendo, em troca,  
vantagem patrimonial indevida”.
Ao proferir a sentença penal condenatória, o Juízo de primeiro grau 
“desclassificou a imputação de facilitação de contrabando, prevista no art. 318 do  
Código Penal, para o delito de contrabando em coautoria, do art. 334, caput,  
combinado com os arts. 327 e 29, do Código Penal, reconhecendo a prescrição da  
pretensão punitiva, para declarar extinta a punibilidade do paciente quanto a tal  
delito”; e “condenou o paciente a cumprir a pena de 4 (quatro) anos de reclusão,  
em regime inicial aberto, e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa,  
pela prática do crime previsto no art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CARLOS MATIAS KOLB 
ADV.(A/S)
:CIRO 
HEITOR 
FRANÇA 
DE 
GUSMÃO 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso  ordinário em habeas corpus, sem pedido  de liminar, 
interposto por CARLOS MATIAS KOLB, contra acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.11.2010, concedeu parcialmente a 
ordem no Habeas Corpus n. 155.103, Relator o Ministro Og Fernandes. 
2.  Tem-se,  nos  autos,  que  o  Recorrente  foi  denunciado  pelo 
Ministério Público Federal como incurso nos arts. 317, § 1º, e 318 do 
Código  Penal  (corrupção  passiva  e  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho), “porque, supostamente, no exercício de sua função de supervisor 
substituto da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, emitiu guias de  
impostação, em contrariedade com a legislação vigente, recebendo, em troca,  
vantagem patrimonial indevida”.
Ao proferir a sentença penal condenatória, o Juízo de primeiro grau 
“desclassificou a imputação de facilitação de contrabando, prevista no art. 318 do  
Código Penal, para o delito de contrabando em coautoria, do art. 334, caput,  
combinado com os arts. 327 e 29, do Código Penal, reconhecendo a prescrição da  
pretensão punitiva, para declarar extinta a punibilidade do paciente quanto a tal  
delito”; e “condenou o paciente a cumprir a pena de 4 (quatro) anos de reclusão,  
em regime inicial aberto, e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa,  
pela prática do crime previsto no art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal”.
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Relatório
RHC 107681 / DF 
3. Contra essa decisão, a Defesa do Recorrente e o Ministério Público 
Federal interpuseram recurso de apelação, sendo que a Quinta Turma do 
Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  à  unanimidade,  negou 
provimento  ao  apelo  defensivo,  e,  por  maioria,  deu  provimento  ao 
recurso ministerial, nos termos seguinte:
“PROCESSUAL  PENAL.  NULIDADE  AUSÊNCIA  DE  
PREJUÍZO.  DEFESA  PRELIMINAR.  CRIME  IMPOSSÍVEL. 
INOCORRÊNCIA.  FACILITAÇÃO  DE  CONTRABANDO  OU  
DESCAMINHO.  CLASSIFICAÇÃO  JURÍDICA.  CORRUPÇÃO 
PASSIVA.  ASPECTOS  MATERIAIS.  AUTORIA.  PERDA  DA 
FUNÇÃO PÚBLICA.
1.  A nulidade  somente  será  declarada  quando  resultar  em 
prejuízo para a parte.
2. A exigibilidade de defesa preliminar prevista  (CPP, art. 514)  
pode ser dispensada em hipóteses em que a ação penal é precedida de  
inquérito policial.
3. O crime impossível somente se configura quando o agente  
utiliza  meios  absolutamente  ineficazes  ou  se  volta  contra  objetos  
absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime.
4. Aspectos materiais dos crimes e autoria delitiva comprovados.
5.  Configura-se  o  delito  de  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho quando o sujeito ativo, considerado funcionário público, 
atua com infração a dever funcional de reprimir o contrabando ou  
descaminho.
6. Perda da função pública decretada.
7. Preliminares rejeitadas e apelo do réu desprovido, Apelação do 
Ministério Público Federal provida”.
4.  Contra esse acórdão, a Defesa do Recorrente impetrou o  Habeas 
Corpus n. 109.699 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.4.2009, 
concedeu a ordem para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 
2005.03.99.047031-0, ao reconhecer a nulidade do julgado por ausência de 
prévia  intimação  do  Recorrente  para  constituir  novo  patrono  para 
2 
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RHC 107681 / DF 
3. Contra essa decisão, a Defesa do Recorrente e o Ministério Público 
Federal interpuseram recurso de apelação, sendo que a Quinta Turma do 
Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  à  unanimidade,  negou 
provimento  ao  apelo  defensivo,  e,  por  maioria,  deu  provimento  ao 
recurso ministerial, nos termos seguinte:
“PROCESSUAL  PENAL.  NULIDADE  AUSÊNCIA  DE  
PREJUÍZO.  DEFESA  PRELIMINAR.  CRIME  IMPOSSÍVEL. 
INOCORRÊNCIA.  FACILITAÇÃO  DE  CONTRABANDO  OU  
DESCAMINHO.  CLASSIFICAÇÃO  JURÍDICA.  CORRUPÇÃO 
PASSIVA.  ASPECTOS  MATERIAIS.  AUTORIA.  PERDA  DA 
FUNÇÃO PÚBLICA.
1.  A nulidade  somente  será  declarada  quando  resultar  em 
prejuízo para a parte.
2. A exigibilidade de defesa preliminar prevista  (CPP, art. 514)  
pode ser dispensada em hipóteses em que a ação penal é precedida de  
inquérito policial.
3. O crime impossível somente se configura quando o agente  
utiliza  meios  absolutamente  ineficazes  ou  se  volta  contra  objetos  
absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime.
4. Aspectos materiais dos crimes e autoria delitiva comprovados.
5.  Configura-se  o  delito  de  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho quando o sujeito ativo, considerado funcionário público, 
atua com infração a dever funcional de reprimir o contrabando ou  
descaminho.
6. Perda da função pública decretada.
7. Preliminares rejeitadas e apelo do réu desprovido, Apelação do 
Ministério Público Federal provida”.
4.  Contra esse acórdão, a Defesa do Recorrente impetrou o  Habeas 
Corpus n. 109.699 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.4.2009, 
concedeu a ordem para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 
2005.03.99.047031-0, ao reconhecer a nulidade do julgado por ausência de 
prévia  intimação  do  Recorrente  para  constituir  novo  patrono  para 
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Relatório
RHC 107681 / DF 
oferecimento de contrarrazões em apelação, verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. 
ART.  564,  IV,  CPP.  INTIMAÇÃO  DO  RÉU  PARA NOMEAR 
DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO  
DE  DEFENSOR  AD  HOC.  IMPOSSIBILIDADE.  PREJUÍZO  
PRESUMIDO.  VÍCIO  INSANÁVEL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  EM  RELAÇÃO  AO  CRIME  DE 
DESCAMINHO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. 
RECONHECIMENTO. WRIT CONCEDIDO.
1. A nomeação de defensor ad hoc, pelo Juízo, antes que seja  
facultado ao réu o direito de constituir um novo advogado de sua  
confiança constitui nulidade insanável, nos termos do art. 564, IV, do  
CPP, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes.
2.  Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem pública,  declara-se  a  
extinção  da  punibilidade  do  paciente  em  relação  ao  delito  de  
descaminho,  em  face  da  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão  
punitiva.
3. Ordem concedida”.
5. Ao proceder novamente ao julgamento da Apelação Criminal n. 
2005.03.99.047031-0,  em  5.10.2009,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região negou provimento ao apelo do Recorrente e deu provimento ao 
recurso ministerial, “para condenar o ora [Recorrente] à pena total de 6 (seis) 
anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-
multa, pela prática dos crimes de facilitação para o contrabando ou descaminho e  
corrupção passiva”, em acórdão assim sintetizado:
“PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA 
DE  PREJUÍZO.  DEFESA PRELIMINAR.  CRIME  IMPSSÍVEL,  
INOCORRÊNCIA.  FACILITAÇÃO  DE  CONTRABANDO  OU  
DESCAMINHO.  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO. 
CLASSIFICAÇÃO  JURÍDICA.  CORRUPÇÃO  PASSIVA. 
ASPECTOS  MATERIAIS.  AUTORIA.  PERDA  DA  FUNÇÃO  
PÚBLICA.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107681 / DF 
oferecimento de contrarrazões em apelação, verbis:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. 
ART.  564,  IV,  CPP.  INTIMAÇÃO  DO  RÉU  PARA NOMEAR 
DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO  
DE  DEFENSOR  AD  HOC.  IMPOSSIBILIDADE.  PREJUÍZO  
PRESUMIDO.  VÍCIO  INSANÁVEL.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  EM  RELAÇÃO  AO  CRIME  DE 
DESCAMINHO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. 
RECONHECIMENTO. WRIT CONCEDIDO.
1. A nomeação de defensor ad hoc, pelo Juízo, antes que seja  
facultado ao réu o direito de constituir um novo advogado de sua  
confiança constitui nulidade insanável, nos termos do art. 564, IV, do  
CPP, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes.
2.  Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem pública,  declara-se  a  
extinção  da  punibilidade  do  paciente  em  relação  ao  delito  de  
descaminho,  em  face  da  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão  
punitiva.
3. Ordem concedida”.
5. Ao proceder novamente ao julgamento da Apelação Criminal n. 
2005.03.99.047031-0,  em  5.10.2009,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região negou provimento ao apelo do Recorrente e deu provimento ao 
recurso ministerial, “para condenar o ora [Recorrente] à pena total de 6 (seis) 
anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-
multa, pela prática dos crimes de facilitação para o contrabando ou descaminho e  
corrupção passiva”, em acórdão assim sintetizado:
“PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA 
DE  PREJUÍZO.  DEFESA PRELIMINAR.  CRIME  IMPSSÍVEL,  
INOCORRÊNCIA.  FACILITAÇÃO  DE  CONTRABANDO  OU  
DESCAMINHO.  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO. 
CLASSIFICAÇÃO  JURÍDICA.  CORRUPÇÃO  PASSIVA. 
ASPECTOS  MATERIAIS.  AUTORIA.  PERDA  DA  FUNÇÃO  
PÚBLICA.
3 
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Relatório
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1.  A nulidade  somente  será  declarada  quando  resultar  em 
prejuízo para a parte.
2. A exigibilidade de defesa preliminar prevista (CPP, art. 514)  
pode ser dispensada em hipóteses em que a ação penal é precedida de  
inquérito  policial.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vem  se  
manifestando  no  sentido  de  que  esse  procedimento  reserva-se  ao  
acusado a que se imputa apenas a prática de crimes funcionais e de  
que  deve  ser  demonstrado  prejuízo  concreto  à  defesa  para  ser  
reconhecida  nulidade  decorrente  de  supressão.  Precedentes  da  1ª 
Turma do Supremo Tribunal Federal.
3. O crime impossível somente se configura quando o agente  
utiliza  meios  absolutamente  ineficazes  ou  se  volta  contra  objetos  
absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime.
4. A denúncia contém os elementos necessários à descrição da  
conduta delitiva e atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo  
Penal, de forma a permitir aos réus a compreensão dos fatos que lhe  
são imputados e o exercício do direito de defesa. A exordial acusatória 
não imputa ao acusado o delito de descaminho e, ainda que assim  
fosse, segundo a jurisprudência, não é indispensável a descrição do  
valor da elisão tributária.
5. Aspectos materiais dos crimes e autoria delitiva comprovados.
6.  Configura-se  o  delito  de  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho quando o sujeito ativo, considerado funcionário público, 
atua com infração a dever funcional de reprimir o contrabando ou  
descaminho.
7. Perda da função pública decretada.
8. Preliminares rejeitadas e apelo do réu desprovido. Apelação do 
Ministério Público Federal provida”.
6. A  Defesa  do  Recorrente  e  o  Ministério  Público  Federal 
embargaram da decisão. A 5ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, à 
unanimidade  de  votos,  rejeitou  os  embargos  opostos  pela  Defesa  e 
acolheu parcialmente os do Ministério Público Federal, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  
REDISCUSSÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  CONCURSO 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107681 / DF 
1.  A nulidade  somente  será  declarada  quando  resultar  em 
prejuízo para a parte.
2. A exigibilidade de defesa preliminar prevista (CPP, art. 514)  
pode ser dispensada em hipóteses em que a ação penal é precedida de  
inquérito  policial.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vem  se  
manifestando  no  sentido  de  que  esse  procedimento  reserva-se  ao  
acusado a que se imputa apenas a prática de crimes funcionais e de  
que  deve  ser  demonstrado  prejuízo  concreto  à  defesa  para  ser  
reconhecida  nulidade  decorrente  de  supressão.  Precedentes  da  1ª 
Turma do Supremo Tribunal Federal.
3. O crime impossível somente se configura quando o agente  
utiliza  meios  absolutamente  ineficazes  ou  se  volta  contra  objetos  
absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime.
4. A denúncia contém os elementos necessários à descrição da  
conduta delitiva e atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo  
Penal, de forma a permitir aos réus a compreensão dos fatos que lhe  
são imputados e o exercício do direito de defesa. A exordial acusatória 
não imputa ao acusado o delito de descaminho e, ainda que assim  
fosse, segundo a jurisprudência, não é indispensável a descrição do  
valor da elisão tributária.
5. Aspectos materiais dos crimes e autoria delitiva comprovados.
6.  Configura-se  o  delito  de  facilitação  de  contrabando  ou 
descaminho quando o sujeito ativo, considerado funcionário público, 
atua com infração a dever funcional de reprimir o contrabando ou  
descaminho.
7. Perda da função pública decretada.
8. Preliminares rejeitadas e apelo do réu desprovido. Apelação do 
Ministério Público Federal provida”.
6. A  Defesa  do  Recorrente  e  o  Ministério  Público  Federal 
embargaram da decisão. A 5ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, à 
unanimidade  de  votos,  rejeitou  os  embargos  opostos  pela  Defesa  e 
acolheu parcialmente os do Ministério Público Federal, verbis:
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  
REDISCUSSÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  CONCURSO 
4 
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Relatório
RHC 107681 / DF 
FORMAL. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.  
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à 
rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-se  
de vícios que dificultam sua compreensão ou que privam a parte de  
obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, congruentemente  
ao que fora postulado na pretensão inicial.
