DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 10199 AgR
Número do Processo: 10199
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
ADV.(A/S)  : EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE 
EMENTA:
 CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  RECLAMADA  PROFERIDA  EM  DATA 
ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA 
VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A 
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica 
quanto  ao  não  cabimento  de  reclamação  quando  o  ato  reclamado  é 
anterior à decisão tida por violada.
2. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RCL 10199 AGR / SC 
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10199 AGR / SC 
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, no sentido do não cabimento 
de  reclamação  no  caso  de  a  decisão  reclamada  ser  anterior  ao 
pronunciamento  da  Corte  dotado  de  eficácia  vinculante  (Súmula 
Vinculante 13).
O agravante alega, em suma, que a presente reclamação se  dirige 
diretamente contra a decisão proferida em 09/10/2009 e apenas de forma 
reflexa  à  decisão  datada  de  10/12/2007,  o  que  não  impediria  seu 
conhecimento. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOINVILLE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO AUERHAHN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, no sentido do não cabimento 
de  reclamação  no  caso  de  a  decisão  reclamada  ser  anterior  ao 
pronunciamento  da  Corte  dotado  de  eficácia  vinculante  (Súmula 
Vinculante 13).
O agravante alega, em suma, que a presente reclamação se  dirige 
diretamente contra a decisão proferida em 09/10/2009 e apenas de forma 
reflexa  à  decisão  datada  de  10/12/2007,  o  que  não  impediria  seu 
conhecimento. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. 
Fazendo-o,  pontuo,  de  saída,  não  merecer  seguimento  a 
presente  reclamação.  É  que  o  ato  judicial  atacado  (decisão 
antecipatória de tutela na ação civil pública 038.07.091934-5) foi 
proferido  em  10  de  dezembro  de  2007,  antes,  portanto,  da 
própria  publicação  da  Súmula  Vinculante  13  deste  STF 
(29/08/2008). E o fato é que, à luz do art. 103-A da Constituição 
Federal, apenas “a partir de sua publicação na imprensa oficial” terá 
a súmula efeito vinculante. Ademais, a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento 
de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida 
por violada (Rcl 7.900, Rel. Min. Menezes Direito; Rcl 5.343, Rel. 
Min. Ellen Gracie; Rcl 3.478, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.650, 
Rel. Min. Carlos Velloso).
7.  Por  fim,  mister  frisar  que  o  julgado,  proferido  em 
09/10/2009, constitui mera execução da decisão antecipatória de 
tutela. Tanto é assim que o Juízo reclamado fala em afronta à 
anterior decisão e justifica o novo ato  na necessidade de “dar 
efetividade  à  decisão  judicial”.  Até  o  próprio  reclamante,  na 
primeira página da petição inicial, reconhece consistirem os 
dois  julgados  (de  10/12/2007  e  de  09/10/2009)  “numa única 
decisão”. O segundo, por óbvio, mero reflexo do primeiro, e não 
o contrário.
8. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. (grifos no 
original).
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. 
Fazendo-o,  pontuo,  de  saída,  não  merecer  seguimento  a 
presente  reclamação.  É  que  o  ato  judicial  atacado  (decisão 
antecipatória de tutela na ação civil pública 038.07.091934-5) foi 
proferido  em  10  de  dezembro  de  2007,  antes,  portanto,  da 
própria  publicação  da  Súmula  Vinculante  13  deste  STF 
(29/08/2008). E o fato é que, à luz do art. 103-A da Constituição 
Federal, apenas “a partir de sua publicação na imprensa oficial” terá 
a súmula efeito vinculante. Ademais, a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento 
de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida 
por violada (Rcl 7.900, Rel. Min. Menezes Direito; Rcl 5.343, Rel. 
Min. Ellen Gracie; Rcl 3.478, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.650, 
Rel. Min. Carlos Velloso).
7.  Por  fim,  mister  frisar  que  o  julgado,  proferido  em 
09/10/2009, constitui mera execução da decisão antecipatória de 
tutela. Tanto é assim que o Juízo reclamado fala em afronta à 
anterior decisão e justifica o novo ato  na necessidade de “dar 
efetividade  à  decisão  judicial”.  Até  o  próprio  reclamante,  na 
primeira página da petição inicial, reconhece consistirem os 
dois  julgados  (de  10/12/2007  e  de  09/10/2009)  “numa única 
decisão”. O segundo, por óbvio, mero reflexo do primeiro, e não 
o contrário.
8. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. (grifos no 
original).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217619.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 10199 AGR / SC 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10199 AGR / SC 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE JOINVILLE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283133
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE JOINVILLE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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