TÍTULO: ARE 653902 AgR

PROCESSO: 653902

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES
ADV.(A/S)           : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
ADV.(A/S)           : ALAN DIEGO MACHADO MACIEL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s)
(APOSENTADORIA, REQUISITOS)
AI 533327 AgR (2ªT), AI 566747 AgR (1ªT);
(SÚMULAS 279 E 280)
RE 489759 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público.  Aposentadoria.  Concessão.  Preenchimento  dos  requisitos. 
Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Joaquim Negrão Rodrigues interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 459 a 463), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário da Primeira Câmara Cível Isolada do 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 
SENTENÇA  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS. 
TESE  DEFENDIDA:  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL.
 
JULGADOR
 
NÃO
 
ESTÁ 
OBRIGADO  A  ANALISAR  TODAS  AS  QUESTÕES 
TRAZIDAS PELAS PARTES. EXIGÊNCIA DO ART. 93, 
IX  DA  CF/88.  REJEITADA.  PRELIMINAR  DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DOCUMENTO  QUE 
CERTIFICA O TEMPO DE SERVIÇO DO APELANTE. 
NÃO  CONSIDERADO  FATO  NOVO.  REJEITADA  À 
UNANIMIDADE.  MÉRITO:  APELANTE  QUE  JÁ  SE 
ENCONTRAVA  DEVIDAMENTE  APOSENTADO  DO 
INSS  ANTES  DA  PROLAÇÃO  DA  R.  SENTENÇA 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902 PARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Joaquim Negrão Rodrigues interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 459 a 463), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário da Primeira Câmara Cível Isolada do 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:
‘APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 
SENTENÇA  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS. 
TESE  DEFENDIDA:  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL.
 
JULGADOR
 
NÃO
 
ESTÁ 
OBRIGADO  A  ANALISAR  TODAS  AS  QUESTÕES 
TRAZIDAS PELAS PARTES. EXIGÊNCIA DO ART. 93, 
IX  DA  CF/88.  REJEITADA.  PRELIMINAR  DE 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  AO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DOCUMENTO  QUE 
CERTIFICA O TEMPO DE SERVIÇO DO APELANTE. 
NÃO  CONSIDERADO  FATO  NOVO.  REJEITADA  À 
UNANIMIDADE.  MÉRITO:  APELANTE  QUE  JÁ  SE 
ENCONTRAVA  DEVIDAMENTE  APOSENTADO  DO 
INSS  ANTES  DA  PROLAÇÃO  DA  R.  SENTENÇA 
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Relatório
ARE 653902 AGR / PA 
IMPUGNADA.
 
OCUPANTE
 
DE
 
CARGO 
COMISSIONADO POR APENAS 03 (TRÊS) MESES NO 
MUNICÍPIO  DE  BELÉM.  NÃO  PREENCHIMENTO 
DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 162, DA LEI 
N°  7.502/90  –  ESTATUTO  DOS  FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS
 
DO
 
MUNICÍPIO
 
DE
 
BELÉM. 
APOSENTADORIA  ATRAVÉS  DO  IPMB  (IPAMB). 
IMPOSSIBILIDADE.
 
VOTO
 
VISTA 
ACOMPANHANDO  O  ENTENDIMENTO  DA 
RELATORA.  RECURSO  CONHECIDO,  TODAVIA 
NEGADO SEGUIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
I.  Preliminares  de  nulidade  da  sentença  dos 
embargos  declaratórios,  do  cerceamento  do  direito  de 
defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  todas 
rejeitadas à unanimidade,  isso porque o julgador não se 
encontra obrigado a transcorrer todas as questões trazidas 
pelas partes, obedecendo-se à exigência do art. 93, IX, da 
CF/88. Documento juntado após o recurso de apelação 
(Certidão  de  Tempo  de  Serviço),  que  não  pode  ser 
analisado  como  documento  novo,  uma  vez  que  se 
encontrava à disposição do recorrente desde o início do 
ajuizamento da ação, sendo incabível a juntada em grau 
recursal.
II.  Mérito:  Recorrente  aposentado  pelo  Instituto 
Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS  em  16/08/2000, 
antes da prolação da sentença recorrida. Impossibilidade 
da concessão de outra aposentadoria através do IPAMB, 
porquanto à época da promulgação da EC n° 20/98, o 
apelante  ainda  não  havia  preenchido  os  requisitos 
elencados  no  art.  40,  I,  da  Carta  Política  e  Social, 
combinado  com  o  art.  162,  §2°  da  Lei  n°  7.502  de 
20/12/1990  (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município  de  Belém.  Recurso  conhecido  e  improvido, 
julgado à unanimidade’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
2 
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ARE 653902 AGR / PA 
IMPUGNADA.
 
OCUPANTE
 
DE
 
CARGO 
COMISSIONADO POR APENAS 03 (TRÊS) MESES NO 
MUNICÍPIO  DE  BELÉM.  NÃO  PREENCHIMENTO 
DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 162, DA LEI 
N°  7.502/90  –  ESTATUTO  DOS  FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS
 
DO
 
MUNICÍPIO
 
DE
 
BELÉM. 
APOSENTADORIA  ATRAVÉS  DO  IPMB  (IPAMB). 
IMPOSSIBILIDADE.
 
VOTO
 
VISTA 
ACOMPANHANDO  O  ENTENDIMENTO  DA 
RELATORA.  RECURSO  CONHECIDO,  TODAVIA 
NEGADO SEGUIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
I.  Preliminares  de  nulidade  da  sentença  dos 
embargos  declaratórios,  do  cerceamento  do  direito  de 
defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  todas 
rejeitadas à unanimidade,  isso porque o julgador não se 
encontra obrigado a transcorrer todas as questões trazidas 
pelas partes, obedecendo-se à exigência do art. 93, IX, da 
CF/88. Documento juntado após o recurso de apelação 
(Certidão  de  Tempo  de  Serviço),  que  não  pode  ser 
analisado  como  documento  novo,  uma  vez  que  se 
encontrava à disposição do recorrente desde o início do 
ajuizamento da ação, sendo incabível a juntada em grau 
recursal.
II.  Mérito:  Recorrente  aposentado  pelo  Instituto 
Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS  em  16/08/2000, 
antes da prolação da sentença recorrida. Impossibilidade 
da concessão de outra aposentadoria através do IPAMB, 
porquanto à época da promulgação da EC n° 20/98, o 
apelante  ainda  não  havia  preenchido  os  requisitos 
elencados  no  art.  40,  I,  da  Carta  Política  e  Social, 
combinado  com  o  art.  162,  §2°  da  Lei  n°  7.502  de 
20/12/1990  (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município  de  Belém.  Recurso  conhecido  e  improvido, 
julgado à unanimidade’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
ARE 653902 AGR / PA 
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 
40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na 
legislação  local – Lei Municipal  nº 7.502/90  – e nas  provas 
colacionadas  aos  autos,  concluindo, nos  termos  do  voto  do 
Relator, que:
‘(...)
Portanto, não há motivação legal para modificar a 
sentença de 1º grau, concedendo-lhe outra aposentadoria 
através  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO 
MUNICÍPIO  DE  BELÉM  –  IPMB,  já  que  não  ficou 
caracterizado  o  caráter  incapacitante  e  irreversível  da 
doença  ou  lesão,  que  impossibilitasse  o  apelante  de 
reassumir  o  exercício  do  cargo,  conforme  atestam  os 
laudos médicos acostados aos autos.
Assim  sendo,  dúvidas  não  remanescem  ante  o 
disposto  no  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município de Belém (Lei 7.502) e à ampla e majoritária 
jurisprudência sobre o tema, em desfavor das teses do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653902 AGR / PA 
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 
40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
Não  merece  prosperar  a  irresignação,  uma  vez  que  o 
acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na 
legislação  local – Lei Municipal  nº 7.502/90  – e nas  provas 
colacionadas  aos  autos,  concluindo, nos  termos  do  voto  do 
Relator, que:
‘(...)
Portanto, não há motivação legal para modificar a 
sentença de 1º grau, concedendo-lhe outra aposentadoria 
através  do  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO 
MUNICÍPIO  DE  BELÉM  –  IPMB,  já  que  não  ficou 
caracterizado  o  caráter  incapacitante  e  irreversível  da 
doença  ou  lesão,  que  impossibilitasse  o  apelante  de 
reassumir  o  exercício  do  cargo,  conforme  atestam  os 
laudos médicos acostados aos autos.
Assim  sendo,  dúvidas  não  remanescem  ante  o 
disposto  no  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município de Belém (Lei 7.502) e à ampla e majoritária 
jurisprudência sobre o tema, em desfavor das teses do 
3 
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Relatório
ARE 653902 AGR / PA 
apelante, conforme os seguintes precedentes:
(…)
Desta forma, verifica-se a inexistência de direito à 
concessão  da  aposentadoria  almejada  pelo  recorrente, 
porquanto à época da promulgação da EC nº 20/98, o 
mesmo  ainda  não  havia  preenchido  os  requisitos 
elencados  no  art.  40,  I,  da  Carta  Política  e  Social, 
combinado  com  o  art.  162,  §  2º  da  Lei  nº  7.502  de 
20/12/1990  (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município de Belém)’ (fls. 388/389).
Com efeito, para ultrapassar o entendimento firmado pelo 
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente (Lei municipal nº 7.502/90) e dos fatos e provas que 
compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  280  desta 
Corte. Nesse sentido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  2.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (ARE  nº  654.505/GO-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/2/12).
‘Segundo  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário.  Servidor  público.  Aposentadoria  por 
invalidez.  Doença  grave.  Requisitos  para  a  concessão. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653902 AGR / PA 
apelante, conforme os seguintes precedentes:
(…)
Desta forma, verifica-se a inexistência de direito à 
