TÍTULO: RE 675172 AgR

PROCESSO: 675172

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE 
ADV.(A/S)           : JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : FÁBIO PINTO GUILHERMINO 
ADV.(A/S)           : WALACE MARTINS DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FÁBIO PINTO GUILHERMINO 
ADV.(A/S)
:WALACE MARTINS DA SILVA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação 
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional  com  a  entrega  de  forma  contrária  aos  interesses  do 
recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3228561.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 675.172 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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RE 675.172 AGR / RJ 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FÁBIO PINTO GUILHERMINO 
ADV.(A/S)
:WALACE MARTINS DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 404 e 405, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE 
ADV.(A/S)
:JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FÁBIO PINTO GUILHERMINO 
ADV.(A/S)
:WALACE MARTINS DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 404 e 405, 
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à 
Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal. 
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  cuja  solução  se 
exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à 
transformação  do  Supremo  em  mero  revisor  dos  atos  dos 
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem 
procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea 
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Relatório
RE 675.172 AGR / RJ 
com a ordem jurídica.
Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Fundação Habitacional do Exército, na minuta de folha 408 a 426, 
insiste em ver processado o extraordinário. Articula com a existência de 
ofensa direta aos artigos 5º, incisos LIII e LV, 93, inciso IX, e 109, inciso I, 
da Constituição Federal. Sustenta que a competência para julgar a causa é 
da Justiça Federal, porquanto, apesar de ser pessoa jurídica de direito 
privado, é vinculada ao Ministério do Exército e equiparada às autarquias 
federais, nos termos da Lei nº 6.855/80.
A parte agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha 
432). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 675.172 AGR / RJ 
com a ordem jurídica.
Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da  máquina 
judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado 
no exame de outro processo.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
A Fundação Habitacional do Exército, na minuta de folha 408 a 426, 
insiste em ver processado o extraordinário. Articula com a existência de 
ofensa direta aos artigos 5º, incisos LIII e LV, 93, inciso IX, e 109, inciso I, 
da Constituição Federal. Sustenta que a competência para julgar a causa é 
da Justiça Federal, porquanto, apesar de ser pessoa jurídica de direito 
privado, é vinculada ao Ministério do Exército e equiparada às autarquias 
federais, nos termos da Lei nº 6.855/80.
A parte agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha 
432). 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente credenciados, restou protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pela Primeira Turma Recursal do Conselho 
Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Capital – Rio de Janeiro. 
Asseverou-se ser válida a citação realizada em face da Associação de 
Poupança e Empréstimo – POUPEX, pessoa jurídica diversa da Fundação 
Habitacional  do  Exército,  porém  pertencente  ao  mesmo  grupo 
econômico. Concluiu-se pela competência da Justiça Estadual em virtude 
de a agravante ser pessoa jurídica de direito privado.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal: 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão 
prolatada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação de regência do tema.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissionais  da  advocacia 
regularmente credenciados, restou protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido pela Primeira Turma Recursal do Conselho 
Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Capital – Rio de Janeiro. 
Asseverou-se ser válida a citação realizada em face da Associação de 
Poupança e Empréstimo – POUPEX, pessoa jurídica diversa da Fundação 
Habitacional  do  Exército,  porém  pertencente  ao  mesmo  grupo 
econômico. Concluiu-se pela competência da Justiça Estadual em virtude 
de a agravante ser pessoa jurídica de direito privado.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal: 
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário. 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e 
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão 
prolatada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação 
conferida à legislação de regência do tema.
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 675.172 AGR / RJ 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Supremo Tribunal Federal
RE 675.172 AGR / RJ 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FÁBIO PINTO GUILHERMINO
ADV.(A/S) : WALACE MARTINS DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151838
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 675.172
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FÁBIO PINTO GUILHERMINO
ADV.(A/S) : WALACE MARTINS DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3151838
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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