TÍTULO: HC 111977

PROCESSO: 111977

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-05-28 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT NA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Daniel Romeiro, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

PARTES:
PACTE.(S)  : JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)  : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 210051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(HC, INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
HC 112913 AgR (1ªT), HC 116152 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). 
Número de páginas: 22.
Análise: 06/11/2014, GOD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 210051  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. 
QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO 
DEFICIENTE  DO  WRIT NA  CORTE  SUPERIOR.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2.  A  instrução  deficiente  do  writ,  não  suprida  pela  Defesa, 
inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  o  que  impede,  por  conseguinte,  sua  análise  por  esta  Corte 
Suprema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
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Ementa e Acórdão
HC 111977 / SP 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator.  Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 28 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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HC 111977 / SP 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator.  Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Brasília, 28 de maio de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
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Relatório
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 210051  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA – EXTENSÃO A CORRÉUS.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado, em 6 de setembro de 2005, 
a doze anos, quatro meses e treze dias de reclusão pela 
prática, de forma continuada e em concurso material, dos 
crimes de quadrilha e estelionato. Ao proferir a sentença, o 
Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio 
Preto,  Estado  de  São  Paulo,  entendeu  permanecerem 
presentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, 
que se fazia necessária para garantia da ordem pública e 
da instrução criminal. O mandado foi cumprido em 17 de 
dezembro de 2004. Consignou que o paciente integrava, já 
havia algum tempo, quadrilha organizada e responsável 
pela prática de delitos contra o patrimônio. 
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28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 210051  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
HABEAS
 
CORPUS 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA – EXTENSÃO A CORRÉUS.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado, em 6 de setembro de 2005, 
a doze anos, quatro meses e treze dias de reclusão pela 
prática, de forma continuada e em concurso material, dos 
crimes de quadrilha e estelionato. Ao proferir a sentença, o 
Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio 
Preto,  Estado  de  São  Paulo,  entendeu  permanecerem 
presentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, 
que se fazia necessária para garantia da ordem pública e 
da instrução criminal. O mandado foi cumprido em 17 de 
dezembro de 2004. Consignou que o paciente integrava, já 
havia algum tempo, quadrilha organizada e responsável 
pela prática de delitos contra o patrimônio. 
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Relatório
HC 111977 / SP 
Em 19 de setembro de 2007, o Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo  considerou  deserta  a  apelação 
protocolada pela defesa, em razão da fuga do paciente. 
O ato atacado é a decisão proferida pelo Ministro Og 
Fernandes,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas 
Corpus n° 210.051/SP, que deferiu a ordem para determinar 
o  regular  processamento  pelo  Tribunal  de  Justiça  da 
apelação  interposta,  mas  não  acolheu  o  pleito  de 
expedição de contramandado de prisão. Assinalou que, 
uma  vez  afastado  o  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória,  não  haveria  como  analisar  a  higidez  da 
custódia cautelar, pois o impetrante não juntou ao habeas a 
parte da sentença na qual negado ao paciente o direito de 
recorrer em liberdade.
Nesta impetração, salienta-se a falta de razoabilidade 
do tempo da preventiva, pois implementada há mais de 
sete  anos.  Defende-se  a  necessidade  de  julgamento 
definitivo  do  processo-crime  em  prazo  moderado  e 
aponta-se  ofensa  ao  princípio  da  não  culpabilidade. 
Anota-se a possibilidade de questionamento da decisão na 
qual determinada a prisão processual sem o recolhimento 
do paciente ao cárcere e ressalta-se ser a fuga um direito 
natural.
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de 
contramandado de prisão. No mérito, busca a confirmação 
da providência. 
Solicitadas informações, o Juízo noticia que, deferida 
parcialmente a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, 
tomou  providências  para  enviar  o  processo-crime  ao 
Tribunal  local,  de  modo  a  viabilizar  o  julgamento  da 
apelação interposta pelo paciente. 
2 
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HC 111977 / SP 
Em 19 de setembro de 2007, o Tribunal de Justiça do 
Estado  de  São  Paulo  considerou  deserta  a  apelação 
protocolada pela defesa, em razão da fuga do paciente. 
O ato atacado é a decisão proferida pelo Ministro Og 
Fernandes,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas 
Corpus n° 210.051/SP, que deferiu a ordem para determinar 
o  regular  processamento  pelo  Tribunal  de  Justiça  da 
apelação  interposta,  mas  não  acolheu  o  pleito  de 
expedição de contramandado de prisão. Assinalou que, 
uma  vez  afastado  o  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória,  não  haveria  como  analisar  a  higidez  da 
custódia cautelar, pois o impetrante não juntou ao habeas a 
parte da sentença na qual negado ao paciente o direito de 
recorrer em liberdade.
Nesta impetração, salienta-se a falta de razoabilidade 
do tempo da preventiva, pois implementada há mais de 
sete  anos.  Defende-se  a  necessidade  de  julgamento 
definitivo  do  processo-crime  em  prazo  moderado  e 
aponta-se  ofensa  ao  princípio  da  não  culpabilidade. 
Anota-se a possibilidade de questionamento da decisão na 
qual determinada a prisão processual sem o recolhimento 
do paciente ao cárcere e ressalta-se ser a fuga um direito 
natural.
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  de 
contramandado de prisão. No mérito, busca a confirmação 
da providência. 
Solicitadas informações, o Juízo noticia que, deferida 
parcialmente a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, 
tomou  providências  para  enviar  o  processo-crime  ao 
Tribunal  local,  de  modo  a  viabilizar  o  julgamento  da 
apelação interposta pelo paciente. 
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Relatório
HC 111977 / SP 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, caso conhecida, pelo indeferimento da ordem. Preconiza a 
cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ato 
atacado neste habeas transitou em julgado em 29 de setembro de 2011.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, caso conhecida, pelo indeferimento da ordem. Preconiza a 
cassação da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ato 
atacado neste habeas transitou em julgado em 29 de setembro de 2011.
Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência 
dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111977 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111977 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
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HC 111977 / SP 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 26 de março de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já  ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Edinelson Tertuliano da Silva, Sandra Maria da 
Silva,  Valter  Hakuo  Murakami,  Jonas  Martins  de  Arruda,  Maurício 
Alberto Pereira e Luiz Donizeti Gil: 
2.  Quanto  ao  excesso  de  prazo,  não  existem  dados 
concretos a balizarem o período durante o qual o paciente, sem 
culpa  formada,  esteve  sob  custódia.  Resta  examinar  os 
fundamentos  da  preventiva,  a  se  distanciarem  da  ordem 
jurídica. Partiu-se da gravidade das imputações e chegou-se a 
conclusão  que  implica  dizer  que,  tratando-se  de  crime  de 
quadrilha,  há  a  automaticidade  da  prisão,  o  que,  a  toda 
evidência, mostra-se extravagante. 
Também não cabe empolgar, de forma genérica, a garantia 
da instrução criminal. Indispensável é que se revele elemento 
concreto a respeito, como no caso, por exemplo, de tentativa de 
embaralhar, na via direta, a instrução do processo-crime. Vale 
frisar  que,  ao  prolatar  a  sentença,  o  Juízo  reportou-se  às 
premissas que lançara anteriormente. 
3. Concedo a liminar pleiteada. Ante a fuga, expeçam, em 
relação ao paciente, o contramandado de prisão. Procedam de 
idêntico  modo  no  tocante  aos  corréus  e,  estando  estes 
recolhidos, expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as 
cautelas próprias: se não se encontrarem nessa situação por 
motivo diverso da preventiva formalizada pelo Juízo da 5ª Vara 
Criminal da Comarca de São José do Rio Preto no Processo nº 
1.266/2004-A.  Sejam  eles  alertados  da  necessidade  de 
4 
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vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 26 de março de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já  ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Edinelson Tertuliano da Silva, Sandra Maria da 
Silva,  Valter  Hakuo  Murakami,  Jonas  Martins  de  Arruda,  Maurício 
Alberto Pereira e Luiz Donizeti Gil: 
2.  Quanto  ao  excesso  de  prazo,  não  existem  dados 
concretos a balizarem o período durante o qual o paciente, sem 
culpa  formada,  esteve  sob  custódia.  Resta  examinar  os 
fundamentos  da  preventiva,  a  se  distanciarem  da  ordem 
jurídica. Partiu-se da gravidade das imputações e chegou-se a 
conclusão  que  implica  dizer  que,  tratando-se  de  crime  de 
quadrilha,  há  a  automaticidade  da  prisão,  o  que,  a  toda 
evidência, mostra-se extravagante. 
Também não cabe empolgar, de forma genérica, a garantia 
da instrução criminal. Indispensável é que se revele elemento 
concreto a respeito, como no caso, por exemplo, de tentativa de 
embaralhar, na via direta, a instrução do processo-crime. Vale 
frisar  que,  ao  prolatar  a  sentença,  o  Juízo  reportou-se  às 
premissas que lançara anteriormente. 
3. Concedo a liminar pleiteada. Ante a fuga, expeçam, em 
relação ao paciente, o contramandado de prisão. Procedam de 
idêntico  modo  no  tocante  aos  corréus  e,  estando  estes 
recolhidos, expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as 
cautelas próprias: se não se encontrarem nessa situação por 
motivo diverso da preventiva formalizada pelo Juízo da 5ª Vara 
Criminal da Comarca de São José do Rio Preto no Processo nº 
1.266/2004-A.  Sejam  eles  alertados  da  necessidade  de 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111977 / SP 
permanecerem no distrito da culpa. 
É como voto.
5 
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permanecerem no distrito da culpa. 
É como voto.
5 
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Debate
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui 
é contra uma decisão que caímos naquela situação específica: o  habeas 
corpus é substitutivo, como admitido inclusive da tribuna, de recurso 
ordinário em habeas corpus. Volta-se contra uma decisão do STJ em habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Liminar.
É uma decisão do Ministro Roig, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não em liminar; foi 
terminativa. Nós temos admitido aí que a hipótese - não o Ministro Marco 
Aurélio pela fundamentação que trouxe Sua Excelência na última sessão, 
mas  estamos refletindo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Muito 
embora possa surgir a erronia, porque puxei em agosto do ano pretérito o 
precedente, o voto que desaguou no precedente, não admitindo o habeas 
substitutivo  do  recurso  ordinário  constitucional.  No  dia  21,  votei  – 
inclusive houve um habeas em que a ordem foi deferida pela Turma – no 
sentido de homenagear a garantia constitucional referente à impetração, 
tal como prevista no inciso LXVIII do artigo 5º da Carta da República, 
para admitir a substituição quando em jogo a liberdade de ir e vir, quer se 
tendo uma ordem de prisão, quer o mandado a ser cumprido ou já 
cumprido.
Continuo convencido de que é a posição mais consentânea com a 
envergadura maior do  habeas corpus e que não deixa de homenagear, 
também, algo que era proclamado pelos antigos filósofos materialistas 
gregos: a virtude está no meio-termo.
Supremo Tribunal Federal
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28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, aqui 
é contra uma decisão que caímos naquela situação específica: o  habeas 
corpus é substitutivo, como admitido inclusive da tribuna, de recurso 
ordinário em habeas corpus. Volta-se contra uma decisão do STJ em habeas 
corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Liminar.
É uma decisão do Ministro Roig, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não em liminar; foi 
terminativa. Nós temos admitido aí que a hipótese - não o Ministro Marco 
Aurélio pela fundamentação que trouxe Sua Excelência na última sessão, 
mas  estamos refletindo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Muito 
embora possa surgir a erronia, porque puxei em agosto do ano pretérito o 
precedente, o voto que desaguou no precedente, não admitindo o habeas 
substitutivo  do  recurso  ordinário  constitucional.  No  dia  21,  votei  – 
inclusive houve um habeas em que a ordem foi deferida pela Turma – no 
sentido de homenagear a garantia constitucional referente à impetração, 
tal como prevista no inciso LXVIII do artigo 5º da Carta da República, 
para admitir a substituição quando em jogo a liberdade de ir e vir, quer se 
tendo uma ordem de prisão, quer o mandado a ser cumprido ou já 
cumprido.
Continuo convencido de que é a posição mais consentânea com a 
envergadura maior do  habeas corpus e que não deixa de homenagear, 
também, algo que era proclamado pelos antigos filósofos materialistas 
gregos: a virtude está no meio-termo.
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Debate
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 210051  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu tive a 
oportunidade  de  mencionar,  eu pedi  vista  na  última  sessão,  mas  eu 
entendo que, tendo em vista a divergência aberta pela Segunda Turma, 
também com - digamos assim - uma manifestação expressiva no sentido 
dessa nossa jurisprudência antecedente, eu consulto os eminentes Pares, 
talvez, nesse caso específico em que o paciente não está preso, se não seria 
o caso de nós afetarmos ao Plenário tão logo se possa definir essa questão 
para que as Turmas adotem essa posição do Ministro Marco Aurélio, que 
é  extremamente  ponderável,  porquanto  há  uma  iminência,  ou  uma 
concretude na infirmação da liberdade de ir e vir, e essa tese parece 
ponderável,  mas,  de  qualquer  maneira,  para  mantermos  a 
homogeneidade, porque, de alguma sorte, a Segunda Turma acabou nos 
seguindo naquele....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  As 
referências que tive de integrantes da Segunda Turma é que não seria 
totalmente no sentido do nosso precedente. Que os casos apreciados 
apresentavam singularidades, que não conheço.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem prejuízo 
disso,  eu  só  ponderaria  que  essa  nossa  mudança  anterior  de 
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28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIANO JOSE RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HABEAS CORPUS 210051  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu tive a 
oportunidade  de  mencionar,  eu pedi  vista  na  última  sessão,  mas  eu 
entendo que, tendo em vista a divergência aberta pela Segunda Turma, 
também com - digamos assim - uma manifestação expressiva no sentido 
dessa nossa jurisprudência antecedente, eu consulto os eminentes Pares, 
talvez, nesse caso específico em que o paciente não está preso, se não seria 
o caso de nós afetarmos ao Plenário tão logo se possa definir essa questão 
para que as Turmas adotem essa posição do Ministro Marco Aurélio, que 
é  extremamente  ponderável,  porquanto  há  uma  iminência,  ou  uma 
concretude na infirmação da liberdade de ir e vir, e essa tese parece 
ponderável,  mas,  de  qualquer  maneira,  para  mantermos  a 
homogeneidade, porque, de alguma sorte, a Segunda Turma acabou nos 
seguindo naquele....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  As 
referências que tive de integrantes da Segunda Turma é que não seria 
totalmente no sentido do nosso precedente. Que os casos apreciados 
apresentavam singularidades, que não conheço.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem prejuízo 
disso,  eu  só  ponderaria  que  essa  nossa  mudança  anterior  de 
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Debate
HC 111977 / SP 
jurisprudência,  ela  tem  o  efeito  profilático  muito  importante  lá,  no 
Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  E  que, 
também, é uma preocupação nossa do sistema. 
Então,  perguntaria  ao  nosso  eminente  Decano  se  haveria  algum 
empecilho de afetar esse?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, tenho cerca de duzentos processos na fila aguardando espaço 
na pauta do Pleno e não consigo julgá-los. Por isso, vou me permitir 
entender que devemos dar sequência, até mesmo para amadurecimento 
maior da matéria, à apreciação desse habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas nesse 
caso específico, o que me chamou a atenção foi só um detalhe: quanto 
tempo o paciente ficou preso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas veja 
Vossa Excelência o contexto. Pelo menos, sob a óptica do relator, deixou o 
distrito da culpa, mostrou-se foragido para não se submeter a um ato 
ilegal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas parece 
que foi numa saída temporária, porque ele já tinha sido preso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Temporariamente.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Pelos  feriados  de 
2 
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HC 111977 / SP 
jurisprudência,  ela  tem  o  efeito  profilático  muito  importante  lá,  no 
Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  E  que, 
também, é uma preocupação nossa do sistema. 
