TÍTULO: RE 704815 RG

PROCESSO: 704815

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2013-02-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-18 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 

Ministro LUIZ FUX

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)         : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
ADV.(A/S)           : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTADO-MEMBRO, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA)
ADI 2250 MC (TP).
(APROVEITAMENTO, CREDITAMENTO, EXPORTAÇÃO)
RE 392991 AgR (1ªT).
(CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC)
RE 213583 (2ªT), AI 518245 AgR (1ªT).
(IMUNIDADE, EXPORTAÇÃO, ATIVO FIXO)
RE 662976 RG (TP).
(CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)
RE 601967 RG (TP), ARE 639352 RG (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 468034. 
- Veja REsp 939042 do STJ e MS 2008.0774575-2 da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Número de páginas: 22.
Análise: 19/04/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.815 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RECDO.(A/S)
:FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. 
CREDITAMENTO.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE. 
APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. 
CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA  A, E INCISO XII, ALÍNEA  C, CF/88. 
ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. 
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501528.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.815 SANTA 
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE 
BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. 
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS 
CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU 
FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, 
ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA 
LEI  COMPLEMENTAR  87/96.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundado no 
art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra 
acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  ementa 
restou assim redigida:
ANDADO  DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL,  POR 
FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  (AUSÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PRETENDE O 
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO 
DE  ICMS,  EM  SITUAÇÃO  BASTANTE  PARTICULARIZADA 
(CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA PRODUTIVA DESTINADA À 
EXPORTAÇÃO).  INTERESSE  EVIDENCIADO.  VIABILIDADE  DA 
AÇÃO MANDAMENTAL. 
CONTRADITÓRIO  FIRMADO  NO  RECURSO,  COM  CONTRARRAZÕES 
DISCUTINDO, ALÉM DA QUESTÃO PRELIMINAR, TODA A MATÉRIA 
DE  FUNDO.  DISCUSSÃO  FIRMADA  EM  TORNO  DE  MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PARTICULARIDADES DO MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  DE  FUNDO 
DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU (ART. 515 DO CPC).
TRIBUTÁRIO. ICMS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
14/02/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.815 SANTA 
CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE 
BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. 
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS 
CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU 
FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO X, 
ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. ARTIGO 33 DA 
LEI  COMPLEMENTAR  87/96.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundado no 
art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra 
acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  ementa 
restou assim redigida:
ANDADO  DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL,  POR 
FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  (AUSÊNCIA  DE  DIREITO 
LÍQUIDO E CERTO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PRETENDE O 
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO 
DE  ICMS,  EM  SITUAÇÃO  BASTANTE  PARTICULARIZADA 
(CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA PRODUTIVA DESTINADA À 
EXPORTAÇÃO).  INTERESSE  EVIDENCIADO.  VIABILIDADE  DA 
AÇÃO MANDAMENTAL. 
CONTRADITÓRIO  FIRMADO  NO  RECURSO,  COM  CONTRARRAZÕES 
DISCUTINDO, ALÉM DA QUESTÃO PRELIMINAR, TODA A MATÉRIA 
DE  FUNDO.  DISCUSSÃO  FIRMADA  EM  TORNO  DE  MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PARTICULARIDADES DO MANDADO 
DE  SEGURANÇA.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  DE  FUNDO 
DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU (ART. 515 DO CPC).
TRIBUTÁRIO. ICMS. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ("BENS DE CONSUMO E DE USO"), 
EMPREGADOS  NA  ELABORAÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À 
EXPORTAÇÃO.  ADVENTO  DA  EC  N.º  42/03,  QUE  PERMITE  A 
APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  GERADO  NAS  OPERAÇÕES 
ANTERIORES, RESERVADAS À PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS 
AO MERCADO EXTERNO. COMPREENSÃO DA IMUNIDADE OBJETIVA 
EM SEUS TERMOS, DE MODO AMPLO. AUSÊNCIA DE QUALQUER 
LIMITAÇÃO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. APROVEITAMENTO QUE 
INDEPENDE  DE  REGULAMENTAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 
87/96.
DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  QUESTÃO  NA 
PROPORÇÃO  DO  VOLUME  DE  EXPORTAÇÕES,  EM  RELAÇÃO  AO 
TOTAL DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO (ART. 33 DA LC N.º 
87/96). EFEITOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA 
ALTERAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CORREÇÃO  PELA  SELIC. 
SUSPENSÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE APROPRIAÇÃO, ATÉ O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  (ART.  170-A,  DO  CTN). 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEPTIVOS 
INVOCADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há evidenciado interesse da impetrante que postula o 
aproveitamento  de  crédito  de  ICMS,  decorrente  de 
operações da cadeia produtiva destinada à exportação. 
Na  espécie,  a  pretensão  está  circunscrita  ao 
reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  tributo  em 
circunstância bastante particular, o que é admissível 
pela  via  mandamental  a  propósito  de  qualquer 
declaração  de  existência  ou  inexistência  de  relação 
jurídica no âmbito tributário (Resp 468.034/SP, Rel. 
Min. Eliana Calmon).
Por força do disposto no art. 515, § 3.º, do CPC, é 
dado  ao  tribunal  conhecer  diretamente  do  mérito  de 
demanda  cujo  feito  tenha  sido  extinto  sem  sua 
apreciação (art. 267 do CPC), sobretudo quando versar 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ("BENS DE CONSUMO E DE USO"), 
EMPREGADOS  NA  ELABORAÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À 
EXPORTAÇÃO.  ADVENTO  DA  EC  N.º  42/03,  QUE  PERMITE  A 
APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  GERADO  NAS  OPERAÇÕES 
ANTERIORES, RESERVADAS À PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS 
AO MERCADO EXTERNO. COMPREENSÃO DA IMUNIDADE OBJETIVA 
EM SEUS TERMOS, DE MODO AMPLO. AUSÊNCIA DE QUALQUER 
LIMITAÇÃO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. APROVEITAMENTO QUE 
INDEPENDE  DE  REGULAMENTAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 
87/96.
DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  QUESTÃO  NA 
PROPORÇÃO  DO  VOLUME  DE  EXPORTAÇÕES,  EM  RELAÇÃO  AO 
TOTAL DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO (ART. 33 DA LC N.º 
87/96). EFEITOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA 
ALTERAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CORREÇÃO  PELA  SELIC. 
SUSPENSÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE APROPRIAÇÃO, ATÉ O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  (ART.  170-A,  DO  CTN). 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEPTIVOS 
INVOCADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há evidenciado interesse da impetrante que postula o 
aproveitamento  de  crédito  de  ICMS,  decorrente  de 
operações da cadeia produtiva destinada à exportação. 
Na  espécie,  a  pretensão  está  circunscrita  ao 
reconhecimento  do  direito  de  crédito  do  tributo  em 
circunstância bastante particular, o que é admissível 
pela  via  mandamental  a  propósito  de  qualquer 
declaração  de  existência  ou  inexistência  de  relação 
jurídica no âmbito tributário (Resp 468.034/SP, Rel. 
Min. Eliana Calmon).
Por força do disposto no art. 515, § 3.º, do CPC, é 
dado  ao  tribunal  conhecer  diretamente  do  mérito  de 
demanda  cujo  feito  tenha  sido  extinto  sem  sua 
apreciação (art. 267 do CPC), sobretudo quando versar 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
a demanda sobre questão de direito. Há, por evidente, 
exigência  de  contemplação  do  contraditório,  que, 
embora  não  tenha  sido  orquestrado  em  primeiro  grau, 
por  ter  sido  indeferida  a  inicial,  não  impede  sua 
implementação  diretamente  neste  grau  de  jurisdição, 
com a apresentação das contrarrazões. Destarte, tendo 
em conta a natureza da ação mandamental e a matéria em 
foco,  é  possível  o  conhecimento,  pelo  tribunal,  do 
tema de fundo, notadamente por se cuidar de matéria 
essencialmente de direito.
Conquanto  recomende  a  prudência  a  intimação  do 
Ministério  Público  para  oficiar  em  mandando  de 
segurança - e assim exija com mais veemência a nova 
lei regente (12.016/09) - não se verifica, no caso, 
nulidade  processual  em  decorrência  da  falta  de  sua 
intimação,  sobretudo  diante  da  ausência  de  prejuízo 
das  partes.  No  caso,  a  irresignação  do  Ministério 
Público,  no  que  concerne  à  nulidade,  está  jungida 
unicamente à ausência de sua intimação para oficiar no 
feito,  sem  denunciar  qualquer  outro  vício,  e  sem 
considerar a regular intimação da sentença em primeiro 
grau e mesmo a intimação do Órgão oficiante em segundo 
grau, expediente este que por si afasta qualquer vício 
(STJ, Resp 939.042/DF. Segunda Turma. Rel. Min. Castro 
Meira.  Decisão  de  21.08.08).  Ademais,  o  recurso  tem 
por alvo, também, a discussão de mérito, evidenciando 
efetiva atuação nestes autos.
Conforme  dispõe  o  art.  155,  §  2.º,  X,  a,  da 
Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 42/03, o ICMS não incidirá "sobre 
operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior, 
nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no 
exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento 
do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
a demanda sobre questão de direito. Há, por evidente, 
exigência  de  contemplação  do  contraditório,  que, 
embora  não  tenha  sido  orquestrado  em  primeiro  grau, 
por  ter  sido  indeferida  a  inicial,  não  impede  sua 
implementação  diretamente  neste  grau  de  jurisdição, 
com a apresentação das contrarrazões. Destarte, tendo 
em conta a natureza da ação mandamental e a matéria em 
foco,  é  possível  o  conhecimento,  pelo  tribunal,  do 
tema de fundo, notadamente por se cuidar de matéria 
essencialmente de direito.
Conquanto  recomende  a  prudência  a  intimação  do 
Ministério  Público  para  oficiar  em  mandando  de 
segurança - e assim exija com mais veemência a nova 
lei regente (12.016/09) - não se verifica, no caso, 
nulidade  processual  em  decorrência  da  falta  de  sua 
intimação,  sobretudo  diante  da  ausência  de  prejuízo 
das  partes.  No  caso,  a  irresignação  do  Ministério 
Público,  no  que  concerne  à  nulidade,  está  jungida 
unicamente à ausência de sua intimação para oficiar no 
feito,  sem  denunciar  qualquer  outro  vício,  e  sem 
considerar a regular intimação da sentença em primeiro 
grau e mesmo a intimação do Órgão oficiante em segundo 
grau, expediente este que por si afasta qualquer vício 
(STJ, Resp 939.042/DF. Segunda Turma. Rel. Min. Castro 
Meira.  Decisão  de  21.08.08).  Ademais,  o  recurso  tem 
por alvo, também, a discussão de mérito, evidenciando 
efetiva atuação nestes autos.
Conforme  dispõe  o  art.  155,  §  2.º,  X,  a,  da 
Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 42/03, o ICMS não incidirá "sobre 
operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior, 
nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no 
exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento 
do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
prestações  anteriores".  Partindo-se  da  premissa 
Gabinete  Des.  Ricardo  Roesler  de  que  a  lei  não 
comporta  termos  despidos  de  carga  imperativa  e 
semântica, a inserção pontual do direito ao aproveito 
de  crédito  das  operações  que  antecedem  a  venda  ao 
exterior  deve  ser  observada  em  sua  mais  ampla 
extensão.  O  direito  à  compensação,  na  hipótese,  já 
vinha  resguardado  por  força  do  primado  da  não-
cumulatividade, o que permite concluir que o destaque 
dado  pela  EC  n.º  42/03  tem  um  único  desiderato: 
conferir à imunidade objetiva toda sua amplitude, de 
sorte  a  propiciar  aos  exportadores  a  perspectiva 
concreta de concorrer no mercado externo, mitigada de 
todas  as  formas  a  pretexto  de  suposta  perda 
arrecadatória.  Com  a  atual  redação  do  dispositivo, 
revela-se anacrônica a discussão em torno da distinção 
entre os créditos físicos e financeiros, pois a todos 
deve ser dado tratamento linear, qual seja, o direito 
de apropriação, sem condicionantes, do crédito apurado 
nas  operações  inseridas  no  ciclo  produtivo  de  bens 
destinados à exportação.
Para operacionalizar o aproveitamento do crédito deve-
se empregar a fórmula já fixada para aqueles créditos 
de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, 
conforme disciplinado do art. 33 da LC n.º 87/96. Nos 
termos  desse  artigo,  o  aproveitamento  deve 
corresponder  ao  valor  proporcional  das  exportações, 
pelo  seu  valor  integral  (receita  bruta),  tendo  como 
parâmetro o total de saídas do estabelecimento.
Havendo  específica  disciplina  acerca  da  compensação 
(art.  23,  parágrafo  único,  da  LC  n.º  87/96),  e 
cuidando-se
 
de
 
pretensão
 
complexa,
 
natureza 
declaratória,  a  correção,  a  ser  provida  pela  Selic, 
deve alcançar, além das parcelas vencidas a partir do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
prestações  anteriores".  Partindo-se  da  premissa 
Gabinete  Des.  Ricardo  Roesler  de  que  a  lei  não 
comporta  termos  despidos  de  carga  imperativa  e 
semântica, a inserção pontual do direito ao aproveito 
de  crédito  das  operações  que  antecedem  a  venda  ao 
exterior  deve  ser  observada  em  sua  mais  ampla 
extensão.  O  direito  à  compensação,  na  hipótese,  já 
vinha  resguardado  por  força  do  primado  da  não-
cumulatividade, o que permite concluir que o destaque 
dado  pela  EC  n.º  42/03  tem  um  único  desiderato: 
conferir à imunidade objetiva toda sua amplitude, de 
sorte  a  propiciar  aos  exportadores  a  perspectiva 
concreta de concorrer no mercado externo, mitigada de 
todas  as  formas  a  pretexto  de  suposta  perda 
arrecadatória.  Com  a  atual  redação  do  dispositivo, 
revela-se anacrônica a discussão em torno da distinção 
entre os créditos físicos e financeiros, pois a todos 
deve ser dado tratamento linear, qual seja, o direito 
de apropriação, sem condicionantes, do crédito apurado 
nas  operações  inseridas  no  ciclo  produtivo  de  bens 
destinados à exportação.
Para operacionalizar o aproveitamento do crédito deve-
se empregar a fórmula já fixada para aqueles créditos 
de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, 
conforme disciplinado do art. 33 da LC n.º 87/96. Nos 
termos  desse  artigo,  o  aproveitamento  deve 
corresponder  ao  valor  proporcional  das  exportações, 
pelo  seu  valor  integral  (receita  bruta),  tendo  como 
parâmetro o total de saídas do estabelecimento.
Havendo  específica  disciplina  acerca  da  compensação 
(art.  23,  parágrafo  único,  da  LC  n.º  87/96),  e 
cuidando-se
 
de
 
pretensão
 
complexa,
 
natureza 
declaratória,  a  correção,  a  ser  provida  pela  Selic, 
deve alcançar, além das parcelas vencidas a partir do 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
manejo da ação mandamental, todo o crédito apurado no 
período  que  antecede  a  impetração,  e  que  esteja 
inserido  no  prazo  prescricional  regulado  na  lei  de 
regência. 
Interpostos  embargos  de  declaração,  estes  foram 
desprovidos.
Nas  razões  do  extraordinário,  alega  o  estado 
recorrente ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso 
X, alínea a e inciso XII, alínea c, da Constituição 
Federal de 1988, na redação dada a partir da Emenda 
Constitucional nº 42/03. Sustenta, em síntese, que:
a)  O  acórdão  ora  recorrido  ofende  as  normas 
constitucionais  ao  possibilitar  o  creditamento 
imediato dos bens de uso e de consumo utilizados na 
cadeia  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à 
exportação,  porquanto  a  exclusão  prevista  na  Carta 
Magna  (inciso  X,  alínea  a)  diz  respeito  apenas  às 
mercadorias destinadas ao exterior, mas não abrange os 
respectivos  bens  de  uso  e  de  consumo  utilizados  na 
cadeia de produção; 
b) Destarte, a regra aplicável seria a do artigo 155, 
§  2º,  inciso  XII,  alínea  c,  que  remete  à  lei 
complementar a disciplina do regime de compensação do 
imposto;
c) A Lei complementar nº 87/96, no artigo 33, inciso 
I,  estabelece  limitações  temporais  para  esse 
creditamento,  que  vem  sendo  objeto  de  reiteradas 
alterações  para  postergação  do  início  do  prazo  de 
creditamento (ADI-MC 2.250);
d)  Nesse  sentido,  a  intepretação  conferida  pelo 
Tribunal a quo aos efeitos da alteração da alínea a do 
inciso  X  do  §  2º  do  artigo  155  da  Constituição 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
manejo da ação mandamental, todo o crédito apurado no 
período  que  antecede  a  impetração,  e  que  esteja 
inserido  no  prazo  prescricional  regulado  na  lei  de 
regência. 
Interpostos  embargos  de  declaração,  estes  foram 
desprovidos.
Nas  razões  do  extraordinário,  alega  o  estado 
recorrente ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso 
X, alínea a e inciso XII, alínea c, da Constituição 
Federal de 1988, na redação dada a partir da Emenda 
Constitucional nº 42/03. Sustenta, em síntese, que:
a)  O  acórdão  ora  recorrido  ofende  as  normas 
constitucionais  ao  possibilitar  o  creditamento 
imediato dos bens de uso e de consumo utilizados na 
cadeia  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à 
exportação,  porquanto  a  exclusão  prevista  na  Carta 
Magna  (inciso  X,  alínea  a)  diz  respeito  apenas  às 
mercadorias destinadas ao exterior, mas não abrange os 
respectivos  bens  de  uso  e  de  consumo  utilizados  na 
cadeia de produção; 
b) Destarte, a regra aplicável seria a do artigo 155, 
§  2º,  inciso  XII,  alínea  c,  que  remete  à  lei 
complementar a disciplina do regime de compensação do 
imposto;
c) A Lei complementar nº 87/96, no artigo 33, inciso 
I,  estabelece  limitações  temporais  para  esse 
creditamento,  que  vem  sendo  objeto  de  reiteradas 
alterações  para  postergação  do  início  do  prazo  de 
creditamento (ADI-MC 2.250);
d)  Nesse  sentido,  a  intepretação  conferida  pelo 
Tribunal a quo aos efeitos da alteração da alínea a do 
inciso  X  do  §  2º  do  artigo  155  da  Constituição 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
promovida  pela  Emenda  nº  42/03,  para  assegurar,  de 
imediato,  não  só  a  manutenção,  como  também  o 
aproveitamento dos créditos decorrentes das operações 
de exportações, inclusive os extemporâneos (anteriores 
aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação) afasta a 
aplicabilidade  a  Lei  Complementar  nº  87/96  e  as 
respectivas alterações (RE-Agr 392991);
e) A imposição da correção monetária pela taxa SELIC 
aos  créditos  anteriores  à  interposição  da  ação  é 
descabida,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  (RE 
213583 e AI-Agr 518245).
Requer o provimento do extraordinário, para reformar o 
acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada na 
inicial.
Em contrarrazões, a recorrida aponta a transcendência 
da  questão  constitucional  posta  em  debate  no 
extraordinário, sob o aspecto econômico, tributário e 
político,  a  configurar  o  requisito  da  repercussão 
geral. 
No  mérito,  todavia,  pleiteia  o  desprovimento  do 
recurso,  com  a  manutenção  do  acórdão  ora  atacado. 
Alega  estar  em  debate,  em  síntese:  o  direito  ao 
crédito  (manutenção  e  aproveitamento)  decorrente  da 
aquisição  de  bens  de  uso  e  consumo  na  produção  de 
mercadorias  destinadas  à  exportação,  por  força  da 
IMUNIDADE estabelecida para as exportações no artigo 
155, §2º, X, a, da Constituição, na redação dada pela 
EC 42/03, afastando-se a incidência do artigo 33 da 
Lei  Complementar  nº  87/96  (Lei  Candir)  para  as 
exportações a partir de 1º/01/2004. 
Afasta a incidência do precedente do Supremo na ADI 
2325 por entender que nenhuma das teses se amolda ao 
caso  concreto.  Destaca  a  diferença  entre  a  não-
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
promovida  pela  Emenda  nº  42/03,  para  assegurar,  de 
imediato,  não  só  a  manutenção,  como  também  o 
aproveitamento dos créditos decorrentes das operações 
de exportações, inclusive os extemporâneos (anteriores 
aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação) afasta a 
aplicabilidade  a  Lei  Complementar  nº  87/96  e  as 
respectivas alterações (RE-Agr 392991);
e) A imposição da correção monetária pela taxa SELIC 
aos  créditos  anteriores  à  interposição  da  ação  é 
descabida,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  (RE 
213583 e AI-Agr 518245).
Requer o provimento do extraordinário, para reformar o 
acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada na 
inicial.
Em contrarrazões, a recorrida aponta a transcendência 
da  questão  constitucional  posta  em  debate  no 
extraordinário, sob o aspecto econômico, tributário e 
político,  a  configurar  o  requisito  da  repercussão 
geral. 
No  mérito,  todavia,  pleiteia  o  desprovimento  do 
recurso,  com  a  manutenção  do  acórdão  ora  atacado. 
Alega  estar  em  debate,  em  síntese:  o  direito  ao 
crédito  (manutenção  e  aproveitamento)  decorrente  da 
aquisição  de  bens  de  uso  e  consumo  na  produção  de 
mercadorias  destinadas  à  exportação,  por  força  da 
IMUNIDADE estabelecida para as exportações no artigo 
155, §2º, X, a, da Constituição, na redação dada pela 
EC 42/03, afastando-se a incidência do artigo 33 da 
Lei  Complementar  nº  87/96  (Lei  Candir)  para  as 
exportações a partir de 1º/01/2004. 
Afasta a incidência do precedente do Supremo na ADI 
2325 por entender que nenhuma das teses se amolda ao 
caso  concreto.  Destaca  a  diferença  entre  a  não-
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
cumulatividade característica do ICMS, e a imunidade 
tributária  estabelecida  pela  EC  42/03,  de  caráter 
amplo  e  irrestrito,  com  notório  caráter  político  de 
desoneração das exportações. 
Pretende a interpretação do artigo 33, inciso I, da 
Lei  Complementar  87/96  conforme  a  nova  redação  do 
artigo 155, §2º, inciso X, alínea a, da Constituição, 
para
 
que
 
a
 
eficácia
 
da
 
norma
 
da
 
lei 
infraconstitucional  só  tenha  aplicabilidade,  nas 
operações de exportação, até 31/12/2003 (após passou a 
viger a EC 42/03), e partir dessa data só incida sobre 
as  operações  internas.  No  tocante  à  incidência  de 
juros e a aplicação da taxa SELIC, argumenta se tratar 
de tese de natureza infraconstitucional e, portanto, 
inviável a cognição em sede extraordinária.
Na  origem,  a  empresa  recorrida  impetrou  mandado  de 
segurança preventivo com a pretensão obter autorização 
para  escriturar,  manter  e  aproveitar  os  créditos  de 
ICMS  oriundos  das  mercadorias  por  si  adquiridas  e 
destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos 
produtivos,  na  proporção  da  receita  líquida  das 
operações de exportação. 
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  de 
improcedência do pedido.
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  recurso  de 
apelação. A 2ª Câmara do Tribunal a quo conheceu e deu 
parcial  provimento  ao  apelo,  concedendo  a  segurança 
vindicada  na  exordial,  nos  termos  do  acórdão  cuja 
ementa destacou-se supra.
A  Presidência  do  Tribunal  a  quo  proferiu  juízo 
positivo de admissibilidade recursal.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma vez 
atendidos
 
os
 
pressupostos
 
recursais
 
de 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
cumulatividade característica do ICMS, e a imunidade 
tributária  estabelecida  pela  EC  42/03,  de  caráter 
amplo  e  irrestrito,  com  notório  caráter  político  de 
desoneração das exportações. 
Pretende a interpretação do artigo 33, inciso I, da 
Lei  Complementar  87/96  conforme  a  nova  redação  do 
artigo 155, §2º, inciso X, alínea a, da Constituição, 
para
 
que
 
a
 
eficácia
 
da
 
norma
 
da
 
lei 
infraconstitucional  só  tenha  aplicabilidade,  nas 
operações de exportação, até 31/12/2003 (após passou a 
viger a EC 42/03), e partir dessa data só incida sobre 
as  operações  internas.  No  tocante  à  incidência  de 
juros e a aplicação da taxa SELIC, argumenta se tratar 
de tese de natureza infraconstitucional e, portanto, 
inviável a cognição em sede extraordinária.
Na  origem,  a  empresa  recorrida  impetrou  mandado  de 
segurança preventivo com a pretensão obter autorização 
para  escriturar,  manter  e  aproveitar  os  créditos  de 
ICMS  oriundos  das  mercadorias  por  si  adquiridas  e 
destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos 
produtivos,  na  proporção  da  receita  líquida  das 
operações de exportação. 
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  de 
improcedência do pedido.
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  recurso  de 
apelação. A 2ª Câmara do Tribunal a quo conheceu e deu 
parcial  provimento  ao  apelo,  concedendo  a  segurança 
vindicada  na  exordial,  nos  termos  do  acórdão  cuja 
ementa destacou-se supra.
A  Presidência  do  Tribunal  a  quo  proferiu  juízo 
positivo de admissibilidade recursal.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma vez 
atendidos
 
