TÍTULO: ARE 709662 AgR

PROCESSO: 709662

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: CÁRMEN LÚCIA

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-07 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA
ADV.(A/S)           : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FERNANDO RODRIGUES
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)         : ROBERTO ROSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : FERNANDO RODRIGUES

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 680746 AgR (1ªT), ARE 688313 AgR (2ªT);
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 791656 AgR (2ªT);
(HC, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA)
HC 112100 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662 
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ROBERTO ROSA DOS SANTOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  1.  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO 
EM  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E  NAS  PROVAS  DOS 
AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  3.    HABEAS  CORPUS DE 
OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 
ACÓRDÃO
                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da 
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
                
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
                
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662 
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ROBERTO ROSA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 18 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Claudeci Domingues da 
Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual considerara 
o “conjunto probatório relevante e válido para justificar a condenação” (fl. 283). 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. O art. 93, inc. IX, da Constituição da República não foi objeto  
de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram  
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter  
havido,  no  momento  processual  próprio,  o  prequestionamento. 
Incidem  na  espécie  vertente  as  Súmulas  282 e  356  do  Supremo  
Tribunal Federal: 
(...) (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
5.2.2010). 
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PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO RODRIGUES 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ROBERTO ROSA DOS SANTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em 18 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto por Claudeci Domingues da 
Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual considerara 
o “conjunto probatório relevante e válido para justificar a condenação” (fl. 283). 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
6. O art. 93, inc. IX, da Constituição da República não foi objeto  
de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram  
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter  
havido,  no  momento  processual  próprio,  o  prequestionamento. 
Incidem  na  espécie  vertente  as  Súmulas  282 e  356  do  Supremo  
Tribunal Federal: 
(...) (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
5.2.2010). 
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Relatório
ARE 709662 AGR / PR 
7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie  
vertente,  do  Código  de  Processo  Penal),  não  viabiliza  o  recurso  
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: 
(...) (AI 757.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  
DJe 4.12.2009). 
8. Anote-se, finalmente, não ser possível (Súmula n. 279 do  
Supremo Tribunal) a análise da alegação de falta de provas para a  
condenação do Agravante: 
(...) (AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 17.4.2009). 
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 
n.  8.038/90  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal)” (fls. 427-431).
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  24.9.2012 (fl. 432), interpõe 
Claudeci Domingues da Silva, em 26.9.2012, tempestivamente, agravo 
regimental (fls. 433-453).
3. Alega o Agravante que “resta cabalmente demonstrada que a decisão 
atacada padece de vício insanável, face a manifesta ausência de apreciação das  
teses levantadas pela defesa, bem como a condenação estaria baseada em prova  
inidônea. Por isso, ocorreu ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal  
e artigo 5º, inciso LIV e LV” (fl. 448).
Afirma que “este Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela  
necessidade de se conhecer como habeas corpus um Recurso Extraordinário que 
não completava os requisitos legais de admissibilidade quando, mesmo ausentes  
requisitos de prequestionamento e outros, a continuidade dos atos impugnados 
possa causar dano ou risco à liberdade de locomoção do recorrente” (fl. 449).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709662 AGR / PR 
7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie  
vertente,  do  Código  de  Processo  Penal),  não  viabiliza  o  recurso  
extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: 
(...) (AI 757.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  
DJe 4.12.2009). 
8. Anote-se, finalmente, não ser possível (Súmula n. 279 do  
Supremo Tribunal) a análise da alegação de falta de provas para a  
condenação do Agravante: 
(...) (AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 17.4.2009). 
9. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 
n.  8.038/90  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal)” (fls. 427-431).
2. Publicada  essa decisão  no DJe de  24.9.2012 (fl. 432), interpõe 
Claudeci Domingues da Silva, em 26.9.2012, tempestivamente, agravo 
regimental (fls. 433-453).
3. Alega o Agravante que “resta cabalmente demonstrada que a decisão 
atacada padece de vício insanável, face a manifesta ausência de apreciação das  
teses levantadas pela defesa, bem como a condenação estaria baseada em prova  
inidônea. Por isso, ocorreu ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal  
e artigo 5º, inciso LIV e LV” (fl. 448).
Afirma que “este Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela  
necessidade de se conhecer como habeas corpus um Recurso Extraordinário que 
não completava os requisitos legais de admissibilidade quando, mesmo ausentes  
requisitos de prequestionamento e outros, a continuidade dos atos impugnados 
possa causar dano ou risco à liberdade de locomoção do recorrente” (fl. 449).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 709662 AGR / PR 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709662 AGR / PR 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662 
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Apelação crime. Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP).  
Pelito para apresentação de razões recursais em segunda instância.  
Defensor devidamente intimado que deixa transcorrer  prazo sem 
manifestação.  Prosseguimento  do  feito  que  não  implica  nulidade. 
Ausência de prejuízo aos réus. Conhecimento pleno da questão pelo  
Tribunal.  Condenação.  Suficiente  comprovação  da  autoria  e  da 
materialidade da prática delitiva. Conjunto probatório relevante  e 
válido  para  justificar  a  condenação.  Dosimetria  da  pena  correta.  
Recurso desprovido.
- O crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º,  
do Código Penal, exige, para a sua efetiva caracterização dentre outros  
requisitos, o elemento subjetivo contido na expressão “coisa que deve  
saber ser produto de crime’, o que in casu restou evidenciado pelas  
circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado”
3. Como  posto  na  decisão  agravada,  concluir  de  modo  diverso 
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional (Código 
Penal) e das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. A 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, 
ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“DIREITO  PENAL.  ROUBO.  FUNDAMENTOS  DA 
Supremo Tribunal Federal
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11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662 
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Apelação crime. Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP).  
Pelito para apresentação de razões recursais em segunda instância.  
Defensor devidamente intimado que deixa transcorrer  prazo sem 
manifestação.  Prosseguimento  do  feito  que  não  implica  nulidade. 
Ausência de prejuízo aos réus. Conhecimento pleno da questão pelo  
Tribunal.  Condenação.  Suficiente  comprovação  da  autoria  e  da 
materialidade da prática delitiva. Conjunto probatório relevante  e 
válido  para  justificar  a  condenação.  Dosimetria  da  pena  correta.  
Recurso desprovido.
- O crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º,  
do Código Penal, exige, para a sua efetiva caracterização dentre outros  
requisitos, o elemento subjetivo contido na expressão “coisa que deve  
saber ser produto de crime’, o que in casu restou evidenciado pelas  
circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado”
3. Como  posto  na  decisão  agravada,  concluir  de  modo  diverso 
demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional (Código 
Penal) e das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. A 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, 
ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: 
“DIREITO  PENAL.  ROUBO.  FUNDAMENTOS  DA 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709662 AGR / PR 
CONDENAÇÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS. 
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o  
Recurso  Extraordinário  quando  a  alegada  ofensa  à  Constituição 
Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da  
causa e da interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 
279/STF.  Eventual  discordância  da  valoração  das  provas  da 
condenação realizada pelas instâncias anteriores não enseja o manejo  
do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
680.746-AgR,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJe 
23.11.2012).
“CRIME  ELEITORAL.  ARTS.  290  E  299  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO 
ART.
 
5º
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada 
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso  
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela  
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao 
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame  
prévio  da legislação  infraconstitucional,  de  modo que  se trata  de  
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por  
outro  lado,  a  análise  da  questão  constitucional  suscitada  implica  
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  688.313-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição da República não foi 
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foi 
objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos,  de  modo  a  se  ter  por 
provocado  o  necessário  prequestionamento.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709662 AGR / PR 
CONDENAÇÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS. 
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o  
Recurso  Extraordinário  quando  a  alegada  ofensa  à  Constituição 
Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da  
causa e da interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 
279/STF.  Eventual  discordância  da  valoração  das  provas  da 
condenação realizada pelas instâncias anteriores não enseja o manejo  
do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 
680.746-AgR,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Primeira  Turma,  DJe 
23.11.2012).
“CRIME  ELEITORAL.  ARTS.  290  E  299  DO  CÓDIGO 
ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO 
ART.
 
5º
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada 
no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso  
especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela  
inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao 
inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame  
prévio  da legislação  infraconstitucional,  de  modo que  se trata  de  
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por  
outro  lado,  a  análise  da  questão  constitucional  suscitada  implica  
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega 
provimento”  (ARE  688.313-AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
4. Ademais, o art. 93, inc. IX, da Constituição da República não foi 
objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foi 
objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos,  de  modo  a  se  ter  por 
provocado  o  necessário  prequestionamento.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709662 AGR / PR 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de 
prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que  
não foi suscitada nos embargos de declaração. Óbice previsto pelos 
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da orientação  
deste  Tribunal,  cabe  à  parte  impugnar  todos  os  fundamentos  da  
decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o  
agravo regimental. Precedentes. A regra da redução pela metade para 
a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código 
Penal, somente  é  aplicada se o agente  tiver 70 anos na data da  
sentença condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 791.656-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 12.12.2011).
5. Quanto à pretensão do Agravante de que a espécie comportaria a 
concessão  de  habeas corpus de ofício, a suposta ilegalidade  teria sido 
praticada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e, nesse caso, a competência 
para analisar o pedido de  habeas corpus seria do Superior Tribunal de 
Justiça, sob pena de supressão de instância (art. 105, inc. I, alínea  c, da 
Constituição da República).
Nesse sentido:
“COMPETÊNCIA  CRIMINAL.
 Habeas  corpus.  Não 
conhecimento. Matéria não apreciada no STJ. Supressão de instância.  
Não  se  conhece  de  habeas  corpus em  que  se  deduz  matéria 
originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior  
Tribunal de  Justiça, sem que  este tenha conhecido daquela” (HC 
112.100, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 27.8.2012).
6. Ademais,  não  me  convenci  de  que  seja  o  caso  de  flagrante 
ilegalidade, razão pela qual deixo de fazer profundo exame das questões 
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ARE 709662 AGR / PR 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE 
TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de 
prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que  
não foi suscitada nos embargos de declaração. Óbice previsto pelos 
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos da orientação  
deste  Tribunal,  cabe  à  parte  impugnar  todos  os  fundamentos  da  
decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o  
agravo regimental. Precedentes. A regra da redução pela metade para 
a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código 
Penal, somente  é  aplicada se o agente  tiver 70 anos na data da  
sentença condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 791.656-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 12.12.2011).
5. Quanto à pretensão do Agravante de que a espécie comportaria a 
concessão  de  habeas corpus de ofício, a suposta ilegalidade  teria sido 
praticada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e, nesse caso, a competência 
para analisar o pedido de  habeas corpus seria do Superior Tribunal de 
Justiça, sob pena de supressão de instância (art. 105, inc. I, alínea  c, da 
Constituição da República).
Nesse sentido:
“COMPETÊNCIA  CRIMINAL.
 Habeas  corpus.  Não 
conhecimento. Matéria não apreciada no STJ. Supressão de instância.  
Não  se  conhece  de  habeas  corpus em  que  se  deduz  matéria 
originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior  
Tribunal de  Justiça, sem que  este tenha conhecido daquela” (HC 
112.100, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 27.8.2012).
6. Ademais,  não  me  convenci  de  que  seja  o  caso  de  flagrante 
ilegalidade, razão pela qual deixo de fazer profundo exame das questões 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709662 AGR / PR 
suscitadas  no  recurso  extraordinário,  talvez  prejudicial  ao  próprio 
Agravante.
7. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 709662 AGR / PR 
suscitadas  no  recurso  extraordinário,  talvez  prejudicial  ao  próprio 
Agravante.
7. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ROBERTO ROSA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.662
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLAUDECI DOMINGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ROBERTO ROSA DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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