2. Malgrado se verifique haver sido aplicada a regra da primeira  
parte do art. 70 do Código Penal também às penas de multa, em  
desacordo com o art. 72 do Código Penal, a dosimetria de pena não 
pode ser refeita para impor ao réu pena de multa mais gravosa, visto  
que, anulado o acórdão de fls. 569/618, proferido por esta Corte,  
mediante recurso exclusivo da defesa, a pena então imposta passou a  
ser o limite a ser observado pela nova condenação, a qual não poderia  
impor ao réu maior prejuízo do que aquele que lhe sobreviria pelo  
trânsito em julgado do acórdão anulado.
3. Constou do dispositivo menção ao valor unitário do dia-multa 
com base em salário mínimo vigente em data diversa da data do fato 
criminoso,  devendo  ser  aclarado  o  acórdão  para  correção  do  erro 
material.
4. Embargos de declaração opostos pelo acusado desprovidos e  
embargos  de  declaração  opostos  pelo  Ministério  Público  Federal 
parcialmente providos”.
7. Contra esse acórdão foi impetrado  Habeas Corpus n. 155.103 no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  o  Impetrante  afirmou  que  o 
“Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em favor do paciente no Habeas 
Corpus nº 109.699/SP, para anular o julgamento da apelação, determinando que  
outro  fosse  proferido”,  sustentando  a)  que  “a  realização  de  um  novo 
julgamento implica novos julgadores para que sejam respeitados os princípios do  
devido  processo  legal  e  da  imparcialidade  do  juiz”;  b)   “a  existência  de 
constrangimento ilegal, salientando que o Relator da apelação anulada não se  
declarou impedido e permaneceu como relator no novo julgamento, realizado em  
28/09/2009”; c) “que no novo julgamento não foi acatada a decisão do STJ  
quanto à prescrição do crime de descaminho”; e d) “desacerto na fixação da pena-
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 107681 / DF 
FORMAL. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.  
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à 
rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-se  
de vícios que dificultam sua compreensão ou que privam a parte de  
obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, congruentemente  
ao que fora postulado na pretensão inicial.
2. Malgrado se verifique haver sido aplicada a regra da primeira  
parte do art. 70 do Código Penal também às penas de multa, em  
desacordo com o art. 72 do Código Penal, a dosimetria de pena não 
pode ser refeita para impor ao réu pena de multa mais gravosa, visto  
que, anulado o acórdão de fls. 569/618, proferido por esta Corte,  
mediante recurso exclusivo da defesa, a pena então imposta passou a  
ser o limite a ser observado pela nova condenação, a qual não poderia  
impor ao réu maior prejuízo do que aquele que lhe sobreviria pelo  
trânsito em julgado do acórdão anulado.
3. Constou do dispositivo menção ao valor unitário do dia-multa 
com base em salário mínimo vigente em data diversa da data do fato 
criminoso,  devendo  ser  aclarado  o  acórdão  para  correção  do  erro 
material.
4. Embargos de declaração opostos pelo acusado desprovidos e  
embargos  de  declaração  opostos  pelo  Ministério  Público  Federal 
parcialmente providos”.
7. Contra esse acórdão foi impetrado  Habeas Corpus n. 155.103 no 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  o  Impetrante  afirmou  que  o 
“Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em favor do paciente no Habeas 
Corpus nº 109.699/SP, para anular o julgamento da apelação, determinando que  
outro  fosse  proferido”,  sustentando  a)  que  “a  realização  de  um  novo 
julgamento implica novos julgadores para que sejam respeitados os princípios do  
devido  processo  legal  e  da  imparcialidade  do  juiz”;  b)   “a  existência  de 
constrangimento ilegal, salientando que o Relator da apelação anulada não se  
declarou impedido e permaneceu como relator no novo julgamento, realizado em  
28/09/2009”; c) “que no novo julgamento não foi acatada a decisão do STJ  
quanto à prescrição do crime de descaminho”; e d) “desacerto na fixação da pena-
5 
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Relatório
RHC 107681 / DF 
base acima do patamar mínimo, bem assim na desconsideração da atenuante da  
confissão espontânea”.
Em 21.10.2010, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente 
a ordem, nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA 
APELAÇÃO  EM  WRIT  ANTERIOR.  IMPEDIMENTO  DOS 
MAGISTRADOS  QUE  PARTICIPARAM  DO  PRIMEIRO 
JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  FIXAÇÃO  DA PENA-BASE 
ACIMA  DO  PATAMAR  MÍNIMO.  EXISTÊNCIA  DE  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS. 
POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.
 
CONFISSÃO.
 
RETRATAÇÃO
 
POSTERIOR. 
UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE 
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.
1. "Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no 
novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação  
ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado  
do  primeiro  julgamento,  posteriormente  anulado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça." (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 28.11.2008).
2. No caso, o fato de alguns Desembargadores terem participado 
de julgamento que fora anulado por esta Corte não tem o condão de  
torná-los impedidos para o novo julgamento. Precedentes do STF e 
STJ.
3.  A  existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
4. Na hipótese, foram valoradas negativamente a culpabilidade  
do agente, as circunstâncias, os motivos e as consequências do crime.  
Assim, não há falar em constrangimento ilegal.
5. É obrigatória a incidência da atenuante da confissão se ela,  
mesmo retratada posteriormente, serviu como elemento embasador da 
condenação.
6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecida a atenuante  
da confissão espontânea, reduzir a pena recaída sobre o ora paciente,  
6 
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RHC 107681 / DF 
base acima do patamar mínimo, bem assim na desconsideração da atenuante da  
confissão espontânea”.
Em 21.10.2010, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente 
a ordem, nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA 
APELAÇÃO  EM  WRIT  ANTERIOR.  IMPEDIMENTO  DOS 
MAGISTRADOS  QUE  PARTICIPARAM  DO  PRIMEIRO 
JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  FIXAÇÃO  DA PENA-BASE 
ACIMA  DO  PATAMAR  MÍNIMO.  EXISTÊNCIA  DE  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS. 
POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL.
 
CONFISSÃO.
 
RETRATAÇÃO
 
POSTERIOR. 
UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE 
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.
1. "Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no 
novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação  
ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado  
do  primeiro  julgamento,  posteriormente  anulado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça." (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 28.11.2008).
2. No caso, o fato de alguns Desembargadores terem participado 
de julgamento que fora anulado por esta Corte não tem o condão de  
torná-los impedidos para o novo julgamento. Precedentes do STF e 
STJ.
3.  A  existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
4. Na hipótese, foram valoradas negativamente a culpabilidade  
do agente, as circunstâncias, os motivos e as consequências do crime.  
Assim, não há falar em constrangimento ilegal.
5. É obrigatória a incidência da atenuante da confissão se ela,  
mesmo retratada posteriormente, serviu como elemento embasador da 
condenação.
6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecida a atenuante  
da confissão espontânea, reduzir a pena recaída sobre o ora paciente,  
6 
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Relatório
RHC 107681 / DF 
de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 23  
(vinte e três) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis)  
dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantido, no  
mais, o acórdão de apelação”.
8. Daí  o  presente  recurso,  no  qual  o  Recorrente  sustenta, 
basicamente, a) a desclassificação do delito previsto no art. 318 (facilitação 
de  contrabando ou descaminho) para  o do art. 334 (contrabando  ou 
descaminho) do Código Penal; e b) a prescrição do crime de contrabando 
ou descaminho.
9. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, requer, respeitosamente, seja reformado em 
parte o v. Acórdão objurgado, para considerar, na dosimetria da pena,  
a parcela de redução correspondente à classificação do delito no art.  
334 e não no art. 318 do CPB e consequente reconhecimento da  
prescrição da pretensão punitiva do Estado (...)”.
10.  O  Ministério  Público  Federal  apresentou  contrarrazões, 
postulando o conhecimento e o não provimento do presente recurso.
11. Em 4.10.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
“desprovimento do recurso”.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 107681 / DF 
de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 23  
(vinte e três) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis)  
dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantido, no  
mais, o acórdão de apelação”.
8. Daí  o  presente  recurso,  no  qual  o  Recorrente  sustenta, 
basicamente, a) a desclassificação do delito previsto no art. 318 (facilitação 
de  contrabando ou descaminho) para  o do art. 334 (contrabando  ou 
descaminho) do Código Penal; e b) a prescrição do crime de contrabando 
ou descaminho.
9. Este o teor dos pedidos:
“(...) Assim sendo, requer, respeitosamente, seja reformado em 
parte o v. Acórdão objurgado, para considerar, na dosimetria da pena,  
a parcela de redução correspondente à classificação do delito no art.  
334 e não no art. 318 do CPB e consequente reconhecimento da  
prescrição da pretensão punitiva do Estado (...)”.
10.  O  Ministério  Público  Federal  apresentou  contrarrazões, 
postulando o conhecimento e o não provimento do presente recurso.
11. Em 4.10.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
“desprovimento do recurso”.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.681 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, o Recorrente alega que não teria praticado o 
crime  previsto no art. 318 (facilitação de contrabando ou descaminho) do 
Código  Penal,  mas  sim  o  estabelecido  no  art.  334  (contrabando  ou 
descaminho).
2. Entretanto,  não  se  comprova  nos  autos  a  presença  de 
constrangimento ilegal a ferir direito do Recorrente nem ilegalidade ou 
abuso de poder a ensejar o provimento do presente recurso. 
3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou as questões 
postas pelos Recorrente de forma bem fundamentada.
De se enfatizar o voto do Desembargador Federal Carlos Matias 
Kolb,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  julgamento  da 
Apelação Criminal n. 2005.03.99.047031-0, verbis:
“(...) Superada a alegada desnecessidade de a função do sujeito  
ativo  relacionar-se  à  prevenção  e  repressão  do  contrabando  ou  
descaminho  para  a  caracterização  do  crime  de  facilitação  de  
contrabando ou descaminho, resta tão-somente analisar se a função 
desempenhada por Carlos Matias Kolb tem relação com a repressão ao 
contrabando ou descaminho.
Comprovou-se  que  a  Receita  Federal  exigia  para  introduzir  
mercadorias  estrangeiras  no  País,  à  época  dos  acontecimentos,  a  
apresentação de guia de importação emitida pela Cacex com o objetivo,  
entre outros, de evitar a prática de descaminho. Tal afirmativa é 
constatada pelo fato de agentes da Receita Federal contatarem a Cacex,  
por telefone e por telegrama, ante a divergência de valores da guia  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.681 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, o Recorrente alega que não teria praticado o 
crime  previsto no art. 318 (facilitação de contrabando ou descaminho) do 
Código  Penal,  mas  sim  o  estabelecido  no  art.  334  (contrabando  ou 
descaminho).
2. Entretanto,  não  se  comprova  nos  autos  a  presença  de 
constrangimento ilegal a ferir direito do Recorrente nem ilegalidade ou 
abuso de poder a ensejar o provimento do presente recurso. 
3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou as questões 
postas pelos Recorrente de forma bem fundamentada.
De se enfatizar o voto do Desembargador Federal Carlos Matias 
Kolb,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  julgamento  da 
Apelação Criminal n. 2005.03.99.047031-0, verbis:
“(...) Superada a alegada desnecessidade de a função do sujeito  
ativo  relacionar-se  à  prevenção  e  repressão  do  contrabando  ou  
descaminho  para  a  caracterização  do  crime  de  facilitação  de  
contrabando ou descaminho, resta tão-somente analisar se a função 
desempenhada por Carlos Matias Kolb tem relação com a repressão ao 
contrabando ou descaminho.
Comprovou-se  que  a  Receita  Federal  exigia  para  introduzir  
mercadorias  estrangeiras  no  País,  à  época  dos  acontecimentos,  a  
apresentação de guia de importação emitida pela Cacex com o objetivo,  
entre outros, de evitar a prática de descaminho. Tal afirmativa é 
constatada pelo fato de agentes da Receita Federal contatarem a Cacex,  
por telefone e por telegrama, ante a divergência de valores da guia  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
extra apresentada pela ATP/HI-TEK com os registros da Divisão de  
Processamento  -  Dipro,  conforme  declaração  juntada  à  fl.  172, 
corroborada pela cópia do telegrama de fl. 24, ambas dos autos do  
processo administrativo do Banco do Brasil em apenso.
Provou-se,  ainda,  que  o  réu  era  Chefe  de  Supervisores  
Substituto  da  Cacex  e,  mediante  solicitação  e  recebimento  de  
vantagem  indevida  de  Azamor,  falsificou  as  vias  da  guia  de  
importação original, bem como confirmara, por telefone e telegrama, 
que a via extra da Guia de Importação n. 18-87/15188-9 teria sido  
emitida no valor de US$ 94.744,00 (fl. 25 e 172 dos autos do processo  
administrativo do Banco do Brasil em apenso).
Por não coincidir com os registros do Serpro, o Inspetor da  
Receita Federal do Aeroporto de Viracopos em Campinas (SP) expediu  
telegrama  à  Cacex  solicitando  a  confirmação  de  dados  a  fim  de  
prosseguir com o despacho aduaneiro. Em resposta, o Banco do Brasil  
solicitou que fosse considerada inválida a guia de importação referida  
para  qualquer  novo  desembaraço  aduaneiro,  uma  vez  que  tinha  
conhecimento do desembaraço do primeiro item, conforme cópias dos 
telegramas  juntados  às  fl.  21  e  24  dos  autos  do  processo  
administrativo do Banco do Brasil em apenso.
Mostra-se notória a relação entre a função exercida por Carlos  
Matias Kolb e a vedação da prática do descaminho.
O réu, no exercício de suas funções, deveria emitir regularmente  
as  guias  de  importação,  observando  os  limites  então  permitidos.  
Porém, infringindo aos deveres funcionais, Carlos falsificou a Guia de 
Importação n. 18-87/15188-9 em favor da ATP/HI-TEK, decuplicando 
valores, imaginando ser suficiente para dar a aparência de legalidade e  
garantir a realização da importação irregular. Se não bastasse, com a  
suspeita de agentes da Receita Federal sobre a idoneidade da guia  
apresentada pela ATP/HI-TEK, o acusado confirmou, por telefone e  
por telegrama, a veracidade dos dados, insistindo no intuito de dar  
aparência legal à operação.
A conduta  de  Carlos  foi  decisiva  para  que  a  ATP/HI-TEK  
importasse bens avaliados em US$ 55.770,00 (cinqüenta e cinco mil, 
setecentos  e  setenta  dólares  norte-americanos),  utilizando-se  do 
documento fraudado, o qual aparentemente autorizava a internação de  
2 
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RHC 107681 / DF 
extra apresentada pela ATP/HI-TEK com os registros da Divisão de  
Processamento  -  Dipro,  conforme  declaração  juntada  à  fl.  172, 
corroborada pela cópia do telegrama de fl. 24, ambas dos autos do  
processo administrativo do Banco do Brasil em apenso.
Provou-se,  ainda,  que  o  réu  era  Chefe  de  Supervisores  
Substituto  da  Cacex  e,  mediante  solicitação  e  recebimento  de  
vantagem  indevida  de  Azamor,  falsificou  as  vias  da  guia  de  
importação original, bem como confirmara, por telefone e telegrama, 
que a via extra da Guia de Importação n. 18-87/15188-9 teria sido  
emitida no valor de US$ 94.744,00 (fl. 25 e 172 dos autos do processo  
administrativo do Banco do Brasil em apenso).
Por não coincidir com os registros do Serpro, o Inspetor da  
Receita Federal do Aeroporto de Viracopos em Campinas (SP) expediu  
telegrama  à  Cacex  solicitando  a  confirmação  de  dados  a  fim  de  
prosseguir com o despacho aduaneiro. Em resposta, o Banco do Brasil  
solicitou que fosse considerada inválida a guia de importação referida  
para  qualquer  novo  desembaraço  aduaneiro,  uma  vez  que  tinha  
conhecimento do desembaraço do primeiro item, conforme cópias dos 
telegramas  juntados  às  fl.  21  e  24  dos  autos  do  processo  
administrativo do Banco do Brasil em apenso.
Mostra-se notória a relação entre a função exercida por Carlos  
Matias Kolb e a vedação da prática do descaminho.
O réu, no exercício de suas funções, deveria emitir regularmente  
as  guias  de  importação,  observando  os  limites  então  permitidos.  
Porém, infringindo aos deveres funcionais, Carlos falsificou a Guia de 
Importação n. 18-87/15188-9 em favor da ATP/HI-TEK, decuplicando 
valores, imaginando ser suficiente para dar a aparência de legalidade e  
garantir a realização da importação irregular. Se não bastasse, com a  
suspeita de agentes da Receita Federal sobre a idoneidade da guia  
apresentada pela ATP/HI-TEK, o acusado confirmou, por telefone e  
por telegrama, a veracidade dos dados, insistindo no intuito de dar  
aparência legal à operação.
A conduta  de  Carlos  foi  decisiva  para  que  a  ATP/HI-TEK  
importasse bens avaliados em US$ 55.770,00 (cinqüenta e cinco mil, 
setecentos  e  setenta  dólares  norte-americanos),  utilizando-se  do 
documento fraudado, o qual aparentemente autorizava a internação de  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3437494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
até US$ 94.744,00 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e  
quatro dólares norte-americanos), quando o limite correto era de US$  
9.474,40 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro dólares norte-
americanos e quarenta centavos).
Verifica-se que, se o réu não agisse como agiu, a importação tal  
como ocorreu não seria realizada, pois a importadora ATP/HI-TEK se 
sujeitaria  ao  limite  legalmente  estabelecido,  o  que  demonstra  a 
incidência do art. 318 do Código Penal.
Por  outro lado, constata-se que  o  recebimento de  vantagem  
indevida objetivou a prática da conduta ilícita, uma vez que  restou 
provado nos autos que o réu facilitou o descaminho em razão da 
vantagem indevida, vale dizer, não se tratou de desígnios autônomos.
Tem-se,  assim,  que  o  réu,  mediante  a  ação  de  facilitar  o  
descaminho, praticou os delitos  previstos nos arts. 318 e 317 do  
Código Penal, caracterizando concurso formal, instituto previsto no  
art. 70 do Código Penal, a ser considerado na dosimetria da pena (...)” 
(grifos nossos).
4. Ademais, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o Superior 
Tribunal de Justiça não proferiu qualquer juízo sobre a desclassificação da 
conduta imputada ao Recorrente e a prescrição da pretensão punitiva, 
verbis:
“(...) O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A ordem  
merece ser concedida.
Conforme assentam as certidões de fl. 57, o Juízo de origem 
nomeou defensor dativo ao paciente, diante da não apresentação das  
contrarrazões  de  apelação  pelo  seu  advogado  anteriormente 
constituído.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, deveria ter aquele  
Juízo garantido ao paciente o direito de constituir advogado de sua  
confiança para atuar no processo a que responde, o que não ocorreu na  
espécie.
Além  disso,  a  apelação  acusatória  veio  a  ser  acolhida  pelo 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, agravando-se a situação do  
paciente, tendo em vista que a pena anteriormente imposta de 4  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107681 / DF 
até US$ 94.744,00 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e  
quatro dólares norte-americanos), quando o limite correto era de US$  
9.474,40 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro dólares norte-
americanos e quarenta centavos).
Verifica-se que, se o réu não agisse como agiu, a importação tal  
como ocorreu não seria realizada, pois a importadora ATP/HI-TEK se 
sujeitaria  ao  limite  legalmente  estabelecido,  o  que  demonstra  a 
incidência do art. 318 do Código Penal.
Por  outro lado, constata-se que  o  recebimento de  vantagem  
indevida objetivou a prática da conduta ilícita, uma vez que  restou 
provado nos autos que o réu facilitou o descaminho em razão da 
vantagem indevida, vale dizer, não se tratou de desígnios autônomos.
Tem-se,  assim,  que  o  réu,  mediante  a  ação  de  facilitar  o  
descaminho, praticou os delitos  previstos nos arts. 318 e 317 do  
Código Penal, caracterizando concurso formal, instituto previsto no  
art. 70 do Código Penal, a ser considerado na dosimetria da pena (...)” 
(grifos nossos).
4. Ademais, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o Superior 
Tribunal de Justiça não proferiu qualquer juízo sobre a desclassificação da 
conduta imputada ao Recorrente e a prescrição da pretensão punitiva, 
verbis:
“(...) O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A ordem  
merece ser concedida.
Conforme assentam as certidões de fl. 57, o Juízo de origem 
nomeou defensor dativo ao paciente, diante da não apresentação das  
contrarrazões  de  apelação  pelo  seu  advogado  anteriormente 
constituído.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, deveria ter aquele  
Juízo garantido ao paciente o direito de constituir advogado de sua  
confiança para atuar no processo a que responde, o que não ocorreu na  
espécie.
Além  disso,  a  apelação  acusatória  veio  a  ser  acolhida  pelo 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, agravando-se a situação do  
paciente, tendo em vista que a pena anteriormente imposta de 4  
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
(quatro) anos de reclusão pela prática do delito de corrupção passiva  
foi majorada para o total de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)  
dias de reclusão pela prática dos crimes de facilitação de contrabando  
ou descaminho e corrupção passiva, em concurso formal, além da 
cominação de perda da função pública.
Nesse diapasão, vale lembrar trecho do brilhante voto proferido 
pela ilustre Ministra Maria Theresa de Assis Moura, no julgamento 
do Habeas Corpus nº 71.054/SC (…).
Também o Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse  
mesmo sentido:
(…)  (RHC  63979/AL,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  RAFAEL 
MAYER, DJ de 30/05/1986.)
Considerando  que  a  perda  da  função  pública  somente  foi  
reconhecida pelo Tribunal e, mais que isso, e o fato de ela só poder ser  
aplicada após o trânsito em julgado da condenação, deve ser afastada  
essa  punição,  ante  a  necessidade  de  renovação  do  julgamento.  
Também,  em  decorrência  da  necessidade  de  renovação  dos  atos  
processuais a partir das contrarrazões ao apelo ministerial, de rigor se  
assegure ao ora paciente que aguarde, em liberdade, o desfecho da ação  
penal.
Por fim, descabe falar, nesse momento, em reconhecimento da  
prescrição da pretensão punitiva. Isso porque não se descuida que  
haverá  necessidade  de  nova  apreciação  do  recurso  do  Ministério  
Público,  que, aliás,  fora  provido  no  primeiro julgamento.  A essa  
altura,  a  prescrição  se  regula  pela  pena  em  abstrato.  Ainda  que  
considerado  o  princípio  da  reformatio  in  pejus  indireta,  não  se  
constata  a  ocorrência  da  prescrição,  tomando-se  por  base  a  pena  
alcançada pelo Tribunal de origem.
Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de anular o  
julgamento da apelação, para que outro seja feito, após se facultar ao 
ora paciente a constituição de novo defensor para o oferecimento das  
contrarrazões ao recurso ministerial; em consequência, afasto a perda  
da função pública e asseguro que ele permaneça em liberdade até o  
desfecho do processo (...)” (HC 109.699, Rel. Min. Og Fernandes, 
grifos nossos); e 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 107681 / DF 
(quatro) anos de reclusão pela prática do delito de corrupção passiva  
foi majorada para o total de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)  
dias de reclusão pela prática dos crimes de facilitação de contrabando  
ou descaminho e corrupção passiva, em concurso formal, além da 
cominação de perda da função pública.
Nesse diapasão, vale lembrar trecho do brilhante voto proferido 
pela ilustre Ministra Maria Theresa de Assis Moura, no julgamento 
do Habeas Corpus nº 71.054/SC (…).
Também o Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse  
mesmo sentido:
(…)  (RHC  63979/AL,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  RAFAEL 
MAYER, DJ de 30/05/1986.)
Considerando  que  a  perda  da  função  pública  somente  foi  
reconhecida pelo Tribunal e, mais que isso, e o fato de ela só poder ser  
aplicada após o trânsito em julgado da condenação, deve ser afastada  
essa  punição,  ante  a  necessidade  de  renovação  do  julgamento.  
Também,  em  decorrência  da  necessidade  de  renovação  dos  atos  
processuais a partir das contrarrazões ao apelo ministerial, de rigor se  
assegure ao ora paciente que aguarde, em liberdade, o desfecho da ação  
penal.
Por fim, descabe falar, nesse momento, em reconhecimento da  
prescrição da pretensão punitiva. Isso porque não se descuida que  
haverá  necessidade  de  nova  apreciação  do  recurso  do  Ministério  
Público,  que, aliás,  fora  provido  no  primeiro julgamento.  A essa  
altura,  a  prescrição  se  regula  pela  pena  em  abstrato.  Ainda  que  
considerado  o  princípio  da  reformatio  in  pejus  indireta,  não  se  
constata  a  ocorrência  da  prescrição,  tomando-se  por  base  a  pena  
alcançada pelo Tribunal de origem.
Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de anular o  
julgamento da apelação, para que outro seja feito, após se facultar ao 
ora paciente a constituição de novo defensor para o oferecimento das  
contrarrazões ao recurso ministerial; em consequência, afasto a perda  
da função pública e asseguro que ele permaneça em liberdade até o  
desfecho do processo (...)” (HC 109.699, Rel. Min. Og Fernandes, 
grifos nossos); e 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
“(...)  O  SR.  MINISTRO  OG  FERNANDES  (Relator):  De 
início, tenha-se que o fato de os desembargadores terem participado do  
julgamento que fora anulado por esta Corte não possui o condão de  
torná-los impedidos para o novo julgamento.
Em caso que guarda semelhança com o presente, escrevi esta  
ementa:
(…) (HC 125598/RS, de minha relatoria, DJe de 13.10.09)
Em igual sentido, opinou o parecerista. Ele, inclusive, citou  
precedente do Plenário da Suprema Corte. Vejamos (fls. 232/233):
(…)  
De outro giro, também não prospera a alegação de que o acórdão  
atacado desrespeitou decisão desta Corte. Isso porque no writ anterior, 
ao contrário do que alega o impetrante, não se reconheceu a prescrição  
da pretensão punitiva.
A propósito:
Por fim, descabe falar, nesse momento, em reconhecimento  
da  prescrição  da  pretensão  punitiva  .  Isso  porque  não  se 
descuida que haverá necessidade de nova apreciação do recurso  
do  Ministério  Público,  que,  aliás,  fora  provido  no  primeiro 
julgamento. A essa altura, a prescrição se regula pela pena em  
abstrato. Ainda que considerado o princípio da reformatio in  
pejus  indireta,  não  se  constata  a  ocorrência  da  prescrição,  
tomando-se por base a pena alcançada pelo Tribunal de origem.  
(trecho extraído do voto do HC-109.699/SP)
Cumpre analisar o pedido de redução da pena-base ao mínimo 
legal. Para justificar a fixação acima do piso, o relator da apelação fez  
referência à existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis, a  
saber, a culpabilidade do agente, as circunstâncias, os motivos e as  
consequências do crime.
Ao final, a sanção-base foi estabilizada em 3 (três) anos e 2  
(dois) meses de reclusão, quantum que guarda proporcionalidade com  
as balizas apontadas. Assim, descabe falar em constrangimento ilegal.
Por outro lado, melhor sorte ampara o paciente no que tange ao 
pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Com  efeito,  mesmo  retratada  posteriormente,  essa  confissão  
serviu como elemento embasador da condenação, sendo obrigatória a  
5 
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RHC 107681 / DF 
“(...)  O  SR.  MINISTRO  OG  FERNANDES  (Relator):  De 
início, tenha-se que o fato de os desembargadores terem participado do  
julgamento que fora anulado por esta Corte não possui o condão de  
torná-los impedidos para o novo julgamento.
Em caso que guarda semelhança com o presente, escrevi esta  
ementa:
(…) (HC 125598/RS, de minha relatoria, DJe de 13.10.09)
Em igual sentido, opinou o parecerista. Ele, inclusive, citou  
precedente do Plenário da Suprema Corte. Vejamos (fls. 232/233):
(…)  
De outro giro, também não prospera a alegação de que o acórdão  
atacado desrespeitou decisão desta Corte. Isso porque no writ anterior, 
ao contrário do que alega o impetrante, não se reconheceu a prescrição  
da pretensão punitiva.
