APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO