TÍTULO: HC 104827

PROCESSO: 104827

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: LUIZ FUX

DATA DA DECISÃO: 2012-11-06 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-06 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.

    1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código.

    2. Revela-se possível, destarte, a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.

    3. In casu, o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

    4. Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente, consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria direito ao regime inicial semiaberto.

    5. Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime.

    6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.

DECISÃO:
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

PARTES:
PACTE.(S)           : DIRK VAN DER MERWE 
IMPTE.(S)           : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdãos citados:
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEIS DOS CRIMES HEDIONDOS)
STF: HC 111840 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/02/2013, MMR.
Revisão: 25/02/2013, IMC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DIRK VAN DER MERWE 
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES.  ART.  33, 
CAPUT,  C/C  ART.  40,  I,  DA  LEI  11.343/06.  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS.  FIXAÇÃO  DO  REGIME  INICIAL  FECHADO. 
POSSIBILIDADE.  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS EXTINTA  POR 
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.
1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 
11.464/07  –  que  determina  que  o  condenado  pela  prática  de  crime 
hediondo  inicie  o  cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade, 
necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, 
ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, 
esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de 
entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera 
decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à 
análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código 
Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código.
2. Revela-se possível, destarte, a imposição de regime inicial fechado 
em  condenações  por  tráfico  de  entorpecentes,  mesmo  para  o 
cumprimento  de  pena  inferior a 8 anos,  desde  que  desfavoráveis  as 
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.
3. In casu, o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) 
anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter 
sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro mil gramas e 
quatro decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135718.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 104.827 / SP 
da pena-base acima do mínimo legal.
4.  Considerada  tão-somente  a  quantidade  da  pena,  o  paciente, 
consoante o artigo 33, § 2º, alínea  b, do Código Penal, teria direito ao 
regime inicial semiaberto.
5. Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz 
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na 
regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 
11.343/2006  dispõe  que “O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a 
quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial 
fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime.
6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135718.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
da pena-base acima do mínimo legal.
4.  Considerada  tão-somente  a  quantidade  da  pena,  o  paciente, 
consoante o artigo 33, § 2º, alínea  b, do Código Penal, teria direito ao 
regime inicial semiaberto.
5. Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz 
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na 
regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 
11.343/2006  dispõe  que “O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a 
quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial 
fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime.
6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2012. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DIRK VAN DER MERWE 
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em 
benefício de Dirk Van Der Merwe, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 17):
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  NARCOTRAFICÂNCIA 
INTERNACIONAL. PENA APLICADA: 5 ANOS E 5 MESES 
DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CRIME 
HEDIONDO. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA 
LEI  11.464/07.  OBRIGATORIEDADE  DO  REGIME  INICIAL 
FECHADO.  PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal 
ocorreram  em  18.03.2009,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei 
11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado 
como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico 
ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de 
pena aplicado; dest'arte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime 
prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda 
imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa 
determinação legal (art. 2o., § 1o. da Lei 8.072/90).
2.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.”
O paciente, de nacionalidade sul-africana, foi condenado a 5 (cinco) 
anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DIRK VAN DER MERWE 
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em 
benefício de Dirk Van Der Merwe, contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 17):
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  NARCOTRAFICÂNCIA 
INTERNACIONAL. PENA APLICADA: 5 ANOS E 5 MESES 
DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CRIME 
HEDIONDO. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA 
LEI  11.464/07.  OBRIGATORIEDADE  DO  REGIME  INICIAL 
FECHADO.  PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DO 
WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal 
ocorreram  em  18.03.2009,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei 
11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado 
como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico 
ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de 
pena aplicado; dest'arte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime 
prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda 
imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa 
determinação legal (art. 2o., § 1o. da Lei 8.072/90).
2.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.”
O paciente, de nacionalidade sul-africana, foi condenado a 5 (cinco) 
anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 104.827 / SP 
fechado, e ao pagamento de de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, 
pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, 
da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), tendo sido beneficiado 
pela causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da referida 
Lei.
Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram 
apelações. Ocorre que, antes do julgamento daqueles recursos, a defesa 
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 
3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a 
inconstitucionalidade  do  artigo  2º,  §  1º  da  Lei  8.07290,  na  redação 
conferida pela Lei 11.464/07, que determina que o condenado pela prática 
de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, 
necessariamente, no regime fechado. Ambos os writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, a defesa reitera a tese de inconstitucionalidade 
do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, 
por afronta aos artigos 1º, incisos III e XLVI, e 5º, da Constituição Federal.
O E. Ministro Eros Grau, indeferiu o pedido liminar (fl. 33).
Verifica-se que, após a impetração deste  writ, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela defesa 
e deu parcial provimento ao apelo da acusação para afastar a causa de 
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o 
fundamento de que “o réu, de forma habitual, ou não, integrava agremiação 
criminosa, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso  
voltado para o comércio ilícito de entorpecentes” (fl. 81). Destarte, aquela Corte 
Regional fixou  “a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos e 10 (dez) 
meses de reclusão, acrescido do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três)  
dias-multa, no valor mínimo legal” (fl. 83).
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
fechado, e ao pagamento de de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, 
pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, 
da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), tendo sido beneficiado 
pela causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da referida 
Lei.
Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram 
apelações. Ocorre que, antes do julgamento daqueles recursos, a defesa 
impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 
3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a 
inconstitucionalidade  do  artigo  2º,  §  1º  da  Lei  8.07290,  na  redação 
conferida pela Lei 11.464/07, que determina que o condenado pela prática 
de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, 
necessariamente, no regime fechado. Ambos os writs foram indeferidos.
Neste habeas corpus, a defesa reitera a tese de inconstitucionalidade 
do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07, 
por afronta aos artigos 1º, incisos III e XLVI, e 5º, da Constituição Federal.
O E. Ministro Eros Grau, indeferiu o pedido liminar (fl. 33).
Verifica-se que, após a impetração deste  writ, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela defesa 
e deu parcial provimento ao apelo da acusação para afastar a causa de 
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o 
fundamento de que “o réu, de forma habitual, ou não, integrava agremiação 
criminosa, participando, como transportador da droga, de esquema criminoso  
voltado para o comércio ilícito de entorpecentes” (fl. 81). Destarte, aquela Corte 
Regional fixou  “a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos e 10 (dez) 
meses de reclusão, acrescido do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três)  
dias-multa, no valor mínimo legal” (fl. 83).
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
HC 104.827 / SP 
sob  o  fundamento  de  que  “as  circunstâncias  judiciais  do  caso  concreto 
apontam para a adequação do regime fechado, como necessário e suficiente, não  
cabendo nova ponderação a respeito nesta via restrita. Além disso, conforme  
determinado pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº  
11.464, de 29/03/2007 (portanto em vigor na data do cometimento do delito), a  
execução deve iniciar-se no regime fechado” (fl. 79).
Tendo recebido o processo por substituição ao E. Min. Eros Grau  em 
04.10.12 (fl. 97), determinei o sobrestamento do feito até o julgamento de 
mérito do HC 101.284 pelo Pleno desta Corte, verbis (fl. 98):
“PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 8 ANOS. 
FIXAÇÃO
 
DO
 
REGIME
 
INCIAL
 
FECHADO. 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.464/07. MATÉRIA 
AFETA AO PLENO NO HC 101.284-MG. SOBRESTAMENTO.”
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
sob  o  fundamento  de  que  “as  circunstâncias  judiciais  do  caso  concreto 
apontam para a adequação do regime fechado, como necessário e suficiente, não  
cabendo nova ponderação a respeito nesta via restrita. Além disso, conforme  
determinado pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº  
11.464, de 29/03/2007 (portanto em vigor na data do cometimento do delito), a  
execução deve iniciar-se no regime fechado” (fl. 79).
Tendo recebido o processo por substituição ao E. Min. Eros Grau  em 
04.10.12 (fl. 97), determinei o sobrestamento do feito até o julgamento de 
mérito do HC 101.284 pelo Pleno desta Corte, verbis (fl. 98):
“PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 8 ANOS. 
FIXAÇÃO
 
DO
 
REGIME
 
INCIAL
 
FECHADO. 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.464/07. MATÉRIA 
AFETA AO PLENO NO HC 101.284-MG. SOBRESTAMENTO.”
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135719.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos 
refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado 
para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) 
anos cominada em razão da prática de crime hediondo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 
27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, declarou, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, 
na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado 
pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa 
de liberdade, necessariamente, no regime fechado –, destacando que, 
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime 
inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da 
reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 
33, § 3°, do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime 
fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de  transferência a regime 
fechado.
...
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da 
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 
deste Código."
Destarte, revela-se possível a imposição de regime inicial fechado em 
condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos 
refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado 
para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) 
anos cominada em razão da prática de crime hediondo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 
27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, declarou, 
incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, 
na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado 
pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa 
de liberdade, necessariamente, no regime fechado –, destacando que, 
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime 
inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da 
reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias 
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 
33, § 3°, do mesmo Código, verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime 
fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de  transferência a regime 
fechado.
...
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da 
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 
deste Código."
Destarte, revela-se possível a imposição de regime inicial fechado em 
condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.827 / SP 
pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais 
elencadas no artigo 59 do Código Penal. 
In casu, o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 
4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter sido preso 
em  flagrante,  em  15.08.07,  com  4.004  (quatro  mil  gramais  e  quatro 
decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação da 
pena-base acima do mínimo legal.
Considerada  tão-somente  a  quantidade  da  pena,  o  paciente, 
consoante o artigo 33, § 2º, alínea  b, do Código Penal, teria direito ao 
regime inicial semiaberto. 
Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das 
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na 
regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 
11.343/2006  dispõe  que  “O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a 
quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial 
fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime, verbis (fls. 
69/71):
“Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão 
punitiva do Estado para condenar DIRK VAN DER MERWE, 
preso  e  identificado  como  sendo  sul-africano,  solteiro, 
desempregado, nascido aos 11.04.1981, em Durban/África do 
Sul, passaporte sul-africano nº 432633210, filho de Chirsta Nel, 
residente  à  07,  Ellcook  Street,  Durban/África  do  Sul,  como 
incurso nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 
40, I, da Lei nº 11.343/2006;
Passo a dosar-lhe a pena, atenta ao disposto nos artigos 59 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais 
elencadas no artigo 59 do Código Penal. 
In casu, o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 
4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter sido preso 
em  flagrante,  em  15.08.07,  com  4.004  (quatro  mil  gramais  e  quatro 
decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação da 
pena-base acima do mínimo legal.
Considerada  tão-somente  a  quantidade  da  pena,  o  paciente, 
consoante o artigo 33, § 2º, alínea  b, do Código Penal, teria direito ao 
regime inicial semiaberto. 
Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das 
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na 
regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 
11.343/2006  dispõe  que  “O  juiz,  na  fixação  das  penas,  considerará,  com 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a 
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do  
agente”, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a 
quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial 
fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime, verbis (fls. 
69/71):
“Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão 
punitiva do Estado para condenar DIRK VAN DER MERWE, 
preso  e  identificado  como  sendo  sul-africano,  solteiro, 
desempregado, nascido aos 11.04.1981, em Durban/África do 
Sul, passaporte sul-africano nº 432633210, filho de Chirsta Nel, 
residente  à  07,  Ellcook  Street,  Durban/África  do  Sul,  como 
incurso nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 
40, I, da Lei nº 11.343/2006;
Passo a dosar-lhe a pena, atenta ao disposto nos artigos 59 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.827 / SP 
e 68 do Código Penal, considerando, ainda, o teor do artigo 42 
da Lei nº 11.343/06.
Reputo  significativo  o  grau  de  culpabilidade do  réu, 
tendo em vista tratar-se de pessoa com idade e experiência 
bastante para saber a gravidade da conduta praticada e sua 
repercussão maléfica na sociedade. Além disso, toda a logística 
da  viagem  (passagens  aéreas,  hospedagem,  dentre  outros), 
financiada por agenciadores do transporte, evidencia que o réu 
tinha conhecimento de que estava colaborando para atividades 
voltadas ao tráfico internacional de drogas. 
Considerando que a preparação da viagem mencionada 
na denúncia demandou tempo e esforços, é certo que o acusado 
não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria transportar 
entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito dessa conduta 
e, ainda assim, persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos  antecedentes, nenhum traço digno 
de nota evidenciou-se nas certidões juntadas às folhas 122,127, 
138,  140  e  141.  Da  mesma  maneira,  inexistem  nos  autos 
elementos a cerca da conduta social e da personalidade do réu, 
razão  pela  qual  não  se  pode  presumir  que  lhes  sejam 
desfavoráveis.
O motivo do crime foi o lucro rápido proporcionado pela 
narcotraficância, revestindo de maior gravidade a conduta do 
réu  do  que  a  daqueles  que  praticam  o  delito  em  tela  na 
modalidade de cessão gratuita.
As  circunstâncias já foram mencionadas por ocasião do 
exame  da  culpabilidade,  inexistindo  outros  dados  a  serem 
considerados como tal. As  consequências  do crime, por sua 
vez,  não  vão  além  daquelas  que  integram  a  gravidade  do 
próprio  tipo  penal,  que  tutela  a  saúde  público,  sendo 
irrelevante  o  fato  de  ter  sido  apreendida  a  droga  antes  da 
chegada ao seu destino final, pois se trata de crime de perigo. O 
comportamento  da  vítima
 em  nada  influenciou  no 
cometimento do delito e o  comportamento do réu  foi o de 
colaborar com a Justiça.
Considerando a apreensão de 4,004 g (quatro mil gramas e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
e 68 do Código Penal, considerando, ainda, o teor do artigo 42 
da Lei nº 11.343/06.
Reputo  significativo  o  grau  de  culpabilidade do  réu, 
tendo em vista tratar-se de pessoa com idade e experiência 
bastante para saber a gravidade da conduta praticada e sua 
repercussão maléfica na sociedade. Além disso, toda a logística 
da  viagem  (passagens  aéreas,  hospedagem,  dentre  outros), 
financiada por agenciadores do transporte, evidencia que o réu 
tinha conhecimento de que estava colaborando para atividades 
voltadas ao tráfico internacional de drogas. 
Considerando que a preparação da viagem mencionada 
na denúncia demandou tempo e esforços, é certo que o acusado 
não agiu de inopino, ao contrário, sabia que iria transportar 
entorpecentes, teve tempo para refletir a respeito dessa conduta 
e, ainda assim, persistiu no intento criminoso.
No que concerne aos  antecedentes, nenhum traço digno 
de nota evidenciou-se nas certidões juntadas às folhas 122,127, 
138,  140  e  141.  Da  mesma  maneira,  inexistem  nos  autos 
elementos a cerca da conduta social e da personalidade do réu, 
razão  pela  qual  não  se  pode  presumir  que  lhes  sejam 
desfavoráveis.
O motivo do crime foi o lucro rápido proporcionado pela 
narcotraficância, revestindo de maior gravidade a conduta do 
réu  do  que  a  daqueles  que  praticam  o  delito  em  tela  na 
modalidade de cessão gratuita.
As  circunstâncias já foram mencionadas por ocasião do 
exame  da  culpabilidade,  inexistindo  outros  dados  a  serem 
considerados como tal. As  consequências  do crime, por sua 
vez,  não  vão  além  daquelas  que  integram  a  gravidade  do 
próprio  tipo  penal,  que  tutela  a  saúde  público,  sendo 
irrelevante  o  fato  de  ter  sido  apreendida  a  droga  antes  da 
chegada ao seu destino final, pois se trata de crime de perigo. O 
comportamento  da  vítima
 em  nada  influenciou  no 
cometimento do delito e o  comportamento do réu  foi o de 
colaborar com a Justiça.
Considerando a apreensão de 4,004 g (quatro mil gramas e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.827 / SP 
quatro decigramas) de cocaína em poder do réu, verifica-se que 
a natureza e a quantidade da droga lhe são desfavoráveis.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e 
desfavoráveis, considerando a preponderância – nesta fase da 
fixação da pena – das que se referem à natureza e à quantidade 
da droga, conforme determina o artigo 42 da Lei 11.343/06, fixo 
a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 
750  (setecentos  e  cinquenta)  dias-multa.  Inexistindo 
informações acerca da situação econômica do réu, estabeleço o 
valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor 
do salário-mínimo vigente na data do fato.
Ausentes  as  circunstâncias  agravantes,  faço  incidir  a 
atenuante pela confissão espontânea, razão pela qual diminuo a 
pena anteriormente fixada em 01 (um) ano, bem como em 100 
(cem) dias-multa, alcançando o patamar de 06 (seis) meses de 
reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão já 
fixada.
Ante a insuficiência de dados, presume-se que o réu seja 
primário e que possua bons antecedentes, situação esta que, à 
míngua de provas no sentido de que ele se dedique a atividades 
criminosas  ou  integre  organização  criminosa,  entendo  ser 
cabível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no 
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Para  se  definir  o  patamar  dessa  diminuição,  podem  e 
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos 
no  referido  §  4º,  bem  como  as  circunstâncias  em  que  fora 
praticado o delito, sem que isso configure ‘bis in idem’. Tanto é 
assim  que  os  antecedentes  criminais  e  a  personalidade  do 
agente são considerados para fixar a pena-base e, também, para 
determinar a incidência da presente causa de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/3 (um terço) a 
pena até aqui encontrada, obtendo um apena de 04 (quatro) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 440 (quatrocentos 
e quarenta) dias-multa.
Caracterizada  a  transnacionalidade  do  delito,  aplico  a 
causa  de  aumento  de  pena  prevista  no  art.  40,  I,  da  Lei 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
quatro decigramas) de cocaína em poder do réu, verifica-se que 
a natureza e a quantidade da droga lhe são desfavoráveis.
Do confronto entre as circunstâncias judiciais favoráveis e 
desfavoráveis, considerando a preponderância – nesta fase da 
fixação da pena – das que se referem à natureza e à quantidade 
da droga, conforme determina o artigo 42 da Lei 11.343/06, fixo 
a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 
750  (setecentos  e  cinquenta)  dias-multa.  Inexistindo 
informações acerca da situação econômica do réu, estabeleço o 
valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor 
do salário-mínimo vigente na data do fato.
Ausentes  as  circunstâncias  agravantes,  faço  incidir  a 
atenuante pela confissão espontânea, razão pela qual diminuo a 
pena anteriormente fixada em 01 (um) ano, bem como em 100 
(cem) dias-multa, alcançando o patamar de 06 (seis) meses de 
reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, à razão já 
fixada.
Ante a insuficiência de dados, presume-se que o réu seja 
primário e que possua bons antecedentes, situação esta que, à 
míngua de provas no sentido de que ele se dedique a atividades 
criminosas  ou  integre  organização  criminosa,  entendo  ser 
cabível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no 
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Para  se  definir  o  patamar  dessa  diminuição,  podem  e 
devem ser considerados os parâmetros objetivos estabelecidos 
no  referido  §  4º,  bem  como  as  circunstâncias  em  que  fora 
praticado o delito, sem que isso configure ‘bis in idem’. Tanto é 
assim  que  os  antecedentes  criminais  e  a  personalidade  do 
agente são considerados para fixar a pena-base e, também, para 
determinar a incidência da presente causa de diminuição.
Com base nessas premissas, diminuo em 1/3 (um terço) a 
pena até aqui encontrada, obtendo um apena de 04 (quatro) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 440 (quatrocentos 
e quarenta) dias-multa.
Caracterizada  a  transnacionalidade  do  delito,  aplico  a 
causa  de  aumento  de  pena  prevista  no  art.  40,  I,  da  Lei 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 104.827 / SP 
11.343/2006 no patamar de ¼ (um quarto) elevando o resultado 
para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 
550  (quinhentos  e  cinquenta)  dias-multa,  à  razão  já 
determinada, pena esta que torno DEFINITIVA.
Para  o  cumprimento  da  pena,  fixo  o  regime  inicial 
fechado (artigo  33,  §  3º,  do  Código  Penal),  em  virtude  da 
quantidade  de  pena  aplicada  e  das  circunstâncias  judiciais 
examinadas.”
Verifica-se que, após a impetração deste  writ, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto 
pela acusação para afastar a causa de diminuição de pena prevista no 
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, por conseguinte, exasperar a pena 
fixada na sentença condenatória, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos 
e 5 (cinco) meses de reclusão. Essa decisão, contudo, em nada alterou a 
análise  das  circunstâncias  judiciais,  elencadas  no  artigo  59  do  CP, 
efetuada pelo magistrado singular.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via processual.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.827 / SP 
11.343/2006 no patamar de ¼ (um quarto) elevando o resultado 
para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 
550  (quinhentos  e  cinquenta)  dias-multa,  à  razão  já 
determinada, pena esta que torno DEFINITIVA.
Para  o  cumprimento  da  pena,  fixo  o  regime  inicial 
fechado (artigo  33,  §  3º,  do  Código  Penal),  em  virtude  da 
quantidade  de  pena  aplicada  e  das  circunstâncias  judiciais 
examinadas.”
Verifica-se que, após a impetração deste  writ, o Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto 
pela acusação para afastar a causa de diminuição de pena prevista no 
artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, por conseguinte, exasperar a pena 
fixada na sentença condenatória, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos 
e 5 (cinco) meses de reclusão. Essa decisão, contudo, em nada alterou a 
análise  das  circunstâncias  judiciais,  elencadas  no  artigo  59  do  CP, 
efetuada pelo magistrado singular.
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da 
via processual.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Notas para o Voto
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação à extinção, não tenho a menor dúvida. Não haveria possibilidade 
–  será  que  eu  estou  com  as  minhas  anotações  equivocadas?  –  da 
imposição obrigatória do regime inicial fechado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. O artigo 33, § 3º, 
remete ao 59, ambos do Código Penal. Realmente, quando a pena é fixada 
acima dos oito anos, necessariamente, o regime é o fechado. Naquelas 
gradações, quanto ao semiaberto e o aberto, o § 3º revela que a fixação 
decorre das circunstâncias judiciais. Estas foram negativas, tanto que a 
pena-base foi fixada em seis anos, e somente depois houve a redução para 
cinco anos e quatro meses.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, eu acompanho o 
eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188989.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.827 SÃO PAULO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação à extinção, não tenho a menor dúvida. Não haveria possibilidade 
–  será  que  eu  estou  com  as  minhas  anotações  equivocadas?  –  da 
imposição obrigatória do regime inicial fechado?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. O artigo 33, § 3º, 
remete ao 59, ambos do Código Penal. Realmente, quando a pena é fixada 
acima dos oito anos, necessariamente, o regime é o fechado. Naquelas 
gradações, quanto ao semiaberto e o aberto, o § 3º revela que a fixação 
decorre das circunstâncias judiciais. Estas foram negativas, tanto que a 
pena-base foi fixada em seis anos, e somente depois houve a redução para 
cinco anos e quatro meses.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, eu acompanho o 
eminente Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DIRK VAN DER MERWE
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108141
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.827
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DIRK VAN DER MERWE
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 
6.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

URL: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3383818