os
 
pressupostos
 
recursais
 
de 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal 
e devidamente subscrito por Procurador do Estado.
Na espécie, a tese posta em debate merece o crivo do 
Plenário deste Supremo Tribunal. 
De saída observo a semelhança entre o presente caso e 
o paradigma do RE nº 662976, de Minha Relatoria e que 
teve  reconhecida  a  repercussão  geral,  cuja  ementa 
restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE 
BEM  DO  ATIVO  FIXO.  CREDITAMENTO.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA. 
EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS 
OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 
CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155, § 2º, X A, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 
87/96. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
De outra banda, a questão em debate não se enquadra 
nas hipóteses versadas na ADI 2325, no RE 601967 e no 
ARE 639352.
Destaque-se, diante do contexto político-histórico, a 
evolução  da  politica  estatal  em  relação  ao  mercado 
produtivo nacional, desde a edição da Lei Candir até a 
promulgação  da  EC  42/03,  a  demonstrar  a  preocupação 
com  o  fortalecimento  da  indústria,  preservando, 
todavia, o Pacto Federativo.
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das  partes,  sob  aspectos  políticos  e  econômicos,  e 
possui densidade constitucional, na medida em que, no 
extraordinário,  se  discute  a  exata  interpretação  do 
alcance  da  alteração  do  art.  155,  §  2º,  inciso  X, 
alínea a, da Constituição Federal pela EC 42/03, que, 
na  ótica  do  Tribunal  a  quo,  implicou  na  criação  de 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  e  a  revogação  tácita  do  artigo 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal 
e devidamente subscrito por Procurador do Estado.
Na espécie, a tese posta em debate merece o crivo do 
Plenário deste Supremo Tribunal. 
De saída observo a semelhança entre o presente caso e 
o paradigma do RE nº 662976, de Minha Relatoria e que 
teve  reconhecida  a  repercussão  geral,  cuja  ementa 
restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE 
BEM  DO  ATIVO  FIXO.  CREDITAMENTO.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA. 
EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS 
OPERAÇÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 
CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155, § 2º, X A, CF/88. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 
87/96. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
De outra banda, a questão em debate não se enquadra 
nas hipóteses versadas na ADI 2325, no RE 601967 e no 
ARE 639352.
Destaque-se, diante do contexto político-histórico, a 
evolução  da  politica  estatal  em  relação  ao  mercado 
produtivo nacional, desde a edição da Lei Candir até a 
promulgação  da  EC  42/03,  a  demonstrar  a  preocupação 
com  o  fortalecimento  da  indústria,  preservando, 
todavia, o Pacto Federativo.
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das  partes,  sob  aspectos  políticos  e  econômicos,  e 
possui densidade constitucional, na medida em que, no 
extraordinário,  se  discute  a  exata  interpretação  do 
alcance  da  alteração  do  art.  155,  §  2º,  inciso  X, 
alínea a, da Constituição Federal pela EC 42/03, que, 
na  ótica  do  Tribunal  a  quo,  implicou  na  criação  de 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  e  a  revogação  tácita  do  artigo 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704815 RG / SC 
33,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  87/96  quanto  às 
exportações.
Considero  ser  necessário  o  enfrentamento  por  esta 
Corte do tema de fundo, com o fim de se estabelecer, 
com  a  segurança  jurídica  desejada,  o  alcance  da 
alteração  da  norma  constitucional,  para  elucidar  os 
efeitos  da  Emenda  Constitucional  42/03  sobre  a  Lei 
Complementar 87/96.
Ex  positis,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  em  debate  no  recurso 
extraordinário, uma vez plenamente atendido o artigo 
543-A, §1º, do Código de Processo Civil.
Submeto a questão à apreciação dos Pares deste Supremo 
Tribunal. 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Supremo Tribunal Federal
RE 704815 RG / SC 
33,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  87/96  quanto  às 
exportações.
Considero  ser  necessário  o  enfrentamento  por  esta 
Corte do tema de fundo, com o fim de se estabelecer, 
com  a  segurança  jurídica  desejada,  o  alcance  da 
alteração  da  norma  constitucional,  para  elucidar  os 
efeitos  da  Emenda  Constitucional  42/03  sobre  a  Lei 
Complementar 87/96.
Ex  positis,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  em  debate  no  recurso 
extraordinário, uma vez plenamente atendido o artigo 
543-A, §1º, do Código de Processo Civil.
Submeto a questão à apreciação dos Pares deste Supremo 
Tribunal. 
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3501529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.815 SANTA 
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
   
ICMS – EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÃO DE 
BENS DE USO E CONSUMO – CADEIA 
PRODUTIVA  DE  MERCADORIAS  – 
ARTIGO  155,  §  2º,  INCISO  X,  ALÍNEA 
“A”,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
ALCANCE
 
–
 
IMUNIDADE 
RECONHECIDA  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PACIFICAÇÃO
 
DO
 
TEMA
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 704.815/SC, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 14 de dezembro de 2012.
  
A Segunda Câmara de Direito  Público  do Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar a Apelação em 
Mandado  de  Segurança  nº  2008.077475-2,  deu  provimento 
parcial ao recurso e concedeu a ordem para assentar o direito 
de a contribuinte aproveitar os créditos relativos ao Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS decorrentes 
da aquisição de bens de uso e consumo utilizados na cadeia 
produtiva de mercadorias destinadas à exportação. Consignou 
que a inovação no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Carta 
da República, inserida pela Emenda Constitucional nº 42/03, 
referente  à  manutenção  e  ao  aproveitamento  do  imposto 
cobrado  nas  operações  antecedentes  à  exportação,  não 
contempla somente a imunidade nas transações de venda para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.815 SANTA 
CATARINA
PRONUNCIAMENTO
   
ICMS – EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÃO DE 
BENS DE USO E CONSUMO – CADEIA 
PRODUTIVA  DE  MERCADORIAS  – 
ARTIGO  155,  §  2º,  INCISO  X,  ALÍNEA 
“A”,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
ALCANCE
 
–
 
IMUNIDADE 
RECONHECIDA  NA  ORIGEM  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PACIFICAÇÃO
 
DO
 
TEMA
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº 704.815/SC, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos 
do dia 14 de dezembro de 2012.
  
A Segunda Câmara de Direito  Público  do Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar a Apelação em 
Mandado  de  Segurança  nº  2008.077475-2,  deu  provimento 
parcial ao recurso e concedeu a ordem para assentar o direito 
de a contribuinte aproveitar os créditos relativos ao Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS decorrentes 
da aquisição de bens de uso e consumo utilizados na cadeia 
produtiva de mercadorias destinadas à exportação. Consignou 
que a inovação no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Carta 
da República, inserida pela Emenda Constitucional nº 42/03, 
referente  à  manutenção  e  ao  aproveitamento  do  imposto 
cobrado  nas  operações  antecedentes  à  exportação,  não 
contempla somente a imunidade nas transações de venda para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
o exterior, mas também garante o direito à compensação do 
crédito gerado em relação às operações anteriores. Assentou ser 
o  mencionado  dispositivo  dotado  de  eficácia  plena  e 
aplicabilidade  imediata,  impassível  de  limitações  no  plano 
infraconstitucional. Decidiu pela incidência da taxa Selic como 
fator  de  indexação,  sendo  devida  a  partir  da  apuração  do 
tributo e a correspondente possibilidade de aproveitamento, 
porquanto  haveria  previsão  no  artigo  117  da  Constituição 
estadual, cumulado com o artigo 69 da Lei estadual nº 5.983/81.
  
Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente 
providos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  Estado  de  Santa 
Catarina argui ofensa aos artigos 150, inciso VI, alínea “a”, e 
155, § 2º, inciso X, alínea “a”, e inciso XII, alínea “c”, do Texto 
de 1988. Sustenta que a exclusão versada na alínea “a” do inciso 
X  aludido  somente  estaria  relacionada  às  mercadorias 
destinadas  ao  exterior,  motivo  pelo  qual  não  alcançaria  os 
respectivos insumos empregados no ciclo de produção. Aponta 
a aplicabilidade, à espécie, do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 
“c”,  atribuindo  a  lei  complementar  a  competência  para 
disciplinar a sistemática de compensação do imposto, e salienta 
a impossibilidade de se afastar a observância do artigo 33 da 
Lei Complementar nº 87/96, que estabelece limites temporais 
para o creditamento. Conforme ressalta, à luz do artigo 20 do 
citado diploma legal, somente a partir de 1º de janeiro de 2011, 
as  mercadorias  destinadas  ao  uso  ou  consumo  do 
estabelecimento,  inclusive  as  utilizadas  na  elaboração  de 
produtos a serem exportados, poderiam gerar direito ao crédito 
pretendido. Enfatiza o descabimento da imposição da correção 
monetária pela taxa Selic aos créditos anteriores à impetração 
da ordem, em virtude da ausência de previsão normativa.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
o exterior, mas também garante o direito à compensação do 
crédito gerado em relação às operações anteriores. Assentou ser 
o  mencionado  dispositivo  dotado  de  eficácia  plena  e 
aplicabilidade  imediata,  impassível  de  limitações  no  plano 
infraconstitucional. Decidiu pela incidência da taxa Selic como 
fator  de  indexação,  sendo  devida  a  partir  da  apuração  do 
tributo e a correspondente possibilidade de aproveitamento, 
porquanto  haveria  previsão  no  artigo  117  da  Constituição 
estadual, cumulado com o artigo 69 da Lei estadual nº 5.983/81.
  
Os embargos declaratórios interpostos foram parcialmente 
providos.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  Estado  de  Santa 
Catarina argui ofensa aos artigos 150, inciso VI, alínea “a”, e 
155, § 2º, inciso X, alínea “a”, e inciso XII, alínea “c”, do Texto 
de 1988. Sustenta que a exclusão versada na alínea “a” do inciso 
X  aludido  somente  estaria  relacionada  às  mercadorias 
destinadas  ao  exterior,  motivo  pelo  qual  não  alcançaria  os 
respectivos insumos empregados no ciclo de produção. Aponta 
a aplicabilidade, à espécie, do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 
“c”,  atribuindo  a  lei  complementar  a  competência  para 
disciplinar a sistemática de compensação do imposto, e salienta 
a impossibilidade de se afastar a observância do artigo 33 da 
Lei Complementar nº 87/96, que estabelece limites temporais 
para o creditamento. Conforme ressalta, à luz do artigo 20 do 
citado diploma legal, somente a partir de 1º de janeiro de 2011, 
as  mercadorias  destinadas  ao  uso  ou  consumo  do 
estabelecimento,  inclusive  as  utilizadas  na  elaboração  de 
produtos a serem exportados, poderiam gerar direito ao crédito 
pretendido. Enfatiza o descabimento da imposição da correção 
monetária pela taxa Selic aos créditos anteriores à impetração 
da ordem, em virtude da ausência de previsão normativa.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico e jurídico, ante a possibilidade de 
comprometimento  da  arrecadação  tributária  estadual,  bem 
como  por  versar  sobre  assunto  concernente  à  definição  do 
alcance e da eficácia de normas constitucionais.
  
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  da  existência  de 
repercussão geral da matéria. Quanto ao mérito, anota o acerto 
do pronunciamento impugnado e articula com a viabilidade de 
aproveitamento dos créditos de ICMS apurados nas operações 
atinentes à produção de bens destinados ao exterior.
  
O extraordinário foi admitido na origem.
  
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  DE  USO  E  CONSUMO. 
CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO 
DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO 
DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO 
MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, 
CF/88.  ARTIGO  33  DA LEI  COMPLEMENTAR  87/96. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
  
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundado no art. 
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª 
Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  ementa  restou  assim 
redigida:
  
ANDADO  DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO 
DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 
(AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO). 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista econômico e jurídico, ante a possibilidade de 
comprometimento  da  arrecadação  tributária  estadual,  bem 
como  por  versar  sobre  assunto  concernente  à  definição  do 
alcance e da eficácia de normas constitucionais.
  
A  recorrida,  nas  contrarrazões,  diz  da  existência  de 
repercussão geral da matéria. Quanto ao mérito, anota o acerto 
do pronunciamento impugnado e articula com a viabilidade de 
aproveitamento dos créditos de ICMS apurados nas operações 
atinentes à produção de bens destinados ao exterior.
  
O extraordinário foi admitido na origem.
  
Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:
  
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  DE  USO  E  CONSUMO. 
CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO 
DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO 
DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO 
MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, 
CF/88.  ARTIGO  33  DA LEI  COMPLEMENTAR  87/96. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
  
Manifestação:  Trata-se  de  recurso  extraordinário 
interposto pelo Estado de Santa Catarina, fundado no art. 
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª 
Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado  de  Santa  Catarina,  cuja  ementa  restou  assim 
redigida:
  
ANDADO  DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO 
DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 
(AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO). 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  PRETENDE  O 
RECONHECIMENTO
 
DO
 
DIREITO
 
AO 
APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS,  EM 
SITUAÇÃO
 
BASTANTE
 
PARTICULARIZADA 
(CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA PRODUTIVA 
DESTINADA
 
À
 
EXPORTAÇÃO).
 
INTERESSE 
EVIDENCIADO.
 
VIABILIDADE
 
DA
 
AÇÃO 
MANDAMENTAL.
CONTRADITÓRIO FIRMADO NO RECURSO, COM 
CONTRARRAZÕES
 
DISCUTINDO,
 ALÉM
 
DA 
QUESTÃO  PRELIMINAR,  TODA  A  MATÉRIA  DE 
FUNDO.  DISCUSSÃO  FIRMADA  EM  TORNO  DE 
MATÉRIA
 
ESSENCIALMENTE
 
DE
 
DIREITO. 
PARTICULARIDADES
 
DO
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  DE 
FUNDO DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU (ART. 
515 DO CPC).
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
DIREITO
 
AO 
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS  ("BENS  DE  CONSUMO  E  DE  USO"), 
EMPREGADOS  NA  ELABORAÇÃO  DE  PRODUTOS 
DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. ADVENTO DA EC N.º 
42/03, QUE PERMITE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO 
GERADO
 
NAS
 
OPERAÇÕES
 
ANTERIORES, 
RESERVADAS À PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS 
AO  MERCADO  EXTERNO.  COMPREENSÃO  DA 
IMUNIDADE OBJETIVA EM SEUS TERMOS, DE MODO 
AMPLO. AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO NO 
ÂMBITO  CONSTITUCIONAL.  APROVEITAMENTO 
QUE
 
INDEPENDE
 
DE
 
REGULAMENTAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  INAPLICABILIDADE  DO 
DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96.
DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS EM 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  PRETENDE  O 
RECONHECIMENTO
 
DO
 
DIREITO
 
AO 
APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS,  EM 
SITUAÇÃO
 
BASTANTE
 
PARTICULARIZADA 
(CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA PRODUTIVA 
DESTINADA
 
À
 
EXPORTAÇÃO).
 
INTERESSE 
EVIDENCIADO.
 
VIABILIDADE
 
DA
 
AÇÃO 
MANDAMENTAL.
CONTRADITÓRIO FIRMADO NO RECURSO, COM 
CONTRARRAZÕES
 
DISCUTINDO,
 ALÉM
 
DA 
QUESTÃO  PRELIMINAR,  TODA  A  MATÉRIA  DE 
FUNDO.  DISCUSSÃO  FIRMADA  EM  TORNO  DE 
MATÉRIA
 
ESSENCIALMENTE
 
DE
 
DIREITO. 
PARTICULARIDADES
 
DO
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  DE 
FUNDO DIRETAMENTE PELO SEGUNDO GRAU (ART. 
515 DO CPC).
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS.
 
DIREITO
 
AO 
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS  ("BENS  DE  CONSUMO  E  DE  USO"), 
EMPREGADOS  NA  ELABORAÇÃO  DE  PRODUTOS 
DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. ADVENTO DA EC N.º 
42/03, QUE PERMITE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO 
GERADO
 
NAS
 
OPERAÇÕES
 
ANTERIORES, 
RESERVADAS À PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS 
AO  MERCADO  EXTERNO.  COMPREENSÃO  DA 
IMUNIDADE OBJETIVA EM SEUS TERMOS, DE MODO 
AMPLO. AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO NO 
ÂMBITO  CONSTITUCIONAL.  APROVEITAMENTO 
QUE
 
INDEPENDE
 
DE
 
REGULAMENTAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  INAPLICABILIDADE  DO 
DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96.
DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS EM 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
QUESTÃO  NA  PROPORÇÃO  DO  VOLUME  DE 
EXPORTAÇÕES, EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SAÍDAS 
DO  ESTABELECIMENTO  (ART.  33  DA LC  N.º  87/96). 
EFEITOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA VIGÊNCIA 
DA  ALTERAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CORREÇÃO 
PELA SELIC. SUSPENSÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE 
APROPRIAÇÃO,  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
(ART.  170-A,  DO  CTN).  PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AOS  PRECEPTIVOS 
INVOCADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há evidenciado interesse da impetrante que postula 
o  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS,  decorrente  de 
operações da cadeia produtiva destinada à exportação. Na 
espécie, a pretensão está circunscrita ao reconhecimento 
do direito de crédito do tributo em circunstância bastante 
particular, o que é admissível pela via mandamental a 
propósito  de  qualquer  declaração  de  existência  ou 
inexistência de relação jurídica no âmbito tributário (Resp 
468.034/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).
Por força do disposto no art. 515, § 3.º, do CPC, é 
dado  ao  tribunal  conhecer  diretamente  do  mérito  de 
demanda cujo feito tenha sido extinto sem sua apreciação 
(art. 267 do CPC), sobretudo quando versar a demanda 
sobre questão de direito. Há, por evidente, exigência de 
contemplação  do contraditório, que, embora não tenha 
sido  orquestrado  em  primeiro  grau,  por  ter  sido 
indeferida  a  inicial,  não  impede  sua  implementação 
diretamente neste grau de jurisdição, com a apresentação 
das contrarrazões. Destarte, tendo em conta a natureza da 
ação  mandamental  e  a  matéria  em  foco,  é  possível  o 
conhecimento,  pelo  tribunal,  do  tema  de  fundo, 
notadamente por se cuidar de matéria essencialmente de 
direito.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
QUESTÃO  NA  PROPORÇÃO  DO  VOLUME  DE 
EXPORTAÇÕES, EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SAÍDAS 
DO  ESTABELECIMENTO  (ART.  33  DA LC  N.º  87/96). 
EFEITOS QUE SE CONTAM A PARTIR DA VIGÊNCIA 
DA  ALTERAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  CORREÇÃO 
PELA SELIC. SUSPENSÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE 
APROPRIAÇÃO,  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
(ART.  170-A,  DO  CTN).  PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AOS  PRECEPTIVOS 
INVOCADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há evidenciado interesse da impetrante que postula 
o  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS,  decorrente  de 
operações da cadeia produtiva destinada à exportação. Na 
espécie, a pretensão está circunscrita ao reconhecimento 
do direito de crédito do tributo em circunstância bastante 
particular, o que é admissível pela via mandamental a 
propósito  de  qualquer  declaração  de  existência  ou 
inexistência de relação jurídica no âmbito tributário (Resp 
468.034/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).
Por força do disposto no art. 515, § 3.º, do CPC, é 
dado  ao  tribunal  conhecer  diretamente  do  mérito  de 
demanda cujo feito tenha sido extinto sem sua apreciação 
(art. 267 do CPC), sobretudo quando versar a demanda 
sobre questão de direito. Há, por evidente, exigência de 
contemplação  do contraditório, que, embora não tenha 
sido  orquestrado  em  primeiro  grau,  por  ter  sido 
indeferida  a  inicial,  não  impede  sua  implementação 
diretamente neste grau de jurisdição, com a apresentação 
das contrarrazões. Destarte, tendo em conta a natureza da 
ação  mandamental  e  a  matéria  em  foco,  é  possível  o 
conhecimento,  pelo  tribunal,  do  tema  de  fundo, 
notadamente por se cuidar de matéria essencialmente de 
direito.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
Conquanto recomende a prudência a intimação do 
Ministério  Público  para  oficiar  em  mandando  de 
segurança - e assim exija com mais veemência a nova lei 
regente (12.016/09) - não se verifica, no caso, nulidade 
processual  em  decorrência  da  falta  de  sua  intimação, 
sobretudo diante da ausência de prejuízo das partes. No 
caso,  a  irresignação  do  Ministério  Público,  no  que 
concerne à nulidade, está jungida unicamente à ausência 
de  sua  intimação  para  oficiar  no  feito,  sem  denunciar 
qualquer outro vício, e sem considerar a regular intimação 
da sentença em primeiro grau e mesmo a intimação do 
Órgão oficiante em segundo grau, expediente este que por 
si afasta qualquer vício (STJ, Resp 939.042/DF. Segunda 
Turma.  Rel.  Min.  Castro  Meira.  Decisão  de  21.08.08). 
Ademais, o recurso tem por alvo, também, a discussão de 
mérito, evidenciando efetiva atuação nestes autos.
Conforme  dispõe  o  art.  155,  §  2.º,  X,  a,  da 
Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda 
Constitucional  n.º  42/03,  o  ICMS  não  incidirá  "sobre 
operações que destinem mercadorias para o exterior, nem 
sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior, 
assegurada  a  manutenção  e  o  aproveitamento  do 
montante do imposto cobrado nas operações e prestações 
anteriores".  Partindo-se  da  premissa  Gabinete  Des. 
Ricardo  Roesler  de  que  a  lei  não  comporta  termos 
despidos  de  carga  imperativa  e  semântica,  a  inserção 
pontual do direito ao aproveito de crédito das operações 
que antecedem a venda ao exterior deve ser observada em 
sua mais ampla extensão. O direito à compensação, na 
hipótese, já vinha resguardado por força do primado da 
não-cumulatividade,  o  que  permite  concluir  que  o 
destaque dado pela EC n.º 42/03 tem um único desiderato: 
conferir à imunidade objetiva toda sua amplitude, de sorte 
a propiciar aos exportadores  a perspectiva concreta de 
concorrer  no  mercado  externo,  mitigada  de  todas  as 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
Conquanto recomende a prudência a intimação do 
Ministério  Público  para  oficiar  em  mandando  de 
segurança - e assim exija com mais veemência a nova lei 
regente (12.016/09) - não se verifica, no caso, nulidade 
processual  em  decorrência  da  falta  de  sua  intimação, 
sobretudo diante da ausência de prejuízo das partes. No 
caso,  a  irresignação  do  Ministério  Público,  no  que 
concerne à nulidade, está jungida unicamente à ausência 
de  sua  intimação  para  oficiar  no  feito,  sem  denunciar 
qualquer outro vício, e sem considerar a regular intimação 
da sentença em primeiro grau e mesmo a intimação do 
Órgão oficiante em segundo grau, expediente este que por 
si afasta qualquer vício (STJ, Resp 939.042/DF. Segunda 
Turma.  Rel.  Min.  Castro  Meira.  Decisão  de  21.08.08). 
Ademais, o recurso tem por alvo, também, a discussão de 
mérito, evidenciando efetiva atuação nestes autos.
Conforme  dispõe  o  art.  155,  §  2.º,  X,  a,  da 
Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda 
Constitucional  n.º  42/03,  o  ICMS  não  incidirá  "sobre 
operações que destinem mercadorias para o exterior, nem 
sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior, 
assegurada  a  manutenção  e  o  aproveitamento  do 
montante do imposto cobrado nas operações e prestações 
anteriores".  Partindo-se  da  premissa  Gabinete  Des. 
Ricardo  Roesler  de  que  a  lei  não  comporta  termos 
despidos  de  carga  imperativa  e  semântica,  a  inserção 
pontual do direito ao aproveito de crédito das operações 
que antecedem a venda ao exterior deve ser observada em 
sua mais ampla extensão. O direito à compensação, na 
hipótese, já vinha resguardado por força do primado da 
não-cumulatividade,  o  que  permite  concluir  que  o 
destaque dado pela EC n.º 42/03 tem um único desiderato: 
conferir à imunidade objetiva toda sua amplitude, de sorte 
a propiciar aos exportadores  a perspectiva concreta de 
concorrer  no  mercado  externo,  mitigada  de  todas  as 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
formas a pretexto de suposta perda arrecadatória. Com a 
atual  redação  do  dispositivo,  revela-se  anacrônica  a 
discussão em torno da distinção entre os créditos físicos e 
financeiros, pois a todos deve ser dado tratamento linear, 
qual seja, o direito de apropriação, sem condicionantes, do 
crédito  apurado  nas  operações  inseridas  no  ciclo 
produtivo de bens destinados à exportação.
Para  operacionalizar  o  aproveitamento  do  crédito 
deve-se  empregar  a  fórmula  já  fixada  para  aqueles 
créditos  de  energia  elétrica  e  de  serviços  de 
telecomunicação, conforme disciplinado do art. 33 da LC 
n.º 87/96. Nos termos desse artigo, o aproveitamento deve 
corresponder ao valor proporcional das exportações, pelo 
seu valor integral (receita bruta), tendo como parâmetro o 
total de saídas do estabelecimento.
Havendo  específica  disciplina  acerca  da 
compensação (art. 23, parágrafo único, da LC n.º 87/96), e 
cuidando-se  de  pretensão  complexa,  natureza 
declaratória, a correção, a ser provida pela Selic, deve 
alcançar, além das parcelas vencidas a partir do manejo da 
ação mandamental, todo o crédito apurado no período 
que antecede a impetração, e que esteja inserido no prazo 
prescricional regulado na lei de regência.
  
Interpostos  embargos  de  declaração,  estes  foram 
desprovidos.
Nas  razões  do  extraordinário,  alega  o  estado 
recorrente ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, 
alínea a e inciso XII, alínea c, da Constituição Federal de 
1988, na redação dada a partir da Emenda Constitucional 
nº 42/03. Sustenta, em síntese, que:
  
a)  O  acórdão  ora  recorrido  ofende  as  normas 
constitucionais  ao  possibilitar  o  creditamento  imediato 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
formas a pretexto de suposta perda arrecadatória. Com a 
atual  redação  do  dispositivo,  revela-se  anacrônica  a 
discussão em torno da distinção entre os créditos físicos e 
financeiros, pois a todos deve ser dado tratamento linear, 
qual seja, o direito de apropriação, sem condicionantes, do 
crédito  apurado  nas  operações  inseridas  no  ciclo 
produtivo de bens destinados à exportação.
Para  operacionalizar  o  aproveitamento  do  crédito 
deve-se  empregar  a  fórmula  já  fixada  para  aqueles 
créditos  de  energia  elétrica  e  de  serviços  de 
telecomunicação, conforme disciplinado do art. 33 da LC 
n.º 87/96. Nos termos desse artigo, o aproveitamento deve 
corresponder ao valor proporcional das exportações, pelo 
seu valor integral (receita bruta), tendo como parâmetro o 
total de saídas do estabelecimento.
Havendo  específica  disciplina  acerca  da 
compensação (art. 23, parágrafo único, da LC n.º 87/96), e 
cuidando-se  de  pretensão  complexa,  natureza 
declaratória, a correção, a ser provida pela Selic, deve 
alcançar, além das parcelas vencidas a partir do manejo da 
ação mandamental, todo o crédito apurado no período 
que antecede a impetração, e que esteja inserido no prazo 
prescricional regulado na lei de regência.
  
Interpostos  embargos  de  declaração,  estes  foram 
desprovidos.
Nas  razões  do  extraordinário,  alega  o  estado 
recorrente ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, 
alínea a e inciso XII, alínea c, da Constituição Federal de 
1988, na redação dada a partir da Emenda Constitucional 
nº 42/03. Sustenta, em síntese, que:
  
a)  O  acórdão  ora  recorrido  ofende  as  normas 
constitucionais  ao  possibilitar  o  creditamento  imediato 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
dos bens de uso e de consumo utilizados na cadeia de 
produção  de  mercadorias  destinadas  à  exportação, 
porquanto a exclusão prevista na Carta Magna (inciso X, 
alínea a) diz respeito apenas às mercadorias destinadas ao 
exterior, mas não abrange os respectivos bens de uso e de 
consumo utilizados na cadeia de produção;
b) Destarte, a regra aplicável seria a do artigo 155, § 
2º, inciso XII, alínea c, que remete à lei complementar a 
disciplina do regime de compensação do imposto;
c) A Lei complementar nº 87/96, no artigo 33, inciso I, 
estabelece limitações temporais para esse creditamento, 
que  vem  sendo  objeto  de  reiteradas  alterações  para 
postergação do início do prazo de creditamento (ADI-MC 
2.250);
d)  Nesse  sentido,  a  interpretação  conferida  pelo 
Tribunal a quo aos efeitos da alteração da alínea a do 
inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição promovida 
pela Emenda nº 42/03, para assegurar, de imediato, não só 
a  manutenção,  como  também  o  aproveitamento  dos 
créditos  decorrentes  das  operações  de  exportações, 
inclusive os extemporâneos (anteriores aos últimos 5 anos 
do  ajuizamento  da  ação)  afasta  a  aplicabilidade  a  Lei 
Complementar nº 87/96 e as respectivas alterações (RE-
Agr 392991);
e)  A imposição  da  correção  monetária  pela  taxa 
SELIC aos créditos anteriores  à interposição da ação é 
descabida, ante a ausência de previsão legal (RE 213583 e 
AI-Agr 518245).
  
Requer  o  provimento  do  extraordinário,  para 
reformar  o  acórdão  recorrido  e  denegar  a  segurança 
pleiteada na inicial.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
dos bens de uso e de consumo utilizados na cadeia de 
produção  de  mercadorias  destinadas  à  exportação, 
porquanto a exclusão prevista na Carta Magna (inciso X, 
alínea a) diz respeito apenas às mercadorias destinadas ao 
exterior, mas não abrange os respectivos bens de uso e de 
consumo utilizados na cadeia de produção;
b) Destarte, a regra aplicável seria a do artigo 155, § 
2º, inciso XII, alínea c, que remete à lei complementar a 
disciplina do regime de compensação do imposto;
c) A Lei complementar nº 87/96, no artigo 33, inciso I, 
estabelece limitações temporais para esse creditamento, 
que  vem  sendo  objeto  de  reiteradas  alterações  para 
postergação do início do prazo de creditamento (ADI-MC 
2.250);
d)  Nesse  sentido,  a  interpretação  conferida  pelo 
Tribunal a quo aos efeitos da alteração da alínea a do 
inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição promovida 
pela Emenda nº 42/03, para assegurar, de imediato, não só 
a  manutenção,  como  também  o  aproveitamento  dos 
créditos  decorrentes  das  operações  de  exportações, 
inclusive os extemporâneos (anteriores aos últimos 5 anos 
do  ajuizamento  da  ação)  afasta  a  aplicabilidade  a  Lei 
Complementar nº 87/96 e as respectivas alterações (RE-
Agr 392991);
e)  A imposição  da  correção  monetária  pela  taxa 
SELIC aos créditos anteriores  à interposição da ação é 
descabida, ante a ausência de previsão legal (RE 213583 e 
AI-Agr 518245).
  
Requer  o  provimento  do  extraordinário,  para 
reformar  o  acórdão  recorrido  e  denegar  a  segurança 
pleiteada na inicial.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
Em  contrarrazões,  a  recorrida  aponta  a 
transcendência da questão constitucional posta em debate 
no extraordinário, sob o aspecto econômico, tributário e 
político, a configurar o requisito da repercussão geral.
No  mérito,  todavia,  pleiteia  o  desprovimento  do 
recurso, com a manutenção do acórdão ora atacado. Alega 
estar  em  debate,  em  síntese:  o  direito  ao  crédito 
(manutenção e aproveitamento) decorrente da aquisição 
de bens de uso e consumo na produção de mercadorias 
destinadas  à  exportação,  por  força  da  IMUNIDADE 
estabelecida para as exportações no artigo 155, §2º, X, a, da 
Constituição, na redação dada pela EC 42/03, afastando-se 
a incidência do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96 
(Lei Candir) para as exportações a partir de 1º/01/2004.
Afasta a incidência do precedente do Supremo na 
ADI 2325 por entender que nenhuma das teses se amolda 
ao  caso  concreto.  Destaca  a  diferença  entre  a  não-
cumulatividade  característica  do  ICMS,  e  a  imunidade 
tributária estabelecida pela EC 42/03, de caráter amplo e 
irrestrito, com notório caráter político de desoneração das 
exportações.
Pretende a interpretação do artigo 33, inciso I, da Lei 
Complementar 87/96 conforme a nova redação do artigo 
155, §2º, inciso X, alínea a, da Constituição, para que a 
eficácia  da  norma  da  lei  infraconstitucional  só  tenha 
aplicabilidade,  nas  operações  de  exportação,  até 
31/12/2003 (após passou a viger a EC 42/03), e partir dessa 
data só incida sobre as operações internas. No tocante à 
incidência de juros e a aplicação da taxa SELIC, argumenta 
se  tratar  de  tese  de  natureza  infraconstitucional  e, 
portanto, inviável a cognição em sede extraordinária.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
Em  contrarrazões,  a  recorrida  aponta  a 
transcendência da questão constitucional posta em debate 
no extraordinário, sob o aspecto econômico, tributário e 
político, a configurar o requisito da repercussão geral.
No  mérito,  todavia,  pleiteia  o  desprovimento  do 
recurso, com a manutenção do acórdão ora atacado. Alega 
estar  em  debate,  em  síntese:  o  direito  ao  crédito 
(manutenção e aproveitamento) decorrente da aquisição 
de bens de uso e consumo na produção de mercadorias 
destinadas  à  exportação,  por  força  da  IMUNIDADE 
estabelecida para as exportações no artigo 155, §2º, X, a, da 
Constituição, na redação dada pela EC 42/03, afastando-se 
a incidência do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96 
(Lei Candir) para as exportações a partir de 1º/01/2004.
Afasta a incidência do precedente do Supremo na 
ADI 2325 por entender que nenhuma das teses se amolda 
ao  caso  concreto.  Destaca  a  diferença  entre  a  não-
cumulatividade  característica  do  ICMS,  e  a  imunidade 
tributária estabelecida pela EC 42/03, de caráter amplo e 
irrestrito, com notório caráter político de desoneração das 
exportações.
Pretende a interpretação do artigo 33, inciso I, da Lei 
Complementar 87/96 conforme a nova redação do artigo 
155, §2º, inciso X, alínea a, da Constituição, para que a 
eficácia  da  norma  da  lei  infraconstitucional  só  tenha 
aplicabilidade,  nas  operações  de  exportação,  até 
31/12/2003 (após passou a viger a EC 42/03), e partir dessa 
data só incida sobre as operações internas. No tocante à 
incidência de juros e a aplicação da taxa SELIC, argumenta 
se  tratar  de  tese  de  natureza  infraconstitucional  e, 
portanto, inviável a cognição em sede extraordinária.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
Na origem, a empresa recorrida impetrou mandado 
de  segurança  preventivo  com  a  pretensão  obter 
autorização  para  escriturar,  manter  e  aproveitar  os 
créditos  de  ICMS  oriundos  das  mercadorias  por  si 
adquiridas  e  destinadas  ao  uso  e  consumo  por  seus 
estabelecimentos  produtivos,  na  proporção  da  receita 
líquida das operações de exportação.
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  de 
improcedência do pedido.
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  recurso  de 
apelação. A 2ª Câmara do Tribunal a quo conheceu e deu 
parcial  provimento  ao  apelo,  concedendo  a  segurança 
vindicada na exordial, nos termos do acórdão cuja ementa 
destacou-se supra.
A  Presidência  do  Tribunal  a  quo  proferiu  juízo 
positivo de admissibilidade recursal.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma 
vez  atendidos  os  pressupostos  recursais  de 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal e 
devidamente subscrito por Procurador do Estado.
Na espécie, a tese posta em debate merece o crivo do 
Plenário deste Supremo Tribunal.
De saída observo a semelhança entre o presente caso 
e o paradigma do RE nº 662976, de Minha Relatoria e que 
teve reconhecida a repercussão geral, cuja ementa restou 
assim editada:
  
