TÍTULO: ARE 696715 AgR

PROCESSO: 696715

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE.

    1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 

    2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 

    3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.”

    5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : ROBERTO SÉRGIO FERREIRA MARTUCCI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA 
AGDO.(A/S)          : COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO PRETO 
ADV.(A/S)           : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 12.
Análise: 19/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO 
PRETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO 
SÉRGIO 
FERREIRA 
MARTUCCI 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO  TRABALHO. 
EXTINÇÃO  DA  EMPRESA  EMPREGADORA.  DIRIGENTE 
SINDICAL.  ESTABILIDADE  PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  ACÓRDÃO 
ORIGINÁRIO  DE  ACORDO  COM  ENTENDIMENTO  DESTA 
SUPREMA CORTE.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
os  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  a 
verificação  de  sua  ofensa  dependa  do  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal,  o  que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária. Precedentes. 
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. 
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões 
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO 
DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135677.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 696.715 AGR / SP 
configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a  
decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93,  
IX,  da  Constituição  Federal.  Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.  
ESTABILIDADE.  DIRIGENTE  SINDICAL.  COOPERATIVA.  CESSAÇÃO 
DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos  
autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego  
dos  dirigentes  sindicais,  e  de  que  houve  comprovação  de  que  a  reclamada  
encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de  
revista de que não se conhece.”
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135677.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a  
decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93,  
IX,  da  Constituição  Federal.  Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.  
ESTABILIDADE.  DIRIGENTE  SINDICAL.  COOPERATIVA.  CESSAÇÃO 
DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos  
autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego  
dos  dirigentes  sindicais,  e  de  que  houve  comprovação  de  que  a  reclamada  
encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de  
revista de que não se conhece.”
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO 
PRETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO 
SÉRGIO 
FERREIRA 
MARTUCCI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  por VANILDO CUSTÓDIO  DE SOUZA, contra 
decisão de minha lavra assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  DO  TRABALHO.  EXTINÇÃO  DA  EMPRESA 
EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGADA  OFENSA 
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA 
REFLEXA.  REEXAME  DE  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135676.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO 
PRETO 
ADV.(A/S)
:ROBERTO 
SÉRGIO 
FERREIRA 
MARTUCCI 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto  por VANILDO CUSTÓDIO  DE SOUZA, contra 
decisão de minha lavra assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
DIREITO  DO  TRABALHO.  EXTINÇÃO  DA  EMPRESA 
EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGADA  OFENSA 
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA 
REFLEXA.  REEXAME  DE  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões 
judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do 
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não 
desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. 
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
ARE 696.715 AGR / SP 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE 
REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não 
ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na  
medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos  
dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de  
revista  de  que  não  se  conhece.  ESTABILIDADE.  DIRIGENTE 
SINDICAL.  COOPERATIVA.  CESSAÇÃO  DAS  ATIVIDADES. 
Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o  
reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego  
dos  dirigentes  sindicais,  e  de  que  houve  comprovação  de  que  a  
reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do  
TST. Recurso de revista de que não se conhece.”
5. Agravo a que se nega seguimento.”
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (  i )  no texto 
constitucional  nada  trata  da  perda  da  estabilidade  em  caso  de  extinção  da  
empresa além do amis, não foi provado nos autos que a extinção realmente  
ocorreu, e, ( ii ) o artigo 8º, VIII, é claro ao dispor no sentido de ser vedada a  
dispensa do empregado sindicalizado, como na hipótese do agravante (fl. 702) 
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido e então apreciado o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional.
4. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE 
REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não 
ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na  
medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos  
dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de  
revista  de  que  não  se  conhece.  ESTABILIDADE.  DIRIGENTE 
SINDICAL.  COOPERATIVA.  CESSAÇÃO  DAS  ATIVIDADES. 
Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o  
reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego  
dos  dirigentes  sindicais,  e  de  que  houve  comprovação  de  que  a  
reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do  
TST. Recurso de revista de que não se conhece.”
5. Agravo a que se nega seguimento.”
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que (  i )  no texto 
constitucional  nada  trata  da  perda  da  estabilidade  em  caso  de  extinção  da  
empresa além do amis, não foi provado nos autos que a extinção realmente  
ocorreu, e, ( ii ) o artigo 8º, VIII, é claro ao dispor no sentido de ser vedada a  
dispensa do empregado sindicalizado, como na hipótese do agravante (fl. 702) 
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que 
seja provido e então apreciado o seu recurso extraordinário. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“Decisão: Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos 
interposto  por  VANILDO  CUSTÓDIO  DE  SOUZA,  com 
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o 
objetivo  de  ver  reformada  a  r.  decisão  de  fls.  674/675,  que 
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na 
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 588), 
verbis:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NEGATIVA  DE 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a 
alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em 
que  a  decisão  foi  suficientemente  fundamentada  nos 
termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição 
Federal.  Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece. 
ESTABILIDADE.
 
DIRIGENTE
 
SINDICAL. 
COOPERATIVA.  CESSAÇÃO  DAS  ATIVIDADES. 
Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos 
autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor 
da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que 
houve  comprovação  de  que  a  reclamada  encerrou-se 
perfeitamente  ao  item  IV  da  Súmula  nº  369  do  TST. 
Recurso de revista de que não se conhece.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante.
Em  suma,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  restaram  assim 
consignados:
“Decisão: Cuida-se  de  agravo  nos  próprios  autos 
interposto  por  VANILDO  CUSTÓDIO  DE  SOUZA,  com 
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o 
objetivo  de  ver  reformada  a  r.  decisão  de  fls.  674/675,  que 
inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na 
alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado 
pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 588), 
verbis:
‘RECURSO  DE  REVISTA.  NEGATIVA  DE 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a 
alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em 
que  a  decisão  foi  suficientemente  fundamentada  nos 
termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição 
Federal.  Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece. 
ESTABILIDADE.
 
DIRIGENTE
 
SINDICAL. 
COOPERATIVA.  CESSAÇÃO  DAS  ATIVIDADES. 
Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos 
autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor 
da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que 
houve  comprovação  de  que  a  reclamada  encerrou-se 
perfeitamente  ao  item  IV  da  Súmula  nº  369  do  TST. 
Recurso de revista de que não se conhece.’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 696.715 AGR / SP 
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
611/613). 
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 
XXXV, 8º, VIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando 
em síntese que não houve análise integral da matéria e que o 
empregado  sindicalizado,  quando  diretor,  não  poderá  ser 
dispensado, por possuir estabilidade provisória.
O  Tribunal  a  quo  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  já  haver  repercussão  geral  da 
matéria e pelo acórdão ora guerreado estar de acordo com o 
entendimento pacífico da Suprema Corte.
É o relatório. DECIDO. 
Ab  initio, a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Não merece seguimento o presente agravo. 
No caso sub examine, o recorrente alega que era dirigente 
sindical gozando de estabilidade provisória, ainda que extinta a 
empresa a qual fosse empregado. Ora, para a corroboração de 
tais  alegações,  necessário  seria  o  reexame  contexto  fático-
probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  a  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo 
conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão 
eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de 
questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-
probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 
do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 
611/613). 
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de 
repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 
XXXV, 8º, VIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando 
em síntese que não houve análise integral da matéria e que o 
empregado  sindicalizado,  quando  diretor,  não  poderá  ser 
dispensado, por possuir estabilidade provisória.
O  Tribunal  a  quo  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  por  entender  já  haver  repercussão  geral  da 
matéria e pelo acórdão ora guerreado estar de acordo com o 
entendimento pacífico da Suprema Corte.
É o relatório. DECIDO. 
Ab  initio, a  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no 
sentido  de  que  a  verificação  de  ofensa  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como 
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame 
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância  extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 
Não merece seguimento o presente agravo. 
No caso sub examine, o recorrente alega que era dirigente 
sindical gozando de estabilidade provisória, ainda que extinta a 
empresa a qual fosse empregado. Ora, para a corroboração de 
tais  alegações,  necessário  seria  o  reexame  contexto  fático-
probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  a  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo 
conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão 
eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de 
questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-
probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 
do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 696.715 AGR / SP 
recurso extraordinário”.
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
recurso extraordinário”.
Sob  esse  enfoque,  ressoa  inequívoca  a  vocação  para  o 
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível 
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em 
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 
Por  oportuno,  vale  destacar  preciosa  lição  de  Roberto 
Rosas acerca da Súmula 279 do STF: 
‘Chiovenda  nos  dá  os  limites  da  distinção  entre 
questão de fato e questão de direito. A questão de fato 
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base 
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar 
existentes  determinados  fatos  concretos.  A questão  de 
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que 
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições 
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). 
Não  é  estranha  a  qualificação  jurídica  dos  fatos 
dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere 
a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de 
livre  convencimento  do  julgador  (RE  64.051,  Rel.  Min. 
Djaci  Falcão,
 RTJ
 47/276);  não  cabe  o  recurso 
extraordinário  quando  o  acórdão  recorrido  deu 
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se 
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, 
quando  essa  pretensão  exige  reexame  de  provas  (ERE 
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 
46/821).  No  processo  penal,  a  verificação  entre  a 
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para 
a  apenação  importa  matéria  de  fato,  insuscetível  de 
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. 
Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame 
de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  Não  se 
vislumbraria a existência da questão federal motivadora 
do  recurso  extraordinário.  O  juiz  dá  a  valoração  mais 
conveniente  aos  elementos  probatórios,  atendendo  aos 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 696.715 AGR / SP 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’
Ainda que ultrapassado tais óbices de admissibilidade, 
razão  jurídica  não  assiste  ao  agravante,  porquanto,  matéria 
pacifica na Corte, consoante se infere de acórdão que restou 
assim ementado:
‘EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA 
EMPRESA. GARANTIA DE EMPREGO: INEXISTÊNCIA. 
CF, ARTIGO 8º, VIII. É relativa a garantia provisória de 
emprego do dirigente sindical. 2. Extinção da empresa e 
término da relação empregatícia.  Hipótese que não se 
refere à dispensa imotivada ou arbitrária protegida pelo 
exercício  de  mandato  sindical.
 3.  A  garantia 
constitucional  assegurada  ao  empregado  enquanto  no 
cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) 
não  se  destina  a  ele  propriamente  dito,  ex  intuitu 
personae, mas sim à representação sindical de que se 
investe,  que  deixa  de  existir,  entretanto,  se  extinta  a 
empresa empregadora. 4. Alegação de existência de filiais 
do  estabelecimento  extinto  localizadas  na  mesma  base 
territorial  do  sindicato  representado.  Necessidade  de 
comprovação de matéria de fato. Incidência da Súmula 
279 do STF e ausência de presquestionamento específico 
do tema. Recurso extraordinário que não se conhece. (RE 
222334/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 
Pub. DJ 08/03/2002). (grifei)’
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não 
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana 
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a 
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do 
Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, 
Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’
Ainda que ultrapassado tais óbices de admissibilidade, 
razão  jurídica  não  assiste  ao  agravante,  porquanto,  matéria 
pacifica na Corte, consoante se infere de acórdão que restou 
assim ementado:
‘EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA 
EMPRESA. GARANTIA DE EMPREGO: INEXISTÊNCIA. 
CF, ARTIGO 8º, VIII. É relativa a garantia provisória de 
emprego do dirigente sindical. 2. Extinção da empresa e 
término da relação empregatícia.  Hipótese que não se 
refere à dispensa imotivada ou arbitrária protegida pelo 
exercício  de  mandato  sindical.
 3.  A  garantia 
constitucional  assegurada  ao  empregado  enquanto  no 
cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) 
não  se  destina  a  ele  propriamente  dito,  ex  intuitu 
personae, mas sim à representação sindical de que se 
investe,  que  deixa  de  existir,  entretanto,  se  extinta  a 
empresa empregadora. 4. Alegação de existência de filiais 
do  estabelecimento  extinto  localizadas  na  mesma  base 
territorial  do  sindicato  representado.  Necessidade  de 
comprovação de matéria de fato. Incidência da Súmula 
279 do STF e ausência de presquestionamento específico 
do tema. Recurso extraordinário que não se conhece. (RE 
222334/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 
Pub. DJ 08/03/2002). (grifei)’
Ex positis,  nego seguimento ao agravo de instrumento, 
com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 696.715 AGR / SP 
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.715 AGR / SP 
Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver 
reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios 
fundamentos. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 
É como voto. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no sétimo 
e no oitavo – deixe-me ver qual é a matéria –, peço vênia para prover os 
agravos.
Qual  é  o  pano  de  fundo?  A estabilidade  sindical  do  dirigente 
sindical. Saber – para mim, esse tema é novo – se, no caso de extinção da 
empresa empregadora, cessa essa estabilidade ou se ela tem que manter o 
vínculo, mesmo extinta, até o final do mandato do dirigente.
É um tema em aberto. Por isso, peço vênia para prover os Agravos 
nos Recursos Extraordinários nº 696.715 e 672.918.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140105.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no sétimo 
e no oitavo – deixe-me ver qual é a matéria –, peço vênia para prover os 
agravos.
Qual  é  o  pano  de  fundo?  A estabilidade  sindical  do  dirigente 
sindical. Saber – para mim, esse tema é novo – se, no caso de extinção da 
empresa empregadora, cessa essa estabilidade ou se ela tem que manter o 
vínculo, mesmo extinta, até o final do mandato do dirigente.
É um tema em aberto. Por isso, peço vênia para prover os Agravos 
nos Recursos Extraordinários nº 696.715 e 672.918.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140105.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Confirmação de Voto
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim 
–  não  li  evidentemente  os  acórdãos  impugnados  mediante  os 
extraordinários  –,  a  matéria  tem  disciplina  na  Carta  da  República, 
principalmente  no  artigo  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência mantém o provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140107.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715 SÃO 
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim 
–  não  li  evidentemente  os  acórdãos  impugnados  mediante  os 
extraordinários  –,  a  matéria  tem  disciplina  na  Carta  da  República, 
principalmente  no  artigo  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência mantém o provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S) : ROBERTO SÉRGIO FERREIRA MARTUCCI E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076555
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE RIBEIRÃO PRETO
ADV.(A/S) : ROBERTO SÉRGIO FERREIRA MARTUCCI E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076555
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3390369