TÍTULO: ARE 844989 AgR

PROCESSO: 844989

CLASSE: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)

ÓRGÃO JULGADOR: Primeira Turma

RELATOR: ROSA WEBER

DATA DA DECISÃO: 2014-12-16 00:00:00

DATA DA PUBLICAÇÃO: 2015-02-12 00:00:00

TIPO DE DECISÃO: acordaos

EMENTA:
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2010.

    O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise de lei local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

DECISÃO:
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

PARTES:
AGTE.(S)  : LIDUINA MARIA BENEVIDES PEDROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ROXANE BENEVIDES ROCHA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2015, MAR.

INTEIRO TEOR:
Ementa e Acórdão
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDUINA 
MARIA 
BENEVIDES 
PEDROSA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROXANE BENEVIDES ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-  GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  REAJUSTE  DE  REMUNERAÇÃO. 
EQUIPARAÇÃO.  ISONOMIA.  
 CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO 
RECORRIDA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  CRISTALIZADA  NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE 
NÃO  MERECE  TRÂNSITO.  ANÁLISE  DE  LEI  LOCAL. 
PROCEDIMENTO  VEDADO  NA  INSTÂNCIA  EXTRAORDINÁRIA. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2010.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que 
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada 
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso 
demandaria a análise de lei local, o que torna oblíqua e reflexa eventual 
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 844989 AGR / CE 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844989 AGR / CE 
ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDUINA 
MARIA 
BENEVIDES 
PEDROSA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROXANE BENEVIDES ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-  GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo 
regimental Liduina Maria Benevides Pedrosa e Outro(a/s).
Insurgem-se  contra  a  decisão agravada, ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insistem na afronta aos arts. 5º e 7º, IV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 24.8.2010. 
É o relatório.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LIDUINA 
MARIA 
BENEVIDES 
PEDROSA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROXANE BENEVIDES ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-  GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por 
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo 
regimental Liduina Maria Benevides Pedrosa e Outro(a/s).
Insurgem-se  contra  a  decisão agravada, ao  argumento  de  que  a 
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. 
Insistem na afronta aos arts. 5º e 7º, IV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 24.8.2010. 
É o relatório.  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989 CEARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  aos  arts.  5º  e  7º,  IV,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada 
na Súmula 339/STF, verbis:
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989 CEARÁ
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme  consignado,  o  entendimento  adotado  no  acórdão 
recorrido  não  diverge  da  jurisprudência  firmada  no  âmbito  deste 
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que 
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  aos  arts.  5º  e  7º,  IV,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência 
firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada 
na Súmula 339/STF, verbis:
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844989 AGR / CE 
fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual 
não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de 
natureza  pessoal,  legalmente  instituída,  a  pretexto  de  se 
empregar  tratamento  isonômico.  Nesse  sentido,  cito  os 
seguintes precedentes:
“Servidor  público.  Isonomia.  Artigo  39,  §  1º,  da 
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como 
demonstram  os  precedentes  invocados  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua 
em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não 
cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é 
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos 
de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder 
Judiciário  substituir-se  ao  legislador. Contra  lei que  viola o 
princípio  da  isonomia  é  cabível,  no  âmbito  do  controle 
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 
que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja 
dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o 
referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, 
vício  dessa  natureza  só  pode  conduzir  à  declaração  de 
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o 
que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria 
abranger  também  outros  com  atribuições  iguais  ou 
assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação 
divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido 
e provido.” (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal 
Pleno, DJ 18-05-2001).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844989 AGR / CE 
fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual 
não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de 
natureza  pessoal,  legalmente  instituída,  a  pretexto  de  se 
empregar  tratamento  isonômico.  Nesse  sentido,  cito  os 
seguintes precedentes:
“Servidor  público.  Isonomia.  Artigo  39,  §  1º,  da 
Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como 
demonstram  os  precedentes  invocados  no  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua 
em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não 
cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é 
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o 
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos 
de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder 
Judiciário  substituir-se  ao  legislador. Contra  lei que  viola o 
princípio  da  isonomia  é  cabível,  no  âmbito  do  controle 
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 
que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja 
dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o 
referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, 
vício  dessa  natureza  só  pode  conduzir  à  declaração  de 
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o 
que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria 
abranger  também  outros  com  atribuições  iguais  ou 
assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação 
divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido 
e provido.” (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal 
Pleno, DJ 18-05-2001).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844989 AGR / CE 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  RECONHECIMENTO  DE  PISO  SALARIAL POR 
MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES 
QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 
339 DO STF.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’ (Súmula 339 do STF).
Ademais,  o  §  1º  do  art.  39  da  Magna  Carta,  redação 
anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a 
quem  compete  concretizar  o  princípio  da  isonomia,  não 
cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Precedentes: ADI 1.776-MC, RE 160.850, RE 173.252, RE 
192.659,  RE  194.263,  RE  205.855-ED-EDv,  RE  228.522,  RE 
342.802-AgR e AI 373.929-AgR.
Agravo  regimental  desprovido.”  (RE  475.915-AgR,  Rel. 
Min. Ayres Brito, 1ª Turma, DJe 17.11.2006)
“REMUNERAÇÃO  FUNCIONAL  -  EXCLUSÃO  DE 
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A 
SERVIDOR  PRETERIDO,  DE  DETERMINADA VANTAGEM 
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E 
POSTULADO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  AGRAVO 
IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função 
legislativa  –  não  pode  conceder,  a  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de 
exclusão  de  benefício,  a  extensão,  por  via  jurisdicional,  de 
vantagens  pecuniárias  que  foram  outorgadas,  por  lei,  a 
determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do 
Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção 
do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta 
Política  de  1988,  revestindo-se,  em  consequência,  de  plena 
eficácia  e  de  integral  aplicabilidade  sob  a  vigente  ordem 
constitucional. Precedentes.” (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso 
de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844989 AGR / CE 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  RECONHECIMENTO  DE  PISO  SALARIAL POR 
MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES 
QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 
339 DO STF.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento 
de isonomia’ (Súmula 339 do STF).
Ademais,  o  §  1º  do  art.  39  da  Magna  Carta,  redação 
anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a 
quem  compete  concretizar  o  princípio  da  isonomia,  não 
cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Precedentes: ADI 1.776-MC, RE 160.850, RE 173.252, RE 
192.659,  RE  194.263,  RE  205.855-ED-EDv,  RE  228.522,  RE 
342.802-AgR e AI 373.929-AgR.
Agravo  regimental  desprovido.”  (RE  475.915-AgR,  Rel. 
Min. Ayres Brito, 1ª Turma, DJe 17.11.2006)
“REMUNERAÇÃO  FUNCIONAL  -  EXCLUSÃO  DE 
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A 
SERVIDOR  PRETERIDO,  DE  DETERMINADA VANTAGEM 
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E 
POSTULADO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES  -  AGRAVO 
IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função 
legislativa  –  não  pode  conceder,  a  servidores  públicos,  sob 
fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de 
exclusão  de  benefício,  a  extensão,  por  via  jurisdicional,  de 
vantagens  pecuniárias  que  foram  outorgadas,  por  lei,  a 
determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do 
Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção 
do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta 
Política  de  1988,  revestindo-se,  em  consequência,  de  plena 
eficácia  e  de  integral  aplicabilidade  sob  a  vigente  ordem 
constitucional. Precedentes.” (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso 
de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844989 AGR / CE 
Por seu turno, divergir da posição adotada pela Corte de 
origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE
 
DO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A 
INTEGRALIDADE  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR 
ESTADUAL.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DESTA  CORTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito 
local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na 
hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi 
solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São 
Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  para  reconhecer  a 
tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844989 AGR / CE 
Por seu turno, divergir da posição adotada pela Corte de 
origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012,  cuja  ementa 
transcrevo: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
TEMPESTIVIDADE
 
DO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL. 
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A 
INTEGRALIDADE  DOS  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR 
ESTADUAL.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DESTA  CORTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito 
local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na 
hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi 
solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São 
Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. 
Embargos  de  declaração  acolhidos  para  reconhecer  a 
tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844989 AGR / CE 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844989 AGR / CE 
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo 
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 16/12/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LIDUINA MARIA BENEVIDES PEDROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROXANE BENEVIDES ROCHA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7695348
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.989
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LIDUINA MARIA BENEVIDES PEDROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROXANE BENEVIDES ROCHA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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