concessão  da  aposentadoria  almejada  pelo  recorrente, 
porquanto à época da promulgação da EC nº 20/98, o 
mesmo  ainda  não  havia  preenchido  os  requisitos 
elencados  no  art.  40,  I,  da  Carta  Política  e  Social, 
combinado  com  o  art.  162,  §  2º  da  Lei  nº  7.502  de 
20/12/1990  (Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do 
Município de Belém)’ (fls. 388/389).
Com efeito, para ultrapassar o entendimento firmado pelo 
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente seria 
necessário  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente (Lei municipal nº 7.502/90) e dos fatos e provas que 
compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso 
extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  nºs  279  e  280  desta 
Corte. Nesse sentido:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DO 
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  2.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  283  E  284  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’  (ARE  nº  654.505/GO-AgR,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/2/12).
‘Segundo  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário.  Servidor  público.  Aposentadoria  por 
invalidez.  Doença  grave.  Requisitos  para  a  concessão. 
4 
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Relatório
ARE 653902 AGR / PA 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso 
extraordinário a análise da legislação local e o reexame de 
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 
279/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido.’  (RE  nº 
598.766/MG-AgR-Segundo,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 18/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  APOSENTADORIA.  REQUISITOS. 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULAS 
279 E 280 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Para 
dissentir-se  do  acórdão  recorrido  seria  necessário  o 
reexame  de  legislação  local  e  de  fatos  e  provas, 
circunstância  que  impede  a  admissão  do  recurso 
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (RE  nº  590.477/SP-AgR,   Segunda 
Turma,
 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alega o agravante, in verbis, que,
“[d]iversamente do entendimento firmado na decisão que 
ora se recorre, ao agravante assiste o direito à aposentadoria 
pelo regime estatutário municipal, pois, quando se iniciou a 
vigência da Emenda Constitucional 20/98, o agravante já supria 
os requisitos da Lei municipal 7.502/90, que, no art. 162, I, c.c § 
2º,  previa  que  era  possível  a  aposentadoria  no  regime 
estatutário (do IPAMB) se o ocupante estivesse em serviço há, 
pelo menos cinco anos.
Não se trata, Exas., de reexame de lei local, já que a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653902 AGR / PA 
Ofensa  a  direito  local.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso 
extraordinário a análise da legislação local e o reexame de 
fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 
279/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido.’  (RE  nº 
598.766/MG-AgR-Segundo,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 18/5/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  APOSENTADORIA.  REQUISITOS. 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULAS 
279 E 280 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Para 
dissentir-se  do  acórdão  recorrido  seria  necessário  o 
reexame  de  legislação  local  e  de  fatos  e  provas, 
circunstância  que  impede  a  admissão  do  recurso 
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento’  (RE  nº  590.477/SP-AgR,   Segunda 
Turma,
 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alega o agravante, in verbis, que,
“[d]iversamente do entendimento firmado na decisão que 
ora se recorre, ao agravante assiste o direito à aposentadoria 
pelo regime estatutário municipal, pois, quando se iniciou a 
vigência da Emenda Constitucional 20/98, o agravante já supria 
os requisitos da Lei municipal 7.502/90, que, no art. 162, I, c.c § 
2º,  previa  que  era  possível  a  aposentadoria  no  regime 
estatutário (do IPAMB) se o ocupante estivesse em serviço há, 
pelo menos cinco anos.
Não se trata, Exas., de reexame de lei local, já que a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Relatório
ARE 653902 AGR / PA 
decisão  recorrida  submete  ilegitimamente  o  recorrente  ao 
regime geral de previdência social, quando, na verdade, pela 
norma constitucional vigente ao tempo em que completou os 
requisitos prescritos na lei municipal, era possível aposentar-se 
pelo regime próprio de previdência.
Portanto,  trata-se de garantir a autoridade do próprio 
dispositivo constitucional vigente em 01/11/1998, quando o 
recorrente  satisfez  os  requisitos  da  lei  municipal  para 
aposentar-se.  Nessa  data,  era  plenamente  possível  a 
aposentadoria, pelo regime próprio de previdência, de servidor 
ocupante de cargo comissionado” (fls. 466/467).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653902 AGR / PA 
decisão  recorrida  submete  ilegitimamente  o  recorrente  ao 
regime geral de previdência social, quando, na verdade, pela 
norma constitucional vigente ao tempo em que completou os 
