DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 470 AgR-vigésimo quinto
Número do Processo: 470
Classe: VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL (AP-AgR-vigésimo quinto)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)  : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 334. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 

    1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 

    2. Agravo regimental provido.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.

                 Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator negando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.

                 Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu o pedido de duplicação do prazo de interposição do recurso de embargos infringentes, vencidos os Ministros Relator, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 18.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO RECURSAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO, DIFERENTES PROCURADORES)
AP 470 AgR-vigésimo segundo (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, ÓRGÃO COLEGIADO)
HC 71124 (1ªT), HC 71949 (1ªT), HC 71951 (1ªT), HC 72465 (1ªT), RHC 53947 (2ªT).
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 9.868/99)
ADI 1289 EI (TP), ADI 1591 EI (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO RESCISÓRIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
AR 1472 EI-AgR (TP), AR 1178 EI-QO (TP). 
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
RHC 79785 (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 8.038/90)
ADI 29 EI-AGR (TP), ADI 171 EI (TP). 
(NORMA PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO, STF, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE 1988)
AI 148475 AgR (1ªT), SL 32 AgR (TP), RE 146747 EDv-AgR (TP), Pet 2961 QO (2ªT), RE 433592 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RCL 377 EI-AGR (TP), SS 260 QO (TP), RTJ 190/1084, RTJ 147/1010, RTJ 151/278. 
(COMPETÊNCIA NORMATIVA, STF, SUPRESSÃO, CRIAÇÃO, RECURSO, CONSTITUIÇÃO DE 1967)
RP 700 EI-AGR (TP).
(LEI, REVOGAÇÃO TÁCITA, NORMA REGIMENTAL, STF, CARÁTER PROCESSUAL)
RE 220286 EDv-AgR (TP), RE 146747 EDv-AgR (TP), AR 1178 EI-QO (TP). 
(REVOGAÇÃO TÁCITA, RECURSO)
MS 1637 EI (TP). 
("STATUS" SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS)
RE 349703 (TP). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CLAMOR PÚBLICO)
RTJ 112/1115, RTJ 172/159, RTJ 180/262, RTJ 187/933, RTJ 193/1050.
(NORMA PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
RTJ 54/183, RTJ 69/138, RTJ 190/1084. 
(CONFLITO, NORMA REGIMENTAL, NORMA LEGAL)
ADI 1105 MC (TP). 
(REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, RESERVA DE LEI FORMAL)
Rp 1092 (TP), RTJ 112/504. 
(RECEPÇÃO, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO)
RTJ 71/289, RTJ 77/657. 
(PREVALÊNCIA, NORMA MAIS FAVORÁVEL, DIREITOS HUMANOS)
HC 96772 (2ªT), HC 90450 (2ªT). 
(RESERVA CONSTITUCIONAL DE REGIMENTO)
ADI 1105 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
HC 92303 EI.
(NORMA PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO, STF, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE 1988)
AP 409 EI.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo 1321228.
RT 571/295. 
- Legislação estrangeira citada: Constituição de Portugal de 1822; Constituição da Espanha de 1812; art. 130 da Constituição de Portugal; arts. 24 e 102 da Constituição da Espanha; arts. 68 e 68.1 da Constituição da França; art. 134 da Constituição da Itália; arts. 103 e 125 da Constituição da Bélgica; art. 32, 3 da Constituição da Suíça; art. 200 da Constituição da Venezuela; art. 99 e 100 da Constituição do Peru; arts. 29, 174, 175, 186, 199 e 234 da Constituição da Colômbia de 1991; art. 57, 2º da Lei Orgânica do Poder Judiciário da Espanha (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985) da Espanha; art. 2 do Protocolo nº 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
- Decisões estrangeiras citadas: Sentença 51 de 1985 e Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal Constitucional espanhol; Sentença C-142 de 1993, Sentença C-650 de 2001, Sentença C-934 de 2006 e Sentença C-545 de 2008 da Corte Constitucional colombiana; Decisão de 27 de agosto de 2002, caso "Didier contra França", da Corte Europeia de Direitos Humanos; Sentença de 17 de novembro de 2009, caso "Barreto Leiva contra Venezuela", da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Número de páginas: 199.
Análise: 11/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-IMP   REG-000737      ANO-1850
          ART-00663
                REGULAMENTO DO IMPÉRIO

LEG-IMP   CPCPI      ANO-1832
                CPCPI-1832 CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)

LEG-FED   CF      ANO-1891
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1946
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1967
          ART-00115 PAR-ÚNICO LET-C 
          ART-00119 PAR-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00022 INC-00001 ART-00048 ART-00049 
          INC-00011 ART-00096 INC-00001 LET-A 
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C 
          LET-J INC-00002 LET-A INC-00003 
          ART-00105 INC-00001 LET-A INC-00002 
          LET-A LET-B INC-00003 ART-00108 
          INC-00001 LET-A ART-00121 PAR-00004 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   PCT      ANO-1966
          ART-00014 ITEM-5
                PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00008 NÚMERO-2 LET-B LET-C 
          LET-D LET-H ART-00029 ART-00062 
          ART-00068
                CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00026 ART-00027
                CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00025
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000007      ANO-1977
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-000319      ANO-1936
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-001533      ANO-1951
                LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

LEG-FED   LEI-01720B      ANO-1952
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-002970      ANO-1956
                LEI ORDINÁRIA - LEI CASTILHO CABRAL

LEG-FED   LEI-004337      ANO-1964
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00188 ART-00191 ART-00289 
          ART-00496 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00498 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00500 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00508 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00511 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8950/1994
          ART-00530 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001
          ART-00535 ART-00536
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006830      ANO-1980
                LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 
          ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 
          ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 
          "CAPUT" INC-00001 ART-00024 ART-00038 
          ART-00042 ART-00044
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008658      ANO-1993
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008950      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009756      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00026
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-010352      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012376      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-000006      ANO-1937
                DECRETO-LEI

LEG-FED   DEL-000088      ANO-1937
          ART-00020 NÚMERO-5
                DECRETO-LEI

LEG-FED   DEL-001608      ANO-1939
          ART-00833 REDAÇÃO DADA PELO DEL-8570/1946
                CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288 PAR-ÚNICO
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00003 ART-00252 INC-00003 ART-00609 
          "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00619 ART-00620 
          ART-00621
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
                LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)

LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEG-FED   DEL-008570      ANO-1946
                DECRETO-LEI

LEG-FED   DLG-000226      ANO-1991
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966

LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA   

LEG-FED   DLG-000496      ANO-2009
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

LEG-FED   DEC-000848      ANO-1890
          ART-00302 LET-H
                DECRETO

LEG-FED   DEC-001157      ANO-1892
                DECRETO

LEG-FED   DEC-000938      ANO-1902
          ART-00003
                DECRETO

LEG-FED   DEC-005053      ANO-1926
                DECRETO

LEG-FED   DEC-004565      ANO-1942
                DECRETO

LEG-FED   DEC-000592      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966

LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA 

LEG-FED   DEC-004463      ANO-2002
                DECRETO

LEG-FED   DEC-007030      ANO-2009
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

LEG-FED   PJL-004070      ANO-1998
          ART-00007
                PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEG-FED   RGI      ANO-1909
          ART-00175 PAR-00002 ART-00179
                RISTF-1909 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1940
          ART-00194 INC-00001 LET-A LET-B 
          LET-C LET-D
                RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1970
          ART-00310 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005
                RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00009 
          ART-00006 INC-00003 LET-B ART-00076 
          ART-00135 
          ART-00333 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00333 INC-00002 INC-00003 
          ART-00333 INC-00004 REVOGADO PELA LEI-9868/1999
          ART-00333 INC-00005 
          ART-00333 PAR-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00333 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-2/1985
          ART-00334 ART-00335 PAR-00003 ART-00337 
          PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   EMR-000002      ANO-1985
                EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   EMR-000047      ANO-2012
                EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   MSG-000043      ANO-1998
                MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEG-FED   SUMSTF-000211      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000293      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000294      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000368      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000455      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000597      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
EMBARGOS  INFRINGENTES.  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.  RISTF,  ART.  334.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO 
MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO 
ART. 191 DO CPC. 
1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o 
prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em 
dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam 
representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por 
analogia,  o  art.  191  do  CPC  (cf.   AP  470  AgR-vigésimo  segundo, 
Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. 
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 
2. Agravo regimental provido. 
A C Ó R D Ã O
                  
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  agravo 
regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros 
Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e 
Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu o pedido de 
duplicação  do  prazo  de  interposição  do  recurso  de  embargos 
infringentes, vencidos os Ministros Relator, Roberto Barroso, Luiz Fux e 
Gilmar Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
                  Brasília, 18 de setembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
                  Brasília, 18 de setembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      Relator
2 
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Relatório
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
recursos de agravo regimental interpostos pelos réus Delúbio Soares de 
Castro  (petição  nº  23681/2013)  e  Cristiano  de  Mello  Paz  (petição  nº 
22880/2013 contra a decisão que proferi na AP 470 (fl. 62750/62757, vol. 
284), publicada no DJe em 15/05/2013, a qual tem o seguinte teor:
“Cristiano de Mello Paz (por meio das petições nº 17.695/2013 e nº 
18.249/2013), pede que seja conferido às partes (...) prazo em dobro para a  
interposição de embargos infringentes, tendo em vista o fato de o Plenário do  
Supremo  Tribunal  Federal  ter concedido igual  benefício para  a  oposição  de  
embargos de declaração. 
Já  Delúbio  Soares  de  Castro , na  petição  nº  20.981/2013,  interpõe 
embargos infringentes ao acórdão proferido na ação penal 470, a fim de que  
prevaleçam os votos vencidos proferidos pelo min. Ricardo Lewandowski, pela  
min. Rosa Weber, pelo min. Dias Toffoli e pela min. Cármen Lúcia, que o  
absolveram da prática do crime de quadrilha. 
É o relatório.
Decido.
Passo à análise da admissibilidade do recurso de embargos infringentes em  
ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, pois tal  
verificação é pressuposto do exame de ambos os pedidos.
Como se sabe, o art. 333, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno  
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
recursos de agravo regimental interpostos pelos réus Delúbio Soares de 
Castro  (petição  nº  23681/2013)  e  Cristiano  de  Mello  Paz  (petição  nº 
22880/2013 contra a decisão que proferi na AP 470 (fl. 62750/62757, vol. 
284), publicada no DJe em 15/05/2013, a qual tem o seguinte teor:
“Cristiano de Mello Paz (por meio das petições nº 17.695/2013 e nº 
18.249/2013), pede que seja conferido às partes (...) prazo em dobro para a  
interposição de embargos infringentes, tendo em vista o fato de o Plenário do  
Supremo  Tribunal  Federal  ter concedido igual  benefício para  a  oposição  de  
embargos de declaração. 
Já  Delúbio  Soares  de  Castro , na  petição  nº  20.981/2013,  interpõe 
embargos infringentes ao acórdão proferido na ação penal 470, a fim de que  
prevaleçam os votos vencidos proferidos pelo min. Ricardo Lewandowski, pela  
min. Rosa Weber, pelo min. Dias Toffoli e pela min. Cármen Lúcia, que o  
absolveram da prática do crime de quadrilha. 
É o relatório.
Decido.
Passo à análise da admissibilidade do recurso de embargos infringentes em  
ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, pois tal  
verificação é pressuposto do exame de ambos os pedidos.
Como se sabe, o art. 333, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno  
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Relatório
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do STF prevê que [c]abem embargos infringentes à decisão não unânime do  
Plenário (...) que julgar procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo,  
de quatro votos divergentes.
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado pela  
atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época em que  
concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor sobre os processos  
da sua competência originária e recursal.
Porém,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  o Supremo  Tribunal  
Federal  perdeu essa atribuição normativa , passando a submeter-se à lei 
votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da  disciplina  do  processo  e  
julgamento dos feitos da sua competência originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois bem. O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá  
atrás  com  status  de  lei  ordinária  não  significa  que  esse  documento  tenha  
adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento Interno do  
STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já havendo mais de 47  
emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência,  
ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados,  
como, por exemplo, o inciso IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a  
alínea b do inciso III do art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal  
de  Recursos.  O  próprio  dispositivo  regimental  que  abriga  o  recurso  ora  
reivindicado ainda faz alusão a julgamento secreto, o que é, no mínimo, uma  
obsolescência.
Ademais,  como  ocorre  com  todas  as  espécies  normativas,  o  RISTF,  
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e  mesmo 
tacitamente,  quando  lei  posterior  dispuser  de  forma  diversa  ou  regular  
inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às  
Normas do Direito Brasileiro).
É nesse cenário que intervém, com especial destaque, a Lei 8.038/1990, que  
tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas  procedimentais  para  os 
processos  que  especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  
Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada pelo órgão  
2 
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do STF prevê que [c]abem embargos infringentes à decisão não unânime do  
Plenário (...) que julgar procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo,  
de quatro votos divergentes.
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado pela  
atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época em que  
concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor sobre os processos  
da sua competência originária e recursal.
Porém,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  o Supremo  Tribunal  
Federal  perdeu essa atribuição normativa , passando a submeter-se à lei 
votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da  disciplina  do  processo  e  
julgamento dos feitos da sua competência originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois bem. O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá  
atrás  com  status  de  lei  ordinária  não  significa  que  esse  documento  tenha  
adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento Interno do  
STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já havendo mais de 47  
emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência,  
ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados,  
como, por exemplo, o inciso IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a  
alínea b do inciso III do art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal  
de  Recursos.  O  próprio  dispositivo  regimental  que  abriga  o  recurso  ora  
reivindicado ainda faz alusão a julgamento secreto, o que é, no mínimo, uma  
obsolescência.
Ademais,  como  ocorre  com  todas  as  espécies  normativas,  o  RISTF,  
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e  mesmo 
tacitamente,  quando  lei  posterior  dispuser  de  forma  diversa  ou  regular  
inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às  
Normas do Direito Brasileiro).
É nesse cenário que intervém, com especial destaque, a Lei 8.038/1990, que  
tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas  procedimentais  para  os 
processos  que  especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  
Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada pelo órgão  
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Relatório
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legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção do Congresso  
Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte originário de 1988,  
teve uma consequência clara: o desaparecimento do mundo jurídico das normas  
regimentais que outrora regiam o processo e o julgamento de certos feitos no  
âmbito desta Corte, e que hoje se mostram incompatíveis com a nova disciplina  
legal da matéria.
A Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  competência  
originária, dentre eles a ação penal originária também especifica quais são os 
recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o rol de 
medidas  processuais  voltadas  ao  reexame  dos  julgados  dessas  duas  Cortes  
Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes no art. 42,  
que  dá  nova  redação  a  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil.  Noutras  
palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia ao Supremo Tribunal  
Federal quando este atua em ação penal originária.
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e inteiramente a competência 
recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi, dessa 
forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece expressamente a 
revogação das disposições em contrário, entre elas, naturalmente, aquelas que  
contemplavam recursos não previstos no novo diploma legal (Lei 8.038/1990).
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente. Com efeito, a razão de ser 
dos embargos infringentes é propiciar o reexame, no âmbito do mesmo órgão 
judicante,  mas  por  composição  diversa  e  ampliada,  das  decisões 
jurisdicionais proferidas por órgãos fracionários (turmas, câmaras, seções 
etc.).  O  objetivo  é  aperfeiçoar  a  prestação  jurisdicional  e  assegurar  maior  
legitimidade aos julgados não unânimes dos órgãos fracionários, cuja composição  
é diminuta, em geral de no máximo cinco componentes.
Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem  
simplesmente a abrir espaço à  mera repetição de julgamento realizado pelo 
3 
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legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção do Congresso  
Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte originário de 1988,  
teve uma consequência clara: o desaparecimento do mundo jurídico das normas  
regimentais que outrora regiam o processo e o julgamento de certos feitos no  
âmbito desta Corte, e que hoje se mostram incompatíveis com a nova disciplina  
legal da matéria.
A Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  competência  
originária, dentre eles a ação penal originária também especifica quais são os 
recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o rol de 
medidas  processuais  voltadas  ao  reexame  dos  julgados  dessas  duas  Cortes  
Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes no art. 42,  
que  dá  nova  redação  a  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil.  Noutras  
palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia ao Supremo Tribunal  
Federal quando este atua em ação penal originária.
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e inteiramente a competência 
recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi, dessa 
forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece expressamente a 
revogação das disposições em contrário, entre elas, naturalmente, aquelas que  
contemplavam recursos não previstos no novo diploma legal (Lei 8.038/1990).
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente. Com efeito, a razão de ser 
dos embargos infringentes é propiciar o reexame, no âmbito do mesmo órgão 
judicante,  mas  por  composição  diversa  e  ampliada,  das  decisões 
jurisdicionais proferidas por órgãos fracionários (turmas, câmaras, seções 
etc.).  O  objetivo  é  aperfeiçoar  a  prestação  jurisdicional  e  assegurar  maior  
legitimidade aos julgados não unânimes dos órgãos fracionários, cuja composição  
é diminuta, em geral de no máximo cinco componentes.
Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem  
simplesmente a abrir espaço à  mera repetição de julgamento realizado pelo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 199

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mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação  
penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda.
Tanto é assim que o art. 609, caput e parágrafo único, do Código de  
Processo Penal restringe o cabimento de embargos infringentes em segunda  
instância aos casos de apelação ou de recurso em sentido estrito, não se admitindo  
a interposição dessa modalidade recursal em ação penal originária. Nesse sentido,  
cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO).
A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do Código de Processo 
Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-
unânime, resultante de  ação penal originária ajuizada perante os Tribunais 
Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis  
que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido 
em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito . Precedentes: HC 
71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO.
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima, não admite a  
oposição de embargos infringentes em ação penal originária de competência de  
tribunal de segunda instância, não há como admiti-los no presente caso, sob pena  
de incorrer em uma irreparável contradição.
É  oportuno  lembrar,  ainda,  que  o  STJ  também  não  admite  embargos  
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 3ª Seção  
daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a tese de que  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes -  necessários,  em  regra,  para  o 
esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de 2ª  
instância,  ou  seja,  não  alcança  a  hipótese  (...)  de  o  tribunal  atuar 
originariamente para processar e julgar a ação penal (agravo regimental 
nos  embargos  de  divergência  em  agravo  nº  1.321.228,  rel.  min.  Assusete  
Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013).
A prevalecer a tese dos réus, o Supremo Tribunal Federal seria a única  
Corte brasileira a admitir embargos infringentes em ação penal originária da  
4 
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mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação  
penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda.
Tanto é assim que o art. 609, caput e parágrafo único, do Código de  
Processo Penal restringe o cabimento de embargos infringentes em segunda  
instância aos casos de apelação ou de recurso em sentido estrito, não se admitindo  
a interposição dessa modalidade recursal em ação penal originária. Nesse sentido,  
cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO).
A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do Código de Processo 
Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-
unânime, resultante de  ação penal originária ajuizada perante os Tribunais 
Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis  
que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido 
em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito . Precedentes: HC 
71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO.
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima, não admite a  
oposição de embargos infringentes em ação penal originária de competência de  
tribunal de segunda instância, não há como admiti-los no presente caso, sob pena  
de incorrer em uma irreparável contradição.
É  oportuno  lembrar,  ainda,  que  o  STJ  também  não  admite  embargos  
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 3ª Seção  
daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a tese de que  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes -  necessários,  em  regra,  para  o 
esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de 2ª  
instância,  ou  seja,  não  alcança  a  hipótese  (...)  de  o  tribunal  atuar 
originariamente para processar e julgar a ação penal (agravo regimental 
nos  embargos  de  divergência  em  agravo  nº  1.321.228,  rel.  min.  Assusete  
Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013).
A prevalecer a tese dos réus, o Supremo Tribunal Federal seria a única  
Corte brasileira a admitir embargos infringentes em ação penal originária da  
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competência do seu órgão jurisdicional pleno. Mais do que isso: nessa hipótese,  
tal recurso seria julgado pelo mesmo órgão plenário que proferiu o acórdão  
embargado.
Noutras  palavras,  admitir  o  recurso  de  embargos  infringentes  seria  o  
mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto  
gracioso, inventivo,  ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse 
criar  ou  ressuscitar  vias  recursais  não  previstas  no  ordenamento  jurídico  
brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão  
jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de duplo grau  
de  jurisdição  como  justificativa  informal  ou  implícita  para  admissão  dos 
embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal  originária da 
competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da presente ação penal  
foram julgados por esta Corte em razão de disposições constitucionais e legais  
expressas que lhes asseguraram a privilegiadíssima prerrogativa de responder às  
acusações que lhes foram feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de  
jurisdição. A Constituição Federal e as leis brasileiras não preveem privilégios  
processuais adicionais.
Portanto, é absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes  
no presente caso, seja por que esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias  
do feito ao longo de quase cinco meses, seja por que, ao menos em tese, existe,  
ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de  
embargos de declaração e de revisão criminal.
Na verdade, admitir-se embargos infringentes no caso é, em última análise,  
apenas uma forma de eternizar o feito , o que seguramente conduzirá ao 
descrédito a Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente  
pelas infindáveis possibilidades de ataque às suas decisões.
Por todas essas razões, indefiro o pedido de Cristiano de Mello Paz e nego 
seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares de Castro”.
O agravante Delúbio Soares de Castro alega, em síntese, que:
(1) a decisão agravada é intempestiva, uma vez que: “pelo que dispõe o 
art. 339 do Regimento (com apoio no art. 538, caput, do CPC) os embargos  
declaratórios suspendem o prazo para qualquer outro recurso contra a decisão  
5 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
competência do seu órgão jurisdicional pleno. Mais do que isso: nessa hipótese,  
tal recurso seria julgado pelo mesmo órgão plenário que proferiu o acórdão  
embargado.
Noutras  palavras,  admitir  o  recurso  de  embargos  infringentes  seria  o  
mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto  
gracioso, inventivo,  ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse 
criar  ou  ressuscitar  vias  recursais  não  previstas  no  ordenamento  jurídico  
brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão  
jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de duplo grau  
de  jurisdição  como  justificativa  informal  ou  implícita  para  admissão  dos 
embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal  originária da 
competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da presente ação penal  
foram julgados por esta Corte em razão de disposições constitucionais e legais  
expressas que lhes asseguraram a privilegiadíssima prerrogativa de responder às  
acusações que lhes foram feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de  
jurisdição. A Constituição Federal e as leis brasileiras não preveem privilégios  
processuais adicionais.
Portanto, é absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes  
no presente caso, seja por que esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias  
do feito ao longo de quase cinco meses, seja por que, ao menos em tese, existe,  
ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de  
embargos de declaração e de revisão criminal.
Na verdade, admitir-se embargos infringentes no caso é, em última análise,  
apenas uma forma de eternizar o feito , o que seguramente conduzirá ao 
descrédito a Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente  
pelas infindáveis possibilidades de ataque às suas decisões.
Por todas essas razões, indefiro o pedido de Cristiano de Mello Paz e nego 
seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares de Castro”.
O agravante Delúbio Soares de Castro alega, em síntese, que:
(1) a decisão agravada é intempestiva, uma vez que: “pelo que dispõe o 
art. 339 do Regimento (com apoio no art. 538, caput, do CPC) os embargos  
declaratórios suspendem o prazo para qualquer outro recurso contra a decisão  
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Relatório
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embargada, tanto que o agravante, ao interpor os infringentes, protestou por  
novo prazo caso os declaratórios fosse recebidos ainda que em parte, de modo a  
emendar – se fosse o caso – sua petição. Assim, com prazo suspenso,[...]não cabia  
decidir  sobre  o seguimento  dos  infringentes,  se  somente  se  inciaria  após  o  
julgamento dos declaratórios.”;
  (2) ainda está em vigor o artigo 333, I do Regimento Interno desse 
Tribunal, pois esse Estatuto “é constantemente modificado, especialmente nos 
dispositivos que nunca tiveram força de lei e por isso não foram nesse status  
recepcionados. Quanto aos que o foram, há que se considerar as ponderações do  
eminente Decano CELSO DE MELLO, nesta mesma ação penal, no sentido de  
que,  tendo  força  de  lei,  somente  por  lei  em  sentido  formal  poderiam  essas  
disposições vir a ser revogadas”; 
(3) a Lei 8.038/90 não legislou sobre os embargos infringentes, nem 
mesmo revogou tacitamente esse recurso, nos termos do art. 2º, § 2º, da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem assim “jamais 
pretendeu  desprestigiar  os  Regimentos  dos  Tribunais,  tanto  assim  que  seu 
regramento para a ação penal originária vai até o término da instrução: ‘art. 12 –  
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento,  na forma determinada 
pelo regimento interno’.”; 
(4) “quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa 
não merece ser condenada   por determinada conduta, a apreciação do recurso 
quer  parecer  não  somente  indicada,  mas  necessária,  ao  menos  quando  se  
reconhece que os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto,  
falíveis”;
(5) a Lei 8.038/90 não esgotou todos os recursos no âmbito dos 
Tribunais Superiores ou pretendeu marginalizar os regimentos internos, 
tanto que os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada Lei; e
(6)  “há  pouco  mais  um  ano,  essa  Corte  editou  Emenda  Regimental  
regulamentando o procedimento dos embargos infringentes, por meio da emenda  
regimental n. 47”, o que torna inequívoca a subsistência desses embargos, 
como  forma  de  preservar  a  ampla  defesa  e  um  “processo  penal 
essencialmente justo”.
6 
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embargada, tanto que o agravante, ao interpor os infringentes, protestou por  
novo prazo caso os declaratórios fosse recebidos ainda que em parte, de modo a  
emendar – se fosse o caso – sua petição. Assim, com prazo suspenso,[...]não cabia  
decidir  sobre  o seguimento  dos  infringentes,  se  somente  se  inciaria  após  o  
julgamento dos declaratórios.”;
  (2) ainda está em vigor o artigo 333, I do Regimento Interno desse 
Tribunal, pois esse Estatuto “é constantemente modificado, especialmente nos 
dispositivos que nunca tiveram força de lei e por isso não foram nesse status  
recepcionados. Quanto aos que o foram, há que se considerar as ponderações do  
eminente Decano CELSO DE MELLO, nesta mesma ação penal, no sentido de  
que,  tendo  força  de  lei,  somente  por  lei  em  sentido  formal  poderiam  essas  
disposições vir a ser revogadas”; 
(3) a Lei 8.038/90 não legislou sobre os embargos infringentes, nem 
mesmo revogou tacitamente esse recurso, nos termos do art. 2º, § 2º, da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem assim “jamais 
pretendeu  desprestigiar  os  Regimentos  dos  Tribunais,  tanto  assim  que  seu 
regramento para a ação penal originária vai até o término da instrução: ‘art. 12 –  
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento,  na forma determinada 
pelo regimento interno’.”; 
(4) “quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa 
não merece ser condenada   por determinada conduta, a apreciação do recurso 
quer  parecer  não  somente  indicada,  mas  necessária,  ao  menos  quando  se  
reconhece que os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto,  
falíveis”;
(5) a Lei 8.038/90 não esgotou todos os recursos no âmbito dos 
Tribunais Superiores ou pretendeu marginalizar os regimentos internos, 
tanto que os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada Lei; e
(6)  “há  pouco  mais  um  ano,  essa  Corte  editou  Emenda  Regimental  
regulamentando o procedimento dos embargos infringentes, por meio da emenda  
regimental n. 47”, o que torna inequívoca a subsistência desses embargos, 
como  forma  de  preservar  a  ampla  defesa  e  um  “processo  penal 
essencialmente justo”.
6 
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Relatório
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Pede,  ao  final,  o  processamento  dos  embargos  infringentes,  nos 
temos dos artigos 335, § 3º e 76 do RISTF.
O agravante Cristiano de Mello Paz sustenta, em resumo, que a Lei 
8.038/90, mais precisamente em seu artigo 12, é “extremamente clara ao 
dispor que ‘finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma  
determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria lei em comento permitiu  
fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do  
Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos embargos infringentes  
[...]”.
Requer que seja reconsiderada a decisão atacada ou, caso contrário, 
que seja provido o presente agravo regimental.
É o relatório. 
7 
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Pede,  ao  final,  o  processamento  dos  embargos  infringentes,  nos 
temos dos artigos 335, § 3º e 76 do RISTF.
O agravante Cristiano de Mello Paz sustenta, em resumo, que a Lei 
8.038/90, mais precisamente em seu artigo 12, é “extremamente clara ao 
dispor que ‘finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma  
determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria lei em comento permitiu  
fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do  
Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos embargos infringentes  
[...]”.
Requer que seja reconsiderada a decisão atacada ou, caso contrário, 
que seja provido o presente agravo regimental.
É o relatório. 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, o agravante Delúbio Soares alega, inicialmente, que a decisão 
agravada é “intempestiva e precipitada”.
Em verdade, é descabido falar em intempestividade de uma decisão 
judicial que não tem prazo estabelecido por lei para ser proferida. Muito 
menos se pode falar em precipitação, uma vez que a decisão somente foi 
prolatada  porque  o  próprio  agravante,  sem  observar  o  princípio  da 
unirrecorribilidade das decisões, interpôs dois recursos contra o mesmo 
acórdão. Primeiro, opôs os embargos de declaração e, em seguida, antes 
da apreciação daqueles, opôs os embargos infringentes.
Lembro  que  os  embargos  de  declaração,  independentemente  de 
terem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, destinam a 
complementar  e  integrar  o  acórdão  recorrido,  formando  um  todo 
indissociável; de modo que o ato impugnado seria passível de outro 
recurso somente quando esgotado o seu exame. 
No entanto, caso a parte viole essa regra processual, o juiz não pode 
deixar de fazer o exame prévio de admissibilidade dos recursos. Ao 
contrário, trata-se de um dever do Julgador de apreciar todos os pedidos 
e, ao mesmo tempo, dar concretude ao princípio e direito de todos a uma 
prestação jurisdicional célere. 
No mérito, conforme expus na decisão agravada: o art. 333, inciso I e 
parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  STF  prevê  que  “[c]abem 
embargos  infringentes  à  decisão  não  unânime  do  Plenário  (...) que  julgar 
procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo, quatro votos 
divergentes. 
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado 
pela atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época 
em que concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, o agravante Delúbio Soares alega, inicialmente, que a decisão 
agravada é “intempestiva e precipitada”.
Em verdade, é descabido falar em intempestividade de uma decisão 
judicial que não tem prazo estabelecido por lei para ser proferida. Muito 
menos se pode falar em precipitação, uma vez que a decisão somente foi 
prolatada  porque  o  próprio  agravante,  sem  observar  o  princípio  da 
unirrecorribilidade das decisões, interpôs dois recursos contra o mesmo 
acórdão. Primeiro, opôs os embargos de declaração e, em seguida, antes 
da apreciação daqueles, opôs os embargos infringentes.
Lembro  que  os  embargos  de  declaração,  independentemente  de 
terem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, destinam a 
complementar  e  integrar  o  acórdão  recorrido,  formando  um  todo 
indissociável; de modo que o ato impugnado seria passível de outro 
recurso somente quando esgotado o seu exame. 
No entanto, caso a parte viole essa regra processual, o juiz não pode 
deixar de fazer o exame prévio de admissibilidade dos recursos. Ao 
contrário, trata-se de um dever do Julgador de apreciar todos os pedidos 
e, ao mesmo tempo, dar concretude ao princípio e direito de todos a uma 
prestação jurisdicional célere. 
No mérito, conforme expus na decisão agravada: o art. 333, inciso I e 
parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  STF  prevê  que  “[c]abem 
embargos  infringentes  à  decisão  não  unânime  do  Plenário  (...) que  julgar 
procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo, quatro votos 
divergentes. 
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado 
pela atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época 
em que concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
sobre os processos da sua competência originária e recursal. 
Porém, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal  perdeu essa atribuição normativa extraordinária, passando a 
submeter-se  à  lei  votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da 
disciplina  do  processo  e  julgamento  dos  feitos  da  sua  competência 
originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois  bem.  O  fato  de  o  Regimento  Interno  do  STF  ter  sido 
recepcionado lá atrás com  status  de lei ordinária não significa que esse 
documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento 
Interno do STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já 
havendo mais de 47 emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, 
tendo  em  vista  a  existência,  ainda  hoje,  de  inúmeros  dispositivos 
regimentais manifestamente ultrapassados, como, por exemplo, o inciso 
IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a alínea b do inciso III do 
art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal de Recursos. O 
próprio dispositivo regimental  que  abriga  o recurso  ora reivindicado 
ainda  faz  alusão  a  julgamento  secreto,  o  que  é,  no  mínimo,  uma 
obsolescência. 
Ademais, como ocorre com todas as espécies normativas, o RISTF, 
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e 
mesmo tacitamente, quando norma posterior dispuser de forma diversa 
ou regular inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
É  nesse  cenário  que  intervém,  com  especial  destaque,  a  Lei 
8.038/1990,  que  tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior 
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada 
pelo órgão legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção 
do Congresso Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte 
originário de 1988, teve uma consequência clara: o desaparecimento do 
mundo jurídico das normas regimentais que outrora regiam o processo e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
sobre os processos da sua competência originária e recursal. 
Porém, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal  perdeu essa atribuição normativa extraordinária, passando a 
submeter-se  à  lei  votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da 
disciplina  do  processo  e  julgamento  dos  feitos  da  sua  competência 
originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois  bem.  O  fato  de  o  Regimento  Interno  do  STF  ter  sido 
recepcionado lá atrás com  status  de lei ordinária não significa que esse 
documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento 
Interno do STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já 
havendo mais de 47 emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, 
tendo  em  vista  a  existência,  ainda  hoje,  de  inúmeros  dispositivos 
regimentais manifestamente ultrapassados, como, por exemplo, o inciso 
IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a alínea b do inciso III do 
art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal de Recursos. O 
próprio dispositivo regimental  que  abriga  o recurso  ora reivindicado 
ainda  faz  alusão  a  julgamento  secreto,  o  que  é,  no  mínimo,  uma 
obsolescência. 
Ademais, como ocorre com todas as espécies normativas, o RISTF, 
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e 
mesmo tacitamente, quando norma posterior dispuser de forma diversa 
ou regular inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
É  nesse  cenário  que  intervém,  com  especial  destaque,  a  Lei 
8.038/1990,  que  tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior 
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada 
pelo órgão legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção 
do Congresso Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte 
originário de 1988, teve uma consequência clara: o desaparecimento do 
mundo jurídico das normas regimentais que outrora regiam o processo e 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 199

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
o  julgamento  de  certos  feitos  no  âmbito  desta  Corte,  e  que  hoje  se 
mostram incompatíveis com a nova disciplina legal da matéria. 
A Lei 8.038/1990 além de dispor sobre os processos de competência 
originária, dentre eles a ação penal originária também  especifica quais 
são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o 
rol de medidas processuais voltadas ao reexame dos julgados dessas duas 
Cortes Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no 
âmbito do STJ e do STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de 
embargos infringentes em ação penal originária.
Com efeito, a 8.038/1990 somente faz alusão a embargos infringentes 
(v. art. 42), quando dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia 
ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal originária . 
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos  na  Lei  8.038/1990,  que  regula  taxativa  e  inteiramente a 
competência recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido. 
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi , dessa 
forma,  revogado  pela  Lei  8.038/1990 ,  cujo  art.  44  estabelece 
expressamente  a  revogação  das  disposições  em  contrário,  entre  elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no novo 
diploma legal (Lei 8.038/1990). 
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente no sistema atualmente 
em vigor. Com efeito, a razão de ser dos embargos infringentes, nos casos 
em que ainda está previsto na legislação processual penal ordinária, é 
propiciar o reexame das  decisões jurisdicionais proferidas por  órgãos 
fracionários (turmas,  câmaras,  seções  etc.),  possibilitando  uma  nova 
decisão por órgão diverso e de composição mais ampla. Sobre o tema, 
Guilherme de Souza Nucci explica que se trata de recurso “voltado a 
garantir uma segunda análise da matéria decidida por turma julgadora, por 
ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o 
 
 quórum 
 
 do
   
julgamento. Assim, o recurso obriga que a câmara seja chamada a decidir 
por  completo  e  não  apenas  com  os  votos  dos  magistrados  que  
compuseram a turma julgadora” (Nucci, 2013, p. 1064[i]
  [i][i]
 
 [i][i]
 
 ).
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
o  julgamento  de  certos  feitos  no  âmbito  desta  Corte,  e  que  hoje  se 
mostram incompatíveis com a nova disciplina legal da matéria. 
A Lei 8.038/1990 além de dispor sobre os processos de competência 
originária, dentre eles a ação penal originária também  especifica quais 
são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o 
rol de medidas processuais voltadas ao reexame dos julgados dessas duas 
Cortes Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no 
âmbito do STJ e do STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de 
embargos infringentes em ação penal originária.
Com efeito, a 8.038/1990 somente faz alusão a embargos infringentes 
(v. art. 42), quando dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia 
ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal originária . 
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos  na  Lei  8.038/1990,  que  regula  taxativa  e  inteiramente a 
competência recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido. 
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi , dessa 
forma,  revogado  pela  Lei  8.038/1990 ,  cujo  art.  44  estabelece 
expressamente  a  revogação  das  disposições  em  contrário,  entre  elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no novo 
diploma legal (Lei 8.038/1990). 
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente no sistema atualmente 
em vigor. Com efeito, a razão de ser dos embargos infringentes, nos casos 
em que ainda está previsto na legislação processual penal ordinária, é 
propiciar o reexame das  decisões jurisdicionais proferidas por  órgãos 
fracionários (turmas,  câmaras,  seções  etc.),  possibilitando  uma  nova 
decisão por órgão diverso e de composição mais ampla. Sobre o tema, 
Guilherme de Souza Nucci explica que se trata de recurso “voltado a 
garantir uma segunda análise da matéria decidida por turma julgadora, por 
ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o 
 
 quórum 
 
 do
   
julgamento. Assim, o recurso obriga que a câmara seja chamada a decidir 
por  completo  e  não  apenas  com  os  votos  dos  magistrados  que  
compuseram a turma julgadora” (Nucci, 2013, p. 1064[i]
  [i][i]
 
 [i][i]
 
 ).
3 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Por isso, nos termos do Código de Processo Penal, os embargos 
infringentes somente são cabíveis contra o julgamento de apelação ou 
recurso em sentido estrito, que são julgados nos órgãos fracionários, não 
se admitindo a interposição dessa modalidade recursal em ação penal 
originária  (art.  609,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal). Nesse sentido, cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira 
Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do 
Código de Processo Penal não se aplica às hipóteses de
 
    condenação
 
  
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal  originária 
ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos  
Estados (Lei n. 8.658/93), eis que  os embargos infringentes somente são 
oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em 
sentido estrito . Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO. 
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima citado, 
não admite a oposição de embargos infringentes em ação penal originária 
de competência de tribunal de segunda instância, não há como admiti-los 
no presente caso.
É oportuno lembrar, ainda, que o STJ também não admite embargos 
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 
3ª Seção daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a 
tese de que “o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, 
para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de  
2ª  instância,  ou seja,  não  alcança  a  hipótese (...)  de o  tribunal  atuar  
originariamente  para  processar  e  julgar  a  ação  penal”  (Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.321.228, rel. 
min. Assusete Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013). Assim, 
não cabe recurso contra o mérito das decisões proferidas pelo STJ em 
ações penais originárias.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Por isso, nos termos do Código de Processo Penal, os embargos 
infringentes somente são cabíveis contra o julgamento de apelação ou 
recurso em sentido estrito, que são julgados nos órgãos fracionários, não 
se admitindo a interposição dessa modalidade recursal em ação penal 
originária  (art.  609,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal). Nesse sentido, cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira 
Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do 
Código de Processo Penal não se aplica às hipóteses de
 
    condenação
 
  
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal  originária 
ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos  
Estados (Lei n. 8.658/93), eis que  os embargos infringentes somente são 
oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em 
sentido estrito . Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO. 
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima citado, 
não admite a oposição de embargos infringentes em ação penal originária 
de competência de tribunal de segunda instância, não há como admiti-los 
no presente caso.
É oportuno lembrar, ainda, que o STJ também não admite embargos 
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 
3ª Seção daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a 
tese de que “o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, 
para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de  
2ª  instância,  ou seja,  não  alcança  a  hipótese (...)  de o  tribunal  atuar  
originariamente  para  processar  e  julgar  a  ação  penal”  (Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.321.228, rel. 
min. Assusete Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013). Assim, 
não cabe recurso contra o mérito das decisões proferidas pelo STJ em 
ações penais originárias.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Em suma: o legislador entendeu que a reapreciação de fatos e 
provas, pelo mesmo órgão julgador, é de todo indevida e não deve ser 
acolhida por nosso ordenamento.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de 
duplo grau de jurisdição como justificativa informal ou implícita para 
admissão dos embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal 
originária da competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da 
presente  ação  penal  foram  julgados  por  esta  Corte  em  razão  de 
disposições constitucionais e legais expressas que lhes asseguraram a 
privilegiadíssima prerrogativa de responder às acusações que lhes foram 
feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de jurisdição. A 
Constituição  Federal  e  as  leis  brasileiras  não  preveem  privilégios 
processuais adicionais.
Esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo 
de  quase  cinco meses. Admitir embargos  infringentes  no caso é, em 
última análise, apenas uma forma de eternizar o feito.
O embargante  argumenta, ainda,  que  a Lei 8.038/1990 não teria 
esgotado  todos  os  recursos  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores, 
sustentando que “os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada lei”.
Trata-se de comparação absolutamente imprópria.
Com efeito, como é de conhecimento geral, a configuração jurídico-
processual 
dos  embargos  de  declaração  destoa  dos  embargos 
infringentes. São institutos processuais absolutamente distintos, em sua 
natureza e finalidade. Basta mencionar que os embargos de declaração 
estão previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo 
Civil. Estas leis ordinárias não foram alteradas e continuam a prevê-los 
para os processos em geral, já que nenhuma lei foi promulgada com o fim 
de  disciplinar,  inteiramente,  os  recursos  por  elas  regulados.  Mais:  o 
caráter integrativo dos embargos de declaração não se confunde com as 
finalidades dos demais recursos, e é por essa razão que o legislador lhes 
dá um tratamento distinto.
A  esse  respeito,  lembro,  por  oportuno,  que,  por  interpretação 
5 
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Em suma: o legislador entendeu que a reapreciação de fatos e 
provas, pelo mesmo órgão julgador, é de todo indevida e não deve ser 
acolhida por nosso ordenamento.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de 
duplo grau de jurisdição como justificativa informal ou implícita para 
admissão dos embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal 
originária da competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da 
presente  ação  penal  foram  julgados  por  esta  Corte  em  razão  de 
disposições constitucionais e legais expressas que lhes asseguraram a 
privilegiadíssima prerrogativa de responder às acusações que lhes foram 
feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de jurisdição. A 
Constituição  Federal  e  as  leis  brasileiras  não  preveem  privilégios 
processuais adicionais.
Esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo 
de  quase  cinco meses. Admitir embargos  infringentes  no caso é, em 
última análise, apenas uma forma de eternizar o feito.
O embargante  argumenta, ainda,  que  a Lei 8.038/1990 não teria 
esgotado  todos  os  recursos  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores, 
sustentando que “os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada lei”.
Trata-se de comparação absolutamente imprópria.
Com efeito, como é de conhecimento geral, a configuração jurídico-
processual 
dos  embargos  de  declaração  destoa  dos  embargos 
infringentes. São institutos processuais absolutamente distintos, em sua 
natureza e finalidade. Basta mencionar que os embargos de declaração 
estão previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo 
Civil. Estas leis ordinárias não foram alteradas e continuam a prevê-los 
para os processos em geral, já que nenhuma lei foi promulgada com o fim 
de  disciplinar,  inteiramente,  os  recursos  por  elas  regulados.  Mais:  o 
caráter integrativo dos embargos de declaração não se confunde com as 
finalidades dos demais recursos, e é por essa razão que o legislador lhes 
dá um tratamento distinto.
A  esse  respeito,  lembro,  por  oportuno,  que,  por  interpretação 
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extensiva dos artigos 535 do CPC e 619 do CPP, são oponíveis embargos 
de declaração contra qualquer decisão judicial, independentemente dos 
limites da previsão legal (Grinover, Magalhães, Fernandes, 1999, p. 225). 
Essa  “liberalidade  interpretativa”  se  deve,  é  claro,  o  propósito 
fundamentalmente integrativo dessa modalidade recursal.
Portanto,  absolutamente  inadequada  a  equiparação  feita  pelo 
agravante, entre embargos de declaração e embargos infringentes.
O  embargante  Delúbio  Soares  afirma,  igualmente,  que:  “o 
fundamento central da r. decisão é que a Lei nº 8.038/90 não legislou sobre os  
embargos infringentes, o que teria revogado tacitamente o art. 333, n I, do  
Regimento Interno dessa Colenda Corte”.
O  embargante  se  equivoca  quanto  aos  fundamentos  da  decisão 
recorrida.
Ao  contrário  do  que  afirma,  a  decisão  recorrida  funda-se,  em 
essência, no fato de a Lei 8.038/1990 ter, à luz da Constituição Federal, 
regulado integralmente os recursos cabíveis em ação penal originária da 
competência desta Corte.
Nesse ponto, destaco que a Lei 8.038/1990 traz título específico, para 
a disciplina dos diversos recursos cabíveis nessa modalidade de ação, 
nele inserindo o recurso extraordinário e o recurso especial; o recurso 
ordinário  em  habeas  corpus;  o  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança;  e,  ainda,  criando  recurso para  impugnar  as  decisões  do 
Relator ou do Presidente, recurso esse que tinha anteriormente previsão 
puramente regimental. 
Porém,  o  legislador  nada  diz  sobre  os  embargos  infringentes, 
mantendo-se num silêncio que me parece mais que eloquente.
Em artigo recentemente publicado sobre essa matéria,  Lenio Luiz 
Streck realizou  a  seguinte  análise  sobre  os  embargos  infringentes 
regimentais (2012):
“[...] a assertiva da recepção tem limites, porque deve ser lida no 
sentido de que ‘essa recepção não se sustenta quando o legislador pós-
Constituição de 1988 estabelece legislação que trata a matéria de  
forma  diferente  daquela  tratada  no  Regimento  Interno’.  Caso 
6 
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extensiva dos artigos 535 do CPC e 619 do CPP, são oponíveis embargos 
de declaração contra qualquer decisão judicial, independentemente dos 
limites da previsão legal (Grinover, Magalhães, Fernandes, 1999, p. 225). 
Essa  “liberalidade  interpretativa”  se  deve,  é  claro,  o  propósito 
fundamentalmente integrativo dessa modalidade recursal.
Portanto,  absolutamente  inadequada  a  equiparação  feita  pelo 
agravante, entre embargos de declaração e embargos infringentes.
O  embargante  Delúbio  Soares  afirma,  igualmente,  que:  “o 
fundamento central da r. decisão é que a Lei nº 8.038/90 não legislou sobre os  
embargos infringentes, o que teria revogado tacitamente o art. 333, n I, do  
Regimento Interno dessa Colenda Corte”.
O  embargante  se  equivoca  quanto  aos  fundamentos  da  decisão 
recorrida.
Ao  contrário  do  que  afirma,  a  decisão  recorrida  funda-se,  em 
essência, no fato de a Lei 8.038/1990 ter, à luz da Constituição Federal, 
regulado integralmente os recursos cabíveis em ação penal originária da 
competência desta Corte.
Nesse ponto, destaco que a Lei 8.038/1990 traz título específico, para 
a disciplina dos diversos recursos cabíveis nessa modalidade de ação, 
nele inserindo o recurso extraordinário e o recurso especial; o recurso 
ordinário  em  habeas  corpus;  o  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança;  e,  ainda,  criando  recurso para  impugnar  as  decisões  do 
Relator ou do Presidente, recurso esse que tinha anteriormente previsão 
puramente regimental. 
Porém,  o  legislador  nada  diz  sobre  os  embargos  infringentes, 
mantendo-se num silêncio que me parece mais que eloquente.
Em artigo recentemente publicado sobre essa matéria,  Lenio Luiz 
Streck realizou  a  seguinte  análise  sobre  os  embargos  infringentes 
regimentais (2012):
“[...] a assertiva da recepção tem limites, porque deve ser lida no 
sentido de que ‘essa recepção não se sustenta quando o legislador pós-
Constituição de 1988 estabelece legislação que trata a matéria de  
forma  diferente  daquela  tratada  no  Regimento  Interno’.  Caso 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
contrário, o Regimento Interno estaria blindado a qualquer alteração  
legislativa ou ainda se correria o risco de conferir ao STF o mesmo  
poder  legiferante  que  possui  a  União,  uma  vez  que  ele  estaria  
autorizado a legislar sobre matéria processual contrariando, assim, o  
que dispõe o inc. I do art. 22 da CF”.
Por todos esses motivos, não tenho dúvida quanto à revogação do 
artigo 333, I, do Regimento Interno desta Corte, pela Lei 8.038/90, que é 
posterior e disciplinou, integralmente, o processo e julgamento das ações 
penais originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não prevendo 
qualquer recurso contra o julgamento do mérito dessas ações.
Em seu recurso o agravante Delúbio Soares sustenta, também, que: 
“quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa não  
merece ser condenada por determinada conduta, a apreciação do recurso quer  
parecer não somente indicada, mas necessária, ao menos quando se reconhece que  
os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis”.
O argumento é improcedente.
É  importante  ter  em  conta  que  todo  sistema  jurídico  tem  uma 
autoridade  judiciária  encarregada  de  proferir  a  última  e  irrecorrível 
decisão  nos processos  jurisdicionais. No Brasil, esse  encargo  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  só  nas  ações  penais  originárias,  mas 
também  em  qualquer  outro  processo  que,  segundo  a  Constituição 
Federal, deva ser apreciado pela Corte mais alta do país.
Fora disso, só a revisão criminal prevista no artigo 102, I, “j” da 
CF/1988, verbis:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o  
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios  
Ministros e o Procurador-Geral da República;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
Entendo,  pois,  que  é  indevida  a  criação  de  outros  meios 
impugnativos  das decisões desta Suprema Corte, proferidas  em ação 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
contrário, o Regimento Interno estaria blindado a qualquer alteração  
legislativa ou ainda se correria o risco de conferir ao STF o mesmo  
poder  legiferante  que  possui  a  União,  uma  vez  que  ele  estaria  
autorizado a legislar sobre matéria processual contrariando, assim, o  
que dispõe o inc. I do art. 22 da CF”.
Por todos esses motivos, não tenho dúvida quanto à revogação do 
artigo 333, I, do Regimento Interno desta Corte, pela Lei 8.038/90, que é 
posterior e disciplinou, integralmente, o processo e julgamento das ações 
penais originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não prevendo 
qualquer recurso contra o julgamento do mérito dessas ações.
Em seu recurso o agravante Delúbio Soares sustenta, também, que: 
“quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa não  
merece ser condenada por determinada conduta, a apreciação do recurso quer  
parecer não somente indicada, mas necessária, ao menos quando se reconhece que  
os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis”.
O argumento é improcedente.
É  importante  ter  em  conta  que  todo  sistema  jurídico  tem  uma 
autoridade  judiciária  encarregada  de  proferir  a  última  e  irrecorrível 
decisão  nos processos  jurisdicionais. No Brasil, esse  encargo  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  só  nas  ações  penais  originárias,  mas 
também  em  qualquer  outro  processo  que,  segundo  a  Constituição 
Federal, deva ser apreciado pela Corte mais alta do país.
Fora disso, só a revisão criminal prevista no artigo 102, I, “j” da 
CF/1988, verbis:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o  
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios  
Ministros e o Procurador-Geral da República;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
Entendo,  pois,  que  é  indevida  a  criação  de  outros  meios 
impugnativos  das decisões desta Suprema Corte, proferidas  em ação 
7 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
penal originária, fora da previsão legal.
O  embargante  Delúbio  Soares  ainda  alega  que  esta  Corte, 
recentemente, por meio da Emenda 47, regulamentou o procedimento 
dos embargos infringentes, o que teria implicado, segundo sua opinião, 
reafirmação implícita da subsistência desse recurso. 
Sem fundamento esta alegação.
Note-se que, a decisão recorrida não afirma que são “genericamente” 
incabíveis  os  embargos  infringentes  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal 
Federal, em todo e qualquer procedimento. Limita-se a afirmar  a sua 
abrogação pela Lei 8.038/1990 para os efeitos da ação penal originária, 
que é o caso concreto em julgamento.
De fato, não está em jogo a eventual subsistência dos embargos 
infringentes como gênero, mas apenas e tão somente na hipótese da ação 
penal originária, mesmo porque a decisão não poderia ultrapassar os 
termos do pedido feito na peça recursal.
E  mais:  a  Emenda  Regimental  47/2012  traz  ligeira  mudança  no 
procedimento  dos  embargos  de  divergência  e  infringentes  (gênero), 
passando ao largo de qualquer abordagem acerca da subsistência destes 
últimos em ação penal originária. 
Lembro, inclusive, que em decisão monocrática, publicada no DJe-
082,  de  06/05/2009,  Habeas  Corpus  n.  92303  EI/PR,  o  saudoso  Min. 
MENEZES DIREITO, já sinalizava a necessidade de, em razão da atual 
Constituição Federal, decidir sobre a subsistência desse recurso, uma vez 
que ele foi criado pelo Regimento Interno desta Corte. Todavia, essa 
análise nunca foi feita, até o presente momento.
O agravante Delúbio Soares argumenta, por fim, que esta Corte, em 
1980,  “em  alentado  rumo  ao  garantismo  democrático,  instituiu  em  seu  
Regimento a única forma de revisão de seus julgados, já que inexistente o acesso  
ao duplo grau de jurisdição.”
Como já registrei linhas atrás, os acusados com prerrogativa de foro 
gozam de situação privilegiadíssima, ou seja, já são, de imediato, julgados 
pela última instância judiciária do país, em colegiado composto por 11 
integrantes,  não  lhes  sendo  exigido  percorrer  todas  as  instâncias  da 
8 
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Supremo Tribunal Federal
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penal originária, fora da previsão legal.
O  embargante  Delúbio  Soares  ainda  alega  que  esta  Corte, 
recentemente, por meio da Emenda 47, regulamentou o procedimento 
dos embargos infringentes, o que teria implicado, segundo sua opinião, 
reafirmação implícita da subsistência desse recurso. 
Sem fundamento esta alegação.
Note-se que, a decisão recorrida não afirma que são “genericamente” 
incabíveis  os  embargos  infringentes  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal 
Federal, em todo e qualquer procedimento. Limita-se a afirmar  a sua 
abrogação pela Lei 8.038/1990 para os efeitos da ação penal originária, 
que é o caso concreto em julgamento.
De fato, não está em jogo a eventual subsistência dos embargos 
infringentes como gênero, mas apenas e tão somente na hipótese da ação 
penal originária, mesmo porque a decisão não poderia ultrapassar os 
termos do pedido feito na peça recursal.
E  mais:  a  Emenda  Regimental  47/2012  traz  ligeira  mudança  no 
procedimento  dos  embargos  de  divergência  e  infringentes  (gênero), 
passando ao largo de qualquer abordagem acerca da subsistência destes 
últimos em ação penal originária. 
Lembro, inclusive, que em decisão monocrática, publicada no DJe-
082,  de  06/05/2009,  Habeas  Corpus  n.  92303  EI/PR,  o  saudoso  Min. 
MENEZES DIREITO, já sinalizava a necessidade de, em razão da atual 
Constituição Federal, decidir sobre a subsistência desse recurso, uma vez 
que ele foi criado pelo Regimento Interno desta Corte. Todavia, essa 
análise nunca foi feita, até o presente momento.
O agravante Delúbio Soares argumenta, por fim, que esta Corte, em 
1980,  “em  alentado  rumo  ao  garantismo  democrático,  instituiu  em  seu  
Regimento a única forma de revisão de seus julgados, já que inexistente o acesso  
ao duplo grau de jurisdição.”
Como já registrei linhas atrás, os acusados com prerrogativa de foro 
gozam de situação privilegiadíssima, ou seja, já são, de imediato, julgados 
pela última instância judiciária do país, em colegiado composto por 11 
integrantes,  não  lhes  sendo  exigido  percorrer  todas  as  instâncias  da 
8 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
estrutura judiciária nacional, como é imposto aos demais cidadãos, com 
elevados custos financeiros, morais e psicológicos decorrentes da demora 
e das áleas procedimentais de todos conhecidas.
Assim, quanto aos beneficiários desse privilégio, o devido processo 
legal não abrange o duplo grau de jurisdição, exatamente porque são 
julgados pela Corte que dá a última palavra sobre o que é o Direito, no 
nosso ordenamento. Esta é uma das razões pelas quais os parlamentares 
federais sempre escolheram reservar, para si, o privilégio do julgamento 
perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  nos  graus  de  jurisdição 
inferiores.
Nesse sentido, destaco que o ministro Celso de Mello, em cujo voto 
baseiam-se as razões dos recursos, na oportunidade do julgamento do 
pedido de cisão do processo-crime em exame, ação Penal n. 470, à luz da 
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentou, 
com a clareza que lhe é peculiar, que o duplo grau de jurisdição não se 
aplica às ações penais originárias de competência da Corte Suprema, 
conforme trecho que passo a citar:
“[...]  A própria  jurisprudência internacional,  a respeito  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  tem  reconhecido,  como 
ressaltam, em seus preciosos comentários à Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos, os professores LUIZ FLÁVIO GOMES e 
VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, em extensa análise do artigo  
8º, item 3º, alínea “h”, do Pacto de São José da Costa Rica,  que 
consagra o postulado do duplo grau, que há duas exceções, sendo 
uma  delas  a  que  envolve  os  processos  instaurados  perante  “o 
Tribunal  Máximo  de  cada  país”,  vale  dizer,  perante  a  Corte 
judiciária  investida  do  mais  elevado  grau  de  jurisdição,  como 
sucede com o Supremo Tribunal Federal.”( Fls. 51.767-51768)
Concluo, pois, que os argumentos do agravante Delúbio Soares não 
são aptos a ensejar uma mudança no entendimento adotado na decisão 
recorrida.
O agravante Cristiano Mello Paz, por seu turno, limita-se a sustentar 
9 
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Supremo Tribunal Federal
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estrutura judiciária nacional, como é imposto aos demais cidadãos, com 
elevados custos financeiros, morais e psicológicos decorrentes da demora 
e das áleas procedimentais de todos conhecidas.
Assim, quanto aos beneficiários desse privilégio, o devido processo 
legal não abrange o duplo grau de jurisdição, exatamente porque são 
julgados pela Corte que dá a última palavra sobre o que é o Direito, no 
nosso ordenamento. Esta é uma das razões pelas quais os parlamentares 
federais sempre escolheram reservar, para si, o privilégio do julgamento 
perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  nos  graus  de  jurisdição 
inferiores.
Nesse sentido, destaco que o ministro Celso de Mello, em cujo voto 
baseiam-se as razões dos recursos, na oportunidade do julgamento do 
pedido de cisão do processo-crime em exame, ação Penal n. 470, à luz da 
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentou, 
com a clareza que lhe é peculiar, que o duplo grau de jurisdição não se 
aplica às ações penais originárias de competência da Corte Suprema, 
conforme trecho que passo a citar:
“[...]  A própria  jurisprudência internacional,  a respeito  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  tem  reconhecido,  como 
ressaltam, em seus preciosos comentários à Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos, os professores LUIZ FLÁVIO GOMES e 
VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, em extensa análise do artigo  
8º, item 3º, alínea “h”, do Pacto de São José da Costa Rica,  que 
consagra o postulado do duplo grau, que há duas exceções, sendo 
uma  delas  a  que  envolve  os  processos  instaurados  perante  “o 
Tribunal  Máximo  de  cada  país”,  vale  dizer,  perante  a  Corte 
judiciária  investida  do  mais  elevado  grau  de  jurisdição,  como 
sucede com o Supremo Tribunal Federal.”( Fls. 51.767-51768)
Concluo, pois, que os argumentos do agravante Delúbio Soares não 
são aptos a ensejar uma mudança no entendimento adotado na decisão 
recorrida.
O agravante Cristiano Mello Paz, por seu turno, limita-se a sustentar 
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que a regra regimental não foi revogada, mas, sim, reforçada pelo artigo 
12 da Lei 8.038/90, que estabelece: “‘finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria  
lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às  
normas constantes do Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos  
embargos infringentes [...]”.
Quanto a esse fundamento, basta verificar que o artigo invocado 
pelo agravante está inserido no Titulo I, Capítulo I, da Lei 8.038/90, que 
trata apenas e tão somente da forma de processamento da ação penal 
originária até a instrução do processo-crime. A referência ao regimento 
interno tem o propósito exclusivo de definir a “forma” (leia-se formatação) 
a ser observada para o julgamento. Nada mais. Não remete a recursos 
criados pela Corte Suprema, durante a Ditadura Militar.
Por todos esses motivos,  voto pelo não provimento dos agravos 
regimentais  interpostos  por  Delúbio  Soares  de  Castro  (petição  nº 
23681/2013) e Cristiano de Mello Paz (petição nº 22880/2013). 
REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pelegrini; MAGALHÃES, Antonio; FERNANDES, 
Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 1999.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª 
ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK,  Lenio  Luiz.  “Não  cabem  embargos  infringentes  no 
Supremo”.
 Consultor  Jurídico,  13  ago.  2012.  Disponível  em: 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-embargos-
infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-
 
 
nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
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que a regra regimental não foi revogada, mas, sim, reforçada pelo artigo 
12 da Lei 8.038/90, que estabelece: “‘finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria  
lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às  
normas constantes do Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos  
embargos infringentes [...]”.
Quanto a esse fundamento, basta verificar que o artigo invocado 
pelo agravante está inserido no Titulo I, Capítulo I, da Lei 8.038/90, que 
trata apenas e tão somente da forma de processamento da ação penal 
originária até a instrução do processo-crime. A referência ao regimento 
interno tem o propósito exclusivo de definir a “forma” (leia-se formatação) 
a ser observada para o julgamento. Nada mais. Não remete a recursos 
criados pela Corte Suprema, durante a Ditadura Militar.
Por todos esses motivos,  voto pelo não provimento dos agravos 
regimentais  interpostos  por  Delúbio  Soares  de  Castro  (petição  nº 
23681/2013) e Cristiano de Mello Paz (petição nº 22880/2013). 
REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pelegrini; MAGALHÃES, Antonio; FERNANDES, 
Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 1999.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª 
ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK,  Lenio  Luiz.  “Não  cabem  embargos  infringentes  no 
Supremo”.
 Consultor  Jurídico,  13  ago.  2012.  Disponível  em: 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-embargos-
infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-
 
 
nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
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embargos-infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-
 
 
13/mensalao-nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo. Acesso em: 04.09.2013.
11 
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Supremo Tribunal Federal
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embargos-infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-
 
 
13/mensalao-nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo. Acesso em: 04.09.2013.
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Observação
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal realmente firmou essa orientação, tendo em vista, no entanto, o 
que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP.
Segundo  essa  diretriz  jurisprudencial,  unicamente aplicável  aos 
casos de condenações penais impostas por Tribunais de Justiça em sede 
de  ação  penal  originária, não se revelam admissíveis os  embargos 
infringentes,  quando majoritária a condenação,  porque  essa particular 
modalidade recursal somente tem pertinência, no âmbito dos Tribunais 
de segundo grau,  se o acórdão  não  unânime,  desfavorável ao réu, for 
proferido no julgamento de apelação criminal (RT 571/295)  e não no 
julgamento de ações penais originárias, eis que, neste caso, sempre haverá 
possibilidade  de  controle  por instância jurisdicional superior,  quer 
mediante recurso especial (ao STJ), quer mediante recurso extraordinário 
(ao STF), quer, ainda, mediante impetração de “habeas corpus” a essas duas 
Altas Cortes judiciárias.
Esse,  portanto,  é  o  sentido que  claramente  resulta  de  vários 
precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal (HC  71.949/RJ,  Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  HC  71.951/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
HC 72.465/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
do Supremo não é aplicável nesses Tribunais!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A base normativa 
dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal reside no art. 333, 
inciso  I, de seu Regimento Interno,  editado,  quanto a essa matéria,  com 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal realmente firmou essa orientação, tendo em vista, no entanto, o 
que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP.
Segundo  essa  diretriz  jurisprudencial,  unicamente aplicável  aos 
casos de condenações penais impostas por Tribunais de Justiça em sede 
de  ação  penal  originária, não se revelam admissíveis os  embargos 
infringentes,  quando majoritária a condenação,  porque  essa particular 
modalidade recursal somente tem pertinência, no âmbito dos Tribunais 
de segundo grau,  se o acórdão  não  unânime,  desfavorável ao réu, for 
proferido no julgamento de apelação criminal (RT 571/295)  e não no 
julgamento de ações penais originárias, eis que, neste caso, sempre haverá 
possibilidade  de  controle  por instância jurisdicional superior,  quer 
mediante recurso especial (ao STJ), quer mediante recurso extraordinário 
(ao STF), quer, ainda, mediante impetração de “habeas corpus” a essas duas 
Altas Cortes judiciárias.
Esse,  portanto,  é  o  sentido que  claramente  resulta  de  vários 
precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal (HC  71.949/RJ,  Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  HC  71.951/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
HC 72.465/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
do Supremo não é aplicável nesses Tribunais!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A base normativa 
dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal reside no art. 333, 
inciso  I, de seu Regimento Interno,  editado,  quanto a essa matéria,  com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 199

Observação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
fundamento em competência normativa primária outorgada, diretamente, 
a  esta  Corte  pela  própria Carta  Constitucional  de  1969  (art.  119, 
parágrafo 3º, alínea “c”).
Evidente,  pois,  que  o  nosso  Regimento  Interno  não  se  mostra 
aplicável, nesse específico tema, aos Tribunais de segundo grau.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
fundamento em competência normativa primária outorgada, diretamente, 
a  esta  Corte  pela  própria Carta  Constitucional  de  1969  (art.  119, 
parágrafo 3º, alínea “c”).
Evidente,  pois,  que  o  nosso  Regimento  Interno  não  se  mostra 
aplicável, nesse específico tema, aos Tribunais de segundo grau.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 199

Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas na 
fase  do  artigo  135  do  Regimento  Interno,  peço  a  palavra  para  uma 
reflexão por todos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponto que se faz em 
jogo a preclusão consumativa e tendo a prover o recurso para assentá-la. 
Simultaneamente  foram  interpostos,  pela  mesma  parte,  embargos 
declaratórios e embargos infringentes.
Os declaratórios, Vossa Excelência ressaltou muito bem, visam o 
esclarecimento ou a integração da decisão proferida. A premissa básica é 
a de que a prestação jurisdicional não se aperfeiçoou e, portanto, não se 
pode  atacá-la  mediante  recurso  de  revisão,  como  é  o  de  embargos 
infringentes.
O Tribunal chegou até mesmo ao extremo, contra o meu voto, de 
inadmitir o recurso antes da publicação do ato formalizado. Creio que 
Vossa  Excelência  atuou  a  tempo.  Tinha  que  enfrentar  o  recurso 
protocolado. Mas, a meu ver, com a devida vênia, não atuou a modo, 
porque haveria de apreciar antes a adequação no tocante ao fator tempo 
e, também, o obstáculo maior a esse recurso – foi interposto inicialmente, 
penso,  apenas  pela  defesa  de  Delúbio  –,  que  seria  a  preclusão 
consumativa. Este é um instituto de direito reconhecido em todas as 
instâncias, inclusive no Supremo.
Surge um problema seriíssimo: outros envolvidos no processo, que 
poderiam  manusear  esse  recurso,  deixaram  de  fazê-lo  observando 
justamente a ordem natural das coisas, e mais, a ordem jurídica, a ordem 
instrumental.  Costumo  dizer  que  processo,  legislação  instrumental,  é 
liberdade em sentido maior. É ter-se visão do que pode – segundo as 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas na 
fase  do  artigo  135  do  Regimento  Interno,  peço  a  palavra  para  uma 
reflexão por todos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponto que se faz em 
jogo a preclusão consumativa e tendo a prover o recurso para assentá-la. 
Simultaneamente  foram  interpostos,  pela  mesma  parte,  embargos 
declaratórios e embargos infringentes.
Os declaratórios, Vossa Excelência ressaltou muito bem, visam o 
esclarecimento ou a integração da decisão proferida. A premissa básica é 
a de que a prestação jurisdicional não se aperfeiçoou e, portanto, não se 
pode  atacá-la  mediante  recurso  de  revisão,  como  é  o  de  embargos 
infringentes.
O Tribunal chegou até mesmo ao extremo, contra o meu voto, de 
inadmitir o recurso antes da publicação do ato formalizado. Creio que 
Vossa  Excelência  atuou  a  tempo.  Tinha  que  enfrentar  o  recurso 
protocolado. Mas, a meu ver, com a devida vênia, não atuou a modo, 
porque haveria de apreciar antes a adequação no tocante ao fator tempo 
e, também, o obstáculo maior a esse recurso – foi interposto inicialmente, 
penso,  apenas  pela  defesa  de  Delúbio  –,  que  seria  a  preclusão 
consumativa. Este é um instituto de direito reconhecido em todas as 
instâncias, inclusive no Supremo.
Surge um problema seriíssimo: outros envolvidos no processo, que 
poderiam  manusear  esse  recurso,  deixaram  de  fazê-lo  observando 
justamente a ordem natural das coisas, e mais, a ordem jurídica, a ordem 
instrumental.  Costumo  dizer  que  processo,  legislação  instrumental,  é 
liberdade em sentido maior. É ter-se visão do que pode – segundo as 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4576043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 199

Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
regras estabelecidas, não é a forma pela forma – ou não ocorrer.
Por isso – para não utilizar mais a palavra –, peço vênia para prover 
o agravo e assentar a preclusão consumativa a que me referi, ou seja, o 
princípio da unirrecorribilidade, até aqui apenas foi excepcionado e o foi 
pela Carta da República, no que criado o Superior Tribunal de Justiça, 
presentes o especial e o extraordinário, estando essa matéria na Câmara 
dos  Deputados  para  ser  apreciada  e  viabilizar-se  o  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, como se tem o especial para o Eleitoral, 
como se tem a revista para o Tribunal Superior do Trabalho, também por 
violência à Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Respondo ao ministro Marco Aurélio, inicialmente. Ministro 
Marco Aurélio, o recurso foi formulado perante o Relator. E o Relator 
limitou-se a examinar a admissibilidade do recurso. Nada além disso; 
nada além da sua admissibilidade.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo dos 
pressupostos de recorribilidade, havia matéria que preferia ao exame da 
sobrevivência  ou  não  do  Regimento  Interno,  ou  seja,  a  preclusão 
consumativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Fica superado se entendo que o recurso já...
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
regras estabelecidas, não é a forma pela forma – ou não ocorrer.
Por isso – para não utilizar mais a palavra –, peço vênia para prover 
o agravo e assentar a preclusão consumativa a que me referi, ou seja, o 
princípio da unirrecorribilidade, até aqui apenas foi excepcionado e o foi 
pela Carta da República, no que criado o Superior Tribunal de Justiça, 
presentes o especial e o extraordinário, estando essa matéria na Câmara 
dos  Deputados  para  ser  apreciada  e  viabilizar-se  o  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, como se tem o especial para o Eleitoral, 
como se tem a revista para o Tribunal Superior do Trabalho, também por 
violência à Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Respondo ao ministro Marco Aurélio, inicialmente. Ministro 
Marco Aurélio, o recurso foi formulado perante o Relator. E o Relator 
limitou-se a examinar a admissibilidade do recurso. Nada além disso; 
nada além da sua admissibilidade.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo dos 
pressupostos de recorribilidade, havia matéria que preferia ao exame da 
sobrevivência  ou  não  do  Regimento  Interno,  ou  seja,  a  preclusão 
consumativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Fica superado se entendo que o recurso já...
2 
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Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
               
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, ainda que eventualmente os nobres Advogados tenham feito 
dois pedidos na mesma peça, eles o fizeram certamente tendo em conta o 
tradicional princípio da eventualidade, que inclusive está expresso com 
todas as letras no art. 289 do Código de Processo Civil, que é aplicado 
subsidiariamente,  como  se  sabe,  ao  Código  de  Processo  Penal.  O 
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 289. É lícito formular  mais  de  um pedido em ordem  
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo  
acolher o anterior".
Então, o que os Advogados fizeram? Temendo que os embargos 
declaratórios não fossem conhecidos, simultaneamente, eles interpuseram 
os infringentes.
E creio que, data venia, Ministro Marco Aurélio, essa preclusão lógica 
ou preclusão consumativa, para mim, em face desse princípio, que é um 
princípio  universalmente  reconhecido,  qual  seja,  o  princípio  da 
eventualidade fica superado.
Supremo Tribunal Federal
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05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
               
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, ainda que eventualmente os nobres Advogados tenham feito 
dois pedidos na mesma peça, eles o fizeram certamente tendo em conta o 
tradicional princípio da eventualidade, que inclusive está expresso com 
todas as letras no art. 289 do Código de Processo Civil, que é aplicado 
subsidiariamente,  como  se  sabe,  ao  Código  de  Processo  Penal.  O 
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 289. É lícito formular  mais  de  um pedido em ordem  
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo  
acolher o anterior".
Então, o que os Advogados fizeram? Temendo que os embargos 
declaratórios não fossem conhecidos, simultaneamente, eles interpuseram 
os infringentes.
E creio que, data venia, Ministro Marco Aurélio, essa preclusão lógica 
ou preclusão consumativa, para mim, em face desse princípio, que é um 
princípio  universalmente  reconhecido,  qual  seja,  o  princípio  da 
eventualidade fica superado.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, só um 
esclarecimento. 
É que aqui foi muito bem destacado por mais de um votante que há 
uma aplicação subsidiária, do Código de Processo Civil, aos feitos que 
tramitam aqui na Corte por autorização de uma regra de supradireito do 
Código de Processo Penal.
Cada recurso interposto tem uma finalidade distinta, tanto que a lei 
permite que haja interposição, em face da parte unânime, de recurso 
extraordinário; e, quanto à parte não unânime, de embargos infringentes. 
É uma interposição de dois recursos, só que o outro será processado 
depois.
De  sorte  que  os  embargos  de  declaração  foram  para  esclarecer 
alguns pontos de vista, e os embargos infringentes foram interpostos em 
relação àquela não unanimidade. Tanto assim o é que vários e vários 
embargantes não ofereceram embargos infringentes, ainda.
Então, como é um ato ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um... Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso não permita, não 
falo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é um ato postulatório...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não permite, não 
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05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, só um 
esclarecimento. 
É que aqui foi muito bem destacado por mais de um votante que há 
uma aplicação subsidiária, do Código de Processo Civil, aos feitos que 
tramitam aqui na Corte por autorização de uma regra de supradireito do 
Código de Processo Penal.
Cada recurso interposto tem uma finalidade distinta, tanto que a lei 
permite que haja interposição, em face da parte unânime, de recurso 
extraordinário; e, quanto à parte não unânime, de embargos infringentes. 
É uma interposição de dois recursos, só que o outro será processado 
depois.
De  sorte  que  os  embargos  de  declaração  foram  para  esclarecer 
alguns pontos de vista, e os embargos infringentes foram interpostos em 
relação àquela não unanimidade. Tanto assim o é que vários e vários 
embargantes não ofereceram embargos infringentes, ainda.
Então, como é um ato ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um... Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso não permita, não 
falo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é um ato postulatório...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não permite, não 
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Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
falo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  permito.  Eu 
terminando, Vossa Excelência pode falar à vontade.
Como  é  um  ato  postulatório,  Vossa  Excelência  tem  o  dever  de 
apreciar. Vossa Excelência, como ato postulatório que é o recurso de 
embargos  infringentes,  tem  o  dever de  apreciar.  Se  Vossa  Excelência 
alegou e o Regimento Interno prevê o cabimento de um recurso contra 
essa denegação, no meu modo de ver, com relação a este recorrente, 
Vossa Excelência tem que dar resposta, e a Corte tem que se manifestar 
também.
Só uma ponderação que eu faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Imaginemos se eu não tivesse decidido; iríamos esperar, 
provavelmente, até dezembro ou janeiro do próximo ano, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estaria denegando justiça; a 
parte pediu, sim ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aguardar até o fim do julgamento dos declaratórios para 
decidir.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
falo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  permito.  Eu 
terminando, Vossa Excelência pode falar à vontade.
Como  é  um  ato  postulatório,  Vossa  Excelência  tem  o  dever  de 
apreciar. Vossa Excelência, como ato postulatório que é o recurso de 
embargos  infringentes,  tem  o  dever de  apreciar.  Se  Vossa  Excelência 
alegou e o Regimento Interno prevê o cabimento de um recurso contra 
essa denegação, no meu modo de ver, com relação a este recorrente, 
Vossa Excelência tem que dar resposta, e a Corte tem que se manifestar 
também.
Só uma ponderação que eu faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Imaginemos se eu não tivesse decidido; iríamos esperar, 
provavelmente, até dezembro ou janeiro do próximo ano, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estaria denegando justiça; a 
parte pediu, sim ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aguardar até o fim do julgamento dos declaratórios para 
decidir.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 199

Proposta
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, tenho 
em  mãos  um  memorial,  que  possivelmente  terá  chegado  a  Vossas 
Excelências também, do Advogado de Breno Fischberg, Doutor Antônio 
Sérgio de Moraes Pitombo, em que ele pede que seja dada, aos demais 
acusados,  que  em  tese  têm  a  possibilidade  de  interpor  embargos 
infringentes, a oportunidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência se 
refere àqueles que acreditaram no Direito posto, o Instrumental.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Os que imaginam 
que seja cabível. E, portanto, basicamente eles não querem correr o risco 
de que a nossa decisão, neste caso, feche as portas para a possibilidade de 
eles, mais adiante, interporem os embargos infringentes; se decidirmos 
que não cabem, eles não poderão fazê-lo.
Como  Vossa  Excelência  trouxe  o  processo  em  que  os  embargos 
foram interpostos e já decidiu, penso que - em rigor técnico - podemos 
julgar, seguir adiante e julgar.
Porém, gostaria de fazer uma proposta que talvez seja conciliatória e 
razoável para todos os advogados. São cinco horas. Hoje tem Eleitoral e 
iremos terminar às 17h30, conforme combinado. De modo que acho que 
seria gentil e proveitoso que déssemos aos Advogados interessados a 
possibilidade de apresentarem não embargos infringentes, porque não é o 
caso, mas memoriais, em que eles defendam o cabimento dos embargos 
infringentes, sob pena de eles ficarem vinculados para todo o sempre a 
uma decisão de cuja formulação eles não puderam participar do debate 
jurídico.
De modo que, eu creio que nem mesmo o meu voto eu conseguiria 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, tenho 
em  mãos  um  memorial,  que  possivelmente  terá  chegado  a  Vossas 
Excelências também, do Advogado de Breno Fischberg, Doutor Antônio 
Sérgio de Moraes Pitombo, em que ele pede que seja dada, aos demais 
acusados,  que  em  tese  têm  a  possibilidade  de  interpor  embargos 
infringentes, a oportunidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência se 
refere àqueles que acreditaram no Direito posto, o Instrumental.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Os que imaginam 
que seja cabível. E, portanto, basicamente eles não querem correr o risco 
de que a nossa decisão, neste caso, feche as portas para a possibilidade de 
eles, mais adiante, interporem os embargos infringentes; se decidirmos 
que não cabem, eles não poderão fazê-lo.
Como  Vossa  Excelência  trouxe  o  processo  em  que  os  embargos 
foram interpostos e já decidiu, penso que - em rigor técnico - podemos 
julgar, seguir adiante e julgar.
Porém, gostaria de fazer uma proposta que talvez seja conciliatória e 
razoável para todos os advogados. São cinco horas. Hoje tem Eleitoral e 
iremos terminar às 17h30, conforme combinado. De modo que acho que 
seria gentil e proveitoso que déssemos aos Advogados interessados a 
possibilidade de apresentarem não embargos infringentes, porque não é o 
caso, mas memoriais, em que eles defendam o cabimento dos embargos 
infringentes, sob pena de eles ficarem vinculados para todo o sempre a 
uma decisão de cuja formulação eles não puderam participar do debate 
jurídico.
De modo que, eu creio que nem mesmo o meu voto eu conseguiria 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 199

Proposta
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
terminar nos vinte minutos que faltam, eu, então, faria ao Tribunal essa 
sugestão. Acho que é uma deferência legítima aos Advogados: que eles, 
até  quarta-feira, de  preferência até  terça,  apresentem  memoriais  pelo 
cabimento - suponho que defenderão esse ponto de vista - dos embargos 
infringentes  para  que  a  gente  possa  considerar  argumentos  que, 
eventualmente, este embargante não tenha trazido.
É a sugestão que submeto à consideração do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, não me oponho, mas lembro o seguinte: a minha 
decisão foi proferida há cerca de três meses; todos tiveram prazos para 
trazer memoriais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tivemos a 
apreciação de embargos infringentes pelo relator antes de o Colegiado 
enfrentar os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bem, estão todos de acordo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, está encerrada a sessão.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
terminar nos vinte minutos que faltam, eu, então, faria ao Tribunal essa 
sugestão. Acho que é uma deferência legítima aos Advogados: que eles, 
até  quarta-feira, de  preferência até  terça,  apresentem  memoriais  pelo 
cabimento - suponho que defenderão esse ponto de vista - dos embargos 
infringentes  para  que  a  gente  possa  considerar  argumentos  que, 
eventualmente, este embargante não tenha trazido.
É a sugestão que submeto à consideração do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, não me oponho, mas lembro o seguinte: a minha 
decisão foi proferida há cerca de três meses; todos tiveram prazos para 
trazer memoriais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tivemos a 
apreciação de embargos infringentes pelo relator antes de o Colegiado 
enfrentar os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bem, estão todos de acordo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, está encerrada a sessão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 199

Extrato de Ata - 05/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi 
suspenso. Plenário, 05.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral  da  República,  interina,  Dra.  Helenita  Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi 
suspenso. Plenário, 05.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral  da  República,  interina,  Dra.  Helenita  Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 199

Observação
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
OBSERVAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
destacar a relevância da outorga, pela Carta Política de 1969, que deferiu 
ao Supremo Tribunal Federal poder normativo primário, permitindo-lhe 
legislar, em sede meramente regimental, sobre normas de direito processual 
pertinentes às causas de sua competência originária e recursal.
Em  razão dessa competência normativa primária,  esta Corte  pode 
ampliar, legitimamente, o prazo recursal dos embargos de declaração em 
matéria penal, vindo a estabelecer o lapso de 05 (cinco) dias para sua 
tempestiva  oposição,  embora  o  Código  de  Processo  Penal  preveja, 
tratando-se  de  embargos  declaratórios,  o  prazo  mais  reduzido  de 
02 (dois) dias (art. 619).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599752.
Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
OBSERVAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
destacar a relevância da outorga, pela Carta Política de 1969, que deferiu 
ao Supremo Tribunal Federal poder normativo primário, permitindo-lhe 
legislar, em sede meramente regimental, sobre normas de direito processual 
pertinentes às causas de sua competência originária e recursal.
Em  razão dessa competência normativa primária,  esta Corte  pode 
ampliar, legitimamente, o prazo recursal dos embargos de declaração em 
matéria penal, vindo a estabelecer o lapso de 05 (cinco) dias para sua 
tempestiva  oposição,  embora  o  Código  de  Processo  Penal  preveja, 
tratando-se  de  embargos  declaratórios,  o  prazo  mais  reduzido  de 
02 (dois) dias (art. 619).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 199

Debate
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso, esses trechos citados por Vossa 
Excelência não seriam meros obiter dicta?
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  penso, 
Presidente, eu até refleti sobre isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - São acórdãos da lavra deste Plenário? Esta é a pergunta.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu refleti sobre 
isso também e acho que a observação...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Vossa Excelência tem como verificar. Consta da ementa 
de algum acórdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a situação concreta 
que apreciamos não estava em jogo. Então, não houve decisão a respeito.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Exatamente. Eu 
refleti sobre essa questão, Presidente. E, verdadeiramente, as referências, 
no mais das vezes, foram feitas, sim, em obiter dicta ou na motivação da 
decisão, mas claramente, na construção do seu argumento, todos esses 
Ministros consideraram que o artigo 333 estava em vigor. Portanto, eu 
não estou afirmando que se formou coisa julgada, material que fosse, em 
relação  à  subsistência,  o  que  eu  estou  afirmando  é  que  todos  esses 
Ministros que eu estou citando, e mais outros tantos que integram o 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso, esses trechos citados por Vossa 
Excelência não seriam meros obiter dicta?
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  penso, 
Presidente, eu até refleti sobre isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - São acórdãos da lavra deste Plenário? Esta é a pergunta.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu refleti sobre 
isso também e acho que a observação...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Vossa Excelência tem como verificar. Consta da ementa 
de algum acórdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a situação concreta 
que apreciamos não estava em jogo. Então, não houve decisão a respeito.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Exatamente. Eu 
refleti sobre essa questão, Presidente. E, verdadeiramente, as referências, 
no mais das vezes, foram feitas, sim, em obiter dicta ou na motivação da 
decisão, mas claramente, na construção do seu argumento, todos esses 
Ministros consideraram que o artigo 333 estava em vigor. Portanto, eu 
não estou afirmando que se formou coisa julgada, material que fosse, em 
relação  à  subsistência,  o  que  eu  estou  afirmando  é  que  todos  esses 
Ministros que eu estou citando, e mais outros tantos que integram o 
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Plenário,  ao  argumentarem  sobre  embargos  infringentes,  em  outras 
situações, reconheceram, de maneira inequívoca, que eles continuavam 
vigentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
admite que não há precedente sobre a matéria?
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Eu admito que 
não há um dispositivo de acórdão específico sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não há precedente, Ministro. O que há são frases 
esparsas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente pressupõe 
dispositivo, não fundamentação estranha ao que esteve em julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exatamente. O que há são frases esparsas encontráveis em 
votos. Precedente é exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba 
de dizer.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  entendo 
perfeitamente. O que eu estou afirmando é que o Ministro Cezar Peluso, 
aqui desta bancada, considerou que não estava revogado. E o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  aqui  desta  bancada,  considerou  que  não  estava 
revogado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que, no início do 
voto, Vossa Excelência veiculou que haveria inúmeros precedentes sobre 
a matéria, e não há.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Plenário,  ao  argumentarem  sobre  embargos  infringentes,  em  outras 
situações, reconheceram, de maneira inequívoca, que eles continuavam 
vigentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
admite que não há precedente sobre a matéria?
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Eu admito que 
não há um dispositivo de acórdão específico sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não há precedente, Ministro. O que há são frases 
esparsas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente pressupõe 
dispositivo, não fundamentação estranha ao que esteve em julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exatamente. O que há são frases esparsas encontráveis em 
votos. Precedente é exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba 
de dizer.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  entendo 
perfeitamente. O que eu estou afirmando é que o Ministro Cezar Peluso, 
aqui desta bancada, considerou que não estava revogado. E o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  aqui  desta  bancada,  considerou  que  não  estava 
revogado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que, no início do 
voto, Vossa Excelência veiculou que haveria inúmeros precedentes sobre 
a matéria, e não há.
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que o Ministro... 
Pois, não, Ministro Celso de Mello, antes de eu concluir.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não haja 
precedente específico desta Corte em torno da subsistência dos embargos 
infringentes fundados no art. 333, nº I, do RISTF, o fato relevante reside 
na circunstância de que diversos e eminentes Juízes do Supremo Tribunal 
Federal, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, 
têm reconhecido a inocorrência da extinção dessa modalidade recursal no 
contexto da prática jurisdicional da Corte.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência, 
então, veja o voto do Ministro Pertence, em 1994:
Nessa linha de raciocínio, é significativo que a Lei nº 8.038, de 90, 
que cuidou das ações penais originárias de competência do Supremo e do 
Superior Tribunal de Justiça, não haja cogitado de transportar para o 
último a regra de admissibilidade dos embargos infringentes - e  diz ele - 
que, por força do Regimento, aqui subsiste.
De modo que eu não tenho nenhuma dúvida do que acha o Ministro 
Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale destacar que, no 
julgamento em que proferido esse voto mencionado por Vossa Excelência 
(HC 71.124/RJ),  o  eminente  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE  bem 
justificou, ainda que em “obiter dictum”, a razão justificadora da exigência 
mínima de 04 (quatro) votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inexigibilidade seria 
decorrência de não termos mais o julgamento secreto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A exigência mínima 
de 04 (quatro) votos vencidos vincula-se ao fato de que esse número 
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O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que o Ministro... 
Pois, não, Ministro Celso de Mello, antes de eu concluir.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não haja 
precedente específico desta Corte em torno da subsistência dos embargos 
infringentes fundados no art. 333, nº I, do RISTF, o fato relevante reside 
na circunstância de que diversos e eminentes Juízes do Supremo Tribunal 
Federal, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, 
têm reconhecido a inocorrência da extinção dessa modalidade recursal no 
contexto da prática jurisdicional da Corte.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência, 
então, veja o voto do Ministro Pertence, em 1994:
Nessa linha de raciocínio, é significativo que a Lei nº 8.038, de 90, 
que cuidou das ações penais originárias de competência do Supremo e do 
Superior Tribunal de Justiça, não haja cogitado de transportar para o 
último a regra de admissibilidade dos embargos infringentes - e  diz ele - 
que, por força do Regimento, aqui subsiste.
De modo que eu não tenho nenhuma dúvida do que acha o Ministro 
Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale destacar que, no 
julgamento em que proferido esse voto mencionado por Vossa Excelência 
(HC 71.124/RJ),  o  eminente  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE  bem 
justificou, ainda que em “obiter dictum”, a razão justificadora da exigência 
mínima de 04 (quatro) votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inexigibilidade seria 
decorrência de não termos mais o julgamento secreto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A exigência mínima 
de 04 (quatro) votos vencidos vincula-se ao fato de que esse número 
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Debate
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traduz  clara  atestação  de  que  se  reveste  de  plausibilidade  jurídica a 
pretensão recursal deduzida pelo réu que haja sofrido condenação penal 
em julgamento majoritário proferido por esta Corte em sede originária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seriam cabíveis, de 
ponta a ponta, os embargos infringentes.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
traduz  clara  atestação  de  que  se  reveste  de  plausibilidade  jurídica a 
pretensão recursal deduzida pelo réu que haja sofrido condenação penal 
em julgamento majoritário proferido por esta Corte em sede originária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seriam cabíveis, de 
ponta a ponta, os embargos infringentes.
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Explicação
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Barroso, leio, especialmente para Vossa Excelência, 
o acórdão proferido por este Tribunal - este, sim, um precedente -, este 
acórdão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.591,  que  é  do 
conhecimento de todos. O que eu leio deste acórdão:
"Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da 
decisão  definitiva  declaratória  da  inconstitucionalidade  ou 
constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da Lei nº 
9.868/99, que implicou a abolição dos embargos infringentes 
previstos no art. 333. "
O SENHOR  MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que  revogou 
expressamente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, casuísmo seria isso, a meu ver: para o efeito da ação 
direta, o artigo 333 do Regimento não mais subsiste, mas, para protelar 
um julgamento, levar um julgamento à eternidade, ele subsiste. Isso é 
uma grande contradição. Mas há mais, Ministro...
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu entendo o 
argumento de Vossa Excelência e respeito, porém, a Lei nº 9.868/99, que é 
a  que  cuida  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  ela  revogou 
expressamente, dizendo: não cabe nenhum recurso. Mas a Lei nº 8.038/90 
não procedeu dessa forma. De modo que o argumento prova o contrário: 
onde revogou, fê-lo expressamente. Com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Barroso, leio, especialmente para Vossa Excelência, 
o acórdão proferido por este Tribunal - este, sim, um precedente -, este 
acórdão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.591,  que  é  do 
conhecimento de todos. O que eu leio deste acórdão:
"Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da 
decisão  definitiva  declaratória  da  inconstitucionalidade  ou 
constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da Lei nº 
9.868/99, que implicou a abolição dos embargos infringentes 
previstos no art. 333. "
O SENHOR  MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que  revogou 
expressamente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, casuísmo seria isso, a meu ver: para o efeito da ação 
direta, o artigo 333 do Regimento não mais subsiste, mas, para protelar 
um julgamento, levar um julgamento à eternidade, ele subsiste. Isso é 
uma grande contradição. Mas há mais, Ministro...
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu entendo o 
argumento de Vossa Excelência e respeito, porém, a Lei nº 9.868/99, que é 
a  que  cuida  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  ela  revogou 
expressamente, dizendo: não cabe nenhum recurso. Mas a Lei nº 8.038/90 
não procedeu dessa forma. De modo que o argumento prova o contrário: 
onde revogou, fê-lo expressamente. Com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 199

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
RELATOR) - Eu entendo, Ministro, que é contraditório afirmar que os 
embargos  infringentes  ingressaram,  no  Direito  brasileiro,  pelas 
Ordenações Filipinas, Manuelinas, e, ao mesmo tempo, dizer que ele foi 
criado pelo Regimento Interno. Ou ele foi criado por lei ou ele é de 
extração regimental. Uma coisa ou outra. 
O  certo  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu  a  atribuição 
normativa que detinha no regime constitucional anterior à Constituição 
de 1988 - perdeu -, o Supremo não pode mais legislar sobre matéria 
regimental como fazia anteriormente.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Também aqui 
Vossa Excelência tem razão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - E o Supremo já afirmou, em diversas ocasiões, que esse 
Regimento Interno foi recepcionado com força de lei. Ora, se ele foi 
recepcionado com força de lei, o argumento de Vossa Excelência de que 
esse artigo 333 permanece on the books - como dizem os americanos - , está 
lá no regimento e não foi revogado, esse argumento não prospera, porque 
o Supremo simplesmente, se a matéria tem  status de lei ordinária, o 
Supremo não pode mais sobre ela dispor.
Portanto, é uma norma que está no Regimento, mas que não tem 
mais nenhuma validade.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
concordo com Vossa Excelência na conclusão, porém a premissa... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Revogado inteiramente pela Lei ....
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? A figura do revisor está no Regimento 
e não está contemplada na lei também. Então, a seguir esse raciocínio - 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
RELATOR) - Eu entendo, Ministro, que é contraditório afirmar que os 
embargos  infringentes  ingressaram,  no  Direito  brasileiro,  pelas 
Ordenações Filipinas, Manuelinas, e, ao mesmo tempo, dizer que ele foi 
criado pelo Regimento Interno. Ou ele foi criado por lei ou ele é de 
extração regimental. Uma coisa ou outra. 
O  certo  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu  a  atribuição 
normativa que detinha no regime constitucional anterior à Constituição 
de 1988 - perdeu -, o Supremo não pode mais legislar sobre matéria 
regimental como fazia anteriormente.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Também aqui 
Vossa Excelência tem razão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - E o Supremo já afirmou, em diversas ocasiões, que esse 
Regimento Interno foi recepcionado com força de lei. Ora, se ele foi 
recepcionado com força de lei, o argumento de Vossa Excelência de que 
esse artigo 333 permanece on the books - como dizem os americanos - , está 
lá no regimento e não foi revogado, esse argumento não prospera, porque 
o Supremo simplesmente, se a matéria tem  status de lei ordinária, o 
Supremo não pode mais sobre ela dispor.
Portanto, é uma norma que está no Regimento, mas que não tem 
mais nenhuma validade.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
concordo com Vossa Excelência na conclusão, porém a premissa... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Revogado inteiramente pela Lei ....
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? A figura do revisor está no Regimento 
e não está contemplada na lei também. Então, a seguir esse raciocínio - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 199

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
respeitável - às últimas consequências, nós teríamos que suprimir todas 
as intervenções do revisor também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sabemos que o Direito Brasileiro ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão  de  que  o  ideal...  Esse  é  o  primeiro  julgamento,  não  tem 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem nenhum precedente, é isso o que eu quero dizer. 
Não há nenhum precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Muito bem, então é o primeiro 
julgamento  sobre  esse  recurso  em  relação  às  ações  penais.  Cada 
integrante  tem  uma  posição  respeitável,  seria  importante  nós 
colhermos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos colher, mas eu sou o Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não estou criticando a sua 
intervenção, mas começam a surgir vozes colaterais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -   Não,  no  meu  caso,  não  é  colateral,  porque  eu  estou 
simplesmente respondendo ao voto que foi calcado na minha decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luiz Fux e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
respeitável - às últimas consequências, nós teríamos que suprimir todas 
as intervenções do revisor também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sabemos que o Direito Brasileiro ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão  de  que  o  ideal...  Esse  é  o  primeiro  julgamento,  não  tem 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem nenhum precedente, é isso o que eu quero dizer. 
Não há nenhum precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Muito bem, então é o primeiro 
julgamento  sobre  esse  recurso  em  relação  às  ações  penais.  Cada 
integrante  tem  uma  posição  respeitável,  seria  importante  nós 
colhermos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos colher, mas eu sou o Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não estou criticando a sua 
intervenção, mas começam a surgir vozes colaterais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -   Não,  no  meu  caso,  não  é  colateral,  porque  eu  estou 
simplesmente respondendo ao voto que foi calcado na minha decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luiz Fux e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 199

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Presidente, permitam-me apenas apontar um aspecto. Falou-se muito em 
ausência de derrogação do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90. Mas 
sabemos que, no campo da derrogação, pode-se ter – e a disciplina é 
anterior à lei que cogitou da revogação expressa – a derrogação expressa 
ou implícita, esta decorrente da incompatibilidade normativa.
Há mais. Sabemos que existe um sistema que se mostra coerente, 
conjunto.  Indago:  julgando  o  Supremo,  ante  prerrogativa  de  foro,  e 
verificados – já se cogitou de chegar até mesmo à admissibilidade plena 
dos embargos pela simples divergência – quatro votos vencidos, cabíveis 
são os embargos infringentes. Mas se um Tribunal que tem um "S", que 
não é  equivalente  a Supremo, e sim a Superior, julga  no âmbito  da 
competência  originária  –  e  há  detentores  da  prerrogativa  de  serem 
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, como os governadores –, essa 
decisão, ainda que verificados quatro votos a favor da defesa, não é 
impugnável mediante embargos infringentes. Há alguma coisa errada 
nessa colocação! Digo que só temos uma justificativa para essa previsão: a 
derrogação tácita do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, eu não vou alongar a discussão e vou ser muito pontual, 
apenas porque Vossa Excelência fez uma consideração sobre um aspecto 
do meu voto - e ouvi - e gostaria de esclarecer.
Vossa  Excelência  afirmou  -  e  eu  disse  que  com  razão  -  que  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu,  com  a  Constituição  de  1988,  a 
atribuição  normativa  primária,  o  que  é  fato.  Mas  o  Supremo  já 
reconheceu,  em  mais  de  um  precedente,  que  o  Regimento  Interno 
subsistiu com o status de lei ordinária - eu até acho que essa poderia ser 
uma discussão lateral muito interessante -, mas nunca houve dúvida de 
que o Regimento foi recepcionado como lei ordinária. Ele poderia sim ter 
sido  revogado  pela  Lei  nº  8.038,  porque  lei  pode  revogar  um  ato 
normativo com status de lei, mas o Regimento não perdeu o seu status de 
lei  quando  sobreveio  a  Constituição  de  88,  porque  não  existe 
inconstitucionalidade formal superveniente; portanto, esse status ele não 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Presidente, permitam-me apenas apontar um aspecto. Falou-se muito em 
ausência de derrogação do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90. Mas 
sabemos que, no campo da derrogação, pode-se ter – e a disciplina é 
anterior à lei que cogitou da revogação expressa – a derrogação expressa 
ou implícita, esta decorrente da incompatibilidade normativa.
Há mais. Sabemos que existe um sistema que se mostra coerente, 
conjunto.  Indago:  julgando  o  Supremo,  ante  prerrogativa  de  foro,  e 
verificados – já se cogitou de chegar até mesmo à admissibilidade plena 
dos embargos pela simples divergência – quatro votos vencidos, cabíveis 
são os embargos infringentes. Mas se um Tribunal que tem um "S", que 
não é  equivalente  a Supremo, e sim a Superior, julga  no âmbito  da 
competência  originária  –  e  há  detentores  da  prerrogativa  de  serem 
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, como os governadores –, essa 
decisão, ainda que verificados quatro votos a favor da defesa, não é 
impugnável mediante embargos infringentes. Há alguma coisa errada 
nessa colocação! Digo que só temos uma justificativa para essa previsão: a 
derrogação tácita do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, eu não vou alongar a discussão e vou ser muito pontual, 
apenas porque Vossa Excelência fez uma consideração sobre um aspecto 
do meu voto - e ouvi - e gostaria de esclarecer.
Vossa  Excelência  afirmou  -  e  eu  disse  que  com  razão  -  que  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu,  com  a  Constituição  de  1988,  a 
atribuição  normativa  primária,  o  que  é  fato.  Mas  o  Supremo  já 
reconheceu,  em  mais  de  um  precedente,  que  o  Regimento  Interno 
subsistiu com o status de lei ordinária - eu até acho que essa poderia ser 
uma discussão lateral muito interessante -, mas nunca houve dúvida de 
que o Regimento foi recepcionado como lei ordinária. Ele poderia sim ter 
sido  revogado  pela  Lei  nº  8.038,  porque  lei  pode  revogar  um  ato 
normativo com status de lei, mas o Regimento não perdeu o seu status de 
lei  quando  sobreveio  a  Constituição  de  88,  porque  não  existe 
inconstitucionalidade formal superveniente; portanto, esse status ele não 
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Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
perdeu. O ponto que o Ministro Marco Aurélio suscitou, este é o ponto de 
debate: saber se houve revogação de sistema, e eu me manifestei no 
sentido diverso e respeito a posição dele, mas o status do Regimento não 
está em questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal,  a  partir da  promulgação  da  vigente  Constituição,  perdeu a 
competência normativa primária de que se achava até então investido, não 
mais podendo alterar ou suprimir a regra inscrita no art. 333 de seu 
Regimento Interno, por tratar-se de matéria posta, agora, sob a égide do 
princípio constitucional da reserva de lei formal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos estamos de 
acordo  sobre  a  inexistência  de  inconstitucionalidade  formal 
superveniente. Isso não está em discussão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora em 
debate consiste em definir se a regra inscrita no inciso I do art. 333 do 
RISTF ainda subsiste ou, então, se sofreu derrogação implícita (ou tácita) 
em razão do advento da Lei nº 8.038/90.
Essa, “in nuce”,  é a questão jurídica a ser resolvida no presente 
momento.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
perdeu. O ponto que o Ministro Marco Aurélio suscitou, este é o ponto de 
debate: saber se houve revogação de sistema, e eu me manifestei no 
sentido diverso e respeito a posição dele, mas o status do Regimento não 
está em questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal,  a  partir da  promulgação  da  vigente  Constituição,  perdeu a 
competência normativa primária de que se achava até então investido, não 
mais podendo alterar ou suprimir a regra inscrita no art. 333 de seu 
Regimento Interno, por tratar-se de matéria posta, agora, sob a égide do 
princípio constitucional da reserva de lei formal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos estamos de 
acordo  sobre  a  inexistência  de  inconstitucionalidade  formal 
superveniente. Isso não está em discussão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora em 
debate consiste em definir se a regra inscrita no inciso I do art. 333 do 
RISTF ainda subsiste ou, então, se sofreu derrogação implícita (ou tácita) 
em razão do advento da Lei nº 8.038/90.
Essa, “in nuce”,  é a questão jurídica a ser resolvida no presente 
momento.
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Antecipação ao Voto
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal Pleno, senhores advogados presentes, ilustre representante do 
Ministério Público.
Tencionava eu, de início, fazer talvez um resumo do voto, mas, tendo 
em vista a envergadura intelectual do que aqui, até então, se esclareceu e 
se votou, sinto-me no dever de, na qualidade de membro integrante que 
participou de cinquenta sessões desse julgamento, me colocar à altura 
daquilo que foi expendido aqui e que precisa, de alguma sorte, encontrar 
um  debate  típico  de  um  colegiado  que  soma  as  suas  manifestações 
divergentes. 
Anotei algumas questões rápidas aqui, antes da leitura do voto, e 
gostaria de deixá-las esclarecidas, desde já. E aqui foi citado uma vez, 
depois  foi  citado  novamente,  que  haveria  um  certo  casuísmo  nessa 
decisão. Na qualidade de integrante da Corte, gostaria de esclarecer que a 
importância  dessa  decisão  está  exatamente  na  medida  em  que  os 
gabinetes têm uma média de quarenta ações penais. São quatrocentas 
ações penais originárias, e que, evidentemente, se submeterão a um novel 
regime que será estabelecido pelo Plenário. Daí a razão da importância do 
precedente  -  que  ele  não  tem,  evidentemente,  nenhum  propósito  de 
casuísmo como aqui nunca se teve.
Em segundo lugar - como aqui foi citado inúmeras vezes também 
pelo Professor José Carlos Barbosa Moreira, eu tive a honra e o prazer de 
trabalhar com ele, de ser seu amigo, como sou até hoje -, o Professor 
Barbosa Moreira dizia o seguinte: uma lei especial processual, ela só vai 
regular  aquilo  que  é  especial;  de  resto,  ela  sugere  que  se  aplique 
subsidiariamente a lei geral. No caso específico, nós temos ou o Código 
de Processo Civil ou o Código de Processo Penal. Não teria sentido a lei, 
aqui, repisar citação, nulidade, litisconsórcio,  que  já está  previsto  no 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal Pleno, senhores advogados presentes, ilustre representante do 
Ministério Público.
Tencionava eu, de início, fazer talvez um resumo do voto, mas, tendo 
em vista a envergadura intelectual do que aqui, até então, se esclareceu e 
se votou, sinto-me no dever de, na qualidade de membro integrante que 
participou de cinquenta sessões desse julgamento, me colocar à altura 
daquilo que foi expendido aqui e que precisa, de alguma sorte, encontrar 
um  debate  típico  de  um  colegiado  que  soma  as  suas  manifestações 
divergentes. 
Anotei algumas questões rápidas aqui, antes da leitura do voto, e 
gostaria de deixá-las esclarecidas, desde já. E aqui foi citado uma vez, 
depois  foi  citado  novamente,  que  haveria  um  certo  casuísmo  nessa 
decisão. Na qualidade de integrante da Corte, gostaria de esclarecer que a 
importância  dessa  decisão  está  exatamente  na  medida  em  que  os 
gabinetes têm uma média de quarenta ações penais. São quatrocentas 
ações penais originárias, e que, evidentemente, se submeterão a um novel 
regime que será estabelecido pelo Plenário. Daí a razão da importância do 
precedente  -  que  ele  não  tem,  evidentemente,  nenhum  propósito  de 
casuísmo como aqui nunca se teve.
Em segundo lugar - como aqui foi citado inúmeras vezes também 
pelo Professor José Carlos Barbosa Moreira, eu tive a honra e o prazer de 
trabalhar com ele, de ser seu amigo, como sou até hoje -, o Professor 
Barbosa Moreira dizia o seguinte: uma lei especial processual, ela só vai 
regular  aquilo  que  é  especial;  de  resto,  ela  sugere  que  se  aplique 
subsidiariamente a lei geral. No caso específico, nós temos ou o Código 
de Processo Civil ou o Código de Processo Penal. Não teria sentido a lei, 
aqui, repisar citação, nulidade, litisconsórcio,  que  já está  previsto  no 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Código de Processo Penal. Então, a aplicação, aqui, subsidiária, é a do 
Código Processo Penal e a do Código de Processo Civil. E exatamente por 
isso é que essa lei não precisaria regular agravo de instrumento, apelação, 
embargos de declaração - claro que são cabíveis, estão previstos nessa lei, 
estão  previstos  no  ordenamento  processual  como  um  todo.  Então, 
gostaria já de expungir esses argumentos, porque efetivamente isso não 
constava do teor do meu voto.
Precisamente em relação à Lei nº 8.038, também gostaria de deixar 
fixada uma tese para reflexão dos que ainda irão proferir o seu voto: 
quando a Lei nº 8.038 delega, para o Regimento Interno, alguns aspectos, 
esses aspectos efetivamente são aspectos procedimentais, porque a lei não 
poderia,  depois  de  1988,  delegar,  para  um  regimento  interno,  o 
estabelecimento  de  normas  processuais  que  são  privativas  da  União 
Federal, e o Tribunal não teria competência legislativa para isso.
Feitas  essas  observações,  Senhor  Presidente,  num  primeiro 
momento, porque também houve essa citação num dos belos votos que 
antecederam a esse que irei proferir, afirmou-se algo sobre a vida dos 
embargos  infringentes.  É  muito  importante,  independentemente  das 
fontes históricas que aqui foram mencionadas, que, tanto na origem do 
Código  de  1832,  quanto  no  de  41,  não  constavam  os  embargos 
infringentes.  Os  embargos  infringentes  constavam,  lá  atrás,  das 
Ordenações Filipinas, e eles foram reintroduzidos por uma modificação 
de 1952. E por que eu cito esse aspecto? Porque há aí uma afinidade entre 
o Processo Penal e o Processo Civil. É que, no Projeto Buzaid, também 
não havia a previsão de embargos infringentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  havia  a 
previsão  para  as  causas  de  alçada  exclusiva,  talvez  mesmo  em 
homenagem ao duplo crivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Mas é como hoje: há na 
execução fiscal. Mas não esse, com essa feição recursal. Porque não se 
entendia como é que se poderia tentar reverter um julgamento com base 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Código de Processo Penal. Então, a aplicação, aqui, subsidiária, é a do 
Código Processo Penal e a do Código de Processo Civil. E exatamente por 
isso é que essa lei não precisaria regular agravo de instrumento, apelação, 
embargos de declaração - claro que são cabíveis, estão previstos nessa lei, 
estão  previstos  no  ordenamento  processual  como  um  todo.  Então, 
gostaria já de expungir esses argumentos, porque efetivamente isso não 
constava do teor do meu voto.
Precisamente em relação à Lei nº 8.038, também gostaria de deixar 
fixada uma tese para reflexão dos que ainda irão proferir o seu voto: 
quando a Lei nº 8.038 delega, para o Regimento Interno, alguns aspectos, 
esses aspectos efetivamente são aspectos procedimentais, porque a lei não 
poderia,  depois  de  1988,  delegar,  para  um  regimento  interno,  o 
estabelecimento  de  normas  processuais  que  são  privativas  da  União 
Federal, e o Tribunal não teria competência legislativa para isso.
Feitas  essas  observações,  Senhor  Presidente,  num  primeiro 
momento, porque também houve essa citação num dos belos votos que 
antecederam a esse que irei proferir, afirmou-se algo sobre a vida dos 
embargos  infringentes.  É  muito  importante,  independentemente  das 
fontes históricas que aqui foram mencionadas, que, tanto na origem do 
Código  de  1832,  quanto  no  de  41,  não  constavam  os  embargos 
infringentes.  Os  embargos  infringentes  constavam,  lá  atrás,  das 
Ordenações Filipinas, e eles foram reintroduzidos por uma modificação 
de 1952. E por que eu cito esse aspecto? Porque há aí uma afinidade entre 
o Processo Penal e o Processo Civil. É que, no Projeto Buzaid, também 
não havia a previsão de embargos infringentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  havia  a 
previsão  para  as  causas  de  alçada  exclusiva,  talvez  mesmo  em 
homenagem ao duplo crivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Mas é como hoje: há na 
execução fiscal. Mas não esse, com essa feição recursal. Porque não se 
entendia como é que se poderia tentar reverter um julgamento com base 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
num voto vencido, tendo em vista o índice de julgamentos unânimes em 
confronto com julgamentos por maioria.
Então, realmente, a figura dos embargos infringentes não é uma 
figura tradicional, não é uma figura prestigiada pelos ordenamentos, 
tanto assim que o Ministro Barroso, estudioso, fez aqui menção apenas a 
um regime jurídico europeu que contemplava esse recurso de embargos 
infringentes.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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num voto vencido, tendo em vista o índice de julgamentos unânimes em 
confronto com julgamentos por maioria.
Então, realmente, a figura dos embargos infringentes não é uma 
figura tradicional, não é uma figura prestigiada pelos ordenamentos, 
tanto assim que o Ministro Barroso, estudioso, fez aqui menção apenas a 
um regime jurídico europeu que contemplava esse recurso de embargos 
infringentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 199

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,
Coloca-se, como questão que deve ser solucionada pela Corte, a 
problemática relativa ao cabimento do recurso denominado embargos 
infringentes.
1. Histórico dos Embargos Infringentes no Brasil
É  de  sabença  histórica  que  os  embargos  infringentes  não  eram 
previstos no Código de Processo Criminal de 1832, nas leis posteriores e 
tampouco no  Código  de  Processo  Penal de  1941, até  hoje  em vigor. 
Apenas com o advento da Lei nº 1.720-B de 1952 é que o referido meio de 
impugnação  foi  inserido  no  Código  Processual  Criminal  pátrio, 
ressuscitando o regime das Ordenações Filipinas. Incluiu-se, a partir de 
então, o parágrafo único do art. 609 do CPP, que dispõe: “Quando não for 
unânime a decisão  de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se 
embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez)  
dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for  
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Regimento  Interno, 
editado em 1980, repetindo regimentos anteriores, albergou a figura dos 
embargos infringentes, que seriam cabíveis nas seguintes hipóteses:
Art.  333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,
Coloca-se, como questão que deve ser solucionada pela Corte, a 
problemática relativa ao cabimento do recurso denominado embargos 
infringentes.
1. Histórico dos Embargos Infringentes no Brasil
É  de  sabença  histórica  que  os  embargos  infringentes  não  eram 
previstos no Código de Processo Criminal de 1832, nas leis posteriores e 
tampouco no  Código  de  Processo  Penal de  1941, até  hoje  em vigor. 
Apenas com o advento da Lei nº 1.720-B de 1952 é que o referido meio de 
impugnação  foi  inserido  no  Código  Processual  Criminal  pátrio, 
ressuscitando o regime das Ordenações Filipinas. Incluiu-se, a partir de 
então, o parágrafo único do art. 609 do CPP, que dispõe: “Quando não for 
unânime a decisão  de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se 
embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez)  
dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for  
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Regimento  Interno, 
editado em 1980, repetindo regimentos anteriores, albergou a figura dos 
embargos infringentes, que seriam cabíveis nas seguintes hipóteses:
Art.  333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 199

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.
(Parágrafo único atualizado com a introdução da Emenda 
Regimental 2/1985).
Ocorre  que  o  referido  Regimento,  posto  que  recepcionado  pela 
Constituição  de  1988  como  lei  ordinária,  restou  suplantado  por 
legislações posteriores que versaram sobre os mesmos procedimentos 
nele tratados. Assim, especificamente quanto aos embargos infringentes, 
já decidiu esta Corte inúmeras vezes.
2.  Afastamento  das  hipóteses  de  cabimento  dos  Embargos 
Infringentes pela jurisprudência do STF
Já sob a égide da nova Carta Magna, o Congresso Nacional tratou de 
regular os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal, por meio da Lei nº 8.038/90. Fê-lo no intuito de esgotar a 
disciplina  de  diversas  classes  processuais  apreciadas  por  tais  Cortes, 
como a ação penal originária, a reclamação, a intervenção federal, dentre 
outros.
À luz dos postulados que regem as hipóteses de sucessão de normas 
no tempo, as novas leis que versam exaustivamente sobre o processo e 
julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal devem prevalecer 
sobre  o  regramento  pretérito,  procedendo  à  sua  derrogação.  Tal 
conclusão, conforme afirmado, é corroborada pela jurisprudência desta 
Corte, que sistematicamente vem negando vigência ao quanto disposto 
no art. 333 do Regimento Interno.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.
(Parágrafo único atualizado com a introdução da Emenda 
Regimental 2/1985).
Ocorre  que  o  referido  Regimento,  posto  que  recepcionado  pela 
Constituição  de  1988  como  lei  ordinária,  restou  suplantado  por 
legislações posteriores que versaram sobre os mesmos procedimentos 
nele tratados. Assim, especificamente quanto aos embargos infringentes, 
já decidiu esta Corte inúmeras vezes.
2.  Afastamento  das  hipóteses  de  cabimento  dos  Embargos 
Infringentes pela jurisprudência do STF
Já sob a égide da nova Carta Magna, o Congresso Nacional tratou de 
regular os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal, por meio da Lei nº 8.038/90. Fê-lo no intuito de esgotar a 
disciplina  de  diversas  classes  processuais  apreciadas  por  tais  Cortes, 
como a ação penal originária, a reclamação, a intervenção federal, dentre 
outros.
À luz dos postulados que regem as hipóteses de sucessão de normas 
no tempo, as novas leis que versam exaustivamente sobre o processo e 
julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal devem prevalecer 
sobre  o  regramento  pretérito,  procedendo  à  sua  derrogação.  Tal 
conclusão, conforme afirmado, é corroborada pela jurisprudência desta 
Corte, que sistematicamente vem negando vigência ao quanto disposto 
no art. 333 do Regimento Interno.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 199

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Isso ocorreu,  v. g., quanto à ação rescisória – cujo julgamento, nos 
termos  do  art.  333,  III,  do  Regimento  Interno,  seria  suscetível  de 
embargos infringentes. A Lei nº 8.038/90 determinou, no seu art. 24, a 
aplicação da “legislação processual em vigor” para o procedimento da ação 
rescisória  proposta  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante  da 
normativa póstera, este Pretório Excelso decidiu não ser mais aplicável o 
Regimento Interno no que tange aos embargos infringentes em ação 
rescisória,  mas  sim  o  Código  de  Processo  Civil,  como  se  extrai  dos 
seguintes precedentes, verbis:
EMBARGOS  INFRINGENTES  -  REGÊNCIA.  Dá-se 
considerado o Código de Processo Civil no que veio a suplantar 
o Regimento Interno do Supremo.
(AR 1472 EI-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-
2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00006)
EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. 
Regimento  Interno  do  STF,  art.  333  e  §  único.  4.  Lei  nº 
8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde 
o  advento  da  Lei  nº  8038/1990,  art.  24,  não  cabe  exigir  o 
número  mínimo  de  quatro  votos  dissidentes,  previsto  no 
parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de 
embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em 
ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. 
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo 
Civil.
(AR 1178 EI-QO, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1996, DJ 15-05-1998 PP-00056 
EMENT VOL-01910-01 PP-00013)
O Plenário deste Supremo Tribunal foi ainda mais além, decidindo 
3 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Isso ocorreu,  v. g., quanto à ação rescisória – cujo julgamento, nos 
termos  do  art.  333,  III,  do  Regimento  Interno,  seria  suscetível  de 
embargos infringentes. A Lei nº 8.038/90 determinou, no seu art. 24, a 
aplicação da “legislação processual em vigor” para o procedimento da ação 
rescisória  proposta  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante  da 
normativa póstera, este Pretório Excelso decidiu não ser mais aplicável o 
Regimento Interno no que tange aos embargos infringentes em ação 
rescisória,  mas  sim  o  Código  de  Processo  Civil,  como  se  extrai  dos 
seguintes precedentes, verbis:
EMBARGOS  INFRINGENTES  -  REGÊNCIA.  Dá-se 
considerado o Código de Processo Civil no que veio a suplantar 
o Regimento Interno do Supremo.
(AR 1472 EI-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-
2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00006)
EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. 
Regimento  Interno  do  STF,  art.  333  e  §  único.  4.  Lei  nº 
8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde 
o  advento  da  Lei  nº  8038/1990,  art.  24,  não  cabe  exigir  o 
número  mínimo  de  quatro  votos  dissidentes,  previsto  no 
parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de 
embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em 
ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. 
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo 
Civil.
(AR 1178 EI-QO, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1996, DJ 15-05-1998 PP-00056 
EMENT VOL-01910-01 PP-00013)
O Plenário deste Supremo Tribunal foi ainda mais além, decidindo 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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pela  inadmissibilidade  dos  embargos  infringentes  contra  decisão 
proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apesar de previsto 
esse recurso no art. 333, IV, do RISTF, considerou-se que o dispositivo foi 
tacitamente revogado pelo art. 26 da Lei nº 9.868/99, diploma este que 
versou por completo sobre o processo e julgamento da ADI. Eis o teor da 
ementa do julgado:
EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, 
pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em 
nova  carreira  de  Agente  Fiscal  do  Tesouro,  das  duas, 
preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de 
Tributos  Estaduais.  Assertiva  de  preterição  da  exigência  de 
concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições 
das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à 
Constituição  de  1988"  (ADIn  1591,  19.09.88,  Gallotti): 
reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.
(ADI 1591 EI, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 12-09-2003 PP-00029 
EMENT VOL-02123-01 PP-00054)
A mesma conclusão se estende às hipóteses em que esta Corte julga 
improcedente a revisão criminal. O art. 24 da Lei nº 8.038/90, tal como 
dispôs quanto às ações rescisórias, determinou a aplicação da “legislação 
processual  em  vigor”  às  revisões  criminais  julgadas  pelo  Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, como já demonstrado, tem jurisprudência 
consolidada no sentido de que o aludido dispositivo da Lei nº 8.038/90 
suplantou  o  regime  do  art.  333  do  Regimento  Interno  em  favor  da 
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pela  inadmissibilidade  dos  embargos  infringentes  contra  decisão 
proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apesar de previsto 
esse recurso no art. 333, IV, do RISTF, considerou-se que o dispositivo foi 
tacitamente revogado pelo art. 26 da Lei nº 9.868/99, diploma este que 
versou por completo sobre o processo e julgamento da ADI. Eis o teor da 
ementa do julgado:
EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, 
pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em 
nova  carreira  de  Agente  Fiscal  do  Tesouro,  das  duas, 
preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de 
Tributos  Estaduais.  Assertiva  de  preterição  da  exigência  de 
concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições 
das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à 
Constituição  de  1988"  (ADIn  1591,  19.09.88,  Gallotti): 
reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.
(ADI 1591 EI, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 12-09-2003 PP-00029 
EMENT VOL-02123-01 PP-00054)
A mesma conclusão se estende às hipóteses em que esta Corte julga 
improcedente a revisão criminal. O art. 24 da Lei nº 8.038/90, tal como 
dispôs quanto às ações rescisórias, determinou a aplicação da “legislação 
processual  em  vigor”  às  revisões  criminais  julgadas  pelo  Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, como já demonstrado, tem jurisprudência 
consolidada no sentido de que o aludido dispositivo da Lei nº 8.038/90 
suplantou  o  regime  do  art.  333  do  Regimento  Interno  em  favor  da 
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incidência  das  normas  insertas  nas  leis  processuais.  Sendo  assim, 
prevalece o regime instituído no Código de Processo Penal. Ocorre que 
também  é  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  que  os  embargos 
infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP são cabíveis 
apenas no julgamento de apelação e recurso em sentido estrito. Assim 
decidiu este Colendo Tribunal, v. g., no seguinte julgado:
CONDENAÇÃO  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-
UNÂNIME
 
-
 
DESCABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A 
norma  inscrita  no  art.  609,  parágrafo  único,  do  Código  de 
Processo  Penal  não  se  aplica  as  hipóteses  de  condenação 
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal 
originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e 
os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os 
embargos  infringentes  somente  são  oponíveis  a  acórdão 
proferido  em  sede  de  apelação  ou  de  recurso  em  sentido 
estrito. (...)
(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira 
Turma, julgado em 05/09/1995)
Se  o  Código  de  Processo  Penal  não  admite  a  interposição  dos 
embargos infringentes no bojo de revisão criminal, referido recurso será 
igualmente inadmissível nas revisões apreciadas pela Suprema Corte. O 
art. 333, II, do Regimento Interno, que previa o cabimento de embargos 
infringentes  contra  a  decisão  de  improcedência  em  revisão  criminal, 
consequentemente também não mais subsiste.
O aresto mencionado alberga, ainda, uma segunda tese jurídica, que 
se ajusta, por força da máxima de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem 
dispositio, à problemática que interessa ao presente  caso, qual seja, a 
admissibilidade dos embargos infringentes nas ações penais originárias. 
Naquele  julgado  da  Primeira  Turma,  registrou-se,  com  muita 
propriedade, a incidência da Lei nº 8.658/93, que determina a aplicação 
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incidência  das  normas  insertas  nas  leis  processuais.  Sendo  assim, 
prevalece o regime instituído no Código de Processo Penal. Ocorre que 
também  é  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  que  os  embargos 
infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP são cabíveis 
apenas no julgamento de apelação e recurso em sentido estrito. Assim 
decidiu este Colendo Tribunal, v. g., no seguinte julgado:
CONDENAÇÃO  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-
UNÂNIME
 
-
 
DESCABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A 
norma  inscrita  no  art.  609,  parágrafo  único,  do  Código  de 
Processo  Penal  não  se  aplica  as  hipóteses  de  condenação 
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal 
originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e 
os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os 
embargos  infringentes  somente  são  oponíveis  a  acórdão 
proferido  em  sede  de  apelação  ou  de  recurso  em  sentido 
estrito. (...)
(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira 
Turma, julgado em 05/09/1995)
Se  o  Código  de  Processo  Penal  não  admite  a  interposição  dos 
embargos infringentes no bojo de revisão criminal, referido recurso será 
igualmente inadmissível nas revisões apreciadas pela Suprema Corte. O 
art. 333, II, do Regimento Interno, que previa o cabimento de embargos 
infringentes  contra  a  decisão  de  improcedência  em  revisão  criminal, 
consequentemente também não mais subsiste.
O aresto mencionado alberga, ainda, uma segunda tese jurídica, que 
se ajusta, por força da máxima de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem 
dispositio, à problemática que interessa ao presente  caso, qual seja, a 
admissibilidade dos embargos infringentes nas ações penais originárias. 
Naquele  julgado  da  Primeira  Turma,  registrou-se,  com  muita 
propriedade, a incidência da Lei nº 8.658/93, que determina a aplicação 
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dos dispositivos da Lei nº 8.038/90 regulamentadores das ações penais de 
competência originária do STF e do STJ também aos julgamentos dessas 
ações  no  âmbito  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Como a Lei nº 
8.038/90  esgota  o  rito  das  ações  penais  originárias  sem  tipificar  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes,  conclui-se  ser  vedado  o 
conhecimento  desse  recurso.  Essa  conclusão  não  se  restringe  aos 
Tribunais inferiores, senão que se estende aos processos da competência 
do Supremo Tribunal Federal, inclusive o caso sub judice.
Portanto, na linha dos precedentes deste Pretório Excelso, é de se 
entender que o advento da Lei nº 8.038/90 revogou também o art. 333, I, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  excluindo  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  face  da  decisão  que  julgar 
procedente a ação penal.
3. O duplo grau de jurisdição
3.1. Fundamentos do duplo grau de jurisdição
Não procede o argumento de que a admissibilidade dos embargos 
infringentes no Pretório Excelso seria indispensável ao cumprimento do 
art.  8º,  2,  ‘h’,  da  Convenção  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que assim dispõe: “Toda 
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não  
se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,  
em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da  
sentença para juiz ou tribunal superior”.
O duplo grau de jurisdição, como mecanismo de otimização do 
resultado da prestação jurisdicional, tem algumas razões justificadoras, 
sem as quais o postulado transformar-se-ia em mero apego à tradição. A 
doutrina trata de enumerá-las. Afirma-se que o juiz de primeiro grau 
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dos dispositivos da Lei nº 8.038/90 regulamentadores das ações penais de 
competência originária do STF e do STJ também aos julgamentos dessas 
ações  no  âmbito  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Como a Lei nº 
8.038/90  esgota  o  rito  das  ações  penais  originárias  sem  tipificar  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes,  conclui-se  ser  vedado  o 
conhecimento  desse  recurso.  Essa  conclusão  não  se  restringe  aos 
Tribunais inferiores, senão que se estende aos processos da competência 
do Supremo Tribunal Federal, inclusive o caso sub judice.
Portanto, na linha dos precedentes deste Pretório Excelso, é de se 
entender que o advento da Lei nº 8.038/90 revogou também o art. 333, I, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  excluindo  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  face  da  decisão  que  julgar 
procedente a ação penal.
3. O duplo grau de jurisdição
3.1. Fundamentos do duplo grau de jurisdição
Não procede o argumento de que a admissibilidade dos embargos 
infringentes no Pretório Excelso seria indispensável ao cumprimento do 
art.  8º,  2,  ‘h’,  da  Convenção  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que assim dispõe: “Toda 
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não  
se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,  
em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da  
sentença para juiz ou tribunal superior”.
O duplo grau de jurisdição, como mecanismo de otimização do 
resultado da prestação jurisdicional, tem algumas razões justificadoras, 
sem as quais o postulado transformar-se-ia em mero apego à tradição. A 
doutrina trata de enumerá-las. Afirma-se que o juiz de primeiro grau 
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tende a ser mais cuidadoso ao proferir suas decisões sabendo que elas 
passarão  pelo  crivo  de  seus  superiores.  Considera-se,  também,  que 
ninguém é bom juiz de si mesmo, motivo pelo qual é prudente atribuir a 
um outro órgão jurisdicional, não enviesado pela prévia formulação de 
uma opinio juris sobre a causa, a tarefa de apreciar as impugnações à 
primeira  decisão.  Esse  outro  órgão,  superior,  seria  composto  por 
magistrados  mais  experientes  e  instruídos,  com  maior  capacidade, 
portanto,  para  identificar  equívocos  cometidos  na  instância  inferior 
(PERROT, Roger. Le principe du double degré de juridiction et son evolution en 
droit judiciaire privé français. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. 
Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 1.971).
Dentre os fundamentos para o duplo grau de jurisdição, conforme 
arraigado  entre  os  juristas  desde  tempos  remotos,  também  figura  a 
possibilidade de que a decisão final seja submetida a um número maior 
de juízes, diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar 
(BOWYER, Sir George. Commentaries on Universal Public Law. London: V. 
& R. Stevens & G. S. Norton, 1854. p. 239). Não por outro motivo, o art. 
252, III, do Código de Processo Penal proíbe o magistrado de exercer a 
jurisdição  quando  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância, 
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Nenhum desses fundamentos, como se percebe, tem aplicação no 
que  toca à competência originária do  Supremo  Tribunal Federal. Na 
hipótese sub judice, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as 
mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso. Tratar-se-ia, isso 
sim, de uma revisão criminal dissimulada que, enquanto pendente de 
julgamento, obsta a produção de efeitos da decisão original, fazendo cair 
em descrédito a própria justiça criminal, de cuja efetividade depende o 
Estado de Direito.
Não  se  pode  desprezar,  como  alertava  o  jurisconsulto  romano 
Ulpiano, que muito frequentemente a decisão que reforma é pior que 
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tende a ser mais cuidadoso ao proferir suas decisões sabendo que elas 
passarão  pelo  crivo  de  seus  superiores.  Considera-se,  também,  que 
ninguém é bom juiz de si mesmo, motivo pelo qual é prudente atribuir a 
um outro órgão jurisdicional, não enviesado pela prévia formulação de 
uma opinio juris sobre a causa, a tarefa de apreciar as impugnações à 
primeira  decisão.  Esse  outro  órgão,  superior,  seria  composto  por 
magistrados  mais  experientes  e  instruídos,  com  maior  capacidade, 
portanto,  para  identificar  equívocos  cometidos  na  instância  inferior 
(PERROT, Roger. Le principe du double degré de juridiction et son evolution en 
droit judiciaire privé français. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. 
Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 1.971).
Dentre os fundamentos para o duplo grau de jurisdição, conforme 
arraigado  entre  os  juristas  desde  tempos  remotos,  também  figura  a 
possibilidade de que a decisão final seja submetida a um número maior 
de juízes, diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar 
(BOWYER, Sir George. Commentaries on Universal Public Law. London: V. 
& R. Stevens & G. S. Norton, 1854. p. 239). Não por outro motivo, o art. 
252, III, do Código de Processo Penal proíbe o magistrado de exercer a 
jurisdição  quando  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância, 
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Nenhum desses fundamentos, como se percebe, tem aplicação no 
que  toca à competência originária do  Supremo  Tribunal Federal. Na 
hipótese sub judice, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as 
mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso. Tratar-se-ia, isso 
sim, de uma revisão criminal dissimulada que, enquanto pendente de 
julgamento, obsta a produção de efeitos da decisão original, fazendo cair 
em descrédito a própria justiça criminal, de cuja efetividade depende o 
Estado de Direito.
Não  se  pode  desprezar,  como  alertava  o  jurisconsulto  romano 
Ulpiano, que muito frequentemente a decisão que reforma é pior que 
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aquela reformada (“Nonnumquam bene latas sententias in pejus reformant” – 
cf. Digesto, XLIX, “De appellationibus et relationibus”). Por isso, não se pode 
alçar o duplo grau de jurisdição a um patamar que não lhe é ínsito, nem 
alargar  o  seu  conteúdo  para  abranger  a  presente  situação,  de  todo 
desconforme com os seus pressupostos básicos.
Os perigos da sobrevaloração do duplo grau de jurisdição foram 
ressaltados por Piero Ziccardi, ex-professor da Universidade de Milão, 
para  quem  a  adoção  dessa  característica  é  uma  escolha  política  do 
legislador para  cada  sistema  processual.  O  jurista  italiano  ressaltava, 
ainda,  a  necessidade  de  uma  reforma  do  processo  penal,  urgente  e 
essencial, para combater as graves e dramáticas consequências do duplo 
grau  de  jurisdição,  mormente  a  não  executoriedade  da  sentença  de 
primeiro grau. De acordo com as suas lições, o duplo grau de jurisdição é 
um  mito  judiciário  que  não  tem  nenhuma  justificação  racional  e  é 
intrinsecamente contraditório, pois desvaloriza o processo de primeiro 
grau e não é eficaz na redução de erros judiciários (ZACCARDI, Piero. 
Doppio grado o doppia fase del giudizio di merito? Una scelta politica. In: Studi  
in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 2.041-
2.043).
Ainda que não se entenda pela absoluta falta de utilidade do duplo 
grau de jurisdição, há que se constatar que um de seus efeitos deletérios 
para o Judiciário é o descrédito gerado pela eventual reforma da decisão 
recorrida, demonstrando  a fragilidade da  prestação jurisdicional, que 
revelou não ser digna de confiança, assemelhando-se mais a um mero 
ensaio. Mesmo que mantida a decisão impugnada, o descrédito advém da 
falta de serventia da segunda análise, cuja consequência terá sido apenas 
a de protelar o resultado final.
Levada  ao  extremo,  a  argumentação  do  embargante  quanto  ao 
cabimento dos embargos infringentes nos conduziria a uma conclusão 
completamente absurda. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal 
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aquela reformada (“Nonnumquam bene latas sententias in pejus reformant” – 
cf. Digesto, XLIX, “De appellationibus et relationibus”). Por isso, não se pode 
alçar o duplo grau de jurisdição a um patamar que não lhe é ínsito, nem 
alargar  o  seu  conteúdo  para  abranger  a  presente  situação,  de  todo 
desconforme com os seus pressupostos básicos.
Os perigos da sobrevaloração do duplo grau de jurisdição foram 
ressaltados por Piero Ziccardi, ex-professor da Universidade de Milão, 
para  quem  a  adoção  dessa  característica  é  uma  escolha  política  do 
legislador para  cada  sistema  processual.  O  jurista  italiano  ressaltava, 
ainda,  a  necessidade  de  uma  reforma  do  processo  penal,  urgente  e 
essencial, para combater as graves e dramáticas consequências do duplo 
grau  de  jurisdição,  mormente  a  não  executoriedade  da  sentença  de 
primeiro grau. De acordo com as suas lições, o duplo grau de jurisdição é 
um  mito  judiciário  que  não  tem  nenhuma  justificação  racional  e  é 
intrinsecamente contraditório, pois desvaloriza o processo de primeiro 
grau e não é eficaz na redução de erros judiciários (ZACCARDI, Piero. 
Doppio grado o doppia fase del giudizio di merito? Una scelta politica. In: Studi  
in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 2.041-
2.043).
Ainda que não se entenda pela absoluta falta de utilidade do duplo 
grau de jurisdição, há que se constatar que um de seus efeitos deletérios 
para o Judiciário é o descrédito gerado pela eventual reforma da decisão 
recorrida, demonstrando  a fragilidade da  prestação jurisdicional, que 
revelou não ser digna de confiança, assemelhando-se mais a um mero 
ensaio. Mesmo que mantida a decisão impugnada, o descrédito advém da 
falta de serventia da segunda análise, cuja consequência terá sido apenas 
a de protelar o resultado final.
Levada  ao  extremo,  a  argumentação  do  embargante  quanto  ao 
cabimento dos embargos infringentes nos conduziria a uma conclusão 
completamente absurda. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal 
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Federal, em nenhuma hipótese de sua competência (originária ou não), 
aprecia uma mesma causa mais de uma vez, numa espécie inusitada de 
“rejulgamento” da matéria, como se sua “primeira” manifestação tivesse 
sido apenas um ensaio para um pretenso e ulterior veredito definitivo. E 
assim o é justamente em razão da suficiência de um único pronunciamento 
do  Plenário  da  Corte  para  pacificar  controvérsias  e  sanar  eventuais 
incorreções.
A prevalecer a tese de que o STF, em nome de uma suposta garantia 
do duplo grau de jurisdição, deveria reapreciar os casos já aqui decididos, 
toda e qualquer questão que chegasse ao Tribunal deveria,  a fortiori, 
também ser analisada mais de uma vez pelo próprio Plenário do STF, 
porquanto a existência de julgamento pelas instâncias inferiores em nada 
minimiza  a  possibilidade  de  o  próprio  plenário  do  STF  errar 
originariamente.  Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  a  Corte 
equivocar-se em um julgamento originário não é diferente daquela que 
existe  nos  julgamentos  de  recursos  oriundos  dos  juízos  de  menor 
hierarquia. A rigor, pode-se até cogitar de que as chances de equívoco são 
menores em casos julgados originariamente pelo Tribunal, uma vez que 
(i) inexistem decisões anteriores que possam “contaminar” a percepção 
da lide pelos Ministros, o que viabiliza a análise da matéria sem qualquer 
viés particular em proveito de uma ou outra parte; (ii) a instrução do feito 
ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal, aproximando-o, em 
grau incomparável, da verdade material.
Destarte, se decisões originárias do plenário Corte desafiam revisão 
pelo  mesmo  órgão  colegiado,  decisões  proferidas  em  competência 
recursal  também  deveriam  receber  o  mesmo  tratamento,  vez  que 
igualmente sujeitas à possibilidade (talvez até com maior intensidade) de 
erro pelo Tribunal. Esse raciocínio, porém, inviabilizaria o funcionamento 
do Tribunal, duplicando os trabalhos (já volumosos), além de alimentar 
uma generalizada desconfiança quanto à consistência das decisões da 
Corte.
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Federal, em nenhuma hipótese de sua competência (originária ou não), 
aprecia uma mesma causa mais de uma vez, numa espécie inusitada de 
“rejulgamento” da matéria, como se sua “primeira” manifestação tivesse 
sido apenas um ensaio para um pretenso e ulterior veredito definitivo. E 
assim o é justamente em razão da suficiência de um único pronunciamento 
do  Plenário  da  Corte  para  pacificar  controvérsias  e  sanar  eventuais 
incorreções.
A prevalecer a tese de que o STF, em nome de uma suposta garantia 
do duplo grau de jurisdição, deveria reapreciar os casos já aqui decididos, 
toda e qualquer questão que chegasse ao Tribunal deveria,  a fortiori, 
também ser analisada mais de uma vez pelo próprio Plenário do STF, 
porquanto a existência de julgamento pelas instâncias inferiores em nada 
minimiza  a  possibilidade  de  o  próprio  plenário  do  STF  errar 
originariamente.  Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  a  Corte 
equivocar-se em um julgamento originário não é diferente daquela que 
existe  nos  julgamentos  de  recursos  oriundos  dos  juízos  de  menor 
hierarquia. A rigor, pode-se até cogitar de que as chances de equívoco são 
menores em casos julgados originariamente pelo Tribunal, uma vez que 
(i) inexistem decisões anteriores que possam “contaminar” a percepção 
da lide pelos Ministros, o que viabiliza a análise da matéria sem qualquer 
viés particular em proveito de uma ou outra parte; (ii) a instrução do feito 
ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal, aproximando-o, em 
grau incomparável, da verdade material.
Destarte, se decisões originárias do plenário Corte desafiam revisão 
pelo  mesmo  órgão  colegiado,  decisões  proferidas  em  competência 
recursal  também  deveriam  receber  o  mesmo  tratamento,  vez  que 
igualmente sujeitas à possibilidade (talvez até com maior intensidade) de 
erro pelo Tribunal. Esse raciocínio, porém, inviabilizaria o funcionamento 
do Tribunal, duplicando os trabalhos (já volumosos), além de alimentar 
uma generalizada desconfiança quanto à consistência das decisões da 
Corte.
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Estabelecidas essas premissas, é de se indagar se o duplo grau de 
jurisdição pode ser invocado como garantia processual nos casos em que 
o julgamento é promovido no foro competente ratione muneris.
3.2. O foro por prerrogativa de função e a sua relação com o duplo grau de  
jurisdição no Direito Comparado
3.2.1. Visão geral
O foro por prerrogativa de função não é uma exclusividade do 
ordenamento brasileiro. Herdamos essa característica das Constituições 
de  Portugal  de  1822  e  da  Espanha  de  1812,  e  não  são  poucos  os 
ordenamentos que até hoje estabelecem o julgamento de autoridades 
perante órgãos superiores do Judiciário.
Preveem foro especial por prerrogativa de função, mais ou menos 
abrangentes,  as  Constituições  dos  seguintes  países,  que  cito 
exemplificativamente:  Portugal  (art.  130.º),  Espanha  (art.  102),  França 
(arts. 68 e 68-1), Italia (art. 134), Bélgica (arts. 103 e 125), Suíça (art. 32, 3), 
Venezuela (art. 200), Perú (arts. 99 e 100), Colômbia (arts. 174, 175, 186 e 
199) etc.
3.2.2. A jurisprudência na Espanha
Na Espanha, a norma da Constituição que institui a competência 
originária do Tribunal Supremo para o julgamento criminal do Presidente 
e demais membros do Governo (art. 102, 1) é complementada pela Lei 
Orgânica do Poder Judiciário (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985), que não 
apenas estende o foro especial perante o Tribunal Supremo para diversas 
outras  autoridades  (art.  57,  2º),  mas  também  atribui  aos  Tribunais 
Superiores de Justiça competência criminal originária em determinadas 
hipóteses.
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Estabelecidas essas premissas, é de se indagar se o duplo grau de 
jurisdição pode ser invocado como garantia processual nos casos em que 
o julgamento é promovido no foro competente ratione muneris.
3.2. O foro por prerrogativa de função e a sua relação com o duplo grau de  
jurisdição no Direito Comparado
3.2.1. Visão geral
O foro por prerrogativa de função não é uma exclusividade do 
ordenamento brasileiro. Herdamos essa característica das Constituições 
de  Portugal  de  1822  e  da  Espanha  de  1812,  e  não  são  poucos  os 
ordenamentos que até hoje estabelecem o julgamento de autoridades 
perante órgãos superiores do Judiciário.
Preveem foro especial por prerrogativa de função, mais ou menos 
abrangentes,  as  Constituições  dos  seguintes  países,  que  cito 
exemplificativamente:  Portugal  (art.  130.º),  Espanha  (art.  102),  França 
(arts. 68 e 68-1), Italia (art. 134), Bélgica (arts. 103 e 125), Suíça (art. 32, 3), 
Venezuela (art. 200), Perú (arts. 99 e 100), Colômbia (arts. 174, 175, 186 e 
199) etc.
3.2.2. A jurisprudência na Espanha
Na Espanha, a norma da Constituição que institui a competência 
originária do Tribunal Supremo para o julgamento criminal do Presidente 
e demais membros do Governo (art. 102, 1) é complementada pela Lei 
Orgânica do Poder Judiciário (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985), que não 
apenas estende o foro especial perante o Tribunal Supremo para diversas 
outras  autoridades  (art.  57,  2º),  mas  também  atribui  aos  Tribunais 
Superiores de Justiça competência criminal originária em determinadas 
hipóteses.
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Na Sentença n. 51 de 1985, o Tribunal Constitucional espanhol julgou 
o caso em que um indivíduo condenado pelo Tribunal Supremo em único 
grau de jurisdição pleiteava o reconhecimento do seu direito a uma dupla 
instância de julgamento, invocando o art. 24 da Constituição da Espanha, 
que garante um processo “com todas as garantias”, bem como o art. 14, 5, 
do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“Toda pessoa declarada 
culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da  
pena a uma instância, em conformidade com a lei”). O Tribunal rechaçou a 
aplicabilidade do Pacto, tendo em vista que o seu art. 14, item 5, não seria 
capaz  de  criar recursos  inexistentes  no  plano  interno.  Demais  disso, 
declarou-se que a própria Constituição prevê, em favor de determinadas 
pessoas,  por  força  de  seus  cargos,  uma  especial  proteção,  que 
contrabalanceia a impossibilidade de acudir a uma instância superior, 
qual seja, o julgamento pelo órgão jurisdicional máximo. Assim, não 
haveria lesão às garantias processuais do réu, visto que o duplo grau de 
jurisdição seria compensado  pela  submissão da causa  ao órgão mais 
qualificado do Judiciário.
Adotando idêntica orientação, a Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal 
Constitucional espanhol assentou que o próprio constituinte efetuou uma 
ponderação entre o direito ao duplo grau de jurisdição dos Deputados e 
Senadores  e as necessidades  de  proteção  tanto  da  independência  do 
Legislativo como do exercício da jurisdição. Portanto, à luz do princípio 
da proporcionalidade, a restrição ao direito de recorrer responde a um 
fim constitucionalmente legítimo, sendo medida adequada e necessária 
ao alcance desse objetivo.
3.2.3. A jurisprudência na Colômbia
No  caso  da  Colômbia,  a  Constituição  de  1991  confere  à  Corte 
Suprema de Justiça a incumbência de julgar os delitos cometidos pelo 
Presidente da República, por congressistas e por outras autoridades (arts. 
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Na Sentença n. 51 de 1985, o Tribunal Constitucional espanhol julgou 
o caso em que um indivíduo condenado pelo Tribunal Supremo em único 
grau de jurisdição pleiteava o reconhecimento do seu direito a uma dupla 
instância de julgamento, invocando o art. 24 da Constituição da Espanha, 
que garante um processo “com todas as garantias”, bem como o art. 14, 5, 
do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“Toda pessoa declarada 
culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da  
pena a uma instância, em conformidade com a lei”). O Tribunal rechaçou a 
aplicabilidade do Pacto, tendo em vista que o seu art. 14, item 5, não seria 
capaz  de  criar recursos  inexistentes  no  plano  interno.  Demais  disso, 
declarou-se que a própria Constituição prevê, em favor de determinadas 
pessoas,  por  força  de  seus  cargos,  uma  especial  proteção,  que 
contrabalanceia a impossibilidade de acudir a uma instância superior, 
qual seja, o julgamento pelo órgão jurisdicional máximo. Assim, não 
haveria lesão às garantias processuais do réu, visto que o duplo grau de 
jurisdição seria compensado  pela  submissão da causa  ao órgão mais 
qualificado do Judiciário.
Adotando idêntica orientação, a Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal 
Constitucional espanhol assentou que o próprio constituinte efetuou uma 
ponderação entre o direito ao duplo grau de jurisdição dos Deputados e 
Senadores  e as necessidades  de  proteção  tanto  da  independência  do 
Legislativo como do exercício da jurisdição. Portanto, à luz do princípio 
da proporcionalidade, a restrição ao direito de recorrer responde a um 
fim constitucionalmente legítimo, sendo medida adequada e necessária 
ao alcance desse objetivo.
3.2.3. A jurisprudência na Colômbia
No  caso  da  Colômbia,  a  Constituição  de  1991  confere  à  Corte 
Suprema de Justiça a incumbência de julgar os delitos cometidos pelo 
Presidente da República, por congressistas e por outras autoridades (arts. 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
174, 175, 186 e 199). A mesma Carta também prevê que o réu, no processo 
penal, tem o direito de impugnar a sentença condenatória (art. 29). Essa 
garantia, contudo, não é incompatível com a existência de foro especial. A 
Corte Constitucional colombiana, na Sentença C-142 de 1993, entendeu 
que tal direito comporta exceções, mormente porque o art. 234 da Carta 
Magna colombiana define a Corte Suprema de Justiça como o Tribunal 
máximo da jurisdição não-administrativa (“La Corte Suprema de Justicia es 
el máximo tribunal de la jurisdicción ordinária (...)”). Seguindo essa linha, 
consignou-se na Sentença C-650 de 2001 que a garantia do duplo grau de 
jurisdição não é forçosa e obrigatória, sendo admitidas exceções sempre 
que respeitadas as garantias do devido processo e do direito de defesa.
O mesmo entendimento foi esposado na Sentença C-934 de 2006, na 
qual a Corte Constitucional da Colômbia afirmou que um processo de 
única instância não viola o devido processo e o duplo grau de jurisdição 
quando, apesar da eliminação da possibilidade de impugnar a sentença 
adversa, seja oportunizado o direito de defesa. É digna de menção, ainda, 
a Sentença C-545 de 2008, na qual a aludida Corte explicitou que o foro 
especial gera em favor do seu detentor dois benefícios: traduz economia 
processual e evita que o réu se submeta a possíveis erros cometidos pelos 
juízes  ou  Tribunais  inferiores,  aos  quais  se  soma  a  possibilidade  de 
promover posteriormente a revisão criminal.
3.2.4. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
No  plano  comunitário  europeu,  deve  ser  conferido  destaque  ao 
Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, cujo artigo 2º, após prever o direito a um 
duplo grau de jurisdição em matéria penal, estabelece que esse direito 
pode ser objeto de exceções, dentre outros casos, “quando o interessado 
tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”. A Corte 
Europeia de Direitos Humanos tem sólida jurisprudência no sentido de 
que os Estados-partes dispõem de um vasto poder de apreciação para 
12 
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174, 175, 186 e 199). A mesma Carta também prevê que o réu, no processo 
penal, tem o direito de impugnar a sentença condenatória (art. 29). Essa 
garantia, contudo, não é incompatível com a existência de foro especial. A 
Corte Constitucional colombiana, na Sentença C-142 de 1993, entendeu 
que tal direito comporta exceções, mormente porque o art. 234 da Carta 
Magna colombiana define a Corte Suprema de Justiça como o Tribunal 
máximo da jurisdição não-administrativa (“La Corte Suprema de Justicia es 
el máximo tribunal de la jurisdicción ordinária (...)”). Seguindo essa linha, 
consignou-se na Sentença C-650 de 2001 que a garantia do duplo grau de 
jurisdição não é forçosa e obrigatória, sendo admitidas exceções sempre 
que respeitadas as garantias do devido processo e do direito de defesa.
O mesmo entendimento foi esposado na Sentença C-934 de 2006, na 
qual a Corte Constitucional da Colômbia afirmou que um processo de 
única instância não viola o devido processo e o duplo grau de jurisdição 
quando, apesar da eliminação da possibilidade de impugnar a sentença 
adversa, seja oportunizado o direito de defesa. É digna de menção, ainda, 
a Sentença C-545 de 2008, na qual a aludida Corte explicitou que o foro 
especial gera em favor do seu detentor dois benefícios: traduz economia 
processual e evita que o réu se submeta a possíveis erros cometidos pelos 
juízes  ou  Tribunais  inferiores,  aos  quais  se  soma  a  possibilidade  de 
promover posteriormente a revisão criminal.
3.2.4. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
No  plano  comunitário  europeu,  deve  ser  conferido  destaque  ao 
Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, cujo artigo 2º, após prever o direito a um 
duplo grau de jurisdição em matéria penal, estabelece que esse direito 
pode ser objeto de exceções, dentre outros casos, “quando o interessado 
tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”. A Corte 
Europeia de Direitos Humanos tem sólida jurisprudência no sentido de 
que os Estados-partes dispõem de um vasto poder de apreciação para 
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decidir sobre o exercício do direito à dupla instância, ressalvando apenas 
que as limitações devem ser proporcionais e atender a fins legítimos (por 
todos, v. caso Didier contra França, decisão de 27 de agosto de 2002).
3.2.5. O caso Barreto Leiva contra Venezuela – não aplicabilidade
Nem se pode invocar, como precedente favorável ao agravante, o 
caso “Barreto Leiva contra Venezuela”, julgado pela Corte Interamericana 
de Direitos Humanos mediante a Sentença de 17 de novembro de 2009. 
Frise-se,  de  plano,  que  no  referido  caso  a  Corte  Interamericana 
reconheceu diversas violações do Pacto de San José que não se verificam 
no caso  sub judice, como a inobservância dos direitos à comunicação 
prévia  e  pormenorizada  da  acusação  formulada  (art.  8º,  2,  ‘b’),  à 
concessão do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa (art. 
8º, 2, ‘c’), à possibilidade de o acusado ser assistido por um defensor de 
sua  escolha  (art.  8º,  2,  ‘d’),  dentre  outros.  A  respeito  do  foro  por 
prerrogativa de função, a mencionada Corte internacional ressaltou que a 
sua finalidade, de proteger a integridade da função estatal, é compatível 
com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que o 
julgamento de outras pessoas por conexão evita a prolação de decisões 
contraditórias e homenageia a economia processual, o que também está 
de acordo com a Convenção (§ 74[1]
  [1]
  ). Destacou-se, em seguida, que o 
julgamento em foro por prerrogativa de função pode garantir ao acusado 
o  direito  de  recurso  quando  estabelecido  que  o  primeiro  grau  de 
jurisdição  ficará  a  cargo  de  um  órgão  fracionário,  enquanto  que  o 
conhecimento da impugnação corresponderia ao Plenário, “com exclusão 
daqueles que já se pronunciaram sobre o caso” (§ 90[2]
  [2]
  ).
Nota-se,  com  isso,  que  sequer  os  embargos  infringentes  seriam 
suficientes para consagrar o direito alegado pelo agravante, tendo em 
vista que a irresignação seria julgada pelo mesmo Plenário deste Supremo 
Tribunal  Federal  e  sem  exclusão  daqueles  Ministros  que  já  se 
pronunciaram  sobre  o  caso.  Reconhecer  um  direito  recursal,  nessa 
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decidir sobre o exercício do direito à dupla instância, ressalvando apenas 
que as limitações devem ser proporcionais e atender a fins legítimos (por 
todos, v. caso Didier contra França, decisão de 27 de agosto de 2002).
3.2.5. O caso Barreto Leiva contra Venezuela – não aplicabilidade
Nem se pode invocar, como precedente favorável ao agravante, o 
caso “Barreto Leiva contra Venezuela”, julgado pela Corte Interamericana 
de Direitos Humanos mediante a Sentença de 17 de novembro de 2009. 
Frise-se,  de  plano,  que  no  referido  caso  a  Corte  Interamericana 
reconheceu diversas violações do Pacto de San José que não se verificam 
no caso  sub judice, como a inobservância dos direitos à comunicação 
prévia  e  pormenorizada  da  acusação  formulada  (art.  8º,  2,  ‘b’),  à 
concessão do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa (art. 
8º, 2, ‘c’), à possibilidade de o acusado ser assistido por um defensor de 
sua  escolha  (art.  8º,  2,  ‘d’),  dentre  outros.  A  respeito  do  foro  por 
prerrogativa de função, a mencionada Corte internacional ressaltou que a 
sua finalidade, de proteger a integridade da função estatal, é compatível 
com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que o 
julgamento de outras pessoas por conexão evita a prolação de decisões 
contraditórias e homenageia a economia processual, o que também está 
de acordo com a Convenção (§ 74[1]
  [1]
  ). Destacou-se, em seguida, que o 
julgamento em foro por prerrogativa de função pode garantir ao acusado 
o  direito  de  recurso  quando  estabelecido  que  o  primeiro  grau  de 
jurisdição  ficará  a  cargo  de  um  órgão  fracionário,  enquanto  que  o 
conhecimento da impugnação corresponderia ao Plenário, “com exclusão 
daqueles que já se pronunciaram sobre o caso” (§ 90[2]
  [2]
  ).
Nota-se,  com  isso,  que  sequer  os  embargos  infringentes  seriam 
suficientes para consagrar o direito alegado pelo agravante, tendo em 
vista que a irresignação seria julgada pelo mesmo Plenário deste Supremo 
Tribunal  Federal  e  sem  exclusão  daqueles  Ministros  que  já  se 
pronunciaram  sobre  o  caso.  Reconhecer  um  direito  recursal,  nessa 
13 
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extensão, aos réus submetidos originalmente à jurisdição desta Corte 
equivaleria, em última análise, a decretar a nulidade dos arts. 5º, I e II, do 
Regimento  Interno,  que  conferem  ao  Plenário  a  competência  para  o 
julgamento  das  ações  penais  originárias.  O  absurdo  dessa  conclusão 
demonstra, só por si, que a tese não merece acolhida.
Ademais, caso assim se entendesse, seria necessário reformular por 
completo o sistema recursal brasileiro. A Lei nº 8.038/90, ao não prever o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  originárias, 
definiu o procedimento que deve ser observado não apenas no Supremo 
Tribunal Federal, mas também perante o Superior Tribunal de Justiça. O 
Regimento Interno desta última Corte, por sua vez, não dispõe serem 
cabíveis embargos infringentes em ações penais julgadas originariamente. 
Sabe-se que, em caso de condenação decretada pelo STJ no julgamento de 
réu com foro por prerrogativa de função, seria admissível a interposição 
de  Recurso  Extraordinário  apenas  para  a  discussão  de  matéria 
constitucional.  Em  todos  os  demais  casos,  restaria  a  sentença 
condenatória como a decisão final do processo. Não parece ser correto 
dizer que o tão só cabimento do Recurso Extraordinário nas ações penais 
decididas pelo Superior Tribunal de Justiça atenderia à garantia do duplo 
grau de jurisdição, enquanto que, no Supremo Tribunal Federal, a mesma 
garantia dependeria da admissibilidade dos embargos infringentes para 
não ver-se violada.
3.3. O duplo grau de jurisdição na jurisprudência do STF
Estabelecido que o foro por prerrogativa de função é considerado 
uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição por diversas Cortes 
nacionais  e  internacionais  no  plano  comparado,  resta  saber  qual  a 
extensão conferida no Brasil ao duplo grau de jurisdição.
A nossa Carta Magna, que alberga um extenso catálogo de garantias 
fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a um 
14 
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extensão, aos réus submetidos originalmente à jurisdição desta Corte 
equivaleria, em última análise, a decretar a nulidade dos arts. 5º, I e II, do 
Regimento  Interno,  que  conferem  ao  Plenário  a  competência  para  o 
julgamento  das  ações  penais  originárias.  O  absurdo  dessa  conclusão 
demonstra, só por si, que a tese não merece acolhida.
Ademais, caso assim se entendesse, seria necessário reformular por 
completo o sistema recursal brasileiro. A Lei nº 8.038/90, ao não prever o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  originárias, 
definiu o procedimento que deve ser observado não apenas no Supremo 
Tribunal Federal, mas também perante o Superior Tribunal de Justiça. O 
Regimento Interno desta última Corte, por sua vez, não dispõe serem 
cabíveis embargos infringentes em ações penais julgadas originariamente. 
Sabe-se que, em caso de condenação decretada pelo STJ no julgamento de 
réu com foro por prerrogativa de função, seria admissível a interposição 
de  Recurso  Extraordinário  apenas  para  a  discussão  de  matéria 
constitucional.  Em  todos  os  demais  casos,  restaria  a  sentença 
condenatória como a decisão final do processo. Não parece ser correto 
dizer que o tão só cabimento do Recurso Extraordinário nas ações penais 
decididas pelo Superior Tribunal de Justiça atenderia à garantia do duplo 
grau de jurisdição, enquanto que, no Supremo Tribunal Federal, a mesma 
garantia dependeria da admissibilidade dos embargos infringentes para 
não ver-se violada.
3.3. O duplo grau de jurisdição na jurisprudência do STF
Estabelecido que o foro por prerrogativa de função é considerado 
uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição por diversas Cortes 
nacionais  e  internacionais  no  plano  comparado,  resta  saber  qual  a 
extensão conferida no Brasil ao duplo grau de jurisdição.
A nossa Carta Magna, que alberga um extenso catálogo de garantias 
fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a um 
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direito ao duplo grau de jurisdição. A leitura do texto constitucional nos 
revela, isso sim, uma permissão para que sejam decididas causas em 
única instância, nos termos do art. 102, III, e do art. 105, III, que tratam, 
respectivamente, do cabimento dos recursos extraordinário e especial.
Aqueles que defendem o status constitucional da garantia do duplo 
grau de jurisdição costumam argumentar que a Constituição, ao dispor 
sobre a existência de diversos Tribunais, implicitamente exigiria que as 
decisões jurisdicionais fossem submetidas à revisão por órgão superior. O 
argumento não convence, como alerta Nelson Nery Jr., pois a previsão da 
existência de recursos não significa garantia absoluta ao duplo grau de 
jurisdição (Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São 
Paulo: RT, 2009. p. 280).
Ainda que assim não fosse, ao adotar-se o referido argumento, seria 
necessário  concluir,  por  imperativo  lógico,  que  a  mera  atribuição  de 
competências originárias pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal, 
órgão acima do qual inexiste qualquer outro na hierarquia do Judiciário, é 
um demonstrativo de que, quanto às decisões desta Corte, não há que se 
cogitar  de  um  direito  fundamental  à  previsão  de  recursos.  Como 
demonstrado, essa é a orientação que prevalece no Direito Comparado, 
inclusive quando há expressa previsão constitucional do direito ao duplo 
grau de jurisdição.
Neste sentido, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de 
rejeitar o caráter constitucional do duplo grau de jurisdição, afastando a 
sua  aplicação nos processos  da  competência  originária  dos  Tribunais 
Superiores, nos moldes dos argumentos aqui elencados, para assentar 
que, verbis:
EMENTA:  I.  Duplo  grau  de  jurisdição  no  Direito 
brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana 
de  Direitos  Humanos.  1.  Para  corresponder  à  eficácia 
instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de 
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direito ao duplo grau de jurisdição. A leitura do texto constitucional nos 
revela, isso sim, uma permissão para que sejam decididas causas em 
única instância, nos termos do art. 102, III, e do art. 105, III, que tratam, 
respectivamente, do cabimento dos recursos extraordinário e especial.
Aqueles que defendem o status constitucional da garantia do duplo 
grau de jurisdição costumam argumentar que a Constituição, ao dispor 
sobre a existência de diversos Tribunais, implicitamente exigiria que as 
decisões jurisdicionais fossem submetidas à revisão por órgão superior. O 
argumento não convence, como alerta Nelson Nery Jr., pois a previsão da 
existência de recursos não significa garantia absoluta ao duplo grau de 
jurisdição (Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São 
Paulo: RT, 2009. p. 280).
Ainda que assim não fosse, ao adotar-se o referido argumento, seria 
necessário  concluir,  por  imperativo  lógico,  que  a  mera  atribuição  de 
competências originárias pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal, 
órgão acima do qual inexiste qualquer outro na hierarquia do Judiciário, é 
um demonstrativo de que, quanto às decisões desta Corte, não há que se 
cogitar  de  um  direito  fundamental  à  previsão  de  recursos.  Como 
demonstrado, essa é a orientação que prevalece no Direito Comparado, 
inclusive quando há expressa previsão constitucional do direito ao duplo 
grau de jurisdição.
Neste sentido, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de 
rejeitar o caráter constitucional do duplo grau de jurisdição, afastando a 
sua  aplicação nos processos  da  competência  originária  dos  Tribunais 
Superiores, nos moldes dos argumentos aqui elencados, para assentar 
que, verbis:
EMENTA:  I.  Duplo  grau  de  jurisdição  no  Direito 
brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana 
de  Direitos  Humanos.  1.  Para  corresponder  à  eficácia 
instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de 
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jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois 
caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral 
da  sentença  de  primeiro  grau  e  que  esse  reexame  seja 
confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia 
superior na ordem judiciária. 2.  Com esse sentido próprio - 
sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as 
sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em 
princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na 
própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância 
ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 
3.  A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito 
brasileiro  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos 
(Pacto  de São  José), na qual, efetivamente, o  art. 8º, 2, h, 
consagrou,  como  garantia,  ao  menos  na  esfera  processual 
penal,  o  duplo  grau  de  jurisdição,  em  sua  acepção  mais 
própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante 
o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal 
superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, 
sobre  quaisquer  convenções  internacionais,  incluídas  as  de 
proteção  aos  direitos  humanos,  que  impede,  no  caso,  a 
pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. 
II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de 
proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que 
afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 
1.  Quando  a  questão  -  no  estágio  ainda  primitivo  de 
centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é 
de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional - que, órgão 
do  Estado,  deriva  da  Constituição  sua  própria  autoridade 
jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição 
mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre 
normas internas e normas internacionais; o que é bastante a 
firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda 
quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência 
no  conflito:  mesmo  nessa  hipótese,  a  primazia  derivará  da 
Constituição  e  não  de  uma  apriorística  força  intrínseca  da 
convenção  internacional.  2.  Assim  como  não  o  afirma  em 
16 
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jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois 
caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral 
da  sentença  de  primeiro  grau  e  que  esse  reexame  seja 
confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia 
superior na ordem judiciária. 2.  Com esse sentido próprio - 
sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as 
sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em 
princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na 
própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância 
ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 
3.  A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito 
brasileiro  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos 
(Pacto  de São  José), na qual, efetivamente, o  art. 8º, 2, h, 
consagrou,  como  garantia,  ao  menos  na  esfera  processual 
penal,  o  duplo  grau  de  jurisdição,  em  sua  acepção  mais 
própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante 
o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal 
superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, 
sobre  quaisquer  convenções  internacionais,  incluídas  as  de 
proteção  aos  direitos  humanos,  que  impede,  no  caso,  a 
pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. 
II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de 
proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que 
afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 
1.  Quando  a  questão  -  no  estágio  ainda  primitivo  de 
centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é 
de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional - que, órgão 
do  Estado,  deriva  da  Constituição  sua  própria  autoridade 
jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição 
mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre 
normas internas e normas internacionais; o que é bastante a 
firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda 
quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência 
no  conflito:  mesmo  nessa  hipótese,  a  primazia  derivará  da 
Constituição  e  não  de  uma  apriorística  força  intrínseca  da 
convenção  internacional.  2.  Assim  como  não  o  afirma  em 
16 
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relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta 
aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos 
seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das 
convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e 
menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em 
conseqüência,  explicitamente  admite  o  controle  da 
constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-
se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na 
ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não 
implica assumir compromisso de logo com o entendimento - 
majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, 
mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de 
direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos 
equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao 
ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia 
pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do 
duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o 
poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação 
oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, 
seria necessário emprestar à norma convencional força ab-
rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras 
do  seu  sistema,  o  que  não  é  de  admitir.  III.  Competência 
originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez 
que  a  Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a 
competência  originária  de  um  Tribunal,  de  duas  uma:  ou 
também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, 
II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo 
estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso 
ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, 
a  Constituição  não  admite  que  o  institua  o  direito 
infraconstitucional,  seja  lei  ordinária  seja  convenção 
internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que 
não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se 
superpõe  a outros  Tribunais  -, assim como  as  do  Supremo 
Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do 
País, também as competências recursais dos outros Tribunais 
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relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta 
aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos 
seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das 
convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e 
menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em 
conseqüência,  explicitamente  admite  o  controle  da 
constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-
se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na 
ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não 
implica assumir compromisso de logo com o entendimento - 
majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, 
mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de 
direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos 
equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao 
ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia 
pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do 
duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o 
poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação 
oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, 
seria necessário emprestar à norma convencional força ab-
rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras 
do  seu  sistema,  o  que  não  é  de  admitir.  III.  Competência 
originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez 
que  a  Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a 
competência  originária  de  um  Tribunal,  de  duas  uma:  ou 
também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, 
II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo 
estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso 
ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, 
a  Constituição  não  admite  que  o  institua  o  direito 
infraconstitucional,  seja  lei  ordinária  seja  convenção 
internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que 
não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se 
superpõe  a outros  Tribunais  -, assim como  as  do  Supremo 
Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do 
País, também as competências recursais dos outros Tribunais 
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Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na 
Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3. 
À  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional,  indispensáveis  a  viabilizar  a  aplicação  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  aos  processos  de 
competência  originária  dos  Tribunais,  segue-se  a 
incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da 
norma internacional de outorga da garantia invocada.
(RHC 79785, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 
EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010)
Observa-se, assim, que este Egrégio Plenário já declarou que o duplo 
grau de jurisdição: (i) não tem caráter constitucional, decorrendo do art. 
8º, 2, ‘h’, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José); (ii) não tem aplicação aos processos de competência originária dos 
Tribunais,  à  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional, a viabilizar a sua aplicação. Essas conclusões estão em 
estreita consonância com aquelas a que chegaram outras Cortes Supremas 
do Direito alienígena, referidas anteriormente.
4.  A  revogação  do  Regimento  Interno  e  a  inaplicabilidade  da 
vedação do retrocesso
Outra argumentação aventada, deveras extravagante, é a de que, 
admitida a potencialidade da Lei n.º 8.038/90 para proceder à revogação 
do art. 333, I, do Regimento Interno do STF, a extinção dos embargos 
infringentes  seria  obstada  pelo  princípio  da  vedação  do  retrocesso. 
Noutras  palavras,  não  seria  admitida  a  restrição  das  possibilidades 
recursais  do  acusado,  visto  que  se  configuraria  retrocesso  na 
implementação do seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Uma consequência dessa ilação, causadora de perplexidade, é a de 
que a proibição do retrocesso também restou violada pela extinção do 
18 
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Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na 
Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3. 
À  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional,  indispensáveis  a  viabilizar  a  aplicação  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  aos  processos  de 
competência  originária  dos  Tribunais,  segue-se  a 
incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da 
norma internacional de outorga da garantia invocada.
(RHC 79785, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 
EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010)
Observa-se, assim, que este Egrégio Plenário já declarou que o duplo 
grau de jurisdição: (i) não tem caráter constitucional, decorrendo do art. 
8º, 2, ‘h’, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José); (ii) não tem aplicação aos processos de competência originária dos 
Tribunais,  à  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional, a viabilizar a sua aplicação. Essas conclusões estão em 
estreita consonância com aquelas a que chegaram outras Cortes Supremas 
do Direito alienígena, referidas anteriormente.
4.  A  revogação  do  Regimento  Interno  e  a  inaplicabilidade  da 
vedação do retrocesso
Outra argumentação aventada, deveras extravagante, é a de que, 
admitida a potencialidade da Lei n.º 8.038/90 para proceder à revogação 
do art. 333, I, do Regimento Interno do STF, a extinção dos embargos 
infringentes  seria  obstada  pelo  princípio  da  vedação  do  retrocesso. 
Noutras  palavras,  não  seria  admitida  a  restrição  das  possibilidades 
recursais  do  acusado,  visto  que  se  configuraria  retrocesso  na 
implementação do seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Uma consequência dessa ilação, causadora de perplexidade, é a de 
que a proibição do retrocesso também restou violada pela extinção do 
18 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
protesto por novo júri, modalidade recursal cabível nos procedimentos de 
crimes dolosos contra a vida até o advento da Lei n.º 11.689/2008. Afinal, 
cuida-se igualmente de diminuição das hipóteses recursais do réu, o que 
se revela ainda mais delicado no Tribunal do Júri, onde é o corpo de 
jurados, composto por cidadãos leigos, que decide sobre a condenação. 
Todavia,  creio  que  ninguém  chegará  ao  extremo  de  defender  a 
persistência do protesto por novo júri no processo penal pátrio.
A extinção de modalidades recursais, ainda que em desfavor do réu, 
não significa retrocesso. De acordo com a melhor doutrina, o princípio da 
vedação do retrocesso tem por pressuposto a implementação, por lei, de 
direitos sociais previstos na Constituição, bem como que, em razão disso, 
radique na consciência jurídica geral que a concretização daquele direito 
deve ser entendida como uma complementação ou desenvolvimento da 
norma constitucional. O  status alcançado pela concretização promovida 
pela lei, a impedir que o legislador a elimine, decorre do consenso básico 
em torno da sua imprescindibilidade para a eficácia do direito garantido 
pela Constituição, ampliando o seu núcleo fundamental por meio de 
legítima  mutação  constitucional  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes. 
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a 
Compreensão  das  Normas  Constitucionais  Programáticas.  2.ª  ed. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2001. p. 411-413).
Idêntica é a conclusão de Vieira de Andrade, para quem existe a 
possibilidade de que algumas normas, conquanto positivadas em lei, 
possam  prevalecer  sobre  outras  de  igual  hierarquia,  quando  o  seu 
conteúdo possa ou deva ser considerado materialmente constitucional, 
hipótese essa excepcional e decorrente do consenso profundo sobre a 
concretização de um direito social, para além da “aceitação mais ou 
menos aparente e superficial da opinião política dominante”, que só se 
alcança  com  o  tempo  e  que  não  se  estende  a  “pormenores  de 
regulamentação” (ANDRADE,  José  Carlos  Vieira  de.  Os  Direitos 
Fundamentais  na  Constituição  Portuguesa  de  1976.  2.ª  ed.  Coimbra: 
19 
Supremo Tribunal Federal
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protesto por novo júri, modalidade recursal cabível nos procedimentos de 
crimes dolosos contra a vida até o advento da Lei n.º 11.689/2008. Afinal, 
cuida-se igualmente de diminuição das hipóteses recursais do réu, o que 
se revela ainda mais delicado no Tribunal do Júri, onde é o corpo de 
jurados, composto por cidadãos leigos, que decide sobre a condenação. 
Todavia,  creio  que  ninguém  chegará  ao  extremo  de  defender  a 
persistência do protesto por novo júri no processo penal pátrio.
A extinção de modalidades recursais, ainda que em desfavor do réu, 
não significa retrocesso. De acordo com a melhor doutrina, o princípio da 
vedação do retrocesso tem por pressuposto a implementação, por lei, de 
direitos sociais previstos na Constituição, bem como que, em razão disso, 
radique na consciência jurídica geral que a concretização daquele direito 
deve ser entendida como uma complementação ou desenvolvimento da 
norma constitucional. O  status alcançado pela concretização promovida 
pela lei, a impedir que o legislador a elimine, decorre do consenso básico 
em torno da sua imprescindibilidade para a eficácia do direito garantido 
pela Constituição, ampliando o seu núcleo fundamental por meio de 
legítima  mutação  constitucional  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes. 
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a 
Compreensão  das  Normas  Constitucionais  Programáticas.  2.ª  ed. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2001. p. 411-413).
Idêntica é a conclusão de Vieira de Andrade, para quem existe a 
possibilidade de que algumas normas, conquanto positivadas em lei, 
possam  prevalecer  sobre  outras  de  igual  hierarquia,  quando  o  seu 
conteúdo possa ou deva ser considerado materialmente constitucional, 
hipótese essa excepcional e decorrente do consenso profundo sobre a 
concretização de um direito social, para além da “aceitação mais ou 
menos aparente e superficial da opinião política dominante”, que só se 
alcança  com  o  tempo  e  que  não  se  estende  a  “pormenores  de 
regulamentação” (ANDRADE,  José  Carlos  Vieira  de.  Os  Direitos 
Fundamentais  na  Constituição  Portuguesa  de  1976.  2.ª  ed.  Coimbra: 
19 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Almedina,  2001.  p.  391-393).  Essa  também  a  orientação  da  doutrina 
nacional (DERBLI, Felipe. O princípio da Proibição do Retrocesso Social 
na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007).
Tomo de empréstimo a expressão do jurista português para afirmar 
que os embargos infringentes, como espécie recursal, são “pormenores de 
regulamentação”, não havendo direito fundamental à sua manutenção no 
ordenamento jurídico, tal como não se haveria de sustentar o caráter 
constitucional  do  protesto  por  novo  júri.  Nenhum  desses  recursos 
compõe o núcleo essencial do devido processo legal, tampouco goza de 
consenso na comunidade jurídica a aptidão dos embargos infringentes 
para ampliar o conteúdo da referida garantia.
A  supressão  dos  embargos  infringentes  também  não  configura 
retrocesso na consagração do duplo grau de jurisdição – cujo caráter 
infraconstitucional, ademais, já foi afirmado por esta Corte. A Lei n.º 
8.038/90 excluiu a possibilidade de interposição de determinados recursos 
com o propósito de racionalizar o processo nos Tribunais Superiores e 
assegurar a sua duração razoável, garantindo, inequivocamente, o devido 
processo legal, o contraditório e a ampla defesa no julgamento da ação 
penal. Pode-se dizer, portanto, que a nova legislação trouxe mudança 
necessária e adequada para o alcance de finalidade legítima, adequando-
se ao postulado da proporcionalidade.
Por fim, como repisado reiteradamente ao longo deste voto, não se 
mostra razoável defender que os embargos infringentes são dotados das 
características  básicas  necessárias  à  satisfação  do  duplo  grau  de 
jurisdição,  mercê  de  tratar-se  de  recurso  voltado  ao  mesmo  órgão 
jurisdicional, restrito à hipótese de dissidência mínima de quatro votos no 
julgamento e limitado à matéria em que houve divergência. A própria 
expressão “duplo grau de jurisdição” denota que, à luz dessa garantia, o 
inconformismo deve ser apreciado por órgão diverso do que proferiu a 
decisão recorrida, o que se revela impossível em se tratando da mais alta 
20 
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Almedina,  2001.  p.  391-393).  Essa  também  a  orientação  da  doutrina 
nacional (DERBLI, Felipe. O princípio da Proibição do Retrocesso Social 
na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007).
Tomo de empréstimo a expressão do jurista português para afirmar 
que os embargos infringentes, como espécie recursal, são “pormenores de 
regulamentação”, não havendo direito fundamental à sua manutenção no 
ordenamento jurídico, tal como não se haveria de sustentar o caráter 
constitucional  do  protesto  por  novo  júri.  Nenhum  desses  recursos 
compõe o núcleo essencial do devido processo legal, tampouco goza de 
consenso na comunidade jurídica a aptidão dos embargos infringentes 
para ampliar o conteúdo da referida garantia.
A  supressão  dos  embargos  infringentes  também  não  configura 
retrocesso na consagração do duplo grau de jurisdição – cujo caráter 
infraconstitucional, ademais, já foi afirmado por esta Corte. A Lei n.º 
8.038/90 excluiu a possibilidade de interposição de determinados recursos 
com o propósito de racionalizar o processo nos Tribunais Superiores e 
assegurar a sua duração razoável, garantindo, inequivocamente, o devido 
processo legal, o contraditório e a ampla defesa no julgamento da ação 
penal. Pode-se dizer, portanto, que a nova legislação trouxe mudança 
necessária e adequada para o alcance de finalidade legítima, adequando-
se ao postulado da proporcionalidade.
Por fim, como repisado reiteradamente ao longo deste voto, não se 
mostra razoável defender que os embargos infringentes são dotados das 
características  básicas  necessárias  à  satisfação  do  duplo  grau  de 
jurisdição,  mercê  de  tratar-se  de  recurso  voltado  ao  mesmo  órgão 
jurisdicional, restrito à hipótese de dissidência mínima de quatro votos no 
julgamento e limitado à matéria em que houve divergência. A própria 
expressão “duplo grau de jurisdição” denota que, à luz dessa garantia, o 
inconformismo deve ser apreciado por órgão diverso do que proferiu a 
decisão recorrida, o que se revela impossível em se tratando da mais alta 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Corte do país. Se os embargos infringentes não revelam “progresso” no 
que diz respeito ao duplo grau de jurisdição, é absolutamente impróprio 
cogitar de inobservância da proibição do retrocesso.
5. Conclusão
De tudo quanto exposto, é possível concluir que: (i) a superveniência 
da Lei nº. 8.038/90 operou a revogação dos dispositivos do Regimento 
Interno  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  na  esteira  da 
jurisprudência desta Corte em casos análogos; (ii) os fundamentos para a 
existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  revelam  que  os  embargos 
infringentes são inadequados à sua satisfação, máxime em virtude de 
terem  caráter  limitado  e  serem  apreciados  pelo  mesmo  órgão 
jurisdicional;  (iii)  o  estudo  de  Direito  Comparado  demonstra  que 
Tribunais  de  outros  países  e  Cortes  Internacionais  admitem  seja 
excepcionado  o  duplo  grau  de  jurisdição  nos  casos  em  que  o 
ordenamento consagra foro  ratione muneris; (iv) o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o direito ao duplo grau 
de jurisdição previsto no Pacto de San José não incide nos casos de 
competência  originária  dos  Tribunais;  (v)  é  impertinente  qualquer 
discussão sobre a vedação ao retrocesso no presente caso, visto que os 
embargos  infringentes  não  compõem  o  núcleo  essencial  de  qualquer 
garantia constitucional.
Ex positis, voto pelo não conhecimento dos embargos infringentes, 
dada a revogação tácita do art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal.
[1]
  [1]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“74.  Este  Tribunal  estima  necesario  formular  algunas  consideraciones  
acerca del fuero, la conexidad y el juez natural, que vienen al caso para la materia  
de esta sentencia. El fuero ha sido establecido para proteger la integridad de la  
21 
Supremo Tribunal Federal
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Corte do país. Se os embargos infringentes não revelam “progresso” no 
que diz respeito ao duplo grau de jurisdição, é absolutamente impróprio 
cogitar de inobservância da proibição do retrocesso.
5. Conclusão
De tudo quanto exposto, é possível concluir que: (i) a superveniência 
da Lei nº. 8.038/90 operou a revogação dos dispositivos do Regimento 
Interno  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  na  esteira  da 
jurisprudência desta Corte em casos análogos; (ii) os fundamentos para a 
existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  revelam  que  os  embargos 
infringentes são inadequados à sua satisfação, máxime em virtude de 
terem  caráter  limitado  e  serem  apreciados  pelo  mesmo  órgão 
jurisdicional;  (iii)  o  estudo  de  Direito  Comparado  demonstra  que 
Tribunais  de  outros  países  e  Cortes  Internacionais  admitem  seja 
excepcionado  o  duplo  grau  de  jurisdição  nos  casos  em  que  o 
ordenamento consagra foro  ratione muneris; (iv) o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o direito ao duplo grau 
de jurisdição previsto no Pacto de San José não incide nos casos de 
competência  originária  dos  Tribunais;  (v)  é  impertinente  qualquer 
discussão sobre a vedação ao retrocesso no presente caso, visto que os 
embargos  infringentes  não  compõem  o  núcleo  essencial  de  qualquer 
garantia constitucional.
Ex positis, voto pelo não conhecimento dos embargos infringentes, 
dada a revogação tácita do art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal.
[1]
  [1]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“74.  Este  Tribunal  estima  necesario  formular  algunas  consideraciones  
acerca del fuero, la conexidad y el juez natural, que vienen al caso para la materia  
de esta sentencia. El fuero ha sido establecido para proteger la integridad de la  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
función estatal que compete a las personas a las que alcanza esta forma de  
inmunidad y evitar, así, que se altere el normal desarrollo de la función pública.  
No constituye um derecho personal de los funcionarios. Sirve al interés público.  
Entendido  en  esos  términos,  el  fuero  persigue  un  fin  compatible  con  la  
Convención.  Por  su  parte,  la  conexidad  busca  el  fin,  convencionalmente 
aceptable, de que un mismo juez conozca diversos casos cuando existen elementos  
que los vinculen entre sí. De esta forma, se evita incurrir en contradicciones y se  
garantiza la unidad de las decisiones y la economía procesal.”
[2]
  [2]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“90. El Estado puede establecer fueros especiales para el enjuiciamiento de  
altos funcionarios públicos, y esos fueros son compatibles, en principio, con la  
Convención Americana (supra párr. 74). Sin embargo, aun en estos supuestos el  
Estado debe permitir que el justiciable cuente con la posibilidad de recurrir del  
fallo condenatorio. Así sucedería, por ejemplo, si se dispusiera que el juzgamiento  
en primera instancia estará a cargo del presidente o de una sala del órgano  
colegiado superior y el conocimiento de la impugnación corresponderá al pleno de  
dicho órgano, con exclusión de quienes ya se pronunciaron sobre el caso.”
22 
Supremo Tribunal Federal
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función estatal que compete a las personas a las que alcanza esta forma de  
inmunidad y evitar, así, que se altere el normal desarrollo de la función pública.  
No constituye um derecho personal de los funcionarios. Sirve al interés público.  
Entendido  en  esos  términos,  el  fuero  persigue  un  fin  compatible  con  la  
Convención.  Por  su  parte,  la  conexidad  busca  el  fin,  convencionalmente 
aceptable, de que un mismo juez conozca diversos casos cuando existen elementos  
que los vinculen entre sí. De esta forma, se evita incurrir en contradicciones y se  
garantiza la unidad de las decisiones y la economía procesal.”
[2]
  [2]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“90. El Estado puede establecer fueros especiales para el enjuiciamiento de  
altos funcionarios públicos, y esos fueros son compatibles, en principio, con la  
Convención Americana (supra párr. 74). Sin embargo, aun en estos supuestos el  
Estado debe permitir que el justiciable cuente con la posibilidad de recurrir del  
fallo condenatorio. Así sucedería, por ejemplo, si se dispusiera que el juzgamiento  
en primera instancia estará a cargo del presidente o de una sala del órgano  
colegiado superior y el conocimiento de la impugnación corresponderá al pleno de  
dicho órgano, con exclusión de quienes ya se pronunciaron sobre el caso.”
22 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que se coloca diz respeito ao cabimento de embargos 
infringentes em sede de ação penal originária neste Supremo Tribunal 
Federal.
A  esse  respeito,  ressalto,  de  início,  que  o  seu  cabimento  está 
disciplinado no Regimento Interno da Corte, precisamente em seu art. 
333, in verbis:
“Art. 333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
Resta  saber  se  as  normas  processuais  relativas  aos  embargos 
infringentes contidas no regimento foram objeto de recepção pela atual 
Constituição Federal. A esse respeito, rememoro julgado da Corte que, do 
ponto  de  vista  constitucional,  cuidou  da  questão.  Refiro-me  ao 
julgamento da Rcl nº 377/PR-EI-AgR, Tribunal Pleno, no qual o eminente 
Ministro Moreira Alves ressaltou, em seu voto, que
“(...) as normas processuais - e as relativas aos embargos 
infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu Regimento 
Interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que se coloca diz respeito ao cabimento de embargos 
infringentes em sede de ação penal originária neste Supremo Tribunal 
Federal.
A  esse  respeito,  ressalto,  de  início,  que  o  seu  cabimento  está 
disciplinado no Regimento Interno da Corte, precisamente em seu art. 
333, in verbis:
“Art. 333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
Resta  saber  se  as  normas  processuais  relativas  aos  embargos 
infringentes contidas no regimento foram objeto de recepção pela atual 
Constituição Federal. A esse respeito, rememoro julgado da Corte que, do 
ponto  de  vista  constitucional,  cuidou  da  questão.  Refiro-me  ao 
julgamento da Rcl nº 377/PR-EI-AgR, Tribunal Pleno, no qual o eminente 
Ministro Moreira Alves ressaltou, em seu voto, que
“(...) as normas processuais - e as relativas aos embargos 
infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu Regimento 
Interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 199

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
com esta se mostrarem compatíveis. 
Ora,  é  evidente  que  as  restrições  ao  cabimento  dos 
embargos infringentes admitidos pelo referido Regimento não 
são incompatíveis com o principio constitucional do artigo 5a, 
LV (‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’), uma vez que 
os meios e recursos inerentes [à] ampla defesa são os previstos 
na  legislação,  com  a  observância  dos  requisitos  nela 
estabelecidos,  e  consequentemente  os  previstos  também  no 
Regimento desta Corte na parte dele objeto de recepção, como 
ato normativo com força de lei, pela atual Constituição” (DJ de 
27/10/94).
Atento a essa questão, o eminente Ministro  Celso de Mello, no 
julgamento  desta  ação  penal,  por  ocasião  dos  debates  instaurados, 
compartilhou desse entendimento. Aliás, nos autos da AP nº 409/CE-EI, 
do qual foi o Relator, Sua Excelência proferiu decisão nessa linha de 
raciocínio.
Vê-se, assim, que o tema não é nenhuma novidade para a Corte, que, 
pelo que se verifica, já interpretou essa norma regimental.
Portanto, tendo o Regimento Interno deste Supremo Tribunal sido 
recepcionado pela CF/88 e ingressado no ordenamento jurídico pátrio 
com status de lei ordinária - na linha do que preconizado pelos Ministros 
Moreira Alves e Celso de Mello -, a meu ver, são cabíveis os embargos 
infringentes em sede de ação penal originária desta Suprema Corte, desde 
que preenchido o requisito do parágrafo único do art. 333 do RISTF, o 
qual condiciona o seu cabimento à existência de, no mínimo, quatro votos 
divergentes.
Vale registrar, a esse respeito, que essa redação do parágrafo único 
foi atualizada pela Emenda Regimental nº 2 de 4 de dezembro de 1985, 
que  alterou o  número  de  votos  divergentes  -  de  três  para  quatro  – 
necessários para o cabimento dos embargos.
Ademais, um percurso pela história do nosso regimento permite 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
com esta se mostrarem compatíveis. 
Ora,  é  evidente  que  as  restrições  ao  cabimento  dos 
embargos infringentes admitidos pelo referido Regimento não 
são incompatíveis com o principio constitucional do artigo 5a, 
LV (‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’), uma vez que 
os meios e recursos inerentes [à] ampla defesa são os previstos 
na  legislação,  com  a  observância  dos  requisitos  nela 
estabelecidos,  e  consequentemente  os  previstos  também  no 
Regimento desta Corte na parte dele objeto de recepção, como 
ato normativo com força de lei, pela atual Constituição” (DJ de 
27/10/94).
Atento a essa questão, o eminente Ministro  Celso de Mello, no 
julgamento  desta  ação  penal,  por  ocasião  dos  debates  instaurados, 
compartilhou desse entendimento. Aliás, nos autos da AP nº 409/CE-EI, 
do qual foi o Relator, Sua Excelência proferiu decisão nessa linha de 
raciocínio.
Vê-se, assim, que o tema não é nenhuma novidade para a Corte, que, 
pelo que se verifica, já interpretou essa norma regimental.
Portanto, tendo o Regimento Interno deste Supremo Tribunal sido 
recepcionado pela CF/88 e ingressado no ordenamento jurídico pátrio 
com status de lei ordinária - na linha do que preconizado pelos Ministros 
Moreira Alves e Celso de Mello -, a meu ver, são cabíveis os embargos 
infringentes em sede de ação penal originária desta Suprema Corte, desde 
que preenchido o requisito do parágrafo único do art. 333 do RISTF, o 
qual condiciona o seu cabimento à existência de, no mínimo, quatro votos 
divergentes.
Vale registrar, a esse respeito, que essa redação do parágrafo único 
foi atualizada pela Emenda Regimental nº 2 de 4 de dezembro de 1985, 
que  alterou o  número  de  votos  divergentes  -  de  três  para  quatro  – 
necessários para o cabimento dos embargos.
Ademais, um percurso pela história do nosso regimento permite 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
concluir que ele, há tempos, já previa, de alguma forma, a recorribilidade 
de  julgados  em  feitos  de  competência  originária  da  Corte,  não  se 
exigindo, em alguns momentos, sequer um número mínimo de votos 
divergentes para o manejo do recurso.
Vide o que estabelecia o art. 310 do Regimento em sua versão de 4 
de setembro de 1970:
“Art. 310 – Caberão embargos à decisão não unânime do 
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes;
V  – que,  em recurso  criminal ordinário, (art. 286), for 
desfavorável ao acusado” (grifei).
Por sua vez, o art. 194 do Regimento, em sua versão de 28 de 
fevereiro de 1940, trazia a seguinte previsão:
“Art.  194.  Admitem-se  embargos  de  nulidade  ou 
infringentes  do  julgado  às  decisões  terminativas  do  feito, 
proferidas:
I. Pelo Tribunal Pleno:
a) nas ações cíveis ou criminais originárias;
b) nas rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas;
c) nas homologações de sentença estrangeira;
d) nas revisões criminais” (grifei).
Essa análise histórica do regimento deste Supremo Tribunal nos dá a 
ideia de que a figura recursal dos embargos infringentes em regimentos 
pretéritos era admitida, no que toca às ações penais julgadas procedentes, 
nos casos de decisões não unânimes do Tribunal Pleno, sem menção a um 
número mínimo de votos divergentes para o manejo do recurso. Essa 
previsão, ao longo do tempo, restou alterada por este Supremo Tribunal, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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concluir que ele, há tempos, já previa, de alguma forma, a recorribilidade 
de  julgados  em  feitos  de  competência  originária  da  Corte,  não  se 
exigindo, em alguns momentos, sequer um número mínimo de votos 
divergentes para o manejo do recurso.
Vide o que estabelecia o art. 310 do Regimento em sua versão de 4 
de setembro de 1970:
“Art. 310 – Caberão embargos à decisão não unânime do 
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes;
V  – que,  em recurso  criminal ordinário, (art. 286), for 
desfavorável ao acusado” (grifei).
Por sua vez, o art. 194 do Regimento, em sua versão de 28 de 
fevereiro de 1940, trazia a seguinte previsão:
“Art.  194.  Admitem-se  embargos  de  nulidade  ou 
infringentes  do  julgado  às  decisões  terminativas  do  feito, 
proferidas:
I. Pelo Tribunal Pleno:
a) nas ações cíveis ou criminais originárias;
b) nas rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas;
c) nas homologações de sentença estrangeira;
d) nas revisões criminais” (grifei).
Essa análise histórica do regimento deste Supremo Tribunal nos dá a 
ideia de que a figura recursal dos embargos infringentes em regimentos 
pretéritos era admitida, no que toca às ações penais julgadas procedentes, 
nos casos de decisões não unânimes do Tribunal Pleno, sem menção a um 
número mínimo de votos divergentes para o manejo do recurso. Essa 
previsão, ao longo do tempo, restou alterada por este Supremo Tribunal, 
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de forma legítima, em vista do que dispunha o art. 115, parágrafo único, 
alínea c, da Carta de 1967 - com correspondência na Carta de 1969 -,  que 
lhe atribuía competência para dispor, em seu regimento, sobre o processo 
e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Esses aspectos foram abordados pelo eminente Ministro  Celso de 
Mello na seguinte decisão monocrática:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora 
do  presente  juízo  negativo  de  admissibilidade,  decorre da 
ausência do requisito fundado no parágrafo único do art. 333 
do RISTF, eis que, tal como assinalado pelo eminente Ministro 
AYRES  BRITTO,  inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos 
divergentes  pela absolvição do acusado e também porque a 
decisão embargada não ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, 
fls. 1.455 - grifei).
Nem  se  diga,  no  ponto,  que  a  exigência em  questão 
mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de 
preceitos regimentais  revelarem-se inidôneos  à veiculação  de 
regras de direito processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:  a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, ‘c’, da Carta Federal de 1969,  que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,
 poder 
normativo 
primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para,  em sede 
meramente regimental,  dispor sobre  ‘o  processo e  o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no 
regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de 
competência para estabelecer,  ele próprio, normas  de direito 
processual em  seu  regimento  interno,  não obstante fosse 
vedado,  aos demais Tribunais judiciários,  o  exercício  dessa 
mesma prerrogativa,  cuja  prática -  considerado o  sistema 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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de forma legítima, em vista do que dispunha o art. 115, parágrafo único, 
alínea c, da Carta de 1967 - com correspondência na Carta de 1969 -,  que 
lhe atribuía competência para dispor, em seu regimento, sobre o processo 
e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Esses aspectos foram abordados pelo eminente Ministro  Celso de 
Mello na seguinte decisão monocrática:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora 
do  presente  juízo  negativo  de  admissibilidade,  decorre da 
ausência do requisito fundado no parágrafo único do art. 333 
do RISTF, eis que, tal como assinalado pelo eminente Ministro 
AYRES  BRITTO,  inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos 
divergentes  pela absolvição do acusado e também porque a 
decisão embargada não ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, 
fls. 1.455 - grifei).
Nem  se  diga,  no  ponto,  que  a  exigência em  questão 
mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de 
preceitos regimentais  revelarem-se inidôneos  à veiculação  de 
regras de direito processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:  a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, ‘c’, da Carta Federal de 1969,  que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,
 poder 
normativo 
primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para,  em sede 
meramente regimental,  dispor sobre  ‘o  processo e  o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no 
regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de 
competência para estabelecer,  ele próprio, normas  de direito 
processual em  seu  regimento  interno,  não obstante fosse 
vedado,  aos demais Tribunais judiciários,  o  exercício  dessa 
mesma prerrogativa,  cuja  prática -  considerado o  sistema 
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institucional de divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, 
ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa 
excepcional 
competência 
normativa 
primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal,  prescrever,  em sede 
formalmente regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo,  legitimando-se,  em  conseqüência,  a  edição de 
regras  como aquela consubstanciada  no  art.  333,  parágrafo 
único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada  em 
1988,  no  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa 
extraordinária atribuição normativa,  passando a submeter-se, 
como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, 
ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, 
‘a’).
Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente 
fundado na vigente Constituição da República (1988) - que não 
reeditou regra  com  o mesmo  conteúdo  daquele  preceito 
inscrito no art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -, veio, o 
Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de causas sujeitas à 
competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez 
mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de 
direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por 
esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental 
(RISTF, art.  333, parágrafo  único),  posto que  veiculador  de 
norma de direito processual,  que passou, agora,  a partir da 
vigência  da nova Lei Fundamental da República,  a ostentar 
força, valor, eficácia  e autoridade  de norma legal,  consoante 
tem  proclamado,  de  modo  iterativo,  a     jurisprudência
 
  do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no 
art. 333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de 
lei,  foi editada,  validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, 
com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, 
5 
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institucional de divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, 
ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa 
excepcional 
competência 
normativa 
primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal,  prescrever,  em sede 
formalmente regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo,  legitimando-se,  em  conseqüência,  a  edição de 
regras  como aquela consubstanciada  no  art.  333,  parágrafo 
único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada  em 
1988,  no  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa 
extraordinária atribuição normativa,  passando a submeter-se, 
como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, 
ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, 
‘a’).
Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente 
fundado na vigente Constituição da República (1988) - que não 
reeditou regra  com  o mesmo  conteúdo  daquele  preceito 
inscrito no art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -, veio, o 
Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de causas sujeitas à 
competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez 
mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de 
direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por 
esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental 
(RISTF, art.  333, parágrafo  único),  posto que  veiculador  de 
norma de direito processual,  que passou, agora,  a partir da 
vigência  da nova Lei Fundamental da República,  a ostentar 
força, valor, eficácia  e autoridade  de norma legal,  consoante 
tem  proclamado,  de  modo  iterativo,  a     jurisprudência
 
  do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no 
art. 333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de 
lei,  foi editada,  validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, 
com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
formular,  em  sede  meramente  regimental,  preceitos de 
conteúdo 
materialmente 
legislativo,
 como  aqueles
 que 
disciplinavam o processo  e o julgamento  dos feitos de sua 
competência originária ou recursal.
Daí o  fato, juridicamente relevante,  de  que  a cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional,  achando-se, por isso mesmo,  impregnada  da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
conseqüência,  a  sua  invocação”  (AP  nº  409/CE-EI,  DJe  de 
20/4/12 – grifos do autor).
Destaco, ainda, que não houve, depois de 1988, nenhuma inovação 
legislativa que impedisse a interposição de embargos infringentes em 
ação penal julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando a 
admissibilidade dos embargos sujeita ao comando do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, que, repito, está revestido de plena eficácia.
É importante frisar que considero inexistir inovação legislativa pós 
1988 que tenha impedido a interposição de embargos infringentes no 
particular, pois, com a  devida venia daqueles que entendem de modo 
diverso,  a  norma  regimental  disciplinadora  dos  infringentes  não  foi 
derrogada pela Lei nº 8.038/90.
A meu ver, a Lei nº 8.038/90 não traz, em sua essência, dispositivo 
que se oponha, pelo seu conteúdo, à disciplina dos embargos infringentes 
contida no regimento da Corte (art. 333 do RISTF), assim como não 
regulou inteiramente as ações e os recursos no âmbito deste Supremo 
Tribunal, tanto é que foi omissa quanto aos embargos infringentes no 
âmbito da ação penal.
Como  reforço  argumentativo,  ressalto  que  admitir  que  a  Lei  nº 
8.038/90 regulou inteiramente a questão, exaurindo, portanto, a matéria 
sobre as ações e os recursos no âmbito deste Supremo Tribunal, salvo 
melhor  juízo,  traria  como  consequência  a  impossibilidade  de  se 
manejarem, por exemplo, os embargos de declaração (art. 337 do RISTF) 
em ações penais de competência originária, já que a lei foi igualmente 
omissa a esse respeito. Do mesmo modo, não caberia a observância do 
6 
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formular,  em  sede  meramente  regimental,  preceitos de 
conteúdo 
materialmente 
legislativo,
 como  aqueles
 que 
disciplinavam o processo  e o julgamento  dos feitos de sua 
competência originária ou recursal.
Daí o  fato, juridicamente relevante,  de  que  a cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional,  achando-se, por isso mesmo,  impregnada  da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
conseqüência,  a  sua  invocação”  (AP  nº  409/CE-EI,  DJe  de 
20/4/12 – grifos do autor).
Destaco, ainda, que não houve, depois de 1988, nenhuma inovação 
legislativa que impedisse a interposição de embargos infringentes em 
ação penal julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando a 
admissibilidade dos embargos sujeita ao comando do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, que, repito, está revestido de plena eficácia.
É importante frisar que considero inexistir inovação legislativa pós 
1988 que tenha impedido a interposição de embargos infringentes no 
particular, pois, com a  devida venia daqueles que entendem de modo 
diverso,  a  norma  regimental  disciplinadora  dos  infringentes  não  foi 
derrogada pela Lei nº 8.038/90.
A meu ver, a Lei nº 8.038/90 não traz, em sua essência, dispositivo 
que se oponha, pelo seu conteúdo, à disciplina dos embargos infringentes 
contida no regimento da Corte (art. 333 do RISTF), assim como não 
regulou inteiramente as ações e os recursos no âmbito deste Supremo 
Tribunal, tanto é que foi omissa quanto aos embargos infringentes no 
âmbito da ação penal.
Como  reforço  argumentativo,  ressalto  que  admitir  que  a  Lei  nº 
8.038/90 regulou inteiramente a questão, exaurindo, portanto, a matéria 
sobre as ações e os recursos no âmbito deste Supremo Tribunal, salvo 
melhor  juízo,  traria  como  consequência  a  impossibilidade  de  se 
manejarem, por exemplo, os embargos de declaração (art. 337 do RISTF) 
em ações penais de competência originária, já que a lei foi igualmente 
omissa a esse respeito. Do mesmo modo, não caberia a observância do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 199

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido para a sua utilização (§ 1º do art. 
337 do RISTF), que, como é sabido, não guarda correspondência ao prazo 
previsto no art. 619 do CPP (dois dias).
Reparem, Senhores Ministros, a intensidade da força normativa 
que possui o regimento da Corte
 
 !  
Essas circunstâncias afastam, no meu entendimento, a incidência do 
§ 1º, segunda parte, do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro.
Note-se,  por  exemplo,  que  determinados  dispositivos  da  Lei  nº 
8.038/90, ao prestigiarem o regimento, a ele conferiram eficácia. O art. 12 
da lei é um bom exemplo disso, uma vez que consignou expressamente 
que o julgamento de ações penais originárias deve ocorrer conforme 
determina o regimento interno.
O raciocínio que se emprega nesse exemplo não gira em torno do 
caráter da norma (se é processual ou procedimental), mas, sim, em torno 
do fato de que, se o legislador o quisesse, ele teria, de forma expressa - 
assim como o fez nessa hipótese (procedimental) -, incutido no bojo da lei 
norma  (processual)  que  versasse  sobre  a  impossibilidade  de  se 
manejarem embargos infringentes em feitos de competência originária da 
Corte, ou, ainda, teria revogado, expressamente, a norma regimental (§ 1º, 
primeira parte, do art. 2º da LINDB), por ser essa contrária à disposição 
legal (art. 44 da Lei nº 8.083/90).
Portanto, valendo-me das técnicas de hermenêutica para estabelecer 
a interpretação da norma, entendo que a Lei nº 8.038/90 não derrogou o 
regimento interno no tocante à matéria.
Corrobora meu entendimento o julgamento pelo Tribunal Pleno da 
ADI  nº  29/RS-EI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Naquela 
oportunidade, o eminente Ministro Carlos Velloso assim discorreu sobre 
a vigência da norma regimental do art. 333 em face da Lei nº 8.038/90:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a 
norma  do  Regimento  Interno  que  disciplina  o  recurso  de 
embargos infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal 
Federal detinha competência normativa. Vale ela, pois, como 
7 
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prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido para a sua utilização (§ 1º do art. 
337 do RISTF), que, como é sabido, não guarda correspondência ao prazo 
previsto no art. 619 do CPP (dois dias).
Reparem, Senhores Ministros, a intensidade da força normativa 
que possui o regimento da Corte
 
 !  
Essas circunstâncias afastam, no meu entendimento, a incidência do 
§ 1º, segunda parte, do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro.
Note-se,  por  exemplo,  que  determinados  dispositivos  da  Lei  nº 
8.038/90, ao prestigiarem o regimento, a ele conferiram eficácia. O art. 12 
da lei é um bom exemplo disso, uma vez que consignou expressamente 
que o julgamento de ações penais originárias deve ocorrer conforme 
determina o regimento interno.
O raciocínio que se emprega nesse exemplo não gira em torno do 
caráter da norma (se é processual ou procedimental), mas, sim, em torno 
do fato de que, se o legislador o quisesse, ele teria, de forma expressa - 
assim como o fez nessa hipótese (procedimental) -, incutido no bojo da lei 
norma  (processual)  que  versasse  sobre  a  impossibilidade  de  se 
manejarem embargos infringentes em feitos de competência originária da 
Corte, ou, ainda, teria revogado, expressamente, a norma regimental (§ 1º, 
primeira parte, do art. 2º da LINDB), por ser essa contrária à disposição 
legal (art. 44 da Lei nº 8.083/90).
Portanto, valendo-me das técnicas de hermenêutica para estabelecer 
a interpretação da norma, entendo que a Lei nº 8.038/90 não derrogou o 
regimento interno no tocante à matéria.
Corrobora meu entendimento o julgamento pelo Tribunal Pleno da 
ADI  nº  29/RS-EI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Naquela 
oportunidade, o eminente Ministro Carlos Velloso assim discorreu sobre 
a vigência da norma regimental do art. 333 em face da Lei nº 8.038/90:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a 
norma  do  Regimento  Interno  que  disciplina  o  recurso  de 
embargos infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal 
Federal detinha competência normativa. Vale ela, pois, como 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
ato normativo primário, enquanto não revogad[a]. A Lei 8.038, 
de 1990, não disciplinou os embargos infringentes no Supremo 
Tribunal Federal. O art. 496 do CPC, segundo o art. 42 da Lei 
8.038, ganhou nova redação apenas para acrescentar os novos 
recursos instituídos pela Constituição de 1988, por exemplo, o 
recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  e  o  recurso 
especial.  Quando  a  Lei  8.038  quis  inovar,  fê-lo  de  forma 
expressa:  no  art.  498  simplesmente  houve  o  acréscimo  do 
recurso especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos 
infringentes  a  acórdão  não  unânime.  No  art.  500  o  inc.  II 
ganhou nova redação apenas e tão só para acrescentar-se o 
recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a 
vênia  sempre  devida  ao  eminente  Advogado,  as  normas 
regimentais  que  disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema, 
estes embargos infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do 
Sr.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  Relator” (DJe  de  12/3/91  - 
grifei).
Em idêntico sentido posicionou-se naquela assentada o eminente 
Ministro Célio Borja: 
“Sr. Presidente, sendo claramente processual a norma do 
art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi 
ela  recepcionada  na  ordem  normativa  inaugurada  com  a 
Constituição de 5 de outubro de 1988, porque outra regra de lei 
ordinária,  nem  norma  constitucional  a  ela  se  opõem  pelo 
conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por 
isso acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Trago à colação, ainda, o julgamento da ADI nº 171/MG-EI, no qual a 
Corte, em remissão ao entendimento externado na citada ADI nº 29/RS-
EI-AR, assim decidiu:
“EMENTA: - Embargos infringentes em ação direta de 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623234.
Supremo Tribunal Federal
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ato normativo primário, enquanto não revogad[a]. A Lei 8.038, 
de 1990, não disciplinou os embargos infringentes no Supremo 
Tribunal Federal. O art. 496 do CPC, segundo o art. 42 da Lei 
8.038, ganhou nova redação apenas para acrescentar os novos 
recursos instituídos pela Constituição de 1988, por exemplo, o 
recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  e  o  recurso 
especial.  Quando  a  Lei  8.038  quis  inovar,  fê-lo  de  forma 
expressa:  no  art.  498  simplesmente  houve  o  acréscimo  do 
recurso especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos 
infringentes  a  acórdão  não  unânime.  No  art.  500  o  inc.  II 
ganhou nova redação apenas e tão só para acrescentar-se o 
recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a 
vênia  sempre  devida  ao  eminente  Advogado,  as  normas 
regimentais  que  disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema, 
estes embargos infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do 
Sr.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  Relator” (DJe  de  12/3/91  - 
grifei).
Em idêntico sentido posicionou-se naquela assentada o eminente 
Ministro Célio Borja: 
“Sr. Presidente, sendo claramente processual a norma do 
art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi 
ela  recepcionada  na  ordem  normativa  inaugurada  com  a 
Constituição de 5 de outubro de 1988, porque outra regra de lei 
ordinária,  nem  norma  constitucional  a  ela  se  opõem  pelo 
conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por 
isso acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Trago à colação, ainda, o julgamento da ADI nº 171/MG-EI, no qual a 
Corte, em remissão ao entendimento externado na citada ADI nº 29/RS-
EI-AR, assim decidiu:
“EMENTA: - Embargos infringentes em ação direta de 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional 
anterior, dizem respeito a matéria processual, eles persistem 
com força de lei até serem revogados por legislação posterior, o 
que  não  ocorreu  pela  circunstância  de  a  Lei  nº  8.038,  de 
28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os recursos no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa quanto 
a tais embargos.
- Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Corte, quando do 
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
(...)
Embargos  infringentes  conhecidos,  mas  rejeitados” 
(Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de 
14/9/94).
Com  essas  singelas  considerações  de  ordem  teórica,  voto  pelo 
provimento  do  recurso,  de  modo  que  se  admita  o  cabimento  dos 
embargos infringentes, na forma do art. 333 do RISTF, se preenchidos os 
requisitos regimentais previstos.
9 
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inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional 
anterior, dizem respeito a matéria processual, eles persistem 
com força de lei até serem revogados por legislação posterior, o 
que  não  ocorreu  pela  circunstância  de  a  Lei  nº  8.038,  de 
28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os recursos no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa quanto 
a tais embargos.
- Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Corte, quando do 
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
(...)
Embargos  infringentes  conhecidos,  mas  rejeitados” 
(Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de 
14/9/94).
Com  essas  singelas  considerações  de  ordem  teórica,  voto  pelo 
provimento  do  recurso,  de  modo  que  se  admita  o  cabimento  dos 
embargos infringentes, na forma do art. 333 do RISTF, se preenchidos os 
requisitos regimentais previstos.
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Aditamento ao Voto
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, em primeiro lugar, louvo os magníficos votos e os 
debates realizados nessas duas tardes, a de hoje e a da última quinta-
feira, na qual se iniciou a discussão do tema da recepção, ou não; ou 
melhor,  da  vigência,  ou  não,  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal.
O que se coloca é que a Lei 8.038/90 teria derrogado o art. 333 do 
RISTF  e  que,  portanto,  não  seria  mais  cabível  a  apresentação  dos 
embargos infringentes. Não farei aqui debate teórico – isso vai ficar para 
o meu voto escrito. Vamos à lei. Se  a discussão é se  a Lei 8.308/90 
derrogou ou não o art. 333 do RISTF, vamos à lei.
Sobre o que dispõe a Lei 8.038/90?
Eis o seu cabeçalho:
"Institui  normas  procedimentais  para  os  processos  que 
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal.
                         Título I 
Processos de Competência Originária
                        Capítulo I 
              Ação Penal Originária."
A matéria sobre ação penal originária vai do art. 1º ao art. 12. Depois, 
não se fala mais, na Lei 8.038/90, em ação penal originária. Então, vamos 
ver o que têm esses dispositivos. Não vou ler todos por completo, vou 
apenas citar o início deles - é o suficiente para a compreensão dos colegas:
"Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, em primeiro lugar, louvo os magníficos votos e os 
debates realizados nessas duas tardes, a de hoje e a da última quinta-
feira, na qual se iniciou a discussão do tema da recepção, ou não; ou 
melhor,  da  vigência,  ou  não,  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal.
O que se coloca é que a Lei 8.038/90 teria derrogado o art. 333 do 
RISTF  e  que,  portanto,  não  seria  mais  cabível  a  apresentação  dos 
embargos infringentes. Não farei aqui debate teórico – isso vai ficar para 
o meu voto escrito. Vamos à lei. Se  a discussão é se  a Lei 8.308/90 
derrogou ou não o art. 333 do RISTF, vamos à lei.
Sobre o que dispõe a Lei 8.038/90?
Eis o seu cabeçalho:
"Institui  normas  procedimentais  para  os  processos  que 
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal.
                         Título I 
Processos de Competência Originária
                        Capítulo I 
              Ação Penal Originária."
A matéria sobre ação penal originária vai do art. 1º ao art. 12. Depois, 
não se fala mais, na Lei 8.038/90, em ação penal originária. Então, vamos 
ver o que têm esses dispositivos. Não vou ler todos por completo, vou 
apenas citar o início deles - é o suficiente para a compreensão dos colegas:
"Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 199

Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou 
pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas."
(...)
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução (...)[ e por aí vai]"
(...)
Art.  3º  -  Competência  do  relator  [  o  que  compete  ao 
relator].
(...)
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias [e vêm os parágrafos estabelecendo essas 
condições da resposta].
(...)
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
(...)
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa,  ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas [então, o art. 6º trata do recebimento 
ou não da denúncia].
(...)
Art.  7º  -  Recebida  a  denúncia  ou  a  queixa,  o  relator 
designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar (…) 
[ou seja, começa, aqui, a ação penal. Aquilo que, até o art. 6º, era 
um inquérito, a partir do recebimento da denúncia ou da queixa 
pelo Plenário, a partir do art. 7º, vira ação penal, e, aí, o art. 7º 
fala como se dará a instrução; por aí vai o art. 8º também].
(...)
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias (…).
(...)
Art.  9º  -  A  instrução  obedecerá,  no  que  couber,  ao 
procedimento comum do Código de Processo Penal.
(...)
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou 
pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas."
(...)
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução (...)[ e por aí vai]"
(...)
Art.  3º  -  Competência  do  relator  [  o  que  compete  ao 
relator].
(...)
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias [e vêm os parágrafos estabelecendo essas 
condições da resposta].
(...)
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
(...)
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa,  ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas [então, o art. 6º trata do recebimento 
ou não da denúncia].
(...)
Art.  7º  -  Recebida  a  denúncia  ou  a  queixa,  o  relator 
designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar (…) 
[ou seja, começa, aqui, a ação penal. Aquilo que, até o art. 6º, era 
um inquérito, a partir do recebimento da denúncia ou da queixa 
pelo Plenário, a partir do art. 7º, vira ação penal, e, aí, o art. 7º 
fala como se dará a instrução; por aí vai o art. 8º também].
(...)
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias (…).
(...)
Art.  9º  -  A  instrução  obedecerá,  no  que  couber,  ao 
procedimento comum do Código de Processo Penal.
(...)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 199

Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão 
intimadas  a  acusação  e  a  defesa,  para  requerimento  de 
diligências (…).
(...)
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas 
requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a 
acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no 
prazo de quinze dias, alegações escritas [as alegações finais].
[Depois das alegações finais, vem o julgamento. E aí vem o 
art. 12.]
Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
A partir daqui, finda a instrução, não se remete ao CPP, não se 
remete à Constituição, não se remete a nenhum outro ato normativo que 
não, única e exclusivamente, o Regimento Interno. Ou seja, ao revés de ter 
derrogado o art. 333 do RISTF, a Lei 8.038/90 o ratificou, no que diz com a 
ação penal originária. A lei expressamente dispôs sobre os procedimentos 
de inquérito, recebimento da denúncia e instrução do processo. Finda a 
instrução, a ação vai a julgamento. E a partir do julgamento, segue-se o 
quê? Volto a ler o caput do art. 12:
“Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro Toffoli, se Vossa Excelência me permite.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está na jurisprudência desse Tribunal e está na consciência 
constitucional  universal:  competência  de  corte  suprema  ou  de  corte 
constitucional,  etapas  recursais,  categorias  recursais  constam  de 
constituição e não de regimento interno.
3 
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Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão 
intimadas  a  acusação  e  a  defesa,  para  requerimento  de 
diligências (…).
(...)
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas 
requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a 
acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no 
prazo de quinze dias, alegações escritas [as alegações finais].
[Depois das alegações finais, vem o julgamento. E aí vem o 
art. 12.]
Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
A partir daqui, finda a instrução, não se remete ao CPP, não se 
remete à Constituição, não se remete a nenhum outro ato normativo que 
não, única e exclusivamente, o Regimento Interno. Ou seja, ao revés de ter 
derrogado o art. 333 do RISTF, a Lei 8.038/90 o ratificou, no que diz com a 
ação penal originária. A lei expressamente dispôs sobre os procedimentos 
de inquérito, recebimento da denúncia e instrução do processo. Finda a 
instrução, a ação vai a julgamento. E a partir do julgamento, segue-se o 
quê? Volto a ler o caput do art. 12:
“Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro Toffoli, se Vossa Excelência me permite.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está na jurisprudência desse Tribunal e está na consciência 
constitucional  universal:  competência  de  corte  suprema  ou  de  corte 
constitucional,  etapas  recursais,  categorias  recursais  constam  de 
constituição e não de regimento interno.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 199

Aditamento ao Voto
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não está em discussão a recepção.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Regimento interno não pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi recepcionado. Isso não está em discussão, porque a Constituição 
de 88 recepcionou o Regimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Vejam:  todas  as  ações  da  competência  deste  Tribunal 
constam da nossa Constituição, e só dela. E o Supremo já disse que só ela 
que pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência que a Constituição traz é a do foro especial por 
prerrogativa de função.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, não. Todas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, Senhor Presidente, continuando meu voto, a Lei 8.038/90, ao 
invés de ter derrogado, expressamente fez remissão ao RISTF: uma vez 
encerrada a instrução, segue-se  o que está no Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Regimento esse que - não vou repetir o que 
vários colegas  já  falaram  e o  que  é  de  conhecimento  de  todos  -  foi 
recepcionado pela Constituição de 88. O debate concerne à derrogação, 
ou não, do art. 333 do Regimento pela 8.038/90. A minha leitura é que o 
art. 12 da Lei 8.038/90 expressamente o manteve, na medida em que diz: 
finda a instrução, se fará o procedimento seguinte de acordo com o 
Regimento  Interno  da  Corte.  Não  se  trata,  aqui,  de  duplo  grau  de 
jurisdição.
Não  é  por  esse  motivo  que  estou  a  acompanhar  a  divergência, 
pedindo vênia ao Ministro  Joaquim Barbosa, Presidente, e ao Ministro 
Fux, que o acompanhou, mas pelo fato de a Lei 8.038/90 ter confirmado o 
Regimento  Interno,  a  partir  de  encerrada  a  instrução,  como  o  meio 
normativo  processual  para  a  realização  do  julgamento  e  o  seu 
4 
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O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não está em discussão a recepção.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Regimento interno não pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi recepcionado. Isso não está em discussão, porque a Constituição 
de 88 recepcionou o Regimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Vejam:  todas  as  ações  da  competência  deste  Tribunal 
constam da nossa Constituição, e só dela. E o Supremo já disse que só ela 
que pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência que a Constituição traz é a do foro especial por 
prerrogativa de função.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, não. Todas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, Senhor Presidente, continuando meu voto, a Lei 8.038/90, ao 
invés de ter derrogado, expressamente fez remissão ao RISTF: uma vez 
encerrada a instrução, segue-se  o que está no Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Regimento esse que - não vou repetir o que 
vários colegas  já  falaram  e o  que  é  de  conhecimento  de  todos  -  foi 
recepcionado pela Constituição de 88. O debate concerne à derrogação, 
ou não, do art. 333 do Regimento pela 8.038/90. A minha leitura é que o 
art. 12 da Lei 8.038/90 expressamente o manteve, na medida em que diz: 
finda a instrução, se fará o procedimento seguinte de acordo com o 
Regimento  Interno  da  Corte.  Não  se  trata,  aqui,  de  duplo  grau  de 
jurisdição.
Não  é  por  esse  motivo  que  estou  a  acompanhar  a  divergência, 
pedindo vênia ao Ministro  Joaquim Barbosa, Presidente, e ao Ministro 
Fux, que o acompanhou, mas pelo fato de a Lei 8.038/90 ter confirmado o 
Regimento  Interno,  a  partir  de  encerrada  a  instrução,  como  o  meio 
normativo  processual  para  a  realização  do  julgamento  e  o  seu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 199

Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
prosseguimento. E o art. 333 do RISTF prevê os embargos infringentes na 
hipótese lá estabelecida da ação penal originária.
Não se trata de duplo grau de jurisdição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu terei que sair rapidamente, 
não quero cometer essa desconsideração com Vossa Excelência. Só para 
atender uma questão urgente, peço vênia a Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nem seria necessário.
Quanto à questão da preclusão consumativa, que foi trazida pelo 
Ministro Marco Aurélio, penso que o momento de sua análise é posterior, 
porque  o  Ministro  Relator,  monocraticamente,  entendeu  que  não  era 
cabível a aplicação do art. 333 do Regimento Interno. Por esse motivo, 
negou seguimento aos embargos infringentes. Ora, qual é, então, o meu 
voto,  pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Presidente  e  Relator,  ao 
Ministro  Fux,  que  o  acompanhou,  e  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  no 
fundamento que ele sugere a preclusão; meu voto é pelo provimento do 
agravo  regimental,  de  modo  a  dar-se  seguimento  aos  embargos 
infringentes. Quando esses embargos forem pautados, eu me manifestarei 
em relação à preclusão consumativa ou não. Quando esses embargos 
vierem ao colegiado, caso sejam eles, diante do debate que está aqui 
colocado, admitidos pela maioria, aí sim, eu me manifestarei quanto à 
eventual preclusão consumativa. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  voto  acompanhando  a  linha  de 
divergência aberta pelo Ministro Roberto Barroso.
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prosseguimento. E o art. 333 do RISTF prevê os embargos infringentes na 
hipótese lá estabelecida da ação penal originária.
Não se trata de duplo grau de jurisdição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu terei que sair rapidamente, 
não quero cometer essa desconsideração com Vossa Excelência. Só para 
atender uma questão urgente, peço vênia a Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nem seria necessário.
Quanto à questão da preclusão consumativa, que foi trazida pelo 
Ministro Marco Aurélio, penso que o momento de sua análise é posterior, 
porque  o  Ministro  Relator,  monocraticamente,  entendeu  que  não  era 
cabível a aplicação do art. 333 do Regimento Interno. Por esse motivo, 
negou seguimento aos embargos infringentes. Ora, qual é, então, o meu 
voto,  pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Presidente  e  Relator,  ao 
Ministro  Fux,  que  o  acompanhou,  e  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  no 
fundamento que ele sugere a preclusão; meu voto é pelo provimento do 
agravo  regimental,  de  modo  a  dar-se  seguimento  aos  embargos 
infringentes. Quando esses embargos forem pautados, eu me manifestarei 
em relação à preclusão consumativa ou não. Quando esses embargos 
vierem ao colegiado, caso sejam eles, diante do debate que está aqui 
colocado, admitidos pela maioria, aí sim, eu me manifestarei quanto à 
eventual preclusão consumativa. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  voto  acompanhando  a  linha  de 
divergência aberta pelo Ministro Roberto Barroso.
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Extrato de Ata - 11/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, dando provimento ao agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator 
negando  provimento  ao  agravo,  o  julgamento  foi  suspenso. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, dando provimento ao agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator 
negando  provimento  ao  agravo,  o  julgamento  foi  suspenso. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 199

