TÍTULO: RHC 84823

PROCESSO: 84823

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2005-06-14 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-09-16 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR JUIZ DE DIREITO E DEMAIS CO-RÉUS - PRINCÍPIOS DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA - ÓRGÃO JUDICIÁRIO INVESTIDO DE PLENA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.

PARTES:
RECTE.(S)           : LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO
ADV.(A/S)           : JACKSON MIGUEL DA TRINDADE
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, INSS, RÉU, JUIZ DE DIREITO)
RHC 81944 (2ªT), RTJ 157/563, RT 757/461, RTJ 157/563
. 
Número de páginas: 12.
Análise: 20/09/2013, TIA.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
14/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.823 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO  
ADV.(A/S) 
: JACKSON MIGUEL DA TRINDADE  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ACÓRDÃO 
IMPUGNADO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL 
PARA O JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR JUIZ DE DIREITO E DEMAIS 
CO-RÉUS – PRINCÍPIOS DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA – ÓRGÃO JUDICIÁRIO 
INVESTIDO DE PLENA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 14 de junho de 2005. 
 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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14/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.823 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO  
ADV.(A/S) 
: JACKSON MIGUEL DA TRINDADE  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 187/192): 
 
“1. É este o acórdão proferido pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça no HC 31.892-RJ: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 312 
C/C O ART. 71 E ART. 288, C/C O ART. 69, AMBOS DO 
CÓDIGO 
PENAL. 
COMPETÊNCIA. 
CO-AUTOR 
COM 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POR SER MAGISTRADO. ALEGAÇÃO 
DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM DIVERSAS 
VARAS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, PELOS MESMOS 
DELITOS AO QUAL FOI CONDENADO NA AÇÃO PENAL QUE 
TRAMITOU PERANTE O E. TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO. 
I - Tendo esta Corte reconhecido, através do 
HC  8211/RJ, a competência do e. Tribunal ‘a quo’, 
para processar e julgar a ação penal a que 
respondeu 
o 
paciente, 
por 
haver 
co-réu 
com 
prerrogativa de função por ser Magistrado, não há 
que se falar em incompetência da e. Corte ‘a quo’, 
quanto ao feito mencionado. 
II - Não estando a inicial suficientemente 
fundamentada quanto à alegação de que o paciente 
vem sendo processado em diversas varas das Justiças 
Federal 
e 
Estadual, 
pelos 
mesmos 
fatos 
que 
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14/06/2005 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.823 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO  
ADV.(A/S) 
: JACKSON MIGUEL DA TRINDADE  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 187/192): 
 