requisitos prescritos na lei municipal, era possível aposentar-se 
pelo regime próprio de previdência.
Portanto,  trata-se de garantir a autoridade do próprio 
dispositivo constitucional vigente em 01/11/1998, quando o 
recorrente  satisfez  os  requisitos  da  lei  municipal  para 
aposentar-se.  Nessa  data,  era  plenamente  possível  a 
aposentadoria, pelo regime próprio de previdência, de servidor 
ocupante de cargo comissionado” (fls. 466/467).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante  expresso  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
consignou
“a inexistência de direito à concessão da aposentadoria 
almejada pelo recorrente, porquanto, à época da promulgação 
da  EC  nº  20/98,  o  mesmo  ainda  não  havia  preenchido  os 
requisitos elencados no art. 40, I, da Carta Política e Social, 
combinado com o art. 162, § 2º da Lei nº 7.502 de 20/12/1990 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém)” 
(fl. 389).
Assim, para divergir desse entendimento e concluir que o agravante, 
ao tempo da edição da EC nº 20/98, já teria preenchido os requisitos legais 
para a aposentadoria especial pelo regime estatutário, seria necessário 
analisar a legislação local (Lei nº 7.502/90) e reexaminar os fatos e as 
provas  dos  autos,  o  que  é  inadmissível  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em  situações  análogas  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  já  se 
pronunciou:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR.  APOSENTADORIA. 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI 
ESTADUAL 8.255/1977  (ALTERADA PELA LEI  11.866/1992). 
GRATIFICAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  DE  FUNÇÃO. 
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME 
DE  DIREITO  LOCAL.  ÓBICE  DA SÚMULA 280  DO  STF. 
Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  entendimento  no 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902 PARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante  expresso  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
consignou
“a inexistência de direito à concessão da aposentadoria 
almejada pelo recorrente, porquanto, à época da promulgação 
da  EC  nº  20/98,  o  mesmo  ainda  não  havia  preenchido  os 
requisitos elencados no art. 40, I, da Carta Política e Social, 
combinado com o art. 162, § 2º da Lei nº 7.502 de 20/12/1990 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém)” 
(fl. 389).
Assim, para divergir desse entendimento e concluir que o agravante, 
ao tempo da edição da EC nº 20/98, já teria preenchido os requisitos legais 
para a aposentadoria especial pelo regime estatutário, seria necessário 
analisar a legislação local (Lei nº 7.502/90) e reexaminar os fatos e as 
provas  dos  autos,  o  que  é  inadmissível  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Em  situações  análogas  à  dos  autos,  esta  Corte  assim  já  se 
pronunciou:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR.  APOSENTADORIA. 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI 
ESTADUAL 8.255/1977  (ALTERADA PELA LEI  11.866/1992). 
GRATIFICAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  DE  FUNÇÃO. 
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 
TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME 
DE  DIREITO  LOCAL.  ÓBICE  DA SÚMULA 280  DO  STF. 
Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  entendimento  no 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3384431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 653902 AGR / PA 
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de 
questão  relativa  a  direito  meramente  local.  Incidência  da 
Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a 
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos 
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de 
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do 
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
MAGISTÉRIO.  APOSENTADORIA.  REQUISITOS.  ANÁLISE 
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  E  REEXAME  DE  PROVAS: 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 653902 AGR / PA 
sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de 
questão  relativa  a  direito  meramente  local.  Incidência  da 
Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a 
aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos 
requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
533.327/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 
Barbosa, DJe de 25/10/12).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de 
análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do 
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. 
MAGISTÉRIO.  APOSENTADORIA.  REQUISITOS.  ANÁLISE 
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  E  REEXAME  DE  PROVAS: 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO  
SUPREMO
 
TRIBUNAL  
FEDERAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379744
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.902
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELÉM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379744
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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