TÍTULO: HC 80748

PROCESSO: 80748

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2001-05-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-04-17 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO.

           - A liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa causa para efeito de legítima instauração da “persecutio criminis”. A existência de fundada controvérsia em torno dos fatos inviabiliza a utilização do remédio processual do “habeas corpus”, que não admite - em face do caráter sumaríssimo de que se reveste - dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.

           - Também não se revela possível proceder-se, no âmbito estreito desse “writ” constitucional, à discussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes.

DECISÃO:
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 2a. Turma, 08.05.2001.

PARTES:
PACTE.(S)           : EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, JUSTA CAUSA, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 136/166, RTJ 139/904; RT 549/428, RT 552/445.
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, JUSTA CAUSA)
HC 63802 (TP); RTJ 118/131.
(HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA)
HC 76500 (2ªT), HC 73075 (2ªT); RTJ 136/1221, RTJ 137/198.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RHC 7905; RT 527/355, RT 665/342.
- Veja HC 13505 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 09/05/2013, SEV.
Revisão: 29/05/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
08/05/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.748 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDUÇÃO DE VEÍCULO 
AUTOMOTOR – EMBRIAGUEZ - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A 
PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO 
AGENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E 
CONFRONTO 
ANALÍTICO 
DE 
MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA 
– 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
- A liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui 
requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa 
causa para efeito de legítima instauração da “persecutio criminis”. 
A existência de fundada controvérsia em torno dos fatos inviabiliza 
a utilização do remédio processual do “habeas corpus”, que não 
admite – em face do caráter sumaríssimo de que se reveste - dilação 
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem 
comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes. 
 
- Também não se revela possível proceder-se, no âmbito 
estreito desse “writ” constitucional, à discussão em torno da 
autoria do fato delituoso. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Néri da Silveira, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em 
indeferir o “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Vencido 
o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 
 
Brasília, 08 de maio de 2001. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
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Relatório
 
08/05/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.748 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, que, impetrado contra decisão proferida pela 
colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 51): 
 
“CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ. TRANCAMENTO DE AÇÃO 
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE 
PLANO. ATIPICIDADE. IMPROPRIEDADE DO ‘WRIT’. ORDEM 
DENEGADA. 
I. A falta de justa causa para a ação penal só pode 
ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de 
exame valorativo do conjunto fático ou probatório, 
evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de 
indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a 
extinção da punibilidade. 
II. 
O 
‘habeas 
corpus’ 
constitui-se 
em 
meio 
impróprio para a análise de questões que exijam o exame 
do conjunto fático-probatório - como a sustentada 
atipicidade, com base na comparação do percentual de 
álcool por litro de sangue eventualmente apresentado 
pelo réu e a margem de erro estabelecida pela 
Resolução  nº 52/98 do CONTRAN - tendo em vista a 
incabível dilação que se faria necessária. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 13.505/MS, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei) 
 
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08/05/2001 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 80.748 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, que, impetrado contra decisão proferida pela 
colenda Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 51): 
 
“CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ. TRANCAMENTO DE AÇÃO 
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE 
PLANO. ATIPICIDADE. IMPROPRIEDADE DO ‘WRIT’. ORDEM 
DENEGADA. 
I. A falta de justa causa para a ação penal só pode 
ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de 
exame valorativo do conjunto fático ou probatório, 
evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de 
indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a 
extinção da punibilidade. 
II. 
O 
‘habeas 
corpus’ 
constitui-se 
em 
meio 
impróprio para a análise de questões que exijam o exame 
do conjunto fático-probatório - como a sustentada 
atipicidade, com base na comparação do percentual de 
álcool por litro de sangue eventualmente apresentado 
pelo réu e a margem de erro estabelecida pela 
Resolução  nº 52/98 do CONTRAN - tendo em vista a 
incabível dilação que se faria necessária. 
III. Ordem denegada.” 
(HC 13.505/MS, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei) 
 
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Relatório
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
2 
Sustenta-se, na presente impetração, com fundamento na 
Resolução nº 52/98 do CONTRAN – cujo art. 1º, reconhece a 
possibilidade de a leitura do etilômetro comportar margem de erro de 
quinze por cento - a inexistência de justa causa para a instauração 
de “persecutio criminis”, contra o ora paciente, em virtude de 
alegada atipicidade de sua conduta. 
 
Os ora impetrantes postulam o trancamento da ação penal 
promovida contra o paciente, pois, segundo afirmam, “no caso 
concreto, o suposto estado de embriaguez foi detectado, única e 
exclusivamente, a partir da realização do exame do bafômetro, 
resultando na constatação de um índice de alcoolemia da ordem de 6,4 
(seis vírgula quatro) decigramas por litro de sangue. Ora, pois se o 
próprio Legislador, quando da edição da Resolução nº 52/98, entendeu 
de estabelecer uma presunção de atuação lícita, quando constatação 
do índice de alcoolemia não ultrapassar o percentual de quinze por 
cento, de falibilidade no instrumento de leitura; se o mesmo 
Tribunal de Justiça, em sede de decisão no mandado de segurança 
impetrado pelo Paciente, proclamou que ele ‘dirigia dentro dos 
limites legais suportáveis de álcool no sangue’, então não há como 
dizer que o Paciente estava embriagado ou ‘sob a influência do 
álcool’ ou ‘sob a ação do álcool’, quando foi surpreendido pela 
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HC 80.748 / MS 
 
 
2 
Sustenta-se, na presente impetração, com fundamento na 
Resolução nº 52/98 do CONTRAN – cujo art. 1º, reconhece a 
possibilidade de a leitura do etilômetro comportar margem de erro de 
quinze por cento - a inexistência de justa causa para a instauração 
de “persecutio criminis”, contra o ora paciente, em virtude de 
alegada atipicidade de sua conduta. 
 
Os ora impetrantes postulam o trancamento da ação penal 
promovida contra o paciente, pois, segundo afirmam, “no caso 
concreto, o suposto estado de embriaguez foi detectado, única e 
exclusivamente, a partir da realização do exame do bafômetro, 
resultando na constatação de um índice de alcoolemia da ordem de 6,4 
(seis vírgula quatro) decigramas por litro de sangue. Ora, pois se o 
próprio Legislador, quando da edição da Resolução nº 52/98, entendeu 
de estabelecer uma presunção de atuação lícita, quando constatação 
do índice de alcoolemia não ultrapassar o percentual de quinze por 
cento, de falibilidade no instrumento de leitura; se o mesmo 
Tribunal de Justiça, em sede de decisão no mandado de segurança 
impetrado pelo Paciente, proclamou que ele ‘dirigia dentro dos 
limites legais suportáveis de álcool no sangue’, então não há como 
dizer que o Paciente estava embriagado ou ‘sob a influência do 
álcool’ ou ‘sob a ação do álcool’, quando foi surpreendido pela 
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Relatório
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
3 
autoridade 
policial. 
Donde 
a 
falta 
de 
justa 
causa 
para 
o 
prosseguimento da ação penal” (fls. 05 - grifei). 
 
Houve pedido de medida liminar que foi indeferido por 
não se registrar, na espécie, qualquer situação de risco, atual ou 
iminente, ao “status libertatis” do paciente (fls. 63). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
deferimento do pedido, propondo a extinção da ação penal promovida 
contra o ora paciente (fls. 74/77). 
 
É o relatório. 
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HC 80.748 / MS 
 
 
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autoridade 
policial. 
Donde 
a 
falta 
de 
justa 
causa 
para 
o 
prosseguimento da ação penal” (fls. 05 - grifei). 
 
Houve pedido de medida liminar que foi indeferido por 
não se registrar, na espécie, qualquer situação de risco, atual ou 
iminente, ao “status libertatis” do paciente (fls. 63). 
 
A douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo 
deferimento do pedido, propondo a extinção da ação penal promovida 
contra o ora paciente (fls. 74/77). 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente é acusado da prática do delito previsto no art. 306 do 
Código de Trânsito Brasileiro, eis que, segundo narrado na peça 
acusatória, “conduzia veículo automotor, na via pública, sob a 
influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de 
outrem” (fls. 15). 
 
Os ora impetrantes buscam a extinção do procedimento 
penal em questão, por alegada ausência de justa causa, apoiando-se, 
para tanto, na possibilidade de a leitura do etilômetro expor-se, 
quanto ao teste de alcoolemia, a determinada margem de erro, cuja 
ocorrência revelar-se-ia capaz de descaracterizar o estado de 
embriaguez. 
 
Cumpre enfatizar, desde logo, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal - embora considere possível invocar, em 
sede de “habeas corpus”, a ocorrência de abuso de poder na 
instauração da persecução estatal - tem enfatizado, quando ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos, que a constatação da 
justa causa revela-se incompatível com o âmbito estreito do “writ” 
constitucional: “A constatação da justa causa (...) subtrair-se-á ao 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
paciente é acusado da prática do delito previsto no art. 306 do 
Código de Trânsito Brasileiro, eis que, segundo narrado na peça 
acusatória, “conduzia veículo automotor, na via pública, sob a 
influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de 
outrem” (fls. 15). 
 
Os ora impetrantes buscam a extinção do procedimento 
penal em questão, por alegada ausência de justa causa, apoiando-se, 
para tanto, na possibilidade de a leitura do etilômetro expor-se, 
quanto ao teste de alcoolemia, a determinada margem de erro, cuja 
ocorrência revelar-se-ia capaz de descaracterizar o estado de 
embriaguez. 
 
Cumpre enfatizar, desde logo, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal - embora considere possível invocar, em 
sede de “habeas corpus”, a ocorrência de abuso de poder na 
instauração da persecução estatal - tem enfatizado, quando ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos, que a constatação da 
justa causa revela-se incompatível com o âmbito estreito do “writ” 
constitucional: “A constatação da justa causa (...) subtrair-se-á ao 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
5 
âmbito estreito do ‘habeas corpus’, sempre que a apreciação 
jurisdicional de sua alegada ausência implicar indagação probatória, 
análise aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que 
se apóia a peça de acusação penal” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Impõe-se 
relembrar, 
neste 
ponto 
- 
na 
linha 
da 
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 136/166 - RTJ 139/904 - RT 549/428 - RT 552/445) -, a 
advertência de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 472, 14ª ed., 1998, Saraiva), cujo magistério, com 
apoio em diversos pronunciamentos dos Tribunais (RT 527/355 – 
RT 665/342), assinala: 
 
“Em sede de ‘habeas corpus’ só se reconhece a falta 
de justa causa para a ação penal, sob fundamento de 
divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e 
os elementos de convicção em que ela se apóia, quando a 
desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os 
elementos 
que 
lhe 
servem 
de 
supedâneo 
for 
incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a 
acusação resulta de pura criação mental de seu autor.” 
(grifei) 
 
Tenho para mim que se revela prematuro reconhecer, na 
presente sede, desde logo, a inocorrência, no caso, do estado de 
embriaguez do ora paciente, pois a constatação referente a achar-se, 
ou não, o acusado, sujeito à influência ou à ação do álcool, quando 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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âmbito estreito do ‘habeas corpus’, sempre que a apreciação 
jurisdicional de sua alegada ausência implicar indagação probatória, 
análise aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que 
se apóia a peça de acusação penal” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Impõe-se 
relembrar, 
neste 
ponto 
- 
na 
linha 
da 
orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal 
(RTJ 136/166 - RTJ 139/904 - RT 549/428 - RT 552/445) -, a 
advertência de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal 
Anotado”, p. 472, 14ª ed., 1998, Saraiva), cujo magistério, com 
apoio em diversos pronunciamentos dos Tribunais (RT 527/355 – 
RT 665/342), assinala: 
 
“Em sede de ‘habeas corpus’ só se reconhece a falta 
de justa causa para a ação penal, sob fundamento de 
divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e 
os elementos de convicção em que ela se apóia, quando a 
desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os 
elementos 
que 
lhe 
servem 
de 
supedâneo 
for 
incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a 
acusação resulta de pura criação mental de seu autor.” 
(grifei) 
 
Tenho para mim que se revela prematuro reconhecer, na 
presente sede, desde logo, a inocorrência, no caso, do estado de 
embriaguez do ora paciente, pois a constatação referente a achar-se, 
ou não, o acusado, sujeito à influência ou à ação do álcool, quando 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
6 
surpreendido, em via pública, na condução de veículo automotor, 
traduz matéria que reclama indagação probatória, em grau e em nível 
incompatíveis com o caráter sumaríssimo do processo de “habeas 
corpus”. 
 
Impende destacar, neste ponto, que a norma penal que 
descreve a conduta ilícita imputada ao ora paciente (CTB, art. 306) 
contém a seguinte tipificação: “Conduzir veículo automotor, na via 
pública, sob a influência do álcool ou substância de efeitos 
análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” 
(grifei). 
 
