TÍTULO: HC 113559

PROCESSO: 113559

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-05 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a defesa. 4. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 6. Ordem denegada.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão citado:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, EFEITO OBSTATIVO)
STF: HC 86125(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JUAN CARLO DA SILVA DANTAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
FEDERAL 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. 
Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, 
ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados 
repercussão  geral  e  prequestionamento  das  questões  discutidas). 
Certificação do trânsito em julgado para a defesa. 4. Pedido da defesa de 
reconhecimento  da  prescrição  da  pretensão  punitiva.  5.  Segundo 
precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen 
Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a 
formação da coisa julgada quando admissíveis. 6.  Reconhecido que o 
recurso  extraordinário  não  preenchia  minimamente  os  pressupostos 
especiais  de  admissibilidade,  os  efeitos  desse  reconhecimento  devem 
retroagir. Início da fase da prescrição executória. 6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar 
a ordem e cassar a liminar concedida anteriormente, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113559 / PE 
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 113559 / PE 
Relator
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JUAN CARLO DA SILVA DANTAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
FEDERAL 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Juan Carlo da Silva Dantas, contra decisão 
do Ministro Álvaro Luiz Pinto, Presidente do Superior Tribunal Militar 
(STM), que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra 
acórdão proferido nos autos da Apelação n. 137-27.2010.7.07.0007/PE. 
Na  espécie,  o  paciente,  militar,  servindo  no  1º  Batalhão  de 
Engenharia de Construção, foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, 
em regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 240,  caput, do 
Código  Penal  Militar  (furto  de  celular),  tendo-lhe  sido  concedido  o 
benefício da suspensão condicional da pena e o direito de apelar em 
liberdade. 
A  defesa,  então,  interpôs  recurso  de  apelação,  que  restou 
parcialmente provido para reduzir a pena para 8 meses de detenção, 
como incurso no art. 240, § § 1º e 2º, do CPM, mantendo o benefício do 
sursis concedido pela sentença de 1º grau . 
Inconformada,  interpôs  recurso  extraordinário,  pleiteando  a 
declaração  da  extinção  da  punibilidade  em  razão  da  ocorrência  da 
prescrição da  pretensão  punitiva.  E, subsidiariamente, a  nulidade  do 
processo, desde o início, tendo em vista a atipicidade material da conduta 
[furto de bem avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais)]. 
O  Ministro  Álvaro  Luiz  Pinto,  Presidente  do  STM,  negou 
seguimento ao recurso. 
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JUAN CARLO DA SILVA DANTAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
FEDERAL 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Juan Carlo da Silva Dantas, contra decisão 
do Ministro Álvaro Luiz Pinto, Presidente do Superior Tribunal Militar 
(STM), que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra 
acórdão proferido nos autos da Apelação n. 137-27.2010.7.07.0007/PE. 
Na  espécie,  o  paciente,  militar,  servindo  no  1º  Batalhão  de 
Engenharia de Construção, foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, 
em regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 240,  caput, do 
Código  Penal  Militar  (furto  de  celular),  tendo-lhe  sido  concedido  o 
benefício da suspensão condicional da pena e o direito de apelar em 
liberdade. 
A  defesa,  então,  interpôs  recurso  de  apelação,  que  restou 
parcialmente provido para reduzir a pena para 8 meses de detenção, 
como incurso no art. 240, § § 1º e 2º, do CPM, mantendo o benefício do 
sursis concedido pela sentença de 1º grau . 
Inconformada,  interpôs  recurso  extraordinário,  pleiteando  a 
declaração  da  extinção  da  punibilidade  em  razão  da  ocorrência  da 
prescrição da  pretensão  punitiva.  E, subsidiariamente, a  nulidade  do 
processo, desde o início, tendo em vista a atipicidade material da conduta 
[furto de bem avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais)]. 
O  Ministro  Álvaro  Luiz  Pinto,  Presidente  do  STM,  negou 
seguimento ao recurso. 
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Relatório
HC 113559 / PE 
No  presente  habeas, afirma:  a prescrição  na  seara  do  Direito  Penal  
constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode e deve ser reconhecida a  
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição . 
Pede, assim, seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, 
em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com 
fundamento no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VII,  
com o artigo 125, § 1º, e com o artigo 129, todos do Código Penal Militar. 
Deferi  a  medida  liminar  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão 
proferido pelo STM nos autos da Apelação n. 0000137-27.2010.7.07.0007-
PE, até o julgamento definitivo deste writ.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113559 / PE 
No  presente  habeas, afirma:  a prescrição  na  seara  do  Direito  Penal  
constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode e deve ser reconhecida a  
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição . 
Pede, assim, seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, 
em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com 
fundamento no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VII,  
com o artigo 125, § 1º, e com o artigo 129, todos do Código Penal Militar. 
Deferi  a  medida  liminar  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão 
proferido pelo STM nos autos da Apelação n. 0000137-27.2010.7.07.0007-
PE, até o julgamento definitivo deste writ.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme 
relatado, a defesa requer seja declarada a extinção da punibilidade em 
relação ao paciente pela prescrição da pretensão punitiva, baseando-se na 
redução do prazo prescricional (CPM, art. 129) em razão de o apenado, à 
época dos fatos, ser menor de 21 anos.
O  fato  ocorreu  no  dia  7.10.2010,  a  denúncia  foi  recebida  em 
3.11.2010,  a  sentença  foi  prolatada  no  dia  31.3.2011  e  o  acórdão  da 
apelação foi publicado em 8.2.2012.
A defesa interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido na 
origem,  ante  a  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade  (não 
demonstrados  repercussão  geral  e  prequestionamento  das  questões 
discutidas). 
O trânsito em julgado foi certificado em 23.5.2012.
Conforme precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, 
rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só 
obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis.
Conforme  destacou  a  PGR:  “no  caso,  reconhecido  que  o  recurso 
extraordinário  não  preenchia  minimamente  os  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir”.
Restou, portanto, concluída a fase  da  pretensão punitiva. E  tem 
início a fase da prescrição executória.
Desse modo, não há falar em prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de cassar a liminar e denegar a 
ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3352094.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.559 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme 
relatado, a defesa requer seja declarada a extinção da punibilidade em 
relação ao paciente pela prescrição da pretensão punitiva, baseando-se na 
redução do prazo prescricional (CPM, art. 129) em razão de o apenado, à 
época dos fatos, ser menor de 21 anos.
O  fato  ocorreu  no  dia  7.10.2010,  a  denúncia  foi  recebida  em 
3.11.2010,  a  sentença  foi  prolatada  no  dia  31.3.2011  e  o  acórdão  da 
apelação foi publicado em 8.2.2012.
A defesa interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido na 
origem,  ante  a  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade  (não 
demonstrados  repercussão  geral  e  prequestionamento  das  questões 
discutidas). 
O trânsito em julgado foi certificado em 23.5.2012.
Conforme precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, 
rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só 
obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis.
Conforme  destacou  a  PGR:  “no  caso,  reconhecido  que  o  recurso 
extraordinário  não  preenchia  minimamente  os  pressupostos  especiais  de  
admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir”.
Restou, portanto, concluída a fase  da  pretensão punitiva. E  tem 
início a fase da prescrição executória.
Desse modo, não há falar em prescrição.
Ante o exposto, voto no sentido de cassar a liminar e denegar a 
ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.559
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a 
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.559
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JUAN CARLO DA SILVA DANTAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a 
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora 
Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379893
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