TÍTULO: AC 2939 MC-REF

PROCESSO: 2939

CLASSE: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC-REF)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-08-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – MEDIDA LIMINAR – SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE – SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM FUNÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

    – O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.

    A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.

    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.

    A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RÉU(É)(S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 21.
Análise: 18/11/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/08/2011
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RÉU(É)(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO - FNDE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
E  M  E  N  T  A: AÇÃO CAUTELAR –  MEDIDA  LIMINAR  – 
SUSPENSÃO DE  REPASSE  DE  RECURSOS  NO  ÂMBITO DO 
PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR-PNAE  – 
SUPOSTA  INADIMPLÊNCIA DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA  EM 
FUNÇÃO 
DE  TOMADA  DE  CONTAS  ESPECIAL  –  FATOS 
ALEGADAMENTE
 PRATICADOS
 
PELA
 
ADMINISTRAÇÃO 
ESTADUAL  ANTERIOR  –
 EXISTÊNCIA 
DE  PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA  –
 OCORRÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,
 DE  SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA DE  “PERICULUM  IN  MORA”  –  RISCO À 
NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
ESSENCIAIS 
À  COLETIVIDADE  –
 MEDIDA 
CAUTELAR 
DEFERIDA –  DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO 
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO 
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO,  NO ÂMBITO LOCAL,  DE 
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
–  O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a  liberação  e  o 
repasse de verbas federais (ou, então,  determinado o afastamento de 
restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AC 2939 MC-REF / RO 
obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de  neutralizar  a 
ocorrência  de  risco  que possa comprometer,  de  modo  grave  e/ou 
irreversível,  a  continuidade  da  execução  de  políticas  públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e 
LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude 
de defesa  e do contraditório,  que ninguém pode ser privado de sua 
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, 
notadamente naqueles casos  em que  se viabilize a possibilidade  de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
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obtenção  de  garantias),  sempre com  o  propósito  de  neutralizar  a 
ocorrência  de  risco  que possa comprometer,  de  modo  grave  e/ou 
irreversível,  a  continuidade  da  execução  de  políticas  públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo,  supõe, para legitimar-se constitucionalmente,  o efetivo 
respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of 
law”,  assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas,  inclusive às próprias pessoas jurídicas de 
direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação ou   supressão 
de direitos,  não   pode   exercer   a sua autoridade de maneira abusiva  e 
arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e 
LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude 
de defesa  e do contraditório,  que ninguém pode ser privado de sua 
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, 
notadamente naqueles casos  em que  se viabilize a possibilidade  de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
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AC 2939 MC-REF / RO 
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a decisão 
liminar  concedida,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de agosto de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
3 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a decisão 
liminar  concedida,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de agosto de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
18/08/2011
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RÉU(É)(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO - FNDE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “ação cautelar inominada, com pedido de liminar” –  e tendo em vista a 
cumulativa satisfação dos  pressupostos  referentes  à  plausibilidade 
jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte 
teor:
“Trata-se de ‘ação cautelar inominada, com pedido de liminar’, 
ajuizada pelo Estado de Rondônia  contra o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  que tem por objetivo 
determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada do 
FNDE,  que,  por  sua  vez,  suspendeu  o  repasse  dos  recursos 
destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
PNAE,  sob o argumento de que o ESTADO DE RONDÔNIA 
encontra-se  na  condição de  inadimplente  por  força de  uma 
Tomada  de  Contas  Especial  instaurada para  apurar  supostas 
irregularidades na Prestação de Contas do ano de 2002’, bem assim 
ordenar que ‘a transferência dos valores dos meses de junho e 
julho/2011 seja imediatamente feita à conta do ora Requerente (...)’.  
(grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/08/2011
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RÉU(É)(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO - FNDE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede 
de “ação cautelar inominada, com pedido de liminar” –  e tendo em vista a 
cumulativa satisfação dos  pressupostos  referentes  à  plausibilidade 
jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte 
teor:
“Trata-se de ‘ação cautelar inominada, com pedido de liminar’, 
ajuizada pelo Estado de Rondônia  contra o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  que tem por objetivo 
determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada do 
FNDE,  que,  por  sua  vez,  suspendeu  o  repasse  dos  recursos 
destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
PNAE,  sob o argumento de que o ESTADO DE RONDÔNIA 
encontra-se  na  condição de  inadimplente  por  força de  uma 
Tomada  de  Contas  Especial  instaurada para  apurar  supostas 
irregularidades na Prestação de Contas do ano de 2002’, bem assim 
ordenar que ‘a transferência dos valores dos meses de junho e 
julho/2011 seja imediatamente feita à conta do ora Requerente (...)’.  
(grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
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O autor sustenta, em síntese,  para justificar sua pretensão 
cautelar, o que se segue:
‘O  requerente  ESTADO  DE  RONDÔNIA,  através  da 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, é responsável pela 
execução, utilização e prestação de contas dos recursos que são 
repassados  pelo  FNDE  para  implementar  o  PROGRAMA 
NACIONAL  DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  –  PNAE,  no 
âmbito da rede pública de ensino a seu encargo.
Pois  bem!  No  PPA 2011,  consta  a  previsão  inicial  de 
recebimento  desses  recursos,  perfazendo  a  quantia  de  R$ 
15.548.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil 
reais), dos quais até o dia 01 de junho de 2011, foi repassado à conta da 
SEDUC/RO, o valor de R$ 6.249.288,00 (Seis milhões, duzentos e 
quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme  
demonstra o relatório anexo expedido pelo site do próprio FNDE.
Em reunião técnica ocorrida nos dias 12 e 13 de julho pp., no 
FNDE, em Brasília, o ESTADO foi comunicado da suspensão das 
demais parcelas dos recursos oriundos do PNAE, encontrando-se, 
portanto, sem receber a parcela do mês de junho e agora também  
aquela relativa ao mês de julho, que deveriam ter sido repassadas 
respectivamente, no dia 25 de cada mês, sob o argumento, repita-se, de 
que  foi  instaurada  TOMADA DE  CONTAS  ESPECIAL para 
apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do exercício  
de 2002, bem como em razão de diligências que estão sendo feitas na  
Prestação de Contas do exercício de 2001.
Eis  aí,  portanto,  demonstrada  a  motivação  que  levou  a 
SUSPENSÃO do repasse das verbas relativas a implementação do 
PNAE em Rondônia, tendo sido o ora Requerente, penalizado com a 
suspensão do repasse que  lhe é devido, por força de eventuais  
irregularidades praticadas por outros gestores, nos anos de 2001 e 
2002, em detrimento de uma comunidade escolar que remonta 
a 235.000 (Duzentos e trinta e cinco mil)  alunos,  os quais, 
certamente, deixarão de receber a merenda escolar, uma vez que, 
a toda evidência, o Requerente não detém recursos suficientes para 
2 
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O autor sustenta, em síntese,  para justificar sua pretensão 
cautelar, o que se segue:
‘O  requerente  ESTADO  DE  RONDÔNIA,  através  da 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, é responsável pela 
execução, utilização e prestação de contas dos recursos que são 
repassados  pelo  FNDE  para  implementar  o  PROGRAMA 
NACIONAL  DE  ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  –  PNAE,  no 
âmbito da rede pública de ensino a seu encargo.
Pois  bem!  No  PPA 2011,  consta  a  previsão  inicial  de 
recebimento  desses  recursos,  perfazendo  a  quantia  de  R$ 
15.548.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil 
reais), dos quais até o dia 01 de junho de 2011, foi repassado à conta da 
SEDUC/RO, o valor de R$ 6.249.288,00 (Seis milhões, duzentos e 
quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme  
demonstra o relatório anexo expedido pelo site do próprio FNDE.
Em reunião técnica ocorrida nos dias 12 e 13 de julho pp., no 
FNDE, em Brasília, o ESTADO foi comunicado da suspensão das 
demais parcelas dos recursos oriundos do PNAE, encontrando-se, 
portanto, sem receber a parcela do mês de junho e agora também  
aquela relativa ao mês de julho, que deveriam ter sido repassadas 
respectivamente, no dia 25 de cada mês, sob o argumento, repita-se, de 
que  foi  instaurada  TOMADA DE  CONTAS  ESPECIAL para 
apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do exercício  
de 2002, bem como em razão de diligências que estão sendo feitas na  
Prestação de Contas do exercício de 2001.
Eis  aí,  portanto,  demonstrada  a  motivação  que  levou  a 
SUSPENSÃO do repasse das verbas relativas a implementação do 
PNAE em Rondônia, tendo sido o ora Requerente, penalizado com a 
suspensão do repasse que  lhe é devido, por força de eventuais  
irregularidades praticadas por outros gestores, nos anos de 2001 e 
2002, em detrimento de uma comunidade escolar que remonta 
a 235.000 (Duzentos e trinta e cinco mil)  alunos,  os quais, 
certamente, deixarão de receber a merenda escolar, uma vez que, 
a toda evidência, o Requerente não detém recursos suficientes para 
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Relatório
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fazer face a tais despesas  sem que receba o auxílio da União 
Federal, através do FNDE.
Para  melhor  ilustrar a  situação  ora  vivenciada  pelo 
Requerente, é de se destacar, que a assunção ao cargo de Governador  
do Estado de Rondônia, pelo atual mandatário Dr. CONFÚCIO 
AYRES  MOURA,  novo  Secretário  de  Educação  foi  também 
nomeado,  estando  a  responder  pela  Pasta  JÚLIO  OLIVAR  
BENEDITO, conforme prova cópia de sua nomeação publicada no 
DOE de 08/07/2011.
Como se tornou quase rotina quando da troca dos Chefes 
de  Governo  junto  à  maioria  dos  Estados  e  Prefeituras,  a 
administração que entra se depara muitas vezes com pendências 
administrativas  e  financeiras  do  ente  que  passa  a  dirigir, 
pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos 
públicos,  valendo  aqui  destacar  especificamente  aquelas 
relacionadas as transferências voluntárias, convênios, etc., cujas 
prestações de  contas  ou  não foram realizadas, ou não foram  
aprovadas  pelos  respectivos  órgãos  concedentes,  pelos  mais 
variados motivos.
Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE 
RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao 
recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos 
termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE 
MERENDA  ESCOLAR-  PNAE,  vinculado  diretamente  ao 
requerido FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e, 
agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão 
ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de 
receber tais recursos.
..............................................................................................
A exemplo de outros convênios e ajustes firmados com  
os  mais  diversos  organismos  públicos  federais,  o  FNDE 
também repassa recursos para cobrir os custos havidos  com a 
merenda escolar, entretanto, assim o faz diretamente, isto é, sem a 
celebração  de  instrumento  formal  (convênio),  nos  termos 
preconizados pelo § 1º do art. 5º da Lei n. 11.947, de 16/06/2009 e  
na Resolução nº 38, de 16/09/2009, aí diferenciando-se dos demais 
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Supremo Tribunal Federal
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fazer face a tais despesas  sem que receba o auxílio da União 
Federal, através do FNDE.
Para  melhor  ilustrar a  situação  ora  vivenciada  pelo 
Requerente, é de se destacar, que a assunção ao cargo de Governador  
do Estado de Rondônia, pelo atual mandatário Dr. CONFÚCIO 
AYRES  MOURA,  novo  Secretário  de  Educação  foi  também 
nomeado,  estando  a  responder  pela  Pasta  JÚLIO  OLIVAR  
BENEDITO, conforme prova cópia de sua nomeação publicada no 
DOE de 08/07/2011.
Como se tornou quase rotina quando da troca dos Chefes 
de  Governo  junto  à  maioria  dos  Estados  e  Prefeituras,  a 
administração que entra se depara muitas vezes com pendências 
administrativas  e  financeiras  do  ente  que  passa  a  dirigir, 
pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos 
públicos,  valendo  aqui  destacar  especificamente  aquelas 
relacionadas as transferências voluntárias, convênios, etc., cujas 
prestações de  contas  ou  não foram realizadas, ou não foram  
aprovadas  pelos  respectivos  órgãos  concedentes,  pelos  mais 
variados motivos.
Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE 
RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao 
recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos 
termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE 
MERENDA  ESCOLAR-  PNAE,  vinculado  diretamente  ao 
requerido FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e, 
agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão 
ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de 
receber tais recursos.
..............................................................................................
A exemplo de outros convênios e ajustes firmados com  
os  mais  diversos  organismos  públicos  federais,  o  FNDE 
também repassa recursos para cobrir os custos havidos  com a 
merenda escolar, entretanto, assim o faz diretamente, isto é, sem a 
celebração  de  instrumento  formal  (convênio),  nos  termos 
preconizados pelo § 1º do art. 5º da Lei n. 11.947, de 16/06/2009 e  
na Resolução nº 38, de 16/09/2009, aí diferenciando-se dos demais 
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ajustes, que para cada execução de determinado objeto, se obriga 
a firmar termo escrito contendo as condições para que aquilo  
ocorra (Contratos/Convênios/Termos de Acôrdos).
Nesse diapasão, ao decidir pela suspensão do repasse dos  
recursos  destinados  ao  PROGRAMA  NACIONAL  DE  
ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  –  PNAE,  implementado  no  
âmbito da rede escolar do Estado de Rondônia, sob o argumento 
de que foi instaurada Tomada de Contas Especial, repita-se, 
para apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do 
exercício de 2002, bem como por força de diligências que estão  
sendo realizadas na Prestação de Contas do exercício de 2001,  
incorreu o Requerido em grave equívoco, eis que o art. 39, da  
Resolução nº 38/2009 (...).
..............................................................................................
Dessa forma, é certo que previu o legislador a hipótese de  
suspensão de recursos ao ente habilitado para tanto, ‘in casu’, ao  
próprio ESTADO, mas também previu que o programa da 
merenda  escolar  não  fosse  suspenso,  ou  não  sofresse 
solução de continuidade, razão pela qual fez inserir a regra do 
art. 39 acima em destaque,  evitando, assim,  um prejuízo 
maior para a comunidade discente merecedora do benefício.
Não obstante o caso em comento não se tratar de 
convênio, uma vez que o repasse de recursos para execução do  
PNAE, conforme já explicitado, é feito diretamente na conta do 
ESTADO,  portanto,  sem  a  necessidade  de  celebração  de  
instrumento formal para tanto, tem-se que este guarda perfeita  
similitude  com  o  outro,  sendo  certo  afirmar  que,  nesse  
entendimento, as regras que regulam os convênios de natureza 
financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a  
realização de eventos, a serem celebrados entre a União e os  
Estados,  devem  seguir  as  regras  contidas  na  Instrução  
Normativa  nº  1,  de  15/01/1997,  ali  estando  consignadas  
algumas das sanções a serem aplicadas as entidades convenentes  
que forem constituídas em mora (Art. 5º, ‘in fine’), como é a  
hipótese que se apresenta.
..............................................................................................
4 
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ajustes, que para cada execução de determinado objeto, se obriga 
a firmar termo escrito contendo as condições para que aquilo  
ocorra (Contratos/Convênios/Termos de Acôrdos).
Nesse diapasão, ao decidir pela suspensão do repasse dos  
recursos  destinados  ao  PROGRAMA  NACIONAL  DE  
ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  –  PNAE,  implementado  no  
âmbito da rede escolar do Estado de Rondônia, sob o argumento 
de que foi instaurada Tomada de Contas Especial, repita-se, 
para apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do 
exercício de 2002, bem como por força de diligências que estão  
sendo realizadas na Prestação de Contas do exercício de 2001,  
incorreu o Requerido em grave equívoco, eis que o art. 39, da  
Resolução nº 38/2009 (...).
..............................................................................................
