TÍTULO: HC 112849

PROCESSO: 112849

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-27 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.

    1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

    2. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática dos crimes, duplo homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

    4. Não se reconhece excesso de prazo da prisão cautelar se a demora para o julgamento é imputável a recursos protelatórios da Defesa.

    5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

DECISÃO:
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, cassou as liminares anteriormente deferidas, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício, por excesso de prazo. Falou o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : ANTONIO ROLDI FILHO
IMPTE.(S)           : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(ãos) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, ORDEM PÚBLICA)
HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT).
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): 
(ANTECIPAÇÃO DA PENA, PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABLIDADE)
HC 94194.
- Veja ARE 244007 do STF, HC 142513 e HC 203189 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 24/06/2013, MMR.
Revisão: 05/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANTONIO ROLDI FILHO 
IMPTE.(S)
:HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS
 
CORPUS.
 
SUBSTITUTIVO
 
DO
 
RECURSO 
CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PERICULOSIDADE. 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
1.  O  habeas  corpus  tem  uma  rica  história,  constituindo  garantia 
fundamental  do  cidadão.  Ação  constitucional  que  é,  não  pode  ser 
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de 
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio 
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, 
da Constituição da República, a impetração de novo  habeas corpus  em 
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta 
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte.
2. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio 
cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições 
ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas 
sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu 
inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do 
conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que 
em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112849 / ES 
parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser 
valorado  para  decretação  ou  manutenção  da  prisão  cautelar  não  é 
consentâneo  com  o  próprio  instituto  da  prisão  preventiva,  já  que  a 
imposição  desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da 
materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias 
concretas da prática dos crimes, duplo homicídio praticado com requintes 
de  crueldade,  revelam  a  periculosidade  do  agente,  justificada  está  a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria.
4. Não se reconhece excesso de prazo da prisão cautelar se a demora 
para o julgamento é imputável a recursos protelatórios da Defesa.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta no sentido da 
concessão  da  ordem  de  ofício,  cassando  as  liminares  anteriormente 
concedidas, nos termos do voto da Redatora para o acórdão.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112849 / ES 
parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser 
valorado  para  decretação  ou  manutenção  da  prisão  cautelar  não  é 
consentâneo  com  o  próprio  instituto  da  prisão  preventiva,  já  que  a 
imposição  desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da 
materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias 
concretas da prática dos crimes, duplo homicídio praticado com requintes 
de  crueldade,  revelam  a  periculosidade  do  agente,  justificada  está  a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria.
4. Não se reconhece excesso de prazo da prisão cautelar se a demora 
para o julgamento é imputável a recursos protelatórios da Defesa.
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via 
processual, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta no sentido da 
concessão  da  ordem  de  ofício,  cassando  as  liminares  anteriormente 
concedidas, nos termos do voto da Redatora para o acórdão.
Brasília, 27 de novembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
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Relatório
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANTONIO ROLDI FILHO 
IMPTE.(S)
:HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida liminar ao paciente:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  GRAVIDADE  DA 
IMPUTAÇÃO  –  PENDÊNCIA  DA 
REALIZAÇÃO  DO  JÚRI  –  PREMISSAS 
INSUBSISTENTES
 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, no dia 9 
de dezembro de 2008, e teve a custódia convertida 
em preventiva em 23 de janeiro de 2009. No dia 23 de 
março de 2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal 
de  Justiça,  no
 Habeas  Corpus
 n°  142.513/ES, 
determinou a substituição da prisão provisória por 
domiciliar,  pois,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  o 
paciente estava preso em um contêiner, circunstância 
a constituir situação atentatória à dignidade humana.
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANTONIO ROLDI FILHO 
IMPTE.(S)
:HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu a medida liminar ao paciente:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS  –  GRAVIDADE  DA 
IMPUTAÇÃO  –  PENDÊNCIA  DA 
REALIZAÇÃO  DO  JÚRI  –  PREMISSAS 
INSUBSISTENTES
 
–
 
LIMINAR 
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, no dia 9 
de dezembro de 2008, e teve a custódia convertida 
em preventiva em 23 de janeiro de 2009. No dia 23 de 
março de 2010, a Sexta Turma do Superior Tribunal 
de  Justiça,  no
 Habeas  Corpus
 n°  142.513/ES, 
determinou a substituição da prisão provisória por 
domiciliar,  pois,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  o 
paciente estava preso em um contêiner, circunstância 
a constituir situação atentatória à dignidade humana.
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Relatório
HC 112.849 / ES 
   
Em 17 de agosto de 2009, o Juízo da 3ª Vara 
Criminal e Privativa do Júri da Comarca da Serra, 
Estado do Espírito Santo, pronunciou o paciente pela 
prática, em concurso de agentes, de cárcere privado e 
sequestro  agravados  pela  sujeição  das  vítimas  a 
grave sofrimento físico e moral, pelo porte ilegal de 
arma  de  fogo  de  uso  permitido  bem  como  pelo 
cometimento de uma tentativa de homicídio e de um 
homicídio,  ambos  qualificados  por  motivo  torpe, 
pelo uso de meio cruel e recurso que impossibilitou a 
defesa das vítimas e porque destinado a ocultar a 
execução  de  outros  crimes.  A  decisão  na  qual 
determinada  a  preventiva  foi  reiterada.  O  Juízo 
reportou-se ao modo concreto com que praticados os 
delitos,  voltados  contra  dois  adolescentes,  ambos 
submetidos a tortura e esgorjamento, havendo um 
deles escapado somente porque se fingiu de morto. 
Destacou ter essa vítima reconhecido o paciente e 
salientou  a  necessidade  de  proteção  das 
testemunhas, em especial, porque o Júri submete-se a 
procedimento bifásico.
   
No dia 9 de dezembro de 2010, conforme narra 
o  impetrante,  foi  revogada  a  prisão  domiciliar  e 
restaurada a provisória, pois o Juízo recebeu notícia 
da  existência  de  vaga  em  estabelecimento 
penitenciário adequado.
   
O habeas formalizado no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Espírito  Santo  foi  indeferido.  Segundo 
afirmou  o  Colegiado,  o  ato  mediante  o  qual  se 
restaurou  a  prisão  provisória  do  paciente  não 
contrariou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
no qual determinada a substituição da preventiva 
por  domiciliar.  Assinalou  ter  o  julgamento  da 
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HC 112.849 / ES 
   
Em 17 de agosto de 2009, o Juízo da 3ª Vara 
Criminal e Privativa do Júri da Comarca da Serra, 
Estado do Espírito Santo, pronunciou o paciente pela 
prática, em concurso de agentes, de cárcere privado e 
sequestro  agravados  pela  sujeição  das  vítimas  a 
grave sofrimento físico e moral, pelo porte ilegal de 
arma  de  fogo  de  uso  permitido  bem  como  pelo 
cometimento de uma tentativa de homicídio e de um 
homicídio,  ambos  qualificados  por  motivo  torpe, 
pelo uso de meio cruel e recurso que impossibilitou a 
defesa das vítimas e porque destinado a ocultar a 
execução  de  outros  crimes.  A  decisão  na  qual 
determinada  a  preventiva  foi  reiterada.  O  Juízo 
reportou-se ao modo concreto com que praticados os 
delitos,  voltados  contra  dois  adolescentes,  ambos 
submetidos a tortura e esgorjamento, havendo um 
deles escapado somente porque se fingiu de morto. 
Destacou ter essa vítima reconhecido o paciente e 
salientou  a  necessidade  de  proteção  das 
testemunhas, em especial, porque o Júri submete-se a 
procedimento bifásico.
   
No dia 9 de dezembro de 2010, conforme narra 
o  impetrante,  foi  revogada  a  prisão  domiciliar  e 
restaurada a provisória, pois o Juízo recebeu notícia 
da  existência  de  vaga  em  estabelecimento 
penitenciário adequado.
   
O habeas formalizado no Tribunal de Justiça do 
Estado  do  Espírito  Santo  foi  indeferido.  Segundo 
afirmou  o  Colegiado,  o  ato  mediante  o  qual  se 
restaurou  a  prisão  provisória  do  paciente  não 
contrariou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
no qual determinada a substituição da preventiva 
por  domiciliar.  Assinalou  ter  o  julgamento  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
HC 112.849 / ES 
instância superior se limitado a assentar a presença 
de  situação  contrária  à  dignidade  humana,  sem 
examinar  o  mérito  da  preventiva.  Considerou  a 
sentença de pronúncia devidamente fundamentada e 
afastou a arguição de excesso de prazo.
   
Impugna-se o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça proferido no  Habeas Corpus  n° 203.189/ES. A 
Sexta Turma assentou não ter a revogação da prisão 
domiciliar  implicado  desrespeito  à  autoridade  do 
Tribunal.  Salientou  a  existência  de  elementos  e 
circunstâncias
 
concretas
 
a
 
evidenciar
 
a 
periculosidade  do  agente.  Discorreu  sobre  a 
necessidade de proteção da vítima sobrevivente e 
das testemunhas. Afastou a alegação de excesso de 
prazo, com base nos seguintes motivos:
   
[...]
5.  Se  não  houve  inércia  ou  falha  da  máquina 
Judiciária,  mas,  ao  contrário,  a  ação  penal  tramitou 
regularmente, sendo realizada a instrução processual e 
proferidas as decisões em prazo razoável, fica afastada a 
alegação de excesso de prazo.
6.  Hipótese  em  que  o  processo  está  tramitando 
normalmente, tendo sido a instrução criminal realizada 
em  pouco  mais  de  seis  meses,  sendo,  na  sequência, 
pronunciado o paciente. Em menos de um ano, apreciou-
se o recurso que anulou a pronúncia. Três meses depois, 
pronunciou-se  novamente  o  paciente,  em  decisão 
confirmada  pelo  Tribunal  de  origem  sete  meses  mais 
tarde, ao desprover o recurso em sentido estrito da defesa. 
Contra  esse  julgamento  foram  opostos  pela  defesa, 
sucessivamente, dois embargos  de declaração, os quais 
foram  julgados  em  menos  de  três  meses.  Interposto 
3 
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HC 112.849 / ES 
instância superior se limitado a assentar a presença 
de  situação  contrária  à  dignidade  humana,  sem 
examinar  o  mérito  da  preventiva.  Considerou  a 
sentença de pronúncia devidamente fundamentada e 
afastou a arguição de excesso de prazo.
   
