TÍTULO: RE 839163 QO

PROCESSO: 839163

CLASSE: QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-QO)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-11-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Sobrestamento do feito até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre os poderes de investigação do Ministério Público no RE nº 593.727/MG-RG. Desnecessidade. Extraordinário cujo pano de fundo não diz respeito ao comprometimento da persecução penal por conta de eventual ilegitimidade investigativa do Ministério Público (CF, art. 129). Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Futura conclusão da Corte no RE nº 593.727/MG-RG que não aproveita ao recurso. Base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público já reconhecida por 7 (sete) integrantes da Corte. Tema pacificado no âmbito da Segunda Turma, consoante recentes precedentes. Inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de imprimir contornos constitucionais inexistentes à controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente para a formação do convencimento, a qual está lastreada em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade intercorrente. Lapso temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal. Precedentes. Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis in pejus não configurada. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da Petição/STF nº 46.702/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

    1. Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 593.727/MG-RG, haja vista que a questão relativa aos poderes de investigação do Ministério Público não foi pano de fundo do recurso extraordinário.

    2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional (poderes investigativos do Ministério Público) resolvida na decisão de segundo grau. Precedentes.

    3. Não obstante o julgamento do paradigma da controvérsia (RE nº 593.727/MG-RG), sete Ministros da Corte já reconheceram haver base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos termos dos seus respectivos votos.

    4. Esse entendimento já está pacificado na Segunda Turma (RHC nº 118.636/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/9/14; e RHC nº 97.926/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/9/14).

    5. O Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos.

    6. Quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13.

    7. A inexistência de juízo de admissibilidade prévio por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação a um dos recursos extraordinários interpostos não obsta sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem, não havendo que se falar na restituição dos autos para tanto. Precedentes.

    8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu as questões postas a sua apreciação com base em legislação eminentemente infraconstitucional. Entendimento em sentido diverso demandaria exame da legislação ordinária, o que é vedado na via extraordinária. Precedentes.

    9. A pretensão do requerente é imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida à luz de normas subalternas.

    10. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário (...)” (RE nº 583.857/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministro Ellen Gracie, DJe 16/8/11).

    11. Conforme consignado na decisão que se pretende infirmar, a jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisões plenamente motivadas e com lastro na jurisprudência daquele Tribunal.

    12. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.

    13. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).

    14. Não obstante contrária à pretensão do requerente, todas as questões aventadas no terceiro recurso extraordinário foram devidamente apreciadas, nos limites necessários ao deslinde do feito.

    15. Não constitui novatio legis in pejus a alteração promovida pela Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal.

    16. O Supremo Tribunal Federal, bem antes dessa alteração legislativa, já entendia que o acórdão de segundo grau que majora a pena interrompe a contagem da prescrição (HC nº 64.303/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 13/2/87; HC nº 67.994/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 20/3/92; HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05).

    17. Desta forma, como o acórdão de segundo grau que majora a pena interrompe a prescrição, essa não se operou no caso concreto.

    18. O manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial constitui, na espécie, abuso do direito de recorrer, uma vez que seu escopo é obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos.

    19. O agrupamento dessas circunstâncias permite a conclusão de que a intenção do ora requerente era a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva, a qual se efetivaria aos 2/10/14 caso não houvesse sido negado seguimento ao extraordinário em 25/9/14, com a determinação de baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão, na linha de precedentes.

    20. Questão de ordem que se resolve no não conhecimento dos pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14, com a determinação de sua devolução aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

DECISÃO:
Por unanimidade, a Turma afetou o julgamento da questão de ordem ao Plenário. Na sequência e, apreciando requerimento formulado da Tribuna pelo Dr. Marcelo Bessa, a Turma, por maioria de votos, deliberou no sentido da manutenção da prisão do recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou a Dra. Déborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 21.10.2014.

                 Decisão: O Tribunal, apreciando pedido do patrono do recorrente, adiou o julgamento para o próximo dia 5 de novembro. O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se de acordo com o adiamento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.

                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de sustentação oral feito pelo patrono do recorrente. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de não conhecer dos pleitos formulados na Petição avulsa nº 46.702/2014, com a determinação de desentranhamento e devolução aos seus subscritores, uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 05.11.2014.

PARTES:
RECTE.(S)  : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO)
HC 89837 (2ªT), HC 93930 (2ªT), HC 94173 (2ªT), RHC 97926 (2ªT), RE 593727 RG, RHC 118636 AgR (2ªT). 
(MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG, AI 797581 AgR (1ªT), AI 649400 AgR (2ªT). 
(MAJORAÇÃO, PENA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 85556 ED (2ªT), HC 106222 (1ªT), HC 109390 (2ªT), RHC 109973 (2ªT), HC 64303 (1ªT), HC 67994 (1ªT). 
(SUSTENTAÇÃO ORAL, QUESTÃO DE ORDEM)
ADPF 54 QO (TP). 
(RE, RESP, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 810020 AgR (1ªT). 
(BAIXA IMEDIATA, AUTOS, RECURSO PROTELATÓRIO)
AI 746016 AgR-ED-ED (2ªT), RE 465383 AgR-AgR-EDv-ED (TP), HC 107891 (2ªT), HC 114384 (1ªT), ARE 665384 AgR-ED (2ªT), ARE 752970 AgR-ED-ED (1ªT), HC 120453 (1ªT). 
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO)
HC 96821 (TP), HC 104241 AgR (2ªT), RMS 26168 AgR (1ªT), RTJ 139/53, RTJ 168/174, RTJ 173/948. 
(VINCULAÇÃO, STF, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RE, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 614663 AgR (2ªT), ARE 721123 AgR (2ªT), RE 751604 AgR (1ªT). 
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO)
AI 603952 AgR (1ªT), AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), RE 583857 AgR (2ªT), AI 502665 AgR (1ªT). 
(EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA)
HC 84078 (TP). 
(AUMENTO, PENA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 70810 (1ªT), HC 106222 (1ªT), HC 109390 (2ªT), RHC 109973 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DECISÃO MONOCRÁTICA, BAIXA IMEDIATA, AUTOS)
AI 858084, ARE 735792 AgR-EDv.
(SUSTENTAÇÃO ORAL, QUESTÃO DE ORDEM)
Inq 3815 QO.
(MAJORAÇÃO, PENA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
ARE 664961 AgR-ED.
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO)
RHC 111580.
- Veja AI 681109 do STF.
Número de páginas: 73.
Análise: 11/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de 
recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra 
julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  provenientes  do  mesmo 
recurso  especial.  Caráter  manifestamente  protelatório.  Pretensão  de 
alcançar  a  prescrição  da  pretensão  punitiva.   Risco  iminente  da 
prescrição.  Determinação  de  baixa  imediata  dos  autos 
independentemente  da  publicação  da  decisão.  Entendimento 
consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da 
atuação  do  Relator  na  forma  regimental  (RISTF,  art.  21,  §  1º). 
Precedente. Inexistência de afronta aos princípios da colegialidade e do 
devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Sobrestamento do feito 
até  que a Corte se pronuncie  definitivamente  sobre os poderes de 
investigação  do  Ministério  Público  no  RE  nº  593.727/MG-RG. 
Desnecessidade. Extraordinário cujo pano de fundo não diz respeito ao 
comprometimento  da  persecução  penal  por  conta  de  eventual 
ilegitimidade investigativa do Ministério Público (CF, art. 129). Análise 
da questão constitucional decidida em segundo grau. Impossibilidade. 
Precedentes. Futura conclusão da Corte no RE nº 593.727/MG-RG que 
não  aproveita  ao  recurso.  Base  constitucional  para  os  poderes  de 
investigação  do  Ministério  Público  já  reconhecida  por  7  (sete) 
integrantes da Corte. Tema pacificado no âmbito da Segunda Turma, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 839163 QO / DF 
consoante  recentes  precedentes.  Inexistência  de  juízo  prévio  de 
admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos 
extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o 
Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de 
admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 
Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Pretensão  de  imprimir  contornos 
constitucionais  inexistentes  à  controvérsia.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de 
o  órgão  judicante  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos 
apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de 
repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente 
para  a  formação  do  convencimento,  a  qual  está  lastreada  em 
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da 
pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e 
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na 
modalidade  retroativa,  seja  na  modalidade  intercorrente.  Lapso 
temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). 
Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. 
Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei nº 
11.596/07  no  inciso  IV  do  art.  117  do  Código  Penal.  Precedentes. 
Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis 
in pejus  não configurada. Questão de ordem resolvida no sentido de 
não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da 
Petição/STF  nº  46.702/14  aos  subscritores,  uma  vez  que  exaurida  a 
prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
1. Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do 
RE nº 593.727/MG-RG, haja vista que a questão relativa aos poderes de 
investigação do Ministério Público não foi pano de fundo do recurso 
extraordinário.
2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional 
(poderes investigativos do Ministério Público) resolvida na decisão de 
2 
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consoante  recentes  precedentes.  Inexistência  de  juízo  prévio  de 
admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos 
extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o 
Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de 
admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 
Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Pretensão  de  imprimir  contornos 
constitucionais  inexistentes  à  controvérsia.  Negativa  de  prestação 
jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de 
o  órgão  judicante  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos 
apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de 
repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente 
para  a  formação  do  convencimento,  a  qual  está  lastreada  em 
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da 
pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e 
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na 
modalidade  retroativa,  seja  na  modalidade  intercorrente.  Lapso 
temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). 
Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. 
Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei nº 
11.596/07  no  inciso  IV  do  art.  117  do  Código  Penal.  Precedentes. 
Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis 
in pejus  não configurada. Questão de ordem resolvida no sentido de 
não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da 
Petição/STF  nº  46.702/14  aos  subscritores,  uma  vez  que  exaurida  a 
prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
1. Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do 
RE nº 593.727/MG-RG, haja vista que a questão relativa aos poderes de 
investigação do Ministério Público não foi pano de fundo do recurso 
extraordinário.
2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional 
(poderes investigativos do Ministério Público) resolvida na decisão de 
2 
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segundo grau. Precedentes.
3. Não obstante o julgamento do paradigma da controvérsia (RE nº 
593.727/MG-RG), sete Ministros da Corte já reconheceram haver base 
constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos 
termos dos seus respectivos votos.
4. Esse entendimento já está pacificado na Segunda Turma (RHC nº 
118.636/SP-AgR, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 10/9/14; e 
RHC nº 97.926/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/9/14).
5. O Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos 
autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando 
haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização 
de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo 
escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, 
postergar a execução dos seus termos.
6. Quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação 
do  Relator  para  decidir  monocraticamente  a  questão,  sem  que  se 
configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo 
legal,  tendo  em vista  a interpretação  teleológica  do  art. 21, §  1º, do 
Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13.
7. A inexistência de juízo de admissibilidade prévio por parte do 
Superior Tribunal de Justiça em relação a um dos recursos extraordinários 
interpostos não obsta sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal 
Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do 
apelo  extremo, sendo  certo que  a Corte  não está  vinculada  ao juízo 
proferido  pela  instância  de  origem,  não  havendo  que  se  falar  na 
restituição dos autos para tanto. Precedentes.
8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu as questões postas a sua 
apreciação com base em legislação eminentemente infraconstitucional. 
Entendimento  em  sentido  diverso  demandaria  exame  da  legislação 
ordinária, o que é vedado na via extraordinária. Precedentes.
9. A pretensão do requerente é imprimir contornos constitucionais a 
controvérsia satisfatoriamente decidida à luz de normas subalternas.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552232.
Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
segundo grau. Precedentes.
3. Não obstante o julgamento do paradigma da controvérsia (RE nº 
593.727/MG-RG), sete Ministros da Corte já reconheceram haver base 
constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos 
termos dos seus respectivos votos.
4. Esse entendimento já está pacificado na Segunda Turma (RHC nº 
118.636/SP-AgR, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 10/9/14; e 
RHC nº 97.926/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/9/14).
5. O Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos 
autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando 
haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização 
de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo 
escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, 
postergar a execução dos seus termos.
6. Quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação 
do  Relator  para  decidir  monocraticamente  a  questão,  sem  que  se 
configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo 
legal,  tendo  em vista  a interpretação  teleológica  do  art. 21, §  1º, do 
Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13.
7. A inexistência de juízo de admissibilidade prévio por parte do 
Superior Tribunal de Justiça em relação a um dos recursos extraordinários 
interpostos não obsta sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal 
Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do 
apelo  extremo, sendo  certo que  a Corte  não está  vinculada  ao juízo 
proferido  pela  instância  de  origem,  não  havendo  que  se  falar  na 
restituição dos autos para tanto. Precedentes.
8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu as questões postas a sua 
apreciação com base em legislação eminentemente infraconstitucional. 
Entendimento  em  sentido  diverso  demandaria  exame  da  legislação 
ordinária, o que é vedado na via extraordinária. Precedentes.
9. A pretensão do requerente é imprimir contornos constitucionais a 
controvérsia satisfatoriamente decidida à luz de normas subalternas.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 73

Ementa e Acórdão
RE 839163 QO / DF 
10. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “as 
alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – 
legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, 
limites  da  coisa  julgada,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla 
defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, situações de 
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que 
impede a utilização do recurso extraordinário (...)” (RE nº 583.857/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministro Ellen Gracie, DJe 16/8/11).
11. Conforme consignado na decisão que se pretende infirmar, a 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  mediante 
decisões plenamente motivadas e com lastro na jurisprudência daquele 
Tribunal.
12. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão 
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, 
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação 
de seu convencimento.
13. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
14.  Não  obstante  contrária  à  pretensão  do  requerente,  todas  as 
questões  aventadas  no
 terceiro 
recurso  extraordinário  foram 
devidamente apreciadas, nos limites necessários ao deslinde do feito.
15. Não constitui novatio legis in pejus a alteração promovida pela 
Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal.
16.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  antes  dessa  alteração 
legislativa, já entendia que o acórdão de segundo grau que majora a pena 
interrompe a contagem da prescrição (HC nº 64.303/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro  Sydney Sanches, DJ de 13/2/87; HC nº 67.994/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 20/3/92; HC 
nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
2/9/05).
17. Desta forma, como o acórdão de segundo grau que majora a pena 
interrompe a prescrição, essa não se operou no caso concreto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
10. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “as 
alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – 
legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, 
limites  da  coisa  julgada,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla 
defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, situações de 
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que 
impede a utilização do recurso extraordinário (...)” (RE nº 583.857/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministro Ellen Gracie, DJe 16/8/11).
11. Conforme consignado na decisão que se pretende infirmar, a 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  mediante 
decisões plenamente motivadas e com lastro na jurisprudência daquele 
Tribunal.
12. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão 
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, 
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação 
de seu convencimento.
13. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
14.  Não  obstante  contrária  à  pretensão  do  requerente,  todas  as 
questões  aventadas  no
 terceiro 
recurso  extraordinário  foram 
devidamente apreciadas, nos limites necessários ao deslinde do feito.
15. Não constitui novatio legis in pejus a alteração promovida pela 
Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal.
16.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  antes  dessa  alteração 
legislativa, já entendia que o acórdão de segundo grau que majora a pena 
interrompe a contagem da prescrição (HC nº 64.303/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro  Sydney Sanches, DJ de 13/2/87; HC nº 67.994/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 20/3/92; HC 
nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
2/9/05).
17. Desta forma, como o acórdão de segundo grau que majora a pena 
interrompe a prescrição, essa não se operou no caso concreto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 73

Ementa e Acórdão
RE 839163 QO / DF 
18. O manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra 
julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso 
especial constitui, na espécie, abuso do direito de recorrer, uma vez que 
seu  escopo  é  obstar  o  trânsito  em  julgado  da  condenação  e,  assim, 
postergar a execução dos seus termos.
19. O agrupamento dessas circunstâncias permite a conclusão de que 
a intenção do ora requerente era a de alcançar a prescrição da pretensão 
punitiva, a qual se efetivaria aos 2/10/14 caso não houvesse sido negado 
seguimento ao extraordinário em 25/9/14, com a determinação de baixa 
dos autos, independentemente da publicação da decisão, na linha de 
precedentes.
20. Questão de ordem que se resolve no  não conhecimento dos 
pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14, com a determinação de 
sua  devolução  aos  subscritores,  uma  vez  que  exaurida  a  prestação 
jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de sustentação oral feito pelo patrono do recorrente. 
Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos e nos termos 
do voto do Relator, em resolver a questão de ordem no sentido de não 
conhecer dos pleitos formulados na Petição avulsa nº 46.702/2014, com a 
determinação de desentranhamento e devolução aos seus subscritores, 
uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal 
Federal.
Brasília, 5 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
18. O manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra 
julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso 
especial constitui, na espécie, abuso do direito de recorrer, uma vez que 
seu  escopo  é  obstar  o  trânsito  em  julgado  da  condenação  e,  assim, 
postergar a execução dos seus termos.
19. O agrupamento dessas circunstâncias permite a conclusão de que 
a intenção do ora requerente era a de alcançar a prescrição da pretensão 
punitiva, a qual se efetivaria aos 2/10/14 caso não houvesse sido negado 
seguimento ao extraordinário em 25/9/14, com a determinação de baixa 
dos autos, independentemente da publicação da decisão, na linha de 
precedentes.
20. Questão de ordem que se resolve no  não conhecimento dos 
pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14, com a determinação de 
sua  devolução  aos  subscritores,  uma  vez  que  exaurida  a  prestação 
jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de sustentação oral feito pelo patrono do recorrente. 
Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos e nos termos 
do voto do Relator, em resolver a questão de ordem no sentido de não 
conhecer dos pleitos formulados na Petição avulsa nº 46.702/2014, com a 
determinação de desentranhamento e devolução aos seus subscritores, 
uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal 
Federal.
Brasília, 5 de novembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
5 
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Proposta de Remessa ao Pleno
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  eminente  advogado,  Doutor  Marcelo  Bessa,  requereu, 
informalmente e nos memoriais - não chegou a peticionar -, que, como 
haveria uma divergência com a Segunda Turma - e eu entendo que não 
há - e seria o caso de o Tribunal fixar, de uma vez por todas, se é possível 
ou não essa decisão monocrática de mandar baixar quando há o abuso de 
recorrer, que se leve isso ao Plenário. Eu, da minha parte, não tenho 
objeção a levar ao Plenário. 
Eu  não  tenho  objeção,  desde  que  seja  julgado  rapidamente,  até 
porque, quando determinei a baixa, logo em seguida, o juízo da execução 
determinou a prisão. E por que trago em questão de ordem? Porque 
determinei  a  baixa  imediata.  Eu  não  posso  trazer  o  agravo. 
Evidentemente, é tudo que o advogado quer, porque, aí, não haveria a 
suspensão do trâmite, mas, sim, a incidência da prescrição. 
Trago  os  agravos  formulados  e  as  petições  apresentadas  como 
questão de  ordem. Se  os colegas  entenderem que  há dimensão para 
levarmos para o Plenário, até para fixar um padrão para toda a Corte, 
estou de pleno acordo. 
Num primeiro passo, penso que, talvez, seja essa a melhor solução. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7555490.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  eminente  advogado,  Doutor  Marcelo  Bessa,  requereu, 
informalmente e nos memoriais - não chegou a peticionar -, que, como 
haveria uma divergência com a Segunda Turma - e eu entendo que não 
há - e seria o caso de o Tribunal fixar, de uma vez por todas, se é possível 
ou não essa decisão monocrática de mandar baixar quando há o abuso de 
recorrer, que se leve isso ao Plenário. Eu, da minha parte, não tenho 
objeção a levar ao Plenário. 
Eu  não  tenho  objeção,  desde  que  seja  julgado  rapidamente,  até 
porque, quando determinei a baixa, logo em seguida, o juízo da execução 
determinou a prisão. E por que trago em questão de ordem? Porque 
determinei  a  baixa  imediata.  Eu  não  posso  trazer  o  agravo. 
Evidentemente, é tudo que o advogado quer, porque, aí, não haveria a 
suspensão do trâmite, mas, sim, a incidência da prescrição. 
Trago  os  agravos  formulados  e  as  petições  apresentadas  como 
questão de  ordem. Se  os colegas  entenderem que  há dimensão para 
levarmos para o Plenário, até para fixar um padrão para toda a Corte, 
estou de pleno acordo. 
Num primeiro passo, penso que, talvez, seja essa a melhor solução. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Debate
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
tenho acompanhado as propostas de baixa imediata, diversamente do 
que ocorre com Vossa Excelência. Entendo que, quando se evidencia por 
essa série infindável de recursos – que, na hora do pregão, gera um 
cansaço à própria Presidência para enunciar a todos eles –, justifica-se sim 
a baixa imediata. Na questão de ordem, o que coloca o eminente Relator é 
se poderia, monocraticamente, ter determinado a baixa imediata. Até com 
certa surpresa aqui cheguei diante da quantidade de recursos que se 
interpõem  e  que  se  processam  nesta  Corte.  Inclusive,  há  pouco,  o 
Plenário, em reforço a essas reflexões, determinou a baixa, talvez Vossas 
Excelências se lembrem, trata-se de uma decisão da relatoria do Ministro 
Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da Ministra Cármen.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não, do Ministro Teori 
Zavascki. Ele indeferiu, levou à Segunda Turma, que negou provimento; 
levou ao Plenário, o qual não acolheu, negou provimento e determinou a 
baixa imediata; ato contínuo, entrou-se com uma ação, um mandado de 
segurança,  Ministro  Barroso,  ao  qual  neguei  seguimento,  indeferi  a 
inicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Era uma ação penal.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Não,  refiro-me  ao 
abuso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7555468.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
tenho acompanhado as propostas de baixa imediata, diversamente do 
que ocorre com Vossa Excelência. Entendo que, quando se evidencia por 
essa série infindável de recursos – que, na hora do pregão, gera um 
cansaço à própria Presidência para enunciar a todos eles –, justifica-se sim 
a baixa imediata. Na questão de ordem, o que coloca o eminente Relator é 
se poderia, monocraticamente, ter determinado a baixa imediata. Até com 
certa surpresa aqui cheguei diante da quantidade de recursos que se 
interpõem  e  que  se  processam  nesta  Corte.  Inclusive,  há  pouco,  o 
Plenário, em reforço a essas reflexões, determinou a baixa, talvez Vossas 
Excelências se lembrem, trata-se de uma decisão da relatoria do Ministro 
Teori.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da Ministra Cármen.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não, do Ministro Teori 
Zavascki. Ele indeferiu, levou à Segunda Turma, que negou provimento; 
levou ao Plenário, o qual não acolheu, negou provimento e determinou a 
baixa imediata; ato contínuo, entrou-se com uma ação, um mandado de 
segurança,  Ministro  Barroso,  ao  qual  neguei  seguimento,  indeferi  a 
inicial.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Era uma ação penal.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Não,  refiro-me  ao 
abuso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 73

Debate
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Houve exceção de suspeição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o Ministro também 
levou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Cármen, com a 
devida vênia, ela foi Relatora de um caso - lembro-me que era de um 
parlamentar ..
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, é um pouco mais 
antigo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É mais antigo, mas o Plenário 
se pronunciou sobre isso. Era um caso de um parlamentar, inclusive foi 
executada  a prisão desse parlamentar. Foi o caso Donadon, Ministra 
Cármen Lúcia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Exato. Eu não estava 
aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Com  a  licença  de  Vossa 
Excelência, as leis processuais têm sempre um dispositivo que autoriza 
não  se  levar  para  o  Plenário  aquilo  sobre  o  qual  o  Plenário  já  se 
manifestou.  Então,  por  exemplo,  não  se  leva  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade  se  a  Corte  Especial  já  declarou  a 
inconstitucionalidade.  Então,  monocraticamente,  o  próprio  órgão 
fracionário pode fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aqui, há essa característica, porque o Plenário, nos embargos de 
divergência, determinou a baixa. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Houve exceção de suspeição.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o Ministro também 
levou...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A Ministra Cármen, com a 
devida vênia, ela foi Relatora de um caso - lembro-me que era de um 
parlamentar ..
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, é um pouco mais 
antigo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É mais antigo, mas o Plenário 
se pronunciou sobre isso. Era um caso de um parlamentar, inclusive foi 
executada  a prisão desse parlamentar. Foi o caso Donadon, Ministra 
Cármen Lúcia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Exato. Eu não estava 
aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Com  a  licença  de  Vossa 
Excelência, as leis processuais têm sempre um dispositivo que autoriza 
não  se  levar  para  o  Plenário  aquilo  sobre  o  qual  o  Plenário  já  se 
manifestou.  Então,  por  exemplo,  não  se  leva  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade  se  a  Corte  Especial  já  declarou  a 
inconstitucionalidade.  Então,  monocraticamente,  o  próprio  órgão 
fracionário pode fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E, aqui, há essa característica, porque o Plenário, nos embargos de 
divergência, determinou a baixa. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 73

Debate
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência cumpriu 
basicamente o que Plenário determinou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Então, na linha de 
todas  essas  reflexões, acompanho  o  eminente  Relator.  Inclusive,  se  a 
Turma assim entender, no sentido de afetar e levar ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Assim, define-se isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também acompanho o 
Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Acompanho o Relator. 
Se entenderem mais pertinente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para 
submeter ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu já tomei a liberdade de conversar com o Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Esse é 
também o pleito da parte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É o pleito da parte, da defesa.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência cumpriu 
basicamente o que Plenário determinou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Então, na linha de 
todas  essas  reflexões, acompanho  o  eminente  Relator.  Inclusive,  se  a 
Turma assim entender, no sentido de afetar e levar ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Assim, define-se isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também acompanho o 
Relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Acompanho o Relator. 
Se entenderem mais pertinente...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para 
submeter ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu já tomei a liberdade de conversar com o Ministro Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Esse é 
também o pleito da parte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É o pleito da parte, da defesa.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 73

Debate
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, eu só gostaria de - aproveitando a presença da defesa e tendo 
em vista que o recorrente se encontra em custódia, em cumprimento de 
execução de pena - dizer ao nobre advogado que, conversando com o 
Ministro Lewandowski, ele teria a possibilidade de julgar nessa semana 
ou na próxima. Talvez, se Vossa Senhoria concordar, indicaríamos para a 
semana  que  vem,  porque  Vossa  Senhoria  teria  toda  condição  de, 
eventualmente,  distribuir  memoriais  a  toda  a  Corte  e  de  fazer  seu 
trabalho, assim como o Ministério Público Federal. 
E eu conversaria, então, com o Ministro Lewandowski para, ao invés 
de entrarem essas questões de ordem na pauta dessa semana  - até 
porque os colegas também já estudaram os temas que estão colocados 
para a pauta de quarta e de quinta -, submetermos as questões, então, ao 
Plenário na próxima quarta-feira ou na quinta-feira, de acordo com a 
Presidência. Vossa Senhoria teria, então, esse tempo para fazer o trabalho 
da defesa e o Ministério Público, eventualmente, também poderia atuar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, Ministro Toffoli, haveria 
alguma  influência  desse  adiamento  do  julgamento,  essa  questão  de 
ordem para o Plenário em termos de prescrição?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De liberdade? Não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De prescrição?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7555466.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, eu só gostaria de - aproveitando a presença da defesa e tendo 
em vista que o recorrente se encontra em custódia, em cumprimento de 
execução de pena - dizer ao nobre advogado que, conversando com o 
Ministro Lewandowski, ele teria a possibilidade de julgar nessa semana 
ou na próxima. Talvez, se Vossa Senhoria concordar, indicaríamos para a 
semana  que  vem,  porque  Vossa  Senhoria  teria  toda  condição  de, 
eventualmente,  distribuir  memoriais  a  toda  a  Corte  e  de  fazer  seu 
trabalho, assim como o Ministério Público Federal. 
E eu conversaria, então, com o Ministro Lewandowski para, ao invés 
de entrarem essas questões de ordem na pauta dessa semana  - até 
porque os colegas também já estudaram os temas que estão colocados 
para a pauta de quarta e de quinta -, submetermos as questões, então, ao 
Plenário na próxima quarta-feira ou na quinta-feira, de acordo com a 
Presidência. Vossa Senhoria teria, então, esse tempo para fazer o trabalho 
da defesa e o Ministério Público, eventualmente, também poderia atuar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, Ministro Toffoli, haveria 
alguma  influência  desse  adiamento  do  julgamento,  essa  questão  de 
ordem para o Plenário em termos de prescrição?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De liberdade? Não. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De prescrição?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Debate
RE 839163 QO / DF 
De prescrição, também não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não, porque ele está a 
cumprir a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele já está cumprindo a pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Liberdade, eu tenho minhas 
dúvidas,  porque  liberdade,  nós  estamos  dizendo  que,  se  o  Plenário 
chegar à conclusão de que a decisão não transitou e não poderia baixar, 
vai ter que conceder de ofício imediatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A prescrição, exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a ordem de...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Considerar prescrito e estabelecer a liberdade imediata.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  A questão  a  ser 
submetida ao Pleno será esta: se o relator pode ou não monocraticamente 
determinar?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É, tem essa questão. São duas questões diferentes. Eu penso que, 
talvez,  o  mais  adequado  seja  defini-las,  de  uma  vez  por  todas,  em 
Plenário, como sugeriu, em memoriais, o advogado.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
Turma delibera, a uma só voz, afetar as Questões de Ordem no Recurso 
Extraordinário nº 839.163 ao Plenário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
De prescrição, também não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não, porque ele está a 
cumprir a pena.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ele já está cumprindo a pena.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Liberdade, eu tenho minhas 
dúvidas,  porque  liberdade,  nós  estamos  dizendo  que,  se  o  Plenário 
chegar à conclusão de que a decisão não transitou e não poderia baixar, 
vai ter que conceder de ofício imediatamente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A prescrição, exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a ordem de...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Considerar prescrito e estabelecer a liberdade imediata.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  –  A questão  a  ser 
submetida ao Pleno será esta: se o relator pode ou não monocraticamente 
determinar?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É, tem essa questão. São duas questões diferentes. Eu penso que, 
talvez,  o  mais  adequado  seja  defini-las,  de  uma  vez  por  todas,  em 
Plenário, como sugeriu, em memoriais, o advogado.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
Turma delibera, a uma só voz, afetar as Questões de Ordem no Recurso 
Extraordinário nº 839.163 ao Plenário.
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Debate
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Presidente, só uma 
questão de ordem, por favor, sucessiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sim, 
Doutor Marcelo Bessa.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Com todo respeito, 
eu já tinha também adiantado ao eminente Relator que eu faria essa 
questão de ordem caso houve deliberação, ou seja, afetar a matéria para o 
Plenário.
Que a matéria a ser afetada ao Plenário é tudo que o eminente 
Relator colocou, efetivamente, aconteceu, não nego, mas também a tese 
que foi posta e foi posta, inclusive, no memorial,  é a questão: se o agravo 
manejado pelo artigo 39 da Lei 8.038, que é o agravo que se interpõe 
contra  decisão  monocrática  de  recebimento  ou  não  recebimento  do 
recurso, melhor dizendo, negando seguimento ou não ao recurso, se esse 
despacho pode ser agravado e esse agravo contará para efeito do trânsito 
em julgado, ou seja, se o trânsito em julgado  pode se dar já no despacho 
monocrático ou tem que se aguardar o agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há teses jurídicas interessantes aí.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Porque há uma 
decisão, que foi que eu recebi do eminente Relator, da Segunda Turma em 
sentido inverso, que ele aplica uma jusrisprudência da Ministra Ellen, a 
qual acho que é o HC 83.163.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas ali é uma outra questão.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Mas a questão é 
3 
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RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Presidente, só uma 
questão de ordem, por favor, sucessiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sim, 
Doutor Marcelo Bessa.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Com todo respeito, 
eu já tinha também adiantado ao eminente Relator que eu faria essa 
questão de ordem caso houve deliberação, ou seja, afetar a matéria para o 
Plenário.
Que a matéria a ser afetada ao Plenário é tudo que o eminente 
Relator colocou, efetivamente, aconteceu, não nego, mas também a tese 
que foi posta e foi posta, inclusive, no memorial,  é a questão: se o agravo 
manejado pelo artigo 39 da Lei 8.038, que é o agravo que se interpõe 
contra  decisão  monocrática  de  recebimento  ou  não  recebimento  do 
recurso, melhor dizendo, negando seguimento ou não ao recurso, se esse 
despacho pode ser agravado e esse agravo contará para efeito do trânsito 
em julgado, ou seja, se o trânsito em julgado  pode se dar já no despacho 
monocrático ou tem que se aguardar o agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Há teses jurídicas interessantes aí.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Porque há uma 
decisão, que foi que eu recebi do eminente Relator, da Segunda Turma em 
sentido inverso, que ele aplica uma jusrisprudência da Ministra Ellen, a 
qual acho que é o HC 83.163.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas ali é uma outra questão.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Mas a questão é 
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Debate
RE 839163 QO / DF 
sucessiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nós vamos debater isto lá no Plenário, que é o empecer a coisa 
julgada e a intempestividade.
Não é bem essa a minha óptica, já adiantando a posição, com muita 
lealdade,  à  defesa;  eu  não  entendo  que  aquele  caso  da  relatoria  do 
Ministro Lewandowski seja idêntico a este.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Mas a questão é 
bem simples, quer dizer, o réu já se encontra cumprindo pena; o próprio 
eminente Relator já colocou que seria na próxima semana o julgamento; e 
trata-se de regime semiaberto, quer dizer, não se trata de regime fechado.
O que postula a defesa, para que seja deferido se for o caso, é que, 
até  lá,  possa  o  réu  -  porque  ele  se  entregou,  normalmente,  para 
cumprimento da pena - aguardar até o dia desse julgamento, na semana 
que vem, em liberdade. Por quê? Porque só duas decisões - como eu 
coloquei para o eminente Relator no dia em que estive com ele, foi na 
quinta-feira passada - são possíveis. A primeira decisão é: se houve o 
trânsito em julgado retroativo, o início da pena já se iniciou, vai-se apenas 
somar aquele período que ele já começou a cumprir; não não houve 
trânsito em julgado, consequentemente se implementaria a prescrição 
que, como disse o eminente Relator, já estaria prescrito há duas semanas 
atrás,  ou  uma  semana  atrás,  se  não  estou  enganado,  e  aí 
consequentemente seria a liberdade.
Tendo  em  vista  que  há  -   por  mais  que  respeite  a  opinião  do 
eminente Relator e por mais que haja uma sinalização da Turma num 
sentido inverso - pelo menos uma dúvida hoje com relação a esse trânsito 
em julgado, então, que se pudesse, nesse momento, ele aguardar até a 
próxima quarta-feira em liberdade.
É só essa postulação que a defesa faz.
4 
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RE 839163 QO / DF 
sucessiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nós vamos debater isto lá no Plenário, que é o empecer a coisa 
julgada e a intempestividade.
Não é bem essa a minha óptica, já adiantando a posição, com muita 
lealdade,  à  defesa;  eu  não  entendo  que  aquele  caso  da  relatoria  do 
Ministro Lewandowski seja idêntico a este.
O SENHOR MARCELO BESSA (ADVOGADO) - Mas a questão é 
bem simples, quer dizer, o réu já se encontra cumprindo pena; o próprio 
eminente Relator já colocou que seria na próxima semana o julgamento; e 
trata-se de regime semiaberto, quer dizer, não se trata de regime fechado.
O que postula a defesa, para que seja deferido se for o caso, é que, 
até  lá,  possa  o  réu  -  porque  ele  se  entregou,  normalmente,  para 
cumprimento da pena - aguardar até o dia desse julgamento, na semana 
que vem, em liberdade. Por quê? Porque só duas decisões - como eu 
coloquei para o eminente Relator no dia em que estive com ele, foi na 
quinta-feira passada - são possíveis. A primeira decisão é: se houve o 
trânsito em julgado retroativo, o início da pena já se iniciou, vai-se apenas 
somar aquele período que ele já começou a cumprir; não não houve 
trânsito em julgado, consequentemente se implementaria a prescrição 
que, como disse o eminente Relator, já estaria prescrito há duas semanas 
atrás,  ou  uma  semana  atrás,  se  não  estou  enganado,  e  aí 
consequentemente seria a liberdade.
Tendo  em  vista  que  há  -   por  mais  que  respeite  a  opinião  do 
eminente Relator e por mais que haja uma sinalização da Turma num 
sentido inverso - pelo menos uma dúvida hoje com relação a esse trânsito 
em julgado, então, que se pudesse, nesse momento, ele aguardar até a 
próxima quarta-feira em liberdade.
É só essa postulação que a defesa faz.
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Voto s/ Questão de Ordem
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, com a devida vênia da defesa - e disse, quando 
despachou  comigo  para  entrega  de  memoriais  e  para  apresentar  as 
questões de ordem, o Doutor Marcelo Bessa -, eu não vejo razões para, 
neste momento, em razão até da urgência que a Corte está dando, como 
disse, antecipei diálogo com o Ministro Ricardo Lewandowski, que disse, 
inclusive,  que  poderia  colocar  as  questões  em  pauta  amanhã  ou  na 
quinta-feira desta semana. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, e há um 
aspecto aqui: até o Pleno decidir, a decisão é trânsita em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ela está  transitada  em julgado. Então, nós suspenderíamos uma 
decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Que  foi  considerada 
transitada em julgado. Eu entendo a preocupação do nobre Advogado, 
mas acho que se decidíssemos agora, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  decisão  monocrática  em  recurso  extraordinário  em 
relação aos temas ventilados no especial, os quais foram submetidos até 
em embargos de divergência para o próprio Plenário da Corte naquele 
recurso extraordinário tirado diretamente no TRF.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Isso é 
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, com a devida vênia da defesa - e disse, quando 
despachou  comigo  para  entrega  de  memoriais  e  para  apresentar  as 
questões de ordem, o Doutor Marcelo Bessa -, eu não vejo razões para, 
neste momento, em razão até da urgência que a Corte está dando, como 
disse, antecipei diálogo com o Ministro Ricardo Lewandowski, que disse, 
inclusive,  que  poderia  colocar  as  questões  em  pauta  amanhã  ou  na 
quinta-feira desta semana. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, e há um 
aspecto aqui: até o Pleno decidir, a decisão é trânsita em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ela está  transitada  em julgado. Então, nós suspenderíamos uma 
decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Que  foi  considerada 
transitada em julgado. Eu entendo a preocupação do nobre Advogado, 
mas acho que se decidíssemos agora, tudo bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  decisão  monocrática  em  recurso  extraordinário  em 
relação aos temas ventilados no especial, os quais foram submetidos até 
em embargos de divergência para o próprio Plenário da Corte naquele 
recurso extraordinário tirado diretamente no TRF.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Isso é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
RE 839163 QO / DF 
que  não  entendi  bem.  Apenas  para  esclarecer  um  fato.  Tivemos 
antecipação na apreciação do recurso extraordinário interposto contra o 
pronunciamento  do  Tribunal  Regional  Federal  antes  de  esgotada  a 
jurisdição no Superior Tribunal de Justiça? Porque, pelo que percebi, o 
recurso extraordinário a que se negou seguimento foi o protocolado não 
contra a decisão do Regional Federal, mas a do Superior Tribunal de 
Justiça, nos embargos de divergência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não. A decisão monocrática de minha lavra que gera essas 
questões de ordem são recursos extraordinários tirados no STJ. E as 
minhas decisões são tomadas quando já, há mais de ano, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
se aguardou o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça 
quanto ao especial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, porque os dois não foram admitidos. Aí, a jurisprudência da 
Corte - eu sei que Vossa Excelência tem posição diferente - é que, quando 
não se admitem na origem os dois, não tem que se aguardar a decisão do 
STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em 
certo caso, criou-se problema seriíssimo, porque houve antecipação do 
julgamento  do  agravo  pelo  Supremo,  para  subida  do  extraordinário, 
oportunidade  na  qual  o  Relator  declarou  que  não  havia  matéria 
constitucional e, depois, o Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo 
para subida do especial e disse que não haveria fundamento legal. 
Gostaria de saber que fundamento foi esse que alicerçou a decisão de 
origem. Isso cria problemas seriíssimos. Mas tudo decorre da quebra de 
um princípio tradicional no Direito brasileiro: o da unicidade recursal.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
que  não  entendi  bem.  Apenas  para  esclarecer  um  fato.  Tivemos 
antecipação na apreciação do recurso extraordinário interposto contra o 
pronunciamento  do  Tribunal  Regional  Federal  antes  de  esgotada  a 
jurisdição no Superior Tribunal de Justiça? Porque, pelo que percebi, o 
recurso extraordinário a que se negou seguimento foi o protocolado não 
contra a decisão do Regional Federal, mas a do Superior Tribunal de 
Justiça, nos embargos de divergência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não. A decisão monocrática de minha lavra que gera essas 
questões de ordem são recursos extraordinários tirados no STJ. E as 
minhas decisões são tomadas quando já, há mais de ano, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não 
se aguardou o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça 
quanto ao especial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, porque os dois não foram admitidos. Aí, a jurisprudência da 
Corte - eu sei que Vossa Excelência tem posição diferente - é que, quando 
não se admitem na origem os dois, não tem que se aguardar a decisão do 
STJ.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em 
certo caso, criou-se problema seriíssimo, porque houve antecipação do 
julgamento  do  agravo  pelo  Supremo,  para  subida  do  extraordinário, 
oportunidade  na  qual  o  Relator  declarou  que  não  havia  matéria 
constitucional e, depois, o Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo 
para subida do especial e disse que não haveria fundamento legal. 
Gostaria de saber que fundamento foi esse que alicerçou a decisão de 
origem. Isso cria problemas seriíssimos. Mas tudo decorre da quebra de 
um princípio tradicional no Direito brasileiro: o da unicidade recursal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Que foi mantida no TST e foi mantida no TSE.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Que foi mantida no TST e foi mantida no TSE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Presidente, acompanho 
o eminente Relator com relação à questão da liberdade. Não vejo razão 
alguma, com todo respeito à compreensão contrária.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136180.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Presidente, acompanho 
o eminente Relator com relação à questão da liberdade. Não vejo razão 
alguma, com todo respeito à compreensão contrária.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136180.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, temos  no 
presente momento uma decisão transitada em julgado. A Corte, o Pleno é 
que, eventualmente, poderá desconstituí-la, mas, até  que isso ocorra, 
temos que cumprir a decisão judicial trânsita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337712.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, temos  no 
presente momento uma decisão transitada em julgado. A Corte, o Pleno é 
que, eventualmente, poderá desconstituí-la, mas, até  que isso ocorra, 
temos que cumprir a decisão judicial trânsita.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7337712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
minha perplexidade continua. Penso que houve a tramitação dos recursos 
da  competência  do  Supremo  simultaneamente  com  os  do  Superior 
Tribunal de Justiça. A meu ver, contrariando-se a organicidade do Direito, 
no que o Supremo deve ter a última palavra no processo, sob pena de 
deixar, inclusive, de ser Supremo e passar a ser um Tribunal Superior 
ombreando com os demais.
A última  palavra  no  processo  há  de  ser  do  Supremo.  O  que 
vislumbro é que se abriram as duas vias, simultaneamente, contempladas 
com  pronunciamentos  judiciais.  Nos  pronunciamentos  submetidos  à 
jurisdição do Supremo, houve a determinação de baixa. Mas isso não 
ocorreu quanto aos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, 
tanto assim que, contra o acórdão proferido por força dos embargos de 
divergência ou acórdãos – porque parece que dois órgãos enfrentaram 
embargos de divergência –, deu-se a protocolação de um outro recurso 
extraordinário, que não foi aquele com o qual o Supremo se defrontou. 
Negou-se seguimento e determinou-se a baixa imediata. Surge, então, o 
questionamento: poderia o Relator determinar a baixa imediata, ante o 
ato  monocrático  que  desafiaria,  em  tese,  o  regimental?  É  o  que  vai 
responder o Supremo.
E, enquanto isso, há execução da pena? A meu ver, não. A meu ver, 
não deve haver a execução da pena porque vinga, para chegar-se a essa 
execução, a necessidade de ter-se, estreme de dúvidas, a preclusão maior 
do título condenatório.
Talvez a bandeira não seja muito fácil de empunhar, pela simpatia 
popular, no que o interessado é pessoa que diria, no linguajar carioca, que 
"caiu em desgraça". Mas já foi senador da República.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
minha perplexidade continua. Penso que houve a tramitação dos recursos 
da  competência  do  Supremo  simultaneamente  com  os  do  Superior 
Tribunal de Justiça. A meu ver, contrariando-se a organicidade do Direito, 
no que o Supremo deve ter a última palavra no processo, sob pena de 
deixar, inclusive, de ser Supremo e passar a ser um Tribunal Superior 
ombreando com os demais.
A última  palavra  no  processo  há  de  ser  do  Supremo.  O  que 
vislumbro é que se abriram as duas vias, simultaneamente, contempladas 
com  pronunciamentos  judiciais.  Nos  pronunciamentos  submetidos  à 
jurisdição do Supremo, houve a determinação de baixa. Mas isso não 
ocorreu quanto aos pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, 
tanto assim que, contra o acórdão proferido por força dos embargos de 
divergência ou acórdãos – porque parece que dois órgãos enfrentaram 
embargos de divergência –, deu-se a protocolação de um outro recurso 
extraordinário, que não foi aquele com o qual o Supremo se defrontou. 
Negou-se seguimento e determinou-se a baixa imediata. Surge, então, o 
questionamento: poderia o Relator determinar a baixa imediata, ante o 
ato  monocrático  que  desafiaria,  em  tese,  o  regimental?  É  o  que  vai 
responder o Supremo.
E, enquanto isso, há execução da pena? A meu ver, não. A meu ver, 
não deve haver a execução da pena porque vinga, para chegar-se a essa 
execução, a necessidade de ter-se, estreme de dúvidas, a preclusão maior 
do título condenatório.
Talvez a bandeira não seja muito fácil de empunhar, pela simpatia 
popular, no que o interessado é pessoa que diria, no linguajar carioca, que 
"caiu em desgraça". Mas já foi senador da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 73

Voto s/ Questão de Ordem
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria registrar, Senhor Presidente, que, inclusive, o nobre 
advogado, Doutor Marcelo Bessa, quando foi despachar comigo, disse, 
com  muita  lealdade,  o  que  iria  defender  nesta  Turma.  Pugnou  pela 
remessa ao Plenário e Sua Senhoria disse - nas palavras de Sua Senhoria 
que está aqui: "a posição de Vossa Excelência é coerente com outras 
decisões que Vossa Excelência já tomou, por isso eu não vou, aqui, tentar 
convencê-lo de mudar a posição".
Então, este Relator jamais tomou posição, neste caso, em relação à 
capa do processo. Testemunho do advogado do recorrente. 
E assente com a cabeça neste momento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministro, apenas disse o que disse para dar respaldo em si...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comigo, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minutinho,  um  minutinho,  para  dar  um  respaldo  ao  meu 
pronunciamento...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ah, bom! Ah, bom! Então, que fique claro isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – … à 
minha forma de ver as coisas. Repito muito que processo não tem capa e 
que devemos nos pronunciar segundo os parâmetros respectivos. Por 
isso, não me impressiona o envolvido e não impressiona também a Vossa 
Excelência, não impressiona a ministra Rosa Weber; não impressiona o 
ministro Luiz Fux nem o ministro Luís Roberto Barroso. E não deve 
impressionar a qualquer juiz, sob pena de demitir-se do dever sagrado de 
julgar, com equidistância e com pureza d'alma, os cidadãos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu só queria registrar, Senhor Presidente, que, inclusive, o nobre 
advogado, Doutor Marcelo Bessa, quando foi despachar comigo, disse, 
com  muita  lealdade,  o  que  iria  defender  nesta  Turma.  Pugnou  pela 
remessa ao Plenário e Sua Senhoria disse - nas palavras de Sua Senhoria 
que está aqui: "a posição de Vossa Excelência é coerente com outras 
decisões que Vossa Excelência já tomou, por isso eu não vou, aqui, tentar 
convencê-lo de mudar a posição".
Então, este Relator jamais tomou posição, neste caso, em relação à 
capa do processo. Testemunho do advogado do recorrente. 
E assente com a cabeça neste momento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministro, apenas disse o que disse para dar respaldo em si...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comigo, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minutinho,  um  minutinho,  para  dar  um  respaldo  ao  meu 
pronunciamento...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ah, bom! Ah, bom! Então, que fique claro isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – … à 
minha forma de ver as coisas. Repito muito que processo não tem capa e 
que devemos nos pronunciar segundo os parâmetros respectivos. Por 
isso, não me impressiona o envolvido e não impressiona também a Vossa 
Excelência, não impressiona a ministra Rosa Weber; não impressiona o 
ministro Luiz Fux nem o ministro Luís Roberto Barroso. E não deve 
impressionar a qualquer juiz, sob pena de demitir-se do dever sagrado de 
julgar, com equidistância e com pureza d'alma, os cidadãos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 73

Extrato de Ata - 21/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  afetou  o  julgamento  da 
questão  de  ordem  ao  Plenário.  Na  sequência  e,  apreciando 
requerimento formulado da Tribuna pelo Dr. Marcelo Bessa, a Turma, 
por maioria de votos, deliberou no sentido da manutenção da prisão 
do recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou a Dra. Déborah Duprat, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 21.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  afetou  o  julgamento  da 
questão  de  ordem  ao  Plenário.  Na  sequência  e,  apreciando 
requerimento formulado da Tribuna pelo Dr. Marcelo Bessa, a Turma, 
por maioria de votos, deliberou no sentido da manutenção da prisão 
do recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou a Dra. Déborah Duprat, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 21.10.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 73

Relatório
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Por  intermédio  de  petição  avulsa  (Petição/STF  nº  46.702/14),  o 
recorrente apresenta agravo regimental em face de decisão mediante a 
qual, em 25/9/14, neguei seguimento ao  terceiro recurso extraordinário 
contra o acórdão com que a Terceira Seção do Superior Tribunal de 
Justiça, em sede agravo regimental, manteve a decisão monocrática da 
Ministra Regina Helena Costa, a qual negara seguimento, em definitivo, 
aos embargos de divergência no EREsp nº 1.043.207/SP.
A decisão ora questionada está assim fundamentada, na parte que 
interessa:
“Examinados os autos, decido.
Inicialmente  anoto  que  não  prospera  o  pedido 
sobrestamento do feito até que Corte se pronuncie em definitivo 
a respeito dos poderes  investigativos do Ministério Público, 
cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 593.727/MG-
RG.
É  bem  verdade  que  o  reconhecimento  da  repercussão 
geral de determinada matéria implica no sobrestamento dos 
múltiplos  recursos  extraordinários  fundados  em  idêntica 
controvérsia (CPC, art. 543-B, § 1º).
Entretanto, esse medida não se impõe na espécie.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Por  intermédio  de  petição  avulsa  (Petição/STF  nº  46.702/14),  o 
recorrente apresenta agravo regimental em face de decisão mediante a 
qual, em 25/9/14, neguei seguimento ao  terceiro recurso extraordinário 
contra o acórdão com que a Terceira Seção do Superior Tribunal de 
Justiça, em sede agravo regimental, manteve a decisão monocrática da 
Ministra Regina Helena Costa, a qual negara seguimento, em definitivo, 
aos embargos de divergência no EREsp nº 1.043.207/SP.
A decisão ora questionada está assim fundamentada, na parte que 
interessa:
“Examinados os autos, decido.
Inicialmente  anoto  que  não  prospera  o  pedido 
sobrestamento do feito até que Corte se pronuncie em definitivo 
a respeito dos poderes  investigativos do Ministério Público, 
cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 593.727/MG-
RG.
É  bem  verdade  que  o  reconhecimento  da  repercussão 
geral de determinada matéria implica no sobrestamento dos 
múltiplos  recursos  extraordinários  fundados  em  idêntica 
controvérsia (CPC, art. 543-B, § 1º).
Entretanto, esse medida não se impõe na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
Primeiro  porque  não  é  pano  de  fundo  do  presente 
extraordinário discussão a respeito do comprometimento da 
persecução  penal,  em  razão  de  eventual  ilegitimidade 
investigativa do Ministério Público, razão pela qual a conclusão 
da Corte no RE nº 593.727/MG-RG não aproveita ao recurso.
Registro, aliás, o tema veio à balha em sede de agravo de 
instrumento manejado, sem sucesso, pela defesa. Refiro-me ao 
AI nº 681.109/SP-AgR-ED-EDv-AgR, de  minha relatoria, cujo 
trânsito em julgado, após sucessivos recursos protelatórios da 
defesa, foi assim determinado pelo Tribunal Pleno, verbis:
‘Agravo regimental nos embargos de divergência 
nos  embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento.  Embargos  de  divergência 
opostos.  Recurso  que  teve o  seguimento  negado  sem 
avançar no mérito da questão, por ausência de requisitos 
processuais.  Impossibilidade.  Precedentes.  Agravo 
regimental  não  provido.  Recursos  manifestamente 
protelatórios.  Baixa  imediata  ao  juízo  de  origem. 
Precedentes.
1.  Nos  termos  do  consolidado  magistério 
jurisprudencial da Corte, ‘são incabíveis os embargos de 
divergência contra acórdão proferido em julgamento de 
agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o 
seguimento  negado  por  ausência  de  requisitos 
processuais, sem avançar no mérito da questão’ (AI nº 
506.019/MG-AgR-ED-ADv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10).
2. Agravo regimental não provido.
3.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em 
vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos’ 
(DJe de 13/3/13 – grifos conforme o original).
Ademais,  embora  o  julgamento  do  paradigma  da 
controvérsia (RE nº 593.727/MG-RG) não tenha sido concluído, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Primeiro  porque  não  é  pano  de  fundo  do  presente 
extraordinário discussão a respeito do comprometimento da 
persecução  penal,  em  razão  de  eventual  ilegitimidade 
investigativa do Ministério Público, razão pela qual a conclusão 
da Corte no RE nº 593.727/MG-RG não aproveita ao recurso.
Registro, aliás, o tema veio à balha em sede de agravo de 
instrumento manejado, sem sucesso, pela defesa. Refiro-me ao 
AI nº 681.109/SP-AgR-ED-EDv-AgR, de  minha relatoria, cujo 
trânsito em julgado, após sucessivos recursos protelatórios da 
defesa, foi assim determinado pelo Tribunal Pleno, verbis:
‘Agravo regimental nos embargos de divergência 
nos  embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento.  Embargos  de  divergência 
opostos.  Recurso  que  teve o  seguimento  negado  sem 
avançar no mérito da questão, por ausência de requisitos 
processuais.  Impossibilidade.  Precedentes.  Agravo 
regimental  não  provido.  Recursos  manifestamente 
protelatórios.  Baixa  imediata  ao  juízo  de  origem. 
Precedentes.
1.  Nos  termos  do  consolidado  magistério 
jurisprudencial da Corte, ‘são incabíveis os embargos de 
divergência contra acórdão proferido em julgamento de 
agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o 
seguimento  negado  por  ausência  de  requisitos 
processuais, sem avançar no mérito da questão’ (AI nº 
506.019/MG-AgR-ED-ADv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10).
2. Agravo regimental não provido.
3.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em 
vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos’ 
(DJe de 13/3/13 – grifos conforme o original).
Ademais,  embora  o  julgamento  do  paradigma  da 
controvérsia (RE nº 593.727/MG-RG) não tenha sido concluído, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
atualmente, segundo informações do sítio eletrônico da Corte, 
reconheceram  a  base  constitucional  para  os  poderes  de 
investigação  do  Ministério  Público  os  Ministros  Gilmar 
Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Luiz 
Fux.  Da mesma forma, os Ministros  Cezar Peluso e Ricardo 
Lewandowski, ainda que de forma excepcional.
Atualmente  o  feito  aguarda  o  voto-vista  do  eminente 
Ministro Marco Aurélio.
Cumpre  registrar,  ainda,  que  a  Segunda  Turma, 
recentemente, ao julgar o RHC nº 97.926, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, entendeu que ao Ministério Público não seria 
vedado  proceder  a  diligências  investigatórias,  consoante 
interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP (art. 
5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). É o que se extrai do informativo nº 
757, verbis:
‘Em  conclusão  de  julgamento,  a  2ª  Turma  negou 
provimento a recurso ordinário em ‘habeas corpus’ em 
que discutida a nulidade das provas colhidas em inquérito 
presidido pelo Ministério Público — v. Informativo 722. 
Prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes (relator). 
Entendeu  que  ao  Ministério  Público  não  seria  vedado 
proceder  a  diligências  investigatórias,  consoante 
interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP 
(art. 5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). Advertiu que a atividade 
investigatória  não  seria  exclusiva  da  polícia  judiciária. 
Mencionou  que  a  atividade  de  investigação,  fosse  ela 
exercida  pela  polícia  ou  pelo  Ministério  Público, 
mereceria, pela sua própria natureza, vigilância e controle. 
Aduziu  que  a  atuação  do  ‘parquet’  deveria  ser, 
necessariamente, subsidiária, a ocorrer, apenas, quando 
não  fosse  possível  ou  recomendável  efetivar-se  pela 
própria polícia. Exemplificou situações em que possível a 
atuação do órgão ministerial: lesão ao patrimônio público, 
excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos 
policiais  (v.g.  tortura,  abuso  de  poder,  violências 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
atualmente, segundo informações do sítio eletrônico da Corte, 
reconheceram  a  base  constitucional  para  os  poderes  de 
investigação  do  Ministério  Público  os  Ministros  Gilmar 
Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Luiz 
Fux.  Da mesma forma, os Ministros  Cezar Peluso e Ricardo 
Lewandowski, ainda que de forma excepcional.
Atualmente  o  feito  aguarda  o  voto-vista  do  eminente 
Ministro Marco Aurélio.
Cumpre  registrar,  ainda,  que  a  Segunda  Turma, 
recentemente, ao julgar o RHC nº 97.926, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, entendeu que ao Ministério Público não seria 
vedado  proceder  a  diligências  investigatórias,  consoante 
interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP (art. 
5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). É o que se extrai do informativo nº 
757, verbis:
‘Em  conclusão  de  julgamento,  a  2ª  Turma  negou 
provimento a recurso ordinário em ‘habeas corpus’ em 
que discutida a nulidade das provas colhidas em inquérito 
presidido pelo Ministério Público — v. Informativo 722. 
Prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes (relator). 
Entendeu  que  ao  Ministério  Público  não  seria  vedado 
proceder  a  diligências  investigatórias,  consoante 
interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP 
(art. 5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). Advertiu que a atividade 
investigatória  não  seria  exclusiva  da  polícia  judiciária. 
Mencionou  que  a  atividade  de  investigação,  fosse  ela 
exercida  pela  polícia  ou  pelo  Ministério  Público, 
mereceria, pela sua própria natureza, vigilância e controle. 
Aduziu  que  a  atuação  do  ‘parquet’  deveria  ser, 
necessariamente, subsidiária, a ocorrer, apenas, quando 
não  fosse  possível  ou  recomendável  efetivar-se  pela 
própria polícia. Exemplificou situações em que possível a 
atuação do órgão ministerial: lesão ao patrimônio público, 
excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos 
policiais  (v.g.  tortura,  abuso  de  poder,  violências 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
arbitrárias, concussão, corrupção), intencional omissão da 
polícia na apuração de determinados delitos ou deliberado 
intuito  da  própria  corporação  policial  de  frustrar  a 
investigação, em virtude da qualidade da vítima ou da 
condição do suspeito. Consignou, ainda, que, na situação 
dos autos, o Ministério Público estadual buscara apurar a 
ocorrência de erro médico em hospital de rede pública, 
bem  como  a  cobrança  ilegal  de  procedimentos  que 
deveriam ser gratuitos. Em razão disso, o procedimento 
do ‘parquet’ encontraria amparo no art. 129, II, da CF.” 
Diante dessas premissas não vislumbro a possibilidade de 
se sobrestar este extraordinário. 
Prosseguindo na análise, destaco que o acórdão proferido 
em sede de embargos de declaração foi publicado após 3/5/07, 
quando  já  era  plenamente  exigível  a  demonstração  da 
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso 
(AI  nº  664.567/RS-QO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição 
recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se 
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos 
do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, 
primeira  parte,  o  procedimento  acerca  da  existência  da 
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão’. 
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, uma 
vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir a questão, se 
ateve ao exame da legislação infraconstitucional. No caso em 
tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão 
recorrido, seria imprescindível debruçar-se sobre a legislação 
ordinária.
Com  efeito,  a  pretensão  do  recorrente  é  imprimir 
contornos  constitucionais  à  controvérsia,  satisfatoriamente 
decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado nesta 
via extraordinária.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
arbitrárias, concussão, corrupção), intencional omissão da 
polícia na apuração de determinados delitos ou deliberado 
intuito  da  própria  corporação  policial  de  frustrar  a 
investigação, em virtude da qualidade da vítima ou da 
condição do suspeito. Consignou, ainda, que, na situação 
dos autos, o Ministério Público estadual buscara apurar a 
ocorrência de erro médico em hospital de rede pública, 
bem  como  a  cobrança  ilegal  de  procedimentos  que 
deveriam ser gratuitos. Em razão disso, o procedimento 
do ‘parquet’ encontraria amparo no art. 129, II, da CF.” 
Diante dessas premissas não vislumbro a possibilidade de 
se sobrestar este extraordinário. 
Prosseguindo na análise, destaco que o acórdão proferido 
em sede de embargos de declaração foi publicado após 3/5/07, 
quando  já  era  plenamente  exigível  a  demonstração  da 
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso 
(AI  nº  664.567/RS-QO,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição 
recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se 
proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos 
do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, 
primeira  parte,  o  procedimento  acerca  da  existência  da 
repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de 
inadmissibilidade do recurso por outra razão’. 
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, uma 
vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir a questão, se 
ateve ao exame da legislação infraconstitucional. No caso em 
tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão 
recorrido, seria imprescindível debruçar-se sobre a legislação 
ordinária.
Com  efeito,  a  pretensão  do  recorrente  é  imprimir 
contornos  constitucionais  à  controvérsia,  satisfatoriamente 
decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado nesta 
via extraordinária.
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Relatório
RE 839163 QO / DF 
Ressalte-se,  por  demais,  que  a  jurisprudência  desta 
Suprema  Corte  é  assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  não 
configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 
Nesse sentido: 
‘Agravo
 
regimental.
 
Processual
 
penal. 
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos 
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário  quando  o  dispositivo  constitucional  que 
nele  se  alega  violado  não  está  devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla 
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem  passagem  ao  recurso  extraordinário.  3.  Não  é 
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar 
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. 
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de 27/6/08); 
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
De outra parte, não há falar em violação do art. 93, inciso 
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, 
no  caso  em  espécie,  mediante  decisão  suficientemente 
motivada, não obstante contrária à pretensão  do  recorrente, 
tendo a instância antecedente justificado suas razões de decidir. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Ressalte-se,  por  demais,  que  a  jurisprudência  desta 
Suprema  Corte  é  assente  no  sentido  de  que  a  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  não 
configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 
Nesse sentido: 
‘Agravo
 
regimental.
 
Processual
 
penal. 
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos 
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário  quando  o  dispositivo  constitucional  que 
nele  se  alega  violado  não  está  devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla 
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem  passagem  ao  recurso  extraordinário.  3.  Não  é 
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar 
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. 
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de 27/6/08); 
E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. 
De outra parte, não há falar em violação do art. 93, inciso 
IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, 
no  caso  em  espécie,  mediante  decisão  suficientemente 
motivada, não obstante contrária à pretensão  do  recorrente, 
tendo a instância antecedente justificado suas razões de decidir. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
Anote-se  que  o  referido  dispositivo  constitucional  não 
exige  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento. 
Na  esteira  desse  entendimento:  AI  nº  649.400/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11. 
Diga-se,  ainda,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou 
a  jurisprudência  nesse  sentido  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva, anoto que o tema em direito penal é considerado 
matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser arguida e 
reconhecida  a  qualquer  tempo  (CPP,  art.  61), 
independentemente,  inclusive,  de  prequestionamento. 
Entretanto,  no  caso  dos  autos,  ela  não  se  operou,  seja  na 
modalidade retroativa ou intercorrente. 
Com efeito, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão aplicada ao recorrente pelo Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, ao prover recurso da acusação, prescreve em oito 
(8) anos (CP, art. 109, inciso IV), não alcançados entre os marcos 
interruptivos  (CP,  art.  117)  previstos,  quais  sejam:  a) 
recebimento  da  denúncia  em  3/12/01;  b)  sentença  penal 
condenatória recorrível em 2/9/03 e c) acórdão de 2º Grau que 
majorou a pena do recorrente, datado de 3/10/06.
Na hipótese, não se cuida de mero acórdão confirmatório 
da sentença, já que essa foi reformada [pelo] Tribunal Regional 
da 3ª Região, como visto, para majorar a pena aplicada em grau 
primeiro.
Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que ‘o acórdão confirmatório da condenação, que aumenta 
a  pena,  interrompe  a  prescrição.  Nova  contagem  a  partir  do  
julgamento e não da publicação do aresto’ (HC nº 85.556/RS-ED, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Anote-se  que  o  referido  dispositivo  constitucional  não 
exige  que  o  órgão  judicante  se  manifeste  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento. 
Na  esteira  desse  entendimento:  AI  nº  649.400/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
29/4/11; e AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11. 
Diga-se,  ainda,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou 
a  jurisprudência  nesse  sentido  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  da  pretensão 
punitiva, anoto que o tema em direito penal é considerado 
matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser arguida e 
reconhecida  a  qualquer  tempo  (CPP,  art.  61), 
independentemente,  inclusive,  de  prequestionamento. 
Entretanto,  no  caso  dos  autos,  ela  não  se  operou,  seja  na 
modalidade retroativa ou intercorrente. 
Com efeito, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de 
reclusão aplicada ao recorrente pelo Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, ao prover recurso da acusação, prescreve em oito 
(8) anos (CP, art. 109, inciso IV), não alcançados entre os marcos 
interruptivos  (CP,  art.  117)  previstos,  quais  sejam:  a) 
recebimento  da  denúncia  em  3/12/01;  b)  sentença  penal 
condenatória recorrível em 2/9/03 e c) acórdão de 2º Grau que 
majorou a pena do recorrente, datado de 3/10/06.
Na hipótese, não se cuida de mero acórdão confirmatório 
da sentença, já que essa foi reformada [pelo] Tribunal Regional 
da 3ª Região, como visto, para majorar a pena aplicada em grau 
primeiro.
Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que ‘o acórdão confirmatório da condenação, que aumenta 
a  pena,  interrompe  a  prescrição.  Nova  contagem  a  partir  do  
julgamento e não da publicação do aresto’ (HC nº 85.556/RS-ED, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/5/05).
No mesmo sentido destaco, de minha relatoria, o ARE nº 
664.961/RJ-AgR-ED, decisão monocrática, DJe de 28/3/14; e o AI 
nº 759.450/RJ-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 18/12/09.
Note-se que o presente recurso extraordinário é originado 
de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos 
de  divergência  nos  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental no REsp nº 1.043.207/SP, que tramita no Superior 
Tribunal de Justiça desde meados de 2007.
Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar 
o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a 
execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida 
pela jurisprudência deste Supremo, ao definir que a utilização 
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o 
imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema 
Corte, independentemente da sua publicação (AI nº 821.147/SP-
AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 14/6/11 e AI nº 744.297/SP-
AgR-AgR-ED,  Primeira  Turma,  DJe  de  1º/2/11,  ambos  de 
relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski).
Ante  o  exposto,  por  contrariar  a  jurisprudência 
predominante desta Suprema Corte, nos termos do artigo 38 da 
Lei 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. 
Considerando,  ainda,  o  caráter  manifestamente 
protelatório  do  recurso,  bem  como  o  risco  iminente  da 
prescrição da pretensão punitiva (2/10/14), independentemente 
da publicação desta decisão, determino baixa dos autos ao juízo 
de origem” (grifos do autor).
Em suas razões, o requerente defende, em questão de ordem, o 
cabimento do agravo regimental - tendo em vista o respeito aos princípios 
da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial) - e o 
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que ele proceda ao 
juízo  de  admissibilidade  prévio  não  realizado  em  um  dos  recursos 
extraordinários interpostos (item III.B da inicial).
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/5/05).
No mesmo sentido destaco, de minha relatoria, o ARE nº 
664.961/RJ-AgR-ED, decisão monocrática, DJe de 28/3/14; e o AI 
nº 759.450/RJ-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 18/12/09.
Note-se que o presente recurso extraordinário é originado 
de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos 
de  divergência  nos  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental no REsp nº 1.043.207/SP, que tramita no Superior 
Tribunal de Justiça desde meados de 2007.
Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar 
o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a 
execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida 
pela jurisprudência deste Supremo, ao definir que a utilização 
de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o 
imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema 
Corte, independentemente da sua publicação (AI nº 821.147/SP-
AgR-ED, Primeira Turma, DJe de 14/6/11 e AI nº 744.297/SP-
AgR-AgR-ED,  Primeira  Turma,  DJe  de  1º/2/11,  ambos  de 
relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski).
Ante  o  exposto,  por  contrariar  a  jurisprudência 
predominante desta Suprema Corte, nos termos do artigo 38 da 
Lei 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. 
Considerando,  ainda,  o  caráter  manifestamente 
protelatório  do  recurso,  bem  como  o  risco  iminente  da 
prescrição da pretensão punitiva (2/10/14), independentemente 
da publicação desta decisão, determino baixa dos autos ao juízo 
de origem” (grifos do autor).
Em suas razões, o requerente defende, em questão de ordem, o 
cabimento do agravo regimental - tendo em vista o respeito aos princípios 
da colegialidade e do devido processo legal (item III.A da inicial) - e o 
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que ele proceda ao 
juízo  de  admissibilidade  prévio  não  realizado  em  um  dos  recursos 
extraordinários interpostos (item III.B da inicial).
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
Quanto ao primeiro item, aduz que 
“a decisão singular (…) pôs termo ao processo, impedindo 
a parte de submeter suas razões a este Tribunal, stricto sensu, 
pela via do agravo expressamente previsto no artigo 39 da Lei 
nº 8.038/90, em situação de evidente afronta ao princípio da 
colegialidade e, por consequência, às garantias constitucionais 
da ampla defesa e do decido processo legal”.
A respeito do segundo item, afirma que 
“não houve juízo de admissibilidade quanto ao  recurso 
extraordinário  (2),  protocolizado  sob  o  nº  24493/2014, 
interposto em 10/02/2014, contra o acórdão proferido pela Corte 
especial  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência,  e 
devidamente  ratificado  quando  da  interposição  do  recurso 
extraordinário  (3),  erro  de  procedimento  que  exige  pronta 
correção,  sob  pena  de  eternizar-se  evidente  hipótese  de 
negativa absoluta de prestação jurisdicional, com afronta direita 
à ampla defesa e ao devido processo legal” (grifos do autor).
No mérito, alega o requerente que a decisão impugnada não teria 
apreciado todas as teses do terceiro recurso extraordinário interposto, 
notadamente aquela que diz respeito à afronta “ao princípio do  Juiz 
Natural,  como  violação  direta   ao  artigo  5º,  XXXVII  e  LIII,  da 
Constituição Federal” (grifos do autor).
Sustenta que a ofensa aos preceitos constitucionais apontados como 
vilipendiados seria  literal e direta, bem como emanaria, originalmente, 
do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso 
especial.
Na sequência, assevera que o extraordinário interposto não teria 
caráter protelatório, já que, em linhas gerais, “o agravante cuidou tão 
somente de usufruir o seu legítimo direito de manejar os apelos previstos 
em lei, no exercício do seu amplo direito de defesa, garantia assegurada 
de modo expresso pela Carta da República”.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Quanto ao primeiro item, aduz que 
“a decisão singular (…) pôs termo ao processo, impedindo 
a parte de submeter suas razões a este Tribunal, stricto sensu, 
pela via do agravo expressamente previsto no artigo 39 da Lei 
nº 8.038/90, em situação de evidente afronta ao princípio da 
colegialidade e, por consequência, às garantias constitucionais 
da ampla defesa e do decido processo legal”.
A respeito do segundo item, afirma que 
“não houve juízo de admissibilidade quanto ao  recurso 
extraordinário  (2),  protocolizado  sob  o  nº  24493/2014, 
interposto em 10/02/2014, contra o acórdão proferido pela Corte 
especial  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência,  e 
devidamente  ratificado  quando  da  interposição  do  recurso 
extraordinário  (3),  erro  de  procedimento  que  exige  pronta 
correção,  sob  pena  de  eternizar-se  evidente  hipótese  de 
negativa absoluta de prestação jurisdicional, com afronta direita 
à ampla defesa e ao devido processo legal” (grifos do autor).
No mérito, alega o requerente que a decisão impugnada não teria 
apreciado todas as teses do terceiro recurso extraordinário interposto, 
notadamente aquela que diz respeito à afronta “ao princípio do  Juiz 
Natural,  como  violação  direta   ao  artigo  5º,  XXXVII  e  LIII,  da 
Constituição Federal” (grifos do autor).
Sustenta que a ofensa aos preceitos constitucionais apontados como 
vilipendiados seria  literal e direta, bem como emanaria, originalmente, 
do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso 
especial.
Na sequência, assevera que o extraordinário interposto não teria 
caráter protelatório, já que, em linhas gerais, “o agravante cuidou tão 
somente de usufruir o seu legítimo direito de manejar os apelos previstos 
em lei, no exercício do seu amplo direito de defesa, garantia assegurada 
de modo expresso pela Carta da República”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
Ainda sobre o tema, entende que o fato de, na decisão monocrática, 
terem sido analisadas duas assertivas trazidas no extraordinário - uma a 
respeito do sobrestamento do feito e a outra relativa à prescrição da 
pretensão punitiva -, afastaria a pecha de protelatório do recurso. 
Mais adiante, reitera que o julgado emanado do Superior  Tribunal 
de Justiça teria afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição, já que a 
prestação jurisdicional, no seu entender, não teria ocorrido.
Por fim, insiste o recorrente na tese de consumação da prescrição 
intercorrente da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que, entre a 
data  da  sentença  penal  condenatória  recorrível  (2/9/03)  e  a  decisão 
agravada  (25/9/14),  o  lapso  prescricional  de  oito  (8)  anos  se  teria 
consumado.
Alega, outrossim, 
“a  desimportância  da  existência  de  acórdão  que, 
atendendo  ao  apelo  do  Ministério  Público,  aumentou  a 
condenação, posto que inaplicável a inovação trazida, de modo 
superveniente, pela Lei nº 1 1.596/2007. Prevalece como marco 
interruptivo de referência, anterior ao trânsito em julgado, a 
sentença condenatória recorrível, tal como previsto na redação 
do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, anterior à citada Lei 
nº 11.596/2007”.
Nesse contexto, afirma que 
“as  inovações  instituídas  pela  Lei  nº  11.596/2007, 
especificamente na redação do inciso IV do artigo 117 do CP, 
representam manifesta novatio legis in pejus, na medida em 
que ampliam o espectro temporal do jus puniendi do Estado e, 
portanto, não podem retroagir em prejuízo do réu, sob pena de 
ofensa ao princípio da irretroatividade da lex gravior (CF, art. 
5º, XL)” (grifos do autor).
Requer, assim:
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Ainda sobre o tema, entende que o fato de, na decisão monocrática, 
terem sido analisadas duas assertivas trazidas no extraordinário - uma a 
respeito do sobrestamento do feito e a outra relativa à prescrição da 
pretensão punitiva -, afastaria a pecha de protelatório do recurso. 
Mais adiante, reitera que o julgado emanado do Superior  Tribunal 
de Justiça teria afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição, já que a 
prestação jurisdicional, no seu entender, não teria ocorrido.
Por fim, insiste o recorrente na tese de consumação da prescrição 
intercorrente da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que, entre a 
data  da  sentença  penal  condenatória  recorrível  (2/9/03)  e  a  decisão 
agravada  (25/9/14),  o  lapso  prescricional  de  oito  (8)  anos  se  teria 
consumado.
Alega, outrossim, 
“a  desimportância  da  existência  de  acórdão  que, 
atendendo  ao  apelo  do  Ministério  Público,  aumentou  a 
condenação, posto que inaplicável a inovação trazida, de modo 
superveniente, pela Lei nº 1 1.596/2007. Prevalece como marco 
interruptivo de referência, anterior ao trânsito em julgado, a 
sentença condenatória recorrível, tal como previsto na redação 
do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, anterior à citada Lei 
nº 11.596/2007”.
Nesse contexto, afirma que 
“as  inovações  instituídas  pela  Lei  nº  11.596/2007, 
especificamente na redação do inciso IV do artigo 117 do CP, 
representam manifesta novatio legis in pejus, na medida em 
que ampliam o espectro temporal do jus puniendi do Estado e, 
portanto, não podem retroagir em prejuízo do réu, sob pena de 
ofensa ao princípio da irretroatividade da lex gravior (CF, art. 
5º, XL)” (grifos do autor).
Requer, assim:
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
“a) O acolhimento da primeira questão de ordem, para 
reformar  a  douta  decisão  agravada  na  fração  em  que 
determinou  a  baixa  dos  autos  à  origem,  assentando,  em 
seguida, o cabimento do presente recurso de Agravo, fundado 
no artigo 39 da Lei 8.038/90. Em consequência, determinar o 
retomo do Processo a esse e. Supremo Tribunal Federal, para 
julgamento deste apelo.
b)  O acolhimento da segunda questão de ordem,  para 
chamar o feito à ordem, e determinar o retorno dos autos a esse 
e.  Supremo  Tribunal  Federal  e,  incontinente,  devolvê-lo  ao 
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  que  exerça  o  juízo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário faltante, interposto 
contra o acórdão da Corte Especial, prosseguindo-se a partir de 
então como se entender de direito. Ou sucessivamente:
c) Conhecer da primeira parte do recurso como embargos 
de declaração, dado que a respeitável decisão agravada resulta 
manifestamente incompleta, deixando de enfrentar a questão 
originária  da  violação  ao  princípio  do  Juiz  Natural.  Dar 
provimento ao recurso para integralizar a decisão agravada, 
sanando as omissões, analisando e decidindo a questão faltante. 
E, como consequência necessária, afastar o trânsito em julgado e 
a baixa dos autos à origem na data da prolação da decisão 
monocrática  agravada,  que  há  de  ser  protraída.
 Ou 
sucessivamente:
d) Em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja 
admitida  essa  particular  insurgência  como  agravo,  a  ser 
provido para completar a jurisdição nos aspectos faltantes.
e)  Conhecer e dar provimento ao presente AGRAVO, 
para reconhecer o cabimento do recurso extraordinário, em face 
da natureza originária das violações constitucionais suscitadas, 
assim como para afastar a alegada natureza procrastinatória do 
recurso  extraordinário,  incompatível  com  a  realidade  que 
transpira dos autos.
f)  Conhecer  e  dar  provimento  ao  AGRAVO,  para 
sobrestar  o  feito  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte 
Suprema sobre o tema, nos autos do RE 593.727.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
“a) O acolhimento da primeira questão de ordem, para 
reformar  a  douta  decisão  agravada  na  fração  em  que 
determinou  a  baixa  dos  autos  à  origem,  assentando,  em 
seguida, o cabimento do presente recurso de Agravo, fundado 
no artigo 39 da Lei 8.038/90. Em consequência, determinar o 
retomo do Processo a esse e. Supremo Tribunal Federal, para 
julgamento deste apelo.
b)  O acolhimento da segunda questão de ordem,  para 
chamar o feito à ordem, e determinar o retorno dos autos a esse 
e.  Supremo  Tribunal  Federal  e,  incontinente,  devolvê-lo  ao 
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  que  exerça  o  juízo  de 
admissibilidade do recurso extraordinário faltante, interposto 
contra o acórdão da Corte Especial, prosseguindo-se a partir de 
então como se entender de direito. Ou sucessivamente:
c) Conhecer da primeira parte do recurso como embargos 
de declaração, dado que a respeitável decisão agravada resulta 
manifestamente incompleta, deixando de enfrentar a questão 
originária  da  violação  ao  princípio  do  Juiz  Natural.  Dar 
provimento ao recurso para integralizar a decisão agravada, 
sanando as omissões, analisando e decidindo a questão faltante. 
E, como consequência necessária, afastar o trânsito em julgado e 
a baixa dos autos à origem na data da prolação da decisão 
monocrática  agravada,  que  há  de  ser  protraída.
 Ou 
sucessivamente:
d) Em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja 
admitida  essa  particular  insurgência  como  agravo,  a  ser 
provido para completar a jurisdição nos aspectos faltantes.
e)  Conhecer e dar provimento ao presente AGRAVO, 
para reconhecer o cabimento do recurso extraordinário, em face 
da natureza originária das violações constitucionais suscitadas, 
assim como para afastar a alegada natureza procrastinatória do 
recurso  extraordinário,  incompatível  com  a  realidade  que 
transpira dos autos.
f)  Conhecer  e  dar  provimento  ao  AGRAVO,  para 
sobrestar  o  feito  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte 
Suprema sobre o tema, nos autos do RE 593.727.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 73

Relatório
RE 839163 QO / DF 
g) Conhecer e dar provimento ao AGRAVO, para afastar 
a natureza reflexa das violações constitucionais concernentes 
aos artigos 5º, LIV, LV e 105, III, da Constituição Federal, objeto 
de todas as razões de recurso extraordinário, ora integralmente 
reiteradas, a fim de que possam ser apreciadas e julgadas por 
essa Suprema Corte, como de direito.
h)  Conhecer  e  dar  provimento  ao  AGRAVO  para[,] 
reconhecendo-se a violação ao inciso IX do artigo 93, da Carta 
da  República,  por  total  falta  de  prestação  jurisdicional, 
determinar à Corte de origem que promova o complemento 
necessário, nos termos ora reiterados de todas as razões de 
recurso extraordinário; e
i) Conhecer e dar provimento ao AGRAVO, a fim de que 
seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, 
com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade 
do réu, ora agravante.
j) Em consequência, que seja provido o AGRAVO para 
afastar a antecipação do trânsito em julgado promovida pela 
decisão agravada, revogando-se a ordem prematura [de] baixa 
dos autos à origem e, em consequência, determinar a imediata 
soltura do agravante” (grifos do autor).
Considerando que a Secretaria da Corte providenciou a baixa dos 
autos à origem, em cumprimento à determinação contida na decisão 
monocrática, trago o presente requerimento em questão de ordem para 
deliberação do colegiado.
É o relatório.
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
g) Conhecer e dar provimento ao AGRAVO, para afastar 
a natureza reflexa das violações constitucionais concernentes 
aos artigos 5º, LIV, LV e 105, III, da Constituição Federal, objeto 
de todas as razões de recurso extraordinário, ora integralmente 
reiteradas, a fim de que possam ser apreciadas e julgadas por 
essa Suprema Corte, como de direito.
h)  Conhecer  e  dar  provimento  ao  AGRAVO  para[,] 
reconhecendo-se a violação ao inciso IX do artigo 93, da Carta 
da  República,  por  total  falta  de  prestação  jurisdicional, 
determinar à Corte de origem que promova o complemento 
necessário, nos termos ora reiterados de todas as razões de 
recurso extraordinário; e
i) Conhecer e dar provimento ao AGRAVO, a fim de que 
seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, 
com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade 
do réu, ora agravante.
j) Em consequência, que seja provido o AGRAVO para 
afastar a antecipação do trânsito em julgado promovida pela 
decisão agravada, revogando-se a ordem prematura [de] baixa 
dos autos à origem e, em consequência, determinar a imediata 
soltura do agravante” (grifos do autor).
Considerando que a Secretaria da Corte providenciou a baixa dos 
autos à origem, em cumprimento à determinação contida na decisão 
monocrática, trago o presente requerimento em questão de ordem para 
deliberação do colegiado.
É o relatório.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 73

Questão de Ordem
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vejo que o advogado quer fazer uso da palavra.
O SENHOR MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA  (ADVOGADO) - 
Eminente  Presidente,  é  apenas  por  uma  questão  prévia  acerca  da 
possibilidade  ou não de  sustentação oral. Porque, na verdade, é um 
recurso extraordinário, deu-se o nome de questão de ordem, mas foi 
julgado o fundo do recurso extraordinário, e a Turma resolveu afetar a 
matéria pro Plenário. Então, indago a Vossa Excelência se será permitida 
à parte a sustentação oral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Senhor Relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, na realidade, a questão de fundo não foi julgada, 
o que foi decidido por este Relator foi a baixa imediata, diante do abuso 
da parte em recorrer. E os agravos regimentais - eu os trago em questão 
de ordem - levei à Turma, a pedido do próprio defensor. Houve por bem 
a Turma, com meu assentimento, trazer a questão ao Plenário, até para 
fixarmos um precedente, embora haja um precedente do Ministro Gilmar 
Mendes no AI nº 858.084/MS, entre outros. Devemos fixar em Plenário, 
de uma vez por todas, essa possibilidade de o Relator determinar a baixa 
imediata dos autos, nessas hipóteses de abuso do direito de recorrer 
quando há prescrição iminente.
Eu  fiz  distribuir  o  relatório  e  o  voto  aos  eminentes  pares,  aos 
eminentes colegas - até porque, a minha decisão, eu estou a mantê-la, e 
essa decisão já foi proferida, já foi publicada; enfim, é da ciência de todos. 
Senhor Presidente, como fiz distribuir o relatório e o voto aos eminente 
colegas,  eu  poderia,  então,  sugerir  que  suprimíssemos  a  leitura  dos 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vejo que o advogado quer fazer uso da palavra.
O SENHOR MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA  (ADVOGADO) - 
Eminente  Presidente,  é  apenas  por  uma  questão  prévia  acerca  da 
possibilidade  ou não de  sustentação oral. Porque, na verdade, é um 
recurso extraordinário, deu-se o nome de questão de ordem, mas foi 
julgado o fundo do recurso extraordinário, e a Turma resolveu afetar a 
matéria pro Plenário. Então, indago a Vossa Excelência se será permitida 
à parte a sustentação oral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Senhor Relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, na realidade, a questão de fundo não foi julgada, 
o que foi decidido por este Relator foi a baixa imediata, diante do abuso 
da parte em recorrer. E os agravos regimentais - eu os trago em questão 
de ordem - levei à Turma, a pedido do próprio defensor. Houve por bem 
a Turma, com meu assentimento, trazer a questão ao Plenário, até para 
fixarmos um precedente, embora haja um precedente do Ministro Gilmar 
Mendes no AI nº 858.084/MS, entre outros. Devemos fixar em Plenário, 
de uma vez por todas, essa possibilidade de o Relator determinar a baixa 
imediata dos autos, nessas hipóteses de abuso do direito de recorrer 
quando há prescrição iminente.
Eu  fiz  distribuir  o  relatório  e  o  voto  aos  eminentes  pares,  aos 
eminentes colegas - até porque, a minha decisão, eu estou a mantê-la, e 
essa decisão já foi proferida, já foi publicada; enfim, é da ciência de todos. 
Senhor Presidente, como fiz distribuir o relatório e o voto aos eminente 
colegas,  eu  poderia,  então,  sugerir  que  suprimíssemos  a  leitura  dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 73

Questão de Ordem
RE 839163 QO / DF 
relatórios, em ambas as questões de ordem, e ouvíssemos o defensor e o 
Ministério Público, se quiserem falar. E, aí, eu passaria diretamente ao 
voto, sem a leitura dos relatórios, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Eu observo, Senhor Relator, eminentes Pares, 
que já temos precedentes de sustentação oral em questão de ordem. 
 Eu, até já imaginando essa possibilidade, pedi que minha assessoria 
fizesse  um  levantamento.  Na  ADPF  54,  era  o  caso  do  aborto  dos 
anencéfalos, e era advogado, à época, hoje Ministro Roberto Barroso, o 
qual solicitou que se fizesse a sustentação oral em questão de ordem, 
suscitada pelo Ministro Eros Grau, e o pleito foi deferido pelo Plenário 
após ter sido, devidamente, votado. Há uma outra decisão do Ministro 
Marco Aurélio, na Primeira Turma, deferindo a sustentação na questão de 
ordem no Inquérito 3.815/SP.
Então, temos um precedente do Plenário, temos um precedente da 
Turma, temos aquiescência, agora, do eminente Relator. Consulto os Pares 
se existe alguma objeção. Não há objeção. 
Então, faremos da seguinte forma: eminente Relator lerá os dois 
relatórios...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu dispenso o relatório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O nobre advogado está de acordo, penso que o Ministério Público 
também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ambos estão de acordo? Então acho que cabe a palavra 
inicialmente à acusação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, ao recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não! Então, o recorrente falará.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
relatórios, em ambas as questões de ordem, e ouvíssemos o defensor e o 
Ministério Público, se quiserem falar. E, aí, eu passaria diretamente ao 
voto, sem a leitura dos relatórios, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Eu observo, Senhor Relator, eminentes Pares, 
que já temos precedentes de sustentação oral em questão de ordem. 
 Eu, até já imaginando essa possibilidade, pedi que minha assessoria 
fizesse  um  levantamento.  Na  ADPF  54,  era  o  caso  do  aborto  dos 
anencéfalos, e era advogado, à época, hoje Ministro Roberto Barroso, o 
qual solicitou que se fizesse a sustentação oral em questão de ordem, 
suscitada pelo Ministro Eros Grau, e o pleito foi deferido pelo Plenário 
após ter sido, devidamente, votado. Há uma outra decisão do Ministro 
Marco Aurélio, na Primeira Turma, deferindo a sustentação na questão de 
ordem no Inquérito 3.815/SP.
Então, temos um precedente do Plenário, temos um precedente da 
Turma, temos aquiescência, agora, do eminente Relator. Consulto os Pares 
se existe alguma objeção. Não há objeção. 
Então, faremos da seguinte forma: eminente Relator lerá os dois 
relatórios...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu dispenso o relatório.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O nobre advogado está de acordo, penso que o Ministério Público 
também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ambos estão de acordo? Então acho que cabe a palavra 
inicialmente à acusação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, ao recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não! Então, o recorrente falará.
2 
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Antecipação ao Voto
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, agradeço as manifestações orais que objetivaram 
os pontos relativos à questão de ordem que trago a julgamento. Mas não 
posso deixar de destacar a plena lealdade com que atua o Dr. Marcelo 
Bessa. Nem poderia ser diferente: filho de Francisco Bessa - com quem 
trabalhei por dois anos e meio, com quem o Ministro  Gilmar Mendes 
trabalhou por oito anos -, que, infelizmente, nos deixou há exatamente 
uma semana. 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, agradeço as manifestações orais que objetivaram 
os pontos relativos à questão de ordem que trago a julgamento. Mas não 
posso deixar de destacar a plena lealdade com que atua o Dr. Marcelo 
Bessa. Nem poderia ser diferente: filho de Francisco Bessa - com quem 
trabalhei por dois anos e meio, com quem o Ministro  Gilmar Mendes 
trabalhou por oito anos -, que, infelizmente, nos deixou há exatamente 
uma semana. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Começo por delinear o caminho recursal trilhado pelo recorrente até 
este momento.
Extrai-se dos autos que ele foi denunciado, juntamente com outras 
pessoas, pela prática de falsificação de documento público e de uso de 
documento falso, por ter juntado documentos contábeis falsos nos autos 
da Ação Civil Pública nº 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo 
ao erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de 
decisão judicial.
A ação penal foi julgada parcialmente procedente para condená-lo, 
por fraude processual, a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 
a multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas 
medidas restritivas de direitos.
Interposto recurso de apelação por ambas as partes e pela União, 
assistente da acusação, o da defesa não foi provido, do da União não se 
conheceu e ao apelo do Ministério Público foi dado parcial provimento 
para 
"restaurar parcialmente a capitulação original conferida 
aos fatos e condenar o réu somente nas penas do artigo 297, § 
2º, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no 
artigo 62, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 3 
(três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semi-aberto, 
sem possibilidade de substituição por pena alternativa, e multa 
equivalente a 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 15 
(quinze) salários-mínimos, restando prejudicada a insurgência 
quanto  à  fundamentação  da  dosimetria  da  pena  feita  em 
primeiro grau".
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Começo por delinear o caminho recursal trilhado pelo recorrente até 
este momento.
Extrai-se dos autos que ele foi denunciado, juntamente com outras 
pessoas, pela prática de falsificação de documento público e de uso de 
documento falso, por ter juntado documentos contábeis falsos nos autos 
da Ação Civil Pública nº 2001.61.012.554-5, com o fim de induzir o juízo 
ao erro e, assim, promover a liberação de bens indisponíveis por força de 
decisão judicial.
A ação penal foi julgada parcialmente procedente para condená-lo, 
por fraude processual, a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 
a multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas 
medidas restritivas de direitos.
Interposto recurso de apelação por ambas as partes e pela União, 
assistente da acusação, o da defesa não foi provido, do da União não se 
conheceu e ao apelo do Ministério Público foi dado parcial provimento 
para 
"restaurar parcialmente a capitulação original conferida 
aos fatos e condenar o réu somente nas penas do artigo 297, § 
2º, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no 
artigo 62, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 3 
(três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semi-aberto, 
sem possibilidade de substituição por pena alternativa, e multa 
equivalente a 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 15 
(quinze) salários-mínimos, restando prejudicada a insurgência 
quanto  à  fundamentação  da  dosimetria  da  pena  feita  em 
primeiro grau".
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Em razão desse julgado, foi interposto cumulativamente recursos 
especial e extraordinário, ambos não admitidos pelo Tribunal Regional da 
3ª Região. Essa decisão foi desafiada por agravos para o Superior Tribunal 
de Justiça e para Supremo Tribunal Federal.
1) O AGRAVO NO STF
Nesta Suprema Corte, o recurso foi autuado como AI nº 681.109/SP, 
de  minha  relatoria,  ao  qual  neguei  seguimento,  por  ausência  de 
prequestionamento, ofensa reflexa e reexame  de  fatos  e  provas. Essa 
decisão foi mantida, em sede de agravo regimental, pela Primeira Turma, 
em julgado assim ementado:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo 
legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Recurso  especial 
pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade do § 1º 
do art. 543 do CPC. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se 
alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência 
das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. As alegações de afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário 
não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
da Súmula nº 279/STF. 4. A jurisdição foi prestada mediante 
decisão suficientemente fundamentada. O art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente 
as  razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Em razão desse julgado, foi interposto cumulativamente recursos 
especial e extraordinário, ambos não admitidos pelo Tribunal Regional da 
3ª Região. Essa decisão foi desafiada por agravos para o Superior Tribunal 
de Justiça e para Supremo Tribunal Federal.
1) O AGRAVO NO STF
Nesta Suprema Corte, o recurso foi autuado como AI nº 681.109/SP, 
de  minha  relatoria,  ao  qual  neguei  seguimento,  por  ausência  de 
prequestionamento, ofensa reflexa e reexame  de  fatos  e  provas. Essa 
decisão foi mantida, em sede de agravo regimental, pela Primeira Turma, 
em julgado assim ementado:
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo 
legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Recurso  especial 
pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade do § 1º 
do art. 543 do CPC. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se 
alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência 
das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. As alegações de afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou  reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja 
reexame em recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário 
não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência 
da Súmula nº 279/STF. 4. A jurisdição foi prestada mediante 
decisão suficientemente fundamentada. O art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente 
as  razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
convencimento. 5. A regra do  art.  543, § 1º, do  Código  de 
Processo  Civil,  que  impõe  o  julgamento  prévio  do  recurso 
especial,  somente  se  aplica  quando  os  recursos  especial  e 
extraordinário forem ambos admitidos, o que não ocorreu na 
espécie. 6. Agravo regimental não provido” (DJe de 22/3/11).
Contra  essa  julgado  foram  opostos  embargos  de  declaração, 
embargos de divergência e agravo regimental, todos sem sucesso, tendo o 
Tribunal  Pleno,  inclusive,  reconhecendo  o  caráter  protelatório  dos 
sucessivos  recursos  manejados  pela  defesa,  determinado  a  baixa  dos 
autos, independentemente da publicação do julgado, com o consequente 
trânsito em julgado.
O acórdão foi assim ementado:
“Agravo  regimental  nos  embargos  de  divergência  nos 
embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento. Embargos de divergência opostos. Recurso que 
teve o seguimento negado sem avançar no mérito da questão, 
por  ausência  de  requisitos  processuais.  Impossibilidade. 
Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido.  Recursos 
manifestamente  protelatórios.  Baixa  imediata  ao  juízo  de 
origem. Precedentes. 1. Nos termos do consolidado magistério 
jurisprudencial da Corte, ‘são incabíveis os embargos de divergência 
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em  
agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de  
requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão’ (AI nº 
506.019/MG-AgR-ED-ADv-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). 2. Agravo regimental não 
provido.  3.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o 
caráter  manifestamente  protelatório  dos  recursos”  (DJe  de 
13/3/13).
2) O AGRAVO NO STJ
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
convencimento. 5. A regra do  art.  543, § 1º, do  Código  de 
Processo  Civil,  que  impõe  o  julgamento  prévio  do  recurso 
especial,  somente  se  aplica  quando  os  recursos  especial  e 
extraordinário forem ambos admitidos, o que não ocorreu na 
espécie. 6. Agravo regimental não provido” (DJe de 22/3/11).
Contra  essa  julgado  foram  opostos  embargos  de  declaração, 
embargos de divergência e agravo regimental, todos sem sucesso, tendo o 
Tribunal  Pleno,  inclusive,  reconhecendo  o  caráter  protelatório  dos 
sucessivos  recursos  manejados  pela  defesa,  determinado  a  baixa  dos 
autos, independentemente da publicação do julgado, com o consequente 
trânsito em julgado.
O acórdão foi assim ementado:
“Agravo  regimental  nos  embargos  de  divergência  nos 
embargos  declaratórios  no  agravo  regimental  no  agravo  de 
instrumento. Embargos de divergência opostos. Recurso que 
teve o seguimento negado sem avançar no mérito da questão, 
por  ausência  de  requisitos  processuais.  Impossibilidade. 
Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido.  Recursos 
manifestamente  protelatórios.  Baixa  imediata  ao  juízo  de 
origem. Precedentes. 1. Nos termos do consolidado magistério 
jurisprudencial da Corte, ‘são incabíveis os embargos de divergência 
contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em  
agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de  
requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão’ (AI nº 
506.019/MG-AgR-ED-ADv-AgR,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). 2. Agravo regimental não 
provido.  3.  Baixa  imediata  dos  autos  ao  Juízo  de  origem, 
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o 
caráter  manifestamente  protelatório  dos  recursos”  (DJe  de 
13/3/13).
2) O AGRAVO NO STJ
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo foi provido para permitir a 
subida do recurso especial, autuado naquela Corte de Justiça como REsp 
nº 1.043.207/SP, no qual o requerente manejou sistematicamente 3 (três) 
recursos extraordinários:
2.1) o primeiro, protocolado em 1º/8/13, voltado contra acórdão da 
Sexta  Turma  daquela  Corte,  que  negou  provimento  ao  REsp  nº 
1.043.207/SP, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues;
2.2)  o  segundo,  protocolado  em  10/2/14,  em  face  de  acórdão 
proferido pela Corte Especial daquele Superior Tribunal de Justiça, que 
negou  provimento  ao  agravo  regimental  manejado  contra  decisão 
singular  do  Ministro  Ari  Pargendler,  que,  nos  autos  do  EREsp  nº 
1.043.207/SP, indeferiu o pedido de sobrestamento do processo e negou 
seguimento  aos  embargos  de  divergência  no  que  dizia  respeito  aos 
precedentes  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas  e  da  Corte  Especial, 
determinando, ainda, que o feito fosse redistribuído a um dos membros 
da  egrégia  Terceira  Seção,  para  que  decidisse  as  questões  de  sua 
competência; e 
2.3) o terceiro, protocolado em 15/9/14, com o objetivo de impugnar 
acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 
sede de agravo regimental, a qual manteve a decisão monocrática da 
Ministra Regina Helena Costa de negativa de seguimento aos embargos 
de divergência no EREsp nº 1.043.207/SP.
Logo, o agrupamento de todas essas circunstâncias, a meu sentir, 
somente reforça a conclusão de que a intenção do ora requerente não 
seria outra senão a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva, a qual 
se efetivaria aos 2/10/14 caso não tivesse sido negado seguimento ao 
extraordinário  em  25/9/14,  com  a  determinação  da  baixa  dos  autos 
independentemente da publicação da decisão.
Feito esse registro inicial, anoto que o inconformismo não merece 
prosperar sob nenhum aspecto, como passo a demonstrar.
Sobre  o pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  que  a  Corte  se 
pronuncie  em  definitivo  a  respeito  dos  poderes  de  investigação  do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo foi provido para permitir a 
subida do recurso especial, autuado naquela Corte de Justiça como REsp 
nº 1.043.207/SP, no qual o requerente manejou sistematicamente 3 (três) 
recursos extraordinários:
2.1) o primeiro, protocolado em 1º/8/13, voltado contra acórdão da 
Sexta  Turma  daquela  Corte,  que  negou  provimento  ao  REsp  nº 
1.043.207/SP, Relator o Ministro Haroldo Rodrigues;
2.2)  o  segundo,  protocolado  em  10/2/14,  em  face  de  acórdão 
proferido pela Corte Especial daquele Superior Tribunal de Justiça, que 
negou  provimento  ao  agravo  regimental  manejado  contra  decisão 
singular  do  Ministro  Ari  Pargendler,  que,  nos  autos  do  EREsp  nº 
1.043.207/SP, indeferiu o pedido de sobrestamento do processo e negou 
seguimento  aos  embargos  de  divergência  no  que  dizia  respeito  aos 
precedentes  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas  e  da  Corte  Especial, 
determinando, ainda, que o feito fosse redistribuído a um dos membros 
da  egrégia  Terceira  Seção,  para  que  decidisse  as  questões  de  sua 
competência; e 
2.3) o terceiro, protocolado em 15/9/14, com o objetivo de impugnar 
acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 
sede de agravo regimental, a qual manteve a decisão monocrática da 
Ministra Regina Helena Costa de negativa de seguimento aos embargos 
de divergência no EREsp nº 1.043.207/SP.
Logo, o agrupamento de todas essas circunstâncias, a meu sentir, 
somente reforça a conclusão de que a intenção do ora requerente não 
seria outra senão a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva, a qual 
se efetivaria aos 2/10/14 caso não tivesse sido negado seguimento ao 
extraordinário  em  25/9/14,  com  a  determinação  da  baixa  dos  autos 
independentemente da publicação da decisão.
Feito esse registro inicial, anoto que o inconformismo não merece 
prosperar sob nenhum aspecto, como passo a demonstrar.
Sobre  o pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  que  a  Corte  se 
pronuncie  em  definitivo  a  respeito  dos  poderes  de  investigação  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Ministério Público no RE nº 593.727/MG-RG, tomo de empréstimo os 
fundamentos da decisão singular que proferi e reafirmo que essa medida, 
a  meu ver, não se impõe na espécie.
Primeiramente, porque a discussão a respeito do comprometimento 
da persecução penal, em razão de eventual ilegitimidade investigativa do 
Ministério  Público,  não  foi  pano  de  fundo  do  extraordinário.  Assim 
sendo,  a  futura  conclusão  da  Corte  no  RE  nº  593.727/MG-RG  não 
aproveita ao recurso.
De fato, não é de se aplicar ao caso o sobrestamento previsto no art. 
543-B do Código de Processo Civil, haja vista que o feito se encontrava em 
trâmite no Superior Tribunal de Justiça apenas para análise dos temas 
legais  suscitados  no  recurso  especial  interposto  contra  o  acórdão  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sendo  certo  que  a  matéria 
constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, relativa 
ao poder de investigação do Ministério Público, surgiu originariamente 
em segundo grau e, como visto, foi submetida a este Supremo Tribunal 
Federal  naquele  agravo  de  instrumento  de  minha  relatoria (AI  nº 
681.109/SP-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 12/3/13).
Assim,  estando  a  questão  constitucional  relativa  ao  poder  de 
investigação  do  Ministério  Público  acobertada  pelo  manto  da  coisa 
julgada, em vista de decisão proferida por esta Corte, descabe falar em 
sobrestamento do feito no Superior Tribunal de Justiça, que, conforme sua 
competência constitucional, proferiu decisão examinando unicamente os 
aspectos legais da matéria.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça  
no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau”  (ARE nº 
810.020/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/14).
Em segundo  lugar,  ad  argumentandum  tantum,  anoto  que,  não 
obstante o julgamento do paradigma da controvérsia (RE nº 593.727/MG-
RG) não tenha sido concluído, informações do sítio eletrônico da Corte 
permitem  constatar  que  os  Ministros
 Cezar  Peluso,  Ricardo 
Lewandowski,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim  Barbosa, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Ministério Público no RE nº 593.727/MG-RG, tomo de empréstimo os 
fundamentos da decisão singular que proferi e reafirmo que essa medida, 
a  meu ver, não se impõe na espécie.
Primeiramente, porque a discussão a respeito do comprometimento 
da persecução penal, em razão de eventual ilegitimidade investigativa do 
Ministério  Público,  não  foi  pano  de  fundo  do  extraordinário.  Assim 
sendo,  a  futura  conclusão  da  Corte  no  RE  nº  593.727/MG-RG  não 
aproveita ao recurso.
De fato, não é de se aplicar ao caso o sobrestamento previsto no art. 
543-B do Código de Processo Civil, haja vista que o feito se encontrava em 
trâmite no Superior Tribunal de Justiça apenas para análise dos temas 
legais  suscitados  no  recurso  especial  interposto  contra  o  acórdão  do 
Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  sendo  certo  que  a  matéria 
constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, relativa 
ao poder de investigação do Ministério Público, surgiu originariamente 
em segundo grau e, como visto, foi submetida a este Supremo Tribunal 
Federal  naquele  agravo  de  instrumento  de  minha  relatoria (AI  nº 
681.109/SP-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 12/3/13).
Assim,  estando  a  questão  constitucional  relativa  ao  poder  de 
investigação  do  Ministério  Público  acobertada  pelo  manto  da  coisa 
julgada, em vista de decisão proferida por esta Corte, descabe falar em 
sobrestamento do feito no Superior Tribunal de Justiça, que, conforme sua 
competência constitucional, proferiu decisão examinando unicamente os 
aspectos legais da matéria.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não se admite 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça  
no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau”  (ARE nº 
810.020/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/14).
Em segundo  lugar,  ad  argumentandum  tantum,  anoto  que,  não 
obstante o julgamento do paradigma da controvérsia (RE nº 593.727/MG-
RG) não tenha sido concluído, informações do sítio eletrônico da Corte 
permitem  constatar  que  os  Ministros
 Cezar  Peluso,  Ricardo 
Lewandowski,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim  Barbosa, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Ayres  Britto e  Luiz  Fux  reconheceram  base  constitucional  para  os 
poderes  de  investigação  do  Ministério  Público, nos  termos  dos  seus 
respectivos votos.
Atualmente, o feito, já liberado, aguarda inclusão em pauta para que 
se dê continuidade ao julgamento com o voto-vista do eminente Ministro 
Marco Aurélio.
De  qualquer  modo,  deve-se  ressaltar  que  a  Segunda  Turma, 
recentemente, concluiu o julgamento do RHC nº 97.926/GO, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, e fixou o entendimento de que ao Ministério 
Público  não  seria  vedado  proceder  a  diligências  investigatórias, 
consoante interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP (art. 
5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). Vide:
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  2.  Homicídio 
culposo.  Condenação.  3.  Alegações:  a)  nulidade  das  provas 
colhidas  no  inquérito  presidido  pelo  Ministério  Público.  O 
procedimento do MP encontra amparo no art. 129, inciso II, da 
CF.  Investigação  voltada  a  apurar  prestação  deficiente  de 
atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; 
b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o 
recebimento  da  denúncia  e  inépcia  da  denúncia. 
Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos 
no art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa; c) 
ofensa  ao  princípio  do  promotor  natural.  Inocorrência.  A 
distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica 
do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação 
de  promotorias  especializadas,  no  caso,  a  Promotoria  de 
Curadoria  de  Saúde  do  Estado  de  Goiás;  d)  Violação  ao 
princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença 
proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da 
suspensão condicional do processo antes do recebimento da 
denúncia. Pedido inviável nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; 
f) aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, b, do CP. 
Rejeição.  Ausentes  evidências  de  que  o  agente  tenha,  por 
vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Ayres  Britto e  Luiz  Fux  reconheceram  base  constitucional  para  os 
poderes  de  investigação  do  Ministério  Público, nos  termos  dos  seus 
respectivos votos.
Atualmente, o feito, já liberado, aguarda inclusão em pauta para que 
se dê continuidade ao julgamento com o voto-vista do eminente Ministro 
Marco Aurélio.
De  qualquer  modo,  deve-se  ressaltar  que  a  Segunda  Turma, 
recentemente, concluiu o julgamento do RHC nº 97.926/GO, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, e fixou o entendimento de que ao Ministério 
Público  não  seria  vedado  proceder  a  diligências  investigatórias, 
consoante interpretação sistêmica da Constituição (art. 129), do CPP (art. 
5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). Vide:
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  2.  Homicídio 
culposo.  Condenação.  3.  Alegações:  a)  nulidade  das  provas 
colhidas  no  inquérito  presidido  pelo  Ministério  Público.  O 
procedimento do MP encontra amparo no art. 129, inciso II, da 
CF.  Investigação  voltada  a  apurar  prestação  deficiente  de 
atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; 
b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o 
recebimento  da  denúncia  e  inépcia  da  denúncia. 
Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos 
no art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa; c) 
ofensa  ao  princípio  do  promotor  natural.  Inocorrência.  A 
distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica 
do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação 
de  promotorias  especializadas,  no  caso,  a  Promotoria  de 
Curadoria  de  Saúde  do  Estado  de  Goiás;  d)  Violação  ao 
princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença 
proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da 
suspensão condicional do processo antes do recebimento da 
denúncia. Pedido inviável nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; 
f) aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, b, do CP. 
Rejeição.  Ausentes  evidências  de  que  o  agente  tenha,  por 
vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a 
causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP e o homicídio 
culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem 
a  sentença  condenatória,  nem  o  acórdão  confirmatório 
imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. 
Recurso ordinário a que se nega provimento” (DJe de 29/9/14).
No mesmo sentido: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’  – 
PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO 
‘AGRAVO  REGIMENTAL’  –  INADMISSIBILIDADE  – 
CONSTITUCIONALIDADE  DA  VEDAÇÃO  REGIMENTAL 
(RISTF,  ART.  131,  §  2º)  –  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA  –  INOCORRÊNCIA  –  OBSERVÂNCIA  DOS 
REQUISITOS  FIXADOS  PELO  ART.  41  DO  CPP  –  PEÇA 
ACUSATÓRIA  QUE  ATENDE,  PLENAMENTE,  ÀS 
EXIGÊNCIAS  LEGAIS  –  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  – 
NECESSIDADE  DE  INDAGAÇÃO  PROBATÓRIA  – 
INVIABILIDADE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’  –  LEGITIMIDADE  JURÍDICA  DO  PODER 
INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
JURISPRUDÊNCIA  (SEGUNDA  TURMA  DO  STF)  – 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  – 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
CONSOLIDADA  QUANTO  À  MATÉRIA  VERSADA  NO 
RECURSO  –  POSSIBILIDADE,  EM  TAL  HIPÓTESE,  DE  O 
RELATOR  DA CAUSA DECIDIR,  EM  ATO  SINGULAR,  A 
CONTROVÉRSIA
 
JURÍDICA
 
–
 
COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA  DELEGADA,  EM  SEDE  REGIMENTAL, 
PELA SUPREMA CORTE  (RISTF,  ART.  192,  ‘CAPUT’,  NA 
REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009, C/C O ART. 312) – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE 
SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SEDE  DE  ‘AGRAVO 
REGIMENTAL’. - Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo 
regimental’,  considerada  a  existência  de  expressa  vedação 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a 
causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP e o homicídio 
culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem 
a  sentença  condenatória,  nem  o  acórdão  confirmatório 
imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. 
Recurso ordinário a que se nega provimento” (DJe de 29/9/14).
No mesmo sentido: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’  – 
PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO 
‘AGRAVO  REGIMENTAL’  –  INADMISSIBILIDADE  – 
CONSTITUCIONALIDADE  DA  VEDAÇÃO  REGIMENTAL 
(RISTF,  ART.  131,  §  2º)  –  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA  –  INOCORRÊNCIA  –  OBSERVÂNCIA  DOS 
REQUISITOS  FIXADOS  PELO  ART.  41  DO  CPP  –  PEÇA 
ACUSATÓRIA  QUE  ATENDE,  PLENAMENTE,  ÀS 
EXIGÊNCIAS  LEGAIS  –  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  – 
NECESSIDADE  DE  INDAGAÇÃO  PROBATÓRIA  – 
INVIABILIDADE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  ‘HABEAS 
CORPUS’  –  LEGITIMIDADE  JURÍDICA  DO  PODER 
INVESTIGATÓRIO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
JURISPRUDÊNCIA  (SEGUNDA  TURMA  DO  STF)  – 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  – 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
CONSOLIDADA  QUANTO  À  MATÉRIA  VERSADA  NO 
RECURSO  –  POSSIBILIDADE,  EM  TAL  HIPÓTESE,  DE  O 
RELATOR  DA CAUSA DECIDIR,  EM  ATO  SINGULAR,  A 
CONTROVÉRSIA
 
JURÍDICA
 
–
 
COMPETÊNCIA 
MONOCRÁTICA  DELEGADA,  EM  SEDE  REGIMENTAL, 
PELA SUPREMA CORTE  (RISTF,  ART.  192,  ‘CAPUT’,  NA 
REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009, C/C O ART. 312) – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE 
SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SEDE  DE  ‘AGRAVO 
REGIMENTAL’. - Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo 
regimental’,  considerada  a  existência  de  expressa  vedação 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em 
norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida 
pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – 
RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741 – RTJ 
190/894,  v.g.).  ALEGADA  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  – 
INOCORRÊNCIA –  PEÇA ACUSATÓRIA QUE  SE  AJUSTA 
AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 41 DO CPP. - A 
denúncia – não importando se sucinta ou não – que contém 
todos  os  elementos  essenciais  e  necessários  à  adequada 
descrição da figura típica do delito (‘essentialia delicti’) e que 
atende, por isso mesmo, às exigências impostas pelo art. 41 do 
CPP qualifica-se como peça acusatória processualmente apta e 
juridicamente idônea, não incidindo, por tal razão, no vício da 
inépcia.
 
Doutrina.
 
Precedentes.
 
PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO  DA AUSÊNCIA DE  JUSTA CAUSA – 
POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL,  DESAUTORIZADA,  NO 
ENTANTO,  NO  CASO,  EM  FACE  DA NECESSIDADE  DE 
INDAGAÇÃO  PROBATÓRIA,  INCABÍVEL  NA  VIA 
SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’. - A 
extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de 
‘habeas corpus’, embora excepcional, revela-se possível, desde 
que se evidencie – com base em situações revestidas de liquidez 
– a ausência de justa causa. Para que tal controle jurisdicional se 
viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação 
de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes 
à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa 
causa, para efeito de extinção do procedimento persecutório, 
reveste-se de caráter extraordinário, quando postulado em sede 
de ‘habeas corpus’. Precedentes. - A liquidez dos fatos constitui 
requisito  inafastável  na  apreciação  da  justa  causa,  pois  o 
remédio  processual  do  ‘habeas  corpus’ não  admite  dilação 
probatória,  nem  permite  o  exame  aprofundado  de  matéria 
fática,  nem  comporta  a  análise  valorativa  de  elementos  de 
prova.  Precedentes.
 É  PLENA  A  LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL  DO  PODER  DE  INVESTIGAR  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS 
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RE 839163 QO / DF 
regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em 
norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida 
pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – 
RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741 – RTJ 
190/894,  v.g.).  ALEGADA  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  – 
INOCORRÊNCIA –  PEÇA ACUSATÓRIA QUE  SE  AJUSTA 
AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 41 DO CPP. - A 
denúncia – não importando se sucinta ou não – que contém 
todos  os  elementos  essenciais  e  necessários  à  adequada 
descrição da figura típica do delito (‘essentialia delicti’) e que 
atende, por isso mesmo, às exigências impostas pelo art. 41 do 
CPP qualifica-se como peça acusatória processualmente apta e 
juridicamente idônea, não incidindo, por tal razão, no vício da 
inépcia.
 
Doutrina.
 
Precedentes.
 
PRETENDIDO 
RECONHECIMENTO  DA AUSÊNCIA DE  JUSTA CAUSA – 
POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL,  DESAUTORIZADA,  NO 
ENTANTO,  NO  CASO,  EM  FACE  DA NECESSIDADE  DE 
INDAGAÇÃO  PROBATÓRIA,  INCABÍVEL  NA  VIA 
SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’. - A 
extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de 
‘habeas corpus’, embora excepcional, revela-se possível, desde 
que se evidencie – com base em situações revestidas de liquidez 
– a ausência de justa causa. Para que tal controle jurisdicional se 
viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação 
de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes 
à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa 
causa, para efeito de extinção do procedimento persecutório, 
reveste-se de caráter extraordinário, quando postulado em sede 
de ‘habeas corpus’. Precedentes. - A liquidez dos fatos constitui 
requisito  inafastável  na  apreciação  da  justa  causa,  pois  o 
remédio  processual  do  ‘habeas  corpus’ não  admite  dilação 
probatória,  nem  permite  o  exame  aprofundado  de  matéria 
fática,  nem  comporta  a  análise  valorativa  de  elementos  de 
prova.  Precedentes.
 É  PLENA  A  LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL  DO  PODER  DE  INVESTIGAR  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
(EMBORA  DETENTORES  DA  FUNÇÃO  DE  POLÍCIA 
JUDICIÁRIA)  NÃO  TÊM,  NO  SISTEMA  JURÍDICO 
BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL 
INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em sede 
penal,  o  complexo  de  funções  institucionais  do  Ministério 
Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, 
como expressão de sua competência para exercer o controle 
externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, 
ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e 
sob  sua  direção,  procedimentos  de  investigação  penal 
destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de 
subsídios  probatórios  e  de  elementos  de  convicção  que  lhe 
permitam  formar  a  ‘opinio  delicti’,  em  ordem  a  propiciar 
eventual  ajuizamento  da  ação  penal  de  iniciativa  pública. 
Doutrina.  Precedentes:  HC  85.419/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 
91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.661/PE, Rel. 
Min.  ELLEN  GRACIE  –  HC  93.930/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 
97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 535.478/SC, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE,  v.g.)”  (RHC  nº  118.636/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 10/9/14 – 
grifei).
Assim  sendo,  não  há  dúvidas  de  que  a  questão  se  encontra 
pacificada na Segunda Turma.
Quanto  ao  cabimento  do  agravo  regimental  e  ao  princípio  da 
colegialidade  (item  III.A  da  inicial),  anoto  que  a  Corte  tem, 
reiteradamente, determinado a baixa dos autos independentemente da 
publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, 
seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido 
abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em 
julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos.
Cito, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
(EMBORA  DETENTORES  DA  FUNÇÃO  DE  POLÍCIA 
JUDICIÁRIA)  NÃO  TÊM,  NO  SISTEMA  JURÍDICO 
BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL 
INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em sede 
penal,  o  complexo  de  funções  institucionais  do  Ministério 
Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, 
como expressão de sua competência para exercer o controle 
externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, 
ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e 
sob  sua  direção,  procedimentos  de  investigação  penal 
destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de 
subsídios  probatórios  e  de  elementos  de  convicção  que  lhe 
permitam  formar  a  ‘opinio  delicti’,  em  ordem  a  propiciar 
eventual  ajuizamento  da  ação  penal  de  iniciativa  pública. 
Doutrina.  Precedentes:  HC  85.419/RJ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 
91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 91.661/PE, Rel. 
Min.  ELLEN  GRACIE  –  HC  93.930/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 
97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 535.478/SC, Rel. Min. 
ELLEN  GRACIE,  v.g.)”  (RHC  nº  118.636/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJe de 10/9/14 – 
grifei).
Assim  sendo,  não  há  dúvidas  de  que  a  questão  se  encontra 
pacificada na Segunda Turma.
Quanto  ao  cabimento  do  agravo  regimental  e  ao  princípio  da 
colegialidade  (item  III.A  da  inicial),  anoto  que  a  Corte  tem, 
reiteradamente, determinado a baixa dos autos independentemente da 
publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, 
seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido 
abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em 
julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos.
Cito, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal Pleno:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
“Embargos de declaração em embargos de divergência no 
agravo  regimental  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário.  Matéria  Criminal.  Conversão  em  agravo 
regimental.  Precedentes.  Ausência  de  demonstração  da 
divergência  jurisprudencial  autorizadora  do  recurso. 
Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido.
 Recurso 
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de 
multa  sobre  o  valor  da  condenação.  Precedente.  Risco  de 
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 
2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os 
acórdãos  paradigma  trazidos  pelo  agravante.  Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  3.  Imposição  ao 
agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da 
condenação,  tendo  em  vista  e  interposição  de  sucessivos 
recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância 
de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando 
que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal 
está próxima, independentemente do trânsito em julgado da 
decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o 
imediato cumprimento da pena imposta” (RE nº 465.383/ES-
AgR-AgR-EDv-ED, de minha relatoria, DJe de 7/6/11).
No mesmo sentido, da Primeira Turma e da Segunda Turma, colho 
precedentes  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux, 
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, respectivamente: 
“’HABEAS CORPUS’. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA 
BAIXA  DE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ABUSO  DO 
DIREITO  DE  RECORRER.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A 
interposição  de  recurso  cujo  único  propósito  é  protelar  o 
trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de 
recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do 
pronunciamento  judicial. Precedentes.  2.  Inexiste  conflito 
negativo  de  competência  se  os  Juízos  comum  e  eleitoral 
processam,  respectivamente,  os  crimes  comuns  e  os  delitos 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
“Embargos de declaração em embargos de divergência no 
agravo  regimental  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário.  Matéria  Criminal.  Conversão  em  agravo 
regimental.  Precedentes.  Ausência  de  demonstração  da 
divergência  jurisprudencial  autorizadora  do  recurso. 
Precedentes.  Agravo  regimental  não  provido.
 Recurso 
manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de 
multa  sobre  o  valor  da  condenação.  Precedente.  Risco  de 
prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 
2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os 
acórdãos  paradigma  trazidos  pelo  agravante.  Agravo 
regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  3.  Imposição  ao 
agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da 
condenação,  tendo  em  vista  e  interposição  de  sucessivos 
recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância 
de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando 
que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal 
está próxima, independentemente do trânsito em julgado da 
decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o 
imediato cumprimento da pena imposta” (RE nº 465.383/ES-
AgR-AgR-EDv-ED, de minha relatoria, DJe de 7/6/11).
No mesmo sentido, da Primeira Turma e da Segunda Turma, colho 
precedentes  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux, 
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, respectivamente: 
“’HABEAS CORPUS’. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA 
BAIXA  DE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ABUSO  DO 
DIREITO  DE  RECORRER.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A 
interposição  de  recurso  cujo  único  propósito  é  protelar  o 
trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de 
recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do 
pronunciamento  judicial. Precedentes.  2.  Inexiste  conflito 
negativo  de  competência  se  os  Juízos  comum  e  eleitoral 
processam,  respectivamente,  os  crimes  comuns  e  os  delitos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
submetidos à Justiça especializada. 3. Ordem denegada” (HC nº 
120.453/PR, DJe de 1º/7/14 – grifei);
“’HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 
CRIME  DE  ROUBO  QUALIFICADO.  RECURSOS 
PROTELATÓRIOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ABUSO  DO 
DIREITO  DE  RECORRER.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso do direito de 
recorrer  pelo  manejo  de  sucessivos  recursos  protelatórios, 
impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato 
cumprimento da decisão condenatória, independentemente de 
publicação. Precedentes. 2. ‘Habeas corpus’ denegado” (HC nº 
114.384/SC, DJe de 9/8/13);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO.  BAIXA  IMEDIATA  À  ORIGEM. 
PRECEDENTES.  1.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão, 
contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável  a  revisão  do 
julgado  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos 
estreitos  limites  do  art.  535  do  CPC.  2.  A interposição  de 
sucessivos recursos com nítido intuito protelatório é prática 
repudiada  no  âmbito  desta  Corte,  dando  ensejo  à  imediata 
baixa  dos  autos,  independentemente  da  publicação  desta 
decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: 
ARE  665.384-AgR-ED,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda 
Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  de  19/10/2012;  AI 
746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe de 11/02/2010; e AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006. 3. In casu, 
o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  ‘PENAL  E 
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
submetidos à Justiça especializada. 3. Ordem denegada” (HC nº 
120.453/PR, DJe de 1º/7/14 – grifei);
“’HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 
CRIME  DE  ROUBO  QUALIFICADO.  RECURSOS 
PROTELATÓRIOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ABUSO  DO 
DIREITO  DE  RECORRER.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso do direito de 
recorrer  pelo  manejo  de  sucessivos  recursos  protelatórios, 
impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato 
cumprimento da decisão condenatória, independentemente de 
publicação. Precedentes. 2. ‘Habeas corpus’ denegado” (HC nº 
114.384/SC, DJe de 9/8/13);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO.  BAIXA  IMEDIATA  À  ORIGEM. 
PRECEDENTES.  1.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão, 
contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável  a  revisão  do 
julgado  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos 
estreitos  limites  do  art.  535  do  CPC.  2.  A interposição  de 
sucessivos recursos com nítido intuito protelatório é prática 
repudiada  no  âmbito  desta  Corte,  dando  ensejo  à  imediata 
baixa  dos  autos,  independentemente  da  publicação  desta 
decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: 
ARE  665.384-AgR-ED,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Segunda 
Turma, DJe de 04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  de  19/10/2012;  AI 
746.016-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe de 11/02/2010; e AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006. 3. In casu, 
o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  ‘PENAL  E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
PROCESSO  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO.  RECURSO  DA  DEFESA. 
NULIDADE  PROSTERIOR  À  PRONÚNCIA.  NÃO 
OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS 
AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  A 
REFORMATIO  IN  PEJUS.  PARCIAL  PROVIMENTO’.  4. 
Embargos  de  declaração  NÃO  CONHECIDOS,  com 
determinação de baixa imediata” (ARE nº 752.970/DF-AgR-ED-
ED, DJe de 5/2/14 – grifei);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA 
DEMORA  PARA  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  DE  WRIT 
MANEJADO  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICADO EM 
PARTE  O  PEDIDO.  DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE 
SUCESSIVOS
 
RECURSOS
 
MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA 
DOS  AUTOS  À  EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  EMANADA  DESTA 
CORTE.  IMPROCEDÊNCIA.  WRIT  PREJUDICADO  EM 
PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. 
I – Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do 
STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela 
Sexta  Turma  em  18/10/2011,  com  a  concessão  da  ordem. 
Prejudicado,  em  parte,  o  writ,  em  consequência.  II  –  O 
entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a 
imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao 
encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias 
oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início 
ao  cumprimento  da  pena  quando  a  defesa  se  utiliza  da 
interposição de recursos manifestamente incabíveis, para obstar 
o trânsito em julgado da condenação. III – Writ prejudicado em 
parte  e  ordem  denegada  na  parte  remanescente”  (HC  nº 
107.891/SC, DJe de 21/5/14);
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em 
12 
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RE 839163 QO / DF 
PROCESSO  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO.  RECURSO  DA  DEFESA. 
NULIDADE  PROSTERIOR  À  PRONÚNCIA.  NÃO 
OCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS 
AUTOS.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  QUE  VEDA  A 
REFORMATIO  IN  PEJUS.  PARCIAL  PROVIMENTO’.  4. 
Embargos  de  declaração  NÃO  CONHECIDOS,  com 
determinação de baixa imediata” (ARE nº 752.970/DF-AgR-ED-
ED, DJe de 5/2/14 – grifei);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA 
DEMORA  PARA  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  DE  WRIT 
MANEJADO  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. PREJUDICADO EM 
PARTE  O  PEDIDO.  DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE 
SUCESSIVOS
 
RECURSOS
 
MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA 
DOS  AUTOS  À  EXECUÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  EMANADA  DESTA 
CORTE.  IMPROCEDÊNCIA.  WRIT  PREJUDICADO  EM 
PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. 
I – Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do 
STJ, verifica-se que o mérito do HC 114.350/DF foi julgado pela 
Sexta  Turma  em  18/10/2011,  com  a  concessão  da  ordem. 
Prejudicado,  em  parte,  o  writ,  em  consequência.  II  –  O 
entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a 
imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao 
encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias 
oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início 
ao  cumprimento  da  pena  quando  a  defesa  se  utiliza  da 
interposição de recursos manifestamente incabíveis, para obstar 
o trânsito em julgado da condenação. III – Writ prejudicado em 
parte  e  ordem  denegada  na  parte  remanescente”  (HC  nº 
107.891/SC, DJe de 21/5/14);
“Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 
3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão 
embargado. 4. Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. 5. Acórdão embargado suficientemente 
motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. 
7.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  determinação  de 
baixa imediata” (ARE nº 665.384/RJ-AgR-ED, DJe de 5/9/12).
Portanto,  dúvida  não  há  de  que  a  questão  é  objeto  da 
jurisprudência dominante da Corte.
Dessa  feita,  longe  de  constituir  afronta  aos  princípios  da 
colegialidade e do devido processo legal, é legítima a atuação do Relator 
para decidir monocraticamente a questão – dado o abuso do direito de 
recorrer  e  o  risco  iminente  da  prescrição  -,  tendo  em  vista  uma 
interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, 
segundo o qual “[p]oderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou 
recurso  manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à 
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (...)”.
O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que, “não viola o 
princípio  da  colegialidade  a  competência  conferida  ao  Relator  para, 
monocraticamente, negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência 
dominante do Tribunal (art. 21, § 1º, do RI/STF)” (RMS nº 26.168/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 13/10/14).
Note-se que a atuação monocrática do Relator nessas circunstâncias 
não  é  inédita  na  Corte.  O  eminente  Ministro  
 
 Gilmar  Mendes
 
 ,  por
 
  
exemplo,
 
    ao  analisar  o  AI  nº  858.084/MS,  dele  conheceu  para  negar
 
  
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, inciso II, alínea 
b),  bem  como,  ante  o  risco  iminente  da  ocorrência  de  prescrição, 
determinou  a  imediata  baixa  dos  autos,  independentemente  da 
publicação  da decisão proferida (DJe de 21/5/13).
Do mesmo modo, por entender configurado o abuso no direito de 
recorrer, o eminente Ministro Luiz Fux, ao não conhecer dos embargos de 
divergência  no  agravo  regimental  no  ARE  nº  735.792/SP,  determinou 
monocraticamente  a  baixa  dos  autos,  independentemente  de  sua 
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RE 839163 QO / DF 
recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 
3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão 
embargado. 4. Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. 5. Acórdão embargado suficientemente 
motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. 
7.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  determinação  de 
baixa imediata” (ARE nº 665.384/RJ-AgR-ED, DJe de 5/9/12).
Portanto,  dúvida  não  há  de  que  a  questão  é  objeto  da 
jurisprudência dominante da Corte.
Dessa  feita,  longe  de  constituir  afronta  aos  princípios  da 
colegialidade e do devido processo legal, é legítima a atuação do Relator 
para decidir monocraticamente a questão – dado o abuso do direito de 
recorrer  e  o  risco  iminente  da  prescrição  -,  tendo  em  vista  uma 
interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, 
segundo o qual “[p]oderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou 
recurso  manifestamente  inadmissível,  improcedente  ou  contrário  à 
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (...)”.
O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que, “não viola o 
princípio  da  colegialidade  a  competência  conferida  ao  Relator  para, 
monocraticamente, negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência 
dominante do Tribunal (art. 21, § 1º, do RI/STF)” (RMS nº 26.168/DF-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 13/10/14).
Note-se que a atuação monocrática do Relator nessas circunstâncias 
não  é  inédita  na  Corte.  O  eminente  Ministro  
 
 Gilmar  Mendes
 
 ,  por
 
  
exemplo,
 
    ao  analisar  o  AI  nº  858.084/MS,  dele  conheceu  para  negar
 
  
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, inciso II, alínea 
b),  bem  como,  ante  o  risco  iminente  da  ocorrência  de  prescrição, 
determinou  a  imediata  baixa  dos  autos,  independentemente  da 
publicação  da decisão proferida (DJe de 21/5/13).
Do mesmo modo, por entender configurado o abuso no direito de 
recorrer, o eminente Ministro Luiz Fux, ao não conhecer dos embargos de 
divergência  no  agravo  regimental  no  ARE  nº  735.792/SP,  determinou 
monocraticamente  a  baixa  dos  autos,  independentemente  de  sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
publicação (DJe de 3/9/14).
No caso em exame, a inexistência de juízo de admissibilidade prévio 
por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação a um dos recursos 
extraordinários  interpostos  (item  III.B  da  inicial) não  obsta  sua 
apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse 
incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a 
Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem, não 
havendo que se falar, ademais, na restituição dos autos para tanto.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Admissibilidade  do  RE  na  origem.  Competência  do  STF. 
Prequestionamento.  Ausência.  Pequena  propriedade  rural. 
Caracterização.
 
Impenhorabilidade.
 
Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal 
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário 
não  vincula  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  decide 
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2. 
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 
nºs  282  e  356  da  Corte.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
5/11/13).
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Competência.  Juízo  de  admissibilidade.  Turma  Recursal.  3. 
Última análise da admissibilidade do recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal. 4. Devolução dos autos à Corte de 
origem. Desnecessidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  614.663/RJ-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 21/11/08).
14 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
publicação (DJe de 3/9/14).
No caso em exame, a inexistência de juízo de admissibilidade prévio 
por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação a um dos recursos 
extraordinários  interpostos  (item  III.B  da  inicial) não  obsta  sua 
apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse 
incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a 
Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem, não 
havendo que se falar, ademais, na restituição dos autos para tanto.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Admissibilidade  do  RE  na  origem.  Competência  do  STF. 
Prequestionamento.  Ausência.  Pequena  propriedade  rural. 
Caracterização.
 
Impenhorabilidade.
 
Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal 
a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário 
não  vincula  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  decide 
definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2. 
Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 
nºs  282  e  356  da  Corte.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 
751.604/SP-AgR, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 
5/11/13).
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Competência.  Juízo  de  admissibilidade.  Turma  Recursal.  3. 
Última análise da admissibilidade do recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal. 4. Devolução dos autos à Corte de 
origem. Desnecessidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  614.663/RJ-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 21/11/08).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Conforme bem pontuado pelo Ministro  Ricardo Lewandowski no 
ARE nº 721.123/SC-AgR,
“ao [se] examinar o agravo previsto no art. 544 do CPC, 
afer[em-se],  desde  logo,  todos  os  pressupostos  para  o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário,  ainda  que  não 
examinados pelo Juízo a quo . Não há que se falar, portanto, em 
retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  que  ela  se 
pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em 
favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na 
decisão  agravada.  A  este  Tribunal  caberá  o  exame  dessa 
alegação,  haja  vista  não  estar  vinculado  ao  juízo  de 
admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se 
no caso, mutatis muantis, as razões que deram ensejo à edição 
da Súmula 528 desta Corte, que possui o seguinte teor:
‘Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão 
parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo', do recurso 
extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, 
não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal 
Federal, independentemente de interposição de agravo de 
instrumento’” (Segunda Turma, DJe de 1º/6/13).
Sua Excelência ressaltou, ainda, que 
“cabe a esta Corte, em defesa da efetividade do princípio 
da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, 
da Constituição, obstar a utilização de estratégias jurídicas 
que busquem, unicamente, protelar o deslinde final da causa” 
(grifei).
Em relação à assertiva de que o Superior Tribunal de Justiça teria 
vilipendiado, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais 
apontados no extraordinário, reitero que aquela Corte de Justiça decidiu 
15 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Conforme bem pontuado pelo Ministro  Ricardo Lewandowski no 
ARE nº 721.123/SC-AgR,
“ao [se] examinar o agravo previsto no art. 544 do CPC, 
afer[em-se],  desde  logo,  todos  os  pressupostos  para  o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário,  ainda  que  não 
examinados pelo Juízo a quo . Não há que se falar, portanto, em 
retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  que  ela  se 
pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em 
favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na 
decisão  agravada.  A  este  Tribunal  caberá  o  exame  dessa 
alegação,  haja  vista  não  estar  vinculado  ao  juízo  de 
admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se 
no caso, mutatis muantis, as razões que deram ensejo à edição 
da Súmula 528 desta Corte, que possui o seguinte teor:
‘Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão 
parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a quo', do recurso 
extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, 
não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal 
Federal, independentemente de interposição de agravo de 
instrumento’” (Segunda Turma, DJe de 1º/6/13).
Sua Excelência ressaltou, ainda, que 
“cabe a esta Corte, em defesa da efetividade do princípio 
da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, 
da Constituição, obstar a utilização de estratégias jurídicas 
que busquem, unicamente, protelar o deslinde final da causa” 
(grifei).
Em relação à assertiva de que o Superior Tribunal de Justiça teria 
vilipendiado, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais 
apontados no extraordinário, reitero que aquela Corte de Justiça decidiu 
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
as  questões  postas  a  sua  apreciação  com  base  em  legislação 
eminentemente infraconstitucional. Assim, para que se pudesse decidir 
de forma diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria analisar a 
legislação ordinária.
A pretensão do requerente é a de imprimir contornos constitucionais 
a controvérsia satisfatoriamente decidida à luz de normas subalternas, o 
que é vedado na via extraordinária.
Por outro lado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. 
Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da 
Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o 
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está 
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal,  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, 
em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a 
teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  603.952/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08);
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  QUE  DISCUTE  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA  
REFLEXA  
OU 
INDIRETA.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
IMPROVIDO. 
16 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
as  questões  postas  a  sua  apreciação  com  base  em  legislação 
eminentemente infraconstitucional. Assim, para que se pudesse decidir 
de forma diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria analisar a 
legislação ordinária.
A pretensão do requerente é a de imprimir contornos constitucionais 
a controvérsia satisfatoriamente decidida à luz de normas subalternas, o 
que é vedado na via extraordinária.
Por outro lado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. 
Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da 
Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o 
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está 
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal  Federal,  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não 
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, 
em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a 
teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  603.952/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08);
“AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  QUE  DISCUTE  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA  
REFLEXA  
OU 
INDIRETA.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
IMPROVIDO. 
16 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão 
infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 
5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de 
ofensa  reflexa  ou  indireta.  Agravo  regimental  parcialmente 
conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
30/5/08); 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  AO  QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO.  1.  Apesar  dos  argumentos  do 
Agravante,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  entre  outros,  configuram  ofensa  reflexa  à 
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se 
nega  provimento”  (AI  nº  649.191/DF-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
Nesse  mesmo  sentido:  AI  nº  622.527/AP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; 
e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Ressalte-se, ainda, que “o Supremo Tribunal Federal já assentou  ser 
infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural” (AI 
nº 502.665/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, 
DJe de 28/2/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PROCESSUAL  DO 
TRABALHO.  ART.  557,  DO  CPC.  JULGAMENTO 
MONOCRÁTICO:  POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE 
17 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão 
infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 
5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de 
ofensa  reflexa  ou  indireta.  Agravo  regimental  parcialmente 
conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
30/5/08); 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  AO  QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO.  1.  Apesar  dos  argumentos  do 
Agravante,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório,  entre  outros,  configuram  ofensa  reflexa  à 
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se 
nega  provimento”  (AI  nº  649.191/DF-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
Nesse  mesmo  sentido:  AI  nº  622.527/AP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  18/5/07;  AI  nº  562.809/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; 
e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Ressalte-se, ainda, que “o Supremo Tribunal Federal já assentou  ser 
infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural” (AI 
nº 502.665/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, 
DJe de 28/2/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PROCESSUAL  DO 
TRABALHO.  ART.  557,  DO  CPC.  JULGAMENTO 
MONOCRÁTICO:  POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE 
17 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  XXXV,  XXXVI  E  LIV,  DA CF/88. 
OFENSA REFLEXA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE 
ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O art. 557 do 
CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso que esteja 
em confronto com súmulas ou jurisprudência do tribunal onde 
é julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência dessa Corte está 
sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos 
do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação 
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da 
coisa  julgada,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla 
defesa  e  juiz  natural  –,  podem  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário (...)” (RE nº 583.857/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministro Ellen Gracie, DJe 16/8/11 – grifei).
Também não assiste razão ao requerente ao reiterar o argumento de 
que o julgado emanado do Superior  Tribunal de Justiça teria afrontado o 
art. 93, inciso IX, da Constituição, já que a prestação jurisdicional, no seu 
entender, teria inexistido.
Conforme  consignado  na  decisão  que  se  pretende  infirmar,  a 
jurisdição foi prestada mediante decisões plenamente motivadas e com 
lastro na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão 
judicante  se  manifeste  exaustivamente  sobre  todos  os  argumentos 
apresentados  pela  defesa,  mas,  sim,  que  ele  explicite  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse 
entendimento: AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  29/4/11;  e  AI  nº  797.581/PB-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11.
Diga-se,  ainda,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência 
nesse  sentido  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 13/8/10). 
18 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  XXXV,  XXXVI  E  LIV,  DA CF/88. 
OFENSA REFLEXA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE 
ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O art. 557 do 
CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso que esteja 
em confronto com súmulas ou jurisprudência do tribunal onde 
é julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência dessa Corte está 
sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos 
do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação 
jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da 
coisa  julgada,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla 
defesa  e  juiz  natural  –,  podem  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário (...)” (RE nº 583.857/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministro Ellen Gracie, DJe 16/8/11 – grifei).
Também não assiste razão ao requerente ao reiterar o argumento de 
que o julgado emanado do Superior  Tribunal de Justiça teria afrontado o 
art. 93, inciso IX, da Constituição, já que a prestação jurisdicional, no seu 
entender, teria inexistido.
Conforme  consignado  na  decisão  que  se  pretende  infirmar,  a 
jurisdição foi prestada mediante decisões plenamente motivadas e com 
lastro na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão 
judicante  se  manifeste  exaustivamente  sobre  todos  os  argumentos 
apresentados  pela  defesa,  mas,  sim,  que  ele  explicite  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse 
entendimento: AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  29/4/11;  e  AI  nº  797.581/PB-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11.
Diga-se,  ainda,  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal 
reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência 
nesse  sentido  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 13/8/10). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Assim, não obstante contrária à pretensão do requerente, todas as 
questões  aventadas  no  terceiro  extraordinário  foram  devidamente 
apreciadas, nos limites necessários ao deslinde do feito.
No que concerne à alegação de prescrição – retroativa - da pretensão 
punitiva,  conforme  tive  a  oportunidade  de  consignar  ao  negar 
seguimento ao  recurso extraordinário, foi aplicada ao requerente a pena 
de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região - ao prover recurso da acusação -, cuja prescrição se 
efetiva em oito (8) anos (CP, art. 109, inciso IV).
No entanto esse lapso temporal não foi alcançado entre os marcos 
interruptivos  (CP,  art.  117)  previstos, quais sejam: a)  recebimento  da 
denúncia (3/12/01); b) sentença penal condenatória recorrível (2/9/03); e c) 
acórdão de segundo grau que majorou a pena do recorrente (3/10/06).
Na  hipótese,  não  se  cuida  de  mero  acórdão  confirmatório  da 
sentença, já que essa foi reformada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, 
como visto, para majorar a pena aplicada em grau primeiro.
Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que “o 
acórdão confirmatório da condenação que aumenta a pena  interrompe a 
prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da publicação do 
aresto” (HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 2/9/05).
No  mesmo  sentido,  destaco,  de  minha  relatoria,  o  ARE  nº 
664.961/RJ-AgR-ED, decisão monocrática, DJe de 28/3/14.
Logo, a prescrição intercorrente também não se efetivou entre o 
acórdão daquele Tribunal Regional (3/10/06) e a data em que neguei 
seguimento aos extraordinários (25/9/14 e 1º/10/14).
Ressalte-se,  ademais,  que  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº 
11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal - fazendo constar como 
marco interruptivo da prescrição os acórdãos condenatórios recorríveis - 
em nada modifica o entendimento firmado na decisão monocrática.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, bem antes da alteração 
promovida pela lei em questão, já entendia que o acórdão de segundo 
grau que majora a pena interrompe a contagem da prescrição.
19 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Assim, não obstante contrária à pretensão do requerente, todas as 
questões  aventadas  no  terceiro  extraordinário  foram  devidamente 
apreciadas, nos limites necessários ao deslinde do feito.
No que concerne à alegação de prescrição – retroativa - da pretensão 
punitiva,  conforme  tive  a  oportunidade  de  consignar  ao  negar 
seguimento ao  recurso extraordinário, foi aplicada ao requerente a pena 
de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região - ao prover recurso da acusação -, cuja prescrição se 
efetiva em oito (8) anos (CP, art. 109, inciso IV).
No entanto esse lapso temporal não foi alcançado entre os marcos 
interruptivos  (CP,  art.  117)  previstos, quais sejam: a)  recebimento  da 
denúncia (3/12/01); b) sentença penal condenatória recorrível (2/9/03); e c) 
acórdão de segundo grau que majorou a pena do recorrente (3/10/06).
Na  hipótese,  não  se  cuida  de  mero  acórdão  confirmatório  da 
sentença, já que essa foi reformada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, 
como visto, para majorar a pena aplicada em grau primeiro.
Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência desta Corte de que “o 
acórdão confirmatório da condenação que aumenta a pena  interrompe a 
prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da publicação do 
aresto” (HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 
Gracie, DJ de 2/9/05).
No  mesmo  sentido,  destaco,  de  minha  relatoria,  o  ARE  nº 
664.961/RJ-AgR-ED, decisão monocrática, DJe de 28/3/14.
Logo, a prescrição intercorrente também não se efetivou entre o 
acórdão daquele Tribunal Regional (3/10/06) e a data em que neguei 
seguimento aos extraordinários (25/9/14 e 1º/10/14).
Ressalte-se,  ademais,  que  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº 
11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal - fazendo constar como 
marco interruptivo da prescrição os acórdãos condenatórios recorríveis - 
em nada modifica o entendimento firmado na decisão monocrática.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, bem antes da alteração 
promovida pela lei em questão, já entendia que o acórdão de segundo 
grau que majora a pena interrompe a contagem da prescrição.
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: 
“PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSAO  PUNITIVA  - 
INOCORRENCIA NA ESPÉCIE, FACE A MAJORAÇÃO DA 
PENA,  RESULTANTE  DE  ACÓRDÃO  QUE  PROVEU 
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGOS 117, I, IV, 
PARAGRAFO  2.,  110,  PARAGRAFO  1.,  DO  C.P..  'HABEAS 
CORPUS' INDEFERIDO” (HC nº 64.303/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sydney Sanches, julgado em 12/12/86 – DJ 
de 13/2/87);
“PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO  QUE  AUMENTA  A  PENALIDADE. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de objetivam 
reexame do decidido na ausência de omissão, contradição ou 
obscuridade  não  merecem  ser  conhecidos.  2.  O  acórdão 
confirmatório da condenação, que aumenta a pena, interrompe 
a prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da 
publicação do aresto. Inocorrência, entretanto, do decurso do 
prazo prescricional entre as datas dos julgamentos da apelação 
e  do  recurso  especial,  que  foi  desprovido.  3.  Embargos  de 
declaração  conhecidos  em  parte  e,  na  parte  conhecida, 
rejeitados” (HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra  Ellen Gracie, julgado  em 16/8/05 - DJ de 2/9/05 – 
grifei).
Com  esse  mesmo  enfoque,  ainda,  o  HC  nº  67.994/SP,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, julgado em 21/8/90 – DJ de 
20/3/92.
Portanto, a reforma promovida pela Lei nº 11.596/07 não alterou esse 
prisma, não havendo que se falar em novatio legis in pejus.
Por fim, entendo que os argumentos trazidos na espécie não são 
capazes de alterar minhas convicções a respeito do abuso do direito de 
recorrer pelo requerente, cujo escopo é obstar o trânsito em julgado da 
condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos –  vide os 
20 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: 
“PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSAO  PUNITIVA  - 
INOCORRENCIA NA ESPÉCIE, FACE A MAJORAÇÃO DA 
PENA,  RESULTANTE  DE  ACÓRDÃO  QUE  PROVEU 
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGOS 117, I, IV, 
PARAGRAFO  2.,  110,  PARAGRAFO  1.,  DO  C.P..  'HABEAS 
CORPUS' INDEFERIDO” (HC nº 64.303/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sydney Sanches, julgado em 12/12/86 – DJ 
de 13/2/87);
“PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO  QUE  AUMENTA  A  PENALIDADE. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de objetivam 
reexame do decidido na ausência de omissão, contradição ou 
obscuridade  não  merecem  ser  conhecidos.  2.  O  acórdão 
confirmatório da condenação, que aumenta a pena, interrompe 
a prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da 
publicação do aresto. Inocorrência, entretanto, do decurso do 
prazo prescricional entre as datas dos julgamentos da apelação 
e  do  recurso  especial,  que  foi  desprovido.  3.  Embargos  de 
declaração  conhecidos  em  parte  e,  na  parte  conhecida, 
rejeitados” (HC nº 85.556/RS-ED, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra  Ellen Gracie, julgado  em 16/8/05 - DJ de 2/9/05 – 
grifei).
Com  esse  mesmo  enfoque,  ainda,  o  HC  nº  67.994/SP,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, julgado em 21/8/90 – DJ de 
20/3/92.
Portanto, a reforma promovida pela Lei nº 11.596/07 não alterou esse 
prisma, não havendo que se falar em novatio legis in pejus.
Por fim, entendo que os argumentos trazidos na espécie não são 
capazes de alterar minhas convicções a respeito do abuso do direito de 
recorrer pelo requerente, cujo escopo é obstar o trânsito em julgado da 
condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos –  vide os 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 73