“1. É este o acórdão proferido pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça no HC 31.892-RJ: 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 312 
C/C O ART. 71 E ART. 288, C/C O ART. 69, AMBOS DO 
CÓDIGO 
PENAL. 
COMPETÊNCIA. 
CO-AUTOR 
COM 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POR SER MAGISTRADO. ALEGAÇÃO 
DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM DIVERSAS 
VARAS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, PELOS MESMOS 
DELITOS AO QUAL FOI CONDENADO NA AÇÃO PENAL QUE 
TRAMITOU PERANTE O E. TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE 
DEMONSTRAÇÃO. 
I - Tendo esta Corte reconhecido, através do 
HC  8211/RJ, a competência do e. Tribunal ‘a quo’, 
para processar e julgar a ação penal a que 
respondeu 
o 
paciente, 
por 
haver 
co-réu 
com 
prerrogativa de função por ser Magistrado, não há 
que se falar em incompetência da e. Corte ‘a quo’, 
quanto ao feito mencionado. 
II - Não estando a inicial suficientemente 
fundamentada quanto à alegação de que o paciente 
vem sendo processado em diversas varas das Justiças 
Federal 
e 
Estadual, 
pelos 
mesmos 
fatos 
que 
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ensejaram sua condenação pelo e. Tribunal ‘a quo’, 
além de estar desacompanhada de documentos que 
comprovam a vaga afirmação, torna-se impossível a 
constatação, ‘prima facie’, do que ora se alega. No 
presente 
caso, 
qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria, 
necessariamente, 
dilação 
probatória, o que é vedado em sede de ‘habeas 
corpus’ (Precedentes). 
‘Writ’ denegado. 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de 
‘habeas corpus’ impetrado em favor de LUIZ MENDES 
FILHO, atacando v. acórdão prolatado pelo c. Órgão 
Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, na ação penal n.º 05/91. 
Retratam os autos que ‘o paciente respondeu à 
ação penal originária nº 05/91, perante o E. Órgão 
Especial desta Corte, vindo a ser condenado, aos 
03.03.99, às penas de quinze anos de reclusão no 
regime inicial fechado e pecuniária de trezentos e 
sessenta dias-multa, à razão de cinco salários 
mínimos, 
por 
infringência 
comportamental 
aos 
artigos 312 c/c 71, e 288, na forma do artigo 69, 
todos do Código Penal. 
A referida ação penal foi instaurada mediante 
denúncia oferecida contra o então Juiz de Direito 
Pedro Diniz Pereira e outros dezenove acusados - 
serventuários, 
médicos, 
peritos, 
advogados 
e 
procuradores autárquicos, dentre os quais o ora 
Paciente -, que se associaram em quadrilha com a 
finalidade de praticar crimes em detrimento do 
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social, 
que, como é sabido, trata-se de autarquia federal. 
Após o oferecimento da denúncia, entendeu-se 
que seria competente para julgamento a Justiça 
Estadual, por seu Órgão Especial, tendo em vista o 
foro privilegiado do Juiz de Direito denunciado, 
estendendo-se tal competência aos demais réus’ 
(fl. 113). 
Daí 
o 
presente 
‘writ’, 
no 
qual 
aduz 
o 
impetrante ser o e. Tribunal ‘a quo’, incompetente 
para processar e julgar o paciente, mesmo tendo o 
delito sido praticado em co-autoria, com Juiz 
daquele Estado. Alega, outrossim, que o paciente 
está sendo processado pela Segunda Vara da Comarca 
de Rezende (RJ); Primeira, Quarta e Oitava Vara 
Federal do Rio de Janeiro, Segunda e Terceira Vara 
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RHC 84.823 / RJ 
 
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ensejaram sua condenação pelo e. Tribunal ‘a quo’, 
além de estar desacompanhada de documentos que 
comprovam a vaga afirmação, torna-se impossível a 
constatação, ‘prima facie’, do que ora se alega. No 
presente 
caso, 
qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria, 
necessariamente, 
dilação 
probatória, o que é vedado em sede de ‘habeas 
corpus’ (Precedentes). 
‘Writ’ denegado. 
 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de 
‘habeas corpus’ impetrado em favor de LUIZ MENDES 
FILHO, atacando v. acórdão prolatado pelo c. Órgão 
Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, na ação penal n.º 05/91. 
Retratam os autos que ‘o paciente respondeu à 
ação penal originária nº 05/91, perante o E. Órgão 
Especial desta Corte, vindo a ser condenado, aos 
03.03.99, às penas de quinze anos de reclusão no 
regime inicial fechado e pecuniária de trezentos e 
sessenta dias-multa, à razão de cinco salários 
mínimos, 
por 
infringência 
comportamental 
aos 
artigos 312 c/c 71, e 288, na forma do artigo 69, 
todos do Código Penal. 
A referida ação penal foi instaurada mediante 
denúncia oferecida contra o então Juiz de Direito 
Pedro Diniz Pereira e outros dezenove acusados - 
serventuários, 
médicos, 
peritos, 
advogados 
e 
procuradores autárquicos, dentre os quais o ora 
Paciente -, que se associaram em quadrilha com a 
finalidade de praticar crimes em detrimento do 
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social, 
que, como é sabido, trata-se de autarquia federal. 
Após o oferecimento da denúncia, entendeu-se 
que seria competente para julgamento a Justiça 
Estadual, por seu Órgão Especial, tendo em vista o 
foro privilegiado do Juiz de Direito denunciado, 
estendendo-se tal competência aos demais réus’ 
(fl. 113). 
Daí 
o 
presente 
‘writ’, 
no 
qual 
aduz 
o 
impetrante ser o e. Tribunal ‘a quo’, incompetente 
para processar e julgar o paciente, mesmo tendo o 
delito sido praticado em co-autoria, com Juiz 
daquele Estado. Alega, outrossim, que o paciente 
está sendo processado pela Segunda Vara da Comarca 
de Rezende (RJ); Primeira, Quarta e Oitava Vara 
Federal do Rio de Janeiro, Segunda e Terceira Vara 
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Relatório
 
RHC 84.823 / RJ 
 
3 
Federal de Niterói (RJ), Quarta Vara Federal de São 
João de Meriti (RJ) e Vara Federal de Rezende (RJ). 
Pugna ao final pela declaração de nulidade do v. 
acórdão proferido pelo e. Tribunal ‘a quo’ na ação 
penal n.º 05/91, bem como pela sustação de todos os 
feitos que responde pelos mesmos fatos constantes 
daquele. 
Sem pedido liminar. 
Informações prestadas às fls. 113/115. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação do ‘writ’ (fls. 117/120). 
É o relatório. 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Nas razões 
do ‘writ’, aduz o impetrante ser o e. Tribunal ‘a 
quo’ 
incompetente 
para 
processar 
e 
julgar 
o 
paciente, mesmo tendo o delito sido praticado em 
co-autoria, 
com 
Juiz 
daquele 
Estado. 
Alega, 
outrossim, que o paciente está sendo processado 
pela Segunda Vara da Comarca de Rezende (RJ); 
Primeira, Quarta e Oitava Vara Federal do Rio de 
Janeiro, Segunda e Terceira Vara Federal de Niterói 
(RJ), Quarta Vara Federal de São João de Meriti 
(RJ) e Vara Federal de Rezende (RJ). Pugna ao final 
pela declaração de nulidade do v. acórdão proferido 
pelo e. Tribunal ‘a quo’ na ação penal n.º 05/91, 
bem como pela sustação de todos os feitos que 
responde pelos mesmos fatos constantes daquele. 
A irresignação não merece ser acolhida. 
Inicialmente, conforme bem ressaltado pela culta 
Subprocuradora-Geral 
da 
República 
Dra. 
Julieta 
E. Fajardo 
Cavalcanti 
de 
Albuquerque, 
em 
sua 
judiciosa 
manifestação 
às 
fls. 
117/120, 
‘de 
verificar-se 
que 
em 
‘Habeas 
Corpus’ 
anterior, 
impetrado em favor de co-réus do ora paciente 
(HC 8.211/RJ), essa Eg. Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de 
estender-se a competência por prerrogativa de 
função, estabelecida pela Constituição Federal, no 
caso de acusados que respondem à Ação Penal em que 
um dos réus é Juiz de Direito. Nesse sentido, 
‘verbis’: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIMES 
PRATICADOS CONTRA O INSS. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. 
MAGISTRADO. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE 
FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. 
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RHC 84.823 / RJ 
 
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Federal de Niterói (RJ), Quarta Vara Federal de São 
João de Meriti (RJ) e Vara Federal de Rezende (RJ). 
Pugna ao final pela declaração de nulidade do v. 
acórdão proferido pelo e. Tribunal ‘a quo’ na ação 
penal n.º 05/91, bem como pela sustação de todos os 
feitos que responde pelos mesmos fatos constantes 
daquele. 
Sem pedido liminar. 
Informações prestadas às fls. 113/115. 
A douta Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela denegação do ‘writ’ (fls. 117/120). 
É o relatório. 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Nas razões 
do ‘writ’, aduz o impetrante ser o e. Tribunal ‘a 
quo’ 
incompetente 
para 
processar 
e 
julgar 
o 
paciente, mesmo tendo o delito sido praticado em 
co-autoria, 
com 
Juiz 
daquele 
Estado. 
Alega, 
outrossim, que o paciente está sendo processado 
pela Segunda Vara da Comarca de Rezende (RJ); 
Primeira, Quarta e Oitava Vara Federal do Rio de 
Janeiro, Segunda e Terceira Vara Federal de Niterói 
(RJ), Quarta Vara Federal de São João de Meriti 
(RJ) e Vara Federal de Rezende (RJ). Pugna ao final 
pela declaração de nulidade do v. acórdão proferido 
pelo e. Tribunal ‘a quo’ na ação penal n.º 05/91, 
bem como pela sustação de todos os feitos que 
responde pelos mesmos fatos constantes daquele. 
A irresignação não merece ser acolhida. 
Inicialmente, conforme bem ressaltado pela culta 
Subprocuradora-Geral 
da 
República 
Dra. 
Julieta 
E. Fajardo 
Cavalcanti 
de 
Albuquerque, 
em 
sua 
judiciosa 
manifestação 
às 
fls. 
117/120, 
‘de 
verificar-se 
que 
em 
‘Habeas 
Corpus’ 
anterior, 
impetrado em favor de co-réus do ora paciente 
(HC 8.211/RJ), essa Eg. Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de 
estender-se a competência por prerrogativa de 
função, estabelecida pela Constituição Federal, no 
caso de acusados que respondem à Ação Penal em que 
um dos réus é Juiz de Direito. Nesse sentido, 
‘verbis’: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIMES 
PRATICADOS CONTRA O INSS. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. 
MAGISTRADO. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE 
FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. 
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Relatório
 
