TÍTULO: ARE 701455 AgR

PROCESSO: 701455

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 424 ARE. Nº 685.029-RG. 

    1.  A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE nº 685.029-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2011.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO. ‘Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.’ (Constante do Aviso TJ nº 51, de 16.6.2011 – DJERJ, ADM 190 (2) – 17.6.2011). Ante a natureza autárquica da prestadora do serviço público, incabível sua condenação ao pagamento das custas processuais diante do instituto da isenção tributária. Recurso provido em parte.”

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PODERES 
ADV.(A/S)           : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES 
ADV.(A/S)           : MELANIE DE PAULA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRODUÇÃO DE PROVAS)
ARE 639228 RG(TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SAAETRI -  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE TRÊS PODERES 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES 
ADV.(A/S)
:MELANIE DE PAULA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL 
CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE 
INDÉBITO.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA 
PERICIAL.
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 424 ARE. Nº 685.029-RG.   
1.   A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo 
Plenário  Virtual  desta  Corte,  nos  autos  do  ARE  nº  685.029-RG,  de 
relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2011.
2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AGRAVO  LEGAL. 
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 
RECONHECIMENTO  DA  FALTA  DE  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO 
SERVIÇO. AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO. ‘Incabível  
a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.’  
(Constante  do  Aviso  TJ  nº  51,  de  16.6.2011  –  DJERJ,  ADM  190  (2)  – 
17.6.2011).  Ante  a  natureza  autárquica  da  prestadora  do  serviço  público,  
incabível  sua  condenação  ao  pagamento  das  custas  processuais  diante  do  
instituto da isenção tributária. Recurso provido em parte.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 701455 AGR / RJ 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 701455 AGR / RJ 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SAAETRI -  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE TRÊS PODERES 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES 
ADV.(A/S)
:MELANIE DE PAULA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE TRÊS PODERES, contra decisão de minha relatoria assim 
ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TARIFA  DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO 
VIRTUAL TEMA 424 ARE Nº 685.029-RG.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental, 
alegando em síntese que:
(...)“em  que  pese  o  julgamento  do  STF  nos  autos  do 
referido paradigma, é certa e inconteste que a questão tratada 
no caso concreto possui claramente repercussão geral, em vista 
da existência de questão relevante do ponto de vista social e 
econômico, seja no que tange à matéria processual discutida na 
causa (cerceio de defesa), seja no que tange à matéria de mérito 
(legitimidade da cobrança da taxa de esgoto). Entretanto, o d. 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SAAETRI -  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE TRÊS PODERES 
ADV.(A/S)
:WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES 
ADV.(A/S)
:MELANIE DE PAULA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se  de  agravo 
regimental interposto por SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE TRÊS PODERES, contra decisão de minha relatoria assim 
ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TARIFA  DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENÁRIO 
VIRTUAL TEMA 424 ARE Nº 685.029-RG.”
Inconformado  com  a  decisão  supra,  interpõe  agravo  regimental, 
alegando em síntese que:
(...)“em  que  pese  o  julgamento  do  STF  nos  autos  do 
referido paradigma, é certa e inconteste que a questão tratada 
no caso concreto possui claramente repercussão geral, em vista 
da existência de questão relevante do ponto de vista social e 
econômico, seja no que tange à matéria processual discutida na 
causa (cerceio de defesa), seja no que tange à matéria de mérito 
(legitimidade da cobrança da taxa de esgoto). Entretanto, o d. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Relatório
ARE 701455 AGR / RJ 
Ministro  Relator  decidiu  monocraticamente  por  julgar 
prejudicado o Agravo em Recurso Extraordinário.
Por tais razões, ante a nítida presença da repercussão geral 
da matéria impugnada, requer seja reconsiderada a decisão que 
negou seguimento ao Agravo de Instrumento ou, caso assim 
não entenda este i. Relator, seja o presente recurso levado em 
mesa  para  apreciação  pelo  colegiado,  esperando-se  seja 
conhecido  e  provido  este  Agravo  Interno,  para  que  seja 
conhecido  e  provido  o  Agravo  em  Recurso  Extraordinário 
interposto pela Autarquia Ré.”
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701455 AGR / RJ 
Ministro  Relator  decidiu  monocraticamente  por  julgar 
prejudicado o Agravo em Recurso Extraordinário.
Por tais razões, ante a nítida presença da repercussão geral 
da matéria impugnada, requer seja reconsiderada a decisão que 
negou seguimento ao Agravo de Instrumento ou, caso assim 
não entenda este i. Relator, seja o presente recurso levado em 
mesa  para  apreciação  pelo  colegiado,  esperando-se  seja 
conhecido  e  provido  este  Agravo  Interno,  para  que  seja 
conhecido  e  provido  o  Agravo  em  Recurso  Extraordinário 
interposto pela Autarquia Ré.”
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine 
já foi objeto de analise desta Suprema Corte, nos autos do ARE nº 639.228-
RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.8.2011 por meio do qual o Plenário 
deste  Tribunal,  recusou  o  recurso  extraordinário,  ante  a  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema,  visto  que  a  questão  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional. O julgado restou assim ementado: 
“RECURSO.  Agravo  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. 
Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório 
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de 
produção  de provas em processo  judicial, versa sobre tema 
infraconstitucional.”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
O  agravante,  em  seu  recurso,  não  traz  argumentação  capaz  de 
desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine 
já foi objeto de analise desta Suprema Corte, nos autos do ARE nº 639.228-
RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30.8.2011 por meio do qual o Plenário 
deste  Tribunal,  recusou  o  recurso  extraordinário,  ante  a  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema,  visto  que  a  questão  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional. O julgado restou assim ementado: 
“RECURSO.  Agravo  convertido  em  Extraordinário. 
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. 
Indeferimento.  Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema 
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido.  Não  apresenta 
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a 
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório 
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de 
produção  de provas em processo  judicial, versa sobre tema 
infraconstitucional.”
Com  essas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo 
regimental.
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS 
PODERES
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES
ADV.(A/S) : MELANIE DE PAULA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS 
PODERES
ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA GLORIA SOUZA MAGALHAES
ADV.(A/S) : MELANIE DE PAULA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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