TÍTULO: ARE 684634 AgR

PROCESSO: 684634

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
AGTE.(S)            : ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO JORGE 
DA SILVA ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278685.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO JORGE 
DA SILVA ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de setembro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANTONIO JORGE 
DA SILVA ASSUMPÇÃO 
E 
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de setembro de 
2012, proferi decisão de seguinte teor:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DE AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
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Relatório
ARE 684.634 AGR / RJ 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do Verbete nº 279 da 
Súmula do Supremo à discussão dos autos e insistem na demonstração de 
ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684.634 AGR / RJ 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência 
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do Verbete nº 279 da 
Súmula do Supremo à discussão dos autos e insistem na demonstração de 
ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 
A  parte  agravada,  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  pela  decisão  que  se  pretende  fulminar,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Confiram com a síntese do julgado:
CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  AJUIZADA  EM 
FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, OBJETIVANDO 
REPARAÇÃO  DE  CUNHO  MORAL  EM  RAZÃO  DA 
AUSÊNCIA  DE  ILUMINAÇÃO  EM  LOGRADOURO 
PÚBLICO.  HIPÓTESE  INSUSCETÍVEL  DE  PRODUZIR 
REAÇÃO  PSICOLÓGICA  ATRELADA  A  QUALQUER 
AGRESSÃO  AOS  BENS  ATINENTES  À  PERSONALIDADE. 
RECURSO PROVIDO,  EX VI  DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, 
PARA  
REFORMAR  A  
SENTENÇA  
E
 
JULGAR 
IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 
10%  SOBRE  O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA,  COM 
OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278687.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
Conforme  ressaltado  pela  decisão  que  se  pretende  fulminar,  o 
deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Confiram com a síntese do julgado:
CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  AJUIZADA  EM 
FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, OBJETIVANDO 
REPARAÇÃO  DE  CUNHO  MORAL  EM  RAZÃO  DA 
AUSÊNCIA  DE  ILUMINAÇÃO  EM  LOGRADOURO 
PÚBLICO.  HIPÓTESE  INSUSCETÍVEL  DE  PRODUZIR 
REAÇÃO  PSICOLÓGICA  ATRELADA  A  QUALQUER 
AGRESSÃO  AOS  BENS  ATINENTES  À  PERSONALIDADE. 
RECURSO PROVIDO,  EX VI  DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, 
PARA  
REFORMAR  A  
SENTENÇA  
E
 
JULGAR 
IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 
10%  SOBRE  O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA,  COM 
OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
Em sede excepcional, atua-se  à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas 
constantes  do  pronunciamento  impugnado.  A  jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3278687.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 684.634 AGR / RJ 
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684.634 AGR / RJ 
No  mais,  o  deslinde  da  controvérsia  deu-se  sob  o  ângulo 
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão 
adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de 
regência.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.634
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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