RHC 84.823 / RJ 
 
4 
Na determinação da competência por conexão 
e continência, havendo concurso de jurisdições 
de diversas categorias, predominará a de maior 
graduação, estendendo-se tal competência aos 
demais co-réus, que não gozem de prerrogativa 
de foro. 
‘Writ’ indeferido. 
(HC 
8.211/RJ, 
Rel. 
Min. 
Felix 
Fischer, 
j. 29/06/99). 
 
O Supremo Tribunal Federal vem se manifestando 
no mesmo sentido, conforme bem se verifica pelo 
seguinte julgado, ‘verbis’: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. ESCÂNDALO DA PREVIDÊNCIA. CRIMES 
DE QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA O INSS. 
CRIME IMPUTADO A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA PARA JULGAR DEMAIS ACUSADOS. CF, ART. 96, 
III. CPP, ART. 78, III. 
I. - Competência do Tribunal de Justiça 
para julgar ação penal em que figure juiz de 
direito como um dos acusados. CF, art. 98, III.  
II. - Competência do Tribunal de Justiça 
para julgar os demais acusados, tendo em vista 
os princípios da conexão e da continência e em 
razão da jurisdição de maior graduação. CPP, 
art. 78, III. 
III. - HC indeferido.’ 
(HC 74.573/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 
Segunda Turma, DJ 30.04.98)’ 
 
Aduz, outrossim, o impetrante que o paciente 
está sendo processado em diversas varas da Justiça 
Federal e Estadual, pelo mesmo delito ao qual já 
foi condenado na ação penal 05/91. 
Com efeito, de tudo o que consta nos autos, não 
há como se perquirir a veracidade de tal afirmação. 
Isto pois, em sua exordial, extremamente confusa e 
quase ininteligível, se reserva o impetrante a fazer 
afirmações esparsas sobre esse ponto. Por outro lado, 
não juntou documentos suficientes a provar o que se 
alegou de forma tão vaga. Desta forma, no presente 
caso, 
qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria necessariamente dilação probatória, o que é 
vedado em sede de ‘habeas corpus’.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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RHC 84.823 / RJ 
 
4 
Na determinação da competência por conexão 
e continência, havendo concurso de jurisdições 
de diversas categorias, predominará a de maior 
graduação, estendendo-se tal competência aos 
demais co-réus, que não gozem de prerrogativa 
de foro. 
‘Writ’ indeferido. 
(HC 
8.211/RJ, 
Rel. 
Min. 
Felix 
Fischer, 
j. 29/06/99). 
 
O Supremo Tribunal Federal vem se manifestando 
no mesmo sentido, conforme bem se verifica pelo 
seguinte julgado, ‘verbis’: 
 
‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 
‘HABEAS CORPUS’. ESCÂNDALO DA PREVIDÊNCIA. CRIMES 
DE QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA O INSS. 
CRIME IMPUTADO A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA PARA JULGAR DEMAIS ACUSADOS. CF, ART. 96, 
III. CPP, ART. 78, III. 
I. - Competência do Tribunal de Justiça 
para julgar ação penal em que figure juiz de 
direito como um dos acusados. CF, art. 98, III.  
II. - Competência do Tribunal de Justiça 
para julgar os demais acusados, tendo em vista 
os princípios da conexão e da continência e em 
razão da jurisdição de maior graduação. CPP, 
art. 78, III. 
III. - HC indeferido.’ 
(HC 74.573/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 
Segunda Turma, DJ 30.04.98)’ 
 
Aduz, outrossim, o impetrante que o paciente 
está sendo processado em diversas varas da Justiça 
Federal e Estadual, pelo mesmo delito ao qual já 
foi condenado na ação penal 05/91. 
Com efeito, de tudo o que consta nos autos, não 
há como se perquirir a veracidade de tal afirmação. 
Isto pois, em sua exordial, extremamente confusa e 
quase ininteligível, se reserva o impetrante a fazer 
afirmações esparsas sobre esse ponto. Por outro lado, 
não juntou documentos suficientes a provar o que se 
alegou de forma tão vaga. Desta forma, no presente 
caso, 
qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria necessariamente dilação probatória, o que é 
vedado em sede de ‘habeas corpus’.  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

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RHC 84.823 / RJ 
 
5 
Nesse sentido: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. 
CRIMES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  
1. Em faltando à Acusação Pública, no 
ensejo do oferecimento da denúncia, elementos 
bastantes 
ao 
rigoroso 
atendimento 
do 
seu 
estatuto formal (Código de Processo Penal, 
artigo 41), principalmente nos casos de crime 
coletivo ou societário, é válida a imputação 
genérica do fato-crime, sem a particularização 
das 
condutas 
dos 
agentes, 
co-autores 
e 
partícipes, 
admitindo, 
como 
admite, 
a 
lei 
processual penal que as omissões da acusatória 
inicial possam ser supridas a todo tempo, antes 
da sentença final (Código de Processo Penal, 
artigo 569). 
2. O remédio heróico do ‘habeas corpus’, 
precisamente por força da sua angusta via, 
hostil à dilação probatória, somente se presta 
ao 
deslinde 
de 
questões 
fáticas 
quando 
acompanhado de prova pré-constituída, não se 
destinando à análise aprofundada de prova, nem 
à 
declaração 
de 
inocência, 
antecipando 
julgamento a ser procedido pela autoridade 
competente. 
3. Doutrina e jurisprudência são unânimes 
quanto à independência das esferas penal e 
civil, não dependendo a instauração de processo 
criminal de decisão a ser proferida em sede de 
ação de anulação da auditoria que forneceu 
indícios da materialidade do crime.  
4. Ordem denegada.’ 
(HC 21.731/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton 
Carvalhido, DJU de 04/08/2003.) 
 
‘PROCESSO 
PENAL 
– 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
APLICAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO 
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - 
NÃO CONHECIMENTO.  
O ‘habeas corpus’, instrumento processual 
de rito especial e célere, deve fundar-se em 
prova pré-constituída, posto que não comporta 
qualquer dilação probatória. 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
5 
Nesse sentido: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. 
CRIMES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  
1. Em faltando à Acusação Pública, no 
ensejo do oferecimento da denúncia, elementos 
bastantes 
ao 
rigoroso 
atendimento 
do 
seu 
estatuto formal (Código de Processo Penal, 
artigo 41), principalmente nos casos de crime 
coletivo ou societário, é válida a imputação 
genérica do fato-crime, sem a particularização 
das 
condutas 
dos 
agentes, 
co-autores 
e 
partícipes, 
admitindo, 
como 
admite, 
a 
lei 
processual penal que as omissões da acusatória 
inicial possam ser supridas a todo tempo, antes 
da sentença final (Código de Processo Penal, 
artigo 569). 
2. O remédio heróico do ‘habeas corpus’, 
precisamente por força da sua angusta via, 
hostil à dilação probatória, somente se presta 
ao 
deslinde 
de 
questões 
fáticas 
quando 
acompanhado de prova pré-constituída, não se 
destinando à análise aprofundada de prova, nem 
à 
declaração 
de 
inocência, 
antecipando 
julgamento a ser procedido pela autoridade 
competente. 
3. Doutrina e jurisprudência são unânimes 
quanto à independência das esferas penal e 
civil, não dependendo a instauração de processo 
criminal de decisão a ser proferida em sede de 
ação de anulação da auditoria que forneceu 
indícios da materialidade do crime.  
4. Ordem denegada.’ 
(HC 21.731/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton 
Carvalhido, DJU de 04/08/2003.) 
 