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 839163 QO / DF 
argumentos que trouxe no início de meu voto a respeito da interposição 
de sucessivos recursos originados do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional da 3ª Região.
Por tudo quanto exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de 
não conhecer dos pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14.
Determino,  ainda,  sua  devolução  aos  subscritores,  uma  vez  que 
exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
21 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
argumentos que trouxe no início de meu voto a respeito da interposição 
de sucessivos recursos originados do acórdão proferido pelo Tribunal 
Regional da 3ª Região.
Por tudo quanto exposto, resolvo a questão de ordem no sentido de 
não conhecer dos pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14.
Determino,  ainda,  sua  devolução  aos  subscritores,  uma  vez  que 
exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
É como voto.
21 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu estou de acordo com o Relator, mas, em face da importância do tema, 
gostaria  de  fazer  algumas  observações.  Como  pano  de  fundo  desta 
questão formal, há um conflito muito mais importante, a respeito do qual 
o Tribunal deve meditar. 
Se  fôssemos  examinar  a  questão  apenas  do  ponto  de  vista 
processual formal, eu diria que tem razão o advogado que sustentou da 
tribuna. Não há dúvida de que um dos efeitos naturais de todos os 
recursos é justamente o efeito obstativo do trânsito em julgado, de modo 
que, enquanto julgados todos os recursos, não haverá coisa julgada. Mas 
não é essa a questão que, na verdade, está como pano de fundo. Como 
pano de fundo há, no caso, um conflito de natureza constitucional entre 
vários  princípios  constitucionais,  que  convivem  harmonicamente  no 
plano normativo, mas que no plano prático podem entrar em conflito, 
como no caso. O primeiro princípio que subjaz a essa questão é o da 
presunção  de  inocência,  princípio  esse  ao  qual  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  tradicionalmente,  atribui  uma  consequência  importante: 
enquanto não houver o trânsito em julgado de todas as decisões do 
processo, o acusado é considerado inocente e, portanto, não pode ser 
submetido à execução da pena. Essa é a extensão que o princípio da 
presunção de inocência assume, segundo a jurisprudência desta Suprema 
Corte.
Esse princípio, no plano normativo, convive harmonicamente com o 
princípio do devido processo legal, com o princípio da duração razoável 
do processo e com o princípio da efetividade da jurisdição. Mas não no 
plano prático, como aqui está ocorrendo. Não há dúvida de que, num 
caso  como  este,  o  início  da  execução  da  pena  ficar  subordinado  ao 
trânsito  em  julgado  de  todos  os  recursos,  em  face  do  princípio  da 
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05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu estou de acordo com o Relator, mas, em face da importância do tema, 
gostaria  de  fazer  algumas  observações.  Como  pano  de  fundo  desta 
questão formal, há um conflito muito mais importante, a respeito do qual 
o Tribunal deve meditar. 
Se  fôssemos  examinar  a  questão  apenas  do  ponto  de  vista 
processual formal, eu diria que tem razão o advogado que sustentou da 
tribuna. Não há dúvida de que um dos efeitos naturais de todos os 
recursos é justamente o efeito obstativo do trânsito em julgado, de modo 
que, enquanto julgados todos os recursos, não haverá coisa julgada. Mas 
não é essa a questão que, na verdade, está como pano de fundo. Como 
pano de fundo há, no caso, um conflito de natureza constitucional entre 
vários  princípios  constitucionais,  que  convivem  harmonicamente  no 
plano normativo, mas que no plano prático podem entrar em conflito, 
como no caso. O primeiro princípio que subjaz a essa questão é o da 
presunção  de  inocência,  princípio  esse  ao  qual  o  Supremo  Tribunal 
Federal,  tradicionalmente,  atribui  uma  consequência  importante: 
enquanto não houver o trânsito em julgado de todas as decisões do 
processo, o acusado é considerado inocente e, portanto, não pode ser 
submetido à execução da pena. Essa é a extensão que o princípio da 
presunção de inocência assume, segundo a jurisprudência desta Suprema 
Corte.
Esse princípio, no plano normativo, convive harmonicamente com o 
princípio do devido processo legal, com o princípio da duração razoável 
do processo e com o princípio da efetividade da jurisdição. Mas não no 
plano prático, como aqui está ocorrendo. Não há dúvida de que, num 
caso  como  este,  o  início  da  execução  da  pena  ficar  subordinado  ao 
trânsito  em  julgado  de  todos  os  recursos,  em  face  do  princípio  da 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 839163 QO / DF 
presunção da inocência, certamente vai comprometer outros princípios 
constitucionais importantes. Por exemplo: o princípio do monopólio da 
jurisdição, que tem como consequência natural o dever do Estado de 
prestar jurisdição  efetiva,  em tempo  útil e  adequado; o  princípio  da 
duração razoável do processo, que tem como contrapartida o dever de 
todos de não utilizar de mecanismos procrastinatórios para retardar o 
desfecho do processo; o próprio princípio do devido processo legal, que 
não comporta, certamente, recursos abusivos.
Há aqui, portanto, no plano prático, uma colisão desse conjunto de 
valores com o princípio de presunção de inocência, na larga extensão com 
que é compreendido pelo Tribunal. Por isso é que a questão não pode ser 
simplesmente julgada num plano formal. É preciso construir uma solução 
que propicie uma convivência a mais harmônica possível, em situações 
assim, com todos esses princípios. É isso o que foi feito no caso. E é isso 
que o Supremo faz, quando, julgando embargos declaratórios, determina 
a imediata baixa independentemente do trânsito em julgado. O que o 
Supremo está dizendo? Ele está dizendo, em casos assim, que não se pode 
levar à falência a função jurisdicional em nome do princípio da presunção 
da inocência. Ele não pode chegar a esse ponto. O princípio da presunção 
da  inocência  não  pode  ter  essa  consequência  extremada  de  permitir 
recursos sobre recursos indefinidamente. É isso que o Supremo tem feito. 
Essa é também a construção que foi feita no caso. Poder-se-ia, ao invés de 
autorizar que o Relator decida monocraticamente, construir outra espécie 
de solução; quem sabe uma solução que não desse efeito suspensivo à 
execução da pena, em caso de recurso procrastinatório, que seria a mesma 
coisa, mas que permitiria que o colegiado mantivesse ou não a decisão 
monocrática; ou, quem sabe, uma solução que não reconhecesse o efeito 
obstativo do trânsito em julgado, em caso de recursos procrastinatórios.
Enfim, todas são soluções que podem ser construídas em situações 
concretas,  para  superar  esse  conflito  entre  essa  extensão  ampla  - 
amplíssima, eu diria - do princípio da presunção da inocência, com esses 
outros princípios constitucionais.
De  modo  que,  nessa  visão  que  vai  além  da  mera  formalidade 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
presunção da inocência, certamente vai comprometer outros princípios 
constitucionais importantes. Por exemplo: o princípio do monopólio da 
jurisdição, que tem como consequência natural o dever do Estado de 
prestar jurisdição  efetiva,  em tempo  útil e  adequado; o  princípio  da 
duração razoável do processo, que tem como contrapartida o dever de 
todos de não utilizar de mecanismos procrastinatórios para retardar o 
desfecho do processo; o próprio princípio do devido processo legal, que 
não comporta, certamente, recursos abusivos.
Há aqui, portanto, no plano prático, uma colisão desse conjunto de 
valores com o princípio de presunção de inocência, na larga extensão com 
que é compreendido pelo Tribunal. Por isso é que a questão não pode ser 
simplesmente julgada num plano formal. É preciso construir uma solução 
que propicie uma convivência a mais harmônica possível, em situações 
assim, com todos esses princípios. É isso o que foi feito no caso. E é isso 
que o Supremo faz, quando, julgando embargos declaratórios, determina 
a imediata baixa independentemente do trânsito em julgado. O que o 
Supremo está dizendo? Ele está dizendo, em casos assim, que não se pode 
levar à falência a função jurisdicional em nome do princípio da presunção 
da inocência. Ele não pode chegar a esse ponto. O princípio da presunção 
da  inocência  não  pode  ter  essa  consequência  extremada  de  permitir 
recursos sobre recursos indefinidamente. É isso que o Supremo tem feito. 
Essa é também a construção que foi feita no caso. Poder-se-ia, ao invés de 
autorizar que o Relator decida monocraticamente, construir outra espécie 
de solução; quem sabe uma solução que não desse efeito suspensivo à 
execução da pena, em caso de recurso procrastinatório, que seria a mesma 
coisa, mas que permitiria que o colegiado mantivesse ou não a decisão 
monocrática; ou, quem sabe, uma solução que não reconhecesse o efeito 
obstativo do trânsito em julgado, em caso de recursos procrastinatórios.
Enfim, todas são soluções que podem ser construídas em situações 
concretas,  para  superar  esse  conflito  entre  essa  extensão  ampla  - 
amplíssima, eu diria - do princípio da presunção da inocência, com esses 
outros princípios constitucionais.
De  modo  que,  nessa  visão  que  vai  além  da  mera  formalidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 73

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 839163 QO / DF 
processual, formal, que é fundamental em casos como esse, mostra-se 
legítima a decisão do Relator. E por isso eu o acompanho. É o voto.
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RE 839163 QO / DF 
processual, formal, que é fundamental em casos como esse, mostra-se 
legítima a decisão do Relator. E por isso eu o acompanho. É o voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na 
Primeira  Turma, acompanhei o voto  do  eminente  Relator.  A questão 
realmente é muito complexa, e também sobre ela me debrucei em função 
de processos sob a minha relatoria. Inclusive a se destacar, na linha do 
também  pontuado  pelo  eminente  Ministro  Teori  Zavascki,  o  caráter 
paradoxal que justamente a aplicação de princípios tem ensejado. De 
certa maneira, princípios teoricamente harmônicos, mas que, na prática, 
terminam por colidir; a ensejar a adoção de algumas medidas práticas 
que  visam  justamente,  a  partir  de  uma  compreensão  teleológica  do 
Direito, a atingir o objetivo que pareça o mais adequado.
Especificamente  com  relação  ao  que  aqui  se  debate,  lembro 
precedente da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que o juízo negativo 
de admissibilidade no tribunal a quo, quando confirmado, em se tratando 
de recurso especial ou de recurso extraordinário, pelo tribunal ad quem, 
não teria os efeitos de empecer o trânsito em julgado da decisão. Do meu 
ponto de vista, colide com a compreensão maior do Supremo no sentido 
que veio pela declaração da presunção de inocência, o princípio da não 
culpabilidade, vinculado o efetivo trânsito em julgado dessa decisão.
Diante  de  todos  esses  aspectos,  que  são  até  paradoxais,  tenho 
adotado a mesma linha do eminente Relator, no sentido de que, quando 
vislumbro o abuso no direito de recorrer com iminência de prescrição, 
entendo sim viável que, por decisão monocrática, se declare o trânsito da 
decisão e se comande a imediata baixa dos autos à origem.
Por isso, acompanhei na Turma e sigo aqui o eminente Relator. 
Também há compreensão de que o juízo de admissibilidade, positivo ou 
negativo, no tribunal a quo, é precário, um juízo não vinculativo, que atua 
como mero filtro, e de que a competência é do tribunal ad quem. Ou seja, o 
fato de um dos recursos extraordinários não ter subido, ter ficado no STJ, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, na 
Primeira  Turma, acompanhei o voto  do  eminente  Relator.  A questão 
realmente é muito complexa, e também sobre ela me debrucei em função 
de processos sob a minha relatoria. Inclusive a se destacar, na linha do 
também  pontuado  pelo  eminente  Ministro  Teori  Zavascki,  o  caráter 
paradoxal que justamente a aplicação de princípios tem ensejado. De 
certa maneira, princípios teoricamente harmônicos, mas que, na prática, 
terminam por colidir; a ensejar a adoção de algumas medidas práticas 
que  visam  justamente,  a  partir  de  uma  compreensão  teleológica  do 
Direito, a atingir o objetivo que pareça o mais adequado.
Especificamente  com  relação  ao  que  aqui  se  debate,  lembro 
precedente da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que o juízo negativo 
de admissibilidade no tribunal a quo, quando confirmado, em se tratando 
de recurso especial ou de recurso extraordinário, pelo tribunal ad quem, 
não teria os efeitos de empecer o trânsito em julgado da decisão. Do meu 
ponto de vista, colide com a compreensão maior do Supremo no sentido 
que veio pela declaração da presunção de inocência, o princípio da não 
culpabilidade, vinculado o efetivo trânsito em julgado dessa decisão.
Diante  de  todos  esses  aspectos,  que  são  até  paradoxais,  tenho 
adotado a mesma linha do eminente Relator, no sentido de que, quando 
vislumbro o abuso no direito de recorrer com iminência de prescrição, 
entendo sim viável que, por decisão monocrática, se declare o trânsito da 
decisão e se comande a imediata baixa dos autos à origem.
Por isso, acompanhei na Turma e sigo aqui o eminente Relator. 
Também há compreensão de que o juízo de admissibilidade, positivo ou 
negativo, no tribunal a quo, é precário, um juízo não vinculativo, que atua 
como mero filtro, e de que a competência é do tribunal ad quem. Ou seja, o 
fato de um dos recursos extraordinários não ter subido, ter ficado no STJ, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 73

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 839163 QO / DF 
não  impedia,  de  forma  alguma,  no  meu  ponto  de  vista  e  na  linha 
inclusive de precedente do Ministro Gilmar Mendes, que a matéria fosse 
apreciada. 
Com essas breves considerações, mantenho a compreensão que já 
expendi na Turma e acompanho o eminente Relator, Presidente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
não  impedia,  de  forma  alguma,  no  meu  ponto  de  vista  e  na  linha 
inclusive de precedente do Ministro Gilmar Mendes, que a matéria fosse 
apreciada. 
Com essas breves considerações, mantenho a compreensão que já 
expendi na Turma e acompanho o eminente Relator, Presidente.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 73

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal  Pleno,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
advogados.
Senhor Presidente, o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. 
Por exemplo, no caso concreto, uma construção baseada no princípio da 
duração razoável dos processos, no princípio do devido processo legal, 
todos esses princípios seriam invocáveis pró-réu. Então, na fixação dessa 
tese, que para nós é muito importante, no meu modo de ver, a postura do 
Tribunal deveria ser de contenção, no sentido da pré-compreensão do que 
se trata. Ou seja, o Relator, ao verificar que o recurso é procrastinatório 
em  razão  de  motivado  pelo  abuso  do  direito  de  recorrer, 
monocraticamente, pode decretar o trânsito em julgado e mandar baixar 
os  autos.  Essa  é  a  questão  posta  no  agravo.  Porque  se  nós  formos 
ponderar  -  não  podemos,  seria  até  sofismático  -  que  o  princípio  da 
duração  razoável  dos  processos  pode  apressar a  execução  do  réu;  o 
princípio da duração razoável dos processos é para que não haja dilações 
indevidas, e aí, eventualmente, incorreríamos nesse abuso do direito de 
recorrer.  Mas,  no  caso  concreto,  o  que  é  importante  para  nós, 
componentes do Tribunal, é que fique assentada essa tese que o Ministro 
Toffoli acaba de enunciar. Quer dizer, o Relator, à luz de um recurso 
meramente  procrastinatório,  pode  decretar  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão em razão do abuso do direito de recorrer. 
Eu preferia construir de forma minimalista, porque isso dá ensejo a 
que todos nós possamos decidir com base nessa tese fixada. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal  Pleno,  ilustre  representante  do  Ministério  Público,  senhores 
advogados.
Senhor Presidente, o direito é aquilo que os tribunais dizem que é. 
Por exemplo, no caso concreto, uma construção baseada no princípio da 
duração razoável dos processos, no princípio do devido processo legal, 
todos esses princípios seriam invocáveis pró-réu. Então, na fixação dessa 
tese, que para nós é muito importante, no meu modo de ver, a postura do 
Tribunal deveria ser de contenção, no sentido da pré-compreensão do que 
se trata. Ou seja, o Relator, ao verificar que o recurso é procrastinatório 
em  razão  de  motivado  pelo  abuso  do  direito  de  recorrer, 
monocraticamente, pode decretar o trânsito em julgado e mandar baixar 
os  autos.  Essa  é  a  questão  posta  no  agravo.  Porque  se  nós  formos 
ponderar  -  não  podemos,  seria  até  sofismático  -  que  o  princípio  da 
duração  razoável  dos  processos  pode  apressar a  execução  do  réu;  o 
princípio da duração razoável dos processos é para que não haja dilações 
indevidas, e aí, eventualmente, incorreríamos nesse abuso do direito de 
recorrer.  Mas,  no  caso  concreto,  o  que  é  importante  para  nós, 
componentes do Tribunal, é que fique assentada essa tese que o Ministro 
Toffoli acaba de enunciar. Quer dizer, o Relator, à luz de um recurso 
meramente  procrastinatório,  pode  decretar  o  trânsito  em  julgado  da 
decisão em razão do abuso do direito de recorrer. 
Eu preferia construir de forma minimalista, porque isso dá ensejo a 
que todos nós possamos decidir com base nessa tese fixada. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 73

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também acompanho, às inteiras, o Ministro Dias Toffoli, na esteira de 
uma  jurisprudência  que  tenho  como  consolidada,  ou  pelo  menos 
amplamente anunciada como o Ministro fez ver em seu brilhante voto. 
Ou seja, nesse caso, o Ministro-Relator, dirigindo o processo, como está 
na lei e como é próprio, verificou, analisou, e, de maneira motivada, 
decidiu. Não vejo nada que pudesse destoar até mesmo do que temos 
decidido reiteradamente. Quando o Relator fala, é o Supremo Tribunal 
falando. E, quando ele analisou e chegou a essa conclusão, não vejo 
nenhum  ato,  aqui,  que  pudesse  ser  considerado,  de  alguma  forma, 
contrário a regras processuais ou a princípios constitucionais, até porque, 
se há uma colisão aparente de princípio, seria isso: aparente. Porque a 
Constituição, quando garante o acesso à jurisdição, garante o acesso para 
o jurisdicionado e também para toda a sociedade. 
Essa razão pela qual, Senhor Presidente, eu o acompanho.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
também acompanho, às inteiras, o Ministro Dias Toffoli, na esteira de 
uma  jurisprudência  que  tenho  como  consolidada,  ou  pelo  menos 
amplamente anunciada como o Ministro fez ver em seu brilhante voto. 
Ou seja, nesse caso, o Ministro-Relator, dirigindo o processo, como está 
na lei e como é próprio, verificou, analisou, e, de maneira motivada, 
decidiu. Não vejo nada que pudesse destoar até mesmo do que temos 
decidido reiteradamente. Quando o Relator fala, é o Supremo Tribunal 
falando. E, quando ele analisou e chegou a essa conclusão, não vejo 
nenhum  ato,  aqui,  que  pudesse  ser  considerado,  de  alguma  forma, 
contrário a regras processuais ou a princípios constitucionais, até porque, 
se há uma colisão aparente de princípio, seria isso: aparente. Porque a 
Constituição, quando garante o acesso à jurisdição, garante o acesso para 
o jurisdicionado e também para toda a sociedade. 
Essa razão pela qual, Senhor Presidente, eu o acompanho.
**************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 73

Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também eu compartilho das preocupações já aqui externadas. O Ministro 
Toffoli inclusive me honrou com a citação de um precedente em que essa 
questão, de alguma forma,  se coloca.
Eu já tive oportunidade de dizer – especialmente no Plenário, mas 
também na Turma – que nós temos que encontrar soluções adequadas. O 
Ministro Teori acaba de elencar, também, alternativas para impasses que 
podem se manifestar, a partir da jurisprudência que assentamos no HC 
84.078, quanto à necessidade do trânsito em julgado. Isso permite que 
haja uma dilação que leve a uma manipulação do sistema e mesmo à 
prescrição, o que não pode ser o desiderato da justiça, quer dizer, se a 
justiça cai nesta armadilha argumentativa e procedimental, se ela não 
pode criar anticorpos para esse tipo de prática, é rematada injustiça. 
Permitir que um processo tenha toda a sua tramitação desenvolvida, todo 
o seu desenrolar de forma regular, com a garantia do contraditório e da 
ampla defesa, com os recursos devidamente apreciados, mas depois, em 
função de embargos de declaração, embargos de declaração repetidos e 
outros meios – nós temos tido casos aqui em que nos deparamos com 
cinco, seis embargos de declaração e diante mesmo até da massa de 
processos  da  pletora  –  temos  dificuldade  de  aplicar  as  penalidades 
concernentes  aos recursos procrastinatórios e acaba por ocorrer, então, 
essa grande derrota para o sistema, que é, depois de tantos anos de 
tramitação de um processo regular, ter-se como o resultado a decretação 
da prescrição.
A  sociedade,  obviamente,  não  entende,  nós  não  temos  como 
justificar isso perante a comunidade jurídica, quer dizer, isso permite que 
o uso dos recursos se convole in abuse. É necessário que nós pensemos 
fórmulas adequadas para a solução  da questão.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também eu compartilho das preocupações já aqui externadas. O Ministro 
Toffoli inclusive me honrou com a citação de um precedente em que essa 
questão, de alguma forma,  se coloca.
Eu já tive oportunidade de dizer – especialmente no Plenário, mas 
também na Turma – que nós temos que encontrar soluções adequadas. O 
Ministro Teori acaba de elencar, também, alternativas para impasses que 
podem se manifestar, a partir da jurisprudência que assentamos no HC 
84.078, quanto à necessidade do trânsito em julgado. Isso permite que 
haja uma dilação que leve a uma manipulação do sistema e mesmo à 
prescrição, o que não pode ser o desiderato da justiça, quer dizer, se a 
justiça cai nesta armadilha argumentativa e procedimental, se ela não 
pode criar anticorpos para esse tipo de prática, é rematada injustiça. 
Permitir que um processo tenha toda a sua tramitação desenvolvida, todo 
o seu desenrolar de forma regular, com a garantia do contraditório e da 
ampla defesa, com os recursos devidamente apreciados, mas depois, em 
função de embargos de declaração, embargos de declaração repetidos e 
outros meios – nós temos tido casos aqui em que nos deparamos com 
cinco, seis embargos de declaração e diante mesmo até da massa de 
processos  da  pletora  –  temos  dificuldade  de  aplicar  as  penalidades 
concernentes  aos recursos procrastinatórios e acaba por ocorrer, então, 
essa grande derrota para o sistema, que é, depois de tantos anos de 
tramitação de um processo regular, ter-se como o resultado a decretação 
da prescrição.
A  sociedade,  obviamente,  não  entende,  nós  não  temos  como 
justificar isso perante a comunidade jurídica, quer dizer, isso permite que 
o uso dos recursos se convole in abuse. É necessário que nós pensemos 
fórmulas adequadas para a solução  da questão.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 839163 QO / DF 
Nesse sentido, a meu ver, é de se acompanhar sim o voto do Relator, 
sem  prejuízo  de  possíveis  discussões  na  linha  trazida,  agora,  pelo 
Ministro Teori, quanto talvez uma configuração nesse sentido, de que o 
recurso tido como procrastinatório não tem e não pode ter o efeito de 
obstar o trânsito em julgado, quer dizer, deixar isto assente, encontrar 
uma doutrina, até porque, de fato, incomoda-nos o resultado. 
Eu me lembro de que acompanhei o voto, acho até que houve um 
pronunciamento mais incisivo nessa ação do Ministro Eros Grau. Mas 
acho que teve um voto mais incisivo do Ministro Peluso, salvo engano.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - O  habeas corpus 
Ministro?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No habeas corpus.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Fiquei  vencida, 
porque foi tomado por maioria. Eu e a Ministra Ellen ficamos vencidas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que o Ministro 
Peluso trouxe, não sei se foi voto vista. Agora, a memória não me ajuda 
em relação a esse caso. Lembro-me de que Sua Excelência – tenho a 
impressão de que foi nesse precedente – tinha deixado a ressalva para as 
condenações relativas à possibilidade de uma prisão provisória, ainda 
que  em  segundo  grau,  especialmente  naqueles  casos  de  afetação  da 
ordem pública, de possibilidade de continuidade delitiva. Mas é claro 
que, embora tenha essa possibilidade, é muito difícil justificar a prisão se 
o réu, o condenado, respondeu solto, a não ser, realmente, em casos de 
organização criminosa, de possibilidade de continuidade delitiva. São 
situações muito bem definidas. E, sobretudo, não se pode permitir que se 
protraia no tempo a possibilidade da coisa julgada a partir desse tipo de 
recurso caracterizadamente procrastinatório. 
Então,  a  mim,  parece-me  que  continuamos  com  esse  desafio.  É 
importante que discutamos essa questão para encontrarmos uma solução 
talvez mais duradoura para esse tema, quer dizer, as pessoas já dispõem 
da alternativa de, começando um processo em primeiro grau, passar pelo 
segundo grau. Neste caso, passou-se pelo STJ e houve, inclusive, um 
recurso extraordinário da decisão do STJ. É disso que se cuida.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Nesse sentido, a meu ver, é de se acompanhar sim o voto do Relator, 
sem  prejuízo  de  possíveis  discussões  na  linha  trazida,  agora,  pelo 
Ministro Teori, quanto talvez uma configuração nesse sentido, de que o 
recurso tido como procrastinatório não tem e não pode ter o efeito de 
obstar o trânsito em julgado, quer dizer, deixar isto assente, encontrar 
uma doutrina, até porque, de fato, incomoda-nos o resultado. 
Eu me lembro de que acompanhei o voto, acho até que houve um 
pronunciamento mais incisivo nessa ação do Ministro Eros Grau. Mas 
acho que teve um voto mais incisivo do Ministro Peluso, salvo engano.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - O  habeas corpus 
Ministro?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No habeas corpus.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Fiquei  vencida, 
porque foi tomado por maioria. Eu e a Ministra Ellen ficamos vencidas. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que o Ministro 
Peluso trouxe, não sei se foi voto vista. Agora, a memória não me ajuda 
em relação a esse caso. Lembro-me de que Sua Excelência – tenho a 
impressão de que foi nesse precedente – tinha deixado a ressalva para as 
condenações relativas à possibilidade de uma prisão provisória, ainda 
que  em  segundo  grau,  especialmente  naqueles  casos  de  afetação  da 
ordem pública, de possibilidade de continuidade delitiva. Mas é claro 
que, embora tenha essa possibilidade, é muito difícil justificar a prisão se 
o réu, o condenado, respondeu solto, a não ser, realmente, em casos de 
organização criminosa, de possibilidade de continuidade delitiva. São 
situações muito bem definidas. E, sobretudo, não se pode permitir que se 
protraia no tempo a possibilidade da coisa julgada a partir desse tipo de 
recurso caracterizadamente procrastinatório. 
Então,  a  mim,  parece-me  que  continuamos  com  esse  desafio.  É 
importante que discutamos essa questão para encontrarmos uma solução 
talvez mais duradoura para esse tema, quer dizer, as pessoas já dispõem 
da alternativa de, começando um processo em primeiro grau, passar pelo 
segundo grau. Neste caso, passou-se pelo STJ e houve, inclusive, um 
recurso extraordinário da decisão do STJ. É disso que se cuida.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 839163 QO / DF 
Agradeço as colocações do Ministro Teori porque abrem veredas 
para que encontremos já saídas, além, é claro, do brilhante voto trazido 
pelo  Ministro  Toffoli  a  propósito  do  tema,  mas  acredito  que  temos 
compromisso com essa solução num tema que é tão sensível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, Vossa Excelência me 
permite? O Professor Barbosa Moreira sempre foi enfático neste sentido 
de  que  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos,  engendrado  pelos 
tribunais, tem natureza declaratória e, portanto, eficácia ex tunc. Afirma 
ele que se o tribunal declara que o recurso é inadmissível, ele declara que 
o recurso já era inadmissível desde a data em que foi interposto. Então, a 
decisão teria transitado em julgado naquele momento em que faltou o 
requisito de admissibilidade. Essa é uma linha doutrinária que pode ser 
utilizada para construir essa solução, mas eu entendo que, pelo menos 
num primeiro momento, o Relator do  recurso, verificando  que  ele é 
procrastinatório, há abuso do direito de recorrer, ele tem, no uso das suas 
atribuições, o poder de decretar o trânsito em julgado. Acho que isso nos 
deixa confortáveis para vários casos concretos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES
 -  Estou 
acompanhando o eminente Relator. Acho que temos encontro marcado 
com essa questão e penso que precisamos elaborar uma densa doutrina a 
propósito  desse  assunto  porque,  evidentemente,  a  presunção  de 
inocência, ou a presunção de não culpabilidade, não pode estar albergada 
ou legitimar recursos sabidamente procrastinatórios ou de caráter que 
leve à prescrição, porque é exatamente o sentido de não justiça no sentido 
criminal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Agradeço as colocações do Ministro Teori porque abrem veredas 
para que encontremos já saídas, além, é claro, do brilhante voto trazido 
pelo  Ministro  Toffoli  a  propósito  do  tema,  mas  acredito  que  temos 
compromisso com essa solução num tema que é tão sensível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro, Vossa Excelência me 
permite? O Professor Barbosa Moreira sempre foi enfático neste sentido 
de  que  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos,  engendrado  pelos 
tribunais, tem natureza declaratória e, portanto, eficácia ex tunc. Afirma 
ele que se o tribunal declara que o recurso é inadmissível, ele declara que 
o recurso já era inadmissível desde a data em que foi interposto. Então, a 
decisão teria transitado em julgado naquele momento em que faltou o 
requisito de admissibilidade. Essa é uma linha doutrinária que pode ser 
utilizada para construir essa solução, mas eu entendo que, pelo menos 
num primeiro momento, o Relator do  recurso, verificando  que  ele é 
procrastinatório, há abuso do direito de recorrer, ele tem, no uso das suas 
atribuições, o poder de decretar o trânsito em julgado. Acho que isso nos 
deixa confortáveis para vários casos concretos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES
 -  Estou 
acompanhando o eminente Relator. Acho que temos encontro marcado 
com essa questão e penso que precisamos elaborar uma densa doutrina a 
propósito  desse  assunto  porque,  evidentemente,  a  presunção  de 
inocência, ou a presunção de não culpabilidade, não pode estar albergada 
ou legitimar recursos sabidamente procrastinatórios ou de caráter que 
leve à prescrição, porque é exatamente o sentido de não justiça no sentido 
criminal.
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Explicação
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Se me permite, Senhor 
Presidente, essa questão é fundamental para efeito de definir a própria 
prescrição. Se o termo a quo do prazo prescricional inicia-se no trânsito 
em  julgado, os  efeitos  declaratórios  de  eventual  juízo  negativo  de 
admissibilidade, sendo ex tunc, alteram o termo.
A Primeira Turma, ontem, também afetou ao Plenário questão com  a 
premissa que estamos a debater hoje e que diz justamente com o início do 
prazo prescricional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Da execução da pena quando há o trânsito em julgado só para o 
Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Da execução da pena. 
Isso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Se me permite, Senhor 
Presidente, essa questão é fundamental para efeito de definir a própria 
prescrição. Se o termo a quo do prazo prescricional inicia-se no trânsito 
em  julgado, os  efeitos  declaratórios  de  eventual  juízo  negativo  de 
admissibilidade, sendo ex tunc, alteram o termo.
A Primeira Turma, ontem, também afetou ao Plenário questão com  a 
premissa que estamos a debater hoje e que diz justamente com o início do 
prazo prescricional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Da execução da pena quando há o trânsito em julgado só para o 
Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Da execução da pena. 
Isso.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
inteiramente,  a modelar decisão do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, 
que, de modo absolutamente correto, longe de inviabilizar o acesso à tutela 
jurisdicional do Estado ou de comprometer a garantia constitucional do 
“due process of law”, conferiu, na verdade, real efetividade ao postulado da 
lealdade processual,  em ordem a impedir que este processo judicial, 
embora de índole penal, se transformasse, no caso, em instrumento de ilícita 
manipulação por parte do réu condenado, Luiz Estevão de Oliveira Neto.
O voto que acaba de proferir o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, 
Relator,  constitui  expressão  do  pensamento  jurisprudencial  desta  Corte  a 
propósito  de  situações  configuradoras  de  abuso  do  direito  de  recorrer, 
notadamente naqueles  casos  em  que  se  identifica,  em  referido 
comportamento processual,  o claro propósito de frustrar a consumação do 
trânsito em julgado da decisão (AI 746.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –
 HC 
107.891/SC,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  RE 465.383-AgR-AgR-EDv-ED/ES, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI, v.g.).
Observo, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal  já  firmou  orientação  no sentido de ser plena a legitimidade   
constitucional do poder investigatório do Ministério Público (HC 89.837/DF, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  HC 93.930/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Irrecusável, de outro lado, a validade jurídica da decisão monocrática do 
Relator, que, fundada em jurisprudência predominante do Supremo Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
inteiramente,  a modelar decisão do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, 
que, de modo absolutamente correto, longe de inviabilizar o acesso à tutela 
jurisdicional do Estado ou de comprometer a garantia constitucional do 
“due process of law”, conferiu, na verdade, real efetividade ao postulado da 
lealdade processual,  em ordem a impedir que este processo judicial, 
embora de índole penal, se transformasse, no caso, em instrumento de ilícita 
manipulação por parte do réu condenado, Luiz Estevão de Oliveira Neto.
O voto que acaba de proferir o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, 
Relator,  constitui  expressão  do  pensamento  jurisprudencial  desta  Corte  a 
propósito  de  situações  configuradoras  de  abuso  do  direito  de  recorrer, 
notadamente naqueles  casos  em  que  se  identifica,  em  referido 
comportamento processual,  o claro propósito de frustrar a consumação do 
trânsito em julgado da decisão (AI 746.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO  –
 HC 
107.891/SC,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  RE 465.383-AgR-AgR-EDv-ED/ES, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI, v.g.).
Observo, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal  já  firmou  orientação  no sentido de ser plena a legitimidade   
constitucional do poder investigatório do Ministério Público (HC 89.837/DF, 
Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  HC 93.930/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES – HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Irrecusável, de outro lado, a validade jurídica da decisão monocrática do 
Relator, que, fundada em jurisprudência predominante do Supremo Tribunal 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 73

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 839163 QO / DF 
Federal, julga, até mesmo, o próprio fundo da controvérsia ((RTJ 139/53 – 
RTJ 168/174-175 –  RTJ 173/948 –  HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RHC 111.580/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Destaco, finalmente, tal como decidiu o eminente Relator, que não se 
consumou, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, 
como  se  sabe,  o  acórdão  que aumenta a  pena  em razão de  recurso 
interposto  pelo Ministério Público  qualifica-se,  ele próprio,  como causa 
interruptiva do lapso prescricional, nos termos de antiga jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), inalterada pelo advento da Lei nº 11.596/2007 (HC 106.222/SP, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.390/MS, Rel. Min. GILMAR 
MENDES – RHC 109.973/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que 
não traduz,  por isso mesmo, hipótese configuradora de “novatio legis in 
pejus”. 
Com  tais  considerações,  e apoiando-me no  douto  voto  do 
eminente  Relator,  não conheço dos  pedidos  formulados na  petição 
avulsa nº 46.702/2014.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 839163 QO / DF 
Federal, julga, até mesmo, o próprio fundo da controvérsia ((RTJ 139/53 – 
RTJ 168/174-175 –  RTJ 173/948 –  HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RHC 111.580/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Destaco, finalmente, tal como decidiu o eminente Relator, que não se 
consumou, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, 
como  se  sabe,  o  acórdão  que aumenta a  pena  em razão de  recurso 
interposto  pelo Ministério Público  qualifica-se,  ele próprio,  como causa 
interruptiva do lapso prescricional, nos termos de antiga jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
v.g.), inalterada pelo advento da Lei nº 11.596/2007 (HC 106.222/SP, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.390/MS, Rel. Min. GILMAR 
MENDES – RHC 109.973/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que 
não traduz,  por isso mesmo, hipótese configuradora de “novatio legis in 
pejus”. 
Com  tais  considerações,  e apoiando-me no  douto  voto  do 
eminente  Relator,  não conheço dos  pedidos  formulados na  petição 
avulsa nº 46.702/2014.
É o meu voto.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 73

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  também  acompanho  integralmente  o  voto  do 
eminente Relator, observando que Sua Excelência nada mais fez do que 
caminhar na  senda  aberta  pela  jurisprudência da  Corte, que  vem  se 
firmando, paulatinamente, no sentido de afirmar que o Relator pode 
decretar o trânsito em julgado de recursos meramente protelatórios.
E a decisão de Sua Excelência, o Relator, no caso, atende, inclusive e 
de forma sobejante, aquilo que determina o artigo 93, IX, da Constituição, 
porque foi devidamente fundamentada, não foi uma decisão arbitrária 
nem mesmo discricionária. Sua Excelência fez um levantamento integral 
do andamento do processo, explicitou todas as suas fases, veiculou as 
razões pelas quais determinou o trânsito em julgado e a baixa dos autos. 
Afinal de contas, o processo, do ponto de vista etimológico, significa 
percurso, avanço, algo que caminha para frente, não é algo que dá voltas, 
algo que caminha de forma labiríntica e, do ponto de vista jurídico, do 
Direito, com a devida vênia do eminente advogado, o processo é um 
conjunto  de  atos  pré-ordenados  que  visa  a  atingir  um  resultado 
juridicamente relevante. 
E foi o que realmente fez o eminente Relator. Com sua decisão,  ele 
permitiu que o processo, afinal, atingisse um resultado relevante, pelo 
menos para a sociedade e para o Estado acusador.
Acompanho integralmente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  também  acompanho  integralmente  o  voto  do 
eminente Relator, observando que Sua Excelência nada mais fez do que 
caminhar na  senda  aberta  pela  jurisprudência da  Corte, que  vem  se 
firmando, paulatinamente, no sentido de afirmar que o Relator pode 
decretar o trânsito em julgado de recursos meramente protelatórios.
E a decisão de Sua Excelência, o Relator, no caso, atende, inclusive e 
de forma sobejante, aquilo que determina o artigo 93, IX, da Constituição, 
porque foi devidamente fundamentada, não foi uma decisão arbitrária 
nem mesmo discricionária. Sua Excelência fez um levantamento integral 
do andamento do processo, explicitou todas as suas fases, veiculou as 
razões pelas quais determinou o trânsito em julgado e a baixa dos autos. 
Afinal de contas, o processo, do ponto de vista etimológico, significa 
percurso, avanço, algo que caminha para frente, não é algo que dá voltas, 
algo que caminha de forma labiríntica e, do ponto de vista jurídico, do 
Direito, com a devida vênia do eminente advogado, o processo é um 
conjunto  de  atos  pré-ordenados  que  visa  a  atingir  um  resultado 
juridicamente relevante. 
E foi o que realmente fez o eminente Relator. Com sua decisão,  ele 
permitiu que o processo, afinal, atingisse um resultado relevante, pelo 
menos para a sociedade e para o Estado acusador.
Acompanho integralmente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 73

Esclarecimento
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Embora 
desnecessário,  quero registrar que a crítica que veiculei em meu voto 
dirigiu-se,  única e  exclusivamente,  ao  réu  condenado,  Luiz  Estevão  de 
Oliveira Neto, que é parte na presente relação processual. Jamais, porém, 
ao seu eminente Advogado, doutor Marcelo Bessa,  que exerceu, neste 
caso, como sempre, com inteira correção, competência e seriedade, o alto 
“munus” de que se acha investido como patrono do acusado.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2014
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163 DISTRITO 
FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: 
Embora 
desnecessário,  quero registrar que a crítica que veiculei em meu voto 
dirigiu-se,  única e  exclusivamente,  ao  réu  condenado,  Luiz  Estevão  de 
Oliveira Neto, que é parte na presente relação processual. Jamais, porém, 
ao seu eminente Advogado, doutor Marcelo Bessa,  que exerceu, neste 
caso, como sempre, com inteira correção, competência e seriedade, o alto 
“munus” de que se acha investido como patrono do acusado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 73

Extrato de Ata - 05/11/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  afetou  o  julgamento  da 
questão  de  ordem  ao  Plenário.  Na  sequência  e,  apreciando 
requerimento formulado da Tribuna pelo Dr. Marcelo Bessa, a Turma, 
por maioria de votos, deliberou no sentido da manutenção da prisão 
do recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou a Dra. Déborah Duprat, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 21.10.2014.
Decisão:
 O  Tribunal,  apreciando  pedido  do  patrono  do 
recorrente, adiou o julgamento para o próximo dia 5 de novembro. O 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, manifestou-se de acordo com o adiamento. Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de 
sustentação oral feito pelo patrono do recorrente. O Tribunal, por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de 
ordem no sentido de não conhecer dos pleitos formulados na Petição 
avulsa nº 46.702/2014, com a determinação de desentranhamento e 
devolução  aos  seus  subscritores,  uma  vez  que  já  exaurida  a 
prestação  jurisdicional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Falaram, 
pelo  recorrente,  o  Dr.  Marcelo  Luiz  Ávila  de  Bessa,  e,  pelo 
Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, 
Vice-Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia 
Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
do  7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da 
Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o 
Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 
05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 839.163
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  Por  unanimidade,  a  Turma  afetou  o  julgamento  da 
questão  de  ordem  ao  Plenário.  Na  sequência  e,  apreciando 
requerimento formulado da Tribuna pelo Dr. Marcelo Bessa, a Turma, 
por maioria de votos, deliberou no sentido da manutenção da prisão 
do recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou a Dra. Déborah Duprat, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Primeira 
Turma, 21.10.2014.
Decisão:
 O  Tribunal,  apreciando  pedido  do  patrono  do 
recorrente, adiou o julgamento para o próximo dia 5 de novembro. O 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Rodrigo  Janot  Monteiro  de 
Barros, manifestou-se de acordo com o adiamento. Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de 
sustentação oral feito pelo patrono do recorrente. O Tribunal, por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de 
ordem no sentido de não conhecer dos pleitos formulados na Petição 
avulsa nº 46.702/2014, com a determinação de desentranhamento e 
devolução  aos  seus  subscritores,  uma  vez  que  já  exaurida  a 
prestação  jurisdicional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Falaram, 
pelo  recorrente,  o  Dr.  Marcelo  Luiz  Ávila  de  Bessa,  e,  pelo 
Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, 
Vice-Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  participa,  a  convite  da  Academia 
Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, 
do  7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da 
Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o 
Direito”,  na  Universidade  de  Paris  1  –  Sorbonne,  na  França. 
Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 
05.11.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 05/11/2014
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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