APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO