DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 763928 AgR
Número do Processo: 763928
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2010.

    Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. 

    O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.

    Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Óbice da Súmula 339/STF.

    As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
(AUMENTO DE VENCIMENTOS, PODER JUDICIÁRIO)
RE 638428 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 745285 AgR (1ªT), RE 655374 AgR (2ªT), ARE 650566 AgR (2ªT), AI 857270 AgR (1ªT), ARE 764919 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 12/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 
          INC-00010 ART-00093 INC-00009 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010698      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000339      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
 
DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDORES
 
PÚBLICOS 
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 
10.698/2003.  DEBATE  INFRACONSTITUCIONAL.  NEGATIVA  DE 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.  AUMENTO DE 
VENCIMENTOS  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO
 
SOB
 
O
 
FUNDAMENTO
 
DA  
ISONOMIA. 
IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA  339/STF.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2010.
Inexiste  violação  do  artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  Na 
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o 
órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu  convencimento,  sem 
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido 
pelas partes. 
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza 
do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove 
reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão 
geral  ou  vantagem  pecuniária  individual,  demandaria  a  análise  de 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
ARE 763928 AGR / DF 
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e 
reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Óbice da Súmula 339/STF.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763928 AGR / DF 
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e 
reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário.
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Óbice da Súmula 339/STF.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Francisco Duarte de 
Moura e Outro (a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento 
de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da 
Constituição  da  República,  uma  vez  que  afirmam  possuir  direito  a 
reajuste anual. Aduzem a negativa de prestação jurisdicional no momento 
em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos (fl. 
215). Alegam a não incidência da Súmula 339/STF. Sustentam que a Lei 
10.698/2003  ao  conferir  vantagem  pecuniária  a  todos  os  servidores 
públicos de forma indistinta, instituiu revisão geral em complemento ao 
índice  concedido  pela  Lei  10.697/2003.  Reafirmam  que  a  “Vantagem 
Pecuniária  Individual”,  à  luz  da  Lei  10.698/2003,  é  uma  verdadeira 
revisão  de  vencimentos  em  patamares  diferenciados  para  os  seus 
destinatários (fl. 229), sendo vetada pela Constituição a concessão de 
revisão, em percentuais distintos, aos servidores públicos. Requerem o 
provimento do recurso.
Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção 
do Distrito Federal publicado em 17.9.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Francisco Duarte de 
Moura e Outro (a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento 
de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da 
Constituição  da  República,  uma  vez  que  afirmam  possuir  direito  a 
reajuste anual. Aduzem a negativa de prestação jurisdicional no momento 
em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos (fl. 
215). Alegam a não incidência da Súmula 339/STF. Sustentam que a Lei 
10.698/2003  ao  conferir  vantagem  pecuniária  a  todos  os  servidores 
públicos de forma indistinta, instituiu revisão geral em complemento ao 
índice  concedido  pela  Lei  10.697/2003.  Reafirmam  que  a  “Vantagem 
Pecuniária  Individual”,  à  luz  da  Lei  10.698/2003,  é  uma  verdadeira 
revisão  de  vencimentos  em  patamares  diferenciados  para  os  seus 
destinatários (fl. 229), sendo vetada pela Constituição a concessão de 
revisão, em percentuais distintos, aos servidores públicos. Requerem o 
provimento do recurso.
Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção 
do Distrito Federal publicado em 17.9.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928 
DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37, 
X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 93, IX, 96, I e II, “b”, e 127, § 2º, 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
inafastabilidade  jurisdicional,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928 
DISTRITO FEDERAL
VOTO 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37, 
X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 93, IX, 96, I e II, “b”, e 127, § 2º, 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
inafastabilidade  jurisdicional,  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763928 AGR / DF 
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763928 AGR / DF 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há 
falar  em  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  CF,  quando  o  acórdão 
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à 
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator 
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.’  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 
722.250, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.12.2012, ARE 706.819, 
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.10.2012, AI 857.270-AgR, 1ª Turma, 
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.5.2013, AI 850.152-AgR, 1ª Turma, 
DJe 09.10.2012, ARE 649.212-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 13.8.2012, RE 538000-AgR, 1ª Turma, Rel. Luiz Fux, 
DJe 21.6.2012, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.   ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
4 
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ARE 763928 AGR / DF 
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a 
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. 
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida 
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão 
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de 
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo  s  os  fundamentos  alegados  pela  parte  recorrente. 
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade 
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a 
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de 
medida  provisória.  Precedentes.’  (RE  511.581-AgR,  Relator 
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a  fundamentação  seja 
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou 
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita 
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não 
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa 
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 
722.250, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.12.2012, ARE 706.819, 
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.10.2012, AI 857.270-AgR, 1ª Turma, 