Dessa forma, é certo que previu o legislador a hipótese de  
suspensão de recursos ao ente habilitado para tanto, ‘in casu’, ao  
próprio ESTADO, mas também previu que o programa da 
merenda  escolar  não  fosse  suspenso,  ou  não  sofresse 
solução de continuidade, razão pela qual fez inserir a regra do 
art. 39 acima em destaque,  evitando, assim,  um prejuízo 
maior para a comunidade discente merecedora do benefício.
Não obstante o caso em comento não se tratar de 
convênio, uma vez que o repasse de recursos para execução do  
PNAE, conforme já explicitado, é feito diretamente na conta do 
ESTADO,  portanto,  sem  a  necessidade  de  celebração  de  
instrumento formal para tanto, tem-se que este guarda perfeita  
similitude  com  o  outro,  sendo  certo  afirmar  que,  nesse  
entendimento, as regras que regulam os convênios de natureza 
financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a  
realização de eventos, a serem celebrados entre a União e os  
Estados,  devem  seguir  as  regras  contidas  na  Instrução  
Normativa  nº  1,  de  15/01/1997,  ali  estando  consignadas  
algumas das sanções a serem aplicadas as entidades convenentes  
que forem constituídas em mora (Art. 5º, ‘in fine’), como é a  
hipótese que se apresenta.
..............................................................................................
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Diga-se,  também, que  instado  pelo  Requerente  sobre  os 
motivos da instauração da TCE relativa à Prestação de Contas do  
exercício  de  2002,  observa-se  não  existir  no  ‘site’  maiores  
informações, senão a de que foi instaurada a mencionada TCE, sem, 
no entanto, ali aparecer a justificativa para tal medida, enquanto 
que,  em  relação  à  prestação  de  contas  do  exercício  de  2001, 
evidencia-se a informação apenas de que ‘o saldo financeiro apurado 
no exercício está calculado incorretamente’, daí porque foi baixado o 
respectivo processo em diligência.
De qualquer forma, a medida de suspender o repasse 
dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do 
Estado de Rondônia é por demais extrema, e o pior, feita sem 
que lhe fosse dada qualquer chance de defesa, já que tal 
procedimento  foi  feito  sem  observância ao  princípio  do 
contraditório,  violando,  assim,  as  regras  atinentes  ao 
devido processo legal previsto na Carta Magna do país, em 
seu art. 5º, LV, c/c art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, que, de 
sua vez, ao dispor sobre o Cadastro Informativo dos créditos não  
quitados de órgãos e entidades federais, exige sejam referidos 
registros  precedidos  da  devida  notificação da  entidade 
supostamente  inadimplente,  o  que  não  foi  feito  no  caso 
presente.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação 
cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois a causa principal, a  ser 
eventualmente  ajuizada,  pertence ao  âmbito  das  atribuições 
jurisdicionais originárias  desta Suprema Corte, o que faz incidir, 
na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do CPC.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
Estado Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
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Supremo Tribunal Federal
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Diga-se,  também, que  instado  pelo  Requerente  sobre  os 
motivos da instauração da TCE relativa à Prestação de Contas do  
exercício  de  2002,  observa-se  não  existir  no  ‘site’  maiores  
informações, senão a de que foi instaurada a mencionada TCE, sem, 
no entanto, ali aparecer a justificativa para tal medida, enquanto 
que,  em  relação  à  prestação  de  contas  do  exercício  de  2001, 
evidencia-se a informação apenas de que ‘o saldo financeiro apurado 
no exercício está calculado incorretamente’, daí porque foi baixado o 
respectivo processo em diligência.
De qualquer forma, a medida de suspender o repasse 
dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do 
Estado de Rondônia é por demais extrema, e o pior, feita sem 
que lhe fosse dada qualquer chance de defesa, já que tal 
procedimento  foi  feito  sem  observância ao  princípio  do 
contraditório,  violando,  assim,  as  regras  atinentes  ao 
devido processo legal previsto na Carta Magna do país, em 
seu art. 5º, LV, c/c art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, que, de 
sua vez, ao dispor sobre o Cadastro Informativo dos créditos não  
quitados de órgãos e entidades federais, exige sejam referidos 
registros  precedidos  da  devida  notificação da  entidade 
supostamente  inadimplente,  o  que  não  foi  feito  no  caso 
presente.’ (grifei)
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita 
no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação 
cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária 
do  Supremo  Tribunal  Federal,  pois a causa principal, a  ser 
eventualmente  ajuizada,  pertence ao  âmbito  das  atribuições 
jurisdicionais originárias  desta Suprema Corte, o que faz incidir, 
na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do CPC.
Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de  Tribunal da 
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o 
poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do 
Estado Federal,  culminam,  perigosamente,  por antagonizar as 
unidades que compõem a Federação.
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Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a  invocação  do  preceito  constitucional  referido,
 mas, 
exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam derivar 
situações  caracterizadoras de  conflito  federativo  (RTJ 81/675  – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade  ofensiva  revela-se  apta  a  vulnerar  os  valores  que   
informam o princípio fundamental  que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da 
norma constitucional  que atribui, a  esta  Suprema Corte,  o papel   
eminente de  Tribunal  da  Federação  (AC 1.700-MC/SE,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Vale referir, neste ponto,  o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
– A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em 
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Essa  magna função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar  pela intangibilidade do 
vínculo  federativo  e de  zelar  pelo equilíbrio harmonioso das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
Cabe assinalar que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Carta Política,  tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional 
invocado  visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330- 
-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE  ALBUQUERQUE  –  grifei), 
advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima 
a  invocação  do  preceito  constitucional  referido,
 mas, 
exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam derivar 
situações  caracterizadoras de  conflito  federativo  (RTJ 81/675  – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse 
entendimento 
jurisprudencial 
evidencia  que  a 
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política 
restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja 
potencialidade  ofensiva  revela-se  apta  a  vulnerar  os  valores  que   
informam o princípio fundamental  que rege, em nosso ordenamento 
jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da 
norma constitucional  que atribui, a  esta  Suprema Corte,  o papel   
eminente de  Tribunal  da  Federação  (AC 1.700-MC/SE,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI –  AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Vale referir, neste ponto,  o julgamento do Supremo Tribunal 
Federal  em que  esse  aspecto  da  questão  foi bem  realçado  pelo 
Plenário desta Suprema Corte:
‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL 
DA FEDERAÇÃO.
– A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo 
Tribunal  Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da 
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em 
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva 
revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da 
Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja   
lição, ao ressaltar essa  qualificada competência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede 
processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos 
nesta sede  processual  revelam-se suficientes  para justificar, na 
espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, 
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tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, 
que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam,  
perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna  função  jurídico-institucional  da  Suprema 
Corte  impõe-lhe  o  gravíssimo  dever  de  velar  pela 
intangibilidade  do  vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo 
equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas 
estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva 
revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da 
Federação. Doutrina. Precedentes.’
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
Pleno)
Daí a observação constante  do  magistério  doutrinário 
(MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  ‘Comentários  à 
Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja   
lição, ao ressaltar essa  qualificada competência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal, acentua:
‘Reponta aqui  o  papel  do  Supremo  Tribunal  Federal 
como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente 
embora à estrutura  da União,  o Supremo tem um caráter 
nacional  que o habilita a  decidir,  com  independência  e 
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em 
campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’  
(grifei)
Definida, assim,  a competência originária deste Tribunal, 
passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede 
processual.  E, ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos 
nesta sede  processual  revelam-se suficientes  para justificar, na 
espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, 
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pelo Estado de Rondônia, eis que concorrem, segundo vislumbro em 
juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão 
da medida cautelar ora postulada.
Presente esse contexto, tenho para mim que a suspensão do 
‘(...) repasse dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do 
Estado de Rondônia (...)’  parece haver sido efetivada  com possível   
violação ao  postulado  constitucional  do devido processo legal   
(também aplicável aos  procedimentos  de  caráter  meramente   
administrativo).
Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de 
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), 
que o Estado,  em tema de restrição   à esfera jurídica de  qualquer 
pessoa  (inclusive das  pessoas  estatais),  não pode exercer  a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária,  desconsiderando,  no 
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe 
enfatizar  – o reconhecimento da  legitimidade  ético-jurídica  de 
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como 
no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias 
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
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Supremo Tribunal Federal
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pelo Estado de Rondônia, eis que concorrem, segundo vislumbro em 
juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão 
da medida cautelar ora postulada.
Presente esse contexto, tenho para mim que a suspensão do 
‘(...) repasse dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do 
Estado de Rondônia (...)’  parece haver sido efetivada  com possível   
violação ao  postulado  constitucional  do devido processo legal   
(também aplicável aos  procedimentos  de  caráter  meramente   
administrativo).
Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de 
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já 
proferi nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), 
que o Estado,  em tema de restrição   à esfera jurídica de  qualquer 
pessoa  (inclusive das  pessoas  estatais),  não pode exercer  a  sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  ou arbitrária,  desconsiderando,  no 
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe 
enfatizar  – o reconhecimento da  legitimidade  ético-jurídica  de 
qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como 
no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias 
individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo 
legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte autorizado 
magistério  doutrinário (MANOEL  GONÇALVES  FERREIRA 
FILHO,  ‘Comentários  à  Constituição  Brasileira  de  1988’, 
vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à 
Constituição Brasileira’, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 
TORRES  PEREIRA  JÚNIOR,  ‘O  Direito  à  Defesa  na 
Constituição  de  1988’,  p.  71/73,  item  n.  17,  1991,  Renovar; 
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na 
Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 
8 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’,  p.  401/402,  5ª  ed.,  1995,  Atlas;  LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e 293/294, 
2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES,  ‘Direito 
Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto,  o valioso magistério de 
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com 
GILMAR  FERREIRA  MENDES  e INOCÊNCIO  MÁRTIRES 
COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’,  p.  261/262, 
item  n.  12.1,  2007,  Saraiva),  cuja lição ressalta a possibilidade 
constitucional de  pessoas  jurídicas  titularizarem,  elas  mesmas, 
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às 
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas 
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas jurídicas venham,  também,  a ser consideradas 
titulares de direitos fundamentais,  não obstantes estes, 
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se 
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem apenas às  pessoas  humanas.  Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. 
(...).
