TÍTULO: ARE 713080 AgR

PROCESSO: 713080

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART. 327, § 1º, DO RISTF. 

    1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).

    2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CÁLCULOS APRESENTADOS QUE RESTARAM NÃO IMPUGNADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.”.

    4. Agravo Regimental desprovido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGTE.(S)            : ELIAS JOSÉ SUETE 
AGDO.(A/S)          : MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS 
ADV.(A/S)           : JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES 
AGDO.(A/S)          : JULIANA DAMAS SUETE 
AGDO.(A/S)          : MARILIA DAMAS SUETE 
AGDO.(A/S)          : MARILIA DAMAS SUETE

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA)
STF: AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIAS JOSÉ SUETE 
ADV.(A/S)
:JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS. 
EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE 
CÁLCULOS
 
JUDICIAIS.
 
AUSÊNCIA
 
DA
 
PRELIMINAR 
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, 
DO CPC E ART. 327, § 1º, DO RISTF.  
1. A repercussão  geral  é  requisito  de  admissibilidade  do  apelo 
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não 
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não 
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, 
Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2.  A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de 
ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão 
geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da 
Questão  de  Ordem  no  AI  n.  664.567,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso  extraordinário: repercussão geral: 
juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de 
admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o 
recorrente,  em  preliminar  do  recurso  extraordinário,  desenvolveu 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 713.080 AGR / SP 
fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso 
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; 
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da 
repercussão  geral,  esta  sim  sujeita  “à  apreciação  exclusiva  do  Supremo 
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In  casu, o  acórdão  recorrido  assentou:  “EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE  
EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DESISTÊNCIA EXPRESSA DE 
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CÁLCULOS APRESENTADOS QUE 
RESTARAM NÃO IMPUGNADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 
IMPROVIDO.”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso 
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; 
RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, 
se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da 
repercussão  geral,  esta  sim  sujeita  “à  apreciação  exclusiva  do  Supremo 
Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In  casu, o  acórdão  recorrido  assentou:  “EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE  
EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DESISTÊNCIA EXPRESSA DE 
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CÁLCULOS APRESENTADOS QUE 
RESTARAM NÃO IMPUGNADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 
IMPROVIDO.”.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIAS JOSÉ SUETE 
ADV.(A/S)
:JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ELIAS JOSÉ SUETE, contra a decisão que 
prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  CÁLCULOS  JUDICIAIS.  
AUSÊNCIA  DA  PRELIMINAR  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART.  
327,  §  1º,  DO  RISTF.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  COISA 
JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À  AMPLA DEFESA, AO 
DIREITO  ADQUIRIDO  E  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONTEÚDO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  INADMISSÍVEL  EM  SEDE  DE  APELO  
EXTREMO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando 
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando 
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIAS JOSÉ SUETE 
ADV.(A/S)
:JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARILIA DAMAS SUETE 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS 
ADV.(A/S)
:EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela ELIAS JOSÉ SUETE, contra a decisão que 
prolatei,  assim ementada, verbis:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  CÁLCULOS  JUDICIAIS.  
AUSÊNCIA  DA  PRELIMINAR  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART.  
327,  §  1º,  DO  RISTF.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  COISA 
JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À  AMPLA DEFESA, AO 
DIREITO  ADQUIRIDO  E  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONTEÚDO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  INADMISSÍVEL  EM  SEDE  DE  APELO  
EXTREMO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando 
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando 
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Relatório
ARE 713.080 AGR / SP 
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI  
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2.  In  casu,  o  agravante não  se  desonerou  de  demonstrar 
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,  
deixando inócua a preliminar apresentada.
3.  Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de  
preliminar formal de repercussão geral, os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a  
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.  
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.  
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 
Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
recurso extraordinário”. 
5. In casu, a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido, com  
fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, restando assim  
ementado e r. Acórdão, in verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - 
PENSÃO  ALIMENTÍCIA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  
EXECUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  PELA  DESISTÊNCIA 
EXPRESSA  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  - 
CÁLCULOS  APRESENTADOS  QUE  RESTARAM  NÃO  
IMPUGNADOS  -  SENTENÇA  MANTIDA  -  RECURSO  
IMPROVIDO.”
6. Agravo a que se nega seguimento.
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso, 
alegando em síntese que:
“a Repercussão Geral está espelhada na segurança jurídica 
que  devem  conter  as  decisões  de  todas  as  instâncias 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 713.080 AGR / SP 
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI  
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2.  In  casu,  o  agravante não  se  desonerou  de  demonstrar 
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,  
deixando inócua a preliminar apresentada.
3.  Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de  
preliminar formal de repercussão geral, os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a  
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.  
