TÍTULO: AC 2895 MC

PROCESSO: 2895

CLASSE: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR (AC-MC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2011-06-22 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2014-10-30 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO SIAFI/CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

    CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.

    – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

    Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

    A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.

    A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.

    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.

    – A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.

    BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

    – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal / CAUC - Cadastro Único de Convenentes, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do referido Convênio 2884/98 (SIAFI nº 355789)”, comunicando-se, com urgência, o teor da presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 22.06.2011.

PARTES:
AUTOR(A/S)(ES) : FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE - HEMOPE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
RÉU(É)(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 597 AgR (TP), AC 1700 MC-AgR (TP), ACO 1048 QO (TP), ACO 925 MC-REF (TP), AC 2156 MC-REF (TP), RTJ 81/330, RTJ 81/675, RTJ 95/485, RTJ 132/109, RTJ 132/120. 
(PODER PÚBLICO, RESTRIÇÃO, DIREITO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 140195 (2ªT), RE 191480 (2ªT), RE 199800 (2ªT), AC 2032 QO (TP), RTJ 163/790, RTJ 183/371, RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. 
(DIREITO, GARANTIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
AC 2032 QO (TP). 
(INSCRIÇÃO, SIAFI, CAUC, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AC 39 AgR (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), ACO 1048 QO (TP), AC 2327 MC-REF (TP), AC 2636 MC-REF (TP), RTJ 192/767. 
- Decisões monocráticas citadas:
(INSCRIÇÃO, SIAFI, CAUC, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AC 235 MC, AC 1260 MC, ACO 900, AC 1700 MC, AC 1763 MC, AC 1845 MC, AC 1915, AC 1936 MC, AC 1966 MC, AC 2257.
(PODER PÚBLICO, RESTRIÇÃO, DIREITO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 306626.
Número de páginas: 23.
Análise: 19/11/2014, IVA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
22/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
DE PE - HEMOPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A:  SIAFI/CAUC –  AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE 
CADASTRO  FEDERAL,  DE  FUNDAÇÃO  PÚBLICA  ESTADUAL  – 
IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO,  À  AUTORA,  DE LIMITAÇÕES DE 
ORDEM  JURÍDICA,  EM VIRTUDE DE  FATOS  ALEGADAMENTE 
PRATICADOS  PELA ADMINISTRAÇÃO  ANTERIOR –  A QUESTÃO   
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS 
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL, 
TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO   
PÚBLICO –  POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES 
GOVERNAMENTAIS,  EM SEU FAVOR,  DA GARANTIA DO  “DUE 
PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO 
PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL
 COMO 
REQUISITO 
LEGITIMADOR 
DA 
INCLUSÃO, NO  SIAFI/CAUC,  DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, 
BEM ASSIM DE SEUS ENTES  OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – 
LITÍGIO QUE  SE  SUBMETE  À ESFERA DE  COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  HARMONIA E 
EQUILÍBRIO 
NAS  RELAÇÕES  INSTITUCIONAIS
 ENTRE 
OS 
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,  DE CONFLITO FEDERATIVO – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

Ementa e Acórdão
AC 2895 MC / PE 
PRETENSÃO 
CAUTELAR 
FUNDADA  NA  ALEGAÇÃO
 DE 
TRANSGRESSÃO À  GARANTIA DO  “DUE  PROCESS  OF  LAW”  – 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
–  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  a posição eminente  de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, 
“f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de 
dirimir controvérsias, que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades  que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre 
as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso  ordenamento  jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
PRETENSÃO 
CAUTELAR 
FUNDADA  NA  ALEGAÇÃO
 DE 
TRANSGRESSÃO À  GARANTIA DO  “DUE  PROCESS  OF  LAW”  – 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
–  A  Constituição  da  República  confere,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  a posição eminente  de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, 
“f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de 
dirimir controvérsias, que,  ao irromperem no seio do Estado Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades  que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre 
as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
A aplicabilidade da  norma  inscrita no  art.  102,  I,  “f”,  da 
Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 
apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que 
rege, em nosso  ordenamento  jurídico,  o pacto da Federação.  Doutrina. 
Precedentes.
A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER   
PROCEDIMENTAL,  TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS   
DE DIREITO PÚBLICO.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

Ementa e Acórdão
AC 2895 MC / PE 
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em 
cadastros  públicos  de  inadimplentes),
 supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito,  pelo Poder Público,  da garantia 
indisponível do “due process of law”,  assegurada, pela Constituição da 
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias 
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação 
ou   supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua 
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, 
notadamente naqueles casos  em que  se viabilize a possibilidade  de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
–  A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se 
concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito  estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em 
cadastros  públicos  de  inadimplentes),
 supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente,  o efetivo respeito,  pelo Poder Público,  da garantia 
indisponível do “due process of law”,  assegurada, pela Constituição da 
República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias 
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em   tema   de limitação 
ou   supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, 
PARA 
EFEITO 
DE 
SUA 
IMPOSIÇÃO, 
DA 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV 
e LV,  considerada a essencialidade da  garantia  constitucional  da 
plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua 
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, 
notadamente naqueles casos  em que  se viabilize a possibilidade  de 
imposição,  a  determinada  pessoa  ou entidade,  seja ela  pública  ou 
privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
–  A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  tem reafirmado a essencialidade do  princípio  da 
plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, 
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o 
exercício,  pelo Poder Público, de  sua  atividade,  ainda que  em sede 
materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob 
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou 
não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

Ementa e Acórdão
AC 2895 MC / PE 
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado   
a  liberação  e  o repasse  de  verbas  federais  (ou, então,  determinado o 
afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a 
ocorrência  de  risco  que possa comprometer,  de  modo  grave  e/ou   
irreversível,  a  continuidade  da  execução  de  políticas  públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de 
medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia 
de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal 
suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI – Sistema  
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/CAUC – Cadastro  
Único  de  Convenentes,  cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº  2.884/98  
(SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas 
inscrições  do  HEMOPE  em  cadastros  de  inadimplência  em  decorrência  do  
referido  Convênio  2884/98  (SIAFI  nº  355789)”,  comunicando-se,  com 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO   
PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE   
PROGRAMA 
ESTRUTURADO 
PARA 
VIABILIZAR 
A   
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
– O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades 
estatais, de pessoas administrativas  ou  de empresas governamentais  em 
cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado   
a  liberação  e  o repasse  de  verbas  federais  (ou, então,  determinado o 
afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em 
geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a 
ocorrência  de  risco  que possa comprometer,  de  modo  grave  e/ou   
irreversível,  a  continuidade  da  execução  de  políticas  públicas  ou a 
prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de 
medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia 
de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal 
suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI – Sistema  
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/CAUC – Cadastro  
Único  de  Convenentes,  cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº  2.884/98  
(SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas 
inscrições  do  HEMOPE  em  cadastros  de  inadimplência  em  decorrência  do  
referido  Convênio  2884/98  (SIAFI  nº  355789)”,  comunicando-se,  com 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Ementa e Acórdão
AC 2895 MC / PE 
urgência, o teor da presente decisão, para imediato cumprimento  e ao 
Senhor Advogado-Geral  da  União,  ao Senhor Ministro  de  Estado  da 
Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, 
Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em 
participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias 
Toffoli, justificadamente. 
Brasília, 22 de junho de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
urgência, o teor da presente decisão, para imediato cumprimento  e ao 
Senhor Advogado-Geral  da  União,  ao Senhor Ministro  de  Estado  da 
Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, 
Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em 
participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias 
Toffoli, justificadamente. 
Brasília, 22 de junho de 2011.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
22/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
DE PE - HEMOPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar”, ajuizada pela 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE 
contra a União Federal, que tem por objetivo determinar a suspensão da 
“(...) INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE NO SIAFI – 
SISTEMA  INTEGRADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL/CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES, 
cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº  2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo 
Ministério da Saúde” e “determinar à Requerida que se abstenha de promover 
novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do  
referido Convênio 2.884/98 (SIAFI nº 355789), até a decisão final da lide” 
(grifei).
A parte autora sustenta,  em síntese,  para justificar sua pretensão 
cautelar, o que se segue:
“O HEMOPE firmou em 03 de julho de 1998 com a RÉ, através 
do  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  o  Convênio  nº  2.884/98 
(SIAFI nº 355789), que teve por objeto ‘dar apoio financeiro para melhora da 
Rede Estadual de Sangue e Hemoderivados para melhor cobertura em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
DE PE - HEMOPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RÉU(É)(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar”, ajuizada pela 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE 
contra a União Federal, que tem por objetivo determinar a suspensão da 
“(...) INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE NO SIAFI – 
SISTEMA  INTEGRADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL/CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES, 
cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº  2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo 
Ministério da Saúde” e “determinar à Requerida que se abstenha de promover 
novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do  
referido Convênio 2.884/98 (SIAFI nº 355789), até a decisão final da lide” 
(grifei).
A parte autora sustenta,  em síntese,  para justificar sua pretensão 
cautelar, o que se segue:
“O HEMOPE firmou em 03 de julho de 1998 com a RÉ, através 
do  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  o  Convênio  nº  2.884/98 
(SIAFI nº 355789), que teve por objeto ‘dar apoio financeiro para melhora da 
Rede Estadual de Sangue e Hemoderivados para melhor cobertura em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
AC 2895 MC / PE 
Hemoterapia, visando a fortalecer o desenvolvimento técnico operacional do 
Sistema Único de Saúde – SUS’ (Cláusula Primeira – doc. 01).
Para  a  execução  do  Convênio  foram  destinados 
R$  909.007,00 (novecentos  e  nove  mil  e  sete  reais),  sendo 
R$ 778.419,00 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezenove  
reais) em recursos da CONCEDENTE (UNIÃO), e R$ 130.558,00 
(cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) em recursos do  
CONVENENTE (HEMOPE), conforme a Cláusula Terceira do referido 
Convênio (doc. 01).
Executado o Convênio a Divisão de Convênios e Gestão do 
Ministério  da  Saúde  elaborou  o  ‘PARECER  TÉCNICO  Nº  03/10’ 
(doc. 02) consignando, ‘verbis’:
7.  Em  04/03/2009  foi  emitido  o  Parecer 
Técnico n. 14/2009 (fl. 2338/2346) aprovando as metas 1 e 7 em 
100% referente a Construção e Adequação Física de Unidades  
Hemoterápicas do Interior do Estado e Instalação de um Sistema  
de  Tratamento  de  Resíduos  Sólidos  do  Hemocentro  de 
Recife/Hospital  da  Restauração;  quanto  aos  equipamentos  
adquiridos foi aprovado em 88%. (...)
E concluiu o referido PARECER TÉCNICO Nº 03/10 que o 
HEMOPE  deveria  devolver (1)  os  valores  referentes  aos 
equipamentos  ‘que  foram  adquiridos  fora  do  Plano  de  Trabalho’  
(item  7  do  PARECER  TÉCNICO)  e (2)  os  valores  referentes  à 
aquisição de softwares, pois após a aquisição destes ‘foi verificado que  
as empresas só vendiam os equipamentos através de notas fiscais 
serviço tendo em vista que se trata de um programa de computação  
que não é produto, sendo considerado serviço’ (item 3.1 do PARECER  
TÉCNICO).
Conforme os demonstrativos de débito anexados (docs. 03 
e 04), os valores históricos são os seguintes: 
(1) R$ 33.753,09 para os equipamentos adquiridos fora do 
Plano de Trabalho;
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Hemoterapia, visando a fortalecer o desenvolvimento técnico operacional do 
Sistema Único de Saúde – SUS’ (Cláusula Primeira – doc. 01).
Para  a  execução  do  Convênio  foram  destinados 
R$  909.007,00 (novecentos  e  nove  mil  e  sete  reais),  sendo 
R$ 778.419,00 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezenove  
reais) em recursos da CONCEDENTE (UNIÃO), e R$ 130.558,00 
(cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) em recursos do  
CONVENENTE (HEMOPE), conforme a Cláusula Terceira do referido 
Convênio (doc. 01).
Executado o Convênio a Divisão de Convênios e Gestão do 
Ministério  da  Saúde  elaborou  o  ‘PARECER  TÉCNICO  Nº  03/10’ 
(doc. 02) consignando, ‘verbis’:
7.  Em  04/03/2009  foi  emitido  o  Parecer 
Técnico n. 14/2009 (fl. 2338/2346) aprovando as metas 1 e 7 em 
100% referente a Construção e Adequação Física de Unidades  
Hemoterápicas do Interior do Estado e Instalação de um Sistema  
de  Tratamento  de  Resíduos  Sólidos  do  Hemocentro  de 
Recife/Hospital  da  Restauração;  quanto  aos  equipamentos  
adquiridos foi aprovado em 88%. (...)
E concluiu o referido PARECER TÉCNICO Nº 03/10 que o 
HEMOPE  deveria  devolver (1)  os  valores  referentes  aos 
equipamentos  ‘que  foram  adquiridos  fora  do  Plano  de  Trabalho’  
(item  7  do  PARECER  TÉCNICO)  e (2)  os  valores  referentes  à 
aquisição de softwares, pois após a aquisição destes ‘foi verificado que  
as empresas só vendiam os equipamentos através de notas fiscais 
serviço tendo em vista que se trata de um programa de computação  
que não é produto, sendo considerado serviço’ (item 3.1 do PARECER  
TÉCNICO).
Conforme os demonstrativos de débito anexados (docs. 03 
e 04), os valores históricos são os seguintes: 
(1) R$ 33.753,09 para os equipamentos adquiridos fora do 
Plano de Trabalho;
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

Relatório
AC 2895 MC / PE 
(2)  R$  13.922,00  para  os  softwares  adquiridos  como 
‘serviço’.
Curioso é que os demonstrativos de débito estão em nome  
da  ex-Gestora  do  HEMOPE mas  ainda  assim  foi  o  ÓRGÃO 
inscrito como inadimplente!
Registre-se,  por  oportuno,  que  consignou  o  PARECER 
TÉCNICO 03/10 (doc. 02) as devoluções de recursos já realizadas pelo  
HEMOPE, ‘verbis’:
3.3. Foram ressarcidos à Conta do FNS/MS os valores 
abaixo:  a  –  R$  27.233,62  –  saldo  de  Convênio  (fl.  1.574),  
ressarcido fora da vigência.
b – R$ 67.911,38 – saldo da Contrapartida não utilizada 
ressarcido a menor GRU 07/06/05 (fl. 2.025).
(Item 3.3 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02)
Em  razão  desse  apontado  ressarcimento ‘a  menor’,  o 
HEMOPE complementou a devolução, consoante registrado também  
no PARECER TÉCNICO 03/10:
– Ressarciu à conta do FNS/MS os juros e correções dos  
valores  citados  no  item  03  no  total  de  R$  7.946,62,  sendo 
(R$ 4.052,51) correção de saldo de contrapartida ressarcido a  
menor  +  (R$ 1.229,32)  saldo  do  convênio  ressarcido  fora  da  
vigência + (R$ 2.664,79) utilização de recurso em elemento de  
despesa  não  previsto  (3490.30)  GRU-20/04/06  (fl.  2.280) 
(Item 7 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02) 
Como se observa, o HEMOPE procedeu com as devoluções 
cabíveis  decorrentes  da  não  utilização  das  verbas  (no  total  de  
R$ 103.093,62), mas discordou – e discorda – de ter que devolver os 
valores descritos no Parecer referentes à aquisição de softwares e de  
equipamentos fora do Plano de Trabalho.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
(2)  R$  13.922,00  para  os  softwares  adquiridos  como 
‘serviço’.
Curioso é que os demonstrativos de débito estão em nome  
da  ex-Gestora  do  HEMOPE mas  ainda  assim  foi  o  ÓRGÃO 
inscrito como inadimplente!
Registre-se,  por  oportuno,  que  consignou  o  PARECER 
TÉCNICO 03/10 (doc. 02) as devoluções de recursos já realizadas pelo  
HEMOPE, ‘verbis’:
3.3. Foram ressarcidos à Conta do FNS/MS os valores 
abaixo:  a  –  R$  27.233,62  –  saldo  de  Convênio  (fl.  1.574),  
ressarcido fora da vigência.
b – R$ 67.911,38 – saldo da Contrapartida não utilizada 
ressarcido a menor GRU 07/06/05 (fl. 2.025).
(Item 3.3 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02)
Em  razão  desse  apontado  ressarcimento ‘a  menor’,  o 
HEMOPE complementou a devolução, consoante registrado também  
no PARECER TÉCNICO 03/10:
– Ressarciu à conta do FNS/MS os juros e correções dos  
valores  citados  no  item  03  no  total  de  R$  7.946,62,  sendo 
(R$ 4.052,51) correção de saldo de contrapartida ressarcido a  
menor  +  (R$ 1.229,32)  saldo  do  convênio  ressarcido  fora  da  
vigência + (R$ 2.664,79) utilização de recurso em elemento de  
despesa  não  previsto  (3490.30)  GRU-20/04/06  (fl.  2.280) 
(Item 7 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02) 
Como se observa, o HEMOPE procedeu com as devoluções 
cabíveis  decorrentes  da  não  utilização  das  verbas  (no  total  de  
R$ 103.093,62), mas discordou – e discorda – de ter que devolver os 
valores descritos no Parecer referentes à aquisição de softwares e de  
equipamentos fora do Plano de Trabalho.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Relatório
AC 2895 MC / PE 
Veja V. Exa. que o PARECER TÉCNICO 03/10, ao indicar a 
necessidade dessas devoluções, consigna que os equipamentos foram de 
fato  adquiridos  e  servem  às  unidades  do  HEMOPE,  bem  
assim  como  os  softwares.  Por  isso  causou  espécie  o 
Ofício  n.  931/MS/SE/DICON/SAAP/PE,  de  17  de  maio  de  2010 
(doc. 05), no qual o Ministério da Saúde determina a restituição desses  
valores, aduzindo que ‘o não atendimento implicará na inclusão da 
convenente em inadimplência junto ao SIAFI’, O QUE DE FATO 
OCORREU, CONFORME ESPELHO OBTIDO NA PÁGINA DO 
SIAFI/CAUC  (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc)
 ORA 
ANEXADO (doc. 06).
Ou  seja,  Exmo(a)  Sr(a)  Ministro(a),  mesmo  reconhecendo  o 
cumprimento de 88% da meta de aquisição de equipamentos e 100% da  
meta  de  construção  e  adequação  física  das  unidades  do 
HEMOCENTRO, e apontando falhas formais (pagamentos para serviço 
na categoria de produto e adquiridos fora do Plano de Trabalho), sem 
contudo determinar a instauração da Tomada de Contas Especial – 
momento em que a responsabilidade passa a ser pessoal e não do ente  
(art. 38 da IN STN 01/1997), a RÉ inscreveu o AUTOR no Cadastro  
Único e Convênios – CAUC/SIAFI (doc. 09), argumentando a ‘não 
apresentação  da  documentação  complementar’  –  comprovantes  de 
depósito dos valores apontados na conclusão do Relatório (doc. 05) – sem 
que fossem observados princípios básicos e regras elementares de direito e, 
ainda, a própria legislação de regência. 
De  fato,  a  inscrição  de  inadimplência  do  HEMOPE  é 
descabida, ilegal e arbitrária, em síntese, porque:
1. Não foi respeitada a ampla defesa, o contraditório e o 
devido  processo  legal  pois  não  houve  prévia  notificação  ao 
HEMOPE para se pronunciar quanto à inscrição do Autor no 
CAUC/SIAFI  sem  a  instauração  da  respectiva  Tomada  de  
Contas  Especial,  tal  como  determina  o  art.  38  da  IN  
STN 01/1997; 
2. As irregularidades apontadas são formais e os valores 
correspondentes à inexecução parcial do Convênio (executado 
em 88%) foram devolvidos à CONCEDENTE, não havendo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Veja V. Exa. que o PARECER TÉCNICO 03/10, ao indicar a 
necessidade dessas devoluções, consigna que os equipamentos foram de 
fato  adquiridos  e  servem  às  unidades  do  HEMOPE,  bem  
assim  como  os  softwares.  Por  isso  causou  espécie  o 
Ofício  n.  931/MS/SE/DICON/SAAP/PE,  de  17  de  maio  de  2010 
(doc. 05), no qual o Ministério da Saúde determina a restituição desses  
valores, aduzindo que ‘o não atendimento implicará na inclusão da 
convenente em inadimplência junto ao SIAFI’, O QUE DE FATO 
OCORREU, CONFORME ESPELHO OBTIDO NA PÁGINA DO 
SIAFI/CAUC  (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc)
 ORA 
ANEXADO (doc. 06).
Ou  seja,  Exmo(a)  Sr(a)  Ministro(a),  mesmo  reconhecendo  o 
cumprimento de 88% da meta de aquisição de equipamentos e 100% da  
meta  de  construção  e  adequação  física  das  unidades  do 
HEMOCENTRO, e apontando falhas formais (pagamentos para serviço 
na categoria de produto e adquiridos fora do Plano de Trabalho), sem 
contudo determinar a instauração da Tomada de Contas Especial – 
momento em que a responsabilidade passa a ser pessoal e não do ente  
(art. 38 da IN STN 01/1997), a RÉ inscreveu o AUTOR no Cadastro  
Único e Convênios – CAUC/SIAFI (doc. 09), argumentando a ‘não 
apresentação  da  documentação  complementar’  –  comprovantes  de 
depósito dos valores apontados na conclusão do Relatório (doc. 05) – sem 
que fossem observados princípios básicos e regras elementares de direito e, 
ainda, a própria legislação de regência. 
De  fato,  a  inscrição  de  inadimplência  do  HEMOPE  é 
descabida, ilegal e arbitrária, em síntese, porque:
1. Não foi respeitada a ampla defesa, o contraditório e o 
devido  processo  legal  pois  não  houve  prévia  notificação  ao 
HEMOPE para se pronunciar quanto à inscrição do Autor no 
CAUC/SIAFI  sem  a  instauração  da  respectiva  Tomada  de  
Contas  Especial,  tal  como  determina  o  art.  38  da  IN  
STN 01/1997; 
2. As irregularidades apontadas são formais e os valores 
correspondentes à inexecução parcial do Convênio (executado 
em 88%) foram devolvidos à CONCEDENTE, não havendo 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Relatório
AC 2895 MC / PE 
prejuízo ao Erário, condição à inscrição de inadimplência do  
CONVENENTE, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso II, da  
IN STN 01/1997; 
Daí a  necessidade  da  atuação  do  Excelso  Pretório  na  
prestação jurisdicional que afaste os enormes prejuízos advindos 
com essa absurda inscrição de inadimplência, que impede o HEMOPE  
de  celebrar  Convênios  e  receber  valores  oriundos  de  operações  
financeiras  –  imprescindíveis  à  Administração  –  prejudicando  a  
correta prestação  de  serviços  da  Demandante  –  o  hemocentro do  
Estado de Pernambuco.” (grifei)
Submeto o pleito cautelar ora referido ao exame deste E. Plenário do 
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
prejuízo ao Erário, condição à inscrição de inadimplência do  
CONVENENTE, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso II, da  
IN STN 01/1997; 
Daí a  necessidade  da  atuação  do  Excelso  Pretório  na  
prestação jurisdicional que afaste os enormes prejuízos advindos 
com essa absurda inscrição de inadimplência, que impede o HEMOPE  
de  celebrar  Convênios  e  receber  valores  oriundos  de  operações  
financeiras  –  imprescindíveis  à  Administração  –  prejudicando  a  
correta prestação  de  serviços  da  Demandante  –  o  hemocentro do  
Estado de Pernambuco.” (grifei)
Submeto o pleito cautelar ora referido ao exame deste E. Plenário do 
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066426.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, 
“f”,  da  Constituição  da  República,  que  a  presente ação  cautelar 
preparatória  inclui-se na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal,  pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, 
pertence ao  âmbito  das  atribuições  jurisdicionais  originárias  desta 
Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no 
art. 800, “caput”, do CPC.
Com efeito,  sabemos que essa regra de competência  confere, ao 
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, 
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir 
as  controvérsias  que,  ao irromperem no  seio  do  Estado  Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal,  ao interpretar a 
norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem 
proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o 
equilíbrio  federativo”  (RTJ 
81/330-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE 
ALBUQUERQUE  –  grifei),  advertindo,  por  isso  mesmo,  que não é 
qualquer  causa  que legitima a  invocação  do  preceito  constitucional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, 
“f”,  da  Constituição  da  República,  que  a  presente ação  cautelar 
preparatória  inclui-se na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal,  pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, 
pertence ao  âmbito  das  atribuições  jurisdicionais  originárias  desta 
Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no 
art. 800, “caput”, do CPC.
Com efeito,  sabemos que essa regra de competência  confere, ao 
Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, 
atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir 
as  controvérsias  que,  ao irromperem no  seio  do  Estado  Federal, 
culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a 
Federação.
Essa  magna função  jurídico-institucional  da  Suprema  Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo 
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas 
entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal,  ao interpretar a 
norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem 
proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o 
equilíbrio  federativo”  (RTJ 
81/330-331,  Rel.  Min.  XAVIER  DE 
ALBUQUERQUE  –  grifei),  advertindo,  por  isso  mesmo,  que não é 
qualquer  causa  que legitima a  invocação  do  preceito  constitucional 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
referido,  mas,  exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam 
derivar situações  caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade 
da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles 
litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva 
revela-se  apta  a  vulnerar  os  valores  que informam o  princípio 
fundamental  que rege,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  o pacto da 
Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional 
que atribui, a esta Suprema Corte,  o papel eminente de Tribunal da 
Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal 
em que esse aspecto da questão  foi bem realçado  pelo Plenário desta 
Suprema Corte:
“CONFLITOS 
FEDERATIVOS 
E 
O 
PAPEL 
DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO.
– A Constituição da República  confere, ao Supremo Tribunal 
Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da Federação (CF, 
art.  102,  I,  ‘f’),  atribuindo,  a  esta Corte,  em  tal  condição 
institucional,  o poder de dirimir as  controvérsias,  que,  ao 
irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, 
por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa  magna  função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever  de velar  pela intangibilidade  do 
vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo  equilíbrio  harmonioso  das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
referido,  mas,  exclusivamente,  aquelas controvérsias de que possam 
derivar situações  caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – 
RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade 
da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles 
litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva 
revela-se  apta  a  vulnerar  os  valores  que informam o  princípio 
fundamental  que rege,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  o pacto da 
Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional 
que atribui, a esta Suprema Corte,  o papel eminente de Tribunal da 
Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.).
Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal 
em que esse aspecto da questão  foi bem realçado  pelo Plenário desta 
Suprema Corte:
“CONFLITOS 
FEDERATIVOS 
E 
O 
PAPEL 
DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO.
– A Constituição da República  confere, ao Supremo Tribunal 
Federal,  a  posição  eminente  de Tribunal da Federação (CF, 
art.  102,  I,  ‘f’),  atribuindo,  a  esta Corte,  em  tal  condição 
institucional,  o poder de dirimir as  controvérsias,  que,  ao 
irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, 
por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa  magna  função jurídico-institucional da Suprema Corte 
impõe-lhe o gravíssimo dever  de velar  pela intangibilidade  do 
vínculo  federativo  e  de  zelar  pelo  equilíbrio  harmonioso  das 
relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 
brasileira.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
A aplicabilidade da norma  inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade  ofensiva 
revela-se apta a vulnerar os valores  que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da 
Federação. Doutrina. Precedentes.”
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar 
essa  qualificada competência  constitucional  do  Supremo  Tribunal 
Federal, acentua:
“Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal  como 
órgão de equilíbrio do sistema federativo.  Pertencente embora à 
estrutura da União,  o Supremo tem um caráter nacional  que o 
habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas 
e conflitos  de  que  sejam  partes,  em  campos  opostos,  a  União  e 
qualquer dos Estados federados.” (grifei)
Definida,  assim,  a competência originária deste Tribunal,  passo a 
analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede processual. E, 
ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos nesta sede processual 
revelam-se suficientes  para justificar,  na  espécie,  o acolhimento da 
pretensão deduzida, em caráter liminar, pela Fundação de Hematologia e 
Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE,  eis que concorrem,  segundo 
vislumbro em juízo  de estrita delibação, os requisitos  autorizadores da 
concessão da medida cautelar ora postulada.
Presente esse contexto, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI, da 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, sem a   
instauração da “Tomada de Contas Especial”, parece haver sido efetivada com   
possível violação ao  postulado  constitucional  do devido  processo  legal 
(também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
A aplicabilidade da norma  inscrita no art. 102, I, ‘f’, da 
Constituição  estende-se aos  litígios  cuja  potencialidade  ofensiva 
revela-se apta a vulnerar os valores  que informam o princípio 
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da 
Federação. Doutrina. Precedentes.”
(ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL 
GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar 
essa  qualificada competência  constitucional  do  Supremo  Tribunal 
Federal, acentua:
“Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal  como 
órgão de equilíbrio do sistema federativo.  Pertencente embora à 
estrutura da União,  o Supremo tem um caráter nacional  que o 
habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas 
e conflitos  de  que  sejam  partes,  em  campos  opostos,  a  União  e 
qualquer dos Estados federados.” (grifei)
Definida,  assim,  a competência originária deste Tribunal,  passo a 
analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede processual. E, 
ao fazê-lo,  observo que os elementos produzidos nesta sede processual 
revelam-se suficientes  para justificar,  na  espécie,  o acolhimento da 
pretensão deduzida, em caráter liminar, pela Fundação de Hematologia e 
Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE,  eis que concorrem,  segundo 
vislumbro em juízo  de estrita delibação, os requisitos  autorizadores da 
concessão da medida cautelar ora postulada.
Presente esse contexto, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI, da 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, sem a   
instauração da “Tomada de Contas Especial”, parece haver sido efetivada com   
possível violação ao  postulado  constitucional  do devido  processo  legal 
(também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
Cabe   advertir  ,  por  relevante,  considerada   a  essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou de 
seus direitos sem   o devido processo legal, notadamente   naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi 
nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema 
de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das pessoas 
estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira abusiva  ou 
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da 
plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar –  o reconhecimento da 
legitimidade  ético  jurídica  de qualquer medida  imposta  pelo  Poder 
Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano 
dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio 
do  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte   
autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA 
FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 
1990,  Saraiva;  PINTO  FERREIRA,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira”, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA 
JÚNIOR,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição  de  1988”,  p.  71/73, 
item  n.  17,  1991,  Renovar;  EDGARD  SILVEIRA  BUENO  FILHO, 
“O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO 
RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à  Constituição  do  Brasil”, 
vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, 
“Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  290  e 293/294, 
2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES,  “Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Cabe   advertir  ,  por  relevante,  considerada   a  essencialidade da 
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 
Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, 
que   ninguém   pode   ser   privado   de sua liberdade, de seus bens  ou de 
seus direitos sem   o devido processo legal, notadamente   naqueles casos 
em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa 
ou entidade, de medidas consubstanciadoras de   limitação   de direitos.
Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi 
nesta  Corte  (RTJ 183/371-372,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema 
de restrição   à esfera jurídica de qualquer   pessoa (inclusive   das pessoas 
estatais),  não   pode   exercer a sua autoridade de  maneira abusiva  ou 
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da 
plenitude  de  defesa,  pois – cabe  enfatizar –  o reconhecimento da 
legitimidade  ético  jurídica  de qualquer medida  imposta  pelo  Poder 
Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano 
dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio 
do  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  LIV  e  LV),  consoante adverte   
autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA 
FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 
1990,  Saraiva;  PINTO  FERREIRA,  “Comentários  à  Constituição 
Brasileira”, vol. 1/176  e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA 
JÚNIOR,  “O  Direito  à  Defesa  na  Constituição  de  1988”,  p.  71/73, 
item  n.  17,  1991,  Renovar;  EDGARD  SILVEIRA  BUENO  FILHO, 
“O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO 
RIBEIRO  BASTOS,  “Comentários  à  Constituição  do  Brasil”, 
vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, 
“Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE 
FIGUEIREDO,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  p.  290  e 293/294, 
2ª  ed.,  1995,  Malheiros;  HELY  LOPES  MEIRELLES,  “Direito 
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO,  em obra conjunta escrita com GILMAR 
FERREIRA MENDES  e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de 
Direito Constitucional”, p. 261/262, item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição 
ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, 
elas  mesmas,  direitos  e garantias  fundamentais,  aí incluídas,  no  que 
concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias 
pessoas de direito público:
“Não há,  em  princípio,  impedimento insuperável a  que 
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares 
de direitos fundamentais,  não obstantes estes, originalmente, 
terem por  referência  a  pessoa  física.  Acha-se superada a 
doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às 
pessoas humanas.  Os direitos fundamentais suscetíveis,  por 
sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem 
tê-las por titular. (...).
.......................................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa 
jurídica
 de 
direito 
público 
vir  a  titularizar  direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção 
de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes 
Públicos.
Novamente,  aqui,  uma  resposta  negativa  absoluta  não 
conviria,  até  por  força  de  alguns  desdobramentos  dos  direitos 
fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa  a lição  de  Hesse,  que  a 
ilustra  citando o direito de ser ouvido em juízo  e o direito ao juiz 
predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia agregar o 
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal –  e o direito à 
ampla defesa.” (grifei)
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO 
GUSTAVO GONET BRANCO,  em obra conjunta escrita com GILMAR 
FERREIRA MENDES  e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de 
Direito Constitucional”, p. 261/262, item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição 
ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, 
elas  mesmas,  direitos  e garantias  fundamentais,  aí incluídas,  no  que 
concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias 
pessoas de direito público:
“Não há,  em  princípio,  impedimento insuperável a  que 
pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares 
de direitos fundamentais,  não obstantes estes, originalmente, 
terem por  referência  a  pessoa  física.  Acha-se superada a 
doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às 
pessoas humanas.  Os direitos fundamentais suscetíveis,  por 
sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem 
tê-las por titular. (...).
.......................................................................................................
Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa 
jurídica
 de 
direito 
público 
vir  a  titularizar  direitos 
fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção 
de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes 
Públicos.
Novamente,  aqui,  uma  resposta  negativa  absoluta  não 
conviria,  até  por  força  de  alguns  desdobramentos  dos  direitos 
fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva.
Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de 
direitos do tipo procedimental. Essa  a lição  de  Hesse,  que  a 
ilustra  citando o direito de ser ouvido em juízo  e o direito ao juiz 
predeterminado por lei.  A esses exemplos, poder-se-ia agregar o 
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, 
também, da acusação pública, no processo penal –  e o direito à 
ampla defesa.” (grifei)
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
Essa  visão  do  tema tem o apoio da  própria  jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
“A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente administrativo  (como sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, 
para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder 
Público,  da garantia indisponível do  ‘due  process  of  law’, 
assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação  ou 
supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .”
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia, que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa  ou no  âmbito  político-administrativo,  sob pena de 
nulidade da  própria medida  restritiva de direitos,  revestida, ou não, de 
caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, 
Rel.  Min. CARLOS VELLOSO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, “in”  Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Essa  visão  do  tema tem o apoio da  própria  jurisprudência 
constitucional do Supremo Tribunal Federal:
“A 
QUESTÃO 
DOS 
DIREITOS 
E 
GARANTIAS   
CONSTITUCIONAIS, 
NOTADAMENTE 
AQUELES 
DE   
CARÁTER 
PROCEDIMENTAL,
 TITULARIZADOS 
PELAS   
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, 
quer se concretize na esfera judicial,  quer se realize no âmbito 
estritamente administrativo  (como sucede com  a  inclusão  de 
supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, 
para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder 
Público,  da garantia indisponível do  ‘due  process  of  law’, 
assegurada,  pela  Constituição  da  República  (art.  5º,  LIV),  à 
generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas 
de direito público,  eis que o  Estado,  em   tema   de limitação  ou 
supressão  de  direitos,  não   pode   exercer   a  sua  autoridade  de 
maneira abusiva e   arbitrária. Doutrina  . Precedentes  .”
(AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A jurisprudência dos  Tribunais,  notadamente a  do  Supremo 
Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele 
reconhecendo uma insuprimível  garantia, que, instituída  em favor de 
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder 
Público,  de  sua  atividade,  ainda que  em  sede  materialmente 
administrativa  ou no  âmbito  político-administrativo,  sob pena de 
nulidade da  própria medida  restritiva de direitos,  revestida, ou não, de 
caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, 
Rel.  Min. CARLOS VELLOSO –  AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, “in”  Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  RE  191.480/SC,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE 
PROCESS OF LAW’.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não   pode 
exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude  de  defesa,  pois   o   reconhecimento   da  legitimidade 
ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se 
registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, “initio litis”, 
medidas  cautelares 
em  processos  instaurados  por
 iniciativa  de 
Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 235- 
-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. 
GILMAR  MENDES  –
 AC 
1.700-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-   
-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. 
GILMAR MENDES), determinando, então, a adoção da mesma providência 
que  ora  se  postula  nesta sede  processual,  valendo  rememorar,  ante a   
identidade de situações, recente decisão que o Plenário desta corte proferiu 
em julgamento de demanda cautelar  proposta pela mesma Fundação de 
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE:
“AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.  INSCRIÇÃO DE 
FUNDAÇÃO  PÚBLICA  ESTADUAL  NO  SISTEMA 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
– O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição 
a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não   pode 
exercer   a  sua  autoridade  de  maneira  abusiva  ou  arbitrária, 
desconsiderando,  no  exercício  de  sua  atividade,  o  postulado  da 
plenitude  de  defesa,  pois   o   reconhecimento   da  legitimidade 
ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição 
disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de 
procedimento  meramente administrativo (CF, art. 5º, LV),  a fiel 
observância do princípio do devido processo legal.
A jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  tem 
reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma 
insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa 
ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de 
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob 
pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de 
direitos. Precedentes. Doutrina.”
(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se 
registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, “initio litis”, 
medidas  cautelares 
em  processos  instaurados  por
 iniciativa  de 
Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 235- 
-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. 
GILMAR  MENDES  –
 AC 
1.700-MC/SE,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ
 
 ,  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-   
-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  ACO 900/RJ, Rel. Min. 
GILMAR MENDES), determinando, então, a adoção da mesma providência 
que  ora  se  postula  nesta sede  processual,  valendo  rememorar,  ante a   
identidade de situações, recente decisão que o Plenário desta corte proferiu 
em julgamento de demanda cautelar  proposta pela mesma Fundação de 
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE:
“AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.  INSCRIÇÃO DE 
FUNDAÇÃO  PÚBLICA  ESTADUAL  NO  SISTEMA 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
INTEGRADO 
DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL – SIAFI E NO CADASTRO ÚNICO DE 
CONVÊNIOS – CAUC.  ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS 
ACORDOS,  CONVÊNIOS  E  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO. 
SUSPENSÃO  DO  REGISTRO  DE  INADIMPLÊNCIA. 
LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência 
de  conflito  federativo  em  situações nas  quais,  valendo-se  de 
registros de supostas inadimplências dos  Estados  ou de suas 
autarquias  no Sistema Integrado da Administração Financeira do 
Governo Federal – Siafi e no Cadastro Único de Convênios – Cauc, 
a  União  impossibilita sejam  firmados  acordos  de  cooperação, 
convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais.
2.  O registro de Fundação Pública estadual, por suposta 
inadimplência, nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos 
gravosos,  com desdobramentos para a transferência de recursos 
para a manutenção do serviço público primário.
3. Medida liminar referendada.”
(AC 2.636-MC-REF/PE,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
grifei)
Cabe acentuar,  por relevante, que essa orientação  tem prevalecido na 
jurisprudência desta Corte (AC 39-AgR/PR, Rel.  Min. ELLEN GRACIE – 
ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA 
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se 
concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em 
cadastros  públicos de  inadimplentes),  supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia 
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
INTEGRADO 
DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL – SIAFI E NO CADASTRO ÚNICO DE 
CONVÊNIOS – CAUC.  ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS 
ACORDOS,  CONVÊNIOS  E  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO. 
SUSPENSÃO  DO  REGISTRO  DE  INADIMPLÊNCIA. 
LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência 
de  conflito  federativo  em  situações nas  quais,  valendo-se  de 
registros de supostas inadimplências dos  Estados  ou de suas 
autarquias  no Sistema Integrado da Administração Financeira do 
Governo Federal – Siafi e no Cadastro Único de Convênios – Cauc, 
a  União  impossibilita sejam  firmados  acordos  de  cooperação, 
convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais.
2.  O registro de Fundação Pública estadual, por suposta 
inadimplência, nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos 
gravosos,  com desdobramentos para a transferência de recursos 
para a manutenção do serviço público primário.
3. Medida liminar referendada.”
(AC 2.636-MC-REF/PE,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA – 
grifei)
Cabe acentuar,  por relevante, que essa orientação  tem prevalecido na 
jurisprudência desta Corte (AC 39-AgR/PR, Rel.  Min. ELLEN GRACIE – 
ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“(...)  LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA 
OBSERVÂNCIA,  PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA 
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL.
– A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se 
concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente 
administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em 
cadastros  públicos de  inadimplentes),  supõe,  para  legitimar-se 
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia 
indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
República (art. 5º, LIV),  à generalidade  das pessoas,  inclusive às 
próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema 
de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade 
de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).”
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno) 
Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR 
MENDES, como Relator,  proferiu nos autos  da AC 1.260-MC/BA, em 
que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no 
SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
“A  questão  apresentada  para  análise  não  é  nova  neste 
Supremo Tribunal Federal.  Em diversos precedentes  análogos,  a 
Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar  
a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que 
a  inviabilidade  de  formalizar  acordos  e convênios,  bem  como 
receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores 
(inclusive com a paralisação de serviços essenciais)  do que a 
ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor,  nesses 
bancos  de  dados.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes: 
AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; 
AC nº 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; 
AC nº 266 (MC),  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  monocrática,  
DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal 
Pleno, unânime,  DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos 
Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06.” (grifei)
É de registrar que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, 
Rel. Min. AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS 
GRAU, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram 
proferidas com o propósito  de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse 
comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
República (art. 5º, LIV),  à generalidade  das pessoas,  inclusive às 
próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema 
de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade 
de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).”
(AC 1.033-AgR-QO/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Pleno) 
Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR 
MENDES, como Relator,  proferiu nos autos  da AC 1.260-MC/BA, em 
que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no 
SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório:
“A  questão  apresentada  para  análise  não  é  nova  neste 
Supremo Tribunal Federal.  Em diversos precedentes  análogos,  a 
Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar  
a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que 
a  inviabilidade  de  formalizar  acordos  e convênios,  bem  como 
receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores 
(inclusive com a paralisação de serviços essenciais)  do que a 
ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor,  nesses 
bancos  de  dados.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes: 
AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; 
AC nº 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; 
AC nº 266 (MC),  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  monocrática,  
DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal 
Pleno, unânime,  DJ  03.12.04;  AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos 
Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06.” (grifei)
É de registrar que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, 
Rel. Min. AYRES BRITTO –  AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – 
AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS 
GRAU, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram 
proferidas com o propósito  de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse 
comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
públicas  ou de serviços essenciais à coletividade,  valendo destacar, por sua 
pertinência, o seguinte julgado:
“Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual.  Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de 
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de 
repasse de verbas federais
 
 .  Risco para a continuidade 
da 
execução 
de 
políticas 
públicas.
 4. 
Precedentes: 
(QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; 
(QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e 
(AgR)  AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJ de 05.03.2004. 
5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Pleno – grifei)
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação 
que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, 
objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves 
consequências,  para o interesse da coletividade,  que podem resultar do 
bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO),  como se verifica de fragmento de decisão 
proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
referendada pelo E. Plenário desta Corte:
“(...)
 Os  argumentos 
apresentados
 evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e 
SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos 
federais  em detrimento do  interesse  público,  com prejuízos 
irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
públicas  ou de serviços essenciais à coletividade,  valendo destacar, por sua 
pertinência, o seguinte julgado:
“Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 
2. Autarquia estadual.  Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de 
Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de 
repasse de verbas federais
 
 .  Risco para a continuidade 
da 
execução 
de 
políticas 
públicas.
 4. 
Precedentes: 
(QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; 
(QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e 
(AgR)  AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJ de 05.03.2004. 
5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.”
(AC 1.084-MC-QO/AP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, 
Pleno – grifei)
O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação 
que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, 
objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves 
consequências,  para o interesse da coletividade,  que podem resultar do 
bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO),  como se verifica de fragmento de decisão 
proferida  pelo  eminente  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
referendada pelo E. Plenário desta Corte:
“(...)
 Os  argumentos 
apresentados
 evidenciam  a 
plausibilidade  jurídica do  pedido  cautelar,  porquanto  a 
permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e 
SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos 
federais  em detrimento do  interesse  público,  com prejuízos 
irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”
(AC 
1.845-MC/SP,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem 
sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o evidencia  a 
seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CADASTRO 
ÚNICO 
DE 
CONVÊNIO 
(CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE  
MATO GROSSO DO SUL – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO, AO 
ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, 
EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL   
QUANTO  A  TRIBUTOS  DEVIDOS À  UNIÃO  FEDERAL 
(PASEP)  – EXISTÊNCIA DE  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA – 
OCORRÊNCIA,
 
NA
 
ESPÉCIE,
 DE
 
SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ –  RISCO À   
NORMAL EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE - LITÍGIO QUE SE 
SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS 
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO 
–
 POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO 
FEDERATIVO 
-
 MEDIDA 
CAUTELAR 
DEFERIDA –  DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…...................................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE 
ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE 
NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO 
LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no  registro  federal  concernente a  entidades  e 
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de 
recursos  financeiros
 necessários 
ao  desenvolvimento
 e 
ao 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
Assinalo   que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem 
sido   reafirmada   em diversos  outros   julgamentos,  como o evidencia  a 
seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CADASTRO 
ÚNICO 
DE 
CONVÊNIO 
(CAUC)  – 
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE  
MATO GROSSO DO SUL – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO, AO 
ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, 
EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL   
QUANTO  A  TRIBUTOS  DEVIDOS À  UNIÃO  FEDERAL 
(PASEP)  – EXISTÊNCIA DE  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA – 
OCORRÊNCIA,
 
NA
 
ESPÉCIE,
 DE
 
SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ –  RISCO À   
NORMAL EXECUÇÃO,  NO  PLANO  LOCAL,  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE - LITÍGIO QUE SE 
SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –
 HARMONIA 
E 
EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS 
ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  COMO TRIBUNAL DA 
FEDERAÇÃO 
–
 POSSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,
 DE 
CONFLITO 
FEDERATIVO 
-
 MEDIDA 
CAUTELAR 
DEFERIDA –  DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA 
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
…...................................................................................................
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE 
ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE 
NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO 
LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
A inscrição no  registro  federal  concernente a  entidades  e 
instituições  inadimplentes,  mais do  que  simplesmente  afetar, 
compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de 
serviços  públicos  de  caráter  primário,  além de inviabilizar a 
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de 
recursos  financeiros
 necessários 
ao  desenvolvimento
 e 
ao 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 2895 MC / PE 
fortalecimento  de áreas sensíveis, como a saúde, a educação  e a 
segurança públicas.  Situação  que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese 
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.”
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Registre-se,  finalmente,  que  a  Fundação  de  Hematologia  e 
Hemoterapia  de  Pernambuco  –  HEMOPE  justificou,  de maneira 
inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, 
na espécie, da situação configuradora do “periculum in mora”.
Sendo assim, defiro,  até final julgamento da causa principal,  o 
pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e 
Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a 
União Federal  suspenda “(...) A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA 
REQUERENTE  NO  SIAFI  –  SISTEMA  INTEGRADO  DE 
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO  GOVERNO  FEDERAL/CAUC  – 
CADASTRO  ÚNICO  DE  CONVENENTES,  cuja  inscrição  decorreu  do  
Convênio  nº  2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo  Ministério  da  Saúde”  e 
“se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de 
inadimplência  em  decorrência  do  referido  Convênio  2.884/98  
(SIAFI  n.  355789)”  (grifei),  comunicando-se,  com  urgência,  o  teor,  da 
presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado- 
-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde  e ao Senhor 
Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Supremo Tribunal Federal
AC 2895 MC / PE 
fortalecimento  de áreas sensíveis, como a saúde, a educação  e a 
segurança públicas.  Situação  que configura, de modo expressivo, 
para efeito de  outorga  de  provimento  cautelar,  hipótese 
caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.”
(AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Registre-se,  finalmente,  que  a  Fundação  de  Hematologia  e 
Hemoterapia  de  Pernambuco  –  HEMOPE  justificou,  de maneira 
inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, 
na espécie, da situação configuradora do “periculum in mora”.
Sendo assim, defiro,  até final julgamento da causa principal,  o 
pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e 
Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a 
União Federal  suspenda “(...) A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA 
REQUERENTE  NO  SIAFI  –  SISTEMA  INTEGRADO  DE 
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO  GOVERNO  FEDERAL/CAUC  – 
CADASTRO  ÚNICO  DE  CONVENENTES,  cuja  inscrição  decorreu  do  
Convênio  nº  2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo  Ministério  da  Saúde”  e 
“se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de 
inadimplência  em  decorrência  do  referido  Convênio  2.884/98  
(SIAFI  n.  355789)”  (grifei),  comunicando-se,  com  urgência,  o  teor,  da 
presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado- 
-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde  e ao Senhor 
Secretário do Tesouro Nacional.
É o meu voto.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 22/06/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE - 
HEMOPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deferiu  o  pedido  de  medida  liminar  formulado  pela 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em 
ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) a inscrição 
de  inadimplência  da  requerente  no  SIAFI  –  Sistema  Integrado  de 
Administração  Financeira  do  Governo  Federal  /  CAUC  –  Cadastro 
Único  de  Convenentes,  cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº 
2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo  Ministério  da  Saúde”  e  “se 
abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de 
inadimplência em decorrência do referido Convênio 2884/98 (SIAFI 
nº  355789)”,  comunicando-se,  com  urgência,  o  teor  da  presente 
decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da 
União,  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Saúde  e  ao  Senhor 
Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, Ministro Cezar 
Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação 
no  World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli, justificadamente. Plenário, 22.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1342733
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE - 
HEMOPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REU(É)(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  deferiu  o  pedido  de  medida  liminar  formulado  pela 
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em 
ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) a inscrição 
de  inadimplência  da  requerente  no  SIAFI  –  Sistema  Integrado  de 
Administração  Financeira  do  Governo  Federal  /  CAUC  –  Cadastro 
Único  de  Convenentes,  cuja  inscrição  decorreu  do  Convênio  nº 
2.884/98  (SIAFI  nº  355789)  pelo  Ministério  da  Saúde”  e  “se 
abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de 
inadimplência em decorrência do referido Convênio 2884/98 (SIAFI 
nº  355789)”,  comunicando-se,  com  urgência,  o  teor  da  presente 
decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da 
União,  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Saúde  e  ao  Senhor 
Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, Ministro Cezar 
Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação 
no  World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado,  e  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli, justificadamente. Plenário, 22.06.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1342733
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081218