TÍTULO: HC 104856

PROCESSO: 104856

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-05-17 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-03-31 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO RÉU - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO.

           PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

           A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.

           DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE ORDENAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

           - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.

DECISÃO:
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.05.2011.

PARTES:
PACTE.(S)           : OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S)           : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR)
HC 79857 (1ªT), RTJ 134/798, RTJ 64/77, RTJ 73/411. 
(PRISÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. 
Número de páginas: 16.
Análise: 03/04/2014, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
17/05/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 104.856 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ  
IMPTE.(S) 
: RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE 
COMPROVADA – SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO RÉU - 
DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS 
CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual – cuja 
decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita 
no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não 
conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de 
inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, 
somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta 
e real necessidade. 
 
A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso 
sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que 
se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento 
em 
base 
empírica 
idônea, 
razões 
justificadoras 
da 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. 
 
 
DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE ORDENAR-SE 
A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 
 
- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial 
que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico 
idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa 
excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 
Precedentes. 
Doutrina. 
Atendimento, 
no 
caso, 
dos 
requisitos 
legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão 
preventiva. 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
2 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 
 
Brasília, 17 de maio de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
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A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 
 
Brasília, 17 de maio de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
17/05/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 104.856 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ  
IMPTE.(S) 
: RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 74/80): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO PRATICADO EM 
CONTINUIDADE 
DELITIVA 
(ONZE 
VEZES). 
DECRETAÇÃO 
DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
DO 
PACIENTE. 
FUGA 
DA 
DELEGACIA 
ONDE 
SE 
ENCONTRAVA RECOLHIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO 
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO 
DO 
DECRETO 
PRISIONAL 
E 
DESNECESSIDADE 
DA 
MEDIDA 
CONSTRITIVA. 
ARGUIÇÕES 
TOTALMENTE 
DESCABIDAS. 
DECISÃO  FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS DO 
ART. 312 DO CPP. COMPROVADA NECESSIDADE DE 
GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA 
DA 
INSTRUÇÃO 
CRIMINAL 
E 
A 
EVENTUAL 
APLICAÇÃO 
DA 
LEI 
PENAL. 
PRESENÇA 
DE 
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE 
(CONCRETA) 
DE 
REITERAÇÃO 
DELITIVA. 
PERSONALIDADE INDUVIDOSAMENTE VOLTADA PARA 
A 
PRÁTICA 
DE 
NOVOS 
CRIMES. 
SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR QUE É DE SER MANTIDA. PARECER PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz contra acórdão 
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17/05/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 104.856 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ  
IMPTE.(S) 
: RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 74/80): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO PRATICADO EM 
CONTINUIDADE 
DELITIVA 
(ONZE 
VEZES). 
DECRETAÇÃO 
DA 
PRISÃO 
PREVENTIVA 
DO 
PACIENTE. 
FUGA 
DA 
DELEGACIA 
ONDE 
SE 
ENCONTRAVA RECOLHIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO 
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO 
DO 
DECRETO 
PRISIONAL 
E 
DESNECESSIDADE 
DA 
MEDIDA 
CONSTRITIVA. 
ARGUIÇÕES 
TOTALMENTE 
DESCABIDAS. 
DECISÃO  FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS DO 
ART. 312 DO CPP. COMPROVADA NECESSIDADE DE 
GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA 
DA 
INSTRUÇÃO 
CRIMINAL 
E 
A 
EVENTUAL 
APLICAÇÃO 
DA 
LEI 
PENAL. 
PRESENÇA 
DE 
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE 
(CONCRETA) 
DE 
REITERAÇÃO 
DELITIVA. 
PERSONALIDADE INDUVIDOSAMENTE VOLTADA PARA 
A 
PRÁTICA 
DE 
NOVOS 
CRIMES. 
SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR QUE É DE SER MANTIDA. PARECER PELA 
DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz contra acórdão 
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Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
2 
do Superior Tribunal de Justiça que denegou ‘writ’ 
visando à revogação da prisão preventiva do paciente, 
denunciado pela prática do crime de estelionato em 
continuidade delitiva (art. 171, ‘caput’, c/c arts. 29 
e 71, todos do Código Penal). 
2. Alegam os impetrantes, em síntese, a falta de 
fundamentação 
do 
decreto 
de 
prisão 
preventiva, 
ressaltando a inexistência dos pressupostos do art. 312 
do CPP. Insiste na alegação de que o feito segue o seu 
curso 
regular 
diante 
da 
presença 
de 
Defensor 
constituído 
para 
o 
paciente, 
não 
obstante 
este 
mantenha-se na condição de foragido; busca a concessão 
do ‘direito do Paciente de responder ao processo em 
liberdade, e ter garantido o seu direito de ir e vir e 
prestar seu depoimento em juízo quando for designada 
audiência de interrogatório, o que está sendo impedido 
com a manutenção do mandado de prisão’ (fls. 4). 
3. Aduz, ainda, manifesta incoerência entre a 
prisão cautelar e o regime (aberto) ao qual será 
submetido em eventual condenação, tendo em vista 
tratar-se de réu primário, asseverando, por fim, 
excesso de prazo para a conclusão da instrução 
criminal. Requer a revogação da custódia cautelar do 
paciente, expedindo-se contramandado de prisão nos 
autos nº 2008.210-8, em trâmite no Juízo da 2ª Vara 
Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. 
4. O parecer é pelo não conhecimento do ‘writ’, em 
sendo conhecido, pela denegação da ordem. 
5. 
Inicialmente 
cumpre 
destacar 
a 
deficiente 
instrução dos presentes autos, na medida que não 
constam peças imprescindíveis à exata compreensão da 
controvérsia e ao correto deslinde da questão – tais 
como o inteiro teor do decreto de prisão preventiva e 
do acórdão prolatado em segundo grau –, limitando-se a 
Defesa a colacionar o aresto denegatório proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, o qual, por si só, não 
aborda nem elucida todos os temas suscitados na 
impetração. 
6. Por outro lado, apesar do impetrante alegar a 
existência de ‘fatos novos’, tem-se que a questão da 
revogação 
da 
custódia 
do 
paciente 
pelos 
fatos 
aqui  aduzidos já foi objeto de análise nos autos do 
HC nº 98.346/PR, julgado por essa Egrégia Suprema Corte 
em 02/6/2009 (acórdão pendente de publicação), tendo a 
ordem sido denegada. Na ocasião, o Ministério Público 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
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do Superior Tribunal de Justiça que denegou ‘writ’ 
visando à revogação da prisão preventiva do paciente, 
denunciado pela prática do crime de estelionato em 
continuidade delitiva (art. 171, ‘caput’, c/c arts. 29 
e 71, todos do Código Penal). 
2. Alegam os impetrantes, em síntese, a falta de 
fundamentação 
do 
decreto 
de 
prisão 
preventiva, 
ressaltando a inexistência dos pressupostos do art. 312 
do CPP. Insiste na alegação de que o feito segue o seu 
curso 
regular 
diante 
da 
presença 
de 
Defensor 
constituído 
para 
o 
paciente, 
não 
obstante 
este 
mantenha-se na condição de foragido; busca a concessão 
do ‘direito do Paciente de responder ao processo em 
liberdade, e ter garantido o seu direito de ir e vir e 
prestar seu depoimento em juízo quando for designada 
audiência de interrogatório, o que está sendo impedido 
com a manutenção do mandado de prisão’ (fls. 4). 
3. Aduz, ainda, manifesta incoerência entre a 
prisão cautelar e o regime (aberto) ao qual será 
submetido em eventual condenação, tendo em vista 
tratar-se de réu primário, asseverando, por fim, 
excesso de prazo para a conclusão da instrução 
criminal. Requer a revogação da custódia cautelar do 
paciente, expedindo-se contramandado de prisão nos 
autos nº 2008.210-8, em trâmite no Juízo da 2ª Vara 
Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. 
4. O parecer é pelo não conhecimento do ‘writ’, em 
sendo conhecido, pela denegação da ordem. 
5. 
Inicialmente 
cumpre 
destacar 
a 
deficiente 
instrução dos presentes autos, na medida que não 
constam peças imprescindíveis à exata compreensão da 
controvérsia e ao correto deslinde da questão – tais 
como o inteiro teor do decreto de prisão preventiva e 
do acórdão prolatado em segundo grau –, limitando-se a 
Defesa a colacionar o aresto denegatório proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, o qual, por si só, não 
aborda nem elucida todos os temas suscitados na 
impetração. 
6. Por outro lado, apesar do impetrante alegar a 
existência de ‘fatos novos’, tem-se que a questão da 
revogação 
da 
custódia 
do 
paciente 
pelos 
fatos 
aqui  aduzidos já foi objeto de análise nos autos do 
HC nº 98.346/PR, julgado por essa Egrégia Suprema Corte 
em 02/6/2009 (acórdão pendente de publicação), tendo a 
ordem sido denegada. Na ocasião, o Ministério Público 
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Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
3 
evidenciou a indispensabilidade da manutenção da prisão 
cautelar do paciente dada a relevância dos fatos e a 
incontroversa presença dos pressupostos do art. 312 do 
CPP, haja vista tratar-se de integrante de organização 
criminosa destinada à prática de inúmeros crimes contra 
o patrimônio, que utiliza-se de vários CPF's e RG's 
para diversificar sua identificação na aquisição de 
bens a crédito no comércio local, deixando de pagar as 
dívidas contraídas, rumo à nova localidade e novo 
golpe. 
7. De forma que, em princípio, cuida-se de mera 
reiteração de pedido já analisado e denegado por essa 
Augusta Corte. 
8. Caso assim não se entenda, a pretensão é 
totalmente improcedente. 
9. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 
28/12/2007 diante da prática do crime de estelionato, 
sendo cumprido o mandado de prisão e procedido o seu 
recolhimento à cadeia pública; a Defesa requereu a 
revogação da prisão, tendo o Juízo singular indeferido 
o pleito com base nos seguintes fundamentos: 
 