..............................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
9 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, 
Saraiva;  MARIA  SYLVIA  ZANELLA  DI  PIETRO,  ‘Direito 
Administrativo’,  p.  401/402,  5ª  ed.,  1995,  Atlas;  LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e 293/294, 
2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES,  ‘Direito 
Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
Cumpre ter presente, neste ponto,  o valioso magistério de 
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com 
GILMAR  FERREIRA  MENDES  e INOCÊNCIO  MÁRTIRES 
COELHO  (‘Curso  de  Direito  Constitucional’,  p.  261/262, 
item  n.  12.1,  2007,  Saraiva),  cuja lição ressalta a possibilidade 
constitucional de  pessoas  jurídicas  titularizarem,  elas  mesmas, 
direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às 
prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas 
de direito público:
‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que 
pessoas jurídicas venham,  também,  a ser consideradas 
titulares de direitos fundamentais,  não obstantes estes, 
originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se 
superada a doutrina de que os direitos fundamentais se 
dirigem apenas às  pessoas  humanas.  Os  direitos 
fundamentais  suscetíveis,  por sua natureza,  de  serem 
exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. 
(...).
..............................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade  de 
pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais  nascem  da 
intenção de garantir uma esfera de liberdade  justamente em 
face dos Poderes Públicos.
Novamente, aqui,  uma resposta negativa absoluta 
não conviria, até  por  força de  alguns  desdobramentos  dos 
direitos  fundamentais  do  ponto  de  vista  da  sua  dimensão  
objetiva.
9 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de   
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse,  que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz 
predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o   
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à   
ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito 
público,  eis  que o  Estado,  em   tema   de  limitação  ou 
supressão de direitos, não   pode   exercer   a sua autoridade de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais,  notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal,  tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de   
direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse,  que a 
ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz 
predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o   
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à   
ampla defesa.’ (grifei)
Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE   
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo 
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize 
no âmbito  estritamente administrativo (como sucede com a 
inclusão  de supostos devedores  em  cadastros  públicos  de 
inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o 
efetivo 
respeito,  pelo  Poder  Público,
 da 
garantia 
indisponível do  ‘due  process  of  law’,  assegurada,  pela 
Constituição da República (art. 5º, LIV),  à generalidade das 
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito 
público,  eis  que o  Estado,  em   tema   de  limitação  ou 
supressão de direitos, não   pode   exercer   a sua autoridade de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .’
(AC 2.032-QO/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno)
A jurisprudência dos Tribunais,  notadamente a do Supremo 
Tribunal Federal,  tem reafirmado a essencialidade desse princípio, 
nele reconhecendo uma insuprimível  garantia que, instituída  em 
favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, 
10 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
pelo Poder Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob   
pena de nulidade da  própria  medida  restritiva de  direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA 118/99 –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,
 Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel.  Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal –  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento 
meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, 
‘initio litis’, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa 
do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
pelo Poder Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob   
pena de nulidade da  própria  medida  restritiva de  direitos, 
revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – 
RDA 118/99 –  RTJ  163/790,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  – 
AI  306.626/MT,
 Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ‘in’ 
Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel.  Min. ILMAR 
GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 
‘DUE PROCESS OF LAW’.
– O Estado, em tema de punições disciplinares  ou de 
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 
medidas, não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de  maneira 
abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua 
atividade,  o  postulado  da  plenitude  de  defesa,  pois   o 
reconhecimento   da legitimidade ético-jurídica de  qualquer 
medida estatal –  que importe em punição disciplinar  ou  em 
limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento 
meramente administrativo  (CF,  art.  5º,  LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado 
a  essencialidade  desse  princípio,
 nele 
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em 
favor de qualquer  pessoa ou entidade,  rege  e  condiciona o 
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em 
sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do 
próprio  ato  punitivo  ou  da  medida  restritiva  de  direitos. 
Precedentes. Doutrina.’
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes   
à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, 
‘initio litis’, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa 
do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE 
11 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
MELLO –  AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, 
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,  Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  – AC 1.936-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES), 
determinando, então, a adoção  da mesma providência que ora se 
postula nesta sede processual.
Cabe acentuar, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal tem confirmado essa orientação (AC 39-AgR/PR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (como  sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores  em cadastros públicos de inadimplentes), 
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, 
pelo Poder Público, da garantia  indisponível do ‘due process of 
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade  das  pessoas,  inclusive às  próprias  pessoas 
jurídicas de direito público,  eis que o Estado,  em tema de 
limitação  ou supressão de direitos,  não pode exercer  a sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  e arbitrária.  Doutrina. 
Precedentes. (…).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno) 
Impõe-se ter presente, agora,  um outro aspecto que se me 
afigura  impregnado de evidente relevo,  considerada a jurisprudência 
que o Supremo Tribunal Federal  firmou em casos nos quais a causa 
geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes  
é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais  anteriores   
(AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO).
12 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
MELLO –  AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, 
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,  Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA  – AC 1.936-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES), 
determinando, então, a adoção  da mesma providência que ora se 
postula nesta sede processual.
Cabe acentuar, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal tem confirmado essa orientação (AC 39-AgR/PR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, 
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, 
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 
estritamente  administrativo  (como  sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores  em cadastros públicos de inadimplentes), 
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, 
pelo Poder Público, da garantia  indisponível do ‘due process of 
law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à 
generalidade  das  pessoas,  inclusive às  próprias  pessoas 
jurídicas de direito público,  eis que o Estado,  em tema de 
limitação  ou supressão de direitos,  não pode exercer  a sua 
autoridade  de  maneira  abusiva  e arbitrária.  Doutrina. 
Precedentes. (…).’