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.5.2013, AI 850.152-AgR, 1ª Turma, 
DJe 09.10.2012, ARE 649.212-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJe 13.8.2012, RE 538000-AgR, 1ª Turma, Rel. Luiz Fux, 
DJe 21.6.2012, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.   ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO 
GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   ANÁLISE DE 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. 
OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO 
CONCEDER  AUMENTO  REMUNERATÓRIO  SOB 
FUNDAMENTO  DE  ISONOMIA.  SÚMULA  N.  339  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.  Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
3. A controvérsia  sub judice – natureza do pagamento da 
vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e 
oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão 
geral  ou  vantagem  pecuniária  individual  –  é  de  índole 
infraconstitucional,  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes:  RE n. 
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de  25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274,  Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  13.09.11;  RE  n. 
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; 
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.)
4.  Ao  Poder  Judiciário  é  vedado  conceder  aumento  a 
servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa. Súmula n. 339 do STF,  verbis: “não cabe ao Poder 
5 
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ARE 763928 AGR / DF 
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO 
GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   ANÁLISE DE 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. 
OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO 
CONCEDER  AUMENTO  REMUNERATÓRIO  SOB 
FUNDAMENTO  DE  ISONOMIA.  SÚMULA  N.  339  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o 
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de 
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2.  Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro 
motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 
caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 
3. A controvérsia  sub judice – natureza do pagamento da 
vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e 
oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão 
geral  ou  vantagem  pecuniária  individual  –  é  de  índole 
infraconstitucional,  por  isso  que  a  eventual  ofensa  à 
Constituição  opera-se  de  forma  indireta,  circunstância  que 
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes:  RE n. 
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe de  25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274,  Relator 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  13.09.11;  RE  n. 
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; 
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
649.212, entre outros.)
4.  Ao  Poder  Judiciário  é  vedado  conceder  aumento  a 
servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa. Súmula n. 339 do STF,  verbis: “não cabe ao Poder 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de  
servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  10.698/03. 
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I.  
Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não  
instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros  
previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem  
pecuniária  nela  estabelecida  não  servirá  de  base  de  cálculo  para  
qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art.  
1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei  
10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os 
servidores públicos federais. III. Apelação improvida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344-
AgR/PB.
Acresço, à demasia, que a questão dos autos é distinta do 
paradigma do RE 565.089, pois o objeto desse precedente trata 
da indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de 
reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e na 
espécie,  diversamente,   cinge-se  a  controvérsia  à  natureza 
jurídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de  
servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 
5.  In casu,  o acórdão originariamente recorrido assentou: 
EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  LEI  10.698/03. 
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I.  
Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não  
instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros  
previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem  
pecuniária  nela  estabelecida  não  servirá  de  base  de  cálculo  para  
qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art.  
1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei  
10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os 
servidores públicos federais. III. Apelação improvida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da 
origem,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa, 
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344-
AgR/PB.
Acresço, à demasia, que a questão dos autos é distinta do 
paradigma do RE 565.089, pois o objeto desse precedente trata 
da indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de 
reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e na 
espécie,  diversamente,   cinge-se  a  controvérsia  à  natureza 
jurídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 
655.080-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2.  Direito  Administrativo.  3.  Concurso  público.  4.  Controle 
judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade 
ou  abuso  de  poder.  Possibilidade.  Ausência  de  violação  ao 
Princípio  da  separação  de  Poderes.  Precedentes  do  STF.  5. 
Discussão  acerca  da  existência  de  ilegalidade  e  quanto  à 
apreciação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais,  pela 
agravada,  para  investidura  no  cargo  público  de  magistério 
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da 
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. 
Providências  vedadas  pelas  súmulas  279,  280  e  454. 
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  7.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
 Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, 
da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto 
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu 
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada 
argumento  esgrimido  pelas  partes.  Nesse  sentido,  cito  o  seguinte 
precedente: 
7 
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ARE 763928 AGR / DF 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 
655.080-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 
2.  Direito  Administrativo.  3.  Concurso  público.  4.  Controle 
judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade 
ou  abuso  de  poder.  Possibilidade.  Ausência  de  violação  ao 
Princípio  da  separação  de  Poderes.  Precedentes  do  STF.  5. 
Discussão  acerca  da  existência  de  ilegalidade  e  quanto  à 
apreciação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais,  pela 
agravada,  para  investidura  no  cargo  público  de  magistério 
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da 
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. 
Providências  vedadas  pelas  súmulas  279,  280  e  454. 
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  7.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’. 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
 Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, 
da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto 
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu 
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada 
argumento  esgrimido  pelas  partes.  Nesse  sentido,  cito  o  seguinte 
precedente: 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”.  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) 
O Tribunal Regional com base na interpretação da Lei 10.698/2003 
concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete 
centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do 
acórdão recorrido:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  REVISÃO  GERAL 
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE  DE ACOLHIMENTO DA TESE 
DE 14,23%. LEIS Nº 10.697 E 10.698 DE 02.03.2003. PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  SÚMULA 339  DO  STF. 
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  PREJUDICADA. 
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
(...)” (fl. 126).
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência  firmada  no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: 
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar  
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.”
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
8 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763928 AGR / DF 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  O  art.  93,  IX,  da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à  repercussão  geral”.  (AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) 
O Tribunal Regional com base na interpretação da Lei 10.698/2003 
concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete 
centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do 
acórdão recorrido:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  REVISÃO  GERAL 
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE  DE ACOLHIMENTO DA TESE 
DE 14,23%. LEIS Nº 10.697 E 10.698 DE 02.03.2003. PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO  DOS  PODERES.  SÚMULA 339  DO  STF. 
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  PREJUDICADA. 
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
(...)” (fl. 126).
O  acórdão  recorrido  não  divergiu  da  jurisprudência  firmada  no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: 
“Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar  
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.”
Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  equiparação  de 
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.  LEI  10.698/2003.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  IMPOSSILIDADE  DE  AUMENTO  DE 
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  ISONOMIA 
(SÚMULA  339  DO  STF).  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante 
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos,  sob  o  fundamento  da 
isonomia  (Súmula  339  do  STF).  Precedentes.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  Nº  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível 
quando a aferição de violação constitucional dependente da 
9 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763928 AGR / DF 
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, 
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. 
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL. 
REAJUSTE.  LEI  10.698/2003.  INTERPRETAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA.  IMPOSSILIDADE  DE  AUMENTO  DE 
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO  SOB  O  FUNDAMENTO  DA  ISONOMIA 
(SÚMULA  339  DO  STF).  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que 
fundamenta  a  decisão  a  quo.  A afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante 
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos,  sob  o  fundamento  da 
isonomia  (Súmula  339  do  STF).  Precedentes.  III  -  Agravo 
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES 
PÚBLICOS  FEDERAIS.  REVISÃO  GERAL  ANUAL. 
VANTAGEM  PECUNIÁRIA  INDIVIDUAL.  EXAME  DE 
NORMA  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  Nº  10.698/03. 
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO 
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão 
geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos  demais 
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 
323  do  RISTF).  2.  O  recurso  extraordinário  é  inadmissível 
quando a aferição de violação constitucional dependente da 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
análise  do  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento 
a  servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  07/04/11,  e  RE  524.020-AgR, 
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. 
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 
37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 10.698/2003, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB,  Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270-AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação 
do  acórdão  recorrido.  Improcedência.  AI-QO-RG  791.292.  3. 
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Matéria  infraconstitucional.  ARE-RG  748.371.  4.  Reajuste  de 
14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão 
geral  anual.  Matéria  infraconstitucional.  Necessidade  de 
10 
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ARE 763928 AGR / DF 
análise  do  malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional 
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, 
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento 
a  servidores  públicos  ou  a  militares  com  fundamento  no 
princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  não  possui  atribuição 
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder 
Judiciário,  que  não  tem  função  legislativa,  aumentar 
vencimentos  de  servidores  públicos  sob  fundamento  de 
isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. 
Min.  Cármen  Lúcia,  Dje  de  07/04/11,  e  RE  524.020-AgR, 
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. 
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. 
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 
37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 10.698/2003, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª 
Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB,  Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270-AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação 
do  acórdão  recorrido.  Improcedência.  AI-QO-RG  791.292.  3. 
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Matéria  infraconstitucional.  ARE-RG  748.371.  4.  Reajuste  de 
14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão 
geral  anual.  Matéria  infraconstitucional.  Necessidade  de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF 
interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
11 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763928 AGR / DF 
interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. 
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da 
República.
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
11 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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