Antecipação ao Voto
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, gostaria de fazer três observações iniciais.
A primeira, pedindo licença ao Ministro Marco Aurélio, que, em data 
de ontem enfatizou, e Vossa Excelência também: este é um julgamento - a 
matéria específica, o núcleo da discussão - que não tem precedentes 
específicos. Trago aqui alguns casos meus, decisões monocráticas, e até 
um acórdão, nos quais fiz referência ao artigo 333 do Regimento Interno 
para afirmar que,  naqueles que eram casos de habeas corpus, não cabiam 
os Embargos, e, nem se fosse em face daquele dispositivo, não caberiam. 
Portanto, não fiz esta análise que estamos fazendo relativamente ao inciso 
I do artigo 333. Digo isso para não ficar a impressão de que haveria 
mudança de tendência ou de que haveria um comportamento inovador. 
Não! As referências feitas eram basicamente em habeas corpus, quer em 
decisões  monocráticas,  quer  em  caso  de  um  acórdão,  nos  quais  não 
conhecia por incabíveis embargos infringentes, e, fazendo referência aos 
precedentes,  que  sempre  eram  nesse  mesmo  tipo  de  ação,  eu  fiz 
referência ao artigo 333, praticamente transcrevendo, sem fazer qualquer 
anotação sobre a sua subsistência, sobre a sua validade. E a ênfase é 
apenas para, secundando o que foi afirmado ontem, tanto por Vossa 
Excelência, Presidente, quanto pelo Ministro Marco Aurélio, reafirmar a 
inexistência de ter havido, pelo menos da minha parte, antes, exame 
detalhado sobre a subsistência ou não do dispositivo, embora tenha feito 
referência ao artigo 333 para dizer que não se conhecia, daquele caso, 
porque incabível, e, portanto, não detalhei e não adentrei o exame da 
matéria.
A segunda observação inicial que gostaria de fazer e deixar claro é 
que acho que estamos todos de acordo num ponto: todo cidadão tem 
direito ao devido processo legal, todo cidadão tem o direito, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, gostaria de fazer três observações iniciais.
A primeira, pedindo licença ao Ministro Marco Aurélio, que, em data 
de ontem enfatizou, e Vossa Excelência também: este é um julgamento - a 
matéria específica, o núcleo da discussão - que não tem precedentes 
específicos. Trago aqui alguns casos meus, decisões monocráticas, e até 
um acórdão, nos quais fiz referência ao artigo 333 do Regimento Interno 
para afirmar que,  naqueles que eram casos de habeas corpus, não cabiam 
os Embargos, e, nem se fosse em face daquele dispositivo, não caberiam. 
Portanto, não fiz esta análise que estamos fazendo relativamente ao inciso 
I do artigo 333. Digo isso para não ficar a impressão de que haveria 
mudança de tendência ou de que haveria um comportamento inovador. 
Não! As referências feitas eram basicamente em habeas corpus, quer em 
decisões  monocráticas,  quer  em  caso  de  um  acórdão,  nos  quais  não 
conhecia por incabíveis embargos infringentes, e, fazendo referência aos 
precedentes,  que  sempre  eram  nesse  mesmo  tipo  de  ação,  eu  fiz 
referência ao artigo 333, praticamente transcrevendo, sem fazer qualquer 
anotação sobre a sua subsistência, sobre a sua validade. E a ênfase é 
apenas para, secundando o que foi afirmado ontem, tanto por Vossa 
Excelência, Presidente, quanto pelo Ministro Marco Aurélio, reafirmar a 
inexistência de ter havido, pelo menos da minha parte, antes, exame 
detalhado sobre a subsistência ou não do dispositivo, embora tenha feito 
referência ao artigo 333 para dizer que não se conhecia, daquele caso, 
porque incabível, e, portanto, não detalhei e não adentrei o exame da 
matéria.
A segunda observação inicial que gostaria de fazer e deixar claro é 
que acho que estamos todos de acordo num ponto: todo cidadão tem 
direito ao devido processo legal, todo cidadão tem o direito, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
da Constituição, aos recursos que sejam inerentes a cada processo, a cada 
ação.  E,  por  isso  mesmo,  o  que  estamos  a  discutir  é  se  haveria  a 
possibilidade  de  cabimento  dos  embargos  -  que  Vossa  Excelência, 
Presidente,  concluiu  no  sentido  da  inviabilidade  -  no  ordenamento 
jurídico brasileiro. Mas estamos todos de acordo quanto aos direitos dos 
cidadãos, dos jurisdicionados, e, no caso, dos réus acusados nesta ação 
especificamente. Só para deixar claro que não há nenhuma divergência 
quanto a este ponto e quanto ao respeito ao devido processo legal, o que 
há é uma questão técnica de entendimento que eventualmente diverge de 
um para outro voto.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, apenas para encaminhar o meu 
raciocínio, gostaria de enfatizar que faço a minha análise a partir de uma 
constatação óbvia, de primeiro ano de Direito, mas apenas para o meu 
encaminhamento, no sentido de que o Direito positivado é um sistema, e, 
portanto,  temos  que  sempre  fazer  a  interpretação  das  normas 
considerando a sua conjugação,  o seu entrosamento, para chegar a uma 
conclusão a respeito de um ou outro ponto. E é neste sentido, portanto, 
que voto neste caso específico. 
Não vou fazer a leitura do voto, Senhor Presidente, como não é meu 
hábito, mas apenas para fazer a análise da lógica processual tal como é a 
minha compreensão. De pronto digo que - com todo o respeito pelos 
fundamentos e argumentos, quer apresentados de uma parte a outra, 
quer  dos  belíssimos  trabalhos  dos  advogados  que  apresentaram 
memoriais com tanto empenho, com tanto arrojo, e todos eles com  muita 
profundidade - examinei tudo que me foi apresentado nos últimos dias, 
especialmente, relativamente a esses embargos infringentes, e tenho como 
ponto  nuclear,  neste  caso,  a  seguinte  questão  -  e  acho  que  são 
fundamentos que se anexam para um ou para outro caminho que se 
tome:  há uma lei, no Brasil, que cuida da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. E há uma 
norma, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, anterior a 
esta lei e recebida como lei ordinária, tal como afirmado e reafirmado por 
este Supremo Tribunal Federal, que trata desses embargos infringentes 
2 
Supremo Tribunal Federal
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da Constituição, aos recursos que sejam inerentes a cada processo, a cada 
ação.  E,  por  isso  mesmo,  o  que  estamos  a  discutir  é  se  haveria  a 
possibilidade  de  cabimento  dos  embargos  -  que  Vossa  Excelência, 
Presidente,  concluiu  no  sentido  da  inviabilidade  -  no  ordenamento 
jurídico brasileiro. Mas estamos todos de acordo quanto aos direitos dos 
cidadãos, dos jurisdicionados, e, no caso, dos réus acusados nesta ação 
especificamente. Só para deixar claro que não há nenhuma divergência 
quanto a este ponto e quanto ao respeito ao devido processo legal, o que 
há é uma questão técnica de entendimento que eventualmente diverge de 
um para outro voto.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, apenas para encaminhar o meu 
raciocínio, gostaria de enfatizar que faço a minha análise a partir de uma 
constatação óbvia, de primeiro ano de Direito, mas apenas para o meu 
encaminhamento, no sentido de que o Direito positivado é um sistema, e, 
portanto,  temos  que  sempre  fazer  a  interpretação  das  normas 
considerando a sua conjugação,  o seu entrosamento, para chegar a uma 
conclusão a respeito de um ou outro ponto. E é neste sentido, portanto, 
que voto neste caso específico. 
Não vou fazer a leitura do voto, Senhor Presidente, como não é meu 
hábito, mas apenas para fazer a análise da lógica processual tal como é a 
minha compreensão. De pronto digo que - com todo o respeito pelos 
fundamentos e argumentos, quer apresentados de uma parte a outra, 
quer  dos  belíssimos  trabalhos  dos  advogados  que  apresentaram 
memoriais com tanto empenho, com tanto arrojo, e todos eles com  muita 
profundidade - examinei tudo que me foi apresentado nos últimos dias, 
especialmente, relativamente a esses embargos infringentes, e tenho como 
ponto  nuclear,  neste  caso,  a  seguinte  questão  -  e  acho  que  são 
fundamentos que se anexam para um ou para outro caminho que se 
tome:  há uma lei, no Brasil, que cuida da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. E há uma 
norma, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, anterior a 
esta lei e recebida como lei ordinária, tal como afirmado e reafirmado por 
este Supremo Tribunal Federal, que trata desses embargos infringentes 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
que não foram cuidados pela lei. O que estamos a discutir é isto, e, para 
mim,  basicamente  isto.  Mesmo  aquela  lei  não  tendo  tratado  deste 
assunto, a circunstância de haver uma norma regimental com força de lei 
ordinária pode ser considerada como aderente a este modelo e aplicável? 
Sim ou não, isto é o que examino neste caso. Para isso, Senhor Presidente, 
eu parti de um dado, e vou deixar de repetir alguns belos argumentos e 
fundamentos  que  foram  trazidos,  que  não  vão  interferir  na  minha 
conclusão, pelo menos, no seu núcleo. 
O artigo 22 da Constituição, em seu inciso I, estabelece que:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...), processual,(...);"
Isso significa dizer que, no Brasil, o direito processual é nacional. Há 
uma  lei  nacional  valendo.  Quer  seja  o  cidadão  processado  numa 
determinada circunstância, esteja ele em Monte Azul ou Porto Alegre 
aquela lei se aplicará. Isso é a lei nacional. E nós temos uma lei nacional a 
cuidar deste tema.
O artigo 48 estabelece que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre 
todas as matérias de competência da União. Significa dizer que há, neste 
caso, uma reserva de lei formal, conferida materialmente ao  Congresso 
Nacional. O artigo 49 da Constituição tem a disposição do inciso XI, no 
qual estabelece competir exclusivamente ao Congresso Nacional zelar 
pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa  dos  outros  Poderes,  ou  seja,  a  Constituição  não  apenas 
entregou a competência legislativa para o Congresso Nacional, como deu 
a ele o dever de zelar para que esta competência não seja, de alguma 
forma, atalhada por atribuições normativas - é a expressão - de outros 
Poderes. Dois anos após o início da vigência da Constituição, sobreveio a 
Lei nº 8.038, que estabeleceu, no Título I, Capítulo I, artigos 1º a 12, o 
processo referente à ação penal originária no Supremo Tribunal Federal e 
no Superior Tribunal de Justiça. E como é processo, é um direito só a valer 
para esses dois órgãos judiciais, porque, como eu dizia antes, é direito 
nacional, é um só.
Antes do advento da Constituição de 1988, por força da Emenda 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
que não foram cuidados pela lei. O que estamos a discutir é isto, e, para 
mim,  basicamente  isto.  Mesmo  aquela  lei  não  tendo  tratado  deste 
assunto, a circunstância de haver uma norma regimental com força de lei 
ordinária pode ser considerada como aderente a este modelo e aplicável? 
Sim ou não, isto é o que examino neste caso. Para isso, Senhor Presidente, 
eu parti de um dado, e vou deixar de repetir alguns belos argumentos e 
fundamentos  que  foram  trazidos,  que  não  vão  interferir  na  minha 
conclusão, pelo menos, no seu núcleo. 
O artigo 22 da Constituição, em seu inciso I, estabelece que:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...), processual,(...);"
Isso significa dizer que, no Brasil, o direito processual é nacional. Há 
uma  lei  nacional  valendo.  Quer  seja  o  cidadão  processado  numa 
determinada circunstância, esteja ele em Monte Azul ou Porto Alegre 
aquela lei se aplicará. Isso é a lei nacional. E nós temos uma lei nacional a 
cuidar deste tema.
O artigo 48 estabelece que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre 
todas as matérias de competência da União. Significa dizer que há, neste 
caso, uma reserva de lei formal, conferida materialmente ao  Congresso 
Nacional. O artigo 49 da Constituição tem a disposição do inciso XI, no 
qual estabelece competir exclusivamente ao Congresso Nacional zelar 
pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa  dos  outros  Poderes,  ou  seja,  a  Constituição  não  apenas 
entregou a competência legislativa para o Congresso Nacional, como deu 
a ele o dever de zelar para que esta competência não seja, de alguma 
forma, atalhada por atribuições normativas - é a expressão - de outros 
Poderes. Dois anos após o início da vigência da Constituição, sobreveio a 
Lei nº 8.038, que estabeleceu, no Título I, Capítulo I, artigos 1º a 12, o 
processo referente à ação penal originária no Supremo Tribunal Federal e 
no Superior Tribunal de Justiça. E como é processo, é um direito só a valer 
para esses dois órgãos judiciais, porque, como eu dizia antes, é direito 
nacional, é um só.
Antes do advento da Constituição de 1988, por força da Emenda 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 199

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
7/77, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência normativa 
para estabelecer sobre os processos de sua competência originária, havia 
sido  editado  o  Regimento  Interno  do  Supremo,  no  qual  se  teve 
exatamente,  em  1980,  a  introdução  desse  artigo  333,  prevendo,  no 
exercício regular da competência normativa do Supremo, os embargos 
infringentes. 
O que se põe agora é se, com o advento de uma norma legal formal, 
que é a Lei nº 8.038, a cuidar do tema referente à ação penal originária do 
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, haveria 
ainda espaço para manutenção da norma regimental, uma vez que na lei 
não se tratou do Direito Processual, no qual se tem a configuração do 
instituto  dos  embargos  infringentes.  Valeria  a  norma  regimental  a 
complementar esta reserva de lei do legislador ou não? E o que se põe a 
exame,  quer  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  antes  tinha  essa 
competência; deixou de ter, mas esse regimento foi recebido como lei 
ordinária com o advento da Constituição de 1988. A lei que tratou do 
assunto não exauriu a matéria, se omitiu na matéria, e aí permitiu a 
subsistência desta norma ou não? Como nós temos a Lei de Introdução às 
Normas de Direito Brasileiro, em cujo artigo 2º, §§ 1º e 2º, se afirma que a 
lei será revogada por ser contrária, quando não for expressamente, ou 
incompatível, seria de  se perguntar se seria  incompatível o embargo 
infringente  com  a  nova  norma  prevista,  relativamente  aos  embargos 
infringentes nos casos de ação penal originária, o inciso I que estou 
tratando, do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 
Faço o seguinte raciocínio, voltando ao que dizia antes: o artigo 22, 
inciso I, estabelece que o Direito Processual é nacional e é um só. Quem 
legisla sobre o Direito nacional é o Congresso Nacional, e legislou. E eu 
tive um dado que foi extremamente difícil para a minha superação, e é a 
razão pela qual eu peço vênia aos que divergem de maneira tão brilhante, 
para dizer que não consegui superar para aceitar o acolhimento desses 
embargos.  Digamos que duas pessoas tivessem incorrido em algum ato 
que fosse objeto de denúncia do Ministério Público - o mesmo Ministério 
Público Federal -; essas pessoas hoje estão em duas posições que as leva a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
7/77, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência normativa 
para estabelecer sobre os processos de sua competência originária, havia 
sido  editado  o  Regimento  Interno  do  Supremo,  no  qual  se  teve 
exatamente,  em  1980,  a  introdução  desse  artigo  333,  prevendo,  no 
exercício regular da competência normativa do Supremo, os embargos 
infringentes. 
O que se põe agora é se, com o advento de uma norma legal formal, 
que é a Lei nº 8.038, a cuidar do tema referente à ação penal originária do 
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, haveria 
ainda espaço para manutenção da norma regimental, uma vez que na lei 
não se tratou do Direito Processual, no qual se tem a configuração do 
instituto  dos  embargos  infringentes.  Valeria  a  norma  regimental  a 
complementar esta reserva de lei do legislador ou não? E o que se põe a 
exame,  quer  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  antes  tinha  essa 
competência; deixou de ter, mas esse regimento foi recebido como lei 
ordinária com o advento da Constituição de 1988. A lei que tratou do 
assunto não exauriu a matéria, se omitiu na matéria, e aí permitiu a 
subsistência desta norma ou não? Como nós temos a Lei de Introdução às 
Normas de Direito Brasileiro, em cujo artigo 2º, §§ 1º e 2º, se afirma que a 
lei será revogada por ser contrária, quando não for expressamente, ou 
incompatível, seria de  se perguntar se seria  incompatível o embargo 
infringente  com  a  nova  norma  prevista,  relativamente  aos  embargos 
infringentes nos casos de ação penal originária, o inciso I que estou 
tratando, do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 
Faço o seguinte raciocínio, voltando ao que dizia antes: o artigo 22, 
inciso I, estabelece que o Direito Processual é nacional e é um só. Quem 
legisla sobre o Direito nacional é o Congresso Nacional, e legislou. E eu 
tive um dado que foi extremamente difícil para a minha superação, e é a 
razão pela qual eu peço vênia aos que divergem de maneira tão brilhante, 
para dizer que não consegui superar para aceitar o acolhimento desses 
embargos.  Digamos que duas pessoas tivessem incorrido em algum ato 
que fosse objeto de denúncia do Ministério Público - o mesmo Ministério 
Público Federal -; essas pessoas hoje estão em duas posições que as leva a 
4 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
serem julgadas em órgãos do chamado foro especial ou foro privilegiado. 
Uma, em razão do seu cargo, seria julgada por um fato, subsumido a um 
tipo penal, no Superior Tribunal de Justiça, portanto, sujeito à Lei nº 
8.038/90. A outra, em razão do seu cargo, por fato muito parecido ou de 
igual  natureza,  mas  em  razão  do  cargo  que  hoje  ocupa,  é  julgada, 
segundo a Lei nº 8.038/90, mas no Supremo Tribunal Federal. 
Se eu admitir que a Lei nº 8.038/90 não exauriu a matéria, e que não 
tratou deste recurso, mas que pode ser complementada, estou afirmando 
que este que é julgado no Supremo, se tiver quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, poderia ter os embargos infringentes; aquele que é julgado 
por fatos análogos, sujeito a mesma norma penal, acusado pelo mesmo 
Ministério Público, apenas pelo endereço em Brasília, não terá direito aos 
embargos infringentes, porque lá não há a norma regimental - porque não 
se pode ter norma regimental tratando de matéria processual - e aqui, por 
este aproveitamento de uma norma anterior à Constituição, teria. E aí eu 
teria a ruptura do princípio da isonomia, que é de todos serem julgados, 
segundo  a  lei  nacional,  porque  a  Constituição  assim  decidiu,  pelos 
mesmos fatos, sujeitos a uma mesma norma porque o foro deu a eles essa 
condição, mas não teria o mesmo processo. Tenho enorme dificuldade de 
considerar este ponto, pois se teria mais de um modelo processual, e não 
posso dizer que é para tratar desigualmente os desiguais, porque, neste 
caso, seriam iguais, porque os tipos penais seriam os mesmos, porque o 
processo é o mesmo, porque está tratado pela lei, e porque a Constituição 
dispõe que o Direito Processual é nacional. Então este aproveitamento da 
norma, que completaria o modelo processual da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, faria com 
que o sistema fosse dúplice, seria uma dualidade de processos, e não a 
unidade processual prevista no artigo 22. 
Bem sei que há ótimos argumentos para afirmar que também não 
haveria uma incompatibilidade da previsão destes embargos infringentes 
com o que se pôs para o Supremo Tribunal Federal, porque antes ele 
detinha esta competência. Ocorre que a lei existe, tal como existe, tal 
como posta, e eu não posso considerar que, quando na epígrafe estabelece 
5 
Supremo Tribunal Federal
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serem julgadas em órgãos do chamado foro especial ou foro privilegiado. 
Uma, em razão do seu cargo, seria julgada por um fato, subsumido a um 
tipo penal, no Superior Tribunal de Justiça, portanto, sujeito à Lei nº 
8.038/90. A outra, em razão do seu cargo, por fato muito parecido ou de 
igual  natureza,  mas  em  razão  do  cargo  que  hoje  ocupa,  é  julgada, 
segundo a Lei nº 8.038/90, mas no Supremo Tribunal Federal. 
Se eu admitir que a Lei nº 8.038/90 não exauriu a matéria, e que não 
tratou deste recurso, mas que pode ser complementada, estou afirmando 
que este que é julgado no Supremo, se tiver quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, poderia ter os embargos infringentes; aquele que é julgado 
por fatos análogos, sujeito a mesma norma penal, acusado pelo mesmo 
Ministério Público, apenas pelo endereço em Brasília, não terá direito aos 
embargos infringentes, porque lá não há a norma regimental - porque não 
se pode ter norma regimental tratando de matéria processual - e aqui, por 
este aproveitamento de uma norma anterior à Constituição, teria. E aí eu 
teria a ruptura do princípio da isonomia, que é de todos serem julgados, 
segundo  a  lei  nacional,  porque  a  Constituição  assim  decidiu,  pelos 
mesmos fatos, sujeitos a uma mesma norma porque o foro deu a eles essa 
condição, mas não teria o mesmo processo. Tenho enorme dificuldade de 
considerar este ponto, pois se teria mais de um modelo processual, e não 
posso dizer que é para tratar desigualmente os desiguais, porque, neste 
caso, seriam iguais, porque os tipos penais seriam os mesmos, porque o 
processo é o mesmo, porque está tratado pela lei, e porque a Constituição 
dispõe que o Direito Processual é nacional. Então este aproveitamento da 
norma, que completaria o modelo processual da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, faria com 
que o sistema fosse dúplice, seria uma dualidade de processos, e não a 
unidade processual prevista no artigo 22. 
Bem sei que há ótimos argumentos para afirmar que também não 
haveria uma incompatibilidade da previsão destes embargos infringentes 
com o que se pôs para o Supremo Tribunal Federal, porque antes ele 
detinha esta competência. Ocorre que a lei existe, tal como existe, tal 
como posta, e eu não posso considerar que, quando na epígrafe estabelece 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
"institui  normas  procedimentais  para  os  processos  originários  no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal", ele não levou em 
consideração o artigo 22 da Constituição.
Por outro lado, perpassando algumas obras até doutrinárias sobre o 
tema,  eu  chamaria  a  atenção,  por exemplo,  à  obra,  entre  outras,  do 
Eugênio Pacelli: ele é taxativo no capítulo em que ele faz a análise da 
sobrevivência,  ou  não,  do  artigo  333,  afirmando  exatamente  que  a 
natureza desses embargos não permitiu o seu acolhimento, porque o 
sistema é integral. Realmente, como disse antes, o ordenamento jurídico é 
sistêmico, ele gravita em torno de princípios, e teria havido a ruptura 
desses nortes. Como disse, não discuti isso antes, embora tenha feito 
referências em julgados ao artigo 333, quando deixei de conhecer, em 
tantos  e  quantos  casos,  em  habeas  corpus,  basicamente,  embargos 
infringentes que tinham sido opostos. Eu não tinha me detido antes sobre 
o ponto que estamos nos detendo: a compatibilidade ou a subsistência do 
artigo 333, em seu inciso I, com os artigos 1º a 12 da Lei nº 8.038, que o 
legislador, segundo o que estabelecido na Constituição de 1988, veio 
trazer.
Também considero, Senhor Presidente, para essa finalidade muito 
específica, e muito se falou aqui que essa seria uma forma de garantir o 
duplo grau de jurisdição "atípico", digamos. O duplo grau de jurisdição, 
postulado inferido de alguns princípios constitucionais, e que, para um 
grande número de constitucionalistas, nem chega a ser erigido a princípio 
constitucional, pelo menos expresso, mas é um postulado, como afirma, 
dentre outros, o mestre José Afonso da Silva, tem os seus limites no 
próprio modelo. Enquanto nós tivermos - e me parece que foi o Ministro 
Teori que chegou a chamar a atenção para o ponto - foro especial, nós 
vamos ter situações especiais a não permitirem que o processamento se 
passe  com  essa  possibilidade  de  haver  um  outro  grau,  uma  outra 
gradação para se submeter um determinado resultado. Mas basicamente, 
para mim, o quadro que me impede de acompanhar a ilustradíssima 
divergência, e acompanhar o Ministro-Relator, é que a competência para 
legislar sobre processo é da União, pela Constituição de 1988, pelo artigo 
6 
Supremo Tribunal Federal
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"institui  normas  procedimentais  para  os  processos  originários  no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal", ele não levou em 
consideração o artigo 22 da Constituição.
Por outro lado, perpassando algumas obras até doutrinárias sobre o 
tema,  eu  chamaria  a  atenção,  por exemplo,  à  obra,  entre  outras,  do 
Eugênio Pacelli: ele é taxativo no capítulo em que ele faz a análise da 
sobrevivência,  ou  não,  do  artigo  333,  afirmando  exatamente  que  a 
natureza desses embargos não permitiu o seu acolhimento, porque o 
sistema é integral. Realmente, como disse antes, o ordenamento jurídico é 
sistêmico, ele gravita em torno de princípios, e teria havido a ruptura 
desses nortes. Como disse, não discuti isso antes, embora tenha feito 
referências em julgados ao artigo 333, quando deixei de conhecer, em 
tantos  e  quantos  casos,  em  habeas  corpus,  basicamente,  embargos 
infringentes que tinham sido opostos. Eu não tinha me detido antes sobre 
o ponto que estamos nos detendo: a compatibilidade ou a subsistência do 
artigo 333, em seu inciso I, com os artigos 1º a 12 da Lei nº 8.038, que o 
legislador, segundo o que estabelecido na Constituição de 1988, veio 
trazer.
Também considero, Senhor Presidente, para essa finalidade muito 
específica, e muito se falou aqui que essa seria uma forma de garantir o 
duplo grau de jurisdição "atípico", digamos. O duplo grau de jurisdição, 
postulado inferido de alguns princípios constitucionais, e que, para um 
grande número de constitucionalistas, nem chega a ser erigido a princípio 
constitucional, pelo menos expresso, mas é um postulado, como afirma, 
dentre outros, o mestre José Afonso da Silva, tem os seus limites no 
próprio modelo. Enquanto nós tivermos - e me parece que foi o Ministro 
Teori que chegou a chamar a atenção para o ponto - foro especial, nós 
vamos ter situações especiais a não permitirem que o processamento se 
passe  com  essa  possibilidade  de  haver  um  outro  grau,  uma  outra 
gradação para se submeter um determinado resultado. Mas basicamente, 
para mim, o quadro que me impede de acompanhar a ilustradíssima 
divergência, e acompanhar o Ministro-Relator, é que a competência para 
legislar sobre processo é da União, pela Constituição de 1988, pelo artigo 
6 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
22-I combinado com o 48, e mais ainda com o inciso IX do artigo 49, que 
determinou  que  o  Congresso  zele  -  o  verbo  é  zelar  -  pelas  suas 
competências, em face das atribuições normativas dos outros Poderes.
O Congresso atuou de maneira completa. É bem certo que havia um 
argumento que me chamou a atenção e que me fez debruçar de uma 
maneira ainda mais detida, que foi a circunstância de a Lei nº 8.038 fazer 
uma referência ao Regimento Interno, mas eu li com detença o artigo 12, 
que afirma: "finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo Regimento Interno, observando-se o seguinte....". 
O julgamento terá os seus  desdobramentos. E o advento da lei que trata 
de  interrogatório,  a  Lei  nº  11.719,  tem  sido  observado  por  nós,  não 
obstante  nós  nunca  tenhamos  desconstituído  ou  já  considerado  não 
recepcionado ou revogados os dispositivos do Regimento Interno que 
tratavam desse assunto. Até mesmo nas Turmas, nós nos cansamos de 
dizer  que:  Não  obstante  a  Lei  nº  11.719,  como  nós  temos  a  norma 
regimental, nós continuamos aplicando quando não se comprovar que 
não houve prejuízo, porque pas de nullité sans grief - razão pela qual esse 
tipo de advento de lei, durante algum tempo, ainda subsiste com essas 
circunstâncias.
Então, tenho para mim que, ao fazer remissão ao Regimento, é no 
espaço de atuação regimental do Tribunal, que não é de inovação da 
ordem jurídica, menos ainda em matéria de lei reservada ao Congresso 
Nacional;  e  Direito  Processual  -  e  recurso  é  Direito  Processual  -  é 
reservado ao legislador.
Ademais, até mesmo para este fim, o legislador de 1990 estabeleceu 
que :
"Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:  
       (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo 
de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto 
do tempo da acusação, etc."
Teve o cuidado de adentrar e de pormenorizar alguns dados que 
7 
Supremo Tribunal Federal
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22-I combinado com o 48, e mais ainda com o inciso IX do artigo 49, que 
determinou  que  o  Congresso  zele  -  o  verbo  é  zelar  -  pelas  suas 
competências, em face das atribuições normativas dos outros Poderes.
O Congresso atuou de maneira completa. É bem certo que havia um 
argumento que me chamou a atenção e que me fez debruçar de uma 
maneira ainda mais detida, que foi a circunstância de a Lei nº 8.038 fazer 
uma referência ao Regimento Interno, mas eu li com detença o artigo 12, 
que afirma: "finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo Regimento Interno, observando-se o seguinte....". 
O julgamento terá os seus  desdobramentos. E o advento da lei que trata 
de  interrogatório,  a  Lei  nº  11.719,  tem  sido  observado  por  nós,  não 
obstante  nós  nunca  tenhamos  desconstituído  ou  já  considerado  não 
recepcionado ou revogados os dispositivos do Regimento Interno que 
tratavam desse assunto. Até mesmo nas Turmas, nós nos cansamos de 
dizer  que:  Não  obstante  a  Lei  nº  11.719,  como  nós  temos  a  norma 
regimental, nós continuamos aplicando quando não se comprovar que 
não houve prejuízo, porque pas de nullité sans grief - razão pela qual esse 
tipo de advento de lei, durante algum tempo, ainda subsiste com essas 
circunstâncias.
Então, tenho para mim que, ao fazer remissão ao Regimento, é no 
espaço de atuação regimental do Tribunal, que não é de inovação da 
ordem jurídica, menos ainda em matéria de lei reservada ao Congresso 
Nacional;  e  Direito  Processual  -  e  recurso  é  Direito  Processual  -  é 
reservado ao legislador.
Ademais, até mesmo para este fim, o legislador de 1990 estabeleceu 
que :
"Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:  
       (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo 
de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto 
do tempo da acusação, etc."
Teve o cuidado de adentrar e de pormenorizar alguns dados que 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
nem o Regimento poderia alterar, exatamente para se estender até o que 
ele,  legislador,  considerou  ser  o  cumprimento  da  sua  competência 
prevista na Constituição.
Por  isso,  Senhor  Presidente,  com  todas  as  vênias  pelos 
brilhantíssimos votos, os argumentos do Ministro Barroso, do Ministro 
Teori, da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli, que tão bem trataram o tema, 
e considerando que, realmente, este é um tema muito polêmico ainda, 
porque nós continuávamos fazendo referência - especialmente quanto a 
ação penal originária, até porque não tinha uma situação como esta – sem 
nos  debruçarmos  para  afirmar  da  sua  subsistência  ou  não,  até  este 
momento, em ação penal originária, insisto - porque, como eu digo, para 
não dizer de decisões minhas em que fiz remissão ao artigo 333, ao não 
conhecer de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus -, para dizer 
que não me convenço de que, com todo esse arcabouço normativo, tenha 
havido qualquer  equívoco na decisão de Vossa Excelência, Presidente, 
que considerou, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.038, incabíveis os 
embargos  infringentes,  e,  por  isso  mesmo,  a  eles  negou  seguimento, 
trazendo o agravo, agora desprovido por Vossa Excelência. Acompanho 
com as  vênias  da divergência  tão  bem posta  e  com  argumentos  tão 
substanciosos, mas que não chegaram a me convencer para eu superar, 
especialmente,  este ponto específico da reserva constitucional da Lei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Coloquei certa matéria e importa-me muito o seu 
pensamento a respeito: suscitei a preclusão consumativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ah, sim, é verdade. E 
está, aqui, no voto, Ministro. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E creio que não falei 
apenas às paredes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  está  aqui 
8 
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nem o Regimento poderia alterar, exatamente para se estender até o que 
ele,  legislador,  considerou  ser  o  cumprimento  da  sua  competência 
prevista na Constituição.
Por  isso,  Senhor  Presidente,  com  todas  as  vênias  pelos 
brilhantíssimos votos, os argumentos do Ministro Barroso, do Ministro 
Teori, da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli, que tão bem trataram o tema, 
e considerando que, realmente, este é um tema muito polêmico ainda, 
porque nós continuávamos fazendo referência - especialmente quanto a 
ação penal originária, até porque não tinha uma situação como esta – sem 
nos  debruçarmos  para  afirmar  da  sua  subsistência  ou  não,  até  este 
momento, em ação penal originária, insisto - porque, como eu digo, para 
não dizer de decisões minhas em que fiz remissão ao artigo 333, ao não 
conhecer de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus -, para dizer 
que não me convenço de que, com todo esse arcabouço normativo, tenha 
havido qualquer  equívoco na decisão de Vossa Excelência, Presidente, 
que considerou, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.038, incabíveis os 
embargos  infringentes,  e,  por  isso  mesmo,  a  eles  negou  seguimento, 
trazendo o agravo, agora desprovido por Vossa Excelência. Acompanho 
com as  vênias  da divergência  tão  bem posta  e  com  argumentos  tão 
substanciosos, mas que não chegaram a me convencer para eu superar, 
especialmente,  este ponto específico da reserva constitucional da Lei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Coloquei certa matéria e importa-me muito o seu 
pensamento a respeito: suscitei a preclusão consumativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ah, sim, é verdade. E 
está, aqui, no voto, Ministro. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E creio que não falei 
apenas às paredes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  está  aqui 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
escrito, até, no meu voto. É que, como não li, eu peço, também, vênia a 
Vossa Excelência para não acompanhá-lo no ponto. E desculpas por não 
ter começado, porque se eu tivesse feito a leitura do voto, com certeza...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  a  matéria 
seguinte é de importância tão vital, em termos institucionais, que Vossa 
Excelência acabou colocando a precedente em segundo plano!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque como eu 
não  leio  voto...  Eu  começo  dizendo:  Inicialmente,  o  item  posto  pelo 
eminente Ministro Marco Aurélio... É que eu não li. Como não leio voto, 
acabo saltando e fica sempre alguma coisa. Desculpe-me Vossa Excelência 
por esta falha. E peço vênia, agora, por não acompanhá-lo, mas, quanto à 
preclusão  consumativa,  eu  considero  que,  superada  a  questão  do 
cabimento,  acho que seriam ou serão pertinentes os embargos.
É como voto, Senhor Presidente.
9 
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escrito, até, no meu voto. É que, como não li, eu peço, também, vênia a 
Vossa Excelência para não acompanhá-lo no ponto. E desculpas por não 
ter começado, porque se eu tivesse feito a leitura do voto, com certeza...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  a  matéria 
seguinte é de importância tão vital, em termos institucionais, que Vossa 
Excelência acabou colocando a precedente em segundo plano!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque como eu 
não  leio  voto...  Eu  começo  dizendo:  Inicialmente,  o  item  posto  pelo 
eminente Ministro Marco Aurélio... É que eu não li. Como não leio voto, 
acabo saltando e fica sempre alguma coisa. Desculpe-me Vossa Excelência 
por esta falha. E peço vênia, agora, por não acompanhá-lo, mas, quanto à 
preclusão  consumativa,  eu  considero  que,  superada  a  questão  do 
cabimento,  acho que seriam ou serão pertinentes os embargos.
É como voto, Senhor Presidente.
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Antecipação ao Voto
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também peço vênia, desde logo, ao Ministro Marco Aurélio, quanto à 
preliminar por ele suscitada, acompanhando, no ponto, a objeção aqui 
trazida pelo Ministro Teori Zavascki.
Como nós sabemos, Presidente, já estamos, certamente, a adentrar o 
número – não sei – de sessenta, setenta sessões dedicadas a este caso – 
somente  a este  caso. Pelo  que  me lembro,  foram mais  de  cinquenta 
sessões dedicadas tão somente ao processo principal, de conhecimento, 
tanto é que estamos praticamente com a pauta hipotecada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excelência, permita-
me um aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E oito sessões gastas 
com os embargos declaratórios!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. Veja, 
portanto.
E tivemos, Presidente, discussões preliminares que se renovaram, 
como a discussão da prerrogativa de foro para aqueles que não tinham a 
prerrogativa de foro definida no texto constitucional; matéria que foi 
renovada,  sucessivas  vezes,  em  diversos  agravos  regimentais  e  que 
tomou, eu não me lembro se duas ou três sessões desta Corte.
Tivemos, Presidente, para dar um exemplo, dois Ministros que, pelo 
atraso no julgamento, dele não puderam participar na sua integralidade.
Aceitos os embargos infringentes, muito provavelmente, vamos ter 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também peço vênia, desde logo, ao Ministro Marco Aurélio, quanto à 
preliminar por ele suscitada, acompanhando, no ponto, a objeção aqui 
trazida pelo Ministro Teori Zavascki.
Como nós sabemos, Presidente, já estamos, certamente, a adentrar o 
número – não sei – de sessenta, setenta sessões dedicadas a este caso – 
somente  a este  caso. Pelo  que  me lembro,  foram mais  de  cinquenta 
sessões dedicadas tão somente ao processo principal, de conhecimento, 
tanto é que estamos praticamente com a pauta hipotecada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excelência, permita-
me um aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E oito sessões gastas 
com os embargos declaratórios!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. Veja, 
portanto.
E tivemos, Presidente, discussões preliminares que se renovaram, 
como a discussão da prerrogativa de foro para aqueles que não tinham a 
prerrogativa de foro definida no texto constitucional; matéria que foi 
renovada,  sucessivas  vezes,  em  diversos  agravos  regimentais  e  que 
tomou, eu não me lembro se duas ou três sessões desta Corte.
Tivemos, Presidente, para dar um exemplo, dois Ministros que, pelo 
atraso no julgamento, dele não puderam participar na sua integralidade.
Aceitos os embargos infringentes, muito provavelmente, vamos ter 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
um STF.2. Eu já brinquei com o Ministro Teori que talvez nós já não 
estejamos mais aqui quando eles vierem a ser julgados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - STF.2 ou STF.3, talvez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, esse é o 
quadro que se desenha em nome da celeridade processual e da atenção 
que esta Corte dedicou a esta matéria.
Recentemente,  Presidente,  nós  discutíamos  –  e  é  objeto  dessa 
discussão – esse caso importante do Deputado Natan Donadon. E surgiu, 
então, um debate  sobre a própria pena que  foi aplicada, e que  está 
alimentado  o  pano  de  fundo,  leitmotiv,  desta  discussão:  o  crime  de 
quadrilha.  Falou-se  no  exagero,  no  excesso,  inclusive  numa  fórmula 
matemática que teria de guardar proporcionalidade em relação à fixação 
de um crime determinado e também do crime de quadrilha, quando se 
sabe que isso não subsiste ou, se se quiser ter paridade, pode-se adotar o 
mesmo aumento. É claro, o crime de quadrilha vai de um a três anos. 
Logo, ele exige uma elevação quando houver maior responsabilidade. 
Este  Deputado  Natan  Donadon  foi  condenado,  salvo  engano,  pela 
proposta da Ministra Cármen Lúcia, no crime de quadrilha, a dois anos e 
três meses, e não houve nenhuma revolta. Ninguém impugnou; salvo 
engano, o Ministro Toffoli fixava em dois anos e seis meses, se não estou 
enganado.  Mas  este  Deputado  está  preso,  condenado  a treze  anos  e 
quatro meses de prisão.
Veja o que se falou sobre este caso?  Eu leio uma passagem do voto 
do Ministro Celso de Mello a propósito da quadrilha:
"Formou-se, na cúpula do poder,  à margem  da lei e do 
Direito  e ao arrepio  dos bons costumes administrativos,  um 
estranho e pernicioso sodalício constituído de altos dirigentes 
governamentais  e  partidários,  unidos  por  um  perverso  e 
comum  desígnio,  por  um  vínculo  associativo  estável  que 
buscava conferir operacionalidade, exequibilidade e eficácia ao 
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um STF.2. Eu já brinquei com o Ministro Teori que talvez nós já não 
estejamos mais aqui quando eles vierem a ser julgados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - STF.2 ou STF.3, talvez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, esse é o 
quadro que se desenha em nome da celeridade processual e da atenção 
que esta Corte dedicou a esta matéria.
Recentemente,  Presidente,  nós  discutíamos  –  e  é  objeto  dessa 
discussão – esse caso importante do Deputado Natan Donadon. E surgiu, 
então, um debate  sobre a própria pena que  foi aplicada, e que  está 
alimentado  o  pano  de  fundo,  leitmotiv,  desta  discussão:  o  crime  de 
quadrilha.  Falou-se  no  exagero,  no  excesso,  inclusive  numa  fórmula 
matemática que teria de guardar proporcionalidade em relação à fixação 
de um crime determinado e também do crime de quadrilha, quando se 
sabe que isso não subsiste ou, se se quiser ter paridade, pode-se adotar o 
mesmo aumento. É claro, o crime de quadrilha vai de um a três anos. 
Logo, ele exige uma elevação quando houver maior responsabilidade. 
Este  Deputado  Natan  Donadon  foi  condenado,  salvo  engano,  pela 
proposta da Ministra Cármen Lúcia, no crime de quadrilha, a dois anos e 
três meses, e não houve nenhuma revolta. Ninguém impugnou; salvo 
engano, o Ministro Toffoli fixava em dois anos e seis meses, se não estou 
enganado.  Mas  este  Deputado  está  preso,  condenado  a treze  anos  e 
quatro meses de prisão.
Veja o que se falou sobre este caso?  Eu leio uma passagem do voto 
do Ministro Celso de Mello a propósito da quadrilha:
"Formou-se, na cúpula do poder,  à margem  da lei e do 
Direito  e ao arrepio  dos bons costumes administrativos,  um 
estranho e pernicioso sodalício constituído de altos dirigentes 
governamentais  e  partidários,  unidos  por  um  perverso  e 
comum  desígnio,  por  um  vínculo  associativo  estável  que 
buscava conferir operacionalidade, exequibilidade e eficácia ao 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
objetivo  espúrio  por  eles  estabelecido:  cometer  crimes, 
qualquer  crime,  agindo,  nos  subterrâneos  do  poder,  como 
conspiradores à sombra do Estado, para, em assim procedendo, 
vulnerar, transgredir e lesionar a paz pública, que representa, 
em  sua  dimensão  concreta,
 enquanto
 expressão  da 
tranquilidade da ordem e da segurança geral e coletiva, o bem 
jurídico posto sob a égide e a proteção das leis e da autoridade 
do Estado.
Nada se mostra mais lesivo [e eu enfatizo os grifos do 
Ministro Celso de Mello]  aos valores que informam a ordem 
democrática  e  republicana  e,  por  consequência,  a  própria 
integridade da paz pública, do que a presença, na condução do 
Estado  e  de  agremiações  políticas,  de  altos  dirigentes 
governamentais e partidários integrantes de quadrilha formada 
e constituída  para corromper  o Poder  e submeter, à vontade 
hegemônica do Poder Executivo e de determinados grupos nele 
encastelados, a direção do Estado, ainda que mediante prática 
de crimes os mais diversos."
Essa é a referência do nosso caríssimo decano a este fato – “Nada 
mais lesivo” – e não houve discrepância nos seis votos em relação aos 
fatos aqui constatados: 
"Nada mais ofensivo e transgressor  da paz pública  do 
que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado 
de um dos Poderes da República  com o objetivo  de obter, 
mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho 
de Estado  e a submissão  inconstitucional  do Parlamento aos 
desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o 
poder,  quaisquer  que fossem os meios utilizados,  ainda  que 
vulneradores  da  própria  legislação  criminal  do  Estado 
brasileiro.
O que vejo neste processo, Senhor Presidente, emergindo 
da prova nele produzida contra os ora acusados, são homens 
que  desconhecem  a  República,  que  ultrajaram  as  suas 
instituições  e  que,  atraídos  por  uma  perversa  vocação  para  o 
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objetivo  espúrio  por  eles  estabelecido:  cometer  crimes, 
qualquer  crime,  agindo,  nos  subterrâneos  do  poder,  como 
conspiradores à sombra do Estado, para, em assim procedendo, 
vulnerar, transgredir e lesionar a paz pública, que representa, 
em  sua  dimensão  concreta,
 enquanto
 expressão  da 
tranquilidade da ordem e da segurança geral e coletiva, o bem 
jurídico posto sob a égide e a proteção das leis e da autoridade 
do Estado.
Nada se mostra mais lesivo [e eu enfatizo os grifos do 
Ministro Celso de Mello]  aos valores que informam a ordem 
democrática  e  republicana  e,  por  consequência,  a  própria 
integridade da paz pública, do que a presença, na condução do 
Estado  e  de  agremiações  políticas,  de  altos  dirigentes 
governamentais e partidários integrantes de quadrilha formada 
e constituída  para corromper  o Poder  e submeter, à vontade 
hegemônica do Poder Executivo e de determinados grupos nele 
encastelados, a direção do Estado, ainda que mediante prática 
de crimes os mais diversos."
Essa é a referência do nosso caríssimo decano a este fato – “Nada 
mais lesivo” – e não houve discrepância nos seis votos em relação aos 
fatos aqui constatados: 
"Nada mais ofensivo e transgressor  da paz pública  do 
que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado 
de um dos Poderes da República  com o objetivo  de obter, 
mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho 
de Estado  e a submissão  inconstitucional  do Parlamento aos 
desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o 
poder,  quaisquer  que fossem os meios utilizados,  ainda  que 
vulneradores  da  própria  legislação  criminal  do  Estado 
brasileiro.
O que vejo neste processo, Senhor Presidente, emergindo 
da prova nele produzida contra os ora acusados, são homens 
que  desconhecem  a  República,  que  ultrajaram  as  suas 
instituições  e  que,  atraídos  por  uma  perversa  vocação  para  o 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
controle  criminoso  do  poder,  vilipendiaram  os  signos  do 
Estado  democrático  de  Direito  e  desonraram,  com  os  seus 
gestos  ilícitos e  ações  marginais,  a ideia mesma  que anima  o 
espírito republicano pulsante no texto de nossa Constituição.
Mais  do  que  práticas  criminosas,  por  si  profundamente 
reprováveis,
 identifico,  no  comportamento  desses  réus, 
notadamente dos que exerceram ou ainda exercem parcela de 
autoridade do Estado, grave atentado às instituições do Estado 
de Direito, à ordem democrática que lhe dá suporte legitimador 
e aos princípios estruturantes da República.
Este processo revela um dos episódios mais vergonhosos 
da história política de nosso País, pois os elementos probatórios 
que  foram  produzidos  pelo  Ministério  Público  expõem  aos 
olhos  de  uma  Nação  estarrecida,  perplexa  e  envergonhada  um 
grupo  de  delinquentes  que  degradou  a  atividade  política, 
transformando-a em plataforma de ações criminosas.
A  acusação  criminal  contra  esses  antigos  dirigentes 
estatais e partidários, cuja atuação se deu no contexto de um 
esquema delituoso estruturado nos subterrâneos do Poder e 
que contou com o auxílio operacional de agentes financeiros e 
publicitários,  demonstra  que  a  formação  de  quadrilha 
constituiu,  no  caso  ora  em  julgamento,  um  poderoso 
instrumento  viabilizador  da  prática  de  crimes  contra  a 
administração  pública,  contra  o  sistema  financeiro  nacional, 
contra  a  estabilidade  do  sistema  monetário  e  contra  a  paz 
pública." 
É essa a imputação que se fez. É essa a constatação que se fez em 
relação aos crimes praticados. Mas aqui, exatamente com base na decisão 
tomada no crime de quadrilha, diz-se:  é necessário que haja a revisão.
Já não se disse que esse crime era o maior escândalo já perpetrado? 
Os números aqui verificados talvez não sejam tão expressivos; o que se 
constatou, segundo os dados da Procuradoria, foi uma fraude de cerca de 
cento e setenta milhões de reais. Não se falou obviamente que há outras 
investigações  em  curso,  que  as  investigações  não  prosseguiram  nos 
fundos  de  pensão.  Eu  me  lembrava  apenas  de  um  episódio  que  é 
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controle  criminoso  do  poder,  vilipendiaram  os  signos  do 
Estado  democrático  de  Direito  e  desonraram,  com  os  seus 
gestos  ilícitos e  ações  marginais,  a ideia mesma  que anima  o 
espírito republicano pulsante no texto de nossa Constituição.
Mais  do  que  práticas  criminosas,  por  si  profundamente 
reprováveis,
 identifico,  no  comportamento  desses  réus, 
notadamente dos que exerceram ou ainda exercem parcela de 
autoridade do Estado, grave atentado às instituições do Estado 
de Direito, à ordem democrática que lhe dá suporte legitimador 
e aos princípios estruturantes da República.
Este processo revela um dos episódios mais vergonhosos 
da história política de nosso País, pois os elementos probatórios 
que  foram  produzidos  pelo  Ministério  Público  expõem  aos 
olhos  de  uma  Nação  estarrecida,  perplexa  e  envergonhada  um 
grupo  de  delinquentes  que  degradou  a  atividade  política, 
transformando-a em plataforma de ações criminosas.
A  acusação  criminal  contra  esses  antigos  dirigentes 
estatais e partidários, cuja atuação se deu no contexto de um 
esquema delituoso estruturado nos subterrâneos do Poder e 
que contou com o auxílio operacional de agentes financeiros e 
publicitários,  demonstra  que  a  formação  de  quadrilha 
constituiu,  no  caso  ora  em  julgamento,  um  poderoso 
instrumento  viabilizador  da  prática  de  crimes  contra  a 
administração  pública,  contra  o  sistema  financeiro  nacional, 
contra  a  estabilidade  do  sistema  monetário  e  contra  a  paz 
pública." 
É essa a imputação que se fez. É essa a constatação que se fez em 
relação aos crimes praticados. Mas aqui, exatamente com base na decisão 
tomada no crime de quadrilha, diz-se:  é necessário que haja a revisão.
Já não se disse que esse crime era o maior escândalo já perpetrado? 
Os números aqui verificados talvez não sejam tão expressivos; o que se 
constatou, segundo os dados da Procuradoria, foi uma fraude de cerca de 
cento e setenta milhões de reais. Não se falou obviamente que há outras 
investigações  em  curso,  que  as  investigações  não  prosseguiram  nos 
fundos  de  pensão.  Eu  me  lembrava  apenas  de  um  episódio  que  é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 199

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
marcante nessa história toda: a atuação de Pizzolato no Banco do Brasil, 
Visanet.  Setenta  milhões  são  retirados  em  ordem  de  pagamento 
destinados  ao  Partido,  sem  que  houvesse  qualquer  simulação  de 
prestação  de  serviço.  É  a  confusão  clara  entre  Partido  e  Estado  que 
domina determinadas mentes. Pode-se apoderar para servir ao Partido. É 
disso  que  nós  estamos  falando.  Mas,  Presidente,  se  cento  e  setenta 
milhões verificados não se trata de tudo o que se fez – certamente, até 
porque as investigações ou estão inconclusas, ou não prosseguiram; o 
próprio  Procurador-Geral,  Antônio  Fernando,  responsável  pela 
investigação, optou – e fê-lo bem – por oferecer a denúncia, para não dar 
curso  a  investigações  indefinidas;  ressaltou  que  a  própria  CPI 
recomendava que se prosseguisse nos fundos de pensão, porque, em 
todos esses desvãos, havia essa confusão entre Estado e Partido! Basta ver 
o empréstimo em Minas Gerais, objeto de discussão aqui, em que são 
garantidos cinco milhões ao Partido e são garantidos em investimento de 
cinco milhões da agência publicitária. É disso que estamos falando!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Dez milhões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dez milhões. 
Presidente, nesse contexto, é bom que se diga, o crime de Donadon, 
que envolve uma fraude de licitação de oito milhões, deveria ser tratado 
em Juizado de Pequenas Causas! Em Juizado de Pequenas Causas! E 
certamente ele terá que ter direito à revisão! É disso que nós estamos a 
falar! Portanto, estamos a falar de fatos extremamente graves, que têm 
consequências  para  todo  o  sistema.  Portanto,  quando  se  fala  numa 
assimetria, ou numa dosimetria exagerada do crime de quadrilha, é claro, 
se se tivesse estabelecido o teto máximo para o crime de quadrilha neste 
caso,  para  aquele  reconhecido  como  chefe  de  quadrilha,  teria  sido 
adequado, porque o próprio Código Penal, no parágrafo único do art. 
288, trata de forma diferenciada a quadrilha armada. É disso que nós 
estamos  a  falar  e  não  vamos  tentar  minimizar.  Esse  Deputado  que 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
marcante nessa história toda: a atuação de Pizzolato no Banco do Brasil, 
Visanet.  Setenta  milhões  são  retirados  em  ordem  de  pagamento 
destinados  ao  Partido,  sem  que  houvesse  qualquer  simulação  de 
prestação  de  serviço.  É  a  confusão  clara  entre  Partido  e  Estado  que 
domina determinadas mentes. Pode-se apoderar para servir ao Partido. É 
disso  que  nós  estamos  falando.  Mas,  Presidente,  se  cento  e  setenta 
milhões verificados não se trata de tudo o que se fez – certamente, até 
porque as investigações ou estão inconclusas, ou não prosseguiram; o 
próprio  Procurador-Geral,  Antônio  Fernando,  responsável  pela 
investigação, optou – e fê-lo bem – por oferecer a denúncia, para não dar 
curso  a  investigações  indefinidas;  ressaltou  que  a  própria  CPI 
recomendava que se prosseguisse nos fundos de pensão, porque, em 
todos esses desvãos, havia essa confusão entre Estado e Partido! Basta ver 
o empréstimo em Minas Gerais, objeto de discussão aqui, em que são 
garantidos cinco milhões ao Partido e são garantidos em investimento de 
cinco milhões da agência publicitária. É disso que estamos falando!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Dez milhões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dez milhões. 
Presidente, nesse contexto, é bom que se diga, o crime de Donadon, 
que envolve uma fraude de licitação de oito milhões, deveria ser tratado 
em Juizado de Pequenas Causas! Em Juizado de Pequenas Causas! E 
certamente ele terá que ter direito à revisão! É disso que nós estamos a 
falar! Portanto, estamos a falar de fatos extremamente graves, que têm 
consequências  para  todo  o  sistema.  Portanto,  quando  se  fala  numa 
assimetria, ou numa dosimetria exagerada do crime de quadrilha, é claro, 
se se tivesse estabelecido o teto máximo para o crime de quadrilha neste 
caso,  para  aquele  reconhecido  como  chefe  de  quadrilha,  teria  sido 
adequado, porque o próprio Código Penal, no parágrafo único do art. 
288, trata de forma diferenciada a quadrilha armada. É disso que nós 
estamos  a  falar  e  não  vamos  tentar  minimizar.  Esse  Deputado  que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 199

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
participou de fraude, em Rondônia, de licitação, no valor de oito milhões, 
sem todos esses desvios institucionais graves que foram apontados, foi 
condenado por formação de quadrilha à pena dois anos e três meses de 
prisão. Onde está o exagero na fixação dessa pena? Deixar isso muito 
claro, porque foi objeto esses dias de repto em relação a isso.
Passo à discussão sobre essa temática, saudando todos os votos que 
foram aqui proferidos num sentido ou noutro. E nós sabemos que essa 
temática, desde o começo, sugere, indica divisões em função de não ter 
sido objeto de uma análise aprofundada em concreto, como já disse, aqui 
hoje, a Ministra Cármen Lúcia, de forma muito clara, até porque há vários 
casos citados, Presidente, em que as pessoas entraram, por exemplo, com 
embargos infringentes em relação a um julgado em que tinha apenas um 
voto. Então, muito provavelmente, o Relator encaminhava a manifestação 
dizendo: não preenche os requisitos. Isso, obviamente, não era discussão 
sobre o precedente. 
Também, o debate a propósito da ADI é de todo impróprio aqui por 
uma razão também singela: é que a Lei nº 8.038/90 não tratou deste tema, 
da representação de inconstitucionalidade; não se pronunciou sobre isso, 
logo não se pode falar de revogação expressa, muito menos de revogação 
tácita. Isso só se deu com o debate que se faz a partir da Lei nº 9.868/99, 
que expressamente nega a vigência, mas isso é outro departamento, nada 
a ver com o tema aqui versado. 
O que nós estamos de fato a analisar, e eu mesmo fui Relator dos 
embargos infringentes de uma antiga ADI, Ação Direta, que tratava de 
quinto  constitucional  de  membros  do  Ministério  Público,  relativos  a 
Tribunais Regionais do Trabalho. E o Tribunal aceitou, estabelecendo, 
inclusive, uma linha lindeira temporal: se a decisão foi proferida antes do 
advento da Lei nº 9.868/99, aplicava-se a norma regimental. Tivemos uma 
questão de ordem a propósito dessa temática. Mas isso não roça, não diz 
respeito com o tema aqui discutido; ao contrário do que se tenta dizer: 
não, já aceitou os embargos infringentes aqui ou acolá. Nada disso: a ADI 
está em outro ambiente, no próprio texto. E o Tribunal se pronunciou de 
forma clara a propósito dessa temática. 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
participou de fraude, em Rondônia, de licitação, no valor de oito milhões, 
sem todos esses desvios institucionais graves que foram apontados, foi 
condenado por formação de quadrilha à pena dois anos e três meses de 
prisão. Onde está o exagero na fixação dessa pena? Deixar isso muito 
claro, porque foi objeto esses dias de repto em relação a isso.
Passo à discussão sobre essa temática, saudando todos os votos que 
foram aqui proferidos num sentido ou noutro. E nós sabemos que essa 
temática, desde o começo, sugere, indica divisões em função de não ter 
sido objeto de uma análise aprofundada em concreto, como já disse, aqui 
hoje, a Ministra Cármen Lúcia, de forma muito clara, até porque há vários 
casos citados, Presidente, em que as pessoas entraram, por exemplo, com 
embargos infringentes em relação a um julgado em que tinha apenas um 
voto. Então, muito provavelmente, o Relator encaminhava a manifestação 
dizendo: não preenche os requisitos. Isso, obviamente, não era discussão 
sobre o precedente. 
Também, o debate a propósito da ADI é de todo impróprio aqui por 
uma razão também singela: é que a Lei nº 8.038/90 não tratou deste tema, 
da representação de inconstitucionalidade; não se pronunciou sobre isso, 
logo não se pode falar de revogação expressa, muito menos de revogação 
tácita. Isso só se deu com o debate que se faz a partir da Lei nº 9.868/99, 
que expressamente nega a vigência, mas isso é outro departamento, nada 
a ver com o tema aqui versado. 
O que nós estamos de fato a analisar, e eu mesmo fui Relator dos 
embargos infringentes de uma antiga ADI, Ação Direta, que tratava de 
quinto  constitucional  de  membros  do  Ministério  Público,  relativos  a 
Tribunais Regionais do Trabalho. E o Tribunal aceitou, estabelecendo, 
inclusive, uma linha lindeira temporal: se a decisão foi proferida antes do 
advento da Lei nº 9.868/99, aplicava-se a norma regimental. Tivemos uma 
questão de ordem a propósito dessa temática. Mas isso não roça, não diz 
respeito com o tema aqui discutido; ao contrário do que se tenta dizer: 
não, já aceitou os embargos infringentes aqui ou acolá. Nada disso: a ADI 
está em outro ambiente, no próprio texto. E o Tribunal se pronunciou de 
forma clara a propósito dessa temática. 
6 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, § 3º, "c", da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio do seu regimento interno, 
sobre  'o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal'. 
Mais:  é  possível  admitir  a  sobrevivência  (recepção?)  de  um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, destinado, 
exatamente, a proporcionar, em 'casos de então', um reexame da matéria 
pelos mesmos Ministros, quando, por exemplo, era possível a convocação 
de membros do Tribunal Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação 
de membros de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, 
já não estaríamos em face de um 'recurso de embargos infringentes', mas, 
sim, apenas  em face de um  'pedido  de reconsideração', incabível  na 
espécie.
Como  se  vê,  existem  vários  elementos  complicadores  à  tese  do 
cabimento de embargos infringentes em ação penal originária junto ao 
STF. Esses embargos infringentes previstos apenas no RISTF e que foram 
ignorados pela Lei 8.038, parecem esvaziados da característica de recurso. 
Tudo está a indicar que, o que possui efetivamente tal característica, é a 
figura  dos  embargos  infringentes  previstos  no  segundo  grau  de 
jurisdição, que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais  um  conjunto  de  julgadores  que  são,  no  mínimo,  o  dobro  da 
composição originária'.
Passo, então, ao exame dessas questões. (Leitura do Voto)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  ministro 
Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo objetivo, 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, § 3º, "c", da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio do seu regimento interno, 
sobre  'o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal'. 
Mais:  é  possível  admitir  a  sobrevivência  (recepção?)  de  um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, destinado, 
exatamente, a proporcionar, em 'casos de então', um reexame da matéria 
pelos mesmos Ministros, quando, por exemplo, era possível a convocação 
de membros do Tribunal Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação 
de membros de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, 
já não estaríamos em face de um 'recurso de embargos infringentes', mas, 
sim, apenas  em face de um  'pedido  de reconsideração', incabível  na 
espécie.
Como  se  vê,  existem  vários  elementos  complicadores  à  tese  do 
cabimento de embargos infringentes em ação penal originária junto ao 
STF. Esses embargos infringentes previstos apenas no RISTF e que foram 
ignorados pela Lei 8.038, parecem esvaziados da característica de recurso. 
Tudo está a indicar que, o que possui efetivamente tal característica, é a 
figura  dos  embargos  infringentes  previstos  no  segundo  grau  de 
jurisdição, que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais  um  conjunto  de  julgadores  que  são,  no  mínimo,  o  dobro  da 
composição originária'.
Passo, então, ao exame dessas questões. (Leitura do Voto)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  ministro 
Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo objetivo, 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
quando  o  Supremo  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  com 
repercussão que extravasa em muito os muros subjetivos do processo, a 
Lei nº 9.868/99, previu o término dos embargos infringentes, a versar que 
a decisão é irrecorrível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fê-lo com ressalva 
desnecessária,  porque  os  embargos  declaratórios  estão  voltados  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e sempre são cabíveis contra 
qualquer pronunciamento judicial com carga decisória.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São inerentes a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer: ficamos, 
também, com esta incongruência: não há os embargos infringentes no 
processo objetivo, mas há no processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Obrigado  pela 
lembrança, Ministro Marco Aurélio.
E,  aqui,  claramente,  o  texto  disse,  sem  mencionar  o  regimento 
interno, quais seriam os recursos cabíveis. E Vossa Excelência lembra 
muito  bem,  valendo  também,  aqui,  a  argumentação  a  propósito  dos 
embargos de declaração, porque eles são quase que inerentes à prestação 
jurisdicional  segura,  clara,  objetiva.  Daí,  a  necessidade  de  espancar 
obscuridade, contradição, existente no possível acórdão.
Se de fato vamos justificar com uma heterodoxa revisibilidade da 
decisão, por que precisar de um voto divergente? De quatro votos? Por 
que não três? Por que não dois? Por que não um? Por que não zero?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tanto quanto possível, 
o tratamento deve ser igualitário.
8 
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quando  o  Supremo  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  com 
repercussão que extravasa em muito os muros subjetivos do processo, a 
Lei nº 9.868/99, previu o término dos embargos infringentes, a versar que 
a decisão é irrecorrível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fê-lo com ressalva 
desnecessária,  porque  os  embargos  declaratórios  estão  voltados  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e sempre são cabíveis contra 
qualquer pronunciamento judicial com carga decisória.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São inerentes a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer: ficamos, 
também, com esta incongruência: não há os embargos infringentes no 
processo objetivo, mas há no processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Obrigado  pela 
lembrança, Ministro Marco Aurélio.
E,  aqui,  claramente,  o  texto  disse,  sem  mencionar  o  regimento 
interno, quais seriam os recursos cabíveis. E Vossa Excelência lembra 
muito  bem,  valendo  também,  aqui,  a  argumentação  a  propósito  dos 
embargos de declaração, porque eles são quase que inerentes à prestação 
jurisdicional  segura,  clara,  objetiva.  Daí,  a  necessidade  de  espancar 
obscuridade, contradição, existente no possível acórdão.
Se de fato vamos justificar com uma heterodoxa revisibilidade da 
decisão, por que precisar de um voto divergente? De quatro votos? Por 
que não três? Por que não dois? Por que não um? Por que não zero?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tanto quanto possível, 
o tratamento deve ser igualitário.
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Se  se  trata  de 
controle, de desconfiança em relação ao que foi julgado pela mais alta 
Corte do País, dever-se-ia admitir. E aí também dever-se-ia admitir de 
forma  geral,  o  tamanho  da  incongruência  é  o  tamanho  do  mundo, 
Presidente, neste caso.
Também o "Pacto de São José", Presidente, não tem nada a ver com 
isso. Nada a ver. 
Não vamos negar aqui, Presidente, e eu, juntamente com outros 
colegas, liderei  a revisão  da  jurisprudência  a propósito  da  valoração 
hierárquica dos Tratados Internacionais, que tratam de direitos humanos, 
com muito conforto d'alma. Mas é preciso que se saiba que a própria 
jurisprudência que se firmou é no sentido – e isso tem precedentes, 
inclusive, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence a propósito do 
duplo grau de jurisdição – de que o Tratado de direitos humanos tem que 
se harmonizar com o Texto Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Nós criamos aqui, 
ao aceitar os embargos infringentes, e eu lembro alguma fala de Vossa 
Excelência, Ministra Rosa, que dizia que o processo caminha para frente; 
este não caminha, este anda dando voltas: é o processo do circunlóquio.
É disso que nós estamos a falar. Mas o pano de fundo dizia: ah, 
houve exasperação de penas. E o exemplo era o caso de dois anos e onze 
meses na pena aplicada a José Dirceu no crime de quadrilha. Eu já li o que 
que se falou sobre essa quadrilha neste caso. E já disse, também, que, a 
sopesarmos questões de valores, muito provavelmente, Presidente, nós 
temos que rever a pena imposta a Natan Donadon e a tantos outros, 
porque este caso Natan Donadon, como já disse, terá que ser tratado em 
Juizado de Pequenas Causas, considerando a gravidade o fato que nós 
estamos aqui a julgar.
Ainda que fossem só cento e setenta milhões, já é uma quantia 
expressiva, mas não foi só isso. Na forma de um sistema criado para 
comprometer a democracia, manipular a vontade de parlamentares. Não 
se trata, portanto, de pena exacerbada. 
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O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Se  se  trata  de 
controle, de desconfiança em relação ao que foi julgado pela mais alta 
Corte do País, dever-se-ia admitir. E aí também dever-se-ia admitir de 
forma  geral,  o  tamanho  da  incongruência  é  o  tamanho  do  mundo, 
Presidente, neste caso.
Também o "Pacto de São José", Presidente, não tem nada a ver com 
isso. Nada a ver. 
Não vamos negar aqui, Presidente, e eu, juntamente com outros 
colegas, liderei  a revisão  da  jurisprudência  a propósito  da  valoração 
hierárquica dos Tratados Internacionais, que tratam de direitos humanos, 
com muito conforto d'alma. Mas é preciso que se saiba que a própria 
jurisprudência que se firmou é no sentido – e isso tem precedentes, 
inclusive, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence a propósito do 
duplo grau de jurisdição – de que o Tratado de direitos humanos tem que 
se harmonizar com o Texto Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Nós criamos aqui, 
ao aceitar os embargos infringentes, e eu lembro alguma fala de Vossa 
Excelência, Ministra Rosa, que dizia que o processo caminha para frente; 
este não caminha, este anda dando voltas: é o processo do circunlóquio.
É disso que nós estamos a falar. Mas o pano de fundo dizia: ah, 
houve exasperação de penas. E o exemplo era o caso de dois anos e onze 
meses na pena aplicada a José Dirceu no crime de quadrilha. Eu já li o que 
que se falou sobre essa quadrilha neste caso. E já disse, também, que, a 
sopesarmos questões de valores, muito provavelmente, Presidente, nós 
temos que rever a pena imposta a Natan Donadon e a tantos outros, 
porque este caso Natan Donadon, como já disse, terá que ser tratado em 
Juizado de Pequenas Causas, considerando a gravidade o fato que nós 
estamos aqui a julgar.
Ainda que fossem só cento e setenta milhões, já é uma quantia 
expressiva, mas não foi só isso. Na forma de um sistema criado para 
comprometer a democracia, manipular a vontade de parlamentares. Não 
se trata, portanto, de pena exacerbada. 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Houve incongruências, sim, que foram apontadas já na época do 
julgamento, por conta das dissintonias entre as manifestações de Relator e 
de Revisor, e por não se criar - o que dever-se-ia ter criado, talvez - uma 
terceira corrente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aliás, Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
Esta foi a primeira Ação Penal digitalizada neste Tribunal. Se nós 
lançarmos um olhar retrospectivo sobre como eram os processos aqui 
antes da introdução do processo eletrônico, nós vamos lembrar muito 
bem que o processo permanecia com o Relator durante dois, três anos, e o 
Revisor não tinha qualquer acesso ao processo, que era físico. Com a 
introdução do processo eletrônico, do qual esta Ação Penal foi pioneira, 
todos têm acesso ao mesmo tempo. Então, essa alegação de insegurança, 
de que o Relator teve um acesso mais prolongado do que o Revisor, não 
vale. Hoje em dia, esse tipo de alegação não faz o menor sentido aqui 
nessa Corte. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
encerro,  lembrando  que  foram  cinquenta  e  três  sessões,  alongadas 
sessões. Não precisavam ser cinquenta e três, mas fomos ao limite. Dois 
Colegas não puderam participar do julgamento; já se renova, portanto, a 
composição do Tribunal, e quiçá  vai se renovar de novo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com certeza. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que nós 
estejamos  atentos  a  esse  fenômeno,  tal  como  advertia,  em 52, Mário 
Guimarães,  conspurcando  o  modelo  de  justiça  do  princípio  do  juiz 
natural. 
Admitidos os embargos para quatro votos – os cabalísticos quatro 
votos –, volto a dizer, e por que não três, e por que não dois, e por que 
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Houve incongruências, sim, que foram apontadas já na época do 
julgamento, por conta das dissintonias entre as manifestações de Relator e 
de Revisor, e por não se criar - o que dever-se-ia ter criado, talvez - uma 
terceira corrente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aliás, Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
Esta foi a primeira Ação Penal digitalizada neste Tribunal. Se nós 
lançarmos um olhar retrospectivo sobre como eram os processos aqui 
antes da introdução do processo eletrônico, nós vamos lembrar muito 
bem que o processo permanecia com o Relator durante dois, três anos, e o 
Revisor não tinha qualquer acesso ao processo, que era físico. Com a 
introdução do processo eletrônico, do qual esta Ação Penal foi pioneira, 
todos têm acesso ao mesmo tempo. Então, essa alegação de insegurança, 
de que o Relator teve um acesso mais prolongado do que o Revisor, não 
vale. Hoje em dia, esse tipo de alegação não faz o menor sentido aqui 
nessa Corte. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
encerro,  lembrando  que  foram  cinquenta  e  três  sessões,  alongadas 
sessões. Não precisavam ser cinquenta e três, mas fomos ao limite. Dois 
Colegas não puderam participar do julgamento; já se renova, portanto, a 
composição do Tribunal, e quiçá  vai se renovar de novo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com certeza. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que nós 
estejamos  atentos  a  esse  fenômeno,  tal  como  advertia,  em 52, Mário 
Guimarães,  conspurcando  o  modelo  de  justiça  do  princípio  do  juiz 
natural. 
Admitidos os embargos para quatro votos – os cabalísticos quatro 
votos –, volto a dizer, e por que não três, e por que não dois, e por que 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
não um, e por que não zero, se se trata de controlar um tribunal juvenil de 
irresponsáveis que não sabem como votam? É essa a lógica. A lógica está 
na eternização das demandas, na demora, no alongamento indevido, com 
o comprometimento do postulado constitucional que diz que a prestação 
jurisdicional deve ser célere. Qual o comprometimento do contraditório e 
da ampla defesa? Mas, se existe, então, devemos estender os embargos 
infringentes, urbi et orbi,  por que não, se é expressão principiológica do 
contraditório e da ampla defesa? 
Presidente, nós estamos a falar de uma questão institucional muito 
relevante. A prosseguirmos nessa toada, volto a repetir, dos embargos 
infringentes, que serão julgados Deus lá sabe quando, novos embargos de 
declaração serão opostos, que serão sucedidos por revisão criminal e, 
possivelmente, aí, novos embargos infringentes. Ou queremos fazer isso 
apenas  para  este  caso?  Qualquer  que  seja  a  resposta,  Presidente,  é 
evidente o constrangimento. 
Acompanho Vossa Excelência.
11 
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Supremo Tribunal Federal
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não um, e por que não zero, se se trata de controlar um tribunal juvenil de 
irresponsáveis que não sabem como votam? É essa a lógica. A lógica está 
na eternização das demandas, na demora, no alongamento indevido, com 
o comprometimento do postulado constitucional que diz que a prestação 
jurisdicional deve ser célere. Qual o comprometimento do contraditório e 
da ampla defesa? Mas, se existe, então, devemos estender os embargos 
infringentes, urbi et orbi,  por que não, se é expressão principiológica do 
contraditório e da ampla defesa? 
Presidente, nós estamos a falar de uma questão institucional muito 
relevante. A prosseguirmos nessa toada, volto a repetir, dos embargos 
infringentes, que serão julgados Deus lá sabe quando, novos embargos de 
declaração serão opostos, que serão sucedidos por revisão criminal e, 
possivelmente, aí, novos embargos infringentes. Ou queremos fazer isso 
apenas  para  este  caso?  Qualquer  que  seja  a  resposta,  Presidente,  é 
evidente o constrangimento. 
Acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Sr. Presidente, peço 
vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência no que se refere ao 
cabimento dos embargos infringentes.
O mencionado recurso foi interposto com base no art. 333, I, do 
RISTF, que possui a seguinte redação:
“Art. 333. Cabem  embargos  infringentes  à decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta”.
O mencionado dispositivo tem precedente em normas regimentais 
anteriores (art. 310, I, do RISTF/1970; art. 194, I, “a”, do RISTF/1940; art. 
175, 2º, c/c 179 do RISTF/1909), com a ressalva de exigir, a partir de então, 
a existência de pelo menos quatro votos vencidos para o cabimento do 
recurso. 
Desenvolvimento Histórico
Na realidade, os embargos infringentes são  exclusivos do sistema 
processual  luso-brasileiro e  surgiram  a  partir  dos  pedidos  de 
reconsideração. Inicialmente, esses embargos não consistiam em recursos, 
mas eram opostos contra a execução de sentença, tal como previstos nas 
Ordenações  Alfonsinas  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973). Posteriormente, os embargos 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Sr. Presidente, peço 
vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência no que se refere ao 
cabimento dos embargos infringentes.
O mencionado recurso foi interposto com base no art. 333, I, do 
RISTF, que possui a seguinte redação:
“Art. 333. Cabem  embargos  infringentes  à decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta”.
O mencionado dispositivo tem precedente em normas regimentais 
anteriores (art. 310, I, do RISTF/1970; art. 194, I, “a”, do RISTF/1940; art. 
175, 2º, c/c 179 do RISTF/1909), com a ressalva de exigir, a partir de então, 
a existência de pelo menos quatro votos vencidos para o cabimento do 
recurso. 
Desenvolvimento Histórico
Na realidade, os embargos infringentes são  exclusivos do sistema 
processual  luso-brasileiro e  surgiram  a  partir  dos  pedidos  de 
reconsideração. Inicialmente, esses embargos não consistiam em recursos, 
mas eram opostos contra a execução de sentença, tal como previstos nas 
Ordenações  Alfonsinas  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973). Posteriormente, os embargos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
ofensivos ou infringentes foram previstos nas Ordenações Manuelinas e 
Filipinas, dirigidos ao próprio juízo que prolatou a decisão judicial (cf. 
PONTES  DE  MIRANDA,  Embargos,  Prejulgados  e  Revistas  no  Direito 
Processual Brasileiro. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1937, p. 96). 
  Em Portugal, no entanto, este recurso foi extinto desde 1939 (cf. 
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentário ao Código de Processo Civil. 
Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 513). 
 Destaque-se  que,  a  partir  desta  revogação,  não  há  similar,  no 
direito comparado, de recurso dirigido ao próprio órgão julgador para 
nova apreciação de causa já decidida. Tampouco se verifica, no direito 
comparado, recurso cujo fundamento seja a existência de divergência em 
órgão colegiado (cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz. Embargos Infringentes. 
2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 63 e 71). 
 Na legislação brasileira, o art. 663 do Regulamento 737/1850 do 
Império manteve o peculiar recurso e dispunha sobre a existência de 
embargos infringentes para alegação de nulidades nas sentenças. Com a 
proclamação  da  República,  o  Decreto  848,  de  11.10.1890,  previu  os 
embargos infringentes de forma bastante limitada no art. 302, “h”.
 Especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 
938,  de  29.12.1902,  foi  o  instrumento  normativo  que  disciplinou  os 
embargos infringentes como recurso, nos seguintes termos:
“Art.  3º.  Poder-se-ha  oppor  embargos  de  nulidade  de 
sentença e do processo, bem como embargos infringentes do 
julgado às sentenças finaes do Supremo Tribunal Federal”.
 
Cada nova reforma processual, desde então, ressalta e reforça o 
caráter  excepcional  dos  embargos  infringentes,  tornando-os  cada  vez 
mais  restritos,  dado  o  seu  nítido  caráter  anacrônico  e  sua  flagrante 
incompatibilidade com a razoável duração do processo. 
Salvo legislação notoriamente casuística – a exemplo do Decreto 
4.565,  de  11.8.1942  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes.  2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 50) –, todas as reformas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
ofensivos ou infringentes foram previstos nas Ordenações Manuelinas e 
Filipinas, dirigidos ao próprio juízo que prolatou a decisão judicial (cf. 
PONTES  DE  MIRANDA,  Embargos,  Prejulgados  e  Revistas  no  Direito 
Processual Brasileiro. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1937, p. 96). 
  Em Portugal, no entanto, este recurso foi extinto desde 1939 (cf. 
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentário ao Código de Processo Civil. 
Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 513). 
 Destaque-se  que,  a  partir  desta  revogação,  não  há  similar,  no 
direito comparado, de recurso dirigido ao próprio órgão julgador para 
nova apreciação de causa já decidida. Tampouco se verifica, no direito 
comparado, recurso cujo fundamento seja a existência de divergência em 
órgão colegiado (cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz. Embargos Infringentes. 
2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 63 e 71). 
 Na legislação brasileira, o art. 663 do Regulamento 737/1850 do 
Império manteve o peculiar recurso e dispunha sobre a existência de 
embargos infringentes para alegação de nulidades nas sentenças. Com a 
proclamação  da  República,  o  Decreto  848,  de  11.10.1890,  previu  os 
embargos infringentes de forma bastante limitada no art. 302, “h”.
 Especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 
938,  de  29.12.1902,  foi  o  instrumento  normativo  que  disciplinou  os 
embargos infringentes como recurso, nos seguintes termos:
“Art.  3º.  Poder-se-ha  oppor  embargos  de  nulidade  de 
sentença e do processo, bem como embargos infringentes do 
julgado às sentenças finaes do Supremo Tribunal Federal”.
 
Cada nova reforma processual, desde então, ressalta e reforça o 
caráter  excepcional  dos  embargos  infringentes,  tornando-os  cada  vez 
mais  restritos,  dado  o  seu  nítido  caráter  anacrônico  e  sua  flagrante 
incompatibilidade com a razoável duração do processo. 
Salvo legislação notoriamente casuística – a exemplo do Decreto 
4.565,  de  11.8.1942  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes.  2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 50) –, todas as reformas 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
processuais  procuraram,  de  uma  forma  ou  de  outra,  restringir  o 
cabimento dos embargos infringentes. Com efeito, desde o Decreto 1.157, 
de  2.12.1892,  passando  pelas  diversas  legislações  estaduais  –  que 
possuíam competência para disciplinar normas de processo nos termos 
da CF/1891 –; pelo Decreto 5.053, de 6.11.1926; pela Lei 319 de 25.11.1936; 
pelo Decreto-Lei n. 6, de 16.11.1937; pelo Código de Processo Civil de 
1939; pela Lei n. 4.337, de 1º.6.1964; pelo Código de Processo Civil de 
1973, Lei 6.830, de 22.9.1980; até a Lei n. 10.352, de 26.12.2001, o legislador 
procurou  reduzir  a  abrangência  do  mencionado  recurso,  seja  pela 
atribuição de valor mínimo para a causa, seja pela exigência de número 
mínimo de votos vencidos ou pela limitação à espécie de decisão judicial 
recorrível, entre outras fórmulas.
 Nada  obstante  o  contínuo  esforço  na  restrição  dos  embargos 
infringentes, que também se operou em Portugal antes de sua completa 
derrogação  em  1939  (ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 70), dois dispositivos legais 
ainda autorizam o recurso de embargos infringentes no direito processual 
brasileiro.
 No âmbito processual penal, o CPP prevê, no art. 609, os embargos 
infringentes, nos seguintes termos:
 
“Art.  609.  Os  recursos,  apelações  e  embargos  serão 
julgados  pelos  Tribunais  de  Justiça,  câmaras  ou  turmas 
criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de 
organização judiciária
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos 
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 
10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do 
art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos 
à matéria objeto de divergência”.
 
No que se refere ao processo civil, a última reforma processual que 
versou sobre os embargos infringentes, alterou o art. 530 do CPC também 
3 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
processuais  procuraram,  de  uma  forma  ou  de  outra,  restringir  o 
cabimento dos embargos infringentes. Com efeito, desde o Decreto 1.157, 
de  2.12.1892,  passando  pelas  diversas  legislações  estaduais  –  que 
possuíam competência para disciplinar normas de processo nos termos 
da CF/1891 –; pelo Decreto 5.053, de 6.11.1926; pela Lei 319 de 25.11.1936; 
pelo Decreto-Lei n. 6, de 16.11.1937; pelo Código de Processo Civil de 
1939; pela Lei n. 4.337, de 1º.6.1964; pelo Código de Processo Civil de 
1973, Lei 6.830, de 22.9.1980; até a Lei n. 10.352, de 26.12.2001, o legislador 
procurou  reduzir  a  abrangência  do  mencionado  recurso,  seja  pela 
atribuição de valor mínimo para a causa, seja pela exigência de número 
mínimo de votos vencidos ou pela limitação à espécie de decisão judicial 
recorrível, entre outras fórmulas.
 Nada  obstante  o  contínuo  esforço  na  restrição  dos  embargos 
infringentes, que também se operou em Portugal antes de sua completa 
derrogação  em  1939  (ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 70), dois dispositivos legais 
ainda autorizam o recurso de embargos infringentes no direito processual 
brasileiro.
 No âmbito processual penal, o CPP prevê, no art. 609, os embargos 
infringentes, nos seguintes termos:
 
“Art.  609.  Os  recursos,  apelações  e  embargos  serão 
julgados  pelos  Tribunais  de  Justiça,  câmaras  ou  turmas 
criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de 
organização judiciária
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos 
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 
10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do 
art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos 
à matéria objeto de divergência”.
 
No que se refere ao processo civil, a última reforma processual que 
versou sobre os embargos infringentes, alterou o art. 530 do CPC também 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
para restringir seu cabimento. Com efeito, a Lei 10.352, de 26.12.2001, 
limitou-os aos casos de “acórdão não unânime [que] houver reformado, 
em  grau  de  apelação,  a  sentença  de  mérito,  ou  houver  julgado 
procedente a ação rescisória.” 
 Por óbvio, essas duas hipóteses legais de cabimento dos embargos 
infringentes não se ajustam às competências do STF, previstas no art. 102 
da Constituição Federal, nem amparam o art. 333, I, do RISTF.
 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, §3º, “c”, da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio de seu regimento interno, 
sobre  “o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal”.
 Nesse contexto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da 
recepção, pela CF/1988, das normas do RISTF concernentes ao processo e 
ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal como 
ato normativo com força de lei, no que se mostrarem compatíveis (RE-
AgR-ED-EDv-AgR  433592/PI,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJe 
24.4.2013; RE-AgR-EDv 146.747/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 
11.4.2003; SL-AgR 32/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 30.4.2004; 
PET-QO 2961/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 1.8.2003; 
Rcl-EI-AgR 377/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 27.10.1994; AI-AgR 
148.475/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 30.4.1993; SS-
QO 260/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 5.5.1989).
 Todavia, essa competência normativa do STF não era ampla ou 
irrestrita. No julgamento da Rp-EI-AgR 700, redator para o acórdão Min. 
Amaral Santos, Pleno, DJ 28.6.1968, a maioria do Plenário entendeu que a 
competência conferida pelo art. 115, parágrafo único, “c” pela CF/1967 – 
posteriormente deslocada para o art. 119, §3º, “c”, na redação da Emenda 
Constitucional n. 1/1969 – não facultava ao Tribunal  suprimir  ou  criar 
recursos. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
para restringir seu cabimento. Com efeito, a Lei 10.352, de 26.12.2001, 
limitou-os aos casos de “acórdão não unânime [que] houver reformado, 
em  grau  de  apelação,  a  sentença  de  mérito,  ou  houver  julgado 
procedente a ação rescisória.” 
 Por óbvio, essas duas hipóteses legais de cabimento dos embargos 
infringentes não se ajustam às competências do STF, previstas no art. 102 
da Constituição Federal, nem amparam o art. 333, I, do RISTF.
 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, §3º, “c”, da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio de seu regimento interno, 
sobre  “o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal”.
 Nesse contexto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da 
recepção, pela CF/1988, das normas do RISTF concernentes ao processo e 
ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal como 
ato normativo com força de lei, no que se mostrarem compatíveis (RE-
AgR-ED-EDv-AgR  433592/PI,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJe 
24.4.2013; RE-AgR-EDv 146.747/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 
11.4.2003; SL-AgR 32/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 30.4.2004; 
PET-QO 2961/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 1.8.2003; 
Rcl-EI-AgR 377/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 27.10.1994; AI-AgR 
148.475/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 30.4.1993; SS-
QO 260/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 5.5.1989).
 Todavia, essa competência normativa do STF não era ampla ou 
irrestrita. No julgamento da Rp-EI-AgR 700, redator para o acórdão Min. 
Amaral Santos, Pleno, DJ 28.6.1968, a maioria do Plenário entendeu que a 
competência conferida pelo art. 115, parágrafo único, “c” pela CF/1967 – 
posteriormente deslocada para o art. 119, §3º, “c”, na redação da Emenda 
Constitucional n. 1/1969 – não facultava ao Tribunal  suprimir  ou  criar 
recursos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O agravo regimental restou assim ementado:
“Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não 
admitiu embargos infringentes. O artigo 6º da Lei n. 4337, de 1º 
de junho de 1964, não foi revogado pelo artigo 17 da emenda 
Regimental de 16 de março de 1967. Agravo provido”. (Rp-EI-
AgR 700, redator para o acórdão Min. Amaral Santos, Pleno, DJ 
28.6.1968)
 
Na oportunidade, assentou o voto condutor da lavra do Min. Amaral 
Santos:
 
”Ocorre que a Constituição, no art. 115, § único, letra  c, 
atribui ao Supremo Tribunal Federal estabelecer ‘o processo e o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso’
 Dir-se-ia, assim, que o Supremo Tribunal Federal tem 
competência  para  legislar  sobre  direito  processual  no  que 
concerne  aos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso. Mas isso seria cindir o direito processual, admitindo-se 
que  os  princípios  que  o  sistematizam,  e  lhe  dão  unidade 
científico-jurídica,  se  desencontrassem  e  se  conflitassem 
conforme  sua  elaboração  se  desse  pelo  Legislativo  ou  pelo 
Judiciário, o que jamais passou pelo pensamento do legislador 
constituinte.
 (...)
 A  palavra  ‘processo’,  aí,  tem  o  significado  de 
‘procedimento’. (...)
 Se a palavra ‘processo’, no art. 115, § único, letra c, da 
Constituição  vigente  corresponde  a  ‘procedimento’,  modo  e 
forma por que se movem os atos no processo, exorbitaria o 
Regimento  Interno  legislando  sobre  norma  tipicamente 
processual,  não  meramente  procedimental,  consistente  na 
instituição ou abolição de recurso”. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O agravo regimental restou assim ementado:
“Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não 
admitiu embargos infringentes. O artigo 6º da Lei n. 4337, de 1º 
de junho de 1964, não foi revogado pelo artigo 17 da emenda 
Regimental de 16 de março de 1967. Agravo provido”. (Rp-EI-
AgR 700, redator para o acórdão Min. Amaral Santos, Pleno, DJ 
28.6.1968)
 
Na oportunidade, assentou o voto condutor da lavra do Min. Amaral 
Santos:
 
”Ocorre que a Constituição, no art. 115, § único, letra  c, 
atribui ao Supremo Tribunal Federal estabelecer ‘o processo e o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso’
 Dir-se-ia, assim, que o Supremo Tribunal Federal tem 
competência  para  legislar  sobre  direito  processual  no  que 
concerne  aos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso. Mas isso seria cindir o direito processual, admitindo-se 
que  os  princípios  que  o  sistematizam,  e  lhe  dão  unidade 
científico-jurídica,  se  desencontrassem  e  se  conflitassem 
conforme  sua  elaboração  se  desse  pelo  Legislativo  ou  pelo 
Judiciário, o que jamais passou pelo pensamento do legislador 
constituinte.
 (...)
 A  palavra  ‘processo’,  aí,  tem  o  significado  de 
‘procedimento’. (...)
 Se a palavra ‘processo’, no art. 115, § único, letra c, da 
Constituição  vigente  corresponde  a  ‘procedimento’,  modo  e 
forma por que se movem os atos no processo, exorbitaria o 
Regimento  Interno  legislando  sobre  norma  tipicamente 
processual,  não  meramente  procedimental,  consistente  na 
instituição ou abolição de recurso”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
 
Logo, se não cabia ao RISTF, no âmbito da Constituição Federal de 
1967,  revogar  o  recurso  de  embargos  infringentes  previsto  na  Lei 
4.337/1964,  no  âmbito  de  representação  de  inconstitucionalidade, 
tampouco  lhe  caberia  a  manutenção  do  mencionado  recurso  sem  o 
indispensável suporte legal, como é o caso de embargos infringentes no 
âmbito de ação penal originária, atualmente não previsto nem no âmbito 
do art. 530 do CPC, nem do art. 609 do CPP. 
 Frise-se que a jurisprudência do STF não reconhece o cabimento de 
embargos infringentes, com base no art. 609 do CPP, no julgamento de 
ações originárias por órgãos colegiados, uma vez que somente as decisões 
de natureza penal proferidas em sede recursal podem ser impugnadas 
por meio de embargos infringentes (HC 72465/SP, Rel. Min. Celso de 
Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995; HC 71.124/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 28.6.1994; HC 71.951/RJ, Rel. Min. Ilmar 
Galvão,  Primeira  Turma,  DJ  26.5.1995;  RHC  53.947/CE,  Rel.  Min. 
Thompson Flores, Segunda Turma, DJ 3.12.1975).
 
Revogação pela Lei n. 8.038/1990
 
Além disso, não se pode ignorar que o processo e o procedimento 
das ações penais originária foram completamente disciplinados após a 
Constituição de 1988, no âmbito da Lei n. 8.038/1990. 
 É  cediço  que  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando 
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, §1º, 
do DL 4.657/1942, a denominada Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, recentemente atualizada pela Lei n. 12.376/2010).
 A propósito, bem elucidou a questão LÊNIO LUIZ STRECK em 
artigo publicado há pouco mais de um ano:
 
“(...)  Não  se  interpreta  por  partes.  Em  termos 
hermenêuticos, vai-se do todo para a parte e da parte para o 
todo,  formando-se,  assim,  o  hermeneutische  Zirkel (círculo 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
 
Logo, se não cabia ao RISTF, no âmbito da Constituição Federal de 
1967,  revogar  o  recurso  de  embargos  infringentes  previsto  na  Lei 
4.337/1964,  no  âmbito  de  representação  de  inconstitucionalidade, 
tampouco  lhe  caberia  a  manutenção  do  mencionado  recurso  sem  o 
indispensável suporte legal, como é o caso de embargos infringentes no 
âmbito de ação penal originária, atualmente não previsto nem no âmbito 
do art. 530 do CPC, nem do art. 609 do CPP. 
 Frise-se que a jurisprudência do STF não reconhece o cabimento de 
embargos infringentes, com base no art. 609 do CPP, no julgamento de 
ações originárias por órgãos colegiados, uma vez que somente as decisões 
de natureza penal proferidas em sede recursal podem ser impugnadas 
por meio de embargos infringentes (HC 72465/SP, Rel. Min. Celso de 
Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995; HC 71.124/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 28.6.1994; HC 71.951/RJ, Rel. Min. Ilmar 
Galvão,  Primeira  Turma,  DJ  26.5.1995;  RHC  53.947/CE,  Rel.  Min. 
Thompson Flores, Segunda Turma, DJ 3.12.1975).
 
Revogação pela Lei n. 8.038/1990
 
Além disso, não se pode ignorar que o processo e o procedimento 
das ações penais originária foram completamente disciplinados após a 
Constituição de 1988, no âmbito da Lei n. 8.038/1990. 
 É  cediço  que  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando 
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, §1º, 
do DL 4.657/1942, a denominada Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, recentemente atualizada pela Lei n. 12.376/2010).
 A propósito, bem elucidou a questão LÊNIO LUIZ STRECK em 
artigo publicado há pouco mais de um ano:
 
“(...)  Não  se  interpreta  por  partes.  Em  termos 
hermenêuticos, vai-se do todo para a parte e da parte para o 
todo,  formando-se,  assim,  o  hermeneutische  Zirkel (círculo 
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hermenêutico). Texto é contexto. O RISTF só existe no contexto 
do  campo  significativo  que  emana  da  Constituição.  Nesse 
sentido, parece que a pá de cal na discussão pode estar na quase 
desconhecida ADI 1289, pela qual o STF entendeu o cabimento 
de  embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
RISTF v. Leis
Qual era o case nessa ADI 1289? Tratava-se de uma ADI 
ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.868/99. Mas qual é 
a importância disso? Ai é que está. O STF (ADI 1591) admitia a 
interposição de embargos infringentes em ADI até o advento da 
Lei 9.868. Como essa lei não previu a hipótese de embargos 
infringentes, o STF passou a não mais os admitir. Só admitiu 
embargos infringentes  – como é o caso da ADI 1289 – nas 
hipóteses que diziam respeito ao espaço temporal anterior à Lei 
9.868.
Assim,  é  possível  dizer  que,  nesse  contexto,  se  o  STF 
considerou não recepcionado (ou revogado) o RI (no caso, o art. 
331) pelo advento de Lei que não previu esse recurso (a Lei 
9.868),  parece  absolutamente  razoável  e  adequado 
hermeneuticamente concluir que o advento da Lei 8.038, na 
especificidade,  revogou  o  art.  333  do  RISTF,  que  trata  de 
embargos infringentes em ação penal originária (na verdade, o 
art. 333 não trata de ação penal originária; trata a matéria de 
embargos  infringentes  de  forma  genérica,  mais  uma  razão, 
portanto, para a primazia da Lei 8.038, que é lei específica). É o 
que  se  pode  denominar  de  força  pervasiva  do  comando 
constitucional previsto no art. 96, I, a, na sua combinação com o 
art. 22 da CF. Veja-se: um limita o outro. Se é verdade que se 
pode  afirmar  –  como  fez  o  STF  –  que  normas  processuais 
previstas em regimento interno são recepcionadas pela CF/88, 
também é verdade que qualquer norma processual desse jaez 
não  resiste  a  um  comando  normativo  infraconstitucional 
originário da Constituição de 1988. Isto porque, a partir da 
CF/88,  um  regimento  interno  não  pode  contemplar  matéria 
estritamente  processual.  Ora,  a  Lei  8.038  foi  elaborada 
7 
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hermenêutico). Texto é contexto. O RISTF só existe no contexto 
do  campo  significativo  que  emana  da  Constituição.  Nesse 
sentido, parece que a pá de cal na discussão pode estar na quase 
desconhecida ADI 1289, pela qual o STF entendeu o cabimento 
de  embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
RISTF v. Leis
Qual era o case nessa ADI 1289? Tratava-se de uma ADI 
ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.868/99. Mas qual é 
a importância disso? Ai é que está. O STF (ADI 1591) admitia a 
interposição de embargos infringentes em ADI até o advento da 
Lei 9.868. Como essa lei não previu a hipótese de embargos 
infringentes, o STF passou a não mais os admitir. Só admitiu 
embargos infringentes  – como é o caso da ADI 1289 – nas 
hipóteses que diziam respeito ao espaço temporal anterior à Lei 
9.868.
Assim,  é  possível  dizer  que,  nesse  contexto,  se  o  STF 
considerou não recepcionado (ou revogado) o RI (no caso, o art. 
331) pelo advento de Lei que não previu esse recurso (a Lei 
9.868),  parece  absolutamente  razoável  e  adequado 
hermeneuticamente concluir que o advento da Lei 8.038, na 
especificidade,  revogou  o  art.  333  do  RISTF,  que  trata  de 
embargos infringentes em ação penal originária (na verdade, o 
art. 333 não trata de ação penal originária; trata a matéria de 
embargos  infringentes  de  forma  genérica,  mais  uma  razão, 
portanto, para a primazia da Lei 8.038, que é lei específica). É o 
que  se  pode  denominar  de  força  pervasiva  do  comando 
constitucional previsto no art. 96, I, a, na sua combinação com o 
art. 22 da CF. Veja-se: um limita o outro. Se é verdade que se 
pode  afirmar  –  como  fez  o  STF  –  que  normas  processuais 
previstas em regimento interno são recepcionadas pela CF/88, 
também é verdade que qualquer norma processual desse jaez 
não  resiste  a  um  comando  normativo  infraconstitucional 
originário da Constituição de 1988. Isto porque, a partir da 
CF/88,  um  regimento  interno  não  pode  contemplar  matéria 
estritamente  processual.  Ora,  a  Lei  8.038  foi  elaborada 
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exatamente  para  regular  o  processo  das  ações  penais 
originárias. Logo, não há como sustentar, hermeneuticamente, a 
sobrevivência de um dispositivo do RISTF que trata da matéria 
de modo diferente.
Easy ou Hard Case?
Percebe-se, desse modo, que não estamos em face de um 
easy case, embora, na esteira de Dworkin e Castanheira Neves, 
não acredite na dicotomia easy-hard cases. Na verdade, o que 
determina a complexidade do caso é a relação circular que se 
estabelece  entre  a  situação  hermenêutica  do  intérprete  e  as 
circunstâncias que determinam o caso. Trata-se de uma questão 
de fusão de horizontes (Gadamer). Um dado caso pode parecer 
fácil  porque  o  intérprete  incauto  se  deixa  levar  logo  pelos 
primeiros  projetos  de  sentido  que  se  instalam  no  processo 
interpretativo. Não há suspensão de prejuízos tampouco um 
ajuste hermenêutico com a coisa mesma (die Sache selbst). Assim, 
as diversas nuances e cores que conformam o caso escapam à 
compreensão  do  interprete  e  seu  projeto  interpretativo, 
inevitavelmente, fracassa. Por outro lado, por razões similares, 
um  determinado  caso  pode  se  mostrar  difícil  em  face  da 
precariedade da situação hermenêutica do intérprete.
Sigo. Nenhum dos acórdãos do STF até hoje enfrentou 
questão envolvendo diretamente a superveniência da Lei nº 
8.038/1990, que, efetivamente – e isso parece incontestável -, 
estabeleceu  a  processualística  aplicável  às  ações  penais 
originárias. E, acreditem, nem de longe estabeleceu o ‘recurso’ 
dos embargos infringentes. Isto é, não há julgamento tratando 
da  antinomia  RISTF-Lei  8.038.  No  máximo,  o  que  existe  é 
menção, em  obiter dictum, de que, em determinado caso, não 
seria caso de embargos infringentes (v.g., SS 79.788-ED, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 1.2.2002).
Portanto,  não  estaríamos,  neste  caso,  em  face  de  um 
impasse hermenêutico? Indago: embora o STF diga – em um 
determinado caso que não é similar ao que estamos tratando - 
que as normas processuais estão recepcionadas, essa posição se 
8 
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exatamente  para  regular  o  processo  das  ações  penais 
originárias. Logo, não há como sustentar, hermeneuticamente, a 
sobrevivência de um dispositivo do RISTF que trata da matéria 
de modo diferente.
Easy ou Hard Case?
Percebe-se, desse modo, que não estamos em face de um 
easy case, embora, na esteira de Dworkin e Castanheira Neves, 
não acredite na dicotomia easy-hard cases. Na verdade, o que 
determina a complexidade do caso é a relação circular que se 
estabelece  entre  a  situação  hermenêutica  do  intérprete  e  as 
circunstâncias que determinam o caso. Trata-se de uma questão 
de fusão de horizontes (Gadamer). Um dado caso pode parecer 
fácil  porque  o  intérprete  incauto  se  deixa  levar  logo  pelos 
primeiros  projetos  de  sentido  que  se  instalam  no  processo 
interpretativo. Não há suspensão de prejuízos tampouco um 
ajuste hermenêutico com a coisa mesma (die Sache selbst). Assim, 
as diversas nuances e cores que conformam o caso escapam à 
compreensão  do  interprete  e  seu  projeto  interpretativo, 
inevitavelmente, fracassa. Por outro lado, por razões similares, 
um  determinado  caso  pode  se  mostrar  difícil  em  face  da 
precariedade da situação hermenêutica do intérprete.
Sigo. Nenhum dos acórdãos do STF até hoje enfrentou 
questão envolvendo diretamente a superveniência da Lei nº 
8.038/1990, que, efetivamente – e isso parece incontestável -, 
estabeleceu  a  processualística  aplicável  às  ações  penais 
originárias. E, acreditem, nem de longe estabeleceu o ‘recurso’ 
dos embargos infringentes. Isto é, não há julgamento tratando 
da  antinomia  RISTF-Lei  8.038.  No  máximo,  o  que  existe  é 
menção, em  obiter dictum, de que, em determinado caso, não 
seria caso de embargos infringentes (v.g., SS 79.788-ED, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 1.2.2002).
Portanto,  não  estaríamos,  neste  caso,  em  face  de  um 
impasse hermenêutico? Indago: embora o STF diga – em um 
determinado caso que não é similar ao que estamos tratando - 
que as normas processuais estão recepcionadas, essa posição se 
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manterá quando se colocar a pergunta: pode o RISTF sobreviver 
a uma Lei Ordinária, que, na sua especialidade (leia-se essa 
palavra  no  sentido  técnico),  veio  para  regulamentar  a 
Constituição de 1988?
O papel do RISTF
Qual é o papel do RI do STF? Pode ele dizer mais do que a 
lei que regulamenta a Constituição? Pode um dispositivo do RI 
instituir
 
um
 
‘recurso
 
processual’  
que
 
a
 
lei 
ignorou/desconheceu?  Sabe-se  que  o  RI  é  ‘lei  material’. 
Entretanto, não pode o RI tratar especificamente de ‘processo’. 
Caso contrário, não precisaríamos sequer de uma reforma do 
CPC ou do CPP: o STF poderia tratar de tudo isso em seu 
Regimento  Interno...  Em  outros  termos,  tornaríamos  sem 
eficácia o inciso I do art. 22 da CF.
Mais: é possível admitir a sobrevivência (recepção?) de um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, 
destinado, exatamente, a proporcionar, em ‘casos de então’, um 
reexame  da  matéria  pelos  mesmos  Ministros,  quando,  por 
exemplo, era possível a convocação de membros do Tribunal 
Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação de membros 
de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, já 
não  estaríamos  em  face  de  um  ‘recurso  de  embargos 
infringentes’,  mas,  sim,  apenas  em  face  de  um  ‘pedido  de 
reconsideração’, incabível na espécie.
Como se vê, existem vários elementos complicadores à 
tese do cabimento de embargos infringentes em ação penal 
originária junto ao STF. Esses embargos infringentes previstos 
apenas no RISTF e que foram ignorados pela Lei 8.038, parecem 
esvaziados da característica de recurso. Tudo está a indicar que, 
o  que  possui  efetivamente  tal  característica,  é  a  figura  dos 
embargos infringentes previstos no segundo grau de jurisdição, 
que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais um conjunto de julgadores que são, no mínimo, o dobro 
da composição originária.
9 
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manterá quando se colocar a pergunta: pode o RISTF sobreviver 
a uma Lei Ordinária, que, na sua especialidade (leia-se essa 
palavra  no  sentido  técnico),  veio  para  regulamentar  a 
Constituição de 1988?
O papel do RISTF
Qual é o papel do RI do STF? Pode ele dizer mais do que a 
lei que regulamenta a Constituição? Pode um dispositivo do RI 
instituir
 
um
 
‘recurso
 
processual’  
que
 
a
 
lei 
ignorou/desconheceu?  Sabe-se  que  o  RI  é  ‘lei  material’. 
Entretanto, não pode o RI tratar especificamente de ‘processo’. 
Caso contrário, não precisaríamos sequer de uma reforma do 
CPC ou do CPP: o STF poderia tratar de tudo isso em seu 
Regimento  Interno...  Em  outros  termos,  tornaríamos  sem 
eficácia o inciso I do art. 22 da CF.
Mais: é possível admitir a sobrevivência (recepção?) de um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, 
destinado, exatamente, a proporcionar, em ‘casos de então’, um 
reexame  da  matéria  pelos  mesmos  Ministros,  quando,  por 
exemplo, era possível a convocação de membros do Tribunal 
Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação de membros 
de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, já 
não  estaríamos  em  face  de  um  ‘recurso  de  embargos 
infringentes’,  mas,  sim,  apenas  em  face  de  um  ‘pedido  de 
reconsideração’, incabível na espécie.
Como se vê, existem vários elementos complicadores à 
tese do cabimento de embargos infringentes em ação penal 
originária junto ao STF. Esses embargos infringentes previstos 
apenas no RISTF e que foram ignorados pela Lei 8.038, parecem 
esvaziados da característica de recurso. Tudo está a indicar que, 
o  que  possui  efetivamente  tal  característica,  é  a  figura  dos 
embargos infringentes previstos no segundo grau de jurisdição, 
que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais um conjunto de julgadores que são, no mínimo, o dobro 
da composição originária.
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Outro  ponto  intrigante  e  que  reforça  o hard  case diz 
respeito  ao  seguinte  ponto:  pelo  RISTF,  a  previsão  dos 
embargos infringentes cabíveis da própria decisão do Órgão 
Pleno do STF necessita de quatro votos. E por que não cinco? E 
por que não apenas três? Quem sabe, dois? Ou apenas um voto 
discrepante? Por outro lado, seria (ou é) coerente (no sentido 
dworkiniano da  palavra)  que,  em  uma  democracia,  uma 
Suprema  Corte  –  que,  no  caso,  funciona  como  Tribunal 
Constitucional – desconfie de seus próprios votos? Não seria 
uma capitis diminutio pensar que o mesmo Ministro – vitalício, 
independente – que proferiu voto em julgamento em que podia, 
a todo o momento, fazer apartes, dar-se conta de que, ao fim e 
ao  cabo,  equivocou-se?  Ou  seja:  um  Ministro  condena  um 
cidadão  que  tinha  direito  a  foro  especial  (privilegiado)  e, 
depois, sem novas provas, dá-se conta de que ‘se equivocou’(...)
O risco do paradoxo
Mas,  o  conjunto  de  indagações  não  para  por  aqui. 
Pensemos  na  seguinte  questão:  para  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade – questão fulcral e maior em um regime 
democrático – são necessários seis votos para o desiderato de 
nulificação (de um ato normativo). Pois é. Mas, em matéria 
criminal,  sete  votos  não  seriam  suficientes  para  uma 
condenação (...) (considerando que quatro Ministros votem pela 
absolvição).  Indo  mais  longe:  também  seis  votos  (maioria 
absoluta), pelo RISTF, não são suficientes para colocar fim à 
discussão penal... Com isso, chega-se ao seguinte paradoxo: no 
Brasil, é possível anular uma lei do parlamento e até emenda 
constitucional com seis votos da Suprema Corte. Entretanto, 
não  é  possível  tornar  definitiva  uma  decisão  que  dá 
procedência a uma ação penal originária. Isto porque, segundo 
o RISTF, havendo no mínimo quatro votos discrepantes, cabe 
‘recurso por embargos infringentes’.
Ora,  no  caso  do  processo  civil, além de  toda  a teoria 
exposta, a resolução torna-se ainda mais simples, uma vez que 
10 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Outro  ponto  intrigante  e  que  reforça  o hard  case diz 
respeito  ao  seguinte  ponto:  pelo  RISTF,  a  previsão  dos 
embargos infringentes cabíveis da própria decisão do Órgão 
Pleno do STF necessita de quatro votos. E por que não cinco? E 
por que não apenas três? Quem sabe, dois? Ou apenas um voto 
discrepante? Por outro lado, seria (ou é) coerente (no sentido 
dworkiniano da  palavra)  que,  em  uma  democracia,  uma 
Suprema  Corte  –  que,  no  caso,  funciona  como  Tribunal 
Constitucional – desconfie de seus próprios votos? Não seria 
uma capitis diminutio pensar que o mesmo Ministro – vitalício, 
independente – que proferiu voto em julgamento em que podia, 
a todo o momento, fazer apartes, dar-se conta de que, ao fim e 
ao  cabo,  equivocou-se?  Ou  seja:  um  Ministro  condena  um 
cidadão  que  tinha  direito  a  foro  especial  (privilegiado)  e, 
depois, sem novas provas, dá-se conta de que ‘se equivocou’(...)
O risco do paradoxo
Mas,  o  conjunto  de  indagações  não  para  por  aqui. 
Pensemos  na  seguinte  questão:  para  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade – questão fulcral e maior em um regime 
democrático – são necessários seis votos para o desiderato de 
nulificação (de um ato normativo). Pois é. Mas, em matéria 
criminal,  sete  votos  não  seriam  suficientes  para  uma 
condenação (...) (considerando que quatro Ministros votem pela 
absolvição).  Indo  mais  longe:  também  seis  votos  (maioria 
absoluta), pelo RISTF, não são suficientes para colocar fim à 
discussão penal... Com isso, chega-se ao seguinte paradoxo: no 
Brasil, é possível anular uma lei do parlamento e até emenda 
constitucional com seis votos da Suprema Corte. Entretanto, 
não  é  possível  tornar  definitiva  uma  decisão  que  dá 
procedência a uma ação penal originária. Isto porque, segundo 
o RISTF, havendo no mínimo quatro votos discrepantes, cabe 
‘recurso por embargos infringentes’.
Ora,  no  caso  do  processo  civil, além de  toda  a teoria 
exposta, a resolução torna-se ainda mais simples, uma vez que 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
há dispositivo legal que explicita a questão (não parece que 
seria realmente necessário), especificamente o artigo 1.214, que 
fala  que  ‘Adaptar-se-ão  às  disposições  deste  Código  as 
resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos 
dos tribunais’.
Assim,  parece  interessante  que  examinemos  essa 
problemática. Desde o caso Marbury v. Madison, tem-se a tese da 
rigidez  Constitucional.  Isso  quer  dizer  que  não  é  qualquer 
legislação  que pode alterar a Constituição. E tampouco  leis 
ordinárias podem ser alteradas por Regimentos Internos. Por 
isso, já que a questão das ‘lendas urbanas’ está se proliferando – 
e digo isso com todo o carinho, até porque essas discussões 
fazem com que todos possam crescer -, lanço minhas dúvidas 
sobre esse hard case (cabem mesmo embargos infringentes nos 
processos criminais de competência originária, na medida em 
que a Lei que regulamentou a processualística – 8.038 – não 
tratou da espécie?).
Minhas  reflexões  são  de  índole  constitucional-
principiológica. Sempre escrevi que os julgamentos devem ser 
por princípio e não por políticas. Ou seja, julgamentos judiciais 
não podem estar baseados na subjetividade plenipotenciária do 
intérprete,  tampouco  no  interesse  de  grupos  ou  ideologias. 
Julgamentos  devem  se  fundamentar  em  princípio  e  sempre 
devem  traduzir  uma  interpretação  que  apresente  o  melhor 
sentido para as práticas jurídicas da comunidade política. E, 
portanto, não devem ser  ad hoc. Isso quer dizer que o STF 
deverá,
 
em
 
preliminar,
 
examinar
 
a
 
antinomia 
infraconstitucional  e  constitucional  da  equação  ‘RISTF-Lei 
8.038-CF/88’. Para o processo do “mensalão” e para os casos 
futuros. O STF terá que dizer se o seu RI vale mais do que a Lei 
nº 8.038/1990. Se sim, muito bem, legitima-se qualquer ‘recurso 
de embargos infringentes’; se não, parece que o veredicto do 
plenário será definitivo. Eis o hard case para descascar.
PS:  não  parece  ser  um  bom  argumento  dizer  que  os 
embargos infringentes se mantêm em face do ‘princípio’ (sic) do 
duplo grau de jurisdição, isto é, na medida em que um acusado 
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há dispositivo legal que explicita a questão (não parece que 
seria realmente necessário), especificamente o artigo 1.214, que 
fala  que  ‘Adaptar-se-ão  às  disposições  deste  Código  as 
resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos 
dos tribunais’.
Assim,  parece  interessante  que  examinemos  essa 
problemática. Desde o caso Marbury v. Madison, tem-se a tese da 
rigidez  Constitucional.  Isso  quer  dizer  que  não  é  qualquer 
legislação  que pode alterar a Constituição. E tampouco  leis 
ordinárias podem ser alteradas por Regimentos Internos. Por 
isso, já que a questão das ‘lendas urbanas’ está se proliferando – 
e digo isso com todo o carinho, até porque essas discussões 
fazem com que todos possam crescer -, lanço minhas dúvidas 
sobre esse hard case (cabem mesmo embargos infringentes nos 
processos criminais de competência originária, na medida em 
que a Lei que regulamentou a processualística – 8.038 – não 
tratou da espécie?).
Minhas  reflexões  são  de  índole  constitucional-
principiológica. Sempre escrevi que os julgamentos devem ser 
por princípio e não por políticas. Ou seja, julgamentos judiciais 
não podem estar baseados na subjetividade plenipotenciária do 
intérprete,  tampouco  no  interesse  de  grupos  ou  ideologias. 
Julgamentos  devem  se  fundamentar  em  princípio  e  sempre 
devem  traduzir  uma  interpretação  que  apresente  o  melhor 
sentido para as práticas jurídicas da comunidade política. E, 
portanto, não devem ser  ad hoc. Isso quer dizer que o STF 
deverá,
 
em
 
preliminar,
 
examinar
 
a
 
antinomia 
infraconstitucional  e  constitucional  da  equação  ‘RISTF-Lei 
8.038-CF/88’. Para o processo do “mensalão” e para os casos 
futuros. O STF terá que dizer se o seu RI vale mais do que a Lei 
nº 8.038/1990. Se sim, muito bem, legitima-se qualquer ‘recurso 
de embargos infringentes’; se não, parece que o veredicto do 
plenário será definitivo. Eis o hard case para descascar.
PS:  não  parece  ser  um  bom  argumento  dizer  que  os 
embargos infringentes se mantêm em face do ‘princípio’ (sic) do 
duplo grau de jurisdição, isto é, na medida em que um acusado 
11 
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detenha foro privilegiado e, portanto, seja julgado em única 
instância,  isso  faria  com  que  o  sistema  teria  que  lhe 
proporcionar  uma  espécie  de  ‘outra  instância’ (sic).  Com  a 
devida vênia, esse argumento é meramente circunstancial e não 
tem  guarida  constitucional.  O  foro  privilegiado  acarreta 
julgamento  sempre  por  um  amplo  colegiado,  que  é 
efetivamente o juiz natural da lide. Há garantia maior em uma 
República  do  que  ser  julgado  pelo  Tribunal Maior,  em sua 
composição plena? Não é para ele, o STF, que fluem todos os 
recursos  extremos?  Um  acusado  ‘patuleu’ tem  duplo  grau 
porque é julgado por juiz singular; um acusado ‘não-patuleu’ 
(com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é 
julgado pelo colegiado mais qualificado na nação: o STF, em full 
bench.  E não  parece  ser  pouca  coisa, pois  não?”  (STRECK, 
Lenio Luiz. ‘Não Cabem Embargos Infringentes no Supremo’. 
Consultor
 
Jurídico,
 
13.8.2012,
 
disponível
 
em 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo)
  
De  fato,  a  Lei  8.038/1990  tratou  especificamente  da  ação  penal 
originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal 
de Justiça, esgotando completamente o tema no âmbito legal, inclusive 
quanto aos recursos pertinentes. 
  É significativo que a Lei 8.038/1990 tenha previsto os embargos 
infringentes  apenas  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  sequer 
cogitando  manter  a  disposição  regimental  no  âmbito  do  STF  ou  de 
transportá-la para o STJ.
Na realidade, a Lei 8.038/1990 alterou os arts. 496, 498, 500, II, e 508 
do  CPC,  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  mantendo-os 
apenas no âmbito do art. 530 do mesmo diploma.
Não foi outra a conclusão do STF ao deliberar sobre o procedimento 
da ação rescisória,  também tratada no âmbito da Lei n. 8038/1990, no 
julgamento da AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, assim ementado:
12 
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Supremo Tribunal Federal
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detenha foro privilegiado e, portanto, seja julgado em única 
instância,  isso  faria  com  que  o  sistema  teria  que  lhe 
proporcionar  uma  espécie  de  ‘outra  instância’ (sic).  Com  a 
devida vênia, esse argumento é meramente circunstancial e não 
tem  guarida  constitucional.  O  foro  privilegiado  acarreta 
julgamento  sempre  por  um  amplo  colegiado,  que  é 
efetivamente o juiz natural da lide. Há garantia maior em uma 
República  do  que  ser  julgado  pelo  Tribunal Maior,  em sua 
composição plena? Não é para ele, o STF, que fluem todos os 
recursos  extremos?  Um  acusado  ‘patuleu’ tem  duplo  grau 
porque é julgado por juiz singular; um acusado ‘não-patuleu’ 
(com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é 
julgado pelo colegiado mais qualificado na nação: o STF, em full 
bench.  E não  parece  ser  pouca  coisa, pois  não?”  (STRECK, 
Lenio Luiz. ‘Não Cabem Embargos Infringentes no Supremo’. 
Consultor
 
Jurídico,
 
13.8.2012,
 
disponível
 
em 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo)
  
De  fato,  a  Lei  8.038/1990  tratou  especificamente  da  ação  penal 
originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal 
de Justiça, esgotando completamente o tema no âmbito legal, inclusive 
quanto aos recursos pertinentes. 
  É significativo que a Lei 8.038/1990 tenha previsto os embargos 
infringentes  apenas  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  sequer 
cogitando  manter  a  disposição  regimental  no  âmbito  do  STF  ou  de 
transportá-la para o STJ.
Na realidade, a Lei 8.038/1990 alterou os arts. 496, 498, 500, II, e 508 
do  CPC,  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  mantendo-os 
apenas no âmbito do art. 530 do mesmo diploma.
Não foi outra a conclusão do STF ao deliberar sobre o procedimento 
da ação rescisória,  também tratada no âmbito da Lei n. 8038/1990, no 
julgamento da AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, assim ementado:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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“Ação Rescisória. 2. Embargos Infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e parágrafo único. 4. Lei n. 8038/1990, 
art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento 
da Lei n. 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo 
de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 
333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra 
acórdão Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não 
seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no 
sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto 
no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do 
Código de Processo Civil.” (AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri 
da Silveira, Pleno DJ 15.5.1998).
Na  oportunidade,  o  Plenário  resolveu  questão  de  ordem  para 
assentar que não era mais aplicável às ações rescisórias o art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do CPC. 
Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal que a Lei 9.868/1999 
revogou o art. 333, IV, do RISTF, excluindo o cabimento dos embargos 
infringentes nas ações diretas de inconstitucionalidade, no julgamento da 
ADI-EI 1289/DF, por mim relatada, Pleno, DJ 27.2.2004.
Na  realidade,  a  Lei  8.038/1990  deliberadamente  escolheu  não 
acolher os embargos infringentes em ação penal originária, mantendo 
os embargos declaratórios e os infringentes apenas na forma prevista no 
CPC, ao alterar os dispositivos pertinentes, inclusive o art. 496 daquele 
diploma legal.
Daí  a  coerência  do  STF  de  admitir  os  embargos  declaratórios, 
inclusive no âmbito do processo penal, no prazo de cinco dias, tal como 
previsto nos arts. 535 e 536 do CPC, e não no de dois dias, tal como 
previsto nos arts. 619 e 620 do CPP. Em outras palavras, enquanto o art. 
337 e seu §1º do RISTF têm lastro na Lei 8.038/1990 e nos arts. 535 e 536 do 
CPC, o mesmo não ocorre com o art. 333, I, do RISTF, que não possui 
qualquer amparo legal, após a edição da Lei n. 8.038/1990.
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
“Ação Rescisória. 2. Embargos Infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e parágrafo único. 4. Lei n. 8038/1990, 
art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento 
da Lei n. 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo 
de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 
333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra 
acórdão Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não 
seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no 
sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto 
no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do 
Código de Processo Civil.” (AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri 
da Silveira, Pleno DJ 15.5.1998).
Na  oportunidade,  o  Plenário  resolveu  questão  de  ordem  para 
assentar que não era mais aplicável às ações rescisórias o art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do CPC. 
Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal que a Lei 9.868/1999 
revogou o art. 333, IV, do RISTF, excluindo o cabimento dos embargos 
infringentes nas ações diretas de inconstitucionalidade, no julgamento da 
ADI-EI 1289/DF, por mim relatada, Pleno, DJ 27.2.2004.
Na  realidade,  a  Lei  8.038/1990  deliberadamente  escolheu  não 
acolher os embargos infringentes em ação penal originária, mantendo 
os embargos declaratórios e os infringentes apenas na forma prevista no 
CPC, ao alterar os dispositivos pertinentes, inclusive o art. 496 daquele 
diploma legal.
Daí  a  coerência  do  STF  de  admitir  os  embargos  declaratórios, 
inclusive no âmbito do processo penal, no prazo de cinco dias, tal como 
previsto nos arts. 535 e 536 do CPC, e não no de dois dias, tal como 
previsto nos arts. 619 e 620 do CPP. Em outras palavras, enquanto o art. 
337 e seu §1º do RISTF têm lastro na Lei 8.038/1990 e nos arts. 535 e 536 do 
CPC, o mesmo não ocorre com o art. 333, I, do RISTF, que não possui 
qualquer amparo legal, após a edição da Lei n. 8.038/1990.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Revogação tácita
Por outro lado, também não merece prosperar o argumento dos 
agravantes de necessidade de revogação expressa dos dispositivos do 
RISTF recebidos com status de lei.
Primeiro, porque seria, no mínimo, heterodoxo admitir, quanto mais 
exigir, que dispositivo legal trate ou revogue expressamente o Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. Absurdo é demandar a expressa 
menção do RISTF na lei ordinária para entender pela derrogação daquele. 
Segundo,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  farta  de  casos  que 
reconheceram a revogação tácita de dispositivos regimentais, a exemplo 
da já mencionada AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, que reconheceu a revogação tácita do art. 333 pela mesma Lei 
8.038, no pertinente à ação rescisória.
 Além disso, no julgamento RE-Edv-AgR 220.286/SP, Rel. Min. Celso 
de Mello, Pleno, DJ 16.5.2003, RE-EDv-AgR 146.747/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJ 11.4.2003, o Plenário reconheceu a derrogação do art. 
335, §3º, do RISTF pela Lei 8.950/1994, que modificou o art. 511 do CPC e 
tratou  genericamente  do  momento  da  comprovação  do  preparo.  No 
último precedente, acompanhei o eminente relator com o seguinte voto-
vista:
“O artigo 511, CPC, dispõe, genericamente, que o preparo 
recursal é imediato, ou seja, no momento processual em que se 
interpõe o recurso, deve ser comprovado o recolhimento do 
‘respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, sob pena de  
deserção’.
Diversa é a norma do artigo 335, § 3º, do RISTF, cuja 
redação  é  anterior  à  reforma  processual  civil  de  1994,  que 
regulamenta a contagem do prazo para o preparo dos embargos 
de divergência a partir ‘da publicação, no órgão oficial, do despacho 
de admissão dos embargos’. 
Certo é que o artigo 546, parágrafo único, CPC, determina 
14 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Revogação tácita
Por outro lado, também não merece prosperar o argumento dos 
agravantes de necessidade de revogação expressa dos dispositivos do 
RISTF recebidos com status de lei.
Primeiro, porque seria, no mínimo, heterodoxo admitir, quanto mais 
exigir, que dispositivo legal trate ou revogue expressamente o Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. Absurdo é demandar a expressa 
menção do RISTF na lei ordinária para entender pela derrogação daquele. 
Segundo,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  farta  de  casos  que 
reconheceram a revogação tácita de dispositivos regimentais, a exemplo 
da já mencionada AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, que reconheceu a revogação tácita do art. 333 pela mesma Lei 
8.038, no pertinente à ação rescisória.
 Além disso, no julgamento RE-Edv-AgR 220.286/SP, Rel. Min. Celso 
de Mello, Pleno, DJ 16.5.2003, RE-EDv-AgR 146.747/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJ 11.4.2003, o Plenário reconheceu a derrogação do art. 
335, §3º, do RISTF pela Lei 8.950/1994, que modificou o art. 511 do CPC e 
tratou  genericamente  do  momento  da  comprovação  do  preparo.  No 
último precedente, acompanhei o eminente relator com o seguinte voto-
vista:
“O artigo 511, CPC, dispõe, genericamente, que o preparo 
recursal é imediato, ou seja, no momento processual em que se 
interpõe o recurso, deve ser comprovado o recolhimento do 
‘respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, sob pena de  
deserção’.
Diversa é a norma do artigo 335, § 3º, do RISTF, cuja 
redação  é  anterior  à  reforma  processual  civil  de  1994,  que 
regulamenta a contagem do prazo para o preparo dos embargos 
de divergência a partir ‘da publicação, no órgão oficial, do despacho 
de admissão dos embargos’. 
Certo é que o artigo 546, parágrafo único, CPC, determina 
14 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
a observância do regimento interno, mas apenas para aplicação 
subsidiária.
Destarte, não se deve manter norma regimental do STF 
conflitante com a previsão do Código de Processo Civil, lei 
ordinária,  que  ao  tratar  a  matéria  -  preparo  -,  revogou  o 
disposto no § 3º do artigo 335 do RISTF”.
  
Naquela oportunidade, o STF entendeu que a norma específica do 
RISTF quanto aos embargos de divergência foi revogada pela norma geral 
do CPC, a despeito de qualquer menção expressa na Lei 8.950/1994.
  Por outro  lado,  a derrogação tácita  de  recursos  em legislação 
superveniente há muito é reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, o 
STF entendeu que a superveniência da Lei 1533/1951, que permaneceu 
silente quanto ao cabimento dos embargos infringentes, derrogou o art. 
833 do Código de Processo Civil de 1939, na redação do Decreto-Lei 
8.510/1946, o qual previa expressamente os embargos infringentes contra 
acórdão não unânime que julgava mandado de segurança. A ementa do 
MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952, está 
assim redigida:
 “Em face da recente lei 1.533, de 31 de dezembro de 
1951, não mais se admite o recurso de embargos em processo 
de  mandado  de segurança.” (MS-EI  1.637,  Rel.  Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
Na ocasião, consignou o eminente relator:
  “Assentada  esta  premissa  [de  entender  revogadas 
aquelas disposições das leis anteriores que a nova lei não 
reproduziu], a conclusão resulta logo: revogadas estão todas 
as leis sobre embargos em mandado de segurança, pois que a 
lei  nova,  tendo  regulado  toda  a  matéria  desse  instituto, 
inclusive  quanto  a  recursos,  de  embargos  não  tratou. 
Implicitamente os extinguiu.” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
15 
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Supremo Tribunal Federal
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a observância do regimento interno, mas apenas para aplicação 
subsidiária.
Destarte, não se deve manter norma regimental do STF 
conflitante com a previsão do Código de Processo Civil, lei 
ordinária,  que  ao  tratar  a  matéria  -  preparo  -,  revogou  o 
disposto no § 3º do artigo 335 do RISTF”.
  
Naquela oportunidade, o STF entendeu que a norma específica do 
RISTF quanto aos embargos de divergência foi revogada pela norma geral 
do CPC, a despeito de qualquer menção expressa na Lei 8.950/1994.
  Por outro  lado,  a derrogação tácita  de  recursos  em legislação 
superveniente há muito é reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, o 
STF entendeu que a superveniência da Lei 1533/1951, que permaneceu 
silente quanto ao cabimento dos embargos infringentes, derrogou o art. 
833 do Código de Processo Civil de 1939, na redação do Decreto-Lei 
8.510/1946, o qual previa expressamente os embargos infringentes contra 
acórdão não unânime que julgava mandado de segurança. A ementa do 
MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952, está 
assim redigida:
 “Em face da recente lei 1.533, de 31 de dezembro de 
1951, não mais se admite o recurso de embargos em processo 
de  mandado  de segurança.” (MS-EI  1.637,  Rel.  Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
Na ocasião, consignou o eminente relator:
  “Assentada  esta  premissa  [de  entender  revogadas 
aquelas disposições das leis anteriores que a nova lei não 
reproduziu], a conclusão resulta logo: revogadas estão todas 
as leis sobre embargos em mandado de segurança, pois que a 
lei  nova,  tendo  regulado  toda  a  matéria  desse  instituto, 
inclusive  quanto  a  recursos,  de  embargos  não  tratou. 
Implicitamente os extinguiu.” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
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Essa orientação determinou a edição do verbete 294 da Súmula do 
STF, in verbis: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do 
Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”
Ademais, não parece coerente o sistema que permita os alegados 
embargos infringentes nas ações penais originárias apenas no âmbito do 
STF  e  não  nos  demais  tribunais  como  o  STJ,  Tribunais  de  Justiça  e 
Tribunais Regionais Federais – como assentado no julgamento do HC 
72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995 –, 
considerando serem regidos pelos mesmos dispositivos da Lei 8.038/1990. 
Sistemicamente, não há justificativa para o cabimento deste retrógrado 
recurso que retira eficácia e força decisória das decisões da Suprema 
Corte  com  fundamento  na  existência  de  divergência  quanto  à 
condenação.
Reitere-se que a jurisprudência desta Corte sempre tem aplicado 
interpretação  restritiva  ao  cabimento  de  recursos,  em  especial  aos 
embargos infringentes, como demonstram as Súmulas 597 (“Não cabem 
embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por  
maioria de votos, a apelação”); 455 (“Da decisão que se seguir ao julgamento de 
constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes  
quanto à matéria constitucional”); 368 (“Não há embargos infringentes no 
processo de reclamação”); 294 (“São inadmissíveis embargos infringentes contra 
decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança”); 293 (“São 
inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional  
submetida ao Plenário dos Tribunais”); e 211 (“Contra decisão proferida sobre 
agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se  
admitem embargos infringentes ou de nulidade”), entre outras decisões.
  Portanto,  não  há  fundamento  para  afastar  a  revogação  tácita 
operada pela Lei 8.038/1990 no caso em comento.
  
16 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Essa orientação determinou a edição do verbete 294 da Súmula do 
STF, in verbis: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do 
Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”
Ademais, não parece coerente o sistema que permita os alegados 
embargos infringentes nas ações penais originárias apenas no âmbito do 
STF  e  não  nos  demais  tribunais  como  o  STJ,  Tribunais  de  Justiça  e 
Tribunais Regionais Federais – como assentado no julgamento do HC 
72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995 –, 
considerando serem regidos pelos mesmos dispositivos da Lei 8.038/1990. 
Sistemicamente, não há justificativa para o cabimento deste retrógrado 
recurso que retira eficácia e força decisória das decisões da Suprema 
Corte  com  fundamento  na  existência  de  divergência  quanto  à 
condenação.
Reitere-se que a jurisprudência desta Corte sempre tem aplicado 
interpretação  restritiva  ao  cabimento  de  recursos,  em  especial  aos 
embargos infringentes, como demonstram as Súmulas 597 (“Não cabem 
embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por  
maioria de votos, a apelação”); 455 (“Da decisão que se seguir ao julgamento de 
constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes  
quanto à matéria constitucional”); 368 (“Não há embargos infringentes no 
processo de reclamação”); 294 (“São inadmissíveis embargos infringentes contra 
decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança”); 293 (“São 
inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional  
submetida ao Plenário dos Tribunais”); e 211 (“Contra decisão proferida sobre 
agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se  
admitem embargos infringentes ou de nulidade”), entre outras decisões.
  Portanto,  não  há  fundamento  para  afastar  a  revogação  tácita 
operada pela Lei 8.038/1990 no caso em comento.
  
16 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Pacto de San Jose
Além disso, não merece respaldo o argumento de que o cabimento 
dos embargos infringentes tem amparo no art. 8, n. 2, “h”, do Pacto de 
San Jose, que assim dispõe:
  
“ARTIGO 8 Garantias Judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se 
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente 
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em 
plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h) direito de recorrer da sentença  para juiz ou tribunal 
superior”. (grifei)
  
No caso, o art. 8º, n. 2, “h”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos pressupõe distinção hierárquica entre o juízo a quo e o juízo ad 
quem.  Por  definição,  os  embargos  são  dirigidos  ao  mesmo  Tribunal 
julgador, no presente caso, ao mesmo órgão. De modo direto: a proteção 
oriunda da Convenção diz respeito ao direcionamento de recurso a juiz 
ou tribunal superior àquele prolator da decisão recorrida. Na sistemática 
de prerrogativa de foro em exame, não há tribunal acima do Supremo 
Tribunal Federal, logo o referido dispositivo do Pacto internacional não se 
aplica à hipótese dos autos.
Na realidade, a Constituição Brasileira foi além e garantiu a certas 
autoridades a prerrogativa de serem julgadas, desde logo, pela mais alta 
Corte da estrutura do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal. Esta 
prerrogativa - muitas vezes taxada de privilégio – assegura exame isento 
e equidistante de ações penais originárias (art. 102, I, “b” da CF/1988), em 
atenção ao cargo ocupado pelo acusado, de modo a evitar, o máximo 
possível, indevidas influências e direcionamentos.
No sistema jurídico brasileiro, é inquestionável a importância dos 
tratados internacionais – em especial os relativos a direitos humanos –, 
17 
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Supremo Tribunal Federal
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Pacto de San Jose
Além disso, não merece respaldo o argumento de que o cabimento 
dos embargos infringentes tem amparo no art. 8, n. 2, “h”, do Pacto de 
San Jose, que assim dispõe:
  
“ARTIGO 8 Garantias Judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se 
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente 
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em 
plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h) direito de recorrer da sentença  para juiz ou tribunal 
superior”. (grifei)
  
No caso, o art. 8º, n. 2, “h”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos pressupõe distinção hierárquica entre o juízo a quo e o juízo ad 
quem.  Por  definição,  os  embargos  são  dirigidos  ao  mesmo  Tribunal 
julgador, no presente caso, ao mesmo órgão. De modo direto: a proteção 
oriunda da Convenção diz respeito ao direcionamento de recurso a juiz 
ou tribunal superior àquele prolator da decisão recorrida. Na sistemática 
de prerrogativa de foro em exame, não há tribunal acima do Supremo 
Tribunal Federal, logo o referido dispositivo do Pacto internacional não se 
aplica à hipótese dos autos.
Na realidade, a Constituição Brasileira foi além e garantiu a certas 
autoridades a prerrogativa de serem julgadas, desde logo, pela mais alta 
Corte da estrutura do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal. Esta 
prerrogativa - muitas vezes taxada de privilégio – assegura exame isento 
e equidistante de ações penais originárias (art. 102, I, “b” da CF/1988), em 
atenção ao cargo ocupado pelo acusado, de modo a evitar, o máximo 
possível, indevidas influências e direcionamentos.
No sistema jurídico brasileiro, é inquestionável a importância dos 
tratados internacionais – em especial os relativos a direitos humanos –, 
17 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
cujo status supralegal já foi reconhecido por esta Corte no RE 349703/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009, assim ementado:
“PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM  FACE 
DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS 
HUMANOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  PARTE  FINAL  DO 
INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 
DE  1988.  POSIÇÃO  HIERÁRQUICO-NORMATIVA  DOS 
TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS  HUMANOS 
NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  BRASILEIRO.  Desde  a 
adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional 
dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 
7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão 
civil  do  depositário  infiel,  pois  o  caráter  especial  desses 
diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva 
lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da 
Constituição,  porém  acima  da  legislação  interna.  O  status 
normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos 
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação 
infraconstitucional  com  ele  conflitante,  seja  ela  anterior  ou 
posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do 
Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n.° 911/69, assim 
como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 
10.406/2002).  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. 
DECRETO-LEI  N°  911/69.  EQUIPAÇÃO  DO  DEVEDOR-
FIDUCIANTE  AO  DEPOSITÁRIO.  PRISÃO  CIVIL  DO 
DEVEDOR-FIDUCIANTE  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante 
no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola 
o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento 
jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à 
disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de 
forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do 
devedor  inadimplente,  não  passa  no  exame  da 
proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice 
18 
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cujo status supralegal já foi reconhecido por esta Corte no RE 349703/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009, assim ementado:
“PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM  FACE 
DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS 
HUMANOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  PARTE  FINAL  DO 
INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 
DE  1988.  POSIÇÃO  HIERÁRQUICO-NORMATIVA  DOS 
TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS  HUMANOS 
NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  BRASILEIRO.  Desde  a 
adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional 
dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 
7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão 
civil  do  depositário  infiel,  pois  o  caráter  especial  desses 
diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva 
lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da 
Constituição,  porém  acima  da  legislação  interna.  O  status 
normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos 
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação 
infraconstitucional  com  ele  conflitante,  seja  ela  anterior  ou 
posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do 
Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n.° 911/69, assim 
como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 
10.406/2002).  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. 
DECRETO-LEI  N°  911/69.  EQUIPAÇÃO  DO  DEVEDOR-
FIDUCIANTE  AO  DEPOSITÁRIO.  PRISÃO  CIVIL  DO 
DEVEDOR-FIDUCIANTE  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante 
no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola 
o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento 
jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à 
disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de 
forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do 
devedor  inadimplente,  não  passa  no  exame  da 
proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em 
sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n.° 911/69, ao instituir uma 
ficção  jurídica,  equiparando  o  devedor-fiduciante  ao 
depositário,  para  todos  os  efeitos  previstos  nas  leis  civis  e 
penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os 
limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" 
insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa 
forma,  desfigurando  o  instituto  do  depósito  em  sua 
conformação  constitucional,  o  que  perfaz  a  violação  ao 
princípio  da  reserva  legal  proporcional.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RE 
349703/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009).
  
Na linha desse precedente, os tratados também se submetem às 
normas  constitucionais  e  devem  ser  interpretados  segundo  a 
Constituição.
  Em outras palavras, não são as competências constitucionais que 
devem se amoldar ao art. 8.2.h do Pacto de San Jose da Costa Rica, são 
normas internacionais que devem ser interpretadas segundo os ditames 
da  Carta  Magna,  uma  vez  que  estas  só  se  implementam  quando 
respeitadas as normas constitucionais.
  No caso, a interpretação que melhor acomoda o art. 102, I, “b”, da 
CF/1988 e o duplo grau de jurisdição, prevista no art. 8.2.h do Pacto de 
San Jose da Costa Rica, sem dúvida, ressalta a proteção diferenciada do 
foro por prerrogativa de função.
  Portanto, como já assentado por esta Corte no julgamento do RHC 
79.785,  de  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence:  “toda  a  vez  que  a 
Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a  competência 
originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu o recurso 
ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, §4º, III, IV 
e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu”.
  De toda sorte, “à falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema 
constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do 
duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos 
19 
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configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em 
sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n.° 911/69, ao instituir uma 
ficção  jurídica,  equiparando  o  devedor-fiduciante  ao 
depositário,  para  todos  os  efeitos  previstos  nas  leis  civis  e 
penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os 
limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" 
insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa 
forma,  desfigurando  o  instituto  do  depósito  em  sua 
conformação  constitucional,  o  que  perfaz  a  violação  ao 
princípio  da  reserva  legal  proporcional.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RE 
349703/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009).
  
Na linha desse precedente, os tratados também se submetem às 
normas  constitucionais  e  devem  ser  interpretados  segundo  a 
Constituição.
  Em outras palavras, não são as competências constitucionais que 
devem se amoldar ao art. 8.2.h do Pacto de San Jose da Costa Rica, são 
normas internacionais que devem ser interpretadas segundo os ditames 
da  Carta  Magna,  uma  vez  que  estas  só  se  implementam  quando 
respeitadas as normas constitucionais.
  No caso, a interpretação que melhor acomoda o art. 102, I, “b”, da 
CF/1988 e o duplo grau de jurisdição, prevista no art. 8.2.h do Pacto de 
San Jose da Costa Rica, sem dúvida, ressalta a proteção diferenciada do 
foro por prerrogativa de função.
  Portanto, como já assentado por esta Corte no julgamento do RHC 
79.785,  de  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence:  “toda  a  vez  que  a 
Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a  competência 
originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu o recurso 
ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, §4º, III, IV 
e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu”.
  De toda sorte, “à falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema 
constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do 
duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Tribunais,  segue-se  a  incompatibilidade  com  a  Constituição  da 
aplicação  no  caso  de  norma  internacional  de  outorga  da  garantia 
invocada”. (RHC 79.785). 
  
Consequências do eventual cabimento dos Embargos Infringentes
  
Nada obstante os fundamentos já esposados, não se pode deixar de 
mencionar  a  completa  inviabilidade  sistemática  do  acatamento  dos 
retrógrados embargos infringentes, na espécie.
  Como já alertava o Min. Mário Guimarães, em voto proferido em 
1952, os embargos  infringentes  “são remédio  na verdade útil apenas 
quando opostos contra decisão de turmas, para ensejar a manifestação do 
Tribunal.  Contra  julgamento  do  Tribunal  Pleno,  constituem  mero 
paliativo” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).  Na  oportunidade,  assentou  ainda  o  eminente  Min.  Mário 
Guimarães:
  
“As leis processuais são leis de ordem prática. Devem ser 
compreendidas sob critério prático, observados os princípios de 
segurança, brevidade e economia. Duvidoso é que os embargos 
opostos  perante  o  mesmo  corpo  judicante  possam  oferecer 
melhor garantia de julgamento aos que litigam. A observação 
dos fatos tem mostrado que a tendência é conservarem os juízes 
a própria opinião, o que é lógico, desde que novas provas, nesta 
altura  da  causa,  já  não  se  podem  trazer.  Surgem  às  vezes 
decisões diferentes, quando se ausenta ou é substituído algum 
dos julgadores. Tais ocorrências, que chegam até a modificar a 
jurisprudência, constituem, porém, a álea dos tribunais. Não é 
contigente que mereça considerado na aplicação da lei” (MS-EI 
1.637, voto do Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).
 
20 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Tribunais,  segue-se  a  incompatibilidade  com  a  Constituição  da 
aplicação  no  caso  de  norma  internacional  de  outorga  da  garantia 
invocada”. (RHC 79.785). 
  
Consequências do eventual cabimento dos Embargos Infringentes
  
Nada obstante os fundamentos já esposados, não se pode deixar de 
mencionar  a  completa  inviabilidade  sistemática  do  acatamento  dos 
retrógrados embargos infringentes, na espécie.
  Como já alertava o Min. Mário Guimarães, em voto proferido em 
1952, os embargos  infringentes  “são remédio  na verdade útil apenas 
quando opostos contra decisão de turmas, para ensejar a manifestação do 
Tribunal.  Contra  julgamento  do  Tribunal  Pleno,  constituem  mero 
paliativo” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).  Na  oportunidade,  assentou  ainda  o  eminente  Min.  Mário 
Guimarães:
  
“As leis processuais são leis de ordem prática. Devem ser 
compreendidas sob critério prático, observados os princípios de 
segurança, brevidade e economia. Duvidoso é que os embargos 
opostos  perante  o  mesmo  corpo  judicante  possam  oferecer 
melhor garantia de julgamento aos que litigam. A observação 
dos fatos tem mostrado que a tendência é conservarem os juízes 
a própria opinião, o que é lógico, desde que novas provas, nesta 
altura  da  causa,  já  não  se  podem  trazer.  Surgem  às  vezes 
decisões diferentes, quando se ausenta ou é substituído algum 
dos julgadores. Tais ocorrências, que chegam até a modificar a 
jurisprudência, constituem, porém, a álea dos tribunais. Não é 
contigente que mereça considerado na aplicação da lei” (MS-EI 
1.637, voto do Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).
 
20 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 199

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
 Na ocasião, também assentou o eminente Min. Barros Barreto:
  
“(...) Sr. Presidente, por princípio, sou contra o número 
excessivo  de  recursos  e,  muito  principalmente,  contrário  à 
admissibilidade de embargos nos julgamentos proferidos em 
tribunal pleno.
Do  abuso  no  emprego  dos  recursos  decorre  a 
procrastinação  das  lides  e  a  insegurança  das  sentenças,  tão 
prejudiciais à garantia do direito, favorecendo a denegação da 
justiça”.  (MS-EI  1.637,  voto  do  Min.  Barros  Barreto,  Pleno, 
julgado em 19.9.1952).
  
De fato, os embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário 
destinam-se  a  reabrir  novo  julgamento  de  questão  já  deliberada  e 
adequadamente  julgada,  somente  com  fundamento  na  existência  de 
divergência. Isso significa reanalisar provas, fundamentos e disposições 
legais pelo mesmo órgão julgador, num mero e insustentável juízo de 
reconsideração. Como bem destacou o eminente Min. Mário Guimarães, 
só  há  duas  possibilidades:  ou  trabalhoso  e  custoso  ato  do  já 
sobrecarregado  Plenário  é  inútil  ou,  pior,  trabalha-se  com  a  odiosa 
manipulação da composição do Tribunal.
Esse modelo pretendido sequer corresponde à eficácia instrumental 
atribuída ao duplo grau de jurisdição, que “há de ser concebido, à moda 
clássica,  com  seus  dois  caracteres  específicos:  a  possibilidade  de  um 
reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja 
confiado  à  órgão  diverso  do  que  proferiu a  decisão e de  hierarquia 
superior na ordem judiciária” (RHC 79.785, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Dessa  forma,  a  admissão  dos  embargos  infringentes  significaria 
reiniciar,  sem  legítima  motivação  e  amparo  normativo,  todas  as 
complexas questões debatidas por exaustivos seis meses por esta Corte, 
sob amplo escrutínio das partes, do Ministério Público, da imprensa e de 
toda a sociedade. 
Por  fim,  impende  registrar  que  a  Corte  examinou  mais  de  26 
embargos de declaração e, ao reconhecer eventual vício, conferiu efeitos 
21 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
 Na ocasião, também assentou o eminente Min. Barros Barreto:
  
“(...) Sr. Presidente, por princípio, sou contra o número 
excessivo  de  recursos  e,  muito  principalmente,  contrário  à 
admissibilidade de embargos nos julgamentos proferidos em 
tribunal pleno.
Do  abuso  no  emprego  dos  recursos  decorre  a 
procrastinação  das  lides  e  a  insegurança  das  sentenças,  tão 
prejudiciais à garantia do direito, favorecendo a denegação da 
justiça”.  (MS-EI  1.637,  voto  do  Min.  Barros  Barreto,  Pleno, 
julgado em 19.9.1952).
  
De fato, os embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário 
destinam-se  a  reabrir  novo  julgamento  de  questão  já  deliberada  e 
adequadamente  julgada,  somente  com  fundamento  na  existência  de 
divergência. Isso significa reanalisar provas, fundamentos e disposições 
legais pelo mesmo órgão julgador, num mero e insustentável juízo de 
reconsideração. Como bem destacou o eminente Min. Mário Guimarães, 
só  há  duas  possibilidades:  ou  trabalhoso  e  custoso  ato  do  já 
sobrecarregado  Plenário  é  inútil  ou,  pior,  trabalha-se  com  a  odiosa 
manipulação da composição do Tribunal.
Esse modelo pretendido sequer corresponde à eficácia instrumental 
atribuída ao duplo grau de jurisdição, que “há de ser concebido, à moda 
clássica,  com  seus  dois  caracteres  específicos:  a  possibilidade  de  um 
reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja 
confiado  à  órgão  diverso  do  que  proferiu a  decisão e de  hierarquia 
superior na ordem judiciária” (RHC 79.785, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Dessa  forma,  a  admissão  dos  embargos  infringentes  significaria 
reiniciar,  sem  legítima  motivação  e  amparo  normativo,  todas  as 
complexas questões debatidas por exaustivos seis meses por esta Corte, 
sob amplo escrutínio das partes, do Ministério Público, da imprensa e de 
toda a sociedade. 
Por  fim,  impende  registrar  que  a  Corte  examinou  mais  de  26 
embargos de declaração e, ao reconhecer eventual vício, conferiu efeitos 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
infringentes (v.g. embargos de declaração de Breno Fischberg). Portanto, 
não obstante as limitações próprias dos embargos de declaração, restou 
assegurada aos réus a possibilidade de reexame de eventuais erros.
O inconformismo, natural e ínsito ao espírito humano, certamente, 
não se resignará com eventual decisão nos embargos infringentes, que 
profeticamente serão sucedidos por novos embargos de declaração, que 
serão sucedidos por revisão criminal e, possivelmente, novos embargos 
infringentes (art. 333, II, RISTF). 
Ora, nossa Constituição não reconhece direito a uma contestação 
continuada e permanente.
Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.
  
22 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
infringentes (v.g. embargos de declaração de Breno Fischberg). Portanto, 
não obstante as limitações próprias dos embargos de declaração, restou 
assegurada aos réus a possibilidade de reexame de eventuais erros.
O inconformismo, natural e ínsito ao espírito humano, certamente, 
não se resignará com eventual decisão nos embargos infringentes, que 
profeticamente serão sucedidos por novos embargos de declaração, que 
serão sucedidos por revisão criminal e, possivelmente, novos embargos 
infringentes (art. 333, II, RISTF). 
Ora, nossa Constituição não reconhece direito a uma contestação 
continuada e permanente.
Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.
  