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
Na origem, a empresa recorrida impetrou mandado 
de  segurança  preventivo  com  a  pretensão  obter 
autorização  para  escriturar,  manter  e  aproveitar  os 
créditos  de  ICMS  oriundos  das  mercadorias  por  si 
adquiridas  e  destinadas  ao  uso  e  consumo  por  seus 
estabelecimentos  produtivos,  na  proporção  da  receita 
líquida das operações de exportação.
Após  regular  trâmite,  sobreveio  sentença  de 
improcedência do pedido.
Inconformada,  a  recorrida  interpôs  recurso  de 
apelação. A 2ª Câmara do Tribunal a quo conheceu e deu 
parcial  provimento  ao  apelo,  concedendo  a  segurança 
vindicada na exordial, nos termos do acórdão cuja ementa 
destacou-se supra.
A  Presidência  do  Tribunal  a  quo  proferiu  juízo 
positivo de admissibilidade recursal.
É o relatório.
Ab initio, conheço do recurso extraordinário, uma 
vez  atendidos  os  pressupostos  recursais  de 
admissibilidade, pois interposto dentro do prazo legal e 
devidamente subscrito por Procurador do Estado.
Na espécie, a tese posta em debate merece o crivo do 
Plenário deste Supremo Tribunal.
De saída observo a semelhança entre o presente caso 
e o paradigma do RE nº 662976, de Minha Relatoria e que 
teve reconhecida a repercussão geral, cuja ementa restou 
assim editada:
  
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  DO  ATIVO  FIXO. 
CREDITAMENTO.
 
OPERAÇÃO
 
DE
 
SAÍDA. 
EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  APROVEITAMENTO 
DOS  CRÉDITOS  DAS  OPERAÇÕES  ANTERIORES. 
PRINCÍPIO  DA  NÃO-CUMULATIVIDADE.  CRITÉRIO 
MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155,  §  2º,  X  A,  CF/88.  ARTIGO  33  DA  LEI 
COMPLEMENTAR
 
87/96.
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
  
De  outra  banda,  a  questão  em  debate  não  se 
enquadra  nas  hipóteses  versadas  na  ADI  2325,  no  RE 
601967 e no ARE 639352.
Destaque-se, diante do contexto político-histórico, a 
evolução  da  politica  estatal  em  relação  ao  mercado 
produtivo nacional, desde a edição da Lei Candir até a 
promulgação da EC 42/03, a demonstrar a preocupação 
com o fortalecimento da indústria, preservando, todavia, o 
Pacto Federativo.
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das partes, sob aspectos políticos e econômicos, e possui 
densidade  constitucional,  na  medida  em  que,  no 
extraordinário, se discute a exata interpretação do alcance 
da  alteração  do  art.  155,  §  2º,  inciso  X,  alínea  a,  da 
Constituição  Federal  pela  EC  42/03,  que,  na  ótica  do 
Tribunal  a  quo,  implicou  na  criação  de  IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA e a revogação tácita do artigo 33, inciso I, da 
Lei Complementar 87/96 quanto às exportações.
Considero ser necessário o enfrentamento por esta 
Corte do tema de fundo, com o fim de se estabelecer, com 
a segurança jurídica desejada, o alcance da alteração da 
norma constitucional, para elucidar os efeitos da Emenda 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. 
ICMS.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  DO  ATIVO  FIXO. 
CREDITAMENTO.
 
OPERAÇÃO
 
DE
 
SAÍDA. 
EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  APROVEITAMENTO 
DOS  CRÉDITOS  DAS  OPERAÇÕES  ANTERIORES. 
PRINCÍPIO  DA  NÃO-CUMULATIVIDADE.  CRITÉRIO 
MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 
155,  §  2º,  X  A,  CF/88.  ARTIGO  33  DA  LEI 
COMPLEMENTAR
 
87/96.
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
  
De  outra  banda,  a  questão  em  debate  não  se 
enquadra  nas  hipóteses  versadas  na  ADI  2325,  no  RE 
601967 e no ARE 639352.
Destaque-se, diante do contexto político-histórico, a 
evolução  da  politica  estatal  em  relação  ao  mercado 
produtivo nacional, desde a edição da Lei Candir até a 
promulgação da EC 42/03, a demonstrar a preocupação 
com o fortalecimento da indústria, preservando, todavia, o 
Pacto Federativo.
A matéria em debate transcende o interesse subjetivo 
das partes, sob aspectos políticos e econômicos, e possui 
densidade  constitucional,  na  medida  em  que,  no 
extraordinário, se discute a exata interpretação do alcance 
da  alteração  do  art.  155,  §  2º,  inciso  X,  alínea  a,  da 
Constituição  Federal  pela  EC  42/03,  que,  na  ótica  do 
Tribunal  a  quo,  implicou  na  criação  de  IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA e a revogação tácita do artigo 33, inciso I, da 
Lei Complementar 87/96 quanto às exportações.
Considero ser necessário o enfrentamento por esta 
Corte do tema de fundo, com o fim de se estabelecer, com 
a segurança jurídica desejada, o alcance da alteração da 
norma constitucional, para elucidar os efeitos da Emenda 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 704.815 RG / SC 
Constitucional 42/03 sobre a Lei Complementar 87/96.
Ex  positis,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  em  debate  no  recurso 
extraordinário,  uma  vez  plenamente  atendido  o  artigo 
543-A, §1º, do Código de Processo Civil.
Submeto  a  questão  à  apreciação  dos  Pares  deste 
Supremo Tribunal.
  
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
  
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. A toda evidência, o tema está a reclamar a voz final do Supremo, 
presente o alcance da imunidade prevista na alínea “a” do inciso X do § 
2º do artigo 155 da Constituição Federal. 
3.  Tal  como  fez  o  relator,  manifesto-me  pela  configuração  da 
repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de dezembro de 2012, às 12h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Supremo Tribunal Federal
RE 704.815 RG / SC 
Constitucional 42/03 sobre a Lei Complementar 87/96.
Ex  positis,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão  geral  da  questão  em  debate  no  recurso 
extraordinário,  uma  vez  plenamente  atendido  o  artigo 
543-A, §1º, do Código de Processo Civil.
Submeto  a  questão  à  apreciação  dos  Pares  deste 
Supremo Tribunal.
  
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
  
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
2. A toda evidência, o tema está a reclamar a voz final do Supremo, 
presente o alcance da imunidade prevista na alínea “a” do inciso X do § 
2º do artigo 155 da Constituição Federal. 
3.  Tal  como  fez  o  relator,  manifesto-me  pela  configuração  da 
repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de dezembro de 2012, às 12h40.
Ministro MARCO AURÉLIO
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3279437.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3506818