APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, V; e art. 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial.
 RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA