DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15937 AgR
Número do Processo: 15937
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DEUSDETE COELHO FILHO 
ADV.(A/S)  : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE TIDA POR DESRESPEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937 RORAIMA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DEUSDETE COELHO FILHO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
DO 
ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE TIDA POR 
DESRESPEITADA.  PERDA SUPERVENIENTE  DE  OBJETO.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937 RORAIMA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DEUSDETE COELHO FILHO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
DO 
ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra a seguinte decisão monocrática:
“Diante da revogação da liminar deferida nos autos do MS 
29.568 (DJe de 28/10/2013), está prejudicada esta reclamação, em 
razão da perda superveniente de objeto.”. 
No agravo regimental, alega o recorrente, em síntese, que diante da 
“efetiva possibilidade do provimento do Agravo Regimental manejado nos autos  
Mandado de Segurança nº 29.568”, seria prudente aguardar a conclusão do 
julgamento daquele recurso, “para, só então, ter-se uma decisão definitiva 
sobre a presente reclamação, vez que seus fundamentos jurídicos e de fato são  
vinculados e interdependentes”. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217626.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937 RORAIMA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DEUSDETE COELHO FILHO 
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
DO 
ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra a seguinte decisão monocrática:
“Diante da revogação da liminar deferida nos autos do MS 
29.568 (DJe de 28/10/2013), está prejudicada esta reclamação, em 
razão da perda superveniente de objeto.”. 
No agravo regimental, alega o recorrente, em síntese, que diante da 
“efetiva possibilidade do provimento do Agravo Regimental manejado nos autos  
Mandado de Segurança nº 29.568”, seria prudente aguardar a conclusão do 
julgamento daquele recurso, “para, só então, ter-se uma decisão definitiva 
sobre a presente reclamação, vez que seus fundamentos jurídicos e de fato são  
vinculados e interdependentes”. 
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume seu entendimento.
Com efeito, a medida liminar deferida nos autos do MS 29.568, que 
segundo  o  recorrente,  teria  sido  desrespeitada  pelo  Presidente  do 
Tribunal de Justiça de Roraima, ao publicar o Edital 1-TJ/RR, que abriu 
Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações 
de Notas e Registros do Estado de Roraima, foi revogada por decisão 
publicada  no  DJe  de  28/10/2013,  de  modo  que  está  prejudicada  está 
reclamação, em razão da perda superveniente de seu objeto.  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume seu entendimento.
Com efeito, a medida liminar deferida nos autos do MS 29.568, que 
segundo  o  recorrente,  teria  sido  desrespeitada  pelo  Presidente  do 
Tribunal de Justiça de Roraima, ao publicar o Edital 1-TJ/RR, que abriu 
Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações 
de Notas e Registros do Estado de Roraima, foi revogada por decisão 
publicada  no  DJe  de  28/10/2013,  de  modo  que  está  prejudicada  está 
reclamação, em razão da perda superveniente de seu objeto.  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DEUSDETE COELHO FILHO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RORAIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283190
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.937
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DEUSDETE COELHO FILHO
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RORAIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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