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO, Pleno) 
Impõe-se ter presente, agora,  um outro aspecto que se me 
afigura  impregnado de evidente relevo,  considerada a jurisprudência 
que o Supremo Tribunal Federal  firmou em casos nos quais a causa 
geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes  
é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais  anteriores   
(AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO).
12 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
Trata-se de fundamento que,  expressamente invocado  pelo 
Estado de Rondônia,  busca conferir consistência a sua postulação 
cautelar, em ordem a neutralizar efeitos ruinosos que afetariam o 
interesse público, em decorrência de fatos alegadamente praticados 
na Administração anterior:
‘Como  se tornou  quase rotina quando da  troca dos 
Chefes de Governo junto à maioria dos Estados e Prefeituras, a  
administração que entra se depara muitas vezes com pendências 
administrativas  e  financeiras  do  ente  que  passa  a  dirigir, 
pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos 
públicos,  valendo  aqui  destacar  especificamente  aquelas 
relacionadas às transferências voluntárias, convênios, etc., cujas 
prestações de  contas  ou  não foram realizadas, ou não foram  
aprovadas  pelos  respectivos  órgãos  concedentes,  pelos  mais 
variados motivos.
Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE 
RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao 
recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos 
termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE 
MERENDA ESCOLAR  –  PNAE,  vinculado  diretamente  ao 
requerido, FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE, e, 
agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão  
ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de 
receber tais recursos.’ (grifei)
Cumpre ter presente, ainda,  a  clara diretriz jurisprudencial 
estabelecida  por esta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. 
AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. 
Min. EROS GRAU, v.g.), cujas decisões – ordenando a liberação e o 
repasse  de  verbas  federais  –  foram  proferidas  com  o  propósito  de   
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo 
irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de 
13 
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Supremo Tribunal Federal
AC 2939 MC-REF / RO 
Trata-se de fundamento que,  expressamente invocado  pelo 
Estado de Rondônia,  busca conferir consistência a sua postulação 
cautelar, em ordem a neutralizar efeitos ruinosos que afetariam o 
interesse público, em decorrência de fatos alegadamente praticados 
na Administração anterior:
‘Como  se tornou  quase rotina quando da  troca dos 
Chefes de Governo junto à maioria dos Estados e Prefeituras, a  
administração que entra se depara muitas vezes com pendências 
administrativas  e  financeiras  do  ente  que  passa  a  dirigir, 
pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos 
públicos,  valendo  aqui  destacar  especificamente  aquelas 
relacionadas às transferências voluntárias, convênios, etc., cujas 
prestações de  contas  ou  não foram realizadas, ou não foram  
aprovadas  pelos  respectivos  órgãos  concedentes,  pelos  mais 
variados motivos.
Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE 
RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao 
recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos 
termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE 
MERENDA ESCOLAR  –  PNAE,  vinculado  diretamente  ao 
requerido, FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE, e, 
agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão  
ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de 
receber tais recursos.’ (grifei)
Cumpre ter presente, ainda,  a  clara diretriz jurisprudencial 
estabelecida  por esta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. 
AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. 
Min. EROS GRAU, v.g.), cujas decisões – ordenando a liberação e o 
repasse  de  verbas  federais  –  foram  proferidas  com  o  propósito  de   
neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo 
irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
serviços  essenciais  à  coletividade,  valendo  destacar,  por  sua 
pertinência, o seguinte julgado:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado 
de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal). 
3. Impedimento de repasse de verbas federais
 
 .  Risco para 
a continuidade da execução de políticas públicas. 
4. Precedentes:  (QO) AC  nº  259-AP,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  DJ de 03.12.2004; (QO)  AC nº 266-SP, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão 
de ordem, referendada.’
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Pleno – grifei)
O que se mostra importante considerar, na realidade,  é a 
orientação que o Supremo Tribunal Federal  firmou a respeito do 
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua 
preocupação  com as graves conseqüências,  para o interesse da 
coletividade,  que podem resultar do bloqueio das transferências de 
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário 
desta Corte:
‘(...)  Os  argumentos apresentados  evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência  do  Estado  de  São  Paulo nos  registros  do 
CAUC  e  SIAFI  implica  o  imediato  bloqueio das 
transferências de recursos federais em detrimento do interesse 
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e 
à população.’
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
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serviços  essenciais  à  coletividade,  valendo  destacar,  por  sua 
pertinência, o seguinte julgado:
‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado 
de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal). 
3. Impedimento de repasse de verbas federais
 
 .  Risco para 
a continuidade da execução de políticas públicas. 
4. Precedentes:  (QO) AC  nº  259-AP,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  DJ de 03.12.2004; (QO)  AC nº 266-SP, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. 
Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão 
de ordem, referendada.’
(AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, 
Pleno – grifei)
O que se mostra importante considerar, na realidade,  é a 
orientação que o Supremo Tribunal Federal  firmou a respeito do 
tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua 
preocupação  com as graves conseqüências,  para o interesse da 
coletividade,  que podem resultar do bloqueio das transferências de 
recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), 
como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário 
desta Corte:
‘(...)  Os  argumentos apresentados  evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência  do  Estado  de  São  Paulo nos  registros  do 
CAUC  e  SIAFI  implica  o  imediato  bloqueio das 
transferências de recursos federais em detrimento do interesse 
público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e 
à população.’
