TÍTULO: RE 609574 AgR

PROCESSO: 609574

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-19 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-22 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)          : MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 18/04/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495802.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 298 e 299, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495803.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574 PARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 298 e 299, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  caso,  as  razões  do  extraordinário  partem  de 
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RE 609574 AGR / PA 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O  Estado  do  Pará,  na  minuta  de  folha  304  a  309,  ressalta  a 
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de normas 
infraconstitucionais. Aponta estar a conclusão do acórdão recorrido em 
conflito com a jurisprudência do Supremo. Defende a impossibilidade de 
se deferir a paridade com proventos de servidores que se encontram em 
situações distintas.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 312).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495803.
Supremo Tribunal Federal
RE 609574 AGR / PA 
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do 
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de 
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao 
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da 
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se 
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de 
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O  Estado  do  Pará,  na  minuta  de  folha  304  a  309,  ressalta  a 
desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de normas 
infraconstitucionais. Aponta estar a conclusão do acórdão recorrido em 
conflito com a jurisprudência do Supremo. Defende a impossibilidade de 
se deferir a paridade com proventos de servidores que se encontram em 
situações distintas.
A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 312).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574 PARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará (folhas 224 e 225):
[...]
Quanto  ao  reexame,  verifica-se  que  comprovaram  os 
autores que foram servidores do Instituto de Desenvolvimento 
Econômico e Social do  Estado do  Pará, aposentados com a 
classificação Técnico “D”, nível 15 – fls 11,12,17 – , entretanto, 
embora  tenham  exercido  cargos  iguais  ou  assemelhados  a 
outros  servidores  que  foram  beneficiados  com  sentença 
trabalhista,  recebem  valores  inferiores,  materializando-se  a 
distorção salarial, daí porque, em 14-04-97, ajuizaram a presente 
Ação objetivando a revisão de seus proventos, com invocação 
ao art. 122 da Lei 5.810/94 (R.J.U) e art. 39, §1º da CF/88. 
[…]
Analisando-se o Agravo Retido, observa-se a inviabilidade 
de acolhimento, eis que, a pretensão das autoras não possui 
qualquer vinculação com a Justiça Trabalhista, eis que envolve 
direitos de servidores civis regidos pela Lei 5.810/94, logo, não 
merece provimento, pois competente para decidir o litígio é a 
Justiça Estadual, sendo, portanto, incensurável a decisão do 
MM. Juízo Monocrático.
Quanto ao mérito, a Ação foi proposta com fundamento 
no art. 115 da L. E. 5.810/94; art. 5º, caput e § 1º; 39, § 1º e 40, § 4º 
da CF/88, em período anterior a E. C. nº 19 de 04-06-98, tendo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Supremo Tribunal Federal
19/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574 PARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará (folhas 224 e 225):
[...]
Quanto  ao  reexame,  verifica-se  que  comprovaram  os 
autores que foram servidores do Instituto de Desenvolvimento 
Econômico e Social do  Estado do  Pará, aposentados com a 
classificação Técnico “D”, nível 15 – fls 11,12,17 – , entretanto, 
embora  tenham  exercido  cargos  iguais  ou  assemelhados  a 
outros  servidores  que  foram  beneficiados  com  sentença 
trabalhista,  recebem  valores  inferiores,  materializando-se  a 
distorção salarial, daí porque, em 14-04-97, ajuizaram a presente 
Ação objetivando a revisão de seus proventos, com invocação 
ao art. 122 da Lei 5.810/94 (R.J.U) e art. 39, §1º da CF/88. 
[…]
Analisando-se o Agravo Retido, observa-se a inviabilidade 
de acolhimento, eis que, a pretensão das autoras não possui 
qualquer vinculação com a Justiça Trabalhista, eis que envolve 
direitos de servidores civis regidos pela Lei 5.810/94, logo, não 
merece provimento, pois competente para decidir o litígio é a 
Justiça Estadual, sendo, portanto, incensurável a decisão do 
MM. Juízo Monocrático.
Quanto ao mérito, a Ação foi proposta com fundamento 
no art. 115 da L. E. 5.810/94; art. 5º, caput e § 1º; 39, § 1º e 40, § 4º 
da CF/88, em período anterior a E. C. nº 19 de 04-06-98, tendo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 609574 AGR / PA 
como fundo de direito a isonomia salarial.
Consoante  a  prova  documental  acostada,  observa-se 
através das fls. 09, 11, 13, 17, em cotejo com fls. 38, 39, que as 
autoras,  apesar  do  exercício  de  funções  iguais,  auferiam 
vencimentos  básicos  inferiores  a  outros  técnicos  do  mesmo 
nível, não se tratando, portanto, nem de equiparação, nem de 
vinculação que tratam de cargos desiguais e sim cargos iguais 
com  mesma  função  ou  assemelhada,  elementos  que 
caracterizam a isonomia pretendida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Supremo Tribunal Federal
RE 609574 AGR / PA 
como fundo de direito a isonomia salarial.
Consoante  a  prova  documental  acostada,  observa-se 
através das fls. 09, 11, 13, 17, em cotejo com fls. 38, 39, que as 
autoras,  apesar  do  exercício  de  funções  iguais,  auferiam 
vencimentos  básicos  inferiores  a  outros  técnicos  do  mesmo 
nível, não se tratando, portanto, nem de equiparação, nem de 
vinculação que tratam de cargos desiguais e sim cargos iguais 
com  mesma  função  ou  assemelhada,  elementos  que 
caracterizam a isonomia pretendida.
[...]
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 609574 AGR / PA 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Supremo Tribunal Federal
RE 609574 AGR / PA 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3495804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456602
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.574
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA DE FREITAS NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3456602
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3529081