TÍTULO: ARE 799102 AgR-segundo

PROCESSO: 799102

CLASSE: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-segundo)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2014-12-09 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI 9.455/1997. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.

    1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto no artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. É inaplicável a regra do artigo 125, § 4º, da Carta Magna, por não se tratar de crime militar. Precedentes.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS APELANTES ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA E ELENILSON NUNES DA SILVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”

    3. Agravo regimental DESPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : JOSÉ FERNANDES DA CRUZ 
AGTE.(S)  : CLEDINALDO DA SILVA MOURA 
AGTE.(S)  : FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS 
ADV.(A/S)  : KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S)  : ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA 
INTDO.(A/S)  : ELENILSON NUNES DA SILVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(CONDENAÇÃO DE MILITAR, PERDA DO POSTO E DA PATENTE)
AI 769637 AgR-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
799.102 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ FERNANDES DA CRUZ 
AGTE.(S)
:CLEDINALDO DA SILVA MOURA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA 
INTDO.(A/S)
:ELENILSON NUNES DA SILVA 
EMENTA: SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL  E  PROCESSUAL 
PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO 
POSTO  E  DA  PATENTE  COMO  CONSEQUÊNCIA  DA 
CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI 
9.455/1997.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  125,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
1. A condenação de  policiais militares  pela  prática do  crime de 
tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do 
cargo, função ou emprego público, por força do disposto no artigo 1º, § 
5º, da Lei 9.455/1997. É inaplicável a regra do artigo 125, § 4º, da Carta 
Magna, por não se tratar de crime militar. Precedentes.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TORTURA. AUTORIA E 
MATERIALIDADE
 
COMPROVADAS
 QUANTUM
 
SATIS. 
CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA,  MODALIDADE  RETROATIVA,  ARTIGO  109, 
INCISO  V,  C/C  ARTIGO  110,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL,  EM  
RELAÇÃO  AOS  APELANTES  ANTÔNIO  MARCOS  DE  FRANÇA  E 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672872.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
ELENILSON  NUNES  DA SILVA.  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO 
PARCIAL DO RECURSO.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672872.
Supremo Tribunal Federal
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
ELENILSON  NUNES  DA SILVA.  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO 
PARCIAL DO RECURSO.”
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
799.102 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ FERNANDES DA CRUZ 
AGTE.(S)
:CLEDINALDO DA SILVA MOURA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA 
INTDO.(A/S)
:ELENILSON NUNES DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, CLEDINALDO DA 
SILVA MOURA E FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS contra decisão que 
prolatei, assim ementada, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.
 
 
INTEMPESTIVIDADE.
 
INOCORRÊNCIA. 
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE 
TORTURA. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO POSTO E DA 
PATENTE  COMO  CONSEQUÊNCIA  DA  CONDENAÇÃO. 
APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI 9.455/1997.  
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  125,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de  
tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do 
cargo, função ou emprego público, por força do disposto no artigo 1º, § 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
799.102 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ FERNANDES DA CRUZ 
AGTE.(S)
:CLEDINALDO DA SILVA MOURA 
AGTE.(S)
:FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS 
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO 
DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA 
INTDO.(A/S)
:ELENILSON NUNES DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, CLEDINALDO DA 
SILVA MOURA E FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS contra decisão que 
prolatei, assim ementada, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.
 
 
INTEMPESTIVIDADE.
 
INOCORRÊNCIA. 
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE 
TORTURA. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO POSTO E DA 
PATENTE  COMO  CONSEQUÊNCIA  DA  CONDENAÇÃO. 
APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, § 5º, DA LEI 9.455/1997.  
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  125,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de  
tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do 
cargo, função ou emprego público, por força do disposto no artigo 1º, § 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
5º, da Lei 9.455/1997. É inaplicável a regra do artigo 125, § 4º, da  
Carta Magna, por não se tratar de crime militar. Precedentes.
2.  In  casu,  a  parte  não  cumpriu  o  referido  requisito  ao 
impugnar  o  acórdão  recorrido  que  assentou:  “PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  
TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 
QUANTUM SATIS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE 
IMPÕE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA, 
MODALIDADE  RETROATIVA,  ARTIGO  109,  INCISO  V,  C/C 
ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO 
AOS  APELANTES  ANTÔNIO  MARCOS  DE  FRANÇA  E 
ELENILSON  NUNES  DA  SILVA.  CONHECIMENTO  E  
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”
3. 
Decisão  agravada
 RECONSIDERADA
 e  agravo 
DESPROVIDO.”
Inconformados  com  a  decisão  supra,  os  agravantes  interpõem 
agravo regimental alegando, em síntese, que o disposto no artigo 125, § 
4º,  da  Constituição  Federal  possui  eficácia  plena  e  aplicabilidade 
imediata,  o  que  afasta  a  interpretação  de  que  “somente  se  aplica  o 
procedimento específico perante o Tribunal Militar Estadual, para decretar a  
perda do cargo público do policial militar, nos crimes militares definidos em lei  
(como diz a primeira parte do § 4º), mas sim, em todo e qualquer tipo de infração 
penal, ainda que  julgada na justiça comum”.
Sustentam, ainda, que:
“Do  contrário,  como  visto,  estaríamos  mediante  uma 
interpretação declarativa e restritiva, condicionando, incontinenti o  
âmbito de eficácia e aplicabilidade de uma norma constitucional que  
em essência já nasceu pronta para produzir todos os seus efeitos.  
Ademais,  em  que  pesem  os  argumentos  contrários,  onde  não  
restringiu o legislador não cabe de modo algum ao interprete fazê-lo.
Posto isto, a pena de perda do cargo público prevista na Lei nº  
9.455/97, quando aplicadas no âmbito da justiça comum ao agente  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Supremo Tribunal Federal
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
5º, da Lei 9.455/1997. É inaplicável a regra do artigo 125, § 4º, da  
Carta Magna, por não se tratar de crime militar. Precedentes.
2.  In  casu,  a  parte  não  cumpriu  o  referido  requisito  ao 
impugnar  o  acórdão  recorrido  que  assentou:  “PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  
TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 
QUANTUM SATIS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE 
IMPÕE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA, 
MODALIDADE  RETROATIVA,  ARTIGO  109,  INCISO  V,  C/C 
ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO 
AOS  APELANTES  ANTÔNIO  MARCOS  DE  FRANÇA  E 
ELENILSON  NUNES  DA  SILVA.  CONHECIMENTO  E  
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”
3. 
Decisão  agravada
 RECONSIDERADA
 e  agravo 
DESPROVIDO.”
Inconformados  com  a  decisão  supra,  os  agravantes  interpõem 
agravo regimental alegando, em síntese, que o disposto no artigo 125, § 
4º,  da  Constituição  Federal  possui  eficácia  plena  e  aplicabilidade 
imediata,  o  que  afasta  a  interpretação  de  que  “somente  se  aplica  o 
procedimento específico perante o Tribunal Militar Estadual, para decretar a  
perda do cargo público do policial militar, nos crimes militares definidos em lei  
(como diz a primeira parte do § 4º), mas sim, em todo e qualquer tipo de infração 
penal, ainda que  julgada na justiça comum”.
Sustentam, ainda, que:
“Do  contrário,  como  visto,  estaríamos  mediante  uma 
interpretação declarativa e restritiva, condicionando, incontinenti o  
âmbito de eficácia e aplicabilidade de uma norma constitucional que  
em essência já nasceu pronta para produzir todos os seus efeitos.  
Ademais,  em  que  pesem  os  argumentos  contrários,  onde  não  
restringiu o legislador não cabe de modo algum ao interprete fazê-lo.
Posto isto, a pena de perda do cargo público prevista na Lei nº  
9.455/97, quando aplicadas no âmbito da justiça comum ao agente  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
público militar estadual, é inconstitucional. Do contrário, estaremos  
admitindo que leis infraconstitucionais violem competência funcional  
e absoluta regulada pela Magna Carta.”
Requerem  o  provimento  do  agravo  regimental  para  que  seja 
conhecido e provido o recurso extraordinário para cassar a condenação 
referente à perda da função pública.
Em suas contrarrazões, a Procuradoria-Geral da República requer 
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Supremo Tribunal Federal
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
público militar estadual, é inconstitucional. Do contrário, estaremos  
admitindo que leis infraconstitucionais violem competência funcional  
e absoluta regulada pela Magna Carta.”
Requerem  o  provimento  do  agravo  regimental  para  que  seja 
conhecido e provido o recurso extraordinário para cassar a condenação 
referente à perda da função pública.
Em suas contrarrazões, a Procuradoria-Geral da República requer 
desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672873.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
799.102 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado  das  razões  recursais  que  os  agravantes  não  trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, a tortura, tipificada pela 
Lei 9.455/1997, é considerada crime comum, mesmo quando praticada 
por militar, tendo por efeito necessário e automático da condenação a 
perda  do  cargo,  função  ou  emprego  público  a  que  o  agente  estiver 
investido, não incidindo,  in casu, o regramento do artigo 125, § 4º, da 
Carta Magna.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona, como se 
verifica do seguinte julgado, in verbis:
“CRIME  DE  TORTURA  –  CONDENAÇÃO  PENAL 
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO  
POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL 
DESSA CONDENAÇÃO  (LEI  N
 9.455/97,  ART.  1º,  §  5º)  –
◄
 
INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º,  
DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA 
NÃO  SE  QUALIFICAR  COMO  DELITO  MILITAR  –  
PRECEDENTES
 
–
 
SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  –  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO, 
OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  –  PRETENSÃO  RECURSAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
799.102 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado  das  razões  recursais  que  os  agravantes  não  trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, a tortura, tipificada pela 
Lei 9.455/1997, é considerada crime comum, mesmo quando praticada 
por militar, tendo por efeito necessário e automático da condenação a 
perda  do  cargo,  função  ou  emprego  público  a  que  o  agente  estiver 
investido, não incidindo,  in casu, o regramento do artigo 125, § 4º, da 
Carta Magna.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona, como se 
verifica do seguinte julgado, in verbis:
“CRIME  DE  TORTURA  –  CONDENAÇÃO  PENAL 
IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO  
POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL 
DESSA CONDENAÇÃO  (LEI  N
 9.455/97,  ART.  1º,  §  5º)  –
◄
 
INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º,  
DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA 
NÃO  SE  QUALIFICAR  COMO  DELITO  MILITAR  –  
PRECEDENTES
 
–
 
SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  –  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO, 
OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  –  PRETENSÃO  RECURSAL 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA 
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – 
PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO  ACÓRDÃO,  PARA  EFEITO  DE  IMEDIATA 
EXECUÇÃO  DAS  DECISÕES  EMANADAS  DO  TRIBUNAL 
LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM  – 
PERDA  DO  CARGO  COMO  EFEITOS  AUTOMÁTICO  E 
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL.
- O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se  
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por  
isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal  
ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças  
Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes.
- A perda do cargo, função ou emprego público – que configura 
efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que  
resulta,  automaticamente,  de  pleno  direito,  da  condenação  penal  
imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que  
se cuide de integrante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a  
despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no 
art. 125, § 4º, da Constituição da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  UTILIZAÇÃO 
PROCRASTINATÓRIA  –  EXECUÇÃO  IMEDIATA  – 
POSSIBILIDADE.
- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre  
qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620),  
reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que 
anima a conduta processual da parte recorrente.
-  O  propósito  revelado  pelo  embargante,  de  impedir  a 
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável  
–  valendo-se,  para  esse  efeito,  da  utilização  sucessiva  e  
procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis -, constitui fim  
que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que  
autoria,  em  consequência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA 
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – 
PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA 
CORTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO  ACÓRDÃO,  PARA  EFEITO  DE  IMEDIATA 
EXECUÇÃO  DAS  DECISÕES  EMANADAS  DO  TRIBUNAL 
LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NÃO CONHECIDOS.
TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM  – 
PERDA  DO  CARGO  COMO  EFEITOS  AUTOMÁTICO  E 
NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL.
- O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se  
qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por  
isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal  
ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças  
Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes.
- A perda do cargo, função ou emprego público – que configura 
efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que  
resulta,  automaticamente,  de  pleno  direito,  da  condenação  penal  
imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que  
se cuide de integrante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a  
despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no 
art. 125, § 4º, da Constituição da República. Doutrina. Precedentes.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  UTILIZAÇÃO 
PROCRASTINATÓRIA  –  EXECUÇÃO  IMEDIATA  – 
POSSIBILIDADE.
- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre  
qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620),  
reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que 
anima a conduta processual da parte recorrente.
-  O  propósito  revelado  pelo  embargante,  de  impedir  a 
consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável  
–  valendo-se,  para  esse  efeito,  da  utilização  sucessiva  e  
procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis -, constitui fim  
que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que  
autoria,  em  consequência,  o  imediato  cumprimento  da  decisão 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
emanada desta Suprema corte, independentemente da publicação do  
acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” (AI 
769.637-AgR-ED-ED, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe 16/10/2013)
No mesmo sentido, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, para 
quem “a perda é automática, pois fundada diretamente em lei, logo, não precisa  
figurar expressamente na sentença condenatória. Basta a Administração, após o  
trânsito em julgado da decisão condenatória, executar o ato de exclusão do  
servidor” (in “Leis penais e processuais penais comentadas”, Revista dos 
Tribunais, 2ª edição, p. 1.012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 799102 AGR-SEGUNDO / RN 
emanada desta Suprema corte, independentemente da publicação do  
acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” (AI 
769.637-AgR-ED-ED, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe 16/10/2013)
No mesmo sentido, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, para 
quem “a perda é automática, pois fundada diretamente em lei, logo, não precisa  
figurar expressamente na sentença condenatória. Basta a Administração, após o  
trânsito em julgado da decisão condenatória, executar o ato de exclusão do  
servidor” (in “Leis penais e processuais penais comentadas”, Revista dos 
Tribunais, 2ª edição, p. 1.012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7672874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 09/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.102
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ FERNANDES DA CRUZ
AGTE.(S) : CLEDINALDO DA SILVA MOURA
AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS
ADV.(A/S) : KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA
INTDO.(A/S) : ELENILSON NUNES DA SILVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498663
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.102
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ FERNANDES DA CRUZ
AGTE.(S) : CLEDINALDO DA SILVA MOURA
AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS BELO DE FREITAS
ADV.(A/S) : KÁTIA MARIA LOBO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA
INTDO.(A/S) : ELENILSON NUNES DA SILVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7498663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7695059