TÍTULO: ADI 1807

PROCESSO: 1807

CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2014-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-09 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei nº 6.490/1994. Fixação, no âmbito estadual, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais. Vício Formal. Procedência da ação.

    1. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88).

    2. A lei estadual, indubitavelmente, ao pretender delimitar as matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada da União para legislar sobre direito processual civil e criminal. A fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, não se confundindo com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados-membros. 

    3. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Precedentes.

    4. Ação julgada procedente.

DECISÃO:
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

PARTES:
REQTE.(S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCEDIMENTO, MATÉRIA PROCESSUAL)
ADI 2257 (TP), ADI 4161 MC (TP), ADI 2257 MC (TP). 
(LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL)
HC 72930 (TP), HC 75308 (TP), HC 71713 (TP). 
Número de páginas: 16.
Análise: 06/03/2015, AMA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
EMENTA
Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Artigos  9º  e  60,  com  os 
respectivos incisos, da Lei nº 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com 
as  alterações  operadas  pela  Lei  nº  6.490/1994.  Fixação,  no  âmbito 
estadual,  da  competência  dos  juizados  especiais  cíveis  e  criminais. 
Vício Formal. Procedência da ação.
1.  A  definição  de  regras  de  competência,  na  medida  em  que 
estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo 
Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência 
jurídica,  cuja  competência  legislativa  foi  atribuída,  pela  Constituição 
Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88).
2.  A  lei  estadual,  indubitavelmente,  ao  pretender  delimitar  as 
matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada 
da União para legislar sobre direito processual civil e criminal. A fixação 
da  competência  dos  juizados  especiais  cíveis  e  criminais  é  matéria 
eminentemente processual, de competência privativa da União,  não se 
confundindo com matéria procedimental em matéria processual, essa, 
sim, de competência concorrente dos estados-membros. 
3. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a 
ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais 
que  exorbitem  da  competência  concorrente  para  legislar  sobre 
procedimento em matéria processual, adentrando  aspectos típicos do 
processo,  como  competência,  prazos,  recursos,  provas,  entre  outros. 
Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
ADI 1807 / MT 
4. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do  Relator,  em  julgar  procedente  a  ação  direta  e  declarar  a 
inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 
nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela 
Lei estadual nº 6.490/94.
Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
4. Ação julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto 
do  Relator,  em  julgar  procedente  a  ação  direta  e  declarar  a 
inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 
nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela 
Lei estadual nº 6.490/94.
Brasília, 30 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
29/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, em 18 de 
março de 1998, tendo por objeto os arts. 9º e 60, com os respectivos 
incisos, da Lei estadual nº 6.176/1993, com as alterações operadas pela Lei 
nº 6.490/1994, os quais tratam da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais no âmbito daquele ente federado. Os dispositivos estão 
assim redigidos:
“Art. 9º O Juizado Especial Cível tem competência para a 
conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor 
complexidade, assim consideradas por opção do autor:
I – as causas cujo valor não exceder a vinte vezes o salário 
mínimo, incluindo-se alvarás e pequenos valores;
II – as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de 
Processo Civil;
III -  as ações de despejo por falta de pagamento e para uso 
próprio;
IV – as ações de separação e divórcio consensuais;
V -  as ações alimentares;
VI – as ações decorrentes do Código do Consumidor.”
“Art.  60  Os  Juizados  Especiais  Criminais  terão 
competência, nas Comarcas onde instalados, para processar e 
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29/10/2014
PLENÁRIO
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  pedido 
liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, em 18 de 
março de 1998, tendo por objeto os arts. 9º e 60, com os respectivos 
incisos, da Lei estadual nº 6.176/1993, com as alterações operadas pela Lei 
nº 6.490/1994, os quais tratam da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais no âmbito daquele ente federado. Os dispositivos estão 
assim redigidos:
“Art. 9º O Juizado Especial Cível tem competência para a 
conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor 
complexidade, assim consideradas por opção do autor:
I – as causas cujo valor não exceder a vinte vezes o salário 
mínimo, incluindo-se alvarás e pequenos valores;
II – as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de 
Processo Civil;
III -  as ações de despejo por falta de pagamento e para uso 
próprio;
IV – as ações de separação e divórcio consensuais;
V -  as ações alimentares;
VI – as ações decorrentes do Código do Consumidor.”
“Art.  60  Os  Juizados  Especiais  Criminais  terão 
competência, nas Comarcas onde instalados, para processar e 
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Relatório
ADI 1807 / MT 
julgar, sob procedimento oral e sumaríssimo:
I - os crimes de furto (artigo 155, caput do Código Penal);
II - os crimes dolosos com pena de reclusão até 1 ano ou 
de detenção até 2 anos;
III - os crimes culposos;
IV - as  contravenções;
V  –  as  infrações  penais  decorrentes  do  Código  do 
Consumidor.”
Em suas alegações, o autor afirma o seguinte:
“Tratando-se,  nas  espécies  mencionadas,  de  matéria 
concernente à competência legislativa privativa da União (art. 
22, inciso I, C.R.), é vedado ao estado membro ultrapassar os 
limites  competenciais  estabelecidos  sobre  direito  processual 
civil  e  direito  processual  penal,  com  algumas  exceções 
estabelecidas em função do contido no art. 24, incisos IV, X e XI, 
em que se cuida de competência concorrente.
De fato, nos casos citados da Lei estadual, não se trata de 
matéria  da  competência  concorrente  (art.  24),  mas  da 
competência privativa (art. 22), pois não versam sobre custas de 
serviços  forenses  (art.  24,  inciso  IV),  sobre  criação, 
funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas (art. 
24,  inciso  X),  tampouco  sobre  procedimento  em  matéria 
processual (art. 24, inciso XI)
(...)
Ora, o que apresenta nos mencionados dispositivos da lei 
ordinária  estadual  nº  6.176/93,  mais  não  é  que  um 
desbordamento  das  competências  conferidas  ao  órgão 
legislativo  do  Estado  de  Mato  Grosso  em  detrimento, 
exatamente, da autonomia da União no desempenho de suas 
competências próprias e privativas, como aquela que se refere a 
legislar sobre direito civil e penal (art. 22, inciso I, C.R.)” (fls. 
6/9).
O Tribunal, em 23 de abril de 1998, deferiu, por unanimidade, o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
julgar, sob procedimento oral e sumaríssimo:
I - os crimes de furto (artigo 155, caput do Código Penal);
II - os crimes dolosos com pena de reclusão até 1 ano ou 
de detenção até 2 anos;
III - os crimes culposos;
IV - as  contravenções;
V  –  as  infrações  penais  decorrentes  do  Código  do 
Consumidor.”
Em suas alegações, o autor afirma o seguinte:
“Tratando-se,  nas  espécies  mencionadas,  de  matéria 
concernente à competência legislativa privativa da União (art. 
22, inciso I, C.R.), é vedado ao estado membro ultrapassar os 
limites  competenciais  estabelecidos  sobre  direito  processual 
civil  e  direito  processual  penal,  com  algumas  exceções 
estabelecidas em função do contido no art. 24, incisos IV, X e XI, 
em que se cuida de competência concorrente.
De fato, nos casos citados da Lei estadual, não se trata de 
matéria  da  competência  concorrente  (art.  24),  mas  da 
competência privativa (art. 22), pois não versam sobre custas de 
serviços  forenses  (art.  24,  inciso  IV),  sobre  criação, 
funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas (art. 
24,  inciso  X),  tampouco  sobre  procedimento  em  matéria 
processual (art. 24, inciso XI)
(...)
Ora, o que apresenta nos mencionados dispositivos da lei 
ordinária  estadual  nº  6.176/93,  mais  não  é  que  um 
desbordamento  das  competências  conferidas  ao  órgão 
legislativo  do  Estado  de  Mato  Grosso  em  detrimento, 
exatamente, da autonomia da União no desempenho de suas 
competências próprias e privativas, como aquela que se refere a 
legislar sobre direito civil e penal (art. 22, inciso I, C.R.)” (fls. 
6/9).
O Tribunal, em 23 de abril de 1998, deferiu, por unanimidade, o 
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Relatório
ADI 1807 / MT 
pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação 
direta, a eficácia dos dispositivos impugnados, nos termos da ementa a 
seguir:
“Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição de sua 
competência: exigência de lei federal.
1. Os critérios de identificação das 'causas cíveis de menor 
complexidade' e dos 'crimes de menor potencial ofensivo', a 
serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de 
Direito  Processual,  da  competência  legislativa  privativa  da 
União.
2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e 
os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 
28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da 
Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-
membro para legislar sobre o processo perante os últimos.
3.  Consequente  plausibilidade  da  alegação  de 
inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal 
9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em 
casos  concretos  (HC  71.713,  26.10.94,  Pleno,  Pertence;  HC 
72.930,  Galvão;  HC  75.308,  Sanches):  suspensão  cautelar 
deferida” (fl. 46).
A Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Mato  Grosso  deixou de 
prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 50.
O  Advogado-Geral  da  União,  em  petição  juntada  às  fls.  53/58, 
manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a 
ocorrência de prejudicialidade, uma vez ter sido editada a Lei nº 9.099/95, 
que tratou, em âmbito nacional, da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais, suspendendo a eficácia de qualquer legislação estadual 
com ela conflitante.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 60/64) 
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos, 
haja vista a violação da competência da União para legislar sobre Direito 
Processual Civil e Penal.
3 
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ADI 1807 / MT 
pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação 
direta, a eficácia dos dispositivos impugnados, nos termos da ementa a 
seguir:
“Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição de sua 
competência: exigência de lei federal.
1. Os critérios de identificação das 'causas cíveis de menor 
complexidade' e dos 'crimes de menor potencial ofensivo', a 
serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de 
Direito  Processual,  da  competência  legislativa  privativa  da 
União.
2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e 
os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 
28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da 
Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-
membro para legislar sobre o processo perante os últimos.
3.  Consequente  plausibilidade  da  alegação  de 
inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal 
9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em 
casos  concretos  (HC  71.713,  26.10.94,  Pleno,  Pertence;  HC 
72.930,  Galvão;  HC  75.308,  Sanches):  suspensão  cautelar 
deferida” (fl. 46).
A Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Mato  Grosso  deixou de 
prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 50.
O  Advogado-Geral  da  União,  em  petição  juntada  às  fls.  53/58, 
manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a 
ocorrência de prejudicialidade, uma vez ter sido editada a Lei nº 9.099/95, 
que tratou, em âmbito nacional, da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais, suspendendo a eficácia de qualquer legislação estadual 
com ela conflitante.
Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 60/64) 
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos, 
haja vista a violação da competência da União para legislar sobre Direito 
Processual Civil e Penal.
3 
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Relatório
ADI 1807 / MT 
Por fim, informaram o Governador do Estado de Mato Grosso (fl. 76) 
e a Assembleia Legislativa do Estado (fl. 78) que as normas impugnadas 
não foram revogadas nem sofreram quaisquer alterações.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
Por fim, informaram o Governador do Estado de Mato Grosso (fl. 76) 
e a Assembleia Legislativa do Estado (fl. 78) que as normas impugnadas 
não foram revogadas nem sofreram quaisquer alterações.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
29/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade 
na qual se impugnam dispositivos da legislação estadual que firmou, no 
âmbito do Estado do Mato Grosso, a competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais, previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, antes do 
advento da Lei Federal nº 9.099/95, que tratou da matéria em âmbito 
nacional. 
Subsistem as razões do deferimento da medida cautelar.
A definição de regras de competência, na medida em que estabelece 
limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é 
um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja 
competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, 
privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I  -  direito  civil,  comercial,  penal,  processual,  eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
A lei  em  comento,  indubitavelmente,  ao  pretender  delimitar  as 
matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada 
da União para legislar sobre Direito Processual Civil e Criminal. 
Não  se  trata  de  competência  suplementar  dos  estados,  com 
fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 24 da Carta Magna (“§ 3º - Inexistindo 
lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados  exercerão  a  competência 
legislativa  plena,  para  atender  a  suas  peculiaridades”  e  “§  4º   -  A 
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da 
lei estadual, no que lhe for contrário”). 
Como já salientado, a fixação da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência 
privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade 
na qual se impugnam dispositivos da legislação estadual que firmou, no 
âmbito do Estado do Mato Grosso, a competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais, previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, antes do 
advento da Lei Federal nº 9.099/95, que tratou da matéria em âmbito 
nacional. 
Subsistem as razões do deferimento da medida cautelar.
A definição de regras de competência, na medida em que estabelece 
limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é 
um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja 
competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, 
privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I  -  direito  civil,  comercial,  penal,  processual,  eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
A lei  em  comento,  indubitavelmente,  ao  pretender  delimitar  as 
matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada 
da União para legislar sobre Direito Processual Civil e Criminal. 
Não  se  trata  de  competência  suplementar  dos  estados,  com 
fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 24 da Carta Magna (“§ 3º - Inexistindo 
lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados  exercerão  a  competência 
legislativa  plena,  para  atender  a  suas  peculiaridades”  e  “§  4º   -  A 
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da 
lei estadual, no que lhe for contrário”). 
Como já salientado, a fixação da competência dos juizados especiais 
cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência 
privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 1807 / MT 
matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados-
membros. 
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre o 
assunto,  reafirmando  a  ocorrência  de  vício  formal  de 
inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência 
concorrente  para  legislar  sobre  procedimento  em  matéria  processual, 
adentrando  aspectos  típicos  do  processo,  como  competência,  prazos, 
recursos,  provas,  entre  outros.  Confiram-se  os  seguintes  precedentes 
nesse sentido:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  7º  da  Lei 
Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito recursal prévio 
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas. 
Matéria
 
própria
 
de
 
Direito
 
Processual
 
Civil. 
Inconstitucionalidade  formal  (art.  22,  inciso  I,  CF).  Medida 
cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos 
recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei 
Estadual (AL) nº 6.816/07, constitui requisito de admissibilidade 
do recurso, tema próprio de Direito Processual Civil e não de 
'procedimentos em matéria processual' (art. 24, inciso XI, CF). 2. 
Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 7º, 
caput e respectivos parágrafos, da Lei nº 6.816/07, do Estado de 
Alagoas”  (ADI  nº  4.161/AL-MC,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Menezes Direito, DJe de 17/4/09).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO 
DE
 
SÃO
 
PAULO.
 
MATÉRIA
 
PROCESSUAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  1.  À  União,  nos 
termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do 
Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 
2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua 
atuação  em  face  de  situações  específicas,  tem  natureza 
processual  e  não  meramente  procedimental.  3.  Pedido  de 
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI 
nº 2.257/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Eros Grau, DJ 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados-
membros. 
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre o 
assunto,  reafirmando  a  ocorrência  de  vício  formal  de 
inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência 
concorrente  para  legislar  sobre  procedimento  em  matéria  processual, 
adentrando  aspectos  típicos  do  processo,  como  competência,  prazos, 
recursos,  provas,  entre  outros.  Confiram-se  os  seguintes  precedentes 
nesse sentido:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  7º  da  Lei 
Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito recursal prévio 
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas. 
Matéria
 
própria
 
de
 
Direito
 
Processual
 
Civil. 
Inconstitucionalidade  formal  (art.  22,  inciso  I,  CF).  Medida 
cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos 
recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei 
Estadual (AL) nº 6.816/07, constitui requisito de admissibilidade 
do recurso, tema próprio de Direito Processual Civil e não de 
'procedimentos em matéria processual' (art. 24, inciso XI, CF). 2. 
Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 7º, 
caput e respectivos parágrafos, da Lei nº 6.816/07, do Estado de 
Alagoas”  (ADI  nº  4.161/AL-MC,  Tribunal  Pleno,  Relator  o 
Ministro Menezes Direito, DJe de 17/4/09).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO 
DE
 
SÃO
 
PAULO.
 
MATÉRIA
 
PROCESSUAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  1.  À  União,  nos 
termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do 
Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 
2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua 
atuação  em  face  de  situações  específicas,  tem  natureza 
processual  e  não  meramente  procedimental.  3.  Pedido  de 
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI 
nº 2.257/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro  Eros Grau, DJ 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 1807 / MT 
26/08/05). 
“CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  DISPÕE 
SOBRE  JUIZADOS  ESPECIAIS.  INTRODUZ  NOVAS 
HIPÓTESES  DE  APLICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO 
PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CPP. MATÉRIA DE DIREITO 
PROCESSUAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA  DA  UNIÃO,  CF,  ART.  22,  I.  PRECEDENTES. 
LIMINAR DEFERIDA” (ADI nº 2.257/SP-MC, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 6/4/01) 
Ademais,  é  de  se  notar  a  existência,  em  controle  concreto,  de 
pronunciamento  específico  do  Plenário  desta  Corte  sobre  a 
inconstitucionalidade do art. 9º, inciso V, da Lei nº 6.179/93 do Estado do 
Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei estadual nº 6.490/94, 
componente do rol de dispositivos ora questionados. Vide:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL.
'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DE TURMA DE 
RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO 
DE 1° GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA 
LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94.
1.  Compete,  originariamente,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal, o processo e julgamento de 'Habeas Corpus' contra 
decisão denegatória do 'writ', emanada de Turma de Recursos 
de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau).
Precedentes: HH.CC. n°s 71.713, 72.930 e 74.298.
2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), 
decidiu o Plenário da Corte: 
'3.  Dada  a  distinção  conceitual  entre  os  juizados 
especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
26/08/05). 
“CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  DISPÕE 
SOBRE  JUIZADOS  ESPECIAIS.  INTRODUZ  NOVAS 
HIPÓTESES  DE  APLICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO 
PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CPP. MATÉRIA DE DIREITO 
PROCESSUAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA  DA  UNIÃO,  CF,  ART.  22,  I.  PRECEDENTES. 
LIMINAR DEFERIDA” (ADI nº 2.257/SP-MC, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 6/4/01) 
Ademais,  é  de  se  notar  a  existência,  em  controle  concreto,  de 
pronunciamento  específico  do  Plenário  desta  Corte  sobre  a 
inconstitucionalidade do art. 9º, inciso V, da Lei nº 6.179/93 do Estado do 
Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei estadual nº 6.490/94, 
componente do rol de dispositivos ora questionados. Vide:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL.
'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DE TURMA DE 
RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO 
DE 1° GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA 
LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94.
1.  Compete,  originariamente,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal, o processo e julgamento de 'Habeas Corpus' contra 
decisão denegatória do 'writ', emanada de Turma de Recursos 
de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau).
Precedentes: HH.CC. n°s 71.713, 72.930 e 74.298.
2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), 
decidiu o Plenário da Corte: 
'3.  Dada  a  distinção  conceitual  entre  os  juizados 
especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 1807 / MT 
1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se 
aplica  o  art.  24,  X,  da  Constituição,  que  outorga 
competência concorrente ao Estado-membro para legislar 
sobre o processo perante os últimos. 
4. Consequente inconstitucionalidade da lei estadual 
que,  na  ausência  de  lei  federal  a  respeito,  outorga 
competência penal a juizados especiais e lhe demarca a 
âmbito material.'
 
3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930-MS e 
74.298-MS.
4.  Pelas  mesmas  razões,  o  Plenário  do  S.T.F.,  no  caso 
presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º 
da  Lei  nº  6.176,  de  18.01.1993,  do  Estado  do  Mato  Grosso 
(alterada  pela  Lei  nº  6.490,  de  10.08.1994),  que  atribuiu 
competência a Juizado Especial para conciliação, processo e 
julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por 
opção do autor, dentre outras, as ações alimentares.
5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de 
alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de 
Juizado  Especial,  cuja  competência  lhe  foi  atribuída  pelo 
referido  dispositivo  de  lei  estadual,  agora  declarado 
inconstitucional, é de se conceder o 'Habeas Corpus' impetrado, 
para anulação do processo da Ação de Alimentos, 'ab initio', e 
para  que  os  autos  respectivos  sejam  remetidos  ao  Juízo 
Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 
6. 'H.C.' conhecido, por maioria de votos, e deferido por 
decisão unânime” (HC nº 75.308/MT, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sydney Sanches, DJ de 1º/6/01). 
Nesse  mesmo  sentido,  o  Tribunal  declarou,  incidentalmente,  a 
inconstitucionalidade de dispositivo  legal de  legislação do  Estado  da 
Paraíba, na qual se demarcava a competência do juizado especial criminal 
naquele Estado, oportunidade em que a Corte assentou a necessidade de 
lei federal para se definir a competência penal dos juizados especiais (HC 
nº 71.713/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/3/01). 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se 
aplica  o  art.  24,  X,  da  Constituição,  que  outorga 
competência concorrente ao Estado-membro para legislar 
sobre o processo perante os últimos. 
4. Consequente inconstitucionalidade da lei estadual 
que,  na  ausência  de  lei  federal  a  respeito,  outorga 
competência penal a juizados especiais e lhe demarca a 
âmbito material.'
 
3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930-MS e 
74.298-MS.
4.  Pelas  mesmas  razões,  o  Plenário  do  S.T.F.,  no  caso 
presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º 
da  Lei  nº  6.176,  de  18.01.1993,  do  Estado  do  Mato  Grosso 
(alterada  pela  Lei  nº  6.490,  de  10.08.1994),  que  atribuiu 
competência a Juizado Especial para conciliação, processo e 
julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por 
opção do autor, dentre outras, as ações alimentares.
5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de 
alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de 
Juizado  Especial,  cuja  competência  lhe  foi  atribuída  pelo 
referido  dispositivo  de  lei  estadual,  agora  declarado 
inconstitucional, é de se conceder o 'Habeas Corpus' impetrado, 
para anulação do processo da Ação de Alimentos, 'ab initio', e 
para  que  os  autos  respectivos  sejam  remetidos  ao  Juízo 
Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 
6. 'H.C.' conhecido, por maioria de votos, e deferido por 
decisão unânime” (HC nº 75.308/MT, Tribunal Pleno, Relator o 
Ministro Sydney Sanches, DJ de 1º/6/01). 
Nesse  mesmo  sentido,  o  Tribunal  declarou,  incidentalmente,  a 
inconstitucionalidade de dispositivo  legal de  legislação do  Estado  da 
Paraíba, na qual se demarcava a competência do juizado especial criminal 
naquele Estado, oportunidade em que a Corte assentou a necessidade de 
lei federal para se definir a competência penal dos juizados especiais (HC 
nº 71.713/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/3/01). 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 1807 / MT 
Posteriormente, no HC nº 72.930/MS, de relatoria do Ministro Ilmar 
Galvão
 (DJ  de  15/3/96),  o  Tribunal,  igualmente,  declarou  a 
inconstitucionalidade  da  lei  estadual  que  criou  o  Juizado  Especial 
Criminal no Estado do Mato Grosso do Sul, ressaltando o Relator, em seu 
voto, que a superveniência da lei federal sobre a matéria, inclusive nos 
pontos em que substancialmente coincidentes com a lei local, não bastou 
para elidir a inconstitucionalidade das normas estaduais em questão. 
Conforme destacado pelo eminente Ministro:
“A superveniência  da  Lei  Federal  nº  9.099,  de  26  de 
setembro  de  1955,  que  'dispõe  sobre  os  Juizados  Especiais 
Cíveis e Criminais  e dá outras  providências', não  alterou o 
quadro. Esta lei, que entrou em vigor sessenta dias após a sua 
publicação  (art.  96)  e  estabeleceu  o  prazo  de  seis  meses, 
contados de sua vigência, ou seja, até 27 de maio de 1996, para 
os Estados instalarem os Juizados Especiais (art. 95), apanhou a 
presente impetração em curso. 
(...)
A lei estadual que delimitou  a competência  penal dos 
Juizados  Especiais  (Lei  nº  1.071/90),  a  despeito  de  haver 
legislado sobre processo penal – que é da competência privativa 
da União – totalmente à revelia da legislação federal, ainda 
extrapolou a dimensão do potencial ofensivo do crime como 
parâmetro da competência do Juizado Especial, pois incluiu: 'I – 
os crimes dolosos punidos com pena de reclusão até um ano, ou 
detenção  até  dois  anos;  II  –  os  crimes  culposos;  III  –  as 
contravenções' (art. 69).
Não  obstante  estar  formalmente  viciada,  por  não 
constituir instrumento apto a instituir o sistema dos juizados 
especiais criminais, enquanto inexistente lei federal, porquanto 
no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados 
para disporem sobre procedimentos em matéria processual (CF, 
art. 24, XI) não é possível incluir os critérios de delimitação da 
competência penal dos juizados especiais, ainda demarcou o 
âmbito material de sua competência além dos limites agora 
definidos pela legislação federal.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
Posteriormente, no HC nº 72.930/MS, de relatoria do Ministro Ilmar 
Galvão
 (DJ  de  15/3/96),  o  Tribunal,  igualmente,  declarou  a 
inconstitucionalidade  da  lei  estadual  que  criou  o  Juizado  Especial 
Criminal no Estado do Mato Grosso do Sul, ressaltando o Relator, em seu 
voto, que a superveniência da lei federal sobre a matéria, inclusive nos 
pontos em que substancialmente coincidentes com a lei local, não bastou 
para elidir a inconstitucionalidade das normas estaduais em questão. 
Conforme destacado pelo eminente Ministro:
“A superveniência  da  Lei  Federal  nº  9.099,  de  26  de 
setembro  de  1955,  que  'dispõe  sobre  os  Juizados  Especiais 
Cíveis e Criminais  e dá outras  providências', não  alterou o 
quadro. Esta lei, que entrou em vigor sessenta dias após a sua 
publicação  (art.  96)  e  estabeleceu  o  prazo  de  seis  meses, 
contados de sua vigência, ou seja, até 27 de maio de 1996, para 
os Estados instalarem os Juizados Especiais (art. 95), apanhou a 
presente impetração em curso. 
(...)
A lei estadual que delimitou  a competência  penal dos 
Juizados  Especiais  (Lei  nº  1.071/90),  a  despeito  de  haver 
legislado sobre processo penal – que é da competência privativa 
da União – totalmente à revelia da legislação federal, ainda 
extrapolou a dimensão do potencial ofensivo do crime como 
parâmetro da competência do Juizado Especial, pois incluiu: 'I – 
os crimes dolosos punidos com pena de reclusão até um ano, ou 
detenção  até  dois  anos;  II  –  os  crimes  culposos;  III  –  as 
contravenções' (art. 69).
Não  obstante  estar  formalmente  viciada,  por  não 
constituir instrumento apto a instituir o sistema dos juizados 
especiais criminais, enquanto inexistente lei federal, porquanto 
no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados 
para disporem sobre procedimentos em matéria processual (CF, 
art. 24, XI) não é possível incluir os critérios de delimitação da 
competência penal dos juizados especiais, ainda demarcou o 
âmbito material de sua competência além dos limites agora 
definidos pela legislação federal.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 1807 / MT 
Assim, defiro o  habeas corpus  para o fim de anular,  ex 
radice, o processo a que respondeu o paciente; e, ainda, tendo 
em vista a manifesta incompatibilidade com  a Carta federal, 
declaro a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 e 
11, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e 
na íntegra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 
86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 
1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Por fim , é importante ressaltar que vários outros dispositivos da Lei 
nº  6.176/96  do  Estado  do  Mato  Grosso  parecem  incidir  na  mesma 
inconstitucionalidade, invadindo competência privativa da União, uma 
vez que aparentemente regulam matérias eminentemente processuais. 
 É o caso dos artigos que versam sobre: competência (art. 10, 83 e 84), 
atos processuais (arts. 11 a 15), partes (arts. 16 a 19), pedido (arts. 20 a 23), 
citações e intimações (arts. 24 e 25), revelia (art. 26), conciliação (arts. 27 e 
28), instrução e julgamento (arts. 29 a 31), resposta do réu (arts. 32 e 33), 
provas (arts. 34 a 38), sentença (arts. 39 e 40), recursos (arts. 41 a 52 e arts. 
72  a  77),  extinção  do  processo  sem  julgamento  de  mérito  (art.  53), 
execução (art. 54, 55 e 78), despesas (arts. 56 a 58), fases processuais (arts. 
61 a 71)  e transação (arts. 79 a 81).
Contudo, em atenção ao pedido formulado, deixo de apreciar a lei 
estadual na íntegra, em virtude de não ser objeto da presente ação direta, 
que impugna, tão somente, os arts. 9º e 60 da Lei nº 6.176/93 do Estado do 
Mato Grosso.
Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e  declaro  a 
inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 
nº 6.176/93 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela 
Lei estadual nº 6.490/94. 
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 1807 / MT 
Assim, defiro o  habeas corpus  para o fim de anular,  ex 
radice, o processo a que respondeu o paciente; e, ainda, tendo 
em vista a manifesta incompatibilidade com  a Carta federal, 
declaro a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 e 
11, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e 
na íntegra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 
86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 
1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Por fim , é importante ressaltar que vários outros dispositivos da Lei 
nº  6.176/96  do  Estado  do  Mato  Grosso  parecem  incidir  na  mesma 
inconstitucionalidade, invadindo competência privativa da União, uma 
vez que aparentemente regulam matérias eminentemente processuais. 
 É o caso dos artigos que versam sobre: competência (art. 10, 83 e 84), 
atos processuais (arts. 11 a 15), partes (arts. 16 a 19), pedido (arts. 20 a 23), 
citações e intimações (arts. 24 e 25), revelia (art. 26), conciliação (arts. 27 e 
28), instrução e julgamento (arts. 29 a 31), resposta do réu (arts. 32 e 33), 
provas (arts. 34 a 38), sentença (arts. 39 e 40), recursos (arts. 41 a 52 e arts. 
72  a  77),  extinção  do  processo  sem  julgamento  de  mérito  (art.  53), 
execução (art. 54, 55 e 78), despesas (arts. 56 a 58), fases processuais (arts. 
61 a 71)  e transação (arts. 79 a 81).
Contudo, em atenção ao pedido formulado, deixo de apreciar a lei 
estadual na íntegra, em virtude de não ser objeto da presente ação direta, 
que impugna, tão somente, os arts. 9º e 60 da Lei nº 6.176/93 do Estado do 
Mato Grosso.
Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e  declaro  a 
inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 
nº 6.176/93 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela 
Lei estadual nº 6.490/94. 
É como voto.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Vista
29/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é muito 
difícil assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Peço vista regimental.
Faço-o porque não estarei presente na próxima Sessão. Cumprirei 
compromisso  acadêmico  no  exterior,  embora  não  credenciado  pelo 
Tribunal, mas por convite da Academia Paulista de Magistrados, muito 
embora juiz carioca. Trarei na semana subsequente.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7236474.
Supremo Tribunal Federal
29/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é muito 
difícil assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Peço vista regimental.
Faço-o porque não estarei presente na próxima Sessão. Cumprirei 
compromisso  acadêmico  no  exterior,  embora  não  credenciado  pelo 
Tribunal, mas por convite da Academia Paulista de Magistrados, muito 
embora juiz carioca. Trarei na semana subsequente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 29/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade 
dos  artigos  9º  e  60,  com  os  respectivos  incisos,  da  Lei  nº 
6.176/93,  do  Estado  de  Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas 
pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 29.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7238022
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade 
dos  artigos  9º  e  60,  com  os  respectivos  incisos,  da  Lei  nº 
6.176/93,  do  Estado  de  Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas 
pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 29.10.2014.
 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em que 
pese ao artigo 98, § 1º, da Constituição Federal ensejar aos estados a 
criação  dos  juizados  especiais,  o  funcionamento  depende  de  normas 
processuais. Essas normas foram estabelecidas na lei do Estado. Por isso, 
acompanho o relator, julgando procedente o pedido formulado na inicial 
da ação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7250520.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2014
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807 MATO GROSSO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em que 
pese ao artigo 98, § 1º, da Constituição Federal ensejar aos estados a 
criação  dos  juizados  especiais,  o  funcionamento  depende  de  normas 
processuais. Essas normas foram estabelecidas na lei do Estado. Por isso, 
acompanho o relator, julgando procedente o pedido formulado na inicial 
da ação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7250520.
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Extrato de Ata - 30/10/2014
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade 
dos  artigos  9º  e  60,  com  os  respectivos  incisos,  da  Lei  nº 
6.176/93,  do  Estado  de  Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas 
pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 29.10.2014.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a 
ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 
60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de 
Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas  pela  Lei  estadual  nº 
6.490/94.  Ausente  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do  colóquio  "O  Conselho 
Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho  Nacional  de  Justiça:  As 
Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das 
Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua 
Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da 
Magistratura  e  à  Corte  Constitucional  daquele  País.  Ausentes, 
neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251294
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.807
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  (Relator), 
julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade 
dos  artigos  9º  e  60,  com  os  respectivos  incisos,  da  Lei  nº 
6.176/93,  do  Estado  de  Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas 
pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro 
Marco  Aurélio.  Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski. 
Plenário, 29.10.2014.
Decisão: 
Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a 
ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 
60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de 
Mato  Grosso,  com  as  alterações  operadas  pela  Lei  estadual  nº 
6.490/94.  Ausente  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Presidente), 
participando,  em  Lisboa,  Portugal,  do  colóquio  "O  Conselho 
Superior  da  Magistratura  e  o  Conselho  Nacional  de  Justiça:  As 
Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das 
Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua 
Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da 
Magistratura  e  à  Corte  Constitucional  daquele  País.  Ausentes, 
neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. 
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). 
Plenário, 30.10.2014.
 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. 
Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori 
Zavascki e Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7251294
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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