Desta forma, a constatação - para o efeito de fazer 
incidir, no caso concreto, a norma penal sancionadora -, da 
circunstância de estar, ou não, o indiciado, submetido à influência 
do álcool, expondo a dano, com tal conduta, a incolumidade de 
outrem, demanda necessário reexame de fatos e provas, o que se 
apresenta inviável na via angusta do “habeas corpus”. 
 
Ademais, não se pode ignorar que os efeitos da ingestão 
de substância alcoólica, no organismo humano, devem ser analisados 
casuisticamente, pois esses efeitos podem variar, de pessoa a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
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surpreendido, em via pública, na condução de veículo automotor, 
traduz matéria que reclama indagação probatória, em grau e em nível 
incompatíveis com o caráter sumaríssimo do processo de “habeas 
corpus”. 
 
Impende destacar, neste ponto, que a norma penal que 
descreve a conduta ilícita imputada ao ora paciente (CTB, art. 306) 
contém a seguinte tipificação: “Conduzir veículo automotor, na via 
pública, sob a influência do álcool ou substância de efeitos 
análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” 
(grifei). 
 
Desta forma, a constatação - para o efeito de fazer 
incidir, no caso concreto, a norma penal sancionadora -, da 
circunstância de estar, ou não, o indiciado, submetido à influência 
do álcool, expondo a dano, com tal conduta, a incolumidade de 
outrem, demanda necessário reexame de fatos e provas, o que se 
apresenta inviável na via angusta do “habeas corpus”. 
 
Ademais, não se pode ignorar que os efeitos da ingestão 
de substância alcoólica, no organismo humano, devem ser analisados 
casuisticamente, pois esses efeitos podem variar, de pessoa a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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7 
pessoa, em função de fatores, tais como hábitos individuais e 
predisposição orgânica, v.g.. 
 
Cumpre destacar, a respeito desse específico aspecto da 
controvérsia, que esse entendimento reflete-se no próprio magistério 
da doutrina (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “in” “Crimes do Automóvel”, 
Revista Forense, vol. 200, p. 30; RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO, 
“Crimes de Trânsito”, p. 202/203, 1ª ed., 1999, Juarez de Oliveira; 
GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO e DORIVAL RIBEIRO, “Código de 
Trânsito Brasileiro Interpretado”, p. 274, 1ª ed., 2000, Juarez de 
Oliveira; FERNANDO FUKASSAWA, “Crimes de Trânsito”, p. 154, 1ª ed., 
1998, Oliveira Mendes; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crimes de Trânsito”, 
p. 155, 1998, Saraiva), valendo referir, por sua clareza, a lição de 
MIGUEL REALE JÚNIOR (“Crime de embriaguez ao volante”, “in” 
RT 450/339-345, 340/341): 
 
“É fato assente, entretanto, que a ação do álcool 
sobre o organismo, e obviamente as suas repercussões 
psíquicas, não dependem apenas da quantidade ingerida, 
mas também de condições pessoais de quem bebe, como, 
por exemplo, o sexo, alimentação, saúde, idade o 
sistema nervoso, alcoolismo dos pais, fígado, rins, 
habitualidade, ambiente, variando a sintomatologia, 
portanto, de pessoa para pessoa. 
................................................... 
Do exposto podemos concluir que, se a ciência 
médica possui elementos para determinar a dosagem 
alcoólica e os sintomas próprios de cada grau de 
embriaguez, ocorre, entretanto, que por não suceder 
correlação exata entre a dosagem alcoólica e os 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
7 
pessoa, em função de fatores, tais como hábitos individuais e 
predisposição orgânica, v.g.. 
 
Cumpre destacar, a respeito desse específico aspecto da 
controvérsia, que esse entendimento reflete-se no próprio magistério 
da doutrina (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “in” “Crimes do Automóvel”, 
Revista Forense, vol. 200, p. 30; RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO, 
“Crimes de Trânsito”, p. 202/203, 1ª ed., 1999, Juarez de Oliveira; 
GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO e DORIVAL RIBEIRO, “Código de 
Trânsito Brasileiro Interpretado”, p. 274, 1ª ed., 2000, Juarez de 
Oliveira; FERNANDO FUKASSAWA, “Crimes de Trânsito”, p. 154, 1ª ed., 
1998, Oliveira Mendes; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crimes de Trânsito”, 
p. 155, 1998, Saraiva), valendo referir, por sua clareza, a lição de 
MIGUEL REALE JÚNIOR (“Crime de embriaguez ao volante”, “in” 
RT 450/339-345, 340/341): 
 
“É fato assente, entretanto, que a ação do álcool 
sobre o organismo, e obviamente as suas repercussões 
psíquicas, não dependem apenas da quantidade ingerida, 
mas também de condições pessoais de quem bebe, como, 
por exemplo, o sexo, alimentação, saúde, idade o 
sistema nervoso, alcoolismo dos pais, fígado, rins, 
habitualidade, ambiente, variando a sintomatologia, 
portanto, de pessoa para pessoa. 
................................................... 
Do exposto podemos concluir que, se a ciência 
médica possui elementos para determinar a dosagem 
alcoólica e os sintomas próprios de cada grau de 
embriaguez, ocorre, entretanto, que por não suceder 
correlação exata entre a dosagem alcoólica e os 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
8 
sintomas, como também pela interferência de fatores 
individuais que modificam esta sintomatologia, não se 
pode 
ater 
exclusivamente, 
para 
determinação 
da 
embriaguez, a critérios objetivos de dosagem alcoólica. 
Cabe, portanto, o exame de cada caso concreto, 
porque não ocorre uma relação exata e obrigatória entre 
a quantidade de álcool no sangue e as repercussões no 
sistema nervoso.” (grifei) 
 
Entendo, pois, que o exame em questão deve efetivar-se 
no processo penal de conhecimento, em cujo âmbito revela-se mais 
ampla a possibilidade de discussão e análise do conjunto probatório. 
 
Na realidade, esta Corte já proclamou, em decisão 
plenária (HC 63.802/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), que há justa 
causa para a ação penal quando os fatos, descritos na peça 
acusatória, configuram, em tese, como no caso, o delito imputado ao 
réu (RTJ 118/131). 
 
Não constitui demasia ressaltar que a ação de “habeas 
corpus” enseja uma “summaria cognitio” da questão suscitada pelo 
impetrante do “writ” constitucional. Não permite exame aprofundado 
dos fatos. O alegado divórcio entre a imputação fática contida na 
denúncia e os elementos em que se apóia a peça acusatória imporia, 
na espécie, uma análise do conjunto probatório, o que se revela 
inadmissível na via estreita do “habeas corpus”, consoante tem 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
8 
sintomas, como também pela interferência de fatores 
individuais que modificam esta sintomatologia, não se 
pode 
ater 
exclusivamente, 
para 
determinação 
da 
embriaguez, a critérios objetivos de dosagem alcoólica. 
Cabe, portanto, o exame de cada caso concreto, 
porque não ocorre uma relação exata e obrigatória entre 
a quantidade de álcool no sangue e as repercussões no 
sistema nervoso.” (grifei) 
 
Entendo, pois, que o exame em questão deve efetivar-se 
no processo penal de conhecimento, em cujo âmbito revela-se mais 
ampla a possibilidade de discussão e análise do conjunto probatório. 
 
Na realidade, esta Corte já proclamou, em decisão 
plenária (HC 63.802/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), que há justa 
causa para a ação penal quando os fatos, descritos na peça 
acusatória, configuram, em tese, como no caso, o delito imputado ao 
réu (RTJ 118/131). 
 
Não constitui demasia ressaltar que a ação de “habeas 
corpus” enseja uma “summaria cognitio” da questão suscitada pelo 
impetrante do “writ” constitucional. Não permite exame aprofundado 
dos fatos. O alegado divórcio entre a imputação fática contida na 
denúncia e os elementos em que se apóia a peça acusatória imporia, 
na espécie, uma análise do conjunto probatório, o que se revela 
inadmissível na via estreita do “habeas corpus”, consoante tem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
9 
salientado a jurisprudência deste Supremo Tribunal (RTJ 136/1221 - 
RTJ 137/198): 
 
“(...) Falta de justa causa: alegação que não se 
acolhe, 
visto 
depender 
o 
deslinde 
da 
tese 
do 
aprofundado exame de provas, incabível nos estritos 
limites do ‘habeas corpus’.” 
(HC 73.075/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
 
“(...) A alegação de falta de justa causa para a 
ação penal demanda a análise profunda do conjunto 
probatório, o que não se admite nos estreitos limites 
do ‘habeas corpus’.” 
(HC 76.500/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
 
Não vislumbro situação de injusto constrangimento, que, 
no caso em exame, pudesse ser constatada, desde logo, sem qualquer 
dúvida, eis que, além de a denúncia revelar-se peça juridicamente 
idônea, também inocorre qualquer divórcio aparente entre a imputação 
penal nela deduzida e a realidade objetiva emergente do conjunto 
probatório. 
 
