TÍTULO: ARE 804259 AgR

PROCESSO: 804259

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Econômico. Impertinência entre o critério erigido para imposição da obrigação e o interesse que se busca tutelar. 3. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 4. Intervenção estatal no domínio econômico deve guardar pertinência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADV.(A/S)  : MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALMIR ISMAEL BARBOSA 
AGDO.(A/S)  : APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCELO DE FARIAS 
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SOROCABA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO)
RE 205193 (2ªT), RE 422941 (2ªT), AI 683098 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 23/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADV.(A/S)
:MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALMIR ISMAEL BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:APAS 
-
 
ASSOCIAÇÃO 
PAULISTA 
DE 
SUPERMERCADOS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SOROCABA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SOROCABA 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
Econômico.  Impertinência  entre  o  critério  erigido  para  imposição  da 
obrigação  e  o  interesse  que  se  busca  tutelar.  3.  Razões  do  agravo 
regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 4. Intervenção 
estatal no domínio econômico deve guardar pertinência com os princípios 
da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Argumentos 
insuficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a 
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7518185.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 804259 AGR / SP 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 804259 AGR / SP 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADV.(A/S)
:MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALMIR ISMAEL BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:APAS 
-
 
ASSOCIAÇÃO 
PAULISTA 
DE 
SUPERMERCADOS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SOROCABA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SOROCABA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  recurso 
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acordão recorrido 
está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  o  diploma 
legislativo  editado  pela  parte  agravante  é  constitucional,  porquanto 
promove a compatibilização entre o princípio da livre iniciativa e a defesa 
do consumidor.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
ADV.(A/S)
:MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALMIR ISMAEL BARBOSA 
AGDO.(A/S)
:APAS 
-
 
ASSOCIAÇÃO 
PAULISTA 
DE 
SUPERMERCADOS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SOROCABA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SOROCABA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  recurso 
extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acordão recorrido 
está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  o  diploma 
legislativo  editado  pela  parte  agravante  é  constitucional,  porquanto 
promove a compatibilização entre o princípio da livre iniciativa e a defesa 
do consumidor.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando 
apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  de  acordo  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de 
origem:
“No  entanto,  a  ação  é  procedente,  em  razão  de 
inconstitucionalidade material, tendo em vista que o conteúdo 
do  diploma  legal  é  incompatível  com  os  princípios 
constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  livre 
inciativa […] Com efeito, não há pertinência entre o interesse 
que a lei busca tutelar e o critério erigido para a imposição da 
obrigação de prestar os primeiros socorros, que consiste na 
aferição do número de caixas do estabelecimento (superior a 
20)” (fl. 301).
Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do 
acórdão recorrido, dado que não se discute a possibilidade de o ente 
municipal dispor sobre a matéria ou a imperatividade da observância da 
defesa do consumidor em cotejo com o princípio da livre iniciativa. Na 
verdade,  o  cerne  da  questão  reside  na  razoabilidade  e  na 
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando 
apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  de  acordo  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de 
origem:
“No  entanto,  a  ação  é  procedente,  em  razão  de 
inconstitucionalidade material, tendo em vista que o conteúdo 
do  diploma  legal  é  incompatível  com  os  princípios 
constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  livre 
inciativa […] Com efeito, não há pertinência entre o interesse 
que a lei busca tutelar e o critério erigido para a imposição da 
obrigação de prestar os primeiros socorros, que consiste na 
aferição do número de caixas do estabelecimento (superior a 
20)” (fl. 301).
Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do 
acórdão recorrido, dado que não se discute a possibilidade de o ente 
municipal dispor sobre a matéria ou a imperatividade da observância da 
defesa do consumidor em cotejo com o princípio da livre iniciativa. Na 
verdade,  o  cerne  da  questão  reside  na  razoabilidade  e  na 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 804259 AGR / SP 
proporcionalidade dos critérios escolhidos pelo legislador municipal para 
a promoção da tutela dos interesses dos consumidores. Portanto, incide a 
Súmula 287 ao caso em comento.
Ademais,  conforme  já  posto  na  decisão  agravada,  o  acórdão 
recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, 
segundo a qual a intervenção estatal deve respeito aos postulados do 
ordenamento constitucional, notadamente os princípios e os fundamentos 
da ordem econômica.
A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: RE 422.941, 
rel. min. Carlos Velloso, DJe 24.3.2006; AI-AgR 683.098, rel. min. Ellen 
Gracie, DJe 25.6.2010; e RE 205.193, rel. min. Celso de Mello, DJe 6.6.1997, 
este último assim ementado, no que interessa: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  CADERNETA  DE 
POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE 
CELEBRADO
 
