TÍTULO: ARE 710946 AgR

PROCESSO: 710946

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: DIAS TOFFOLI

DATA DA DECISÃO: 2013-02-05 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-15 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Aposentadoria especial. Critérios diferenciados. Precedentes.

    1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

    2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.817/DF e ratificada, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-RG, ocasião em que este Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º da Lei Complementar federal nº 51/85, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de servidores públicos policiais.

    4. Agravo regimental não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

PARTES:
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)           : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)            : OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s): 
(RECEPÇÃO, NORMA, APOSENTADORIA, ESPECIAL, POLICIAL MILITAR)
ADI 3817(TP), RE 567110 RG(TP), MI 2180 ED-ED(TP).
(MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
AI 653010 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA)
AI 531906 AgR(2ªT), AI 643654 AgR(1ªT).
(APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGIME GERAL PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO)
MI 721(TP).
- Decisões monocráticas citadas: 
(RECEPÇÃO, NORMA, APOSENTADORIA, ESPECIAL, POLICIAL MILITAR)
MI 3796, MI 4528, MI 2557.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/04/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial 
militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa 
reflexa. Aposentadoria especial. Critérios diferenciados. Precedentes.
1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência 
firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.817/DF e 
ratificada, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-
RG, ocasião em que este Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção 
pela Constituição da República de 1988 do art. 1º da Lei Complementar 
federal  nº  51/85,  que  estabelece  critérios  diferenciados  para  a 
aposentadoria especial de servidores públicos policiais.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 710946 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Osmar Roberto de Oliveira interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 390 a 394), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Osmar  Roberto  de  Oliveira  interpõe  agravo  contra  a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em 
contrariedade aos artigos 1º, caput e parágrafo único, 5º, incisos 
II, LIV e LV, 40, § 4º, incisos II e III, 42, caput, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma – Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São 
Paulo, assim ementado:
‘Recurso  Inominado.  Sentença  que  julgou 
improcedente o pedido de contagem, como especial, do 
tempo  de  serviço  trabalhado  junto  à  Polícia  Militar. 
Impossibilidade.
 
Regime
 
Jurídico
 
próprio. 
Inaplicabilidade das normas aplicáveis ao Regime Geral 
de  Previdência  Social.  Recurso  improvido.  Custas  e 
honorários pelo recorrente. Inteligência do Art. 55 da Lei 
9.099/95’ (fl. 151).
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05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Osmar Roberto de Oliveira interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário (fls. 390 a 394), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Osmar  Roberto  de  Oliveira  interpõe  agravo  contra  a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em 
contrariedade aos artigos 1º, caput e parágrafo único, 5º, incisos 
II, LIV e LV, 40, § 4º, incisos II e III, 42, caput, e 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira 
Turma – Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São 
Paulo, assim ementado:
‘Recurso  Inominado.  Sentença  que  julgou 
improcedente o pedido de contagem, como especial, do 
tempo  de  serviço  trabalhado  junto  à  Polícia  Militar. 
Impossibilidade.
 