‘PROCESSO 
PENAL 
– 
‘HABEAS 
CORPUS’ 
- 
APLICAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO 
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - 
NÃO CONHECIMENTO.  
O ‘habeas corpus’, instrumento processual 
de rito especial e célere, deve fundar-se em 
prova pré-constituída, posto que não comporta 
qualquer dilação probatória. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
 
RHC 84.823 / RJ 
 
6 
Em sede de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário, é inadmissível o debate sobre 
tema que não foi apreciado pelo Tribunal ‘a quo’, 
sob pena de ocorrer supressão de instância.  
‘Writ’ não conhecido.’ 
(HC 25.198/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo 
Medina, DJU de 09/06/2003.) 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O 
INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AUTARQUIA. 
TENTATIVA. 
1. Como a alegada ausência de prejuízo à 
autarquia não se encontra respaldada em prova 
pré-constituída, inviável faz-se o conhecimento 
da impetração, na medida em que implicaria em 
necessária dilação probatória, o que não se 
admite nesta via constitucional.  
2. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.’ 
(HC 16.686/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson 
Vidigal, DJU de 25/02/2002.) 
 
Pelo exposto, denego o ‘writ’. 
É como voto.’ 
 
2. Não há como acolher a alegação de incompetência 
para excluir o paciente da Ação Penal 5/91. Com efeito, 
sendo um dos réus juiz de direito, há prorrogação da 
competência do Tribunal de Justiça, para, por força dos 
princípios da conexão e continência, julgar os demais 
acusados não detentores da prerrogativa de foro. 
3. Por outro lado, correto o acórdão, ao concluir 
pela 
inviabilidade, 
diante 
da 
insuficiência 
dos 
elementos apresentados, de ser examinada a alegação de 
que o paciente está sendo processado em diversas varas 
da Justiça Federal e Estadual, pelo mesmo delito pelo 
qual já foi condenado na Ação Penal 5/91. Nem há, 
nestes autos, demonstração de que essa questão tenha 
sido levada aos respectivos tribunais de segundo grau. 
4. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
6 
Em sede de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário, é inadmissível o debate sobre 
tema que não foi apreciado pelo Tribunal ‘a quo’, 
sob pena de ocorrer supressão de instância.  
‘Writ’ não conhecido.’ 
(HC 25.198/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo 
Medina, DJU de 09/06/2003.) 
 
‘PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O 
INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AUTARQUIA. 
TENTATIVA. 
1. Como a alegada ausência de prejuízo à 
autarquia não se encontra respaldada em prova 
pré-constituída, inviável faz-se o conhecimento 
da impetração, na medida em que implicaria em 
necessária dilação probatória, o que não se 
admite nesta via constitucional.  
2. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.’ 
(HC 16.686/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson 
Vidigal, DJU de 25/02/2002.) 
 
Pelo exposto, denego o ‘writ’. 
É como voto.’ 
 
2. Não há como acolher a alegação de incompetência 
para excluir o paciente da Ação Penal 5/91. Com efeito, 
sendo um dos réus juiz de direito, há prorrogação da 
competência do Tribunal de Justiça, para, por força dos 
princípios da conexão e continência, julgar os demais 
acusados não detentores da prerrogativa de foro. 
3. Por outro lado, correto o acórdão, ao concluir 
pela 
inviabilidade, 
diante 
da 
insuficiência 
dos 
elementos apresentados, de ser examinada a alegação de 
que o paciente está sendo processado em diversas varas 
da Justiça Federal e Estadual, pelo mesmo delito pelo 
qual já foi condenado na Ação Penal 5/91. Nem há, 
nestes autos, demonstração de que essa questão tenha 
sido levada aos respectivos tribunais de segundo grau. 
4. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 84.823 / RJ 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 312 C/C O 
ART. 71 E ART. 288, C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO 
PENAL. COMPETÊNCIA. CO-AUTOR COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 
POR SER MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ 
SENDO PROCESSADO EM DIVERSAS VARAS DAS JUSTIÇAS FEDERAL 
E ESTADUAL, PELOS MESMOS DELITOS AO QUAL FOI CONDENADO 
NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE O E. TRIBUNAL 
‘A QUO’. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 
I - Tendo esta Corte reconhecido, através do 
HC 8211/RJ, a competência do e. Tribunal ‘a quo’, para 
processar e julgar a ação penal a que respondeu o 
paciente, por haver co-réu com prerrogativa de função 
por 
ser 
Magistrado, 
não 
há 
que 
se 
falar 
em 
incompetência da e. Corte ‘a quo’, quanto ao feito 
mencionado. 
II 
- 
Não 
estando 
a 
inicial 
suficientemente 
fundamentada quanto à alegação de que o paciente vem 
sendo processado em diversas varas das Justiças Federal 
e Estadual, pelos mesmos fatos que ensejaram sua 
condenação pelo e. Tribunal ‘a quo’, além de estar 
desacompanhada de documentos que comprovam a vaga 
afirmação, torna-se impossível a constatação, ‘prima 
facie’, do que ora se alega. No presente caso, qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria, 
necessariamente, dilação probatória, o que é vedado em 
sede de ‘habeas corpus’ (Precedentes). 
‘Writ’ denegado.” (grifei) 
 
A parte ora recorrente sustenta, na presente sede 
recursal, em síntese, a incompetência do juízo processante. 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão 
que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 312 C/C O 
ART. 71 E ART. 288, C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO 
PENAL. COMPETÊNCIA. CO-AUTOR COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 
POR SER MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ 
SENDO PROCESSADO EM DIVERSAS VARAS DAS JUSTIÇAS FEDERAL 
E ESTADUAL, PELOS MESMOS DELITOS AO QUAL FOI CONDENADO 
NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE O E. TRIBUNAL 
‘A QUO’. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 
I - Tendo esta Corte reconhecido, através do 
HC 8211/RJ, a competência do e. Tribunal ‘a quo’, para 
processar e julgar a ação penal a que respondeu o 
paciente, por haver co-réu com prerrogativa de função 
por 
ser 
Magistrado, 
não 
há 
que 
se 
falar 
em 
incompetência da e. Corte ‘a quo’, quanto ao feito 
mencionado. 
II 
- 
Não 
estando 
a 
inicial 
suficientemente 
fundamentada quanto à alegação de que o paciente vem 
sendo processado em diversas varas das Justiças Federal 
e Estadual, pelos mesmos fatos que ensejaram sua 
condenação pelo e. Tribunal ‘a quo’, além de estar 
desacompanhada de documentos que comprovam a vaga 
afirmação, torna-se impossível a constatação, ‘prima 
facie’, do que ora se alega. No presente caso, qualquer 
valoração 
sobre 
esse 
fundamento 
exigiria, 
necessariamente, dilação probatória, o que é vedado em 
sede de ‘habeas corpus’ (Precedentes). 
‘Writ’ denegado.” (grifei) 
 
A parte ora recorrente sustenta, na presente sede 
recursal, em síntese, a incompetência do juízo processante. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 84.823 / RJ 
 
8 
 
Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis 
que o acórdão recorrido nesta sede processual ajusta-se, com 
fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou na matéria ora em exame. 
 
A causa penal em questão, embora envolvendo a prática 
de crimes contra entidade autárquica federal (INSS) - circunstância 
essa que faria instaurar, em princípio, a competência da Justiça 
Federal comum (CF, art. 109, IV) -, foi legitimamente submetida à 
apreciação do Tribunal de Justiça fluminense, pelo fato de um dos 
litisconsortes passivos ser magistrado estadual (RTJ 157/563-564). 
 
Cabe referir, neste ponto, que esse entendimento - que 
encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, 
“Código 
de 
Processo 
Penal 
Interpretado”, 
p. 
274, 
item n. 78.4, 7ª ed., 2000, Atlas, v.g.) - reflete-se, por igual, na 
jurisprudência firmada, na matéria, pelo Supremo Tribunal Federal: 
 
“Compete ao Tribunal de Justiça o processo e 
julgamento de ação penal em que figure Juiz de Direito 
como um dos acusados, estendendo-se a competência aos 
demais co-réus, tendo em vista os princípios da conexão 
e da continência e em razão da jurisdição de maior 
graduação, conforme dispõem os arts. 96, III, da CF, e 
78, III, do CPP.” 
(RT 757/461 - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
8 
 
Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis 
que o acórdão recorrido nesta sede processual ajusta-se, com 
fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte 
firmou na matéria ora em exame. 
 
A causa penal em questão, embora envolvendo a prática 
de crimes contra entidade autárquica federal (INSS) - circunstância 
essa que faria instaurar, em princípio, a competência da Justiça 
Federal comum (CF, art. 109, IV) -, foi legitimamente submetida à 
apreciação do Tribunal de Justiça fluminense, pelo fato de um dos 
litisconsortes passivos ser magistrado estadual (RTJ 157/563-564). 
 
Cabe referir, neste ponto, que esse entendimento - que 
encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI 
MIRABETE, 
“Código 
de 
Processo 
Penal 
Interpretado”, 
p. 
274, 
item n. 78.4, 7ª ed., 2000, Atlas, v.g.) - reflete-se, por igual, na 
jurisprudência firmada, na matéria, pelo Supremo Tribunal Federal: 
 
“Compete ao Tribunal de Justiça o processo e 
julgamento de ação penal em que figure Juiz de Direito 
como um dos acusados, estendendo-se a competência aos 
demais co-réus, tendo em vista os princípios da conexão 
e da continência e em razão da jurisdição de maior 
graduação, conforme dispõem os arts. 96, III, da CF, e 
78, III, do CPP.” 
(RT 757/461 - grifei) 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 84.823 / RJ 
 
9 
“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’. 
‘ESCÂNDALO 
DA 
PREVIDÊNCIA’. 
CRIMES 
DE 
QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA O INSS. CRIME 
IMPUTADO A JUIZ DE DIREITO. BENEFÍCIO DO RECURSO EM 
LIBERDADE: QUESTÃO NOVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR 
DEMAIS ACUSADOS. CF, ART. 96, III. CPP, ART. 78, III.  
I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo 
Superior Tribunal de Justiça, o recurso não pode ser 
conhecido, sob pena de supressão de instância. 
II. - Competência do Tribunal de Justiça para 
julgar ação penal em que figure juiz de direito como um 
dos acusados. CF, art. 96, III. 
III. - Competência do Tribunal de Justiça para 
julgar os demais acusados, tendo em vista os princípios 
da conexão e da continência e em razão da jurisdição de 
maior graduação. CPP, art. 78, III. 
IV. - Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, 
improvido.” 
(RHC 81.944/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E 
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR 
ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA 
FEDERAL E ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO 
ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E 
CONFIRMADA PELA CORTE. 
................................................... 
Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal 
de Justiça, contra todos os acusados e por todos os 
crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da 
conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a 
jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), 
reconhecida àquela Corte por força da norma do art. 96, 
III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de 
um Juiz de Direito. 
................................................... 
Ordem denegada.” 
(RTJ 157/563-564, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno - 
grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
9 
“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS 
CORPUS’. 
‘ESCÂNDALO 
DA 
PREVIDÊNCIA’. 
CRIMES 
DE 
QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA O INSS. CRIME 
IMPUTADO A JUIZ DE DIREITO. BENEFÍCIO DO RECURSO EM 
LIBERDADE: QUESTÃO NOVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR 
DEMAIS ACUSADOS. CF, ART. 96, III. CPP, ART. 78, III.  
I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo 
Superior Tribunal de Justiça, o recurso não pode ser 
conhecido, sob pena de supressão de instância. 
II. - Competência do Tribunal de Justiça para 
julgar ação penal em que figure juiz de direito como um 
dos acusados. CF, art. 96, III. 
III. - Competência do Tribunal de Justiça para 
julgar os demais acusados, tendo em vista os princípios 
da conexão e da continência e em razão da jurisdição de 
maior graduação. CPP, art. 78, III. 
IV. - Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, 
improvido.” 
(RHC 81.944/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E 
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR 
ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, 
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA 
FEDERAL E ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO 
ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E 
CONFIRMADA PELA CORTE. 
................................................... 
Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal 
de Justiça, contra todos os acusados e por todos os 
crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da 
conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a 
jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), 
reconhecida àquela Corte por força da norma do art. 96, 
III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de 
um Juiz de Direito. 
................................................... 
Ordem denegada.” 
(RTJ 157/563-564, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno - 
grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
RHC 84.823 / RJ 
 
10 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da Republica, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
RHC 84.823 / RJ 
 
10 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da Republica, nego 
provimento ao presente recurso ordinário. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 14/06/2005
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.823
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO
ADV.(A/S) : JACKSON MIGUEL DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 84.823
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO
ADV.(A/S) : JACKSON MIGUEL DA TRINDADE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Carlos  Velloso,  Ellen  Gracie  e 
Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Sandra Verônica Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
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