TÍTULO: RE 540854 AgR

PROCESSO: 540854

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-12-04 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO – INTERESSE DE AGIR. Inexiste o interesse de agir na via recursal quando a decisão mostra-se favorável à parte.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : JÚLIA PADILHA
ADV.(A/S)           : SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JÚLIA PADILHA 
ADV.(A/S)
:SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECURSO – INTERESSE DE AGIR. Inexiste o interesse de agir na 
via recursal quando a decisão mostra-se favorável à parte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de dezembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252861.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JÚLIA PADILHA 
ADV.(A/S)
:SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 375, proferi a 
seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERESSE  DE  AGIR  –  AUSÊNCIA  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Os recorrentes não contam, na espécie, com interesse de 
agir na via recursal, uma vez que o Tribunal de origem manteve 
a sentença no tocante ao pagamento do saldo devedor.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 333 a 338.
3. Publiquem.
Os exequentes, na minuta de folha 390 a 394, insistem no interesse 
recursal.  Argumentam  que,  mesmo  diante  de  expedição  de  ofício 
requisitório suplementar, a Fazenda Pública deixaria de pagar-lhes, com 
fundamento  na  inexistência  de  previsão  orçamentária  e  na  vedação 
constitucional  à  expedição  de  precatório  complementar.  Defendem  a 
necessidade de ser expedido novo precatório.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 401 a 403, 
apontando o acerto do ato impugnado.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252862.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JÚLIA PADILHA 
ADV.(A/S)
:SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 375, proferi a 
seguinte decisão: 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERESSE  DE  AGIR  –  AUSÊNCIA  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Os recorrentes não contam, na espécie, com interesse de 
agir na via recursal, uma vez que o Tribunal de origem manteve 
a sentença no tocante ao pagamento do saldo devedor.
2. Nego seguimento ao extraordinário de folha 333 a 338.
3. Publiquem.
Os exequentes, na minuta de folha 390 a 394, insistem no interesse 
recursal.  Argumentam  que,  mesmo  diante  de  expedição  de  ofício 
requisitório suplementar, a Fazenda Pública deixaria de pagar-lhes, com 
fundamento  na  inexistência  de  previsão  orçamentária  e  na  vedação 
constitucional  à  expedição  de  precatório  complementar.  Defendem  a 
necessidade de ser expedido novo precatório.
O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 401 a 403, 
apontando o acerto do ato impugnado.
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Relatório
RE 540.854 AGR / SP 
É o relatório.
2 
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RE 540.854 AGR / SP 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – À toda 
evidência,  os  agravantes  não  têm  interesse  em  recorrer.  A  mesma 
premissa que levou à negativa de seguimento ao recurso conduz ao não 
conhecimento  deste  agravo.  O  extraordinário  deve  ser  interposto 
considerado o que decidido pelo Colegiado de origem, ou seja, o teor do 
acórdão  impugnado.  Conforme  consignado,  foi  mantida  a  forma  de 
execução  estipulada  na  sentença,  porquanto  mais  favorável  aos 
agravantes. Reitero a ausência de interesse recursal e não conheço do 
regimental.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3252863.
Supremo Tribunal Federal
04/12/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – À toda 
evidência,  os  agravantes  não  têm  interesse  em  recorrer.  A  mesma 
premissa que levou à negativa de seguimento ao recurso conduz ao não 
conhecimento  deste  agravo.  O  extraordinário  deve  ser  interposto 
considerado o que decidido pelo Colegiado de origem, ou seja, o teor do 
acórdão  impugnado.  Conforme  consignado,  foi  mantida  a  forma  de 
execução  estipulada  na  sentença,  porquanto  mais  favorável  aos 
agravantes. Reitero a ausência de interesse recursal e não conheço do 
regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JÚLIA PADILHA
ADV.(A/S) : SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.854
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JÚLIA PADILHA
ADV.(A/S) : SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3206795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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