DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 113381
Número do Processo: 113381
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-25 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS 
ADV.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

    O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”.

    - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

    - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

    O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

    - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes.

    Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

    A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES.

    - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário com a concessão da ordem de habeas corpus, para invalidar o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora recorrente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente. 2ª Turma, 25.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL)
HC 83526 (1ªT), HC 84687 (2ªT), HC 87478 (1ªT), HC 88393 (2ªT), RHC 89624 (1ªT), HC 92463 (2ªT), HC 94505 (2ªT), HC 94772 (2ªT), HC 95957 (2ªT), HC 109134 (2ªT), RTJ 192/963, RTJ 129/187, RTJ 178/310. 
(PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, AÇÃO PENAL EM CURSO)
RTJ 136/627, RTJ 139/885, RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338, RTJ 176/805. 
- Decisão monocrática citada:
(PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, AÇÃO PENAL EM CURSO)
RE 464947.
Número de páginas: 39.
Análise: 28/02/2014, GOD.
Revisão: 06/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 INC-00061 INC-00065
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 INC-00002 ART-00150 ART-00155 
          "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –  IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA  PRESENÇA  LEGITIMA O  RECONHECIMENTO 
DESSE  POSTULADO  DE  POLÍTICA  CRIMINAL  –  CONSEQUENTE   
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO   
MATERIAL –  DELITO DE FURTO (CP,  ART.  155,  “CAPUT”)  – 
“RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE 
A  8,85% DO  SALÁRIO  MÍNIMO  ATUALMENTE EM  VIGOR)  – 
DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA   
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RECURSO  ORDINÁRIO 
PROVIDO.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO 
DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”.
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância 
de que  a privação da liberdade  e a restrição de direitos do indivíduo 
somente se  justificam  quando estritamente necessárias à  própria 
proteção das pessoas, da sociedade  e de outros bens jurídicos que lhes 
sejam  essenciais,  notadamente naqueles  casos  em  que  os  valores 
penalmente  tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial, 
impregnado de significativa lesividade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4666615.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 113381 / RS 
- O direito penal  não se deve ocupar de condutas que produzam 
resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens 
jurídicos  relevantes  –  não represente,  por  isso  mesmo,  prejuízo 
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da 
própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL.
-  O princípio da insignificância –  que  deve  ser  analisado  em 
conexão com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção 
mínima do Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de 
afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu 
caráter material. Doutrina. Precedentes.
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do relevo 
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da  conduta  do  agente,  (b)  a nenhuma 
periculosidade 
social 
da  ação,  (c)
 o 
reduzidíssimo 
grau 
de 
reprovabilidade do comportamento  e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, 
no reconhecimento de  que  o caráter subsidiário do  sistema  penal 
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,  a 
intervenção mínima do Poder Público.
A 
MERA 
EXISTÊNCIA 
DE  PROCEDIMENTOS  PENAIS 
(ARQUIVADOS OU EM  CURSO), NOS 
QUAIS 
INEXISTENTE   
CONDENAÇÃO  CRIMINAL  TRANSITADA EM  JULGADO,  NÃO   
BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO   
NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES.
2 
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RHC 113381 / RS 
- O direito penal  não se deve ocupar de condutas que produzam 
resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens 
jurídicos  relevantes  –  não represente,  por  isso  mesmo,  prejuízo 
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da 
própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL.
-  O princípio da insignificância –  que  deve  ser  analisado  em 
conexão com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção 
mínima do Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de 
afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu 
caráter material. Doutrina. Precedentes.
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do relevo 
material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da  conduta  do  agente,  (b)  a nenhuma 
periculosidade 
social 
da  ação,  (c)
 o 
reduzidíssimo 
grau 
de 
reprovabilidade do comportamento  e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, 
no reconhecimento de  que  o caráter subsidiário do  sistema  penal 
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,  a 
intervenção mínima do Poder Público.
A 
MERA 
EXISTÊNCIA 
DE  PROCEDIMENTOS  PENAIS 
(ARQUIVADOS OU EM  CURSO), NOS 
QUAIS 
INEXISTENTE   
CONDENAÇÃO  CRIMINAL  TRANSITADA EM  JULGADO,  NÃO   
BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO   
NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES.
2 
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Ementa e Acórdão
RHC 113381 / RS 
-  A mera sujeição de  alguém  a  simples  investigações  policiais 
(arquivadas  ou não)  ou a persecuções criminais  ainda em curso  não 
basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes.  Somente a condenação penal  transitada 
em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da 
insignificância,  pois,  com o trânsito em julgado (e  somente com  este), 
descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, 
que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com 
todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria de  votos,  em  dar  provimento  ao 
recurso ordinário com a concessão da ordem de “habeas corpus”,  para 
invalidar o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  em  Sentido 
Estrito nº  70040576464,  julgado  pela  Oitava  Câmara  Criminal  do 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul 
(Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara 
Criminal  da  comarca  de  Tapes/RS),  e  ordenar,  em  consequência,  a 
extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, 
ora recorrente,  nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores 
Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
-  A mera sujeição de  alguém  a  simples  investigações  policiais 
(arquivadas  ou não)  ou a persecuções criminais  ainda em curso  não 
basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal 
transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu 
não possui bons antecedentes.  Somente a condenação penal  transitada 
em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da 
insignificância,  pois,  com o trânsito em julgado (e  somente com  este), 
descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, 
que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com 
todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria de  votos,  em  dar  provimento  ao 
recurso ordinário com a concessão da ordem de “habeas corpus”,  para 
invalidar o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  em  Sentido 
Estrito nº  70040576464,  julgado  pela  Oitava  Câmara  Criminal  do 
E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul 
(Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara 
Criminal  da  comarca  de  Tapes/RS),  e  ordenar,  em  consequência,  a 
extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, 
ora recorrente,  nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores 
Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente.
Brasília, 25 de junho de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39

Relatório
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“PENAL.  RECUSO  ORDINÁRIO  EM 
‘HABEAS  CORPUS’. CRIME  DE  FURTO. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
VALOR  DO  BEM.  INAPLICABILIDADE. 
OUTROS  ELEMENTOS  A  SEREM 
SOPESADOS.
 
INEXPRESSIVIDADE 
PENAL DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
CONDUTA PRATICADA E  ‘RES FURTIVA’ 
QUE
 
NÃO
 
TÊM
 
CONOTAÇÕES 
IRRELEVANTES  NA  ESFERA  PENAL. 
REITERAÇÃO
 
DELITIVA.
 
DECISÃO 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA. 
PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“PENAL.  RECUSO  ORDINÁRIO  EM 
‘HABEAS  CORPUS’. CRIME  DE  FURTO. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
VALOR  DO  BEM.  INAPLICABILIDADE. 
OUTROS  ELEMENTOS  A  SEREM 
SOPESADOS.
 
INEXPRESSIVIDADE 
PENAL DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 
CONDUTA PRATICADA E  ‘RES FURTIVA’ 
QUE
 
NÃO
 
TÊM
 
CONOTAÇÕES 
IRRELEVANTES  NA  ESFERA  PENAL. 
REITERAÇÃO
 
DELITIVA.
 
DECISÃO 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA. 
PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 39

Relatório
RHC 113381 / RS 
1. Trata-se de recurso em ‘habeas corpus’ interposto pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ROSÂNGELA DE 
AVILA  VARGAS,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou o HC n. 210.666/RS.
2. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo  
crime previsto no art. 155, ‘caput’, do Código Penal, por ter tentado 
subtrair três blusas femininas, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais). 
Na  oportunidade,  o  Ministério  Público  não  propôs  a  suspensão 
condicional  do  processo  em  decorrência  dos  maus  antecedentes  da 
acusada.
3. O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapes, aplicando o 
princípio da insignificância, rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, 
inciso III, do CPP.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em 
sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que  
foi provido para determinar o recebimento da denúncia:
‘CRIME  CONTRA  O  PATRIMÔNIO.  FURTO 
SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA
 INSIGNIFICÂNCIA. 
NÃO
 
RECEBIMENTO
 
DA
 
DENÚNCIA. 
INVIABILIDADE.
Para  o  reconhecimento da  irrelevância  social  da 
conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo 
sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que 
cercam o fato e seu agente.
RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.’
5.  A  defesa  impetrou  ‘habeas  corpus’  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, buscando o restabelecimento da decisão do Juízo de  
primeiro  grau.  A ordem,  no  entanto,  foi  denegada,  aos  seguintes 
fundamentos:
‘(...) ‘In casu’, as instâncias inferiores lastrearam que a 
acusada, portadora de maus antecedentes, respondendo à ação 
penal pelo crime de homicídio, praticou o furto, vez que subtraiu 3 
blusas femininas que estavam penduradas no varal de roupas da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
1. Trata-se de recurso em ‘habeas corpus’ interposto pela 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ROSÂNGELA DE 
AVILA  VARGAS,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou o HC n. 210.666/RS.
2. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo  
crime previsto no art. 155, ‘caput’, do Código Penal, por ter tentado 
subtrair três blusas femininas, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais). 
Na  oportunidade,  o  Ministério  Público  não  propôs  a  suspensão 
condicional  do  processo  em  decorrência  dos  maus  antecedentes  da 
acusada.
3. O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapes, aplicando o 
princípio da insignificância, rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, 
inciso III, do CPP.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em 
sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que  
foi provido para determinar o recebimento da denúncia:
‘CRIME  CONTRA  O  PATRIMÔNIO.  FURTO 
SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA
 INSIGNIFICÂNCIA. 
NÃO
 
RECEBIMENTO
 
DA
 
DENÚNCIA. 
INVIABILIDADE.
Para  o  reconhecimento da  irrelevância  social  da 
conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo 
sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que 
cercam o fato e seu agente.
RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.’
5.  A  defesa  impetrou  ‘habeas  corpus’  perante  o  Superior 
Tribunal de Justiça, buscando o restabelecimento da decisão do Juízo de  
primeiro  grau.  A ordem,  no  entanto,  foi  denegada,  aos  seguintes 
fundamentos:
‘(...) ‘In casu’, as instâncias inferiores lastrearam que a 
acusada, portadora de maus antecedentes, respondendo à ação 
penal pelo crime de homicídio, praticou o furto, vez que subtraiu 3 
blusas femininas que estavam penduradas no varal de roupas da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 39