A propósito:
Por fim, descabe falar, nesse momento, em reconhecimento  
da  prescrição  da  pretensão  punitiva  .  Isso  porque  não  se 
descuida que haverá necessidade de nova apreciação do recurso  
do  Ministério  Público,  que,  aliás,  fora  provido  no  primeiro 
julgamento. A essa altura, a prescrição se regula pela pena em  
abstrato. Ainda que considerado o princípio da reformatio in  
pejus  indireta,  não  se  constata  a  ocorrência  da  prescrição,  
tomando-se por base a pena alcançada pelo Tribunal de origem.  
(trecho extraído do voto do HC-109.699/SP)
Cumpre analisar o pedido de redução da pena-base ao mínimo 
legal. Para justificar a fixação acima do piso, o relator da apelação fez  
referência à existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis, a  
saber, a culpabilidade do agente, as circunstâncias, os motivos e as  
consequências do crime.
Ao final, a sanção-base foi estabilizada em 3 (três) anos e 2  
(dois) meses de reclusão, quantum que guarda proporcionalidade com  
as balizas apontadas. Assim, descabe falar em constrangimento ilegal.
Por outro lado, melhor sorte ampara o paciente no que tange ao 
pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Com  efeito,  mesmo  retratada  posteriormente,  essa  confissão  
serviu como elemento embasador da condenação, sendo obrigatória a  
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
incidência da atenuante.
Sobre o tema, colaciono estes precedentes:
(…) (HC 161.573/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, DJe  
de 20.9.2010)
(AgRg  no  HC  146.240/RS,  Relator  Desembargador 
convocado Haroldo Rodrigues, DJe de 1º.2.2010)
Confira-se, ainda, o que escreveu o parecerista (fls. 235):
(...)
Feitas essas ponderações, passo desde logo a redimensionar a  
reprimenda recaída sobre o ora paciente.
a)  delito  de  corrupção  passiva:  assim  como  se  fez  no 
Tribunal de origem, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 2 (dois)  
meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, dada a 
existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  (a 
culpabilidade  do  agente,  as  circunstâncias,  os  motivos  e  as 
consequências do crime).
Não há agravantes e presente a atenuante da confissão  
espontânea, reduzo-a em 1/6 (um sexto), perfazendo 2 (dois)  
anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, e 100 (cem) dias-multa.
Na terceira etapa, por conta da majorante prevista no art.  
327,  §  2º,  do  Código  Penal,  elevo-a  em  2/3  (dois  terços),  
alcançando 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três)  
dias, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
b) delito de facilitação de contrabando ou descaminho: 
assim como se fez no Tribunal de origem, fixo a pena-base em 4  
(quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em razão das  
circunstâncias judiciais já valoradas negativamente.
Não há agravantes e presente a atenuante da confissão  
espontânea, reduzo-a em 1/6 (um sexto), perfazendo 3 (três) 
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.
Na terceira etapa, por conta da majorante prevista no art.  
327,  §  2º,  do  Código  Penal,  elevo-a  em  1/3  (um  terço),  
alcançando 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dias) de  
reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.
Caracterizado  o  concurso  formal  de  crimes,  à  pena 
referente ao delito de facilitação de contrabando ou descaminho  
6 
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RHC 107681 / DF 
incidência da atenuante.
Sobre o tema, colaciono estes precedentes:
(…) (HC 161.573/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, DJe  
de 20.9.2010)
(AgRg  no  HC  146.240/RS,  Relator  Desembargador 
convocado Haroldo Rodrigues, DJe de 1º.2.2010)
Confira-se, ainda, o que escreveu o parecerista (fls. 235):
(...)
Feitas essas ponderações, passo desde logo a redimensionar a  
reprimenda recaída sobre o ora paciente.
a)  delito  de  corrupção  passiva:  assim  como  se  fez  no 
Tribunal de origem, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 2 (dois)  
meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, dada a 
existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  (a 
culpabilidade  do  agente,  as  circunstâncias,  os  motivos  e  as 
consequências do crime).
Não há agravantes e presente a atenuante da confissão  
espontânea, reduzo-a em 1/6 (um sexto), perfazendo 2 (dois)  
anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, e 100 (cem) dias-multa.
Na terceira etapa, por conta da majorante prevista no art.  
327,  §  2º,  do  Código  Penal,  elevo-a  em  2/3  (dois  terços),  
alcançando 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três)  
dias, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
b) delito de facilitação de contrabando ou descaminho: 
assim como se fez no Tribunal de origem, fixo a pena-base em 4  
(quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em razão das  
circunstâncias judiciais já valoradas negativamente.
Não há agravantes e presente a atenuante da confissão  
espontânea, reduzo-a em 1/6 (um sexto), perfazendo 3 (três) 
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa.
Na terceira etapa, por conta da majorante prevista no art.  
327,  §  2º,  do  Código  Penal,  elevo-a  em  1/3  (um  terço),  
alcançando 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dias) de  
reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.
Caracterizado  o  concurso  formal  de  crimes,  à  pena 
referente ao delito de facilitação de contrabando ou descaminho  
6 
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RHC 107681 / DF 
(delito mais grave), deve-se acrescer 1/6 (um sexto), totalizando  
5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 
pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pena que torno definitiva  
à míngua de outras modificadoras.
Embora  existam  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis, 
mantenho  o  regime  prisional  semiaberto,  nos  moldes 
estabelecidos pela Corte Regional. De igual modo, fica também  
preservada a proibição de substituição da sanção corporal por  
restritivas de direitos e a decretação da perda da função pública.
Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem para, reconhecida a  
atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena recaída sobre o ora  
paciente, de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,  
mais 23 (vinte e três) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e  
6 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa,  
mantido, no mais, o acórdão de apelação.
É como voto (...)” (HC 155.103, Rel. Min. Og Fernandes, 
grifos nossos).
5.  Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em 
seu parecer:
“6. Quanto à desclassificação, cuida-se de alegação que não foi  
objeto do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, o  
que inviabiliza sua análise nesta via, sob pena de indevida supressão  
de instância. De qualquer modo, explicitou o acórdão do Tribunal 
Regional  Federal  que  mostra-se  notória  a  relação  entre  a  função  
exercida por Carlos Matias Kolb (ora paciente) e a vedação da prática 
do descaminho. E essa conclusão, resultante da avaliação da prova,  
não pode ser revista nesta via restrita, que não é o instrumento  
processual adequado para provocar o reexame aprofundado das provas 
que dão suporte ao enquadramento no tipo penal e à condenação.
7. Tampouco se verifica a prescrição. O relator do acórdão do HC 
109.699/SP no Superior Tribunal de Justiça, aproveitou, por equívoco,  
a ementa do parecer do Ministério Público, que apontara para a  
prescrição do crime de contrabando. Ocorre que o parecer não foi  
acolhido nessa parte, pois o acórdão limitou-se a anular o primeiro  
7 
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RHC 107681 / DF 
(delito mais grave), deve-se acrescer 1/6 (um sexto), totalizando  
5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 
pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pena que torno definitiva  
à míngua de outras modificadoras.
Embora  existam  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis, 
mantenho  o  regime  prisional  semiaberto,  nos  moldes 
estabelecidos pela Corte Regional. De igual modo, fica também  
preservada a proibição de substituição da sanção corporal por  
restritivas de direitos e a decretação da perda da função pública.
Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem para, reconhecida a  
atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena recaída sobre o ora  
paciente, de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,  
mais 23 (vinte e três) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e  
6 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa,  
mantido, no mais, o acórdão de apelação.
É como voto (...)” (HC 155.103, Rel. Min. Og Fernandes, 
grifos nossos).
5.  Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em 
seu parecer:
“6. Quanto à desclassificação, cuida-se de alegação que não foi  
objeto do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, o  
que inviabiliza sua análise nesta via, sob pena de indevida supressão  
de instância. De qualquer modo, explicitou o acórdão do Tribunal 
Regional  Federal  que  mostra-se  notória  a  relação  entre  a  função  
exercida por Carlos Matias Kolb (ora paciente) e a vedação da prática 
do descaminho. E essa conclusão, resultante da avaliação da prova,  
não pode ser revista nesta via restrita, que não é o instrumento  
processual adequado para provocar o reexame aprofundado das provas 
que dão suporte ao enquadramento no tipo penal e à condenação.
7. Tampouco se verifica a prescrição. O relator do acórdão do HC 
109.699/SP no Superior Tribunal de Justiça, aproveitou, por equívoco,  
a ementa do parecer do Ministério Público, que apontara para a  
prescrição do crime de contrabando. Ocorre que o parecer não foi  
acolhido nessa parte, pois o acórdão limitou-se a anular o primeiro  
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
julgamento da apelação, sem avançar no exame das demais questões, 
como demonstra a leitura do  corpo  do acórdão. Tudo  se  resume,  
portanto, à divergência entre a ementa e o acórdão, devendo prevalecer  
o teor deste.
8. O voto de relator  no HC nº 109.699/SP explicitou  que, 
enquanto  pendente  a  apelação  da  acusação,  a  prescrição  estava 
regulada pela pena em abstrato.
E,  mais,  renovado  o  julgamento  da  apelação,  foi  provido  o  
recurso  do  Ministério  Público  para  afastar  a  desclassificação  e  
condenar o recorrente pelo crime de facilitação de contrabando. E  
agora, já julgada e provida a apelação, também não há lugar para  
prescrição, mesmo que considerada as penas concretizadas. Assim as  
penas a serem consideradas para fins de prescrição são de 5 (cinco)  
anos e 4 (quatro) meses, pelo crime de facilitação de contrabando, e 5  
(cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, pelo crime de corrupção  
passiva, penas essas que prescrevem no prazo de doze anos. Assim,  
mesmo sem o trânsito em julgado, basta, para afastar a prescrição,  
tomar  as  datas  dos  fatos (10.04.87), do recebimento da denúncia  
(01.08.95), da publicação da sentença condenatória (25.10.2004). E,  
mais, o acórdão da apelação, julgada em 05.10.2009, que afastou a 
desclassificação e enquadrou o paciente em crime mais grave, também  
tem natureza condenatória e, portanto, também deve ser considerado  
para efeitos de interrupção do prazo de prescrição (HC 67.944/SP, rel. 
Min. Sydney Sanches)”.
6.  Assim,  na  espécie  vertente,  o reexame  da  tipificação  criminal 
realizada  no  processo-crime  ao  qual  foi  exaustivamente  submetido  o 
Recorrente  exigiria  profundo  revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que 
ultrapassa o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental 
do  habeas  corpus,  em  flagrante  transformação  dele  em  processo  de 
conhecimento sem previsão na legislação vigente.
 Pela sua natureza constitucional e pelo procedimento célere que o 
notabiliza, o habeas corpus não comporta exame detalhado e profundo da 
prova para se constatar a ilegalidade, ao contrário do que sucede nos 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3437494.
Supremo Tribunal Federal
RHC 107681 / DF 
julgamento da apelação, sem avançar no exame das demais questões, 
como demonstra a leitura do  corpo  do acórdão. Tudo  se  resume,  
portanto, à divergência entre a ementa e o acórdão, devendo prevalecer  
o teor deste.
8. O voto de relator  no HC nº 109.699/SP explicitou  que, 
enquanto  pendente  a  apelação  da  acusação,  a  prescrição  estava 
regulada pela pena em abstrato.
E,  mais,  renovado  o  julgamento  da  apelação,  foi  provido  o  
recurso  do  Ministério  Público  para  afastar  a  desclassificação  e  
condenar o recorrente pelo crime de facilitação de contrabando. E  
agora, já julgada e provida a apelação, também não há lugar para  
prescrição, mesmo que considerada as penas concretizadas. Assim as  
penas a serem consideradas para fins de prescrição são de 5 (cinco)  
anos e 4 (quatro) meses, pelo crime de facilitação de contrabando, e 5  
(cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, pelo crime de corrupção  
passiva, penas essas que prescrevem no prazo de doze anos. Assim,  
mesmo sem o trânsito em julgado, basta, para afastar a prescrição,  
tomar  as  datas  dos  fatos (10.04.87), do recebimento da denúncia  
(01.08.95), da publicação da sentença condenatória (25.10.2004). E,  
mais, o acórdão da apelação, julgada em 05.10.2009, que afastou a 
desclassificação e enquadrou o paciente em crime mais grave, também  
tem natureza condenatória e, portanto, também deve ser considerado  
para efeitos de interrupção do prazo de prescrição (HC 67.944/SP, rel. 
Min. Sydney Sanches)”.
6.  Assim,  na  espécie  vertente,  o reexame  da  tipificação  criminal 
realizada  no  processo-crime  ao  qual  foi  exaustivamente  submetido  o 
Recorrente  exigiria  profundo  revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que 
ultrapassa o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental 
do  habeas  corpus,  em  flagrante  transformação  dele  em  processo  de 
conhecimento sem previsão na legislação vigente.
 Pela sua natureza constitucional e pelo procedimento célere que o 
notabiliza, o habeas corpus não comporta exame detalhado e profundo da 
prova para se constatar a ilegalidade, ao contrário do que sucede nos 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 107681 / DF 
processos comuns.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus:  inidoneidade para solver mera questão de 
fato. A via sumária e documental do habeas corpus  - afora casos 
teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de  
fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento  
judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias” 
(HC 83.636, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004).
Nessa linha, entre outros,  HC 83.625, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
30.4.2004;  HC  98.681,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  5.4.2011;  HC 
102.971, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.3.2011; HC 102.926, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe 22.3.2011; HC 101.806, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.4.2011; HC 
105.836, Rel. Min. Recardo Lewandowski, DJe 7.2.2011.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao presente recurso.
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 107681 / DF 
processos comuns.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus:  inidoneidade para solver mera questão de 
fato. A via sumária e documental do habeas corpus  - afora casos 
teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de  
fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento  
judicial dos fatos na sentença condenatória das instâncias ordinárias” 
(HC 83.636, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004).
Nessa linha, entre outros,  HC 83.625, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
30.4.2004;  HC  98.681,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  5.4.2011;  HC 
102.971, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.3.2011; HC 102.926, Rel. Min. Luiz 
Fux, DJe 22.3.2011; HC 101.806, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.4.2011; HC 
105.836, Rel. Min. Recardo Lewandowski, DJe 7.2.2011.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao presente recurso.
É como voto.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.681
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : CARLOS MATIAS KOLB
ADV.(A/S) : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,
 nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.681
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : CARLOS MATIAS KOLB
ADV.(A/S) : CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário,
 nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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