DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782714 AgR
Número do Processo: 782714
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/1994. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 659202 AgR (1ªT), ARE 654598 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-010098      ANO-1994
                LEI COMPLEMENTAR, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
MAGISTÉRIO
 
ESTADUAL.
 
ADICIONAL
 
NOTURNO.
 
LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  10.098/1994.  NECESSIDADE  DE 
PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  João  Bosco  Ayala 
Rodrigues contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o 
o  qual  manteve  sentença  que  julgara  improcedente  o  pedido  de 
percepção  de  adicional  noturno.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação: 
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  de  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 
10.098/1994).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  Constituição  da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o  
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula  
n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MAGISTÉRIO.
 
ADICIONAL
 
NOTURNO.
 
LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  10.098/1994  E  LEI 
ESTADUAL
 
N.
 
6.672/1974.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 12 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  João  Bosco  Ayala 
Rodrigues contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o 
o  qual  manteve  sentença  que  julgara  improcedente  o  pedido  de 
percepção  de  adicional  noturno.  A decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação: 
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  de  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 
10.098/1994).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  Constituição  da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o  
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula  
n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
MAGISTÉRIO.
 
ADICIONAL
 
NOTURNO.
 
LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  10.098/1994  E  LEI 
ESTADUAL
 
N.
 
6.672/1974.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO  
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Relatório
ARE 782714 AGR / RS 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO’ (ARE 737.733-AgR, de  minha relatoria,  
Segunda Turma, DJe 30.8.2013) 
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.11.2013, interpõe João Bosco 
Ayala Rodrigues, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “o  Tribunal  local,  ao  impor  limites  ao  
recebimento do adicional noturno que não constam na Constituição Federal,  
inverteu  a  ordem  jurídica,  desconsiderando  que  qualquer  regramento  está  
submetido às normas e princípios superiores adotados pela Constituição Federal  
de 1988”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782714 AGR / RS 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  
NEGA PROVIMENTO’ (ARE 737.733-AgR, de  minha relatoria,  
Segunda Turma, DJe 30.8.2013) 
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.11.2013, interpõe João Bosco 
Ayala Rodrigues, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “o  Tribunal  local,  ao  impor  limites  ao  
recebimento do adicional noturno que não constam na Constituição Federal,  
inverteu  a  ordem  jurídica,  desconsiderando  que  qualquer  regramento  está  
submetido às normas e princípios superiores adotados pela Constituição Federal  
de 1988”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Incontroversa  a  aplicabilidade  do  artigo  113  da  Lei  
Complementar n. 10.098/94 enquanto não houver regramento próprio  
à categoria do magistério.
Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios indicam 
que  o  autor  exerce  atividades  de  regência  de  classe,  em  horário  
noturno no período compreendido entre 18h50min às 23 horas, junto 
ao Colégio Estadual Cônego Scherer (fl. 12). 
A atividade, portanto, resta enquadrada na exceção prevista no  
parágrafo único do art. 113, afastando as disposições do artigo quando  
o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho, caso  
dos autos.
Assim, não tendo o autor comprovado a realização de atividade  
noturna em horário distinto da jornada habitual, resta afastada a  
pretensão” (fl. 159-v).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  concluir  de  forma  diversa 
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e 
aplicada, especificamente a Lei Complementar estadual n. 10.098/1994. 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide 
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, 
nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Incontroversa  a  aplicabilidade  do  artigo  113  da  Lei  
Complementar n. 10.098/94 enquanto não houver regramento próprio  
à categoria do magistério.
Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios indicam 
que  o  autor  exerce  atividades  de  regência  de  classe,  em  horário  
noturno no período compreendido entre 18h50min às 23 horas, junto 
ao Colégio Estadual Cônego Scherer (fl. 12). 
A atividade, portanto, resta enquadrada na exceção prevista no  
parágrafo único do art. 113, afastando as disposições do artigo quando  
o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho, caso  
dos autos.
Assim, não tendo o autor comprovado a realização de atividade  
noturna em horário distinto da jornada habitual, resta afastada a  
pretensão” (fl. 159-v).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  concluir  de  forma  diversa 
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional interpretada e 
aplicada, especificamente a Lei Complementar estadual n. 10.098/1994. 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide 
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, 
nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782714 AGR / RS 
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE  
TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI  
ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO 
LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza  
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 666.992-
AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e RE n. 597.320-
AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade,  
do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de  
normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da  
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,  
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª  
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o  
acórdão  recorrido  assentou:  APELAÇÃO  CIVIL.  SERVIDOR 
PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE 
TRABALHO.  CONVOCAÇÃO.  REVOGAÇÃO  EX  OFFICIO. 
POSSIBILIDADE.  ATO  DISCRICIONÁRIO.  PRECEDENTE. 
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (ARE 654.598-AgR, Relator o 
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO. 
MUDANÇA  DE  NÍVEL.  LEI  ESTADUAL  N.  6.672/74. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  659.202-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
2 
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ARE 782714 AGR / RS 
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE  
TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI  
ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO 
LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza  
o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 666.992-
AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e RE n. 597.320-
AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade,  
do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 
quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de  
normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da  
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,  
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª  
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o  
acórdão  recorrido  assentou:  APELAÇÃO  CIVIL.  SERVIDOR 
PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE 
TRABALHO.  CONVOCAÇÃO.  REVOGAÇÃO  EX  OFFICIO. 
POSSIBILIDADE.  ATO  DISCRICIONÁRIO.  PRECEDENTE. 
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (ARE 654.598-AgR, Relator o 
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
MAGISTÉRIO. 
MUDANÇA  DE  NÍVEL.  LEI  ESTADUAL  N.  6.672/74. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  659.202-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782714 AGR / RS 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782714 AGR / RS 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOÃO BOSCO AYALA RODRIGUES
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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