TÍTULO: HC 103604

PROCESSO: 103604

CLASSE: HABEAS CORPUS (HC)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2013-02-07 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-03-08 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – CUSTÓDIA – EXTRADIÇÃO. Uma vez ocorrido o julgamento do processo revelador da extradição, ficando assentada a legitimidade do pedido formalizado, impõe-se a declaração de prejuízo de habeas corpus voltado contra a ordem de custódia provisória.

DECISÃO:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, declarou prejudicada a impetração. Votou o Presidente, o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

PARTES:
PACTE.(S)           : CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA 
IMPTE.(S)           : HÉLIO CANTALICE GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DA EXT. Nº 1178 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 26/03/2013, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 103.604 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA 
IMPTE.(S)
:HÉLIO 
CANTALICE 
GONÇALVES 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DA EXT.  Nº 1178  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
HABEAS  CORPUS –  PERDA  DE  OBJETO  –  CUSTÓDIA  – 
EXTRADIÇÃO. Uma vez ocorrido o julgamento do processo revelador da 
extradição,  ficando  assentada  a  legitimidade  do  pedido  formalizado, 
impõe-se  a  declaração  de  prejuízo  de  habeas  corpus voltado  contra  a 
ordem de custódia provisória. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em declarar prejudicada a impetração, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3423979.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 103.604 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA 
IMPTE.(S)
:HÉLIO 
CANTALICE 
GONÇALVES 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DA EXT.  Nº 1178  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Vossa Excelência, à folha 104, proferiu a seguinte decisão:
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO.
1.  Este  habeas fez-se  voltado  contra  ordem  de 
custódia para efeito de extradição. Ocorre que, na sessão 
de 22 de outubro de 2010, veio a ser julgado o pedido do 
Governo  do  Uruguai,  havendo  o  Plenário  deferido  a 
extradição.
2. Ante o quadro, diga o impetrante sobre o interesse 
na apreciação deste processo.
3. Publiquem.
Brasília, 3 de agosto de 2011.
Os  impetrantes,  sem  se  manifestarem  sobre  o  teor  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3423980.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 103.604 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA 
IMPTE.(S)
:HÉLIO 
CANTALICE 
GONÇALVES 
JÚNIOR 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DA EXT.  Nº 1178  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Vossa Excelência, à folha 104, proferiu a seguinte decisão:
HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO.
1.  Este  habeas fez-se  voltado  contra  ordem  de 
custódia para efeito de extradição. Ocorre que, na sessão 
de 22 de outubro de 2010, veio a ser julgado o pedido do 
Governo  do  Uruguai,  havendo  o  Plenário  deferido  a 
extradição.
2. Ante o quadro, diga o impetrante sobre o interesse 
na apreciação deste processo.
3. Publiquem.
Brasília, 3 de agosto de 2011.
Os  impetrantes,  sem  se  manifestarem  sobre  o  teor  da 
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Relatório
HC 103604 / ** 
referida decisão, apresentam petição por meio da qual noticiam 
a renúncia do mandato que lhes foi outorgado pelo paciente 
(folhas 106 e 107), esclarecendo que, nos termos do artigo 45 do 
Código de Processo Civil, cientificaram-no para constituir novo 
patrono.
Lancei visto no processo em 19 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado no Plenário a partir de 1º de dezembro seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103604 / ** 
referida decisão, apresentam petição por meio da qual noticiam 
a renúncia do mandato que lhes foi outorgado pelo paciente 
(folhas 106 e 107), esclarecendo que, nos termos do artigo 45 do 
Código de Processo Civil, cientificaram-no para constituir novo 
patrono.
Lancei visto no processo em 19 de novembro de 2011, liberando-o 
para ser julgado no Plenário a partir de 1º de dezembro seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 103.604 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem-se a 
perda de objeto deste  habeas  no que se mostrou voltado, tão somente, 
contra a custódia para  efeito  de extradição. Conforme consignado, o 
Plenário, declarando a legitimidade do pedido formulado pelo Governo 
do Uruguai, deferiu-o.
Declaro o prejuízo da impetração. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2013
PLENÁRIO
HABEAS CORPUS 103.604 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem-se a 
perda de objeto deste  habeas  no que se mostrou voltado, tão somente, 
contra a custódia para  efeito  de extradição. Conforme consignado, o 
Plenário, declarando a legitimidade do pedido formulado pelo Governo 
do Uruguai, deferiu-o.
Declaro o prejuízo da impetração. É como voto.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.604
PROCED. : REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA
IMPTE.(S) : HÉLIO CANTALICE GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA EXT. Nº 1178 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, declarou prejudicada a impetração. Votou o Presidente, o 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.604
PROCED. : REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CARLOS HECTOR VOLANTÉ PELÚA
IMPTE.(S) : HÉLIO CANTALICE GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA EXT. Nº 1178 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, declarou prejudicada a impetração. Votou o Presidente, o 
Ministro  Joaquim  Barbosa.  Impedido  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário, 
07.02.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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