TÍTULO: MS 26988 AgR-terceiro-ED

PROCESSO: 26988

CLASSE: EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR-terceiro-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA 

    Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

    1. No MS nº 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos.

    2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, foram redistribuídos os autos.

    3. Conexão entre o presente writ e o MS nº 29.187/DF, o que justifica sua distribuição, por prevenção, ao mesmo Relator.

    4. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)           : J. E. C. A.  
EMBDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Veja MS 29187 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/03/2015, MAD

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA 
Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em 
mandado  de  segurança.  Prevenção.  Processos  conexos.  Embargos 
acolhidos para prestar esclarecimentos.
1. No MS nº 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, 
suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos.
2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator 
original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, 
foram redistribuídos os autos.
3. Conexão entre o presente writ e o MS nº 29.187/DF, o que justifica 
sua distribuição, por prevenção, ao mesmo Relator.
4. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração para 
prestar esclarecimentos.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
06/11/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se  de  tempestivos  embargos  de  declaração,  opostos  por 
J.E.C.A, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, o qual foi 
assim ementado:
“Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
Independência  das  esferas  penal  e  administrativa.  Agravo 
regimental não provido. 
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar 
monocraticamente  pedido  ou  recurso  quando  a  matéria  for 
objeto  de  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal 
Federal. Precedentes. 
2. Independência entre as esferas penal e administrativa, 
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência 
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas 
conclusões repercutem na seara administrativa. 
3.  É  desnecessária  a  juntada  do  conteúdo  integral  das 
degravações  das  escutas  telefônicas  realizadas  nos  autos  do 
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam 
que  se  tenham  degravados  os  excertos  necessários  ao 
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa 
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, 
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DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Trata-se  de  tempestivos  embargos  de  declaração,  opostos  por 
J.E.C.A, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, o qual foi 
assim ementado:
“Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança. 
Independência  das  esferas  penal  e  administrativa.  Agravo 
regimental não provido. 
1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar 
monocraticamente  pedido  ou  recurso  quando  a  matéria  for 
objeto  de  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal 
Federal. Precedentes. 
2. Independência entre as esferas penal e administrativa, 
salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência 
material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas 
conclusões repercutem na seara administrativa. 
3.  É  desnecessária  a  juntada  do  conteúdo  integral  das 
degravações  das  escutas  telefônicas  realizadas  nos  autos  do 
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam 
que  se  tenham  degravados  os  excertos  necessários  ao 
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa 
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
inc. LV, da Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, 
Relator o Ministro  Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 
4. Agravo regimental não provido. 
Alega  o  embargante  que  houve  omissão  quanto  à  análise  dos 
argumentos  sobre  “a  anotação  indevida  da  prevenção”  e  defende  a 
“necessidade de anulação do julgamento”.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
inc. LV, da Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, 
Relator o Ministro  Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a 
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 
4. Agravo regimental não provido. 
Alega  o  embargante  que  houve  omissão  quanto  à  análise  dos 
argumentos  sobre  “a  anotação  indevida  da  prevenção”  e  defende  a 
“necessidade de anulação do julgamento”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/11/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não  há  dúvida  quanto  à  conexão  entre  os  MS  nºs  26.988/DF  e 
29.187/DF,  tendo  em  vista  que  ambos  i) foram  impetrados  pelo  Sr. 
J.E.C.A. contra ato do CNJ, havendo, assim, identidade entre as partes e 
ii)  possuem  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  o  processo  administrativo 
disciplinar nº 0001533-77.2007.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. 
No MS nº 29.187/DF, o impetrante defende a incompetência absoluta 
do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e decidir, originariamente, 
acerca  de  processo  administrativo  disciplinar,  sem  a  prévia  atuação 
administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
Neste  MS  nº  26.988/DF,  pretendeu-se  anular  procedimento 