Regime
 
Jurídico
 
próprio. 
Inaplicabilidade das normas aplicáveis ao Regime Geral 
de  Previdência  Social.  Recurso  improvido.  Custas  e 
honorários pelo recorrente. Inteligência do Art. 55 da Lei 
9.099/95’ (fl. 151).
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Relatório
ARE 710946 AGR / SP 
Opostos embargos de declaração (fls. 171 a 177), foram 
rejeitados (fls. 180 a 183).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
Opostos embargos de declaração (fls. 171 a 177), foram 
rejeitados (fls. 180 a 183).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou 
inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a 
jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante  decisão 
suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão 
da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas 
razões de decidir.
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal  é  firme  no  sentido  de  que  afronta  aos  princípios 
2 
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Relatório
ARE 710946 AGR / SP 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de 
normas  infraconstitucionais,  seria  indireta  ou  reflexa.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
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Relatório
ARE 710946 AGR / SP 
Ademais,  ressalte-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
sintonia  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Plenário  desta 
Corte, no julgamento da ADI nº 3.817/DF, e ratificada em sede 
de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-RG.
Sobre  o  tema,  transcrevo  o  seguinte  trecho  da 
fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Ministra  Cármen 
Lúcia, em  caso  análogo  ao  presente,  nos  autos  do  RE  nº 
660.271/SP (DJe de 9/11/11), que bem aborda a questão:
‘(...)
4. 
No  julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 3817/DF, de minha relatoria,  a 
questão da aposentadoria especial de servidores policiais 
foi tratada de modo incidental. Nesta ação, o Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. 1º da Lei 
Complementar Federal n. 51/1985, nos seguintes termos:
‘O  art.  1º  da  Lei  Complementar  Federal  n. 
51/1985 que dispõe que o policial será aposentado 
voluntariamente, com proventos integrais, após 30 
(trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 
20  anos  de  exercício  em  cargo  de  natureza 
estritamente  policial  foi  recepcionado  pela 
Constituição da República de 1988’ (ADI 3.817/DF, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009).
5. Esse entendimento foi confirmado no julgamento 
do Recurso Extraordinário n. 567.110, de minha relatoria, 
cuja repercussão geral foi reconhecida:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. 
I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO 
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS 
PARA A CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA A 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
Ademais,  ressalte-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
sintonia  com  a  jurisprudência  firmada  pelo  Plenário  desta 
Corte, no julgamento da ADI nº 3.817/DF, e ratificada em sede 
de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-RG.
Sobre  o  tema,  transcrevo  o  seguinte  trecho  da 
fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Ministra  Cármen 
Lúcia, em  caso  análogo  ao  presente,  nos  autos  do  RE  nº 
660.271/SP (DJe de 9/11/11), que bem aborda a questão:
‘(...)
4. 
No  julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 3817/DF, de minha relatoria,  a 
questão da aposentadoria especial de servidores policiais 
foi tratada de modo incidental. Nesta ação, o Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a recepção do art. 1º da Lei 
Complementar Federal n. 51/1985, nos seguintes termos:
‘O  art.  1º  da  Lei  Complementar  Federal  n. 
51/1985 que dispõe que o policial será aposentado 
voluntariamente, com proventos integrais, após 30 
(trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 
20  anos  de  exercício  em  cargo  de  natureza 
estritamente  policial  foi  recepcionado  pela 
Constituição da República de 1988’ (ADI 3.817/DF, de 
minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009).
5. Esse entendimento foi confirmado no julgamento 
do Recurso Extraordinário n. 567.110, de minha relatoria, 
cuja repercussão geral foi reconhecida:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. 
I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO 
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS 
PARA A CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA A 
4 
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Relatório
ARE 710946 AGR / SP 
SERVIDORES  CUJAS  ATIVIDADES  NÃO  SÃO 
EXERCIDAS
 
EXCLUSIVAMENTE
 
SOB 
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  QUE  PREJUDIQUEM  A 
SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração 
do posicionamento assentado no julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 
10  da  Lei  Complementar  n.  51/1985  pela 
Constituição.  2.  O  Tribunal  a  quo  reconheceu, 
corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar 
na  forma  especial  prevista  na  Lei  Complementar 
51/1985,  por  terem  sido  cumpridos  todos  os 
requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário 
ao qual se nega provimento’ (DJe 11.4.2011).’
Nesse mesmo sentido, ainda, destaco as seguintes decisões 
monocráticas: ARE nº 648.605/SP, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 27/9/12; RE nº 662.036/SP, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  23/4/12;  e  AI  nº  684.172/SP, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/9/11.
Como visto, o acórdão recorrido está em conformidade 
com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a 
regulamentação  complementar prevista no artigo 40, § 4º, da 
Constituição  Federal, não  se aplica aos  servidores  militares, 
uma vez que esses possuem regime jurídico próprio, sendo 
certo que a mora legislativa quanto à edição de Lei específica 
que viabilize o direito do servidor público estadual à percepção 
do  adicional  de  insalubridade  não  dá  ensejo  para  que  os 
servidores militares  tenham direito  à aposentadoria especial 
prevista nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 1º, caput e parágrafo 
único; 5º, incisos II, LIV e LV; 40, § 4º, incisos II e III; 42, caput; e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
SERVIDORES  CUJAS  ATIVIDADES  NÃO  SÃO 
EXERCIDAS
 
EXCLUSIVAMENTE
 
SOB 
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  QUE  PREJUDIQUEM  A 
SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração 
do posicionamento assentado no julgamento da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 
10  da  Lei  Complementar  n.  51/1985  pela 
Constituição.  2.  O  Tribunal  a  quo  reconheceu, 
corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar 
na  forma  especial  prevista  na  Lei  Complementar 
51/1985,  por  terem  sido  cumpridos  todos  os 
requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário 
ao qual se nega provimento’ (DJe 11.4.2011).’
Nesse mesmo sentido, ainda, destaco as seguintes decisões 
monocráticas: ARE nº 648.605/SP, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 27/9/12; RE nº 662.036/SP, Relator o Ministro 
Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  23/4/12;  e  AI  nº  684.172/SP, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/9/11.
Como visto, o acórdão recorrido está em conformidade 
com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a 
regulamentação  complementar prevista no artigo 40, § 4º, da 
Constituição  Federal, não  se aplica aos  servidores  militares, 
uma vez que esses possuem regime jurídico próprio, sendo 
certo que a mora legislativa quanto à edição de Lei específica 
que viabilize o direito do servidor público estadual à percepção 
do  adicional  de  insalubridade  não  dá  ensejo  para  que  os 
servidores militares  tenham direito  à aposentadoria especial 
prevista nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 1º, caput e parágrafo 
único; 5º, incisos II, LIV e LV; 40, § 4º, incisos II e III; 42, caput; e 93, inciso 
IX, da Constituição Federal.
5 
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Relatório
ARE 710946 AGR / SP 
Aduz, in verbis, que:
“(...) não pretende com o recurso extremo o reexame do 
conjunto fático-probatório dos autos, bem como não é a ofensa 
à Constituição Federal reflexa, sendo sim, DIRETA.
(...) o que se verifica no presente caso é a ausência de 
norma regulamentadora que institua aos policiais militares a 
aposentadoria especial ora pretendida.
(...) o policial militar é, para todos os efeitos, servidor 
público estadual (Art. 42, CF), e ainda que seu regime seja 
diferenciado  em relação  aos  servidores  civis, submete-se ao 
regramento específico, com os mesmos critérios estabelecidos 
ao servidor civil no contexto.
(...) enquanto  não  estabelecido  pelo  legislador estadual 
infraconstitucional  regras  específicas  para  a  aposentadoria 
especial do servidor militar, devem ser aplicadas as regras do 
regime geral de previdência.
(...) o direito do Agravante à aposentadoria especial nos 
moldes da lei nº 8.213/91 é cristalino, vez que não pode o 
servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer 
restrição de direitos em razão da inércia do Estado (...)
(...)  o  não  reconhecimento  do  direito  ora  pleiteado  ao 
Agravante, por ser ele militar e não servidor civil, e o constante 
reconhecimento  do  direito  aos  demais  servidores  civis 
estaduais,  também  viola  o  princípio  da  igualdade  (Art.  5º, 
caput, da CF), ainda mais considerando que a desigualdade 
manifesta  origina-se  de  postura  estatal”  (fls.  423,  430,  446, 
451/452 e 454).
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
Aduz, in verbis, que:
“(...) não pretende com o recurso extremo o reexame do 
conjunto fático-probatório dos autos, bem como não é a ofensa 
à Constituição Federal reflexa, sendo sim, DIRETA.
(...) o que se verifica no presente caso é a ausência de 
norma regulamentadora que institua aos policiais militares a 
aposentadoria especial ora pretendida.
(...) o policial militar é, para todos os efeitos, servidor 
público estadual (Art. 42, CF), e ainda que seu regime seja 
diferenciado  em relação  aos  servidores  civis, submete-se ao 
regramento específico, com os mesmos critérios estabelecidos 
ao servidor civil no contexto.
(...) enquanto  não  estabelecido  pelo  legislador estadual 
infraconstitucional  regras  específicas  para  a  aposentadoria 
especial do servidor militar, devem ser aplicadas as regras do 
regime geral de previdência.
(...) o direito do Agravante à aposentadoria especial nos 
moldes da lei nº 8.213/91 é cristalino, vez que não pode o 
servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer 
restrição de direitos em razão da inércia do Estado (...)
(...)  o  não  reconhecimento  do  direito  ora  pleiteado  ao 
Agravante, por ser ele militar e não servidor civil, e o constante 
reconhecimento  do  direito  aos  demais  servidores  civis 
estaduais,  também  viola  o  princípio  da  igualdade  (Art.  5º, 
caput, da CF), ainda mais considerando que a desigualdade 
manifesta  origina-se  de  postura  estatal”  (fls.  423,  430,  446, 
451/452 e 454).
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos 
recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de  origem  explicitado  suas  razões  de 
decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de defesa apresentados, mas, sim, que explicite as razões que entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os 
seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de 
prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  no  acórdão 
recorrido,  uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos 
recorrentes,  tendo  o  Tribunal  de  origem  explicitado  suas  razões  de 
decidir.
Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos 
de defesa apresentados, mas, sim, que explicite as razões que entendeu 
suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os 
seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO.  OFENSA REFLEXA 
AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
DECISÃO
 
SUFICIENTEMENTE 
FUNDAMENTADA.  ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  A  alegada  violação  aos  postulados 
constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e 
contraditório,  em  regra,  configura  ofensa  reflexa  ao  texto 
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, 
não  impõe  seja  a  decisão  exaustivamente  fundamentada, 
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as 
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. 
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que 
envolve  a  matéria,  o  que  é  inadmissível  em  recurso 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 710946 AGR / SP 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da 
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/6/07).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  653.010/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
29/8/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA 
CF/88.  INEXISTÊNCIA.  Acórdão  recorrido  que  se  encontra 
devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua 
fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão 
judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 
apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte 
fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
3/2/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da 
matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/6/07).
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 710946 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) o Recorrente é policial militar e portanto sujeita-se ao 
disposto nos artigos 42 da Constituição Federal, (...)
(...) o Art. 42 supra citado expressamente determina que o 
disposto no Art. 142, § 3º, X será disciplinado por lei estadual 
(...)
O Decreto-lei 260/70, para o Estado de São Paulo, trata da 
passagem dos militares para a inatividade, (...)
(...)
Os recorrentes pretendem a aplicação, para seu caso, do 
Decreto nº 4.827/2003, que dispõe acerca do tempo de serviço 
necessário para a aposentação especial. Traz os multiplicadores 
para a conversão do tempo especial em tempo comum. Tal 
decreto altera o Decreto 3048/99, que é aquele que regulamenta 
as leis que tratam do Regime Geral da Previdência Social. Não 
aplica-se,  pois,  a  princípio,  nem  aos  servidores  civis  nem 
militares.
(...)  para  os  incursos  no  Regime  Geral  da  Previdência 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07).
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) o Recorrente é policial militar e portanto sujeita-se ao 
disposto nos artigos 42 da Constituição Federal, (...)
(...) o Art. 42 supra citado expressamente determina que o 
disposto no Art. 142, § 3º, X será disciplinado por lei estadual 
(...)
O Decreto-lei 260/70, para o Estado de São Paulo, trata da 
passagem dos militares para a inatividade, (...)
(...)
Os recorrentes pretendem a aplicação, para seu caso, do 
Decreto nº 4.827/2003, que dispõe acerca do tempo de serviço 
necessário para a aposentação especial. Traz os multiplicadores 
para a conversão do tempo especial em tempo comum. Tal 
decreto altera o Decreto 3048/99, que é aquele que regulamenta 
as leis que tratam do Regime Geral da Previdência Social. Não 
aplica-se,  pois,  a  princípio,  nem  aos  servidores  civis  nem 
militares.
(...)  para  os  incursos  no  Regime  Geral  da  Previdência 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 710946 AGR / SP 
Social não apenas é prevista, mas regulamentada e aplicada a 
aposentadoria especial para o trabalhador que complete 15, 20 
ou 25 anos de serviço em condições insalubres.
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por meio do 
Mandado de Injunção 721, julgado em 30.8.2007, relator Marco 
Aurélio,  determinou  que  fossem  aplicadas  aos  servidores 
públicos  civis  federais  as  mesmas  regras  da  aposentadoria 
especial dos trabalhadores, do art. 57 da lei federal 8.213.
(...)
No caso dos autos, estamos a tratar de policiais militares, 
os quais possuem regime jurídico diverso, inclusive no tocante 
à aposentação. E a estes não se aplica, inclusive, o julgado acima 
mencionado, o qual diz respeito exclusivamente aos servidores 
públicos não militares” (fls. 151 a 154).
Desse modo, o Tribunal de origem “não reconheceu aos policiais 
militares  a  conversão  do  tempo  de  serviço  executado  em  ambiente 
considerado  insalubre,  haja  vista  já  terem  o  direito  à  aposentadoria 
especial” (fl. 183).
Assim, é certo que o acórdão recorrido está em sintonia com a 
jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 
nº 3.817/DF, e ratificada em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 
567.110/AC-RG,  ocasião  em  que  este  Supremo  Tribunal  Federal 
reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º 
da  Lei  Complementar  federal  nº  51/85,  que  estabelece  critérios 
diferenciados  para  a  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
policiais. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO 
POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 
51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
Social não apenas é prevista, mas regulamentada e aplicada a 
aposentadoria especial para o trabalhador que complete 15, 20 
ou 25 anos de serviço em condições insalubres.
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por meio do 
Mandado de Injunção 721, julgado em 30.8.2007, relator Marco 
Aurélio,  determinou  que  fossem  aplicadas  aos  servidores 
públicos  civis  federais  as  mesmas  regras  da  aposentadoria 
especial dos trabalhadores, do art. 57 da lei federal 8.213.
(...)
No caso dos autos, estamos a tratar de policiais militares, 
os quais possuem regime jurídico diverso, inclusive no tocante 
à aposentação. E a estes não se aplica, inclusive, o julgado acima 
mencionado, o qual diz respeito exclusivamente aos servidores 
públicos não militares” (fls. 151 a 154).
Desse modo, o Tribunal de origem “não reconheceu aos policiais 
militares  a  conversão  do  tempo  de  serviço  executado  em  ambiente 
considerado  insalubre,  haja  vista  já  terem  o  direito  à  aposentadoria 
especial” (fl. 183).
Assim, é certo que o acórdão recorrido está em sintonia com a 
jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 
nº 3.817/DF, e ratificada em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 
567.110/AC-RG,  ocasião  em  que  este  Supremo  Tribunal  Federal 
reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º 
da  Lei  Complementar  federal  nº  51/85,  que  estabelece  critérios 
diferenciados  para  a  aposentadoria  especial  de  servidores  públicos 
policiais. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO 
POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 
51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 710946 AGR / SP 
Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial 
dos  servidores  públicos  policiais,  foi  recepcionada  pela 
Constituição  da  República  de  1988  (ADI  3.817/DF).  2. 
Inexistência da lacuna legislativa necessária ao cabimento do 
mandado de injunção. 3. Não é possível a conjugação de regras 
mais  favoráveis  de  regimes  de  aposentadoria  diferentes. 
Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” 
(MI  nº  2180/DF-ED-ED,  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 12/4/11).
Ressalte-se,  ainda,  que  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  o  que 
decidido no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se 
concluiu que, em razão da falta de lei específica sobre a aposentadoria 
especial do servidor público federal, deveria ser aplicada a regra do 
regime geral da previdência social (art. 57 da Lei nº 8.213/91). Difere, 
portanto,  daquele  a  situação  do  ora  agravante,  uma  vez  que  existe 
disciplinamento normativo que regulamenta a aposentadoria especial dos 
policiais (Lei Complementar nº 51/85), razão pela qual esta Corte vem 
entendendo que nesse caso não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI nº 3796/DF, de minha relatoria, DJe de 
23/3/12; MI nº 4528/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/3/12; 
e MI nº 2557/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/12/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710946 AGR / SP 
Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial 
dos  servidores  públicos  policiais,  foi  recepcionada  pela 
Constituição  da  República  de  1988  (ADI  3.817/DF).  2. 
Inexistência da lacuna legislativa necessária ao cabimento do 
mandado de injunção. 3. Não é possível a conjugação de regras 
mais  favoráveis  de  regimes  de  aposentadoria  diferentes. 
Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” 
(MI  nº  2180/DF-ED-ED,  Pleno,  Relatora  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 12/4/11).
Ressalte-se,  ainda,  que  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  o  que 
decidido no MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se 
concluiu que, em razão da falta de lei específica sobre a aposentadoria 
especial do servidor público federal, deveria ser aplicada a regra do 
regime geral da previdência social (art. 57 da Lei nº 8.213/91). Difere, 
portanto,  daquele  a  situação  do  ora  agravante,  uma  vez  que  existe 
disciplinamento normativo que regulamenta a aposentadoria especial dos 
policiais (Lei Complementar nº 51/85), razão pela qual esta Corte vem 
entendendo que nesse caso não existe lacuna legislativa.
Sobre o tema, anote-se: MI nº 3796/DF, de minha relatoria, DJe de 
23/3/12; MI nº 4528/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/3/12; 
e MI nº 2557/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/12/11.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433459
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OSMAR ROBERTO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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