EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ART. 978 DO CPC/2015 C/C ART. 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
 RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO