TÍTULO: AI 857551 AgR

PROCESSO: 857551

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca de índice de atualização de débito judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : ALENIR CANTON
ADV.(A/S)           : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : DAISSON SILVA PORTANOVA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DÉBITO JUDICIAL)
AI 674959 AgR(2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALENIR CANTON 
ADV.(A/S)
:DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca 
de  índice  de  atualização  de  débito  judicial.  Deflação.  Matéria 
infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALENIR CANTON 
ADV.(A/S)
:DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 117-118, que negou 
provimento ao agravo de instrumento, por entender que a discussão 
acerca dos critérios de atualização monetária de débitos judiciais tem 
natureza infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  a  ocorrência  de 
ofensa direta à Constituição Federal.
O  agravante  aduz  que  não  é  viável  a  aplicação  de  índices 
inflacionários negativos às condenações impostas ao INSS, sob pena de 
afronta  direta  ao  princípio  da  irredutibilidade  do  benefício  e  da 
manutenção do valor real do benefício.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALENIR CANTON 
ADV.(A/S)
:DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 117-118, que negou 
provimento ao agravo de instrumento, por entender que a discussão 
acerca dos critérios de atualização monetária de débitos judiciais tem 
natureza infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  a  ocorrência  de 
ofensa direta à Constituição Federal.
O  agravante  aduz  que  não  é  viável  a  aplicação  de  índices 
inflacionários negativos às condenações impostas ao INSS, sob pena de 
afronta  direta  ao  princípio  da  irredutibilidade  do  benefício  e  da 
manutenção do valor real do benefício.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a discussão acerca 
dos  índices  de  atualização  de  débitos  judiciais  tem  índole 
infraconstitucional, motivo pelo qual a ofensa à Constituição Federal, se 
existente, dar-se-ia de forma reflexa, o que não autoriza o processamento 
do recurso extraordinário.
A propósito, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA DE  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO 
JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE 
À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INSUBSISTÊNCIA.  1. Caso  em 
que entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de  origem  demandaria  o  reexame  da  legislação  ordinária 
aplicada  à  espécie.  Providência  vedada  neste  momento 
processual.  2.  De  mais  a  mais,  foi  conferida  prestação 
jurisdicional
 
adequada,
 
em
 
decisão
 
devidamente 
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. 
Incidente,  ainda,  a  Súmula  283/STF.  4.  Agravo  regimental 
desprovido”.  (AI-AgR  674.959,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO, 
Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a discussão acerca 
dos  índices  de  atualização  de  débitos  judiciais  tem  índole 
infraconstitucional, motivo pelo qual a ofensa à Constituição Federal, se 
existente, dar-se-ia de forma reflexa, o que não autoriza o processamento 
do recurso extraordinário.
A propósito, confira-se, entre inúmeros outros, o seguinte julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA DE  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO 
JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE 
À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INSUBSISTÊNCIA.  1. Caso  em 
que entendimento diverso do adotado pela instância judicante 
de  origem  demandaria  o  reexame  da  legislação  ordinária 
aplicada  à  espécie.  Providência  vedada  neste  momento 
processual.  2.  De  mais  a  mais,  foi  conferida  prestação 
jurisdicional
 
adequada,
 
em
 
decisão
 
devidamente 
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da 
parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. 
Incidente,  ainda,  a  Súmula  283/STF.  4.  Agravo  regimental 
desprovido”.  (AI-AgR  674.959,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO, 
Segunda Turma, DJe 22.9.2011).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 857551 AGR / RS 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857551 AGR / RS 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALENIR CANTON
ADV.(A/S) : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.551
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALENIR CANTON
ADV.(A/S) : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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