Então,  perguntaria  ao  nosso  eminente  Decano  se  haveria  algum 
empecilho de afetar esse?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, tenho cerca de duzentos processos na fila aguardando espaço 
na pauta do Pleno e não consigo julgá-los. Por isso, vou me permitir 
entender que devemos dar sequência, até mesmo para amadurecimento 
maior da matéria, à apreciação desse habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas nesse 
caso específico, o que me chamou a atenção foi só um detalhe: quanto 
tempo o paciente ficou preso?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas veja 
Vossa Excelência o contexto. Pelo menos, sob a óptica do relator, deixou o 
distrito da culpa, mostrou-se foragido para não se submeter a um ato 
ilegal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas parece 
que foi numa saída temporária, porque ele já tinha sido preso.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Temporariamente.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Pelos  feriados  de 
2 
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Debate
HC 111977 / SP 
Páscoa. Ele ficou um ano e pouco preso e aí, quando saiu em função do 
feriado,  não retornou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
bastasse, também, a situação das nossas penitenciárias. E a fuga, então, 
passa  a  ser,  inclusive,  o  acionamento  de  direito  natural  voltado  à 
preservação da integridade física e moral da pessoa.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
Páscoa. Ele ficou um ano e pouco preso e aí, quando saiu em função do 
feriado,  não retornou.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
bastasse, também, a situação das nossas penitenciárias. E a fuga, então, 
passa  a  ser,  inclusive,  o  acionamento  de  direito  natural  voltado  à 
preservação da integridade física e moral da pessoa.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Antecipação ao Voto
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  só 
coloquei  a  questão  prejudicial  porque  temos  entendido  que  nessa 
hipótese se dá a extinção do processo sem resolução do mérito, pela 
inadequação da via eleita. E prosseguimos examinando para eventual 
concessão da ordem, de ofício. É como temos procedido. 
Aqui, no caso, foi o Ministro Roig, em uma decisão monocrática, 
pelo  que entendi,  acolheu, deferiu, em parte, a ordem. Se buscava, 
também, a liberdade. E, na verdade, ele só concedeu a decretação de 
nulidade. Ele decretou a nulidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  - Só 
determinou o refazimento do julgamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Voltou para o Tribunal 
de Justiça de São Paulo.
Ministro Marco Aurélio, já houve o julgamento? Vossa Excelência 
deu essa informação bem no início?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, dei 
a informação quanto ao julgamento que antecedeu esta impetração, no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ah, certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lá é que 
se glosou a extravagante – como disse – deserção, decorrente da fuga, 
mas  não  se  implementou,  quanto  ao  paciente,  o  contramandado  de 
prisão.
Supremo Tribunal Federal
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28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  só 
coloquei  a  questão  prejudicial  porque  temos  entendido  que  nessa 
hipótese se dá a extinção do processo sem resolução do mérito, pela 
inadequação da via eleita. E prosseguimos examinando para eventual 
concessão da ordem, de ofício. É como temos procedido. 
Aqui, no caso, foi o Ministro Roig, em uma decisão monocrática, 
pelo  que entendi,  acolheu, deferiu, em parte, a ordem. Se buscava, 
também, a liberdade. E, na verdade, ele só concedeu a decretação de 
nulidade. Ele decretou a nulidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  - Só 
determinou o refazimento do julgamento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Voltou para o Tribunal 
de Justiça de São Paulo.
Ministro Marco Aurélio, já houve o julgamento? Vossa Excelência 
deu essa informação bem no início?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, dei 
a informação quanto ao julgamento que antecedeu esta impetração, no 
âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ah, certo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lá é que 
se glosou a extravagante – como disse – deserção, decorrente da fuga, 
mas  não  se  implementou,  quanto  ao  paciente,  o  contramandado  de 
prisão.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão pela 
prática dos crimes de quadrilha e estelionato, na forma continuada (arts. 
