DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 2969
Número do Processo: 2969
Classe: AÇÃO CAUTELAR (AC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-03 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES)      : GILVAM PINHEIRO BORGES 
ADV.(A/S)           : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO 
REU(É)(S)           : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE 
ADV.(A/S)           : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
REU(É)(S)           : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)           : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO 
REU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA.

=== DECISÃO ===
Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 636359 AgR-segundo.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00016   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00808 INC-00003  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   LCP-000135      ANO-2010
          LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:GILVAM PINHEIRO BORGES 
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO 
REU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
REU(É)(S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO 
REU(É)(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
AÇÃO  CAUTELAR.  ELEITORAL.  PROCESSUAL. 
APLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  135/10  ÀS 
ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, 
ART.  16).  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
SUPERVENIÊNCIA
 
DO
 
JULGAMENTO 
COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 
808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro  Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  em  julgar  prejudicada  a  ação,  ante  a  decisão  proferida  no 
Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359. 
Brasília, 3 de novembro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:GILVAM PINHEIRO BORGES 
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO 
REU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
REU(É)(S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO 
REU(É)(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação cautelar, 
com pedido de liminar, na qual pretende o autor a concessão de efeito 
suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática 
que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, “evitando, 
assim, desnecessária alternância na posse e exercício de Senador da República”. 
Alega, para tanto, que: 
(i) a suscitação, no referido processo, de duas arguições de 
suspeição (nºs 55 e 56) contra a participação no julgamento do 
Min. Dias Toffoli deveria ter conduzido à imediata suspensão 
do feito, nos termos do art. 265, III, do CPC;
(ii)  o  recurso  extraordinário  seria  inadmissível  por 
descumprimento do requisito da regularidade formal, diante da 
ausência  nos  autos  do  acórdão  recorrido  proferido  pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo das notas taquigráficas 
do julgamento, de vez que “o translado das peças essenciais ao 
deslinde da controvérsia é indispensável, importando a ausência de  
qualquer  delas  no  não  conhecimento  do  recurso,  porquanto  é  de  
responsabilidade  do  recorrente  zelar  pela  completa  formação  do 
recurso”, sendo que, segundo alega, seria ônus do recorrente, 
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03/11/2011
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AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES)
:GILVAM PINHEIRO BORGES 
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO 
REU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
REU(É)(S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO 
REU(É)(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação cautelar, 
com pedido de liminar, na qual pretende o autor a concessão de efeito 
suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática 
que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, “evitando, 
assim, desnecessária alternância na posse e exercício de Senador da República”. 
Alega, para tanto, que: 
(i) a suscitação, no referido processo, de duas arguições de 
suspeição (nºs 55 e 56) contra a participação no julgamento do 
Min. Dias Toffoli deveria ter conduzido à imediata suspensão 
do feito, nos termos do art. 265, III, do CPC;
(ii)  o  recurso  extraordinário  seria  inadmissível  por 
descumprimento do requisito da regularidade formal, diante da 
ausência  nos  autos  do  acórdão  recorrido  proferido  pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo das notas taquigráficas 
do julgamento, de vez que “o translado das peças essenciais ao 
deslinde da controvérsia é indispensável, importando a ausência de  
qualquer  delas  no  não  conhecimento  do  recurso,  porquanto  é  de  
responsabilidade  do  recorrente  zelar  pela  completa  formação  do 
recurso”, sendo que, segundo alega, seria ônus do recorrente, 
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Relatório
AC 2.969 / AP 
que permaneceu inerte, interpôr embargos de declaração a fim 
de sanar a referida omissão em que incorrera o Tribunal a quo;
(iii) a decisão monocrática, ao  rejeitar os argumentos de 
inconstitucionalidade da sistemática da repercussão geral em 
recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia (CPC, art. 
543-A e 543-B), teria incorrido em violação ao devido processo 
legal e à ampla defesa, além de ofender os arts. 176 e 177 do 