Relatório
RHC 113381 / RS 
vítima,  avaliadas  em  R$  60,00  (sessenta  reais),  conforme  o 
seguinte trecho:
’Por tais aportes, ‘in casu’, reputo que o crime de 
bagatela não tem incidência. Ainda que os bens subtraídos 
tenham sido avaliados no valor, à primeira vista, pouco 
expressivo de R$ 60,00, não se pode olvidar que sua conduta 
afrontou o sistema de valores da sociedade, e a absolvição, de 
plano, certamente consistirá em incentivo para que persista 
na  senda  do  crime,  acreditando  estar  sob  o  manto  da 
impunidade. Ademais, segundo a certidão de antecedentes 
criminais acostada às fls. 18-19 do apenso, o presente fato  
não é isolado na vida da acusada, respondendo à ação penal  
pelo crime de homicídio’ (fls 79/80).
Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta da 
acusada  amoldar-se  à  tipicidade  formal,  que  é  a  sua  perfeita 
subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois  
comprovado o seu dolo, de igual forma está presente a tipicidade  
material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu  
resultado, em face da significância da lesão produzida no bem 
jurídico tutelado pelo Estado. Conforme destacou a egrégia Corte ‘a 
quo’, trata-se de ré com reiteração delitiva, por estar respondendo à 
ação penal pelo crime de homicídio.’ (…)
6. Daí o presente recurso ordinário, em que se requer a 
aplicação  do  princípio  da  insignificância,  em  virtude  da 
inexpressividade do valor da ‘res furtiva’. Alega, ainda, que as ações  
penais e eventuais condenações criminais provisórias da paciente, por  
tratar-se de condição de ordem subjetiva, não podem ser consideradas  
para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
7. O parecer é pelo desprovimento do recurso ordinário.
8. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de 
furto  é  tema  que  tem  suscitado  divergência.  Em  princípio, 
considerando a periculosidade social da ação, há precedentes judiciais 
afirmando a impossibilidade de sua aplicação, salvo naquelas hipóteses  
3 
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vítima,  avaliadas  em  R$  60,00  (sessenta  reais),  conforme  o 
seguinte trecho:
’Por tais aportes, ‘in casu’, reputo que o crime de 
bagatela não tem incidência. Ainda que os bens subtraídos 
tenham sido avaliados no valor, à primeira vista, pouco 
expressivo de R$ 60,00, não se pode olvidar que sua conduta 
afrontou o sistema de valores da sociedade, e a absolvição, de 
plano, certamente consistirá em incentivo para que persista 
na  senda  do  crime,  acreditando  estar  sob  o  manto  da 
impunidade. Ademais, segundo a certidão de antecedentes 
criminais acostada às fls. 18-19 do apenso, o presente fato  
não é isolado na vida da acusada, respondendo à ação penal  
pelo crime de homicídio’ (fls 79/80).
Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta da 
acusada  amoldar-se  à  tipicidade  formal,  que  é  a  sua  perfeita 
subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois  
comprovado o seu dolo, de igual forma está presente a tipicidade  
material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu  
resultado, em face da significância da lesão produzida no bem 
jurídico tutelado pelo Estado. Conforme destacou a egrégia Corte ‘a 
quo’, trata-se de ré com reiteração delitiva, por estar respondendo à 
ação penal pelo crime de homicídio.’ (…)
6. Daí o presente recurso ordinário, em que se requer a 
aplicação  do  princípio  da  insignificância,  em  virtude  da 
inexpressividade do valor da ‘res furtiva’. Alega, ainda, que as ações  
penais e eventuais condenações criminais provisórias da paciente, por  
tratar-se de condição de ordem subjetiva, não podem ser consideradas  
para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
7. O parecer é pelo desprovimento do recurso ordinário.
8. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de 
furto  é  tema  que  tem  suscitado  divergência.  Em  princípio, 
considerando a periculosidade social da ação, há precedentes judiciais 
afirmando a impossibilidade de sua aplicação, salvo naquelas hipóteses  
3 
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Relatório
RHC 113381 / RS 
excepcionais do crime famélico.
9. Tem-se entendido que o valor da ‘res furtiva’ não pode ser o  
único  parâmetro  a  ser  avaliado,  devendo  o  julgador  analisar  as 
circunstâncias do fato para decidir se efetivamente enquadra-se no que se 
tem entendido como crime insignificante.
10. Isso porque a aplicação do citado princípio, por redundar 
em consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de 
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da vantagem  
ilicitamente obtida. Mister a análise, sim, de todas as circunstâncias que  
compõem o fato.
11. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada 
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um  
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é  
necessário  que  a  sua  adoção  seja  feita  com  observância  de  certos 
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
ordem jurídica.
12.  Tais são  as balizas  que  regerão  sua  aplicabilidade, 
conforme entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima 
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade 
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a  
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
13. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o 
valor da coisa furtada é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, 
nem de longe, o único.
14. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia (furto 
com invasão à propriedade particular), passa ao largo da inexpressividade 
penal. A insegurança social gerada por fatos como esse é um dos males  
dos quais padece a sociedade brasileira. Não é, certamente, o mais grave  
dos fatos, mas, certamente, é um deles.
15. Aplicar-se a lei penal, ‘in casu’, não denota apego ao valor da 
vantagem  indevidamente  obtida.  É,  antes,  apego  à  tentativa  de  
possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus 
direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente 
ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa  
inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
4 
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excepcionais do crime famélico.
9. Tem-se entendido que o valor da ‘res furtiva’ não pode ser o  
único  parâmetro  a  ser  avaliado,  devendo  o  julgador  analisar  as 
circunstâncias do fato para decidir se efetivamente enquadra-se no que se 
tem entendido como crime insignificante.
10. Isso porque a aplicação do citado princípio, por redundar 
em consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de 
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da vantagem  
ilicitamente obtida. Mister a análise, sim, de todas as circunstâncias que  
compõem o fato.
11. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada 
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um  
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é  
necessário  que  a  sua  adoção  seja  feita  com  observância  de  certos 
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
ordem jurídica.
12.  Tais são  as balizas  que  regerão  sua  aplicabilidade, 
conforme entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima 
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade 
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a  
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
13. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o 
valor da coisa furtada é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, 
nem de longe, o único.
14. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia (furto 
com invasão à propriedade particular), passa ao largo da inexpressividade 
penal. A insegurança social gerada por fatos como esse é um dos males  
dos quais padece a sociedade brasileira. Não é, certamente, o mais grave  
dos fatos, mas, certamente, é um deles.
15. Aplicar-se a lei penal, ‘in casu’, não denota apego ao valor da 
vantagem  indevidamente  obtida.  É,  antes,  apego  à  tentativa  de  
possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus 
direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente 
ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa  
inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
4 
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16. Além disso, como bem salientou o Tribunal de Justiça e o 
Superior Tribunal de Justiça, a paciente possui péssimos antecedentes  
criminais,  sendo,  inclusive,  pronunciada  pelo  crime  de  homicídio 
qualificado, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente 
irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, 
mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo  
direito penal.
17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial da paciente 
rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o  
valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua  
consciência,  o  que  poderá  incentivá-la  a  cometer  novos  desvios  de  
conduta, voltando à prática de outros crimes.
18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no 
presente caso (vide certidão de antecedentes criminais às fls. 29/30 
e-STJ), deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a 
conduta da paciente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem 
fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim  
que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento 
antissocial.
19. No mesmo sentido:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  PENAL.  TENTATIVA  DE 
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA:
 
INVIABILIDADE. 
REINCIDÊNCIA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da 
tipicidade,  é  necessária  análise  materialmente  valorativa  das 
circunstâncias  do  caso  concreto,  no  sentido  de  se  verificar  a 
ocorrência  de  alguma  lesão  grave,  contundente  e  penalmente 
relevante do bem jurídico tutelado.
2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de 
proibição aparente da tipicidade legal  e, por consequência, 
torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem  
juridicamente tutelado pela norma penal.
5 
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16. Além disso, como bem salientou o Tribunal de Justiça e o 
Superior Tribunal de Justiça, a paciente possui péssimos antecedentes  
criminais,  sendo,  inclusive,  pronunciada  pelo  crime  de  homicídio 
qualificado, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente 
irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, 
mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo  
direito penal.
17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial da paciente 
rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o  
valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua  
consciência,  o  que  poderá  incentivá-la  a  cometer  novos  desvios  de  
conduta, voltando à prática de outros crimes.
18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no 
presente caso (vide certidão de antecedentes criminais às fls. 29/30 
e-STJ), deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a 
conduta da paciente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem 
fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim  
que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento 
antissocial.
19. No mesmo sentido:
‘‘HABEAS  CORPUS’.  PENAL.  TENTATIVA  DE 
FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA:
 
INVIABILIDADE. 
REINCIDÊNCIA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o 
trivial exercício de adequação do fato concreto à norma 
abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da 
tipicidade,  é  necessária  análise  materialmente  valorativa  das 
circunstâncias  do  caso  concreto,  no  sentido  de  se  verificar  a 
ocorrência  de  alguma  lesão  grave,  contundente  e  penalmente 
relevante do bem jurídico tutelado.
2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de 
proibição aparente da tipicidade legal  e, por consequência, 
torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem  
juridicamente tutelado pela norma penal.
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Relatório
RHC 113381 / RS 
3. Para a incidência do princípio da insignificância, 
devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos  
objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do  
agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau 
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão 
jurídica causada.
4. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, 
remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para  
análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a 
interpretações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  ou  a  análises 
discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora  
Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve 
ser considerada materialmente típica.
5. Ordem denegada.’ (...)
(HC  107674,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira 
Turma,  julgado  em  30/08/2011,  DJe-176,  publicado 
em 14-09-2011).
‘‘Habeas corpus’. Penal. Furto qualificado. Artigo 155, 
§ 4º, inciso IV, do Código Penal. Alegada incidência do  
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. 
1.  A  tese  de  irrelevância  material  da  conduta 
praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele 
reincidente  em  práticas  delituosas.  Esses  aspectos  dão  claras 
demonstrações de ser o paciente um infrator contumaz e com  
personalidade voltada à prática delitiva.
2.  Conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  ‘o 
reconhecimento da insignificância material da conduta increpada 
ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao 
cometimento  de  novos  delitos  do  que  propriamente  uma 
injustificada mobilização do Poder Judiciário’ (HC nº 96.202/RS, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10).
3. Ordem denegada.’ (…)
(HC 108079, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 13/09/2011, DJe-190, PUBLIC 04-10-2011).
6 
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RHC 113381 / RS 
3. Para a incidência do princípio da insignificância, 
devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos  
objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do  
agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau 
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão 
jurídica causada.
4. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, 
remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para  
análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a 
interpretações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  ou  a  análises 
discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora  
Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve 
ser considerada materialmente típica.
5. Ordem denegada.’ (...)
(HC  107674,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira 
Turma,  julgado  em  30/08/2011,  DJe-176,  publicado 
em 14-09-2011).
‘‘Habeas corpus’. Penal. Furto qualificado. Artigo 155, 
§ 4º, inciso IV, do Código Penal. Alegada incidência do  
postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. 
1.  A  tese  de  irrelevância  material  da  conduta 
praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele 
reincidente  em  práticas  delituosas.  Esses  aspectos  dão  claras 
demonstrações de ser o paciente um infrator contumaz e com  
personalidade voltada à prática delitiva.
2.  Conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  ‘o 
reconhecimento da insignificância material da conduta increpada 
ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao 
cometimento  de  novos  delitos  do  que  propriamente  uma 
injustificada mobilização do Poder Judiciário’ (HC nº 96.202/RS, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10).
3. Ordem denegada.’ (…)
(HC 108079, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 13/09/2011, DJe-190, PUBLIC 04-10-2011).
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Relatório
RHC 113381 / RS 
20. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo 
desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.” (grifei)
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
20. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo 
desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.” (grifei)
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Ao 
apreciar a postulação cautelar formulada nestes autos, deferi o pedido de 
medida liminar, para suspender, até final julgamento do presente recurso 
ordinário, o curso do  Processo-crime  nº 137/2.10.0000520-5,  então em 
trâmite perante  o  Juízo  de  Direito  da  Vara  Criminal  da  comarca  de 
Tapes/RS.
Na oportunidade,  tive  o  ensejo  de  observar  que  o princípio 
da insignificância –  como  fator  de  descaracterização  material  da 
própria  tipicidade  penal  –  tem sido acolhido pelo  magistério 
jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (HC 87.478/PA,  Rel.  Min.  EROS 
GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  como resulta claro de  decisão  que  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA
 – 
IDENTIFICAÇÃO
 DOS  VETORES 
CUJA  PRESENÇA 
LEGITIMA O  RECONHECIMENTO  DESSE  POSTULADO 
DE  
 POLÍTICA  
 CRIMINAL  –
 CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE  PENAL  EM  SEU 
ASPECTO  MATERIAL
 –  DELITO  DE  FURTO  – 
CONDENAÇÃO IMPOSTA  A  JOVEM  DESEMPREGADO, 
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’  NO 
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO 
MÍNIMO  ATUALMENTE EM  VIGOR)  –  DOUTRINA – 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA  JURISPRUDÊNCIA DO 
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  Ao 
apreciar a postulação cautelar formulada nestes autos, deferi o pedido de 
medida liminar, para suspender, até final julgamento do presente recurso 
ordinário, o curso do  Processo-crime  nº 137/2.10.0000520-5,  então em 
trâmite perante  o  Juízo  de  Direito  da  Vara  Criminal  da  comarca  de 
Tapes/RS.
Na oportunidade,  tive  o  ensejo  de  observar  que  o princípio 
da insignificância –  como  fator  de  descaracterização  material  da 
própria  tipicidade  penal  –  tem sido acolhido pelo  magistério 
jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (HC 87.478/PA,  Rel.  Min.  EROS 
GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. 
CELSO  DE  MELLO,  v.g.),  como resulta claro de  decisão  que  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA
 – 
IDENTIFICAÇÃO
 DOS  VETORES 
CUJA  PRESENÇA 
LEGITIMA O  RECONHECIMENTO  DESSE  POSTULADO 
DE  
 POLÍTICA  
 CRIMINAL  –
 CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE  PENAL  EM  SEU 
ASPECTO  MATERIAL
 –  DELITO  DE  FURTO  – 
CONDENAÇÃO IMPOSTA  A  JOVEM  DESEMPREGADO, 
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’  NO 
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO 
MÍNIMO  ATUALMENTE EM  VIGOR)  –  DOUTRINA – 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA  JURISPRUDÊNCIA DO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 39

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
STF – PEDIDO DEFERIDO.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em 
conexão com os postulados da fragmentariedade  e  da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou 
de afastar  a  própria  tipicidade  penal,  examinada  na 
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
- Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal  reclama e  impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a 
relevantíssima circunstância de que a  privação da liberdade  e a 
restrição de direitos do indivíduo  somente se justificarão  quando 
estritamente  necessárias à  própria  proteção  das  pessoas,  da 
sociedade  e de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados  
se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial,  impregnado de 
significativa lesividade.
-  O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão 
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso 
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, 
seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio 
da  insignificância  –  que deve ser  analisado  em conexão com  os 
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria  penal  –  tem o sentido de excluir ou de afastar a  própria 
tipicidade penal,  examinada na  perspectiva  de seu caráter material, 
consoante  assinala  expressivo magistério  doutrinário  expendido na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
STF – PEDIDO DEFERIDO.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em 
conexão com os postulados da fragmentariedade  e  da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou 
de afastar  a  própria  tipicidade  penal,  examinada  na 
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
- Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal  reclama e  impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a 
relevantíssima circunstância de que a  privação da liberdade  e a 
restrição de direitos do indivíduo  somente se justificarão  quando 
estritamente  necessárias à  própria  proteção  das  pessoas,  da 
sociedade  e de  outros  bens  jurídicos  que  lhes  sejam  essenciais,  
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados  
se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial,  impregnado de 
significativa lesividade.
-  O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão 
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso 
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, 
seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio 
da  insignificância  –  que deve ser  analisado  em conexão com  os 
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria  penal  –  tem o sentido de excluir ou de afastar a  própria 
tipicidade penal,  examinada na  perspectiva  de seu caráter material, 
consoante  assinala  expressivo magistério  doutrinário  expendido na 
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
análise  do  tema  em  referência  (FRANCISCO  DE  ASSIS  TOLEDO, 
“Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 
2002,  Saraiva;  CEZAR  ROBERTO  BITENCOURT,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, 
Saraiva;  MAURÍCIO  ANTONIO  RIBEIRO  LOPES,  “Princípio  da 
Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, 
v.g.).
O postulado da insignificância –  que  considera  necessária,  na 
aferição  do relevo material da tipicidade penal,  a presença de certos 
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c)  o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento  e (d)  a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, 
no reconhecimento de  que  o  caráter  subsidiário do  sistema  penal 
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,  a 
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Isso significa,  pois,  que  o  sistema  jurídico  há de considerar a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição 
de direitos do indivíduo  somente se justificarão  quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens 
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que 
os  valores  penalmente  tutelados  se  exponham  a  dano  –  efetivo  ou 
potencial  –  causado por comportamento  impregnado de  significativa 
lesividade.
Revela-se expressivo,  a  propósito do  tema,  o magistério de 
EDILSON MOUGENOT BONFIM  e de FERNANDO CAPEZ (“Direito 
Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (…) 
não tem previsão legal no direito brasileiro (…), sendo considerado, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
análise  do  tema  em  referência  (FRANCISCO  DE  ASSIS  TOLEDO, 
“Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 
2002,  Saraiva;  CEZAR  ROBERTO  BITENCOURT,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, 
“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, 
Saraiva;  MAURÍCIO  ANTONIO  RIBEIRO  LOPES,  “Princípio  da 
Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, 
v.g.).
O postulado da insignificância –  que  considera  necessária,  na 
aferição  do relevo material da tipicidade penal,  a presença de certos 
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c)  o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento  e (d)  a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, 
no reconhecimento de  que  o  caráter  subsidiário do  sistema  penal 
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,  a 
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Isso significa,  pois,  que  o  sistema  jurídico  há de considerar a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição 
de direitos do indivíduo  somente se justificarão  quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens 
jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que 
os  valores  penalmente  tutelados  se  exponham  a  dano  –  efetivo  ou 
potencial  –  causado por comportamento  impregnado de  significativa 
lesividade.
Revela-se expressivo,  a  propósito do  tema,  o magistério de 
EDILSON MOUGENOT BONFIM  e de FERNANDO CAPEZ (“Direito 
Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (…) 
não tem previsão legal no direito brasileiro (…), sendo considerado, 
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
contudo, princípio auxiliar de determinação  da tipicidade, sob a 
ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis 
non curat praetor’ e na conveniência da política criminal.  Se a 
finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de 
tão  insignificante,  torna-se  imperceptível,  não  será  possível 
proceder  a  seu  enquadramento  típico,  por  absoluta  falta de 
correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo 
realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos 
capazes  de  ofender o  interesse  tutelado  pela  norma.  Por  essa 
razão,  os  danos  de  nenhuma  monta devem  ser  considerados 
atípicos.  A  tipicidade  penal  está  a  reclamar ofensa  de  certa 
gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa 
mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se 
incluir no requerimento  reclamado pela tipicidade penal,  o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” 
(grifei)
Na  realidade,  e  considerados,  de  um  lado,  o princípio da 
intervenção penal mínima do  Estado  (que  tem  por  destinatário o 
próprio legislador)  e, de outro,  o postulado da insignificância (que se 
dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), 
na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de 
Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), 
cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas 
que produzam resultado cujo desvalor –  por não importar em lesão 
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, 
prejuízo  importante,  seja ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja à 
integridade da própria ordem social.
A  questão
 pertinente 
à  aplicabilidade  do  princípio  da 
insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu   
“ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte 
Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada 
pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, 
nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963- 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
contudo, princípio auxiliar de determinação  da tipicidade, sob a 
ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis 
non curat praetor’ e na conveniência da política criminal.  Se a 
finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de 
tão  insignificante,  torna-se  imperceptível,  não  será  possível 
proceder  a  seu  enquadramento  típico,  por  absoluta  falta de 
correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo 
realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos 
capazes  de  ofender o  interesse  tutelado  pela  norma.  Por  essa 
razão,  os  danos  de  nenhuma  monta devem  ser  considerados 
atípicos.  A  tipicidade  penal  está  a  reclamar ofensa  de  certa 
gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa 
mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se 
incluir no requerimento  reclamado pela tipicidade penal,  o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” 
(grifei)
Na  realidade,  e  considerados,  de  um  lado,  o princípio da 
intervenção penal mínima do  Estado  (que  tem  por  destinatário o 
próprio legislador)  e, de outro,  o postulado da insignificância (que se 
dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), 
na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de 
Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), 
cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas 
que produzam resultado cujo desvalor –  por não importar em lesão 
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, 
prejuízo  importante,  seja ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja à 
integridade da própria ordem social.
A  questão
 pertinente 
à  aplicabilidade  do  princípio  da 
insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu   
“ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte 
Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada 
pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, 
nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/963- 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 39

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.):
“ACIDENTE DE TRÂNSITO.  LESÃO CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente 
de  trânsito  é  de  absoluta  insignificância,  como  resulta  dos 
elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos  
depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).”
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado 
como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta 
de justa causa.”
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“‘HABEAS 
CORPUS’.
 PENAL.
 MOEDA 
FALSA. 
FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 CONDUTA 
ATÍPICA.
 ORDEM 
CONCEDIDA.
.......................................................................................................
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio 
a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente  
impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, 
de maneira que a conduta do paciente é atípica.
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o  
paciente figura como réu.”
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em 
diversos julgamentos, reafirmou essa orientação:
“‘HABEAS  CORPUS’.  PECULATO  PRATICADO  POR 
MILITAR.
 PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  CONSEQÜÊNCIAS  DA  AÇÃO  PENAL. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.):
“ACIDENTE DE TRÂNSITO.  LESÃO CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente 
de  trânsito  é  de  absoluta  insignificância,  como  resulta  dos 
elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos  
depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).”
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado 
como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta 
de justa causa.”
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“‘HABEAS 
CORPUS’.
 PENAL.
 MOEDA 
FALSA. 
FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
 CONDUTA 
ATÍPICA.
 ORDEM 
CONCEDIDA.
.......................................................................................................
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio 
a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente  
impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, 
de maneira que a conduta do paciente é atípica.
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o  
paciente figura como réu.”
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em 
diversos julgamentos, reafirmou essa orientação:
“‘HABEAS  CORPUS’.  PECULATO  PRATICADO  POR 
MILITAR.
 PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE.  CONSEQÜÊNCIAS  DA  AÇÃO  PENAL. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 39

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
DESPROPORCIONALIDADE.
1.  A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de  
pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, 
autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que 
se trate de crime militar.
.......................................................................................................
Ordem concedida.”
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“1.  AÇÃO PENAL.  Justa causa.  Inexistência.  Delito de 
furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. 
‘Res furtiva’  de valor insignificante.  Crime de bagatela. 
Aplicação 
do  princípio  da  insignificância.
 Atipicidade 
reconhecida.  Extinção do processo.  HC concedido para esse fim. 
Precedentes.  Verificada a objetiva insignificância jurídica do 
ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por 
atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa 
causa.
2.  AÇÃO  PENAL.  Suspensão  condicional  do  processo. 
Inadmissibilidade. Ação penal  destituída de justa causa.  Conduta 
atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento 
da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do  
processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já  
devia ter sido rejeitada.”
(HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM ‘HABEAS  CORPUS’. 
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. 
INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE 
PROTEGIDO.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA 
AÇÃO PENAL MILITAR.
1.  Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em  
dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar 
em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal 
fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
DESPROPORCIONALIDADE.
1.  A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de  
pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, 
autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que 
se trate de crime militar.
.......................................................................................................
Ordem concedida.”
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“1.  AÇÃO PENAL.  Justa causa.  Inexistência.  Delito de 
furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. 
‘Res furtiva’  de valor insignificante.  Crime de bagatela. 
Aplicação 
do  princípio  da  insignificância.
 Atipicidade 
reconhecida.  Extinção do processo.  HC concedido para esse fim. 
Precedentes.  Verificada a objetiva insignificância jurídica do 
ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por 
atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa 
causa.
2.  AÇÃO  PENAL.  Suspensão  condicional  do  processo. 
Inadmissibilidade. Ação penal  destituída de justa causa.  Conduta 
atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento 
da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do  
processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já  
devia ter sido rejeitada.”
(HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM ‘HABEAS  CORPUS’. 
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. 
INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE 
PROTEGIDO.
 PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA 
AÇÃO PENAL MILITAR.
1.  Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em  
dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar 
em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal 
fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 39

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, 
na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição aparente  da tipicidade  legal  e, por  conseqüência,  torna 
atípico o fato denunciado.
É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da 
ação  penal  contra  o  ora  Recorrente.  Não  há  se  subestimar  a 
natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve 
ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes  
para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 
2. Recurso provido.”
(RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE 
PENAL.  TIPICIDADE  PENAL.  JUSTIÇA  MATERIAL.  
PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA 
DE  CONDUTAS  FORMALMENTE  CRIMINOSAS,  PORÉM  
MATERIALMENTE  INSIGNIFICANTES.  SIGNIFICÂNCIA 
PENAL. CONCEITO  CONSTITUCIONAL.  DIRETRIZES  DE 
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 
PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 
1.  A  norma  legal  que  descreve  o  delito  e  comina  a  
respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no 
sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de  
interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia 
de  que  os  eventuais  arroubos  legislativos  de  irrazoabilidade  e 
desproporcionalidade  se  expõem a  controle  jurisdicional.  Donde  a 
política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação  
judicial,  inclusive  quanto  ao  chamado  ‘crime  de  bagatela’  ou  
’postulado  da  insignificância  penal’  da  conduta desse  ou  daquele  
agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o  
‘devido processo legal’ a que se reporta a Constituição Federal no 
inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo  
legal substantivo ou material. Não meramente formal. 
2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de  
razoabilidade  e  proporcionalidade  de  condutas  que,  embora 
formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente 
7 
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de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, 
na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição aparente  da tipicidade  legal  e, por  conseqüência,  torna 
atípico o fato denunciado.
É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da 
ação  penal  contra  o  ora  Recorrente.  Não  há  se  subestimar  a 
natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve 
ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes  
para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 
2. Recurso provido.”
(RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE 
PENAL.  TIPICIDADE  PENAL.  JUSTIÇA  MATERIAL.  
PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA 
DE  CONDUTAS  FORMALMENTE  CRIMINOSAS,  PORÉM  
MATERIALMENTE  INSIGNIFICANTES.  SIGNIFICÂNCIA 
PENAL. CONCEITO  CONSTITUCIONAL.  DIRETRIZES  DE 
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 
PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 
1.  A  norma  legal  que  descreve  o  delito  e  comina  a  
respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no 
sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de  
interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia 
de  que  os  eventuais  arroubos  legislativos  de  irrazoabilidade  e 
desproporcionalidade  se  expõem a  controle  jurisdicional.  Donde  a 
política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação  
judicial,  inclusive  quanto  ao  chamado  ‘crime  de  bagatela’  ou  
’postulado  da  insignificância  penal’  da  conduta desse  ou  daquele  
agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o  
‘devido processo legal’ a que se reporta a Constituição Federal no 
inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo  
legal substantivo ou material. Não meramente formal. 
2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de  
razoabilidade  e  proporcionalidade  de  condutas  que,  embora 
formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente 
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escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal,  
como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou  
bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu  
principiológico  preâmbulo.  Justiça  como  valor,  a  se  concretizar  
mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na 
concretização  dos  valores  da  liberdade,  igualdade,  segurança,  
bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se  
realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por 
um modo peculiarmente razoável e proporcional.
3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta 
situação  das  protagonizações  humanas,  exatamente  por  ser  ela  a 
própria  resultante  de  uma  certa  cota  de  razoabilidade  e  
proporcionalidade  na  historicização  de  valores  positivos 
(os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança,  
bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é  
falar  dos outros valores que dela venham a se impregnar por se  
dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último  
termo  (ponderabilidade)  englobarmos  a  razoabilidade  e  a 
proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como  
falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que  
permeados  desse  efetivo  quantum  de  ponderabilidade  (mescla  de  
razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por  
um  modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade  
implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento  
do  julgador  na  avaliação  da  conduta  do  agente  em  face  do  seu  
subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta 
alegadamente delitiva.
4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a  
premissa  de  que  toda  conduta  penalmente  típica  só  é  
penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a 
sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a  
Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores  
(os  chamados  ‘bens  jurídicos’)  por  ela  avaliados  como  dignos  de  
proteção normativa.
5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor  
potencial  ofensivo  (inciso  I  do  art.  98),  a  Constituição  Federal 
8 
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escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal,  
como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou  
bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu  
principiológico  preâmbulo.  Justiça  como  valor,  a  se  concretizar  
mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na 
concretização  dos  valores  da  liberdade,  igualdade,  segurança,  
bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se  
realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por 
um modo peculiarmente razoável e proporcional.
3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta 
situação  das  protagonizações  humanas,  exatamente  por  ser  ela  a 
própria  resultante  de  uma  certa  cota  de  razoabilidade  e  
proporcionalidade  na  historicização  de  valores  positivos 
(os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança,  
bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é  
falar  dos outros valores que dela venham a se impregnar por se  
dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último  
termo  (ponderabilidade)  englobarmos  a  razoabilidade  e  a 
proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como  
falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que  
permeados  desse  efetivo  quantum  de  ponderabilidade  (mescla  de  
razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por  
um  modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade  
implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento  
do  julgador  na  avaliação  da  conduta  do  agente  em  face  do  seu  
subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta 
alegadamente delitiva.
4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a  
premissa  de  que  toda  conduta  penalmente  típica  só  é  
penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a 
sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a  
Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores  
(os  chamados  ‘bens  jurídicos’)  por  ela  avaliados  como  dignos  de  
proteção normativa.
5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor  
potencial  ofensivo  (inciso  I  do  art.  98),  a  Constituição  Federal 
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logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse  
potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a Constituição  
Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo,  
parece  mesmo  que  o  faz  na  perspectiva  de  uma  conduta 
atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda  
assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação 
estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto  
entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja,  e a  
necessidade de uma resposta punitiva do Estado.
6. A ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da 
insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão 
de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula,  
porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano  
menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 
7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da  
insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além 
de  revelar  uma  extrema  carência  material,  ocorre  numa  concreta  
ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato;  b) do 
ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve  
atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por  
efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante  
sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a  
princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da 
conduta,  não  se  pode  reconhecer  como  irrelevante  a  ação  que  se  
manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade  
física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, 
sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que,  
além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a  
denunciar  como  intolerável,  revela  um  atabalhoamento  ou  
amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração;  
isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais  
que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um  
impulso  tão  episódico  quanto  revelador  de  extrema  carência  
econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida  
nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como  
tão  despropositada  que  até  mesmo  a  pena  mínima  de  privação 
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logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse  
potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a Constituição  
Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo,  
parece  mesmo  que  o  faz  na  perspectiva  de  uma  conduta 
atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda  
assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação 
estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto  
entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja,  e a  
necessidade de uma resposta punitiva do Estado.
6. A ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da 
insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão 
de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula,  
porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano  
menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 
7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da  
insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além 
de  revelar  uma  extrema  carência  material,  ocorre  numa  concreta  
ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato;  b) do 
ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve  
atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por  
efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante  
sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a  
princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da 
conduta,  não  se  pode  reconhecer  como  irrelevante  a  ação  que  se  
manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade  
física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, 
sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que,  
além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a  
denunciar  como  intolerável,  revela  um  atabalhoamento  ou  
amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração;  
isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais  
que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um  
impulso  tão  episódico  quanto  revelador  de  extrema  carência  
econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida  
nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como  
tão  despropositada  que  até  mesmo  a  pena  mínima  de  privação 
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liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um  
desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, 
o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo  
econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio  
da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 
8. No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário –  
tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de  
apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas  
as  diretivas  listadas.  O  que  legitima  ou  autoriza  a  aplicação  do 
princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a  
máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o  
aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o  
que substancialmente tutelar.
9. Ordem concedida.”
(HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA 
– 
IDENTIFICAÇÃO
 DOS  VETORES 
CUJA  PRESENÇA 
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE 
POLÍTICA
 
CRIMINAL
 
–
 CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE  PENAL  EM SEU 
ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM 
SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR 
(ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO 
MÍNIMO  ATUALMENTE EM  VIGOR)  – DOUTRINA 
– 
CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO 
STF – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE 
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA 
TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em 
conexão com os postulados da fragmentariedade  e  da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou 
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva 
de seu caráter material. Doutrina.
10 
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liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um  
desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, 
o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo  
econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio  
da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 
8. No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário –  
tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de  
apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas  
as  diretivas  listadas.  O  que  legitima  ou  autoriza  a  aplicação  do 
princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a  
máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o  
aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o  
que substancialmente tutelar.
9. Ordem concedida.”
(HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA 
– 
IDENTIFICAÇÃO
 DOS  VETORES 
CUJA  PRESENÇA 
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE 
POLÍTICA
 
CRIMINAL
 
–
 CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE  PENAL  EM SEU 
ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM 
SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR 
(ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO 
MÍNIMO  ATUALMENTE EM  VIGOR)  – DOUTRINA 
– 
CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO 
STF – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE 
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA 
TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em 
conexão com os postulados da fragmentariedade  e  da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou 
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva 
de seu caráter material. Doutrina.
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica  provocada  –  apoiou-se,  em  seu  processo  de  formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal  reclama e  impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO 
DIREITO 
PENAL:
 ‘DE 
MINIMIS,
 NON 
CURAT 
PRAETOR’.
-  O  sistema  jurídico  há de considerar a  relevantíssima 
circunstância  de  que  a  privação da  liberdade  e  a  restrição de 
direitos do indivíduo  somente se justificam  quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos 
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo  
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam 
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa 
a  bens  jurídicos  relevantes  –  não  represente,  por  isso  mesmo, 
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à 
integridade da própria ordem social.”
(HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do presente recurso justifica a aplicabilidade, ao caso, do 
princípio  da  insignificância,  pois os autos revelam que  se  trata  de 
persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, 
art. 155, “caput”) que teve por objeto “03 (três) blusas femininas”, avaliadas 
em R$ 60,00 (sessenta reais)!!!
Vale registrar, Senhores Ministros, em função  da própria “ratio” 
subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial 
foi praticada, no caso,  sem violência física  ou moral à vítima  e que as 
11 
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RHC 113381 / RS 
Tal postulado –  que considera necessária, na aferição  do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica  provocada  –  apoiou-se,  em  seu  processo  de  formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal  reclama e  impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO 
DIREITO 
PENAL:
 ‘DE 
MINIMIS,
 NON 
CURAT 
PRAETOR’.
-  O  sistema  jurídico  há de considerar a  relevantíssima 
circunstância  de  que  a  privação da  liberdade  e  a  restrição de 
direitos do indivíduo  somente se justificam  quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos 
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo  
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam 
resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa 
a  bens  jurídicos  relevantes  –  não  represente,  por  isso  mesmo, 
prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à 
integridade da própria ordem social.”
(HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame do presente recurso justifica a aplicabilidade, ao caso, do 
princípio  da  insignificância,  pois os autos revelam que  se  trata  de 
persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, 
art. 155, “caput”) que teve por objeto “03 (três) blusas femininas”, avaliadas 
em R$ 60,00 (sessenta reais)!!!
Vale registrar, Senhores Ministros, em função  da própria “ratio” 
subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial 
foi praticada, no caso,  sem violência física  ou moral à vítima  e que as 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 113381 / RS 
“res  furtivae”,  no valor de  R$  60,00  (!!!),  equivaliam,  à  época  do 
delito (fevereiro/2010), a 11,76% do valor do salário mínimo então vigente 
(R$ 510,00), correspondendo, atualmente, a 8,85% do salário mínimo em 
vigor em nosso País.
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas,  e  com  apoio no 
postulado  da  insignificância,  dou provimento ao  presente  recurso 
ordinário em “habeas corpus”,  para invalidar o acórdão proferido  nos 
autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava 
Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a 
Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a 
extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, 
ora recorrente.
É o meu voto.
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RHC 113381 / RS 
“res  furtivae”,  no valor de  R$  60,00  (!!!),  equivaliam,  à  época  do 
delito (fevereiro/2010), a 11,76% do valor do salário mínimo então vigente 
(R$ 510,00), correspondendo, atualmente, a 8,85% do salário mínimo em 
vigor em nosso País.
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas,  e  com  apoio no 
postulado  da  insignificância,  dou provimento ao  presente  recurso 
ordinário em “habeas corpus”,  para invalidar o acórdão proferido  nos 
autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava 
Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a 
Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a 
extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, 
ora recorrente.
É o meu voto.
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Debate
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente,  sempre  estou  atento  às  lições  que  o  nosso  Decano  nos 
apresenta para o nosso aprimoramento não só pessoal e intelectual, mas 
também para o aperfeiçoamento dos próprios julgamentos.
Neste caso, Senhora Presidente, respeitando o ponto de vista do 
eminente Ministro Celso de Mello, eu vejo uma situação de certo modo 
preocupante neste caso, porque, além da recorrente ostentar contra ela já 
uma sentença de pronúncia por homicídio qualificado, há referência, 
eminente  Decano,  no  parecer  do  Ministério  Público  assinado  pela 
Doutora Cláudia Sampaio Bachi - que é uma das grandes especialistas em 
Direito Penal, que o nosso Ministério Público Federal tem -, que ela 
possui  péssimos  antecedentes  criminais.  Isso  foi  registrado  tanto  no 
Tribunal de Justiça como no Superior Tribunal Justiça - está  no item XVI, 
fls. 5 do parecer. 
O item XVIII dá conta que a recorrente pratica condutas delitivas 
reiteradas,  inclusive  faz-se  menção  a  uma  extensa  certidão  de 
antecedentes, às fls. tais e tais do processo. 
Nós estamos, então, diante daquilo que os antigos chamavam de 
perseverantia celeris ou de criminalidade habitual. É uma criminosa, data 
venia,  habitual,  que  também,  como  naqueles  outros  casos  que  nós 
examinamos, faz do crime um modo de vida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Meio 
de vida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Devo 
insistir  na asserção  de que ninguém  poderá ser considerado culpado 
enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. Trata-se 
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente,  sempre  estou  atento  às  lições  que  o  nosso  Decano  nos 
apresenta para o nosso aprimoramento não só pessoal e intelectual, mas 
também para o aperfeiçoamento dos próprios julgamentos.
Neste caso, Senhora Presidente, respeitando o ponto de vista do 
eminente Ministro Celso de Mello, eu vejo uma situação de certo modo 
preocupante neste caso, porque, além da recorrente ostentar contra ela já 
uma sentença de pronúncia por homicídio qualificado, há referência, 
eminente  Decano,  no  parecer  do  Ministério  Público  assinado  pela 
Doutora Cláudia Sampaio Bachi - que é uma das grandes especialistas em 
Direito Penal, que o nosso Ministério Público Federal tem -, que ela 
possui  péssimos  antecedentes  criminais.  Isso  foi  registrado  tanto  no 
Tribunal de Justiça como no Superior Tribunal Justiça - está  no item XVI, 
fls. 5 do parecer. 
O item XVIII dá conta que a recorrente pratica condutas delitivas 
reiteradas,  inclusive  faz-se  menção  a  uma  extensa  certidão  de 
antecedentes, às fls. tais e tais do processo. 
Nós estamos, então, diante daquilo que os antigos chamavam de 
perseverantia celeris ou de criminalidade habitual. É uma criminosa, data 
venia,  habitual,  que  também,  como  naqueles  outros  casos  que  nós 
examinamos, faz do crime um modo de vida.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Meio 
de vida.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Devo 
insistir  na asserção  de que ninguém  poderá ser considerado culpado 
enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. Trata-se 
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Debate
RHC 113381 / RS 
de direito fundamental, qualificado por sua natureza constitucional, de 
ser, sempre, presumido inocente (CF, art. 5º, LVII).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aqui 
não é só um crime de homicídio.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Reconheço que o E. Tribunal de Justiça gaúcho e o E. Superior Tribunal 
de  Justiça  vislumbraram,  na  existência  de  referidos  procedimentos 
penais  –  dos  quais  não  resultou  qualquer  condenação  criminal  –,  a 
ocorrência de maus antecedentes em detrimento da paciente, ora recorrente.
Não posso concordar com esse entendimento,  porque frontalmente 
transgressor da presunção constitucional de inocência.
Conforme já proclamado,  em  diversas  oportunidades,  por  esta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém 
a simples investigações policiais (arquivadas  ou não)  ou a persecuções 
criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais 
situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o 
reconhecimento de que o réu  não possui bons antecedentes  ou, então, 
para legitimar a imposição de medidas mais gravosas como a decretação 
de prisão cautelar ou a denegação de benefícios de ordem legal.
A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, 
a persecuções criminais  de que  não haja  derivado,  em caráter definitivo, 
qualquer título  penal  condenatório  –  não se reveste de  suficiente 
idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o 
réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao 
que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais 
(RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
2 
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RHC 113381 / RS 
de direito fundamental, qualificado por sua natureza constitucional, de 
ser, sempre, presumido inocente (CF, art. 5º, LVII).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aqui 
não é só um crime de homicídio.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Reconheço que o E. Tribunal de Justiça gaúcho e o E. Superior Tribunal 
de  Justiça  vislumbraram,  na  existência  de  referidos  procedimentos 
penais  –  dos  quais  não  resultou  qualquer  condenação  criminal  –,  a 
ocorrência de maus antecedentes em detrimento da paciente, ora recorrente.
Não posso concordar com esse entendimento,  porque frontalmente 
transgressor da presunção constitucional de inocência.
Conforme já proclamado,  em  diversas  oportunidades,  por  esta 
Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém 
a simples investigações policiais (arquivadas  ou não)  ou a persecuções 
criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais 
situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o 
reconhecimento de que o réu  não possui bons antecedentes  ou, então, 
para legitimar a imposição de medidas mais gravosas como a decretação 
de prisão cautelar ou a denegação de benefícios de ordem legal.
A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, 
a persecuções criminais  de que  não haja  derivado,  em caráter definitivo, 
qualquer título  penal  condenatório  –  não se reveste de  suficiente 
idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o 
réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao 
que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais 
(RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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RHC 113381 / RS 
Tal entendimento –  que  se  revela  compatível com  a  presunção 
constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) –  ressalta, 
corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos 
Tribunais (RT 418/286 –  RT 422/307 –  RT 572/391 –  RT 586/338), que 
processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até 
mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser 
considerados,  enquanto  episódios  processuais
 suscetíveis 
de 
pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de 
maus antecedentes do réu ou justificadores da decretação de sua prisão 
cautelar.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal  já decidiu, por 
unânime  votação,  que  “Não podem repercutir contra  o  réu  situações 
jurídico-processuais  ainda não definidas por decisão  irrecorrível do Poder 
Judiciário,  especialmente naquelas hipóteses  de inexistência de título penal 
condenatório  definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal 
transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou 
sentenciado,  de  medidas  restritivas de  direitos,  inclusive no  âmbito 
processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” 
jurídico-penal  de  condenado,  com todas as  consequências  legais  daí 
decorrentes.
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou 
quaisquer 
que 
sejam 
as  condições  pessoais,  profissionais
 ou 
econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, 
cumpre ter presente,  sempre,  que  discursos  de  caráter  autoritário – 
independentemente da fonte de que emanam – não podem subjugar, jamais, o 
princípio  da  liberdade,  tal  como reconhecido  e  assegurado pela  Lei 
Fundamental da República.
3 
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Tal entendimento –  que  se  revela  compatível com  a  presunção 
constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) –  ressalta, 
corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos 
Tribunais (RT 418/286 –  RT 422/307 –  RT 572/391 –  RT 586/338), que 
processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até 
mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser 
considerados,  enquanto  episódios  processuais
 suscetíveis 
de 
pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de 
maus antecedentes do réu ou justificadores da decretação de sua prisão 
cautelar.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal  já decidiu, por 
unânime  votação,  que  “Não podem repercutir contra  o  réu  situações 
jurídico-processuais  ainda não definidas por decisão  irrecorrível do Poder 
Judiciário,  especialmente naquelas hipóteses  de inexistência de título penal 
condenatório  definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO).
Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal 
transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou 
sentenciado,  de  medidas  restritivas de  direitos,  inclusive no  âmbito 
processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção 
“juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” 
jurídico-penal  de  condenado,  com todas as  consequências  legais  daí 
decorrentes.
Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou 
quaisquer 
que 
sejam 
as  condições  pessoais,  profissionais
 ou 
econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, 
cumpre ter presente,  sempre,  que  discursos  de  caráter  autoritário – 
independentemente da fonte de que emanam – não podem subjugar, jamais, o 
princípio  da  liberdade,  tal  como reconhecido  e  assegurado pela  Lei 
Fundamental da República.
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Debate
RHC 113381 / RS 
A prerrogativa jurídica da liberdade –  que possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida, por isso 
mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas 
em preocupante discurso de conteúdo autoritário,  culminam por consagrar, 
paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos 
e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República.
Mesmo que se trate de pessoa acusada  da suposta prática de crime 
hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não 
se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, 
art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.
É que ninguém,  absolutamente  ninguém,  pode ser tratado como 
culpado,  qualquer que seja o ilícito penal cuja  prática  lhe  tenha  sido 
atribuída,  sem que exista,  a esse respeito, decisão judicial condenatória 
necessariamente transitada em  julgado (RTJ 176/805-806,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, Pleno).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso, sempre respeitando o ponto de vista de Vossa Excelência, verifico 
que  aqui,  no  caso  concreto,  a  recorrente  já  teve  um  tratamento 
diferenciado do que teria se fosse reincidente. Exatamente por ela não ser 
reincidente, não ter nenhuma condenação transitada em julgado, é que o 
Promotor,  em  primeiro  grau,  propôs  a  suspensão  condicional  do 
processo. Esse já é um diferencial. Caso contrário, ela incidiria exatamente 
no artigo 44, inciso II, que proíbe a substituição da pena privativa de 
liberdade  por  restritiva  de  direito.  Então,  ela  já  teve  um  tratamento 
especial, diferenciado exatamente em função do reconhecimento desse 
princípio da inocência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa 
Excelência permite-me apenas mais uma observação?
4 
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A prerrogativa jurídica da liberdade –  que possui extração 
constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida, por isso 
mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas 
em preocupante discurso de conteúdo autoritário,  culminam por consagrar, 
paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos 
e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República.
Mesmo que se trate de pessoa acusada  da suposta prática de crime 
hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não 
se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, 
art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.
É que ninguém,  absolutamente  ninguém,  pode ser tratado como 
culpado,  qualquer que seja o ilícito penal cuja  prática  lhe  tenha  sido 
atribuída,  sem que exista,  a esse respeito, decisão judicial condenatória 
necessariamente transitada em  julgado (RTJ 176/805-806,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, Pleno).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro 
Celso, sempre respeitando o ponto de vista de Vossa Excelência, verifico 
que  aqui,  no  caso  concreto,  a  recorrente  já  teve  um  tratamento 
diferenciado do que teria se fosse reincidente. Exatamente por ela não ser 
reincidente, não ter nenhuma condenação transitada em julgado, é que o 
Promotor,  em  primeiro  grau,  propôs  a  suspensão  condicional  do 
processo. Esse já é um diferencial. Caso contrário, ela incidiria exatamente 
no artigo 44, inciso II, que proíbe a substituição da pena privativa de 
liberdade  por  restritiva  de  direito.  Então,  ela  já  teve  um  tratamento 
especial, diferenciado exatamente em função do reconhecimento desse 
princípio da inocência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa 
Excelência permite-me apenas mais uma observação?
4 
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Debate
RHC 113381 / RS 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Esse tema 
é interessantíssimo e provoca, realmente, a ....
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
importante  observar  que  a  ora  recorrente  sofreu a  instauração  de 
04  (quatro)  procedimentos  penais.  Em  03  (três)  deles,  sequer foi 
denunciada.  Quanto ao  quarto  procedimento  penal,  nele  sobreveio 
decisão de pronúncia, que consubstancia, como todos sabemos, mero juízo 
de admissibilidade da acusação criminal,  não veiculando,  por isso mesmo, 
reconhecimento da culpabilidade daquele que é pronunciado.
Vê-se, desse quadro processual, que não há como inferir-se qualquer 
juízo,  constitucionalmente legítimo,  de  que  a  paciente,  ora  recorrente, 
ostente  maus  antecedentes,  qualquer  que  seja  a  finalidade  de  tal 
proclamação,  inclusive  para efeito de inibir-se a aplicação,  no caso, do 
princípio da insignificância.
É por essa razão que não posso considerar que a ora recorrente, porque 
sequer  condenada penalmente  com trânsito  em julgado, possua maus 
antecedentes.  Esse  juízo  negativo,  se  acolhido,  implicaria  frontal 
transgressão à cláusula constitucional que assegura, a qualquer pessoa, o 
direito fundamental  de ser considerada inocente  até  que sobrevenha 
condenação penal transitada em julgado.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 113381 / RS 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI  - Esse tema 
é interessantíssimo e provoca, realmente, a ....
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): É 
importante  observar  que  a  ora  recorrente  sofreu a  instauração  de 
04  (quatro)  procedimentos  penais.  Em  03  (três)  deles,  sequer foi 
denunciada.  Quanto ao  quarto  procedimento  penal,  nele  sobreveio 
decisão de pronúncia, que consubstancia, como todos sabemos, mero juízo 
de admissibilidade da acusação criminal,  não veiculando,  por isso mesmo, 
reconhecimento da culpabilidade daquele que é pronunciado.
Vê-se, desse quadro processual, que não há como inferir-se qualquer 
juízo,  constitucionalmente legítimo,  de  que  a  paciente,  ora  recorrente, 
ostente  maus  antecedentes,  qualquer  que  seja  a  finalidade  de  tal 
proclamação,  inclusive  para efeito de inibir-se a aplicação,  no caso, do 
princípio da insignificância.
É por essa razão que não posso considerar que a ora recorrente, porque 
sequer  condenada penalmente  com trânsito  em julgado, possua maus 
antecedentes.  Esse  juízo  negativo,  se  acolhido,  implicaria  frontal 
transgressão à cláusula constitucional que assegura, a qualquer pessoa, o 
direito fundamental  de ser considerada inocente  até  que sobrevenha 
condenação penal transitada em julgado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Discutindo  essa 
questão  a latere,  aqui, com Ministro Teori, tendo em vista as premissas 
assentadas naquele precedente, em que se reviu a orientação da Turma, 
havia divisões, o que Sua Excelência – e ele poderá corrigir-me se for o 
caso – assentou é que em casos de crimes da mesma espécie, em que 
houvesse habitualidade. 
Por isso que, independentemente de outras considerações e diante 
da não configuração dessa identidade de crimes, eu vou acompanhar 
Vossa  Excelência.  Porque  o  fato  de  haver  a  pronúncia  do  crime  de 
homicídio não retira, aqui, a característica de insignificância que marca 
este caso o qual estamos a examinar.
Bem, e de fato, tínhamos essa situação de difícil compatibilização 
que era o caso dos crimes praticados de maneira iterativa, reiterados, nos 
casos, por exemplo, daquelas pessoas que operam como "formiguinhas" e 
atravessam a fronteira e que, no final de um tempo, têm uma série de 
delitos envolvendo a questão de descaminho e coisas assim; ou pessoas 
que perpetram sucessivamente pequenos crimes e crimes de pequena 
monta, mas de forma habitual e sucessiva.
Então, nesse caso, parece-me que a questão se encaminhou de forma 
razoável.  Eu  mesmo  vinha  subscrevendo  com  bastante  convicção  a 
posição de Vossa Excelência, mas entendi que, diante da mudança do 
Colegiado, era de ressalvar a posição e acompanhar. Mas, neste caso, 
parece-me que o fato de ter-se uma pronúncia, por crime de homicídio, 
não descaracteriza a tese que essa Turma vem admitindo. 
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Discutindo  essa 
questão  a latere,  aqui, com Ministro Teori, tendo em vista as premissas 
assentadas naquele precedente, em que se reviu a orientação da Turma, 
havia divisões, o que Sua Excelência – e ele poderá corrigir-me se for o 
caso – assentou é que em casos de crimes da mesma espécie, em que 
houvesse habitualidade. 
Por isso que, independentemente de outras considerações e diante 
da não configuração dessa identidade de crimes, eu vou acompanhar 
Vossa  Excelência.  Porque  o  fato  de  haver  a  pronúncia  do  crime  de 
homicídio não retira, aqui, a característica de insignificância que marca 
este caso o qual estamos a examinar.
Bem, e de fato, tínhamos essa situação de difícil compatibilização 
que era o caso dos crimes praticados de maneira iterativa, reiterados, nos 
casos, por exemplo, daquelas pessoas que operam como "formiguinhas" e 
atravessam a fronteira e que, no final de um tempo, têm uma série de 
delitos envolvendo a questão de descaminho e coisas assim; ou pessoas 
que perpetram sucessivamente pequenos crimes e crimes de pequena 
monta, mas de forma habitual e sucessiva.
Então, nesse caso, parece-me que a questão se encaminhou de forma 
razoável.  Eu  mesmo  vinha  subscrevendo  com  bastante  convicção  a 
posição de Vossa Excelência, mas entendi que, diante da mudança do 
Colegiado, era de ressalvar a posição e acompanhar. Mas, neste caso, 
parece-me que o fato de ter-se uma pronúncia, por crime de homicídio, 
não descaracteriza a tese que essa Turma vem admitindo. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 39

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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto 
em que,  no caso,  não há  qualquer  juízo condenatório,  muito menos em 
caráter definitivo, contra a paciente, ora recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência  me  permite  mais  uma  observação.  Desculpe,  não  quero 
debater pelo debate, mas é que, realmente, estamos fixando, aqui, uma 
jurisprudência com relação a essa questão.
A  Doutora  Cláudia  Sampaio  Marques,  como  disse,  notável 
Subprocuradora-Geral  da  República,  reportando-se  à  jurisprudência 
desta Suprema Corte, que é, inclusive, o leading case de Vossa Excelência, 
ela se reporta a decisões nossas em que entendemos que, para a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  é  necessário  que  se  reúnam  quatro 
requisitos: 1) A mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Ausência 
total de periculosidade social da ação; 3) Ínfimo grau de reprovabilidade 
do comportamento; 4) A inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
E aí diz a Representante do Ministério Público que o fato tal como 
narrado  na  denúncia  consistiu  no  seguinte:  a  pessoa  invadiu  uma 
propriedade privada, chegou próximo do domicílio da vítima e levou três 
peças de roupa que estavam penduradas no varal.
E diz a doutora Cláudia Sampaio: "(…) Ora, não é possível dizer que a 
invasão de um domicílio, para furtar, não tenha expressão do ponto de vista penal  
(...)". Não é um zero, um nada do ponto de vista penal. Assim como ela 
furtou,  invadindo  a  propriedade  da  vítima,  aproximando-se  daquele 
local,  que  é  dos  mais  sagrados  para  o  cidadão,  protegido  inclusive 
constitucionalmente, assim como ela roubou três peças de roupa, ela 
poderia  ter  roubado  qualquer  outra  coisa.  Ou  até  sequestrado  uma 
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto 
em que,  no caso,  não há  qualquer  juízo condenatório,  muito menos em 
caráter definitivo, contra a paciente, ora recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência  me  permite  mais  uma  observação.  Desculpe,  não  quero 
debater pelo debate, mas é que, realmente, estamos fixando, aqui, uma 
jurisprudência com relação a essa questão.
A  Doutora  Cláudia  Sampaio  Marques,  como  disse,  notável 
Subprocuradora-Geral  da  República,  reportando-se  à  jurisprudência 
desta Suprema Corte, que é, inclusive, o leading case de Vossa Excelência, 
ela se reporta a decisões nossas em que entendemos que, para a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  é  necessário  que  se  reúnam  quatro 
requisitos: 1) A mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Ausência 
total de periculosidade social da ação; 3) Ínfimo grau de reprovabilidade 
do comportamento; 4) A inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
E aí diz a Representante do Ministério Público que o fato tal como 
narrado  na  denúncia  consistiu  no  seguinte:  a  pessoa  invadiu  uma 
propriedade privada, chegou próximo do domicílio da vítima e levou três 
peças de roupa que estavam penduradas no varal.
E diz a doutora Cláudia Sampaio: "(…) Ora, não é possível dizer que a 
invasão de um domicílio, para furtar, não tenha expressão do ponto de vista penal  
(...)". Não é um zero, um nada do ponto de vista penal. Assim como ela 
furtou,  invadindo  a  propriedade  da  vítima,  aproximando-se  daquele 
local,  que  é  dos  mais  sagrados  para  o  cidadão,  protegido  inclusive 
constitucionalmente, assim como ela roubou três peças de roupa, ela 
poderia  ter  roubado  qualquer  outra  coisa.  Ou  até  sequestrado  uma 
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Debate
RHC 113381 / RS 
criança que lá estivesse. Então, a conduta é penalmente relevante, apesar 
do pequeno valor econômico.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa 
Excelência permite-me uma observação?
Quem ingressa em propriedade alheia, para, nela, proceder a uma 
subtração  patrimonial,  comete,  unicamente,  o  delito  de  furto,  que 
constitui,  nesse contexto, o delito-fim.  Eventual  violação domiciliar,  por 
representar atividade-meio,  vê-se  absorvida  pelo  crime  contra  o 
patrimônio.
Ocorre,  em tal situação, um conflito  meramente aparente de normas 
penais,  que se resolve  pela aplicação  do critério da consunção (“major 
absorbet  minorem”),  segundo  alguns  autores,  ou  pelo  critério  da 
subsidiariedade, segundo outros penalistas.
Qualquer  que  seja,  no  entanto,  o  critério  a  prevalecer,  não 
importando  a  posição  teórica  que  se  venha  a  adotar  (FERNANDO 
CAPEZ
 e
 MARIA  STELA  PRADO  GARCIA,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 330, item n. 8, 3ª ed., 2012, Saraiva; CEZAR ROBERTO 
BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 2/466-468, item n. 10, 
13ª ed., 2013, Saraiva; NELSON HUNGRIA, “Comentários ao Código 
Penal”, vol. VI/209-210, item n. 167, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense,  v.g.),  o 
fato  é que  o crime  de  violação de domicílio (CP, art. 150)  constitui  um 
indiferente penal,  a significar  que  não  se pode emprestar a ele o relevo 
jurídico dado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
estamos afastando o crime, Ministro. Então, não há como se cogitar. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público sequer imputou à paciente, ora recorrente, o delito de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
criança que lá estivesse. Então, a conduta é penalmente relevante, apesar 
do pequeno valor econômico.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa 
Excelência permite-me uma observação?
Quem ingressa em propriedade alheia, para, nela, proceder a uma 
subtração  patrimonial,  comete,  unicamente,  o  delito  de  furto,  que 
constitui,  nesse contexto, o delito-fim.  Eventual  violação domiciliar,  por 
representar atividade-meio,  vê-se  absorvida  pelo  crime  contra  o 
patrimônio.
Ocorre,  em tal situação, um conflito  meramente aparente de normas 
penais,  que se resolve  pela aplicação  do critério da consunção (“major 
absorbet  minorem”),  segundo  alguns  autores,  ou  pelo  critério  da 
subsidiariedade, segundo outros penalistas.
Qualquer  que  seja,  no  entanto,  o  critério  a  prevalecer,  não 
importando  a  posição  teórica  que  se  venha  a  adotar  (FERNANDO 
CAPEZ
 e
 MARIA  STELA  PRADO  GARCIA,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 330, item n. 8, 3ª ed., 2012, Saraiva; CEZAR ROBERTO 
BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 2/466-468, item n. 10, 
13ª ed., 2013, Saraiva; NELSON HUNGRIA, “Comentários ao Código 
Penal”, vol. VI/209-210, item n. 167, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense,  v.g.),  o 
fato  é que  o crime  de  violação de domicílio (CP, art. 150)  constitui  um 
indiferente penal,  a significar  que  não  se pode emprestar a ele o relevo 
jurídico dado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
estamos afastando o crime, Ministro. Então, não há como se cogitar. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério Público sequer imputou à paciente, ora recorrente, o delito de 
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RHC 113381 / RS 
violação domiciliar.  E mesmo  que tal ocorresse, ainda assim estar-se-ia 
em face  de mero conflito aparente de normas penais,  como anteriormente 
procurei demonstrar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Imputou-se  crime  de  furto.  Mas  aqui  se  afasta  a  conduta  toda.  E  a 
conduta é que leva ao furto. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
ingresso  em  domicílio  alheio  constituiu,  na  espécie  em  exame,  meio 
executivo  para a prática de fato  mais  grave (o delito de furto,  no caso, 
segundo o Ministério Público).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
-É 
realmente relevante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O único 
delito imputado à paciente foi o de tentativa de furto simples de algumas 
poucas peças de roupa penduradas em um varal, no quintal da casa da 
vítima.  Trata-se  de  evidente  fato  insignificante,  despojado,  no  plano 
jurídico-material, de tipicidade penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me 
que o furto foi consumado. Agora, de qualquer maneira, penso que a 
pessoa adentrou no perímetro do domicílio da vítima.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
preocupação  de  Vossa  Excelência  vincula-se  a  um  “ante  factum  non 
punibile”...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se alguém 
entrasse na minha casa e se aproximasse tanto da minha casa a ponto de 
roubar algo que está no varal, eu realmente ficaria muito assustado e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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violação domiciliar.  E mesmo  que tal ocorresse, ainda assim estar-se-ia 
em face  de mero conflito aparente de normas penais,  como anteriormente 
procurei demonstrar.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Imputou-se  crime  de  furto.  Mas  aqui  se  afasta  a  conduta  toda.  E  a 
conduta é que leva ao furto. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
ingresso  em  domicílio  alheio  constituiu,  na  espécie  em  exame,  meio 
executivo  para a prática de fato  mais  grave (o delito de furto,  no caso, 
segundo o Ministério Público).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
-É 
realmente relevante. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O único 
delito imputado à paciente foi o de tentativa de furto simples de algumas 
poucas peças de roupa penduradas em um varal, no quintal da casa da 
vítima.  Trata-se  de  evidente  fato  insignificante,  despojado,  no  plano 
jurídico-material, de tipicidade penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me 
que o furto foi consumado. Agora, de qualquer maneira, penso que a 
pessoa adentrou no perímetro do domicílio da vítima.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): A 
preocupação  de  Vossa  Excelência  vincula-se  a  um  “ante  factum  non 
punibile”...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se alguém 
entrasse na minha casa e se aproximasse tanto da minha casa a ponto de 
roubar algo que está no varal, eu realmente ficaria muito assustado e 
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RHC 113381 / RS 
todos os que lá habitam.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Tecnicamente,  inexiste,  nesse  contexto,  o  delito  de  violação  domiciliar, 
consoante atesta a mais qualificada doutrina penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Portanto, 
do ponto de vista da relevância penal desta ação, independentemente do 
inexpressivo valor econômico, ou da pouca expressão do valor econômico 
da res furtiva, realmente é preciso ponderar esses valores todos. Isso está 
consignado nos autos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto, 
uma vez mais, nessa afirmação: o ingresso no quintal da casa da vítima 
traduziu, no caso ora em exame, meio executivo destinado a viabilizar a 
prática de fato que, em tese, pode constituir o crime de furto simples.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desculpe-
me, Ministro. Estou apenas...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Inexiste, 
em tese, hipótese de concurso de delitos quando a violação domiciliar é 
cometida para viabilizar a prática do crime de furto...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ela não foi acusada de invasão de domicílio.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não foi 
nem poderia sê-lo!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então...  Mas, se estamos afastando o furto, sobrou o quê?
4 
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todos os que lá habitam.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): 
Tecnicamente,  inexiste,  nesse  contexto,  o  delito  de  violação  domiciliar, 
consoante atesta a mais qualificada doutrina penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Portanto, 
do ponto de vista da relevância penal desta ação, independentemente do 
inexpressivo valor econômico, ou da pouca expressão do valor econômico 
da res furtiva, realmente é preciso ponderar esses valores todos. Isso está 
consignado nos autos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto, 
uma vez mais, nessa afirmação: o ingresso no quintal da casa da vítima 
traduziu, no caso ora em exame, meio executivo destinado a viabilizar a 
prática de fato que, em tese, pode constituir o crime de furto simples.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desculpe-
me, Ministro. Estou apenas...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Inexiste, 
em tese, hipótese de concurso de delitos quando a violação domiciliar é 
cometida para viabilizar a prática do crime de furto...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
ela não foi acusada de invasão de domicílio.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não foi 
nem poderia sê-lo!
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então...  Mas, se estamos afastando o furto, sobrou o quê?
4 
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Debate
RHC 113381 / RS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Nada, 
porque, em contexto como o ora em exame, o ingresso em domicílio 
alheio,  como  já  acentuado,  constitui  meio  viabilizador  da  prática  da 
subtração patrimonial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
está se afastando a subtração...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
posso considerar como penalmente relevante o ingresso em domicílio alheio 
se o ingresso do agente traduz meio executivo para a prática da subtração 
patrimonial. Trata-se de hipótese que se resolve, em tese, pelas regras que 
regem o conflito aparente de normas.
Reafirmo, portanto, o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 113381 / RS 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Nada, 
porque, em contexto como o ora em exame, o ingresso em domicílio 
alheio,  como  já  acentuado,  constitui  meio  viabilizador  da  prática  da 
subtração patrimonial. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
está se afastando a subtração...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
posso considerar como penalmente relevante o ingresso em domicílio alheio 
se o ingresso do agente traduz meio executivo para a prática da subtração 
patrimonial. Trata-se de hipótese que se resolve, em tese, pelas regras que 
regem o conflito aparente de normas.
Reafirmo, portanto, o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 39

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, a 
dificuldade de julgar esse tipo de caso é que estamos julgando um habeas 
corpus em que a reprodução dos fatos é muito limitada. De modo que se 
tem que partir do ato tido como coator. No ato tido como coator, que é a 
decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que se deu ênfase é o fato de: 
(...) "Trata-se de ré com reiteração delitiva por estar respondendo ação 
penal pelo crime de homicídio". Esse é o fundamento.
Se é esse o fundamento, eu vou acompanhar o Ministro-Relator.
O que nós decidimos aqui é que não se pode aplicar o princípio da 
insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. 
Aqui se trata de delito de furto. Ele responde por um delito de 
homicídio. É indiferente que ele esteja respondendo, ou que ele esteja 
condenado, ou que ele até seja reincidente no delito de homicídio! O fato 
de  ele  ter  duas  ou  três  condenações  por  homicídio,  por  si  só,  não 
descaracterizaria a insignificância da sua conduta no crime de furto, que é 
de outra natureza.
Essa diferença é que tem que ser feita. 
Aliás, no  voto que proferi a respeito, que foi mencionado aqui, fiz 
essa ressalva, no final, às várias hipóteses de contumácia por reincidência 
ou por delitos diferentes.
E  o  que  dizemos  é  que  não  se  pode  afastar  a  tipicidade  por 
insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. E 
isso parece que, no caso aqui, nos limites da cognoscibilidade que nos 
permite  o  habeas  corpus,  essa  habitualidade  de  delitos  da  mesma 
natureza não está configurada.
De modo que me parece, aqui, que nós temos um furto isolado de 
três blusas femininas de sessenta reais.
Por essas razões, eu acompanharia o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, a 
dificuldade de julgar esse tipo de caso é que estamos julgando um habeas 
corpus em que a reprodução dos fatos é muito limitada. De modo que se 
tem que partir do ato tido como coator. No ato tido como coator, que é a 
decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que se deu ênfase é o fato de: 
(...) "Trata-se de ré com reiteração delitiva por estar respondendo ação 
penal pelo crime de homicídio". Esse é o fundamento.
Se é esse o fundamento, eu vou acompanhar o Ministro-Relator.
O que nós decidimos aqui é que não se pode aplicar o princípio da 
insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. 
Aqui se trata de delito de furto. Ele responde por um delito de 
homicídio. É indiferente que ele esteja respondendo, ou que ele esteja 
condenado, ou que ele até seja reincidente no delito de homicídio! O fato 
de  ele  ter  duas  ou  três  condenações  por  homicídio,  por  si  só,  não 
descaracterizaria a insignificância da sua conduta no crime de furto, que é 
de outra natureza.
Essa diferença é que tem que ser feita. 
Aliás, no  voto que proferi a respeito, que foi mencionado aqui, fiz 
essa ressalva, no final, às várias hipóteses de contumácia por reincidência 
ou por delitos diferentes.
E  o  que  dizemos  é  que  não  se  pode  afastar  a  tipicidade  por 
insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. E 
isso parece que, no caso aqui, nos limites da cognoscibilidade que nos 
permite  o  habeas  corpus,  essa  habitualidade  de  delitos  da  mesma 
natureza não está configurada.
De modo que me parece, aqui, que nós temos um furto isolado de 
três blusas femininas de sessenta reais.
Por essas razões, eu acompanharia o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 39

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, data venia, vou discordar do eminente Relator e agora também 
do eminente Ministro Teori Zavascki porque verifico que, originalmente, 
a aparente lesão a direito aqui reclamado neste habeas corpus tem origem 
num recurso em sentido estrito que foi provido, quer dizer, recurso em 
sentido estrito interposto pelo Ministério Público que foi provido pelo 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Eis a ementa desse julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul: 
"CRIME  CONTRA O  PATRIMÔNIO;  FURTO  SIMPLES; 
PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; NÃO RECEBIMENTO DA 
DENÚNCIA; INVIABILIDADE.
Para o reconhecimento da  irrelevância social da conduta não se  
pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima,  
mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e seu agente." 
Portanto,  o  conjunto  de  circunstâncias  envolve  também  o  iter 
criminis.  Isso  foi  ressaltado  pela  douta  Representante  do  Ministério 
Público, aqui, nesta instância, neste Supremo Tribunal Federal.
O ato atacado, na verdade, é o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, que não apenas faz menção aos maus antecedentes da vítima, mas 
também diz o seguinte:
"Com  efeito,  na  hipótese  em  exame,  além  de  a  conduta  da  
acusada amoldar-se à tipicidade formal, que é a sua perfeita subsunção  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, data venia, vou discordar do eminente Relator e agora também 
do eminente Ministro Teori Zavascki porque verifico que, originalmente, 
a aparente lesão a direito aqui reclamado neste habeas corpus tem origem 
num recurso em sentido estrito que foi provido, quer dizer, recurso em 
sentido estrito interposto pelo Ministério Público que foi provido pelo 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Eis a ementa desse julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Sul: 
"CRIME  CONTRA O  PATRIMÔNIO;  FURTO  SIMPLES; 
PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; NÃO RECEBIMENTO DA 
DENÚNCIA; INVIABILIDADE.
Para o reconhecimento da  irrelevância social da conduta não se  
pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima,  
mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e seu agente." 
Portanto,  o  conjunto  de  circunstâncias  envolve  também  o  iter 
criminis.  Isso  foi  ressaltado  pela  douta  Representante  do  Ministério 
Público, aqui, nesta instância, neste Supremo Tribunal Federal.
O ato atacado, na verdade, é o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, que não apenas faz menção aos maus antecedentes da vítima, mas 
também diz o seguinte:
"Com  efeito,  na  hipótese  em  exame,  além  de  a  conduta  da  
acusada amoldar-se à tipicidade formal, que é a sua perfeita subsunção  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 113381 / RS 
à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o  
seu dolo, de igual forma está presente a atipicidade material, que  
consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado, em face da  
significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado."
Aí vai: 
"Conforme destacou a egrégia Corte (...), trata-se de uma ré com 
reiteração delitiva."
Portanto, ambas as instâncias, seja o TJ do Rio Grande do Sul, seja o 
STJ, fizeram menção à relevância penal do comportamento da recorrente 
aqui  e,  depois,  isso  foi  esmiuçado  pela  Doutora  Cláudia  Sampaio 
Marques. Ela, a recorrente, penetrou no sagrado recinto perímetro do 
domicílio  da  vítima.  Isso  não  é  aceitável,  data  venia.  Isso  tem  uma 
relevância penal, porque, por acaso, estavam penduradas algumas peças 
de  roupa  no  varal,  como  poderia  estar  outro  bem  que  integre  o 
patrimônio da vítima e que seria eventualmente furtado.
Por essa razão, pedindo vênia mais uma vez, mostrando que o ato 
atacado  fez  menção  à  circunstância,  à  relevância  penal,  eu  nego 
provimento ao recurso.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 113381 / RS 
à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o  
seu dolo, de igual forma está presente a atipicidade material, que  
consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado, em face da  
significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado."
Aí vai: 
"Conforme destacou a egrégia Corte (...), trata-se de uma ré com 
reiteração delitiva."
Portanto, ambas as instâncias, seja o TJ do Rio Grande do Sul, seja o 
STJ, fizeram menção à relevância penal do comportamento da recorrente 
aqui  e,  depois,  isso  foi  esmiuçado  pela  Doutora  Cláudia  Sampaio 
Marques. Ela, a recorrente, penetrou no sagrado recinto perímetro do 
domicílio  da  vítima.  Isso  não  é  aceitável,  data  venia.  Isso  tem  uma 
relevância penal, porque, por acaso, estavam penduradas algumas peças 
de  roupa  no  varal,  como  poderia  estar  outro  bem  que  integre  o 
patrimônio da vítima e que seria eventualmente furtado.
Por essa razão, pedindo vênia mais uma vez, mostrando que o ato 
atacado  fez  menção  à  circunstância,  à  relevância  penal,  eu  nego 
provimento ao recurso.
2 
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Aditamento ao Voto
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Já  antecipei, 
Presidente, votando no sentido já manifestado pelo Ministro Celso de 
Mello e, agora, confirmado pelo Ministro Teori Zavascki, uma vez que a 
tese da habitualidade, aqui, não influi na questão colocada. O alegado 
crime de homicídio não guarda sequer remotamente qualquer relação 
com esse crime de furto. 
Por  outro  lado,  como  já  foi  amplamente  destacado  no  voto  do 
Ministro  Celso  de  Mello,  a  rigor  a  eventual  entrada  em  espaço  do 
domicílio  não  constitui  crime  autônomo,  mas  está  consumido  ou 
absorvido no crime de furto.  De modo que me parece isso respondido 
em vários outros casos que nós temos examinado. 
Acompanho o voto de Sua Excelência o Relator, pedindo vênia ao 
Ministro Lewandowski. 
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Já  antecipei, 
Presidente, votando no sentido já manifestado pelo Ministro Celso de 
Mello e, agora, confirmado pelo Ministro Teori Zavascki, uma vez que a 
tese da habitualidade, aqui, não influi na questão colocada. O alegado 
crime de homicídio não guarda sequer remotamente qualquer relação 
com esse crime de furto. 
Por  outro  lado,  como  já  foi  amplamente  destacado  no  voto  do 
Ministro  Celso  de  Mello,  a  rigor  a  eventual  entrada  em  espaço  do 
domicílio  não  constitui  crime  autônomo,  mas  está  consumido  ou 
absorvido no crime de furto.  De modo que me parece isso respondido 
em vários outros casos que nós temos examinado. 
Acompanho o voto de Sua Excelência o Relator, pedindo vênia ao 
Ministro Lewandowski. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço 
vênia  ao  Ministro-Relator e  aos  que  o  seguiram  para  acompanhar  a 
divergência firmada pelo Ministro Lewandowski, exatamente na linha do 
que tenho votado.
Acho que é um desvalor da conduta a ser considerada, até porque 
haveria um outro princípio constitucional a ser quebrado, que seria o da 
quebra do princípio da igualdade. Porque, então vou tratar igualmente 
pessoas que têm distinção, aquelas que fazem das condutas contrárias ao 
Direito Penal posição constante diante do Estado - nesse caso ainda de 
um Estado que está investigando e processando -, e aquele que nunca 
teve  nenhuma  conduta  e  que  agride,  pela  primeira  vez,  portanto,  o 
direito. 
Ademais,  com  foi  enfatizado  pelo  Ministro  Lewandowski,  a 
circunstância de se adentrar a residência de uma pessoa configura, sim, 
algo   dotado  de  valor  penal,  para  efeito  de  configuração  do  crime. 
Conforme o Ministro Celso de Mello disse, haveria a consunção se tivesse 
sido levado em consideração essa invasão, como não houve e se é atípica 
a conduta, aquela primeira também fica completamente em desvalor.
Peço vênia ao Ministro-Relator para dele divergir e seguir, portanto, 
o voto do Ministro Lewandowski. 
********
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO 
SUL
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço 
vênia  ao  Ministro-Relator e  aos  que  o  seguiram  para  acompanhar  a 
divergência firmada pelo Ministro Lewandowski, exatamente na linha do 
que tenho votado.
Acho que é um desvalor da conduta a ser considerada, até porque 
haveria um outro princípio constitucional a ser quebrado, que seria o da 
quebra do princípio da igualdade. Porque, então vou tratar igualmente 
pessoas que têm distinção, aquelas que fazem das condutas contrárias ao 
Direito Penal posição constante diante do Estado - nesse caso ainda de 
um Estado que está investigando e processando -, e aquele que nunca 
teve  nenhuma  conduta  e  que  agride,  pela  primeira  vez,  portanto,  o 
direito. 
Ademais,  com  foi  enfatizado  pelo  Ministro  Lewandowski,  a 
circunstância de se adentrar a residência de uma pessoa configura, sim, 
algo   dotado  de  valor  penal,  para  efeito  de  configuração  do  crime. 
Conforme o Ministro Celso de Mello disse, haveria a consunção se tivesse 
sido levado em consideração essa invasão, como não houve e se é atípica 
a conduta, aquela primeira também fica completamente em desvalor.
Peço vênia ao Ministro-Relator para dele divergir e seguir, portanto, 
o voto do Ministro Lewandowski. 
********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 25/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
ordinário  com  a  concessão  da  ordem  de  habeas  corpus,  para 
invalidar  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  em  Sentido 
Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime 
nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal 
da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção 
definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora 
recorrente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores 
Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Cármen  Lúcia,  Presidente.  2ª 
Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso 
ordinário  com  a  concessão  da  ordem  de  habeas  corpus,  para 
invalidar  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  em  Sentido 
Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime 
nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal 
da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção 
definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora 
recorrente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores 
Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Cármen  Lúcia,  Presidente.  2ª 
Turma, 25.06.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301334
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