288 e 171, c/c art. 71, todos do Código Penal). 
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
manteve a constrição cautelar.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo reputou deserto o recurso dada a fuga do paciente.  
Em 06.9.2011, o Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática 
da  lavra  do  Ministro  Og  Fernandes,  nos  autos  do  HC  210.051/SP, 
concedeu  em  parte  a  ordem  para  apenas  determinar  o  regular 
processamento da apelação.  
Na presente via, aduz a Defesa excesso de prazo prisional. Sustenta 
a  possibilidade  de  questionamento  do  decreto  prisional  sem  o 
recolhimento do paciente ao cárcere e o direito natural à fuga. 
A liminar foi deferida, em 26.3.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão preventiva.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, com 
a cassação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
concedeu parcialmente a ordem no HC 210.051/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Supremo Tribunal Federal
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28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, condenado à pena 
de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão pela 
prática dos crimes de quadrilha e estelionato, na forma continuada (arts. 
288 e 171, c/c art. 71, todos do Código Penal). 
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
manteve a constrição cautelar.
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo reputou deserto o recurso dada a fuga do paciente.  
Em 06.9.2011, o Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática 
da  lavra  do  Ministro  Og  Fernandes,  nos  autos  do  HC  210.051/SP, 
concedeu  em  parte  a  ordem  para  apenas  determinar  o  regular 
processamento da apelação.  
Na presente via, aduz a Defesa excesso de prazo prisional. Sustenta 
a  possibilidade  de  questionamento  do  decreto  prisional  sem  o 
recolhimento do paciente ao cárcere e o direito natural à fuga. 
A liminar foi deferida, em 26.3.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão preventiva.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, com 
a cassação da liminar anteriormente concedida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
concedeu parcialmente a ordem no HC 210.051/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111977 / SP 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Extraio do ato dito coator:
“(...). 
Objetiva-se  que,  declarada  a  ilegalidade  do  acórdão,  seja 
determinado à Corte de origem o enfrentamento do mérito do recurso  
do paciente e que ele seja colocado em liberdade.
(…).
Em relação à prisão, estou de acordo com o parecerista nesta  
passagem (e-fl. 3.135):
‘Por outro lado, afastado o trânsito em julgado do v. Acórdão de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111977 / SP 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
Extraio do ato dito coator:
“(...). 
Objetiva-se  que,  declarada  a  ilegalidade  do  acórdão,  seja 
determinado à Corte de origem o enfrentamento do mérito do recurso  
do paciente e que ele seja colocado em liberdade.
(…).
Em relação à prisão, estou de acordo com o parecerista nesta  
passagem (e-fl. 3.135):
‘Por outro lado, afastado o trânsito em julgado do v. Acórdão de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111977 / SP 
apelação, deveria esse parquet se ater aos fundamentos adotados pelo  
magistrado sentenciante acerca da manutenção da prisão cautelar,  
contudo,  justamente,  a  página  que  deveria  conter  a  decisão  de  
primeiro grau sobre este ponto (fl. 2139 dos autos originais), deixou de 
ser juntada aos presentes autos (vide omissão às fls. 2237/2238e).’
Com efeito, observo que o presente habeas corpus, impetrado por  
advogado  devidamente  constituído,  não  foi  instruído  de  forma 
suficiente, pois não se juntou aos autos cópia de documento essencial  
que  comprove  sua  alegação,  imprescindível  à  compreensão  da  
controvérsia.
Entretanto, no que tange ao pedido de regular processamento da  
apelação, o pedido procede.
O Plenário do Supremo Tribunal federal, no HC 85.961/SP, 
declarou que o art. 595 do Código de Processo Penal não foi recebido  
pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelar pressuposto  
extravagante de recorribilidade, qual seja, a prisão do condenado, em  
conflito com o princípio da não culpabilidade (Informativo 537 do  
STF).
(…).
Por tais razões, concedo em parte a ordem para determinar o  
regular processamento da apelação.”
Com a ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia, 
impossível a análise da tese defensiva de mérito – ilegalidade da prisão.
Apesar da combatividade da Defesa sem juntar aos autos elemento 
essencial à verificação do alegado constrangimento ilegal – ato dito coator 
na sua integralidade –, inviável o conhecimento da própria impetração.
Razoável, portanto, os fundamentos utilizados na decisão proferida 
no  HC  210.051  do  STJ,  pois  a  conclusão  de  não  apreciação  da  tese 
defensiva decorreu diretamente da instrução deficiente do writ. 
Ademais,  a  decisão  da  Corte  Superior  de  Justiça  está  em 
conformidade  com  o  entendimento  deste  Supremo  Tribunal.  Nesse 
contexto, destaco julgado da minha lavra:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
apelação, deveria esse parquet se ater aos fundamentos adotados pelo  
magistrado sentenciante acerca da manutenção da prisão cautelar,  
contudo,  justamente,  a  página  que  deveria  conter  a  decisão  de  
primeiro grau sobre este ponto (fl. 2139 dos autos originais), deixou de 
ser juntada aos presentes autos (vide omissão às fls. 2237/2238e).’
Com efeito, observo que o presente habeas corpus, impetrado por  
advogado  devidamente  constituído,  não  foi  instruído  de  forma 
suficiente, pois não se juntou aos autos cópia de documento essencial  
que  comprove  sua  alegação,  imprescindível  à  compreensão  da  
controvérsia.
Entretanto, no que tange ao pedido de regular processamento da  
apelação, o pedido procede.
O Plenário do Supremo Tribunal federal, no HC 85.961/SP, 
declarou que o art. 595 do Código de Processo Penal não foi recebido  
pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelar pressuposto  
extravagante de recorribilidade, qual seja, a prisão do condenado, em  
conflito com o princípio da não culpabilidade (Informativo 537 do  
STF).
(…).
Por tais razões, concedo em parte a ordem para determinar o  
regular processamento da apelação.”
Com a ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia, 
impossível a análise da tese defensiva de mérito – ilegalidade da prisão.
Apesar da combatividade da Defesa sem juntar aos autos elemento 
essencial à verificação do alegado constrangimento ilegal – ato dito coator 
na sua integralidade –, inviável o conhecimento da própria impetração.
Razoável, portanto, os fundamentos utilizados na decisão proferida 
no  HC  210.051  do  STJ,  pois  a  conclusão  de  não  apreciação  da  tese 
defensiva decorreu diretamente da instrução deficiente do writ. 
Ademais,  a  decisão  da  Corte  Superior  de  Justiça  está  em 
conformidade  com  o  entendimento  deste  Supremo  Tribunal.  Nesse 
contexto, destaco julgado da minha lavra:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111977 / SP 
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  INSTRUÇÃO 
DEFICIENTE  DO  WRIT.  (…).  A jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal  Federal  tem  impedido  o  conhecimento  de  habeas  corpus  
quando  não  instruído  com  as  peças  necessárias  ao  exame  da  
controvérsia,  situação  delineada  nos  autos,  a  despeito  do  prazo 
assinado à impetrante para suprimento das falhas. Agravo regimental 
a que se nega provimento.” (HC 112913 AgR/MG, 1ª Turma, DJe 
22.5.2013).
Dessa maneira, inviável o exame da controvérsia por esta Corte, sob 
pena  de  indevida  supressão  de  instância,  só  autorizada  em  casos 
teratológicos, que não verifico na hipótese. A deficiência na instrução dos 
autos, não suprida pela Defesa, não permite concluir pela apreciação da 
matéria de fundo (HC 116152/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 01.5.2013).
Nessa linha, o Ministério Público Federal ressalta que:
“Portanto,  presentes  os  requisitos  dispostos  no  art.  312  do  
Código de Processo Penal e afastada a imputação de excesso de prazo  
exclusivamente  ao  aparelho  judiciário,  não  há  falar-se  em 
constrangimento ilegal na prisão combatida. Inexistindo flagrante 
coação ilegal a ser sanada, resta inautorizado o conhecimento  
do habeas corpus na instância suprema sob pena de dupla  
supressão  de  instância,  pois  não  debatida  a  matéria  pelos  
julgadores ordinários.”
Com efeito, inviável a análise do pedido em relação à prisão cautelar 
do  paciente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  pena  de  indevida 
supressão de instância, uma vez não apreciada a matéria pelas instâncias 
anteriores. Nessa linha, os precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, 
DJe 22.6.2007.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  LIBERDADE  PROVISÓRIA.  INSTRUÇÃO 
DEFICIENTE  DO  WRIT.  (…).  A jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal  Federal  tem  impedido  o  conhecimento  de  habeas  corpus  
quando  não  instruído  com  as  peças  necessárias  ao  exame  da  
controvérsia,  situação  delineada  nos  autos,  a  despeito  do  prazo 
assinado à impetrante para suprimento das falhas. Agravo regimental 
a que se nega provimento.” (HC 112913 AgR/MG, 1ª Turma, DJe 
22.5.2013).
Dessa maneira, inviável o exame da controvérsia por esta Corte, sob 
pena  de  indevida  supressão  de  instância,  só  autorizada  em  casos 
teratológicos, que não verifico na hipótese. A deficiência na instrução dos 
autos, não suprida pela Defesa, não permite concluir pela apreciação da 
matéria de fundo (HC 116152/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª 
Turma, DJe 01.5.2013).
Nessa linha, o Ministério Público Federal ressalta que:
“Portanto,  presentes  os  requisitos  dispostos  no  art.  312  do  
Código de Processo Penal e afastada a imputação de excesso de prazo  
exclusivamente  ao  aparelho  judiciário,  não  há  falar-se  em 
constrangimento ilegal na prisão combatida. Inexistindo flagrante 
coação ilegal a ser sanada, resta inautorizado o conhecimento  
do habeas corpus na instância suprema sob pena de dupla  
supressão  de  instância,  pois  não  debatida  a  matéria  pelos  
julgadores ordinários.”
Com efeito, inviável a análise do pedido em relação à prisão cautelar 
do  paciente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  pena  de  indevida 
supressão de instância, uma vez não apreciada a matéria pelas instâncias 
anteriores. Nessa linha, os precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, 
DJe 22.6.2007.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 111977 / SP 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111977 / SP 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - O que eu 
tenho adotado, em casos que tenham, assim, uma evidência que merece 
um debate maior, é exatamente de seguir a Turma ou afetar. Em casos 
assim, mais manifestamente flagrantes do que a coerção física não merece 
ser  prestigiada,  eu  procuro  acompanhar  e  deferir  a  ordem,  porque 
também não tem sentido, por uma questão formal, infirmar a questão de 
fundo, que é a violação da liberdade.
Mas,  nesse  caso,  eu  verifico  que  realmente  a  pena  foi  fixada... 
julgado em 12 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão o crime de quadrilha, o 
estelionato, enfim, eu, por ora, vou também ficar na inadequação da via 
eleita. Se fosse um outro caso, eu até seguiria adiante e concederia a 
ordem. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.977 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - O que eu 
tenho adotado, em casos que tenham, assim, uma evidência que merece 
um debate maior, é exatamente de seguir a Turma ou afetar. Em casos 
assim, mais manifestamente flagrantes do que a coerção física não merece 
ser  prestigiada,  eu  procuro  acompanhar  e  deferir  a  ordem,  porque 
também não tem sentido, por uma questão formal, infirmar a questão de 
fundo, que é a violação da liberdade.
Mas,  nesse  caso,  eu  verifico  que  realmente  a  pena  foi  fixada... 
julgado em 12 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão o crime de quadrilha, o 
estelionato, enfim, eu, por ora, vou também ficar na inadequação da via 
eleita. Se fosse um outro caso, eu até seguiria adiante e concederia a 
ordem. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4034981.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 28/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.977
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JULIANO JOSE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 210051 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Daniel Romeiro, 
pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-
Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.
 Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3950770
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.977
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JULIANO JOSE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 210051 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Daniel Romeiro, 
pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-
Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.
 Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
28.5.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3950770
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