DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11703 AgR
Número do Processo: 11703
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)  : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO 
ADV.(A/S)  : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO 
ADV.(A/S)  : RENATO ANDRADE 
AGDO.(A/S)  : MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : GIULIANO DOMIT OD ROCHA 
AGDO.(A/S)  : URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A 
ADV.(A/S)  : IVO FERREIRA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA 
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE CURITIBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC.

    2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal.

    3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO)
Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 15165 AgR (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE 
AGDO.(A/S)
:MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:GIULIANO DOMIT OD ROCHA 
AGDO.(A/S)
:URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A 
ADV.(A/S)
:IVO FERREIRA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CURITIBA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO 
DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO  A QUO. DESCABIMENTO 
DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA  DECISÃO  DO 
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento 
ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática 
da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do 
CPC.
2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a 
competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao 
agravo  de  instrumento  no  Recurso  Extraordinário  interposto  contra 
julgado daquele Tribunal.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RCL 11703 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE 
AGDO.(A/S)
:MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:GIULIANO DOMIT OD ROCHA 
AGDO.(A/S)
:URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A 
ADV.(A/S)
:IVO FERREIRA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CURITIBA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, em 
face de decisão proferida nos seguintes termos: 
“Cuida-se de Reclamação ajuizada pela COTRANS Comércio e 
Transportes LTDA., sob a alegação de usurpação da competência do 
Supremo Tribunal Federal.
Afirma o Reclamante que, na origem, interpôs Recurso Especial  
contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná,  inadmitido  na  
origem.  Ajuizou,  então,  Agravo  de  Instrumento  contra  o  não  
recebimento do Recurso Especial, o qual foi igualmente não admitido,  
por ausência de peça obrigatória, nos termos da seguinte decisão da 
Presidência do Superior Tribunal de Justiça:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 
ADV.(A/S)
:ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO 
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRADE 
AGDO.(A/S)
:MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:GIULIANO DOMIT OD ROCHA 
AGDO.(A/S)
:URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A 
ADV.(A/S)
:IVO FERREIRA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA 
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CURITIBA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, em 
face de decisão proferida nos seguintes termos: 
“Cuida-se de Reclamação ajuizada pela COTRANS Comércio e 
Transportes LTDA., sob a alegação de usurpação da competência do 
Supremo Tribunal Federal.
Afirma o Reclamante que, na origem, interpôs Recurso Especial  
contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná,  inadmitido  na  
origem.  Ajuizou,  então,  Agravo  de  Instrumento  contra  o  não  
recebimento do Recurso Especial, o qual foi igualmente não admitido,  
por ausência de peça obrigatória, nos termos da seguinte decisão da 
Presidência do Superior Tribunal de Justiça:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
‘O instrumento não contém a procuração outorgada ao 
advogado da parte agravada, Dr. Giuliano Domit Od Rocha,  
subscritor das contra-razões ao recurso especial inadmitido.
Descumprido o comando inserto no § 1º do art. 544 do  
Código de Processo Civil, não conheço do agravo.’ (AGRAVO 
DE INSTRUMENTO nº 1168849 - PR)
Após, foi interposto Agravo Interno, posteriormente desprovido 
pelo STJ, em acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CÓPIA  DA  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  AO 
ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO 
RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO  
SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA.
I – Só se conhece de agravo de instrumento que esteja  
devidamente  formalizado,  com  a inclusão  de  todas  as  peças 
enumeradas no § 1o do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II  –  É  essencial  a  instrução  do  agravo  com  cópia  da  
procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu 
as contra-razões. Precedentes desta Corte.
III - A juntada posterior à interposição do agravo não 
supre  a  irregularidade,  diante  da  preclusão  consumativa. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sucessivamente, opôs embargos de declaração, os quais foram  
rejeitados:
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
OMISSÃO.
 
