TÍTULO: ARE 723307 Manif-RG

PROCESSO: 723307

CLASSE: REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-Manif-RG)

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RELATOR: GILMAR MENDES

DATA DA DECISÃO: 2014-08-08 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2016-09-27 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.

DECISÃO:
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

PARTES:
RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : FRANCISCO GOMES SARMENTO
ADV.(A/S)           : JIMMY ABRANTES PEREIRA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME DE PRECATÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
ADI 584 MC (TP).
(PARCELAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO)
ADI 2356 MC (TP).
(PRECATÓRIO, PAGAMENTO PRIORITÁRIO, IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE)
ADI 4425 (TP).
(CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBRIGATORIEDADE, REGIME DE PRECATÓRIO)
AC 254 QO (2ªT), RE 597835 AgR (1ªT).
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO)
 RE 501840 AgR (2ªT).
(SÚMULA 281/STF)
RE 427037 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FRACIONAMENTO, RPV, COMPLEMENTO POSITIVO)
RE 660007, ARE 717142, ARE 726593, ARE 666615 AgR, ARE 716626, RE 767551, ARE 742556, RE 666434, RE 702238.
Número de páginas: 18.
Análise: 28/09/2016, IMC.

INTEIRO TEOR:
Decisão sobre Repercussão Geral
08/08/2014
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.307 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO GOMES SARMENTO 
ADV.(A/S)
:JIMMY ABRANTES PEREIRA 
Constitucional  e  Previdenciário.  2.  Execução  contra  a  Fazenda 
Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma 
parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento 
Positivo,  e  outra  depois  do  trânsito,  mediante  Precatório  ou  RPV. 
Impossibilidade.  3.  Repercussão  geral  da  questão  constitucional 
reconhecida.  4.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Precedentes.  5. 
Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para 
afastar o fracionamento da execução.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a 
existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, 
vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a 
jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
2 
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Ministro GILMAR MENDES
Relator
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.307 PARAÍBA
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se agravo em 
interposto  em  face  de  decisão  de  inadmissibilidade  de  recurso 
extraordinário  em  face  de  acórdão  da  Turma  Recursal  dos  Juizados 
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que negou provimento 
ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau no sentido de 
conceder benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos a partir 
da data do óbito, e de determinar ao INSS a imediata implantação do 
benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, tendo em vista a 
natureza  alimentar  do  benefício  e  a  manifesta  hipossuficiência  da 
beneficiária.
Opostos os embargos de declaração, estes tiveram o seguimento 
negado. Nada obstante, o Juízo de origem consignou:
Por  outro  lado,  a  casual  insurgência  quanto  ao  cabimento  de 
pagamento por complemento positivo, também não deve prosperar, eis 
que já é pacífico nesta TR que não há violação ao art. 100 da CF no 
pagamento por complemento positivo, estabelecido pelo art. 17 da Lei 
10.259/01, se, à época da sentença e do cálculo, não havia extrapolado o 
limite legal para o JEF. (eDOC 23)
No recurso extraordinário, interposto pelo INSS, com fundamento 
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a violação do artigo 
100, §§ 3º e 4º, do texto constitucional, uma vez que é entendimento 
pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição 
veda o fracionamento de execução para pagamento parte por meio de 
Requisição de Pequeno Valor e parte por meio de Complemento Positivo.
Ademais, aduz-se que como o trânsito em julgado somente ocorre 
após o decurso do prazo do julgamento do último recurso, obviamente a 
obrigação de fazer (= implantação do benefício) terá seu efeito financeiro, 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.307 PARAÍBA
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se agravo em 
interposto  em  face  de  decisão  de  inadmissibilidade  de  recurso 
extraordinário  em  face  de  acórdão  da  Turma  Recursal  dos  Juizados 
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que negou provimento 
ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau no sentido de 
conceder benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos a partir 
da data do óbito, e de determinar ao INSS a imediata implantação do 
benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, tendo em vista a 
natureza  alimentar  do  benefício  e  a  manifesta  hipossuficiência  da 
beneficiária.
Opostos os embargos de declaração, estes tiveram o seguimento 
negado. Nada obstante, o Juízo de origem consignou:
Por  outro  lado,  a  casual  insurgência  quanto  ao  cabimento  de 
pagamento por complemento positivo, também não deve prosperar, eis 
que já é pacífico nesta TR que não há violação ao art. 100 da CF no 
pagamento por complemento positivo, estabelecido pelo art. 17 da Lei 
10.259/01, se, à época da sentença e do cálculo, não havia extrapolado o 
limite legal para o JEF. (eDOC 23)
No recurso extraordinário, interposto pelo INSS, com fundamento 
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a violação do artigo 
100, §§ 3º e 4º, do texto constitucional, uma vez que é entendimento 
pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição 
veda o fracionamento de execução para pagamento parte por meio de 
Requisição de Pequeno Valor e parte por meio de Complemento Positivo.
Ademais, aduz-se que como o trânsito em julgado somente ocorre 
após o decurso do prazo do julgamento do último recurso, obviamente a 
obrigação de fazer (= implantação do benefício) terá seu efeito financeiro, 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
quando não antecipada a tutela, na data seguinte ao trânsito em julgado, 
e a obrigação de pagar compreenderá os valores devidos até a data do 
trânsito em julgado. (eDOC 24). 
Nas contrarrazões, aduz-se que foi concedida a tutela antecipada 
com o intuito de que a parte recorrente implantasse imediatamente o 
benefício, em decorrência do caráter alimentar da Pensão por Morte e a 
hipossuficiência da parte recorrida. Ademais, aponta-se a Súmula 729 do 
STF como embasamento.
O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que faltaria 
a indicação precisa da violação concreta à Constituição Federal.
É o relatório.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente 
recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.
A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de 
fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte 
do valor seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor e a outra por 
Complemento Positivo.
A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, dado que 
envolve  toda  a  sistemática  de  execução  pecuniária  contra  a  Fazenda 
Pública,  por  conseguinte  apresenta  patente  relevância  nas  vertentes 
jurídica, política, econômica e social.
Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal 
em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões 
monocráticas de diversos Ministros da atual composição da Corte.
Tal situação permite a conclusão de que a jurisprudência pacífica da 
STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a 
Fazenda  Pública  para  fins  de  dividir  o  pagamento  devido  em  dois 
momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento 
Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por 
meio de precatório ou RPV na via judicial.
Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática 
dos  precatórios, sobre  a qual já se  pronunciou o Pleno do  Supremo 
Tribunal Federal nos seguintes termos:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6373537.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
quando não antecipada a tutela, na data seguinte ao trânsito em julgado, 
e a obrigação de pagar compreenderá os valores devidos até a data do 
trânsito em julgado. (eDOC 24). 
Nas contrarrazões, aduz-se que foi concedida a tutela antecipada 
com o intuito de que a parte recorrente implantasse imediatamente o 
benefício, em decorrência do caráter alimentar da Pensão por Morte e a 
hipossuficiência da parte recorrida. Ademais, aponta-se a Súmula 729 do 
STF como embasamento.
O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que faltaria 
a indicação precisa da violação concreta à Constituição Federal.
É o relatório.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente 
recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.
A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de 
fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte 
do valor seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor e a outra por 
Complemento Positivo.
A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, dado que 
envolve  toda  a  sistemática  de  execução  pecuniária  contra  a  Fazenda 
Pública,  por  conseguinte  apresenta  patente  relevância  nas  vertentes 
jurídica, política, econômica e social.
Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal 
em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões 
monocráticas de diversos Ministros da atual composição da Corte.
Tal situação permite a conclusão de que a jurisprudência pacífica da 
STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a 
Fazenda  Pública  para  fins  de  dividir  o  pagamento  devido  em  dois 
momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento 
Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por 
meio de precatório ou RPV na via judicial.
Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática 
dos  precatórios, sobre  a qual já se  pronunciou o Pleno do  Supremo 
Tribunal Federal nos seguintes termos:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 723307 MANIF-RG / PB 
A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um 
dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, 
pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência 
constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (ADI 584 
MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)
MEDIDA
 