RISTF e os arts. 480 e segs. do CPC, de vez que apenas o 
Plenário  desta Suprema  Corte, segundo  alega, poderia tê-lo 
feito. Sustenta o requerente que a participação do Min. Dias 
Toffoli no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, não  poderia produzir qualquer sorte de efeitos na 
apreciação  do  presente  RE,  ainda  que  sob  o  regime  da 
repercussão geral, “porquanto amigo íntimo e por ter interesse no 
julgamento do processo do seu ex-cliente”, sob pena de ofensa à 
garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), do devido 
processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da vedação à existência 
de tribunais de exceção (CF, art. 5º, LIII), “sobretudo porque o voto 
do eminente Ministro Dias Toffoli foi decisivo para a definição da não  
aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 nas eleições de 2010”. 
Após  discorrer  sobre  as  razões  pelas  quais  entende 
caracterizada a suspeição, sustenta o agravante que deveria ser 
aplicado  ao  caso  solução  idêntica  à  que  prevalecera  no 
julgamento do RE nº 631.102, hipótese em que “o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, aplicar por  
analogia o artigo 205, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno  
da Corte, e concluir que ‘prevalecerá o ato impugnado’”.
Ao final, requer, liminarmente, “a suspensão dos efeitos do r. decisum 
monocrático que deu provimento ao RE 63659/AP, até julgamento final [com o  
trânsito  em  julgado]  do  recurso  extraordinário  pelo  c.  Supremo  Tribunal  
Federal”. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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AC 2.969 / AP 
que permaneceu inerte, interpôr embargos de declaração a fim 
de sanar a referida omissão em que incorrera o Tribunal a quo;
(iii) a decisão monocrática, ao  rejeitar os argumentos de 
inconstitucionalidade da sistemática da repercussão geral em 
recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia (CPC, art. 
543-A e 543-B), teria incorrido em violação ao devido processo 
legal e à ampla defesa, além de ofender os arts. 176 e 177 do 
RISTF e os arts. 480 e segs. do CPC, de vez que apenas o 
Plenário  desta Suprema  Corte, segundo  alega, poderia tê-lo 
feito. Sustenta o requerente que a participação do Min. Dias 
Toffoli no julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, não  poderia produzir qualquer sorte de efeitos na 
apreciação  do  presente  RE,  ainda  que  sob  o  regime  da 
repercussão geral, “porquanto amigo íntimo e por ter interesse no 
julgamento do processo do seu ex-cliente”, sob pena de ofensa à 
garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), do devido 
processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da vedação à existência 
de tribunais de exceção (CF, art. 5º, LIII), “sobretudo porque o voto 
do eminente Ministro Dias Toffoli foi decisivo para a definição da não  
aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 nas eleições de 2010”. 
Após  discorrer  sobre  as  razões  pelas  quais  entende 
caracterizada a suspeição, sustenta o agravante que deveria ser 
aplicado  ao  caso  solução  idêntica  à  que  prevalecera  no 
julgamento do RE nº 631.102, hipótese em que “o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, aplicar por  
analogia o artigo 205, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno  
da Corte, e concluir que ‘prevalecerá o ato impugnado’”.
Ao final, requer, liminarmente, “a suspensão dos efeitos do r. decisum 
monocrático que deu provimento ao RE 63659/AP, até julgamento final [com o  
trânsito  em  julgado]  do  recurso  extraordinário  pelo  c.  Supremo  Tribunal  
Federal”. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento 
colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, 
com relação ao qual a ação cautelar ora sob exame guarda um vínculo de 
instrumentalidade, julgo prejudicado o presente pedido, na forma do art. 
808, III, do CPC.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/11/2011
PLENÁRIO
AÇÃO CAUTELAR 2.969 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento 
colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, 
com relação ao qual a ação cautelar ora sob exame guarda um vínculo de 
instrumentalidade, julgo prejudicado o presente pedido, na forma do art. 
808, III, do CPC.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CAUTELAR 2.969
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO
REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental 
no  Recurso  Extraordinário  636.359,  nesta  sessão  plenária,  o 
Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou 
prejudicada  a  ação.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. 
Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CAUTELAR 2.969
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AUTOR(A/S)(ES) : GILVAM PINHEIRO BORGES
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO
REU(É)(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CABIBERIBE
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
REU(É)(S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S) : ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO
REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental 
no  Recurso  Extraordinário  636.359,  nesta  sessão  plenária,  o 
Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou 
prejudicada  a  ação.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. 
Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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