PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. 3 Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus.
 3 Apelo conhecido e improvido