TÍTULO: RE 480244 AgR

PROCESSO: 480244

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-28 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 4.950-A/66. PRECEDENTES DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

PARTES:
AGTE.(S)            : AGENOR DE SOUSA MARTINS
ADV.(A/S)           : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 08/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGENOR DE SOUSA MARTINS 
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA 
PÚBLICA.  ART.
 7º,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE 
DO ART. 5º DA LEI 4.950-A/66. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas, por  unanimidade,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não 
participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGENOR DE SOUSA MARTINS 
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  que  deu  provimento  ao 
recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) o art. 7º, IV da 
Constituição Federal restou prequestionado; e (b) o STF, ao apreciar as 
Representações 716 e 745, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da 
Lei nº 4.950-A/66.
A  parte  agravante  sustenta,  em  síntese,  que:  (I)  não  restou 
prequestionado o art. 7º, VI da Constituição Federal; (II) a pretensão do 
ora agravado demanda análise de fatos e provas, o que se veda por força 
da Súmula 279/STF; (III) “(...) a irredutibilidade remuneratória é garantia, 
atada ao direito de segurança administrativa, o qual tutela diretamente a 
segurança no seio das relações internas da Administração (...)” (fl. 239); e 
(IV) a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir os agravantes, 
pois o direito encontra amparo também na Resolução 13/87 do Conselho 
de Política Salarial do Estado do Piauí.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGENOR DE SOUSA MARTINS 
ADV.(A/S)
:ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  interposto  contra  decisão  que  deu  provimento  ao 
recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) o art. 7º, IV da 
Constituição Federal restou prequestionado; e (b) o STF, ao apreciar as 
Representações 716 e 745, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da 
Lei nº 4.950-A/66.
A  parte  agravante  sustenta,  em  síntese,  que:  (I)  não  restou 
prequestionado o art. 7º, VI da Constituição Federal; (II) a pretensão do 
ora agravado demanda análise de fatos e provas, o que se veda por força 
da Súmula 279/STF; (III) “(...) a irredutibilidade remuneratória é garantia, 
atada ao direito de segurança administrativa, o qual tutela diretamente a 
segurança no seio das relações internas da Administração (...)” (fl. 239); e 
(IV) a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir os agravantes, 
pois o direito encontra amparo também na Resolução 13/87 do Conselho 
de Política Salarial do Estado do Piauí.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não pode prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelos  agravantes,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há  falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
5. De saída, pontuo que apenas o inciso IV do art. 7º da 
Carta Magna se encontra devidamente prequestionado. É o que 
basta, no entanto, para acolher a pretensão do recorrente. Isso 
porque, no ponto, o aresto recorrido destoa da jurisprudência 
desta Suprema Corte. 
6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as 
Representações nºs 716 e 745, declarou a inconstitucionalidade 
do art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 (dispositivo que fixa em seis 
vezes  o  maior  salário  mínimo  do  País  o  piso  salarial  dos 
profissionais  diplomados  em  Engenharia,  Química, 
Arquitetura, Agronomia e Veterinária). 
7.  Decisões  no  mesmo  sentido:  AI  537.855-AgR,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e AI 594.291-AgR, 
da relatoria do ministro Cezar Peluso. 
Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 
557 do CPC, dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os 
ônus da sucumbência 
Publique-se. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3439629.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não pode prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelos  agravantes,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há  falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
5. De saída, pontuo que apenas o inciso IV do art. 7º da 
Carta Magna se encontra devidamente prequestionado. É o que 
basta, no entanto, para acolher a pretensão do recorrente. Isso 
porque, no ponto, o aresto recorrido destoa da jurisprudência 
desta Suprema Corte. 
6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as 
Representações nºs 716 e 745, declarou a inconstitucionalidade 
do art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 (dispositivo que fixa em seis 
vezes  o  maior  salário  mínimo  do  País  o  piso  salarial  dos 
profissionais  diplomados  em  Engenharia,  Química, 
Arquitetura, Agronomia e Veterinária). 
7.  Decisões  no  mesmo  sentido:  AI  537.855-AgR,  da 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e AI 594.291-AgR, 
da relatoria do ministro Cezar Peluso. 
Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 
557 do CPC, dou provimento ao recurso. Ficam invertidos os 
ônus da sucumbência 
Publique-se. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AGENOR DE SOUSA MARTINS
ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.244
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AGENOR DE SOUSA MARTINS
ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  2ª Turma, 05.02.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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