TÍTULO: AI 552710 AgR

PROCESSO: 552710

CLASSE: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Turma

RELATOR: TEORI ZAVASCKI

DATA DA DECISÃO: 2012-12-11 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
Ementa: 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

PARTES:
AGTE.(S)            : MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S)           : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 4.
Análise: 07/02/2013, TBC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES 
IMPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO 
PREPARO. DESERÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra 
CÁRMEN LÚCIA. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO 
DE MELLO.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3205916.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES 
IMPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao  agravo  de  instrumento  ante  a  irregularidade  do  recolhimento  do 
preparo do recurso extraordinário.
Sustenta  a  agravante,  em  suma,  que  “houve  omissão  quanto  à 
complementação do preparo, comprovada à fls. 58 e 61 dos autos, quando 
ficou  amplamente  demonstrado  o  cumprimento  da  determinação  de 
complementar  as  custas,  as  quais  restaram  recolhidas  de  forma 
equivocada” (fl. 80).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3205933.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES 
IMPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao  agravo  de  instrumento  ante  a  irregularidade  do  recolhimento  do 
preparo do recurso extraordinário.
Sustenta  a  agravante,  em  suma,  que  “houve  omissão  quanto  à 
complementação do preparo, comprovada à fls. 58 e 61 dos autos, quando 
ficou  amplamente  demonstrado  o  cumprimento  da  determinação  de 
complementar  as  custas,  as  quais  restaram  recolhidas  de  forma 
equivocada” (fl. 80).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora 
agravado,  ante  a irregularidade  do  preparo, nos  termos  do 
caput do art. 511 do Código de Processo Civil. 
Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda 
Corte.” 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Ressalte-se, ademais, que a complementação do preparo (fls. 60/61) 
foi insuficiente, conforme atesta certidão de fl. 62.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3205934.
Supremo Tribunal Federal
11/12/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
“O recurso extraordinário foi obstado pelo despacho ora 
agravado,  ante  a irregularidade  do  preparo, nos  termos  do 
caput do art. 511 do Código de Processo Civil. 
Em face disso, nada há para ser apreciado por esta colenda 
Corte.” 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Ressalte-se, ademais, que a complementação do preparo (fls. 60/61) 
foi insuficiente, conforme atesta certidão de fl. 62.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253374
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.710
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MOTOZOMM COMÉRCIO DE MOTOS E MOTORES IMPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori 
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3253374
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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