TÍTULO: HC 117448

PROCESSO: 117448

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-04 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO. 1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas Corpus prejudicado.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que indeferia a ordem, mas a implementava, de ofício. Falou o Dr. Maruzam Alves de Macedo, pelos pacientes. Primeira Turma, 11.11.2014

PARTES:
PACTE.(S)  : VANESSA DOS REIS COSTA 
PACTE.(S)  : LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : MARUZAM ALVES DE MACEDO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 104813 (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 06/02/2015, JOS.
Revisão: 22/05/2015, KBP.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VANESSA DOS REIS COSTA 
PACTE.(S)
:LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:MARUZAM ALVES DE MACEDO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  
 PRISÃO  PREVENTIVA. 
COMPETÊNCIA.  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  LIMINAR  NO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SUPERVENIÊNCIA  DO 
JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO. 1. A superveniência de “decisão 
colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria”  
(HC  104.813,  Rel.ª  Min.ª  Rosa  Weber).  Precedentes.  2.  Habeas  Corpus 
prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  julgar  prejudicada  a 
impetração,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Luís  Roberto  Barroso, 
redator  do  acórdão,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio  Relator,  que 
indeferia a ordem, mas a implementava, de ofício.
Brasília, 11 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597674.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VANESSA DOS REIS COSTA 
PACTE.(S)
:LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:MARUZAM ALVES DE MACEDO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Os  pacientes  foram  condenados  pelo  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Guarapari/ES  (Processo  nº  
021.10.004609-9) à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em 
regime fechado, mais pagamento de 2.100 dias-multa, ante a 
prática dos crimes descritos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 
35 (associação para o trafico), combinados com o 40, inciso V, da 
Lei nº 11.343/2006.
Na apelação interposta no Tribunal de Justiça do Estado 
do  Espírito  Santo,  suscitou,  em  âmbito  preliminar,  o 
reconhecimento da incompetência territorial, ante a prevenção 
do  Juízo  da  Vara  de  Inquéritos  Criminais  da  Comarca  de 
Vitória/ES,  em  razão  de  ter  autorizado  a  interceptação 
telefônica  e  expedido  o  mandado  de  busca  e  apreensão, 
medidas utilizadas para as prisões e posterior condenações dos 
pacientes.  Articulou  com  o  cerceamento  de  defesa,  pois,  a 
despeito  de  inúmeros  pedidos  para  que  fossem  expedidos 
cartas  precatórias  para  interrogatório  dos  réus  em 
Uberlândia/MG,  onde  possuem  domicílio,  a  audiência  de 
instrução e julgamento ocorreu na Comarca de Guarapari/ES, 
sem a presença dos pacientes. Sustentou a nulidade das escutas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VANESSA DOS REIS COSTA 
PACTE.(S)
:LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:MARUZAM ALVES DE MACEDO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Os  pacientes  foram  condenados  pelo  Juízo  da  1ª  Vara 
Criminal  da  Comarca  de  Guarapari/ES  (Processo  nº  
021.10.004609-9) à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em 
regime fechado, mais pagamento de 2.100 dias-multa, ante a 
prática dos crimes descritos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 
35 (associação para o trafico), combinados com o 40, inciso V, da 
Lei nº 11.343/2006.
Na apelação interposta no Tribunal de Justiça do Estado 
do  Espírito  Santo,  suscitou,  em  âmbito  preliminar,  o 
reconhecimento da incompetência territorial, ante a prevenção 
do  Juízo  da  Vara  de  Inquéritos  Criminais  da  Comarca  de 
Vitória/ES,  em  razão  de  ter  autorizado  a  interceptação 
telefônica  e  expedido  o  mandado  de  busca  e  apreensão, 
medidas utilizadas para as prisões e posterior condenações dos 
pacientes.  Articulou  com  o  cerceamento  de  defesa,  pois,  a 
despeito  de  inúmeros  pedidos  para  que  fossem  expedidos 
cartas  precatórias  para  interrogatório  dos  réus  em 
Uberlândia/MG,  onde  possuem  domicílio,  a  audiência  de 
instrução e julgamento ocorreu na Comarca de Guarapari/ES, 
sem a presença dos pacientes. Sustentou a nulidade das escutas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
HC 117448 / ES 
telefônicas,  porquanto  os  pacientes  não  eram  o  “alvo”  da 
investigação e por não ter havido as transcrições dos diálogos 
interceptados. No mérito, apontou-se a tese de insuficiência de 
provas para amparar a condenação. Buscou-se, sucessivamente, 
a redução  da  reprimenda  para  o  mínimo  legal. A Primeira 
Câmara do Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória 
na integralidade.
Contra o referido acórdão, o impetrante formalizou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 266.724/ES –, 
reiterando as alegações anteriores. Ressaltou a ilegalidade do 
flagrante e a ausência dos requisitos indispensáveis à imposição 
da  custódia  preventiva.  A  relatora  indeferiu  a  liminar, 
observando  a  necessidade  de  a  matéria  ser  apreciada  pelo 
Colegiado. 
Neste  habeas,  o  impetrante  reitera  o  que  alegado  no 
Superior.  Requer,  em  âmbito  liminar,  a  revogação  da 
preventiva, bem como a anulação do processo, desde o auto de 
flagrante. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. 
Sucessivamente, pede seja declarada a competência do Juízo da 
Vara de Inquéritos Criminais da Comarca de Vitória/ES para 
processar e julgar a ação penal. 
Muito embora na inicial seja apontada como autoridade 
coatora a relatora do Habeas Corpus nº 266.724/ES, no Superior 
Tribunal de Justiça, há menção, também, à decisão que implicou 
o  indeferimento  da  liminar  em  idêntica  medida  –  de  nº 
182.965/ES –, em que discutida a existência de erro de fato 
relacionado às circunstâncias do suposto flagrante, a ausência 
de  fundamentos  para  a  prisão  preventiva,  bem  como  a 
problemática  quanto  à  vedação  de  concessão  de  liberdade 
provisória, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Anoto 
haver a defesa formalizado, no Supremo, o  Habeas Corpus nº 
106.274/ES,  distribuído  a  Vossa  Excelência,  contra  o 
pronunciamento  precário  do  relator  no  Habeas Corpus  nº 
182.965/ES . A Primeira Turma não conheceu da impetração, 
ante o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Supremo Tribunal Federal
HC 117448 / ES 
telefônicas,  porquanto  os  pacientes  não  eram  o  “alvo”  da 
investigação e por não ter havido as transcrições dos diálogos 
interceptados. No mérito, apontou-se a tese de insuficiência de 
provas para amparar a condenação. Buscou-se, sucessivamente, 
a redução  da  reprimenda  para  o  mínimo  legal. A Primeira 
Câmara do Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória 
na integralidade.
Contra o referido acórdão, o impetrante formalizou habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 266.724/ES –, 
reiterando as alegações anteriores. Ressaltou a ilegalidade do 
flagrante e a ausência dos requisitos indispensáveis à imposição 
da  custódia  preventiva.  A  relatora  indeferiu  a  liminar, 
observando  a  necessidade  de  a  matéria  ser  apreciada  pelo 
Colegiado. 
Neste  habeas,  o  impetrante  reitera  o  que  alegado  no 
Superior.  Requer,  em  âmbito  liminar,  a  revogação  da 
preventiva, bem como a anulação do processo, desde o auto de 
flagrante. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. 
Sucessivamente, pede seja declarada a competência do Juízo da 
Vara de Inquéritos Criminais da Comarca de Vitória/ES para 
processar e julgar a ação penal. 
Muito embora na inicial seja apontada como autoridade 
coatora a relatora do Habeas Corpus nº 266.724/ES, no Superior 
Tribunal de Justiça, há menção, também, à decisão que implicou 
o  indeferimento  da  liminar  em  idêntica  medida  –  de  nº 
182.965/ES –, em que discutida a existência de erro de fato 
relacionado às circunstâncias do suposto flagrante, a ausência 
de  fundamentos  para  a  prisão  preventiva,  bem  como  a 
problemática  quanto  à  vedação  de  concessão  de  liberdade 
provisória, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Anoto 
haver a defesa formalizado, no Supremo, o  Habeas Corpus nº 
106.274/ES,  distribuído  a  Vossa  Excelência,  contra  o 
pronunciamento  precário  do  relator  no  Habeas Corpus  nº 
182.965/ES . A Primeira Turma não conheceu da impetração, 
ante o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 117448 / ES 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de outubro 
de 2014, revelou que, em 20 de agosto de 2013, a Quinta Turma não 
conheceu do pedido formalizado no Habeas Corpus nº 266.724/ES, porque 
substitutivo de recurso, bem como assentou a ausência de fundamentos 
para a concessão da ordem de ofício. O acórdão transitou em julgado em 
9 de outubro de 2013. 
Lancei visto no processo em 30 de outubro de 2014, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de  11  de  novembro  seguinte, isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Supremo Tribunal Federal
HC 117448 / ES 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da 
impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de outubro 
de 2014, revelou que, em 20 de agosto de 2013, a Quinta Turma não 
conheceu do pedido formalizado no Habeas Corpus nº 266.724/ES, porque 
substitutivo de recurso, bem como assentou a ausência de fundamentos 
para a concessão da ordem de ofício. O acórdão transitou em julgado em 
9 de outubro de 2013. 
Lancei visto no processo em 30 de outubro de 2014, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de  11  de  novembro  seguinte, isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
apreciação da liminar, fiz ver:
2. Em espécie em tudo semelhante à presente –  Habeas 
Corpus nº  106.274/ES  –,  envolvendo  como  beneficiários  os 
pacientes, a Turma deixou de admitir a impetração. Fê-lo no 
que dirigida, sob o ângulo da prisão preventiva, contra ato do 
relator,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  implicou  o 
indeferimento da liminar.
Verifica-se  que  se  encontra  em  curso  impetração, 
descabendo, presente o que assentado no habeas corpus anterior, 
a queima de etapas. 
3. Indefiro a liminar.
Inicialmente, consigno que o fato de o ato que se rotula como de 
constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é 
óbice  à  apreciação  deste  processo,  uma  vez  existente  órgão  com 
competência constitucional para manifestar-se sobre a matéria, como é o 
caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal 
que guarde a qualificação de Superior. Estes, nos crimes comuns e de 
responsabilidade, estão sob a jurisdição do Supremo. De qualquer forma, 
a esta altura, tem-se pronunciamento de Colegiado.
No mais, não há incompetência territorial no caso. O processo teve 
início a partir de denúncia fundamentada, substancialmente, em prisão 
em flagrante realizada em Guarapari, observada, portanto, a regra do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
apreciação da liminar, fiz ver:
2. Em espécie em tudo semelhante à presente –  Habeas 
Corpus nº  106.274/ES  –,  envolvendo  como  beneficiários  os 
pacientes, a Turma deixou de admitir a impetração. Fê-lo no 
que dirigida, sob o ângulo da prisão preventiva, contra ato do 
relator,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  implicou  o 
indeferimento da liminar.
Verifica-se  que  se  encontra  em  curso  impetração, 
descabendo, presente o que assentado no habeas corpus anterior, 
a queima de etapas. 
3. Indefiro a liminar.
Inicialmente, consigno que o fato de o ato que se rotula como de 
constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é 
óbice  à  apreciação  deste  processo,  uma  vez  existente  órgão  com 
competência constitucional para manifestar-se sobre a matéria, como é o 
caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal 
que guarde a qualificação de Superior. Estes, nos crimes comuns e de 
responsabilidade, estão sob a jurisdição do Supremo. De qualquer forma, 
a esta altura, tem-se pronunciamento de Colegiado.
No mais, não há incompetência territorial no caso. O processo teve 
início a partir de denúncia fundamentada, substancialmente, em prisão 
em flagrante realizada em Guarapari, observada, portanto, a regra do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117448 / ES 
artigo 70, cabeça, do Código de Processo Penal. 
A produção de prova não tem a validade condicionada aos limites 
territoriais do Juízo que a deferiu. A circunstância de uma interceptação 
telefônica  e  demais  provas  revelarem  crimes  perpetrados  em  outra 
localidade  não  serve,  por si  só,  como  argumento  capaz  de  torná-las 
imprestáveis. É pacífica, na doutrina e na jurisprudência, a óptica quanto 
à subsistência das provas emprestadas, desde que consonantes com as 
normas  vigentes.  Ressalto  não  ser  consequência  do  empréstimo  a 
prevenção do Juízo. 
Conforme assentado no acórdão alusivo à apelação, os pacientes, 
após  firmarem  compromisso  de  comparecerem  aos  atos  processuais 
subsequentes, buscaram, ao máximo, emperrar a marcha processual, com 
reiteradas ausências. Na terceira falta, o magistrado observou o artigo 367 
do  Código  de  Processo  Penal  e  deu  sequência  ao  processo  sem  a 
realização  do  interrogatório,  pois  os  réus,  apesar  de  intimados,  não 
estiveram presentes. 
As  partes  tiveram  acesso  às  provas  produzidas,  não  havendo, 
portanto, afronta ao direito de defesa. Entretanto, apesar de não ter sido 
ventilado neste habeas, percebo que todos os atos processuais decorreram 
de investigação criminal realizada, por meios próprios, pelo Ministério 
Público do Estado do Espírito Santo. O auto de prisão em flagrante 
revela, como condutor, um soldado da Polícia Militar responsável pela 
documentação dos diálogos gravados nas interceptações telefônicas no 
procedimento investigatório do Ministério Público. Na sentença, o Juízo 
lançou, como um dos fundamentos das condenações dos pacientes, o 
depoimento prestado pelo citado policial militar :
       
[…] Este depoimento, dado pelo policial que participou de 
todo o processo investigativo, ouvindo as interceptações, deixa 
evidente  que  Vanessa  e  Leandro  traziam  drogas  para 
abastecerem Flávia e Wilson. […]
       
Então, não há dúvidas de que tanto o flagrante quanto a condenação 
posterior  se  fizeram  respaldados  nas  informações  apuradas  no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Supremo Tribunal Federal
HC 117448 / ES 
artigo 70, cabeça, do Código de Processo Penal. 
A produção de prova não tem a validade condicionada aos limites 
territoriais do Juízo que a deferiu. A circunstância de uma interceptação 
telefônica  e  demais  provas  revelarem  crimes  perpetrados  em  outra 
localidade  não  serve,  por si  só,  como  argumento  capaz  de  torná-las 
imprestáveis. É pacífica, na doutrina e na jurisprudência, a óptica quanto 
à subsistência das provas emprestadas, desde que consonantes com as 
normas  vigentes.  Ressalto  não  ser  consequência  do  empréstimo  a 
prevenção do Juízo. 
Conforme assentado no acórdão alusivo à apelação, os pacientes, 
após  firmarem  compromisso  de  comparecerem  aos  atos  processuais 
subsequentes, buscaram, ao máximo, emperrar a marcha processual, com 
reiteradas ausências. Na terceira falta, o magistrado observou o artigo 367 
do  Código  de  Processo  Penal  e  deu  sequência  ao  processo  sem  a 
realização  do  interrogatório,  pois  os  réus,  apesar  de  intimados,  não 
estiveram presentes. 
As  partes  tiveram  acesso  às  provas  produzidas,  não  havendo, 
portanto, afronta ao direito de defesa. Entretanto, apesar de não ter sido 
ventilado neste habeas, percebo que todos os atos processuais decorreram 
de investigação criminal realizada, por meios próprios, pelo Ministério 
Público do Estado do Espírito Santo. O auto de prisão em flagrante 
revela, como condutor, um soldado da Polícia Militar responsável pela 
documentação dos diálogos gravados nas interceptações telefônicas no 
procedimento investigatório do Ministério Público. Na sentença, o Juízo 
lançou, como um dos fundamentos das condenações dos pacientes, o 
depoimento prestado pelo citado policial militar :
       
[…] Este depoimento, dado pelo policial que participou de 
todo o processo investigativo, ouvindo as interceptações, deixa 
evidente  que  Vanessa  e  Leandro  traziam  drogas  para 
abastecerem Flávia e Wilson. […]
       
Então, não há dúvidas de que tanto o flagrante quanto a condenação 
posterior  se  fizeram  respaldados  nas  informações  apuradas  no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117448 / ES 
procedimento investigatório criminal de impulso do Ministério Público.
Considerado o que venho afirmando no sentido da ausência de base 
normativa para legitimar tal função por parte do Ministério Público, 
tenho  como  ilegais  todas  as  provas  resultantes  dessa  atuação, 
contaminadas, com o vício da nulidade, as derivações daí existentes. As 
normas que dispõem sobre as funções e atribuições do Ministério Público 
– artigos 127 a 129 da Carta Federal – são bem claras ao descreverem-nas, 
não havendo espaço para concluir pela autorização para a investigação 
criminal.  Ao  reverso,  estabeleceu-se,  no  inciso  VII  do  artigo  129,  o 
exercício do controle externo da atividade policial e, no inciso seguinte, o 
das atividades preparatórias, para que pudesse, com isenção, avaliar o 
trabalho  desenvolvido.  A postergação  do  controle  para  fase  judicial, 
vindo  o  Ministério  Público  a  investigar,  contraria  os  ditames 
constitucionais por meio dos quais se pretendeu garantir um controle 
obrigatório  prévio,  prolongando-se  desnecessariamente  a  apuração 
criminal.
Vale lembrar que o artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal 
excepciona das nulidades as provas por derivação quando estas puderem 
ser obtidas por fonte autônoma ou na ausência de nexo causal com as 
ilícitas. Este processo, porém, não se enquadra na exceção, porquanto 
retratado que a prisão em flagrante apenas foi possível em virtude do 
monitoramento  ocorrido  na  investigação  do  Ministério  Público, 
figurando, inclusive, como condutor do auto, o policial militar acima 
mencionado.
Assim,  estão  reveladas,  na  situação  concreta,  as  balizas  para  a 
observância da teoria dos frutos da árvore envenenada, considerando-se 
nulas, por derivação, as provas decorrentes do referido procedimento 
investigatório. Dessa forma, não subsistem, como válidos, a prisão em 
flagrante  e  demais  desdobramentos  processuais,  nos  quais  o  Juízo 
respaldou a sentença condenatória.
Tendo em vista as causas de pedir veiculadas, indefiro a ordem, mas 
a implemento de ofício para declarar nulo, desde a origem, o Processo nº 
021.10.004609-9, da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, com a expedição 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Supremo Tribunal Federal
HC 117448 / ES 
procedimento investigatório criminal de impulso do Ministério Público.
Considerado o que venho afirmando no sentido da ausência de base 
normativa para legitimar tal função por parte do Ministério Público, 
tenho  como  ilegais  todas  as  provas  resultantes  dessa  atuação, 
contaminadas, com o vício da nulidade, as derivações daí existentes. As 
normas que dispõem sobre as funções e atribuições do Ministério Público 
– artigos 127 a 129 da Carta Federal – são bem claras ao descreverem-nas, 
não havendo espaço para concluir pela autorização para a investigação 
criminal.  Ao  reverso,  estabeleceu-se,  no  inciso  VII  do  artigo  129,  o 
exercício do controle externo da atividade policial e, no inciso seguinte, o 
das atividades preparatórias, para que pudesse, com isenção, avaliar o 
trabalho  desenvolvido.  A postergação  do  controle  para  fase  judicial, 
vindo  o  Ministério  Público  a  investigar,  contraria  os  ditames 
constitucionais por meio dos quais se pretendeu garantir um controle 
obrigatório  prévio,  prolongando-se  desnecessariamente  a  apuração 
criminal.
Vale lembrar que o artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal 
excepciona das nulidades as provas por derivação quando estas puderem 
ser obtidas por fonte autônoma ou na ausência de nexo causal com as 
ilícitas. Este processo, porém, não se enquadra na exceção, porquanto 
retratado que a prisão em flagrante apenas foi possível em virtude do 
monitoramento  ocorrido  na  investigação  do  Ministério  Público, 
figurando, inclusive, como condutor do auto, o policial militar acima 
mencionado.
Assim,  estão  reveladas,  na  situação  concreta,  as  balizas  para  a 
observância da teoria dos frutos da árvore envenenada, considerando-se 
nulas, por derivação, as provas decorrentes do referido procedimento 
investigatório. Dessa forma, não subsistem, como válidos, a prisão em 
flagrante  e  demais  desdobramentos  processuais,  nos  quais  o  Juízo 
respaldou a sentença condenatória.
Tendo em vista as causas de pedir veiculadas, indefiro a ordem, mas 
a implemento de ofício para declarar nulo, desde a origem, o Processo nº 
021.10.004609-9, da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, com a expedição 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117448 / ES 
dos alvarás de soltura, a serem cumpridos com as cautelas próprias: caso 
os  pacientes  não  se  encontrem  presos  por  motivo  diverso  do  ora 
examinado.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Supremo Tribunal Federal
HC 117448 / ES 
dos alvarás de soltura, a serem cumpridos com as cautelas próprias: caso 
os  pacientes  não  se  encontrem  presos  por  motivo  diverso  do  ora 
examinado.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7252295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou votando pelo prejuízo do habeas corpus, tendo em vista que a 
decisão monocrática terminou sendo superada por uma decisão unânime 
da Turma, e não concedo o habeas corpus de ofício, por não vislumbrar 
teratologia e por ter uma posição divergente no tocante à possibilidade de 
investigação pelo Ministério Público, que acho que deve ser a exceção, e 
não a regra, mas não a considero incompatível com o texto constitucional.
Portanto,  eu  estou  considerando  prejudicada  a  impetração, 
Presidente. 
************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597675.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu estou votando pelo prejuízo do habeas corpus, tendo em vista que a 
decisão monocrática terminou sendo superada por uma decisão unânime 
da Turma, e não concedo o habeas corpus de ofício, por não vislumbrar 
teratologia e por ter uma posição divergente no tocante à possibilidade de 
investigação pelo Ministério Público, que acho que deve ser a exceção, e 
não a regra, mas não a considero incompatível com o texto constitucional.
Portanto,  eu  estou  considerando  prejudicada  a  impetração, 
Presidente. 
************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7597675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Peço vênia a Vossa 
Excelência para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Barroso 
quanto ao prejuízo do habeas. Para mim, na verdade, seria uma hipótese 
de  não  conhecimento  em  função  da  Súmula  691,  fundamento  que 
também enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.  Igualmente 
peço vênia para acompanhar a divergência quanto ao tema de fundo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7394699.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.448 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER –  Peço vênia a Vossa 
Excelência para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Barroso 
quanto ao prejuízo do habeas. Para mim, na verdade, seria uma hipótese 
de  não  conhecimento  em  função  da  Súmula  691,  fundamento  que 
também enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.  Igualmente 
peço vênia para acompanhar a divergência quanto ao tema de fundo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7394699.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 11/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.448
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : VANESSA DOS REIS COSTA
PACTE.(S) : LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MARUZAM ALVES DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, 
redator  do  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Presidente e Relator, que indeferia a ordem, mas a implementava, 
de ofício. Falou o Dr. Maruzam Alves de Macedo, pelos pacientes. 
Primeira Turma, 11.11.2014
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310095
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.448
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : VANESSA DOS REIS COSTA
PACTE.(S) : LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MARUZAM ALVES DE MACEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, 
redator  do  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Presidente e Relator, que indeferia a ordem, mas a implementava, 
de ofício. Falou o Dr. Maruzam Alves de Macedo, pelos pacientes. 
Primeira Turma, 11.11.2014
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7310095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7671871