TÍTULO: ARE 704453 AgR

PROCESSO: 704453

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: MARCO AURÉLIO

DATA DA DECISÃO: 2012-11-20 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2013-02-01 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.

PARTES:
ADV.(A/S)           : LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA 
AGTE.(S)            : RENALDIN VAILATI 
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE RODEIO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE RODEIO

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 6.
Análise: 15/02/2013, LLD.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENALDIN VAILATI 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RODEIO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR -  GERAL 
DO MUNICÍPIO 
DE 
RODEIO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Dias 
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENALDIN VAILATI 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RODEIO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR -  GERAL 
DO MUNICÍPIO 
DE 
RODEIO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 236 e 237, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO  –  EXTRAORDINÁRIO  – 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–
 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. A mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário 
na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Carta  Federal, 
percebe-se  o  equívoco  do  agravante,  uma  vez  que  não  se 
declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado 
em face da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de processo da competência da 
Corte.
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20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453 SANTA 
CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RENALDIN VAILATI 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RODEIO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR -  GERAL 
DO MUNICÍPIO 
DE 
RODEIO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 236 e 237, 
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSO  –  EXTRAORDINÁRIO  – 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–
 
INVIABILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  ensejando 
campo ao acesso ao Supremo. A mercê de articulação sobre a 
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise 
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da 
Constituição Federal.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário 
na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Carta  Federal, 
percebe-se  o  equívoco  do  agravante,  uma  vez  que  não  se 
declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado 
em face da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de processo da competência da 
Corte.
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Relatório
ARE 704.453 AGR / SC 
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 256 a 261, sustenta estar em jogo a 
constitucionalidade da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei Municipal nº 
1.371/2002, tendo em conta o artigo 40, cabeça e § 1º, inciso II, do Diploma 
Maior.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 278 e 279, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.453 AGR / SC 
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 256 a 261, sustenta estar em jogo a 
constitucionalidade da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei Municipal nº 
1.371/2002, tendo em conta o artigo 40, cabeça e § 1º, inciso II, do Diploma 
Maior.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 278 e 279, 
apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 11), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 176 a 
178):
[...]
Da  mesma  forma  que  muitos  outros,  o  Município  de 
Rodeio, em face da Lei Federal n. 9.717/98, editou a Lei n. 
1.371/02 e deixou de contar com órgão previdenciário próprio, 
daí a vinculação dos servidores ao INSS.
[...]
Ao revés do que afirma o apelante, não há ilegalidade ou 
inconstitucionalidade no referido ordenamento.
[...]
Com  isso,  os  servidores  do  apelado  passaram  a  ser 
amparados pela Previdência Social Geral.
[...]
No caso, como o recorrente só chegou aos 70 anos bem 
depois da extinção do regime próprio, a municipalidade não 
tem qualquer obrigação para com ele – há vínculo apenas com o 
INSS.
Porém,  como  o  demandante  já  recebe  benefício  do 
instituto oficial, não é possível a concessão de uma segunda 
aposentadoria.
É da Lei n. 8.213/91:
Art.  124.  Salvo  no  caso  de  direito  adquirido,  não  é 
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da 
Previdência Social:
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Supremo Tribunal Federal
20/11/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453 SANTA 
CATARINA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente 
credenciado (folha 11), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 176 a 
178):
[...]
Da  mesma  forma  que  muitos  outros,  o  Município  de 
Rodeio, em face da Lei Federal n. 9.717/98, editou a Lei n. 
1.371/02 e deixou de contar com órgão previdenciário próprio, 
daí a vinculação dos servidores ao INSS.
[...]
Ao revés do que afirma o apelante, não há ilegalidade ou 
inconstitucionalidade no referido ordenamento.
[...]
Com  isso,  os  servidores  do  apelado  passaram  a  ser 
amparados pela Previdência Social Geral.
[...]
No caso, como o recorrente só chegou aos 70 anos bem 
depois da extinção do regime próprio, a municipalidade não 
tem qualquer obrigação para com ele – há vínculo apenas com o 
INSS.
Porém,  como  o  demandante  já  recebe  benefício  do 
instituto oficial, não é possível a concessão de uma segunda 
aposentadoria.
É da Lei n. 8.213/91:
Art.  124.  Salvo  no  caso  de  direito  adquirido,  não  é 
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da 
Previdência Social:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 704.453 AGR / SC 
[...]
II – mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 
9.032, de 1995)
[...]
Descabe,  ante  as  balizas  do  acórdão  impugnado,  concluir  pelo 
enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. 
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição 
da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.453 AGR / SC 
[...]
II – mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 
9.032, de 1995)
[...]
Descabe,  ante  as  balizas  do  acórdão  impugnado,  concluir  pelo 
enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. 
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das 
provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição 
da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENALDIN VAILATI
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RODEIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE RODEIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.453
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RENALDIN VAILATI
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RODEIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE RODEIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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