TÍTULO: HC 93767

PROCESSO: 93767

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2010-09-21 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-04-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM JUÍZO OU FORA DELE - REGIME DE SIGILO - INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU - DIREITO DE DEFESA - COMPREENSÃO   GLOBAL DA FUNÇÃO DEFENSIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV) - OS ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, PELA UTILIZAÇÃO DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE INVESTIGAÇÃO PENAL OU ACUSAÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO - CONSEQÜENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL) - POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA - PRECEDENTES (STF) - DOUTRINA - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DOS SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS.

           DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.

           PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO DE DEFESA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGIME DE SIGILO - INOPONIBILIDADE A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU - ACESSO AOS AUTOS - PRERROGATIVA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL, EXCETUADOS AQUELES EM CURSO DE EXECUÇÃO.

            - A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.

            - O sistema normativo brasileiro assegura ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal) o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, conseqüentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. Precedentes. Doutrina.

DECISÃO:
A Turma, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, estendendo-a aos demais litisconsortes penais passivos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010.

PARTES:
PACTE.(S)           : GEORGES FOUAD KAMMOUN
IMPTE.(S)           : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO POLICIAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA JURÍDICA, INDICIADO)
RTJ 168/896. 
(SUPERÇÃO, SÚMULA 691)
HC 85185 (TP), HC 87468 (1ªT), HC 90957 (2ªT), HC 94016 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 89025 AgR (2ªT), HC 86864 MC (TP). 
(ADVOGADO, ACESSO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL)
HC 82354 (1ªT), HC 87827 (1ªT), HC 88190 (2ªT), HC 90232 (1ªT), RTJ 191/547. 
(PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE)
RTJ 139/712. 
- Decisões monocráticas citadas:
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691)
HC 86634 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 89414 MC, HC 89132, HC 89113 MC, HC 90112 MC.
(CPI, PRERROGATIVAS, ADVOGADO)
MS 23576 MC.
(ADVOGADO, ACESSO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL)
MS 23836, Inq 1867, HC 86059 MC, HC 87725 MC.
(DIREITO DE ACESSO, DOCUMENTO PÚBLICO)
MS 24725 MC.
Número de páginas: 36.
Análise: 07/04/2014, IVA.
Revisão: 10/04/2014, RAF.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
21/09/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.767 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GEORGES FOUAD KAMMOUN  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – 
SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO 
SUMULAR – PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM JUÍZO OU FORA DELE - REGIME 
DE SIGILO - INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO 
OU PELO RÉU - DIREITO DE DEFESA - COMPREENSÃO   GLOBAL DA FUNÇÃO 
DEFENSIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO 
ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV) - OS 
ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, 
PELA UTILIZAÇÃO DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E 
GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE INVESTIGAÇÃO 
PENAL OU ACUSAÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO - CONSEQÜENTE ACESSO AOS 
ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE 
INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU 
PROCESSO JUDICIAL) - POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA - 
PRECEDENTES (STF) – DOUTRINA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, 
COM EXTENSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DOS SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS. 
 
 
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES 
EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em 
caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada 
divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, 
veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta 
ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. 
 
 
PERSECUÇÃO 
PENAL 
- 
DIREITO 
DE 
DEFESA 
- 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL - REGIME DE SIGILO - INOPONIBILIDADE A ADVOGADO 
CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU - ACESSO AOS AUTOS - 
PRERROGATIVA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE 
DE 
CONHECIMENTO 
DOS 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
JÁ 
DOCUMENTADOS, 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
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PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL, 
EXCETUADOS AQUELES EM CURSO DE EXECUÇÃO. 
 
- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora 
dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente 
oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da 
investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias 
básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal. 
 
- O sistema normativo brasileiro assegura ao Advogado 
regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a 
atos de persecução estatal) o direito de pleno acesso aos autos de 
persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime 
de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, 
tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente 
incorporadas 
ao 
procedimento 
investigatório, 
excluídas, 
conseqüentemente, as informações e providências investigatórias 
ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no 
próprio inquérito ou processo judicial. Precedentes. Doutrina. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, estendendo-a aos demais 
litisconsortes penais passivos, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 
 
Brasília, 21 de setembro de 2010. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
2 
PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL, 
EXCETUADOS AQUELES EM CURSO DE EXECUÇÃO. 
 
- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora 
dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente 
oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da 
investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias 
básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, 
aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal. 
 
- O sistema normativo brasileiro assegura ao Advogado 
regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a 
atos de persecução estatal) o direito de pleno acesso aos autos de 
persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime 
de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, 
tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente 
incorporadas 
ao 
procedimento 
investigatório, 
excluídas, 
conseqüentemente, as informações e providências investigatórias 
ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no 
próprio inquérito ou processo judicial. Precedentes. Doutrina. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus”, estendendo-a aos demais 
litisconsortes penais passivos, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 
 
Brasília, 21 de setembro de 2010. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
21/09/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.767 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GEORGES FOUAD KAMMOUN  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 738/751): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDEFERIMENTO 
DE 
LIMINAR 
NO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO 
CONHECIMENTO. 
OPERAÇÃO 
AQUARELA. 
INTERCEPTAÇÕES 
TELEFÔNICAS. 
QUEBRAS 
DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ADVOGADO. 
ACESSO 
AOS 
AUTOS. 
ALEGAÇÃO 
DE 
VIOLAÇÃO   AO 
DIREITO 
DE 
AMPLA 
DEFESA  E  CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 
DILIGÊNCIAS EM CURSO RELACIONADAS COM 
AS 
PROVAS 
ANTERIORMENTE 
COLHIDAS. 
GARANTIA DE EFETIVIDADE DE TODO O 
CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. 
- Permitir o deferimento de ‘habeas 
corpus’ contra decisão liminar em 
outro ‘writ’ (ainda não julgado) é 
decidir ‘per saltum’, criando nova 
jurisdição, além de estabelecer regra 
de competência não prevista no texto 
constitucional. Não conhecimento que 
se impõe. 
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21/09/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 93.767 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GEORGES FOUAD KAMMOUN  
IMPTE.(S) 
: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 738/751): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDEFERIMENTO 
DE 
LIMINAR 
NO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO 
CONHECIMENTO. 
OPERAÇÃO 
AQUARELA. 
INTERCEPTAÇÕES 
TELEFÔNICAS. 
QUEBRAS 
DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ADVOGADO. 
ACESSO 
AOS 
AUTOS. 
ALEGAÇÃO 
DE 
VIOLAÇÃO   AO 
DIREITO 
DE 
AMPLA 
DEFESA  E  CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 
DILIGÊNCIAS EM CURSO RELACIONADAS COM 
AS 
PROVAS 
ANTERIORMENTE 
COLHIDAS. 
GARANTIA DE EFETIVIDADE DE TODO O 
CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. 
- Permitir o deferimento de ‘habeas 
corpus’ contra decisão liminar em 
outro ‘writ’ (ainda não julgado) é 
decidir ‘per saltum’, criando nova 
jurisdição, além de estabelecer regra 
de competência não prevista no texto 
constitucional. Não conhecimento que 
se impõe. 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
2 
- O resguardo do sigilo exigido a 
procedimento ainda em andamento como 
forma de assegurar a eficácia da 
investigação não ofende o princípio da 
ampla defesa.  
- A jurisprudência reconhecedora do 
direito do advogado do investigado ao 
acesso aos autos investigatórios tem 
ressalvado, 
invariavelmente, 
as 
situações 
de 
interceptações 
telefônicas ainda em andamento, ao que 
não divergem da decisão atacada. 
- Parecer pelo não conhecimento do 
‘writ’ e, se conhecido, pela denegação 
da 
ordem 
e 
cassação 
da 
liminar 
deferida. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
em 
favor 
de 
Georges 
Fouad 
Kammoun, 
contra 
ato 
denegatório de liminar da lavra da Ministra Laurita 
Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do 
‘writ’ n.º 99.402/DF. 
Consta dos autos que, no curso do inquérito 
policial que deu origem à chamada ‘Operação Aquarela’, 
voltada à apuração de atividades criminosas perpetradas 
por organização criminosa responsável por desvios de 
dinheiro público, dispensa indevida de licitação, 
lavagem 
de 
dinheiro 
e 
outros 
crimes 
contra 
a 
Administração Pública, basicamente, originários do 
Banco de Brasília S.A, o paciente foi denunciado pelo 
crime de lavagem e ocultação de ativos financeiros, 
previsto no artigo 1º, incisos V e VII, parágrafo 2º, 
incisos I e II e parágrafo 4º da Lei 9.613/98, 
perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília (ação 
penal nº 2007.01.122602-4). 
No 
curso 
da 
investigação, 
os 
impetrantes 
pediram  vista e extração de cópias dos autos do 
inquérito. O pleito defensivo foi deferido apenas em 
relação aos autos do pedido de Prisão Temporária 
(Processo nº 2007.01.1.068608-6), de Busca e Apreensão, 
e do Inquérito, que na ocasião contava com poucas 
folhas autuadas (Processo nº 2007.01.1.0614963-3). 
No que tange ao acesso aos procedimentos de 
interceptação telefônica e telemática e quebra de 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
2 
- O resguardo do sigilo exigido a 
procedimento ainda em andamento como 
forma de assegurar a eficácia da 
investigação não ofende o princípio da 
ampla defesa.  
- A jurisprudência reconhecedora do 
direito do advogado do investigado ao 
acesso aos autos investigatórios tem 
ressalvado, 
invariavelmente, 
as 
situações 
de 
interceptações 
telefônicas ainda em andamento, ao que 
não divergem da decisão atacada. 
- Parecer pelo não conhecimento do 
‘writ’ e, se conhecido, pela denegação 
da 
ordem 
e 
cassação 
da 
liminar 
deferida. 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, 
em 
favor 
de 
Georges 
Fouad 
Kammoun, 
contra 
ato 
denegatório de liminar da lavra da Ministra Laurita 
Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do 
‘writ’ n.º 99.402/DF. 
Consta dos autos que, no curso do inquérito 
policial que deu origem à chamada ‘Operação Aquarela’, 
voltada à apuração de atividades criminosas perpetradas 
por organização criminosa responsável por desvios de 
dinheiro público, dispensa indevida de licitação, 
lavagem 
de 
dinheiro 
e 
outros 
crimes 
contra 
a 
Administração Pública, basicamente, originários do 
Banco de Brasília S.A, o paciente foi denunciado pelo 
crime de lavagem e ocultação de ativos financeiros, 
previsto no artigo 1º, incisos V e VII, parágrafo 2º, 
incisos I e II e parágrafo 4º da Lei 9.613/98, 
perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília (ação 
penal nº 2007.01.122602-4). 
No 
curso 
da 
investigação, 
os 
impetrantes 
pediram  vista e extração de cópias dos autos do 
inquérito. O pleito defensivo foi deferido apenas em 
relação aos autos do pedido de Prisão Temporária 
(Processo nº 2007.01.1.068608-6), de Busca e Apreensão, 
e do Inquérito, que na ocasião contava com poucas 
folhas autuadas (Processo nº 2007.01.1.0614963-3). 
No que tange ao acesso aos procedimentos de 
interceptação telefônica e telemática e quebra de 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
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sigilo bancário e fiscal, a negativa operou-se sob o 
fundamento de preservação do regular andamento das 
investigações e observância do caráter sigiloso dos 
mesmos.  
Com o recebimento da denúncia, novo pedido de vista 
dos autos fora formulado, sendo novamente indeferido 
‘porque a matéria contida nestes autos é sigilosa e 
também envolve o nome de outras pessoas que não podem 
ser expostas. A matéria sigilosa está sendo analisada 
pelo 
Ministério 
Público 
do 
Distrito 
Federal 
e 
Territórios e pela Polícia Civil do Distrito Federal’ 
(fls. 496). 
Irresignada com a restrição imposta pelo Juízo 
singular, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o 
egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
Territórios, o qual foi denegado, como consta às 
fls. 27/41, pelos motivos sintetizados na ementa a 
seguir transcrita: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ESCUTA TELEFÔNICA. QUEBRA DE 
SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE 
TER ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS 
OBSTADA. DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO. PROVA NÃO 
UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DENÚNCIA E AINDA NÃO 
INTRODUZIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 
- O acesso, pela defesa, aos procedimentos de 
escuta telefônica não concluída ou não apensada, ou 
de quebra de sigilos bancário e fiscal, envolvendo 
outras pessoas além dos réus já denunciados, 
limita-se às provas já introduzidas no inquérito ou 
que servirem de base para a denúncia, impondo-se 
resguardar o sigilo quanto ao restante do material. 
- No caso, a vedação ao acesso integral aos 
autos da escuta telefônica e da quebra de sigilo 
bancário 
e 
fiscal 
não 
configura 
violação 
à 
prerrogativa do advogado, ou cerceamento de defesa, 
visto que a denúncia não está lastreada nem faz 
menção a prova eventualmente colhida nos referidos 
procedimentos sigilosos. 
- Ordem denegada.’ 
 
Seguiu-se, então, a impetração do HC nº 99.402/DF, 
junto ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi 
indeferida (fls. 25/26), dando azo ao presente ‘writ’. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
3 
sigilo bancário e fiscal, a negativa operou-se sob o 
fundamento de preservação do regular andamento das 
investigações e observância do caráter sigiloso dos 
mesmos.  
Com o recebimento da denúncia, novo pedido de vista 
dos autos fora formulado, sendo novamente indeferido 
‘porque a matéria contida nestes autos é sigilosa e 
também envolve o nome de outras pessoas que não podem 
ser expostas. A matéria sigilosa está sendo analisada 
pelo 
Ministério 
Público 
do 
Distrito 
Federal 
e 
Territórios e pela Polícia Civil do Distrito Federal’ 
(fls. 496). 
Irresignada com a restrição imposta pelo Juízo 
singular, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o 
egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
Territórios, o qual foi denegado, como consta às 
fls. 27/41, pelos motivos sintetizados na ementa a 
seguir transcrita: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ESCUTA TELEFÔNICA. QUEBRA DE 
SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE 
TER ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS 
OBSTADA. DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO. PROVA NÃO 
UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DENÚNCIA E AINDA NÃO 
INTRODUZIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 
- O acesso, pela defesa, aos procedimentos de 
escuta telefônica não concluída ou não apensada, ou 
de quebra de sigilos bancário e fiscal, envolvendo 
outras pessoas além dos réus já denunciados, 
limita-se às provas já introduzidas no inquérito ou 
que servirem de base para a denúncia, impondo-se 
resguardar o sigilo quanto ao restante do material. 
- No caso, a vedação ao acesso integral aos 
autos da escuta telefônica e da quebra de sigilo 
bancário 
e 
fiscal 
não 
configura 
violação 
à 
prerrogativa do advogado, ou cerceamento de defesa, 
visto que a denúncia não está lastreada nem faz 
menção a prova eventualmente colhida nos referidos 
procedimentos sigilosos. 
- Ordem denegada.’ 
 
Seguiu-se, então, a impetração do HC nº 99.402/DF, 
junto ao Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi 
indeferida (fls. 25/26), dando azo ao presente ‘writ’. 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
4 
Nesta via, os impetrantes destacam a necessidade de 
flexibilização do enunciado da Súmula nº 691/STF, dada 
a flagrante ilegalidade decorrente da decisão do juízo 
da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal que impediu o 
acesso da defesa aos autos dos procedimentos de 
interceptação telefônica e telemática, bem como de 
quebras de sigilo bancário e fiscal.  
Sustentam que a disponibilização de acesso tão-  
-somente aos autos principais do caderno apuratório 
ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, 
assim como o artigo 7º, XIV, da Lei 8.906/94, que 
garante de forma explícita, como prerrogativa do 
advogado, o direito de acesso a todas as peças e 
documentos que digam respeito ao seu cliente. 
Alegam que os elementos de convicção preponderantes 
na inicial acusatória são provenientes das quebras de 
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, sendo 
fundamental à defesa ter pleno conhecimento das mesmas. 
Postulam, liminarmente, a determinação de imediata 
disponibilização aos advogados constituídos de tudo o 
quanto já produzido em decorrência de interceptações 
telefônica e telemática e da quebra de sigilo fiscal e 
bancário, relacionadas ao inquérito em que os Pacientes 
foram indiciados, sendo-lhes assegurada vista dos autos 
e obtenção de cópias reprográficas, ainda que limitada 
ao que se refira ao paciente, ou a suspensão do 
andamento processual até que seja concedida vista de 
todos os autos à defesa ou até o julgamento final de 
mérito do presente ‘writ’. 
No mérito, requerem a confirmação da liminar, sendo 
julgada procedente a impetração e concedida a ordem de 
‘habeas corpus’ para, ‘tornando sem efeito a decisão 
impugnada, que a ação penal a que responde o paciente, 
Processo nº 2007.01.1.122602-4, apenas tenha seu curso 
normal a partir do momento em que possa o paciente, por 
intermédio de seus advogados, ter vistas dos referidos 
autos quando bem entender, dentro dos limites normais 
de funcionamento do órgão em que se localizarem, 
inclusive copiando–os no que diga respeito ao paciente, 
pois só assim poderá tomar as providências cabíveis no 
sentido de resguardar seus interesses’ (fls. 23/24). 
Liminar deferida às fls. 62/74, para suspender, 
até 
decisão 
final 
do 
presente 
‘mandamus’, 
o 
processo-crime n.º 2007.01.1.122602-4, ‘sustando, em 
conseqüência, 
a 
realização 
do 
interrogatório 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
4 
Nesta via, os impetrantes destacam a necessidade de 
flexibilização do enunciado da Súmula nº 691/STF, dada 
a flagrante ilegalidade decorrente da decisão do juízo 
da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal que impediu o 
acesso da defesa aos autos dos procedimentos de 
interceptação telefônica e telemática, bem como de 
quebras de sigilo bancário e fiscal.  
Sustentam que a disponibilização de acesso tão-  
-somente aos autos principais do caderno apuratório 
ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, 
assim como o artigo 7º, XIV, da Lei 8.906/94, que 
garante de forma explícita, como prerrogativa do 
advogado, o direito de acesso a todas as peças e 
documentos que digam respeito ao seu cliente. 
Alegam que os elementos de convicção preponderantes 
na inicial acusatória são provenientes das quebras de 
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, sendo 
fundamental à defesa ter pleno conhecimento das mesmas. 
Postulam, liminarmente, a determinação de imediata 
disponibilização aos advogados constituídos de tudo o 
quanto já produzido em decorrência de interceptações 
telefônica e telemática e da quebra de sigilo fiscal e 
bancário, relacionadas ao inquérito em que os Pacientes 
foram indiciados, sendo-lhes assegurada vista dos autos 
e obtenção de cópias reprográficas, ainda que limitada 
ao que se refira ao paciente, ou a suspensão do 
andamento processual até que seja concedida vista de 
todos os autos à defesa ou até o julgamento final de 
mérito do presente ‘writ’. 
No mérito, requerem a confirmação da liminar, sendo 
julgada procedente a impetração e concedida a ordem de 
‘habeas corpus’ para, ‘tornando sem efeito a decisão 
impugnada, que a ação penal a que responde o paciente, 
Processo nº 2007.01.1.122602-4, apenas tenha seu curso 
normal a partir do momento em que possa o paciente, por 
intermédio de seus advogados, ter vistas dos referidos 
autos quando bem entender, dentro dos limites normais 
de funcionamento do órgão em que se localizarem, 
inclusive copiando–os no que diga respeito ao paciente, 
pois só assim poderá tomar as providências cabíveis no 
sentido de resguardar seus interesses’ (fls. 23/24). 
Liminar deferida às fls. 62/74, para suspender, 
até 
decisão 
final 
do 
presente 
‘mandamus’, 
o 
processo-crime n.º 2007.01.1.122602-4, ‘sustando, em 
conseqüência, 
a 
realização 
do 
interrogatório 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
5 
judicial do ora paciente, com data já designada para 
o próximo dia 05/03/2008 (fls. 48), ressalvada a 
prática de atos processuais de urgência ou, se 
necessário, 
a 
produção 
antecipada 
das 
provas 
consideradas inadiáveis’. Efeitos da medida também 
estendidos aos co-réus. 
É o breve relatório. 
A tese do impetrante não merece conhecimento. 
É que a presente impetração tem por objeto decisão 
que se circunscreveu somente à análise do pleito 
liminar pelo tribunal ‘a quo’ (fls. 25/26). Ora, o 
julgamento deste ‘writ’, sem que haja o ‘decisum’ do 
Superior Tribunal de Justiça, macula a ordem dos 
processos nos Tribunais Superiores. 
Como 
é 
cediço, 
o 
Órgão 
constitucionalmente 
competente para o julgamento de ‘habeas corpus’ contra 
ato dos Tribunais de Justiça do Estado, por força do 
disposto no art. 105, I, ‘c’, da Constituição da 
República, é a referida Corte Superior. O processamento 
do 
presente 
pedido 
importa 
na 
inobservância 
de 
princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e de 
suas respectivas competências, implicando na subtração 
da 
competência 
daquele 
Sodalício, 
especialmente 
considerando que o presente ‘writ’ foi impetrado com 
base nos mesmos argumentos. 
Nesta senda vem se manifestando esta Corte, ‘in 
verbis’: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
PRESSUPOSTOS 
E 
FUNDAMENTOS. 
Exige-se, 
para 
a 
decretação da prisão preventiva, num primeiro 
momento, a observância de dois pressupostos, que 
não se confundem com o grau de certeza exigido no 
mérito 
da 
ação 
penal: 
presença 
de 
indícios 
suficientes de autoria e prova da existência do 
crime. A gravidade do delito, ‘de per si’, não pode 
ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no 
caso, 
ficou 
demonstrada 
a 
periculosidade 
do 
paciente, 
circunstância 
suficiente 
para 
a 
manutenção 
da 
custódia 
cautelar. 
Precedentes. 
Ameaça a testemunhas. Fundamento suficiente para a 
manutenção da custódia cautelar, por conveniência 
da 
instrução 
criminal. 
‘Habeas 
corpus’ 
não 
conhecido quanto ao argumento de excesso de prazo 
da prisão cautelar, a fim de se evitar supressão de 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
5 
judicial do ora paciente, com data já designada para 
o próximo dia 05/03/2008 (fls. 48), ressalvada a 
prática de atos processuais de urgência ou, se 
necessário, 
a 
produção 
antecipada 
das 
provas 
consideradas inadiáveis’. Efeitos da medida também 
estendidos aos co-réus. 
É o breve relatório. 
A tese do impetrante não merece conhecimento. 
É que a presente impetração tem por objeto decisão 
que se circunscreveu somente à análise do pleito 
liminar pelo tribunal ‘a quo’ (fls. 25/26). Ora, o 
julgamento deste ‘writ’, sem que haja o ‘decisum’ do 
Superior Tribunal de Justiça, macula a ordem dos 
processos nos Tribunais Superiores. 
Como 
é 
cediço, 
o 
Órgão 
constitucionalmente 
competente para o julgamento de ‘habeas corpus’ contra 
ato dos Tribunais de Justiça do Estado, por força do 
disposto no art. 105, I, ‘c’, da Constituição da 
República, é a referida Corte Superior. O processamento 
do 
presente 
pedido 
importa 
na 
inobservância 
de 
princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e de 
suas respectivas competências, implicando na subtração 
da 
competência 
daquele 
Sodalício, 
especialmente 
considerando que o presente ‘writ’ foi impetrado com 
base nos mesmos argumentos. 
Nesta senda vem se manifestando esta Corte, ‘in 
verbis’: 
 
‘‘HABEAS 
CORPUS’. 
PRISÃO 
PREVENTIVA. 
PRESSUPOSTOS 
E 
FUNDAMENTOS. 
Exige-se, 
para 
a 
decretação da prisão preventiva, num primeiro 
momento, a observância de dois pressupostos, que 
não se confundem com o grau de certeza exigido no 
mérito 
da 
ação 
penal: 
presença 
de 
indícios 
suficientes de autoria e prova da existência do 
crime. A gravidade do delito, ‘de per si’, não pode 
ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no 
caso, 
ficou 
demonstrada 
a 
periculosidade 
do 
paciente, 
circunstância 
suficiente 
para 
a 
manutenção 
da 
custódia 
cautelar. 
Precedentes. 
Ameaça a testemunhas. Fundamento suficiente para a 
manutenção da custódia cautelar, por conveniência 
da 
instrução 
criminal. 
‘Habeas 
corpus’ 
não 
conhecido quanto ao argumento de excesso de prazo 
da prisão cautelar, a fim de se evitar supressão de 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
6 
instância, porque esse tema não foi levado à 
apreciação do Superior Tribunal de Justiça. ‘Habeas 
corpus’ 
conhecido 
em 
parte 
e, 
nessa 
parte, 
indeferido.’ (...) 
(HC 86.347/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJ de 25-08-2006). 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS-CORPUS’. DECISÃO 
DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE DEFERE LIMINAR. 
NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
Decisão 
de 
relator 
de 
Tribunal 
Superior 
que 
defere  ou indefere pedido de liminar. Hipótese de 
não-conhecimento do ‘habeas-corpus’ por configurar 
supressão 
de 
instância. 
Precedentes. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento.’ (...) 
(HC 81.363-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 22-03-2002). 
 
‘‘Habeas 
corpus’. 
Questão 
de 
ordem. 
Inadmissibilidade de ‘habeas corpus’ em que se 
pretende seja concedida liminar por esta Corte 
substitutiva de duas denegações sucessivas dessa 
liminar 
pelos 
relatores 
de 
dois 
Tribunais 
inferiores a ela, mas dos quais um é superior 
hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa 
sucessividade 
de 
‘habeas 
corpus’, 
sem 
que 
o 
anterior tenha sido julgado definitivamente para a 
concessão de liminar ‘per saltum’, ter-se-ão de 
admitir 
conseqüências 
que 
ferem 
princípios 
processuais fundamentais, como o da hierarquia dos 
graus de jurisdição e o da competência deles. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (...) 
(HC 76.347-QO/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 
DJ 08-05-1998). 
 
Tem-se, ainda, que, ao contrário do entendimento 
dos impetrantes, o óbice ao conhecimento da presente 
ordem mantêm-se íntegro frente à impertinência da 
pretensão de abrandamento da Súmula 691 desse Supremo 
Tribunal, que assim dispõe: 
 
‘Súmula 691 – Não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado 
contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ 
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
6 
instância, porque esse tema não foi levado à 
apreciação do Superior Tribunal de Justiça. ‘Habeas 
corpus’ 
conhecido 
em 
parte 
e, 
nessa 
parte, 
indeferido.’ (...) 
(HC 86.347/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJ de 25-08-2006). 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS-CORPUS’. DECISÃO 
DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE DEFERE LIMINAR. 
NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
Decisão 
de 
relator 
de 
Tribunal 
Superior 
que 
defere  ou indefere pedido de liminar. Hipótese de 
não-conhecimento do ‘habeas-corpus’ por configurar 
supressão 
de 
instância. 
Precedentes. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento.’ (...) 
(HC 81.363-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ 22-03-2002). 
 
‘‘Habeas 
corpus’. 
Questão 
de 
ordem. 
Inadmissibilidade de ‘habeas corpus’ em que se 
pretende seja concedida liminar por esta Corte 
substitutiva de duas denegações sucessivas dessa 
liminar 
pelos 
relatores 
de 
dois 
Tribunais 
inferiores a ela, mas dos quais um é superior 
hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa 
sucessividade 
de 
‘habeas 
corpus’, 
sem 
que 
o 
anterior tenha sido julgado definitivamente para a 
concessão de liminar ‘per saltum’, ter-se-ão de 
admitir 
conseqüências 
que 
ferem 
princípios 
processuais fundamentais, como o da hierarquia dos 
graus de jurisdição e o da competência deles. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.’ (...) 
(HC 76.347-QO/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 
DJ 08-05-1998). 
 
Tem-se, ainda, que, ao contrário do entendimento 
dos impetrantes, o óbice ao conhecimento da presente 
ordem mantêm-se íntegro frente à impertinência da 
pretensão de abrandamento da Súmula 691 desse Supremo 
Tribunal, que assim dispõe: 
 
‘Súmula 691 – Não compete ao Supremo Tribunal 
Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado 
contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ 
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’ 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
7 
Explique-se: 
em 
atendimento 
às 
regras 
de 
competência atribuídas a esse Pretório Excelso pelo 
artigo 102 da Carta Política, a aplicação do enunciado 
em comento deve restringir-se às decisões em ‘habeas 
corpus’ decididos em única instância por Tribunais 
Superiores. 
‘In casu’, como não configurado tal requisito, 
considerando que o objeto do presente já fora submetido 
à apreciação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal 
e 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
afigura-se 
inaplicável e, via de conseqüência, incabível o pleito 
de afastamento da Súmula STF nº 691, a fim de 
viabilizar o conhecimento e o exame de mérito deste 
‘mandamus’. 
Frise-se que, caso fosse possível ultrapassar a 
questão relativa à supressão de instância, melhor sorte 
não assistiria aos impetrantes no que se refere ao 
desfecho da impetração. 
No 
curso 
das 
investigações 
do 
Inquérito 
Policial 013/07, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal 
de Brasília indeferiu pedido dos patronos do paciente 
de vista do material decorrente de interceptação 
telefônica e quebra de sigilos bancário e fiscal, 
deferindo, tão-somente, o acesso a uma parte dos 
documentos e peças processuais. 
A limitação imposta foi devidamente fundamentada, 
‘verbis’: 
 
‘Os réus não poderão tirar cópia dos autos que 
se referem às interceptações telefônicas e à quebra 
de sigilo bancário e fiscal porque a matéria 
contida nestes autos é sigilosa e também envolve o 
nome de outras pessoas que não podem ser expostas. 
A matéria sigilosa está sendo analisada pelo 
Ministério 
Público 
do 
Distrito 
Federal 
e 
Territórios e pela Polícia Civil do Distrito 
Federal’ (fl. 496). 
 
Questionada por meio de ‘habeas corpus’, impetrado 
junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, a restrição foi defendida pelo magistrado 
local sob os seguintes argumentos: 
 
‘Quanto aos autos que se referem à quebra do 
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
7 
Explique-se: 
em 
atendimento 
às 
regras 
de 
competência atribuídas a esse Pretório Excelso pelo 
artigo 102 da Carta Política, a aplicação do enunciado 
em comento deve restringir-se às decisões em ‘habeas 
corpus’ decididos em única instância por Tribunais 
Superiores. 
‘In casu’, como não configurado tal requisito, 
considerando que o objeto do presente já fora submetido 
à apreciação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal 
e 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça, 
afigura-se 
inaplicável e, via de conseqüência, incabível o pleito 
de afastamento da Súmula STF nº 691, a fim de 
viabilizar o conhecimento e o exame de mérito deste 
‘mandamus’. 
Frise-se que, caso fosse possível ultrapassar a 
questão relativa à supressão de instância, melhor sorte 
não assistiria aos impetrantes no que se refere ao 
desfecho da impetração. 
No 
curso 
das 
investigações 
do 
Inquérito 
Policial 013/07, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal 
de Brasília indeferiu pedido dos patronos do paciente 
de vista do material decorrente de interceptação 
telefônica e quebra de sigilos bancário e fiscal, 
deferindo, tão-somente, o acesso a uma parte dos 
documentos e peças processuais. 
A limitação imposta foi devidamente fundamentada, 
‘verbis’: 
 
‘Os réus não poderão tirar cópia dos autos que 
se referem às interceptações telefônicas e à quebra 
de sigilo bancário e fiscal porque a matéria 
contida nestes autos é sigilosa e também envolve o 
nome de outras pessoas que não podem ser expostas. 
A matéria sigilosa está sendo analisada pelo 
Ministério 
Público 
do 
Distrito 
Federal 
e 
Territórios e pela Polícia Civil do Distrito 
Federal’ (fl. 496). 
 
Questionada por meio de ‘habeas corpus’, impetrado 
junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, a restrição foi defendida pelo magistrado 
local sob os seguintes argumentos: 
 
‘Quanto aos autos que se referem à quebra do 
sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
8 
dos investigados na Operação Aquarela, informo que 
ainda não foi autorizado aos acusados o acesso a 
tais autos porque a matéria contida nos autos é 
sigilosa e ainda está sendo apurada. A matéria 
sigilosa envolve os nomes de outras pessoas que não 
podem ser expostas no momento processual. As 
investigações 
englobam 
mais 
de 
vinte 
pessoas 
físicas e vinte pessoas jurídicas. O material 
apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal 
na Operação Aquarela contém 390 (trezentas e 
noventa) caixas de livros contábeis, balancetes de 
empresas e manuscritos pessoais de pessoas que 
estão sendo investigadas; 02 (duas) sacolas também 
contendo 
documentos; 
108 
(cento 
e 
oito) 
computadores apreendidos e 62.085 (sessenta e duas 
mil e oitenta e cinco) ligações telefônicas que 
foram interceptadas mediante autorização judicial a 
partir de 19/02/2007. O material apreendido ainda 
está sendo analisado pelo Ministério Público do 
Distrito Federal e Territórios e pela Polícia do 
Distrito 
Federal, 
que 
procuram 
esclarecer 
a 
materialidade e autoria de diversos crimes que 
teriam sido praticados pelos investigados contra a 
Administração Pública. 
S.m.j., e conforme têm manifestado os ilustres 
representantes do Ministério Público, a liberação 
dos autos sigilosos para os investigados neste 
momento processual poderia decretar a ineficácia do 
trabalho que os eminentes Promotores de Justiça vêm 
realizando no Núcleo de Combate às Organizações 
Criminosas – NCOC, e ainda poderia comprometer o 
resultado das investigações que têm por escopo 
esclarecer as denúncias de práticas ilícitas por 
parte de ex-diretores, funcionários e empresários 
no desvio de recursos públicos do Banco de Brasília 
S/A’ (fls. 110/111). 
 
Nessa linha, a conclusão firmada pelo Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios: 
 
‘É pertinente, portanto, a preocupação do 
MM. Juiz quanto a exposição das escutas que, pela 
amplitude 
das 
diligências, 
não 
podem 
ser 
disponibilizadas sem qualquer critério às partes. 
Compreendendo 
milhares 
de 
ligações 
que 
dizem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
8 
dos investigados na Operação Aquarela, informo que 
ainda não foi autorizado aos acusados o acesso a 
tais autos porque a matéria contida nos autos é 
sigilosa e ainda está sendo apurada. A matéria 
sigilosa envolve os nomes de outras pessoas que não 
podem ser expostas no momento processual. As 
investigações 
englobam 
mais 
de 
vinte 
pessoas 
físicas e vinte pessoas jurídicas. O material 
apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal 
na Operação Aquarela contém 390 (trezentas e 
noventa) caixas de livros contábeis, balancetes de 
empresas e manuscritos pessoais de pessoas que 
estão sendo investigadas; 02 (duas) sacolas também 
contendo 
documentos; 
108 
(cento 
e 
oito) 
computadores apreendidos e 62.085 (sessenta e duas 
mil e oitenta e cinco) ligações telefônicas que 
foram interceptadas mediante autorização judicial a 
partir de 19/02/2007. O material apreendido ainda 
está sendo analisado pelo Ministério Público do 
Distrito Federal e Territórios e pela Polícia do 
Distrito 
Federal, 
que 
procuram 
esclarecer 
a 
materialidade e autoria de diversos crimes que 
teriam sido praticados pelos investigados contra a 
Administração Pública. 
S.m.j., e conforme têm manifestado os ilustres 
representantes do Ministério Público, a liberação 
dos autos sigilosos para os investigados neste 
momento processual poderia decretar a ineficácia do 
trabalho que os eminentes Promotores de Justiça vêm 
realizando no Núcleo de Combate às Organizações 
Criminosas – NCOC, e ainda poderia comprometer o 
resultado das investigações que têm por escopo 
esclarecer as denúncias de práticas ilícitas por 
parte de ex-diretores, funcionários e empresários 
no desvio de recursos públicos do Banco de Brasília 
S/A’ (fls. 110/111). 
 
Nessa linha, a conclusão firmada pelo Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios: 
 
‘É pertinente, portanto, a preocupação do 
MM. Juiz quanto a exposição das escutas que, pela 
amplitude 
das 
diligências, 
não 
podem 
ser 
disponibilizadas sem qualquer critério às partes. 
Compreendendo 
milhares 
de 
ligações 
que 
dizem 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
9 
respeito a mais de quarenta pessoas, físicas e 
jurídicas, o acesso integral e indistinto seria 
prejudicial à continuidade das investigações, além 
de desnecessária, porque os elementos coligidos 
somente serão de interesse para a defesa se houver 
relação com a acusação’ (fl. 33). 
 
Sucede que o posicionamento adotado pelo magistrado 
singular, corroborado pelo Colegiado Estadual, quanto à 
impossibilidade de acesso irrestrito dos advogados ao 
material constante dos procedimentos cautelares tem 
amparo no artigo 8º da Lei de Interceptação de 
Comunicação Telefônica (Lei nº 9296/96), que confere 
caráter 
sigiloso 
às 
diligências, 
gravações 
e 
transcrições decorrentes do aludido procedimento. 
Por outro lado, não se olvida do direito de vista 
de processos ou inquéritos policiais na legislação 
pátria 
garantido 
ao 
advogado 
constituído 
pelo 
investigado (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94), como forma 
de assegurar a defesa de seus interesses. Todavia, a 
própria Lei 8.906/94 restringe o acesso aos autos 
sujeitos a sigilo (art. 7º, XIII), uma vez que, nesses 
casos, o interesse público sobrepõe-se ao privado.  
Nesse sentido, merece atenção a lição de Pacelli: 
 
‘Impende, 
porém, 
salientar 
que, 
embora 
o 
exercício da advocacia seja mesmo indispensável à 
defesa dos interesses de quem se achar submetido à 
persecução penal (aqui, na fase pré-processual), 
podendo o advogado, como regra, ter acesso aos 
autos do inquérito policial, o fato é que, se a 
investigação assim o exigir, será perfeitamente 
aceitável a restrição ao aludido acesso (...)’.  
 
Como visto, para não comprometer as investigações, 
o direito de acesso do causídico ao procedimento 
apuratório deve restringir-se às informações que já 
constam em definitivo dos autos, conforme definido pela 
Autoridade Policial e pelo Juiz, e desde que não tenham 
relação com a decretação de novas investigações ou com 
diligências ainda em curso. 
Pois bem. Se a situação demanda, como ressaltado em 
diversas oportunidades pelo juízo ‘a quo’, a limitação 
do direito de acesso da defesa, por se tratar de 
procedimentos de quebra de sigilo bancário, fiscal, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
9 
respeito a mais de quarenta pessoas, físicas e 
jurídicas, o acesso integral e indistinto seria 
prejudicial à continuidade das investigações, além 
de desnecessária, porque os elementos coligidos 
somente serão de interesse para a defesa se houver 
relação com a acusação’ (fl. 33). 
 
Sucede que o posicionamento adotado pelo magistrado 
singular, corroborado pelo Colegiado Estadual, quanto à 
impossibilidade de acesso irrestrito dos advogados ao 
material constante dos procedimentos cautelares tem 
amparo no artigo 8º da Lei de Interceptação de 
Comunicação Telefônica (Lei nº 9296/96), que confere 
caráter 
sigiloso 
às 
diligências, 
gravações 
e 
transcrições decorrentes do aludido procedimento. 
Por outro lado, não se olvida do direito de vista 
de processos ou inquéritos policiais na legislação 
pátria 
garantido 
ao 
advogado 
constituído 
pelo 
investigado (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94), como forma 
de assegurar a defesa de seus interesses. Todavia, a 
própria Lei 8.906/94 restringe o acesso aos autos 
sujeitos a sigilo (art. 7º, XIII), uma vez que, nesses 
casos, o interesse público sobrepõe-se ao privado.  
Nesse sentido, merece atenção a lição de Pacelli: 
 
‘Impende, 
porém, 
salientar 
que, 
embora 
o 
exercício da advocacia seja mesmo indispensável à 
defesa dos interesses de quem se achar submetido à 
persecução penal (aqui, na fase pré-processual), 
podendo o advogado, como regra, ter acesso aos 
autos do inquérito policial, o fato é que, se a 
investigação assim o exigir, será perfeitamente 
aceitável a restrição ao aludido acesso (...)’.  
 
Como visto, para não comprometer as investigações, 
o direito de acesso do causídico ao procedimento 
apuratório deve restringir-se às informações que já 
constam em definitivo dos autos, conforme definido pela 
Autoridade Policial e pelo Juiz, e desde que não tenham 
relação com a decretação de novas investigações ou com 
diligências ainda em curso. 
Pois bem. Se a situação demanda, como ressaltado em 
diversas oportunidades pelo juízo ‘a quo’, a limitação 
do direito de acesso da defesa, por se tratar de 
procedimentos de quebra de sigilo bancário, fiscal, 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
10 
telefônico 
e 
telemático 
em 
andamento, 
ainda 
não 
apensados aos autos do processo criminal, acertadas as 
decisões 
que 
impediram 
o 
acesso 
irrestrito 
dos 
advogados, a fim de resguardar as interceptações ou 
diligências vindouras e as ainda em curso. 
A propósito, as decisões proferidas por esse 
Supremo Tribunal Federal autorizadoras do acesso dos 
advogados dos investigados aos autos tem ressalvado, 
invariavelmente, os casos em que há diligências em 
andamento, 
principalmente 
as 
decorrentes 
de 
interceptação telefônica. É o que se extrai do seguinte 
julgado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO 
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE 
NÃO 
CONFIGURADORA 
DE 
FLAGRANTE 
ILEGALIDADE 
A 
AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA 
SEGUIMENTO. 2 (...) Com efeito, a vista de autos 
judiciais ou de inquéritos policiais deve ser 
oportunizada para o fim de assegurar o direito 
constitucionalmente 
consagrado 
de 
promoção 
da 
defesa 
do 
acusado/investigado 
mediante 
a 
assistência de advogado constituído. É certo que em 
determinados casos o sigilo do procedimento se 
justifica para o resultado eficaz das diligências. 
Entretanto, 
não 
é 
menos 
certo 
que 
o 
acusado/investigado, por meio de seu advogado, tem 
direito à ciência dos fatos a respeito dos quais 
está sendo investigado, justificando, com isso, que 
seja autorizada a vista dos respectivos autos 
apenas em relação aos atos a ele pertinentes, para 
que, como dito, seja viabilizada sua defesa, 
assegurando 
o 
direito 
constitucionalmente 
previsto,  preservando-se, 
entretanto, 
para 
resultado 
útil, 
o 
sigilo 
das 
diligências 
em 
andamento e daquelas que virão a ser realizadas. 
Nesse sentido já se manifestou esta Corte no 
julgamento do MS nº 2006.04.00.0011498/PR, DJ de 
24-06-2006. Em situação semelhante, decidiu a 
1ª  Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal: 
'Asseverou-se que a Lei 8.906/94 resolveu em favor 
da 
prerrogativa 
do 
defensor 
e 
contra 
a 
oponibilidade ao advogado do sigilo decretado do 
inquérito, uma vez que no inciso XIV do seu art. 7º 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
10 
telefônico 
e 
telemático 
em 
andamento, 
ainda 
não 
apensados aos autos do processo criminal, acertadas as 
decisões 
que 
impediram 
o 
acesso 
irrestrito 
dos 
advogados, a fim de resguardar as interceptações ou 
diligências vindouras e as ainda em curso. 
A propósito, as decisões proferidas por esse 
Supremo Tribunal Federal autorizadoras do acesso dos 
advogados dos investigados aos autos tem ressalvado, 
invariavelmente, os casos em que há diligências em 
andamento, 
principalmente 
as 
decorrentes 
de 
interceptação telefônica. É o que se extrai do seguinte 
julgado: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO 
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE 
NÃO 
CONFIGURADORA 
DE 
FLAGRANTE 
ILEGALIDADE 
A 
AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA 
SEGUIMENTO. 2 (...) Com efeito, a vista de autos 
judiciais ou de inquéritos policiais deve ser 
oportunizada para o fim de assegurar o direito 
constitucionalmente 
consagrado 
de 
promoção 
da 
defesa 
do 
acusado/investigado 
mediante 
a 
assistência de advogado constituído. É certo que em 
determinados casos o sigilo do procedimento se 
justifica para o resultado eficaz das diligências. 
Entretanto, 
não 
é 
menos 
certo 
que 
o 
acusado/investigado, por meio de seu advogado, tem 
direito à ciência dos fatos a respeito dos quais 
está sendo investigado, justificando, com isso, que 
seja autorizada a vista dos respectivos autos 
apenas em relação aos atos a ele pertinentes, para 
que, como dito, seja viabilizada sua defesa, 
assegurando 
o 
direito 
constitucionalmente 
previsto,  preservando-se, 
entretanto, 
para 
resultado 
útil, 
o 
sigilo 
das 
diligências 
em 
andamento e daquelas que virão a ser realizadas. 
Nesse sentido já se manifestou esta Corte no 
julgamento do MS nº 2006.04.00.0011498/PR, DJ de 
24-06-2006. Em situação semelhante, decidiu a 
1ª  Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal: 
'Asseverou-se que a Lei 8.906/94 resolveu em favor 
da 
prerrogativa 
do 
defensor 
e 
contra 
a 
oponibilidade ao advogado do sigilo decretado do 
inquérito, uma vez que no inciso XIV do seu art. 7º 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
11 
não 
fez 
nenhuma 
distinção 
entre 
inquéritos 
sigilosos e não sigilosos. Além disso, concluiu-se 
que 
essa 
oponibilidade 
esvaziaria 
a 
garantia 
prevista no inciso LXIII, do art. 5º, da CF (‘o 
preso será informado de seus direitos, entre os 
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada 
a assistência da família e de advogado;’), cuja 
interpretação alcança o indiciado solto, no sentido 
de a ele também se estender o direito ao silêncio 
e, no mínimo, a faculdade da assistência técnica do 
advogado que constituir, a qual, por sua vez, não 
seria devidamente prestada se sonegado ao defensor 
o acesso aos autos do inquérito. Dessa forma, 
deferiu-se 
o 
‘writ’ 
para 
que 
aos 
advogados 
constituídos pelo paciente se faculte a consulta 
aos autos do inquérito policial e a obtenção de 
cópias pertinentes antes da data designada para a 
sua inquirição’, ressaltando, ainda, que 'O direito 
do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as 
informações já introduzidas nos autos do inquérito, 
não as relativas à decretação e às vicissitudes da 
execução de diligências em curso (cf. L. 9296, 
atinente às interceptações telefônicas, de possível 
extensão 
a 
outras 
diligências); 
dispõe, 
em 
conseqüência, 
a 
autoridade 
policial 
de 
meios 
legítimos 
para 
obviar 
inconvenientes 
que 
o 
conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos 
do inquérito policial possa acarretar à eficácia do 
procedimento investigatório’ (HC n.º 82.354/PR, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, 10-08-2004). Por estas 
razões, entendo que deva ser oportunizado aos 
procuradores 
do 
paciente 
acesso 
aos 
autos 
do 
Inquérito Policial nº 793/2006 somente daquilo que 
lhe disser respeito, sendo-lhes vedado, contudo, 
vista dos documentos pertinentes a terceiras pessoas 
bem como dos procedimentos investigatórios ainda em 
andamento, pois 'o STF ressalva, de forma expressa, a 
impossibilidade do conhecimento pelo indiciado e seu 
advogado das diligências policiais em curso, cuja 
quebra de sigilo possa acarretar inconveniência à 
eficácia 
do 
procedimento 
investigatório’ 
(HC  nº  2005.04.01.019481-0/RS, 
TRF-4ª 
Região, 
7ª Turma, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU, ed. 
29-06-2005, p. 828). Isto posto, confirmando a 
liminar anteriormente deferida, voto no sentido de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
11 
não 
fez 
nenhuma 
distinção 
entre 
inquéritos 
sigilosos e não sigilosos. Além disso, concluiu-se 
que 
essa 
oponibilidade 
esvaziaria 
a 
garantia 
prevista no inciso LXIII, do art. 5º, da CF (‘o 
preso será informado de seus direitos, entre os 
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada 
a assistência da família e de advogado;’), cuja 
interpretação alcança o indiciado solto, no sentido 
de a ele também se estender o direito ao silêncio 
e, no mínimo, a faculdade da assistência técnica do 
advogado que constituir, a qual, por sua vez, não 
seria devidamente prestada se sonegado ao defensor 
o acesso aos autos do inquérito. Dessa forma, 
deferiu-se 
o 
‘writ’ 
para 
que 
aos 
advogados 
constituídos pelo paciente se faculte a consulta 
aos autos do inquérito policial e a obtenção de 
cópias pertinentes antes da data designada para a 
sua inquirição’, ressaltando, ainda, que 'O direito 
do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as 
informações já introduzidas nos autos do inquérito, 
não as relativas à decretação e às vicissitudes da 
execução de diligências em curso (cf. L. 9296, 
atinente às interceptações telefônicas, de possível 
extensão 
a 
outras 
diligências); 
dispõe, 
em 
conseqüência, 
a 
autoridade 
policial 
de 
meios 
legítimos 
para 
obviar 
inconvenientes 
que 
o 
conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos 
do inquérito policial possa acarretar à eficácia do 
procedimento investigatório’ (HC n.º 82.354/PR, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, 10-08-2004). Por estas 
razões, entendo que deva ser oportunizado aos 
procuradores 
do 
paciente 
acesso 
aos 
autos 
do 
Inquérito Policial nº 793/2006 somente daquilo que 
lhe disser respeito, sendo-lhes vedado, contudo, 
vista dos documentos pertinentes a terceiras pessoas 
bem como dos procedimentos investigatórios ainda em 
andamento, pois 'o STF ressalva, de forma expressa, a 
impossibilidade do conhecimento pelo indiciado e seu 
advogado das diligências policiais em curso, cuja 
quebra de sigilo possa acarretar inconveniência à 
eficácia 
do 
procedimento 
investigatório’ 
(HC  nº  2005.04.01.019481-0/RS, 
TRF-4ª 
Região, 
7ª Turma, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU, ed. 
29-06-2005, p. 828). Isto posto, confirmando a 
liminar anteriormente deferida, voto no sentido de 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
12 
conceder em parte a ordem de ‘habeas corpus’ para 
permitir 
ao 
impetrante 
acesso 
ao 
inquérito 
policial nº 793/2006 apenas daquilo que lhe disser 
respeito, nos termos da fundamentação.’ (fls. 68-70 
do apenso) (...) Essa decisão está em perfeita 
consonância 
com 
a 
jurisprudência 
deste 
Supremo 
Tribunal, 
inclusive 
mencionada 
no 
voto 
acima 
transcrito, razão pela qual não se vislumbra qualquer 
ilegalidade flagrante a justificar o afastamento do 
enunciado da Súmula 691 e, conseqüentemente, dar 
seguimento à presente ação. 3. Pelo exposto, nego 
seguimento ao presente ‘habeas corpus’ (art. 21, 
§  1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal), ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de 
liminar’ (...). 
(HC 89.930/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 13/11/2006, 
pp-00075). 
 