‘O pedido de revogação de prisão preventiva 
formulado pelo requerente não está a merecer os 
beneplácitos da Justiça, posto que os motivos 
elencados na r. decisão que decretou a sua custódia 
cautelar ainda estão latentes. 
Os indícios da autoria dos crimes que se estão 
sendo 
imputados 
ao 
requerente 
são 
veementes. 
Ademais, ao que se observa de todo o material 
probatório já recolhido aos autos, a caminhada na 
senda criminosa empreendida pelo requerente é 
vasta, revelando, de pronto, tratar-se de criminoso 
contumaz e habitual. 
Compulsando os autos de busca e apreensão, no 
qual, inclusive, se deu a decretação da prisão 
preventiva do requerente, constatei a juntada de 
denúncia oferecida contra diversos acusados, entre 
eles OSCARITO APARECIDO TOMAZ. 
Ressalte-se, por oportuno, que o requerente, 
segundo informações encaminhadas a este Juízo, pelo 
delegado de polícia da cidade de Campina da Lagoa, 
e na verdade, como consta dos autos de Busca e 
Apreensão, o mandado prisional foi expedido contra 
ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
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evidenciou a indispensabilidade da manutenção da prisão 
cautelar do paciente dada a relevância dos fatos e a 
incontroversa presença dos pressupostos do art. 312 do 
CPP, haja vista tratar-se de integrante de organização 
criminosa destinada à prática de inúmeros crimes contra 
o patrimônio, que utiliza-se de vários CPF's e RG's 
para diversificar sua identificação na aquisição de 
bens a crédito no comércio local, deixando de pagar as 
dívidas contraídas, rumo à nova localidade e novo 
golpe. 
7. De forma que, em princípio, cuida-se de mera 
reiteração de pedido já analisado e denegado por essa 
Augusta Corte. 
8. Caso assim não se entenda, a pretensão é 
totalmente improcedente. 
9. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 
28/12/2007 diante da prática do crime de estelionato, 
sendo cumprido o mandado de prisão e procedido o seu 
recolhimento à cadeia pública; a Defesa requereu a 
revogação da prisão, tendo o Juízo singular indeferido 
o pleito com base nos seguintes fundamentos: 
 