CAUTELAR
 
EM
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
ART.
 
2º
 
DA
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  30,  DE  13  DE  SETEMBRO  DE  2000,  QUE 
ACRESCENTOU  O  ART.  78  AO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS.
 PARCELAMENTO  DA 
LIQUIDAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  PELA FAZENDA PÚBLICA.  1.  O 
precatório  de  que  trata  o  artigo  100  da  Constituição  consiste  em 
prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus 
débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. 
Prerrogativa  compensada,  no  entanto,  pelo  rigor  dispensado  aos 
responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito 
constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 
34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade 
(inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia 
constitucional  do  cumprimento  de  decisão  judicial  contra  a  Fazenda 
Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à 
efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia 
certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito 
de  propriedade  (inciso  XXII  do  art.  5º  da  CF),  prestigia  o  acesso  à 
jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). (ADI 
2356 MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011) 
Igualmente,  embora  haja  relevância  nas  ponderações  de  que  se 
tratam  de  verbas  de  natureza  alimentar,  bem  como  da  situação  de 
hipossuficiência de uma das partes, observo que tais preocupações foram 
contempladas pela Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um 
dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, 
pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência 
constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (ADI 584 
MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)
MEDIDA
 
CAUTELAR
 
EM
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.
 
ART.
 
2º
 
DA
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  30,  DE  13  DE  SETEMBRO  DE  2000,  QUE 
ACRESCENTOU  O  ART.  78  AO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS.
 PARCELAMENTO  DA 
LIQUIDAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  PELA FAZENDA PÚBLICA.  1.  O 
precatório  de  que  trata  o  artigo  100  da  Constituição  consiste  em 
prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus 
débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. 
Prerrogativa  compensada,  no  entanto,  pelo  rigor  dispensado  aos 
responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito 
constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 
34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade 
(inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia 
constitucional  do  cumprimento  de  decisão  judicial  contra  a  Fazenda 
Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à 
efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia 
certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito 
de  propriedade  (inciso  XXII  do  art.  5º  da  CF),  prestigia  o  acesso  à 
jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). (ADI 
2356 MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011) 
Igualmente,  embora  haja  relevância  nas  ponderações  de  que  se 
tratam  de  verbas  de  natureza  alimentar,  bem  como  da  situação  de 
hipossuficiência de uma das partes, observo que tais preocupações foram 
contempladas pela Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
1º  e  2º  do  artigo  100  da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  já  se 
pronunciou o Plenário do STF  nos seguintes julgados:
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  REGIME  DE  EXECUÇÃO  DA 
FAZENDA  PÚBLICA  MEDIANTE  PRECATÓRIO.  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  62/2009.  [...]  CONSTITUCIONALIDADE  DA 
SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS 
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA 
GRAVE.  RESPEITO  À  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  À 
PROPORCIONALIDADE.
 
INVALIDADE
 
JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO  DA PREFERÊNCIA A IDOSOS 
QUE  COMPLETEM  60  (SESSENTA)  ANOS  ATÉ  A EXPEDIÇÃO  DO 
PRECATÓRIO.  DISCRIMINAÇÃO  ARBITRÁRIA  E  VIOLAÇÃO  À 
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) [...] 2. O pagamento prioritário, até 
certo  limite,  de  precatórios  devidos  a  titulares  idosos  ou  que  sejam 
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da 
pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), 
situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte 
para  operacionalização  da  novel  preferência  subjetiva  criada  pela 
Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  […]   9.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 4425, Rel. p/ Ac. 
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2013) 
Confiram-se, a esse propósito, os seguintes precedentes de ambas as 
Turmas desta Corte:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA 
A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I  A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  possui  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  necessária  a 
expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda 
Pública  decorrente  de  decisões  judiciais.  Precedentes.  II   Esta  Corte 
também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há 
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6373537.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
1º  e  2º  do  artigo  100  da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  já  se 
pronunciou o Plenário do STF  nos seguintes julgados:
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  REGIME  DE  EXECUÇÃO  DA 
FAZENDA  PÚBLICA  MEDIANTE  PRECATÓRIO.  EMENDA 
CONSTITUCIONAL  Nº  62/2009.  [...]  CONSTITUCIONALIDADE  DA 
SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS 
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA 
GRAVE.  RESPEITO  À  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  À 
PROPORCIONALIDADE.
 