Impugna-se o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça proferido no  Habeas Corpus  n° 203.189/ES. A 
Sexta Turma assentou não ter a revogação da prisão 
domiciliar  implicado  desrespeito  à  autoridade  do 
Tribunal.  Salientou  a  existência  de  elementos  e 
circunstâncias
 
concretas
 
a
 
evidenciar
 
a 
periculosidade  do  agente.  Discorreu  sobre  a 
necessidade de proteção da vítima sobrevivente e 
das testemunhas. Afastou a alegação de excesso de 
prazo, com base nos seguintes motivos:
   
[...]
5.  Se  não  houve  inércia  ou  falha  da  máquina 
Judiciária,  mas,  ao  contrário,  a  ação  penal  tramitou 
regularmente, sendo realizada a instrução processual e 
proferidas as decisões em prazo razoável, fica afastada a 
alegação de excesso de prazo.
6.  Hipótese  em  que  o  processo  está  tramitando 
normalmente, tendo sido a instrução criminal realizada 
em  pouco  mais  de  seis  meses,  sendo,  na  sequência, 
pronunciado o paciente. Em menos de um ano, apreciou-
se o recurso que anulou a pronúncia. Três meses depois, 
pronunciou-se  novamente  o  paciente,  em  decisão 
confirmada  pelo  Tribunal  de  origem  sete  meses  mais 
tarde, ao desprover o recurso em sentido estrito da defesa. 
Contra  esse  julgamento  foram  opostos  pela  defesa, 
sucessivamente, dois embargos  de declaração, os quais 
foram  julgados  em  menos  de  três  meses.  Interposto 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
HC 112.849 / ES 
recurso  especial,  também  defensivo,  imediatamente 
iniciou-se o seu processamento, sendo esta a fase atual do 
feito.
7. Ordem denegada
Neste  habeas,  o  impetrante  sustenta  ofensa  ao 
princípio da não culpabilidade e ausência de fundamentos 
idôneos  a  alicerçar  a  segregação  cautelar.  Assevera  a 
inadequação de justificar a custódia na forma de execução 
dos delitos imputados, pois ainda não houve julgamento 
definitivo.  Acrescenta  que,  da  leitura  do  próprio  ato 
atacado,  é  possível  constatar  a  existência  de  evidente 
excesso de prazo.
Em âmbito liminar, requer a revogação da preventiva 
ou a substituição por prisão domiciliar. No mérito, busca a 
confirmação da providência.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
indica  que,  no  processo-crime,  houve  o julgamento  do 
recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal 
de origem no qual mantida a sentença de pronúncia.
O  habeas  está concluso para apreciação da medida 
acauteladora.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma o 
acerto da manutenção da prisão preventiva, determinada para 
garantia da  ordem  pública,  em  razão  da  periculosidade  do 
paciente, revelada pelo modo cruel e fútil pelo qual praticado o 
crime, bem como por conveniência da instrução criminal, em 
virtude da existência de ameaças a testemunhas. Reconhece, 
contudo, o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.849 / ES 
recurso  especial,  também  defensivo,  imediatamente 
iniciou-se o seu processamento, sendo esta a fase atual do 
feito.
7. Ordem denegada
Neste  habeas,  o  impetrante  sustenta  ofensa  ao 
princípio da não culpabilidade e ausência de fundamentos 
idôneos  a  alicerçar  a  segregação  cautelar.  Assevera  a 
inadequação de justificar a custódia na forma de execução 
dos delitos imputados, pois ainda não houve julgamento 
definitivo.  Acrescenta  que,  da  leitura  do  próprio  ato 
atacado,  é  possível  constatar  a  existência  de  evidente 
excesso de prazo.
Em âmbito liminar, requer a revogação da preventiva 
ou a substituição por prisão domiciliar. No mérito, busca a 
confirmação da providência.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
indica  que,  no  processo-crime,  houve  o julgamento  do 
recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal 
de origem no qual mantida a sentença de pronúncia.
O  habeas  está concluso para apreciação da medida 
acauteladora.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma o 
acerto da manutenção da prisão preventiva, determinada para 
garantia da  ordem  pública,  em  razão  da  periculosidade  do 
paciente, revelada pelo modo cruel e fútil pelo qual praticado o 
crime, bem como por conveniência da instrução criminal, em 
virtude da existência de ameaças a testemunhas. Reconhece, 
contudo, o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo 
4 
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Relatório
HC 112.849 / ES 
em vista a custódia iniciada em dezembro de 2008. Citando 
precedentes  do  Supremo,  opina  pela  concessão  parcial  da 
ordem, ante o excesso de prazo.
Vossa  Excelência  deferiu  a  Aroldo  Medina,  corréu,  o 
pedido de extensão dos efeitos da liminar implementada ao 
paciente, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.
O habeas encontra-se aparelhado para exame de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158633.
Supremo Tribunal Federal
HC 112.849 / ES 
em vista a custódia iniciada em dezembro de 2008. Citando 
precedentes  do  Supremo,  opina  pela  concessão  parcial  da 
ordem, ante o excesso de prazo.
Vossa  Excelência  deferiu  a  Aroldo  Medina,  corréu,  o 
pedido de extensão dos efeitos da liminar implementada ao 
paciente, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal.
O habeas encontra-se aparelhado para exame de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de novembro de 2012, liberando-o 
para ser julgado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCEPCIONALIDADE  – 
FUNDAMENTOS  –  INSUBSISTÊNCIA.  A prisão  preventiva 
encerra exceção, porque inverte a sequência natural das coisas, 
que direciona a apurar para, depois, prender. 
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  IMPUTAÇÃO.  Ante  o 
princípio  da  não  culpabilidade,  a  imputação  não  serve  a 
concluir-se pela necessidade de preservar a ordem pública.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez 
configurado  o  excesso  de  prazo,  cumpre  o  afastamento  da 
prisão preventiva.
PROCESSO  –  ILEGALIDADE  –  CONCESSÃO  DA 
ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada ilegalidade a alcançar o 
direito de ir e vir do cidadão, impõe-se o implemento da ordem 
de ofício.
Este  habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário 
constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: 
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCEPCIONALIDADE  – 
FUNDAMENTOS  –  INSUBSISTÊNCIA.  A prisão  preventiva 
encerra exceção, porque inverte a sequência natural das coisas, 
que direciona a apurar para, depois, prender. 
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  IMPUTAÇÃO.  Ante  o 
princípio  da  não  culpabilidade,  a  imputação  não  serve  a 
concluir-se pela necessidade de preservar a ordem pública.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez 
configurado  o  excesso  de  prazo,  cumpre  o  afastamento  da 
prisão preventiva.
PROCESSO  –  ILEGALIDADE  –  CONCESSÃO  DA 
ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada ilegalidade a alcançar o 
direito de ir e vir do cidadão, impõe-se o implemento da ordem 
de ofício.
Este  habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário 
constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.849 / ES 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.849 / ES 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.849 / ES 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O quadro, no entanto, reclama a concessão da ordem de ofício. 
3 
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HC 112.849 / ES 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
O quadro, no entanto, reclama a concessão da ordem de ofício. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.849 / ES 
Reporto-me ao que consignei ao implementar a medida acauteladora, 
salientando que, à época, o paciente estava preso, sem culpa formada, há 
mais de três anos: 
2. Observem que a periculosidade foi assentada com base 
nas tintas fortes da denúncia, da imputação. Não há, na ordem 
jurídica, a prisão automática, a decorrer da gravidade do delito 
que, segundo o titular da ação penal, teria sido perpetrado. 
Quanto à realização do Júri, aventou-se a possibilidade de 
prejuízo se os réus ficassem soltos. Uma das últimas reformas 
do Código de Processo Penal afastou a exigência da presença 
dos réus. 
No tocante à instrução criminal, não se aludiu a qualquer 
ato concreto visando embaralhá-la. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as  cautelas  próprias: caso o paciente não  se 
encontre  sob  custódia  por  motivo  diverso  do  retratado  na 
sentença de pronúncia – título da prisão preventiva. Advirtam-
no  da  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa, 
atendendo aos chamamentos judiciais.
Esclareço,  no  tocante  à  ameaça  a  testemunha,  que  o  Juízo,  ao 
formalizar o ato de constrição, remeteu ao que veiculado pelo Ministério 
Público e este partiu da capacidade intuitiva, afirmando:
[…]
 Conforme é de conhecimento geral, muitas testemunhas 
se calam por medo, sendo que a prisão preventiva do suspeito 
acima pode fazer com que alguma informação  venha a ser 
passada à autoridade policial, já que o silêncio é de certa forma 
regra geral na Serra, ainda mais com o autor solto. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.849 / ES 
Reporto-me ao que consignei ao implementar a medida acauteladora, 
salientando que, à época, o paciente estava preso, sem culpa formada, há 
mais de três anos: 
2. Observem que a periculosidade foi assentada com base 
nas tintas fortes da denúncia, da imputação. Não há, na ordem 
jurídica, a prisão automática, a decorrer da gravidade do delito 
que, segundo o titular da ação penal, teria sido perpetrado. 
Quanto à realização do Júri, aventou-se a possibilidade de 
prejuízo se os réus ficassem soltos. Uma das últimas reformas 
do Código de Processo Penal afastou a exigência da presença 
dos réus. 
No tocante à instrução criminal, não se aludiu a qualquer 
ato concreto visando embaralhá-la. 
3.  Defiro  a  liminar.  Expeçam  alvará  de  soltura  a  ser 
cumprido com as  cautelas  próprias: caso o paciente não  se 
encontre  sob  custódia  por  motivo  diverso  do  retratado  na 
sentença de pronúncia – título da prisão preventiva. Advirtam-
no  da  necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa, 
atendendo aos chamamentos judiciais.
Esclareço,  no  tocante  à  ameaça  a  testemunha,  que  o  Juízo,  ao 
formalizar o ato de constrição, remeteu ao que veiculado pelo Ministério 
Público e este partiu da capacidade intuitiva, afirmando:
[…]
 Conforme é de conhecimento geral, muitas testemunhas 
se calam por medo, sendo que a prisão preventiva do suspeito 
acima pode fazer com que alguma informação  venha a ser 
passada à autoridade policial, já que o silêncio é de certa forma 
regra geral na Serra, ainda mais com o autor solto. 
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.849 / ES 
[...]
Eis o enfoque que conduz, sempre e sempre, à prisão preventiva. Tal 
como o fiz quanto à liminar, estendo a ordem ao corréu Aroldo Medina e, 
também, aos demais, a saber: Aroldo das Neves Medina Júnior e Fabrício 
de Freitas Silva. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.849 / ES 
[...]
Eis o enfoque que conduz, sempre e sempre, à prisão preventiva. Tal 
como o fiz quanto à liminar, estendo a ordem ao corréu Aroldo Medina e, 
também, aos demais, a saber: Aroldo das Neves Medina Júnior e Fabrício 
de Freitas Silva. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Notas para o Voto
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  Senhor Presidente, 
peço vênia para divergir.
Neste caso entendo que a violência é contra o ser humano, causa de 
prisão  mesmo.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  já  sei,  vai  me  lembrar  a 
presunção de inocência, o fato de aqui não haver culpa formada. Mas, de 
qualquer maneira, há uma circunstância, pelo menos pelos dados que 
tenho  -  por  favor,  corrija-me,  Ministro  Marco  Aurélio,  se  eu  estiver 
equivocada - em 17 de agosto de 2009, o paciente foi pronunciado por um 
homicídio qualificado consumado, também por um homicídio qualificado 
tentado, por cárcere privado, sequestro e porte ilegal de arma.
Essa decisão foi anulada e, posteriormente, em 21 de outubro de 
2010, houve nova pronúncia.
Em  síntese,  os  adolescentes  Rodrigo  e  João  teriam  invadido  a 
propriedade rural arrendada por Antônio. A mando de Antônio, Aroldo e 
André capturaram Rodrigo e João, levaram-nos até um local ermo (...).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Isso eu 
vou deixar com os jurados, para eles definirem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É. Mas veja bem: (...) e 
cortaram a garganta  -  degola -, mas  João sobreviveu, fingindo-se de 
morto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Isso me 
lembra um livro que eu comecei a ler sobre Getúlio Vargas: A Degola no 
Rio Grande do Sul.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Vejam bem, consta que, 
antes de pelo menos um ser morto, sofreram golpes de pau e de martelo. 
E, na verdade, se se tratasse, digamos assim, da constatação e de uma 
suspeita, o que não é o caso, pois um deles sobreviveu. É a versão do 
sobrevivente.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3378192.
Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  -  Senhor Presidente, 
peço vênia para divergir.
Neste caso entendo que a violência é contra o ser humano, causa de 
prisão  mesmo.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  já  sei,  vai  me  lembrar  a 
presunção de inocência, o fato de aqui não haver culpa formada. Mas, de 
qualquer maneira, há uma circunstância, pelo menos pelos dados que 
tenho  -  por  favor,  corrija-me,  Ministro  Marco  Aurélio,  se  eu  estiver 
equivocada - em 17 de agosto de 2009, o paciente foi pronunciado por um 
homicídio qualificado consumado, também por um homicídio qualificado 
tentado, por cárcere privado, sequestro e porte ilegal de arma.
Essa decisão foi anulada e, posteriormente, em 21 de outubro de 
2010, houve nova pronúncia.
Em  síntese,  os  adolescentes  Rodrigo  e  João  teriam  invadido  a 
propriedade rural arrendada por Antônio. A mando de Antônio, Aroldo e 
André capturaram Rodrigo e João, levaram-nos até um local ermo (...).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Isso eu 
vou deixar com os jurados, para eles definirem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É. Mas veja bem: (...) e 
cortaram a garganta  -  degola -, mas  João sobreviveu, fingindo-se de 
morto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Isso me 
lembra um livro que eu comecei a ler sobre Getúlio Vargas: A Degola no 
Rio Grande do Sul.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Vejam bem, consta que, 
antes de pelo menos um ser morto, sofreram golpes de pau e de martelo. 
E, na verdade, se se tratasse, digamos assim, da constatação e de uma 
suspeita, o que não é o caso, pois um deles sobreviveu. É a versão do 
sobrevivente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Notas para o Voto
HC 112849 / ES 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele reconheceu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho dificuldade. E 
não há dúvida alguma que há o excesso, que há um prazo dilatado, tanto 
que  o  Ministério  Público  em  um  primeiro  momento,  mas  como  foi 
destacado agora, na verdade, eu, por um lado, acho que não se trata só de 
gravidade in abstracto. Teve uma forma de execução o crime, temos um 
morto, um assassinado, temos o outro sobrevivente com a sua versão, e 
há precedentes que trago aqui e podem sinalizar. E o excesso de prazo, 
como eu disse, está  mais do  que  evidenciado, porque  o recurso  em 
sentido estrito interposto contra essa nova pronúncia, em 21 de outubro 
de 2010, foi desprovido em 17 de agosto de 2011. E contra essa decisão foi 
interposto recurso especial, não admitido na origem. E contra esse juízo 
negativo de admissibilidade foi apresentado recurso especial, ainda não 
julgado, é o ARE nº 244.007. Ou seja, é um longo percurso  percorrido por 
este processo, da prisão à pronúncia, de fato, o tempo, como eu disse, é 
considerável, mas esse excesso, do meu ponto de vista, pode se entender 
superado  pelo  advento  desta  última  decisão.  É  um  caso  de  relativa 
complexidade. A defesa manejou especial para rever matéria probatória, 
em princípio inadmissível, como entendeu a corte de apelação, tanto é 
que o denegou. Então, a defesa também está contribuindo para esse 
atraso, embora no exercício do seu direito e do direito à ampla defesa. 
Então, peço vênia ao eminente  Ministro Relator para votar pela 
extinção do processo. Extinção sem resolução do mérito, porque se trata 
de  habeas substitutivo,  mas  sem  concessão  de  ofício,  e  cassando  as 
liminares, data venia.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112849 / ES 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele reconheceu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho dificuldade. E 
não há dúvida alguma que há o excesso, que há um prazo dilatado, tanto 
que  o  Ministério  Público  em  um  primeiro  momento,  mas  como  foi 
destacado agora, na verdade, eu, por um lado, acho que não se trata só de 
gravidade in abstracto. Teve uma forma de execução o crime, temos um 
morto, um assassinado, temos o outro sobrevivente com a sua versão, e 
há precedentes que trago aqui e podem sinalizar. E o excesso de prazo, 
como eu disse, está  mais do  que  evidenciado, porque  o recurso  em 
sentido estrito interposto contra essa nova pronúncia, em 21 de outubro 
de 2010, foi desprovido em 17 de agosto de 2011. E contra essa decisão foi 
interposto recurso especial, não admitido na origem. E contra esse juízo 
negativo de admissibilidade foi apresentado recurso especial, ainda não 
julgado, é o ARE nº 244.007. Ou seja, é um longo percurso  percorrido por 
este processo, da prisão à pronúncia, de fato, o tempo, como eu disse, é 
considerável, mas esse excesso, do meu ponto de vista, pode se entender 
superado  pelo  advento  desta  última  decisão.  É  um  caso  de  relativa 
complexidade. A defesa manejou especial para rever matéria probatória, 
em princípio inadmissível, como entendeu a corte de apelação, tanto é 
que o denegou. Então, a defesa também está contribuindo para esse 
atraso, embora no exercício do seu direito e do direito à ampla defesa. 
Então, peço vênia ao eminente  Ministro Relator para votar pela 
extinção do processo. Extinção sem resolução do mérito, porque se trata 
de  habeas substitutivo,  mas  sem  concessão  de  ofício,  e  cassando  as 
liminares, data venia.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Redatora  para  o  acórdão):  O 
paciente, Antônio Roldi Filho, foi preso cautelarmente em 23.3.2009.
Em  23.3.2010,  a  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
determinou  a  substituição  da  prisão  cautelar  por  domiciliar,  pois  o 
paciente estava recluso em um contêiner, o que se reputou contrário à 
dignidade humana. Em 09.12.2010 foi restaurada a prisão preventiva pela 
disponibilidade de estabelecimento prisional adequado.
Em  17.8.2009,  o  paciente  foi  pronunciado  por  um  homicídio 
qualificado  consumado,  um  homicídio  qualificado  tentado,  cárcere 
privado, sequestro e porte ilegal de arma. Essa decisão foi anulada e 
posteriormente, em 21.10.2010, houve nova pronúncia.     
Em  síntese,  os  adolescentes  Rodrigo  e  João  teriam  invadido  a 
propriedade rural arrendada por Antônio. A mando de Antônio, Aroldo e 
André capturaram Rodrigo e João, levaram-nos a lugar ermo e cortaram-
lhes a garganta. João teria sobrevivido, fingindo-se de morto. Consta que 
antes  sofreram com golpes de pau e de martelo. 
Por  meio  de  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de  Apelação  e  o 
Superior Tribunal de Justiça (HC 203189), pretendem os Impetrantes a 
revogação da prisão cautelar. Os habeas corpus foram denegados.
O Ministro Relator concedeu a liminar em 04.4.2012. Posteriormente, 
estendeu ao coacusado Aroldo Medida. Consta da decisão de extensão 
que, em 15.5.2012, o feito ainda não havia sido julgado.     
O Ministério Público opinou pela concessão da ordem pelo excesso 
de prazo. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
por  duplo  fundamento:  ausência  dos  fundamentos  da  preventiva  e 
excesso de prazo.
Respeitosamente divirjo. 
Entendo que a prisão preventiva está justificada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Redatora  para  o  acórdão):  O 
paciente, Antônio Roldi Filho, foi preso cautelarmente em 23.3.2009.
Em  23.3.2010,  a  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
determinou  a  substituição  da  prisão  cautelar  por  domiciliar,  pois  o 
paciente estava recluso em um contêiner, o que se reputou contrário à 
dignidade humana. Em 09.12.2010 foi restaurada a prisão preventiva pela 
disponibilidade de estabelecimento prisional adequado.
Em  17.8.2009,  o  paciente  foi  pronunciado  por  um  homicídio 
qualificado  consumado,  um  homicídio  qualificado  tentado,  cárcere 
privado, sequestro e porte ilegal de arma. Essa decisão foi anulada e 
posteriormente, em 21.10.2010, houve nova pronúncia.     
Em  síntese,  os  adolescentes  Rodrigo  e  João  teriam  invadido  a 
propriedade rural arrendada por Antônio. A mando de Antônio, Aroldo e 
André capturaram Rodrigo e João, levaram-nos a lugar ermo e cortaram-
lhes a garganta. João teria sobrevivido, fingindo-se de morto. Consta que 
antes  sofreram com golpes de pau e de martelo. 
Por  meio  de  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de  Apelação  e  o 
Superior Tribunal de Justiça (HC 203189), pretendem os Impetrantes a 
revogação da prisão cautelar. Os habeas corpus foram denegados.
O Ministro Relator concedeu a liminar em 04.4.2012. Posteriormente, 
estendeu ao coacusado Aroldo Medida. Consta da decisão de extensão 
que, em 15.5.2012, o feito ainda não havia sido julgado.     
O Ministério Público opinou pela concessão da ordem pelo excesso 
de prazo. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
por  duplo  fundamento:  ausência  dos  fundamentos  da  preventiva  e 
excesso de prazo.
Respeitosamente divirjo. 
Entendo que a prisão preventiva está justificada.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112849 / ES 
Observo inicialmente que não há discussão sobre os pressupostos da 
preventiva, boa prova de autoria e da materialidade. Umas das vítimas, 
aliás, sobreviveu, relatou os fatos e identificou os autores.
Por outro lado, quanto aos fundamentos da medida, a forma de 
execução dos crimes, assassinatos de dois adolescentes a sangue frio, com 
prévio sequestro e tortura, indica a periculosidade dos agentes e o risco à 
ordem pública, a justificarem a preventiva. 
A presunção  de  inocência,  ou de  não  culpabilidade,  é  princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da 
máxima  latina  correspondente  (item  quilibet  presumitur  innocens  nisi 
probetur  nocens)  remonta  ao  trabalho  do  canonista  francês  Johannes 
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, 
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and 
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California 
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede 
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do 
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não 
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do 
eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  “não  se  revela  incompatível  com  o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um 
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente 
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda 
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado 
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode 
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão 
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, 
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da 
materialidade do crime e de indícios de autoria. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  dos  crimes,  duplo 
homicídio praticado com requintes de crueldade, indicam periculosidade, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112849 / ES 
Observo inicialmente que não há discussão sobre os pressupostos da 
preventiva, boa prova de autoria e da materialidade. Umas das vítimas, 
aliás, sobreviveu, relatou os fatos e identificou os autores.
Por outro lado, quanto aos fundamentos da medida, a forma de 
execução dos crimes, assassinatos de dois adolescentes a sangue frio, com 
prévio sequestro e tortura, indica a periculosidade dos agentes e o risco à 
ordem pública, a justificarem a preventiva. 
A presunção  de  inocência,  ou de  não  culpabilidade,  é  princípio 
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da 
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da 
máxima  latina  correspondente  (item  quilibet  presumitur  innocens  nisi 
probetur  nocens)  remonta  ao  trabalho  do  canonista  francês  Johannes 
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, 
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and 
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California 
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede 
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do 
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não 
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do 
eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  “não  se  revela  incompatível  com  o 
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um 
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente 
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda 
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado 
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode 
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão 
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, 
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da 
materialidade do crime e de indícios de autoria. 
Se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  dos  crimes,  duplo 
homicídio praticado com requintes de crueldade, indicam periculosidade, 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112849 / ES 
está  justificada  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. 
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma  
do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de  
27/11/2009)
Presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, 
não tem o paciente o direito de responder em liberdade. 
Passo à análise do excesso de prazo.
Consta que, após a pronúncia anulada, nova pronúncia teve lugar 
em 21.10.2010. Contra essa decisão interposto recurso em sentido estrito, 
desprovido em 17.8.2011, a desafiar recurso especial, não admitido na 
origem. Contra a decisão de inadmissibilidade houve o manejo de recurso 
especial ainda não julgado (AREsp 244007).
Da prisão à pronúncia transcorreu tempo considerável, mas entendo 
que eventual excesso restou superado pelo advento da última decisão, ao 
que se acresce a relativa complexidade do caso. Desde então  a demora na 
submissão dos acusados ao julgamento pelo Júri decorre exclusivamente 
dos recursos interpostos pela Defesa, até o momento improvidos.
Observo  que  a  Defesa  manejou  especial  para  rever  matéria 
probatória, ou seja, em hipótese inadmissível, como entendeu a Corte de 
Apelação. Assim, não há como ser reconhecido excesso de prazo para os 
efeitos pretendidos. 
Então,  além  da  prisão  estar  justificada,  o  atraso  atualmente  é 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112849 / ES 
está  justificada  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas 
da materialidade e da autoria. 
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 
109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por 
todos eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma  
do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de  
27/11/2009)
Presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, 
não tem o paciente o direito de responder em liberdade. 
Passo à análise do excesso de prazo.
Consta que, após a pronúncia anulada, nova pronúncia teve lugar 
em 21.10.2010. Contra essa decisão interposto recurso em sentido estrito, 
desprovido em 17.8.2011, a desafiar recurso especial, não admitido na 
origem. Contra a decisão de inadmissibilidade houve o manejo de recurso 
especial ainda não julgado (AREsp 244007).
Da prisão à pronúncia transcorreu tempo considerável, mas entendo 
que eventual excesso restou superado pelo advento da última decisão, ao 
que se acresce a relativa complexidade do caso. Desde então  a demora na 
submissão dos acusados ao julgamento pelo Júri decorre exclusivamente 
dos recursos interpostos pela Defesa, até o momento improvidos.
Observo  que  a  Defesa  manejou  especial  para  rever  matéria 
probatória, ou seja, em hipótese inadmissível, como entendeu a Corte de 
Apelação. Assim, não há como ser reconhecido excesso de prazo para os 
efeitos pretendidos. 
Então,  além  da  prisão  estar  justificada,  o  atraso  atualmente  é 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112849 / ES 
imputável à Defesa. 
Voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira 
do voto do eminente Relator, pois trata-se de  habeas  substitutivo, mas, 
com a vênia do Relator, sem concessão da ordem de ofício,  cassando as 
liminares concedidas.
    
4 
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HC 112849 / ES 
imputável à Defesa. 
Voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira 
do voto do eminente Relator, pois trata-se de  habeas  substitutivo, mas, 
com a vênia do Relator, sem concessão da ordem de ofício,  cassando as 
liminares concedidas.
    
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
acompanhar, porque também tenho o entendimento de que, por vezes, a 
periculosidade,  o  modus  operandi,  tudo  isso  tem  uma  influência 
sobremodo expressiva na ordem pública. Há até, aqui, uma alusão à 
necessidade, requerida pela vítima que sobreviveu, de proteção especial. 
E  o  modus  operandi  do  crime,  efetivamente,  indicia  que  essa 
criminalização, essa segregação cautelar não vai ser excessiva, ela vai 
servir,  certamente,  de  detração,  porque  a  narrativa  do  delito,  com  o 
sequestro, o cárcere privado, a degola, a sobrevivência, o outro homicídio 
consumado, revela que realmente há uma periculosidade do paciente que 
recomenda essa segregação cautelar.
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27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
acompanhar, porque também tenho o entendimento de que, por vezes, a 
periculosidade,  o  modus  operandi,  tudo  isso  tem  uma  influência 
sobremodo expressiva na ordem pública. Há até, aqui, uma alusão à 
necessidade, requerida pela vítima que sobreviveu, de proteção especial. 
E  o  modus  operandi  do  crime,  efetivamente,  indicia  que  essa 
criminalização, essa segregação cautelar não vai ser excessiva, ela vai 
servir,  certamente,  de  detração,  porque  a  narrativa  do  delito,  com  o 
sequestro, o cárcere privado, a degola, a sobrevivência, o outro homicídio 
consumado, revela que realmente há uma periculosidade do paciente que 
recomenda essa segregação cautelar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também peço vênia ao eminente Relator para rejeitar a proposta 
de concessão de ofício, com o fundamento de que a demora é imputada, 
no caso, à defesa, e não ao Estado.
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Supremo Tribunal Federal
27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.849 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também peço vênia ao eminente Relator para rejeitar a proposta 
de concessão de ofício, com o fundamento de que a demora é imputada, 
no caso, à defesa, e não ao Estado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Extrato de Ata - 27/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.849
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANTONIO ROLDI FILHO
IMPTE.(S) : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, cassou as liminares anteriormente deferidas, nos termos do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício, por excesso 
de prazo. Falou o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.849
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANTONIO ROLDI FILHO
IMPTE.(S) : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, cassou as liminares anteriormente deferidas, nos termos do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e 
rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício, por excesso 
de prazo. Falou o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-
Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência 
do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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