-
 
ATO
 
JURÍDICO
 
PERFEITO
 
- 
INTANGIBILIDADE  CONSTITUCIONAL  -  CF/88,  ART.  5º, 
XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À 
DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, 
MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES 
DO  AJUSTE  NEGOCIAL  -  RE  NÃO  CONHECIDO. 
CONTRATOS  VALIDAMENTE  CELEBRADOS  -  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  -  ESTATUTO  DE  REGÊNCIA  -  LEI 
CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. [...] 
LEIS  DE  ORDEM  PÚBLICA  -  RAZÕES  DE  ESTADO  - 
MOTIVOS  QUE  NÃO  JUSTIFICAM  O  DESRESPEITO 
ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA 
INSCRITA NO  ART.  5º,  XXXVI,  DA CONSTITUIÇÃO.  -  A 
possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico 
não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os 
postulados  que  emergem  do  ordenamento  constitucional 
brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 804259 AGR / SP 
proporcionalidade dos critérios escolhidos pelo legislador municipal para 
a promoção da tutela dos interesses dos consumidores. Portanto, incide a 
Súmula 287 ao caso em comento.
Ademais,  conforme  já  posto  na  decisão  agravada,  o  acórdão 
recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, 
segundo a qual a intervenção estatal deve respeito aos postulados do 
ordenamento constitucional, notadamente os princípios e os fundamentos 
da ordem econômica.
A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: RE 422.941, 
rel. min. Carlos Velloso, DJe 24.3.2006; AI-AgR 683.098, rel. min. Ellen 
Gracie, DJe 25.6.2010; e RE 205.193, rel. min. Celso de Mello, DJe 6.6.1997, 
este último assim ementado, no que interessa: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  CADERNETA  DE 
POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE 
CELEBRADO
 
-
 
ATO
 
JURÍDICO
 
PERFEITO
 
- 
INTANGIBILIDADE  CONSTITUCIONAL  -  CF/88,  ART.  5º, 
XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À 
DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, 
MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES 
DO  AJUSTE  NEGOCIAL  -  RE  NÃO  CONHECIDO. 
CONTRATOS  VALIDAMENTE  CELEBRADOS  -  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  -  ESTATUTO  DE  REGÊNCIA  -  LEI 
CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. [...] 
LEIS  DE  ORDEM  PÚBLICA  -  RAZÕES  DE  ESTADO  - 
MOTIVOS  QUE  NÃO  JUSTIFICAM  O  DESRESPEITO 
ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA 
INSCRITA NO  ART.  5º,  XXXVI,  DA CONSTITUIÇÃO.  -  A 
possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico 
não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os 
postulados  que  emergem  do  ordenamento  constitucional 
brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 804259 AGR / SP 
fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, 
ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter 
normativo  -  não  podem  ser  invocadas  para  viabilizar  o 
descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem 
pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, 
XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a 
plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em 
sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 804259 AGR / SP 
fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, 
ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter 
normativo  -  não  podem  ser  invocadas  para  viabilizar  o 
descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem 
pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, 
XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a 
plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em 
sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.(A/S) : MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA
AGDO.(A/S) : APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE FARIAS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688773
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.(A/S) : MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA
AGDO.(A/S) : APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE FARIAS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.12.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7688773
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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