DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 1.6 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 RECURSO CONHECIDO E REJEITADO