TÍTULO: HC 83928

PROCESSO: 83928

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CELSO DE MELLO

DATA DA DECISÃO: 2004-03-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-06-14 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INOCORRÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - CARÁTER FACULTATIVO DA CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO:
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 30.03.2004.

PARTES:
PACTE.(S)           : MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES
IMPTE.(S)           : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 70289 (1ªT), HC 77160 (1ªT), HC 66950 (1ªT), HC 77160 (1ªT), HC 74301 (2ªT), HC 83702 (2ªT), HC 83544 (2ªT); RTJ 151/212, RTJ 141/545, RTJ 154/103.
- Veja HC 26617 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 01/07/2013, IVA.
Revisão: 30/07/2013, SEV.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
 
 
 
30/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.928 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – 
INOCORRÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO – CARÁTER FACULTATIVO DA 
CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO – DECISÃO FUNDAMENTADA - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 30 de março de 2004. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
30/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.928 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 89/93): 
 
“Versam 
os 
autos 
sobre 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de 
MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES, ao argumento de que 
estaria ele sofrendo constrangimento ilegal decorrente 
de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos dos ‘habeas corpus’ nº 26.617/SP, julgado 
pela Sexta Turma daquele Sodalício. 
 2. Consta da inicial que o paciente, condenado pelo 
delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do 
Código 
Penal, 
teve 
o 
regime 
prisional 
fechado 
estabelecido para o início do cumprimento da pena, por 
decisão da Décima Segunda Câmara do Tribunal de Alçada 
Criminal do Estado de São Paulo, que confirmou sentença 
condenatória de primeiro grau, embora as circunstâncias 
do artigo 59 do mesmo Código lhes sejam inteiramente 
favoráveis.  
3. Aduz o impetrante que: 
 
‘... 
No caso dos autos é inequívoco que tanto o 
Magistrado de primeira instância quanto a Câmara do 
Tribunal 
estadual 
consignaram 
que 
todas 
as 
circunstâncias e diretrizes do artigo 59 do Código 
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30/03/2004 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 83.928 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES  
IMPTE.(S) 
: PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR 
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
da 
ilustre 
Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 89/93): 
 
“Versam 
os 
autos 
sobre 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de 
MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES, ao argumento de que 
estaria ele sofrendo constrangimento ilegal decorrente 
de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos dos ‘habeas corpus’ nº 26.617/SP, julgado 
pela Sexta Turma daquele Sodalício. 
 2. Consta da inicial que o paciente, condenado pelo 
delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do 
Código 
Penal, 
teve 
o 
regime 
prisional 
fechado 
estabelecido para o início do cumprimento da pena, por 
decisão da Décima Segunda Câmara do Tribunal de Alçada 
Criminal do Estado de São Paulo, que confirmou sentença 
condenatória de primeiro grau, embora as circunstâncias 
do artigo 59 do mesmo Código lhes sejam inteiramente 
favoráveis.  
3. Aduz o impetrante que: 
 
‘... 
No caso dos autos é inequívoco que tanto o 
Magistrado de primeira instância quanto a Câmara do 
Tribunal 
estadual 
consignaram 
que 
todas 
as 
circunstâncias e diretrizes do artigo 59 do Código 
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Relatório
HC 83.928 / SP 
 
2 
Penal eram inteiramente favoráveis ao Paciente, o 
que justificou a manutenção da pena-base no mínio 
legal. 
... 
Portanto, 
é 
inequívoco 
que 
o 
acórdão 
do 
Tribunal estadual estabeleceu o regime fechado para 
o início da execução da pena com base na simples 
tipologia do crime, embora a regra do direito comum 
indique o cabimento do regime semi-aberto, já que a 
pena não superou o limite de oito anos de reclusão 
e as circunstâncias judiciais foram tidas como 
inteiramente favoráveis. 
Flagrante, pois, a desconsideração da garantia 
constitucional 
da 
individualização 
da 
pena, 
regulamentada pelo artigos 33, § 3º, e 59 do Código 
Penal. 
... 
A análise, ainda que perfunctória, dos autos é 
suficiente para revelar que o Paciente tem direito 
ao regime semi-aberto. 
... 
Assim, 
como 
o 
acórdão 
reconheceu 
que 
as 
circunstâncias e diretrizes previstas nos referidos 
dispositivos 
são 
inteiramente 
favoráveis, 
fica 
claro que a simples alusão à tipologia do crime 
imputado não justifica o estabelecimento do regime 
fechado, uma vez que a gravidade do delito já foi 
considerada pelo legislador na cominação das penas 
em abstrato.’ (fls. 03/07) 
 
4. Argumenta que, após examinar o contexto fático-
-probatório, a Câmara julgadora afirmou que todas as 
circunstâncias e diretrizes do artigo 59 do Código 
Penal eram inteiramente favoráveis ao paciente, pelo  
que manteve a pena-base no mínimo legal. E, em sendo 
assim, o cabimento do regime semi-aberto resulta 
incontroverso, eis que a pena é inferior a oito anos. 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão de 
liminar para assegurar ao ora paciente a imediata 
transferência ao regime semi-aberto e, a final, a 
concessão da ordem, tornando definitiva a liminar 
concedida.  
6. Liminar indeferida às fls. 71/72, não vindo aos 
autos as  informações solicitadas. 
7. 
O 
pedido 
de 
reconsideração 
da 
liminar 
(fls. 81/86) 
foi 
indeferido 
pelo 
r. 
despacho 
de 
fls. 87. 
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HC 83.928 / SP 
 
2 
Penal eram inteiramente favoráveis ao Paciente, o 
que justificou a manutenção da pena-base no mínio 
legal. 
... 
Portanto, 
é 
inequívoco 
que 
o 
acórdão 
do 
Tribunal estadual estabeleceu o regime fechado para 
o início da execução da pena com base na simples 
tipologia do crime, embora a regra do direito comum 
indique o cabimento do regime semi-aberto, já que a 
pena não superou o limite de oito anos de reclusão 
e as circunstâncias judiciais foram tidas como 
inteiramente favoráveis. 
Flagrante, pois, a desconsideração da garantia 
constitucional 
da 
individualização 
da 
pena, 
regulamentada pelo artigos 33, § 3º, e 59 do Código 
Penal. 
... 
A análise, ainda que perfunctória, dos autos é 
suficiente para revelar que o Paciente tem direito 
ao regime semi-aberto. 
... 
Assim, 
como 
o 
acórdão 
reconheceu 
que 
as 
circunstâncias e diretrizes previstas nos referidos 
dispositivos 
são 
inteiramente 
favoráveis, 
fica 
claro que a simples alusão à tipologia do crime 
imputado não justifica o estabelecimento do regime 
fechado, uma vez que a gravidade do delito já foi 
considerada pelo legislador na cominação das penas 
em abstrato.’ (fls. 03/07) 
 
4. Argumenta que, após examinar o contexto fático-
-probatório, a Câmara julgadora afirmou que todas as 
circunstâncias e diretrizes do artigo 59 do Código 
Penal eram inteiramente favoráveis ao paciente, pelo  
que manteve a pena-base no mínimo legal. E, em sendo 
assim, o cabimento do regime semi-aberto resulta 
incontroverso, eis que a pena é inferior a oito anos. 
5. Requer, a final, o impetrante a concessão de 
liminar para assegurar ao ora paciente a imediata 
transferência ao regime semi-aberto e, a final, a 
concessão da ordem, tornando definitiva a liminar 
concedida.  
6. Liminar indeferida às fls. 71/72, não vindo aos 
autos as  informações solicitadas. 
7. 
O 
pedido 
de 
reconsideração 
da 
liminar 
(fls. 81/86) 
foi 
indeferido 
pelo 
r. 
despacho 
de 
fls. 87. 
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Relatório
HC 83.928 / SP 
 
3 
8. Em síntese, o relato. 
9. Verifica-se do processado que o pedido cinge-se 
a que seja concedido ao ora paciente o regime semi- 
-aberto para o cumprimento de sua pena, pleito este já 
indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 
‘habeas corpus’. 
10. A sentença de primeiro grau condenou o ora 
paciente a cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão, 
em regime inicialmente fechado (fls. 29), e ao 
pagamento 
de 
treze 
dias-multa, 
reconhecendo 
a 
inexistência de fato que justificasse a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal (fls. 29). Para a 
fixação do regime prisional entendeu o magistrado que 
era necessário em razão da ‘...natureza do delito, com 
grave ameaça à pessoa e emprego de arma de fogo, ...’ 
(fls. 29). A Décima Segunda Câmara do Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo (fls. 48) 
confirmou a sentença, mantendo o regime prisional 
fechado, anteriormente fixado.  
11. 
Tanto 
o 
magistrado 
singular 
quanto 
o 
E. Tribunal de Alçada impuseram ao ora paciente o 
regime prisional fechado apenas com fundamento em 
aspectos do crime em si. Entretanto, a gravidade do 
delito não pode servir de justificativa para a 
imposição de regime mais grave (exceto nas hipóteses de 
crime hediondo), ainda mais quando tal gravidade não 
justificou a exacerbação da pena-base imposta ao réu e, 
além 
disso, 
lhe 
forem 
favoráveis 
as 
demais 
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do 
Código Penal. 
12. Assim, não se tratando de crime hediondo, 
caracteriza constrangimento ilegal a fixação de regime 
prisional mais gravoso, quando a dosagem da pena 
permite 
a 
aplicação 
de 
regime 
menos 
gravoso, 
consideradas 
favoráveis 
ao 
réu 
as 
circunstâncias 
judiciais previstas na Lei Penal. Nesse sentido o 
seguinte precedente: 
 
‘‘Habeas 
Corpus’. 
2. 
Regime 
inicial 
de 
cumprimento da pena, em se tratando de crime de 
roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º, 
incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora 
paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois 
meses e vinte dias de reclusão, por infringir o 
art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A 
sentença considerou o réu como primário e de bons 
antecedentes. 4. De acordo com o § 2º do art. 33 do 
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HC 83.928 / SP 
 
3 
8. Em síntese, o relato. 
9. Verifica-se do processado que o pedido cinge-se 
a que seja concedido ao ora paciente o regime semi- 
-aberto para o cumprimento de sua pena, pleito este já 
indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 
‘habeas corpus’. 
10. A sentença de primeiro grau condenou o ora 
paciente a cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão, 
em regime inicialmente fechado (fls. 29), e ao 
pagamento 
de 
treze 
dias-multa, 
reconhecendo 
a 
inexistência de fato que justificasse a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal (fls. 29). Para a 
fixação do regime prisional entendeu o magistrado que 
era necessário em razão da ‘...natureza do delito, com 
grave ameaça à pessoa e emprego de arma de fogo, ...’ 
(fls. 29). A Décima Segunda Câmara do Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo (fls. 48) 
confirmou a sentença, mantendo o regime prisional 
fechado, anteriormente fixado.  
11. 
Tanto 
o 
magistrado 
singular 
quanto 
o 
E. Tribunal de Alçada impuseram ao ora paciente o 
regime prisional fechado apenas com fundamento em 
aspectos do crime em si. Entretanto, a gravidade do 
delito não pode servir de justificativa para a 
imposição de regime mais grave (exceto nas hipóteses de 
crime hediondo), ainda mais quando tal gravidade não 
justificou a exacerbação da pena-base imposta ao réu e, 
além 
disso, 
lhe 
forem 
favoráveis 
as 
demais 
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do 
Código Penal. 
12. Assim, não se tratando de crime hediondo, 
caracteriza constrangimento ilegal a fixação de regime 
prisional mais gravoso, quando a dosagem da pena 
permite 
a 
aplicação 
de 
regime 
menos 
gravoso, 
consideradas 
favoráveis 
ao 
réu 
as 
circunstâncias 
judiciais previstas na Lei Penal. Nesse sentido o 
seguinte precedente: 
 
‘‘Habeas 
Corpus’. 
2. 
Regime 
inicial 
de 
cumprimento da pena, em se tratando de crime de 
roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º, 
incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora 
paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois 
meses e vinte dias de reclusão, por infringir o 
art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A 
sentença considerou o réu como primário e de bons 
antecedentes. 4. De acordo com o § 2º do art. 33 do 
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Relatório
HC 83.928 / SP 
 
4 
Código Penal, a determinação do regime inicial de 
cumprimento da pena far-se-á com observância dos 
critério previstos no art. 59 do mesmo diploma 
legal, ou seja, com verificação das circunstâncias 
judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua 
natureza, constitua efetivamente delito grave, essa 
circunstância, por si só, não é suficiente para, em 
todos os casos, estabelecer-se o regime inicial 
fechado para o cumprimento da pena, se esta é 
fixada em menos de oito anos de reclusão e as 
circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59) 
não são desfavoráveis ao réu. 6. ‘Habeas Corpus’ 
deferido para que, na espécie em exame, o regime 
inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.’ 
(HC nº 77.682/SP. Rel. Ministro Néri da Silveira, 
‘in’ DJ de 05.02.99) 
 
13. Dessa forma, opina o Ministério Público Federal 
pelo conhecimento da presente ordem de ‘habeas corpus’ 
e, no mérito, pela sua concessão.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
4 
Código Penal, a determinação do regime inicial de 
cumprimento da pena far-se-á com observância dos 
critério previstos no art. 59 do mesmo diploma 
legal, ou seja, com verificação das circunstâncias 
judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua 
natureza, constitua efetivamente delito grave, essa 
circunstância, por si só, não é suficiente para, em 
todos os casos, estabelecer-se o regime inicial 
fechado para o cumprimento da pena, se esta é 
fixada em menos de oito anos de reclusão e as 
circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59) 
não são desfavoráveis ao réu. 6. ‘Habeas Corpus’ 
deferido para que, na espécie em exame, o regime 
inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.’ 
(HC nº 77.682/SP. Rel. Ministro Néri da Silveira, 
‘in’ DJ de 05.02.99) 
 
13. Dessa forma, opina o Ministério Público Federal 
pelo conhecimento da presente ordem de ‘habeas corpus’ 
e, no mérito, pela sua concessão.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
impetrante insurge-se contra decisão emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, que, ao denegar-lhe a ordem de “habeas corpus”, proferiu 
acórdão assim ementado (fls. 66): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. 
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
ACÓRDÃO 
IMPUGNADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 
1. ‘1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no 
direito penal vigente, excluída a hipótese da alínea 
‘a’ do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal, a 
inexistência de relação necessária entre a quantidade 
da 
pena 
prisional 
e 
o 
regime 
inicial 
do 
seu 
cumprimento, restando, ao contrário, bem estabelecido 
que a pena-base prisional e o seu regime inicial, 
presididos, embora pela mesma norma, inserta no artigo 
59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem 
ser estabelecidos distinta e fundamentadamente. 
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado 
encontra fundamento, na forma do artigo 59, no fato-  
-crime perpetrado e na personalidade do homem-autor.’ 
(HC 18.741/SP, da minha Relatoria, ‘in’ DJ 25/2/2002). 
2. ‘Writ’ denegado.” 
 
A presente impetração apóia-se, essencialmente, na 
alegação 
de 
que 
a 
sentença 
penal 
condenatória 
não 
motivou 
adequadamente a fixação do regime inicial fechado, para efeito de 
cumprimento da pena imposta ao ora paciente. 
 
Essa alegação foi, ainda que em sede de apreciação 
liminar, assim repelida pelo eminente Vice-Presidente do Supremo 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
5 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora 
impetrante insurge-se contra decisão emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, que, ao denegar-lhe a ordem de “habeas corpus”, proferiu 
acórdão assim ementado (fls. 66): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. 
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
ACÓRDÃO 
IMPUGNADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 
1. ‘1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no 
direito penal vigente, excluída a hipótese da alínea 
‘a’ do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal, a 
inexistência de relação necessária entre a quantidade 
da 
pena 
prisional 
e 
o 
regime 
inicial 
do 
seu 
cumprimento, restando, ao contrário, bem estabelecido 
que a pena-base prisional e o seu regime inicial, 
presididos, embora pela mesma norma, inserta no artigo 
59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem 
ser estabelecidos distinta e fundamentadamente. 
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado 
encontra fundamento, na forma do artigo 59, no fato-  
-crime perpetrado e na personalidade do homem-autor.’ 
(HC 18.741/SP, da minha Relatoria, ‘in’ DJ 25/2/2002). 
2. ‘Writ’ denegado.” 
 
A presente impetração apóia-se, essencialmente, na 
alegação 
de 
que 
a 
sentença 
penal 
condenatória 
não 
motivou 
adequadamente a fixação do regime inicial fechado, para efeito de 
cumprimento da pena imposta ao ora paciente. 
 
Essa alegação foi, ainda que em sede de apreciação 
liminar, assim repelida pelo eminente Vice-Presidente do Supremo 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
6 
Tribunal Federal (RISTF, art. 37, I), quando do período de férias 
forenses (fls. 71/72): 
 
“A liminar tem por objeto a modificação do regime 
de cumprimento de pena inicialmente estabelecido em 
regime fechado. 
Pretende o ora paciente modificar o referido regime 
para semi-aberto por entender que: 
 
‘... as circunstâncias do artigo 59 do Código 
Penal são inteiramente favoráveis ...’ (fl. 10, 
INICIAL). 
 
Resumo os fatos. 
Em 18 de janeiro de 2002, o paciente foi condenado 
a cumprir, em regime fechado, a pena de 5 (cinco) anos 
e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa 
pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, 
incs. I e II, do Código Penal (roubo qualificado). 
O réu apelou para o TACRIM-SP, mas a sentença foi 
mantida por seus fundamentos (fls. 46/49, AUTOS). 
Com o objetivo de modificar o regime de cumprimento 
da pena para o semi-aberto, foi ajuizado ‘habeas 
corpus’ perante o STJ. 
O ‘writ’, contudo, foi denegado. 
Está na ementa: 
 
‘.............................................. 
2. Não há falar em regime semi-aberto se o 
fechado encontra fundamento, na forma do art. 59, 
no fato-crime perpetrado e na personalidade do 
homem-autor. 
..............................................’ 
(fl. 66, ACÓRDÃO STJ) 
 
O voto ainda esclareceu: 
 
‘... o regime fechado imposto o foi não somente 
à luz do delito concretamente cometido – roubo 
praticado com uso de arma de fogo e concurso de 
agentes – mas também em razão do ‘modus operandi’, 
a revelar a perigosidade e a audácia dos agentes, 
uma 
vez 
que 
praticaram 
crimes 
de 
roubo 
em 
continuidade delitiva, além de tais condutas se 
darem à luz do dia.’ (fl. 63) 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
6 
Tribunal Federal (RISTF, art. 37, I), quando do período de férias 
forenses (fls. 71/72): 
 
“A liminar tem por objeto a modificação do regime 
de cumprimento de pena inicialmente estabelecido em 
regime fechado. 
Pretende o ora paciente modificar o referido regime 
para semi-aberto por entender que: 
 
‘... as circunstâncias do artigo 59 do Código 
Penal são inteiramente favoráveis ...’ (fl. 10, 
INICIAL). 
 
Resumo os fatos. 
Em 18 de janeiro de 2002, o paciente foi condenado 
a cumprir, em regime fechado, a pena de 5 (cinco) anos 
e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa 
pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, 
incs. I e II, do Código Penal (roubo qualificado). 
O réu apelou para o TACRIM-SP, mas a sentença foi 
mantida por seus fundamentos (fls. 46/49, AUTOS). 
Com o objetivo de modificar o regime de cumprimento 
da pena para o semi-aberto, foi ajuizado ‘habeas 
corpus’ perante o STJ. 
O ‘writ’, contudo, foi denegado. 
Está na ementa: 
 
‘.............................................. 
2. Não há falar em regime semi-aberto se o 
fechado encontra fundamento, na forma do art. 59, 
no fato-crime perpetrado e na personalidade do 
homem-autor. 
..............................................’ 
(fl. 66, ACÓRDÃO STJ) 
 
O voto ainda esclareceu: 
 
‘... o regime fechado imposto o foi não somente 
à luz do delito concretamente cometido – roubo 
praticado com uso de arma de fogo e concurso de 
agentes – mas também em razão do ‘modus operandi’, 
a revelar a perigosidade e a audácia dos agentes, 
uma 
vez 
que 
praticaram 
crimes 
de 
roubo 
em 
continuidade delitiva, além de tais condutas se 
darem à luz do dia.’ (fl. 63) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
7 
 
Não obstante os argumentos do impetrante, o pedido 
está em confronto com a orientação do STF fixada nos 
HC 77.160 (Pertence), 83.702 (Ellen), entre outros. 
Por tal razão, indefiro a liminar (RISTF, art. 13, 
VIII, art. 37, I).” 
 
Entendo assistir plena razão ao eminente Ministro 
NELSON JOBIM. 
 
Com efeito, não custa rememorar, neste ponto, que o 
Código Penal, ao dispor sobre a matéria ora em exame, prescreve que 
a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deverá 
fazer-se com estrita observância dos critérios normativos previstos 
em seu art. 59, que define as circunstâncias judiciais pertinentes 
ao processo de aplicação das sanções penais. 
 
Na espécie destes autos, a decisão judicial de primeira 
instância, que impôs ao paciente a pena de cinco (5) anos e seis 
(6) meses de reclusão e multa, assim fundamentou a opção pelo regime 
prisional fechado na execução da sanção penal (fls. 29): 
 
“Passando ao exame da pena, nada justifica fixar a 
base 
além 
do 
mínimo 
legal, 
pelo 
que 
deve 
ser 
estabelecida em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) 
dias-multa, 
aumentada 
em 
3/8, 
como 
acima 
já 
considerado, para ser fixada definitivamente em cinco 
(05) anos e seis (06)  meses de reclusão e em treze 
(13) dias-multa, estes calculados na base do valor 
unitário mínimo. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
7 
 
Não obstante os argumentos do impetrante, o pedido 
está em confronto com a orientação do STF fixada nos 
HC 77.160 (Pertence), 83.702 (Ellen), entre outros. 
Por tal razão, indefiro a liminar (RISTF, art. 13, 
VIII, art. 37, I).” 
 
Entendo assistir plena razão ao eminente Ministro 
NELSON JOBIM. 
 
Com efeito, não custa rememorar, neste ponto, que o 
Código Penal, ao dispor sobre a matéria ora em exame, prescreve que 
a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deverá 
fazer-se com estrita observância dos critérios normativos previstos 
em seu art. 59, que define as circunstâncias judiciais pertinentes 
ao processo de aplicação das sanções penais. 
 
Na espécie destes autos, a decisão judicial de primeira 
instância, que impôs ao paciente a pena de cinco (5) anos e seis 
(6) meses de reclusão e multa, assim fundamentou a opção pelo regime 
prisional fechado na execução da sanção penal (fls. 29): 
 
“Passando ao exame da pena, nada justifica fixar a 
base 
além 
do 
mínimo 
legal, 
pelo 
que 
deve 
ser 
estabelecida em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) 
dias-multa, 
aumentada 
em 
3/8, 
como 
acima 
já 
considerado, para ser fixada definitivamente em cinco 
(05) anos e seis (06)  meses de reclusão e em treze 
(13) dias-multa, estes calculados na base do valor 
unitário mínimo. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
8 
A natureza do delito praticado, com grave ameaça à 
pessoa e emprego de arma de fogo, determina que a pena 
privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em 
regime fechado. 
Os mesmos motivos impedem a substituição ou a 
suspensão da pena privativa de liberdade.” (grifei)  
 
O E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo, por sua vez, ao manter, em sede de recurso de apelação, as 
razões constantes da mencionada sentença condenatória, expôs, ainda, 
as seguintes razões (fls. 48/49): 
 
“O regime prisional inicial era de ser mesmo o 
fechado, como definido singularmente, não apenas pela 
gravidade da conduta, mas também porque o sentenciado 
demonstrou frieza e desenvoltura na empreitada, tudo a 
externar intimidade com a atividade espúria. 
Disso decorre que patente se cuidar de indivíduo 
de  personalidade distorcida e de alta periculosidade, 
impondo-se sua segregação do meio social.” (grifei) 
 
Registre-se, ainda, que o acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, ao manter o regime inicial fechado 
imposto ao ora paciente, acolheu, como razão de decidir, os próprios 
fundamentos da sentença emanada do magistrado de primeira instância, 
ressaltando, ainda, que: 
 
“Ao que se tem, na força devolutiva do apelo 
interposto, o regime fechado imposto o foi não somente 
à luz do delito concretamente cometido – roubo 
praticado com uso de arma de fogo e concurso de 
agentes -, mas também em razão do ‘modus operandi’, a 
revelar a perigosidade e a audácia dos agentes, uma vez 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
8 
A natureza do delito praticado, com grave ameaça à 
pessoa e emprego de arma de fogo, determina que a pena 
privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em 
regime fechado. 
Os mesmos motivos impedem a substituição ou a 
suspensão da pena privativa de liberdade.” (grifei)  
 
O E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo, por sua vez, ao manter, em sede de recurso de apelação, as 
razões constantes da mencionada sentença condenatória, expôs, ainda, 
as seguintes razões (fls. 48/49): 
 
“O regime prisional inicial era de ser mesmo o 
fechado, como definido singularmente, não apenas pela 
gravidade da conduta, mas também porque o sentenciado 
demonstrou frieza e desenvoltura na empreitada, tudo a 
externar intimidade com a atividade espúria. 
Disso decorre que patente se cuidar de indivíduo 
de  personalidade distorcida e de alta periculosidade, 
impondo-se sua segregação do meio social.” (grifei) 
 
Registre-se, ainda, que o acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal de Justiça, ao manter o regime inicial fechado 
imposto ao ora paciente, acolheu, como razão de decidir, os próprios 
fundamentos da sentença emanada do magistrado de primeira instância, 
ressaltando, ainda, que: 
 
“Ao que se tem, na força devolutiva do apelo 
interposto, o regime fechado imposto o foi não somente 
à luz do delito concretamente cometido – roubo 
praticado com uso de arma de fogo e concurso de 
agentes -, mas também em razão do ‘modus operandi’, a 
revelar a perigosidade e a audácia dos agentes, uma vez 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
9 
que 
praticaram 
crimes 
de 
roubo 
em 
continuidade 
delitiva, além de tais condutas se darem à luz do dia. 
Não há, pois, falar em ilegalidade e conseqüente 
caracterização de constrangimento ilegal na fixação do 
regime fechado como inicial do cumprimento da pena 
prisional.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o fato de o réu 
haver sido condenado a pena inferior a oito (8) anos de reclusão, 
pela prática de delito grave, como o crime de roubo, não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção do regime 
prisional menos gravoso (HC 70.289/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - 
HC 77.160/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, 
a fixar, desde logo, o regime penal semi-aberto. A norma legal em 
questão permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais 
severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(RTJ 151/212 - RTJ 141/545). A opção pelo regime menos gravoso, 
desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado 
sentenciante, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
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que 
praticaram 
crimes 
de 
roubo 
em 
continuidade 
delitiva, além de tais condutas se darem à luz do dia. 
Não há, pois, falar em ilegalidade e conseqüente 
caracterização de constrangimento ilegal na fixação do 
regime fechado como inicial do cumprimento da pena 
prisional.” (grifei) 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que o fato de o réu 
haver sido condenado a pena inferior a oito (8) anos de reclusão, 
pela prática de delito grave, como o crime de roubo, não lhe 
confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção do regime 
prisional menos gravoso (HC 70.289/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - 
HC 77.160/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). 
 
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do 
Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se 
de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, 
a fixar, desde logo, o regime penal semi-aberto. A norma legal em 
questão permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais 
severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(RTJ 151/212 - RTJ 141/545). A opção pelo regime menos gravoso, 
desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado 
sentenciante, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
 
“O cumprimento em regime mais brando (...) não é 
decorrência automática da duração da pena, mas simples 
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não 
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HC 83.928 / SP 
 
10 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJU de 
10.2.89) 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A 
opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal 
reconhecida ao magistrado sentenciante.” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Entendo, no entanto, considerado o contexto desta 
causa – e na linha da decisão, proferida pelo eminente Ministro 
NELSON JOBIM, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado 
pelo impetrante (fls. 71/72) -, que tanto o magistrado de primeira 
instância, como o E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo, atentos ao que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal, 
justificaram, de modo pleno, adequado e satisfatório, a imposição do 
regime inicialmente fechado para o cumprimento da sanção penal 
imposta ao paciente (fls. 25/30 e 46/49). 
 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Suprema 
Corte 
tem 
indeferido 
o 
pedido 
de 
“habeas 
corpus” 
naquelas 
hipóteses – como a de que ora se cuida – nas quais a imposição do 
regime 
inicial 
mais 
gravoso 
de 
cumprimento 
da 
pena 
restou 
suficientemente 
motivado 
(HC 
77.160/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
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Supremo Tribunal Federal
HC 83.928 / SP 
 
10 
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do 
art. 59 do Código Penal.” 
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJU de 
10.2.89) 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A 
opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal 
reconhecida ao magistrado sentenciante.” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Entendo, no entanto, considerado o contexto desta 
causa – e na linha da decisão, proferida pelo eminente Ministro 
NELSON JOBIM, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado 
pelo impetrante (fls. 71/72) -, que tanto o magistrado de primeira 
instância, como o E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo, atentos ao que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal, 
justificaram, de modo pleno, adequado e satisfatório, a imposição do 
regime inicialmente fechado para o cumprimento da sanção penal 
imposta ao paciente (fls. 25/30 e 46/49). 
 
Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Suprema 
Corte 
tem 
indeferido 
o 
pedido 
de 
“habeas 
corpus” 
naquelas 
hipóteses – como a de que ora se cuida – nas quais a imposição do 
regime 
inicial 
mais 
gravoso 
de 
cumprimento 
da 
pena 
restou 
suficientemente 
motivado 
(HC 
77.160/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 83.928 / SP 
 
11 
PERTENCE – HC 74.301/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 83.544/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“Regime prisional. Tentativa de roubo duplamente 
qualificado (concurso e utilização de arma de fogo).  
Réu condenado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. 
Regime inicial fechado. Hipótese que recomenda o regime 
mais gravoso, atento às circunstâncias do art. 59 do 
CP. Alteração que não se fundou na simples gravidade 
abstrata do delito. HC indeferido.” 
(HC 83.702/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Enfatize-se, finalmente, que, em sessão realizada em 
24/09/2003, o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da 
Súmula 
de 
sua 
jurisprudência 
predominante, 
que 
consubstancia 
orientação 
assim 
definida 
pela 
Colenda 
Primeira 
Turma 
deste 
Tribunal: 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(...).” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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HC 83.928 / SP 
 
11 
PERTENCE – HC 74.301/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 83.544/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“Regime prisional. Tentativa de roubo duplamente 
qualificado (concurso e utilização de arma de fogo).  
Réu condenado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. 
Regime inicial fechado. Hipótese que recomenda o regime 
mais gravoso, atento às circunstâncias do art. 59 do 
CP. Alteração que não se fundou na simples gravidade 
abstrata do delito. HC indeferido.” 
(HC 83.702/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Enfatize-se, finalmente, que, em sessão realizada em 
24/09/2003, o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da 
Súmula 
de 
sua 
jurisprudência 
predominante, 
que 
consubstancia 
orientação 
assim 
definida 
pela 
Colenda 
Primeira 
Turma 
deste 
Tribunal: 
 
“(...) O direito positivo brasileiro permite ao 
juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, 
desde que o faça em decisão suficientemente motivada 
(...).” 
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
presente “writ”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 30/03/2004
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.928
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  2ª  Turma, 
30.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 83.928
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MIQUÉIAS DE ANDRADE GONÇALVES
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  2ª  Turma, 
30.03.2004.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Antonio Neto Brasil
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