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o registro 
nos faz concluir que os olhos da Nação estão direcionados ao Supremo.
Não trouxe voto escrito, por isso, não cabe leitura ou resumo do que 
tenho a veicular nesta assentada, que considero, em termos institucionais, 
de simbolismo maior.
Para os que acompanham o julgamento, as emoções devem estar 
sendo intensas, porque, após o voto de Vossa Excelência, seguiu-se o do 
ministro Luís Roberto Barroso, o mais novo integrante da Corte, jurista 
emérito. E então se verificou, nessa etapa, o empate, 1 x 1.
Posteriormente,  já  que  o  critério  é  inverso,  considerada  a 
antiguidade, foi tomado o voto do ministro Teori Zavascki. Pela ordem 
natural das coisas, cuja força se mostra insuplantável, chegou-se a 2 x 1, 
no sentido da admissibilidade do recurso.
Depois, ouvimos a ministra Rosa Weber, que veiculou ideias sobre a 
matéria e somou voto àqueles que divergiram de Vossa Excelência, relator 
da Ação Penal nº 470. O placar favorável à admissibilidade dos embargos 
infringentes ficou em 3 x 1.
O  ministro  Luiz  Fux  sinalizou  que  o  Colegiado  poderia  estar 
dividido. Acompanhou, com um voto substancioso, sem demérito para os 
demais votos proferidos, Vossa Excelência, assentando que os embargos 
infringentes  não  podem  fazer  as  vezes  de  uma  revisão  criminal, 
abordando também as incoerências surgidas com a admissibilidade desse 
recurso. O placar passou, então, a 3 x 2.
O  ministro  Dias  Toffoli,  divergindo  de  Vossa  Excelência, 
acompanhou a óptica iniciada com o voto  do ministro Luís Roberto 
Barroso. O escore temporário ficou em 4 x 2.
O voto da ministra Cármen Lúcia, mais uma vez, muito embora não 
encerrando o julgamento, figurou a divisão do Tribunal no entendimento 
da matéria, chegando-se  a 4 x 3.
Com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, foram 
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o registro 
nos faz concluir que os olhos da Nação estão direcionados ao Supremo.
Não trouxe voto escrito, por isso, não cabe leitura ou resumo do que 
tenho a veicular nesta assentada, que considero, em termos institucionais, 
de simbolismo maior.
Para os que acompanham o julgamento, as emoções devem estar 
sendo intensas, porque, após o voto de Vossa Excelência, seguiu-se o do 
ministro Luís Roberto Barroso, o mais novo integrante da Corte, jurista 
emérito. E então se verificou, nessa etapa, o empate, 1 x 1.
Posteriormente,  já  que  o  critério  é  inverso,  considerada  a 
antiguidade, foi tomado o voto do ministro Teori Zavascki. Pela ordem 
natural das coisas, cuja força se mostra insuplantável, chegou-se a 2 x 1, 
no sentido da admissibilidade do recurso.
Depois, ouvimos a ministra Rosa Weber, que veiculou ideias sobre a 
matéria e somou voto àqueles que divergiram de Vossa Excelência, relator 
da Ação Penal nº 470. O placar favorável à admissibilidade dos embargos 
infringentes ficou em 3 x 1.
O  ministro  Luiz  Fux  sinalizou  que  o  Colegiado  poderia  estar 
dividido. Acompanhou, com um voto substancioso, sem demérito para os 
demais votos proferidos, Vossa Excelência, assentando que os embargos 
infringentes  não  podem  fazer  as  vezes  de  uma  revisão  criminal, 
abordando também as incoerências surgidas com a admissibilidade desse 
recurso. O placar passou, então, a 3 x 2.
O  ministro  Dias  Toffoli,  divergindo  de  Vossa  Excelência, 
acompanhou a óptica iniciada com o voto  do ministro Luís Roberto 
Barroso. O escore temporário ficou em 4 x 2.
O voto da ministra Cármen Lúcia, mais uma vez, muito embora não 
encerrando o julgamento, figurou a divisão do Tribunal no entendimento 
da matéria, chegando-se  a 4 x 3.
Com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, foram 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
alcançados cinco votos pela admissibilidade e três em sentido oposto.
Por último, agora, ressaltando a divergência a que já me referi, votou 
o ministro Gilmar Mendes, ficando o placar em 5 x 4.
Presidente, costumo dizer que há um predicado que precisa ser 
resgatado, o da solidariedade, mas, em artigo veiculado, no dia 7 de 
setembro,  no  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  sobre  cassação  de  mandato 
parlamentar, afirmei que a solidariedade não pode ser absoluta. Se minha 
ciência e consciência permitissem, não jogaria sobre os ombros de colega 
– que entendo largos –, do ministro Celso de Mello, a responsabilidade da 
definição do julgamento.
Volto  a  frisar  que  a  beleza  do  Colegiado  está  justamente  no 
somatório de forças distintas. Por isso, é Colegiado! Se não fosse assim, 
não  existiria  a  atuação  conjunta  de  Juízes.  E  nos  completamos 
mutuamente, estando sempre prontos a evoluir tão logo convencidos de 
assistir maior razão à tese inicialmente repudiada.
Presidente, o Direito, queiramos ou não, é orgânico, organizado em 
si mesmo, e dinâmico. O processo – noção comezinha – é uma marcha 
para o desfecho final da causa, da ação que nele está contida. E se tem 
uma opção normativa, considerados dois valores: o valor justiça, que 
poderia sugerir círculo vicioso, sempre cabendo impugnação contra a 
decisão – e dizia um velho Juiz, processualista, titular da 8ª Vara Criminal 
no Rio de Janeiro, Eliezer Rosa, que a Justiça, sendo obra do homem, é 
passível de falha. O legislador concilia justiça e segurança jurídica e 
sacrifica, visando ao restabelecimento da paz social momentaneamente 
abalada pelo conflito de interesses, a primeira – a justiça. A controvérsia 
judicial há de ter um fim e nem sempre a última decisão é a melhor. O 
direito  instrumental  possui  grande  importância  para  a  realização  do 
substancial e revela, em última análise, a certeza do que pode ou não 
ocorrer na tramitação de um processo. Estampa segurança jurídica.
Mostra-se possível a mudança de enfoque? Sim. Repito que devemos 
evoluir tão logo convencidos de assistir maior razão à tese inicialmente 
repudiada,  mas,  em  se  tratando  de  direito  instrumental,  não  é 
aconselhável, sob pena de vingar a insegurança, mudanças, alternâncias, 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
alcançados cinco votos pela admissibilidade e três em sentido oposto.
Por último, agora, ressaltando a divergência a que já me referi, votou 
o ministro Gilmar Mendes, ficando o placar em 5 x 4.
Presidente, costumo dizer que há um predicado que precisa ser 
resgatado, o da solidariedade, mas, em artigo veiculado, no dia 7 de 
setembro,  no  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  sobre  cassação  de  mandato 
parlamentar, afirmei que a solidariedade não pode ser absoluta. Se minha 
ciência e consciência permitissem, não jogaria sobre os ombros de colega 
– que entendo largos –, do ministro Celso de Mello, a responsabilidade da 
definição do julgamento.
Volto  a  frisar  que  a  beleza  do  Colegiado  está  justamente  no 
somatório de forças distintas. Por isso, é Colegiado! Se não fosse assim, 
não  existiria  a  atuação  conjunta  de  Juízes.  E  nos  completamos 
mutuamente, estando sempre prontos a evoluir tão logo convencidos de 
assistir maior razão à tese inicialmente repudiada.
Presidente, o Direito, queiramos ou não, é orgânico, organizado em 
si mesmo, e dinâmico. O processo – noção comezinha – é uma marcha 
para o desfecho final da causa, da ação que nele está contida. E se tem 
uma opção normativa, considerados dois valores: o valor justiça, que 
poderia sugerir círculo vicioso, sempre cabendo impugnação contra a 
decisão – e dizia um velho Juiz, processualista, titular da 8ª Vara Criminal 
no Rio de Janeiro, Eliezer Rosa, que a Justiça, sendo obra do homem, é 
passível de falha. O legislador concilia justiça e segurança jurídica e 
sacrifica, visando ao restabelecimento da paz social momentaneamente 
abalada pelo conflito de interesses, a primeira – a justiça. A controvérsia 
judicial há de ter um fim e nem sempre a última decisão é a melhor. O 
direito  instrumental  possui  grande  importância  para  a  realização  do 
substancial e revela, em última análise, a certeza do que pode ou não 
ocorrer na tramitação de um processo. Estampa segurança jurídica.
Mostra-se possível a mudança de enfoque? Sim. Repito que devemos 
evoluir tão logo convencidos de assistir maior razão à tese inicialmente 
repudiada,  mas,  em  se  tratando  de  direito  instrumental,  não  é 
aconselhável, sob pena de vingar a insegurança, mudanças, alternâncias, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
na interpretação das normas de regência. Já tivemos, Presidente, uma 
modificação,  sem  que,  no  processo  em  que  estabelecido  o  primeiro 
entendimento – que é esta Ação Penal nº 470, e me recuso, como Juiz, a 
mencioná-la com o apelido que a ela foi dado pelos leigos –, haja ocorrido 
a preclusão. Ouvi, certa vez, que a divergência que maior descrédito 
provoca é a intestina, no âmbito do mesmo órgão julgador. Refiro-me ao 
fato de não se ter, ainda, a preclusão maior quanto ao que deliberado pelo 
Tribunal de ontem – que acredito o de hoje e de amanhã – relativamente à 
cassação do mandato político. Sem a preclusão maior do que decidido a 
respeito, houve uma evolução – mas Nietzsche já dizia que somente os 
mortos não evoluem –, no que, no caso Ivo Cassol, o entendimento da 
sempre ilustrada maioria – e assim a denomino – foi suplantado pela 
nova composição do Tribunal.
Fico a indagar-me, Presidente: este caso geraria a celeuma que gerou 
no tocante à defesa, no tocante à visão dos leigos, dos cidadãos em geral, 
se o Tribunal estivesse com a mesma composição do julgamento da Ação 
Penal nº 470? Diria que a resposta, parafraseando-me, é absolutamente 
negativa. Poderia ter ocorrido – e creio que haverá a interposição de 
outros embargos por acusados diversos – a protocolação de embargos 
infringentes, mas sem essa potencialização – e estão aí os veículos de 
comunicação  retratando-a.  É  aceitável  a  crítica  ao  que  decidido  pelo 
Tribunal,  mas  a  externa,  a  feita  por  terceiros  ou  pelas  partes,  pelos 
defensores técnicos, no que devem atuar, com isso cumprindo o múnus 
público  próprio  à  advocacia,  com  denodo,  manuseando  todo  o 
instrumental que entendam viável para socorrer, para terem o respaldo 
judicial aos interesses do constituinte.
O Supremo, Presidente, atua de forma contramajoritária? Sim, mas 
essa não é a regra, porque o Direito é, acima de tudo, bom senso e está ao 
alcance do próprio leigo – não fosse hoje a aproximação do Judiciário da 
sociedade mediante a TV Justiça. Quase sempre, existe a harmonia entre 
os pronunciamentos do Tribunal e os anseios legítimos – não os ilegítimos 
– da sociedade na busca de correção de rumos. A sociedade, na quadra 
vivenciada, não é apática. Recordem, para assim concluir, os movimentos 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
na interpretação das normas de regência. Já tivemos, Presidente, uma 
modificação,  sem  que,  no  processo  em  que  estabelecido  o  primeiro 
entendimento – que é esta Ação Penal nº 470, e me recuso, como Juiz, a 
mencioná-la com o apelido que a ela foi dado pelos leigos –, haja ocorrido 
a preclusão. Ouvi, certa vez, que a divergência que maior descrédito 
provoca é a intestina, no âmbito do mesmo órgão julgador. Refiro-me ao 
fato de não se ter, ainda, a preclusão maior quanto ao que deliberado pelo 
Tribunal de ontem – que acredito o de hoje e de amanhã – relativamente à 
cassação do mandato político. Sem a preclusão maior do que decidido a 
respeito, houve uma evolução – mas Nietzsche já dizia que somente os 
mortos não evoluem –, no que, no caso Ivo Cassol, o entendimento da 
sempre ilustrada maioria – e assim a denomino – foi suplantado pela 
nova composição do Tribunal.
Fico a indagar-me, Presidente: este caso geraria a celeuma que gerou 
no tocante à defesa, no tocante à visão dos leigos, dos cidadãos em geral, 
se o Tribunal estivesse com a mesma composição do julgamento da Ação 
Penal nº 470? Diria que a resposta, parafraseando-me, é absolutamente 
negativa. Poderia ter ocorrido – e creio que haverá a interposição de 
outros embargos por acusados diversos – a protocolação de embargos 
infringentes, mas sem essa potencialização – e estão aí os veículos de 
comunicação  retratando-a.  É  aceitável  a  crítica  ao  que  decidido  pelo 
Tribunal,  mas  a  externa,  a  feita  por  terceiros  ou  pelas  partes,  pelos 
defensores técnicos, no que devem atuar, com isso cumprindo o múnus 
público  próprio  à  advocacia,  com  denodo,  manuseando  todo  o 
instrumental que entendam viável para socorrer, para terem o respaldo 
judicial aos interesses do constituinte.
O Supremo, Presidente, atua de forma contramajoritária? Sim, mas 
essa não é a regra, porque o Direito é, acima de tudo, bom senso e está ao 
alcance do próprio leigo – não fosse hoje a aproximação do Judiciário da 
sociedade mediante a TV Justiça. Quase sempre, existe a harmonia entre 
os pronunciamentos do Tribunal e os anseios legítimos – não os ilegítimos 
– da sociedade na busca de correção de rumos. A sociedade, na quadra 
vivenciada, não é apática. Recordem, para assim concluir, os movimentos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
populares  ocorridos  nos  últimos  tempos.  O  Supremo  atua  de  forma 
contramajoritária, mas o faz no campo da exceção, já que o dever maior 
do  Tribunal  é  a  guarda  da  Lei  Básica  da  República,  a  que  todos, 
indistintamente, submetem-se, até mesmo os integrantes do Supremo. Os 
ministros  atuam  com  a  responsabilidade  decorrente  da  ocupação  da 
cadeira e presente a missão sublime que é a de julgar os conflitos e os 
semelhantes, personificando o Estado.
A votação demonstra um Tribunal dividido. Está em 5 x 4 pela 
admissibilidade dos embargos infringentes. Considerados os quatro votos 
até aqui vencidos, já estaria aberta, segundo o entendimento da parcial 
maioria, a via para a protocolação de embargos infringentes!
Presidente,  distingo  os  institutos  que  revelam  o  Direito.  Não 
confundo embargos declaratórios com embargos infringentes. Na lição do 
nosso mestre da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, José Carlos 
Barbosa Moreira – e, muito embora tenha feito Faculdade Nacional de 
Direito, adotei-o, desde cedo, como mestre –, os declaratórios são ínsitos à 
jurisdição, são cabíveis independentemente de previsão legal específica. 
Esta última é meramente pedagógica, no que, por exemplo, na lei que 
disciplina o processo objetivo, o preceito a prever que o pronunciamento 
do Supremo é irrecorrível contém uma vírgula para excepcionar, como se 
fosse necessário – para mim não seria, para quem domina o Direito não 
seria, mas a lei também é feita para os leigos –, os embargos declaratórios. 
São eles inerentes ao ofício judicante, porque não se coaduna com uma 
sociedade  democrática,  republicana,  decisão  –  e  vou  melhorar  o 
vernáculo,  porquanto  há  distinção  entre  decisão  e  julgamento  –, 
julgamento omisso, que não reflita o enfrentamento de todas as causas de 
pedir veiculadas pela parte, obscuro, muito menos – já que a jurisdição 
visa restabelecer a paz social – contraditório.
Os infringentes possuem natureza diversa. Consubstanciam recurso 
de revisão plena, nos limites em que concebidos.
Lembro-me de que, no Anteprojeto Buzaid, extinguia-se – refiro-me 
ao  anteprojeto  da  década  de  setenta  do  Código  de  Processo  Civil  – 
praticamente, no campo do processo civil, os embargos infringentes, no 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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populares  ocorridos  nos  últimos  tempos.  O  Supremo  atua  de  forma 
contramajoritária, mas o faz no campo da exceção, já que o dever maior 
do  Tribunal  é  a  guarda  da  Lei  Básica  da  República,  a  que  todos, 
indistintamente, submetem-se, até mesmo os integrantes do Supremo. Os 
ministros  atuam  com  a  responsabilidade  decorrente  da  ocupação  da 
cadeira e presente a missão sublime que é a de julgar os conflitos e os 
semelhantes, personificando o Estado.
A votação demonstra um Tribunal dividido. Está em 5 x 4 pela 
admissibilidade dos embargos infringentes. Considerados os quatro votos 
até aqui vencidos, já estaria aberta, segundo o entendimento da parcial 
maioria, a via para a protocolação de embargos infringentes!
Presidente,  distingo  os  institutos  que  revelam  o  Direito.  Não 
confundo embargos declaratórios com embargos infringentes. Na lição do 
nosso mestre da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, José Carlos 
Barbosa Moreira – e, muito embora tenha feito Faculdade Nacional de 
Direito, adotei-o, desde cedo, como mestre –, os declaratórios são ínsitos à 
jurisdição, são cabíveis independentemente de previsão legal específica. 
Esta última é meramente pedagógica, no que, por exemplo, na lei que 
disciplina o processo objetivo, o preceito a prever que o pronunciamento 
do Supremo é irrecorrível contém uma vírgula para excepcionar, como se 
fosse necessário – para mim não seria, para quem domina o Direito não 
seria, mas a lei também é feita para os leigos –, os embargos declaratórios. 
São eles inerentes ao ofício judicante, porque não se coaduna com uma 
sociedade  democrática,  republicana,  decisão  –  e  vou  melhorar  o 
vernáculo,  porquanto  há  distinção  entre  decisão  e  julgamento  –, 
julgamento omisso, que não reflita o enfrentamento de todas as causas de 
pedir veiculadas pela parte, obscuro, muito menos – já que a jurisdição 
visa restabelecer a paz social – contraditório.
Os infringentes possuem natureza diversa. Consubstanciam recurso 
de revisão plena, nos limites em que concebidos.
Lembro-me de que, no Anteprojeto Buzaid, extinguia-se – refiro-me 
ao  anteprojeto  da  década  de  setenta  do  Código  de  Processo  Civil  – 
praticamente, no campo do processo civil, os embargos infringentes, no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
que reservados apenas, para ter-se algo que segue a ordem natural das 
coisas, o duplo grau, à revisão do que consignado nas causas de alçada 
exclusiva do Juízo. O anteprojeto foi emendado nas Casas Legislativas, e 
se passou a admitir embargos na ação rescisória e na apelação, limitados, 
de qualquer forma, a certa divergência. Permaneceu, assim, o instituto? 
Não,  Presidente.  Veio  a  ser  mitigado,  revelando-se  que  não  tem  ele 
importância  maior  para  a  feitura  da  almejada  justiça.  Procedeu-se  a 
alteração  do  Código  de  Processo  Civil  para  prever  os  embargos,  no 
tocante à rescisória, contra pronunciamento formalizado, por maioria de 
votos, que implique a rescisão do título atacado mediante essa ação de 
impugnação  autônoma  que  é  a  rescisória.  Caso  a  decisão  seja  pela 
improcedência – não da ação, porque a ação é ato de ir até o protocolo e 
apresentar  a  peça  respectiva  –  do  pedido  formulado  na  inicial  da 
rescisória, ainda que assentada a conclusão por maioria, não são cabíveis 
os embargos infringentes. E nisso se tem, no campo ordinário – no bom 
sentido –, a tacada única no julgamento da ação rescisória.
Quanto à apelação cível, o que se verifica? De igual modo, apenas 
cabem os embargos – divergindo os integrantes da Turma julgadora, e são 
apreciados não pelo mesmo Colegiado, mas por um com maior número 
de integrantes – se a apelação houver implicado a reforma da sentença 
proferida e questionada.
Vem-nos, Presidente, do artigo 609 do Código de Processo Penal que:
"Art. 609 - [...]
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância,"  – e creio que não  estamos  em segunda 
instância,  porque  na  ação  penal  não  atuamos  como  órgão 
revisor  –  "desfavorável  ao  réu,"  –  e  há  descompasso  na 
disciplina do instituto considerado o Código de Processo Penal 
Militar, no que são cabíveis também quando manuseados pelo 
Estado-acusador  –  "admitem-se  embargos  infringentes  e  de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar" – a contar de quando, porque o recurso há de ter um 
objeto – "da publicação de acórdão..."
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que reservados apenas, para ter-se algo que segue a ordem natural das 
coisas, o duplo grau, à revisão do que consignado nas causas de alçada 
exclusiva do Juízo. O anteprojeto foi emendado nas Casas Legislativas, e 
se passou a admitir embargos na ação rescisória e na apelação, limitados, 
de qualquer forma, a certa divergência. Permaneceu, assim, o instituto? 
Não,  Presidente.  Veio  a  ser  mitigado,  revelando-se  que  não  tem  ele 
importância  maior  para  a  feitura  da  almejada  justiça.  Procedeu-se  a 
alteração  do  Código  de  Processo  Civil  para  prever  os  embargos,  no 
tocante à rescisória, contra pronunciamento formalizado, por maioria de 
votos, que implique a rescisão do título atacado mediante essa ação de 
impugnação  autônoma  que  é  a  rescisória.  Caso  a  decisão  seja  pela 
improcedência – não da ação, porque a ação é ato de ir até o protocolo e 
apresentar  a  peça  respectiva  –  do  pedido  formulado  na  inicial  da 
rescisória, ainda que assentada a conclusão por maioria, não são cabíveis 
os embargos infringentes. E nisso se tem, no campo ordinário – no bom 
sentido –, a tacada única no julgamento da ação rescisória.
Quanto à apelação cível, o que se verifica? De igual modo, apenas 
cabem os embargos – divergindo os integrantes da Turma julgadora, e são 
apreciados não pelo mesmo Colegiado, mas por um com maior número 
de integrantes – se a apelação houver implicado a reforma da sentença 
proferida e questionada.
Vem-nos, Presidente, do artigo 609 do Código de Processo Penal que:
"Art. 609 - [...]
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância,"  – e creio que não  estamos  em segunda 
instância,  porque  na  ação  penal  não  atuamos  como  órgão 
revisor  –  "desfavorável  ao  réu,"  –  e  há  descompasso  na 
disciplina do instituto considerado o Código de Processo Penal 
Militar, no que são cabíveis também quando manuseados pelo 
Estado-acusador  –  "admitem-se  embargos  infringentes  e  de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar" – a contar de quando, porque o recurso há de ter um 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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No caso concreto, tem-se recurso precoce, um recurso, sob a minha 
óptica – e devo reexaminar esse convencimento, porque estou isolado no 
Plenário  –,  protocolado  de  forma  açodada,  temporã,  já  que  não  há 
acórdão  ainda  confeccionado  a  ser  modificado  nessa  via.  Faço  a 
observação à margem do julgamento, à margem do voto proferido.
Até  1988,  acumulávamos  o  ofício  judicante  com  o  legiferante. 
Atuávamos substituindo-nos, porque havia a autorização constitucional, 
ao Congresso da República. A Constituição – que o ministro Sepúlveda 
Pertence  cansou  de  apontar  como  decaída  –  nos  dava  competência 
normativa para disciplinar ações e recursos que deveríamos julgar. A 
atual  Carta  terminou  inclusive  com  as  delegações  alusivas  às 
competências do Congresso Nacional – artigo 25 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
É possível falar-se em inconstitucionalidade formal, presente o artigo 
do Regimento Interno? Sabemos todos que não existe, em nosso cenário 
jurídico, a inconstitucionalidade formal superveniente.
Presidente,  volto  àquela  tecla  quanto  ao  objeto  dos  embargos 
infringentes. Disse, neste Plenário, que muitos defensores  gabaritados, os 
melhores, entre outros, do País, observaram a ordem jurídica normativa, a 
organicidade do Direito instrumental e não manusearam – porque não 
havia objeto até então, como ainda não há – os embargos infringentes, 
que visam à revisão de pronunciamento já materializado fisicamente, 
quer mediante sentença, quer acórdão.
Continuo a acreditar no que aprendi nos bancos da Nacional de 
Direito – e não posso pretender, aos 67 anos, voltar a fazer o curso de 
Direito:  existe,  em  nosso  sistema,  a  preclusão  consumativa.  Como 
podemos  defini-la,  de  forma  direta,  singela?  Dá-se  essa  espécie  de 
preclusão quando há a prática anterior de ato incompatível com o que 
formalizado após.
Tive  o  cuidado,  Presidente,  de  buscar  o  protocolo  quanto  aos 
embargos  declaratórios  e  os  de  divergência interpostos  pelo  acusado 
Delúbio. Verifiquei que ambos foram apresentados – e faço justiça, sem 
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No caso concreto, tem-se recurso precoce, um recurso, sob a minha 
óptica – e devo reexaminar esse convencimento, porque estou isolado no 
Plenário  –,  protocolado  de  forma  açodada,  temporã,  já  que  não  há 
acórdão  ainda  confeccionado  a  ser  modificado  nessa  via.  Faço  a 
observação à margem do julgamento, à margem do voto proferido.
Até  1988,  acumulávamos  o  ofício  judicante  com  o  legiferante. 
Atuávamos substituindo-nos, porque havia a autorização constitucional, 
ao Congresso da República. A Constituição – que o ministro Sepúlveda 
Pertence  cansou  de  apontar  como  decaída  –  nos  dava  competência 
normativa para disciplinar ações e recursos que deveríamos julgar. A 
atual  Carta  terminou  inclusive  com  as  delegações  alusivas  às 
competências do Congresso Nacional – artigo 25 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
É possível falar-se em inconstitucionalidade formal, presente o artigo 
do Regimento Interno? Sabemos todos que não existe, em nosso cenário 
jurídico, a inconstitucionalidade formal superveniente.
Presidente,  volto  àquela  tecla  quanto  ao  objeto  dos  embargos 
infringentes. Disse, neste Plenário, que muitos defensores  gabaritados, os 
melhores, entre outros, do País, observaram a ordem jurídica normativa, a 
organicidade do Direito instrumental e não manusearam – porque não 
havia objeto até então, como ainda não há – os embargos infringentes, 
que visam à revisão de pronunciamento já materializado fisicamente, 
quer mediante sentença, quer acórdão.
Continuo a acreditar no que aprendi nos bancos da Nacional de 
Direito – e não posso pretender, aos 67 anos, voltar a fazer o curso de 
Direito:  existe,  em  nosso  sistema,  a  preclusão  consumativa.  Como 
podemos  defini-la,  de  forma  direta,  singela?  Dá-se  essa  espécie  de 
preclusão quando há a prática anterior de ato incompatível com o que 
formalizado após.
Tive  o  cuidado,  Presidente,  de  buscar  o  protocolo  quanto  aos 
embargos  declaratórios  e  os  de  divergência interpostos  pelo  acusado 
Delúbio. Verifiquei que ambos foram apresentados – e faço justiça, sem 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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crítica,  evidentemente,  ao  defensor  técnico  de  Delúbio,  aos  demais 
advogados no que não dormiram no ponto – na mesma data. A um só 
tempo,  teve-se  a  prestação  jurisdicional  como  não  aperfeiçoada, 
interpondo-se, portanto, os declaratórios e os infringentes.
Vejo que, talvez, seja um juiz à antiga, após 34 anos nessa missão, 
que já disse sublime, de julgar conflitos de interesse e meus semelhantes, 
porque a preclusão consumativa – ouçam os senhores alunos presentes 
no Plenário, mas não aprendam – está fora de moda, em desuso. Costumo 
dizer,  Presidente,  que  a  coisa  que  começa  errada  dificilmente  é 
consertada.
O  que  haverá  depois  da  publicação  do  acórdão  relativo  ao 
julgamento dos declaratórios no processo de conhecimento a revelar a 
Ação  Penal  nº  470?  O  aditamento  dos  embargos  infringentes,  caso 
admitidos nesta assentada.
Pergunto mais, Presidente, para minha perplexidade, que não é a 
dos colegas: ter-se-á recurso com prazos diversificados? Sim, o primeiro 
prazo alusivo à publicação do acórdão inicial, pendentes os embargos 
declaratórios,  dando-se  a  protocolação  simultaneamente.  Disse  que  a 
Carta, e é o Documento Maior que o faz, apenas excepciona o princípio 
da unicidade recursal quanto ao especial para o Superior Tribunal de 
Justiça e o extraordinário para o Supremo. E espero viver o dia em que a 
Câmara dos Deputados restabelecerá a unicidade recursal, no resíduo da 
Reforma do Judiciário – já foi aprovada pelo Senado da República –, 
viabilizando  o  recurso  especial  e  acabando  com  esse  pandemônio, 
vivenciado  pelos  advogados,  para  guindar  ao  Supremo  uma  causa 
julgada  pelo  referido  Superior.  Houve  um  Presidente  do  Superior 
Tribunal de Justiça que chegou mesmo a proclamar que aquela Corte não 
era uma Corte de passagem para o Supremo. Em uma diminuição de 
importância  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  talvez  pelo 
fatiamento  verificado,  em  que  se  passou,  ao  Superior,  parte  da 
competência que, até então, era do Supremo –, não se previu o cabimento 
do especial por violência à Constituição Federal, como se tem a regência 
do especial para o Tribunal Superior Eleitoral, o REspe, e do recurso de 
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crítica,  evidentemente,  ao  defensor  técnico  de  Delúbio,  aos  demais 
advogados no que não dormiram no ponto – na mesma data. A um só 
tempo,  teve-se  a  prestação  jurisdicional  como  não  aperfeiçoada, 
interpondo-se, portanto, os declaratórios e os infringentes.
Vejo que, talvez, seja um juiz à antiga, após 34 anos nessa missão, 
que já disse sublime, de julgar conflitos de interesse e meus semelhantes, 
porque a preclusão consumativa – ouçam os senhores alunos presentes 
no Plenário, mas não aprendam – está fora de moda, em desuso. Costumo 
dizer,  Presidente,  que  a  coisa  que  começa  errada  dificilmente  é 
consertada.
O  que  haverá  depois  da  publicação  do  acórdão  relativo  ao 
julgamento dos declaratórios no processo de conhecimento a revelar a 
Ação  Penal  nº  470?  O  aditamento  dos  embargos  infringentes,  caso 
admitidos nesta assentada.
Pergunto mais, Presidente, para minha perplexidade, que não é a 
dos colegas: ter-se-á recurso com prazos diversificados? Sim, o primeiro 
prazo alusivo à publicação do acórdão inicial, pendentes os embargos 
declaratórios,  dando-se  a  protocolação  simultaneamente.  Disse  que  a 
Carta, e é o Documento Maior que o faz, apenas excepciona o princípio 
da unicidade recursal quanto ao especial para o Superior Tribunal de 
Justiça e o extraordinário para o Supremo. E espero viver o dia em que a 
Câmara dos Deputados restabelecerá a unicidade recursal, no resíduo da 
Reforma do Judiciário – já foi aprovada pelo Senado da República –, 
viabilizando  o  recurso  especial  e  acabando  com  esse  pandemônio, 
vivenciado  pelos  advogados,  para  guindar  ao  Supremo  uma  causa 
julgada  pelo  referido  Superior.  Houve  um  Presidente  do  Superior 
Tribunal de Justiça que chegou mesmo a proclamar que aquela Corte não 
era uma Corte de passagem para o Supremo. Em uma diminuição de 
importância  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  talvez  pelo 
fatiamento  verificado,  em  que  se  passou,  ao  Superior,  parte  da 
competência que, até então, era do Supremo –, não se previu o cabimento 
do especial por violência à Constituição Federal, como se tem a regência 
do especial para o Tribunal Superior Eleitoral, o REspe, e do recurso de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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revista para minha eterna Justiça, que é a do Trabalho – nas execuções 
trabalhistas, apenas cabe a revista por violência à Carta da República, e 
jamais se  evocou que  a disciplina estaria a implicar a usurpação da 
competência do Supremo ou o menosprezo à função relevantissíssima, no 
que tem a última palavra sobre o Direito posto, deste Tribunal.
Aguardemos  o  que  vai  ocorrer.  Teremos  mais  um  problema  a 
resolver quanto à oportunidade dos embargos infringentes daqueles que 
ainda  não  o  interpuseram,  porque  atentos  à  regência  do  Direito 
instrumental, e aguardaram o momento adequado para protocolá-los.
Presidente, as normas do Regimento Interno – e disse-o muito bem a 
ministra  Cármen  Lúcia  que  são  processuais  –  ficaram  congeladas, 
hígidas,  quanto  à  possibilidade  de  o  Supremo  modificá-las.  Foram 
recepcionadas pela Carta de 1988 – expressão de Sua Excelência, corrija-
me se não sou um bom aluno – como normas de legislação ordinária. 
Neste  Plenário,  já  ouvi  que  poderemos,  posteriormente,  alterar  o 
Regimento  Interno  para  expungir  –  atuando  no  campo  do  Direito 
Processual – o cabimento dos embargos infringentes! Ledo engano. Visão 
atécnica, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente, e a 
tribuna  é  livre.  Apenas  o  Congresso  Nacional,  ante  a  competência 
exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  processo,  pode  modificar  o 
Regimento do Supremo no que verse normas processuais.
Cumpre  indagar,  e  é  a  grande  questão  para  o  desfecho  da 
controvérsia: a Lei nº 8.038/90 derrogou – porque seria uma alteração 
apenas parcial – o nosso Regimento Interno, no que veio, Presidente, a 
disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior 
Tribunal de Justiça? E não previu essa lei, em um silêncio – que já ouvi 
aqui  e  penso  que  foi  do  ministro  Gilmar  Mendes  –  eloquente,  os 
embargos  infringentes!  Mais:  tem-se  a  revogação,  gênero  – 
compreendidas, portanto, a  abrogação e a  derrogação, sendo a primeira 
total  e  a  segunda  parcial  –,  na  Lei  nº  8.038/90,  em  uma  leitura 
equidistante, não apaixonada, disciplina que se mostra incompatível com 
o Regimento Interno? Sim, porque – repito – o sistema não fecha se 
admitir-se que, julgando o Supremo uma ação da competência originária, 
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revista para minha eterna Justiça, que é a do Trabalho – nas execuções 
trabalhistas, apenas cabe a revista por violência à Carta da República, e 
jamais se  evocou que  a disciplina estaria a implicar a usurpação da 
competência do Supremo ou o menosprezo à função relevantissíssima, no 
que tem a última palavra sobre o Direito posto, deste Tribunal.
Aguardemos  o  que  vai  ocorrer.  Teremos  mais  um  problema  a 
resolver quanto à oportunidade dos embargos infringentes daqueles que 
ainda  não  o  interpuseram,  porque  atentos  à  regência  do  Direito 
instrumental, e aguardaram o momento adequado para protocolá-los.
Presidente, as normas do Regimento Interno – e disse-o muito bem a 
ministra  Cármen  Lúcia  que  são  processuais  –  ficaram  congeladas, 
hígidas,  quanto  à  possibilidade  de  o  Supremo  modificá-las.  Foram 
recepcionadas pela Carta de 1988 – expressão de Sua Excelência, corrija-
me se não sou um bom aluno – como normas de legislação ordinária. 
Neste  Plenário,  já  ouvi  que  poderemos,  posteriormente,  alterar  o 
Regimento  Interno  para  expungir  –  atuando  no  campo  do  Direito 
Processual – o cabimento dos embargos infringentes! Ledo engano. Visão 
atécnica, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente, e a 
tribuna  é  livre.  Apenas  o  Congresso  Nacional,  ante  a  competência 
exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  processo,  pode  modificar  o 
Regimento do Supremo no que verse normas processuais.
Cumpre  indagar,  e  é  a  grande  questão  para  o  desfecho  da 
controvérsia: a Lei nº 8.038/90 derrogou – porque seria uma alteração 
apenas parcial – o nosso Regimento Interno, no que veio, Presidente, a 
disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior 
Tribunal de Justiça? E não previu essa lei, em um silêncio – que já ouvi 
aqui  e  penso  que  foi  do  ministro  Gilmar  Mendes  –  eloquente,  os 
embargos  infringentes!  Mais:  tem-se  a  revogação,  gênero  – 
compreendidas, portanto, a  abrogação e a  derrogação, sendo a primeira 
total  e  a  segunda  parcial  –,  na  Lei  nº  8.038/90,  em  uma  leitura 
equidistante, não apaixonada, disciplina que se mostra incompatível com 
o Regimento Interno? Sim, porque – repito – o sistema não fecha se 
admitir-se que, julgando o Supremo uma ação da competência originária, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 199

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
uma ação penal, verificados quatro votos a favor do acusado, cabíveis são 
os embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
no mesmo campo da competência originária, uma ação penal, não se 
pode interpor o referido recurso.
Ontem – depois dizem que sou irônico –, quando o ministro Luiz 
Fux perguntou a razão dessa distinção – e nada surge sem uma causa –, 
afirmei que, talvez, quem sabe, se suponha que somos juízes menos 
experientes do que os ministros que compõem o Superior Tribunal de 
Justiça.
Presidente,  a  incompatibilidade  salta  aos  olhos,  porque 
entendimento  diverso  leva  à  incongruência.  Toda  vez  que 
implementamos regras de hermenêutica, de interpretação, e chegamos a 
uma posição que implica incongruência, devemos recuar e proceder a 
nova interpretação para afastá-la, porquanto diplomas legais não visam à 
incoerência,  não  visam  ao  absurdo.  Sob  o  ângulo  das  garantias 
constitucionais, o que se tem? Qual é a garantia constitucional que nos 
vem da Carta da República? A de que a lei não pode afastar da apreciação 
do Judiciário lesão a direito. Há outra cláusula que justifica o que a 
maledicência  apontou  como  indústria  das  liminares,  das  tutelas 
antecipadas. A lei também não pode afastar da apreciação do Judiciário – 
e, se nem a lei o pode, o que se dirá quanto ao administrador, ao julgador 
– ameaça de lesão. A aguardar-se que a máquina Judiciária atue – e atuará 
numa primeira instância, havendo verdadeira parafernália de recursos a 
projetar a eficácia do que decidido no tempo –, a aguardar-se a decisão 
final sem o implemento de uma medida acauteladora, a ameaça de lesão 
se tornará lesão a direito.
Presidente, vem-nos também da Carta Federal que o duplo grau de 
jurisdição  não  é  uma  garantia  constitucional,  nem  mesmo  implícita. 
Quando  me refiro  a duplo  grau de  jurisdição, refiro-me à jurisdição 
ordinária, não à afunilada, de acesso à sede extraordinária. O que se tem 
quanto ao recurso extraordinário? Que se mostra cabível contra decisão 
de última instância, pressupondo uma anterior, e, também, contra decisão 
de  única  instância.  Existe  a  mesma  previsão  no  tocante  ao  recurso 
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uma ação penal, verificados quatro votos a favor do acusado, cabíveis são 
os embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
no mesmo campo da competência originária, uma ação penal, não se 
pode interpor o referido recurso.
Ontem – depois dizem que sou irônico –, quando o ministro Luiz 
Fux perguntou a razão dessa distinção – e nada surge sem uma causa –, 
afirmei que, talvez, quem sabe, se suponha que somos juízes menos 
experientes do que os ministros que compõem o Superior Tribunal de 
Justiça.
Presidente,  a  incompatibilidade  salta  aos  olhos,  porque 
entendimento  diverso  leva  à  incongruência.  Toda  vez  que 
implementamos regras de hermenêutica, de interpretação, e chegamos a 
uma posição que implica incongruência, devemos recuar e proceder a 
nova interpretação para afastá-la, porquanto diplomas legais não visam à 
incoerência,  não  visam  ao  absurdo.  Sob  o  ângulo  das  garantias 
constitucionais, o que se tem? Qual é a garantia constitucional que nos 
vem da Carta da República? A de que a lei não pode afastar da apreciação 
do Judiciário lesão a direito. Há outra cláusula que justifica o que a 
maledicência  apontou  como  indústria  das  liminares,  das  tutelas 
antecipadas. A lei também não pode afastar da apreciação do Judiciário – 
e, se nem a lei o pode, o que se dirá quanto ao administrador, ao julgador 
– ameaça de lesão. A aguardar-se que a máquina Judiciária atue – e atuará 
numa primeira instância, havendo verdadeira parafernália de recursos a 
projetar a eficácia do que decidido no tempo –, a aguardar-se a decisão 
final sem o implemento de uma medida acauteladora, a ameaça de lesão 
se tornará lesão a direito.
Presidente, vem-nos também da Carta Federal que o duplo grau de 
jurisdição  não  é  uma  garantia  constitucional,  nem  mesmo  implícita. 
Quando  me refiro  a duplo  grau de  jurisdição, refiro-me à jurisdição 
ordinária, não à afunilada, de acesso à sede extraordinária. O que se tem 
quanto ao recurso extraordinário? Que se mostra cabível contra decisão 
de última instância, pressupondo uma anterior, e, também, contra decisão 
de  única  instância.  Existe  a  mesma  previsão  no  tocante  ao  recurso 
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especial para o Superior Tribunal de Justiça. Essas disciplinas revelam a 
mais não poder que, até aqui – não sei o amanhã, aprovando-se uma 
proposta de emenda constitucional –, o duplo grau de jurisdição não é 
uma garantia constitucional, mas se diz que o é em se tratando de decisão 
do próprio Supremo, do órgão máximo do Poder Judiciário, em uma 
diminuição de importância, repito, do órgão máximo do Poder Judiciário.
Há, Presidente, a competência do Supremo, segundo o artigo 102, 
inciso I, da Carta da República, para:
Art. 102. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b)  nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente  da 
República,  o  Vice-Presidente,  os  membros  do  Congresso 
Nacional,  seus  próprios  Ministros  e  o  Procurador-Geral  da 
República;
c)  nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente;
A competência por prerrogativa de foro não se limita ao Supremo 
Tribunal Federal. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do 
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especial para o Superior Tribunal de Justiça. Essas disciplinas revelam a 
mais não poder que, até aqui – não sei o amanhã, aprovando-se uma 
proposta de emenda constitucional –, o duplo grau de jurisdição não é 
uma garantia constitucional, mas se diz que o é em se tratando de decisão 
do próprio Supremo, do órgão máximo do Poder Judiciário, em uma 
diminuição de importância, repito, do órgão máximo do Poder Judiciário.
Há, Presidente, a competência do Supremo, segundo o artigo 102, 
inciso I, da Carta da República, para:
Art. 102. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b)  nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente  da 
República,  o  Vice-Presidente,  os  membros  do  Congresso 
Nacional,  seus  próprios  Ministros  e  o  Procurador-Geral  da 
República;
c)  nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente;
A competência por prerrogativa de foro não se limita ao Supremo 
Tribunal Federal. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Distrito  Federal,  e,  nestes  e  nos  de  responsabilidade,  os 
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do 
Distrito  Federal,  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas  dos 
Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos  Tribunais  Regionais 
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os 
membros  dos  Conselhos  ou  Tribunais  de  Contas  dos 
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem 
perante tribunais;
Parou aí a Carta na disciplina da prerrogativa de foro? Não. Foi além 
e versou a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e 
julgar originariamente:
Art. 108. [...]
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os 
da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e 
de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da 
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
O constituinte ainda previu a competência originária dos Tribunais 
de Justiça para o julgamento dos prefeitos.
Então, tem-se  o seguinte  quadro: a  prevalecer a  óptica dos  que 
admitem os embargos infringentes, julgando o Supremo e verificados 
quatro votos vencidos a favor do acusado, pode-se dizer da adequação 
dos embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
os Tribunais Regionais Federais – são cinco –, os vinte e seis Tribunais de 
Justiça – excluo o do Distrito Federal, porque não há prefeito em Brasília e 
não sei se, politicamente, deveríamos ter governador eleito, porquanto a 
capital da República é o sítio de atuação do Presidente da República –, em 
tacada  única,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes,  recurso  de 
revisão.
Alguma coisa está errada nesse raciocínio. O sistema, reafirmo, não 
fecha e precisa, sob pena de gerar perplexidade, fechar. O sistema é 
coerente, razoável, proporcional, observa a ordem natural das coisas e 
11 
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Distrito  Federal,  e,  nestes  e  nos  de  responsabilidade,  os 
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do 
Distrito  Federal,  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas  dos 
Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos  Tribunais  Regionais 
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os 
membros  dos  Conselhos  ou  Tribunais  de  Contas  dos 
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem 
perante tribunais;
Parou aí a Carta na disciplina da prerrogativa de foro? Não. Foi além 
e versou a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e 
julgar originariamente:
Art. 108. [...]
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os 
da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e 
de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da 
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
O constituinte ainda previu a competência originária dos Tribunais 
de Justiça para o julgamento dos prefeitos.
Então, tem-se  o seguinte  quadro: a  prevalecer a  óptica dos  que 
admitem os embargos infringentes, julgando o Supremo e verificados 
quatro votos vencidos a favor do acusado, pode-se dizer da adequação 
dos embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
os Tribunais Regionais Federais – são cinco –, os vinte e seis Tribunais de 
Justiça – excluo o do Distrito Federal, porque não há prefeito em Brasília e 
não sei se, politicamente, deveríamos ter governador eleito, porquanto a 
capital da República é o sítio de atuação do Presidente da República –, em 
tacada  única,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes,  recurso  de 
revisão.
Alguma coisa está errada nesse raciocínio. O sistema, reafirmo, não 
fecha e precisa, sob pena de gerar perplexidade, fechar. O sistema é 
coerente, razoável, proporcional, observa a ordem natural das coisas e 
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não encerra, portanto, o extravagante, o extraordinário.
Quem é, Presidente, o detentor, o beneficiário da prerrogativa de 
foro – se é que podemos, considerada a tacada única, falar em beneficiário 
da prerrogativa de foro? É o próprio detentor do cargo? Não. Afirma-se – 
espero vivenciar o dia em que não haverá mais essa extravagância que é a 
citada prerrogativa – que se visa, com a disciplina, com a previsão de 
julgamento de alguém por um Tribunal – e até mesmo pelo Supremo –, a 
proteção do cargo. Seria uma prerrogativa – e prerrogativa é dever e não 
direito – inerente ao próprio cargo.
Evoluímos, Presidente, e penso que, em momento oportuno, porque 
antes, cessado o exercício do cargo, cessado o mandato parlamentar, 
continuávamos no julgamento das ações penais, olvidando essa premissa, 
que  é  a  única  que  pode,  com  alguma  boa  vontade,  sustentar  a 
prerrogativa. Os cidadãos devem merecer tratamento igualitário, pouco 
importando  que  tenha  havido,  em  certo  colegiado  julgador,  algumas 
vozes a favor. O tratamento deve ser linear.
Presidente, não me canso também de repetir que li em um romance – 
gosto muito de romance, inclusive digo a alunos que chegam ao Tribunal 
e também a alunos de sala de aula que devem ter sempre à mão um 
romance,  porque,  no  romance,  há  conflitos  de  interesse  e  sobre  eles 
adotamos posição, aguçando com isso a nossa sensibilidade – de John 
Steinbeck, que tem como título "O Inverno da Nossa Desesperança" uma 
frase final, incontestável, de simbolismo maior: quando uma luz se apaga, 
é muito mais escuro do que se ela jamais houvesse brilhado.
Sinalizamos, Presidente, para a sociedade brasileira, uma correção 
de rumos visando a um Brasil melhor – pelo menos, para os nossos 
bisnetos, já não falo nem dos filhos nem dos netos –  mas essa sinalização 
está muito próxima de ser afastada.
Junto aos cidadãos, o Supremo cresceu como órgão de cúpula do 
Judiciário numa época em que as instituições estão fragilizadas, mas 
estamos a um passo, ou melhor, a um voto – que responsabilidade, 
ministro Celso de Mello! – de perdermos essa admiração.
12 
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não encerra, portanto, o extravagante, o extraordinário.
Quem é, Presidente, o detentor, o beneficiário da prerrogativa de 
foro – se é que podemos, considerada a tacada única, falar em beneficiário 
da prerrogativa de foro? É o próprio detentor do cargo? Não. Afirma-se – 
espero vivenciar o dia em que não haverá mais essa extravagância que é a 
citada prerrogativa – que se visa, com a disciplina, com a previsão de 
julgamento de alguém por um Tribunal – e até mesmo pelo Supremo –, a 
proteção do cargo. Seria uma prerrogativa – e prerrogativa é dever e não 
direito – inerente ao próprio cargo.
Evoluímos, Presidente, e penso que, em momento oportuno, porque 
antes, cessado o exercício do cargo, cessado o mandato parlamentar, 
continuávamos no julgamento das ações penais, olvidando essa premissa, 
que  é  a  única  que  pode,  com  alguma  boa  vontade,  sustentar  a 
prerrogativa. Os cidadãos devem merecer tratamento igualitário, pouco 
importando  que  tenha  havido,  em  certo  colegiado  julgador,  algumas 
vozes a favor. O tratamento deve ser linear.
Presidente, não me canso também de repetir que li em um romance – 
gosto muito de romance, inclusive digo a alunos que chegam ao Tribunal 
e também a alunos de sala de aula que devem ter sempre à mão um 
romance,  porque,  no  romance,  há  conflitos  de  interesse  e  sobre  eles 
adotamos posição, aguçando com isso a nossa sensibilidade – de John 
Steinbeck, que tem como título "O Inverno da Nossa Desesperança" uma 
frase final, incontestável, de simbolismo maior: quando uma luz se apaga, 
é muito mais escuro do que se ela jamais houvesse brilhado.
Sinalizamos, Presidente, para a sociedade brasileira, uma correção 
de rumos visando a um Brasil melhor – pelo menos, para os nossos 
bisnetos, já não falo nem dos filhos nem dos netos –  mas essa sinalização 
está muito próxima de ser afastada.
Junto aos cidadãos, o Supremo cresceu como órgão de cúpula do 
Judiciário numa época em que as instituições estão fragilizadas, mas 
estamos a um passo, ou melhor, a um voto – que responsabilidade, 
ministro Celso de Mello! – de perdermos essa admiração.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Reconheço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a um passo 
de  desmerecer  a  confiança  que,  no  Supremo,  foi  depositada,  mas  a 
balança da vida tem dois pratos, e devemos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  E  veja,  Vossa 
Excelência, a repercussão que isso terá nas mais diversas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fique 
tranquilo, porque soube que os vidros do Plenário foram blindados!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
avalie a repercussão que isto terá para a magistratura como um todo, que 
hoje está olhando este Tribunal com orgulho, porque sabe que o Tribunal 
rompeu com essa tradição de impunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez,  hoje,  o 
Tribunal seja outro, Ministro!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que se 
preste  atenção  exatamente  na  repercussão  que  essa  decisão  terá  no 
âmbito dos jovens juízes que militam em todas as instâncias, que não dão 
esse favor, porque não podem aplicar. Isso tem consequências no sistema. 
Vossa  Excelência  disse  muito  bem:  o  sistema  não  fecha.  Não  fecha, 
porque não se consegue estender; porque, se fosse um direito humano, 
natural, seria estendido. Ora, por que não embargos infringentes agora 
nas punições que os pais aplicam aos filhos? Por que não em todas as 
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Supremo Tribunal Federal
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Reconheço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a um passo 
de  desmerecer  a  confiança  que,  no  Supremo,  foi  depositada,  mas  a 
balança da vida tem dois pratos, e devemos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  E  veja,  Vossa 
Excelência, a repercussão que isso terá nas mais diversas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fique 
tranquilo, porque soube que os vidros do Plenário foram blindados!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
avalie a repercussão que isto terá para a magistratura como um todo, que 
hoje está olhando este Tribunal com orgulho, porque sabe que o Tribunal 
rompeu com essa tradição de impunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez,  hoje,  o 
Tribunal seja outro, Ministro!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que se 
preste  atenção  exatamente  na  repercussão  que  essa  decisão  terá  no 
âmbito dos jovens juízes que militam em todas as instâncias, que não dão 
esse favor, porque não podem aplicar. Isso tem consequências no sistema. 
Vossa  Excelência  disse  muito  bem:  o  sistema  não  fecha.  Não  fecha, 
porque não se consegue estender; porque, se fosse um direito humano, 
natural, seria estendido. Ora, por que não embargos infringentes agora 
nas punições que os pais aplicam aos filhos? Por que não em todas as 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
outras relações? Veja que isso teria, na verdade, uma dimensão enorme. 
Teria que se reivindicar embargos infringentes em todos os julgamentos. 
Essa seria a lógica. Se se quisesse, então, dar um conteúdo igualitário, 
porque  não  asseguraram,  então,  ao  Ministério  Público  a  mesma 
possibilidade? Veja, é um amontoado de contradições. É um amontoado 
de contradições que se avolumam cada vez que se pensa nessa questão. 
Veja, Vossa Excelência apontou bem: o governador, o prefeito, o membro 
do Tribunal de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O juiz, o membro do 
Ministério Público, pelo Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não goza desse 
tratamento. Mas aqui haverá esse tratamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas um cidadão que 
não teria – e continuo convencido, perdoem-me aqueles que concluíram 
de forma diversa – sequer a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo 
terá a possibilidade de recorrer contra a decisão.
Talvez, Presidente, exista um detalhe. Talvez não tenhamos munição 
para atuar, nos próximos tempos, em termos de processos aguardando 
julgamento! Somente eu tenho mais de duzentos na fila, no Plenário, 
aguardando espaço na pauta. Alguns processos – e isso é uma frustração 
para o julgador – liberei para julgamento há mais de dez anos. Alguma 
coisa está errada, mas queremos ficar com “o disco arranhado na mesma 
faixa”, considerado o que decidido na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só mais um ponto, 
se  Vossa  Excelência  me  permitir.  Nós  temos  hoje  em  tramitação  no 
Tribunal  quatrocentas  ações  penais  originárias.  Vamos  agora  adotar 
embargos infringentes? 
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Supremo Tribunal Federal
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outras relações? Veja que isso teria, na verdade, uma dimensão enorme. 
Teria que se reivindicar embargos infringentes em todos os julgamentos. 
Essa seria a lógica. Se se quisesse, então, dar um conteúdo igualitário, 
porque  não  asseguraram,  então,  ao  Ministério  Público  a  mesma 
possibilidade? Veja, é um amontoado de contradições. É um amontoado 
de contradições que se avolumam cada vez que se pensa nessa questão. 
Veja, Vossa Excelência apontou bem: o governador, o prefeito, o membro 
do Tribunal de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O juiz, o membro do 
Ministério Público, pelo Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não goza desse 
tratamento. Mas aqui haverá esse tratamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas um cidadão que 
não teria – e continuo convencido, perdoem-me aqueles que concluíram 
de forma diversa – sequer a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo 
terá a possibilidade de recorrer contra a decisão.
Talvez, Presidente, exista um detalhe. Talvez não tenhamos munição 
para atuar, nos próximos tempos, em termos de processos aguardando 
julgamento! Somente eu tenho mais de duzentos na fila, no Plenário, 
aguardando espaço na pauta. Alguns processos – e isso é uma frustração 
para o julgador – liberei para julgamento há mais de dez anos. Alguma 
coisa está errada, mas queremos ficar com “o disco arranhado na mesma 
faixa”, considerado o que decidido na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só mais um ponto, 
se  Vossa  Excelência  me  permitir.  Nós  temos  hoje  em  tramitação  no 
Tribunal  quatrocentas  ações  penais  originárias.  Vamos  agora  adotar 
embargos infringentes? 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E as repercussões 
gerais?  Há  tribunais  alugando  galpões  para  colocar  os  processos 
sobrestados que aguardam a palavra do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vamos 
aumentar as sessões, duplicá-las.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Certamente, à noite, 
aos sábados, aos domingos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo, porque o 
meu pique, passados 34 anos de judicatura, ainda é juvenil!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Marco 
Aurélio, Vossa Excelência me permite um breve aparte? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Com  todo 
respeito, eu assumi a posição - e pretendo conservá-la - de não pretender 
convencer ninguém do meu ponto de vista. Eu já votei, expus os meus 
argumentos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
tenha  a  certeza  de  uma  coisa:  esperava  ser  convencido  por  Vossa 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Não  tem 
problema. Eu, então, infelizmente, não fui capaz de convencer Vossa 
Excelência, embora esteja eu convencido do acerto da minha posição, feita 
a ressalva, que me parece pertinente, de que, numa matéria complexa 
como essa, a verdade tampouco tem dono. Mas gostaria de dizer, em 
defesa do meu ponto de vista e sem demérito para nenhum outro ponto 
15 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E as repercussões 
gerais?  Há  tribunais  alugando  galpões  para  colocar  os  processos 
sobrestados que aguardam a palavra do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vamos 
aumentar as sessões, duplicá-las.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Certamente, à noite, 
aos sábados, aos domingos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo, porque o 
meu pique, passados 34 anos de judicatura, ainda é juvenil!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Marco 
Aurélio, Vossa Excelência me permite um breve aparte? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Com  todo 
respeito, eu assumi a posição - e pretendo conservá-la - de não pretender 
convencer ninguém do meu ponto de vista. Eu já votei, expus os meus 
argumentos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
tenha  a  certeza  de  uma  coisa:  esperava  ser  convencido  por  Vossa 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Não  tem 
problema. Eu, então, infelizmente, não fui capaz de convencer Vossa 
Excelência, embora esteja eu convencido do acerto da minha posição, feita 
a ressalva, que me parece pertinente, de que, numa matéria complexa 
como essa, a verdade tampouco tem dono. Mas gostaria de dizer, em 
defesa do meu ponto de vista e sem demérito para nenhum outro ponto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
de vista, que eu, nesta vida, neste caso e em outros, como em quase tudo 
que  faço  na  vida,  faço  o  que  acho  certo,  independentemente  da 
repercussão. Portanto, eu não sou um juiz que me considero pautado pela 
repercussão que vai ter o que eu vou decidir. E muito menos, pelo que vai 
dizer  o  jornal  do  dia  seguinte.  E  muito  menos  estou  almejando  ser 
manchete favorável. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nenhum de nós!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu sou um juiz 
constitucional, sou pautado pelo que considero certo e correto, embora 
não me ache o dono da verdade. Porém, o que vai sair no jornal do dia 
seguinte não faz diferença para mim se não for o certo. Tampouco, a 
opinião pública me é...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  faz. 
Dependendo  do  que  saia,  faz,  porque,  como  servidor  de  meus 
semelhantes, devo contas aos contribuintes.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Tampouco me 
parece irrelevante a opinião pública. Eu acho que a opinião pública é 
muito  importante  numa  democracia.  E  fico  muito  feliz  quando  uma 
decisão do Tribunal Constitucional coincide com a opinião pública. Mas, 
se  o  que  eu  considerar  certo,  justo  e  interpretação  adequada  da 
Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever 
contra  a  opinião  pública,  porque  este  é  o  papel  de  uma  Corte 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amém, amém, que 
assim sempre o seja!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto,  a 
multidão quer o fim deste julgamento. E devo dizer a Vossa Excelência 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
de vista, que eu, nesta vida, neste caso e em outros, como em quase tudo 
que  faço  na  vida,  faço  o  que  acho  certo,  independentemente  da 
repercussão. Portanto, eu não sou um juiz que me considero pautado pela 
repercussão que vai ter o que eu vou decidir. E muito menos, pelo que vai 
dizer  o  jornal  do  dia  seguinte.  E  muito  menos  estou  almejando  ser 
manchete favorável. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nenhum de nós!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu sou um juiz 
constitucional, sou pautado pelo que considero certo e correto, embora 
não me ache o dono da verdade. Porém, o que vai sair no jornal do dia 
seguinte não faz diferença para mim se não for o certo. Tampouco, a 
opinião pública me é...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  faz. 
Dependendo  do  que  saia,  faz,  porque,  como  servidor  de  meus 
semelhantes, devo contas aos contribuintes.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Tampouco me 
parece irrelevante a opinião pública. Eu acho que a opinião pública é 
muito  importante  numa  democracia.  E  fico  muito  feliz  quando  uma 
decisão do Tribunal Constitucional coincide com a opinião pública. Mas, 
se  o  que  eu  considerar  certo,  justo  e  interpretação  adequada  da 
Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever 
contra  a  opinião  pública,  porque  este  é  o  papel  de  uma  Corte 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amém, amém, que 
assim sempre o seja!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto,  a 
multidão quer o fim deste julgamento. E devo dizer a Vossa Excelência 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
que eu  também ficaria muito feliz e vou ficar muito feliz quando ele 
acabar. Mas nós não julgamos para a multidão. Nós julgamos pessoas. E, 
portanto,  se  a  multidão  quer  acabar,  nós  precisamos  considerar  as 
pessoas. Então, gostaria de saber se nós perguntássemos a uma pessoa - 
não à multidão: se o seu pai, o seu irmão ou o seu filho estivessem na reta 
final de um julgamento, e, na última hora, se estivesse mudando uma 
regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria 
isso correto? A resposta seria não.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nós  não  estamos 
mudando, Excelência, porque não temos atribuição normativa. Estamos a 
interpretar as normas de regência.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -  Portanto, esta é a 
minha  convicção  e,  por  isso,  eu  voto  assim.  Eu  não  estou  aqui 
subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição. Posso ter a 
decisão que agrade ou não agrade. E, repito, não acho que tenha nem o 
monopólio  da  virtude  nem  o  monopólio  da  certeza,  mas  tenho  o 
monopólio íntimo de sempre fazer o que acho certo, independentemente 
da multidão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse, Presidente, 
que, se, com o meu voto, o teto tiver de cair sobre a minha cabeça, vai 
cair; já disse que, se, com o meu voto, conforme a ciência e a consciência 
possuídas, tiver de ir para o paredão, vou para o paredão.
Jamais  imaginei  que  integrante  deste  Tribunal  pudesse  votar 
segundo a leitura dos veículos de comunicação em circulação na data da 
sessão. Agora, não me impressiona o transporte da situação enfrentada 
para o campo familiar, mesmo porque, se envolvido no processo parente 
até o terceiro grau, não poderia julgar. Machado de Assis afirmou que a 
melhor forma de ver o chicote é tendo o cabo à mão. Ressalto que o 
chicote muda de mão, mas não se trata disso. Estamos reunidos – e tenho 
certeza de que o meu voto não está incomodando quem quer que seja, a 
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que eu  também ficaria muito feliz e vou ficar muito feliz quando ele 
acabar. Mas nós não julgamos para a multidão. Nós julgamos pessoas. E, 
portanto,  se  a  multidão  quer  acabar,  nós  precisamos  considerar  as 
pessoas. Então, gostaria de saber se nós perguntássemos a uma pessoa - 
não à multidão: se o seu pai, o seu irmão ou o seu filho estivessem na reta 
final de um julgamento, e, na última hora, se estivesse mudando uma 
regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria 
isso correto? A resposta seria não.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nós  não  estamos 
mudando, Excelência, porque não temos atribuição normativa. Estamos a 
interpretar as normas de regência.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -  Portanto, esta é a 
minha  convicção  e,  por  isso,  eu  voto  assim.  Eu  não  estou  aqui 
subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição. Posso ter a 
decisão que agrade ou não agrade. E, repito, não acho que tenha nem o 
monopólio  da  virtude  nem  o  monopólio  da  certeza,  mas  tenho  o 
monopólio íntimo de sempre fazer o que acho certo, independentemente 
da multidão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse, Presidente, 
que, se, com o meu voto, o teto tiver de cair sobre a minha cabeça, vai 
cair; já disse que, se, com o meu voto, conforme a ciência e a consciência 
possuídas, tiver de ir para o paredão, vou para o paredão.
Jamais  imaginei  que  integrante  deste  Tribunal  pudesse  votar 
segundo a leitura dos veículos de comunicação em circulação na data da 
sessão. Agora, não me impressiona o transporte da situação enfrentada 
para o campo familiar, mesmo porque, se envolvido no processo parente 
até o terceiro grau, não poderia julgar. Machado de Assis afirmou que a 
melhor forma de ver o chicote é tendo o cabo à mão. Ressalto que o 
chicote muda de mão, mas não se trata disso. Estamos reunidos – e tenho 
certeza de que o meu voto não está incomodando quem quer que seja, a 
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não ser os acusados, que devem estar assistindo ao julgamento – para 
chegar a uma conclusão sobre a ordem jurídica em vigor, enfrentando 
matéria que nunca enfrentamos. Por isso, rechaço o que veiculado neste 
Plenário sobre casuísmo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E sobre mudança da regra do jogo; não há mudança de 
regra do jogo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mudança da regra do 
jogo! Vejo que o novato parte para a crítica ao próprio Colegiado, como 
partiu em votos anteriores, no que chegou a apontar que, se estivesse a 
julgar, não decidiria da forma que fizemos.
Meu  estimado  amigo,  Luís  Roberto  Barroso,  precisamos  nos 
completar  mutuamente.  Não  respondi  a  Vossa  Excelência  no  que  as 
críticas anteriores foram, para mim, não críticas veladas, mas diretas, 
porque não é bom, para a Instituição, autofagia.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Nem houve a 
crítica. Eu discuto teses jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aliás,  Vossa 
Excelência elogiou um dos acusados, devo admitir!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu discuto teses 
jurídicas,  o  resto  considero  irrelevante.  E  eu  respeitei  a  decisão  do 
Tribunal  e  não  tenho  nenhum  interesse  de  polemizar  com  Vossa 
Excelência,  porque  o  admiro,  porque  acho  que  se  conduziu 
magnificamente bem neste como em outros julgamentos. De modo que a 
minha ressalva é da minha posição. A dos outros eu respeito plenamente. 
E o fato de eu, eventualmente, divergir não significa crítica, nem que eu 
estivesse certo e os outros errados. Pelo contrário, Vossa Excelência tem a 
minha estima pessoal e a minha admiração jurisdicional. Em nenhum 
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não ser os acusados, que devem estar assistindo ao julgamento – para 
chegar a uma conclusão sobre a ordem jurídica em vigor, enfrentando 
matéria que nunca enfrentamos. Por isso, rechaço o que veiculado neste 
Plenário sobre casuísmo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E sobre mudança da regra do jogo; não há mudança de 
regra do jogo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mudança da regra do 
jogo! Vejo que o novato parte para a crítica ao próprio Colegiado, como 
partiu em votos anteriores, no que chegou a apontar que, se estivesse a 
julgar, não decidiria da forma que fizemos.
Meu  estimado  amigo,  Luís  Roberto  Barroso,  precisamos  nos 
completar  mutuamente.  Não  respondi  a  Vossa  Excelência  no  que  as 
críticas anteriores foram, para mim, não críticas veladas, mas diretas, 
porque não é bom, para a Instituição, autofagia.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Nem houve a 
crítica. Eu discuto teses jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aliás,  Vossa 
Excelência elogiou um dos acusados, devo admitir!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu discuto teses 
jurídicas,  o  resto  considero  irrelevante.  E  eu  respeitei  a  decisão  do 
Tribunal  e  não  tenho  nenhum  interesse  de  polemizar  com  Vossa 
Excelência,  porque  o  admiro,  porque  acho  que  se  conduziu 
magnificamente bem neste como em outros julgamentos. De modo que a 
minha ressalva é da minha posição. A dos outros eu respeito plenamente. 
E o fato de eu, eventualmente, divergir não significa crítica, nem que eu 
estivesse certo e os outros errados. Pelo contrário, Vossa Excelência tem a 
minha estima pessoal e a minha admiração jurisdicional. Em nenhum 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
momento, critiquei o Tribunal e, no geral, acompanhei as decisões. 
E, mais do que isso, eu disse, mais de uma vez, ao eminente Relator 
que  considerei  extraordinário  o  trabalho  que  ele  desenvolveu,  assim 
como disse ao eminente Revisor que considerei notável a sua altivez e 
coragem com que defendeu a sua posição, contra tudo e contra todos.
Eu vim aqui para somar e compartilhar ideias, e, portanto, se alguém 
do Tribunal se sentiu criticado, eu gostaria de deixar bem claro que eu 
acho que o Tribunal se houve de maneira notável, deu uma satisfação 
importante à sociedade brasileira e tem o meu apoio. Apenas, quando me 
tocou votar, eu votei de acordo com a minha consciência, sem nenhuma 
desconsideração à posição de ninguém e muito menos à do eminente 
Ministro Marco Aurélio, a quem prezo por todos os títulos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente – dirijo-me 
à  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  –,  ainda  tenho  alguns 
minutos, sem risco de o ponto ser cortado por, talvez, chegar depois das 
19h para a sessão de hoje?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. Acho que 
temos mais uns vinte minutos ainda e sairíamos, então, na sequência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chego ao 
direito de defesa, e talvez esteja no final da minha judicatura no Supremo 
– faltam dois anos, dez meses, não sei quantos dias, não fiz as contas na 
sessão  de  hoje  –,  perdendo,  no  campo  do  Direito  Penal,  a  fama  de 
progressista, de libertário, mas meu compromisso, tal como o do ministro 
Luís Roberto Barroso, é com a consciência, com a compreensão que faço 
sobre a situação concreta.
No  âmbito  do  direito  de  defesa,  não  tenho  a  menor  dúvida, 
principalmente  na  seara  penal,  do  Direito  Substancial  Penal,  que  as 
situações ambíguas devem ser resolvidas a favor da parte. As franquias 
constitucionais  não  são  acionadas  –  ressaltava  sempre  o  ministro 
Sepúlveda Pertence – em benefício do homem médio, do homem que 
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momento, critiquei o Tribunal e, no geral, acompanhei as decisões. 
E, mais do que isso, eu disse, mais de uma vez, ao eminente Relator 
que  considerei  extraordinário  o  trabalho  que  ele  desenvolveu,  assim 
como disse ao eminente Revisor que considerei notável a sua altivez e 
coragem com que defendeu a sua posição, contra tudo e contra todos.
Eu vim aqui para somar e compartilhar ideias, e, portanto, se alguém 
do Tribunal se sentiu criticado, eu gostaria de deixar bem claro que eu 
acho que o Tribunal se houve de maneira notável, deu uma satisfação 
importante à sociedade brasileira e tem o meu apoio. Apenas, quando me 
tocou votar, eu votei de acordo com a minha consciência, sem nenhuma 
desconsideração à posição de ninguém e muito menos à do eminente 
Ministro Marco Aurélio, a quem prezo por todos os títulos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente – dirijo-me 
à  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  –,  ainda  tenho  alguns 
minutos, sem risco de o ponto ser cortado por, talvez, chegar depois das 
19h para a sessão de hoje?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. Acho que 
temos mais uns vinte minutos ainda e sairíamos, então, na sequência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chego ao 
direito de defesa, e talvez esteja no final da minha judicatura no Supremo 
– faltam dois anos, dez meses, não sei quantos dias, não fiz as contas na 
sessão  de  hoje  –,  perdendo,  no  campo  do  Direito  Penal,  a  fama  de 
progressista, de libertário, mas meu compromisso, tal como o do ministro 
Luís Roberto Barroso, é com a consciência, com a compreensão que faço 
sobre a situação concreta.
No  âmbito  do  direito  de  defesa,  não  tenho  a  menor  dúvida, 
principalmente  na  seara  penal,  do  Direito  Substancial  Penal,  que  as 
situações ambíguas devem ser resolvidas a favor da parte. As franquias 
constitucionais  não  são  acionadas  –  ressaltava  sempre  o  ministro 
Sepúlveda Pertence – em benefício do homem médio, do homem que 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
conduz a vida de acordo com os parâmetros próprios à sociedade. São 
acionadas por aqueles que tenham, por isso ou por aquilo, cometido 
algum desvio de conduta.
Partindo  para  a  interpretação  teleológica  e  sistemática, 
principalmente a sistemática, verifico que não há – apesar dos votos até 
aqui proferidos no sentido da admissibilidade dos embargos infringentes 
– uma situação ambígua, mas uma situação que decorre do arcabouço 
normativo.  Repito,  preciso  interpretar  as  normas  jurídicas  de  forma 
sistemática, sob pena de placitar a incongruência, a incoerência, e esta 
estará configurada, ao proclamarmos aos quatro ventos que julgamento 
implementado  pelo  Colegiado  maior do  Supremo,  órgão  máximo  do 
Judiciário da República, é impugnável, mas julgamento procedido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito  da  mesma  competência 
originária,  por  Tribunal  Regional  Federal,  por  um  dos  vinte  e  seis 
Tribunais de Justiça dos Estados – afastado o Distrito Federal, já que nele 
não se tem prefeitos –, não é impugnável na via do recurso de revisão, o 
recurso de embargos infringentes.
Presidente, ouvi muito versarem-se precedentes e chegou-se mesmo 
a  sinalizar  que  Turma  do  Tribunal  poderia  ter  julgado  embargos 
infringentes. Foram mencionados pronunciamentos das Turmas sobre a 
matéria. Reafirmo, Presidente – a menos que a idade já esteja a gerar 
esclerose –, que não há, sobre o tema, um único precedente. Pode haver, 
sim, opinião de relator, lançada à margem da matéria envolvida em certo 
processo, por isso, sou contrário a inserir-se, na solução de uma causa 
com balizas subjetivas e objetivas próprias, ideias a ela estranhas.
Lembro-me, Presidente, de um caso em que, interpretando a Carta 
da República, sustentei neste Plenário, e fui voz isolada, o cabimento não 
dos  embargos  infringentes,  mas  do  recurso  ordinário  constitucional 
contra decisão do Tribunal de Justiça da minha cidade maravilhosa, o Rio 
de Janeiro, para o Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal assentou que 
não seria cabível o recurso ordinário, de resto para outro órgão. Refiro-me 
à  situação concreta  em que  o  Tribunal de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro 
examinou episódio lamentável envolvendo o INSS, alcançando a ação 
20 
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Supremo Tribunal Federal
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conduz a vida de acordo com os parâmetros próprios à sociedade. São 
acionadas por aqueles que tenham, por isso ou por aquilo, cometido 
algum desvio de conduta.
Partindo  para  a  interpretação  teleológica  e  sistemática, 
principalmente a sistemática, verifico que não há – apesar dos votos até 
aqui proferidos no sentido da admissibilidade dos embargos infringentes 
– uma situação ambígua, mas uma situação que decorre do arcabouço 
normativo.  Repito,  preciso  interpretar  as  normas  jurídicas  de  forma 
sistemática, sob pena de placitar a incongruência, a incoerência, e esta 
estará configurada, ao proclamarmos aos quatro ventos que julgamento 
implementado  pelo  Colegiado  maior do  Supremo,  órgão  máximo  do 
Judiciário da República, é impugnável, mas julgamento procedido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito  da  mesma  competência 
originária,  por  Tribunal  Regional  Federal,  por  um  dos  vinte  e  seis 
Tribunais de Justiça dos Estados – afastado o Distrito Federal, já que nele 
não se tem prefeitos –, não é impugnável na via do recurso de revisão, o 
recurso de embargos infringentes.
Presidente, ouvi muito versarem-se precedentes e chegou-se mesmo 
a  sinalizar  que  Turma  do  Tribunal  poderia  ter  julgado  embargos 
infringentes. Foram mencionados pronunciamentos das Turmas sobre a 
matéria. Reafirmo, Presidente – a menos que a idade já esteja a gerar 
esclerose –, que não há, sobre o tema, um único precedente. Pode haver, 
sim, opinião de relator, lançada à margem da matéria envolvida em certo 
processo, por isso, sou contrário a inserir-se, na solução de uma causa 
com balizas subjetivas e objetivas próprias, ideias a ela estranhas.
Lembro-me, Presidente, de um caso em que, interpretando a Carta 
da República, sustentei neste Plenário, e fui voz isolada, o cabimento não 
dos  embargos  infringentes,  mas  do  recurso  ordinário  constitucional 
contra decisão do Tribunal de Justiça da minha cidade maravilhosa, o Rio 
de Janeiro, para o Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal assentou que 
não seria cabível o recurso ordinário, de resto para outro órgão. Refiro-me 
à  situação concreta  em que  o  Tribunal de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro 
examinou episódio lamentável envolvendo o INSS, alcançando a ação 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
penal magistrado. O Tribunal refutou a pertinência do recurso ordinário 
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Já agora admitirá que, contra um 
julgamento complexo, desenvolvido em mais de cinquenta sessões, em 
que superdiscutida a matéria, com a participação de cuidadosos relator e 
revisor, adequados são os embargos infringentes, que, em última análise, 
configuram verdadeira sobreposição, contrariando até certa premissa: se 
pudesse dar peso a um acórdão formalizado a uma só voz e a outro 
formalizado por maioria de votos, daria o peso maior a este último. Por 
quê? Porque revelaria que duas teses estiveram em apreciação, isso sem 
levar em conta o que um grande torcedor do Fluminense veiculou: toda 
unanimidade é burra. Mas não chego ao que disse Nelson Rodrigues!
Presidente,  há  precedentes  alusivos  a  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  anteriores  à  lei  de  1999,  que  derrogou  –  e  o 
fenômeno  decorreu  da  atuação  do  Congresso  Nacional  –  o  nosso 
Regimento Interno. Contei oito precedentes: cinco em ações diretas de 
inconstitucionalidade e três em ações rescisórias. Há verbetes da Súmula 
do Tribunal, substantivo coletivo – é uma erronia referir-se ao número 
não como do enunciado ou verbete, mas da Súmula:
Verbete nº 211:
"Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do 
processo,  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação"  – 
interpretação do artigo 609 do Código de Processo Penal – "não 
se admite" – ou não se admitem – "embargos infringentes ou de 
nulidade".
Verbete nº 293:
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
em  matéria  constitucional  submetida  ao  Plenário  dos 
Tribunais".
Verbete nº 294:
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penal magistrado. O Tribunal refutou a pertinência do recurso ordinário 
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Já agora admitirá que, contra um 
julgamento complexo, desenvolvido em mais de cinquenta sessões, em 
que superdiscutida a matéria, com a participação de cuidadosos relator e 
revisor, adequados são os embargos infringentes, que, em última análise, 
configuram verdadeira sobreposição, contrariando até certa premissa: se 
pudesse dar peso a um acórdão formalizado a uma só voz e a outro 
formalizado por maioria de votos, daria o peso maior a este último. Por 
quê? Porque revelaria que duas teses estiveram em apreciação, isso sem 
levar em conta o que um grande torcedor do Fluminense veiculou: toda 
unanimidade é burra. Mas não chego ao que disse Nelson Rodrigues!
Presidente,  há  precedentes  alusivos  a  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  anteriores  à  lei  de  1999,  que  derrogou  –  e  o 
fenômeno  decorreu  da  atuação  do  Congresso  Nacional  –  o  nosso 
Regimento Interno. Contei oito precedentes: cinco em ações diretas de 
inconstitucionalidade e três em ações rescisórias. Há verbetes da Súmula 
do Tribunal, substantivo coletivo – é uma erronia referir-se ao número 
não como do enunciado ou verbete, mas da Súmula:
Verbete nº 211:
"Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do 
processo,  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação"  – 
interpretação do artigo 609 do Código de Processo Penal – "não 
se admite" – ou não se admitem – "embargos infringentes ou de 
nulidade".
Verbete nº 293:
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
em  matéria  constitucional  submetida  ao  Plenário  dos 
Tribunais".
Verbete nº 294:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 199

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança".
Verbete nº 368:
"Não  há  embargos  infringentes  no  processo  de 
reclamação".
Verbete nº 455:
"Da  decisão  que  se  seguir  ao  julgamento  de 
constitucionalidade  pelo  Tribunal  Pleno,  são  inadmissíveis 
embargos infringentes quanto à matéria constitucional".
E por último, Verbete nº 597:
"Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em 
mandado  de  segurança,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  a 
apelação".
Presidente, não há um único pronunciamento sobre o que estamos 
tratando nesta assentada. Não fixamos o critério de plantão para  o 
julgamento deste processo, porque processo não tem capa, tem conteúdo, 
e  a  regência  mostra-se  única:  do  Direito  nacional.  É  um  equívoco 
asseverar que, não admitidos os infringentes, estaríamos sendo casuístas 
– expressão muito em moda, ao contrário da preclusão consumativa.
Eis as conclusões, Presidente:
A prerrogativa de foro gera o crivo de órgão que se presume, até 
prova em contrário, integrado por cidadãos operadores do Direito – como 
venho dizendo, não somos mais operadores, mas estivadores, diante do 
grande número de processos –, integrado por juízes mais experientes.
Um  doutrinador  apontou,  em  um  veículo  muito  lido  pelos  que 
atuam no campo do Direito – e não vou fazer propaganda para quem 
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Supremo Tribunal Federal
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"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança".
Verbete nº 368:
"Não  há  embargos  infringentes  no  processo  de 
reclamação".
Verbete nº 455:
"Da  decisão  que  se  seguir  ao  julgamento  de 
constitucionalidade  pelo  Tribunal  Pleno,  são  inadmissíveis 
embargos infringentes quanto à matéria constitucional".
E por último, Verbete nº 597:
"Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em 
mandado  de  segurança,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  a 
apelação".
Presidente, não há um único pronunciamento sobre o que estamos 
tratando nesta assentada. Não fixamos o critério de plantão para  o 
julgamento deste processo, porque processo não tem capa, tem conteúdo, 
e  a  regência  mostra-se  única:  do  Direito  nacional.  É  um  equívoco 
asseverar que, não admitidos os infringentes, estaríamos sendo casuístas 
– expressão muito em moda, ao contrário da preclusão consumativa.
Eis as conclusões, Presidente:
A prerrogativa de foro gera o crivo de órgão que se presume, até 
prova em contrário, integrado por cidadãos operadores do Direito – como 
venho dizendo, não somos mais operadores, mas estivadores, diante do 
grande número de processos –, integrado por juízes mais experientes.
Um  doutrinador  apontou,  em  um  veículo  muito  lido  pelos  que 
atuam no campo do Direito – e não vou fazer propaganda para quem 
22 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
quer que seja –,  que seria uma superincoerência ter-se, de um lado, a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo e, de outro, proferida a decisão, 
uma sobreposição de julgamento – se é que o Tribunal de hoje é o mesmo 
que se pronunciou na Ação Penal nº 470. A maioria, no Colegiado, em vez 
de desqualificar o pronunciamento, qualifica-o, porque revela a discussão 
aprofundada da matéria e não a existência de verdadeiras “vaquinhas de 
presépio” no acompanhamento do relator, sem o domínio dos fatos e das 
normas jurídicas.
O duplo grau não é uma garantia constitucional. Ressaltei isso no 
que previsto o recurso extraordinário, para o Supremo, contra decisão de 
última ou única instância e o recurso especial, para o Superior Tribunal de 
Justiça, também contra decisão de última ou de única instância.
Fecha-se a porta – e a Justiça é obra do homem, sendo passível de 
falha (Eliezer Rosa) – à reapreciação da matéria? Não! Tem-se a revisão 
criminal. Que se aguarde, se for o caso – há de ocorrer o enquadramento 
no figurino do artigo 621 do Código de Processo Penal –, a revisão 
criminal.
Já é hora de deixar o Plenário para comparecer à sessão do Tribunal 
Superior Eleitoral e gostaria muito de ouvir o voto do ministro Celso de 
Mello, com quem tenho a honra de ombrear há vinte e três anos. O 
Regimento Interno, no que versava os embargos infringentes contra a 
decisão do Plenário em ação penal – não aquela Ação Penal, da qual não 
temos  saudades,  julgada  em  sessão  secreta  –,  foi  derrogado  pelo 
Congresso, mediante a Lei nº 8.038/90.
Voto, acompanhando Vossa Excelência, vencido na primeira questão 
– falta de oportunidade dos embargos infringentes, e estamos a julgar 
como quê embargos infringentes que ainda não foram protocolados, os 
dos demais acusados –, no sentido de que a Lei nº 8.038/90 derrogou o 
Regimento Interno.
Acompanho Vossa Excelência, já agora, sob esse ângulo, porque o 
provi considerada a preclusão consumativa, desprovendo o agravo.
23 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
quer que seja –,  que seria uma superincoerência ter-se, de um lado, a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo e, de outro, proferida a decisão, 
uma sobreposição de julgamento – se é que o Tribunal de hoje é o mesmo 
que se pronunciou na Ação Penal nº 470. A maioria, no Colegiado, em vez 
de desqualificar o pronunciamento, qualifica-o, porque revela a discussão 
aprofundada da matéria e não a existência de verdadeiras “vaquinhas de 
presépio” no acompanhamento do relator, sem o domínio dos fatos e das 
normas jurídicas.
O duplo grau não é uma garantia constitucional. Ressaltei isso no 
que previsto o recurso extraordinário, para o Supremo, contra decisão de 
última ou única instância e o recurso especial, para o Superior Tribunal de 
Justiça, também contra decisão de última ou de única instância.
Fecha-se a porta – e a Justiça é obra do homem, sendo passível de 
falha (Eliezer Rosa) – à reapreciação da matéria? Não! Tem-se a revisão 
criminal. Que se aguarde, se for o caso – há de ocorrer o enquadramento 
no figurino do artigo 621 do Código de Processo Penal –, a revisão 
criminal.
Já é hora de deixar o Plenário para comparecer à sessão do Tribunal 
Superior Eleitoral e gostaria muito de ouvir o voto do ministro Celso de 
Mello, com quem tenho a honra de ombrear há vinte e três anos. O 
Regimento Interno, no que versava os embargos infringentes contra a 
decisão do Plenário em ação penal – não aquela Ação Penal, da qual não 
temos  saudades,  julgada  em  sessão  secreta  –,  foi  derrogado  pelo 
Congresso, mediante a Lei nº 8.038/90.
Voto, acompanhando Vossa Excelência, vencido na primeira questão 
– falta de oportunidade dos embargos infringentes, e estamos a julgar 
como quê embargos infringentes que ainda não foram protocolados, os 
dos demais acusados –, no sentido de que a Lei nº 8.038/90 derrogou o 
Regimento Interno.
Acompanho Vossa Excelência, já agora, sob esse ângulo, porque o 
provi considerada a preclusão consumativa, desprovendo o agravo.
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Extrato de Ata - 12/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, dando provimento ao agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator 
negando  provimento  ao  agravo,  o  julgamento  foi  suspenso. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que 
acompanhavam o Relator negando provimento ao agravo regimental, e 
o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, dando-lhe provimento, o 
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
Plenário, 12.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, dando provimento ao agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator 
negando  provimento  ao  agravo,  o  julgamento  foi  suspenso. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes  e  Marco  Aurélio,  que 
acompanhavam o Relator negando provimento ao agravo regimental, e 
o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, dando-lhe provimento, o 
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
Plenário, 12.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ admissibilidade dos embargos infringentes)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da 
sessão do dia 12 de setembro, quinta-feira, independentemente da causa que 
o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me 
permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio 
ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já 
se achava pronto – para ser proferido na semana passada.
Impõe-se  registrar,  ainda,  Senhor  Presidente,  um  significativo 
evento  na  nossa  história  constitucional  vinculado,  por uma feliz 
coincidência de datas, a este julgamento,  pois,  como se sabe,  há exatos 67 
(sessenta e sete) anos,  precisamente no dia 18 de setembro de 1946, 
também uma quarta-feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, 
então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade 
em nosso País  e que dissolveu a ordem autocrática  fundada no regime 
político do Estado Novo,  que considerava culpados, desde logo, os réus 
meramente  acusados de determinados delitos,  fazendo recair  sobre eles, 
em preceito compatível com a índole ditatorial do modelo então instituído, 
o ônus de comprovar a própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937, 
art. 20, n. 5).
Em consequência desse significativo evento, o  Supremo Tribunal 
Federal,  logo  após  esse  ato  de  promulgação, reuniu-se para  a  sua 
primeira  sessão  de  julgamento,  agora sob  a  égide  de  uma  ordem 
qualificada,  no  plano  político-jurídico,  pelo  signo da  legitimidade 
democrática.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ admissibilidade dos embargos infringentes)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da 
sessão do dia 12 de setembro, quinta-feira, independentemente da causa que 
o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me 
permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio 
ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já 
se achava pronto – para ser proferido na semana passada.
Impõe-se  registrar,  ainda,  Senhor  Presidente,  um  significativo 
evento  na  nossa  história  constitucional  vinculado,  por uma feliz 
coincidência de datas, a este julgamento,  pois,  como se sabe,  há exatos 67 
(sessenta e sete) anos,  precisamente no dia 18 de setembro de 1946, 
também uma quarta-feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, 
então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade 
em nosso País  e que dissolveu a ordem autocrática  fundada no regime 
político do Estado Novo,  que considerava culpados, desde logo, os réus 
meramente  acusados de determinados delitos,  fazendo recair  sobre eles, 
em preceito compatível com a índole ditatorial do modelo então instituído, 
o ônus de comprovar a própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937, 
art. 20, n. 5).
Em consequência desse significativo evento, o  Supremo Tribunal 
Federal,  logo  após  esse  ato  de  promulgação, reuniu-se para  a  sua 
primeira  sessão  de  julgamento,  agora sob  a  égide  de  uma  ordem 
qualificada,  no  plano  político-jurídico,  pelo  signo da  legitimidade 
democrática.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Na  ocasião,  o  Ministro  JOSÉ  LINHARES,  então Presidente  do 
Supremo Tribunal Federal,  assim se pronunciou, saudando,  em nome 
desta Corte Suprema, o surgimento de um novo tempo:
“Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de 
congratulações com os ilustres colegas pela promulgação da nova 
Constituição, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida  
jurídica do País.
Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de 
indecisões e incertezas de um período ditatorial, é com grande alegria  
que o país readquire o seu poder de Nação livre regido por normas  
puramente democráticas.
…...................................................................................................
Só a ordem jurídica constrói e fortalece as instituições sem o  
que a vida e os direitos de cada um ficam à mercê da vontade ou do  
arbítrio de quem por acaso detém o poder.
A hora presente é de regozijo nacional, principalmente para a 
Justiça com o restabelecimento de sua autoridade e independência tão  
necessárias ao exercício da sua nobre missão.
A Carta Magna foi promulgada sob a proteção de Deus e com 
ela  confio  em  que  possamos,  no  cumprimento  do  dever  sagrado,  
interpretá-la e dar execução aos seus preceitos sob a inspiração dos  
sentimentos da mais pura justiça.” (grifei)
Note-se,  portanto,  Senhor  Presidente,  a observação com  que  o 
eminentíssimo antecessor de Vossa Excelência na Presidência do Supremo 
Tribunal Federal, o Ministro JOSÉ LINHARES, enfatizou a importância e o 
alto significado da supremacia do Direito, da “rule of law”,  na prática 
jurisdicional desta  Corte  e no  respeito  incondicional às  liberdades 
fundamentais.
Essencial,  por  isso  mesmo,  Senhor  Presidente,  que  esta Suprema 
Corte sempre observe, em relação a qualquer acusado, independentemente 
do crime a ele atribuído  e qualquer que seja a sua condição política, 
social, funcional ou econômica, os parâmetros jurídicos que regem, em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Na  ocasião,  o  Ministro  JOSÉ  LINHARES,  então Presidente  do 
Supremo Tribunal Federal,  assim se pronunciou, saudando,  em nome 
desta Corte Suprema, o surgimento de um novo tempo:
“Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de 
congratulações com os ilustres colegas pela promulgação da nova 
Constituição, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida  
jurídica do País.
Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de 
indecisões e incertezas de um período ditatorial, é com grande alegria  
que o país readquire o seu poder de Nação livre regido por normas  
puramente democráticas.
…...................................................................................................
Só a ordem jurídica constrói e fortalece as instituições sem o  
que a vida e os direitos de cada um ficam à mercê da vontade ou do  
arbítrio de quem por acaso detém o poder.
A hora presente é de regozijo nacional, principalmente para a 
Justiça com o restabelecimento de sua autoridade e independência tão  
necessárias ao exercício da sua nobre missão.
A Carta Magna foi promulgada sob a proteção de Deus e com 
ela  confio  em  que  possamos,  no  cumprimento  do  dever  sagrado,  
interpretá-la e dar execução aos seus preceitos sob a inspiração dos  
sentimentos da mais pura justiça.” (grifei)
Note-se,  portanto,  Senhor  Presidente,  a observação com  que  o 
eminentíssimo antecessor de Vossa Excelência na Presidência do Supremo 
Tribunal Federal, o Ministro JOSÉ LINHARES, enfatizou a importância e o 
alto significado da supremacia do Direito, da “rule of law”,  na prática 
jurisdicional desta  Corte  e no  respeito  incondicional às  liberdades 
fundamentais.
Essencial,  por  isso  mesmo,  Senhor  Presidente,  que  esta Suprema 
Corte sempre observe, em relação a qualquer acusado, independentemente 
do crime a ele atribuído  e qualquer que seja a sua condição política, 
social, funcional ou econômica, os parâmetros jurídicos que regem, em 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
nosso  sistema  legal,  os  procedimentos  de  índole  penal,  garantindo às 
partes,  de  modo  pleno,  o  direito a  um  julgamento  justo,  imparcial, 
impessoal, isento e independente.
Atento a  tais  ponderações,  ressalto que  a  profunda  divisão do 
Supremo Tribunal Federal no exame da matéria ora em análise põe em 
evidência,  ainda mais por  se  tratar  de  processo  penal  de  índole 
condenatória, a altíssima relevância da questão jurídica em julgamento, 
especialmente se considerarmos, como efetivamente considero, a densidade 
e a excelência dos votos – de todos os votos – proferidos pelos eminentes 
Juízes desta Corte Suprema.
Não desconheço, por isso mesmo, a imensa responsabilidade que me 
incumbe,  como  Juiz  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  definição da 
controvérsia ora em análise.
Sabemos todos, Senhor Presidente, que a Constituição da República 
de  1988,  passados  quase  25  anos  de  sua  promulgação,  atribuiu  ao 
Supremo Tribunal Federal um papel de imenso relevo no aperfeiçoamento 
das instituições democráticas  e na afirmação dos princípios sob cuja 
égide floresce o espírito virtuoso que anima e informa a ideia de República. 
O  novo Estado  constitucional  brasileiro,  fundado em  bases 
genuinamente democráticas  e plenamente legitimado pelo consenso dos 
governados, concebeu a Suprema Corte de nosso País – que sempre se 
caracterizou como solo historicamente fértil em  que  germinou  e  se 
desenvolveu a semente da liberdade – como verdadeiro espaço de defesa e 
proteção das franquias individuais e coletivas,  além de representar, em 
sua  atuação  institucional  como  órgão  de  cúpula do  Poder  Judiciário 
nacional, um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, à corrupção 
do poder, à prepotência dos governantes  e  ao desvio e deformação da 
ideia de Estado democrático de Direito.
3 
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nosso  sistema  legal,  os  procedimentos  de  índole  penal,  garantindo às 
partes,  de  modo  pleno,  o  direito a  um  julgamento  justo,  imparcial, 
impessoal, isento e independente.
Atento a  tais  ponderações,  ressalto que  a  profunda  divisão do 
Supremo Tribunal Federal no exame da matéria ora em análise põe em 
evidência,  ainda mais por  se  tratar  de  processo  penal  de  índole 
condenatória, a altíssima relevância da questão jurídica em julgamento, 
especialmente se considerarmos, como efetivamente considero, a densidade 
e a excelência dos votos – de todos os votos – proferidos pelos eminentes 
Juízes desta Corte Suprema.
Não desconheço, por isso mesmo, a imensa responsabilidade que me 
incumbe,  como  Juiz  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  definição da 
controvérsia ora em análise.
Sabemos todos, Senhor Presidente, que a Constituição da República 
de  1988,  passados  quase  25  anos  de  sua  promulgação,  atribuiu  ao 
Supremo Tribunal Federal um papel de imenso relevo no aperfeiçoamento 
das instituições democráticas  e na afirmação dos princípios sob cuja 
égide floresce o espírito virtuoso que anima e informa a ideia de República. 
O  novo Estado  constitucional  brasileiro,  fundado em  bases 
genuinamente democráticas  e plenamente legitimado pelo consenso dos 
governados, concebeu a Suprema Corte de nosso País – que sempre se 
caracterizou como solo historicamente fértil em  que  germinou  e  se 
desenvolveu a semente da liberdade – como verdadeiro espaço de defesa e 
proteção das franquias individuais e coletivas,  além de representar, em 
sua  atuação  institucional  como  órgão  de  cúpula do  Poder  Judiciário 
nacional, um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, à corrupção 
do poder, à prepotência dos governantes  e  ao desvio e deformação da 
ideia de Estado democrático de Direito.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Se é certo,  portanto, Senhor Presidente,  que esta Suprema Corte 
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades 
fundamentais,  não é menos exato que  os  julgamentos  do  Supremo 
Tribunal Federal,  para que sejam imparciais, isentos  e independentes,  não 
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor 
popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime 
constitucional  dos  direitos  e  garantias  individuais  e de aniquilação de 
inestimáveis prerrogativas essenciais que  a  ordem  jurídica  assegura  a 
qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.
A  questão  da  legitimidade  do  Poder  Judiciário  e do  exercício 
independente da atividade jurisdicional foi bem analisada em brilhante 
artigo da lavra do eminente Juiz Federal PAULO MÁRIO CANABARRO 
T.  NETO,  que  examinou  o  tema  na  perspectiva  das  manifestações 
populares  e da  opinião  pública,  sustentando,  com  razão,  que  “a 
legitimidade do Poder Judiciário  não repousa  na coincidência das decisões 
judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas na aplicação do direito 
sob critérios  de correção jurídica,  conforme as regras do discurso racional” 
(grifei).
Assim como a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  tem 
entendido qualificar-se como abusiva e ilegal a utilização do clamor público 
como fundamento da prisão preventiva (RTJ 112/1115 –  RTJ 172/159 – 
RTJ 180/262-264 –  RTJ 187/933-934 –  RTJ 193/1050,  v.g.),  esse ilustre 
magistrado federal, no trabalho que venho de referir,  também põe em 
destaque o  aspecto  relevantíssimo  de  que  o  processo  decisório  deve 
ocorrer  em  “ambiente  institucional  que  valorize  a  racionalidade  jurídica”, 
acentuando,  ainda,  com  apoio  no  magistério  de  ROBERT  ALEXY 
(“Constitucionalismo Discursivo”, p. 163, 2007, Livraria do Advogado), 
o que se segue:
“A  questão  da  legitimidade do  Poder  Judiciário  surge 
sempre  que se pergunta sobre o alcance da norma constitucional 
expressa no enunciado de que ‘todo poder emana do povo, que o exerce  
4 
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Supremo Tribunal Federal
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Se é certo,  portanto, Senhor Presidente,  que esta Suprema Corte 
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades 
fundamentais,  não é menos exato que  os  julgamentos  do  Supremo 
Tribunal Federal,  para que sejam imparciais, isentos  e independentes,  não 
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor 
popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime 
constitucional  dos  direitos  e  garantias  individuais  e de aniquilação de 
inestimáveis prerrogativas essenciais que  a  ordem  jurídica  assegura  a 
qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.
A  questão  da  legitimidade  do  Poder  Judiciário  e do  exercício 
independente da atividade jurisdicional foi bem analisada em brilhante 
artigo da lavra do eminente Juiz Federal PAULO MÁRIO CANABARRO 
T.  NETO,  que  examinou  o  tema  na  perspectiva  das  manifestações 
populares  e da  opinião  pública,  sustentando,  com  razão,  que  “a 
legitimidade do Poder Judiciário  não repousa  na coincidência das decisões 
judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas na aplicação do direito 
sob critérios  de correção jurídica,  conforme as regras do discurso racional” 
(grifei).
Assim como a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  tem 
entendido qualificar-se como abusiva e ilegal a utilização do clamor público 
como fundamento da prisão preventiva (RTJ 112/1115 –  RTJ 172/159 – 
RTJ 180/262-264 –  RTJ 187/933-934 –  RTJ 193/1050,  v.g.),  esse ilustre 
magistrado federal, no trabalho que venho de referir,  também põe em 
destaque o  aspecto  relevantíssimo  de  que  o  processo  decisório  deve 
ocorrer  em  “ambiente  institucional  que  valorize  a  racionalidade  jurídica”, 
acentuando,  ainda,  com  apoio  no  magistério  de  ROBERT  ALEXY 
(“Constitucionalismo Discursivo”, p. 163, 2007, Livraria do Advogado), 
o que se segue:
“A  questão  da  legitimidade do  Poder  Judiciário  surge 
sempre  que se pergunta sobre o alcance da norma constitucional 
expressa no enunciado de que ‘todo poder emana do povo, que o exerce  
4 
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por  meio  de  seus  representantes  eleitos  ou  diretamente’  (art.  1º,  
parágrafo único).  Se o poder judicial não é exercido pelo povo 
‘diretamente’,  nem  por meio de ‘representantes eleitos’,  impõe-se 
investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes  
por parte da cidadania.
A única  possibilidade de conciliar a jurisdição com a 
democracia consiste em compreendê-la também como representação 
do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por 
meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que se 
dá  no  plano  discursivo,
 é  dizer,
 uma
 ‘representação 
argumentativa’.  Essa representação argumentativa é exercida 
não  no campo  das  escolhas  políticas  –  cujas  deliberações  versam  
(predominantemente) sobre o que é bom, conveniente ou oportuno –,  
mas no campo da aplicação do direito, sob as regras do discurso 
racional por meio do qual se sustenta e se declara o que é correto,  
válido ou devido.” (grifei)
O que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos 
embargos infringentes, é a preservação do compromisso institucional desta 
Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o 
“devido processo penal”  e que compõem,  por efeito de sua natural vocação 
protetiva,  o  próprio “estatuto constitucional do direito de defesa”,  que 
representa,  no  contexto  de  sua  evolução  histórica,  uma  prerrogativa 
inestimável de  que  ninguém  pode  ser  privado,  ainda  que  se  revele 
antagônico o sentimento da coletividade!
O dever de proteção das  liberdades  fundamentais  dos  réus,  de 
qualquer  réu,  representa encargo  constitucional  de  que  este  Supremo 
Tribunal Federal não pode demitir-se,  mesmo que  o clamor  popular se 
manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas 
que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, 
na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor 
de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir 
reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.
5 
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por  meio  de  seus  representantes  eleitos  ou  diretamente’  (art.  1º,  
parágrafo único).  Se o poder judicial não é exercido pelo povo 
‘diretamente’,  nem  por meio de ‘representantes eleitos’,  impõe-se 
investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes  
por parte da cidadania.
A única  possibilidade de conciliar a jurisdição com a 
democracia consiste em compreendê-la também como representação 
do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por 
meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que se 
dá  no  plano  discursivo,
 é  dizer,
 uma
 ‘representação 
argumentativa’.  Essa representação argumentativa é exercida 
não  no campo  das  escolhas  políticas  –  cujas  deliberações  versam  
(predominantemente) sobre o que é bom, conveniente ou oportuno –,  
mas no campo da aplicação do direito, sob as regras do discurso 
racional por meio do qual se sustenta e se declara o que é correto,  
válido ou devido.” (grifei)
O que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos 
embargos infringentes, é a preservação do compromisso institucional desta 
Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o 
“devido processo penal”  e que compõem,  por efeito de sua natural vocação 
protetiva,  o  próprio “estatuto constitucional do direito de defesa”,  que 
representa,  no  contexto  de  sua  evolução  histórica,  uma  prerrogativa 
inestimável de  que  ninguém  pode  ser  privado,  ainda  que  se  revele 
antagônico o sentimento da coletividade!
O dever de proteção das  liberdades  fundamentais  dos  réus,  de 
qualquer  réu,  representa encargo  constitucional  de  que  este  Supremo 
Tribunal Federal não pode demitir-se,  mesmo que  o clamor  popular se 
manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas 
que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, 
na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor 
de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir 
reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.
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Na  realidade,  a resposta do poder público ao fenômeno criminoso, 
resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo, há 
de ser uma reação pautada por regras  que viabilizem a instauração, 
perante juízes isentos, imparciais e independentes, de um processo que 
neutralize  as  paixões  exacerbadas  das  multidões,  em  ordem a  que 
prevaleça,  no âmbito de qualquer persecução penal movida pelo Estado, 
aquela velha (e clássica) definição aristotélica de que o Direito há de ser 
compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida de paixão! 
Nesse  sentido,  o  processo  penal  representa uma  fundamental 
garantia instrumental de qualquer réu, em cujo favor – é o que impõe a 
própria Constituição da República –  devem ser assegurados todos os 
meios e recursos inerentes à defesa,  sob pena de nulidade radical dos 
atos de persecução estatal. 
O processo penal figura, desse modo, como exigência constitucional 
(“nulla poena sine judicio”)  destinada a limitar  e a impor contenção à 
vontade  do  Estado  e  à  de  qualquer  outro  protagonista  formalmente 
alheio à própria causa penal.
O processo penal e os Tribunais, nesse contexto, são, por excelência, 
espaços institucionalizados de  defesa  e proteção  dos  réus  contra 
eventuais excessos da maioria,  ao menos, Senhor Presidente,  enquanto 
este Supremo Tribunal Federal, sempre fiel e atento aos postulados que 
regem a ordem democrática, puder julgar, de modo independente e imune a 
indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.
É por isso que  o tema da preservação e do reconhecimento  dos 
direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte 
do Estado  deve compor, por tratar-se de questão  impregnada do mais 
alto relevo,  a agenda permanente desta Corte Suprema,  incumbida,  por 
efeito de  sua  destinação  institucional,  de velar pela supremacia da 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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Na  realidade,  a resposta do poder público ao fenômeno criminoso, 
resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo, há 
de ser uma reação pautada por regras  que viabilizem a instauração, 
perante juízes isentos, imparciais e independentes, de um processo que 
neutralize  as  paixões  exacerbadas  das  multidões,  em  ordem a  que 
prevaleça,  no âmbito de qualquer persecução penal movida pelo Estado, 
aquela velha (e clássica) definição aristotélica de que o Direito há de ser 
compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida de paixão! 
Nesse  sentido,  o  processo  penal  representa uma  fundamental 
garantia instrumental de qualquer réu, em cujo favor – é o que impõe a 
própria Constituição da República –  devem ser assegurados todos os 
meios e recursos inerentes à defesa,  sob pena de nulidade radical dos 
atos de persecução estatal. 
O processo penal figura, desse modo, como exigência constitucional 
(“nulla poena sine judicio”)  destinada a limitar  e a impor contenção à 
vontade  do  Estado  e  à  de  qualquer  outro  protagonista  formalmente 
alheio à própria causa penal.
O processo penal e os Tribunais, nesse contexto, são, por excelência, 
espaços institucionalizados de  defesa  e proteção  dos  réus  contra 
eventuais excessos da maioria,  ao menos, Senhor Presidente,  enquanto 
este Supremo Tribunal Federal, sempre fiel e atento aos postulados que 
regem a ordem democrática, puder julgar, de modo independente e imune a 
indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.
É por isso que  o tema da preservação e do reconhecimento  dos 
direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte 
do Estado  deve compor, por tratar-se de questão  impregnada do mais 
alto relevo,  a agenda permanente desta Corte Suprema,  incumbida,  por 
efeito de  sua  destinação  institucional,  de velar pela supremacia da 
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Constituição  e de zelar pelo respeito aos  direitos  que  encontram 
fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e nas leis da 
República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, e jamais deixando de reconhecer que todos os cidadãos 
da República têm direito à livre expressão de suas ideias e pensamentos, 
torna-se necessário advertir que,  sem prejuízo da ampla liberdade de 
crítica  que  a  todos  é  garantida  por  nosso  ordenamento  jurídico- 
-normativo, os julgamentos do Poder Judiciário, proferidos em ambiente 
de serenidade, não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido 
pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião 
pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e 
Tribunais,  pois,  se tal pudesse ocorrer,  estar-se-ia a negar,  a  qualquer 
acusado em processos criminais,  o direito fundamental a um julgamento 
justo, o que constituiria manifesta ofensa não só ao que proclama a própria 
Constituição, mas, também, ao que garantem os tratados internacionais de 
direitos humanos subscritos pelo Brasil ou aos quais o Brasil aderiu.
De outro lado, Senhor Presidente, não constitui demasia rememorar 
antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO 
MENDES  DE  ALMEIDA  JÚNIOR,  ilustre  Professor  das  Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões  normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e 
7 
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Constituição  e de zelar pelo respeito aos  direitos  que  encontram 
fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e nas leis da 
República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, e jamais deixando de reconhecer que todos os cidadãos 
da República têm direito à livre expressão de suas ideias e pensamentos, 
torna-se necessário advertir que,  sem prejuízo da ampla liberdade de 
crítica  que  a  todos  é  garantida  por  nosso  ordenamento  jurídico- 
-normativo, os julgamentos do Poder Judiciário, proferidos em ambiente 
de serenidade, não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido 
pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião 
pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e 
Tribunais,  pois,  se tal pudesse ocorrer,  estar-se-ia a negar,  a  qualquer 
acusado em processos criminais,  o direito fundamental a um julgamento 
justo, o que constituiria manifesta ofensa não só ao que proclama a própria 
Constituição, mas, também, ao que garantem os tratados internacionais de 
direitos humanos subscritos pelo Brasil ou aos quais o Brasil aderiu.
De outro lado, Senhor Presidente, não constitui demasia rememorar 
antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO 
MENDES  DE  ALMEIDA  JÚNIOR,  ilustre  Professor  das  Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões  normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e 
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assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso 
meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos 
incumbidos  da  persecução  penal.  Não exagero ao  ressaltar  a decisiva 
importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – 
insista-se – o Estado,  ao delinear  um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento que inibe a opressão 
judicial e o abuso de poder.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente 
Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais 
no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no 
sentido de que o processo penal  há de ser analisado em sua precípua 
condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em  
geral”, tal como entende, também em preciso magistério, o Professor HÉLIO 
TORNAGHI (“Instituições de Processo Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, 
Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática de 
infrações  penais,  impondo  normas que  devem  ser  seguidas  nos 
processos  contra  eles  instaurados  e  impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
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assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso 
meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos 
incumbidos  da  persecução  penal.  Não exagero ao  ressaltar  a decisiva 
importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – 
insista-se – o Estado,  ao delinear  um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento que inibe a opressão 
judicial e o abuso de poder.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente 
Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais 
no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no 
sentido de que o processo penal  há de ser analisado em sua precípua 
condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em  
geral”, tal como entende, também em preciso magistério, o Professor HÉLIO 
TORNAGHI (“Instituições de Processo Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, 
Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática de 
infrações  penais,  impondo  normas que  devem  ser  seguidas  nos 
processos  contra  eles  instaurados  e  impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
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O magistério da  doutrina,  por  sua  vez,  ao examinar a  garantia 
constitucional do “due process of law”, nela identifica, no que se refere ao 
seu  conteúdo  material,  alguns  elementos  essenciais à  sua  própria 
configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, 
as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao 
Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações 
indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à 
autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado 
com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; 
(g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas 
de  ilicitude;  (h)  direito ao  benefício  da  gratuidade;  (i)  direito à 
observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito ao recurso.
Vê-se, daí, na abordagem tradicional do tema, que o direito ao recurso 
qualifica-se como prerrogativa jurídica  intimamente vinculada ao direito 
do  interessado  à  observância  e  ao  respeito,  pelo  Poder  Público,  da 
fórmula  inerente ao “due process of law”,  consoante adverte expressivo 
magistério  doutrinário 
(ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 48/50, item n. 1.5, 
2002,  Atlas;  VICENTE  GRECO  FILHO,  “Tutela  Constitucional  das 
Liberdades”, p. 110, 1989, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
“Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais”, p. 364/366, 
item n. 2.1.1, 2010, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direito e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), 
valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na 
perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz 
GERALDO  PRADO  (“Duplo  Grau  de  Jurisdição  no  Processo  Penal 
Brasileiro:  Visão  a  partir  da  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito 
Processual Penal: Uma visão garantista”, p. 105/119, 2001, Lumen Juris), 
9 
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O magistério da  doutrina,  por  sua  vez,  ao examinar a  garantia 
constitucional do “due process of law”, nela identifica, no que se refere ao 
seu  conteúdo  material,  alguns  elementos  essenciais à  sua  própria 
configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, 
as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao 
Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações 
indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à 
autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado 
com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; 
(g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas 
de  ilicitude;  (h)  direito ao  benefício  da  gratuidade;  (i)  direito à 
observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito ao recurso.
Vê-se, daí, na abordagem tradicional do tema, que o direito ao recurso 
qualifica-se como prerrogativa jurídica  intimamente vinculada ao direito 
do  interessado  à  observância  e  ao  respeito,  pelo  Poder  Público,  da 
fórmula  inerente ao “due process of law”,  consoante adverte expressivo 
magistério  doutrinário 
(ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 48/50, item n. 1.5, 
2002,  Atlas;  VICENTE  GRECO  FILHO,  “Tutela  Constitucional  das 
Liberdades”, p. 110, 1989, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
“Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais”, p. 364/366, 
item n. 2.1.1, 2010, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direito e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), 
valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na 
perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz 
GERALDO  PRADO  (“Duplo  Grau  de  Jurisdição  no  Processo  Penal 
Brasileiro:  Visão  a  partir  da  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito 
Processual Penal: Uma visão garantista”, p. 105/119, 2001, Lumen Juris), 
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ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 
1992  (ANDRÉ  NICOLITT,  “Manual  de  Processo  Penal”,  p.  42/44, 
item n. 3.7.5, 2ª ed., 2010, Campus Jurídico).
Esses,  portanto, Senhor Presidente,  são o contexto normativo e as 
premissas que  orientarão  o  meu  voto  a  ser  proferido  em  torno  da 
controvérsia pertinente à subsistência, ou não, dos embargos infringentes 
nos processos penais originários instaurados perante esta Corte,  na forma 
instituída e regulada no inciso I  do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
Entendo,  bem por isso, Senhor Presidente,  assentadas as premissas 
que  venho  de  referir,  mostrar-se  de  fundamental  importância 
proclamar, sempre, que nada se perde quando se respeitam e se cumprem as 
leis e a Constituição da República, pois, como não se pode desconhecer, tudo 
se tem a perder quando  a  Constituição  e  as  leis  são  transgredidas e 
desconsideradas por qualquer dos Poderes do Estado.
Antes  de  pronunciar-me,  Senhor  Presidente,  sobre  a  questão 
pertinente  à  admissibilidade,  ou  não, dos  embargos  infringentes,  entendo 
necessário relembrar, até mesmo para o específico efeito de explicitar o alcance 
do julgamento que se está a realizar,  que a teoria geral dos recursos, ao 
tratar da utilização do sistema recursal, destaca a existência de 02 (dois) 
momentos  distintos referentes  a  qualquer recurso  (ordinário  ou 
extraordinário) que venha a ser interposto.
No  contexto dessa  ordem  ritual,  o  primeiro momento a  ser 
considerado  impõe ao Poder Judiciário  a formulação de um juízo prévio 
(positivo ou negativo) de admissibilidade da espécie recursal utilizada, que 
constitui, precisamente, a fase que ora se examina neste caso. Prematuro 
discutir, por isso mesmo, neste primeiro momento, o mérito subjacente ao 
recurso em questão. Uma vez admitido (e conhecido, portanto) o recurso 
10 
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Supremo Tribunal Federal
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ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 
1992  (ANDRÉ  NICOLITT,  “Manual  de  Processo  Penal”,  p.  42/44, 
item n. 3.7.5, 2ª ed., 2010, Campus Jurídico).
Esses,  portanto, Senhor Presidente,  são o contexto normativo e as 
premissas que  orientarão  o  meu  voto  a  ser  proferido  em  torno  da 
controvérsia pertinente à subsistência, ou não, dos embargos infringentes 
nos processos penais originários instaurados perante esta Corte,  na forma 
instituída e regulada no inciso I  do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
Entendo,  bem por isso, Senhor Presidente,  assentadas as premissas 
que  venho  de  referir,  mostrar-se  de  fundamental  importância 
proclamar, sempre, que nada se perde quando se respeitam e se cumprem as 
leis e a Constituição da República, pois, como não se pode desconhecer, tudo 
se tem a perder quando  a  Constituição  e  as  leis  são  transgredidas e 
desconsideradas por qualquer dos Poderes do Estado.
Antes  de  pronunciar-me,  Senhor  Presidente,  sobre  a  questão 
pertinente  à  admissibilidade,  ou  não, dos  embargos  infringentes,  entendo 
necessário relembrar, até mesmo para o específico efeito de explicitar o alcance 
do julgamento que se está a realizar,  que a teoria geral dos recursos, ao 
tratar da utilização do sistema recursal, destaca a existência de 02 (dois) 
momentos  distintos referentes  a  qualquer recurso  (ordinário  ou 
extraordinário) que venha a ser interposto.
No  contexto dessa  ordem  ritual,  o  primeiro momento a  ser 
considerado  impõe ao Poder Judiciário  a formulação de um juízo prévio 
(positivo ou negativo) de admissibilidade da espécie recursal utilizada, que 
constitui, precisamente, a fase que ora se examina neste caso. Prematuro 
discutir, por isso mesmo, neste primeiro momento, o mérito subjacente ao 
recurso em questão. Uma vez admitido (e conhecido, portanto) o recurso 
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interposto,  será ele,  então,  submetido a regular processamento, para, 
alcançada  a  segunda  fase,  poder  o  Tribunal examinar-lhe  o  pedido 
central, ou seja, apreciar o mérito da causa.
Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação 
criminal (a ocorrer  somente em momento ulterior)  nada tem a ver,  na 
presente 
fase processual,  com  o  juízo  (meramente  preliminar)  de 
admissibilidade do recurso.
Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que 
se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), 
é  que  se  examinará,  uma  vez  ouvida a  parte  contrária  (o  Ministério 
Público,  no caso), o fundo da controvérsia penal,  vale dizer, o próprio 
mérito do recurso! 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  neste  instante,  ainda  se  acha no 
primeiro momento, ou seja,  ainda examina se o recurso interposto é 
cabível ou não! Essa, pois, é a questão a ser resolvida.
Sob tal perspectiva, e adstringindo-me ao contexto normativo ora em 
exame, tenho para mim, Senhor Presidente, na linha do voto que proferi, 
em 02/08/2012, no julgamento  de questão de ordem que havia sido  então 
suscitada pelo eminente Revisor desta causa,  que ainda subsistem, no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nas ações penais originárias,  os 
embargos infringentes a que se refere o art. 333, inciso I, do Regimento 
Interno  desta  Corte,  que  não  sofreu,  no ponto,  derrogação  tácita  ou 
indireta em decorrência da superveniente edição da Lei nº 8.038/90, que 
se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais concernentes 
às causas penais originárias, indicando-lhes a ordem ritual e regendo-as 
até o encerramento da instrução probatória,  inclusive, para,  a partir daí, 
submeter o julgamento ao domínio regimental,  abstendo-se, no entanto, 
em silêncio eloquente, típico de lacunas normativas conscientes, voluntárias 
ou  intencionais (NORBERTO  BOBBIO,  “Teoria  do  Ordenamento 
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Supremo Tribunal Federal
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interposto,  será ele,  então,  submetido a regular processamento, para, 
alcançada  a  segunda  fase,  poder  o  Tribunal examinar-lhe  o  pedido 
central, ou seja, apreciar o mérito da causa.
Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação 
criminal (a ocorrer  somente em momento ulterior)  nada tem a ver,  na 
presente 
fase processual,  com  o  juízo  (meramente  preliminar)  de 
admissibilidade do recurso.
Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que 
se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), 
é  que  se  examinará,  uma  vez  ouvida a  parte  contrária  (o  Ministério 
Público,  no caso), o fundo da controvérsia penal,  vale dizer, o próprio 
mérito do recurso! 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  neste  instante,  ainda  se  acha no 
primeiro momento, ou seja,  ainda examina se o recurso interposto é 
cabível ou não! Essa, pois, é a questão a ser resolvida.
Sob tal perspectiva, e adstringindo-me ao contexto normativo ora em 
exame, tenho para mim, Senhor Presidente, na linha do voto que proferi, 
em 02/08/2012, no julgamento  de questão de ordem que havia sido  então 
suscitada pelo eminente Revisor desta causa,  que ainda subsistem, no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nas ações penais originárias,  os 
embargos infringentes a que se refere o art. 333, inciso I, do Regimento 
Interno  desta  Corte,  que  não  sofreu,  no ponto,  derrogação  tácita  ou 
indireta em decorrência da superveniente edição da Lei nº 8.038/90, que 
se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais concernentes 
às causas penais originárias, indicando-lhes a ordem ritual e regendo-as 
até o encerramento da instrução probatória,  inclusive, para,  a partir daí, 
submeter o julgamento ao domínio regimental,  abstendo-se, no entanto, 
em silêncio eloquente, típico de lacunas normativas conscientes, voluntárias 
ou  intencionais (NORBERTO  BOBBIO,  “Teoria  do  Ordenamento 
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Jurídico”, p. 144, 1989, Polis/Ed.UnB), de regular o sistema de recursos 
internos já extensamente disciplinado em sede regimental.
Ao reconhecer a  viabilidade  jurídico-processual  de  utilização,  nesta 
Suprema Corte, dos embargos infringentes em matéria processual penal, 
salientei que a garantia da proteção judicial efetiva acha-se assegurada, nos 
processos  penais originários  instaurados perante o  Supremo Tribunal 
Federal, não só pela observância da cláusula do “due process of law” (com 
todos os consectários que dela decorrem), mas, também, pela possibilidade   
que o art. 333, inciso I, do RISTF enseja aos réus, sempre que o juízo de 
condenação penal apresentar-se majoritário.
Referi-me, então, no voto por mim proferido, à previsão regimental 
de  utilização,  nos processos penais originários instaurados  perante  o 
Supremo Tribunal Federal, dos “embargos infringentes”, privativos do réu, 
porque somente por este oponíveis a decisão “não unânime” do Plenário 
que tenha julgado “procedente a ação penal”.
Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n. I, do 
RISTF, embora formalmente regimental, qualifica-se como prescrição de 
caráter materialmente legislativo,  eis que editada  pelo Supremo Tribunal 
Federal  com base em poder normativo primário que  lhe  foi 
expressamente conferido pela Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”).
É preciso ter presente que  a  norma  regimental  em  questão, 
institutiva  de espécie recursal nominada,  embora veiculasse matéria de 
natureza  processual,  revelava-se legítima  em  face  do  que  dispunha, 
então, o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969 (correspondente, na 
Carta Política de  1967, ao art. 115, parágrafo  único, alínea  “c”),  que 
outorgava ao Supremo Tribunal Federal, como já anteriormente mencionado, 
poder  normativo  primário,  conferindo-lhe atribuição  para,  em sede 
meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos 
de sua competência originária ou recursal (...)” (grifei).
12 
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Supremo Tribunal Federal
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Jurídico”, p. 144, 1989, Polis/Ed.UnB), de regular o sistema de recursos 
internos já extensamente disciplinado em sede regimental.
Ao reconhecer a  viabilidade  jurídico-processual  de  utilização,  nesta 
Suprema Corte, dos embargos infringentes em matéria processual penal, 
salientei que a garantia da proteção judicial efetiva acha-se assegurada, nos 
processos  penais originários  instaurados perante o  Supremo Tribunal 
Federal, não só pela observância da cláusula do “due process of law” (com 
todos os consectários que dela decorrem), mas, também, pela possibilidade   
que o art. 333, inciso I, do RISTF enseja aos réus, sempre que o juízo de 
condenação penal apresentar-se majoritário.
Referi-me, então, no voto por mim proferido, à previsão regimental 
de  utilização,  nos processos penais originários instaurados  perante  o 
Supremo Tribunal Federal, dos “embargos infringentes”, privativos do réu, 
porque somente por este oponíveis a decisão “não unânime” do Plenário 
que tenha julgado “procedente a ação penal”.
Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n. I, do 
RISTF, embora formalmente regimental, qualifica-se como prescrição de 
caráter materialmente legislativo,  eis que editada  pelo Supremo Tribunal 
Federal  com base em poder normativo primário que  lhe  foi 
expressamente conferido pela Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”).
É preciso ter presente que  a  norma  regimental  em  questão, 
institutiva  de espécie recursal nominada,  embora veiculasse matéria de 
natureza  processual,  revelava-se legítima  em  face  do  que  dispunha, 
então, o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969 (correspondente, na 
Carta Política de  1967, ao art. 115, parágrafo  único, alínea  “c”),  que 
outorgava ao Supremo Tribunal Federal, como já anteriormente mencionado, 
poder  normativo  primário,  conferindo-lhe atribuição  para,  em sede 
meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos 
de sua competência originária ou recursal (...)” (grifei).
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Vê-se,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  regime 
constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para 
estabelecer,  ele próprio, normas de direito processual em seu regimento 
interno,  não obstante fosse vedado aos  demais Tribunais judiciários o 
exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema 
institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder 
Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.).
Essa  excepcional competência  normativa  primária  permitiu ao 
Supremo Tribunal Federal prescrever, em sede formalmente regimental, 
normas  de  caráter  materialmente legislativo  (RTJ  190/1084, v.g.), 
legitimando-se,  em  consequência,  a  edição  de  regras como  aquela 
consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF.
Com a superveniência da  Constituição  promulgada  em  1988,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa  extraordinária  atribuição 
normativa,  passando a  submeter-se,  como os demais Tribunais 
judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido 
formal (CF, art. 96, I, “a”).
Em virtude desse  novo contexto jurídico,  essencialmente fundado 
na Constituição da República (1988) –  que não reeditou regra  com o 
mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta 
Política de 1969 –,  veio o Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de 
causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal,  a dispor, 
uma vez mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube,  qual seja, o de legislar,  amplamente, sobre normas de direito 
processual.
E foi precisamente no exercício dessa atribuição constitucional que o 
Congresso Nacional  editou,  com inteira validade,  diplomas legislativos 
como  aqueles consubstanciados,  por  exemplo,  na  Lei  nº  8.038/90,  na 
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Supremo Tribunal Federal
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Vê-se,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  regime 
constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para 
estabelecer,  ele próprio, normas de direito processual em seu regimento 
interno,  não obstante fosse vedado aos  demais Tribunais judiciários o 
exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema 
institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder 
Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.).
Essa  excepcional competência  normativa  primária  permitiu ao 
Supremo Tribunal Federal prescrever, em sede formalmente regimental, 
normas  de  caráter  materialmente legislativo  (RTJ  190/1084, v.g.), 
legitimando-se,  em  consequência,  a  edição  de  regras como  aquela 
consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF.
Com a superveniência da  Constituição  promulgada  em  1988,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa  extraordinária  atribuição 
normativa,  passando a  submeter-se,  como os demais Tribunais 
judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido 
formal (CF, art. 96, I, “a”).
Em virtude desse  novo contexto jurídico,  essencialmente fundado 
na Constituição da República (1988) –  que não reeditou regra  com o 
mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta 
Política de 1969 –,  veio o Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de 
causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal,  a dispor, 
uma vez mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube,  qual seja, o de legislar,  amplamente, sobre normas de direito 
processual.
E foi precisamente no exercício dessa atribuição constitucional que o 
Congresso Nacional  editou,  com inteira validade,  diplomas legislativos 
como  aqueles consubstanciados,  por  exemplo,  na  Lei  nº  8.038/90,  na 
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Lei nº 8.950/94  e, também, na Lei  nº 9.756/98,  posto que cessara, “pleno 
jure”, com o advento da Constituição de 1988, a excepcional competência 
normativa primária que permitira a esta Suprema Corte, sob a égide da 
Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), prescrever normas de direito 
processual  relativamente às  causas  incluídas  em  sua  esfera de 
competência.
Não se trata,  portanto,  de  discutir  se a  prescrição  regimental 
reveste-se de maior eficácia, ou não, que a regra legal no plano hierárquico- 
-normativo, porque essa matéria há de ser analisada em função do que 
estabelece  a  Constituição,  que  claramente  separa  e distingue dois 
domínios: o da lei e o do regimento interno dos Tribunais. Vale dizer, há 
que se examinar o tema à luz de dois critérios: o da reserva constitucional de 
lei, de um lado, e o da reserva constitucional de regimento, de outro.
O eminente Ministro PAULO BROSSARD, em um de seus luminosos 
votos proferidos neste Tribunal (ADI 1.105-MC/DF), bem equacionou o 
problema  resultante da tensão normativa entre  a regra legal e o preceito 
regimental, chamando a atenção para o fato – juridicamente relevante – de 
que a existência, a validade e a eficácia de tais espécies normativas hão de 
resultar do que dispuser o próprio texto constitucional:
“Em verdade, não se trata de saber se a lei prevalece sobre o 
regimento ou  o  regimento sobre  a lei.  Dependendo  da  matéria 
regulada, a prevalência será do regimento ou da lei (JOSÉ CELSO  
DE MELLO FILHO, Constituição Federal Anotada, 1986, p. 368; 
RMS  14.287,  ac.  14.VI.66,  relator  Ministro  PEDRO  CHAVES, 
RDA 87-193;  RE 67.328, ac. 15.X.69, relator Ministro AMARAL 
SANTOS, RTJ 54-183; RE 72.094, ac. 6.XII.73, relator ANTONIO 
NEDER,  RTJ 69-138). A dificuldade surge no momento de fixar as 
divisas  entre  o  que  compete ao  legislador  disciplinar  e  o  que 
incumbe ao tribunal dispor.  O deslinde não se faz por uma linha 
reta, nítida e firme de alto a baixo; há zonas cinzentas e entrâncias 
e  reentrâncias a  revelar  que,  em  matéria de  competência,  se 
14 
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Lei nº 8.950/94  e, também, na Lei  nº 9.756/98,  posto que cessara, “pleno 
jure”, com o advento da Constituição de 1988, a excepcional competência 
normativa primária que permitira a esta Suprema Corte, sob a égide da 
Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), prescrever normas de direito 
processual  relativamente às  causas  incluídas  em  sua  esfera de 
competência.
Não se trata,  portanto,  de  discutir  se a  prescrição  regimental 
reveste-se de maior eficácia, ou não, que a regra legal no plano hierárquico- 
-normativo, porque essa matéria há de ser analisada em função do que 
estabelece  a  Constituição,  que  claramente  separa  e distingue dois 
domínios: o da lei e o do regimento interno dos Tribunais. Vale dizer, há 
que se examinar o tema à luz de dois critérios: o da reserva constitucional de 
lei, de um lado, e o da reserva constitucional de regimento, de outro.
O eminente Ministro PAULO BROSSARD, em um de seus luminosos 
votos proferidos neste Tribunal (ADI 1.105-MC/DF), bem equacionou o 
problema  resultante da tensão normativa entre  a regra legal e o preceito 
regimental, chamando a atenção para o fato – juridicamente relevante – de 
que a existência, a validade e a eficácia de tais espécies normativas hão de 
resultar do que dispuser o próprio texto constitucional:
“Em verdade, não se trata de saber se a lei prevalece sobre o 
regimento ou  o  regimento sobre  a lei.  Dependendo  da  matéria 
regulada, a prevalência será do regimento ou da lei (JOSÉ CELSO  
DE MELLO FILHO, Constituição Federal Anotada, 1986, p. 368; 
RMS  14.287,  ac.  14.VI.66,  relator  Ministro  PEDRO  CHAVES, 
RDA 87-193;  RE 67.328, ac. 15.X.69, relator Ministro AMARAL 
SANTOS, RTJ 54-183; RE 72.094, ac. 6.XII.73, relator ANTONIO 
NEDER,  RTJ 69-138). A dificuldade surge no momento de fixar as 
divisas  entre  o  que  compete ao  legislador  disciplinar  e  o  que 
incumbe ao tribunal dispor.  O deslinde não se faz por uma linha 
reta, nítida e firme de alto a baixo; há zonas cinzentas e entrâncias 
e  reentrâncias a  revelar  que,  em  matéria de  competência,  se 
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verificam situações  que lembram os pontos divisórios do mundo 
animal e vegetal. (…).
O  certo é  que  cada  Poder  tem  a  posse  privativa  de 
determinadas áreas. (…).
Alega-se que  a  matéria  é  processual  e por  lei há  de ser 
regulada. A assertiva envolve um círculo vicioso: dá-se como certo 
o que devia ser demonstrado. A recíproca é verdadeira. Também não 
basta afirmar que o assunto é regimental para que seja regulado pelos  
tribunais, com exclusão do legislador. No caso vertente, cuida-se de 
saber se estava na competência do legislador interferir no ato do  
julgamento  ou  se  a  Constituição  o  reservou  ao  Poder  Judiciário,  
mediante norma regimental. Esta a questão.
A  propósito,  vale  reproduzir  esta  passagem  de  JOSÉ 
FREDERICO MARQUES,
‘A votação dos regimentos internos é um dos elementos da  
independência  do  Poder  Judiciário,  diz  PONTES  DE 
MIRANDA, ‘porque, se assim não acontecesse, poderiam os 
legisladores, com a aparência de reorganizar a justiça, alterar a  
ordem dos julgamentos e atingir a vida interna dos tribunais’.  
(…) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento memorável, 
firmou essa  diretriz,  fulminando  de  inconstitucional a 
Lei nº 2.790, de 24 de novembro de 1956,  que reformava o 
art. 875 do Código de Proc. Civil, para admitir que as partes 
interviessem no julgamento  depois de proferido o voto do 
relator. Como disse, na ocasião, o ministro EDGAR COSTA, 
a citada lei contrariava frontalmente ‘a própria autonomia 
interna dos tribunais, no que diz respeito à sua competência  
privativa para estabelecer as normas a seguir na marcha dos  
seus trabalhos, através dos seus regimentos, que, por preceito  
constitucional (art. 97, nº II), lhes cabe, livre da interferência de  
outros poderes’. (…).’
…...................................................................................................
Insisto no que me parece fundamental. A questão não está 
em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece 
sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o 
15 
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verificam situações  que lembram os pontos divisórios do mundo 
animal e vegetal. (…).
O  certo é  que  cada  Poder  tem  a  posse  privativa  de 
determinadas áreas. (…).
Alega-se que  a  matéria  é  processual  e por  lei há  de ser 
regulada. A assertiva envolve um círculo vicioso: dá-se como certo 
o que devia ser demonstrado. A recíproca é verdadeira. Também não 
basta afirmar que o assunto é regimental para que seja regulado pelos  
tribunais, com exclusão do legislador. No caso vertente, cuida-se de 
saber se estava na competência do legislador interferir no ato do  
julgamento  ou  se  a  Constituição  o  reservou  ao  Poder  Judiciário,  
mediante norma regimental. Esta a questão.
A  propósito,  vale  reproduzir  esta  passagem  de  JOSÉ 
FREDERICO MARQUES,
‘A votação dos regimentos internos é um dos elementos da  
independência  do  Poder  Judiciário,  diz  PONTES  DE 
MIRANDA, ‘porque, se assim não acontecesse, poderiam os 
legisladores, com a aparência de reorganizar a justiça, alterar a  
ordem dos julgamentos e atingir a vida interna dos tribunais’.  
(…) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento memorável, 
firmou essa  diretriz,  fulminando  de  inconstitucional a 
Lei nº 2.790, de 24 de novembro de 1956,  que reformava o 
art. 875 do Código de Proc. Civil, para admitir que as partes 
interviessem no julgamento  depois de proferido o voto do 
relator. Como disse, na ocasião, o ministro EDGAR COSTA, 
a citada lei contrariava frontalmente ‘a própria autonomia 
interna dos tribunais, no que diz respeito à sua competência  
privativa para estabelecer as normas a seguir na marcha dos  
seus trabalhos, através dos seus regimentos, que, por preceito  
constitucional (art. 97, nº II), lhes cabe, livre da interferência de  
outros poderes’. (…).’
…...................................................................................................
Insisto no que me parece fundamental. A questão não está 
em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece 
sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o 
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legislador podia  fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima 
ou se,  ao  contrário,  invadia competência  constitucionalmente 
reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em 
saber se o Judiciário, no exercício de sua competência legislativa, se  
houve nos seus limites ou se os excedeu.” (grifei)
Em suma, Senhor Presidente, é a própria Constituição que delimita o 
campo de  incidência  da  atividade  legislativa,  vedando ao Congresso 
Nacional  a edição de normas que visem a disciplinar matéria que a 
Constituição  reservou,  com exclusividade, à competência normativa dos 
Tribunais.
Foi por tal razão que o Supremo Tribunal Federal,  em face  dessa 
precisa delimitação material de competências normativas  resultante  da 
discriminação  constitucional de  atribuições,  julgou  inconstitucionais 
regras legais que  transgrediram  a cláusula de reserva constitucional de 
regimento, por permitirem, p. ex., a sustentação oral, nos Tribunais, após o 
voto do Relator (ADI 1.105/DF), em julgamento que se apoiou em antigo 
precedente  desta  Corte,  que  declarara  a  inconstitucionalidade, 
em 30/11/56, da Lei federal nº 2.970, de 24/11/56 (“Lei Castilho Cabral”).
Na realidade, a reserva constitucional de regimento transforma o texto 
regimental em verdadeira “sedes materiae”  no que concerne aos temas 
sujeitos ao exclusivo poder de regulação normativa dos Tribunais.
Essa  posição  jurídica do  regimento  interno  na  veiculação 
instrumental  das  matérias  sujeitas  ao  estrito  domínio  normativo  dos 
Tribunais  foi  bem  ressaltada por  THEMÍSTOCLES  BRANDÃO 
CAVALCANTI, que,  enfatizando a impossibilidade de ingerência do Poder 
Legislativo no regramento dessas  mesmas  questões,  observou que os 
órgãos do Judiciário, ao editarem os seus regimentos internos, “exercem 
uma  função  legislativa  assegurada  pela  Constituição,  restritiva  da  função 
exercida  pelo  Poder  Legislativo”  (“A  Constituição  Federal  Comentada”, 
vol. II/312, 1948, Konfino).
16 
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legislador podia  fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima 
ou se,  ao  contrário,  invadia competência  constitucionalmente 
reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em 
saber se o Judiciário, no exercício de sua competência legislativa, se  
houve nos seus limites ou se os excedeu.” (grifei)
Em suma, Senhor Presidente, é a própria Constituição que delimita o 
campo de  incidência  da  atividade  legislativa,  vedando ao Congresso 
Nacional  a edição de normas que visem a disciplinar matéria que a 
Constituição  reservou,  com exclusividade, à competência normativa dos 
Tribunais.
Foi por tal razão que o Supremo Tribunal Federal,  em face  dessa 
precisa delimitação material de competências normativas  resultante  da 
discriminação  constitucional de  atribuições,  julgou  inconstitucionais 
regras legais que  transgrediram  a cláusula de reserva constitucional de 
regimento, por permitirem, p. ex., a sustentação oral, nos Tribunais, após o 
voto do Relator (ADI 1.105/DF), em julgamento que se apoiou em antigo 
precedente  desta  Corte,  que  declarara  a  inconstitucionalidade, 
em 30/11/56, da Lei federal nº 2.970, de 24/11/56 (“Lei Castilho Cabral”).
Na realidade, a reserva constitucional de regimento transforma o texto 
regimental em verdadeira “sedes materiae”  no que concerne aos temas 
sujeitos ao exclusivo poder de regulação normativa dos Tribunais.
Essa  posição  jurídica do  regimento  interno  na  veiculação 
instrumental  das  matérias  sujeitas  ao  estrito  domínio  normativo  dos 
Tribunais  foi  bem  ressaltada por  THEMÍSTOCLES  BRANDÃO 
CAVALCANTI, que,  enfatizando a impossibilidade de ingerência do Poder 
Legislativo no regramento dessas  mesmas  questões,  observou que os 
órgãos do Judiciário, ao editarem os seus regimentos internos, “exercem 
uma  função  legislativa  assegurada  pela  Constituição,  restritiva  da  função 
exercida  pelo  Poder  Legislativo”  (“A  Constituição  Federal  Comentada”, 
vol. II/312, 1948, Konfino).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A  mesma visão  doutrinária  do  tema  é  compartilhada por JOSÉ 
FREDERICO MARQUES (“Nove Ensaios Jurídicos”, p. 83/84, 1975, Lex 
Editora),  que,  em  texto  monográfico intitulado  “Dos  Regimentos 
Internos dos Tribunais”, observa:
“É que, tirando da própria Lei Maior a sua força de regra  
imperativa, o regimento não está vinculado à lei formal naquilo 
que constitua objeto da vida interna do Tribunal. No campo do ‘ius  
scriptum’, tanto a lei como o cânon regimental ocupam a mesma  
posição hierárquica. A lei não se sobrepõe ao regimento naquilo que a  
este cumpre disciplinar: ‘ratione materiae’ é que a Lei e o Regimento  
se distinguem, no plano das fontes formais do Direito Objetivo.
…...................................................................................................
Como  bem  explica  o  ministro  MÁRIO  GUIMARÃES,  o 
regimento interno, que 'é a lei interna do Tribunal', tem por escopo  
regular 'o que ocorre e se processa portas a dentro', tal como se dá com  
os  regulamentos  do  Poder  Legislativo.  Por  isso  mesmo,  os 
tribunais 'podem legislar sobre a organização de seu trabalho,  
pois que essa é matéria regimental'. E conclui:
‘Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e 
regimento  têm  órbitas  distintas.  Dentro  de  suas  áreas 
respectivas, soberanos o são, respectivamente, o Legislativo e o 
Judiciário.’” (grifei)
Da 
mesma 
forma,  esta  Suprema  Corte,
 ao  julgar 
a 
Representação  nº  1.092/DF,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO,  declarou 
inconstitucionais  determinadas  prescrições  constantes  do Regimento 
Interno do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  por  entender que  a 
instituição,  por  aquela  Corte  judiciária,  do  instrumento  processual da 
Reclamação,  viabilizada em sede meramente regimental,  ofendia a cláusula 
da reserva constitucional de lei formal (RTJ 112/504-567).
17 
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A  mesma visão  doutrinária  do  tema  é  compartilhada por JOSÉ 
FREDERICO MARQUES (“Nove Ensaios Jurídicos”, p. 83/84, 1975, Lex 
Editora),  que,  em  texto  monográfico intitulado  “Dos  Regimentos 
Internos dos Tribunais”, observa:
“É que, tirando da própria Lei Maior a sua força de regra  
imperativa, o regimento não está vinculado à lei formal naquilo 
que constitua objeto da vida interna do Tribunal. No campo do ‘ius  
scriptum’, tanto a lei como o cânon regimental ocupam a mesma  
posição hierárquica. A lei não se sobrepõe ao regimento naquilo que a  
este cumpre disciplinar: ‘ratione materiae’ é que a Lei e o Regimento  
se distinguem, no plano das fontes formais do Direito Objetivo.
…...................................................................................................
Como  bem  explica  o  ministro  MÁRIO  GUIMARÃES,  o 
regimento interno, que 'é a lei interna do Tribunal', tem por escopo  
regular 'o que ocorre e se processa portas a dentro', tal como se dá com  
os  regulamentos  do  Poder  Legislativo.  Por  isso  mesmo,  os 
tribunais 'podem legislar sobre a organização de seu trabalho,  
pois que essa é matéria regimental'. E conclui:
‘Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e 
regimento  têm  órbitas  distintas.  Dentro  de  suas  áreas 
respectivas, soberanos o são, respectivamente, o Legislativo e o 
Judiciário.’” (grifei)
Da 
mesma 
forma,  esta  Suprema  Corte,
 ao  julgar 
a 
Representação  nº  1.092/DF,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO,  declarou 
inconstitucionais  determinadas  prescrições  constantes  do Regimento 
Interno do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  por  entender que  a 
instituição,  por  aquela  Corte  judiciária,  do  instrumento  processual da 
Reclamação,  viabilizada em sede meramente regimental,  ofendia a cláusula 
da reserva constitucional de lei formal (RTJ 112/504-567).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A norma inscrita no art. 333,  inciso I, do RISTF,  contudo,  embora 
impregnada de natureza formalmente regimental,  ostenta, desde a sua 
edição, como precedentemente por mim enfatizado, o caráter de prescrição 
materialmente legislativa,  considerada a regra constante do art. 119, § 3º, 
“c”, da Carta Federal de 1969.
Com a superveniência da Constituição de 1988, o art. 333, n. I, do 
RISTF foi recebido, pela nova ordem constitucional, com força, valor, eficácia 
e autoridade de lei,  o que permite conformá-lo à exigência  fundada  no   
postulado da reserva de lei.
Não se pode desconhecer, neste ponto, que se registrou, na espécie, 
com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto 
político,  do mencionado preceito regimental, veiculador de norma de 
direito  processual,  que passou,  a  partir da  vigência  da  nova Lei 
Fundamental  da  República,  como  já  assinalado,  a ostentar força,  valor, 
eficácia  e  autoridade  de  norma  legal,  consoante tem proclamado a   
jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 147/1010,  Rel.  Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 151/278
 
 -  279
 
 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 190/1084, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O fenômeno da recepção, bem o sabemos, assegura a preservação do 
ordenamento  infraconstitucional  existente  antes da  vigência  do  novo 
texto  fundamental,  desde que  com  este  guarde relação  de  estrita 
fidelidade no plano jurídico-material, em ordem a garantir a prevalência da 
continuidade do  direito,  pois,  conforme  decidiu o  Supremo  Tribunal 
Federal,  “a  Constituição,  por  si  só,  não  prejudica  a  vigência  das  leis  
anteriores (…), desde que não conflitantes com o texto constitucional (…)” 
(RTJ 71/289-293).
18 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A norma inscrita no art. 333,  inciso I, do RISTF,  contudo,  embora 
impregnada de natureza formalmente regimental,  ostenta, desde a sua 
edição, como precedentemente por mim enfatizado, o caráter de prescrição 
materialmente legislativa,  considerada a regra constante do art. 119, § 3º, 
“c”, da Carta Federal de 1969.
Com a superveniência da Constituição de 1988, o art. 333, n. I, do 
RISTF foi recebido, pela nova ordem constitucional, com força, valor, eficácia 
e autoridade de lei,  o que permite conformá-lo à exigência  fundada  no   
postulado da reserva de lei.
Não se pode desconhecer, neste ponto, que se registrou, na espécie, 
com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto 
político,  do mencionado preceito regimental, veiculador de norma de 
direito  processual,  que passou,  a  partir da  vigência  da  nova Lei 
Fundamental  da  República,  como  já  assinalado,  a ostentar força,  valor, 
eficácia  e  autoridade  de  norma  legal,  consoante tem proclamado a   
jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 147/1010,  Rel.  Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 151/278
 
 -  279
 
 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 190/1084, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O fenômeno da recepção, bem o sabemos, assegura a preservação do 
ordenamento  infraconstitucional  existente  antes da  vigência  do  novo 
texto  fundamental,  desde que  com  este  guarde relação  de  estrita 
fidelidade no plano jurídico-material, em ordem a garantir a prevalência da 
continuidade do  direito,  pois,  conforme  decidiu o  Supremo  Tribunal 
Federal,  “a  Constituição,  por  si  só,  não  prejudica  a  vigência  das  leis  
anteriores (…), desde que não conflitantes com o texto constitucional (…)” 
(RTJ 71/289-293).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Esta Suprema Corte, fazendo aplicação do mecanismo da recepção, 
proclamou  permanecerem  válidas e  eficazes as  regras  ordinárias 
anteriores à Constituição, “desde que não contrastantes com os seus princípios 
e normas, ou com o seu espírito” (RTJ 77/657-659).
É certo que falece, agora, ao Supremo Tribunal Federal o poder de 
derrogar normas  regimentais  veiculadoras de conteúdo processual,  pois 
estas 
–
 porque  consubstanciadoras 
de  prescrições
 materialmente 
legislativas  –  somente poderão  ser  alteradas  mediante lei em sentido 
formal,  observado,  em sua elaboração,  o devido processo legislativo,  tal 
como disciplinado no texto da vigente Constituição da República.
Não foi por outra razão que o então Presidente Fernando Henrique 
Cardoso,  acolhendo Exposição de Motivos  subscrita pelo Ministro da 
Justiça Iris Rezende e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência 
da  República  Clovis  Carvalho,  encaminhou,  pela Mensagem nº 43/98, 
projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo alterações legislativas 
no Código de Processo Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na 
Lei nº 8.038/90.
Uma  das  propostas veiculadas  em  referido  projeto  de  lei  (que 
tomou o nº 4.070/98 na Câmara dos Deputados) consistia na pretendida 
abolição, pura e simples, dos embargos infringentes em todas as hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, como decorria do art. 7º de mencionada 
proposição legislativa, que possuía o seguinte teor:
“Art. 7º Acrescentam-se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes 
artigos, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 43.  Não  cabem  embargos  infringentes  contra 
decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
As razões subjacentes ao projeto de lei em questão, invocadas pela 
Presidência  da  República  para  justificar a  proposta  de  extinção dos 
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Supremo Tribunal Federal
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Esta Suprema Corte, fazendo aplicação do mecanismo da recepção, 
proclamou  permanecerem  válidas e  eficazes as  regras  ordinárias 
anteriores à Constituição, “desde que não contrastantes com os seus princípios 
e normas, ou com o seu espírito” (RTJ 77/657-659).
É certo que falece, agora, ao Supremo Tribunal Federal o poder de 
derrogar normas  regimentais  veiculadoras de conteúdo processual,  pois 
estas 
–
 porque  consubstanciadoras 
de  prescrições
 materialmente 
legislativas  –  somente poderão  ser  alteradas  mediante lei em sentido 
formal,  observado,  em sua elaboração,  o devido processo legislativo,  tal 
como disciplinado no texto da vigente Constituição da República.
Não foi por outra razão que o então Presidente Fernando Henrique 
Cardoso,  acolhendo Exposição de Motivos  subscrita pelo Ministro da 
Justiça Iris Rezende e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência 
da  República  Clovis  Carvalho,  encaminhou,  pela Mensagem nº 43/98, 
projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo alterações legislativas 
no Código de Processo Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na 
Lei nº 8.038/90.
Uma  das  propostas veiculadas  em  referido  projeto  de  lei  (que 
tomou o nº 4.070/98 na Câmara dos Deputados) consistia na pretendida 
abolição, pura e simples, dos embargos infringentes em todas as hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, como decorria do art. 7º de mencionada 
proposição legislativa, que possuía o seguinte teor:
“Art. 7º Acrescentam-se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes 
artigos, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 43.  Não  cabem  embargos  infringentes  contra 
decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
As razões subjacentes ao projeto de lei em questão, invocadas pela 
Presidência  da  República  para  justificar a  proposta  de  extinção dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 165 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
embargos infringentes contra acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, foram assim explicitadas pelos Ministros de Estado subscritores 
da Exposição de Motivos:
“Seguindo  na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 
cúpula  do  Poder  Judiciário,  o  acréscimo  de  novo  art.  43 à 
Lei nº 8.038/90  visa à redução dos embargos infringentes no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates verificados  
para a fixação de posicionamento da Corte raramente ensejariam a  
revisão de posturas por parte daqueles que já se pronunciaram a favor  
ou contra as teses veiculadas em recursos ou ações apreciadas em 
Plenário.” (grifei)
Essa  proposta  do  Poder  Executivo  da  União,  contudo,  não foi 
acolhida pela  Câmara  dos  Deputados,  que  se  apoiou,  para rejeitar a 
pretendida extinção dos  embargos  infringentes  no  Supremo  Tribunal 
Federal,  nas  razões apresentadas,  “em  voto  em  separado”,  pelo  então 
Deputado Federal Jarbas Lima, que assim justificou a manutenção dos 
embargos infringentes no sistema recursal validamente instituído por 
esta Suprema Corte no art. 333 de seu Regimento Interno:
“5 - Sugere-se, por fim, a supressão da proposta de criação 
do art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do substitutivo. 
Isso porque a possibilidade de embargos infringentes  contra 
decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF  constitui  importante 
canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre 
temas  constitucionais,  além  dos  demais  para  os  quais  esse 
recurso é previsto.  Perceba-se que, de acordo com o Regimento 
Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários 
no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos. 
Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante 
que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema 
e  a  fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que  depois 
dificilmente  chegará  a  ser  revisto.  Eventual  alteração  na 
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Supremo Tribunal Federal
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embargos infringentes contra acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, foram assim explicitadas pelos Ministros de Estado subscritores 
da Exposição de Motivos:
“Seguindo  na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 
cúpula  do  Poder  Judiciário,  o  acréscimo  de  novo  art.  43 à 
Lei nº 8.038/90  visa à redução dos embargos infringentes no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates verificados  
para a fixação de posicionamento da Corte raramente ensejariam a  
revisão de posturas por parte daqueles que já se pronunciaram a favor  
ou contra as teses veiculadas em recursos ou ações apreciadas em 
Plenário.” (grifei)
Essa  proposta  do  Poder  Executivo  da  União,  contudo,  não foi 
acolhida pela  Câmara  dos  Deputados,  que  se  apoiou,  para rejeitar a 
pretendida extinção dos  embargos  infringentes  no  Supremo  Tribunal 
Federal,  nas  razões apresentadas,  “em  voto  em  separado”,  pelo  então 
Deputado Federal Jarbas Lima, que assim justificou a manutenção dos 
embargos infringentes no sistema recursal validamente instituído por 
esta Suprema Corte no art. 333 de seu Regimento Interno:
“5 - Sugere-se, por fim, a supressão da proposta de criação 
do art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do substitutivo. 
Isso porque a possibilidade de embargos infringentes  contra 
decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF  constitui  importante 
canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre 
temas  constitucionais,  além  dos  demais  para  os  quais  esse 
recurso é previsto.  Perceba-se que, de acordo com o Regimento 
Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários 
no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos. 
Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante 
que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema 
e  a  fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que  depois 
dificilmente  chegará  a  ser  revisto.  Eventual  alteração  na 
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composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para 
o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a  
vida nacional.” (grifei)
É importante assinalar  que esse entendimento  foi aprovado  pelo 
Plenário  da  Câmara  dos  Deputados,  que  assim  rejeitou  a pretendida 
abolição dos embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
em votação que teve o apoio dos Líderes do PSDB, do PMDB, do PT, do 
PTB, do PPS, do PPB e do PFL.
O Senado Federal, por sua vez, aprovou o texto oriundo da Câmara 
dos  Deputados,  fazendo-o com  pequenas  alterações,  que  sequer 
cuidaram do tema pertinente à abolição dos embargos infringentes.
Em decorrência da aprovação bicameral da proposição legislativa 
referida, resultou promulgada, mediante sanção presidencial, a Lei nº 9.756, 
de 17/12/98,  que  “Dispõe  sobre o processamento de recursos no âmbito dos 
tribunais”.
Vê-se,
 portanto,
 que  a  questão  pertinente  aos  embargos 
infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal constitui, agora, sob 
a égide  da vigente Constituição,  matéria que se submete,  por inteiro,  à 
cláusula de  reserva  constitucional  de  lei  formal,  cabendo ao  Poder 
Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção 
de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, na supressão 
definitiva dos  embargos  infringentes no âmbito  interno do Supremo 
Tribunal Federal. Matéria “de lege ferenda”, portanto!
Tais observações,  contudo,  não descaracterizam a  legitimidade 
constitucional  da norma inscrita no art. 333, I, do RISTF,  pois,  como 
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Supremo Tribunal Federal
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composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para 
o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a  
vida nacional.” (grifei)
É importante assinalar  que esse entendimento  foi aprovado  pelo 
Plenário  da  Câmara  dos  Deputados,  que  assim  rejeitou  a pretendida 
abolição dos embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
em votação que teve o apoio dos Líderes do PSDB, do PMDB, do PT, do 
PTB, do PPS, do PPB e do PFL.
O Senado Federal, por sua vez, aprovou o texto oriundo da Câmara 
dos  Deputados,  fazendo-o com  pequenas  alterações,  que  sequer 
cuidaram do tema pertinente à abolição dos embargos infringentes.
Em decorrência da aprovação bicameral da proposição legislativa 
referida, resultou promulgada, mediante sanção presidencial, a Lei nº 9.756, 
de 17/12/98,  que  “Dispõe  sobre o processamento de recursos no âmbito dos 
tribunais”.
Vê-se,
 portanto,
 que  a  questão  pertinente  aos  embargos 
infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal constitui, agora, sob 
a égide  da vigente Constituição,  matéria que se submete,  por inteiro,  à 
cláusula de  reserva  constitucional  de  lei  formal,  cabendo ao  Poder 
Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção 
de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, na supressão 
definitiva dos  embargos  infringentes no âmbito  interno do Supremo 
Tribunal Federal. Matéria “de lege ferenda”, portanto!
Tais observações,  contudo,  não descaracterizam a  legitimidade 
constitucional  da norma inscrita no art. 333, I, do RISTF,  pois,  como 
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anteriormente enfatizado, essa prescrição normativa foi recepcionada pela 
vigente  ordem  constitucional  (RTJ 147/1010  –  RTJ 151/278-279  – 
RTJ 190/1084,  v.g.),  que  lhe  atribuiu  força  e  autoridade  de  lei, 
viabilizando-lhe,  desse  modo,  a integral aplicabilidade por  esta 
Suprema Corte.
É por isso que entendo,  não obstante a superveniente edição da 
Lei  nº  8.038/90,  que  ainda  subsiste,  com força de lei,  a  regra 
consubstanciada no art. 333, I, do RISTF, plenamente compatível com a 
nova  ordem  ritual  estabelecida para  os  processos  penais  originários 
instaurados perante o Supremo Tribunal Federal.
O fato, Senhor Presidente, é que não se presume a revogação tácita 
das leis,  especialmente se se considerar  que não incide,  no caso ora em 
exame, qualquer das hipóteses configuradoras de revogação das espécies 
normativas, na forma descrita no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro.
Com  efeito,  a  regulação  normativa veiculada  no novo estatuto 
legislativo não abrangeu a totalidade da disciplina inerente ao processo 
penal  originário  no  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  porque  a 
Lei nº 8.038/90,  ao instituir “normas procedimentais para os processos que 
específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, 
limitou-se, no plano da persecução penal originária, a dispor sobre a ordem 
ritual do respectivo procedimento  até a conclusão da fase de instrução 
probatória  (art.  12),  relegando  ao domínio regimental a  normação 
concernente ao próprio julgamento da causa penal.
Na realidade, o diploma legislativo em questão,  embora  pudesse 
fazê-lo,  absteve-se de disciplinar o sistema recursal interno do  Supremo 
Tribunal Federal, o que representou, na perspectiva do § 1º do art. 2º da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a preservação  do 
conteúdo eficacial da regra inscrita no inciso I do art. 333 do RISTF.
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Supremo Tribunal Federal
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anteriormente enfatizado, essa prescrição normativa foi recepcionada pela 
vigente  ordem  constitucional  (RTJ 147/1010  –  RTJ 151/278-279  – 
RTJ 190/1084,  v.g.),  que  lhe  atribuiu  força  e  autoridade  de  lei, 
viabilizando-lhe,  desse  modo,  a integral aplicabilidade por  esta 
Suprema Corte.
É por isso que entendo,  não obstante a superveniente edição da 
Lei  nº  8.038/90,  que  ainda  subsiste,  com força de lei,  a  regra 
consubstanciada no art. 333, I, do RISTF, plenamente compatível com a 
nova  ordem  ritual  estabelecida para  os  processos  penais  originários 
instaurados perante o Supremo Tribunal Federal.
O fato, Senhor Presidente, é que não se presume a revogação tácita 
das leis,  especialmente se se considerar  que não incide,  no caso ora em 
exame, qualquer das hipóteses configuradoras de revogação das espécies 
normativas, na forma descrita no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro.
Com  efeito,  a  regulação  normativa veiculada  no novo estatuto 
legislativo não abrangeu a totalidade da disciplina inerente ao processo 
penal  originário  no  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  porque  a 
Lei nº 8.038/90,  ao instituir “normas procedimentais para os processos que 
específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, 
limitou-se, no plano da persecução penal originária, a dispor sobre a ordem 
ritual do respectivo procedimento  até a conclusão da fase de instrução 
probatória  (art.  12),  relegando  ao domínio regimental a  normação 
concernente ao próprio julgamento da causa penal.
Na realidade, o diploma legislativo em questão,  embora  pudesse 
fazê-lo,  absteve-se de disciplinar o sistema recursal interno do  Supremo 
Tribunal Federal, o que representou, na perspectiva do § 1º do art. 2º da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a preservação  do 
conteúdo eficacial da regra inscrita no inciso I do art. 333 do RISTF.
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Esse silêncio  do texto legal,  tal como a ele me referi em passagem 
anterior deste voto,  não  é  de  ser  equiparado  a uma lacuna normativa 
involuntária (ou inconsciente), assim entendida aquela que decorre “de um 
descuido do legislador” (NORBERTO BOBBIO, “Teoria do Ordenamento 
Jurídico”,  p.  144,  1989,  Polis/Ed.UnB).  Ao contrário,  trata-se de típica 
lacuna intencional (ou voluntária) do legislador ordinário, que,  embora 
tendo  presente a  realidade  normativa  emergente  do  novo modelo 
constitucional,  quis,  conscientemente,  deixar  de  regular  a  questão 
pertinente  aos  embargos  infringentes,  por  entender  desnecessário 
desarticular o sistema integrado de recursos fundado,  validamente,  no 
próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ao assim proceder,  deixando  de disciplinar,  inteiramente, a matéria 
tratada no Regimento Interno desta Corte, o legislador não deu causa a 
uma situação de revogação tácita, implícita ou indireta do inciso I do art. 333 
do  diploma  regimental,  eis  que –  insista-se –  essa  modalidade  de 
revogação  somente ocorre  em  02  (duas)  hipóteses:  (a)  quando a  lei 
posterior  for totalmente incompatível com a espécie normativa anterior  e 
(b)  quando  a nova lei  regular,  inteiramente,  a matéria de que tratava a 
legislação anterior.
Esse  entendimento foi  exposto,  de maneira clara,  pelo  eminente 
Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  que  integrou o  E.  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  que,  ao discorrer sobre o tema,  acentuou que  a 
Lei nº 8.038/90 não extinguiu os embargos infringentes previstos no art. 333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Eis,  no ponto,  a valiosa lição desse eminente magistrado e antigo 
Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
“Cuida-se de  norma  regimental,  que  reproduz norma 
regimental anterior, e antecedeu à Constituição de 1988, com a qual 
se harmoniza plenamente, em especial com a sua disciplina dos 
23 
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Supremo Tribunal Federal
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Esse silêncio  do texto legal,  tal como a ele me referi em passagem 
anterior deste voto,  não  é  de  ser  equiparado  a uma lacuna normativa 
involuntária (ou inconsciente), assim entendida aquela que decorre “de um 
descuido do legislador” (NORBERTO BOBBIO, “Teoria do Ordenamento 
Jurídico”,  p.  144,  1989,  Polis/Ed.UnB).  Ao contrário,  trata-se de típica 
lacuna intencional (ou voluntária) do legislador ordinário, que,  embora 
tendo  presente a  realidade  normativa  emergente  do  novo modelo 
constitucional,  quis,  conscientemente,  deixar  de  regular  a  questão 
pertinente  aos  embargos  infringentes,  por  entender  desnecessário 
desarticular o sistema integrado de recursos fundado,  validamente,  no 
próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ao assim proceder,  deixando  de disciplinar,  inteiramente, a matéria 
tratada no Regimento Interno desta Corte, o legislador não deu causa a 
uma situação de revogação tácita, implícita ou indireta do inciso I do art. 333 
do  diploma  regimental,  eis  que –  insista-se –  essa  modalidade  de 
revogação  somente ocorre  em  02  (duas)  hipóteses:  (a)  quando a  lei 
posterior  for totalmente incompatível com a espécie normativa anterior  e 
(b)  quando  a nova lei  regular,  inteiramente,  a matéria de que tratava a 
legislação anterior.
Esse  entendimento foi  exposto,  de maneira clara,  pelo  eminente 
Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  que  integrou o  E.  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  que,  ao discorrer sobre o tema,  acentuou que  a 
Lei nº 8.038/90 não extinguiu os embargos infringentes previstos no art. 333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Eis,  no ponto,  a valiosa lição desse eminente magistrado e antigo 
Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
“Cuida-se de  norma  regimental,  que  reproduz norma 
regimental anterior, e antecedeu à Constituição de 1988, com a qual 
se harmoniza plenamente, em especial com a sua disciplina dos 
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direitos fundamentais, fazendo-se indiscutível a sua recepção pela 
nova  ordem  constitucional.  E  foi  recepcionada  como  norma 
materialmente legislativa, eis que editada pelo Supremo Tribunal  
Federal no exercício da competência para disciplinar o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso,  
que  lhe  foi  atribuída,  com  exclusividade,  pela  Emenda 
Constitucional 1, de 1969.
…...................................................................................................
A  questão, enquanto pura de  Direito,  não  se  submete a 
critérios  outros que  não  os  que  se  pode  extrair  da  Lei  de 
Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro,  que,  no  seu 
artigo 2º,  parágrafo 1º, preceitua a revogação da lei anterior pela 
posterior, quando a lei nova expressamente o declare; quando seja com 
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que  
tratava a lei anterior (Decreto Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).
Sendo essa a lei de regência do conflito de normas no tempo, 
a solução da questão é a da declaração positiva da vigência da  
norma regimental anterior, qual seja, a do cabimento dos embargos 
infringentes do acusado contra acórdão do Pleno do Supremo Tribunal  
Federal, quando  condenatório  e assentado  por  maioria contra, no 
mínimo, quatro votos divergentes.
É  que  a  Lei  8.038/90  não  revogou  expressamente  o  
artigo 333,  inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal;  nada  dispõe em contrário à  norma regimental  e  não 
disciplina inteiramente nem o processo da ação penal originária, 
nem  taxativamente  os  recursos da  competência  do  Excelso 
Pretório.
Com  efeito,  primeiro,  a  Lei  8.038/90,  no  seu  artigo  44, 
revogou expressamente apenas os artigos 541 a 546 do Código de 
Processo Civil  de  1973,  e  a  Lei  3.396, de  2  de  junho  de  1958,  
referentes os primeiros aos recursos extraordinários e especial e a  
última aos artigos 863 e 864 do Código de Processo Civil de 1939 e  
622  a  636  do  Código  de  Processo  Penal.  Segundo,  quanto  ao 
Supremo  Tribunal  Federal e  aos  recursos  da  sua  competência,  
apenas disciplinou o recurso extraordinário, assim nada dispondo 
em  contrário  ao  artigo  333,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  
24 
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Supremo Tribunal Federal
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direitos fundamentais, fazendo-se indiscutível a sua recepção pela 
nova  ordem  constitucional.  E  foi  recepcionada  como  norma 
materialmente legislativa, eis que editada pelo Supremo Tribunal  
Federal no exercício da competência para disciplinar o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso,  
que  lhe  foi  atribuída,  com  exclusividade,  pela  Emenda 
Constitucional 1, de 1969.
…...................................................................................................
A  questão, enquanto pura de  Direito,  não  se  submete a 
critérios  outros que  não  os  que  se  pode  extrair  da  Lei  de 
Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro,  que,  no  seu 
artigo 2º,  parágrafo 1º, preceitua a revogação da lei anterior pela 
posterior, quando a lei nova expressamente o declare; quando seja com 
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que  
tratava a lei anterior (Decreto Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).
Sendo essa a lei de regência do conflito de normas no tempo, 
a solução da questão é a da declaração positiva da vigência da  
norma regimental anterior, qual seja, a do cabimento dos embargos 
infringentes do acusado contra acórdão do Pleno do Supremo Tribunal  
Federal, quando  condenatório  e assentado  por  maioria contra, no 
mínimo, quatro votos divergentes.
É  que  a  Lei  8.038/90  não  revogou  expressamente  o  
artigo 333,  inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal;  nada  dispõe em contrário à  norma regimental  e  não 
disciplina inteiramente nem o processo da ação penal originária, 
nem  taxativamente  os  recursos da  competência  do  Excelso 
Pretório.
Com  efeito,  primeiro,  a  Lei  8.038/90,  no  seu  artigo  44, 
revogou expressamente apenas os artigos 541 a 546 do Código de 
Processo Civil  de  1973,  e  a  Lei  3.396, de  2  de  junho  de  1958,  
referentes os primeiros aos recursos extraordinários e especial e a  
última aos artigos 863 e 864 do Código de Processo Civil de 1939 e  
622  a  636  do  Código  de  Processo  Penal.  Segundo,  quanto  ao 
Supremo  Tribunal  Federal e  aos  recursos  da  sua  competência,  
apenas disciplinou o recurso extraordinário, assim nada dispondo 
em  contrário  ao  artigo  333,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 199

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Supremo Tribunal Federal. Por fim, tratou tão somente da fase de 
conhecimento do processo da ação penal originária  e o fez não 
completamente,  pois  que  também  se  remete  ao  Regimento  do 
Tribunal, com vistas à disciplina do julgamento da causa.
Não  é  diverso  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal, como exsurge, por todos, do voto condutor do acórdão 
no  Agravo  Regimental nos  Embargos  Infringentes  no  Habeas 
Corpus  77.664/SP,  da  lavra do  ilustre  ministro  Carlos  Velloso, 
relator,  ‘verbis’:  ‘no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  embargos 
infringentes são cabíveis da decisão não unânime do Plenário (…), 
que  julgar  procedente  a  ação  penal  (…),  sendo  certo  que, 
tratando-se  de  decisão  do  plenário,  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes (RI/STF, art. 333, e seu Parágrafo Único)’.
É de se afirmar, portanto,  a vigência da norma regimental 
que prevê os embargos infringentes como recurso oponível a acórdão 
condenatório não unânime, do Pleno do Supremo Tribunal Federal,  
com divergência de pelo menos quatro votos.
Trata-se,  como  convém  averbar  em  remate,  o  artigo  333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  de 
norma  do  devido  processo  legal,  garantia  individual, 
titularizada  por  todos  os  membros  da  Sociedade  Civil,  de 
observância absoluta, pena de irreparável ofensa ao Pacto Social ele  
mesmo.  A  exceção,  que  o  atinja,  jamais  será  individual  ou 
particular, mas, por força de natureza, coletiva e geral, gravíssima 
e  permanente,  enquanto  ofensa  aos  direitos  fundamentais,  com 
comprometimento intenso da sua efetividade.” (grifei)
Enfatize-se, portanto,  e no que concerne aos embargos infringentes – 
cuja base normativa  reside  no art. 333,  n. I, do RISTF –,  que não se 
registrou,  presente o próprio conteúdo da  Lei  nº  8.038/90,  hipótese de 
incompatibilidade ou situação de inteira regulação normativa da matéria,  o 
que torna absolutamente inaplicável ao caso ora em exame a regra 
inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Supremo Tribunal Federal. Por fim, tratou tão somente da fase de 
conhecimento do processo da ação penal originária  e o fez não 
completamente,  pois  que  também  se  remete  ao  Regimento  do 
Tribunal, com vistas à disciplina do julgamento da causa.
Não  é  diverso  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal, como exsurge, por todos, do voto condutor do acórdão 
no  Agravo  Regimental nos  Embargos  Infringentes  no  Habeas 
Corpus  77.664/SP,  da  lavra do  ilustre  ministro  Carlos  Velloso, 
relator,  ‘verbis’:  ‘no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  embargos 
infringentes são cabíveis da decisão não unânime do Plenário (…), 
que  julgar  procedente  a  ação  penal  (…),  sendo  certo  que, 
tratando-se  de  decisão  do  plenário,  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes (RI/STF, art. 333, e seu Parágrafo Único)’.
É de se afirmar, portanto,  a vigência da norma regimental 
que prevê os embargos infringentes como recurso oponível a acórdão 
condenatório não unânime, do Pleno do Supremo Tribunal Federal,  
com divergência de pelo menos quatro votos.
Trata-se,  como  convém  averbar  em  remate,  o  artigo  333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  de 
norma  do  devido  processo  legal,  garantia  individual, 
titularizada  por  todos  os  membros  da  Sociedade  Civil,  de 
observância absoluta, pena de irreparável ofensa ao Pacto Social ele  
mesmo.  A  exceção,  que  o  atinja,  jamais  será  individual  ou 
particular, mas, por força de natureza, coletiva e geral, gravíssima 
e  permanente,  enquanto  ofensa  aos  direitos  fundamentais,  com 
comprometimento intenso da sua efetividade.” (grifei)
Enfatize-se, portanto,  e no que concerne aos embargos infringentes – 
cuja base normativa  reside  no art. 333,  n. I, do RISTF –,  que não se 
registrou,  presente o próprio conteúdo da  Lei  nº  8.038/90,  hipótese de 
incompatibilidade ou situação de inteira regulação normativa da matéria,  o 
que torna absolutamente inaplicável ao caso ora em exame a regra 
inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
25 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Subsiste,  portanto,  íntegra a regra  consubstanciada  no inciso I do 
art. 333 do RISTF, considerada a circunstância – juridicamente relevante – 
de que a Lei nº 8.038/90 não operou, no contexto mais amplo dos processos 
penais originários instaurados perante esta Suprema Corte, revogação global 
ou sistêmica da matéria.
E, como se sabe, quando tal ocorre, passam a coexistir, em relação de 
plena harmonia jurídica, diplomas normativos  impregnados de conteúdo 
temático próprio,  valendo  rememorar  a  lição  do  eminente  Professor 
ALFREDO BUZAID (“Estudos de Direito”, vol. I/200-201, item n. 18, 
1972, Saraiva), saudoso Ministro desta Suprema Corte que, ao examinar o 
sentido  da  cláusula  constitucional  que deferiu,  em  1967/1969,  poder 
normativo primário ao Supremo Tribunal Federal  em matéria processual, 
enfatizou, com a reconhecida autoridade de haver sido um dos mais 
brilhantes jurisconsultos deste País, que referida atribuição legitimava a 
instituição, por este Tribunal, em sede regimental, de recursos pertinentes 
às matérias sujeitas à sua competência:
“O Supremo Tribunal Federal  legisla, nas matérias de sua 
competência,  através do ‘regimento interno’. (…). Este preceito 
outorgou ao Supremo Tribunal Federal  a  atribuição privativa 
para estabelecer o processo e o julgamento, bem como os recursos 
nos casos de sua competência originária (…).  Em uma palavra,  o 
regimento tem o valor de lei.” (grifei)
De outro lado, há a considerar, ainda, um outro aspecto que tenho por 
pertinente no exame da controvérsia ora em julgamento e que se refere 
ao fato de que a regra consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF 
busca permitir, ainda que de modo incompleto, a concretização, no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, 
do postulado do duplo reexame, que visaria amparar o direito consagrado na 
própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que 
realiza,  embora insuficientemente,  a  cláusula  convencional  da  proteção 
judicial efetiva (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 8º, n. 2, alínea “h”).
26 
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Supremo Tribunal Federal
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Subsiste,  portanto,  íntegra a regra  consubstanciada  no inciso I do 
art. 333 do RISTF, considerada a circunstância – juridicamente relevante – 
de que a Lei nº 8.038/90 não operou, no contexto mais amplo dos processos 
penais originários instaurados perante esta Suprema Corte, revogação global 
ou sistêmica da matéria.
E, como se sabe, quando tal ocorre, passam a coexistir, em relação de 
plena harmonia jurídica, diplomas normativos  impregnados de conteúdo 
temático próprio,  valendo  rememorar  a  lição  do  eminente  Professor 
ALFREDO BUZAID (“Estudos de Direito”, vol. I/200-201, item n. 18, 
1972, Saraiva), saudoso Ministro desta Suprema Corte que, ao examinar o 
sentido  da  cláusula  constitucional  que deferiu,  em  1967/1969,  poder 
normativo primário ao Supremo Tribunal Federal  em matéria processual, 
enfatizou, com a reconhecida autoridade de haver sido um dos mais 
brilhantes jurisconsultos deste País, que referida atribuição legitimava a 
instituição, por este Tribunal, em sede regimental, de recursos pertinentes 
às matérias sujeitas à sua competência:
“O Supremo Tribunal Federal  legisla, nas matérias de sua 
competência,  através do ‘regimento interno’. (…). Este preceito 
outorgou ao Supremo Tribunal Federal  a  atribuição privativa 
para estabelecer o processo e o julgamento, bem como os recursos 
nos casos de sua competência originária (…).  Em uma palavra,  o 
regimento tem o valor de lei.” (grifei)
De outro lado, há a considerar, ainda, um outro aspecto que tenho por 
pertinente no exame da controvérsia ora em julgamento e que se refere 
ao fato de que a regra consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF 
busca permitir, ainda que de modo incompleto, a concretização, no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, 
do postulado do duplo reexame, que visaria amparar o direito consagrado na 
própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que 
realiza,  embora insuficientemente,  a  cláusula  convencional  da  proteção 
judicial efetiva (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 8º, n. 2, alínea “h”).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A  adoção do critério do duplo reexame nos  julgamentos penais 
condenatórios realizados pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando 
a utilização  dos embargos infringentes na hipótese singular prevista no 
art.  333,  inciso  I,  do  RISTF,  permitirá  alcançar  solução,  não obstante 
limitada,  nos  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  atuando 
originariamente  como instância judiciária única,  proferir,  por  votação 
majoritária, julgamentos penais desfavoráveis ao réu.
Na realidade,  não se pode deixar de reconhecer que os embargos 
infringentes,  tais como  instituídos  no inciso I do art. 333 do RISTF, 
mostram-se insuficientes  à plena realização de um direito fundamental 
assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8º, 
n.  2,  “h”)  e  que  consiste  na  prerrogativa  jurídico-processual  de  o 
condenado “recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.
Esse direito ao duplo grau de jurisdição,  consoante adverte a Corte 
Interamericana de Direitos Humanos,  é também invocável mesmo nas 
hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro, 
decretadas,  em sede originária,  por  Cortes  Supremas  de  Justiça 
estruturadas 
no  âmbito  dos  Estados  integrantes  do  sistema 
interamericano que hajam formalmente reconhecido,  como obrigatória, a 
competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os 
casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa 
Rica.
Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, 
submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos,  o  que  significa  –  considerado o formal reconhecimento da 
obrigatoriedade de  observância  e  respeito  da  competência  da  Corte 
(Decreto nº 4.463/2002) – que o Estado brasileiro  comprometeu-se, por 
efeito de sua própria vontade político-jurídica, “a cumprir a decisão da 
Corte em todo caso”  de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, 
Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...
27 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A  adoção do critério do duplo reexame nos  julgamentos penais 
condenatórios realizados pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando 
a utilização  dos embargos infringentes na hipótese singular prevista no 
art.  333,  inciso  I,  do  RISTF,  permitirá  alcançar  solução,  não obstante 
limitada,  nos  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  atuando 
originariamente  como instância judiciária única,  proferir,  por  votação 
majoritária, julgamentos penais desfavoráveis ao réu.
Na realidade,  não se pode deixar de reconhecer que os embargos 
infringentes,  tais como  instituídos  no inciso I do art. 333 do RISTF, 
mostram-se insuficientes  à plena realização de um direito fundamental 
assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8º, 
n.  2,  “h”)  e  que  consiste  na  prerrogativa  jurídico-processual  de  o 
condenado “recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.
Esse direito ao duplo grau de jurisdição,  consoante adverte a Corte 
Interamericana de Direitos Humanos,  é também invocável mesmo nas 
hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro, 
decretadas,  em sede originária,  por  Cortes  Supremas  de  Justiça 
estruturadas 
no  âmbito  dos  Estados  integrantes  do  sistema 
interamericano que hajam formalmente reconhecido,  como obrigatória, a 
competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os 
casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa 
Rica.
Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, 
submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos,  o  que  significa  –  considerado o formal reconhecimento da 
obrigatoriedade de  observância  e  respeito  da  competência  da  Corte 
(Decreto nº 4.463/2002) – que o Estado brasileiro  comprometeu-se, por 
efeito de sua própria vontade político-jurídica, “a cumprir a decisão da 
Corte em todo caso”  de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, 
Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Com efeito, o Brasil,  no final  do segundo mandato do Presidente 
Fernando  Henrique  Cardoso  (Decreto nº  4.463,  de  08/11/2002), 
reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  “em  todos  os  casos  relativos  à 
interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa 
Rica,  Artigo  62),  o que legitima o  exercício,  por  esse  importante 
organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, 
vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais 
que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa 
da  Corte  Interamericana,  dos  princípios,  direitos  e  garantias 
fundamentais  assegurados  e  proclamados,  no contexto do sistema 
interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
É importante ter presente, no ponto, o magistério, sempre autorizado, 
dos  eminentes  Professores LUIZ  FLÁVIO  GOMES  e  VALERIO  DE 
OLIVEIRA MAZZUOLI, cuja lição, no tema, a propósito do duplo grau de 
jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, notadamente após a 
Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no 
caso Barreto Leiva vs. Venezuela, vale rememorar:
“As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo 
reconhecidas no  âmbito  dos  órgãos  jurisdicionais  europeus 
[europeus!], são as seguintes: (a) caso de condenação imposta em 
razão  de  recurso  contra  sentença  absolutória;  (b)  condenação 
imposta pelo tribunal máximo do país. ([1]) Mas a sistemática do 
direito e da jurisprudência interamericana é distinta. 
Diferentemente do que se passa com o sistema europeu,  vem o 
sistema interamericano afirmando que o respeito ao duplo grau de 
jurisdição é absolutamente indispensável, mesmo que se trate de 
condenação pelo órgão máximo do país. Não existem ressalvas 
no sistema interamericano em relação ao duplo grau de jurisdição.
A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do 
STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não 
constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país 
que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ‘Pacta sunt  
28 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Com efeito, o Brasil,  no final  do segundo mandato do Presidente 
Fernando  Henrique  Cardoso  (Decreto nº  4.463,  de  08/11/2002), 
reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  “em  todos  os  casos  relativos  à 
interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa 
Rica,  Artigo  62),  o que legitima o  exercício,  por  esse  importante 
organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, 
vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais 
que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa 
da  Corte  Interamericana,  dos  princípios,  direitos  e  garantias 
fundamentais  assegurados  e  proclamados,  no contexto do sistema 
interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
É importante ter presente, no ponto, o magistério, sempre autorizado, 
dos  eminentes  Professores LUIZ  FLÁVIO  GOMES  e  VALERIO  DE 
OLIVEIRA MAZZUOLI, cuja lição, no tema, a propósito do duplo grau de 
jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, notadamente após a 
Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no 
caso Barreto Leiva vs. Venezuela, vale rememorar:
“As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo 
reconhecidas no  âmbito  dos  órgãos  jurisdicionais  europeus 
[europeus!], são as seguintes: (a) caso de condenação imposta em 
razão  de  recurso  contra  sentença  absolutória;  (b)  condenação 
imposta pelo tribunal máximo do país. ([1]) Mas a sistemática do 
direito e da jurisprudência interamericana é distinta. 
Diferentemente do que se passa com o sistema europeu,  vem o 
sistema interamericano afirmando que o respeito ao duplo grau de 
jurisdição é absolutamente indispensável, mesmo que se trate de 
condenação pelo órgão máximo do país. Não existem ressalvas 
no sistema interamericano em relação ao duplo grau de jurisdição.
A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do 
STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não 
constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país 
que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ‘Pacta sunt  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
servanda’:  ninguém  é  obrigado  a  assumir  compromissos  
internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.
De forma direta, a Corte  não interfere nos processos que 
tramitam  num  determinado  Estado  membro  sujeito  à  sua 
jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de 
forma indireta, sim. (…).
….....................................................................…..........................
No caso ‘Barreto Leiva contra Venezuela’,  a Corte, em sua 
decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez 
valer  em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de 
jurisdição  (direito  de  ser  julgado  duas  vezes,  de  forma  ampla  e  
ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para  
todos os réus,  inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do 
país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de 
conexão com quem desfruta dessa prerrogativa.
….........................................................................…......................
A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição deve ser 
cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo 
razoável. De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas 
adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o 
duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro  
especial por prerrogativa de função.
…...................................................................................................
De  outro  lado,  quando  o  julgamento  acontece na  Corte 
Máxima,  a  única  interpretação possível  do  art.  8º,  II,  ‘h’,  da 
CADH, é que este mesmo tribunal é o competente para o segundo 
julgamento. Foi isso que determinou a CIDH no caso ‘Barreto Leiva’.  
Quando não existe outro juiz ou Corte ‘superior’, é a mesma Corte  
máxima que deve proceder ao segundo julgamento porque, no âmbito  
criminal,  nenhum  réu  jamais  pode  ser  tolhido  desse  segundo 
julgamento (consoante a firme e incisiva jurisprudência da CIDH).” 
(grifei)
Nem se diga que a soberania do Estado brasileiro seria oponível à 
autoridade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
quando proferidas no exercício de sua jurisdição contenciosa.
29 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
servanda’:  ninguém  é  obrigado  a  assumir  compromissos  
internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.
De forma direta, a Corte  não interfere nos processos que 
tramitam  num  determinado  Estado  membro  sujeito  à  sua 
jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de 
forma indireta, sim. (…).
….....................................................................…..........................
No caso ‘Barreto Leiva contra Venezuela’,  a Corte, em sua 
decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez 
valer  em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de 
jurisdição  (direito  de  ser  julgado  duas  vezes,  de  forma  ampla  e  
ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para  
todos os réus,  inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do 
país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de 
conexão com quem desfruta dessa prerrogativa.
….........................................................................…......................
A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição deve ser 
cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo 
razoável. De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas 
adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o 
duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro  
especial por prerrogativa de função.
…...................................................................................................
De  outro  lado,  quando  o  julgamento  acontece na  Corte 
Máxima,  a  única  interpretação possível  do  art.  8º,  II,  ‘h’,  da 
CADH, é que este mesmo tribunal é o competente para o segundo 
julgamento. Foi isso que determinou a CIDH no caso ‘Barreto Leiva’.  
Quando não existe outro juiz ou Corte ‘superior’, é a mesma Corte  
máxima que deve proceder ao segundo julgamento porque, no âmbito  
criminal,  nenhum  réu  jamais  pode  ser  tolhido  desse  segundo 
julgamento (consoante a firme e incisiva jurisprudência da CIDH).” 
(grifei)
Nem se diga que a soberania do Estado brasileiro seria oponível à 
autoridade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
quando proferidas no exercício de sua jurisdição contenciosa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A questão central, neste tema, considerada a limitação da soberania 
dos  Estados  (com  evidente afastamento  das  concepções  de  JEAN 
BODIN),  notadamente em matéria de Direitos Humanos,  e a voluntária 
adesão  do  Brasil  a  esses  importantíssimos estatutos  internacionais de 
proteção regional e global aos direitos básicos da pessoa humana, consiste 
em manter fidelidade aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu 
na ordem internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clássico 
dogma – reafirmado pelo Artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito 
dos Tratados,  hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso País 
(Decreto nº 7.030/2009) –,  segundo o qual “pacta sunt servanda”,  vale 
dizer, “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de 
boa fé”, sendo-lhe inoponíveis, consoante diretriz fundada no Artigo 27 
dessa mesma Convenção de Viena, as disposições do direito interno do Estado 
nacional, que  não poderá justificar,  com base em tais regras domésticas,  o 
inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer 
grave ilícito internacional.
Essa compreensão do tema – notadamente em situações como a ora 
em exame em que o Supremo Tribunal Federal se vê dividido na exegese 
de um dado preceito normativo – permite realizar a cláusula inscrita no 
art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que confere, no 
domínio de interpretação dos direitos e garantias fundamentais, primazia à 
norma mais favorável, consoante tem enfatizado a própria jurisprudência 
desta Suprema Corte (HC 90.450/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA 
MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A 
INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
- Os magistrados  e Tribunais,  no exercício de sua atividade 
interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais 
de direitos humanos,  devem observar um princípio hermenêutico 
básico (tal como aquele proclamado  no Artigo 29 da Convenção 
Americana  de  Direitos  Humanos), consistente em atribuir 
30 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
A questão central, neste tema, considerada a limitação da soberania 
dos  Estados  (com  evidente afastamento  das  concepções  de  JEAN 
BODIN),  notadamente em matéria de Direitos Humanos,  e a voluntária 
adesão  do  Brasil  a  esses  importantíssimos estatutos  internacionais de 
proteção regional e global aos direitos básicos da pessoa humana, consiste 
em manter fidelidade aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu 
na ordem internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clássico 
dogma – reafirmado pelo Artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito 
dos Tratados,  hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso País 
(Decreto nº 7.030/2009) –,  segundo o qual “pacta sunt servanda”,  vale 
dizer, “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de 
boa fé”, sendo-lhe inoponíveis, consoante diretriz fundada no Artigo 27 
dessa mesma Convenção de Viena, as disposições do direito interno do Estado 
nacional, que  não poderá justificar,  com base em tais regras domésticas,  o 
inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer 
grave ilícito internacional.
Essa compreensão do tema – notadamente em situações como a ora 
em exame em que o Supremo Tribunal Federal se vê dividido na exegese 
de um dado preceito normativo – permite realizar a cláusula inscrita no 
art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que confere, no 
domínio de interpretação dos direitos e garantias fundamentais, primazia à 
norma mais favorável, consoante tem enfatizado a própria jurisprudência 
desta Suprema Corte (HC 90.450/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA 
MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A 
INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
- Os magistrados  e Tribunais,  no exercício de sua atividade 
interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais 
de direitos humanos,  devem observar um princípio hermenêutico 
básico (tal como aquele proclamado  no Artigo 29 da Convenção 
Americana  de  Direitos  Humanos), consistente em atribuir 
30 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, 
em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.
-  O Poder Judiciário,  nesse  processo  hermenêutico  que 
prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser 
aquela prevista  no  tratado  internacional  como  a  que  se  acha 
positivada no próprio direito interno do Estado),  deverá extrair a 
máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações 
constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos 
indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a 
sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da  
pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à 
alteridade humana tornarem-se palavras vãs.
-  Aplicação, ao caso,  do Artigo 7º, n. 7,  c/c o Artigo 29, 
ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José da Costa Rica):  um caso típico de primazia da regra  mais 
favorável à proteção efetiva do ser humano.”
(HC 96.772/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É de observar-se,  ainda,  por relevante, que,  opostos os embargos 
infringentes, “serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor” (RISTF, 
art. 76), o que permitirá, até mesmo, uma nova visão sobre o litígio penal 
ora em julgamento.
Cabe relembrar, neste ponto, considerado o fato de que os embargos 
infringentes  permitirão,  embora de modo pontual,  porque limitados ao 
objeto da divergência,  uma nova visão sobre a controvérsia penal,  a 
observação de PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de 
Processo Civil”, tomo VII, p. 329/330 e 339, 1975, Forense) no sentido de 
que essa modalidade recursal, ainda que havida por inconveniente por 
alguns processualistas, pode, no entanto, servir à causa da Justiça, como o 
revela esse eminente jurisconsulto brasileiro  ao justificar a razão de ser 
dos embargos infringentes:
“É então que se verifica a verdadeira função político-  
-jurídica do  recurso  de  embargos:  estão  presentes os  juízes 
31 
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Supremo Tribunal Federal
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primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, 
em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.
-  O Poder Judiciário,  nesse  processo  hermenêutico  que 
prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser 
aquela prevista  no  tratado  internacional  como  a  que  se  acha 
positivada no próprio direito interno do Estado),  deverá extrair a 
máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações 
constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos 
indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a 
sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da  
pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à 
alteridade humana tornarem-se palavras vãs.
-  Aplicação, ao caso,  do Artigo 7º, n. 7,  c/c o Artigo 29, 
ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José da Costa Rica):  um caso típico de primazia da regra  mais 
favorável à proteção efetiva do ser humano.”
(HC 96.772/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É de observar-se,  ainda,  por relevante, que,  opostos os embargos 
infringentes, “serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor” (RISTF, 
art. 76), o que permitirá, até mesmo, uma nova visão sobre o litígio penal 
ora em julgamento.
Cabe relembrar, neste ponto, considerado o fato de que os embargos 
infringentes  permitirão,  embora de modo pontual,  porque limitados ao 
objeto da divergência,  uma nova visão sobre a controvérsia penal,  a 
observação de PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de 
Processo Civil”, tomo VII, p. 329/330 e 339, 1975, Forense) no sentido de 
que essa modalidade recursal, ainda que havida por inconveniente por 
alguns processualistas, pode, no entanto, servir à causa da Justiça, como o 
revela esse eminente jurisconsulto brasileiro  ao justificar a razão de ser 
dos embargos infringentes:
“É então que se verifica a verdadeira função político-  
-jurídica do  recurso  de  embargos:  estão  presentes os  juízes 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
vencedores  e  o  juiz  vencido  ou  os  juízes  vencidos,  às  vezes 
misturados com os juízes que não tomaram parte no julgamento; a 
matéria,  em grau de embargos,  ganha em melhor estudo dos 
advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à 
experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo 
recente  do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos.  
Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos 
anos,  os  melhores  julgamentos,  os  mais  completamente 
instruídos  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos,  e não se compreende que, 
ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, 
preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada 
justiça reinícola. Hoje, que o elemento de ‘retratação’ e o elemento 
de ‘devolução’ se associaram, devemos perseverar no seu uso, que 
passou a ser, desde a Lei n. 319, de extraordinária importância na 
superior  instância.  Muita  injustiça  se  tem  afastado  com  os 
julgamentos em grau de embargos.
.......................................................................................................
O interesse precipuamente protegido pelo art. 530 do Código 
de 1973 não é o individual. É o interesse público em que haja a 
mais completa aplicação de todas as leis que presidiram à formação das 
relações jurídicas, isto é, de todas as leis que incidiram.” (grifei)
Cabe assinalar,  finalmente,  que  a  existência  de votos vencidos 
qualifica-se  como pressuposto necessário para  a  admissibilidade  dos 
embargos infringentes,  pois,  como ninguém o ignora,  a finalidade  dessa 
espécie recursal consiste em fazer prevalecer, no rejulgamento da causa – 
limitado, topicamente, ao objeto da divergência –, a solução preconizada 
pela corrente minoritária.
É de indagar-se, neste ponto, para efeito de utilização dos embargos 
infringentes contra acórdão não unânime do Supremo Tribunal Federal, na   
hipótese prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, se a corrente minoritária 
deve compor-se de 04 (quatro) votos vencidos ou, então, se se revela suficiente 
a existência de apenas 01 (um) voto divergente.
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Supremo Tribunal Federal
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vencedores  e  o  juiz  vencido  ou  os  juízes  vencidos,  às  vezes 
misturados com os juízes que não tomaram parte no julgamento; a 
matéria,  em grau de embargos,  ganha em melhor estudo dos 
advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à 
experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo 
recente  do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos.  
Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos 
anos,  os  melhores  julgamentos,  os  mais  completamente 
instruídos  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos,  e não se compreende que, 
ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, 
preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada 
justiça reinícola. Hoje, que o elemento de ‘retratação’ e o elemento 
de ‘devolução’ se associaram, devemos perseverar no seu uso, que 
passou a ser, desde a Lei n. 319, de extraordinária importância na 
superior  instância.  Muita  injustiça  se  tem  afastado  com  os 
julgamentos em grau de embargos.
.......................................................................................................
O interesse precipuamente protegido pelo art. 530 do Código 
de 1973 não é o individual. É o interesse público em que haja a 
mais completa aplicação de todas as leis que presidiram à formação das 
relações jurídicas, isto é, de todas as leis que incidiram.” (grifei)
Cabe assinalar,  finalmente,  que  a  existência  de votos vencidos 
qualifica-se  como pressuposto necessário para  a  admissibilidade  dos 
embargos infringentes,  pois,  como ninguém o ignora,  a finalidade  dessa 
espécie recursal consiste em fazer prevalecer, no rejulgamento da causa – 
limitado, topicamente, ao objeto da divergência –, a solução preconizada 
pela corrente minoritária.
É de indagar-se, neste ponto, para efeito de utilização dos embargos 
infringentes contra acórdão não unânime do Supremo Tribunal Federal, na   
hipótese prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, se a corrente minoritária 
deve compor-se de 04 (quatro) votos vencidos ou, então, se se revela suficiente 
a existência de apenas 01 (um) voto divergente.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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O  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  formulou indagação 
relevante  a  propósito da  questão  pertinente aos  votos  vencidos. 
Por que 
 4  (quatro)   votos  vencidos  e não 3  (três),  2  (dois)  ou 
apenas 1 (um)?
Entendo que essa questão  mereceu adequada análise pelo eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, em julgamento nesta Corte, de 
que foi Relator (HC 71.124/RJ), após haver destacado o descabimento de 
embargos  infringentes  criminais  contra  decisão  condenatória  não 
unânime,  nos  processos  de  competência  originária  dos  Tribunais  em 
geral, “salvo no Supremo Tribunal Federal”, bem justificou a razão de ser da 
exigência mínima de 04 (quatro) votos vencidos,  salientando que esse 
número  –  bastante expressivo em  um  Tribunal  com apenas 11  (onze) 
integrantes (tanto que quatro votos, nas Turmas, compõem a maioria) – 
revela-se apto a evidenciar, sem qualquer dúvida, a plausibilidade jurídica 
da pretensão deduzida pela parte embargante:
“Resta a invocada analogia da hipótese com as tratadas no 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal,  que  tanto  admite  os 
embargos infringentes contra a decisão que ‘julgar improcedente a  
revisão criminal’ (art. 333, III), quanto contra aquela que ‘julgar 
procedente a ação penal’ (art. 333, I), atualmente, desde que haja 
quatro  votos  vencidos (a  ressalva do  art.  333,  parág.  único, 
quando se tratasse de julgamento criminal em sessão secreta, que se  
contentava em que a decisão não fosse unânime, perdeu o objeto com 
o art. 93, IX, da Constituição).
É curioso observar que a admissão dos embargos infringentes  
contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do Supremo 
Tribunal,  desde o art. 194 do velho Regimento (CORDEIRO DE 
MELLO,  ‘ob.  cit.’,  II/832):  muito  anterior,  portanto,  a  que  a 
EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem 
hierarquia de lei ordinária ao regimento interno da Corte.
33 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
O  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  formulou indagação 
relevante  a  propósito da  questão  pertinente aos  votos  vencidos. 
Por que 
 4  (quatro)   votos  vencidos  e não 3  (três),  2  (dois)  ou 
apenas 1 (um)?
Entendo que essa questão  mereceu adequada análise pelo eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, em julgamento nesta Corte, de 
que foi Relator (HC 71.124/RJ), após haver destacado o descabimento de 
embargos  infringentes  criminais  contra  decisão  condenatória  não 
unânime,  nos  processos  de  competência  originária  dos  Tribunais  em 
geral, “salvo no Supremo Tribunal Federal”, bem justificou a razão de ser da 
exigência mínima de 04 (quatro) votos vencidos,  salientando que esse 
número  –  bastante expressivo em  um  Tribunal  com apenas 11  (onze) 
integrantes (tanto que quatro votos, nas Turmas, compõem a maioria) – 
revela-se apto a evidenciar, sem qualquer dúvida, a plausibilidade jurídica 
da pretensão deduzida pela parte embargante:
“Resta a invocada analogia da hipótese com as tratadas no 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal,  que  tanto  admite  os 
embargos infringentes contra a decisão que ‘julgar improcedente a  
revisão criminal’ (art. 333, III), quanto contra aquela que ‘julgar 
procedente a ação penal’ (art. 333, I), atualmente, desde que haja 
quatro  votos  vencidos (a  ressalva do  art.  333,  parág.  único, 
quando se tratasse de julgamento criminal em sessão secreta, que se  
contentava em que a decisão não fosse unânime, perdeu o objeto com 
o art. 93, IX, da Constituição).
É curioso observar que a admissão dos embargos infringentes  
contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do Supremo 
Tribunal,  desde o art. 194 do velho Regimento (CORDEIRO DE 
MELLO,  ‘ob.  cit.’,  II/832):  muito  anterior,  portanto,  a  que  a 
EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem 
hierarquia de lei ordinária ao regimento interno da Corte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 199

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Não obstante, estou em que a singularidade se explica pela 
posição  do  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  judiciária  
nacional (...).
.......................................................................................................
Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no 
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a  
construção da abertura da via dos embargos,  ao menos para as 
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da 
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica 
do reexame do caso.
Nessa  linha  de  raciocínio,
 é  significativo  que 
a  L.  8.038/90 –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  não 
haja  cogitado  de  transportar,  para o último,  a  regra  de 
admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  que,  por  força do 
regimento, aqui subsiste. (...).
…...................................................................................................
Finalmente, impressiona o argumento das informações de que, 
suposto ser o caso de aplicação analógica,  a exigência de quatro 
votos vencidos, de grande peso no conjunto de onze juízes do STF, 
não poderia ser transplantada para o âmbito de colegiados muito 
mais numerosos (...) sem que antes se procedesse à devida adequação  
da proporcionalidade.” (grifei)
Quero destacar, neste ponto, que o eminente Professor FERNANDO 
DA COSTA TOURINHO FILHO, processualista ilustre,  de quem tive a 
honra de haver sido colega no Ministério Público paulista, sustenta, com o 
brilho de sempre, a possibilidade de utilização dos embargos infringentes, 
nesta Suprema Corte, mesmo existindo apenas 01 (um) voto vencido.
Não obstante as doutas razões expendidas por esse ilustre Mestre, 
peço respeitosa vênia a Sua Excelência por entender necessário,  segundo 
penso,  que  a  corrente  minoritária  deva  compor-se,  no  mínimo, 
de 04 (quatro) votos vencidos,  em claro reconhecimento  da relevância 
34 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
Não obstante, estou em que a singularidade se explica pela 
posição  do  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  judiciária  
nacional (...).
.......................................................................................................
Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no 
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a  
construção da abertura da via dos embargos,  ao menos para as 
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da 
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica 
do reexame do caso.
Nessa  linha  de  raciocínio,
 é  significativo  que 
a  L.  8.038/90 –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  não 
haja  cogitado  de  transportar,  para o último,  a  regra  de 
admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  que,  por  força do 
regimento, aqui subsiste. (...).
…...................................................................................................
Finalmente, impressiona o argumento das informações de que, 
suposto ser o caso de aplicação analógica,  a exigência de quatro 
votos vencidos, de grande peso no conjunto de onze juízes do STF, 
não poderia ser transplantada para o âmbito de colegiados muito 
mais numerosos (...) sem que antes se procedesse à devida adequação  
da proporcionalidade.” (grifei)
Quero destacar, neste ponto, que o eminente Professor FERNANDO 
DA COSTA TOURINHO FILHO, processualista ilustre,  de quem tive a 
honra de haver sido colega no Ministério Público paulista, sustenta, com o 
brilho de sempre, a possibilidade de utilização dos embargos infringentes, 
nesta Suprema Corte, mesmo existindo apenas 01 (um) voto vencido.
Não obstante as doutas razões expendidas por esse ilustre Mestre, 
peço respeitosa vênia a Sua Excelência por entender necessário,  segundo 
penso,  que  a  corrente  minoritária  deva  compor-se,  no  mínimo, 
de 04 (quatro) votos vencidos,  em claro reconhecimento  da relevância 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
jurídica da pretensão que venha a ser deduzida pelo réu condenado em 
sede  originária  por  este Tribunal,  considerados,  para  tanto,  os 
fundamentos  expostos  pelo  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  no 
julgamento que precedentemente mencionei (HC 71.124/RJ).
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, peço vênia para 
dar 
provimento 
ao  presente  “agravo  regimental”,
 admitindo,
 em 
consequência, a possibilidade de  utilização,  no  caso,  dos  embargos 
infringentes (RISTF, art. 333, inciso I), desde que existentes, pelo menos, 
04 (quatro) votos vencidos,  acompanhando,  por tal razão,  a divergência 
iniciada pelo eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO.
É o meu voto.
35 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
jurídica da pretensão que venha a ser deduzida pelo réu condenado em 
sede  originária  por  este Tribunal,  considerados,  para  tanto,  os 
fundamentos  expostos  pelo  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  no 
julgamento que precedentemente mencionei (HC 71.124/RJ).
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, peço vênia para 
dar 
provimento 
ao  presente  “agravo  regimental”,
 admitindo,
 em 
consequência, a possibilidade de  utilização,  no  caso,  dos  embargos 
infringentes (RISTF, art. 333, inciso I), desde que existentes, pelo menos, 
04 (quatro) votos vencidos,  acompanhando,  por tal razão,  a divergência 
iniciada pelo eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 199

Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Quanto  à 
questão de  ordem  formulada  pelo Ministro Marco Aurélio, deixo de 
acolhê-la  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  há  dúvida  razoável 
relativamente  à  suspensão  ou  não  do  prazo  para  interposição  desse 
recurso, de modo que sua não interposição poderia levar a um futuro 
indeferimento por intempestividade; segundo, por ter havido expressa 
manifestação do recorrente quanto ao seu interesse no julgamento dos 
dois recursos (embargos de declaração e embargos infringentes), fazendo 
o pedido de que na hipótese de recebimento, ainda que parcial, dos embargos  
declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 51.616/60.020 no último dia 2 de  
maio, seja-lhe aberta vista para emendar esta petição, se for o caso (fls. 62.790, 
vol. 284). 
Assim, não considero possível considerar que se operou a preclusão 
consumativa.
Voto pelo não acolhimento da questão de ordem. 
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE MELLO PAZ 
ADV.(A/S)
:CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Quanto  à 
questão de  ordem  formulada  pelo Ministro Marco Aurélio, deixo de 
acolhê-la  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  há  dúvida  razoável 
relativamente  à  suspensão  ou  não  do  prazo  para  interposição  desse 
recurso, de modo que sua não interposição poderia levar a um futuro 
indeferimento por intempestividade; segundo, por ter havido expressa 
manifestação do recorrente quanto ao seu interesse no julgamento dos 
dois recursos (embargos de declaração e embargos infringentes), fazendo 
o pedido de que na hipótese de recebimento, ainda que parcial, dos embargos  
declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 51.616/60.020 no último dia 2 de  
maio, seja-lhe aberta vista para emendar esta petição, se for o caso (fls. 62.790, 
vol. 284). 
Assim, não considero possível considerar que se operou a preclusão 
consumativa.
Voto pelo não acolhimento da questão de ordem. 
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Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, de fato o Regimento Interno prevê, no artigo 334, o prazo de 
quinze dias. É fato também que, por ocasião dos embargos de declaração, 
em voto conduzido pelo eminente Ministro Teori Zavascki, o Tribunal 
aplicou analogicamente o artigo 191 do Código de Processo Civil para, 
com base neste fundamento normativo, dobrar o prazo. 
Porém,  Senhor  Presidente,  eu  acho  que,  embora  o  fundamento 
normativo tenha sido o artigo 191 aplicado analogicamente, naquelas 
circunstâncias,  se  justificava  a  prorrogação,  em  razão  do  volume  do 
acórdão  e  da  complexidade  do  acórdão,  portanto,  era  mais  do  que 
justificado que os advogados tivessem mais tempo para percorrer aqueles 
milhares de páginas. Não é isso que se passa aqui, porque os embargos 
infringentes, tendo sido improvidos os embargos de declaração, serão 
interpostos contra o acórdão que foi publicado em abril, portanto, não há 
nem o fenômeno surpresa nem a complexidade. 
De parte isso, acho que há um argumento suplementar: é que o 
prazo de quinze dias para os advogados só irá começar por ocasião da 
publicação, portanto, muito provavelmente, ainda vão se passar alguns 
dias  até  essa  publicação.  De  modo  que  o  prazo  real  acabará  sendo 
superior, e, talvez, substancialmente superior ao prazo de quinze dias 
previsto no Regimento Interno. De modo que eu acho que a exceção que 
justificou a dobra do prazo, no caso dos embargos de declaração, não está 
presente aqui. E, por esta razão, eu acompanho Vossa Excelência por não 
ver uma Justiça material específica, neste caso, para a prorrogação do 
prazo e a aplicação analógica do 191. 
É como voto, Presidente. 
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, de fato o Regimento Interno prevê, no artigo 334, o prazo de 
quinze dias. É fato também que, por ocasião dos embargos de declaração, 
em voto conduzido pelo eminente Ministro Teori Zavascki, o Tribunal 
aplicou analogicamente o artigo 191 do Código de Processo Civil para, 
com base neste fundamento normativo, dobrar o prazo. 
Porém,  Senhor  Presidente,  eu  acho  que,  embora  o  fundamento 
normativo tenha sido o artigo 191 aplicado analogicamente, naquelas 
circunstâncias,  se  justificava  a  prorrogação,  em  razão  do  volume  do 
acórdão  e  da  complexidade  do  acórdão,  portanto,  era  mais  do  que 
justificado que os advogados tivessem mais tempo para percorrer aqueles 
milhares de páginas. Não é isso que se passa aqui, porque os embargos 
infringentes, tendo sido improvidos os embargos de declaração, serão 
interpostos contra o acórdão que foi publicado em abril, portanto, não há 
nem o fenômeno surpresa nem a complexidade. 
De parte isso, acho que há um argumento suplementar: é que o 
prazo de quinze dias para os advogados só irá começar por ocasião da 
publicação, portanto, muito provavelmente, ainda vão se passar alguns 
dias  até  essa  publicação.  De  modo  que  o  prazo  real  acabará  sendo 
superior, e, talvez, substancialmente superior ao prazo de quinze dias 
previsto no Regimento Interno. De modo que eu acho que a exceção que 
justificou a dobra do prazo, no caso dos embargos de declaração, não está 
presente aqui. E, por esta razão, eu acompanho Vossa Excelência por não 
ver uma Justiça material específica, neste caso, para a prorrogação do 
prazo e a aplicação analógica do 191. 
É como voto, Presidente. 
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Debate
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Presidente, 
não entendi como é que essa questão está vindo a julgamento. Algum dos 
recorrentes colocou isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É uma consulta, não dá para conhecer do tema.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Um desses três recorrentes colocou essa questão da dobra. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era isso que eu ia perguntar.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Mas  ele  já  não 
apresentou o seu recurso? 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Não,  ele  apresentou  uma  petição  de  admissibilidade, 
certamente ele quer ainda desenvolver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas nós vamos prestar consultoria no caso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho essa questão 
fora do tempo, se é formulada em forma de consulta.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, tem que se conhecer, nós não ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, seria o 
caso de não conhecer então. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Quando  nós  julgamos 
embargos de declaração, decidimos essa questão antes do julgamento dos 
embargos de declaração. Foi uma questão de ordem colocada também. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  É  um  dos 
recorrentes. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sim, gente, há um recurso, nós temos que resolver esse 
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18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Presidente, 
não entendi como é que essa questão está vindo a julgamento. Algum dos 
recorrentes colocou isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É uma consulta, não dá para conhecer do tema.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Um desses três recorrentes colocou essa questão da dobra. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era isso que eu ia perguntar.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Mas  ele  já  não 
apresentou o seu recurso? 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Não,  ele  apresentou  uma  petição  de  admissibilidade, 
certamente ele quer ainda desenvolver...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas nós vamos prestar consultoria no caso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acho essa questão 
fora do tempo, se é formulada em forma de consulta.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, tem que se conhecer, nós não ...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, seria o 
caso de não conhecer então. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Quando  nós  julgamos 
embargos de declaração, decidimos essa questão antes do julgamento dos 
embargos de declaração. Foi uma questão de ordem colocada também. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  É  um  dos 
recorrentes. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Sim, gente, há um recurso, nós temos que resolver esse 
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
recurso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Certo, mas ele já 
recorreu ou não recorreu?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ele já recorreu. 
O  SENHOR  ADVOGADO  DO  AGRAVANTE  CRISTIANO  DE 
MELLO PAZ - Senhor Presidente, pela ordem. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E ele interpôs em que 
prazo? 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos ouvir o eminente advogado. 
O  SENHOR  ADVOGADO  DO  AGRAVANTE  CRISTIANO  DE 
MELLO PAZ - Se Vossa Excelência me permite. É que não houve a 
interposição de recurso em momento nenhum pela defesa de Cristiano de 
Mello  Paz.  Na  verdade,  a  decisão  de  Sua  Excelência,  o  Ministro 
Presidente,  que  negou  seguimento  aos  embargos  infringentes 
apresentados pela defesa de Delúbio Soares, também negou seguimento a 
um pedido que havia sido feito pela defesa de Cristiano Paz, para que, 
quando da apresentação dos embargos infringentes, fosse concedido o 
prazo em dobro. É apenas isso o que motivou a apresentação do vigésimo 
quinto agravo regimental. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Não  estamos  examinando  dois  agravos  daquela  minha 
decisão de junho. Não! Aquela decisão, num deles, havia um agravo 
claramente, o outro era um pedido de dobra do prazo. 
Trazendo a resposta. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
recurso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Certo, mas ele já 
recorreu ou não recorreu?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ele já recorreu. 
O  SENHOR  ADVOGADO  DO  AGRAVANTE  CRISTIANO  DE 
MELLO PAZ - Senhor Presidente, pela ordem. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E ele interpôs em que 
prazo? 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos ouvir o eminente advogado. 
O  SENHOR  ADVOGADO  DO  AGRAVANTE  CRISTIANO  DE 
MELLO PAZ - Se Vossa Excelência me permite. É que não houve a 
interposição de recurso em momento nenhum pela defesa de Cristiano de 
Mello  Paz.  Na  verdade,  a  decisão  de  Sua  Excelência,  o  Ministro 
Presidente,  que  negou  seguimento  aos  embargos  infringentes 
apresentados pela defesa de Delúbio Soares, também negou seguimento a 
um pedido que havia sido feito pela defesa de Cristiano Paz, para que, 
quando da apresentação dos embargos infringentes, fosse concedido o 
prazo em dobro. É apenas isso o que motivou a apresentação do vigésimo 
quinto agravo regimental. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Não  estamos  examinando  dois  agravos  daquela  minha 
decisão de junho. Não! Aquela decisão, num deles, havia um agravo 
claramente, o outro era um pedido de dobra do prazo. 
Trazendo a resposta. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo. 
2 
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Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  e  ao  Ministro  Barroso  para 
enfrentar a questão do prazo dos embargos infringentes a partir das 
mesmas premissas que nós julgamos os embargos declaratórios.
Não  é  apropriado  analisar o  tema  a  partir  da  maior ou menor 
dificuldade que as partes poderão enfrentar no recurso do caso concreto. 
A questão processual tem que ser interpretada para todos os possíveis 
casos, e o precedente do Supremo vai valer para esse caso e vai valer para 
outros casos. A questão do caso concreto não pode orientar, data venia, a 
definição do prazo para recorrer, sob pena de termos prazos diferentes 
para processos diferentes. 
Pois  bem,  a  questão  técnica  que  subsiste  é  esta:  havendo 
litisconsórcio passivo numa ação penal, aplica-se ou não o prazo em 
dobro previsto no Código de Processo Civil? Essa é a questão. Quando  o 
Tribunal respondeu a essa pergunta, no caso de recurso de embargos de 
declaração, decidiu que se aplica. Ora, pela mesma razão, com a devida 
vênia, voto no sentido de considerar aplicável subsidiariamente o Código 
de Processo Civil, que prevê prazo em dobro nesse caso.
Assim, defiro o pedido.
        
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu  vou  pedir  vênia  a  Vossa  Excelência  e  ao  Ministro  Barroso  para 
enfrentar a questão do prazo dos embargos infringentes a partir das 
mesmas premissas que nós julgamos os embargos declaratórios.
Não  é  apropriado  analisar o  tema  a  partir  da  maior ou menor 
dificuldade que as partes poderão enfrentar no recurso do caso concreto. 
A questão processual tem que ser interpretada para todos os possíveis 
casos, e o precedente do Supremo vai valer para esse caso e vai valer para 
outros casos. A questão do caso concreto não pode orientar, data venia, a 
definição do prazo para recorrer, sob pena de termos prazos diferentes 
para processos diferentes. 
Pois  bem,  a  questão  técnica  que  subsiste  é  esta:  havendo 
litisconsórcio passivo numa ação penal, aplica-se ou não o prazo em 
dobro previsto no Código de Processo Civil? Essa é a questão. Quando  o 
Tribunal respondeu a essa pergunta, no caso de recurso de embargos de 
declaração, decidiu que se aplica. Ora, pela mesma razão, com a devida 
vênia, voto no sentido de considerar aplicável subsidiariamente o Código 
de Processo Civil, que prevê prazo em dobro nesse caso.
Assim, defiro o pedido.
        
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, foi aqui 
assentado neste julgamento a higidez do Regimento Interno nas partes 
em que não foi atingido pela Lei nº 8.038, de sorte que nós estamos diante 
de uma lei processual e especial que trata de recursos de um âmbito do 
Supremo Tribunal Federal. Essa integração analógica só se justificaria se 
houvesse uma lacuna da lei, mas não há uma lacuna da lei, e também não 
se pode olvidar que esse Regimento Interno, quando foi lavrado, ele o foi 
levando em consideração inúmeras ações penais que já tramitaram aqui 
pelo Supremo Tribunal Federal, dificilmente sem litisconsorte, agora é 
que nós estamos julgando essa questão de desmembramento.
Por outro lado, Senhor Presidente, após a Emenda Constitucional nº 
45, que estabeleceu a duração razoável dos processos, essa regra serve, 
segundo a versão e revisão percuciente do Professor Humberto Ávila, 
como uma norma de bloqueio, essa regra constitucional, essa garantia 
constitucional com eficácia negativa, uma norma de bloqueio no sentido 
de  invalidar  todas  as  disposições  legais  que  contravêm  os  efeitos 
pretendidos pelo enunciado da Emenda Constitucional nº 45 da duração 
razoável dos processos. Aliás, que seria até um bom argumento para se 
arguir  a  inconstitucionalidade  material  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
De sorte que, por esses dois fundamentos, eu entendo que deva se 
acompanhar Vossa Excelência e a percuciente observação do Ministro 
Barroso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, foi aqui 
assentado neste julgamento a higidez do Regimento Interno nas partes 
em que não foi atingido pela Lei nº 8.038, de sorte que nós estamos diante 
de uma lei processual e especial que trata de recursos de um âmbito do 
Supremo Tribunal Federal. Essa integração analógica só se justificaria se 
houvesse uma lacuna da lei, mas não há uma lacuna da lei, e também não 
se pode olvidar que esse Regimento Interno, quando foi lavrado, ele o foi 
levando em consideração inúmeras ações penais que já tramitaram aqui 
pelo Supremo Tribunal Federal, dificilmente sem litisconsorte, agora é 
que nós estamos julgando essa questão de desmembramento.
Por outro lado, Senhor Presidente, após a Emenda Constitucional nº 
45, que estabeleceu a duração razoável dos processos, essa regra serve, 
segundo a versão e revisão percuciente do Professor Humberto Ávila, 
como uma norma de bloqueio, essa regra constitucional, essa garantia 
constitucional com eficácia negativa, uma norma de bloqueio no sentido 
de  invalidar  todas  as  disposições  legais  que  contravêm  os  efeitos 
pretendidos pelo enunciado da Emenda Constitucional nº 45 da duração 
razoável dos processos. Aliás, que seria até um bom argumento para se 
arguir  a  inconstitucionalidade  material  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal. 
De sorte que, por esses dois fundamentos, eu entendo que deva se 
acompanhar Vossa Excelência e a percuciente observação do Ministro 
Barroso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 187 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  em  relação  aos  recursos  de  agravo  de 
instrumento, recursos outros, a jurisprudência da Corte é no sentido de, 
sendo mais de um réu, havendo corréus, se eles atuam em peça conjunta, 
mesmo com procuradores distintos, o prazo é o prazo simples; mas, se 
atuam em peças separadas, o prazo é contado em dobro. Foi assim que 
decidimos - como disse o Ministro Teori - em relação aos embargos de 
declaração.
Por isso, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a 
divergência aberta pelo Ministro  Teori, mas assentando que eu estou 
seguindo a jurisprudência da Corte. Se a peça vier em conjunto, se for 
uma peça de todos os embargantes, mesmo com procuradores distintos - 
até disse, naquela oportunidade, que essa hipótese dificilmente viria a 
ocorrer, tamanha a complexidade da causa e do número de envolvidos – 
o  prazo  será  simples.  Assim,  se  for  uma  peça  única,  mesmo  com 
procuradores distintos, o prazo será simples; se a peça não for única, com 
procuradores distintos, o prazo será em dobro.
É como voto, Senhor Presidente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608228.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  em  relação  aos  recursos  de  agravo  de 
instrumento, recursos outros, a jurisprudência da Corte é no sentido de, 
sendo mais de um réu, havendo corréus, se eles atuam em peça conjunta, 
mesmo com procuradores distintos, o prazo é o prazo simples; mas, se 
atuam em peças separadas, o prazo é contado em dobro. Foi assim que 
decidimos - como disse o Ministro Teori - em relação aos embargos de 
declaração.
Por isso, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar a 
divergência aberta pelo Ministro  Teori, mas assentando que eu estou 
seguindo a jurisprudência da Corte. Se a peça vier em conjunto, se for 
uma peça de todos os embargantes, mesmo com procuradores distintos - 
até disse, naquela oportunidade, que essa hipótese dificilmente viria a 
ocorrer, tamanha a complexidade da causa e do número de envolvidos – 
o  prazo  será  simples.  Assim,  se  for  uma  peça  única,  mesmo  com 
procuradores distintos, o prazo será simples; se a peça não for única, com 
procuradores distintos, o prazo será em dobro.
É como voto, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 199

Esclarecimento
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu gostaria de fazer só uma consideração. Quando Vossa 
Excelência está imaginando publicar o acórdão? Qual é a previsão que 
Vossa Excelência tem?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Assim que os gabinetes liberarem os seus votos e as notas 
taquigráficas. Aliás, eu queria falar sobre isso mais adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO 
-  Pela 
experiência...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, aos Colegas, que liberem os seus votos, porque, 
talvez ainda nessa semana, ou na próxima semana, eu terei prontas as 
ementas dos embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Mas tem que 
liberar os apartes, ainda, também, não é isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O prazo regimental é 
de vinte dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Cada gabinete tem o prazo de vinte dias a contar da sessão, 
da última sessão, que foi no dia 5 de setembro.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Entendi. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agora, dependemos, 
de qualquer forma, da liberação da degravação da fita, tanto que, quando 
as notas chegam em meu Gabinete, eu as libero em vinte e quatro horas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não recebi 
também as notas taquigráficas.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Lamentavelmente, quando da publicação da decisão do ano 
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu gostaria de fazer só uma consideração. Quando Vossa 
Excelência está imaginando publicar o acórdão? Qual é a previsão que 
Vossa Excelência tem?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Assim que os gabinetes liberarem os seus votos e as notas 
taquigráficas. Aliás, eu queria falar sobre isso mais adiante.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO 
-  Pela 
experiência...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Então, aos Colegas, que liberem os seus votos, porque, 
talvez ainda nessa semana, ou na próxima semana, eu terei prontas as 
ementas dos embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Mas tem que 
liberar os apartes, ainda, também, não é isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O prazo regimental é 
de vinte dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Cada gabinete tem o prazo de vinte dias a contar da sessão, 
da última sessão, que foi no dia 5 de setembro.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Entendi. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agora, dependemos, 
de qualquer forma, da liberação da degravação da fita, tanto que, quando 
as notas chegam em meu Gabinete, eu as libero em vinte e quatro horas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não recebi 
também as notas taquigráficas.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Lamentavelmente, quando da publicação da decisão do ano 
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Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
passado, lamentavelmente, nós levamos quatro meses para a publicação. 
Isso é incompreensível para mim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu relembro 
a Vossa Excelência que a grande maioria das votações foi acompanhando 
o Relator.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Fux, é 
que eu ia fazer uma proposta. Era só para concluir o meu raciocínio.
Mas, vamos imaginar: quinze dias é realista para publicarmos?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Depende,  não  depende  de  mim,  depende  dos  outros 
gabinetes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, normalmente até mais, 
Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Não, porque eu 
estava pensando...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Há um prazo de vinte dias para os gabinetes. A norma 
regimental para a publicação - norma que se impõe ao Tribunal como um 
todo - é de sessenta dias, até sessenta dias. Norma essa que, sejamos 
sinceros, nunca é observada.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Podemos fazer 
um esforço nesse caso.
A sugestão que eu estava considerando, Ministro Gilmar, por isso 
que eu interrompi, era a seguinte: a partir de hoje, os advogados já sabem 
que  podem  interpor  embargos  infringentes  por  força  do  voto  de 
desempate  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello, portanto,  eu estou 
imaginando  que  dificilmente  vão  se  passar  menos  de  trinta  dias, 
somando a publicação mais os quinze dias do Regimento Interno.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos esperar o fim da votação, aqui, para saber.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Porque  esta 
podia ser uma solução de compromisso. Quer dizer, quinze dias da data 
da publicação, que é o que está no Regimento, assegurado, no entanto, 
2 
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passado, lamentavelmente, nós levamos quatro meses para a publicação. 
Isso é incompreensível para mim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu relembro 
a Vossa Excelência que a grande maioria das votações foi acompanhando 
o Relator.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Fux, é 
que eu ia fazer uma proposta. Era só para concluir o meu raciocínio.
Mas, vamos imaginar: quinze dias é realista para publicarmos?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Depende,  não  depende  de  mim,  depende  dos  outros 
gabinetes.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, normalmente até mais, 
Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Não, porque eu 
estava pensando...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Há um prazo de vinte dias para os gabinetes. A norma 
regimental para a publicação - norma que se impõe ao Tribunal como um 
todo - é de sessenta dias, até sessenta dias. Norma essa que, sejamos 
sinceros, nunca é observada.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Podemos fazer 
um esforço nesse caso.
A sugestão que eu estava considerando, Ministro Gilmar, por isso 
que eu interrompi, era a seguinte: a partir de hoje, os advogados já sabem 
que  podem  interpor  embargos  infringentes  por  força  do  voto  de 
desempate  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello, portanto,  eu estou 
imaginando  que  dificilmente  vão  se  passar  menos  de  trinta  dias, 
somando a publicação mais os quinze dias do Regimento Interno.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Vamos esperar o fim da votação, aqui, para saber.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Porque  esta 
podia ser uma solução de compromisso. Quer dizer, quinze dias da data 
da publicação, que é o que está no Regimento, assegurado, no entanto, 
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Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
um total de trinta dias, contados de amanhã.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - A Secretaria me traz uma informação importante. A Seção de 
Transcrição já liberou todos os documentos referentes aos embargos de 
declaração. Portanto, estamos na dependência apenas dos gabinetes para 
a publicação.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência 
entendeu  o  argumento?  Nós  temos  quinze  dias  do  Regimento  e, 
possivelmente, vamos levar mais quinze dias para esta publicação. Então, 
talvez, uma solução de compromisso, que pudesse compor a todos, fosse 
dizer trinta dias, começados de amanhã. Quer dizer, é uma convenção 
que eu acho que flexibiliza o Regimento e favorece...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro, eu mantenho a minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - Eu  também 
mantenho a minha posição, que é quinze dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O prazo é de quinze dias, eu já fui contra a extensão desse 
prazo, porque tratou-se de criar, lá, uma exceção.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Não  tem 
problema. Está perfeito.  É que, na prática, vão dar os trinta dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  As  práticas  são  muitas.  Vamos  ultrapassar  esses  trinta, 
quarenta dias.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu mantenho o 
meu voto e acompanho Vossa Excelência.
3 
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um total de trinta dias, contados de amanhã.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - A Secretaria me traz uma informação importante. A Seção de 
Transcrição já liberou todos os documentos referentes aos embargos de 
declaração. Portanto, estamos na dependência apenas dos gabinetes para 
a publicação.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência 
entendeu  o  argumento?  Nós  temos  quinze  dias  do  Regimento  e, 
possivelmente, vamos levar mais quinze dias para esta publicação. Então, 
talvez, uma solução de compromisso, que pudesse compor a todos, fosse 
dizer trinta dias, começados de amanhã. Quer dizer, é uma convenção 
que eu acho que flexibiliza o Regimento e favorece...
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro, eu mantenho a minha posição.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - Eu  também 
mantenho a minha posição, que é quinze dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - O prazo é de quinze dias, eu já fui contra a extensão desse 
prazo, porque tratou-se de criar, lá, uma exceção.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Não  tem 
problema. Está perfeito.  É que, na prática, vão dar os trinta dias.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  As  práticas  são  muitas.  Vamos  ultrapassar  esses  trinta, 
quarenta dias.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu mantenho o 
meu voto e acompanho Vossa Excelência.
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Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
TRIBUNAL PLENO
VIGÉSIMO QUINTO AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO PENAL 470
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
permita-me um adendo ao meu voto. Reputo importante destacar tal 
ponto.
Levei um processo à sessão da Primeira Turma de ontem, onde o 
tema em discussão era a aplicabilidade ou não, às ações de controle 
concentrado,  dos  artigos  188  e  191  do  Código  de  Processo  Civil.  A 
jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade desses prazos 
em dobro para as ações de controle concentrado.
Eu  negara  seguimento  ao  recurso,  forte  nesse  fundamento, 
observada a jurisprudência da Corte, e a proposta de voto era no sentido 
de que se negasse provimento ao agravo regimental. Mas, justamente em 
função das manifestações colhidas no âmbito daquele Colegiado, retirei o 
feito, com o escopo de refletir sobre a matéria.
Nessa  linha  o  registro  que  faço:  ali  são  ações  de  controle 
concentrado; aqui uma ação penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
TRIBUNAL PLENO
VIGÉSIMO QUINTO AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO PENAL 470
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
permita-me um adendo ao meu voto. Reputo importante destacar tal 
ponto.
Levei um processo à sessão da Primeira Turma de ontem, onde o 
tema em discussão era a aplicabilidade ou não, às ações de controle 
concentrado,  dos  artigos  188  e  191  do  Código  de  Processo  Civil.  A 
jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade desses prazos 
em dobro para as ações de controle concentrado.
Eu  negara  seguimento  ao  recurso,  forte  nesse  fundamento, 
observada a jurisprudência da Corte, e a proposta de voto era no sentido 
de que se negasse provimento ao agravo regimental. Mas, justamente em 
função das manifestações colhidas no âmbito daquele Colegiado, retirei o 
feito, com o escopo de refletir sobre a matéria.
Nessa  linha  o  registro  que  faço:  ali  são  ações  de  controle 
concentrado; aqui uma ação penal.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
TRIBUNAL PLENO
 VIGÉSIMO QUINTO AGRAVO REGIMENTAL
 NA AÇÃO PENAL 470
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
                           .................................
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4590667.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
TRIBUNAL PLENO
 VIGÉSIMO QUINTO AGRAVO REGIMENTAL
 NA AÇÃO PENAL 470
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência.
                           .................................
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 193 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia também a Vossa Excelência para acompanhar a 
divergência aberta pelo eminente Ministro Teori Zavaski.
Essa matéria já foi decidida aqui, nessa própria Ação Penal 470, em 
que  se  verificou  que  dada  a  sua  complexidade  a  questão  se  repete 
também  nos  infringentes.  Ou  seja,  não  podemos  agora,  data  venia, 
casuisticamente, reduzir o prazo em dobro que já havíamos concedidos 
nos declaratórios.
Portanto, com essas singelíssimas razões, acompanho o eminente 
Ministro Teoria Zavaski.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Esclareço que não se trata de reduzir, são prazos distintos e 
são recursos distintos. No primeiro recurso, o prazo era de cinco dias, o 
Plenário decidiu que seriam dez dias; agora, o prazo regimental é de 
quinze dias. É isso que estamos debatendo, são coisas distintas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4583532.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, peço vênia também a Vossa Excelência para acompanhar a 
divergência aberta pelo eminente Ministro Teori Zavaski.
Essa matéria já foi decidida aqui, nessa própria Ação Penal 470, em 
que  se  verificou  que  dada  a  sua  complexidade  a  questão  se  repete 
também  nos  infringentes.  Ou  seja,  não  podemos  agora,  data  venia, 
casuisticamente, reduzir o prazo em dobro que já havíamos concedidos 
nos declaratórios.
Portanto, com essas singelíssimas razões, acompanho o eminente 
Ministro Teoria Zavaski.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Esclareço que não se trata de reduzir, são prazos distintos e 
são recursos distintos. No primeiro recurso, o prazo era de cinco dias, o 
Plenário decidiu que seriam dez dias; agora, o prazo regimental é de 
quinze dias. É isso que estamos debatendo, são coisas distintas.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também acompanho Vossa Excelência.  Entendo que, naquele caso, houve 
–  como  foi  destacado  pelo  Ministro  Barroso  –  a  situação  singular, 
inclusive as perguntas a propósito do assunto. Já que enfatizamos com 
tanto destaque e retórica o caráter de lei do Regimento, parece que ele 
também tem que valer neste caso, sob pena de produzirmos um tipo de 
esquizofrenia hermenêutica. 
 
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
também acompanho Vossa Excelência.  Entendo que, naquele caso, houve 
–  como  foi  destacado  pelo  Ministro  Barroso  –  a  situação  singular, 
inclusive as perguntas a propósito do assunto. Já que enfatizamos com 
tanto destaque e retórica o caráter de lei do Regimento, parece que ele 
também tem que valer neste caso, sob pena de produzirmos um tipo de 
esquizofrenia hermenêutica. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é salutar a 
divisão do Tribunal no que viabiliza discussão maior sobre as matérias. 
Tem-se  cinco  votos  admitindo  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de 
Processo  Civil  –  artigo  191  –  ao  processo  criminal,  quanto  ao 
litisconsórcio  com  advogados  diversos,  e  quatro  votos  em  que  não 
admitida essa aplicação.
O Regimento Interno sinaliza a dobra. Não no tocante ao prazo 
recursal, mas relativamente à sustentação da tribuna no que prevê que, 
havendo litisconsórcio com advogados diversos, dá-se a dobra para a 
sustentação e a divisão do tempo resultante entre as partes, entre os 
defensores técnicos.
Presidente, não estamos a legislar. É certo que já proclamamos que o 
Regimento tem força maior, e o fizemos – e a maioria tem sempre razão 
na  conclusão  a  que  chegou  –  quanto  ao  cabimento  dos  embargos 
infringentes.  Mas  não  podemos  levar  em  conta,  potencializando  o 
Regimento Interno no que versa prazo simples para a interposição desse 
recurso, dos embargos infringentes, a ponto de, como se o sistema não 
fosse um grande todo, fechar o Código de Processo Civil. Mais do que 
isso, Presidente: descabe, no âmbito do ofício judicante, dar "uma no 
cravo, outra na ferradura"; adotar "dois pesos e duas medidas". Neste 
processo,  relativamente  a  outros  embargos  específicos,  porque 
declaratórios, reconhecemos a dobra, pouco importa que o prazo fosse de 
cinco, enquanto o dos embargos infringentes é de quinze dias. O artigo 
191 do Código de Processo Civil não distingue, não reserva a dobra 
apenas para aqueles recursos em que se tem prazo exíguo. Afirmou-se 
que se teria impugnação a acórdão publicado em abril, que, portanto, já 
seria do conhecimento de todos. Mas pergunto: não acabamos de julgar 
declaratórios, que  inclusive foram providos? A decisão proferida  nos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é salutar a 
divisão do Tribunal no que viabiliza discussão maior sobre as matérias. 
Tem-se  cinco  votos  admitindo  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de 
Processo  Civil  –  artigo  191  –  ao  processo  criminal,  quanto  ao 
litisconsórcio  com  advogados  diversos,  e  quatro  votos  em  que  não 
admitida essa aplicação.
O Regimento Interno sinaliza a dobra. Não no tocante ao prazo 
recursal, mas relativamente à sustentação da tribuna no que prevê que, 
havendo litisconsórcio com advogados diversos, dá-se a dobra para a 
sustentação e a divisão do tempo resultante entre as partes, entre os 
defensores técnicos.
Presidente, não estamos a legislar. É certo que já proclamamos que o 
Regimento tem força maior, e o fizemos – e a maioria tem sempre razão 
na  conclusão  a  que  chegou  –  quanto  ao  cabimento  dos  embargos 
infringentes.  Mas  não  podemos  levar  em  conta,  potencializando  o 
Regimento Interno no que versa prazo simples para a interposição desse 
recurso, dos embargos infringentes, a ponto de, como se o sistema não 
fosse um grande todo, fechar o Código de Processo Civil. Mais do que 
isso, Presidente: descabe, no âmbito do ofício judicante, dar "uma no 
cravo, outra na ferradura"; adotar "dois pesos e duas medidas". Neste 
processo,  relativamente  a  outros  embargos  específicos,  porque 
declaratórios, reconhecemos a dobra, pouco importa que o prazo fosse de 
cinco, enquanto o dos embargos infringentes é de quinze dias. O artigo 
191 do Código de Processo Civil não distingue, não reserva a dobra 
apenas para aqueles recursos em que se tem prazo exíguo. Afirmou-se 
que se teria impugnação a acórdão publicado em abril, que, portanto, já 
seria do conhecimento de todos. Mas pergunto: não acabamos de julgar 
declaratórios, que  inclusive foram providos? A decisão proferida  nos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
embargos declaratórios esclarece ou integra a anterior. A rigor, sequer 
tivemos a detonação, o termo inicial, do prazo alusivo aos embargos 
infringentes, porque ainda não houve, e estávamos discutindo há pouco, 
a publicação do acórdão relativo aos declaratórios.
Presidente, vou repetir algo que o povo conhece: "A César o que é de 
César".  Não  vejo  como  deixar  de  aplicar  à  espécie,  já  que  silente  o 
Regimento  Interno,  o  Código  de  Processo  Civil,  sendo  que  este  não 
distingue quanto ao ato a ser praticado no processo.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar, no voto 
proferido, o ministro Teori Zavascki.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUINTO / MG 
embargos declaratórios esclarece ou integra a anterior. A rigor, sequer 
tivemos a detonação, o termo inicial, do prazo alusivo aos embargos 
infringentes, porque ainda não houve, e estávamos discutindo há pouco, 
a publicação do acórdão relativo aos declaratórios.
Presidente, vou repetir algo que o povo conhece: "A César o que é de 
César".  Não  vejo  como  deixar  de  aplicar  à  espécie,  já  que  silente  o 
Regimento  Interno,  o  Código  de  Processo  Civil,  sendo  que  este  não 
distingue quanto ao ato a ser praticado no processo.
Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar, no voto 
proferido, o ministro Teori Zavascki.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4588993.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 199

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para  acompanhar  a  divergência  iniciada  pelo  eminente 
Ministro TEORI ZAVASCKI. Em consequência, também faço incidir, com 
apoio no art. 3º do CPP, a regra consubstanciada no art. 191 do CPC, pelo 
fato  de  os  litisconsortes  penais  passivos  possuírem,  na  espécie, 
mandatários judiciais diversos.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4599746.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para  acompanhar  a  divergência  iniciada  pelo  eminente 
Ministro TEORI ZAVASCKI. Em consequência, também faço incidir, com 
apoio no art. 3º do CPP, a regra consubstanciada no art. 191 do CPC, pelo 
fato  de  os  litisconsortes  penais  passivos  possuírem,  na  espécie, 
mandatários judiciais diversos.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 199

Extrato de Ata - 18/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi 
suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber  e  Dias  Toffoli,  dando  provimento  ao  agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando 
provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos  Ministros 
Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator 
negando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Ricardo 
Lewandowski, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Presidência 
do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros 
Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e 
Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu o pedido de 
duplicação do prazo de interposição do recurso de embargos infringentes, 
vencidos os Ministros Relator, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 
Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 18.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4567656
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi 
suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki,  Rosa  Weber  e  Dias  Toffoli,  dando  provimento  ao  agravo 
regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando 
provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos  Ministros 
Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator 
negando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Ricardo 
Lewandowski, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Presidência 
do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros 
Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e 
Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, acolheu o pedido de 
duplicação do prazo de interposição do recurso de embargos infringentes, 
vencidos os Ministros Relator, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. 
Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 18.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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