DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 627100 AgR
Número do Processo: 627100
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AGDO.(A/S)  : CORNELIA OLIVEIRA COSTA 
ADV.(A/S)  : WILLIANS DOURADO COSTA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 696733 AgR (2ªT), ARE 696734 AgR (1ªT), AI 845645 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000073      ANO-2004
                LEI COMPLEMENTAR, MA

LEG-EST   LEI-006513      ANO-1995
                LEI ORDINÁRIA, MA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:CORNELIA OLIVEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:WILLIANS DOURADO COSTA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA.  LEI  ESTADUAL  Nº 
6.513/1995  E  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº 73/2004.  CONTROVÉRSIA  QUE 
ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 280/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição 
(Súmula 280/STF). Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:CORNELIA OLIVEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:WILLIANS DOURADO COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Maranhão, cuja ementa possui o seguinte teor: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA.  POLICIAL  MILITAR.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
I- Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há uma 
equiparação  do  lapso  temporal  àquele  da  aposentadoria  normal,  
prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, § 19º),  
pelo que é devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC  
nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado  
as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, 
prefere continuar na atividade; 
II segurança concedida.”’
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação do 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:CORNELIA OLIVEIRA COSTA 
ADV.(A/S)
:WILLIANS DOURADO COSTA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Maranhão, cuja ementa possui o seguinte teor: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ABONO  DE 
PERMANÊNCIA.  POLICIAL  MILITAR.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
I- Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há uma 
equiparação  do  lapso  temporal  àquele  da  aposentadoria  normal,  
prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, § 19º),  
pelo que é devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC  
nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado  
as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, 
prefere continuar na atividade; 
II segurança concedida.”’
Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
RE 627100 AGR / MA 
disposto nos arts. 2º e 42, § 1º, da Constituição federal. 
É o relatório. Decido. 
Anoto inicialmente que o recurso extraordinário, ao alegar 
que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 2º, versa 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Ao 
inovar  nos  autos,  deduz  matéria  estranha  à  controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Verifico ainda que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia 
com  base  na  legislação  local  aplicável  à  espécie  (Lei 
Complementar  Estadual  73/2004  e  Lei  Estadual  6.513/1995). 
Assim, a análise da suposta ofensa aos preceitos constitucionais 
supracitados, se existente, seria indireta, o que inviabiliza a 
abertura  da  via  extraordinária.  Incide,  no  caso,  o  óbice  da 
Súmula 280 desta Corte. 
No mesmo sentido, em casos semelhantes: AI 843.666-AgR 
(rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22.09.2011), AI 
811.602-AgR-segundo (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe de 12.04.2011) e AI 834.913 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 
02.02.2012). 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que “no caso ora examinado, não se discute 
que  a  matéria  versada  na  lide  não  esteja  disciplinada  por  legislação  
infraconstitucional. O que é sustentado, pelo Recorrente, é que a lei específica de  
concessão de abono de permanência não foi respeitada pela decisão estadual, o que  
contraria frontalmente e diretamente a Constituição Federal, conclusão a que se  
chega pela pura e simples interpretação dos dispositivos pertinentes”.
3.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627100 AGR / MA 
disposto nos arts. 2º e 42, § 1º, da Constituição federal. 
É o relatório. Decido. 
Anoto inicialmente que o recurso extraordinário, ao alegar 
que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 2º, versa 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Ao 
inovar  nos  autos,  deduz  matéria  estranha  à  controvérsia, 
incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Verifico ainda que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia 
com  base  na  legislação  local  aplicável  à  espécie  (Lei 
Complementar  Estadual  73/2004  e  Lei  Estadual  6.513/1995). 
Assim, a análise da suposta ofensa aos preceitos constitucionais 
supracitados, se existente, seria indireta, o que inviabiliza a 
abertura  da  via  extraordinária.  Incide,  no  caso,  o  óbice  da 
Súmula 280 desta Corte. 
No mesmo sentido, em casos semelhantes: AI 843.666-AgR 
(rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22.09.2011), AI 
811.602-AgR-segundo (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe de 12.04.2011) e AI 834.913 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 
02.02.2012). 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que “no caso ora examinado, não se discute 
que  a  matéria  versada  na  lide  não  esteja  disciplinada  por  legislação  
infraconstitucional. O que é sustentado, pelo Recorrente, é que a lei específica de  
concessão de abono de permanência não foi respeitada pela decisão estadual, o que  
contraria frontalmente e diretamente a Constituição Federal, conclusão a que se  
chega pela pura e simples interpretação dos dispositivos pertinentes”.
3.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal 
não foi apreciada pelo acórdão impugnado, tampouco foi suscitada nos 
embargos  declaratórios  opostos,  o  que  não  atende  ao  requisito  do 
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 
2.
Ademais,  a  solução  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente,  a  análise  da  legislação  local.  Vejam-se  os  seguintes 
trechos  do voto condutor do acórdão recorrido:
“Em se tratando dos militares, como ocorre no caso em 
análise, a aposentadoria se dá em regime especial, sendo, no 
Estado do Maranhão, regulada pelos arts. 118 e 119 da Lei 
Estadual  nº  6.513/1995 –  Estatuto  dos  Policiais  Militares  do 
Estado do Maranhão, que assim prevê:
[…]
Conforme se infere da certidão de fl. 10, a impetrante, 
capitã da PMMA, em verdade, conta com mais de 25 (vinte e 
cinco) anos de tempo de serviço na carreira militar – 26 anos e 
07 meses, passando, assim, a obter direito à transferência para 
reserva remunerada (inatividade), com proventos integrais, de 
acordo com os arts. 118 e 119 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da 
PMMA),  acima  transcritos.  Destarte,  tendo  optado  em 
permanecer  em  serviço,  entendo,  comungando  com  a 
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  a  dita 
militar faz jus ao recebimento do abono de permanência.
Afora  isso,  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  73/2004 
(dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores 
Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências), ao 
afirmar, em seu art. 59, que o segurado em atividade do Sistema 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal 
não foi apreciada pelo acórdão impugnado, tampouco foi suscitada nos 
embargos  declaratórios  opostos,  o  que  não  atende  ao  requisito  do 
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 
2.
Ademais,  a  solução  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente,  a  análise  da  legislação  local.  Vejam-se  os  seguintes 
trechos  do voto condutor do acórdão recorrido:
“Em se tratando dos militares, como ocorre no caso em 
análise, a aposentadoria se dá em regime especial, sendo, no 
Estado do Maranhão, regulada pelos arts. 118 e 119 da Lei 
Estadual  nº  6.513/1995 –  Estatuto  dos  Policiais  Militares  do 
Estado do Maranhão, que assim prevê:
[…]
Conforme se infere da certidão de fl. 10, a impetrante, 
capitã da PMMA, em verdade, conta com mais de 25 (vinte e 
cinco) anos de tempo de serviço na carreira militar – 26 anos e 
07 meses, passando, assim, a obter direito à transferência para 
reserva remunerada (inatividade), com proventos integrais, de 
acordo com os arts. 118 e 119 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da 
PMMA),  acima  transcritos.  Destarte,  tendo  optado  em 
permanecer  em  serviço,  entendo,  comungando  com  a 
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  a  dita 
militar faz jus ao recebimento do abono de permanência.
Afora  isso,  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  73/2004 
(dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores 
Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências), ao 
afirmar, em seu art. 59, que o segurado em atividade do Sistema 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 627100 AGR / MA 
de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do 
Maranhão, na forma prevista na Constituição Federal e na EC 
41/2003, tem direito ao abono de permanência, e, no art. 5º, que 
os  militares  compõem  a categoria ‘segurados’ (contribuintes 
obrigatórios  do  Sistema),  acabou  por  corroborar  com  o 
posicionamento acima exposto, na medida em que as regras 
especiais de aposentadoria atinentes aos militares equivalem ao 
que denomina a LC 73/2004 de forma prevista na Constituição 
Federal e na EC 41/2003.”
3.
De  fato,  a  conclusão  conferia  pelo  Tribunal  de  origem 
acerca do  benefício do abono de permanência concedido aos servidores 
públicos militares se sustenta, ao menos em parte, na análise da legislação 
local aplicada ao caso (Lei nº 6.513/1995 e LC nº 73/2004). Com efeito, a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  afasta  o  cabimento  do 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição 
(Súmula  280/STF).  Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  a  ementa  do  ARE 
696.734-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 
MILITAR.
 