Impende destacar, ainda, que o Superior Tribunal de 
Justiça, ao analisar causa análoga à deduzida nesta sede processual, 
manifestou 
entendimento 
que 
reflete 
o 
próprio 
ensinamento 
jurisprudencial desta Suprema Corte: 
 
“RHC. DIREÇÃO PERIGOSA. VERIFICAÇÃO. EMBRIAGUEZ. 
1. A via do ‘habeas corpus’ é imprópria à 
verificação de eventual direção em estado de embriaguez 
na via pública porque a averiguação das circunstâncias 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
9 
salientado a jurisprudência deste Supremo Tribunal (RTJ 136/1221 - 
RTJ 137/198): 
 
“(...) Falta de justa causa: alegação que não se 
acolhe, 
visto 
depender 
o 
deslinde 
da 
tese 
do 
aprofundado exame de provas, incabível nos estritos 
limites do ‘habeas corpus’.” 
(HC 73.075/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) 
 
“(...) A alegação de falta de justa causa para a 
ação penal demanda a análise profunda do conjunto 
probatório, o que não se admite nos estreitos limites 
do ‘habeas corpus’.” 
(HC 76.500/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) 
 
Não vislumbro situação de injusto constrangimento, que, 
no caso em exame, pudesse ser constatada, desde logo, sem qualquer 
dúvida, eis que, além de a denúncia revelar-se peça juridicamente 
idônea, também inocorre qualquer divórcio aparente entre a imputação 
penal nela deduzida e a realidade objetiva emergente do conjunto 
probatório. 
 
Impende destacar, ainda, que o Superior Tribunal de 
Justiça, ao analisar causa análoga à deduzida nesta sede processual, 
manifestou 
entendimento 
que 
reflete 
o 
próprio 
ensinamento 
jurisprudencial desta Suprema Corte: 
 
“RHC. DIREÇÃO PERIGOSA. VERIFICAÇÃO. EMBRIAGUEZ. 
1. A via do ‘habeas corpus’ é imprópria à 
verificação de eventual direção em estado de embriaguez 
na via pública porque a averiguação das circunstâncias 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
10 
fáticas 
no 
caso 
reclama 
investigação 
probatória 
complexa. 
2. RHC improvido.” 
(RHC 7.905/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – grifei) 
 
Constata-se, desse modo, que não há espaço para 
reconhecer-se a pretendida ausência de justa causa para a persecução 
penal instaurada contra o ora paciente. 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, indefiro o 
pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 80.748 / MS 
 
 
10 
fáticas 
no 
caso 
reclama 
investigação 
probatória 
complexa. 
2. RHC improvido.” 
(RHC 7.905/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – grifei) 
 
Constata-se, desse modo, que não há espaço para 
reconhecer-se a pretendida ausência de justa causa para a persecução 
penal instaurada contra o ora paciente. 
 
Sendo assim, e pelas razões expostas, indefiro o 
pedido. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/05/2001
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 80.748 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
peço ao relator que me esclareça e confirme a correção, ou não, das 
premissas que vou lançar: a legislação afasta, como caracterizadora do 
delito, a existência de uma certa percentagem de álcool no sangue.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A taxa de 
alcoolemia  é  definida,  para  efeitos  administrativos,  pelo  art.  276  do 
Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 276 – A concentração de seis decigramas de álcool por litro 
de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir  
veículo automotor.
Parágrafo  único –  O  Contran  estipulará  os  índices 
equivalentes para os demais testes de alcoolemia.” (grifei)
O tipo penal, consubstanciado no art. 306 desse mesmo 
estatuto  legal,  contudo,  não  quantifica valores,  valendo 
reproduzir o preceito primário de incriminação:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de  
álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a  
incolumidade de outrem:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão  
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir  
veículo automotor.” (grifei)
Quanto  a  esse  aspecto,  são  vários os  autores  que  sustentam  a 
necessidade de se analisar,  casuisticamente, o maior ou menor grau de 
sensibilidade do réu aos efeitos do álcool, para, a partir dessa constatação, 
verificar  se  o  agente,  efetivamente,  dispunha,  ou  não,  de  condições 
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2001
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 80.748 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
peço ao relator que me esclareça e confirme a correção, ou não, das 
premissas que vou lançar: a legislação afasta, como caracterizadora do 
delito, a existência de uma certa percentagem de álcool no sangue.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A taxa de 
alcoolemia  é  definida,  para  efeitos  administrativos,  pelo  art.  276  do 
Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:
“Art. 276 – A concentração de seis decigramas de álcool por litro 
de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir  
veículo automotor.
Parágrafo  único –  O  Contran  estipulará  os  índices 
equivalentes para os demais testes de alcoolemia.” (grifei)
O tipo penal, consubstanciado no art. 306 desse mesmo 
estatuto  legal,  contudo,  não  quantifica valores,  valendo 
reproduzir o preceito primário de incriminação:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de  
álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a  
incolumidade de outrem:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão  
ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir  
veículo automotor.” (grifei)
Quanto  a  esse  aspecto,  são  vários os  autores  que  sustentam  a 
necessidade de se analisar,  casuisticamente, o maior ou menor grau de 
sensibilidade do réu aos efeitos do álcool, para, a partir dessa constatação, 
verificar  se  o  agente,  efetivamente,  dispunha,  ou  não,  de  condições 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 80748 / MS 
adequadas de dirigir veículo automotor, em via pública, sem expor, a 
incolumidade de terceiros, a situação configuradora de dano potencial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  parecer  da 
Procuradoria-Geral é pela concessão.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
considero o conjunto normativo, e faço-o para interpretar, até mesmo, o 
que  se  contém  no  artigo  306  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Há 
legislação que sinaliza no sentido de um certo órgão definir o nível 
intolerável  de  existência  de  álcool  no  sangue,  e  essa  legislação, 
considerado o princípio da razoabilidade, repercute, mesmo porque ter-
se-ia uma incoerência se a disséssemos pertinente, apenas, ao processo 
administrativo. O motorista não comete infração no trânsito quando a 
dosagem fica aquém dos 6.0 e, mesmo assim, há a margem de erro 
relativa ao que aferido de 15% para mais ou para menos. Presente essa 
margem de erro para menos, tendo em conta o que encontrado – 6.4 –, 
ficou-se aquém dos 6.0.
Conjugando as duas normas – a que alguns doutrinadores apontam 
como adequada apenas ao processo administrativo, com a do artigo 306 
do Código de Trânsito Brasileiro – e considerando que o acusado se 
defende dos fatos contidos na denúncia – e a denúncia é explícita quanto 
à circunstância de se haver encontrado apenas 6.4 –, peço vênia ao relator 
para conceder a ordem, na esteira do pronunciamento da Procuradoria-
Geral da República.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 80748 / MS 
adequadas de dirigir veículo automotor, em via pública, sem expor, a 
incolumidade de terceiros, a situação configuradora de dano potencial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  parecer  da 
Procuradoria-Geral é pela concessão.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Relator): 
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, 
considero o conjunto normativo, e faço-o para interpretar, até mesmo, o 
que  se  contém  no  artigo  306  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Há 
legislação que sinaliza no sentido de um certo órgão definir o nível 
intolerável  de  existência  de  álcool  no  sangue,  e  essa  legislação, 
considerado o princípio da razoabilidade, repercute, mesmo porque ter-
se-ia uma incoerência se a disséssemos pertinente, apenas, ao processo 
administrativo. O motorista não comete infração no trânsito quando a 
dosagem fica aquém dos 6.0 e, mesmo assim, há a margem de erro 
relativa ao que aferido de 15% para mais ou para menos. Presente essa 
margem de erro para menos, tendo em conta o que encontrado – 6.4 –, 
ficou-se aquém dos 6.0.
Conjugando as duas normas – a que alguns doutrinadores apontam 
como adequada apenas ao processo administrativo, com a do artigo 306 
do Código de Trânsito Brasileiro – e considerando que o acusado se 
defende dos fatos contidos na denúncia – e a denúncia é explícita quanto 
à circunstância de se haver encontrado apenas 6.4 –, peço vênia ao relator 
para conceder a ordem, na esteira do pronunciamento da Procuradoria-
Geral da República.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.748
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por  maioria,  a  Turma  indeferiu  o  habeas  corpus, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 2a. 
Turma, 08.05.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542387
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 80.748
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : EVANILDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por  maioria,  a  Turma  indeferiu  o  habeas  corpus, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. 2a. 
Turma, 08.05.2001.
  
Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio, 
Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3542387
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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