TÍTULO: HC 104864 ED

PROCESSO: 104864

CLASSE: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, quando interpõe embargos declaratórios em habeas corpus, assim o faz não como parte, mas como fiscal da lei.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela Turma mostra-se completo no tocante aos vícios do ato atacado e há decisão explícita quanto à nulidade da sentença condenatória.

DECISÃO:
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
EMBTE.(S)           : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S)           : AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO
ADV.(A/S)           : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
EMBDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMBDO.(A/S)         : AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO
ADV.(A/S)           : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 26/02/2013, IMC.
Revisão: 27/02/2013, MMR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMBDO.(A/S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
HABEAS  CORPUS 
–  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  – 
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  O  Ministério  Público, quando  interpõe 
embargos declaratórios em habeas corpus, assim o faz não como parte, mas 
como fiscal da lei.
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO, 
OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  A  ausência  de  omissão, 
obscuridade  ou contradição  conduz  ao  desprovimento  dos  embargos 
declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela Turma mostra-
se completo no tocante aos vícios do ato atacado e há decisão explícita 
quanto à nulidade da sentença condenatória. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos 
de declaração no  habeas corpus, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3164696.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 104.864 ED / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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HC 104.864 ED / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMBDO.(A/S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
A Primeira Turma do Supremo deferiu a ordem requerida 
em favor do paciente. A ementa do acórdão está assim redigida:
PENA-BASE – FIXAÇÃO. Em se tratando de corréus, 
o  exame  das  circunstâncias  judiciais  ocorre  ante  o 
princípio  constitucional  da  individualização  da  pena, 
descabendo simples repetição de palavras e fundamentos.
CONCUSSÃO  –  CRIME  DE  MÃO  PRÓPRIA.  A 
concussão é crime de mão própria, praticado pelo servidor 
público.
PENA-BASE  –  CULPABILIDADE  INTENSA  – 
MAJORAÇÃO  DA  PENA  –  EXACERBAÇÃO  – 
ILEGALIDADE.  A  circunstância  judicial  retratada  na 
culpabilidade não é suficiente à elevação da pena mínima 
prevista para o tipo em quatro anos, chegando-se a seis 
anos de reclusão, presente o balizamento de dois a oito 
anos.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMBDO.(A/S)
:AFONSO GERMANO DE AZEVEDOO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
A Primeira Turma do Supremo deferiu a ordem requerida 
em favor do paciente. A ementa do acórdão está assim redigida:
PENA-BASE – FIXAÇÃO. Em se tratando de corréus, 
o  exame  das  circunstâncias  judiciais  ocorre  ante  o 
princípio  constitucional  da  individualização  da  pena, 
descabendo simples repetição de palavras e fundamentos.
CONCUSSÃO  –  CRIME  DE  MÃO  PRÓPRIA.  A 
concussão é crime de mão própria, praticado pelo servidor 
público.
PENA-BASE  –  CULPABILIDADE  INTENSA  – 
MAJORAÇÃO  DA  PENA  –  EXACERBAÇÃO  – 
ILEGALIDADE.  A  circunstância  judicial  retratada  na 
culpabilidade não é suficiente à elevação da pena mínima 
prevista para o tipo em quatro anos, chegando-se a seis 
anos de reclusão, presente o balizamento de dois a oito 
anos.
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Relatório
HC 104.864 ED / RJ 
O impetrante interpôs embargos declaratórios. Sustentou 
a existência de omissão no julgado relativamente ao transcurso 
do  lapso  prescricional,  pois,  proclamada  a  nulidade  da 
sentença, subsistiria como marco interruptivo da prescrição o 
ato de recebimento da denúncia formalizado em 28 de julho de 
1997  e,  assim,  decorridos  mais  de  doze  anos,  ter-se-ia  a 
incidência do disposto no inciso IV do artigo 117 do Código 
Penal.
Intimado,  o  Ministério  Público  Federal  também 
protocolou embargos de declaração (folha 342 a 348) mediante 
os quais busca a modificação do acórdão embargado, sob o 
argumento de que a leitura da sentença demonstra que o Juízo 
atentou-se não apenas para a culpabilidade do paciente, mas 
também para a reprovabilidade da conduta, as circunstâncias, o 
motivo do crime perpetrado e o comportamento da vítima. 
Portanto,  como  anotou  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  no  voto 
prolatado, teria havido o exame das circunstâncias judiciais, 
assertiva  que  se  compõe  ao  que  assentado  por  Vossa 
Excelência.   Ressalta, no entanto, a existência de contradição no 
julgado, porquanto, na verdade, cumpria determinar ao Juízo 
Criminal somente o redimensionamento da reprimenda, uma 
vez que, no acórdão, não se proclamou a nulidade do título 
judicial condenatório.
Por meio da peça de folha 350 a 357, o Ministério Público 
Federal  apresenta  resposta  aos  embargos  de  declaração 
protocolados  pelo  impetrante,  aduzindo  que,  no  acórdão 
recorrido, determinou-se ao Juízo Criminal a realização de nova 
dosimetria da pena, de modo a subsistir o ato condenatório e, 
por  consequência,  o  marco  interruptivo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva.  Requer  o  desprovimento  dos  embargos 
declaratórios.
O impetrante, à folha 359, formulou pedido de desistência 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.864 ED / RJ 
O impetrante interpôs embargos declaratórios. Sustentou 
a existência de omissão no julgado relativamente ao transcurso 
do  lapso  prescricional,  pois,  proclamada  a  nulidade  da 
sentença, subsistiria como marco interruptivo da prescrição o 
ato de recebimento da denúncia formalizado em 28 de julho de 
1997  e,  assim,  decorridos  mais  de  doze  anos,  ter-se-ia  a 
incidência do disposto no inciso IV do artigo 117 do Código 
Penal.
Intimado,  o  Ministério  Público  Federal  também 
protocolou embargos de declaração (folha 342 a 348) mediante 
os quais busca a modificação do acórdão embargado, sob o 
argumento de que a leitura da sentença demonstra que o Juízo 
atentou-se não apenas para a culpabilidade do paciente, mas 
também para a reprovabilidade da conduta, as circunstâncias, o 
motivo do crime perpetrado e o comportamento da vítima. 
Portanto,  como  anotou  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  no  voto 
prolatado, teria havido o exame das circunstâncias judiciais, 
assertiva  que  se  compõe  ao  que  assentado  por  Vossa 
Excelência.   Ressalta, no entanto, a existência de contradição no 
julgado, porquanto, na verdade, cumpria determinar ao Juízo 
Criminal somente o redimensionamento da reprimenda, uma 
vez que, no acórdão, não se proclamou a nulidade do título 
judicial condenatório.
Por meio da peça de folha 350 a 357, o Ministério Público 
Federal  apresenta  resposta  aos  embargos  de  declaração 
protocolados  pelo  impetrante,  aduzindo  que,  no  acórdão 
recorrido, determinou-se ao Juízo Criminal a realização de nova 
dosimetria da pena, de modo a subsistir o ato condenatório e, 
por  consequência,  o  marco  interruptivo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva.  Requer  o  desprovimento  dos  embargos 
declaratórios.
O impetrante, à folha 359, formulou pedido de desistência 
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Relatório
HC 104.864 ED / RJ 
dos embargos de declaração, noticiando que o Juízo da 4ª Vara 
Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro,  no  Processo-Crime  nº  0038610-83.1991.4.02.5101, 
declarou extinta a punibilidade do paciente e do corréu Paulo 
Afonso Drumond dos Santos, cessando, em consequência, o ato 
de constrangimento ilegal.
Vossa Excelência, à folha 367, proferiu a seguinte decisão:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
HABEAS CORPUS – CESSAÇÃO DO ATO 
IMPUGNADO – DESISTÊNCIA.
1. O impetrante, mediante a petição de folha 359, 
apresentou  pedido  de  desistência  dos  embargos  de 
declaração  interpostos  contra  o  acórdão  proferido  no 
habeas corpus, tendo em conta a cessação do ato apontado 
como de constrangimento ante a prolação da decisão por 
meio da qual o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção 
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro declarou a extinção 
da punibilidade do paciente e do corréu Paulo Afonso 
Drumond dos Santos.
2.  Homologo  a  desistência,  para  que  produza  os 
efeitos  legais.  Em  consequência,  declaro  o  prejuízo  do 
pleito formulado nos embargos de declaração de folha 342 
a 348, protocolados pelo Ministério Público Federal.
3. Publiquem.
O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental 
contra essa decisão (folha 369 a 378), afirmando a nulidade do 
ato  proferido  pelo  Juízo  Federal Criminal, uma  vez que  os 
fundamentos  da  declaração  de  extinção  da  punibilidade  do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.864 ED / RJ 
dos embargos de declaração, noticiando que o Juízo da 4ª Vara 
Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de 
Janeiro,  no  Processo-Crime  nº  0038610-83.1991.4.02.5101, 
declarou extinta a punibilidade do paciente e do corréu Paulo 
Afonso Drumond dos Santos, cessando, em consequência, o ato 
de constrangimento ilegal.
Vossa Excelência, à folha 367, proferiu a seguinte decisão:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
HABEAS CORPUS – CESSAÇÃO DO ATO 
IMPUGNADO – DESISTÊNCIA.
1. O impetrante, mediante a petição de folha 359, 
apresentou  pedido  de  desistência  dos  embargos  de 
declaração  interpostos  contra  o  acórdão  proferido  no 
habeas corpus, tendo em conta a cessação do ato apontado 
como de constrangimento ante a prolação da decisão por 
meio da qual o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção 
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro declarou a extinção 
da punibilidade do paciente e do corréu Paulo Afonso 
Drumond dos Santos.
2.  Homologo  a  desistência,  para  que  produza  os 
efeitos  legais.  Em  consequência,  declaro  o  prejuízo  do 
pleito formulado nos embargos de declaração de folha 342 
a 348, protocolados pelo Ministério Público Federal.
3. Publiquem.
O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental 
contra essa decisão (folha 369 a 378), afirmando a nulidade do 
ato  proferido  pelo  Juízo  Federal Criminal, uma  vez que  os 
fundamentos  da  declaração  de  extinção  da  punibilidade  do 
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Relatório
HC 104.864 ED / RJ 
paciente e corréu repousam nas razões do acórdão prolatado 
pelo  Supremo,  o  qual,  em  virtude  da  interposição  de 
declaratórios,  ainda  não  se  encontrava  apto  a  gerar  efeitos 
concretos.  Destaca  que  os  embargos  protocolados  visam 
exatamente a manutenção da reprimenda imposta ao paciente e 
corréu ou, sucessivamente, a subsistência do ato condenatório, 
que  assim  se  apresenta  como  marco  interruptivo  do  prazo 
prescricional, a despeito do redimensionamento da penalidade. 
Desse  modo,  não  poderia  ter-se  como  hígida  a  decisão 
homologatória  do  pedido  de  desistência  dos  embargos  de 
declaração,  devendo-se  dar  seguimento  à  apreciação  dos 
declaratórios interpostos.
Requer  seja  reconsiderado  o  ato  homologatório  ora 
agravado, para que os embargos sejam conhecidos e tenham o 
mérito  examinado  e  provido  pelo  Supremo.  Se  outro  for  o 
entendimento  de  Vossa  Excelência,  busca  o  julgamento  do 
agravo regimental pelo Colegiado.
O impetrante apresentou resposta ao agravo regimental 
(folha 382 a 386). Destaca a ilegitimidade do Ministério Público 
Federal para agravar a decisão, haja vista que, nos termos do 
artigo 39 da Lei nº 8.038/90, somente a parte poderia impugnar 
o referido ato. Ademais, apresentar-se-ia defeso ao Ministério 
Público, em sede de habeas corpus, a interposição de recurso de 
índole ordinária. Ressalta a inexistência de vício no julgado 
proferido pela Primeira Turma do Supremo, sendo certo que o 
representante  do  Ministério  Público  pretende  fazer  valer  a 
interpretação que conferiu aos votos, para então assentar que o 
Supremo  apenas  teria  determinado  a  realização  de  nova 
dosimetria da pena, sem alteração daquela fixada. Diz que os 
embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a 
protocolação de recurso e, nos termos do artigo 61 do Código 
de Processo Penal, em qualquer fase, poderá ser reconhecida e 
proclamada  extinta  a  punibilidade,  até  mesmo  de  ofício.  
Portanto, a decisão agravada não mereceria reparos.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.864 ED / RJ 
paciente e corréu repousam nas razões do acórdão prolatado 
pelo  Supremo,  o  qual,  em  virtude  da  interposição  de 
declaratórios,  ainda  não  se  encontrava  apto  a  gerar  efeitos 
concretos.  Destaca  que  os  embargos  protocolados  visam 
exatamente a manutenção da reprimenda imposta ao paciente e 
corréu ou, sucessivamente, a subsistência do ato condenatório, 
que  assim  se  apresenta  como  marco  interruptivo  do  prazo 
prescricional, a despeito do redimensionamento da penalidade. 
Desse  modo,  não  poderia  ter-se  como  hígida  a  decisão 
homologatória  do  pedido  de  desistência  dos  embargos  de 
declaração,  devendo-se  dar  seguimento  à  apreciação  dos 
declaratórios interpostos.
Requer  seja  reconsiderado  o  ato  homologatório  ora 
agravado, para que os embargos sejam conhecidos e tenham o 
mérito  examinado  e  provido  pelo  Supremo.  Se  outro  for  o 
entendimento  de  Vossa  Excelência,  busca  o  julgamento  do 
agravo regimental pelo Colegiado.
O impetrante apresentou resposta ao agravo regimental 
(folha 382 a 386). Destaca a ilegitimidade do Ministério Público 
Federal para agravar a decisão, haja vista que, nos termos do 
artigo 39 da Lei nº 8.038/90, somente a parte poderia impugnar 
o referido ato. Ademais, apresentar-se-ia defeso ao Ministério 
Público, em sede de habeas corpus, a interposição de recurso de 
índole ordinária. Ressalta a inexistência de vício no julgado 
proferido pela Primeira Turma do Supremo, sendo certo que o 
representante  do  Ministério  Público  pretende  fazer  valer  a 
interpretação que conferiu aos votos, para então assentar que o 
Supremo  apenas  teria  determinado  a  realização  de  nova 
dosimetria da pena, sem alteração daquela fixada. Diz que os 
embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a 
protocolação de recurso e, nos termos do artigo 61 do Código 
de Processo Penal, em qualquer fase, poderá ser reconhecida e 
proclamada  extinta  a  punibilidade,  até  mesmo  de  ofício.  
Portanto, a decisão agravada não mereceria reparos.
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Relatório
HC 104.864 ED / RJ 
Vossa Excelência, em decisão de 3 de novembro de 2012, 
reconsiderou o ato no qual assentado o prejuízo dos embargos 
declaratórios  interpostos  pelo  Ministério  Público,  dando 
sequência ao exame do recurso.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência do agravante.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.864 ED / RJ 
Vossa Excelência, em decisão de 3 de novembro de 2012, 
reconsiderou o ato no qual assentado o prejuízo dos embargos 
declaratórios  interpostos  pelo  Ministério  Público,  dando 
sequência ao exame do recurso.
Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a 
ciência do agravante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Preliminarmente, consigno que o Ministério Público atua na espécie como 
fiscal da lei.
No mérito, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão 
embargado.  Ao  contrário  do  que  versado,  examinou-se  cada 
fundamento,  considerado  o  previsto  no  artigo  59  do  Código  Penal, 
lançado pelo Juízo. A Turma, por maioria de votos, concedeu a ordem 
para declarar a nulidade da sentença prolatada. Confiram com a parte 
dispositiva do acórdão no que remete ao voto por mim proferido e, neste, 
fui explícito, após analisar o que apontado pelo Juízo em termos de 
circunstâncias  judiciais,  aludindo  a  todos  os  aspectos  constantes  da 
sentença, ao assentar a nulidade desta última. Em termos de conclusão do 
julgamento, não se pode pretender, na via estreita dos declaratórios, a 
prevalência  de  óptica  diversa,  estranha  aos  vícios  que  respaldam  o 
provimento dos mencionados embargos. Desprovejo-os. 
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Preliminarmente, consigno que o Ministério Público atua na espécie como 
fiscal da lei.
No mérito, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão 
embargado.  Ao  contrário  do  que  versado,  examinou-se  cada 
fundamento,  considerado  o  previsto  no  artigo  59  do  Código  Penal, 
lançado pelo Juízo. A Turma, por maioria de votos, concedeu a ordem 
para declarar a nulidade da sentença prolatada. Confiram com a parte 
dispositiva do acórdão no que remete ao voto por mim proferido e, neste, 
fui explícito, após analisar o que apontado pelo Juízo em termos de 
circunstâncias  judiciais,  aludindo  a  todos  os  aspectos  constantes  da 
sentença, ao assentar a nulidade desta última. Em termos de conclusão do 
julgamento, não se pode pretender, na via estreita dos declaratórios, a 
prevalência  de  óptica  diversa,  estranha  aos  vícios  que  respaldam  o 
provimento dos mencionados embargos. Desprovejo-os. 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : AFONSO GERMANO DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBDO.(A/S) : AFONSO GERMANO DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : AFONSO GERMANO DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBDO.(A/S) : AFONSO GERMANO DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
Decisão:  A  Turma  rejeitou  os  embargos  de  declaração,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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