INVALIDADE
 
JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO  DA PREFERÊNCIA A IDOSOS 
QUE  COMPLETEM  60  (SESSENTA)  ANOS  ATÉ  A EXPEDIÇÃO  DO 
PRECATÓRIO.  DISCRIMINAÇÃO  ARBITRÁRIA  E  VIOLAÇÃO  À 
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) [...] 2. O pagamento prioritário, até 
certo  limite,  de  precatórios  devidos  a  titulares  idosos  ou  que  sejam 
portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da 
pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), 
situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte 
para  operacionalização  da  novel  preferência  subjetiva  criada  pela 
Emenda  Constitucional  nº  62/2009.  […]   9.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 4425, Rel. p/ Ac. 
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2013) 
Confiram-se, a esse propósito, os seguintes precedentes de ambas as 
Turmas desta Corte:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA 
A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I  A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  possui  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  necessária  a 
expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda 
Pública  decorrente  de  decisões  judiciais.  Precedentes.  II   Esta  Corte 
também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
a  obrigatoriedade  da  observância  do  regime  de  precatórios  para  o 
pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental 
improvido.(RE  597.835-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, DJe  25.11.2010) 
PRESSUPOSTOS  LEGITIMADORES  DE  CONCESSÃO  DA 
EFICÁCIA  SUSPENSIVA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  - 
PRECATÓRIO  -  CRÉDITO  DE  NATUREZA  ALIMENTÍCIA  - 
SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - 
CF,  ART.  100,  "CAPUT" -  OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO  AO 
APELO  EXTREMO  -  DECISÃO  REFERENDADA.  OUTORGA  DE 
EFICÁCIA  SUSPENSIVA  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  [...] 
CRÉDITO  DE  NATUREZA  ALIMENTÍCIA  E  SUBMISSÃO  À 
DISCIPLINA  CONSTITUCIONAL  DOS  PRECATÓRIOS.  -  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da 
norma  inscrita  no  "caput"  do  art.  100  da  Constituição,  firmou-se  no 
sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de 
natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, 
para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da 
prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole 
comum. Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" 
do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus 
aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva 
viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do 
Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência 
jurídica a quem dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, 
potior in jure"). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância 
que  confere  plausibilidade  jurídica  à  pretensão  cautelar  da  parte 
requerente. (AC 254 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, 
DJe 18.12.2009) 
Sendo assim, torna-se pertinente apresentar julgados desta Corte que 
decidiram  afastar  o  fracionamento  da  execução  nas  modalidades  de 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
a  obrigatoriedade  da  observância  do  regime  de  precatórios  para  o 
pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental 
improvido.(RE  597.835-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Primeira Turma, DJe  25.11.2010) 
PRESSUPOSTOS  LEGITIMADORES  DE  CONCESSÃO  DA 
EFICÁCIA  SUSPENSIVA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  - 
PRECATÓRIO  -  CRÉDITO  DE  NATUREZA  ALIMENTÍCIA  - 
SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - 
CF,  ART.  100,  "CAPUT" -  OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO  AO 
APELO  EXTREMO  -  DECISÃO  REFERENDADA.  OUTORGA  DE 
EFICÁCIA  SUSPENSIVA  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  [...] 
CRÉDITO  DE  NATUREZA  ALIMENTÍCIA  E  SUBMISSÃO  À 
DISCIPLINA  CONSTITUCIONAL  DOS  PRECATÓRIOS.  -  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da 
norma  inscrita  no  "caput"  do  art.  100  da  Constituição,  firmou-se  no 
sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de 
natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, 
para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da 
prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole 
comum. Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" 
do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, no que concerne aos seus 
aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva 
viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do 
Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência 
jurídica a quem dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, 
potior in jure"). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância 
que  confere  plausibilidade  jurídica  à  pretensão  cautelar  da  parte 
requerente. (AC 254 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, 
DJe 18.12.2009) 
Sendo assim, torna-se pertinente apresentar julgados desta Corte que 
decidiram  afastar  o  fracionamento  da  execução  nas  modalidades  de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
pagamento em Requisição de Pequeno Valor e Complemento Positivo:
CONSTITUCIONAL.  FRACIONAMENTO  DE  EXECUÇÃO. 
REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  COMPLEMENTO  POSITIVO. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte  possui o entendimento de  não ser 
possível o fracionamento da execução. 2. Agravo regimental improvido.
(RE  501840  AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  DJe 
9.10.2009) 
Ademais,  confiram-se  as  seguintes  decisões  monocráticas:   RE 
702238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 666434 Rel. 
Min. Roberto Barroso, DJe 28.5.2014; ARE 716626, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 
22.5.2014; ARE 742556, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 767551, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 28.2.2014; ARE 726593, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 
13.9.2013; ARE  666615, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; ARE 717.142, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.10.2012; e RE 660007, Rel. Min. Ayres 
Britto, DJe 18.11.2011.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência 
desta Corte, a fim de assentar a vedação do fracionamento da execução 
pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de afastar o pagamento 
mediante Complemento Positivo.
Posto  isso,  voto  pelo  conhecimento  do  agravo  e  provimento  do 
recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução, assim 
como determinar a elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a 
inversão dos honorários, nos termos da legislação processual.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
pagamento em Requisição de Pequeno Valor e Complemento Positivo:
CONSTITUCIONAL.  FRACIONAMENTO  DE  EXECUÇÃO. 
REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  COMPLEMENTO  POSITIVO. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte  possui o entendimento de  não ser 
possível o fracionamento da execução. 2. Agravo regimental improvido.
(RE  501840  AgR,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda  Turma,  DJe 
9.10.2009) 
Ademais,  confiram-se  as  seguintes  decisões  monocráticas:   RE 
702238, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 666434 Rel. 
Min. Roberto Barroso, DJe 28.5.2014; ARE 716626, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 
22.5.2014; ARE 742556, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 767551, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 28.2.2014; ARE 726593, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 
13.9.2013; ARE  666615, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; ARE 717.142, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.10.2012; e RE 660007, Rel. Min. Ayres 
Britto, DJe 18.11.2011.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral 
da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência 
desta Corte, a fim de assentar a vedação do fracionamento da execução 
pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de afastar o pagamento 
mediante Complemento Positivo.
Posto  isso,  voto  pelo  conhecimento  do  agravo  e  provimento  do 
recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução, assim 
como determinar a elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a 
inversão dos honorários, nos termos da legislação processual.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.307 PARAÍBA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
DECISÃO DO RELATOR DO PROCESSO 
NA  TURMA  RECURSAL  –  NÃO 
CABIMENTO  –  INADEQUAÇÃO  DA 
INCLUSÃO  DO  PROCESSO  NO 
SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 723.307/PB, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 
20 de junho de 2014.
A Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais  da 
Seção Judiciária da Paraíba negou provimento ao recurso do 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  mantendo  a 
sentença por meio da qual se julgou procedente o pedido para 
condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de pensão 
por morte em virtude do  falecimento  do  cônjuge feminino, 
segurado da Previdência Social na qualidade de trabalhador 
rural.
No  exame  dos  embargos  de  declaração  interpostos, 
assentou o juiz relator em pronunciamento monocrático não 
violar o artigo 100 do Diploma Maior o pagamento das parcelas 
vencidas da prestação previdenciária mediante complemento 
positivo,  estabelecido  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.259/01, 
porquanto, à época da sentença e dos cálculos, não havia sido 
extrapolado  o  limite  legal  alusivo  à  atuação  dos  juizados 
especiais federais.
  
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NA MANIFESTAÇÃO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.307 PARAÍBA
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
DECISÃO DO RELATOR DO PROCESSO 
NA  TURMA  RECURSAL  –  NÃO 
CABIMENTO  –  INADEQUAÇÃO  DA 
INCLUSÃO  DO  PROCESSO  NO 
SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo  nº 723.307/PB, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 
20 de junho de 2014.
A Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais  da 
Seção Judiciária da Paraíba negou provimento ao recurso do 
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  mantendo  a 
sentença por meio da qual se julgou procedente o pedido para 
condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de pensão 
por morte em virtude do  falecimento  do  cônjuge feminino, 
segurado da Previdência Social na qualidade de trabalhador 
rural.
No  exame  dos  embargos  de  declaração  interpostos, 
assentou o juiz relator em pronunciamento monocrático não 
violar o artigo 100 do Diploma Maior o pagamento das parcelas 
vencidas da prestação previdenciária mediante complemento 
positivo,  estabelecido  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.259/01, 
porquanto, à época da sentença e dos cálculos, não havia sido 
extrapolado  o  limite  legal  alusivo  à  atuação  dos  juizados 
especiais federais.
  
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  INSS  argui 
desrespeito ao artigo 100, § 3º e § 4º, da Carta da República. 
Sustenta  não  ser  possível  o  fracionamento  de  condenação 
imposta a ente público, para que parte do montante devido seja 
satisfeita por meio de requisição de pequeno valor e outra por 
complemento positivo. Ressalta que o pagamento de precatório 
e de requisição de pequeno valor ocorre somente após o trânsito 
em julgado de decisão judicial.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria 
versada  no  recurso  ultrapassa  os  limites  subjetivos  da  lide, 
tendo  relevância  econômica  e  jurídica,  porque  impacta  a 
execução orçamentária a si pertinente. Anota, ainda, estar o 
recurso  destinado  a  impugnar  decisão  contrária  à 
jurisprudência do Supremo, caso em que a transcendência do 
tema é presumida.
  
A parte recorrida, em contrarrazões, aduz que o autor é 
hipossuficiente  e  que  o  benefício  tem  natureza  alimentar. 
Entende  que  o  pagamento  de  benefícios  em  atraso  por 
intermédio de complemento positivo não implica violação ao 
artigo 100 do Diploma Maior.
  
O curso do extraordinário foi obstado na origem. Seguiu-
se  a  interposição  de  agravo,  no  qual  se  apontou  a 
admissibilidade do recurso. Na contraminuta, alegou-se que o 
extraordinário não merece conhecimento.
  
Consta da presente repercussão geral questão relativa à 
reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  no  sentido  da 
vedação do fracionamento da execução de obrigação pecuniária 
contra a Fazenda Pública. O relator conheceu do agravo e deu 
provimento ao recurso extraordinário, afastando o pagamento 
fracionado das verbas devidas, inclusive a ordem para quitação 
mediante complemento positivo, bem como determinando a 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  o  INSS  argui 
desrespeito ao artigo 100, § 3º e § 4º, da Carta da República. 
Sustenta  não  ser  possível  o  fracionamento  de  condenação 
imposta a ente público, para que parte do montante devido seja 
satisfeita por meio de requisição de pequeno valor e outra por 
complemento positivo. Ressalta que o pagamento de precatório 
e de requisição de pequeno valor ocorre somente após o trânsito 
em julgado de decisão judicial.
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria 
versada  no  recurso  ultrapassa  os  limites  subjetivos  da  lide, 
tendo  relevância  econômica  e  jurídica,  porque  impacta  a 
execução orçamentária a si pertinente. Anota, ainda, estar o 
recurso  destinado  a  impugnar  decisão  contrária  à 
jurisprudência do Supremo, caso em que a transcendência do 
tema é presumida.
  
A parte recorrida, em contrarrazões, aduz que o autor é 
hipossuficiente  e  que  o  benefício  tem  natureza  alimentar. 
Entende  que  o  pagamento  de  benefícios  em  atraso  por 
intermédio de complemento positivo não implica violação ao 
artigo 100 do Diploma Maior.
  
O curso do extraordinário foi obstado na origem. Seguiu-
se  a  interposição  de  agravo,  no  qual  se  apontou  a 
admissibilidade do recurso. Na contraminuta, alegou-se que o 
extraordinário não merece conhecimento.
  
Consta da presente repercussão geral questão relativa à 
reafirmação  da  jurisprudência  do  Supremo  no  sentido  da 
vedação do fracionamento da execução de obrigação pecuniária 
contra a Fazenda Pública. O relator conheceu do agravo e deu 
provimento ao recurso extraordinário, afastando o pagamento 
fracionado das verbas devidas, inclusive a ordem para quitação 
mediante complemento positivo, bem como determinando a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a inversão 
dos honorários, nos termos da legislação processual.
  
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se agravo em interposto em face de decisão de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de 
acórdão  da  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais 
Federais  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba  que  negou 
provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de 
primeiro grau no sentido de conceder benefício de pensão 
por morte, com efeitos retroativos a partir da data do 
óbito, e de determinar ao INSS a imediata implantação do 
benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, 
tendo  em  vista  a  natureza  alimentar  do  benefício  e  a 
manifesta hipossuficiência da beneficiária.
Opostos os embargos de declaração, estes tiveram o 
seguimento negado. Nada obstante, o Juízo  de origem 
consignou:
  
Por  outro  lado,  a  casual  insurgência  quanto  ao 
cabimento  de  pagamento  por  complemento  positivo, 
também não deve prosperar, eis que já é pacífico nesta TR 
que não há violação ao art. 100 da CF no pagamento por 
complemento  positivo, estabelecido  pelo  art. 17 da Lei 
10.259/01, se, à época da sentença e do cálculo, não havia 
extrapolado o limite legal para o JEF. (eDOC 23)
  
No recurso extraordinário, interposto pelo INSS, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
sustenta-se a violação do artigo 100, §§ 3º e 4º, do texto 
constitucional, uma vez que é entendimento pacífico do 
Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a 
Constituição  veda  o  fracionamento  de  execução  para 
pagamento  parte  por  meio  de  Requisição  de  Pequeno 
Valor e parte por meio de Complemento Positivo.
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elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a inversão 
dos honorários, nos termos da legislação processual.
  
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
Trata-se agravo em interposto em face de decisão de 
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de 
acórdão  da  Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais 
Federais  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba  que  negou 
provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de 
primeiro grau no sentido de conceder benefício de pensão 
por morte, com efeitos retroativos a partir da data do 
óbito, e de determinar ao INSS a imediata implantação do 
benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, 
tendo  em  vista  a  natureza  alimentar  do  benefício  e  a 
manifesta hipossuficiência da beneficiária.
Opostos os embargos de declaração, estes tiveram o 
seguimento negado. Nada obstante, o Juízo  de origem 
consignou:
  
Por  outro  lado,  a  casual  insurgência  quanto  ao 
cabimento  de  pagamento  por  complemento  positivo, 
também não deve prosperar, eis que já é pacífico nesta TR 
que não há violação ao art. 100 da CF no pagamento por 
complemento  positivo, estabelecido  pelo  art. 17 da Lei 
10.259/01, se, à época da sentença e do cálculo, não havia 
extrapolado o limite legal para o JEF. (eDOC 23)
  
No recurso extraordinário, interposto pelo INSS, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
sustenta-se a violação do artigo 100, §§ 3º e 4º, do texto 
constitucional, uma vez que é entendimento pacífico do 
Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  a 
Constituição  veda  o  fracionamento  de  execução  para 
pagamento  parte  por  meio  de  Requisição  de  Pequeno 
Valor e parte por meio de Complemento Positivo.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Ademais, aduz-se que como o trânsito em julgado 
somente ocorre após o decurso do prazo do julgamento do 
último  recurso,  obviamente  a  obrigação  de  fazer  (= 
implantação  do  benefício)  terá  seu  efeito  financeiro, 
quando  não  antecipada  a  tutela,  na  data  seguinte  ao 
trânsito em julgado, e a obrigação de pagar compreenderá 
os  valores  devidos  até  a  data  do  trânsito  em  julgado. 
(eDOC 24). 
Nas contrarrazões, aduz-se que foi concedida a tutela 
antecipada  com  o  intuito  de  que  a  parte  recorrente 
implantasse imediatamente o benefício, em decorrência do 
caráter alimentar da Pensão por Morte e a hipossuficiência 
da parte recorrida. Ademais, aponta-se a Súmula 729 do 
STF como embasamento.
O  recurso  não  foi  admitido  na  origem,  ao 
fundamento de que faltaria a indicação precisa da violação 
concreta à Constituição Federal.
É o relatório.
  
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral.
A questão  constitucional  discutida  nos  autos  é  a 
possibilidade  de  fracionamento  da  execução  contra  a 
Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga 
mediante  Requisição  de  Pequeno  Valor  e  a  outra  por 
Complemento Positivo.
A discussão transborda os interesses jurídicos das 
partes, dado que envolve toda a sistemática de execução 
pecuniária  contra  a  Fazenda  Pública,  por  conseguinte 
apresenta  patente  relevância  nas  vertentes  jurídica, 
política, econômica e social.
Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  diversas  oportunidades,  seja  em 
julgados  colegiados,  seja  em  decisões  monocráticas  de 
diversos Ministros da atual composição da Corte.
4 
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Ademais, aduz-se que como o trânsito em julgado 
somente ocorre após o decurso do prazo do julgamento do 
último  recurso,  obviamente  a  obrigação  de  fazer  (= 
implantação  do  benefício)  terá  seu  efeito  financeiro, 
quando  não  antecipada  a  tutela,  na  data  seguinte  ao 
trânsito em julgado, e a obrigação de pagar compreenderá 
os  valores  devidos  até  a  data  do  trânsito  em  julgado. 
(eDOC 24). 
Nas contrarrazões, aduz-se que foi concedida a tutela 
antecipada  com  o  intuito  de  que  a  parte  recorrente 
implantasse imediatamente o benefício, em decorrência do 
caráter alimentar da Pensão por Morte e a hipossuficiência 
da parte recorrida. Ademais, aponta-se a Súmula 729 do 
STF como embasamento.
O  recurso  não  foi  admitido  na  origem,  ao 
fundamento de que faltaria a indicação precisa da violação 
concreta à Constituição Federal.
É o relatório.
  
Observados os demais requisitos de admissibilidade 
do  presente  recurso,  submeto  a  matéria  à  análise  de 
repercussão geral.
A questão  constitucional  discutida  nos  autos  é  a 
possibilidade  de  fracionamento  da  execução  contra  a 
Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga 
mediante  Requisição  de  Pequeno  Valor  e  a  outra  por 
Complemento Positivo.
A discussão transborda os interesses jurídicos das 
partes, dado que envolve toda a sistemática de execução 
pecuniária  contra  a  Fazenda  Pública,  por  conseguinte 
apresenta  patente  relevância  nas  vertentes  jurídica, 
política, econômica e social.
Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo 
Tribunal  Federal  em  diversas  oportunidades,  seja  em 
julgados  colegiados,  seja  em  decisões  monocráticas  de 
diversos Ministros da atual composição da Corte.
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Tal  situação  permite  a  conclusão  de  que  a 
jurisprudência pacífica da STF é no sentido de ser vedado 
o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública 
para  fins  de  dividir  o  pagamento  devido  em  dois 
momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de 
Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois 
do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na 
via judicial.
Isso porque entendimento contrário iria de encontro 
à  sistemática  dos  precatórios,  sobre  a  qual  já  se 
pronunciou  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos 
seguintes termos:
  
A  norma  consubstanciada  no  art.  100  da  Carta 
Política  traduz  um  dos  mais  expressivos  postulados 
realizadores  do  princípio  da  igualdade,  pois  busca 
conferir,  na  concreção  do  seu  alcance,  efetividade  a 
exigência  constitucional  de  tratamento  isonômico  dos 
credores do Estado. (ADI 584 MC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)
  
MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  2º  DA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 
2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS. 
PARCELAMENTO
 
DA
 
LIQUIDAÇÃO
 
DE 
PRECATÓRIOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  1.  O 
precatório  de  que  trata  o  artigo  100  da  Constituição 
consiste  em  prerrogativa  processual  do  Poder  Público. 
Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas 
num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa 
compensada,  no  entanto,  pelo  rigor  dispensado  aos 
responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo 
desrespeito  constitui,  primeiro,  pressuposto  de 
intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Tal  situação  permite  a  conclusão  de  que  a 
jurisprudência pacífica da STF é no sentido de ser vedado 
o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública 
para  fins  de  dividir  o  pagamento  devido  em  dois 
momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de 
Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois 
do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na 
via judicial.
Isso porque entendimento contrário iria de encontro 
à  sistemática  dos  precatórios,  sobre  a  qual  já  se 
pronunciou  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos 
seguintes termos:
  
A  norma  consubstanciada  no  art.  100  da  Carta 
Política  traduz  um  dos  mais  expressivos  postulados 
realizadores  do  princípio  da  igualdade,  pois  busca 
conferir,  na  concreção  do  seu  alcance,  efetividade  a 
exigência  constitucional  de  tratamento  isonômico  dos 
credores do Estado. (ADI 584 MC, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1992)
  
MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  2º  DA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 
2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS. 
PARCELAMENTO
 
DA
 
LIQUIDAÇÃO
 
DE 
PRECATÓRIOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA.  1.  O 
precatório  de  que  trata  o  artigo  100  da  Constituição 
consiste  em  prerrogativa  processual  do  Poder  Público. 
Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas 
num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa 
compensada,  no  entanto,  pelo  rigor  dispensado  aos 
responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo 
desrespeito  constitui,  primeiro,  pressuposto  de 
intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso 
VII  do  art.  85  da  CF).  2.  O  sistema  de  precatórios  é 
garantia  constitucional  do  cumprimento  de  decisão 
judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras 
de  natureza  processual  conducentes  à  efetividade  da 
sentença  condenatória  trânsita  em  julgado  por  quantia 
certa  contra  entidades  de  direito  público.  Além  de 
homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 
5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada 
(incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). (ADI 2356 MC, 
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011)
  
Igualmente, embora haja relevância nas ponderações 
de que se tratam de verbas de natureza alimentar, bem 
como da situação de hipossuficiência de uma das partes, 
observo que tais preocupações foram contempladas pela 
Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 
2º do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já 
se pronunciou o Plenário do STF   nos seguintes julgados:
  
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  REGIME  DE 
EXECUÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  MEDIANTE 
PRECATÓRIO.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº 
62/2009.
 
[...]
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DA 
SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES 
DE  VERBAS  ALIMENTÍCIAS  QUANDO  IDOSOS  OU 
PORTADORES  DE  DOENÇA  GRAVE.  RESPEITO  À 
DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  À 
PROPORCIONALIDADE.  INVALIDADE  JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA 
A IDOSOS  QUE  COMPLETEM  60  (SESSENTA)  ANOS 
ATÉ
 
A
 
EXPEDIÇÃO
 
DO
 
PRECATÓRIO. 
DISCRIMINAÇÃO  ARBITRÁRIA  E  VIOLAÇÃO  À 
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) [...] 2. O pagamento 
prioritário,  até  certo  limite,  de  precatórios  devidos  a 
titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso 
VII  do  art.  85  da  CF).  2.  O  sistema  de  precatórios  é 
garantia  constitucional  do  cumprimento  de  decisão 
judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras 
de  natureza  processual  conducentes  à  efetividade  da 
sentença  condenatória  trânsita  em  julgado  por  quantia 
certa  contra  entidades  de  direito  público.  Além  de 
homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 
5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada 
(incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). (ADI 2356 MC, 
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2011)
  
Igualmente, embora haja relevância nas ponderações 
de que se tratam de verbas de natureza alimentar, bem 
como da situação de hipossuficiência de uma das partes, 
observo que tais preocupações foram contempladas pela 
Emenda Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 
2º do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já 
se pronunciou o Plenário do STF   nos seguintes julgados:
  
DIREITO  CONSTITUCIONAL.  REGIME  DE 
EXECUÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  MEDIANTE 
PRECATÓRIO.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº 
62/2009.
 
[...]
 
CONSTITUCIONALIDADE
 
DA 
SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES 
DE  VERBAS  ALIMENTÍCIAS  QUANDO  IDOSOS  OU 
PORTADORES  DE  DOENÇA  GRAVE.  RESPEITO  À 
DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA  E  À 
PROPORCIONALIDADE.  INVALIDADE  JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA 
A IDOSOS  QUE  COMPLETEM  60  (SESSENTA)  ANOS 
ATÉ
 
A
 
EXPEDIÇÃO
 
DO
 
PRECATÓRIO. 
DISCRIMINAÇÃO  ARBITRÁRIA  E  VIOLAÇÃO  À 
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) [...] 2. O pagamento 
prioritário,  até  certo  limite,  de  precatórios  devidos  a 
titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
promove,  com  razoabilidade,  a  dignidade  da  pessoa 
humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, 
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do 
legislador  constituinte  para  operacionalização  da  novel 
preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional 
nº  62/2009.  […]  
 9.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 
4425, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 
19.12.2013)
  
Confiram-se,  a  esse  propósito,  os  seguintes 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
  
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. 
PRECATÓRIO.  ART.  100  E  PARÁGRAFOS  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  I   A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  possui  o  entendimento  no 
sentido de que é necessária a expedição de precatório para 
fins  de  pagamento  de  débitos  da  Fazenda  Pública 
decorrente  de  decisões  judiciais.  Precedentes.  II   Esta 
Corte também firmou a orientação de que até no caso de 
crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do 
regime  de  precatórios  para  o  pagamento  do  débito 
fazendário.  Precedentes.  III  -  Agravo  regimental 
improvido.(RE  597.835-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe   25.11.2010)
  
PRESSUPOSTOS
 
LEGITIMADORES
 
DE 
CONCESSÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA DE RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -  PRECATÓRIO  -  CRÉDITO  DE 
NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO AO REGIME 
CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, 
"CAPUT"  -  OUTORGA DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AO 
APELO  EXTREMO  -  DECISÃO  REFERENDADA. 
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
promove,  com  razoabilidade,  a  dignidade  da  pessoa 
humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, 
LIV), situando-se dentro da margem de conformação do 
legislador  constituinte  para  operacionalização  da  novel 
preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional 
nº  62/2009.  […]  
 9.  Pedido  de  declaração  de 
inconstitucionalidade julgado procedente em parte.(ADI 
4425, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 
19.12.2013)
  
Confiram-se,  a  esse  propósito,  os  seguintes 
precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
  
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA. 
PRECATÓRIO.  ART.  100  E  PARÁGRAFOS  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  I   A  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  possui  o  entendimento  no 
sentido de que é necessária a expedição de precatório para 
fins  de  pagamento  de  débitos  da  Fazenda  Pública 
decorrente  de  decisões  judiciais.  Precedentes.  II   Esta 
Corte também firmou a orientação de que até no caso de 
crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do 
regime  de  precatórios  para  o  pagamento  do  débito 
fazendário.  Precedentes.  III  -  Agravo  regimental 
improvido.(RE  597.835-AgR,  Rel.  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe   25.11.2010)
  
PRESSUPOSTOS
 
LEGITIMADORES
 
DE 
CONCESSÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA DE RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  -  PRECATÓRIO  -  CRÉDITO  DE 
NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO AO REGIME 
CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, 
"CAPUT"  -  OUTORGA DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AO 
APELO  EXTREMO  -  DECISÃO  REFERENDADA. 
OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO 
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ARE 723307 MANIF-RG / PB 
EXTRAORDINÁRIO.  [...]   CRÉDITO  DE  NATUREZA 
ALIMENTÍCIA  E  SUBMISSÃO  À  DISCIPLINA 
CONSTITUCIONAL  DOS  PRECATÓRIOS.  -  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar o alcance da norma inscrita no "caput" do art. 
100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar 
imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza 
alimentícia,  a  expedição  de  precatório,  ainda  que 
reconhecendo,  para  efeito  de  pagamento  do  débito 
fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter 
alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. 
Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no 
"caput" do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, 
no  que  concerne  aos  seus  aspectos  essenciais,  na 
Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, 
na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do 
Poder  Público  ao  dever  de  respeitar  o  princípio  que 
confere  preferência  jurídica  a  quem  dispuser  de 
precedência  cronológica  ("prior  in  tempore,  potior  in 
jure").  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Circunstância  que  confere  plausibilidade  jurídica  à 
pretensão cautelar da parte requerente. (AC 254 QO, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.12.2009)
  
Sendo assim, torna-se pertinente apresentar julgados 
desta  Corte  que  decidiram  afastar  o  fracionamento  da 
execução nas modalidades de pagamento em Requisição 
de Pequeno Valor e Complemento Positivo:
  
CONSTITUCIONAL.  FRACIONAMENTO  DE 
EXECUÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR. 
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta 
Corte  possui  o  entendimento  de  não  ser  possível  o 
fracionamento  da  execução.  2.  Agravo  regimental 
improvido.(RE 501840 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe 9.10.2009)
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
EXTRAORDINÁRIO.  [...]   CRÉDITO  DE  NATUREZA 
ALIMENTÍCIA  E  SUBMISSÃO  À  DISCIPLINA 
CONSTITUCIONAL  DOS  PRECATÓRIOS.  -  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
interpretar o alcance da norma inscrita no "caput" do art. 
100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar 
imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza 
alimentícia,  a  expedição  de  precatório,  ainda  que 
reconhecendo,  para  efeito  de  pagamento  do  débito 
fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter 
alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. 
Precedentes. O sentido teleológico da norma inscrita no 
"caput" do art. 100 da Carta Política - cuja gênese reside, 
no  que  concerne  aos  seus  aspectos  essenciais,  na 
Constituição Federal de 1934 (art. 182) - objetiva viabilizar, 
na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do 
Poder  Público  ao  dever  de  respeitar  o  princípio  que 
confere  preferência  jurídica  a  quem  dispuser  de 
precedência  cronológica  ("prior  in  tempore,  potior  in 
jure").  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Circunstância  que  confere  plausibilidade  jurídica  à 
pretensão cautelar da parte requerente. (AC 254 QO, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.12.2009)
  
Sendo assim, torna-se pertinente apresentar julgados 
desta  Corte  que  decidiram  afastar  o  fracionamento  da 
execução nas modalidades de pagamento em Requisição 
de Pequeno Valor e Complemento Positivo:
  
CONSTITUCIONAL.  FRACIONAMENTO  DE 
EXECUÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR. 
COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta 
Corte  possui  o  entendimento  de  não  ser  possível  o 
fracionamento  da  execução.  2.  Agravo  regimental 
improvido.(RE 501840 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda Turma, DJe 9.10.2009)
8 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
  
Ademais,  confiram-se  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  
 RE  702238,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 666434 Rel. Min. Roberto 
Barroso, DJe 28.5.2014; ARE 716626, Rel. Min. Luiz Fux, 
DJe 22.5.2014; ARE 742556, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 
767551,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  28.2.2014;  ARE 
726593,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJe  13.9.2013;  ARE  
666615, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; ARE 717.142, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJe 29.10.2012; e RE 660007, Rel. 
Min. Ayres Britto, DJe 18.11.2011.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada e 
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de 
assentar  a  vedação  do  fracionamento  da  execução 
pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de afastar 
o pagamento   mediante Complemento Positivo.
Posto  isso,  voto  pelo  conhecimento  do  agravo  e 
provimento  do  recurso  extraordinário  para  afastar  o 
fracionamento  da  execução,  assim  como  determinar  a 
elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a 
inversão  dos  honorários,  nos  termos  da  legislação 
processual.
2. A inserção do recurso extraordinário no denominado Plenário 
Virtual pressupõe um juízo positivo quanto ao atendimento dos demais 
requisitos de admissibilidade na respectiva interposição. 
O recurso extraordinário é cabível contra decisões proferidas em 
única ou última instância naqueles casos previstos nas alíneas do inciso 
III do artigo 102 da Carta da República. A impugnação, contudo, somente 
merece sequência se esgotadas as medidas recursais no órgão de origem, 
consoante o entendimento consolidado no Verbete nº 281 da Súmula do 
Supremo. 
9 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
  
Ademais,  confiram-se  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  
 RE  702238,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, DJe 13.6.2014; RE 666434 Rel. Min. Roberto 
Barroso, DJe 28.5.2014; ARE 716626, Rel. Min. Luiz Fux, 
DJe 22.5.2014; ARE 742556, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 
767551,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  28.2.2014;  ARE 
726593,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJe  13.9.2013;  ARE  
666615, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; ARE 717.142, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJe 29.10.2012; e RE 660007, Rel. 
Min. Ayres Britto, DJe 18.11.2011.
Ante  o  exposto,  manifesto-me  pela  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada e 
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de 
assentar  a  vedação  do  fracionamento  da  execução 
pecuniária contra a Fazenda Pública, com efeito de afastar 
o pagamento   mediante Complemento Positivo.
Posto  isso,  voto  pelo  conhecimento  do  agravo  e 
provimento  do  recurso  extraordinário  para  afastar  o 
fracionamento  da  execução,  assim  como  determinar  a 
elaboração de nova conta de liquidação e, se houver, a 
inversão  dos  honorários,  nos  termos  da  legislação 
processual.
2. A inserção do recurso extraordinário no denominado Plenário 
Virtual pressupõe um juízo positivo quanto ao atendimento dos demais 
requisitos de admissibilidade na respectiva interposição. 
O recurso extraordinário é cabível contra decisões proferidas em 
única ou última instância naqueles casos previstos nas alíneas do inciso 
III do artigo 102 da Carta da República. A impugnação, contudo, somente 
merece sequência se esgotadas as medidas recursais no órgão de origem, 
consoante o entendimento consolidado no Verbete nº 281 da Súmula do 
Supremo. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Na espécie, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS busca 
infirmar pronunciamento monocrático por meio do qual o relator do 
processo  na  Turma  Recursal  desproveu  os  embargos  de  declaração 
formalizados,  ato  contra  o  qual  seria  apropriado  a  protocolação  de 
agravo,  conforme  o  artigo  557,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil. 
Apreciados  os  embargos  mediante  decisão  singular,  cumpria  à  parte 
buscar o exaurimento da instância de modo a provocar a abertura da via 
recursal extraordinária. Foi essa a óptica adotada no Agravo Regimental 
no Recurso Extraordinário nº 427.037, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence:
Recurso  extraordinário:  descabimento:  decisão  monocrática  que 
negou  seguimento  a  recurso  interposto  junto  à  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais Federais, da qual ainda era cabível agravo regimental 
(C. Pr. Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281.
3.  Ante  a  inadmissibilidade  do  recurso,  assento  inadequada  a 
inclusão do processo no sistema da repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília, 1º de agosto de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6462546.
Supremo Tribunal Federal
ARE 723307 MANIF-RG / PB 
Na espécie, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS busca 
infirmar pronunciamento monocrático por meio do qual o relator do 
processo  na  Turma  Recursal  desproveu  os  embargos  de  declaração 
formalizados,  ato  contra  o  qual  seria  apropriado  a  protocolação  de 
agravo,  conforme  o  artigo  557,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil. 
Apreciados  os  embargos  mediante  decisão  singular,  cumpria  à  parte 
buscar o exaurimento da instância de modo a provocar a abertura da via 
recursal extraordinária. Foi essa a óptica adotada no Agravo Regimental 
no Recurso Extraordinário nº 427.037, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence:
Recurso  extraordinário:  descabimento:  decisão  monocrática  que 
negou  seguimento  a  recurso  interposto  junto  à  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais Federais, da qual ainda era cabível agravo regimental 
(C. Pr. Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281.
3.  Ante  a  inadmissibilidade  do  recurso,  assento  inadequada  a 
inclusão do processo no sistema da repercussão geral.
4. Publiquem.
Brasília, 1º de agosto de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO
10 
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