TÍTULO: Rcl 14405 AgR

PROCESSO: 14405

CLASSE: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-11 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
INICIAL – DOCUMENTOS. A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS 
ADV.(A/S)  : LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO 
AGDO.(A/S)  : ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 25/02/2015, AUR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS 
ADV.(A/S)
:LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO 
AGDO.(A/S)
:ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INICIAL –  DOCUMENTOS.  A inicial deve  vir acompanhada  de 
documento  essencial,  no  que  indispensável  à  compreensão  da 
controvérsia.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  reclamação,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS 
ADV.(A/S)
:LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO 
AGDO.(A/S)
:ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Determinei à União 
que trouxesse a íntegra do acórdão que diz olvidado. Em vez de fazê-lo, 
interpôs  agravo  regimental,  sustentando  não  parecer  razoável 
condicionar o  deferimento  da  inicial  ou mesmo  o  processamento  da 
reclamação à prévia juntada do acórdão apontado desrespeitado. Aduz 
que as decisões proferidas em processos objetivos de controle abstrato de 
constitucionalidade de normas possuem eficácia contra todos e efeito 
vinculante.  Segundo  argumenta,  o  cabimento  da  reclamação  está 
condicionado, unicamente, à existência de ato ofensivo à autoridade de 
pronunciamento do Supremo. Evoca precedentes do Tribunal.
O agravado Paulo Roberto de Oliveira Morais, em contraminuta, 
defende a necessidade de o reclamante juntar, com a inicial, reprodução 
do ato considerado inobservado, a teor do disposto nos artigos 282, inciso 
VI, do Código de Processo Civil e 156, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528229.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS 
ADV.(A/S)
:LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO 
AGDO.(A/S)
:ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Determinei à União 
que trouxesse a íntegra do acórdão que diz olvidado. Em vez de fazê-lo, 
interpôs  agravo  regimental,  sustentando  não  parecer  razoável 
condicionar o  deferimento  da  inicial  ou mesmo  o  processamento  da 
reclamação à prévia juntada do acórdão apontado desrespeitado. Aduz 
que as decisões proferidas em processos objetivos de controle abstrato de 
constitucionalidade de normas possuem eficácia contra todos e efeito 
vinculante.  Segundo  argumenta,  o  cabimento  da  reclamação  está 
condicionado, unicamente, à existência de ato ofensivo à autoridade de 
pronunciamento do Supremo. Evoca precedentes do Tribunal.
O agravado Paulo Roberto de Oliveira Morais, em contraminuta, 
defende a necessidade de o reclamante juntar, com a inicial, reprodução 
do ato considerado inobservado, a teor do disposto nos artigos 282, inciso 
VI, do Código de Processo Civil e 156, parágrafo único, do Regimento 
Interno do Supremo.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado. Conheço.
A União – e isso vem se repetindo em diversos casos – inobservou a 
necessidade  de  juntar  à  inicial  da  reclamação,  visando  preservar  a 
autoridade de pronunciamento do Supremo, a íntegra do acórdão havido 
como desrespeitado. 
Atentem  para  o  disposto  nos  artigos  282  e  284  do  Código  de 
Processo  Civil,  preceitos  aplicáveis  ao  rito  da  reclamação,  além  do 
previsto no artigo 156, parágrafo único, do Regimento Interno, no que se 
impõe  ao  reclamante  o  ônus  de  instruir  a  petição  inicial  com  os 
documentos  indispensáveis  à  compreensão  da  controvérsia.  Não  o 
fazendo, cabe abrir-lhe oportunidade para suprir o vício, sob pena de 
extinção.
Desprovejo o agravo sem prejuízo de, no prazo de dez dias, a União 
vir a proceder à juntada do inteiro teor do acórdão que diz olvidado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7528230.
Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado. Conheço.
A União – e isso vem se repetindo em diversos casos – inobservou a 
necessidade  de  juntar  à  inicial  da  reclamação,  visando  preservar  a 
autoridade de pronunciamento do Supremo, a íntegra do acórdão havido 
como desrespeitado. 
Atentem  para  o  disposto  nos  artigos  282  e  284  do  Código  de 
Processo  Civil,  preceitos  aplicáveis  ao  rito  da  reclamação,  além  do 
previsto no artigo 156, parágrafo único, do Regimento Interno, no que se 
impõe  ao  reclamante  o  ônus  de  instruir  a  petição  inicial  com  os 
documentos  indispensáveis  à  compreensão  da  controvérsia.  Não  o 
fazendo, cabe abrir-lhe oportunidade para suprir o vício, sob pena de 
extinção.
Desprovejo o agravo sem prejuízo de, no prazo de dez dias, a União 
vir a proceder à juntada do inteiro teor do acórdão que diz olvidado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO
AGDO.(A/S) : ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.405
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO
AGDO.(A/S) : ASSISTER - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695205
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