INEXISTÊNCIA. 
REITERAÇÃO  DAS  RAZÕES  ANTERIORMENTE 
APRESENTADAS.  INTUITO  PROCRASTINATÓRIO  DO 
RECURSO. MULTA. ART. 538, DO CPC.
1. Os embargos de declaração previstos no art. 535 do 
CPC somente são aceitos quando há contradição, obscuridade ou  
omissão.
2. São procrastinatórios os embargos de declaração que  
simplesmente  reiteram  as  razões  apresentadas  em  recurso 
anteriormente  examinado,  ensejando  a  aplicação  da  multa  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
‘O instrumento não contém a procuração outorgada ao 
advogado da parte agravada, Dr. Giuliano Domit Od Rocha,  
subscritor das contra-razões ao recurso especial inadmitido.
Descumprido o comando inserto no § 1º do art. 544 do  
Código de Processo Civil, não conheço do agravo.’ (AGRAVO 
DE INSTRUMENTO nº 1168849 - PR)
Após, foi interposto Agravo Interno, posteriormente desprovido 
pelo STJ, em acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CÓPIA  DA  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  AO 
ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO 
RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO  
SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA.
I – Só se conhece de agravo de instrumento que esteja  
devidamente  formalizado,  com  a inclusão  de  todas  as  peças 
enumeradas no § 1o do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II  –  É  essencial  a  instrução  do  agravo  com  cópia  da  
procuração outorgada ao advogado do agravado que subscreveu 
as contra-razões. Precedentes desta Corte.
III - A juntada posterior à interposição do agravo não 
supre  a  irregularidade,  diante  da  preclusão  consumativa. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sucessivamente, opôs embargos de declaração, os quais foram  
rejeitados:
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
OMISSÃO.
 
INEXISTÊNCIA. 
REITERAÇÃO  DAS  RAZÕES  ANTERIORMENTE 
APRESENTADAS.  INTUITO  PROCRASTINATÓRIO  DO 
RECURSO. MULTA. ART. 538, DO CPC.
1. Os embargos de declaração previstos no art. 535 do 
CPC somente são aceitos quando há contradição, obscuridade ou  
omissão.
2. São procrastinatórios os embargos de declaração que  
simplesmente  reiteram  as  razões  apresentadas  em  recurso 
anteriormente  examinado,  ensejando  a  aplicação  da  multa  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
prevista no art. 538 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa 
de 1% sobre o valor da causa.
Novamente  opôs  declaratórios,  bem  como  Recurso 
Extraordinário. Os primeiros restaram mais uma vez desacolhidos:
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA 
DE  FORMAÇÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  CERTIDÃO.  MULTA. 
MANUTENÇÃO.
1 - Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos 
vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo  
sido enfrentada a questão processual central consistente na falta  
de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das  
contrarrazões do recurso especial.
2 - A deficiência de formação do agravo de instrumento 
por  falta  de  procuração  que  outorga  poderes  ao  advogado  
subscritor das contrarrazões deve ser sanada por certidão que  
informa a sua inexistência nos autos originais, providência que  
deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso.
3 - A insistência da parte embargante em discutir questão  
já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ  
fundamenta a imposição da multa com base no art. 538, do  
CPC.
3 - Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS
O Recurso Extraordinário, por sua vez, teve seu processamento  
liminarmente indeferido pela Vice-Presidência do STJ:
O v. acórdão ora impugnado (fls. 502/510) versou apenas  
questões  atinentes  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do 
recurso de competência desta e. Corte Superior (ausência de  
cópia  da  procuração  outorgada  ao  advogado  subscritor  das 
contrarrazões do agravo de instrumento).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal  
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  (RE  598.365/MG, 
Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
prevista no art. 538 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa 
de 1% sobre o valor da causa.
Novamente  opôs  declaratórios,  bem  como  Recurso 
Extraordinário. Os primeiros restaram mais uma vez desacolhidos:
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA 
DE  FORMAÇÃO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  CERTIDÃO.  MULTA. 
MANUTENÇÃO.
1 - Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos 
vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo  
sido enfrentada a questão processual central consistente na falta  
de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das  
contrarrazões do recurso especial.
2 - A deficiência de formação do agravo de instrumento 
por  falta  de  procuração  que  outorga  poderes  ao  advogado  
subscritor das contrarrazões deve ser sanada por certidão que  
informa a sua inexistência nos autos originais, providência que  
deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso.
3 - A insistência da parte embargante em discutir questão  
já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ  
fundamenta a imposição da multa com base no art. 538, do  
CPC.
3 - Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS
O Recurso Extraordinário, por sua vez, teve seu processamento  
liminarmente indeferido pela Vice-Presidência do STJ:
O v. acórdão ora impugnado (fls. 502/510) versou apenas  
questões  atinentes  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do 
recurso de competência desta e. Corte Superior (ausência de  
cópia  da  procuração  outorgada  ao  advogado  subscritor  das 
contrarrazões do agravo de instrumento).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal  
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  (RE  598.365/MG, 
Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  543-A,  §  5º,  do 
Código de Processo Civil.
Da decisão monocrática, foi interposto agravo de instrumento, 
convertido em agravo regimental, este desprovido pelo colegiado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
RECONHECIDA. 
INADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de  
Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal  
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a  
decisão  prolatada  por  Tribunal  que  inadmite  recurso 
extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual  
não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame  
de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e.  
Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de 
recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual  
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
Alega o Reclamante que houve usurpação da competência do  
Supremo Tribunal Federal para apreciar o Agravo de Instrumento da 
decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
Pede o acolhimento da Reclamação para que o Superior Tribunal  
de  Justiça  determine  o  encaminhamento,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal, do Agravo de Instrumento ajuizado.
É o relatório. Decido.
Malgrado seja regra o encaminhamento imediato de Agravo de  
Instrumento ao juízo ad quem, vem esta Corte admitindo a realização  
de exame de admissibilidade desse recurso pelo órgão a quo quando  
interposto contra decisão do Tribunal de origem que procede à análise  
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do 
recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  543-A,  §  5º,  do 
Código de Processo Civil.
Da decisão monocrática, foi interposto agravo de instrumento, 
convertido em agravo regimental, este desprovido pelo colegiado:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
NOS
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL
 