‘O pedido de revogação de prisão preventiva 
formulado pelo requerente não está a merecer os 
beneplácitos da Justiça, posto que os motivos 
elencados na r. decisão que decretou a sua custódia 
cautelar ainda estão latentes. 
Os indícios da autoria dos crimes que se estão 
sendo 
imputados 
ao 
requerente 
são 
veementes. 
Ademais, ao que se observa de todo o material 
probatório já recolhido aos autos, a caminhada na 
senda criminosa empreendida pelo requerente é 
vasta, revelando, de pronto, tratar-se de criminoso 
contumaz e habitual. 
Compulsando os autos de busca e apreensão, no 
qual, inclusive, se deu a decretação da prisão 
preventiva do requerente, constatei a juntada de 
denúncia oferecida contra diversos acusados, entre 
eles OSCARITO APARECIDO TOMAZ. 
Ressalte-se, por oportuno, que o requerente, 
segundo informações encaminhadas a este Juízo, pelo 
delegado de polícia da cidade de Campina da Lagoa, 
e na verdade, como consta dos autos de Busca e 
Apreensão, o mandado prisional foi expedido contra 
ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
4 
‘Ramon’, cujo mando foi cumprido pelo 3º sargento 
Silmone, o qual informou no verso do mandado ter 
dado 
cumprimento 
ao 
mandado 
contra 
OSCARITO 
APARECIDO BERNARDELLI TOMAZ, o qual se intitulava 
Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, o qual 
declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de 
‘RAMON’. 
Assim, do que se observa das informações já 
coletadas 
e 
juntadas 
aos 
autos 
de 
busca 
e 
apreensão, Roberto Carlos, Oscarito Aparecido e 
Ramon é a mesma pessoa. 
E 
este 
é 
mais 
um 
motivo 
que 
indica 
a 
necessidade da mantença do Decreto de Prisão 
Preventiva do requerente. 
Por último, cumpre destacar que a prisão 
preventiva decretada contra o requerente, ROBERTO 
CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo ‘RAMON’ ou, 
inda, OSCARITO APARECIDO, vulgo ‘RAMON’, com cujo 
nome foi preso, não há como ser revogada, ao 
contrário, apresenta-se como imprescindível a sua 
manutenção, para a garantia da ordem pública, para 
a escorreita e tranqüila instrução processual, bem 
como para a correta aplicação da lei penal, devendo 
ser acrescido, também, o acautelamento do meio 
social e a credibilidade da justiça. 
Como sabido, prisão sem precedente condenação é 
medida de exceção, e como tal se subordina às 
situações de necessidade e conveniência, visando a 
proteção dos interesses da comunidade, segregando 
de modo provisório os indivíduos de alta e/ou que 
estejam na eminência de frustrar a aplicação da lei 
penal, como, aliás, vem regrado nos artigos 311 e 
312, do Código de Processo Penal. 
(...) 
Por isso, tenho que os motivos que levaram a 
digna Magistrada a decretar a segregação temporária 
do requerente ainda se fazem presentes. 
Pelos motivos acima expostos, INACOLHO o pedido 
de Revogação de Prisão Preventiva formulado pelo 
requerente ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, 
nestes autos, e, entendo por bem, em estender esta 
decisão ao pedido formulado por OSCARITO APARECIDO 
BERNARDELLI TOMAZ, nos autos sob nº 2007.0003125-4.’ 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
4 
‘Ramon’, cujo mando foi cumprido pelo 3º sargento 
Silmone, o qual informou no verso do mandado ter 
dado 
cumprimento 
ao 
mandado 
contra 
OSCARITO 
APARECIDO BERNARDELLI TOMAZ, o qual se intitulava 
Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, o qual 
declarou na ocasião ser conhecido pela alcunha de 
‘RAMON’. 
Assim, do que se observa das informações já 
coletadas 
e 
juntadas 
aos 
autos 
de 
busca 
e 
apreensão, Roberto Carlos, Oscarito Aparecido e 
Ramon é a mesma pessoa. 
E 
este 
é 
mais 
um 
motivo 
que 
indica 
a 
necessidade da mantença do Decreto de Prisão 
Preventiva do requerente. 
Por último, cumpre destacar que a prisão 
preventiva decretada contra o requerente, ROBERTO 
CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, vulgo ‘RAMON’ ou, 
inda, OSCARITO APARECIDO, vulgo ‘RAMON’, com cujo 
nome foi preso, não há como ser revogada, ao 
contrário, apresenta-se como imprescindível a sua 
manutenção, para a garantia da ordem pública, para 
a escorreita e tranqüila instrução processual, bem 
como para a correta aplicação da lei penal, devendo 
ser acrescido, também, o acautelamento do meio 
social e a credibilidade da justiça. 
Como sabido, prisão sem precedente condenação é 
medida de exceção, e como tal se subordina às 
situações de necessidade e conveniência, visando a 
proteção dos interesses da comunidade, segregando 
de modo provisório os indivíduos de alta e/ou que 
estejam na eminência de frustrar a aplicação da lei 
penal, como, aliás, vem regrado nos artigos 311 e 
312, do Código de Processo Penal. 
(...) 
Por isso, tenho que os motivos que levaram a 
digna Magistrada a decretar a segregação temporária 
do requerente ainda se fazem presentes. 
Pelos motivos acima expostos, INACOLHO o pedido 
de Revogação de Prisão Preventiva formulado pelo 
requerente ROBERTO CARLOS MARCELINO DE VASCONCELOS, 
nestes autos, e, entendo por bem, em estender esta 
decisão ao pedido formulado por OSCARITO APARECIDO 
BERNARDELLI TOMAZ, nos autos sob nº 2007.0003125-4.’ 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
5 
10. Noticiam os autos que o paciente veio a 
empreender fuga da cadeia pública em que se encontrava 
recolhido, permanecendo atualmente em local incerto e 
não sabido. 
11. 
Foram 
impetrados 
vários 
‘habeas 
corpus’ 
perante  o Tribunal de Justiça local (HC's nºs 46334-1; 
615540-4; 717246-1, cujo teor não veio aos autos), 
denegados 
para 
manter-se 
a 
segregação 
cautelar; 
sobreveio ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de 
Justiça (HC nº 154.557/PR, Relª. Min. Maria Thereza de 
Assis Moura, DJe de 1º/7/2010), também denegado em 
acórdão assim ementado: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO NA 
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 
ORDEM DENEGADA. 
1. Não há nada a retificar no acórdão do 
Tribunal de origem, de não conhecimento de ‘habeas 
corpus’, por ser reiteração de outros já impetrados 
e denegados, se não demonstra a presente impetração 
a existência de fato novo, apto a alterar a 
situação do paciente. 
2. Em última ‘ratio’, as alegações nos dois 
primeiros ‘writs’ e, agora, também, no presente 
pretendem a revogação da preventiva, decretada com 
acerto pelo juiz de primeiro grau. 
3. Ordem denegada.’ (fl. 16) 
 
