TÍTULO: ARE 678131 AgR

PROCESSO: 678131

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2012-10-30 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-25 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL 
AGTE.(S)            : ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR 
ADV.(A/S)           : CARLOS ALBERTO ROCA 
AGDO.(A/S)          : CARLOS ALBERTO ROCA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
AI 738680 AgR (1ªT), RE 606516 AgR (1ªT), AI 784639 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/03/2013, BMB.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RANCHARIA 
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL 
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito 
administrativo. 3. Servidor público municipal. 4.   Discussão acerca da 
jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal 
remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. 
Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município 
de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição 
Federal,  se  existente,  dar-se-ia  de  forma  reflexa.  7.  Ausência  de 
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  8.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 30 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3425775.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RANCHARIA 
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 193-195, que negou 
provimento  ao  agravo,  por  entender  que  a  solução  da  controvérsia 
demandaria  rever  interpretação  conferida  pelo  Tribunal  de  origem  à 
legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, a 
teor do disposto na Súmula 280.
Confira-se trecho da decisão ora agravada:
“O  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  jornada  de 
trabalho  diferenciada  cumprida  pelos  recorrentes  está 
amparada  pela  legislação  local  e  que,  em  virtude  dessa 
especialidade, já recebem gratificação por Regime Especial de 
Trabalho, no percentual de 30% sobre o salário base.
Nesses  termos,  para  entender  de  forma  diversa  do 
consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever a 
interpretação  conferida  pela  origem  à  legislação  local, 
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor 
do disposto na Súmula 280 do STF.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-
se-ia de forma reflexa”.
No agravo regimental, sustenta-se ocorrência de ofensa direta ao 
texto constitucional, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA 
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RANCHARIA 
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 193-195, que negou 
provimento  ao  agravo,  por  entender  que  a  solução  da  controvérsia 
demandaria  rever  interpretação  conferida  pelo  Tribunal  de  origem  à 
legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, a 
teor do disposto na Súmula 280.
Confira-se trecho da decisão ora agravada:
“O  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  jornada  de 
trabalho  diferenciada  cumprida  pelos  recorrentes  está 
amparada  pela  legislação  local  e  que,  em  virtude  dessa 
especialidade, já recebem gratificação por Regime Especial de 
Trabalho, no percentual de 30% sobre o salário base.
Nesses  termos,  para  entender  de  forma  diversa  do 
consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever a 
interpretação  conferida  pela  origem  à  legislação  local, 
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor 
do disposto na Súmula 280 do STF.
No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-
se-ia de forma reflexa”.
No agravo regimental, sustenta-se ocorrência de ofensa direta ao 
texto constitucional, nos seguintes termos:
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Relatório
ARE 678131 AGR / SP 
“(...) os recorrentes postulam o pagamento das horas que 
excedem a 44ª hora semanal, não com base em lei ordinária 
local, mas amparado no inciso XIII, do artigo 7º da CF/88, tendo 
como  pano  de  fundo  o  reconhecimento  da  afronta  à 
Constituição Federal perpetrada pela lei municipal. Da mesma 
forma postulam o pagamento do DSR e do adicional de 50% 
previstos respectivamente nos incisos XV e XVI do artigo 7º da 
CF/88, aplicáveis aos servidores públicos por força do § 3º do 
artigo 39 da CF/88” (fl. 202).
É o relatório.
2 
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ARE 678131 AGR / SP 
“(...) os recorrentes postulam o pagamento das horas que 
excedem a 44ª hora semanal, não com base em lei ordinária 
local, mas amparado no inciso XIII, do artigo 7º da CF/88, tendo 
como  pano  de  fundo  o  reconhecimento  da  afronta  à 
Constituição Federal perpetrada pela lei municipal. Da mesma 
forma postulam o pagamento do DSR e do adicional de 50% 
previstos respectivamente nos incisos XV e XVI do artigo 7º da 
CF/88, aplicáveis aos servidores públicos por força do § 3º do 
artigo 39 da CF/88” (fl. 202).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo 
com a jurisprudência pacífica desta Corte que, conforme já demonstrado 
pela decisão ora agravada, firmou-se no sentido de que a discussão acerca 
da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso 
semanal  remunerado  aos  servidores  submetidos  ao  regime  de 
compensação demanda prévia análise e interpretação da legislação local 
(leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP), providência vedada no 
âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
DE 
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA 
MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. 
JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 36 HORAS DE 
DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE 
AFRONTA AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE 
MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo 
com a jurisprudência pacífica desta Corte que, conforme já demonstrado 
pela decisão ora agravada, firmou-se no sentido de que a discussão acerca 
da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso 
semanal  remunerado  aos  servidores  submetidos  ao  regime  de 
compensação demanda prévia análise e interpretação da legislação local 
(leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP), providência vedada no 
âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
DE 
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA 
MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. 
JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 36 HORAS DE 
DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE 
AFRONTA AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE 
MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da  necessidade  de  análise  de  malferimento  de  dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 678.131 AGR / SP 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei 
ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o 
que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da 
Constituição do Brasil. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL  GUARDA  CIVIL 
METROPOLITANO  DE  HORTOLÂNDIA  AÇÃO  DE 
COBRANÇA  VISANDO  O  RECEBIMENTO  DE  HORAS 
EXTRAS,  GRATIFICAÇÕES  E  DEMAIS  VANTAGENS 
JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE 
DESCANSO CABIMENTO  AS NORMAS  DA CLT  NÃO SE 
APLICAM AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, SENDO POSSÍVEL 
A  ADMINISTRAÇÃO  FIXAR  JORNADA  DE  TRABALHO 
PARA  A  GUARDA  CIVIL  METROPOLITANA  AÇÃO 
PARIALMENTE  PROCEDENTE  REEXAME  NECESSÁRIO  E 
RECURSO  DA  MUNICIPALIDADE  PROVIDOS  E 
IMPROVIDO O DO AUTOR. 6. Agravo Regimental a que se 
NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 738.680, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 13.9.2012) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  HORAS  EXTRAS  E  ADICIONAL 
NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 
2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  OFENSA 
REFLEXA.  SÚMULA  280  DO  STF.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos 
autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que 
inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 
279  e  280  do  STF.  Precedentes.  II  -  Agravo  regimental 
improvido.  (RE-AgR  606.516,  Rel.  Min.  RICARDO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.131 AGR / SP 
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei 
ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o 
que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da 
Constituição do Brasil. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL  GUARDA  CIVIL 
METROPOLITANO  DE  HORTOLÂNDIA  AÇÃO  DE 
COBRANÇA  VISANDO  O  RECEBIMENTO  DE  HORAS 
EXTRAS,  GRATIFICAÇÕES  E  DEMAIS  VANTAGENS 
JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE 
DESCANSO CABIMENTO  AS NORMAS  DA CLT  NÃO SE 
APLICAM AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, SENDO POSSÍVEL 
A  ADMINISTRAÇÃO  FIXAR  JORNADA  DE  TRABALHO 
PARA  A  GUARDA  CIVIL  METROPOLITANA  AÇÃO 
PARIALMENTE  PROCEDENTE  REEXAME  NECESSÁRIO  E 
RECURSO  DA  MUNICIPALIDADE  PROVIDOS  E 
IMPROVIDO O DO AUTOR. 6. Agravo Regimental a que se 
NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 738.680, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe 13.9.2012) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO  ESTADUAL.  HORAS  EXTRAS  E  ADICIONAL 
NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 
2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  OFENSA 
REFLEXA.  SÚMULA  280  DO  STF.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos 
autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que 
inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 
279  e  280  do  STF.  Precedentes.  II  -  Agravo  regimental 
improvido.  (RE-AgR  606.516,  Rel.  Min.  RICARDO 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 678.131 AGR / SP 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 4.5.2011) 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial 
civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de 
horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos 
Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da 
controvérsia  demanda  análise  da  legislação  local. 
Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes 
desta  Corte.  5.  Ausência  de  argumentos  suficientes  para 
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega 
provimento”. (AI-AgR 784.639, de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 27.3.2012) 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.131 AGR / SP 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 4.5.2011) 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial 
civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de 
horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos 
Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da 
controvérsia  demanda  análise  da  legislação  local. 
Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes 
desta  Corte.  5.  Ausência  de  argumentos  suficientes  para 
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega 
provimento”. (AI-AgR 784.639, de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 27.3.2012) 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen  Lúcia.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433301
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cármen  Lúcia.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3433301
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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