RECONHECIDA. 
INADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de  
Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal  
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a  
decisão  prolatada  por  Tribunal  que  inadmite  recurso 
extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual  
não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame  
de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e.  
Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de 
recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual  
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
Alega o Reclamante que houve usurpação da competência do  
Supremo Tribunal Federal para apreciar o Agravo de Instrumento da 
decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
Pede o acolhimento da Reclamação para que o Superior Tribunal  
de  Justiça  determine  o  encaminhamento,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal, do Agravo de Instrumento ajuizado.
É o relatório. Decido.
Malgrado seja regra o encaminhamento imediato de Agravo de  
Instrumento ao juízo ad quem, vem esta Corte admitindo a realização  
de exame de admissibilidade desse recurso pelo órgão a quo quando  
interposto contra decisão do Tribunal de origem que procede à análise  
4 
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Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
de adequação do Recurso Extraordinário ao paradigma fixado em sede 
de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC.  
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  adequada,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da 
decisão  que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos 
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível  
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em  
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica  
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao  
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no  
processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal  
de  origem  não  está  exercendo  competência  do  STF,  mas  
atribuição  própria,  de  forma  que  a  remessa  dos  autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei,  
na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
maior  ou  menor  aplicabilidade  aos  processos  múltiplos  do 
quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das  
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da  
questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que  
se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de  
origem.
(AI 760358 QO, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES  
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-027  
DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 REPUBLICAÇÃO: 
DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT 
VOL-02390-09 PP-01720) 
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA 
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO  
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO  
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
5 
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RCL 11703 AGR / PR 
de adequação do Recurso Extraordinário ao paradigma fixado em sede 
de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC.  
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  adequada,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral. 
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da 
decisão  que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos 
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do 
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível  
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em  
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica  
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao  
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no  
processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal  
de  origem  não  está  exercendo  competência  do  STF,  mas  
atribuição  própria,  de  forma  que  a  remessa  dos  autos  
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei,  
na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
maior  ou  menor  aplicabilidade  aos  processos  múltiplos  do 
quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das  
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da  
questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que  
se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de  
origem.
(AI 760358 QO, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES  
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-027  
DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 REPUBLICAÇÃO: 
DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT 
VOL-02390-09 PP-01720) 
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA 
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO  
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO  
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
5 
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Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF  
727.  INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  não  é  cabível  a  
interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do  
Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em  
afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu,  
no  julgamento  da  Ação  Cautelar  2.177-MC-QO/PE,  que  a 
jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a 
manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao 
entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos  
termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento  
de recurso ou  de outro remédio processual para o Supremo 
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de  
Processo  Civil  e  328-A do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar 
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo 
interno  perante  o  Tribunal  de  origem.  6.  Oportunidade  de  
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo  
de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. 
Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar  
anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao 
Tribunal  de  origem  para  seu  processamento  como  agravo 
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema 
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.
(Rcl 7569, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal 
Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 
PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00158) 
Em  idêntico  sentido:  Rcl  7569,  Relator(a):   Min.  ELLEN  
GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009.
A  pretensão  do  Reclamante  esbarra,  ainda,  na  letra  do  
Regimento Interno do Pretório Excelso, verbis:
Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do 
Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo 
de  admissibilidade  sobre  os  recursos  extraordinários  já  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 11703 AGR / PR 
USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF  
727.  INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de 
admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  não  é  cabível  a  
interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do  
Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em  
afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu,  
no  julgamento  da  Ação  Cautelar  2.177-MC-QO/PE,  que  a 
jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a 
manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao 
entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos  
termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento  
de recurso ou  de outro remédio processual para o Supremo 
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de  
Processo  Civil  e  328-A do  Regimento  Interno  do  Supremo  
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar 
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo 
interno  perante  o  Tribunal  de  origem.  6.  Oportunidade  de  
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo  
de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. 
Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar  
anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao 
Tribunal  de  origem  para  seu  processamento  como  agravo 
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema 
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.
(Rcl 7569, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal 
Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 
PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00158) 
Em  idêntico  sentido:  Rcl  7569,  Relator(a):   Min.  ELLEN  
GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009.
A  pretensão  do  Reclamante  esbarra,  ainda,  na  letra  do  
Regimento Interno do Pretório Excelso, verbis:
Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do 
Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo 
de  admissibilidade  sobre  os  recursos  extraordinários  já  
6 
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Relatório
RCL 11703 AGR / PR 
sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que 
o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  
selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
23/2008.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará 
os  agravos  de  instrumento  contra decisões  que  não  tenham 
admitido  os  recursos  extraordinários,
 julgando-os 
prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando 
coincidente o teor dos julgamentos, § 3º.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
27/2008.
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido  
contrário  ao  dos  acórdãos  recorridos,  o  Tribunal  de  origem 
remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se  
retratar.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
27/2008.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, com base  
no art. 161, p. u., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  
ficando prejudicado o pedido de liminar.”
O  agravante  alega  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  da 
negativa de seguimento do recurso extraordinário deve ser encaminhado 
ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação.
Requer o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que 
o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  
selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
23/2008.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará 
os  agravos  de  instrumento  contra decisões  que  não  tenham 
admitido  os  recursos  extraordinários,
 julgando-os 
prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando 
coincidente o teor dos julgamentos, § 3º.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
27/2008.
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido  
contrário  ao  dos  acórdãos  recorridos,  o  Tribunal  de  origem 
remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se  
retratar.
Atualizado  com  a  introdução  da  Emenda  Regimental 
27/2008.
Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, com base  
no art. 161, p. u., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  
ficando prejudicado o pedido de liminar.”
O  agravante  alega  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  da 
negativa de seguimento do recurso extraordinário deve ser encaminhado 
ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação.
Requer o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante. 
In casu, o agravante alega que o STJ teria usurpado a competência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  negar  processamento  ao  agravo  de 
instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele 
Tribunal.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente 
recurso, restou evidenciado na decisão agravada que não obstante seja 
regra o encaminhamento imediato de Agravo de Instrumento ao juízo ad 
quem, vem esta Corte admitindo a realização de exame de admissibilidade 
desse recurso pelo  órgão  a quo  quando interposto contra decisão do 
Tribunal de origem que procede à análise de adequação do Recurso 
Extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos 
termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC. 
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  cabível,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral.  
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão 
que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos  múltiplos.  
Competência  do  Tribunal  de  origem.  Conversão  do  agravo  de  
instrumento  em  agravo  regimental.  1.  Não  é  cabível  agravo  de  
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento 
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do  
STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao 
agravante. 
In casu, o agravante alega que o STJ teria usurpado a competência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  ao  negar  processamento  ao  agravo  de 
instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele 
Tribunal.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente 
recurso, restou evidenciado na decisão agravada que não obstante seja 
regra o encaminhamento imediato de Agravo de Instrumento ao juízo ad 
quem, vem esta Corte admitindo a realização de exame de admissibilidade 
desse recurso pelo  órgão  a quo  quando interposto contra decisão do 
Tribunal de origem que procede à análise de adequação do Recurso 
Extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos 
termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC. 
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  cabível,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral.  
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão 
que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos  múltiplos.  
Competência  do  Tribunal  de  origem.  Conversão  do  agravo  de  
instrumento  em  agravo  regimental.  1.  Não  é  cabível  agravo  de  
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento 
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do  
STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 11703 AGR / PR 
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto  
o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa  
dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da  
lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
maior  ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto 
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com  
repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional  
decidida.  4.  Agravo  de  instrumento  que  se  converte  em  agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.”(AI 760358 QO, 
Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES  (Presidente),  Tribunal 
Pleno,  julgado  em  19/11/2009,  DJe-027  DIVULG  11-02-2010 
PUBLIC 12-02-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-030 DIVULG 18-02-
2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-09 PP-01720) 
“RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  E  DE  AFRONTA  À  SÚMULA  STF  727. 
INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de  
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão  
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O 
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente  
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão  
contrária  ao  entendimento  firmado  no julgamento  da  repercussão 
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de  
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal  
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e  
328-A  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203911.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto  
o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa  
dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da  
lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
maior  ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto 
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com  
repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional  
decidida.  4.  Agravo  de  instrumento  que  se  converte  em  agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.”(AI 760358 QO, 
Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES  (Presidente),  Tribunal 
Pleno,  julgado  em  19/11/2009,  DJe-027  DIVULG  11-02-2010 
PUBLIC 12-02-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-030 DIVULG 18-02-
2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-09 PP-01720) 
“RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  E  DE  AFRONTA  À  SÚMULA  STF  727. 
INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de  
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão  
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O 
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente  
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão  
contrária  ao  entendimento  firmado  no julgamento  da  repercussão 
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de  
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal  
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e  
328-A  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 11703 AGR / PR 
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da  
repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  Tribunal  de 
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal  
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do  
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e  
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio  
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo  
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte  
para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação.”(Rcl  7569, 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 
19/11/2009,  DJe-232  DIVULG  10-12-2009  PUBLIC  11-12-2009 
EMENT VOL-02386-01 PP-00158) 
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, em sessão realizada no dia 
20.03.2013, negando provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 
15.165, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou não caber “recurso ou reclamação 
ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica  
a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz  
em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte.” 
Eis o teor da ementa: 
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DECISÃO
 
DENEGATÓRIA
 
DE 
SEGUIMENTO.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA 
MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO 
OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou  
o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo  
Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a  
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada 
do juiz em se  retratar  para  seguir  a decisão  da Suprema  Corte.  
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 
15165 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, 
julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013) 
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11703 AGR / PR 
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da  
repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  Tribunal  de 
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal  
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do  
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e  
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio  
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo  
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte  
para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação.”(Rcl  7569, 
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 
19/11/2009,  DJe-232  DIVULG  10-12-2009  PUBLIC  11-12-2009 
EMENT VOL-02386-01 PP-00158) 
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, em sessão realizada no dia 
20.03.2013, negando provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 
15.165, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou não caber “recurso ou reclamação 
ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica  
a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz  
em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte.” 
Eis o teor da ementa: 
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DECISÃO
 
DENEGATÓRIA
 
DE 
SEGUIMENTO.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA 
MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO 
OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou  
o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo  
Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a  
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada 
do juiz em se  retratar  para  seguir  a decisão  da Suprema  Corte.  
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 
15165 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, 
julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013) 
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
ADV.(A/S) : RENATO ANDRADE
AGDO.(A/S) : MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : GIULIANO DOMIT OD ROCHA
AGDO.(A/S) : URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
ADV.(A/S) : IVO FERREIRA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.703
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COTRANS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
ADV.(A/S) : RENATO ANDRADE
AGDO.(A/S) : MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : GIULIANO DOMIT OD ROCHA
AGDO.(A/S) : URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
ADV.(A/S) : IVO FERREIRA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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