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.  
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 
Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
recurso extraordinário”. 
5. In casu, a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido, com  
fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, restando assim  
ementado e r. Acórdão, in verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - 
PENSÃO  ALIMENTÍCIA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  
EXECUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  PELA  DESISTÊNCIA 
EXPRESSA  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  - 
CÁLCULOS  APRESENTADOS  QUE  RESTARAM  NÃO  
IMPUGNADOS  -  SENTENÇA  MANTIDA  -  RECURSO  
IMPROVIDO.”
6. Agravo a que se nega seguimento.
Inconformado com a  decisão supra, o agravante interpõe o recurso, 
alegando em síntese que:
“a Repercussão Geral está espelhada na segurança jurídica 
que  devem  conter  as  decisões  de  todas  as  instâncias 
2 
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Relatório
ARE 713.080 AGR / SP 
jurisdicionais. No momento em que os Julgadores de Instâncias 
de Primeiro Grau, condenarem CIDADÃOS BRASILEIROS a 
valores que foram EXTINTOS EM SENTENÇA, haverá total 
desorientação sobre a Constituição Federal.
É  necessário  que  o  EGRÉGIO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL, firme entendimento de que o respeito à Constituição 
Federal  é  obrigação  de  todos  os  Brasileiros,  inclusive  dos 
Julgadores  de  Primeira  Instância,  evitando  que  “Recursos 
cheguem  ao  STF  desnecessariamente”  por  equívocos  de 
Primeira Instância.”
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 713.080 AGR / SP 
jurisdicionais. No momento em que os Julgadores de Instâncias 
de Primeiro Grau, condenarem CIDADÃOS BRASILEIROS a 
valores que foram EXTINTOS EM SENTENÇA, haverá total 
desorientação sobre a Constituição Federal.
É  necessário  que  o  EGRÉGIO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL, firme entendimento de que o respeito à Constituição 
Federal  é  obrigação  de  todos  os  Brasileiros,  inclusive  dos 
Julgadores  de  Primeira  Instância,  evitando  que  “Recursos 
cheguem  ao  STF  desnecessariamente”  por  equívocos  de 
Primeira Instância.”
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  CÁLCULOS  JUDICIAIS.  
AUSÊNCIA  DA  PRELIMINAR  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E  
ART. 327, § 1º, DO RISTF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA  
JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO  
DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO  INADMISSÍVEL  EM  SEDE  DE  APELO  
EXTREMO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando 
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando 
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI  
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2.  In  casu,  o  agravante não  se  desonerou  de  demonstrar 
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,  
deixando inócua a preliminar apresentada.
3.  Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de  
preliminar formal de repercussão geral, os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3230144.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  EXECUÇÃO.  EXCESSO  DE 
EXECUÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  CÁLCULOS  JUDICIAIS.  
AUSÊNCIA  DA  PRELIMINAR  FUNDAMENTADA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E  
ART. 327, § 1º, DO RISTF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA  
JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO  
DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO  INADMISSÍVEL  EM  SEDE  DE  APELO  
EXTREMO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF. 
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando 
não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando 
esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI  
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2.  In  casu,  o  agravante não  se  desonerou  de  demonstrar 
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa,  
deixando inócua a preliminar apresentada.
3.  Outrossim, ainda que superada a questão da ausência de  
preliminar formal de repercussão geral, os princípios da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 713.080 AGR / SP 
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a  
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.  
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.  
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 
Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
recurso extraordinário”. 
5. In casu, a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido, com  
fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, restando assim  
ementado e r. Acórdão, in verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - 
PENSÃO  ALIMENTÍCIA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  
EXECUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  PELA  DESISTÊNCIA 
EXPRESSA  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  - 
CÁLCULOS  APRESENTADOS  QUE  RESTARAM  NÃO  
IMPUGNADOS  -  SENTENÇA  MANTIDA  -  RECURSO  
IMPROVIDO.”
6. Agravo a que se nega seguimento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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ARE 713.080 AGR / SP 
das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a  
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância  
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.  
Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.  
4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 
Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe  
recurso extraordinário”. 
5. In casu, a controvérsia foi decidida no acórdão recorrido, com  
fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, restando assim  
ementado e r. Acórdão, in verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - 
PENSÃO  ALIMENTÍCIA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  
EXECUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  PELA  DESISTÊNCIA 
EXPRESSA  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  - 
CÁLCULOS  APRESENTADOS  QUE  RESTARAM  NÃO  
IMPUGNADOS  -  SENTENÇA  MANTIDA  -  RECURSO  
IMPROVIDO.”
6. Agravo a que se nega seguimento.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, 
resta  evidenciado  das  razões  recursais  que  o  agravante  não  trouxe 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELIAS JOSÉ SUETE
ADV.(A/S) : JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES
AGDO.(A/S) : JULIANA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARILIA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARILIA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.080
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELIAS JOSÉ SUETE
ADV.(A/S) : JOÃO EVANGELISTA DOMINGUES
AGDO.(A/S) : JULIANA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARILIA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARILIA DAMAS SUETE
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARTA JANETE DOMINGUES DAMAS
ADV.(A/S) : EVERANI AYRES DA SILVA OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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