TÍTULO: RE 675228 RG

PROCESSO: 675228

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-08-23 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Administrativo. Aposentadoria. 2. Serventia judicial não estatizada. Função pública delegada. Regime jurídico especial: inaplicabilidade. 3. Aposentadoria compulsória: discussão acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e judicial não estatizado. 4. Repercussão geral reconhecida para debate da questão constitucional de relevante interesse jurídico.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : REGINA ESTELA PEREIRA PIASECKI
ADV.(A/S)           : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 647827.
- Acórdão(s) citado(s):
(NOTÁRIOS E REGISTRADORES, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
STF: ADI 2602 (TP), ADI 2891 MC (TP), Rcl 4866 AgR.
- Veja MS 666450 do TJPR.
Número de páginas: 9.
Análise: 01/03/2013, SEV.
Revisão: 22/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
23/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.228 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:REGINA ESTELA PEREIRA PIASECKI 
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(A/S)
Administrativo. Aposentadoria. 2. Serventia judicial não estatizada. 
Função pública delegada. Regime jurídico especial: inaplicabilidade. 3. 
Aposentadoria  compulsória:  discussão  acerca  da  aplicabilidade  aos 
titulares de foro extrajudicial e judicial não estatizado. 4. Repercussão 
geral reconhecida para debate da questão constitucional de relevante 
interesse jurídico.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
23/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.228 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL   RE 675.228
Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição 
Federal, que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná a seguir ementado:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO  
 APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃ DO FORO JUDICIAL  70 ANOS DE 
IDADE  ART. 40, § 1º, II, DA CF  NÃO APLICÁVEL AO CASO 
IMPETRANTE  NÃO  É  SERVIDORA  PÚBLICA   NEGATIVA  DE 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME ESPECIAL 
NÃO APLICÁVEL O REGIME ESPECIAL AOS SERVENTUÁRIOS DA 
JUSTIÇA  NÃO  REMUNERADOS  PELOS  COFRES  PÚBLICOS 
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL  DETERMINA  A  APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA APENAS AOS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NO 
REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA, O QUE, COMO VISTO, NÃO 
É O PRESENTE CASO  PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL 
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Embora exerça atividade estatal, a escrivã impetrante 
não é titular ou ocupa cargo público efetivo, não lhe 
sendo  imponível  a  aposentadoria  compulsória  aos  70 
anos prevista pelo art. 40, § 1º, II, da Constituição 
Federal. (fls. 163-164)
No caso, extrai-se dos autos que a recorrida é escrivã 
titular  de  serventia  judicial  não  estatizada  e 
impetrou mandado de segurança preventivo para que não 
se lhe aplicasse a aposentadoria compulsória prevista 
para os servidores públicos.
O Tribunal de Justiça acolheu seu pleito por entender 
que  os  escrivães  titulares  de  serventias  não 
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23/08/2012
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.228 PARANÁ
MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL   RE 675.228
Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição 
Federal, que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná a seguir ementado:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO  
 APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA DE ESCRIVÃ DO FORO JUDICIAL  70 ANOS DE 
IDADE  ART. 40, § 1º, II, DA CF  NÃO APLICÁVEL AO CASO 
IMPETRANTE  NÃO  É  SERVIDORA  PÚBLICA   NEGATIVA  DE 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME ESPECIAL 
NÃO APLICÁVEL O REGIME ESPECIAL AOS SERVENTUÁRIOS DA 
JUSTIÇA  NÃO  REMUNERADOS  PELOS  COFRES  PÚBLICOS 
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL  DETERMINA  A  APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA APENAS AOS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NO 
REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA, O QUE, COMO VISTO, NÃO 
É O PRESENTE CASO  PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL 
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Embora exerça atividade estatal, a escrivã impetrante 
não é titular ou ocupa cargo público efetivo, não lhe 
sendo  imponível  a  aposentadoria  compulsória  aos  70 
anos prevista pelo art. 40, § 1º, II, da Constituição 
Federal. (fls. 163-164)
No caso, extrai-se dos autos que a recorrida é escrivã 
titular  de  serventia  judicial  não  estatizada  e 
impetrou mandado de segurança preventivo para que não 
se lhe aplicasse a aposentadoria compulsória prevista 
para os servidores públicos.
O Tribunal de Justiça acolheu seu pleito por entender 
que  os  escrivães  titulares  de  serventias  não 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675228 RG / PR 
estatizadas  não  são  titulares  de  cargo  público 
efetivo, mas de função pública delegada.
Contra a concessão da segurança, o Estado do Paraná 
interpôs  o  presente  recurso  extraordinário,  no  qual 
aduz, preliminarmente, a repercussão geral da questão 
constitucional deduzida no recurso.
Nas razões recursais, aponta violação ao art. 40, § 
1º, II, da Constituição Federal, ao argumento de que o 
regime  jurídico  dos  titulares  de  foro  extrajudicial 
não se aplica ao titulares de foro judicial, ainda que 
a escrivania não tenha sido estatizada.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
recurso extraordinário, submeto o recurso ao Plenário 
Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da 
repercussão geral.
Registre-se que a controvérsia posta nos autos gira em 
torno  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da 
aposentadoria compulsória, prevista no artigo art. 40, 
§ 1º, II, da Constituição Federal, aos titulares de 
serventias judiciais, ainda não estatizadas.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  controvérsia 
constitucional  não  se  restringe  ao  caso  concreto 
descrito no recurso e sua solução, por meio da decisão 
definitiva  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  produzirá 
norma  cuja  hipótese  de  incidência  abarcará  todos  os 
titulares  de  serventias  judiciais  ainda  não 
estatizadas.
Além de o assunto alcançar, certamente, grande número 
de interessados, haja vista a existência de diversas 
escrivanias judiciais ainda não estatizadas espalhadas 
por  nosso  país,  apresenta  também  grande  relevância 
jurídica, sendo necessária a manifestação desta Corte 
para a pacificação da matéria.
Assim,  manifesto-me  pela  existência  da  repercussão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675228 RG / PR 
estatizadas  não  são  titulares  de  cargo  público 
efetivo, mas de função pública delegada.
Contra a concessão da segurança, o Estado do Paraná 
interpôs  o  presente  recurso  extraordinário,  no  qual 
aduz, preliminarmente, a repercussão geral da questão 
constitucional deduzida no recurso.
Nas razões recursais, aponta violação ao art. 40, § 
1º, II, da Constituição Federal, ao argumento de que o 
regime  jurídico  dos  titulares  de  foro  extrajudicial 
não se aplica ao titulares de foro judicial, ainda que 
a escrivania não tenha sido estatizada.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do 
recurso extraordinário, submeto o recurso ao Plenário 
Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da 
repercussão geral.
Registre-se que a controvérsia posta nos autos gira em 
torno  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da 
aposentadoria compulsória, prevista no artigo art. 40, 
§ 1º, II, da Constituição Federal, aos titulares de 
serventias judiciais, ainda não estatizadas.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  controvérsia 
constitucional  não  se  restringe  ao  caso  concreto 
descrito no recurso e sua solução, por meio da decisão 
definitiva  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  produzirá 
norma  cuja  hipótese  de  incidência  abarcará  todos  os 
titulares  de  serventias  judiciais  ainda  não 
estatizadas.
Além de o assunto alcançar, certamente, grande número 
de interessados, haja vista a existência de diversas 
escrivanias judiciais ainda não estatizadas espalhadas 
por  nosso  país,  apresenta  também  grande  relevância 
jurídica, sendo necessária a manifestação desta Corte 
para a pacificação da matéria.
Assim,  manifesto-me  pela  existência  da  repercussão 
2 
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RE 675228 RG / PR 
geral.
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Supremo Tribunal Federal
RE 675228 RG / PR 
geral.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.228 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA  – 
ESCRIVÃ  DE  SERVENTIA  JUDICIAL 
NÃO  ESTATIZADA  –  AFASTAMENTO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 675.228/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 3 de agosto de 2012.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, no julgamento do Mandado de Segurança nº 666.450, 
concedeu  a  ordem  para  assentar  a  inaplicabilidade  da 
aposentadoria compulsória à escrivã titular de serventia judicial 
não estatizada, sob o fundamento de esta não ocupar cargo 
público  efetivo,  mas  somente  função  pública  delegada, 
remunerada por custas processuais. Consignou que o artigo 40, 
§ 1º, inciso II, da Carta da República somente versaria sobre os 
servidores abrangidos pelo regime de previdência especial, não 
alcançando os titulares de serventias judiciais.
Não houve interposição de embargos declaratórios.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado do Paraná 
argui ofensa ao artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
Sustenta ser a recorrida servidora pública efetiva, motivo pelo 
qual defende a obrigatoriedade do afastamento compulsório 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.228 PARANÁ
PRONUNCIAMENTO
APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA  – 
ESCRIVÃ  DE  SERVENTIA  JUDICIAL 
NÃO  ESTATIZADA  –  AFASTAMENTO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 675.228/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido 
no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 
minutos do dia 3 de agosto de 2012.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, no julgamento do Mandado de Segurança nº 666.450, 
concedeu  a  ordem  para  assentar  a  inaplicabilidade  da 
aposentadoria compulsória à escrivã titular de serventia judicial 
não estatizada, sob o fundamento de esta não ocupar cargo 
público  efetivo,  mas  somente  função  pública  delegada, 
remunerada por custas processuais. Consignou que o artigo 40, 
§ 1º, inciso II, da Carta da República somente versaria sobre os 
servidores abrangidos pelo regime de previdência especial, não 
alcançando os titulares de serventias judiciais.
Não houve interposição de embargos declaratórios.
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado do Paraná 
argui ofensa ao artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
Sustenta ser a recorrida servidora pública efetiva, motivo pelo 
qual defende a obrigatoriedade do afastamento compulsório 
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RE 675.228 RG / PR 
aos  setenta  anos  de  idade.  Enfatiza  a  natureza  de  direito 
público do vínculo profissional existente entre aquela e o ente, 
dependendo  o  ingresso  no  cargo  em  questão  de  concurso 
público  de  provas  e  títulos.  Destaca  o  caráter  público  da 
remuneração percebida pela escrivã, consistente em taxas pagas 
pelos  usuários  das  atividades  cartorárias,  com  valores 
previamente fixados pela Lei Estadual nº 6.149/70 – Regimento 
de Custas Estadual. Salienta a impropriedade de observar-se, 
quanto  aos  titulares  de  foro  judicial, o  regime  jurídico  dos 
titulares  de  foro  extrajudicial,  cujos  serviços  notariais  e  de 
registro são exercidos em caráter privado, por delegação do 
Poder Público.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto referente a 
inúmeros titulares de serventias judiciais que se encontram na 
mesma situação da escrivã.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  do  acerto  do  ato 
impugnado, ante a jurisprudência do Supremo e do Tribunal de 
origem. Alega não ser servidora efetiva, mas agente particular 
em  colaboração  com  o  Poder  Público,  exercendo  atividade 
pública em caráter privado, mediante autorização daquele.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou 
pelo não conhecimento do recurso. Ressaltou que a análise da 
controvérsia demanda o reexame da legislação estadual local.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que 
impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675.228 RG / PR 
aos  setenta  anos  de  idade.  Enfatiza  a  natureza  de  direito 
público do vínculo profissional existente entre aquela e o ente, 
dependendo  o  ingresso  no  cargo  em  questão  de  concurso 
público  de  provas  e  títulos.  Destaca  o  caráter  público  da 
remuneração percebida pela escrivã, consistente em taxas pagas 
pelos  usuários  das  atividades  cartorárias,  com  valores 
previamente fixados pela Lei Estadual nº 6.149/70 – Regimento 
de Custas Estadual. Salienta a impropriedade de observar-se, 
quanto  aos  titulares  de  foro  judicial, o  regime  jurídico  dos 
titulares  de  foro  extrajudicial,  cujos  serviços  notariais  e  de 
registro são exercidos em caráter privado, por delegação do 
Poder Público.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto referente a 
inúmeros titulares de serventias judiciais que se encontram na 
mesma situação da escrivã.
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  do  acerto  do  ato 
impugnado, ante a jurisprudência do Supremo e do Tribunal de 
origem. Alega não ser servidora efetiva, mas agente particular 
em  colaboração  com  o  Poder  Público,  exercendo  atividade 
pública em caráter privado, mediante autorização daquele.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou 
pelo não conhecimento do recurso. Ressaltou que a análise da 
controvérsia demanda o reexame da legislação estadual local.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que 
impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do 
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RE 675.228 RG / PR 
Paraná a seguir ementado:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO 
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE  ESCRIVÃ  DO 
FORO JUDICIAL 70 ANOS DE IDADE ART. 40, § 1º, II, 
DA CF NÃO APLICÁVEL AO CASO IMPETRANTE NÃO 
É SERVIDORA PÚBLICA NEGATIVA DE CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME ESPECIAL 
NÃO  APLICÁVEL  O  REGIME  ESPECIAL  AOS 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS 
PELOS
 
COFRES
 
PÚBLICOS
 
DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL DETERMINA A APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA APENAS  AOS  SERVIDORES  QUE  SE 
ENQUADREM
 
NO
 
REGIME
 
ESPECIAL  
DE 
PREVIDÊNCIA,  O  QUE,  COMO  VISTO,  NÃO  É  O 
PRESENTE  CASO  PRECEDENTES  DESTE  ÓRGÃO 
ESPECIAL SEGURANÇA CONCEDIDA.
Embora exerça atividade estatal, a escrivã impetrante 
não é titular ou ocupa cargo público efetivo, não lhe sendo 
imponível  a  aposentadoria  compulsória  aos  70  anos 
prevista pelo art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (fls. 
163-164)
No caso, extrai-se dos autos que a recorrida é escrivã 
titular  de  serventia  judicial  não  estatizada  e  impetrou 
mandado de segurança preventivo para que não se lhe 
aplicasse a aposentadoria compulsória prevista para os 
servidores públicos.
O Tribunal de Justiça acolheu seu pleito por entender 
que os escrivães titulares de serventias não estatizadas não 
são  titulares  de  cargo  público  efetivo,  mas  de  função 
pública delegada.
Contra a concessão da segurança, o Estado do Paraná 
interpôs o presente recurso extraordinário, no qual aduz, 
preliminarmente,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional deduzida no recurso.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675.228 RG / PR 
Paraná a seguir ementado:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO 
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE  ESCRIVÃ  DO 
FORO JUDICIAL 70 ANOS DE IDADE ART. 40, § 1º, II, 
DA CF NÃO APLICÁVEL AO CASO IMPETRANTE NÃO 
É SERVIDORA PÚBLICA NEGATIVA DE CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME ESPECIAL 
NÃO  APLICÁVEL  O  REGIME  ESPECIAL  AOS 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS 
PELOS
 
COFRES
 
PÚBLICOS
 
DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL DETERMINA A APOSENTADORIA 
COMPULSÓRIA APENAS  AOS  SERVIDORES  QUE  SE 
ENQUADREM
 
NO
 
REGIME
 
ESPECIAL  
DE 
PREVIDÊNCIA,  O  QUE,  COMO  VISTO,  NÃO  É  O 
PRESENTE  CASO  PRECEDENTES  DESTE  ÓRGÃO 
ESPECIAL SEGURANÇA CONCEDIDA.
Embora exerça atividade estatal, a escrivã impetrante 
não é titular ou ocupa cargo público efetivo, não lhe sendo 
imponível  a  aposentadoria  compulsória  aos  70  anos 
prevista pelo art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (fls. 
163-164)
No caso, extrai-se dos autos que a recorrida é escrivã 
titular  de  serventia  judicial  não  estatizada  e  impetrou 
mandado de segurança preventivo para que não se lhe 
aplicasse a aposentadoria compulsória prevista para os 
servidores públicos.
O Tribunal de Justiça acolheu seu pleito por entender 
que os escrivães titulares de serventias não estatizadas não 
são  titulares  de  cargo  público  efetivo,  mas  de  função 
pública delegada.
Contra a concessão da segurança, o Estado do Paraná 
interpôs o presente recurso extraordinário, no qual aduz, 
preliminarmente,  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional deduzida no recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675.228 RG / PR 
Nas razões recursais, aponta violação ao art. 40, § 1º, 
II, da Constituição Federal, ao argumento de que o regime 
jurídico dos titulares de foro extrajudicial não se aplica ao 
titulares de foro judicial, ainda que a escrivania não tenha 
sido estatizada.
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do recurso extraordinário, submeto o recurso ao Plenário 
Virtual  para  que  sejam  aplicados  os  efeitos  legais  da 
repercussão geral.
Registre-se que a controvérsia posta nos autos gira 
em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da 
aposentadoria compulsória, prevista no artigo art. 40, § 1º, 
II,  da  Constituição  Federal,  aos  titulares  de  serventias 
judiciais, ainda não estatizadas.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  controvérsia 
constitucional não se restringe ao caso concreto descrito 
no recurso e sua solução, por meio da decisão definitiva 
deste Supremo Tribunal Federal, produzirá norma cuja 
hipótese  de  incidência  abarcará  todos  os  titulares  de 
serventias judiciais ainda não estatizadas.
Além  de  o  assunto  alcançar,  certamente,  grande 
número de interessados, haja vista a existência de diversas 
escrivanias judiciais ainda não estatizadas espalhadas por 
nosso país, apresenta também grande relevância jurídica, 
sendo  necessária  a  manifestação  desta  Corte  para  a 
pacificação da matéria.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão 
geral.
2.  Consoante  já  assentou  o  Tribunal,  em  relação  a  notários  e 
registradores  que  exercem  a  atividade  em  caráter  privado,  descabe 
cogitar  da  aposentadoria  compulsória  –  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.602/MG,  redator  do  acórdão  ministro  Eros 
Grau,  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
2.891/RJ, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Reclamação nº 4.866/SP, 
relator  ministro  Ricardo  Lewandowski.  No  caso,  a  situação  jurídica 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2604374.
Supremo Tribunal Federal
RE 675.228 RG / PR 
Nas razões recursais, aponta violação ao art. 40, § 1º, 
II, da Constituição Federal, ao argumento de que o regime 
jurídico dos titulares de foro extrajudicial não se aplica ao 
titulares de foro judicial, ainda que a escrivania não tenha 
sido estatizada.
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do recurso extraordinário, submeto o recurso ao Plenário 
Virtual  para  que  sejam  aplicados  os  efeitos  legais  da 
repercussão geral.
Registre-se que a controvérsia posta nos autos gira 
em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da 
aposentadoria compulsória, prevista no artigo art. 40, § 1º, 
II,  da  Constituição  Federal,  aos  titulares  de  serventias 
judiciais, ainda não estatizadas.
Dessa  forma,  verifica-se  que  a  controvérsia 
constitucional não se restringe ao caso concreto descrito 
no recurso e sua solução, por meio da decisão definitiva 
deste Supremo Tribunal Federal, produzirá norma cuja 
hipótese  de  incidência  abarcará  todos  os  titulares  de 
serventias judiciais ainda não estatizadas.
Além  de  o  assunto  alcançar,  certamente,  grande 
número de interessados, haja vista a existência de diversas 
escrivanias judiciais ainda não estatizadas espalhadas por 
nosso país, apresenta também grande relevância jurídica, 
sendo  necessária  a  manifestação  desta  Corte  para  a 
pacificação da matéria.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão 
geral.
2.  Consoante  já  assentou  o  Tribunal,  em  relação  a  notários  e 
registradores  que  exercem  a  atividade  em  caráter  privado,  descabe 
cogitar  da  aposentadoria  compulsória  –  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  nº  2.602/MG,  redator  do  acórdão  ministro  Eros 
Grau,  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
2.891/RJ, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Reclamação nº 4.866/SP, 
relator  ministro  Ricardo  Lewandowski.  No  caso,  a  situação  jurídica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 675.228 RG / PR 
envolve escrivã titular de serventia judicial. Cabe definir se, ante essa 
condição, o fato de a serventia não estar estatizada leva, ou não, ao 
afastamento da “expulsória”. Com a palavra, o Supremo.
3. Concluo pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 12h.
Ministro MARCO AURÉLIO
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675.228 RG / PR 
envolve escrivã titular de serventia judicial. Cabe definir se, ante essa 
condição, o fato de a serventia não estar estatizada leva, ou não, ao 
afastamento da “expulsória”. Com a palavra, o Supremo.
3. Concluo pela configuração da repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 12h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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