DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO