TÍTULO: RE 848535 AgR

PROCESSO: 848535

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-23 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE ECONÔMICA.

     O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
- Acórdão(s) citado(s):
(IRPJ, CSLL)
RE 582525 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 05/03/2015, MJC.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO 
LÍQUIDO.   CONSTITUCIONALIDADE  DA INCIDÊNCIA SOBRE  A 
PRÓPRIA BASE ECONÔMICA.
 O Plenário desta  Corte, nos autos  do RE  582.525/SP, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor 
equivalente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL da 
respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da 
Pessoa Jurídica - IRPJ.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  relator.
 Ausente, 
justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
                                            
                                             R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, sob o fundamento de que Plenário desta Corte, nos autos 
do  RE  582.525/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  concluiu  pela 
impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social 
sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de 
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 
2. 
A parte agravante sustenta que o fundamento relativo ao 
direito à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo não foi objeto 
da decisão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
                                            
                                             R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, sob o fundamento de que Plenário desta Corte, nos autos 
do  RE  582.525/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  concluiu  pela 
impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social 
sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de 
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 
2. 
A parte agravante sustenta que o fundamento relativo ao 
direito à dedução da CSLL da sua própria base de cálculo não foi objeto 
da decisão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal.
3. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada 
deve permanecer hígida, uma vez que amparada na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. 
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário desta 
Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu 
pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição 
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da 
base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Confira-
se, a propósito, a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A 
RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA 
DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO 
REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A 
TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO 
LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. 
ALEGADAS
 
VIOLAÇÕES
 
DO
 
CONCEITO 
CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA 
DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, 
III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 
(ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 
195, § 7º). 
1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro 
líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a 
parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância 
de ser utilizado para solver obrigação tributária.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
A  pretensão  não  merece  acolhida.  A  despeito  dos 
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada 
deve permanecer hígida, uma vez que amparada na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal. 
2.
Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário desta 
Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu 
pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição 
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da 
base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Confira-
se, a propósito, a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A 
RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA 
DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO 
REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A 
TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO 
LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. 
ALEGADAS
 
VIOLAÇÕES
 
DO
 
CONCEITO 
CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA 
DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, 
III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 
(ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 
195, § 7º). 
1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro 
líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a 
parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância 
de ser utilizado para solver obrigação tributária.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 848535 AGR / PR 
2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que 
proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do 
lucro  real,  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das 
Pessoas Jurídicas – IRPJ.
Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega 
provimento.” 
3. 
O precedente acima corresponde ao Tema 75 da lista de 
Repercussão Geral, a qual pode ser conferida no sítio oficial do Supremo 
Tribunal Federal. Ao consultar o temário, a recorrente verá que o item 
referido reporta-se à  “Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de  
cálculo e da base de cálculo do IRPJ.” O argumento pelo qual o IRPJ faz parte 
da base de cálculo da contribuição é o mesmo pelo qual a exação incide 
sobre si mesma: a materialidade apurada não comporta a dedução de 
despesas fiscais. Afinal de contas, “O valor pago a título de contribuição 
social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a  
parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado  
para solver obrigação tributária”
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721470.
Supremo Tribunal Federal
RE 848535 AGR / PR 
2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que 
proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do 
lucro  real,  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das 
Pessoas Jurídicas – IRPJ.
Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega 
provimento.” 
3. 
O precedente acima corresponde ao Tema 75 da lista de 
Repercussão Geral, a qual pode ser conferida no sítio oficial do Supremo 
Tribunal Federal. Ao consultar o temário, a recorrente verá que o item 
referido reporta-se à  “Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de  
cálculo e da base de cálculo do IRPJ.” O argumento pelo qual o IRPJ faz parte 
da base de cálculo da contribuição é o mesmo pelo qual a exação incide 
sobre si mesma: a materialidade apurada não comporta a dedução de 
despesas fiscais. Afinal de contas, “O valor pago a título de contribuição 
social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a  
parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado  
para solver obrigação tributária”
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695363
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.535
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A
ADV.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695363
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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