TÍTULO: RE 230986 ED

PROCESSO: 230986

CLASSE: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-10 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS (CAIXEGO). APLICABILIDADE IMEDIATA DA REGRA DE PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, da CF/88.

    Aos servidores inativos vinculados ao regime estatutário e beneficiados pela regra de paridade aplica-se a revisão prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 e não a outorgada em convenção coletiva. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
EMBTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO 
ADV.(A/S)  : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(PARIDADE CONSTITUCIONAL)
RE 575089 (TP), RE 527656 AgR (2ªT), AI 654807 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 23/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - 
CAIXEGO 
ADV.(A/S)
:ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE 
GOIÁS  (CAIXEGO).  APLICABILIDADE  IMEDIATA  DA  REGRA  DE 
PARIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, da 
CF/88.
Aos  servidores  inativos  vinculados  ao  regime  estatutário  e 
beneficiados  pela  regra  de  paridade  aplica-se  a  revisão  prevista  na 
redação  original  do  art.  40,  §  4º,  da  CF/88  e  não  a  outorgada  em 
convenção coletiva. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco 
Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz 
Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - 
CAIXEGO 
ADV.(A/S)
:ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 337-340):
“Neste agravo regimental, o Estado de Goiás relembra que 
leis estaduais tiveram como efeito trazer para o erário estadual 
a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  aposentados  e 
pensionistas da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). 
Sob este fundamento, alega que os agravados – para efeito de 
cálculo do montante devido pelo Estado a título de proventos e 
pensões – devem ser considerados estatutários (a secretaria de 
fazenda é o órgão responsável pelo desembolso). Conclui que a 
segurança,  tal  como  concedida,  resulta  na  utilização  de 
paradigma – bancário na iniciativa privada – completamente 
inadequado  para  os  fins  a que  se  volta o art. 40, § 4º, da 
Constituição (redação originária). 
Reconsidero a decisão de fls. 323-324 (art. 557, § 1º, do 
Código de Processo Civil).
A  recorrida  congrega  aposentados  da  Caixego.  Em 
dezembro de 1991, impetrou o mandado de segurança que deu 
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - 
CAIXEGO 
ADV.(A/S)
:ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fls. 337-340):
“Neste agravo regimental, o Estado de Goiás relembra que 
leis estaduais tiveram como efeito trazer para o erário estadual 
a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  aposentados  e 
pensionistas da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). 
Sob este fundamento, alega que os agravados – para efeito de 
cálculo do montante devido pelo Estado a título de proventos e 
pensões – devem ser considerados estatutários (a secretaria de 
fazenda é o órgão responsável pelo desembolso). Conclui que a 
segurança,  tal  como  concedida,  resulta  na  utilização  de 
paradigma – bancário na iniciativa privada – completamente 
inadequado  para  os  fins  a que  se  volta o art. 40, § 4º, da 
Constituição (redação originária). 
Reconsidero a decisão de fls. 323-324 (art. 557, § 1º, do 
Código de Processo Civil).
A  recorrida  congrega  aposentados  da  Caixego.  Em 
dezembro de 1991, impetrou o mandado de segurança que deu 
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RE 230986 ED / GO 
origem  ao  presente  recurso  extraordinário,  alegando,  em 
síntese, que os aposentados tinham direito ao reajuste acertado 
na convenção coletiva da categoria dos bancários daquele ano. 
Os  aposentados  fundamentaram  seu  direito  no  art.  14, 
parágrafo único, da lei estadual 11.369/1990, com o seguinte 
teor (fls. 185): 
‘Art.  14  –  Passa  à  responsabilidade  da  Secretaria  da  
Fazenda, a partir de 1 de outubro de 1990, o pagamento dos 
proventos  dos  aposentados  e  pensionistas  da  Caixego  
beneficiários da Lei estadual 8.974, de 5 de janeiro de 1981. 
Parágrafo  único  –  As  pensões  e  proventos  serão  
reajustados, na mesma base e no mesmo dia, de acordo com os  
índices  estabelecidos  em  convenção  coletiva  da  categoria 
bancária, aplicáveis ao Estado de Goiás.’ 
