DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115252
Número do Processo: 115252
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA IMPOR REPRIMENDA MAIS GRAVE E TORNAR SEM EFEITO O BENEFÍCIO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 613 DO CPPM E 160 DA LEI 7.210/1984. ABATIMENTO DO PERÍODO DE PROVA CUMPRIDO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

    I – Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do CPM), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do CPM).

    II – Ao dar provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público castrense, o Superior Tribunal Militar condenou a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do sursis.

    III – O art. 613 do Código de Processo Penal Militar dispõe que “[a] suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício”. 

    IV – O art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), por sua vez, estabelece que a audiência admonitória será designada somente depois de transitada em julgado a condenação.

    V – É de rigor, pois, concluir que, antes de julgado o recurso do MPM, não poderia a Justiça castrense de primeiro grau ter designado a audiência admonitória, como ocorreu, sendo correta, portanto, a decisão ora atacada, que tornou sem efeito a decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação.

    VI – O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre a possibilidade de abatimento do quantum do período de prova já cumprido pela paciente, fato que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal.

    VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Ministro Relator, que conhecia em parte do habeas corpus e nessa parte indeferia o pedido, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.

           Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, SURSIS, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, JUSTIÇA MILITAR)
HC 65604 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 13/08/2014, IVA.
Revisão: 09/09/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00160
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00706 ART-00708
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00084 INC-00001 INC-00002 ART-00248 
          ART-00303
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00613 ART-00615
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL MILITAR  E  PROCESSUAL 
PENAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA PELO 
CUMPRIMENTO  DO  SURSIS CONCEDIDO  EM  PRIMEIRO  GRAU. 
APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA IMPOR REPRIMENDA MAIS 
GRAVE  E  TORNAR  SEM  EFEITO  O  BENEFÍCIO  CONCEDIDO. 
POSSIBILIDADE.    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 613 DO CPPM E 160 DA 
LEI 7.210/1984. ABATIMENTO DO PERÍODO DE PROVA CUMPRIDO. 
MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  NO  ACÓRDÃO  ATACADO. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, 
NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
I – Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses 
de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do 
CPM), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do CPM).
II – Ao dar provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo 
Ministério  Público castrense, o Superior Tribunal Militar condenou a 
paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do 
crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do 
CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento 
do sursis.
III – O art. 613 do Código de Processo Penal Militar dispõe que “[a] 
suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo  
Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do  
benefício”. 
IV – O art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), por sua 
vez,  estabelece  que  a  audiência  admonitória  será  designada  somente 
depois de transitada em julgado a condenação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115252 / BA 
V – É de rigor, pois, concluir que, antes de julgado o recurso do 
MPM, não poderia a Justiça castrense de primeiro grau ter designado a 
audiência admonitória, como ocorreu, sendo correta, portanto, a decisão 
ora  atacada,  que  tornou  sem  efeito  a  decisão  que  extinguiu  a  pena 
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação.
VI – O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre a 
possibilidade  de  abatimento  do  quantum do  período  de  prova  já 
cumprido pela paciente, fato que impede o exame da matéria por esta 
Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das 
regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal.
VII  –  Habeas  corpus parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, 
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 6 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
V – É de rigor, pois, concluir que, antes de julgado o recurso do 
MPM, não poderia a Justiça castrense de primeiro grau ter designado a 
audiência admonitória, como ocorreu, sendo correta, portanto, a decisão 
ora  atacada,  que  tornou  sem  efeito  a  decisão  que  extinguiu  a  pena 
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação.
VI – O Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre a 
possibilidade  de  abatimento  do  quantum do  período  de  prova  já 
cumprido pela paciente, fato que impede o exame da matéria por esta 
Corte, sob pena de indevida supressão de instância e extravasamento das 
regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal.
VII  –  Habeas  corpus parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, 
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 6 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União, em favor de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, contra acórdão do 
Superior  Tribunal  Militar,  que  deu  provimento  à  Apelação  20-
37.2008.7.06.0006-BA,  Rel.  Min.  Maria  Elizabeth  Guimarães  Teixeira 
Rocha. 
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática 
do crime de peculato (art. 303, § 1º, do CPM), em continuidade delitiva 
(art. 80 do CPM), porque, entre 2002 e 2005, investida nas funções de 
encarregada da Seção de Licitação e Contratos e de membro da Comissão 
Permanente de Licitação da Base Naval de Aratu (BNA), apropriou-se de 
quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito 
empresas de prestação de serviços e aquele Órgão da Administração 
castrense, num total de R$ 139.098,45 (cento e trinta e nove mil, noventa e 
oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2008. 
O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 
6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  em  20/1/2010,  julgou  parcialmente 
procedente a denúncia, para condenar a paciente à pena de 1 ano e 2 
meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União, em favor de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, contra acórdão do 
Superior  Tribunal  Militar,  que  deu  provimento  à  Apelação  20-
37.2008.7.06.0006-BA,  Rel.  Min.  Maria  Elizabeth  Guimarães  Teixeira 
Rocha. 
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática 
do crime de peculato (art. 303, § 1º, do CPM), em continuidade delitiva 
(art. 80 do CPM), porque, entre 2002 e 2005, investida nas funções de 
encarregada da Seção de Licitação e Contratos e de membro da Comissão 
Permanente de Licitação da Base Naval de Aratu (BNA), apropriou-se de 
quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito 
empresas de prestação de serviços e aquele Órgão da Administração 
castrense, num total de R$ 139.098,45 (cento e trinta e nove mil, noventa e 
oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2008. 
O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 
6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  em  20/1/2010,  julgou  parcialmente 
procedente a denúncia, para condenar a paciente à pena de 1 ano e 2 
meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 115252 / BA 
do CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o benefício do sursis pelo 
prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade.
Em  26/1/2010,  foi  realizada  a  sessão  de  leitura  da  sentença 
condenatória e, em seguida, a audiência admonitória, ocasião em que o 
Juiz  Auditor,  singularmente,  alertou a paciente  sobre  as  vantagens e 
desvantagens da realização da audiência naquele momento processual e 
apresentou as condição impostas para o cumprimento do sursis.
Insatisfeito com o édito condenatório, o Ministério Público Militar 
apelou  para  o  Superior  Tribunal  Militar.  A condenação  transitou em 
julgado para a defesa em 5/3/2010.
Em 29/3/2012,  foi iniciado  o  julgamento  da  apelação  ministerial, 
ocasião em que, após os votos da Ministra Relatora e de outros oito 
ministros, que davam parcial provimento recurso, pediu vista o Ministro 
José  Coêlho  Ferreira.  Aguardou  o  retorno  dos  autos  o  Ministro 
Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. 
Enquanto se aguardava o retorno dos autos, em 22/5/2012, a Ministra 
Relatora foi informada pelo Juiz Auditor Corregedor em exercício que, 
nos autos da execução provisória da reprimenda aplicada à paciente 
(Processo
 20-37.2008.7.06.0006-BA),  foi  declarada  a  extinção  da 
punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual. 
Na sessão de 9/8/2012, concluindo o julgamento da apelação, o STM 
deu provimento ao recurso ministerial, por maioria, para condenar a 
paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do 
crime de peculato (art. 303 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), 
tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do 
sursis. 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
do CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o benefício do sursis pelo 
prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade.
Em  26/1/2010,  foi  realizada  a  sessão  de  leitura  da  sentença 
condenatória e, em seguida, a audiência admonitória, ocasião em que o 
Juiz  Auditor,  singularmente,  alertou a paciente  sobre  as  vantagens e 
desvantagens da realização da audiência naquele momento processual e 
apresentou as condição impostas para o cumprimento do sursis.
Insatisfeito com o édito condenatório, o Ministério Público Militar 
apelou  para  o  Superior  Tribunal  Militar.  A condenação  transitou em 
julgado para a defesa em 5/3/2010.
Em 29/3/2012,  foi iniciado  o  julgamento  da  apelação  ministerial, 
ocasião em que, após os votos da Ministra Relatora e de outros oito 
ministros, que davam parcial provimento recurso, pediu vista o Ministro 
José  Coêlho  Ferreira.  Aguardou  o  retorno  dos  autos  o  Ministro 
Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. 
Enquanto se aguardava o retorno dos autos, em 22/5/2012, a Ministra 
Relatora foi informada pelo Juiz Auditor Corregedor em exercício que, 
nos autos da execução provisória da reprimenda aplicada à paciente 
(Processo
 20-37.2008.7.06.0006-BA),  foi  declarada  a  extinção  da 
punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual. 
Na sessão de 9/8/2012, concluindo o julgamento da apelação, o STM 
deu provimento ao recurso ministerial, por maioria, para condenar a 
paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do 
crime de peculato (art. 303 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), 
tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento do 
sursis. 
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Relatório
HC 115252 / BA 
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
 