ABONO
 
DE
 
PERMANÊNCIA.
 
LEI 
COMPLEMENTAR
 
ESTADUAL
 
Nº
 
73/2004. 
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 
DO STF. PRECEDENTES. 
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo 
(Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 
635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
de 24/05/2012. 
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE 
SEGURANÇA.  POLICIAL  MILITAR.  PRELIMINAR  DE 
AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  REJEIÇÃO. 
ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
LEI  COMPLEMENTAR  N.º  73/2004.  APLICABILIDADE. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627100 AGR / MA 
de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do 
Maranhão, na forma prevista na Constituição Federal e na EC 
41/2003, tem direito ao abono de permanência, e, no art. 5º, que 
os  militares  compõem  a categoria ‘segurados’ (contribuintes 
obrigatórios  do  Sistema),  acabou  por  corroborar  com  o 
posicionamento acima exposto, na medida em que as regras 
especiais de aposentadoria atinentes aos militares equivalem ao 
que denomina a LC 73/2004 de forma prevista na Constituição 
Federal e na EC 41/2003.”
3.
De  fato,  a  conclusão  conferia  pelo  Tribunal  de  origem 
acerca do  benefício do abono de permanência concedido aos servidores 
públicos militares se sustenta, ao menos em parte, na análise da legislação 
local aplicada ao caso (Lei nº 6.513/1995 e LC nº 73/2004). Com efeito, a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  afasta  o  cabimento  do 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição 
(Súmula  280/STF).  Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  a  ementa  do  ARE 
696.734-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 
MILITAR.
 
ABONO
 
DE
 
PERMANÊNCIA.
 
LEI 
COMPLEMENTAR
 
ESTADUAL
 
Nº
 
73/2004. 
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 
DO STF. PRECEDENTES. 
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo 
(Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 
635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 
de 24/05/2012. 
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE 
SEGURANÇA.  POLICIAL  MILITAR.  PRELIMINAR  DE 
AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  REJEIÇÃO. 
ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
LEI  COMPLEMENTAR  N.º  73/2004.  APLICABILIDADE. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 627100 AGR / MA 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 
- Não merece acolhida a preliminar de ausência de prova pré-
constituída,  pois  resta  evidenciado  nos  autos  elementos 
necessários  para  a  análise  do  direito  líquido  e  certo  do 
impetrante,  qual  seja,  a  possibilidade  de  recebimento  do 
benefício do abono de permanência, na condição de Policial 
Militar da PMMA, com mais de 30 (trinta) anos de contribuição 
previdenciária e de ainda permanecer em atividade 2 - É devido 
o  abono  de  permanência,  na  forma  do  art.  59  da  Lei 
Complementar nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo 
tendo  implementado  as  exigências  do  regime  especial  para 
obter  a  aposentadoria  voluntária,  prefere  continuar  na 
atividade. 3 - Segurança concedida. Unanimidade. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
4.
Outros  precedentes:  AI  845.645-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Rosa 
Weber, e ARE 696.733-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 627100 AGR / MA 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 
- Não merece acolhida a preliminar de ausência de prova pré-
constituída,  pois  resta  evidenciado  nos  autos  elementos 
necessários  para  a  análise  do  direito  líquido  e  certo  do 
impetrante,  qual  seja,  a  possibilidade  de  recebimento  do 
benefício do abono de permanência, na condição de Policial 
Militar da PMMA, com mais de 30 (trinta) anos de contribuição 
previdenciária e de ainda permanecer em atividade 2 - É devido 
o  abono  de  permanência,  na  forma  do  art.  59  da  Lei 
Complementar nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo 
tendo  implementado  as  exigências  do  regime  especial  para 
obter  a  aposentadoria  voluntária,  prefere  continuar  na 
atividade. 3 - Segurança concedida. Unanimidade. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
4.
Outros  precedentes:  AI  845.645-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Rosa 
Weber, e ARE 696.733-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : CORNELIA OLIVEIRA COSTA
ADV.(A/S) : WILLIANS DOURADO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.100
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : CORNELIA OLIVEIRA COSTA
ADV.(A/S) : WILLIANS DOURADO COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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