O Estado de Goiás alegou, em sua contestação, que os 
servidores  representados  pela  agravada  aposentaram-se  à 
época em que a Caixego ainda era uma autarquia estadual e, 
sujeitaram-se, na inatividade, ao regime estatutário, ficando as 
aposentadorias  a  cargo  do  erário  estadual.  Indicou,  como 
referência  normativa,  o  disposto  no  art.  1º  da  lei  estadual 
8.974/1981 (fls. 19):
‘Art. 1º - A aposentadoria do pessoal do Consórcio de  
Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado e da Caixa  
Econômica do Estado de Goiás, admitido ao tempo em que esses  
órgãos eram autarquias e que, desde a sua transformação em 
empresa  pública,  vem  contribuindo  para  o  Instituto  de 
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás –  
IPASGO, reger-se-á pela legislação aplicável para a concessão do  
referido benefício aos funcionários da administração direta do 
Poder Executivo, observadas as normas que regem o contrato de  
trabalho.’
Neste  sentido,  questionou  a  constitucionalidade  da 
2 
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origem  ao  presente  recurso  extraordinário,  alegando,  em 
síntese, que os aposentados tinham direito ao reajuste acertado 
na convenção coletiva da categoria dos bancários daquele ano. 
Os  aposentados  fundamentaram  seu  direito  no  art.  14, 
parágrafo único, da lei estadual 11.369/1990, com o seguinte 
teor (fls. 185): 
‘Art.  14  –  Passa  à  responsabilidade  da  Secretaria  da  
Fazenda, a partir de 1 de outubro de 1990, o pagamento dos 
proventos  dos  aposentados  e  pensionistas  da  Caixego  
beneficiários da Lei estadual 8.974, de 5 de janeiro de 1981. 
Parágrafo  único  –  As  pensões  e  proventos  serão  
reajustados, na mesma base e no mesmo dia, de acordo com os  
índices  estabelecidos  em  convenção  coletiva  da  categoria 
bancária, aplicáveis ao Estado de Goiás.’ 
O Estado de Goiás alegou, em sua contestação, que os 
servidores  representados  pela  agravada  aposentaram-se  à 
época em que a Caixego ainda era uma autarquia estadual e, 
sujeitaram-se, na inatividade, ao regime estatutário, ficando as 
aposentadorias  a  cargo  do  erário  estadual.  Indicou,  como 
referência  normativa,  o  disposto  no  art.  1º  da  lei  estadual 
8.974/1981 (fls. 19):
‘Art. 1º - A aposentadoria do pessoal do Consórcio de  
Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado e da Caixa  
Econômica do Estado de Goiás, admitido ao tempo em que esses  
órgãos eram autarquias e que, desde a sua transformação em 
empresa  pública,  vem  contribuindo  para  o  Instituto  de 
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás –  
IPASGO, reger-se-á pela legislação aplicável para a concessão do  
referido benefício aos funcionários da administração direta do 
Poder Executivo, observadas as normas que regem o contrato de  
trabalho.’
Neste  sentido,  questionou  a  constitucionalidade  da 
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RE 230986 ED / GO 
pretensão  então  deduzida,  indicando,  como  parâmetro  de 
controle, o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição (redação 
originária), e aduzindo que a regra de extensão ali prevista 
deveria ser aplicada, no caso dos autos, apenas em relação aos 
reajustes deferidos aos servidores estatutários da ativa, e não 
àqueles obtidos pela categoria dos bancários. 
O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás 
implicitamente  reconheceu  que  o  vínculo  que  ligava  os 
aposentados ao Estado equivalia ao estatutário, já que a única 
razão apontada para deferir o  writ foi a suposta omissão da 
administração  estadual  em  definir
 “outro  critério  de 
reajustamento  para  os  proventos  e  pensões  dos  egressos  da  
CAIXEGO,  a  fim  de  sujeitá-los  aos  parâmetros  vencimentais  de 
cargos iguais ou assemelhados no âmbito da Secretaria da Fazenda,  
que poderiam ser considerados como paradigmas (...)” (fls. 241). Em 
outras palavras, a inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo 
único, da lei estadual 11.369/1990 foi afastada sob a alegação 
singela  de  que  a  Administração  falhara  ao  não  vincular  o 
reajuste dos aposentados ao percentual deferido aos servidores 
estatutários da ativa. 
Na decisão monocrática ora agravada, adotei como razão 
de decidir o precedente desta Segunda Turma no RE 161.639-
AgR,  rel.  min.  Maurício  Corrêa,  DJ  26.09.1997.  Naquela 
oportunidade, a Segunda Turma, apoiando-se no acórdão então 
recorrido, chegou à conclusão de que os servidores aposentados 
não poderiam deixar de serem considerados bancários apenas 
porque a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias 
tinha passado para o tesouro estadual. 
Ocorre que, no presente caso, houve o reconhecimento de 
que  a  legislação  estadual,  ao  atribuir  aos  cofres  públicos  a 
responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões, 
acabou por tornar o vínculo entre os recorridos e o Estado 
equivalente ao estatutário - isto me parece demonstrado pelo 
Estado  de  Goiás  a  fls.  19  dos  autos.  Nesta  condição,  não 
poderiam  ter  direito  a  reajuste  outorgado  em  convenção 
coletiva  (o  reconhecimento  das  convenções  não  consta  no 
3 
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pretensão  então  deduzida,  indicando,  como  parâmetro  de 
controle, o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição (redação 
originária), e aduzindo que a regra de extensão ali prevista 
deveria ser aplicada, no caso dos autos, apenas em relação aos 
reajustes deferidos aos servidores estatutários da ativa, e não 
àqueles obtidos pela categoria dos bancários. 
O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás 
implicitamente  reconheceu  que  o  vínculo  que  ligava  os 
aposentados ao Estado equivalia ao estatutário, já que a única 
razão apontada para deferir o  writ foi a suposta omissão da 
administração  estadual  em  definir
 “outro  critério  de 
reajustamento  para  os  proventos  e  pensões  dos  egressos  da  
CAIXEGO,  a  fim  de  sujeitá-los  aos  parâmetros  vencimentais  de 
cargos iguais ou assemelhados no âmbito da Secretaria da Fazenda,  
que poderiam ser considerados como paradigmas (...)” (fls. 241). Em 
outras palavras, a inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo 
único, da lei estadual 11.369/1990 foi afastada sob a alegação 
singela  de  que  a  Administração  falhara  ao  não  vincular  o 
reajuste dos aposentados ao percentual deferido aos servidores 
estatutários da ativa. 
Na decisão monocrática ora agravada, adotei como razão 
de decidir o precedente desta Segunda Turma no RE 161.639-
AgR,  rel.  min.  Maurício  Corrêa,  DJ  26.09.1997.  Naquela 
oportunidade, a Segunda Turma, apoiando-se no acórdão então 
recorrido, chegou à conclusão de que os servidores aposentados 
não poderiam deixar de serem considerados bancários apenas 
porque a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias 
tinha passado para o tesouro estadual. 
Ocorre que, no presente caso, houve o reconhecimento de 
que  a  legislação  estadual,  ao  atribuir  aos  cofres  públicos  a 
responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões, 
acabou por tornar o vínculo entre os recorridos e o Estado 
equivalente ao estatutário - isto me parece demonstrado pelo 
Estado  de  Goiás  a  fls.  19  dos  autos.  Nesta  condição,  não 
poderiam  ter  direito  a  reajuste  outorgado  em  convenção 
coletiva  (o  reconhecimento  das  convenções  não  consta  no 
3 
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RE 230986 ED / GO 
parágrafo 2º do art. 39 - redação originária da Constituição -, 
constatação  respaldada pela Súmula 679 deste  Tribunal:  “A 
fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de  
convenção coletiva”). Tampouco lhes poderia ter sido aplicado, 
como foi, o art. 40, § 4º da Constituição (redação originária), 
porque  aquele  dispositivo  previa  a  extensão  das  vantagens 
licitamente deferidas aos servidores da ativa. Em outros termos, 
entendia como lícita a extensão das vantagens decorrentes do 
processo normal de fixação dos vencimentos dos servidores 
públicos, ou seja, por meio de lei de iniciativa do Executivo. 
Valho-me  do  parecer  2.412/97-BL  elaborado  pelo 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas  no  RE  161.693  e  trazido  a  estes  autos  em  petição 
protocolada pelo Estado de Goiás. Sua Excelência, apreciando 
em detalhe a legislação local que regia a matéria, detectou o 
caráter abusivo da segurança então pleiteada: 
‘O  que  importa  é  que  os  associados  da  ora  recorrida,  
validamente ou não, através de uma impressionante seqüência 
de leis casuísticas, tiveram assegurados vínculos estatutários, se 
não dotados de total pureza na atividade, perfeitamente puros na 
inatividade. E se eles querem gozar dos benefícios do vínculo  
previdenciário de natureza estatutária (se é que hoje há algum 
benefício, tendo em vista a penúria das finanças de todos os  
Estados da Federação), pondo-se a salvo das vicissitudes do  
sistema  previdenciário  federal  para  que  contribuem  os 
trabalhadores regidos pela CLT, então devem se submeter aos 
mesmos  percalços  daqueles  que  estão  vinculados  ao  regime 
previdenciário  de  natureza  estatutária.  Se  estes,  porque  os  
servidores  públicos  em  atividade  não  tiveram  aumentos  ou  
reajustes, se viram na contingência de nada ter o que pleitear  
com fundamento no § 4º do art. 40 da CF/88, então os referidos  
associados da ora recorrida também nada podem pretender sob o 
pálio do mesmo dispositivo constitucional.’ 
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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parágrafo 2º do art. 39 - redação originária da Constituição -, 
constatação  respaldada pela Súmula 679 deste  Tribunal:  “A 
fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de  
convenção coletiva”). Tampouco lhes poderia ter sido aplicado, 
como foi, o art. 40, § 4º da Constituição (redação originária), 
porque  aquele  dispositivo  previa  a  extensão  das  vantagens 
licitamente deferidas aos servidores da ativa. Em outros termos, 
entendia como lícita a extensão das vantagens decorrentes do 
processo normal de fixação dos vencimentos dos servidores 
públicos, ou seja, por meio de lei de iniciativa do Executivo. 
Valho-me  do  parecer  2.412/97-BL  elaborado  pelo 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas  no  RE  161.693  e  trazido  a  estes  autos  em  petição 
protocolada pelo Estado de Goiás. Sua Excelência, apreciando 
em detalhe a legislação local que regia a matéria, detectou o 
caráter abusivo da segurança então pleiteada: 
‘O  que  importa  é  que  os  associados  da  ora  recorrida,  
validamente ou não, através de uma impressionante seqüência 
de leis casuísticas, tiveram assegurados vínculos estatutários, se 
não dotados de total pureza na atividade, perfeitamente puros na 
inatividade. E se eles querem gozar dos benefícios do vínculo  
previdenciário de natureza estatutária (se é que hoje há algum 
benefício, tendo em vista a penúria das finanças de todos os  
Estados da Federação), pondo-se a salvo das vicissitudes do  
sistema  previdenciário  federal  para  que  contribuem  os 
trabalhadores regidos pela CLT, então devem se submeter aos 
mesmos  percalços  daqueles  que  estão  vinculados  ao  regime 
previdenciário  de  natureza  estatutária.  Se  estes,  porque  os  
servidores  públicos  em  atividade  não  tiveram  aumentos  ou  
reajustes, se viram na contingência de nada ter o que pleitear  
com fundamento no § 4º do art. 40 da CF/88, então os referidos  
associados da ora recorrida também nada podem pretender sob o 
pálio do mesmo dispositivo constitucional.’ 
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
4 
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Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Sem 
honorários (Súmula 512/STF). Custas ex lege.” 
2.
A parte recorrente alega que o caso é de afronta indireta à 
Constituição Federal. Sustenta que “omitiu a decisão recorrida na análise 
prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passando a  
apreciá-lo  no  mérito,  deixando  de  verificar  o  preenchimento  dos  requisitos  
específicos do recurso extraordinário” (fls. 368).
3.
É o relatório. 
5 
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Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Sem 
honorários (Súmula 512/STF). Custas ex lege.” 
2.
A parte recorrente alega que o caso é de afronta indireta à 
Constituição Federal. Sustenta que “omitiu a decisão recorrida na análise 
prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passando a  
apreciá-lo  no  mérito,  deixando  de  verificar  o  preenchimento  dos  requisitos  
específicos do recurso extraordinário” (fls. 368).
3.
É o relatório. 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  De  início,  afasto  as 
alegações da parte agravante quanto à inexistência de pressupostos para 
admissibilidade do recurso extraordinário. As questões aduzidas na peça 
recursal são de índole constitucional e a decisão agravada fundamentou-
se na conclusão do Tribunal de origem de que aos representados pela 
parte recorrente devem ser aplicadas as regras próprias dos servidores 
estatutários inativos, inclusive a prevista na redação original do art. 40, § 
4º,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Veja-se,  a  propósito,  a  seguinte 
passagem  do  voto  condutor  do  acórdão  atacado  pelo  recurso 
extraordinário (fls. 240):
“Mas,  enquanto  perdurar  a  liquidação  da  referida 
empresa, os proventos e pensões de seus servidores inativos 
não poderão ficar em níveis inferiores aos vencimentos pagos 
aos funcionários em atividade, do contrário seria letra morta a 
prerrogativa  assegurada  pelo  art.  40,  III,  parág.  4º,  da 
Constituição Federal e art. 97, parágrafo 4º, da Carta Estadual.
Se a Administração – repita-se – tem o interesse de exercer 
um controle de suas despesas com o funcionalismo, sujeitando-
o ao rigor do regime estatutário, que o faça sem violação ao 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O  agravo  não  deve  ser  provido.  De  início,  afasto  as 
alegações da parte agravante quanto à inexistência de pressupostos para 
admissibilidade do recurso extraordinário. As questões aduzidas na peça 
recursal são de índole constitucional e a decisão agravada fundamentou-
se na conclusão do Tribunal de origem de que aos representados pela 
parte recorrente devem ser aplicadas as regras próprias dos servidores 
estatutários inativos, inclusive a prevista na redação original do art. 40, § 
4º,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Veja-se,  a  propósito,  a  seguinte 
passagem  do  voto  condutor  do  acórdão  atacado  pelo  recurso 
extraordinário (fls. 240):
“Mas,  enquanto  perdurar  a  liquidação  da  referida 
empresa, os proventos e pensões de seus servidores inativos 
não poderão ficar em níveis inferiores aos vencimentos pagos 
aos funcionários em atividade, do contrário seria letra morta a 
prerrogativa  assegurada  pelo  art.  40,  III,  parág.  4º,  da 
Constituição Federal e art. 97, parágrafo 4º, da Carta Estadual.
Se a Administração – repita-se – tem o interesse de exercer 
um controle de suas despesas com o funcionalismo, sujeitando-
o ao rigor do regime estatutário, que o faça sem violação ao 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 230986 ED / GO 
direito líquido e certo de dar a cada um o que lhe é devido.”
4.
Amparada  na  premissa  infraconstitucional  acima 
transcrita, de que é aplicável aos servidores em questão as regras do 
regime estatutário, a decisão agravada limitou-se a interpretar o alcance 
da norma prevista na redação original do art. 40, § 4º, da Constituição 
Federal de 1988. Com fundamento em parecer do Ministério Público 
Federal,  concluiu  que  os  servidores  inativos  associados  à  recorrente 
“devem se submeter aos mesmos percalços daqueles que estão vinculados ao  
regime previdenciário de natureza estatutária”, não lhes sendo aplicáveis os 
reajustes outorgados em convenção coletiva.   
5.
A decisão não merece reparos, tendo em conta que àqueles 
que mantém com a Administração Pública vínculo de natureza estatutária 
não se permite reconhecer o direito a reajuste outorgado em convenção 
coletiva,  conforme  entendimento  pacificado  desta  Corte  (Súmula 
679/STF). Isso porque, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a 
remuneração  dos  servidores  públicos  somente  poderá  ser  fixada  ou 
alterada por lei específica.
6.
Ademais, a regra de paridade prevista na redação original 
do art. 40, § 4º, tem aplicabilidade imediata e pressupõe a existência de 
identidade de regimes entre os cargos a serem equiparados, diante da 
vedação de regimes jurídicos híbridos. Confiram-se: RE 527.656-AgR, Rel. 
Min. Teori Zavascki; RE 205.650-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertente; AI 
654.807-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e RE 575.089, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 230986 ED / GO 
direito líquido e certo de dar a cada um o que lhe é devido.”
4.
Amparada  na  premissa  infraconstitucional  acima 
transcrita, de que é aplicável aos servidores em questão as regras do 
regime estatutário, a decisão agravada limitou-se a interpretar o alcance 
da norma prevista na redação original do art. 40, § 4º, da Constituição 
Federal de 1988. Com fundamento em parecer do Ministério Público 
Federal,  concluiu  que  os  servidores  inativos  associados  à  recorrente 
“devem se submeter aos mesmos percalços daqueles que estão vinculados ao  
regime previdenciário de natureza estatutária”, não lhes sendo aplicáveis os 
reajustes outorgados em convenção coletiva.   
5.
A decisão não merece reparos, tendo em conta que àqueles 
que mantém com a Administração Pública vínculo de natureza estatutária 
não se permite reconhecer o direito a reajuste outorgado em convenção 
coletiva,  conforme  entendimento  pacificado  desta  Corte  (Súmula 
679/STF). Isso porque, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a 
remuneração  dos  servidores  públicos  somente  poderá  ser  fixada  ou 
alterada por lei específica.
6.
Ademais, a regra de paridade prevista na redação original 
do art. 40, § 4º, tem aplicabilidade imediata e pressupõe a existência de 
identidade de regimes entre os cargos a serem equiparados, diante da 
vedação de regimes jurídicos híbridos. Confiram-se: RE 527.656-AgR, Rel. 
Min. Teori Zavascki; RE 205.650-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertente; AI 
654.807-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e RE 575.089, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA 
ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO
ADV.(A/S) : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade,  negou 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira 
Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695224
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.986
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXA 
ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO
ADV.(A/S) : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade,  negou 
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Primeira 
Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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