TÍTULO: RE 842995 AgR

PROCESSO: 842995

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
INSALUBRIDADE – ADICIONAL – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo – Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.  

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 
ADV.(A/S)  : STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
RE 565714 (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 25/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)
INSALUBRIDADE  –  ADICIONAL  –  BASE  DE  CÁLCULO  – 
SALÁRIO  MÍNIMO.  Mesmo  em  se  tratando  de  adicional  de 
insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo 
– Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.
    
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de novembro 
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  – 
BASE  DE  CÁLCULO  –  SALÁRIO 
MÍNIMO
 
–
 
INVIABILIDADE
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário, ao apreciar 
o  Recurso  Extraordinário  nº  565.714-1/SP,  concluiu,  sem 
discrepância de votos, não ser legítimo o cálculo do adicional 
de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir 
fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo 7º, 
inciso IV, da Carta Federal. Assentou a impossibilidade de o 
Judiciário fixar nova base de cálculo, mantendo a anterior até 
que  seja  alterada  pelo  Legislativo.  Na  oportunidade,  foi 
aprovado o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula deste Tribunal, 
com esta redação:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO 
ADV.(A/S)
:STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de novembro 
de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  – 
BASE  DE  CÁLCULO  –  SALÁRIO 
MÍNIMO
 
–
 
INVIABILIDADE
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário, ao apreciar 
o  Recurso  Extraordinário  nº  565.714-1/SP,  concluiu,  sem 
discrepância de votos, não ser legítimo o cálculo do adicional 
de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir 
fator de indexação, implicando a prática ofensa ao artigo 7º, 
inciso IV, da Carta Federal. Assentou a impossibilidade de o 
Judiciário fixar nova base de cálculo, mantendo a anterior até 
que  seja  alterada  pelo  Legislativo.  Na  oportunidade,  foi 
aprovado o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula deste Tribunal, 
com esta redação:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
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Relatório
RE 842995 AGR / DF 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Acresce  que  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
- a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  desta 
Corte:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da eficácia do 
§1º  da  cláusula  nº  37  da  Convenção  Coletiva  da  categoria.  Busca 
demonstrar a existência de ofensa ao artigo 7º, cabeça e incisos IV e XXVI, 
da Constituição Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da 
Súmula do Supremo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 842995 AGR / DF 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Acresce  que  a  recorribilidade  extraordinária  é  distinta 
daquela  revelada  por  simples  revisão  do  que  decidido,  na 
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência 
- a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura 
fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem, 
considerando-se  as  premissas  constantes  do  acórdão 
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, 
devendo-se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula  desta 
Corte:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
    
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da eficácia do 
§1º  da  cláusula  nº  37  da  Convenção  Coletiva  da  categoria.  Busca 
demonstrar a existência de ofensa ao artigo 7º, cabeça e incisos IV e XXVI, 
da Constituição Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da 
Súmula do Supremo. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho assentou, em síntese:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE 
REVISTA.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  BASE  DE 
CÁLCULO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de 
cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. 
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Não assiste razão ao agravante. Conforme consignado, o Plenário, ao 
apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  565.714-1/SP,  concluiu  não  ser 
legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário 
mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao 
artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Nesse sentido, descabe o provimento 
do  extraordinário,  ante  a  circunstância  de  mostrar-se  inviável  ao 
Judiciário substituir o indexador, sob  pena de  atuar como  legislador 
positivo. 
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7552152.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do 
Trabalho assentou, em síntese:
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE 
REVISTA.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  BASE  DE 
CÁLCULO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de 
cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. 
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Não assiste razão ao agravante. Conforme consignado, o Plenário, ao 
apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  565.714-1/SP,  concluiu  não  ser 
legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário 
mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao 
artigo 7º, inciso IV, da Carta Federal. Nesse sentido, descabe o provimento 
do  extraordinário,  ante  a  circunstância  de  mostrar-se  inviável  ao 
Judiciário substituir o indexador, sob  pena de  atuar como  legislador 
positivo. 
Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de 
conflito  de  interesses  que  tem  desfecho  no  Tribunal  de  origem,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695338
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.995
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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