TÍTULO: RE 467529 AgR

PROCESSO: 467529

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROBERTO BARROSO

DATA DA DECISÃO: 2014-11-18 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-02 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIADO PELA REGRA DE PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PAGA AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.

    Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA E OUTRO(A/S)

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 5.
Análise: 10/02/2015, BRU.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO 
ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENSIONISTA  DE  SERVIDOR  PÚBLICO 
BENEFICIADO PELA REGRA DE PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA 
DE GRATIFICAÇÃO PAGA AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem 
quanto  à natureza  jurídica das  vantagens, se  genéricas ou  pro  labore 
faciendo,  seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das 
Súmulas 279 e 280/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de novembro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO 
ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 159-160):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão, 
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, ao 
confirmar  a  sentença  proferida,  determinou  a  inclusão  do 
adicional noturno e gratificação de serviço extraordinário na 
pensão dos requeridos.
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 783.172, rel. 
min. Dias Toffoli, não reconheceu a repercussão geral do tema 
tratado no presente processo (Administrativo. Servidor público. 
Policial civil. Adicional noturno. Regime de plantão. Matéria 
restrita ao plano do direito local).
Ademais, a Segunda Turma desta Corte apreciou questão 
idêntica  e  concluiu  que  a  aferição  da  alegada  afronta  à 
Constituição  exigiria,  na  espécie,  reexame  das  provas 
documentais que fundamentaram a decisão recorrida e análise 
prévia  das  normas  que  disciplinam  o  regime  jurídico  dos 
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO 
ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 159-160):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão, 
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, ao 
confirmar  a  sentença  proferida,  determinou  a  inclusão  do 
adicional noturno e gratificação de serviço extraordinário na 
pensão dos requeridos.
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 783.172, rel. 
min. Dias Toffoli, não reconheceu a repercussão geral do tema 
tratado no presente processo (Administrativo. Servidor público. 
Policial civil. Adicional noturno. Regime de plantão. Matéria 
restrita ao plano do direito local).
Ademais, a Segunda Turma desta Corte apreciou questão 
idêntica  e  concluiu  que  a  aferição  da  alegada  afronta  à 
Constituição  exigiria,  na  espécie,  reexame  das  provas 
documentais que fundamentaram a decisão recorrida e análise 
prévia  das  normas  que  disciplinam  o  regime  jurídico  dos 
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Relatório
RE 467529 AGR / PI 
servidores estaduais. Constatou-se a incidência, no  caso, do 
óbice das Súmulas 279 e 280 desta Corte:
 ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  -  LEI  2.148/77. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 
1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na 
legislação  infraconstitucional.  Inadmissível  o  recurso 
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 
se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 
2.  Para  reforma  do  acórdão  recorrido  é 
imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável 
em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 
3. Agravo regimental improvido.’ (RE 433.577-AgR, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 22.05.2009)
No mesmo sentido: RE 581.296, rel. min. Carmem Lúcia, 
DJ de 22.02.2010 e RE 529.464, rel. min. Ricardo Lewandowski, 
DJe de 17.06.2008.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que “as parcelas pleiteadas são em razão do 
trabalho que está sendo executado (pro labora faciendo) pelo que não podem ser  
percebidos pelo aposentado ou seus beneficiários” (fls. 164).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 467529 AGR / PI 
servidores estaduais. Constatou-se a incidência, no  caso, do 
óbice das Súmulas 279 e 280 desta Corte:
 ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO 
DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  -  LEI  2.148/77. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 
1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na 
legislação  infraconstitucional.  Inadmissível  o  recurso 
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 
se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 
2.  Para  reforma  do  acórdão  recorrido  é 
imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável 
em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 
3. Agravo regimental improvido.’ (RE 433.577-AgR, rel. 
min. Ellen Gracie, DJ de 22.05.2009)
No mesmo sentido: RE 581.296, rel. min. Carmem Lúcia, 
DJ de 22.02.2010 e RE 529.464, rel. min. Ricardo Lewandowski, 
DJe de 17.06.2008.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que “as parcelas pleiteadas são em razão do 
trabalho que está sendo executado (pro labora faciendo) pelo que não podem ser  
percebidos pelo aposentado ou seus beneficiários” (fls. 164).
3.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529 PIAUÍ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. De início, ressalta-se que 
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada 
pelo  Tribunal  de  origem  quanto  à  natureza  jurídica  das  vantagens 
concedidas aos servidores, se genéricas ou  pro labore faciendo, pois, em 
regra, exige-se o exame da legislação local pertinente (Súmula 280/STF).
2.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nas 
provas  carreadas  aos  autos,  que  as  gratificações  pleiteadas  possuem 
natureza  genérica.  Confira-se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão 
recorrido:
“ […]
Ressalte-se que restou provado nos autos que o apelante 
paga gratificação extraordinária e adicional noturno a todos os 
servidores em atividade ou não nas Secretarias de Segurança 
Pública  e  da  Justiça  e  Cidadania  do  Estado  do  Piauí  que 
desempenhe atividade igual a que outrora fora desempenhada 
pelos  ‘de  cujus’,  daí  a  ilação  de  que  não  se  deve  admitir 
tratamento desigual entre as mesmas.
[...]”
3.
Desse  modo,  dissentir  dessa  conclusão  demandaria  a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e 
provas  constates  dos  autos,  providências  inviáveis  neste  momento 
processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529 PIAUÍ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido. De início, ressalta-se que 
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão adotada 
pelo  Tribunal  de  origem  quanto  à  natureza  jurídica  das  vantagens 
concedidas aos servidores, se genéricas ou  pro labore faciendo, pois, em 
regra, exige-se o exame da legislação local pertinente (Súmula 280/STF).
2.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nas 
provas  carreadas  aos  autos,  que  as  gratificações  pleiteadas  possuem 
natureza  genérica.  Confira-se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão 
recorrido:
“ […]
Ressalte-se que restou provado nos autos que o apelante 
paga gratificação extraordinária e adicional noturno a todos os 
servidores em atividade ou não nas Secretarias de Segurança 
Pública  e  da  Justiça  e  Cidadania  do  Estado  do  Piauí  que 
desempenhe atividade igual a que outrora fora desempenhada 
pelos  ‘de  cujus’,  daí  a  ilação  de  que  não  se  deve  admitir 
tratamento desigual entre as mesmas.
[...]”
3.
Desse  modo,  dissentir  dessa  conclusão  demandaria  a 
análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e 
provas  constates  dos  autos,  providências  inviáveis  neste  momento 
processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO 
PIAUÍ - IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.529
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO 
PIAUÍ - IAPEP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS GONZAGA MARREIROS MOREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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