administrativo sob o fundamento de que a decisão proferida em processo 
penal  repercute  sobre  a  instância  administrativa,  não  podendo  essa 
última avançar sobre fatos investigados na esfera criminal antes de o juízo 
competente para conhecer originariamente do caso manifestar-se acerca 
da materialidade e da autoria do delito. 
Após a aposentadoria do Ministro Eros Grau, o presente mandamus 
(MS nº 26.988/DF) passou à guarda do Ministro  Luiz Fux, o qual se 
declarou suspeito (fl. 476), em setembro de 2013. Sendo assim, o processo 
foi redistribuído ao Ministro Celso de Mello (fl. 479) no dia 10/10/13.
Nesse período, foi autuado e distribuído a mim o MS nº 29.187/DF, 
no qual despachei à Presidência para que analisasse o pedido de J. E. C. 
A. para que fosse reconhecida a prevenção deste  writ com o MS nº 
26.988/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ocorre que o Ministro  Celso de Mello declarou-se suspeito para 
julgar  o  MS  nº  26.988/DF,  devolvendo  o  processo  à  Secretaria,  para 
redistribuição.
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06/11/2014
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não  há  dúvida  quanto  à  conexão  entre  os  MS  nºs  26.988/DF  e 
29.187/DF,  tendo  em  vista  que  ambos  i) foram  impetrados  pelo  Sr. 
J.E.C.A. contra ato do CNJ, havendo, assim, identidade entre as partes e 
ii)  possuem  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  o  processo  administrativo 
disciplinar nº 0001533-77.2007.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. 
No MS nº 29.187/DF, o impetrante defende a incompetência absoluta 
do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e decidir, originariamente, 
acerca  de  processo  administrativo  disciplinar,  sem  a  prévia  atuação 
administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
Neste  MS  nº  26.988/DF,  pretendeu-se  anular  procedimento 
administrativo sob o fundamento de que a decisão proferida em processo 
penal  repercute  sobre  a  instância  administrativa,  não  podendo  essa 
última avançar sobre fatos investigados na esfera criminal antes de o juízo 
competente para conhecer originariamente do caso manifestar-se acerca 
da materialidade e da autoria do delito. 
Após a aposentadoria do Ministro Eros Grau, o presente mandamus 
(MS nº 26.988/DF) passou à guarda do Ministro  Luiz Fux, o qual se 
declarou suspeito (fl. 476), em setembro de 2013. Sendo assim, o processo 
foi redistribuído ao Ministro Celso de Mello (fl. 479) no dia 10/10/13.
Nesse período, foi autuado e distribuído a mim o MS nº 29.187/DF, 
no qual despachei à Presidência para que analisasse o pedido de J. E. C. 
A. para que fosse reconhecida a prevenção deste  writ com o MS nº 
26.988/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.
Ocorre que o Ministro  Celso de Mello declarou-se suspeito para 
julgar  o  MS  nº  26.988/DF,  devolvendo  o  processo  à  Secretaria,  para 
redistribuição.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
Dispõe o art. 69 do RISTF: 
“Art.  69.  A  distribuição  da  ação  ou  do  recurso  gera 
prevenção  para  todos  os  processos  a  eles  vinculados  por 
conexão ou continência.
(...)
§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter 
apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do 
pedido,  declinar  da  competência,  ou  homologar  pedido  de 
desistência por decisão transitada em julgado.”
Já tendo o MS nº 29.187/DF sido distribuído, aleatoriamente, à minha 
relatoria, veio-me concluso, por prevenção, o presente  mandamus (MS 
26.988/DF), para julgamento.
Ressalto que o próprio impetrante, ora embargante, suscitou, nos 
autos do MS nº 29.187/DF, a conexão com o MS nº 56.988/DF.
Não há razão, portanto, na tese de nulidade do acórdão.
Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED / DF 
Dispõe o art. 69 do RISTF: 
“Art.  69.  A  distribuição  da  ação  ou  do  recurso  gera 
prevenção  para  todos  os  processos  a  eles  vinculados  por 
conexão ou continência.
(...)
§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter 
apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do 
pedido,  declinar  da  competência,  ou  homologar  pedido  de 
desistência por decisão transitada em julgado.”
Já tendo o MS nº 29.187/DF sido distribuído, aleatoriamente, à minha 
relatoria, veio-me concluso, por prevenção, o presente  mandamus (MS 
26.988/DF), para julgamento.
Ressalto que o próprio impetrante, ora embargante, suscitou, nos 
autos do MS nº 29.187/DF, a conexão com o MS nº 56.988/DF.
Não há razão, portanto, na tese de nulidade do acórdão.
Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 06/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : J. E. C. A.
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 
08/2007)
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  para  prestar 
esclarecimentos.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : J. E. C. A.
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 
08/2007)
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  para  prestar 
esclarecimentos.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Marco 
Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia  Paulista  de 
Magistrados  e  da  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  do  7º 
Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade 
de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, 
na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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