Traz, inicialmente, arrazoado sobre a natureza jurídica e a função 
substituidora da suspensão condicional da pena, elencando os requisitos 
objetivos e subjetivos para sua concessão. Aponta, também, o momento 
em que ocorrerá a extinção da pena privativa de liberdade pelo integral 
cumprimento do benefício.
Aduz,  em  seguida,  que  “durante  o  período  de  prova  não  houve 
prorrogação  nem  revogação  do  sursis,  ou  seja,  MARIA JOSÉ  cumpriu  as  
condições impostas acreditando piamente que estava 'acertando as contas' com o  
Estado Juiz (…)”.
Assevera, ainda, que a lei não indica se a suspensão condicional da 
pena poderá ser iniciada antes do trânsito em julgado da condenação ou 
somente depois desse marco temporal, de modo que a paciente “merece 
ver reconhecidos os esforços que empreendeu ao dar cumprimento às condições e  
restrições que lhe foram impostas quando da audiência admonitória do  sursis 
(…)”.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão 
questionado e, no mérito, a concessão da ordem, para reformar aquele 
decisum, “fazendo prevalecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção  
da pena pelo cumprimento integral do sursis ou, subsidiariamente, seja decotado 
da nova pena a ser cumprida o quantum do período de prova (…)”. 
Em 26/9/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à 
Auditoria  da  6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  e  determinei,  na 
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 800/2012/SEC, 
de 15/10/2012, recebido nesta Corte em 19/10/2012.
3 
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HC 115252 / BA 
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
 
Traz, inicialmente, arrazoado sobre a natureza jurídica e a função 
substituidora da suspensão condicional da pena, elencando os requisitos 
objetivos e subjetivos para sua concessão. Aponta, também, o momento 
em que ocorrerá a extinção da pena privativa de liberdade pelo integral 
cumprimento do benefício.
Aduz,  em  seguida,  que  “durante  o  período  de  prova  não  houve 
prorrogação  nem  revogação  do  sursis,  ou  seja,  MARIA JOSÉ  cumpriu  as  
condições impostas acreditando piamente que estava 'acertando as contas' com o  
Estado Juiz (…)”.
Assevera, ainda, que a lei não indica se a suspensão condicional da 
pena poderá ser iniciada antes do trânsito em julgado da condenação ou 
somente depois desse marco temporal, de modo que a paciente “merece 
ver reconhecidos os esforços que empreendeu ao dar cumprimento às condições e  
restrições que lhe foram impostas quando da audiência admonitória do  sursis 
(…)”.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão 
questionado e, no mérito, a concessão da ordem, para reformar aquele 
decisum, “fazendo prevalecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção  
da pena pelo cumprimento integral do sursis ou, subsidiariamente, seja decotado 
da nova pena a ser cumprida o quantum do período de prova (…)”. 
Em 26/9/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à 
Auditoria  da  6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar  e  determinei,  na 
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 800/2012/SEC, 
de 15/10/2012, recebido nesta Corte em 19/10/2012.
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Relatório
HC 115252 / BA 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da 
impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
“APELAÇÃO.  PECULATO.  SERVIDORA  PÚBLICA. 
POSSE DE VALORES SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR  EM  RAZÃO  DA  FUNÇÃO.  FATO  TÍPICO.  PENA 
AGRAVADA.  CUMPRIMENTO  DO  SURSIS.  INEFICÁCIA. 
RECURSO MINISTERIAL.
O peculato aperfeiçoa-se com a posse, pelo funcionário público,  
em  razão  de  suas  funções,  de  bens  ou  valores  pertencentes  à  
Administração Pública ou que estejam sob a guarda, em benefício  
próprio ou alheio.
Indubitável  ter  a  sentenciada,  em  razão  do  seu  cargo,  se  
apropriado dos valores sob a guarda da Força Naval, configurando o  
delito de peculato, e não de apropriação indébita.
Concernente ao término do período de prova a que se  
submeteu a acusada, em face do aumento advindo à pena, que a  
colocou  em  patamar  superior  ao  máximo  previsto  para  o 
instituto,  o  efeito  dele  decorrente  será  totalmente  ineficaz.  
Viável, pois, e plenamente possível a aplicação de reprimenda  
mais  severa,  porquanto  o  cumprimento  da  suspensão  
anteriormente concedida não traz qualquer resultado.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA”  (grifos 
meus).
Conforme relatado, a impetrante pretende a reforma do acórdão ora 
questionado, para que prevaleça a decisão de primeiro grau que declarou 
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17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da 
impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
“APELAÇÃO.  PECULATO.  SERVIDORA  PÚBLICA. 
POSSE DE VALORES SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR  EM  RAZÃO  DA  FUNÇÃO.  FATO  TÍPICO.  PENA 
AGRAVADA.  CUMPRIMENTO  DO  SURSIS.  INEFICÁCIA. 
RECURSO MINISTERIAL.
O peculato aperfeiçoa-se com a posse, pelo funcionário público,  
em  razão  de  suas  funções,  de  bens  ou  valores  pertencentes  à  
Administração Pública ou que estejam sob a guarda, em benefício  
próprio ou alheio.
Indubitável  ter  a  sentenciada,  em  razão  do  seu  cargo,  se  
apropriado dos valores sob a guarda da Força Naval, configurando o  
delito de peculato, e não de apropriação indébita.
Concernente ao término do período de prova a que se  
submeteu a acusada, em face do aumento advindo à pena, que a  
colocou  em  patamar  superior  ao  máximo  previsto  para  o 
instituto,  o  efeito  dele  decorrente  será  totalmente  ineficaz.  
Viável, pois, e plenamente possível a aplicação de reprimenda  
mais  severa,  porquanto  o  cumprimento  da  suspensão  
anteriormente concedida não traz qualquer resultado.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA”  (grifos 
meus).
Conforme relatado, a impetrante pretende a reforma do acórdão ora 
questionado, para que prevaleça a decisão de primeiro grau que declarou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115252 / BA 
extinta a pena imposta à paciente pelo cumprimento integral do  sursis. 
Subsidiariamente, requer seja decotado da nova reprimenda o  quantum 
do período de prova já cumprido.
Sem razão, contudo.
Consta dos autos que, em 20/1/2010, o Conselho Permanente de 
Justiça para a Marinha da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à 
pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação 
indébita (art. 248 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o 
benefício do sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do CPM) e o direito de 
apelar em liberdade. A sentença condenatória transitou em julgado para a 
defesa em 5/3/2010.
Neste  ponto,  cumpre  destacar  que  o  juiz-auditor  realizou  a 
audiência  admonitória  da  paciente  logo  após  a  leitura  da  sentença 
condenatória – em 26/1/2010 –, embora o decisum tenha lhe assegurado o 
direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, alertou a paciente sobre as 
vantagens e desvantagens da realização da referida audiência naquele 
momento  processual  e  apresentou  as  condição  impostas  para  o 
cumprimento do  sursis. Desse ato foi intimada a Defensoria Pública da 
União, que se manteve silente (fl. 19 dos Documentos comprobatórios).
Buscando  a  condenação  da  paciente  pelo  delito  imputado  na 
denúncia (peculato), o Ministério Público Militar interpôs apelação na 
Corte  castrense.  Enquanto  se  aguardava  o  julgamento  do  apelo,  a 
Ministra  Relatora  foi  informada  pelo  Juiz  Auditor  Corregedor  em 
exercício que, nos autos da execução provisória da reprimenda aplicada à 
paciente (Processo 20-37.2008.7.06.0006-BA), foi declarada a extinção da 
punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual.
Na sessão de 9/8/2012, concluindo o julgamento da apelação, o STM 
2 
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HC 115252 / BA 
extinta a pena imposta à paciente pelo cumprimento integral do  sursis. 
Subsidiariamente, requer seja decotado da nova reprimenda o  quantum 
do período de prova já cumprido.
Sem razão, contudo.
Consta dos autos que, em 20/1/2010, o Conselho Permanente de 
Justiça para a Marinha da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar 
julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à 
pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação 
indébita (art. 248 do CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o 
benefício do sursis pelo prazo de 2 anos (art. 84 do CPM) e o direito de 
apelar em liberdade. A sentença condenatória transitou em julgado para a 
defesa em 5/3/2010.
Neste  ponto,  cumpre  destacar  que  o  juiz-auditor  realizou  a 
audiência  admonitória  da  paciente  logo  após  a  leitura  da  sentença 
condenatória – em 26/1/2010 –, embora o decisum tenha lhe assegurado o 
direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, alertou a paciente sobre as 
vantagens e desvantagens da realização da referida audiência naquele 
momento  processual  e  apresentou  as  condição  impostas  para  o 
cumprimento do  sursis. Desse ato foi intimada a Defensoria Pública da 
União, que se manteve silente (fl. 19 dos Documentos comprobatórios).
Buscando  a  condenação  da  paciente  pelo  delito  imputado  na 
denúncia (peculato), o Ministério Público Militar interpôs apelação na 
Corte  castrense.  Enquanto  se  aguardava  o  julgamento  do  apelo,  a 
Ministra  Relatora  foi  informada  pelo  Juiz  Auditor  Corregedor  em 
exercício que, nos autos da execução provisória da reprimenda aplicada à 
paciente (Processo 20-37.2008.7.06.0006-BA), foi declarada a extinção da 
punibilidade pelo cumprimento integral do sursis processual.
Na sessão de 9/8/2012, concluindo o julgamento da apelação, o STM 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115252 / BA 
deu provimento ao recurso ministerial, por maioria, para condenar a 
paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do 
crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do 
CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento 
do sursis.
A meu ver, é correta a decisão do STM. 
Com efeito, o art. 84 do Código Penal Militar dispõe que a “execução 
da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa,  
por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos”, desde que estejam presentes os requisitos 
estabelecidos nos incisos I e II desse dispositivo.
Por outro  lado,  o art. 613  do  Código  de  Processo  Penal  Militar 
adverte que “[a] suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso 
interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a  
concessão do benefício”. 
E foi exatamente o que ocorreu no caso sob exame. O STM, ao dar 
provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público 
Militar, condenou a paciente por um crime diverso daquele pelo qual ela 
havia sido condenada em primeiro grau, impondo-lhe um reprimenda 
superior a 2 anos de reclusão e afastando, portanto, a possibilidade de 
concessão do benefício.
Transcrevo, por oportuno, o trecho do voto condutor do acórdão 
impugnado, em que foi resolvida a questão:
“(...) No mais, em que pese o documento de fls. 884/885, que  
noticiou a extinção da pena em razão da expiração do prazo do sursis, 
como houve interposição do presente Recurso pelo Ministério Público  
Militar, provido em parte e sendo o novo  quantum motivo para 
exclusão do benefício,  ex vi do art. 613 do CPPM, a suspensão 
condicional da pena concedida pelo Juízo a quo perde efeito.
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HC 115252 / BA 
deu provimento ao recurso ministerial, por maioria, para condenar a 
paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do 
crime de peculato (art. 303 do CPM), em continuidade delitiva (art. 71 do 
CP), tornando sem eficácia a extinção da punibilidade pelo cumprimento 
do sursis.
A meu ver, é correta a decisão do STM. 
Com efeito, o art. 84 do Código Penal Militar dispõe que a “execução 
da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa,  
por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos”, desde que estejam presentes os requisitos 
estabelecidos nos incisos I e II desse dispositivo.
Por outro  lado,  o art. 613  do  Código  de  Processo  Penal  Militar 
adverte que “[a] suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso 
interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a  
concessão do benefício”. 
E foi exatamente o que ocorreu no caso sob exame. O STM, ao dar 
provimento ao recurso interposto exclusivamente pelo Ministério Público 
Militar, condenou a paciente por um crime diverso daquele pelo qual ela 
havia sido condenada em primeiro grau, impondo-lhe um reprimenda 
superior a 2 anos de reclusão e afastando, portanto, a possibilidade de 
concessão do benefício.
Transcrevo, por oportuno, o trecho do voto condutor do acórdão 
impugnado, em que foi resolvida a questão:
“(...) No mais, em que pese o documento de fls. 884/885, que  
noticiou a extinção da pena em razão da expiração do prazo do sursis, 
como houve interposição do presente Recurso pelo Ministério Público  
Militar, provido em parte e sendo o novo  quantum motivo para 
exclusão do benefício,  ex vi do art. 613 do CPPM, a suspensão 
condicional da pena concedida pelo Juízo a quo perde efeito.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115252 / BA 
Noutras  palavras, ineficaz  o  sursis cumprido  integralmente 
durante  o  processamento  desta  Apelação,  já  que  a  benesse  fora  
concedida antes do trânsito em julgado do  decisum. Assim, seu 
provimento repercute diretamente nos requisitos objetivos, à vista da 
majoração do apenamento, alçado ao patamar de 4 (quatro) anos de  
reclusão,  circunstância  que,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão,  
tornando inócua a medida.
Ademais, se o instituto em apreço tivesse o condão de alterar o  
julgamento do Apelo interposto culminando com a extinção da pena  
privativa  de  liberdade  do  agente,  a  garantia  do  duplo  grau  de 
jurisdição estaria submetida a mera questão de lapso temporal. Isso 
porque, se o prazo para apreciação do Recurso ministerial for superior  
ao período de prova, a fixação de pena definitiva estará ameaçada pela  
provisoriamente imposta, independentemente da prescrição.
Pior,  ao  arrepio  da  lei,  estar-se-ia  concedendo  vantagem 
adicional ao sentenciado: a neutralização do  veredictum proferido 
pela instância superior”.  
Nesse contexto, destaco que o art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei 
7.210/1984), que trata da suspensão condicional da pena privativa de 
liberdade, aplicável subsidiariamente à espécie, dispõe que, “transitada 
em  julgado  a  sentença  condenatória,  o  Juiz  a  lerá  ao  condenado,  em 
audiência,  advertindo-o  das  consequências  de  nova  infração  penal  e  do  
descumprimento das condições impostas” (grifos meus). 
Da leitura dos dispositivos mencionados, é de rigor concluir que, 
antes de julgado o recurso do MPM, não poderia a Justiça castrense de 
primeiro  grau ter designado  a audiência admonitória, como ocorreu, 
muito menos ter declarado extinta a pena pelo cumprimento integral do 
período de prova.
Esse foi o entendimento sufragado no HC 65.604/SP, Redator para o 
acórdão Ministro Moreira Alves, no qual a Primeira Turma desta Corte, 
em  sessão  realizada  em  17/12/1987,  concluiu,  por  maioria,  pelo 
indeferimento da ordem, vencido o Ministro Néri da Silveira, Relator, que 
4 
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HC 115252 / BA 
Noutras  palavras, ineficaz  o  sursis cumprido  integralmente 
durante  o  processamento  desta  Apelação,  já  que  a  benesse  fora  
concedida antes do trânsito em julgado do  decisum. Assim, seu 
provimento repercute diretamente nos requisitos objetivos, à vista da 
majoração do apenamento, alçado ao patamar de 4 (quatro) anos de  
reclusão,  circunstância  que,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão,  
tornando inócua a medida.
Ademais, se o instituto em apreço tivesse o condão de alterar o  
julgamento do Apelo interposto culminando com a extinção da pena  
privativa  de  liberdade  do  agente,  a  garantia  do  duplo  grau  de 
jurisdição estaria submetida a mera questão de lapso temporal. Isso 
porque, se o prazo para apreciação do Recurso ministerial for superior  
ao período de prova, a fixação de pena definitiva estará ameaçada pela  
provisoriamente imposta, independentemente da prescrição.
Pior,  ao  arrepio  da  lei,  estar-se-ia  concedendo  vantagem 
adicional ao sentenciado: a neutralização do  veredictum proferido 
pela instância superior”.  
Nesse contexto, destaco que o art. 160 da Lei de Execução Penal (Lei 
7.210/1984), que trata da suspensão condicional da pena privativa de 
liberdade, aplicável subsidiariamente à espécie, dispõe que, “transitada 
em  julgado  a  sentença  condenatória,  o  Juiz  a  lerá  ao  condenado,  em 
audiência,  advertindo-o  das  consequências  de  nova  infração  penal  e  do  
descumprimento das condições impostas” (grifos meus). 
Da leitura dos dispositivos mencionados, é de rigor concluir que, 
antes de julgado o recurso do MPM, não poderia a Justiça castrense de 
primeiro  grau ter designado  a audiência admonitória, como ocorreu, 
muito menos ter declarado extinta a pena pelo cumprimento integral do 
período de prova.
Esse foi o entendimento sufragado no HC 65.604/SP, Redator para o 
acórdão Ministro Moreira Alves, no qual a Primeira Turma desta Corte, 
em  sessão  realizada  em  17/12/1987,  concluiu,  por  maioria,  pelo 
indeferimento da ordem, vencido o Ministro Néri da Silveira, Relator, que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115252 / BA 
a concedia. Eis a ementa desse julgado:
“Habeas corpus. Sursis. Período de prova cujo cumprimento se 
expirou  sem  revogação  antes  de  julgada  a  apelação  cujo  acórdão  
majorou a pena imposta pela sentença, e determinou a expedição de 
mandado  de  prisão.  Inexistência,  nesse  caso,  de  extinção  da  
punibilidade nos termos do artigo 708 do Código de Processo Penal.
-  O  artigo  708 do  C.P.P. É  regra absoluta  quando  a  pena  
transitou  em  julgado.  Mas  como  estabelece  efeito para  o  sursis, 
tornado este ineficaz por causa resultante também da lei (art. 706 do 
mesmo Código), seus efeitos se apagam para o passado e para o futuro,  
pois, desaparecida a eficácia da causa, necessariamente desaparecem os  
efeitos já produzidos e se impossibilita a produção de efeitos novos.
Habeas corpus indeferido” (grifos no original).   
Nesse julgado, o Ministro Moreira Alves fez a distinção necessária 
entre a revogação a que se refere o art. 708 do CPP (norma repetida no 
art. 615 do CPPM) e a ineficácia estabelecida no art. 706 do mesmo 
Código (art. 613 do CPPM), para chegar à conclusão de que “a ineficácia 
decorrente de causa verificada no prazo de execução do sursis, ou depois de ele 
estar extinto, apaga os efeitos já produzidos, não se confundindo, portanto, com a  
revogação (…)” (grifos no original).   
Daí porque entendo  que, nos termos do  art. 613 do  Código de 
Processo Penal Militar, a extinção da pena pelo cumprimento integral do 
período de prova antes do trânsito em julgado da condenação deverá ter 
seus efeitos expurgados do mundo jurídico, para permitir que a nova 
sanção imposta à paciente pelo acórdão do STM seja executada.
Foi  nesse  sentido  o  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  que 
ressaltou os seguintes aspectos:
“7.  A  execução  provisória  do  sursis e  o  correspondente 
cumprimento do período de prova pela paciente efetivamente não tem 
o  condão  de  tornar  insubsistentes  os  efeitos  advindos  com  o  
5 
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HC 115252 / BA 
a concedia. Eis a ementa desse julgado:
“Habeas corpus. Sursis. Período de prova cujo cumprimento se 
expirou  sem  revogação  antes  de  julgada  a  apelação  cujo  acórdão  
majorou a pena imposta pela sentença, e determinou a expedição de 
mandado  de  prisão.  Inexistência,  nesse  caso,  de  extinção  da  
punibilidade nos termos do artigo 708 do Código de Processo Penal.
-  O  artigo  708 do  C.P.P. É  regra absoluta  quando  a  pena  
transitou  em  julgado.  Mas  como  estabelece  efeito para  o  sursis, 
tornado este ineficaz por causa resultante também da lei (art. 706 do 
mesmo Código), seus efeitos se apagam para o passado e para o futuro,  
pois, desaparecida a eficácia da causa, necessariamente desaparecem os  
efeitos já produzidos e se impossibilita a produção de efeitos novos.
Habeas corpus indeferido” (grifos no original).   
Nesse julgado, o Ministro Moreira Alves fez a distinção necessária 
entre a revogação a que se refere o art. 708 do CPP (norma repetida no 
art. 615 do CPPM) e a ineficácia estabelecida no art. 706 do mesmo 
Código (art. 613 do CPPM), para chegar à conclusão de que “a ineficácia 
decorrente de causa verificada no prazo de execução do sursis, ou depois de ele 
estar extinto, apaga os efeitos já produzidos, não se confundindo, portanto, com a  
revogação (…)” (grifos no original).   
Daí porque entendo  que, nos termos do  art. 613 do  Código de 
Processo Penal Militar, a extinção da pena pelo cumprimento integral do 
período de prova antes do trânsito em julgado da condenação deverá ter 
seus efeitos expurgados do mundo jurídico, para permitir que a nova 
sanção imposta à paciente pelo acórdão do STM seja executada.
Foi  nesse  sentido  o  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  que 
ressaltou os seguintes aspectos:
“7.  A  execução  provisória  do  sursis e  o  correspondente 
cumprimento do período de prova pela paciente efetivamente não tem 
o  condão  de  tornar  insubsistentes  os  efeitos  advindos  com  o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