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei) 
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Relatório
AC 2939 MC-REF / RO 
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal  
tem   sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o 
evidencia  a seguinte decisão  consubstanciada  em acórdão assim 
ementado:
‘CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO  
DE  MATO  GROSSO  DO  SUL  –  CONSEQÜENTE 
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES 
DE  ORDEM  JURÍDICA,  EM VIRTUDE DA ALEGADA   
INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO  A  TRIBUTOS 
DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE 
PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  –
 OCORRÊNCIA,  NA 
ESPÉCIE,
 DE  SITUAÇÃO  CONFIGURADORA 
DE 
‘PERICULUM  IN  MORA’  –
 RISCO 
À 
NORMAL   
EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS  ESSENCIAIS À  COLETIVIDADE  –  LITÍGIO   
QUE  SE  SUBMETE  À ESFERA DE COMPETÊNCIA   
ORIGINÁRIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO 
NAS  RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS  ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  E A 
UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  COMO 
TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO   
FEDERATIVO –  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – 
DECISÃO 
DO 
RELATOR 
REFERENDADA 
PELO   
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
.............................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO 
DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,  COM O 
OBJETIVO 
DE 
NÃO 
FRUSTRAR 
A 
REGULAR 
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades  e   
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
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Supremo Tribunal Federal
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Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal  
tem   sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o 
evidencia  a seguinte decisão  consubstanciada  em acórdão assim 
ementado:
‘CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO  
DE  MATO  GROSSO  DO  SUL  –  CONSEQÜENTE 
IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES 
DE  ORDEM  JURÍDICA,  EM VIRTUDE DA ALEGADA   
INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO  A  TRIBUTOS 
DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE 
PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  –
 OCORRÊNCIA,  NA 
ESPÉCIE,
 DE  SITUAÇÃO  CONFIGURADORA 
DE 
‘PERICULUM  IN  MORA’  –
 RISCO 
À 
NORMAL   
EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS  ESSENCIAIS À  COLETIVIDADE  –  LITÍGIO   
QUE  SE  SUBMETE  À ESFERA DE COMPETÊNCIA   
ORIGINÁRIA DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO 
NAS  RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS  ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  E A 
UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  COMO 
TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO   
FEDERATIVO –  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – 
DECISÃO 
DO 
RELATOR 
REFERENDADA 
PELO   
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
.............................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO 
DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI,  COM O 
OBJETIVO 
DE 
NÃO 
FRUSTRAR 
A 
REGULAR 
PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no registro federal concernente a entidades  e   
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
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Relatório
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serviços públicos de caráter primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência 
de  recursos  financeiros  necessários ao  desenvolvimento  e ao 
fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a 
segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese   
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.’
(AC   2.327-REF-MC/MS  ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou, 
de maneira inteiramente adequada, as razões  que caracterizam a 
concreta  ocorrência,  na  espécie,  da  situação  configuradora  do 
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da causa principal, 
o pedido de medida liminar formulado pelo Estado de Rondônia, 
para determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada 
do FNDE,  que, por sua vez,  suspendeu o repasse dos recursos 
destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE  
(...)’,  bem assim ordenar que ‘a transferência dos valores dos 
meses de junho e julho/2011 seja imediatamente feita à conta do 
ora Requerente (...)’.
......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, submeto, Senhor 
Presidente, ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão 
em causa.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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serviços públicos de caráter primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência 
de  recursos  financeiros  necessários ao  desenvolvimento  e ao 
fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a 
segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese   
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.’
(AC   2.327-REF-MC/MS  ,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou, 
de maneira inteiramente adequada, as razões  que caracterizam a 
concreta  ocorrência,  na  espécie,  da  situação  configuradora  do 
‘periculum in mora’.
Sendo assim, e  tendo  em consideração  as  razões  expostas, 
defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da causa principal, 
o pedido de medida liminar formulado pelo Estado de Rondônia, 
para determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada 
do FNDE,  que, por sua vez,  suspendeu o repasse dos recursos 
destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE  
(...)’,  bem assim ordenar que ‘a transferência dos valores dos 
meses de junho e julho/2011 seja imediatamente feita à conta do 
ora Requerente (...)’.
......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, submeto, Senhor 
Presidente, ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão 
em causa.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/08/2011
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 
RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Referendo,  integralmente,  por seus próprios fundamentos,  a decisão que 
proferi, neste processo, em 17/08/2011.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido ao 
Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC, art. 808, 
I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil.
A  Secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação 
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor  da presente decisão deverá ser comunicado,  com urgência, 
para imediato cumprimento, ao Senhor Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2011
PLENÁRIO
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 
RONDÔNIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Referendo,  integralmente,  por seus próprios fundamentos,  a decisão que 
proferi, neste processo, em 17/08/2011.
Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido ao 
Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC, art. 808, 
I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil.
A  Secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após publicado o 
acórdão  consubstanciador  deste julgamento,  deverá promover,  em 
momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação 
principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia.
O teor  da presente decisão deverá ser comunicado,  com urgência, 
para imediato cumprimento, ao Senhor Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 18/08/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - 
FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  decisão  liminar  concedida.  Votou  o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1671752
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
RÉU(É)(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - 
FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  referendou  a  decisão  liminar  concedida.  Votou  o 
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, o 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011. 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1671752
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