APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR N.º 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL ""CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS"". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR NUMERO 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL ""CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS"". SENTENÇA MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO