TÍTULO: RE 474126 AgR

PROCESSO: 474126

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.413/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
ADV.(A/S)           : ILDA DANIELESKI 
AGTE.(S)            : PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(CSLL, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO)
STF: RE 564413 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE 
MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ILDA DANIELESKI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO  –  RECEITA –  CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. 
Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o 
Lucro Líquido. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.413/SC, mérito 
julgado com repercussão geral admitida.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE 
MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ILDA DANIELESKI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 563, proferi 
decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA  –  TRIBUTÁRIO  – 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O 
LUCRO  LÍQUIDO  – CSLL  –  RECEITAS 
DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  DE 
EXPORTAÇÃO  –  ARTIGO  149,  §  2º, 
INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  – 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 
–  INCIDÊNCIA  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria 
envolvida neste processo, afasto o sobrestamento.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
564.413/SC, concluiu pela constitucionalidade da incidência da 
Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  receitas 
decorrentes de operações de exportação efetuadas a partir da 
Emenda Constitucional nº 33/2001.
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE 
MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:ILDA DANIELESKI 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 563, proferi 
decisão do seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA  –  TRIBUTÁRIO  – 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O 
LUCRO  LÍQUIDO  – CSLL  –  RECEITAS 
DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  DE 
EXPORTAÇÃO  –  ARTIGO  149,  §  2º, 
INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  – 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 
–  INCIDÊNCIA  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria 
envolvida neste processo, afasto o sobrestamento.
2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
564.413/SC, concluiu pela constitucionalidade da incidência da 
Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  receitas 
decorrentes de operações de exportação efetuadas a partir da 
Emenda Constitucional nº 33/2001.
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Relatório
RE 474.126 AGR / RS 
3.  Em  face  do  precedente,  nego  seguimento  a  este 
extraordinário.
4. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 582 a 599, insiste na configuração 
de ofensa ao inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta da República, na 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Sustenta que, em 
decorrência da imunidade, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
não pode apanhar sociedade empresária quanto às receitas de exportação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 606 e 607, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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RE 474.126 AGR / RS 
3.  Em  face  do  precedente,  nego  seguimento  a  este 
extraordinário.
4. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 582 a 599, insiste na configuração 
de ofensa ao inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta da República, na 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Sustenta que, em 
decorrência da imunidade, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 
não pode apanhar sociedade empresária quanto às receitas de exportação.
A União apresentou a contraminuta de folhas 606 e 607, apontando o 
acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada 
(folhas 19 e 600), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 564.413/SC, no qual 
admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. Valho-
me de trecho do voto que, na qualidade de relator, proferi na ocasião:
[...]
De início, afasto a possibilidade de resolver a questão a 
partir da óptica da União. Não procede o que asseverado sob o 
ângulo  da  ênfase  dada  à  seguridade  social,  sustentando-se 
apenas haver, no tocante aos tributos cuja arrecadação destina-
se a esta última, a imunidade do § 7º do artigo 195 da Carta de 
1988.  É  que  o  artigo  149  refere-se  ao  gênero  contribuições 
sociais  e, mais  especificamente, a nova regra de imunidade 
encontra previsão em parágrafo que também remete às citadas 
contribuições  sociais,  considerada  a  redação  da  cabeça  do 
artigo. Iniludivelmente, aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 149 
em comento  às contribuições  sociais que visam a manter a 
seguridade social, sob pena de distinguir-se onde a norma não 
distingue,  sob  pena  de  olvidar-se  o  objeto  da  imunidade 
incentivo  às  exportações.  O  referido  preceito  trata  da 
imunidade de forma abrangente. Mostra-se necessário tomar o 
dispositivo tal como ele se contém. 
  
Em bom vernáculo, presente o sistema da Constituição 
Federal - e aqui levo em conta a distinção versada no artigo 195 
quanto  à  folha  de  salários  e  aos  demais  rendimentos  do 
trabalho, à receita ou faturamento e ao lucro, institutos com 
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada 
(folhas 19 e 600), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
O Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 564.413/SC, no qual 
admitida a repercussão geral, apreciou o tema ora em discussão. Valho-
me de trecho do voto que, na qualidade de relator, proferi na ocasião:
[...]
De início, afasto a possibilidade de resolver a questão a 
partir da óptica da União. Não procede o que asseverado sob o 
ângulo  da  ênfase  dada  à  seguridade  social,  sustentando-se 
apenas haver, no tocante aos tributos cuja arrecadação destina-
se a esta última, a imunidade do § 7º do artigo 195 da Carta de 
1988.  É  que  o  artigo  149  refere-se  ao  gênero  contribuições 
sociais  e, mais  especificamente, a nova regra de imunidade 
encontra previsão em parágrafo que também remete às citadas 
contribuições  sociais,  considerada  a  redação  da  cabeça  do 
artigo. Iniludivelmente, aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 149 
em comento  às contribuições  sociais que visam a manter a 
seguridade social, sob pena de distinguir-se onde a norma não 
distingue,  sob  pena  de  olvidar-se  o  objeto  da  imunidade 
incentivo  às  exportações.  O  referido  preceito  trata  da 
imunidade de forma abrangente. Mostra-se necessário tomar o 
dispositivo tal como ele se contém. 
  
Em bom vernáculo, presente o sistema da Constituição 
Federal - e aqui levo em conta a distinção versada no artigo 195 
quanto  à  folha  de  salários  e  aos  demais  rendimentos  do 
trabalho, à receita ou faturamento e ao lucro, institutos com 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 474.126 AGR / RS 
significados próprios ante a organicidade do Direito -, previu-se 
regra  de  imunidade  específica,  incidente  sobre  as  receitas 
decorrentes de exportação. 
  
O uso do vocábulo receitas encontra justificativa. Visou-se, 
em determinado estágio, a evitar-se a subtração de valores, 
considerado o aporte advindo das exportações, incentivando-se, 
com  isso,  a  atividade.  A par  de  não  se  poder,  diante  do 
tratamento conferido pelo Diploma Maior, confundir receita ou 
faturamento com lucro, nota-se que a limitação da imunidade 
apresenta motivação plausível. Uma coisa é haver a incidência 
independentemente  do  êxito  alcançado  em  termos  de 
enriquecimento. Outra diferente é caminhar-se para, verificado 
resultado positivo, auferindo a pessoa jurídica lucro, afastar-se 
a  incidência  da  contribuição.  Evidentemente,  o  objeto  da 
imunidade se fez todo peculiar, mediante exclusão explícita de 
certa base da contribuição social, inconfundível com a revelada 
em passo subsequente, em outro momento e, portanto, todo 
próprio, presente o que logrado com o negócio jurídico e a 
subtração das despesas, dos ônus inerentes -, a fase do êxito, do 
lucro. 
  
Se  ficar  entendido  que  o  vocábulo  receita,  tal  como 
previsto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149,  engloba  algo 
totalmente diverso - o lucro -, acabar-se-á aditando norma a 
encerrar benefício para o contribuinte considerada certa etapa, 
contrariando-se a lição de Luiz Gallotti transcrita no início deste 
voto. E mais, deixará capenga o sistema constitucional, no que 
passará a albergar a distinção entre receita e lucro, em face da 
incidência da contribuição social para as pessoas jurídicas em 
geral e, de forma incongruente, a alusão explícita a receita a 
ponto de alcançar, também, o lucro quanto a certo segmento de 
contribuintes - os exportadores. 
  
Ressalto haver sido editada a Emenda Constitucional nº 
33/2001 à luz do texto primitivo da Carta Federal. Logicamente, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.126 AGR / RS 
significados próprios ante a organicidade do Direito -, previu-se 
regra  de  imunidade  específica,  incidente  sobre  as  receitas 
decorrentes de exportação. 
  
O uso do vocábulo receitas encontra justificativa. Visou-se, 
em determinado estágio, a evitar-se a subtração de valores, 
considerado o aporte advindo das exportações, incentivando-se, 
com  isso,  a  atividade.  A par  de  não  se  poder,  diante  do 
tratamento conferido pelo Diploma Maior, confundir receita ou 
faturamento com lucro, nota-se que a limitação da imunidade 
apresenta motivação plausível. Uma coisa é haver a incidência 
independentemente  do  êxito  alcançado  em  termos  de 
enriquecimento. Outra diferente é caminhar-se para, verificado 
resultado positivo, auferindo a pessoa jurídica lucro, afastar-se 
a  incidência  da  contribuição.  Evidentemente,  o  objeto  da 
imunidade se fez todo peculiar, mediante exclusão explícita de 
certa base da contribuição social, inconfundível com a revelada 
em passo subsequente, em outro momento e, portanto, todo 
próprio, presente o que logrado com o negócio jurídico e a 
subtração das despesas, dos ônus inerentes -, a fase do êxito, do 
lucro. 
  
Se  ficar  entendido  que  o  vocábulo  receita,  tal  como 
previsto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149,  engloba  algo 
totalmente diverso - o lucro -, acabar-se-á aditando norma a 
encerrar benefício para o contribuinte considerada certa etapa, 
contrariando-se a lição de Luiz Gallotti transcrita no início deste 
voto. E mais, deixará capenga o sistema constitucional, no que 
passará a albergar a distinção entre receita e lucro, em face da 
incidência da contribuição social para as pessoas jurídicas em 
geral e, de forma incongruente, a alusão explícita a receita a 
ponto de alcançar, também, o lucro quanto a certo segmento de 
contribuintes - os exportadores. 
  
Ressalto haver sido editada a Emenda Constitucional nº 
33/2001 à luz do texto primitivo da Carta Federal. Logicamente, 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 474.126 AGR / RS 
a ela não se pode, em interpretação ampliativa, conferir alcance 
que com este se mostre em conflito. Esta Corte, em julgamentos 
anteriores,  distinguiu  o  sentido  vernacular  e  técnico  de 
vocábulos,  quase  sempre  em  benefício  do  contribuinte  no 
Recurso Extraordinário nº 166.772-9/RS, assentou não estarem 
abrangidos  pela  expressão  folha  de  salários  os  pagamentos 
efetuados  a  autônomos  e  administradores;  no  Recurso 
Extraordinário  nº  116.121-3/SP,  proclamou  não  se  poder 
considerar serviço a locação de bens, não sendo passível de 
tributação pelo ISS; no Recurso Extraordinário nº 170.058-1/SC, 
concluiu não caber falar em imposto de renda sem que haja 
acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  ou 
disponibilidade sobre a renda; no Recurso Extraordinário nº 
357.950-9/RS, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo 
legal mediante o qual se fez incluir, no conceito de faturamento, 
todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa. 
  
Pois bem, o princípio do terceiro excluído bem como o 
sistema  constitucional  até  aqui  proclamado  pelo  Tribunal 
afastam  a  visão  simplória  de  assentar-se  que,  estando  o 
principal  a  receita  -  imune  à  incidência  da  contribuição, 
também o estará o acessório - o lucro. A regra civilista segundo 
a qual o acessório segue a sorte do principal não é adequada à 
solução  do  conflito.  O  legislador  poderia  muito  bem  ter 
estendido  ainda  mais  a  imunidade,  mas  mediante  opção 
político-legislativa constitucional não  o  fez, não  cabendo  ao 
Judiciário esta tarefa. Jungiu-a, repito, a receitas decorrentes de 
exportação, inconfundíveis com algo passível de não ocorrer, ou 
seja, o lucro.
[...]
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
3 
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RE 474.126 AGR / RS 
a ela não se pode, em interpretação ampliativa, conferir alcance 
que com este se mostre em conflito. Esta Corte, em julgamentos 
anteriores,  distinguiu  o  sentido  vernacular  e  técnico  de 
vocábulos,  quase  sempre  em  benefício  do  contribuinte  no 
Recurso Extraordinário nº 166.772-9/RS, assentou não estarem 
abrangidos  pela  expressão  folha  de  salários  os  pagamentos 
efetuados  a  autônomos  e  administradores;  no  Recurso 
Extraordinário  nº  116.121-3/SP,  proclamou  não  se  poder 
considerar serviço a locação de bens, não sendo passível de 
tributação pelo ISS; no Recurso Extraordinário nº 170.058-1/SC, 
concluiu não caber falar em imposto de renda sem que haja 
acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  ou 
disponibilidade sobre a renda; no Recurso Extraordinário nº 
357.950-9/RS, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo 
legal mediante o qual se fez incluir, no conceito de faturamento, 
todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa. 
  
Pois bem, o princípio do terceiro excluído bem como o 
sistema  constitucional  até  aqui  proclamado  pelo  Tribunal 
afastam  a  visão  simplória  de  assentar-se  que,  estando  o 
principal  a  receita  -  imune  à  incidência  da  contribuição, 
também o estará o acessório - o lucro. A regra civilista segundo 
a qual o acessório segue a sorte do principal não é adequada à 
solução  do  conflito.  O  legislador  poderia  muito  bem  ter 
estendido  ainda  mais  a  imunidade,  mas  mediante  opção 
político-legislativa constitucional não  o  fez, não  cabendo  ao 
Judiciário esta tarefa. Jungiu-a, repito, a receitas decorrentes de 
exportação, inconfundíveis com algo passível de não ocorrer, ou 
seja, o lucro.
[...]
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 474.126 AGR / RS 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 474.126 AGR / RS 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : ILDA DANIELESKI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.126
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PRIME LUMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : ILDA DANIELESKI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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