De mais a mais, o acesso aos dados referentes às 
interceptações telefônicas, da forma como pretendem os 
impetrantes, 
ou 
seja, 
antes 
mesmo 
do 
auto 
circunstanciado que contenha o resumo das operações, e 
igualmente 
antes 
do 
relatório 
final 
da 
Autoridade  Policial, nos termos do art. 6°, § 2°, da 
Lei n° 9.296/1996, permitiria o livre acesso dos 
advogados 
também 
às 
ligações 
telefônicas 
pessoais/privadas de terceiros, sem qualquer relação 
com os fatos sob apuração, em ofensa ao direito à 
intimidade e à inviolabilidade da vida privada. 
Não 
fossem 
os 
óbices 
apontados, 
não 
restou 
demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente que 
pudesse justificar a alteração da decisão denegatória 
de acesso ao material pretendido. 
Isso porque, segundo apurado nos autos, os fatos 
que amparam a denúncia, e que irão nortear a defesa do 
paciente, não guardam relação de dependência com os 
documentos a que os impetrantes buscam ter acesso.  
A denúncia foi oferecida com lastro nas declarações 
colhidas 
pela 
autoridade 
policial 
e 
no 
material 
apreendido nas residências dos membros da organização 
criminosa, sendo certo que a disponibilização dos 
mesmos aos impetrantes fulmina a possibilidade de 
afronta 
ao 
princípio 
da 
ampla 
defesa 
e 
do 
contraditório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
12 
conceder em parte a ordem de ‘habeas corpus’ para 
permitir 
ao 
impetrante 
acesso 
ao 
inquérito 
policial nº 793/2006 apenas daquilo que lhe disser 
respeito, nos termos da fundamentação.’ (fls. 68-70 
do apenso) (...) Essa decisão está em perfeita 
consonância 
com 
a 
jurisprudência 
deste 
Supremo 
Tribunal, 
inclusive 
mencionada 
no 
voto 
acima 
transcrito, razão pela qual não se vislumbra qualquer 
ilegalidade flagrante a justificar o afastamento do 
enunciado da Súmula 691 e, conseqüentemente, dar 
seguimento à presente ação. 3. Pelo exposto, nego 
seguimento ao presente ‘habeas corpus’ (art. 21, 
§  1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal), ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de 
liminar’ (...). 
(HC 89.930/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 13/11/2006, 
pp-00075). 
 
De mais a mais, o acesso aos dados referentes às 
interceptações telefônicas, da forma como pretendem os 
impetrantes, 
ou 
seja, 
antes 
mesmo 
do 
auto 
circunstanciado que contenha o resumo das operações, e 
igualmente 
antes 
do 
relatório 
final 
da 
Autoridade  Policial, nos termos do art. 6°, § 2°, da 
Lei n° 9.296/1996, permitiria o livre acesso dos 
advogados 
também 
às 
ligações 
telefônicas 
pessoais/privadas de terceiros, sem qualquer relação 
com os fatos sob apuração, em ofensa ao direito à 
intimidade e à inviolabilidade da vida privada. 
Não 
fossem 
os 
óbices 
apontados, 
não 
restou 
demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente que 
pudesse justificar a alteração da decisão denegatória 
de acesso ao material pretendido. 
Isso porque, segundo apurado nos autos, os fatos 
que amparam a denúncia, e que irão nortear a defesa do 
paciente, não guardam relação de dependência com os 
documentos a que os impetrantes buscam ter acesso.  
A denúncia foi oferecida com lastro nas declarações 
colhidas 
pela 
autoridade 
policial 
e 
no 
material 
apreendido nas residências dos membros da organização 
criminosa, sendo certo que a disponibilização dos 
mesmos aos impetrantes fulmina a possibilidade de 
afronta 
ao 
princípio 
da 
ampla 
defesa 
e 
do 
contraditório. 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
13 
No ponto, merece destaque o acórdão do Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios pela análise 
ponderada e detalhada da questão: 
 
‘Ora, se não é causa de nulidade a ausência de 
intimação 
da 
defesa 
para 
conhecimento 
de 
transcrições já introduzidas no processo quando 
estas não influíram na decisão da causa, com muito 
mais razão não há que se falar em ofensa ao direito 
de defesa – que configuraria nulidade absoluta – se 
a escuta não disponibilizada à parte sequer foi 
utilizada para amparar a acusação.  
Partindo 
das 
premissas 
estabelecidas 
nos 
julgamentos acima referidos, procedi à análise da 
denúncia e nesse exame não encontrei uma só 
referência à escuta telefônica ou à quebra de 
sigilo bancário ou fiscal. 
Significa dizer, a escuta telefônica não foi 
utilizada como base para a denúncia, nem indicada, 
na 
referida 
peça 
acusatória, 
como 
prova 
formadora  da ‘opinio delicti’. Há referências à 
escuta e à quebra de sigilo tão somente nos pedidos 
de prisão temporária e de busca e apreensão 
(autos  ns. 68608-6 e 68613-3), mas em relação a 
estes procedimentos os diálogos foram transcritos e 
a defesa deles tomou conhecimento. 
(...) O cerceamento do direito de defesa, ou a 
ofensa ao devido processo legal, ocorreria se à 
defesa fosse negado o acesso à prova que serve de 
base ou que se destina a comprovar a acusação, o 
que não ocorre, conforme exposto’ (fls. 38/39). 
 
Frise-se, por fim, que conclusão diversa da que foi 
alcançada nas instâncias de origem, prestigiando a tese 
da impetração de que a denúncia lastreou-se nos 
procedimentos cautelares sonegados à defesa, exigiria 
ampla 
análise 
do 
contexto 
probatório 
já 
obtido, 
inclusive das próprias quebras de sigilo telefônico, 
telemático, bancário e fiscal, o que é inviável na 
angusta via do ‘habeas corpus’. 
Pelo exposto, opinamos pelo não conhecimento do 
‘writ’ e, se conhecido, pela denegação da ordem e 
cassação da liminar deferida.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
13 
No ponto, merece destaque o acórdão do Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios pela análise 
ponderada e detalhada da questão: 
 
‘Ora, se não é causa de nulidade a ausência de 
intimação 
da 
defesa 
para 
conhecimento 
de 
transcrições já introduzidas no processo quando 
estas não influíram na decisão da causa, com muito 
mais razão não há que se falar em ofensa ao direito 
de defesa – que configuraria nulidade absoluta – se 
a escuta não disponibilizada à parte sequer foi 
utilizada para amparar a acusação.  
Partindo 
das 
premissas 
estabelecidas 
nos 
julgamentos acima referidos, procedi à análise da 
denúncia e nesse exame não encontrei uma só 
referência à escuta telefônica ou à quebra de 
sigilo bancário ou fiscal. 
Significa dizer, a escuta telefônica não foi 
utilizada como base para a denúncia, nem indicada, 
na 
referida 
peça 
acusatória, 
como 
prova 
formadora  da ‘opinio delicti’. Há referências à 
escuta e à quebra de sigilo tão somente nos pedidos 
de prisão temporária e de busca e apreensão 
(autos  ns. 68608-6 e 68613-3), mas em relação a 
estes procedimentos os diálogos foram transcritos e 
a defesa deles tomou conhecimento. 
(...) O cerceamento do direito de defesa, ou a 
ofensa ao devido processo legal, ocorreria se à 
defesa fosse negado o acesso à prova que serve de 
base ou que se destina a comprovar a acusação, o 
que não ocorre, conforme exposto’ (fls. 38/39). 
 
Frise-se, por fim, que conclusão diversa da que foi 
alcançada nas instâncias de origem, prestigiando a tese 
da impetração de que a denúncia lastreou-se nos 
procedimentos cautelares sonegados à defesa, exigiria 
ampla 
análise 
do 
contexto 
probatório 
já 
obtido, 
inclusive das próprias quebras de sigilo telefônico, 
telemático, bancário e fiscal, o que é inviável na 
angusta via do ‘habeas corpus’. 
Pelo exposto, opinamos pelo não conhecimento do 
‘writ’ e, se conhecido, pela denegação da ordem e 
cassação da liminar deferida.” (grifei) 
 
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Relatório
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
14 
A parte ora impetrante requereu a suspensão de outras 
ações penais contra ele instauradas, tendo como fundamento o mesmo 
inquérito policial (fls. 771/776). 
 
Indeferi referido pleito, sob pena de registrar-se 
indevida supressão de instância, eis que, tal como esclarecido nas 
informações prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira Vara 
Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF a 
fls. 905/908, as demais denúncias oferecidas contra o ora paciente 
têm objeto diverso daquele que deu origem ao processo penal de 
conhecimento ora impugnado neste “habeas corpus”. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
14 
A parte ora impetrante requereu a suspensão de outras 
ações penais contra ele instauradas, tendo como fundamento o mesmo 
inquérito policial (fls. 771/776). 
 
Indeferi referido pleito, sob pena de registrar-se 
indevida supressão de instância, eis que, tal como esclarecido nas 
informações prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira Vara 
Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF a 
fls. 905/908, as demais denúncias oferecidas contra o ora paciente 
têm objeto diverso daquele que deu origem ao processo penal de 
conhecimento ora impugnado neste “habeas corpus”. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
15 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada de eminente 
Ministra de Tribunal Superior da União em sede de processo idêntico 
ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 99.402/DF), 
denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora 
paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas, quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
15 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada de eminente 
Ministra de Tribunal Superior da União em sede de processo idêntico 
ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 99.402/DF), 
denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora 
paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem, excepcionalmente, 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
proferidas, quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
16 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), 
quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal - considerada a excepcionalidade 
da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de “habeas 
corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a 
decisão questionada perante esta Suprema Corte refletir hipótese de 
manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz 
jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
16 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. 
Min. CEZAR PELUSO – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), 
quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal - considerada a excepcionalidade 
da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de “habeas 
corpus” - tem afastado a incidência da Súmula 691/STF, sempre que a 
decisão questionada perante esta Suprema Corte refletir hipótese de 
manifesta contrariedade à Constituição, à lei ou a diretriz 
jurisprudencial predominante neste Tribunal (HC 89.025-AgR/SP, Rel. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
17 
p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Sendo assim, considerado o contexto em análise, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF e passo, em conseqüência, ao 
exame do pleito ora formulado. 
 
O caso ora em exame põe em evidência, uma vez mais, 
situação 
impregnada 
de 
alto 
relevo 
jurídico-constitucional, 
consideradas as graves implicações que o regime de sigilo – 
necessariamente excepcional – impõe ao exercício, em plenitude, do 
direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas 
profissionais que lhe são inerentes (Lei nº 8.906/94, art. 7º, 
incisos XIII e XIV). 
 
O Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do 
Advogado, desde que investido de mandato, aos procedimentos estatais 
que tramitem em regime de sigilo – assegura-lhe, como típica 
prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, 
sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, 
quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados 
probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação 
penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
17 
p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Sendo assim, considerado o contexto em análise, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF e passo, em conseqüência, ao 
exame do pleito ora formulado. 
 
O caso ora em exame põe em evidência, uma vez mais, 
situação 
impregnada 
de 
alto 
relevo 
jurídico-constitucional, 
consideradas as graves implicações que o regime de sigilo – 
necessariamente excepcional – impõe ao exercício, em plenitude, do 
direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas 
profissionais que lhe são inerentes (Lei nº 8.906/94, art. 7º, 
incisos XIII e XIV). 
 
O Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do 
Advogado, desde que investido de mandato, aos procedimentos estatais 
que tramitem em regime de sigilo – assegura-lhe, como típica 
prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, 
sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, 
quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados 
probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação 
penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
18 
também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder 
Público, determinada persecução criminal. 
 
Nem se diga, por absolutamente inaceitável, considerada 
a própria declaração constitucional de direitos, que a pessoa sob 
persecução penal (em juízo ou fora dele) mostrar-se-ia destituída de 
direitos e garantias. Esta Suprema Corte jamais poderá legitimar tal 
entendimento, pois a razão de ser do sistema de liberdades públicas 
vincula-se, em sua vocação protetiva, a amparar o cidadão contra 
eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho 
estatal. 
 
Cabe 
relembrar, 
no 
ponto, 
por 
necessário, 
a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da 
matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado – e, com maior 
razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe 
reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do 
Estado por parte daquele que sofre a persecução penal: 
 
“INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO 
JURÍDICA DO INDICIADO. 
- O inquérito policial, que constitui instrumento 
de investigação penal, qualifica-se como procedimento 
administrativo 
destinado 
a 
subsidiar 
a 
atuação 
persecutória do Ministério Público, que é - enquanto 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
18 
também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder 
Público, determinada persecução criminal. 
 
Nem se diga, por absolutamente inaceitável, considerada 
a própria declaração constitucional de direitos, que a pessoa sob 
persecução penal (em juízo ou fora dele) mostrar-se-ia destituída de 
direitos e garantias. Esta Suprema Corte jamais poderá legitimar tal 
entendimento, pois a razão de ser do sistema de liberdades públicas 
vincula-se, em sua vocação protetiva, a amparar o cidadão contra 
eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho 
estatal. 
 
Cabe 
relembrar, 
no 
ponto, 
por 
necessário, 
a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da 
matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado – e, com maior 
razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe 
reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do 
Estado por parte daquele que sofre a persecução penal: 
 
“INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO 
JURÍDICA DO INDICIADO. 
- O inquérito policial, que constitui instrumento 
de investigação penal, qualifica-se como procedimento 
administrativo 
destinado 
a 
subsidiar 
a 
atuação 
persecutória do Ministério Público, que é - enquanto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
19 
‘dominus 
litis’ 
- 
o 
verdadeiro 
destinatário 
das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária. 
A unilateralidade das investigações preparatórias 
da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a 
desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao 
indiciado, que não mais pode ser considerado mero 
objeto de investigações. 
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de 
garantias, 
legais 
e 
constitucionais, 
cuja 
inobservância, 
pelos 
agentes 
do 
Estado, 
além 
de 
eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por 
abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das 
provas ilicitamente obtidas no curso da investigação 
policial.” 
(RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não custa advertir, como já tive o ensejo de acentuar 
em decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), que o respeito aos valores e princípios 
sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do 
Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das 
investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de 
todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo 
Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário. 
 
A pessoa contra quem se instaurou persecução penal – 
não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se 
cuide de simples indiciado, 
de sua condição de sujeito 
de 
determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo 
desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
19 
‘dominus 
litis’ 
- 
o 
verdadeiro 
destinatário 
das 
diligências executadas pela Polícia Judiciária. 
A unilateralidade das investigações preparatórias 
da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a 
desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao 
indiciado, que não mais pode ser considerado mero 
objeto de investigações. 
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de 
garantias, 
legais 
e 
constitucionais, 
cuja 
inobservância, 
pelos 
agentes 
do 
Estado, 
além 
de 
eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por 
abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das 
provas ilicitamente obtidas no curso da investigação 
policial.” 
(RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Não custa advertir, como já tive o ensejo de acentuar 
em decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO), que o respeito aos valores e princípios 
sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do 
Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das 
investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de 
todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo 
Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário. 
 
A pessoa contra quem se instaurou persecução penal – 
não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se 
cuide de simples indiciado, 
de sua condição de sujeito 
de 
determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo 
desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
20 
arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os 
poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que 
prescreve o ordenamento positivo da República. 
 
Esse 
entendimento 
- 
que 
reflete 
a 
própria 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída sob a égide da 
vigente Constituição - encontra apoio na lição de autores eminentes, 
que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a 
prática 
do 
arbítrio, 
enfatizam 
que, 
mesmo 
em 
procedimentos 
inquisitivos instaurados no plano da investigação policial, há 
direitos titularizados pelo indiciado que simplesmente não podem ser 
ignorados pelo Estado. 
 
Cabe referir, nesse sentido, o magistério de FAUZI 
HASSAN CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, 
p. 74, item n. 4.2, 1995, RT), de ADA PELLEGRINI GRINOVER 
(“A  Polícia Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, 
“in” “A Polícia à Luz do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO 
LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal 
Brasileiro”, p. 383, 1993, Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE 
(“O  Indiciado: de Objeto de Investigações a Sujeito de Direitos”, 
“in” “Justiça e Democracia”, vol. 1/181, item n. 4, 1996, RT), de 
PAULO FERNANDO SILVEIRA (“Devido Processo Legal - Due Process of 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
20 
arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os 
poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que 
prescreve o ordenamento positivo da República. 
 
Esse 
entendimento 
- 
que 
reflete 
a 
própria 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída sob a égide da 
vigente Constituição - encontra apoio na lição de autores eminentes, 
que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a 
prática 
do 
arbítrio, 
enfatizam 
que, 
mesmo 
em 
procedimentos 
inquisitivos instaurados no plano da investigação policial, há 
direitos titularizados pelo indiciado que simplesmente não podem ser 
ignorados pelo Estado. 
 
Cabe referir, nesse sentido, o magistério de FAUZI 
HASSAN CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, 
p. 74, item n. 4.2, 1995, RT), de ADA PELLEGRINI GRINOVER 
(“A  Polícia Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, 
“in” “A Polícia à Luz do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO 
LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal 
Brasileiro”, p. 383, 1993, Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE 
(“O  Indiciado: de Objeto de Investigações a Sujeito de Direitos”, 
“in” “Justiça e Democracia”, vol. 1/181, item n. 4, 1996, RT), de 
PAULO FERNANDO SILVEIRA (“Devido Processo Legal - Due Process of 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
21 
Law”, p. 101, 1996, Del Rey), de ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR 
(“Inquérito Policial e Ação Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 
1998, Saraiva) e de LUIZ CARLOS ROCHA (“Investigação Policial - 
Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 1998, Saraiva), entre outros. 
 
Impende destacar, de outro lado, precisamente em face 
da circunstância de o indiciado (e, com maior razão, o réu em juízo 
criminal) ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por 
ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de 
acesso aos autos da investigação (ou do processo) penal, não 
obstante 
em 
tramitação 
sob 
regime 
de 
sigilo, 
considerada 
a 
essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido - 
enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da 
República - em perspectiva global e abrangente. 
 
É 
certo, 
no 
entanto, 
em 
ocorrendo 
a 
hipótese 
excepcional de sigilo - e para que não se comprometa o sucesso das 
providências investigatórias em curso de execução (a significar, 
portanto, que se trata de providências ainda não formalmente 
incorporadas ao procedimento de investigação) -, que o acusado (e, 
até mesmo, o mero indiciado), por meio de Advogado por ele 
constituído, 
tem 
o 
direito 
de 
conhecer 
as 
informações 
“já 
introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
21 
Law”, p. 101, 1996, Del Rey), de ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR 
(“Inquérito Policial e Ação Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 
1998, Saraiva) e de LUIZ CARLOS ROCHA (“Investigação Policial - 
Teoria e Prática”, p. 109, item n. 2, 1998, Saraiva), entre outros. 
 
Impende destacar, de outro lado, precisamente em face 
da circunstância de o indiciado (e, com maior razão, o réu em juízo 
criminal) ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por 
ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de 
acesso aos autos da investigação (ou do processo) penal, não 
obstante 
em 
tramitação 
sob 
regime 
de 
sigilo, 
considerada 
a 
essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido - 
enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da 
República - em perspectiva global e abrangente. 
 
É 
certo, 
no 
entanto, 
em 
ocorrendo 
a 
hipótese 
excepcional de sigilo - e para que não se comprometa o sucesso das 
providências investigatórias em curso de execução (a significar, 
portanto, que se trata de providências ainda não formalmente 
incorporadas ao procedimento de investigação) -, que o acusado (e, 
até mesmo, o mero indiciado), por meio de Advogado por ele 
constituído, 
tem 
o 
direito 
de 
conhecer 
as 
informações 
“já 
introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
22 
às vicissitudes da execução das diligências em curso (...)” 
(RTJ 191/547-548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). 
 
Vê-se, pois, que assiste àquele sob persecução penal do 
Estado o direito de acesso aos autos, por intermédio de seu 
Advogado, 
que 
poderá 
examiná-los, 
extrair 
cópias 
ou 
tomar 
apontamentos (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto 
a tal prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por 
esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 90.232/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Inq 1.867/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), 
mesmo quando a persecução estatal, como no caso, esteja sendo 
processada em caráter sigiloso, hipótese em que o Advogado do 
acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), 
poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu 
cliente e que instrumentalizem prova já produzida nos autos, tal 
como esta Corte decidiu no julgamento do HC 82.354/PR, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 191/547-548): 
 
“Do plexo de direitos dos quais é titular o 
indiciado 
- 
interessado 
primário 
no 
procedimento 
administrativo do inquérito policial -, é corolário e 
instrumento a prerrogativa do advogado, de acesso aos 
autos 
respectivos, 
explicitamente 
outorgada 
pelo 
Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da 
qual - ao contrário do que previu em hipóteses 
assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
22 
às vicissitudes da execução das diligências em curso (...)” 
(RTJ 191/547-548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). 
 
Vê-se, pois, que assiste àquele sob persecução penal do 
Estado o direito de acesso aos autos, por intermédio de seu 
Advogado, 
que 
poderá 
examiná-los, 
extrair 
cópias 
ou 
tomar 
apontamentos (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto 
a tal prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por 
esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 90.232/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Inq 1.867/DF, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), 
mesmo quando a persecução estatal, como no caso, esteja sendo 
processada em caráter sigiloso, hipótese em que o Advogado do 
acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), 
poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu 
cliente e que instrumentalizem prova já produzida nos autos, tal 
como esta Corte decidiu no julgamento do HC 82.354/PR, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 191/547-548): 
 
“Do plexo de direitos dos quais é titular o 
indiciado 
- 
interessado 
primário 
no 
procedimento 
administrativo do inquérito policial -, é corolário e 
instrumento a prerrogativa do advogado, de acesso aos 
autos 
respectivos, 
explicitamente 
outorgada 
pelo 
Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da 
qual - ao contrário do que previu em hipóteses 
assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
23 
correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito 
legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o 
eventual conflito dela com os interesses do sigilo das 
investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao 
princípio da proporcionalidade. 
A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria 
uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, 
LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos 
lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do 
advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é 
sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto 
do qual haja o investigado de prestar declarações. 
O direito do indiciado, por seu advogado, tem por 
objeto as informações já introduzidas nos autos do 
inquérito, 
não 
as 
relativas 
à 
decretação 
e 
às 
vicissitudes da execução de diligências em curso 
(cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, 
de possível extensão a outras diligências); dispõe, em 
conseqüência, a autoridade policial, de meios legítimos 
para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo 
indiciado e seu defensor dos autos do inquérito 
policial possa acarretar à eficácia do procedimento 
investigatório.” (grifei) 
 
Esse mesmo entendimento foi por mim reiterado quando do 
deferimento de pleito cautelar deduzido em “habeas corpus” impetrado 
contra eminente Ministro desta própria Corte: 
 
 
“INQUÉRITO 
POLICIAL. 
REGIME 
DE 
SIGILO. 
INOPONIBILIDADE 
AO 
ADVOGADO 
CONSTITUÍDO 
PELO 
INDICIADO. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA 
FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA 
PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, 
INCISOS XIII E XIV). OS ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM 
PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, PELA UTILIZAÇÃO 
DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E 
GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE 
INVESTIGAÇÃO PENAL. CONSEQÜENTE ACESSO AOS ELEMENTOS 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
23 
correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito 
legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o 
eventual conflito dela com os interesses do sigilo das 
investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao 
princípio da proporcionalidade. 
A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria 
uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, 
LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos 
lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do 
advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é 
sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto 
do qual haja o investigado de prestar declarações. 
O direito do indiciado, por seu advogado, tem por 
objeto as informações já introduzidas nos autos do 
inquérito, 
não 
as 
relativas 
à 
decretação 
e 
às 
vicissitudes da execução de diligências em curso 
(cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, 
de possível extensão a outras diligências); dispõe, em 
conseqüência, a autoridade policial, de meios legítimos 
para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo 
indiciado e seu defensor dos autos do inquérito 
policial possa acarretar à eficácia do procedimento 
investigatório.” (grifei) 
 
Esse mesmo entendimento foi por mim reiterado quando do 
deferimento de pleito cautelar deduzido em “habeas corpus” impetrado 
contra eminente Ministro desta própria Corte: 
 
 
“INQUÉRITO 
POLICIAL. 
REGIME 
DE 
SIGILO. 
INOPONIBILIDADE 
AO 
ADVOGADO 
CONSTITUÍDO 
PELO 
INDICIADO. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA 
FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA 
PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, 
INCISOS XIII E XIV). OS ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM 
PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, PELA UTILIZAÇÃO 
DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E 
GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE 
INVESTIGAÇÃO PENAL. CONSEQÜENTE ACESSO AOS ELEMENTOS 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
24 
PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE 
INCORPORADOS AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO PENAL. POSTULADO 
DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES 
(STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 
 
- O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de 
garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado 
(RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação 
penal 
não 
autoriza 
que 
se 
desrespeitem 
as 
garantias básicas de que se acha investido, mesmo na 
fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do 
Estado, atos de persecução criminal. 
- 
O 
sistema 
normativo 
brasileiro 
assegura 
ao 
Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou 
por aquele submetido a atos de persecução estatal) o 
direito de pleno acesso aos autos de investigação 
penal, 
mesmo 
que 
sujeita 
a 
regime 
de 
sigilo 
(necessariamente 
excepcional), 
limitando-se, 
no 
entanto, 
tal 
prerrogativa 
jurídica 
às 
provas 
já 
produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento 
investigatório, 
excluídas, 
conseqüentemente, 
as 
informações e providências investigatórias ainda em 
curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas 
no próprio inquérito. Precedentes. Doutrina.” 
(HC 
87.725-MC/DF, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO, 
DJU 02/02/2007) 
 
 
Os eminentes Advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e 
ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR - em obra que versa, entre outros temas, 
aquele ora em análise (“Prerrogativas Profissionais do Advogado”, 
p. 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) - examinaram, com precisão, a 
questão suscitada pela injusta recusa, ao Advogado investido de 
procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII), de acesso aos autos de 
inquérito 
policial 
ou 
de 
processo 
penal 
que 
tramitem, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
24 
PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE 
INCORPORADOS AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO PENAL. POSTULADO 
DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES 
(STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 
 
- O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de 
garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado 
(RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação 
penal 
não 
autoriza 
que 
se 
desrespeitem 
as 
garantias básicas de que se acha investido, mesmo na 
fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do 
Estado, atos de persecução criminal. 
- 
O 
sistema 
normativo 
brasileiro 
assegura 
ao 
Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou 
por aquele submetido a atos de persecução estatal) o 
direito de pleno acesso aos autos de investigação 
penal, 
mesmo 
que 
sujeita 
a 
regime 
de 
sigilo 
(necessariamente 
excepcional), 
limitando-se, 
no 
entanto, 
tal 
prerrogativa 
jurídica 
às 
provas 
já 
produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento 
investigatório, 
excluídas, 
conseqüentemente, 
as 
informações e providências investigatórias ainda em 
curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas 
no próprio inquérito. Precedentes. Doutrina.” 
(HC 
87.725-MC/DF, 
Rel. 
Min. 
CELSO 
DE 
MELLO, 
DJU 02/02/2007) 
 
 
Os eminentes Advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e 
ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR - em obra que versa, entre outros temas, 
aquele ora em análise (“Prerrogativas Profissionais do Advogado”, 
p. 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) - examinaram, com precisão, a 
questão suscitada pela injusta recusa, ao Advogado investido de 
procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII), de acesso aos autos de 
inquérito 
policial 
ou 
de 
processo 
penal 
que 
tramitem, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
25 
excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo rememorar, a esse 
propósito, a seguinte passagem: 
 
 
“No que concerne ao inquérito policial há regra 
clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito 
aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos 
autos (art. 7º, inc. XIV) e que não é excepcionada pela 
disposição constante do § 1° do mesmo artigo que trata 
dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do 
art. 7º não fala a respeito dos inquéritos marcados 
pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido 
decretado, 
basta 
que 
se 
exija 
o 
instrumento 
procuratório para se viabilizar a vista dos autos do 
procedimento 
investigatório. 
Sim, 
porque inquéritos 
secretos não se compatibilizam com a garantia de o 
cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, 
quer para permanecer calado, quer para não se auto-  
-incriminar (CF, art. 5°, LXIII). Portanto, a presença 
do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não 
é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter 
profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, 
porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos 
autos. Advogados cegos, ‘blind lawyers’, poderão, quem 
sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, 
juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar 
tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado.” 
(grifei) 
 
 
Cumpre referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
ao 
apreciar 
o 
HC 
88.190/RJ, 
Rel. 
Min. CEZAR PELUSO, reafirmou o entendimento anteriormente adotado 
por esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
25 
excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo rememorar, a esse 
propósito, a seguinte passagem: 
 
 
“No que concerne ao inquérito policial há regra 
clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito 
aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos 
autos (art. 7º, inc. XIV) e que não é excepcionada pela 
disposição constante do § 1° do mesmo artigo que trata 
dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do 
art. 7º não fala a respeito dos inquéritos marcados 
pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido 
decretado, 
basta 
que 
se 
exija 
o 
instrumento 
procuratório para se viabilizar a vista dos autos do 
procedimento 
investigatório. 
Sim, 
porque inquéritos 
secretos não se compatibilizam com a garantia de o 
cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, 
quer para permanecer calado, quer para não se auto-  
-incriminar (CF, art. 5°, LXIII). Portanto, a presença 
do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não 
é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter 
profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, 
porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos 
autos. Advogados cegos, ‘blind lawyers’, poderão, quem 
sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, 
juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar 
tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado.” 
(grifei) 
 
 
Cumpre referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
ao 
apreciar 
o 
HC 
88.190/RJ, 
Rel. 
Min. CEZAR PELUSO, reafirmou o entendimento anteriormente adotado 
por esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
26 
HC 87.827/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), em julgamento que restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério 
Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do 
suspeito 
ou 
investigado. 
Intervenção 
nos 
autos. 
Elementos 
documentados. 
Acesso 
amplo. 
Assistência 
técnica 
ao 
cliente 
ou 
constituinte. 
Prerrogativa 
profissional garantida. Resguardo da eficácia das 
investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de 
constarem dos autos do procedimento investigatório. 
HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, 
art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, 
art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76. 
Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser 
garantido por ‘habeas corpus’, o de, em tutela ou no 
interesse do cliente envolvido nas investigações, ter 
acesso amplo aos elementos que, já documentados em 
procedimento investigatório realizado por órgão com 
competência de polícia judiciária ou por órgão do 
Ministério Público, digam respeito ao constituinte.” 
(grifei) 
 
Cabe assinalar, neste ponto, um outro aspecto relevante 
do 
tema 
ora 
em 
análise, 
considerados 
os 
diversos 
elementos 
probatórios já produzidos nos autos da persecução penal e, portanto, 
a estes já formalmente incorporados. Refiro-me ao postulado da 
comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os 
dados informativos que, concernentes à “informatio delicti”, compõem 
o acervo probatório coligido pelas autoridades e agentes estatais. 
 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
26 
HC 87.827/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), em julgamento que restou 
consubstanciado em acórdão assim ementado: 
 
“ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério 
Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do 
suspeito 
ou 
investigado. 
Intervenção 
nos 
autos. 
Elementos 
documentados. 
Acesso 
amplo. 
Assistência 
técnica 
ao 
cliente 
ou 
constituinte. 
Prerrogativa 
profissional garantida. Resguardo da eficácia das 
investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de 
constarem dos autos do procedimento investigatório. 
HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, 
art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, 
art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76. 
Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser 
garantido por ‘habeas corpus’, o de, em tutela ou no 
interesse do cliente envolvido nas investigações, ter 
acesso amplo aos elementos que, já documentados em 
procedimento investigatório realizado por órgão com 
competência de polícia judiciária ou por órgão do 
Ministério Público, digam respeito ao constituinte.” 
(grifei) 
 
Cabe assinalar, neste ponto, um outro aspecto relevante 
do 
tema 
ora 
em 
análise, 
considerados 
os 
diversos 
elementos 
probatórios já produzidos nos autos da persecução penal e, portanto, 
a estes já formalmente incorporados. Refiro-me ao postulado da 
comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os 
dados informativos que, concernentes à “informatio delicti”, compõem 
o acervo probatório coligido pelas autoridades e agentes estatais. 
 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
27 
Esse postulado assume inegável importância no plano das 
garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, 
pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da 
prova assegura ao que sofre persecução penal – ainda que submetida 
esta ao regime de sigilo - o direito de conhecer os elementos de 
informação já 
existentes nos autos e cujo teor possa ser, 
eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da 
auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica. 
 
É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida 
no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os 
autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, 
acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido 
procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado. 
 
Essa compreensão do tema – cabe ressaltar - é revelada 
por autorizado magistério doutrinário (ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE 
CAMARGO ARANHA, “Da Prova no Processo Penal”, p. 31, item n. 3, 
3ª ed., 1994, Saraiva; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “O Princípio 
da Comunhão da Prova”, “in” Revista Dialética de Direito Processual 
(RDPP), vol. 31/19-33, 2005; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo 
Penal”, p. 259, item n. 17.7, 7ª ed., 2001, Saraiva; MARCELLUS 
POLASTRI LIMA, “A Prova Penal”, p. 31, item n. 2, 2ª ed., 2003, 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
27 
Esse postulado assume inegável importância no plano das 
garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, 
pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da 
prova assegura ao que sofre persecução penal – ainda que submetida 
esta ao regime de sigilo - o direito de conhecer os elementos de 
informação já 
existentes nos autos e cujo teor possa ser, 
eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da 
auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica. 
 
É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida 
no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os 
autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, 
acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido 
procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado. 
 
Essa compreensão do tema – cabe ressaltar - é revelada 
por autorizado magistério doutrinário (ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE 
CAMARGO ARANHA, “Da Prova no Processo Penal”, p. 31, item n. 3, 
3ª ed., 1994, Saraiva; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “O Princípio 
da Comunhão da Prova”, “in” Revista Dialética de Direito Processual 
(RDPP), vol. 31/19-33, 2005; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo 
Penal”, p. 259, item n. 17.7, 7ª ed., 2001, Saraiva; MARCELLUS 
POLASTRI LIMA, “A Prova Penal”, p. 31, item n. 2, 2ª ed., 2003, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
28 
Lumen Juris, v.g.), valendo referir, por extremamente relevante, 
a  lição expendida por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“O Juiz e a 
Prova”, “in” Revista de Processo, nº 35, Ano IX, abril/junho de 
1984, p. 178/184): 
 
“E basta pensar no seguinte: se a prova for feita, 
pouco importa a sua origem. (...). A prova do fato não 
aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida 
por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo adversário. A 
isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a 
prova, depois de feita, é comum, não pertence a quem a 
faz, pertence ao processo; pouco importa sua fonte, 
pouco importa sua proveniência. (...).” (grifei) 
 
Cumpre 
rememorar, 
ainda, 
ante 
a 
sua 
inteira 
pertinência, o magistério de PAULO RANGEL (“Direito Processual 
Penal”, p. 411/412, item n. 7.5.1, 8ª ed., 2004, Lumen Juris): 
 
“A palavra comunhão vem do latim ‘communione’, que 
significa ato ou efeito de comungar, participação em 
comum em crenças, idéias ou interesses. Referindo-se à 
prova, portanto, quer-se dizer que a mesma, uma vez no 
processo, pertence a todos os sujeitos processuais 
(partes e juiz), não obstante ter sido levada apenas 
por um deles. (...). 
O princípio da comunhão da prova é um consectário 
lógico dos princípios da verdade real e da igualdade 
das partes na relação jurídico processual, pois as 
partes, a fim de estabelecer a verdade histórica nos 
autos do processo, não abrem mão do meio de prova 
levado para os autos. 
(...) Por conclusão, os princípios da verdade real 
e da igualdade das partes na relação jurídico-  
-processual fazem com que as provas carreadas para os 
autos pertençam a todos os sujeitos processuais, ou 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
28 
Lumen Juris, v.g.), valendo referir, por extremamente relevante, 
a  lição expendida por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“O Juiz e a 
Prova”, “in” Revista de Processo, nº 35, Ano IX, abril/junho de 
1984, p. 178/184): 
 
“E basta pensar no seguinte: se a prova for feita, 
pouco importa a sua origem. (...). A prova do fato não 
aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida 
por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo adversário. A 
isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a 
prova, depois de feita, é comum, não pertence a quem a 
faz, pertence ao processo; pouco importa sua fonte, 
pouco importa sua proveniência. (...).” (grifei) 
 
Cumpre 
rememorar, 
ainda, 
ante 
a 
sua 
inteira 
pertinência, o magistério de PAULO RANGEL (“Direito Processual 
Penal”, p. 411/412, item n. 7.5.1, 8ª ed., 2004, Lumen Juris): 
 
“A palavra comunhão vem do latim ‘communione’, que 
significa ato ou efeito de comungar, participação em 
comum em crenças, idéias ou interesses. Referindo-se à 
prova, portanto, quer-se dizer que a mesma, uma vez no 
processo, pertence a todos os sujeitos processuais 
(partes e juiz), não obstante ter sido levada apenas 
por um deles. (...). 
O princípio da comunhão da prova é um consectário 
lógico dos princípios da verdade real e da igualdade 
das partes na relação jurídico processual, pois as 
partes, a fim de estabelecer a verdade histórica nos 
autos do processo, não abrem mão do meio de prova 
levado para os autos. 
(...) Por conclusão, os princípios da verdade real 
e da igualdade das partes na relação jurídico-  
-processual fazem com que as provas carreadas para os 
autos pertençam a todos os sujeitos processuais, ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
29 
seja, dão origem ao princípio da comunhão das provas.” 
(grifei) 
 
Nem se diga que a existência de co-indiciados (ou de 
co-réus) poderia obstar o exercício do direito de acesso à prova penal 
já formalmente introduzida nos autos da persecução estatal. É que, 
mesmo na hipótese de haver co-réus (ou co-indiciados), o deferimento 
da presente ordem de “habeas corpus”, ainda assim, garantirá ao ora 
paciente (por intermédio dos Advogados por ele constituídos) acesso 
a toda e qualquer prova, desde que formalmente incorporada aos autos, 
especialmente porque a tanto o autoriza o postulado da comunhão da 
prova. 
 
É por tal razão que se impõe assegurar ao ora paciente, 
por intermédio dos patronos que constituiu, o acesso a toda 
informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da 
persecução penal em causa, mesmo porque o conhecimento do acervo 
probatório pode revestir-se de particular relevo para a própria 
defesa do paciente em questão. 
 
É fundamental, como salientado, para o efeito referido 
nesta 
decisão, 
que 
os 
elementos 
probatórios 
já 
tenham 
sido 
formalmente produzidos nos autos da persecução penal. 
 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
29 
seja, dão origem ao princípio da comunhão das provas.” 
(grifei) 
 
Nem se diga que a existência de co-indiciados (ou de 
co-réus) poderia obstar o exercício do direito de acesso à prova penal 
já formalmente introduzida nos autos da persecução estatal. É que, 
mesmo na hipótese de haver co-réus (ou co-indiciados), o deferimento 
da presente ordem de “habeas corpus”, ainda assim, garantirá ao ora 
paciente (por intermédio dos Advogados por ele constituídos) acesso 
a toda e qualquer prova, desde que formalmente incorporada aos autos, 
especialmente porque a tanto o autoriza o postulado da comunhão da 
prova. 
 
É por tal razão que se impõe assegurar ao ora paciente, 
por intermédio dos patronos que constituiu, o acesso a toda 
informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da 
persecução penal em causa, mesmo porque o conhecimento do acervo 
probatório pode revestir-se de particular relevo para a própria 
defesa do paciente em questão. 
 
É fundamental, como salientado, para o efeito referido 
nesta 
decisão, 
que 
os 
elementos 
probatórios 
já 
tenham 
sido 
formalmente produzidos nos autos da persecução penal. 
 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
30 
O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo 
entendo, é impedir que o réu (ou indiciado, quando for o caso) tenha 
pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos 
(porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que 
possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução 
da defesa da pessoa investigada ou processada pelo Estado, não 
obstante o regime de sigilo excepcionalmente imposto ao procedimento 
de persecução penal. 
 
O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem 
estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja 
realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos 
direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes do 
Poder, a atos de persecução criminal, valendo relembrar, por 
oportuno, a advertência de JOÃO BARBALHO feita em seus comentários à 
Constituição Federal de 1891 (“Constituição Federal Brasileira – 
Comentários”, p. 323/324, edição fac-similar, 1992, Senado Federal): 
 
“O pensamento de facilitar amplamente a defesa dos 
acusados conforma-se bem com o espírito liberal das 
disposições 
constitucionais 
relativas 
à 
liberdade 
individual, que vamos comentando. A lei não quer a 
perdição daqueles que a justiça processa; quer só que 
bem se apure a verdade da acusação e, portanto, todos 
os meios e expedientes de defesa que não impeçam o 
descobrimento dela devem ser permitidos aos acusados. A 
lei os deve facultar com largueza, regularizando-os 
para não tornar tumultuário o processo. 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
30 
O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo 
entendo, é impedir que o réu (ou indiciado, quando for o caso) tenha 
pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos 
(porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que 
possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução 
da defesa da pessoa investigada ou processada pelo Estado, não 
obstante o regime de sigilo excepcionalmente imposto ao procedimento 
de persecução penal. 
 
O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem 
estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja 
realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos 
direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes do 
Poder, a atos de persecução criminal, valendo relembrar, por 
oportuno, a advertência de JOÃO BARBALHO feita em seus comentários à 
Constituição Federal de 1891 (“Constituição Federal Brasileira – 
Comentários”, p. 323/324, edição fac-similar, 1992, Senado Federal): 
 
“O pensamento de facilitar amplamente a defesa dos 
acusados conforma-se bem com o espírito liberal das 
disposições 
constitucionais 
relativas 
à 
liberdade 
individual, que vamos comentando. A lei não quer a 
perdição daqueles que a justiça processa; quer só que 
bem se apure a verdade da acusação e, portanto, todos 
os meios e expedientes de defesa que não impeçam o 
descobrimento dela devem ser permitidos aos acusados. A 
lei os deve facultar com largueza, regularizando-os 
para não tornar tumultuário o processo. 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
31 
Com 
a 
‘plena 
defesa’ 
são 
incompatíveis, 
e, 
portanto, inteiramente inadmissíveis, os processos 
secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o 
depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes 
inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a 
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se 
permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da 
denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob 
a coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas 
ou capciosas, e em geral todo o procedimento que de 
qualquer maneira embarace a defesa. 
Felizmente, nossa legislação ordinária sobre a 
matéria realiza o propósito da Constituição, cercando 
das precisas garantias do exercício desse inauferível 
direito dos acusados – para ela ‘res sacra reus’.” 
(grifei) 
 
Em conclusão, e tal como decidi no MS 24.725-MC/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 331), cumpre enfatizar, 
por necessário, que os estatutos do poder, numa República fundada em 
bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. 
 
A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz 
inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o 
sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do 
regime político anterior (1964-1985), quando no desempenho de sua 
prática governamental. 
 
Ao dessacralizar o segredo, como proclamou esta Corte 
Suprema (RTJ 139/712-713, Rel. Min. CELSO DE MELLO), a Assembléia 
Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em 
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HC 93.767 / DF 
 
 
 
31 
Com 
a 
‘plena 
defesa’ 
são 
incompatíveis, 
e, 
portanto, inteiramente inadmissíveis, os processos 
secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o 
depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes 
inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a 
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se 
permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da 
denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob 
a coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas 
ou capciosas, e em geral todo o procedimento que de 
qualquer maneira embarace a defesa. 
Felizmente, nossa legislação ordinária sobre a 
matéria realiza o propósito da Constituição, cercando 
das precisas garantias do exercício desse inauferível 
direito dos acusados – para ela ‘res sacra reus’.” 
(grifei) 
 
Em conclusão, e tal como decidi no MS 24.725-MC/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 331), cumpre enfatizar, 
por necessário, que os estatutos do poder, numa República fundada em 
bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. 
 
A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz 
inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o 
sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do 
regime político anterior (1964-1985), quando no desempenho de sua 
prática governamental. 
 
Ao dessacralizar o segredo, como proclamou esta Corte 
Suprema (RTJ 139/712-713, Rel. Min. CELSO DE MELLO), a Assembléia 
Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
32 
plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em 
sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos 
atos governamentais. 
 
É preciso não perder de perspectiva que a Constituição 
da República não privilegia o sigilo nem permite que este se 
transforme em “praxis” governamental, sob pena de grave ofensa ao 
princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO em 
lição magistral sobre o tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e 
Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, 
espaço possível reservado ao mistério. 
 
Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a 
exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do 
aparelho de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio 
essencial, a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em 
nosso 
País 
não 
permaneceu 
indiferente, 
revestindo-se 
de 
excepcionalidade, por isso mesmo, a instauração do regime de sigilo 
nos procedimentos penais, consideradas, para tanto, razões legítimas 
de interesse público, cuja verificação, no entanto, não tem o condão 
de suprimir ou de comprometer a eficácia de direitos e garantias 
fundamentais que assistem a qualquer pessoa sob investigação ou 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
32 
plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em 
sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos 
atos governamentais. 
 
É preciso não perder de perspectiva que a Constituição 
da República não privilegia o sigilo nem permite que este se 
transforme em “praxis” governamental, sob pena de grave ofensa ao 
princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO em 
lição magistral sobre o tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e 
Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, 
espaço possível reservado ao mistério. 
 
Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a 
exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do 
aparelho de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio 
essencial, a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em 
nosso 
País 
não 
permaneceu 
indiferente, 
revestindo-se 
de 
excepcionalidade, por isso mesmo, a instauração do regime de sigilo 
nos procedimentos penais, consideradas, para tanto, razões legítimas 
de interesse público, cuja verificação, no entanto, não tem o condão 
de suprimir ou de comprometer a eficácia de direitos e garantias 
fundamentais que assistem a qualquer pessoa sob investigação ou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
33 
persecução penal do Estado, independentemente da natureza e da 
gravidade do delito supostamente praticado. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de 
“habeas corpus”, em ordem a assegurar ao ora paciente, por 
intermédio dos Advogados por ele constituídos, o acesso a toda 
informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da 
persecução penal em causa (Processo-crime nº 2007.01.1.122602-4 – 
1ª  Vara 
Criminal 
da 
Circunscrição 
Especial 
Judiciária 
de 
Brasília/DF). 
 
Em face da identidade de situação, estendo, de ofício, 
os efeitos desta ordem aos demais litisconsortes penais passivos, 
que, nessa condição, figuram no mesmo procedimento penal instaurado 
contra o ora paciente (Processo-crime nº 2007.01.1.122602-4 – 
1ª  Vara 
Criminal 
da 
Circunscrição 
Especial 
Judiciária 
de 
Brasília/DF). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 93.767 / DF 
 
 
 
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persecução penal do Estado, independentemente da natureza e da 
gravidade do delito supostamente praticado. 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e superando a 
restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo, de ofício, a ordem de 
“habeas corpus”, em ordem a assegurar ao ora paciente, por 
intermédio dos Advogados por ele constituídos, o acesso a toda 
informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da 
persecução penal em causa (Processo-crime nº 2007.01.1.122602-4 – 
1ª  Vara 
Criminal 
da 
Circunscrição 
Especial 
Judiciária 
de 
Brasília/DF). 
 
Em face da identidade de situação, estendo, de ofício, 
os efeitos desta ordem aos demais litisconsortes penais passivos, 
que, nessa condição, figuram no mesmo procedimento penal instaurado 
contra o ora paciente (Processo-crime nº 2007.01.1.122602-4 – 
1ª  Vara 
Criminal 
da 
Circunscrição 
Especial 
Judiciária 
de 
Brasília/DF). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 21/09/2010
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GEORGES FOUAD KAMMOUN
IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, superando a restrição fundada na Súmula 691/
STF, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, estendendo-a aos 
demais  litisconsortes  penais  passivos,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro 
Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Ayres Britto.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 93.767
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GEORGES FOUAD KAMMOUN
IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 99402 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, superando a restrição fundada na Súmula 691/
STF, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, estendendo-a aos 
demais  litisconsortes  penais  passivos,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro 
Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o 
Senhor Ministro Ayres Britto.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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