DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 30204 AgR-ED
Número do Processo: 30204
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS (QUALIFICADOS NA INICIAL) 
ADV.(A/S)  : ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

    1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Não existe, portanto, nenhum dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.

    2. Alegação reiteradamente apresentada pelos embargantes e que já foi satisfatoriamente apreciada nas decisões anteriores proferidas nos autos.

    3. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EFEITOS INFRINGENTES)
RMS 26259 AgR-ED (2ªT), RMS 24634 AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS 
(QUALIFICADOS NA INICIAL) 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de 
segurança.  Impossibilidade  de  dilação  probatória  em  mandado  de 
segurança.  Ausência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade. 
Embargos de declaração rejeitados.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram 
enfrentadas adequadamente. Não existe, portanto, nenhum dos vícios do 
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Alegação reiteradamente apresentada pelos embargantes e que já 
foi  satisfatoriamente  apreciada  nas decisões anteriores  proferidas  nos 
autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236463.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 30204 AGR-ED / DF 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30204 AGR-ED / DF 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS 
(QUALIFICADOS NA INICIAL) 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por 
ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS contra acórdão proferido pelo 
Plenário desta Corte, assim ementado:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência 
de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de 
dilação probatória em mandado de segurança.
1.  A cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como 
coatora  é  imprescindível  à  instrução  da  petição  inicial  do 
mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em 
momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano 
do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se 
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
Alegam os embargantes que houve omissão no acórdão embargado, 
pois  “o  ato  coator  é  incontroverso  nos  autos,  uma  vez  que  não  foi 
questionado pelas partes; é transcrito na inicial; bem como é mencionado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS 
(QUALIFICADOS NA INICIAL) 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por 
ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS contra acórdão proferido pelo 
Plenário desta Corte, assim ementado:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência 
de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de 
dilação probatória em mandado de segurança.
1.  A cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como 
coatora  é  imprescindível  à  instrução  da  petição  inicial  do 
mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em 
momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano 
do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se 
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
Alegam os embargantes que houve omissão no acórdão embargado, 
pois  “o  ato  coator  é  incontroverso  nos  autos,  uma  vez  que  não  foi 
questionado pelas partes; é transcrito na inicial; bem como é mencionado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 30204 AGR-ED / DF 
nas informações prestadas pela autoridade coatora”.
Sustentam que “seja pelas transcrições, pelo teor das informações ou 
pelas  peças  processuais  que  instruem  o  presente  writ,  é  possível 
identificar a extensão da discussão, bem como as consequências do ato 
atacado”.
Argumentam,  ainda,  ser  possível  “a  regularização,  por  meio  da 
juntada dos documento, no prazo de cinco dias”.
Postulam,  por  isso,  o  conhecimento  dos  embargos  e  o  seu 
provimento, com efeito infringente.
É o relatório.
2 
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nas informações prestadas pela autoridade coatora”.
Sustentam que “seja pelas transcrições, pelo teor das informações ou 
pelas  peças  processuais  que  instruem  o  presente  writ,  é  possível 
identificar a extensão da discussão, bem como as consequências do ato 
atacado”.
Argumentam,  ainda,  ser  possível  “a  regularização,  por  meio  da 
juntada dos documento, no prazo de cinco dias”.
Postulam,  por  isso,  o  conhecimento  dos  embargos  e  o  seu 
provimento, com efeito infringente.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da 
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art. 
535 do Código de Processo Civil.
Os embargantes alegam omissão quanto a: 
a) o ato coator ser incontroverso no presente mandamus; 
b) a extensão do objeto da discussão, tendo em vista os documentos 
juntados à exordial; e
c)  a  possibilidade  de  abertura  de  prazo  para  regularização  do 
mandamus.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou 
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a 
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
As questões relativas à ausência de prova do ato coator e ao ônus do 
impetrante de apresentar, junto com a peça vestibular, as provas pelas 
quais pretenda demonstrar a existência do direito violado já foram objeto 
do agravo regimental anteriormente interposto pelos embargantes, sendo 
certo,  também,  que  as  referidas  alegações  foram  rejeitadas  por  este 
Plenário no julgamento do acórdão ora embargado, ao qual foi negado 
provimento.
Retomo os fundamentos do v. Acórdão embargado:
“A  propósito,  conforme  os  fundamentos  amplamente 
demonstrados pelo Juízo singular, consigno que o seguimento 
da ação mandamental,  in casu, não foi obstado apenas pela 
mera  ausência  da  cópia  da  decisão  coatora,  mas, 
principalmente, em razão da impossibilidade de se conhecer da 
extensão do dano alegado na petição inicial.
Além  disso,  impõe-se  constatar  que  a  incontroversa 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da 
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art. 
535 do Código de Processo Civil.
Os embargantes alegam omissão quanto a: 
a) o ato coator ser incontroverso no presente mandamus; 
b) a extensão do objeto da discussão, tendo em vista os documentos 
juntados à exordial; e
c)  a  possibilidade  de  abertura  de  prazo  para  regularização  do 
mandamus.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou 
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a 
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
As questões relativas à ausência de prova do ato coator e ao ônus do 
impetrante de apresentar, junto com a peça vestibular, as provas pelas 
quais pretenda demonstrar a existência do direito violado já foram objeto 
do agravo regimental anteriormente interposto pelos embargantes, sendo 
certo,  também,  que  as  referidas  alegações  foram  rejeitadas  por  este 
Plenário no julgamento do acórdão ora embargado, ao qual foi negado 
provimento.
Retomo os fundamentos do v. Acórdão embargado:
“A  propósito,  conforme  os  fundamentos  amplamente 
demonstrados pelo Juízo singular, consigno que o seguimento 
da ação mandamental,  in casu, não foi obstado apenas pela 
mera  ausência  da  cópia  da  decisão  coatora,  mas, 
principalmente, em razão da impossibilidade de se conhecer da 
extensão do dano alegado na petição inicial.
Além  disso,  impõe-se  constatar  que  a  incontroversa 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30204 AGR-ED / DF 
existência  do  ato  apontado  como  coator  não  é  elemento 
suficiente para estabelecer a certeza e a liquidez do direito 
vindicado no writ.
Ademais, quanto ao conteúdo das informações prestadas 
pelo   Conselho  Nacional  de  Justiça,  observa-se  que  seu 
conteúdo limitou-se a trazer a ementa do acórdão proferido nos 
autos  do  Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº 
1775.31.2010.00.0000,  o  que  não  permite,  per  se,  aferir  a 
densidade do dano alegado.
(…)
Reitero, por fim, a impossibilidade de se abrir prazo para 
emenda da petição inicial, sob pena de se desvirtuar o rito 
especial que é imposto ao mandado de segurança, nos termos 
da Lei nº 12.016/09.”
Os  embargantes,  repisando  os  fundamentos  das  peças  recursais 
anteriores, pretendem, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, 
conferindo  ao  recurso  efeitos  modificativos,  fim  para  o  qual  não  se 
prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  - 
PRETENDIDO  REEXAME  DA  CAUSA  -  CARÁTER 
INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  -  DEVOLUÇÃO 
IMEDIATA  DOS  AUTOS,  INDEPENDENTEMENTE  DA 
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os 
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto 
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o 
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. 
Precedentes”  (RMS  nº  26.259/PR-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
2 
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existência  do  ato  apontado  como  coator  não  é  elemento 
suficiente para estabelecer a certeza e a liquidez do direito 
vindicado no writ.
Ademais, quanto ao conteúdo das informações prestadas 
pelo   Conselho  Nacional  de  Justiça,  observa-se  que  seu 
conteúdo limitou-se a trazer a ementa do acórdão proferido nos 
autos  do  Procedimento  de  Controle  Administrativo  nº 
1775.31.2010.00.0000,  o  que  não  permite,  per  se,  aferir  a 
densidade do dano alegado.
(…)
Reitero, por fim, a impossibilidade de se abrir prazo para 
emenda da petição inicial, sob pena de se desvirtuar o rito 
especial que é imposto ao mandado de segurança, nos termos 
da Lei nº 12.016/09.”
Os  embargantes,  repisando  os  fundamentos  das  peças  recursais 
anteriores, pretendem, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, 
conferindo  ao  recurso  efeitos  modificativos,  fim  para  o  qual  não  se 
prestam os embargos declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE 
CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO  - 
PRETENDIDO  REEXAME  DA  CAUSA  -  CARÁTER 
INFRINGENTE  -  INADMISSIBILIDADE  -  DEVOLUÇÃO 
IMEDIATA  DOS  AUTOS,  INDEPENDENTEMENTE  DA 
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os 
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto 
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão 
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o 
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. 
Precedentes”  (RMS  nº  26.259/PR-AgR-ED,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 30204 AGR-ED / DF 
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA 
DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE 
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE 
PREJUÍZO  À  EMBARGANTE.  ESCLARECIMENTOS 
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de 
declaração  não  constituem  meio  processual  cabível  para 
reforma  do  julgado, não  sendo  possível atribuir-lhes  efeitos 
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante 
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de 
o  eminente  Ministro  Cezar  Peluso  ter  participado  de  seu 
julgamento,  ante  a  ausência  de  prejuízo  à  embargante, 
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim 
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta 
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº 
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 9/12/08).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 30204 AGR-ED / DF 
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA 
DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE 
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE 
PREJUÍZO  À  EMBARGANTE.  ESCLARECIMENTOS 
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de 
declaração  não  constituem  meio  processual  cabível  para 
reforma  do  julgado, não  sendo  possível atribuir-lhes  efeitos 
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de 
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante 
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de 
o  eminente  Ministro  Cezar  Peluso  ter  participado  de  seu 
julgamento,  ante  a  ausência  de  prejuízo  à  embargante, 
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim 
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta 
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº 
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 9/12/08).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS (QUALIFICADOS NA 
INICIAL)
ADV.(A/S) : ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283218
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.204
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ADRIANA BORGES DE CARVALHO E OUTROS (QUALIFICADOS NA 
INICIAL)
ADV.(A/S) : ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
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Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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