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HC 115252 / BA 
provimento da apelação ministerial pela Corte de origem, consistentes  
no reenquadramento da conduta típica e majoração da reprimenda, 
sobretudo se o aresto impugnado, de forma fundamentada, deixa claro  
não remanescerem dúvidas de que a tipificação procedida em primeiro  
grau - e que servira de base para a concessão do sursis - foi equivocada 
e totalmente dissonante com a prova dos autos, firme e incontroversa  
quanto à prática do crime de peculato em continuidade delitiva pela  
paciente.
8. Aliás, conforme informações processuais obtidas no Tribunal a 
quo, constatou-se que a decisão (acórdão proferido na apelação) foi  
reafirmada em sede de embargos infringentes opostos pela Defesa, 
rejeitados pelo Superior Tribunal Militar ao assentar que 'a conduta  
enquadra-se ao crime de peculato e não ao de apropriação indébita' (j. 
em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013).
9. No caso a declaração de extinção da punibilidade com  
base no cumprimento do  sursis reveste-se de ineficácia, pois 
concedida anteriormente ao trânsito em julgado da decisão, 
quando  ainda  pendia  de  julgamento  a  apelação  
(tempestivamente)  interposta  pelo  Parquet Militar,  e  cujo 
provimento  (parcial) pelo  Superior Tribunal Militar  alterou  
substancialmente os termos da condenação na fixação da nova  
reprimenda em 4 anos de reclusão; conforme consignado no  
acórdão recorrido, '(…) sendo o novo  quantum motivo para 
exclusão do benefício, ex vi do art. 613 do CPPM, a suspensão 
condicional da pena concedida pelo Juízo a quo perde efeito'. 
Ainda como óbice, há o inequívoco reflexo sobre os requisitos  
objetivos necessários à concessão da benesse, considerando-se  
o aumento da pena.
10. A se adotar o entendimento sustentado na impetração, a  
eficácia  do  provimento  jurisdicional  de  segundo  grau  certamente  
estaria atrelada ao lapso temporal do período de prova do sursis, o que 
não se afigura razoável; com efeito e ao assim se proceder, 'a fixação de  
pena  definitiva  estará  ameaçada  pela  provisoriamente  imposta,  
independentemente da prescrição. Pior, ao arrepio da lei, estar-se-ia 
concedendo vantagem adicional ao sentenciado: a neutralização do  
veredictum proferido pela instância superior'” (grifos meus).
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HC 115252 / BA 
provimento da apelação ministerial pela Corte de origem, consistentes  
no reenquadramento da conduta típica e majoração da reprimenda, 
sobretudo se o aresto impugnado, de forma fundamentada, deixa claro  
não remanescerem dúvidas de que a tipificação procedida em primeiro  
grau - e que servira de base para a concessão do sursis - foi equivocada 
e totalmente dissonante com a prova dos autos, firme e incontroversa  
quanto à prática do crime de peculato em continuidade delitiva pela  
paciente.
8. Aliás, conforme informações processuais obtidas no Tribunal a 
quo, constatou-se que a decisão (acórdão proferido na apelação) foi  
reafirmada em sede de embargos infringentes opostos pela Defesa, 
rejeitados pelo Superior Tribunal Militar ao assentar que 'a conduta  
enquadra-se ao crime de peculato e não ao de apropriação indébita' (j. 
em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013).
9. No caso a declaração de extinção da punibilidade com  
base no cumprimento do  sursis reveste-se de ineficácia, pois 
concedida anteriormente ao trânsito em julgado da decisão, 
quando  ainda  pendia  de  julgamento  a  apelação  
(tempestivamente)  interposta  pelo  Parquet Militar,  e  cujo 
provimento  (parcial) pelo  Superior Tribunal Militar  alterou  
substancialmente os termos da condenação na fixação da nova  
reprimenda em 4 anos de reclusão; conforme consignado no  
acórdão recorrido, '(…) sendo o novo  quantum motivo para 
exclusão do benefício, ex vi do art. 613 do CPPM, a suspensão 
condicional da pena concedida pelo Juízo a quo perde efeito'. 
Ainda como óbice, há o inequívoco reflexo sobre os requisitos  
objetivos necessários à concessão da benesse, considerando-se  
o aumento da pena.
10. A se adotar o entendimento sustentado na impetração, a  
eficácia  do  provimento  jurisdicional  de  segundo  grau  certamente  
estaria atrelada ao lapso temporal do período de prova do sursis, o que 
não se afigura razoável; com efeito e ao assim se proceder, 'a fixação de  
pena  definitiva  estará  ameaçada  pela  provisoriamente  imposta,  
independentemente da prescrição. Pior, ao arrepio da lei, estar-se-ia 
concedendo vantagem adicional ao sentenciado: a neutralização do  
veredictum proferido pela instância superior'” (grifos meus).
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115252 / BA 
 
No que concerne ao abatimento do quantum do período de prova já 
cumprido, o pedido não pode ser conhecido.
É que o Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre 
essa questão no acórdão atacado. O tema não foi abordado nem mesmo 
nos  embargos  infringentes  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  a 
apelação, conforme se verifica na ementa a seguir:
“EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ART. 303 
DO CPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Embargos  Infringentes  opostos  pela  Defesa,  postulando  a  
prevalência do voto vencido que condenava a Ré no art. 248 do CPM  
(apropriação indébita).
No caso, verifica-se que a Ré, estando à frente da Seção de  
Licitações e Contratos e sendo membro da Comissão Permanente de  
Licitação da Base Naval de Aratu, possuía atribuição de receber as  
garantias contratuais das quais se apropriou.
A conduta  enquadra-se  ao  crime  de  peculato  e  não  ao  de  
apropriação indébita.
O Acórdão recorrido não merece reforma. Embargos rejeitados. 
Maioria”.
Esses fatos impedem o exame da matéria por esta Corte, sob pena de 
indevida  supressão  de  instância  e  extravasamento  das  regras  de 
competência previstas no art. 102 da Constituição Federal.
Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  habeas  corpus e,  na  parte 
conhecida, denego a ordem.
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115252 / BA 
 
No que concerne ao abatimento do quantum do período de prova já 
cumprido, o pedido não pode ser conhecido.
É que o Superior Tribunal Militar não fez nenhuma referência sobre 
essa questão no acórdão atacado. O tema não foi abordado nem mesmo 
nos  embargos  infringentes  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  a 
apelação, conforme se verifica na ementa a seguir:
“EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ART. 303 
DO CPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Embargos  Infringentes  opostos  pela  Defesa,  postulando  a  
prevalência do voto vencido que condenava a Ré no art. 248 do CPM  
(apropriação indébita).
No caso, verifica-se que a Ré, estando à frente da Seção de  
Licitações e Contratos e sendo membro da Comissão Permanente de  
Licitação da Base Naval de Aratu, possuía atribuição de receber as  
garantias contratuais das quais se apropriou.
A conduta  enquadra-se  ao  crime  de  peculato  e  não  ao  de  
apropriação indébita.
O Acórdão recorrido não merece reforma. Embargos rejeitados. 
Maioria”.
Esses fatos impedem o exame da matéria por esta Corte, sob pena de 
indevida  supressão  de  instância  e  extravasamento  das  regras  de 
competência previstas no art. 102 da Constituição Federal.
Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  habeas  corpus e,  na  parte 
conhecida, denego a ordem.
7 
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Vista
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Peço  vista, 
Presidente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
vou acompanhar o Ministro-Relator, embora eu tenha ficado vivamente 
impressionada com a hipótese porque, na verdade, fizeram a...
Vossa Excelência vai pedir vista?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
bem. Então, neste caso, eu... 
Só dizer isto: que, de toda sorte, me impressionou muito, porque, 
como  Vossa  Excelência  afirmou  no  início,  Ministro,  é  uma  situação 
inusitada, que não costumamos ver.  Quer dizer, o judiciário andou, foi 
rápido neste caso e acabou sendo em detrimento da pessoa que pensa ter 
cumprido a pena e ter se acertado com o Estado; e, aí, sobrevém o 
julgamento de um recurso, no  meio do qual,  por um pedido de vista, dá-
se por cumprido o sursis. 
Então, acho que a sensação que deve ficar para o cidadão é que ele 
cumpriu o que devia ao Estado - o Defensor Público afirma, e Vossa 
Excelência, também, no voto. Impressiona-me muito a situação.
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17/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
VISTA
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Peço  vista, 
Presidente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
vou acompanhar o Ministro-Relator, embora eu tenha ficado vivamente 
impressionada com a hipótese porque, na verdade, fizeram a...
Vossa Excelência vai pedir vista?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
bem. Então, neste caso, eu... 
Só dizer isto: que, de toda sorte, me impressionou muito, porque, 
como  Vossa  Excelência  afirmou  no  início,  Ministro,  é  uma  situação 
inusitada, que não costumamos ver.  Quer dizer, o judiciário andou, foi 
rápido neste caso e acabou sendo em detrimento da pessoa que pensa ter 
cumprido a pena e ter se acertado com o Estado; e, aí, sobrevém o 
julgamento de um recurso, no  meio do qual,  por um pedido de vista, dá-
se por cumprido o sursis. 
Então, acho que a sensação que deve ficar para o cidadão é que ele 
cumpriu o que devia ao Estado - o Defensor Público afirma, e Vossa 
Excelência, também, no voto. Impressiona-me muito a situação.
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Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.252
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  conhecia  em 
parte do  habeas corpus e nessa parte indeferia o pedido, no que 
foi  acompanhado  pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  o  julgamento  foi 
suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista  formulado  pelo  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Falou,  pela  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.252
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  conhecia  em 
parte do  habeas corpus e nessa parte indeferia o pedido, no que 
foi  acompanhado  pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  o  julgamento  foi 
suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista  formulado  pelo  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Falou,  pela  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

Voto Vista
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Conforme já relatado pelo 
Ministro Ricardo Lewandowski, cuida-se de habeas corpus impetrado pela 
Defensoria Pública da União, em favor de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, 
contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado:
“APELÇÃO. PECULATO. SERVIDORA PÚBLICA. POSSE 
DE  VALORES  SOB  A  GUARDA  DA  ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR EM RAZÃO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. PENA 
AGRAVADA.  CUMPRIMENTO  DO  SURSIS.  INEFICÁCIA. 
RECURSO MINISTERIAL.
O peculato aperfeiçoa-se com a posse, pelo funcionário 
público,  em  razão  de  suas  funções,  de  bens  ou  valores 
pertencentes  à  Administração  Pública  ou  que  esteja  sob  a 
guarda, em benefício próprio ou alheio.
Indubitável ter a sentenciada, em razão do seu cargo, se 
apropriado  dos  valores  sob  a  guarda  da  Força  Naval, 
configurando  o  delito  de  peculato,  e  não  de  apropriação 
indébita.
Concernente ao término do período de prova a que se 
submeteu a acusada, em face do aumento advindo à pena, que 
a colocou em patamar superior ao máximo previsto para o 
instituto,  o  efeito  dele  decorrente  será  totalmente  ineficaz. 
Viável, pois, e plenamente possível a aplicação de reprimenda 
mais  severa,  porquanto  o  cumprimento  da  suspensão 
anteriormente concedida não traz qualquer resultado. 
RECURSO PROVIDO”.
Colhe-se,  ainda,  do  relatório,  que  “a  paciente  foi  denunciada  pela 
suposta prática do crime de peculato (art. 303, §1º, do CPM), em continuidade  
delitiva (art. 80 do CPM), porque, entre 2002 e 2005, investida nas funções de  
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Conforme já relatado pelo 
Ministro Ricardo Lewandowski, cuida-se de habeas corpus impetrado pela 
Defensoria Pública da União, em favor de MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, 
contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado:
“APELÇÃO. PECULATO. SERVIDORA PÚBLICA. POSSE 
DE  VALORES  SOB  A  GUARDA  DA  ADMINISTRAÇÃO 
MILITAR EM RAZÃO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. PENA 
AGRAVADA.  CUMPRIMENTO  DO  SURSIS.  INEFICÁCIA. 
RECURSO MINISTERIAL.
O peculato aperfeiçoa-se com a posse, pelo funcionário 
público,  em  razão  de  suas  funções,  de  bens  ou  valores 
pertencentes  à  Administração  Pública  ou  que  esteja  sob  a 
guarda, em benefício próprio ou alheio.
Indubitável ter a sentenciada, em razão do seu cargo, se 
apropriado  dos  valores  sob  a  guarda  da  Força  Naval, 
configurando  o  delito  de  peculato,  e  não  de  apropriação 
indébita.
Concernente ao término do período de prova a que se 
submeteu a acusada, em face do aumento advindo à pena, que 
a colocou em patamar superior ao máximo previsto para o 
instituto,  o  efeito  dele  decorrente  será  totalmente  ineficaz. 
Viável, pois, e plenamente possível a aplicação de reprimenda 
mais  severa,  porquanto  o  cumprimento  da  suspensão 
anteriormente concedida não traz qualquer resultado. 
RECURSO PROVIDO”.
Colhe-se,  ainda,  do  relatório,  que  “a  paciente  foi  denunciada  pela 
suposta prática do crime de peculato (art. 303, §1º, do CPM), em continuidade  
delitiva (art. 80 do CPM), porque, entre 2002 e 2005, investida nas funções de  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

Voto Vista
HC 115252 / BA 
encarregada  da  Seção  de  Licitação  e  Contratos  e  de  membro  da  Comissão  
Permanente  de  Licitação  da  Base  Naval  de  Aratu  (BNA),  apropriou-se  de  
quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas  
de prestação de serviços e aquele Órgão da Administração castrense, num total de  
R$ 139.098,45 (cento e trinta e nove mil, noventa e oito reais e quarenta e cinco  
centavos), atualizados até novembro de 2008”. 
Por sua vez,  “o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da  
Auditoria  da  6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  em  20/1/2010,  julgou  
parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à pena de 1 ano e 2  
meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do  
CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 
anos e o direito de apelar em liberdade”.
Proferida  a leitura  da sentença condenatória, em seguida o Juiz 
Auditor  realizou  audiência  admonitória,  apresentando  à  paciente  as 
condições para o cumprimento do sursis.
Ocorre  que  o  Ministério  Público  Militar,  inconformado  com  a 
sentença, apelou para o Superior Tribunal Militar.
Todavia, antes do julgamento do recurso, o Juiz Auditor, nos autos 
da  Execução  Provisória  n. 20-37.2008.7.06.0006-BA,  declarou extinta  a 
punibilidade  pelo  cumprimento  integral  do  sursis,  comunicando,  em 
seguida, ao Superior Tribunal Militar.
Entrementes, o Superior Tribunal Militar concluiu o julgamento da 
apelação  e,  com  efeito,  deu  provimento  ao  recurso  ministerial,  por 
maioria, para condenar a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em 
regime  aberto,  pela  prática  do  delito  de  peculato  (art.  303  do  CPM, 
combinado com o art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da 
punibilidade pelo cumprimento do sursis.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
encarregada  da  Seção  de  Licitação  e  Contratos  e  de  membro  da  Comissão  
Permanente  de  Licitação  da  Base  Naval  de  Aratu  (BNA),  apropriou-se  de  
quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas  
de prestação de serviços e aquele Órgão da Administração castrense, num total de  
R$ 139.098,45 (cento e trinta e nove mil, noventa e oito reais e quarenta e cinco  
centavos), atualizados até novembro de 2008”. 
Por sua vez,  “o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da  
Auditoria  da  6ª  Circunscrição  Judiciária  Militar,  em  20/1/2010,  julgou  
parcialmente procedente a denúncia, para condenar a paciente à pena de 1 ano e 2  
meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (art. 248 do  
CPM, combinado com o art. 71 do CP), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 
anos e o direito de apelar em liberdade”.
Proferida  a leitura  da sentença condenatória, em seguida o Juiz 
Auditor  realizou  audiência  admonitória,  apresentando  à  paciente  as 
condições para o cumprimento do sursis.
Ocorre  que  o  Ministério  Público  Militar,  inconformado  com  a 
sentença, apelou para o Superior Tribunal Militar.
Todavia, antes do julgamento do recurso, o Juiz Auditor, nos autos 
da  Execução  Provisória  n. 20-37.2008.7.06.0006-BA,  declarou extinta  a 
punibilidade  pelo  cumprimento  integral  do  sursis,  comunicando,  em 
seguida, ao Superior Tribunal Militar.
Entrementes, o Superior Tribunal Militar concluiu o julgamento da 
apelação  e,  com  efeito,  deu  provimento  ao  recurso  ministerial,  por 
maioria, para condenar a paciente à pena de 4 anos de reclusão, em 
regime  aberto,  pela  prática  do  delito  de  peculato  (art.  303  do  CPM, 
combinado com o art. 71 do CP), tornando sem eficácia a extinção da 
punibilidade pelo cumprimento do sursis.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

Voto Vista
HC 115252 / BA 
Eis  a  razão  do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetrante  busca 
suspender os efeitos do acórdão do STM, reformando-o para “prevalecer a 
decisão de primeiro grau, que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral  
do  sursis  ou, subsidiariamente,  [para que]  seja decotado da nova pena a ser 
cumprida o quantum do período de prova”.
O eminente Ministro Relator, acolhendo parecer da Procuradoria-
Geral da República,  conheceu, em parte, do  habeas corpus e, na parte 
conhecida, denegou a ordem.
Pedi vistas para melhor examinar a questão, porquanto, prima facie, 
sensibilizou-me  o  argumento  do  cumprimento  integral  do  sursis, 
mormente em nome dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 
Não  me  impressiona  o  argumento  expendido  pela  relatora  da 
apelação no STM, ao se referir ao sursis, no sentido de que, “se o instituto 
em  apreço  tivesse  o  condão  de  alterar  o  julgamento  do  Apelo  interposto,  
culminando com a extinção da pena privativa de liberdade do agente, a garantia  
do duplo grau de jurisdição estaria submetida a mera questão de lapso temporal.  
Isso porque, se o prazo para a apreciação do recurso ministerial for superior ao  
período  de  prova,  a  fixação  de  pena  definitiva  estará  ameaçada  pela  
provisoriedade imposta, independentemente da prescrição. Pior, ao arrepio da lei,  
estar-se-ia concedendo vantagem adicional ao sentenciado: a neutralização do  
veredictum proferido pela instância superior”.
A assertiva  seria  verdadeira  não  estivesse  o  Ministério  Público 
aparelhado para obstar o início do cumprimento do  sursis ou, ainda, a 
própria declaração da extinção e seu trânsito em julgado. Portanto, o 
efeito indesejado, apontado pela relatora, somente se verifica  diante da 
inércia do Parquet. 
Pois bem. Em princípio, segundo o art. 592 do Código de Processo 
Penal  Militar,  “somente  depois  de  passada  em  julgado,  será  exequível  a  
sentença”. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
Eis  a  razão  do  presente  habeas  corpus,  pois  a  impetrante  busca 
suspender os efeitos do acórdão do STM, reformando-o para “prevalecer a 
decisão de primeiro grau, que declarou extinta a pena pelo cumprimento integral  
do  sursis  ou, subsidiariamente,  [para que]  seja decotado da nova pena a ser 
cumprida o quantum do período de prova”.
O eminente Ministro Relator, acolhendo parecer da Procuradoria-
Geral da República,  conheceu, em parte, do  habeas corpus e, na parte 
conhecida, denegou a ordem.
Pedi vistas para melhor examinar a questão, porquanto, prima facie, 
sensibilizou-me  o  argumento  do  cumprimento  integral  do  sursis, 
mormente em nome dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 
Não  me  impressiona  o  argumento  expendido  pela  relatora  da 
apelação no STM, ao se referir ao sursis, no sentido de que, “se o instituto 
em  apreço  tivesse  o  condão  de  alterar  o  julgamento  do  Apelo  interposto,  
culminando com a extinção da pena privativa de liberdade do agente, a garantia  
do duplo grau de jurisdição estaria submetida a mera questão de lapso temporal.  
Isso porque, se o prazo para a apreciação do recurso ministerial for superior ao  
período  de  prova,  a  fixação  de  pena  definitiva  estará  ameaçada  pela  
provisoriedade imposta, independentemente da prescrição. Pior, ao arrepio da lei,  
estar-se-ia concedendo vantagem adicional ao sentenciado: a neutralização do  
veredictum proferido pela instância superior”.
A assertiva  seria  verdadeira  não  estivesse  o  Ministério  Público 
aparelhado para obstar o início do cumprimento do  sursis ou, ainda, a 
própria declaração da extinção e seu trânsito em julgado. Portanto, o 
efeito indesejado, apontado pela relatora, somente se verifica  diante da 
inércia do Parquet. 
Pois bem. Em princípio, segundo o art. 592 do Código de Processo 
Penal  Militar,  “somente  depois  de  passada  em  julgado,  será  exequível  a  
sentença”. 
3 
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Voto Vista
HC 115252 / BA 
Ocorre que no sursis, por óbvio,  não se tem execução de sentença, ao 
contrário verifica-se a  suspensão condicional da execução da pena.  Não por 
outra razão, dispõe o Código de Processo Penal Militar que a apelação da 
sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 
272, 527 e 606. Este último, art. 606, dispõe:
“Art. 606 – O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal 
poderão  suspender,  por  tempo  não  inferior  a  2  (dois)  anos  nem  
superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa de liberdade que  
não exceda a 2 (dois) anos, desde que:
a) não tenha o sentenciado sofrido no País ou no estrangeiro,  
condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, 
salvo disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar;
b) os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e  
as  circunstâncias  do  crime,  bem  como  sua  conduta  posterior,  
autorizem a presunção de que não tornara a delinquir.
Parágrafo  único.  A suspensão  não  se  estende  às  penas  de  
reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função, ou à 
pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva”. 
Logo, os efeitos do  sursis,  consoante o disposto no artigo 608 do 
Código de Processo Penal Militar, “começam a ocorrer da audiência em que  
for dado conhecimento da sentença ao beneficiário”, oportunidade em que  o 
réu será advertido “das consequências de nova infração penal e da transgressão  
das obrigações impostas” (art. 610 do CPPM).
Cumpre  observar  que  a  interposição  de  apelação  por  parte  do 
Ministério Público não impede a realização da audiência admonitória, 
consoante se infere do disposto no art. 613 do CPPM:
“Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em 
virtude  de  recurso  interposto  pelo  Ministério  Público,  for 
aumentada  a  pena,  de  modo  que  exclua  a  concessão  do 
benefício”.
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Supremo Tribunal Federal
HC 115252 / BA 
Ocorre que no sursis, por óbvio,  não se tem execução de sentença, ao 
contrário verifica-se a  suspensão condicional da execução da pena.  Não por 
outra razão, dispõe o Código de Processo Penal Militar que a apelação da 
sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 
272, 527 e 606. Este último, art. 606, dispõe:
“Art. 606 – O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal 
poderão  suspender,  por  tempo  não  inferior  a  2  (dois)  anos  nem  
superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa de liberdade que  
não exceda a 2 (dois) anos, desde que:
a) não tenha o sentenciado sofrido no País ou no estrangeiro,  
condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa de liberdade, 
salvo disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar;
b) os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e  
as  circunstâncias  do  crime,  bem  como  sua  conduta  posterior,  
autorizem a presunção de que não tornara a delinquir.
Parágrafo  único.  A suspensão  não  se  estende  às  penas  de  
reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função, ou à 
pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva”. 
Logo, os efeitos do  sursis,  consoante o disposto no artigo 608 do 
Código de Processo Penal Militar, “começam a ocorrer da audiência em que  
for dado conhecimento da sentença ao beneficiário”, oportunidade em que  o 
réu será advertido “das consequências de nova infração penal e da transgressão  
das obrigações impostas” (art. 610 do CPPM).
Cumpre  observar  que  a  interposição  de  apelação  por  parte  do 
Ministério Público não impede a realização da audiência admonitória, 
consoante se infere do disposto no art. 613 do CPPM:
“Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em 
virtude  de  recurso  interposto  pelo  Ministério  Público,  for 
aumentada  a  pena,  de  modo  que  exclua  a  concessão  do 
benefício”.
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Voto Vista
HC 115252 / BA 
Não obstante a literalidade desse dispositivo, causou-me espécie a 
própria declaração da extinção pelo cumprimento integral do sursis. 
Após  detido  exame,  convenci-me  de  que  o  paradoxo  foi 
percucientemente resolvido pelo eminente Ministro Moreira Alves,  no 
julgamento do HC 65.604, in verbis:
“Note-se – o que tem inexplicavelmente escapado a alguns 
de  nossos  penalistas  e  processualistas  penais  –  que  esse 
dispositivo não diz respeito à  revogação do sursis, mas à sua 
ineficácia (e,  portanto,  impossibilidade  de  produzir  efeitos), 
semelhante ao que ocorre com a hipótese do art. 705, que é 
também de  ineficácia e não de revogação, com a diferença, 
apenas, de que, neste caso, a suspensão condicional da pena 
não chegou sequer a ser aplicada:
‘Art. 705. Se, intimado pessoalmente ou por edital 
com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a 
que se refere o art. 703, a suspensão ficará sem efeito e será 
executada imediatamente  a pena, salvo  prova de  justo 
impedimento, caso em que será marcada nova audiência’.
A ineficácia – ao contrário do que ocorre com a revogação 
que só pode dar-se depois da concessão do sursis, mas antes de 
seu termo final (por isso, a lei processual penal prevê hipóteses 
de prorrogação dele, pela possibilidade de eventual revogação) 
– pode verificar-se, por força da lei (arts. 705 e 706 do CPP), 
antes da audiência admonitória, durante o prazo de suspensão 
condicional  da  pena,  ou  depois  dele.  À  primeira  hipótese 
refere-se o art. 705 do CPP; à segunda e à terceira, o art. 706 do 
mesmo Código.
A ineficácia  inicial  impede  que  a  concessão  do  sursis 
produza efeitos; a ineficácia decorrente de causa verificada no 
prazo de execução do sursis, ou depois dele estar extinto, apaga 
os efeitos já produzidos, não se confundindo, portanto, com a 
revogação (cujas hipóteses são as do art. 707 do CPP, e nas 
quais, porque são causas de ineficácia e não de revogação, não 
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HC 115252 / BA 
Não obstante a literalidade desse dispositivo, causou-me espécie a 
própria declaração da extinção pelo cumprimento integral do sursis. 
Após  detido  exame,  convenci-me  de  que  o  paradoxo  foi 
percucientemente resolvido pelo eminente Ministro Moreira Alves,  no 
julgamento do HC 65.604, in verbis:
“Note-se – o que tem inexplicavelmente escapado a alguns 
de  nossos  penalistas  e  processualistas  penais  –  que  esse 
dispositivo não diz respeito à  revogação do sursis, mas à sua 
ineficácia (e,  portanto,  impossibilidade  de  produzir  efeitos), 
semelhante ao que ocorre com a hipótese do art. 705, que é 
também de  ineficácia e não de revogação, com a diferença, 
apenas, de que, neste caso, a suspensão condicional da pena 
não chegou sequer a ser aplicada:
‘Art. 705. Se, intimado pessoalmente ou por edital 
com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a 
que se refere o art. 703, a suspensão ficará sem efeito e será 
executada imediatamente  a pena, salvo  prova de  justo 
impedimento, caso em que será marcada nova audiência’.
A ineficácia – ao contrário do que ocorre com a revogação 
que só pode dar-se depois da concessão do sursis, mas antes de 
seu termo final (por isso, a lei processual penal prevê hipóteses 
de prorrogação dele, pela possibilidade de eventual revogação) 
– pode verificar-se, por força da lei (arts. 705 e 706 do CPP), 
antes da audiência admonitória, durante o prazo de suspensão 
condicional  da  pena,  ou  depois  dele.  À  primeira  hipótese 
refere-se o art. 705 do CPP; à segunda e à terceira, o art. 706 do 
mesmo Código.
A ineficácia  inicial  impede  que  a  concessão  do  sursis 
produza efeitos; a ineficácia decorrente de causa verificada no 
prazo de execução do sursis, ou depois dele estar extinto, apaga 
os efeitos já produzidos, não se confundindo, portanto, com a 
revogação (cujas hipóteses são as do art. 707 do CPP, e nas 
quais, porque são causas de ineficácia e não de revogação, não 
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Voto Vista
HC 115252 / BA 
se incluem as previstas nos arts. 705 e 706).
É  em  razão  disso  que,  mesmo  expirado  o  prazo  de 
suspensão ou de prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo 
de revogação, o efeito, resultante do artigo 708, que é o da 
extinção da pena privativa de liberdade, e não da punibilidade, 
se apagará com o aumento dessa pena de modo que exclua a 
concessão do benefício. Se a extinção da pena é efeito do sursis 
e  este  ficará  sem  efeito  (o  que  dizer,  obviamente,  que  não 
produzirá efeito algum) se, em virtude de recurso, for aumenta 
a pena de modo que exclua a concessão do benefício, é evidente 
que o provimento do recurso nesses termos eliminará aquele 
efeito.
Alias, não fosse assim, e se chegaria a conclusões difíceis 
de explicar. 
Se não houvesse a concessão do suris, e o réu cumprisse 
preso a pena imposta pela sentença condenatória, caso esta 
fosse  reformada  em  virtude  de  apelação  interposta  pelo 
Ministério  Público  para  o  aumento  da  pena  privativa  de 
liberdade,  teria  ele  de  cumprir  o  acréscimo,  pois  a  pena 
definitiva não era a anterior, mas, sim, esta.
Qual o motivo então – certo como é que o sursis, por ser 
mera suspensão da pena, dela depende – para que se considere 
que,  se  a  hipótese  acima  ocorrer  com  a  concessão  dele,  a 
expiração  de  seu  prazo  implique  a  impossibilidade  do 
julgamento  da  apelação,  e  dê  ao  réu  um  benefício 
complementar, não previsto em lei, de ter por cumprida pena 
que não é a definitiva?
Mais. A dar-se a interpretação que o eminente relator dá 
ao art. 708 do CPP, ter-se-á a criação implícita de extinção da 
punibilidade  por  decurso  de  tempo  que  não  se  inclui  em 
nenhum dos casos de prescrição: o de a apelação vir a ser 
julgada depois de expirado o prazo de suspensão.
O  art.  708  do  CPP  é  regra  absoluta  quando  a  pena 
transitou em julgado. Mas como estabelece efeito para o sursis, 
tornando este ineficaz por causa resultante também da lei (art. 
706 do mesmo Código), seus efeitos se apagam para o passado e 
6 
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se incluem as previstas nos arts. 705 e 706).
É  em  razão  disso  que,  mesmo  expirado  o  prazo  de 
suspensão ou de prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo 
de revogação, o efeito, resultante do artigo 708, que é o da 
extinção da pena privativa de liberdade, e não da punibilidade, 
se apagará com o aumento dessa pena de modo que exclua a 
concessão do benefício. Se a extinção da pena é efeito do sursis 
e  este  ficará  sem  efeito  (o  que  dizer,  obviamente,  que  não 
produzirá efeito algum) se, em virtude de recurso, for aumenta 
a pena de modo que exclua a concessão do benefício, é evidente 
que o provimento do recurso nesses termos eliminará aquele 
efeito.
Alias, não fosse assim, e se chegaria a conclusões difíceis 
de explicar. 
Se não houvesse a concessão do suris, e o réu cumprisse 
preso a pena imposta pela sentença condenatória, caso esta 
fosse  reformada  em  virtude  de  apelação  interposta  pelo 
Ministério  Público  para  o  aumento  da  pena  privativa  de 
liberdade,  teria  ele  de  cumprir  o  acréscimo,  pois  a  pena 
definitiva não era a anterior, mas, sim, esta.
Qual o motivo então – certo como é que o sursis, por ser 
mera suspensão da pena, dela depende – para que se considere 
que,  se  a  hipótese  acima  ocorrer  com  a  concessão  dele,  a 
expiração  de  seu  prazo  implique  a  impossibilidade  do 
julgamento  da  apelação,  e  dê  ao  réu  um  benefício 
complementar, não previsto em lei, de ter por cumprida pena 
que não é a definitiva?
Mais. A dar-se a interpretação que o eminente relator dá 
ao art. 708 do CPP, ter-se-á a criação implícita de extinção da 
punibilidade  por  decurso  de  tempo  que  não  se  inclui  em 
nenhum dos casos de prescrição: o de a apelação vir a ser 
julgada depois de expirado o prazo de suspensão.
O  art.  708  do  CPP  é  regra  absoluta  quando  a  pena 
transitou em julgado. Mas como estabelece efeito para o sursis, 
tornando este ineficaz por causa resultante também da lei (art. 
706 do mesmo Código), seus efeitos se apagam para o passado e 
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Voto Vista
HC 115252 / BA 
para  o  futuro,  pois,  desaparecida  a  eficácia  da  causa, 
necessariamente  desaparecem os efeitos já produzidos e se 
impossibilita a produção de efeitos novos.
MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual 
Penal, 7ª ed., nº 243, p. 428, Saraiva, São Paulo, 1974), que 
distingue nitidamente as causas de ineficácia do sursis (artigos 
705 e 706 do CPP) e as de sua revogação (art. 707 do mesmo 
Código), só tratando da extinção da pena dele decorrente com 
relação a estas, acentua corretamente:
‘Sem efeito também ele fica quando em recurso do 
Ministério Público, a pena for aumentada, de modo que 
não mais o comporte, o que, aliás, é obvio, pois o primeiro 
requisito para a concessão é que não ultrapasse o máximo 
legal, como já vimos. É o que dispõe o art. 706’.
E JOSÉ LUÍS SALES, em monografia específica, também 
não confunde causa de ineficácia com causa de revogação, e se 
baseia  naquela  para  demonstrar  que  o  Código  de  Processo 
Penal criou um sistema completo para permitir que o  sursis 
pudesse ser aplicado antes da sentença condenatória transitar 
em julgado, sem prejuízo, porém, do julgamento da apelação 
em que se pediu o aumento da pena de modo que o excluísse. É 
o que se lê da passagem citada no voto do eminente relator:
Explica, entretanto, o citado José Luís Sales, op., cit., 
págs. 235/236, verbis:
‘Todas essas considerações, ajustando-se como uma 
luva à realidade dos fatos, não escaparam ao legislador, 
quando da leitura do Código de Processo Penal.
O  Código  Penal  fora  omisso  a  respeito.  Talvez 
porque entendera incumbir a regularização do assunto à 
lei processual, ou por qualquer outro motivo de inútil 
perquirição.
Da,  não  ter  o  legislador  do  diploma  processual 
fugido à matéria e, depois de enfrentá-la com galhardia, 
haver  traçado,  em  sua  solução,  as  únicas  lindes 
comportáveis.
E,  dessarte,  embora  não  tenha  afirmado, 
7 
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para  o  futuro,  pois,  desaparecida  a  eficácia  da  causa, 
necessariamente  desaparecem os efeitos já produzidos e se 
impossibilita a produção de efeitos novos.
MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual 
Penal, 7ª ed., nº 243, p. 428, Saraiva, São Paulo, 1974), que 
distingue nitidamente as causas de ineficácia do sursis (artigos 
705 e 706 do CPP) e as de sua revogação (art. 707 do mesmo 
Código), só tratando da extinção da pena dele decorrente com 
relação a estas, acentua corretamente:
‘Sem efeito também ele fica quando em recurso do 
Ministério Público, a pena for aumentada, de modo que 
não mais o comporte, o que, aliás, é obvio, pois o primeiro 
requisito para a concessão é que não ultrapasse o máximo 
legal, como já vimos. É o que dispõe o art. 706’.
E JOSÉ LUÍS SALES, em monografia específica, também 
não confunde causa de ineficácia com causa de revogação, e se 
baseia  naquela  para  demonstrar  que  o  Código  de  Processo 
Penal criou um sistema completo para permitir que o  sursis 
pudesse ser aplicado antes da sentença condenatória transitar 
em julgado, sem prejuízo, porém, do julgamento da apelação 
em que se pediu o aumento da pena de modo que o excluísse. É 
o que se lê da passagem citada no voto do eminente relator:
Explica, entretanto, o citado José Luís Sales, op., cit., 
págs. 235/236, verbis:
‘Todas essas considerações, ajustando-se como uma 
luva à realidade dos fatos, não escaparam ao legislador, 
quando da leitura do Código de Processo Penal.
O  Código  Penal  fora  omisso  a  respeito.  Talvez 
porque entendera incumbir a regularização do assunto à 
lei processual, ou por qualquer outro motivo de inútil 
perquirição.
Da,  não  ter  o  legislador  do  diploma  processual 
fugido à matéria e, depois de enfrentá-la com galhardia, 
haver  traçado,  em  sua  solução,  as  únicas  lindes 
comportáveis.
E,  dessarte,  embora  não  tenha  afirmado, 
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HC 115252 / BA 
expressamente,  que  a  suspensão  condicional  da  pena 
independe  do  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória, forneceu todos os elementos para se chegar 
a tal conclusão.
 Assim é que determinou, como já vimos, que a pena 
de prisão será suspensa na própria sentença condenatória, 
e isso há de se traduzir pela completa independência da 
medida quanto aos possíveis recursos a serem interpostos.
Realmente, se o “sursis” é concedido juntamente com 
a  sentença  condenatória,  como  regra,  segue-se, 
logicamente,  que  não  há  como  se  cogitar,  para  que 
produza os seus efeitos, transite em julgado a decisão.
E  a  ideia  aí  contida  se  entrosa  com  o  princípio 
disposto  mais  adiante,  formando,  no  conjunto,  um 
prensamento completo. Queremos referir-nos ao fato de 
que, segundo esclareceu a lei, ficará a medida sem efeito 
se, devido ao recurso interposto pelo Ministério Público, 
for aumentada a pena imposta em primeira instância e de 
molde a excluir do sentenciado os benefícios da mesma.
Sim, porque, nessa hipótese somente tirará os efeitos 
da  medida  a  modificação,  pela  instância  superior,  da 
sentença, e de maneira que exclua a pena dos favores 
inerentes ao ‘sursis’, há de se concluir quem, enquanto se 
processa  o  recurso  e  pende  de  julgamento,  estará  o 
beneficiário usufruindo todas as vantagens decorrentes da 
medida’”.
     
Com efeito, à luz do sistema legal, de fato, outra não pode ser a 
conclusão, senão condicionar a eficácia do sursis ao resultado do recurso 
interposto pelo Ministério Público.
 
Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o 
eminente Ministro Relator.
8 
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expressamente,  que  a  suspensão  condicional  da  pena 
independe  do  trânsito  em  julgado  da  sentença 
condenatória, forneceu todos os elementos para se chegar 
a tal conclusão.
 Assim é que determinou, como já vimos, que a pena 
de prisão será suspensa na própria sentença condenatória, 
e isso há de se traduzir pela completa independência da 
medida quanto aos possíveis recursos a serem interpostos.
Realmente, se o “sursis” é concedido juntamente com 
a  sentença  condenatória,  como  regra,  segue-se, 
logicamente,  que  não  há  como  se  cogitar,  para  que 
produza os seus efeitos, transite em julgado a decisão.
E  a  ideia  aí  contida  se  entrosa  com  o  princípio 
disposto  mais  adiante,  formando,  no  conjunto,  um 
prensamento completo. Queremos referir-nos ao fato de 
que, segundo esclareceu a lei, ficará a medida sem efeito 
se, devido ao recurso interposto pelo Ministério Público, 
for aumentada a pena imposta em primeira instância e de 
molde a excluir do sentenciado os benefícios da mesma.
Sim, porque, nessa hipótese somente tirará os efeitos 
da  medida  a  modificação,  pela  instância  superior,  da 
sentença, e de maneira que exclua a pena dos favores 
inerentes ao ‘sursis’, há de se concluir quem, enquanto se 
processa  o  recurso  e  pende  de  julgamento,  estará  o 
beneficiário usufruindo todas as vantagens decorrentes da 
medida’”.
     
Com efeito, à luz do sistema legal, de fato, outra não pode ser a 
conclusão, senão condicionar a eficácia do sursis ao resultado do recurso 
interposto pelo Ministério Público.
 
Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o 
eminente Ministro Relator.
8 
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Esclarecimento
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - 
Senhora  Presidente,  uma  curiosidade  que  me  chamou  atenção  -  eu 
também me louvei nesse precedente do Ministro Moreira Alves, agora 
muito bem elucidado e aprofundado pelo Ministro Gilmar Mendes - é 
que ocorreu o seguinte: o Juiz Auditor chama a paciente, então ré, e faz a 
audiência  admonitória.  E  depois,  subsequentemente,  ele  informa  à 
Ministra-Relatora: Olha, já declarei extinta a punibilidade, a senhora não 
precisa mais julgar a apelação. Ou seja, o Juiz Auditor cassou o direito, ou 
a faculdade, ou a competência da Juíza Relatora de examinar a apelação 
do Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Cria uma vinculação 
invertida, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - 
Exatamente. Quer dizer, uma inversão completa de valores e até da lógica 
processual.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - 
Senhora  Presidente,  uma  curiosidade  que  me  chamou  atenção  -  eu 
também me louvei nesse precedente do Ministro Moreira Alves, agora 
muito bem elucidado e aprofundado pelo Ministro Gilmar Mendes - é 
que ocorreu o seguinte: o Juiz Auditor chama a paciente, então ré, e faz a 
audiência  admonitória.  E  depois,  subsequentemente,  ele  informa  à 
Ministra-Relatora: Olha, já declarei extinta a punibilidade, a senhora não 
precisa mais julgar a apelação. Ou seja, o Juiz Auditor cassou o direito, ou 
a faculdade, ou a competência da Juíza Relatora de examinar a apelação 
do Ministério Público. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Cria uma vinculação 
invertida, não é?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - 
Exatamente. Quer dizer, uma inversão completa de valores e até da lógica 
processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
com o eminente Relator, considerados, ainda, os fundamentos expostos 
pelo Ministro Gilmar Mendes, e tendo em vista o precedente da colenda 
Primeira Turma desta Corte,  da  lavra do eminente  Ministro Moreira 
Alves.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.252 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
com o eminente Relator, considerados, ainda, os fundamentos expostos 
pelo Ministro Gilmar Mendes, e tendo em vista o precedente da colenda 
Primeira Turma desta Corte,  da  lavra do eminente  Ministro Moreira 
Alves.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.252
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  conhecia  em 
parte do  habeas corpus e nessa parte indeferia o pedido, no que 
foi  acompanhado  pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  o  julgamento  foi 
suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista  formulado  pelo  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Falou,  pela  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838092
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.252
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  conhecia  em 
parte do  habeas corpus e nessa parte indeferia o pedido, no que 
foi  acompanhado  pelo  Ministro  Teori  Zavascki,  o  julgamento  foi 
suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista  formulado  pelo  Ministro 
Gilmar  Mendes.  Falou,  pela  paciente,  o  Dr.  Gustavo  de  Almeida 
Ribeiro, Defensor Público da União. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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