12. Daí o presente ‘mandamus’, pretendendo a 
revogação da custódia cautelar do paciente e a 
expedição de contramandado de prisão, a fim de que 
possa permanecer em liberdade até julgamento final do 
processo. 
13. Da análise da decisão de fls. 17 infere-se (sem 
grande esforço) que a prisão preventiva do paciente 
encontra-se 
suficientemente 
fundamentada, 
tendo 
a 
r.  decisão 
justificado 
a 
necessidade 
da 
medida 
constritiva, sendo precisa e objetiva ao apontar a 
presença dos pressupostos da segregação cautelar, 
indiscutivelmente caracterizados nos autos: 
 
‘(...) 
5. 
Há 
nos 
autos 
diversas 
declarações 
de 
informantes no sentido de que José Odair do 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
5 
10. Noticiam os autos que o paciente veio a 
empreender fuga da cadeia pública em que se encontrava 
recolhido, permanecendo atualmente em local incerto e 
não sabido. 
11. 
Foram 
impetrados 
vários 
‘habeas 
corpus’ 
perante  o Tribunal de Justiça local (HC's nºs 46334-1; 
615540-4; 717246-1, cujo teor não veio aos autos), 
denegados 
para 
manter-se 
a 
segregação 
cautelar; 
sobreveio ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de 
Justiça (HC nº 154.557/PR, Relª. Min. Maria Thereza de 
Assis Moura, DJe de 1º/7/2010), também denegado em 
acórdão assim ementado: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO NA 
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 
ORDEM DENEGADA. 
1. Não há nada a retificar no acórdão do 
Tribunal de origem, de não conhecimento de ‘habeas 
corpus’, por ser reiteração de outros já impetrados 
e denegados, se não demonstra a presente impetração 
a existência de fato novo, apto a alterar a 
situação do paciente. 
2. Em última ‘ratio’, as alegações nos dois 
primeiros ‘writs’ e, agora, também, no presente 
pretendem a revogação da preventiva, decretada com 
acerto pelo juiz de primeiro grau. 
3. Ordem denegada.’ (fl. 16) 
 
12. Daí o presente ‘mandamus’, pretendendo a 
revogação da custódia cautelar do paciente e a 
expedição de contramandado de prisão, a fim de que 
possa permanecer em liberdade até julgamento final do 
processo. 
13. Da análise da decisão de fls. 17 infere-se (sem 
grande esforço) que a prisão preventiva do paciente 
encontra-se 
suficientemente 
fundamentada, 
tendo 
a 
r.  decisão 
justificado 
a 
necessidade 
da 
medida 
constritiva, sendo precisa e objetiva ao apontar a 
presença dos pressupostos da segregação cautelar, 
indiscutivelmente caracterizados nos autos: 
 
‘(...) 
5. 
Há 
nos 
autos 
diversas 
declarações 
de 
informantes no sentido de que José Odair do 
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Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
6 
Nascimento 
e 
Roberto 
Carlos 
Marcelino 
de 
Vasconcelos, 
vulgo 
‘Ramon’ 
(...), 
teriam 
se 
apresentado como representantes do Supermercado 
‘Armazém’ e teriam adquirido diversas mercadorias, 
mas 
na 
sequência 
foram 
embora 
da 
cidade 
e 
providenciaram a remessa das mercadorias adquiridas 
para 
outros 
destinos, 
deixando 
de 
pagar 
os 
fornecedores. 
6. Por último, o Ministério Público recebeu a 
informação de que Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, vulgo ‘Ramon’, teria sido visto em 
poder do veículo (...) no mercado Estrela, em 
Campuna da Lagoa-PR. 
7. Nos termos do art. 312 do Código de Processo 
Penal, são pressupostos para a decretação de prisão 
preventiva prova da existência do crime e indícios 
suficientes de autoria. Tais indícios decorrem das 
declarações prestadas nesta fase investigativa, 
perante o Ministério Público, pelas testemunhas e 
informantes já inquiridos, no sentido de que José 
Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, vulgo ‘Ramon’, teriam adquirido bens a 
crédito e sem pagarem as dívidas contraídas teriam 
ido embora da cidade, sem relatarem o paradeiro que 
tomariam. Deste modo, verifica-se que a prisão 
preventiva é necessária à escorreita instrução 
processual e à garantia da ordem pública – diante 
da evidente fuga do distrito da culpa –, razão pela 
qual, com fundamento no art. 312 do Código de 
Processo Penal, decreto a prisão preventiva de José 
Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, 
vulgo 
‘Ramon’, 
qualificados 
nos 
autos.’ 
 
14. Cabe salientar que o paciente é acusado de 
praticar sucessivos estelionatos, chegando até mesmo a 
causar empeço na ocasião do cumprimento do mandado de 
prisão expedido, identificando-se como ‘Roberto Carlos 
Marcelino de Vasconcelos’, vulgo ‘Ramon’, quando na 
verdade seu nome verdadeiro é Oscarito Aparecido 
Bernadelli Tomaz, fato que denota, ainda mais, sua 
periculosidade e personalidade voltada para a prática 
reiterada de diversos crimes. 
15. De modo que a situação posta enquadra-se 
perfeitamente na hipótese em que a prisão se justifica 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
6 
Nascimento 
e 
Roberto 
Carlos 
Marcelino 
de 
Vasconcelos, 
vulgo 
‘Ramon’ 
(...), 
teriam 
se 
apresentado como representantes do Supermercado 
‘Armazém’ e teriam adquirido diversas mercadorias, 
mas 
na 
sequência 
foram 
embora 
da 
cidade 
e 
providenciaram a remessa das mercadorias adquiridas 
para 
outros 
destinos, 
deixando 
de 
pagar 
os 
fornecedores. 
6. Por último, o Ministério Público recebeu a 
informação de que Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, vulgo ‘Ramon’, teria sido visto em 
poder do veículo (...) no mercado Estrela, em 
Campuna da Lagoa-PR. 
7. Nos termos do art. 312 do Código de Processo 
Penal, são pressupostos para a decretação de prisão 
preventiva prova da existência do crime e indícios 
suficientes de autoria. Tais indícios decorrem das 
declarações prestadas nesta fase investigativa, 
perante o Ministério Público, pelas testemunhas e 
informantes já inquiridos, no sentido de que José 
Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, vulgo ‘Ramon’, teriam adquirido bens a 
crédito e sem pagarem as dívidas contraídas teriam 
ido embora da cidade, sem relatarem o paradeiro que 
tomariam. Deste modo, verifica-se que a prisão 
preventiva é necessária à escorreita instrução 
processual e à garantia da ordem pública – diante 
da evidente fuga do distrito da culpa –, razão pela 
qual, com fundamento no art. 312 do Código de 
Processo Penal, decreto a prisão preventiva de José 
Odair do Nascimento e Roberto Carlos Marcelino de 
Vasconcelos, 
vulgo 
‘Ramon’, 
qualificados 
nos 
autos.’ 
 
14. Cabe salientar que o paciente é acusado de 
praticar sucessivos estelionatos, chegando até mesmo a 
causar empeço na ocasião do cumprimento do mandado de 
prisão expedido, identificando-se como ‘Roberto Carlos 
Marcelino de Vasconcelos’, vulgo ‘Ramon’, quando na 
verdade seu nome verdadeiro é Oscarito Aparecido 
Bernadelli Tomaz, fato que denota, ainda mais, sua 
periculosidade e personalidade voltada para a prática 
reiterada de diversos crimes. 
15. De modo que a situação posta enquadra-se 
perfeitamente na hipótese em que a prisão se justifica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
7 
para a garantia da ordem pública. Ao que tudo indica, o 
paciente age em afronta aos poderes repressivos do 
Estado, deixando transparecer que nada o intimida a 
praticar novos delitos (denunciado pela prática de 
estelionato em continuidade delitiva – 11 vezes, 
encontrando-se foragido), o que provoca indiscutível 
abalo à ordem pública, inconvenientes ao curso normal 
da instrução criminal e comprometimento à correta 
aplicação da lei penal. 
16. Some-se, ainda, o fato de que o paciente 
empreendeu fuga, encontrando-se atualmente em local 
incerto e não sabido, razão mais do que suficiente para 
a manutenção da custódia cautelar, sendo evidentes os 
embaraços causados ao transcurso da instrução criminal 
e à correta aplicação da lei penal (neste sentido, 
HC 90.967/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 
18/9/2007). 
17. Ante todo o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘writ’, em 
sendo conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
7 
para a garantia da ordem pública. Ao que tudo indica, o 
paciente age em afronta aos poderes repressivos do 
Estado, deixando transparecer que nada o intimida a 
praticar novos delitos (denunciado pela prática de 
estelionato em continuidade delitiva – 11 vezes, 
encontrando-se foragido), o que provoca indiscutível 
abalo à ordem pública, inconvenientes ao curso normal 
da instrução criminal e comprometimento à correta 
aplicação da lei penal. 
16. Some-se, ainda, o fato de que o paciente 
empreendeu fuga, encontrando-se atualmente em local 
incerto e não sabido, razão mais do que suficiente para 
a manutenção da custódia cautelar, sendo evidentes os 
embaraços causados ao transcurso da instrução criminal 
e à correta aplicação da lei penal (neste sentido, 
HC 90.967/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 
18/9/2007). 
17. Ante todo o exposto, manifesta-se o Ministério 
Público Federal pelo não conhecimento do ‘writ’, em 
sendo conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar o ato 
judicial que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva 
decretada contra o ora paciente. 
 
A parte impetrante questiona, nesta sede processual, a 
legitimidade 
jurídica 
da 
prisão 
cautelar 
do 
ora 
paciente, 
sustentando inexistirem razões que possam justificar, objetivamente, 
a 
necessidade 
da 
custódia 
preventiva 
de 
Oscarito 
Aparecido 
Bernadelli Tomaz.  
 
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de 
“habeas corpus” deduzida em favor do ora paciente, proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 16): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. 
ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 
1. Não há nada a retificar no acórdão do Tribunal 
de origem, de não conhecimento de ‘habeas corpus’, por 
ser reiteração de outros já impetrados e denegados, se 
não demonstra a presente impetração a existência de 
fato novo, apto a alterar a situação do paciente. 
2. Em última ‘ratio’, as alegações nos dois 
primeiros 
‘writs’ 
e 
agora, 
também, 
no 
presente, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de invalidar o ato 
judicial que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva 
decretada contra o ora paciente. 
 
A parte impetrante questiona, nesta sede processual, a 
legitimidade 
jurídica 
da 
prisão 
cautelar 
do 
ora 
paciente, 
sustentando inexistirem razões que possam justificar, objetivamente, 
a 
necessidade 
da 
custódia 
preventiva 
de 
Oscarito 
Aparecido 
Bernadelli Tomaz.  
 
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de 
“habeas corpus” deduzida em favor do ora paciente, proferiu decisão 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 16): 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. 
ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 
1. Não há nada a retificar no acórdão do Tribunal 
de origem, de não conhecimento de ‘habeas corpus’, por 
ser reiteração de outros já impetrados e denegados, se 
não demonstra a presente impetração a existência de 
fato novo, apto a alterar a situação do paciente. 
2. Em última ‘ratio’, as alegações nos dois 
primeiros 
‘writs’ 
e 
agora, 
também, 
no 
presente, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
9 
pretendem a revogação da preventiva, decretada com 
acerto pelo juiz de primeiro grau. 
3. Ordem denegada.” 
(HC 154.557/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 
grifei) 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
9 
pretendem a revogação da preventiva, decretada com 
acerto pelo juiz de primeiro grau. 
3. Ordem denegada.” 
(HC 154.557/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 
grifei) 
 
Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade 
individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 
obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão 
preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a 
formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos 
concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 
juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação 
dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o 
acórdão Min. CELSO DE MELLO). 
 
É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento 
sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
10 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Daí a plena correção do parecer da douta Procuradoria- 
-Geral da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação 
do pedido de “habeas corpus”. 
 
A prisão cautelar, na espécie, consideradas as razões 
expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, 
acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento razões 
objetivas, 
justificadoras 
dos 
pressupostos 
que 
autorizam 
a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
10 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, 
dessa especial modalidade de prisão cautelar. 
 
É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - 
qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo 
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão 
decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença 
penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a 
presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – 
RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar 
encontra fundamento em texto da própria Constituição da República 
(art. 5º, LXI). 
 
Daí a plena correção do parecer da douta Procuradoria- 
-Geral da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação 
do pedido de “habeas corpus”. 
 
A prisão cautelar, na espécie, consideradas as razões 
expostas na decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, 
acha-se suficientemente motivada, tendo por fundamento razões 
objetivas, 
justificadoras 
dos 
pressupostos 
que 
autorizam 
a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
11 
decretação dessa medida excepcional. O ato decisório observou, nesse 
contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal Federal na 
análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Evidencia-se, no caso, fato impregnado de inquestionável 
relevo jurídico, apto, por si só, a conferir plena legitimidade à 
manutenção da prisão cautelar do ora paciente. 
 
Refiro-me 
ao 
fundamento 
– 
bem 
ressaltado, 
pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, na decisão ora impugnada – de “não 
existir nada de novo na situação do ora paciente, seja lá quem, de 
fato, é, ou qual o seu real nome, continuando presentes os motivos 
que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar, que não se alteram 
com o oferecimento da denúncia, não impressionando o argumento de 
possível futura pena em regime diferente do fechado (...)” (fls. 27).  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
11 
decretação dessa medida excepcional. O ato decisório observou, nesse 
contexto, a advertência feita pelo Supremo Tribunal Federal na 
análise jurisprudencial do tema: 
 
“(...) 
a 
prisão 
preventiva 
deve 
ser 
convincentemente motivada (...). A fundamentação deve 
ser substancial, com base em fatos concretos, e não 
mero ato formal.” 
(RTJ 73/411, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO - grifei) 
 
“Revela-se legítima a prisão preventiva, se a 
decisão que a decreta encontra suporte idôneo em 
elementos concretos e reais que - além de se ajustarem 
aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - 
demonstram que a permanência em liberdade do suposto 
autor do delito comprometerá a garantia da ordem 
pública e frustrará a aplicação da lei penal.” 
(HC 79.857/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Evidencia-se, no caso, fato impregnado de inquestionável 
relevo jurídico, apto, por si só, a conferir plena legitimidade à 
manutenção da prisão cautelar do ora paciente. 
 
Refiro-me 
ao 
fundamento 
– 
bem 
ressaltado, 
pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, na decisão ora impugnada – de “não 
existir nada de novo na situação do ora paciente, seja lá quem, de 
fato, é, ou qual o seu real nome, continuando presentes os motivos 
que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar, que não se alteram 
com o oferecimento da denúncia, não impressionando o argumento de 
possível futura pena em regime diferente do fechado (...)” (fls. 27).  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
12 
 
Vê-se, pois, que o decreto de prisão preventiva ora 
questionado apóia-se em razões de fato e de direito justificadoras 
do ato constritivo do “jus libertatis” do ora paciente. 
 
Essa circunstância impõe que se preserve a eficácia da 
ordem judicial de privação cautelar da liberdade de locomoção física 
do paciente em questão. 
 
É que os elementos existentes nos autos justificam, tal 
como precedentemente enfatizado, a legitimidade desse excepcional 
ato de constrição do “status libertatis” do suposto autor das 
práticas delituosas. 
 
A 
hipótese 
registrada 
nestes 
autos 
mostra-se 
perfeitamente ajustada aos pressupostos formais de decretabilidade 
da prisão preventiva. 
 
Como acentuado, demonstrou-se, plenamente, na espécie, 
a necessidade da privação cautelar da liberdade individual do ora 
paciente, cuja custódia provisória resultou – insista-se - de ato 
decisório suficientemente motivado, tendo por fundamento razões 
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HC 104.856 / PR 
 
 
 
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Vê-se, pois, que o decreto de prisão preventiva ora 
questionado apóia-se em razões de fato e de direito justificadoras 
do ato constritivo do “jus libertatis” do ora paciente. 
 
Essa circunstância impõe que se preserve a eficácia da 
ordem judicial de privação cautelar da liberdade de locomoção física 
do paciente em questão. 
 
É que os elementos existentes nos autos justificam, tal 
como precedentemente enfatizado, a legitimidade desse excepcional 
ato de constrição do “status libertatis” do suposto autor das 
práticas delituosas. 
 
A 
hipótese 
registrada 
nestes 
autos 
mostra-se 
perfeitamente ajustada aos pressupostos formais de decretabilidade 
da prisão preventiva. 
 
Como acentuado, demonstrou-se, plenamente, na espécie, 
a necessidade da privação cautelar da liberdade individual do ora 
paciente, cuja custódia provisória resultou – insista-se - de ato 
decisório suficientemente motivado, tendo por fundamento razões 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
13 
objetivas e idôneas justificadoras dos pressupostos autorizadores da 
decretação dessa medida excepcional. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 104.856 / PR 
 
 
 
13 
objetivas e idôneas justificadoras dos pressupostos autorizadores da 
decretação dessa medida excepcional. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
este pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 17/05/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.856
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.856
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OSCARITO APARECIDO BERNADELLI TOMAZ
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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