{"process_number":"0700499-60.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805767-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar inidoneidade de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto em razão de outro processo. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar inidoneidade de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto em razão de outro processo.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0087609-12.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 2.º, § 2.º E ART. 3.º DO DECRETO-LEI N.º 911\/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911\/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800552-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803721-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE SENDO INAPLICÁVEL OS PRECEDENTES CITADOS PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE POR NÃO TRATAR DE TESE LEVANTADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM CASO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CASO DIVERSO DO PRECEDENTES CITADO PELO EMBARGADO, QUE TRATAVA DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE SENDO INAPLICÁVEL OS PRECEDENTES CITADOS PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE POR NÃO TRATAR DE TESE LEVANTADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM CASO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CASO DIVERSO DO PRECEDENTES CITADO PELO EMBARGADO, QUE TRATAVA DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804534-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S\/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19\/08\/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CPC\/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S\/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19\/08\/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733160-53.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, E SEU ADITIVO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINOU-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. E A ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE REPRESENTA INTERESSE DO DEMAIS ASSOCIADOS, O QUE DENOTA A SUA FLAGRANTE ILEGITMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, E SEU ADITIVO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINOU-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. E A ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE REPRESENTA INTERESSE DO DEMAIS ASSOCIADOS, O QUE DENOTA A SUA FLAGRANTE ILEGITMIDADE ATIVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715605-52.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE ACERCA DO ACUSADO WEMERSON SOUZA BARBOSA. APELANTE CARLOS ANDRÉ SANTOS DA CUNHA PINTO IMPUGNOU A FRAÇÃO APLICADA PERTINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA FRAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS APELANTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta dos réus, haja vista a audácia demonstrada ao praticarem a conduta em lugar de grande movimentação, onde pessoas transitavam, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Observa-se do édito condenatório que a fração atribuída no que pertine à continuidade delitiva restou equivocada, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a sua correção no caso concreto. 4 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 5 Pena privativa de liberdade em relação aos apelantes Wemerson Souza Barbosa, Cleiton dos Santos Cavalcante e Carlos André Santos da Cunha Pinto redimensionada para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão 6 Recurso conhecido e provido parcialmente.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE ACERCA DO ACUSADO WEMERSON SOUZA BARBOSA. APELANTE CARLOS ANDRÉ SANTOS DA CUNHA PINTO IMPUGNOU A FRAÇÃO APLICADA PERTINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA FRAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS APELANTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta dos réus, haja vista a audácia demonstrada ao praticarem a conduta em lugar de grande movimentação, onde pessoas transitavam, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Observa-se do édito condenatório que a fração atribuída no que pertine à continuidade delitiva restou equivocada, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a sua correção no caso concreto. 4 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus.","judgment_text":" 5 Pena privativa de liberdade em relação aos apelantes Wemerson Souza Barbosa, Cleiton dos Santos Cavalcante e Carlos André Santos da Cunha Pinto redimensionada para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão 6 Recurso conhecido e provido parcialmente","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700531-97.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700276-23.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.424\/96 C\/C ART. 60, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424\/96 C\/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806888-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717568-37.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA \"\"EXAME URODINÂMICO\"\", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE\/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80\/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94, PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC\/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA \"\"EXAME URODINÂMICO\"\", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE\/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC NUMERO 80\/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94, PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","judgment_text":" APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721399-59.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804901-54.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 9º DA LEI 8.429\/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS. NO CASO CONCRETO HÁ INDÍCIOS DOS ATOS ILÍCITOS QUE NECESSITAM DE APURAÇÃO. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legislação específica determina que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou não da petição inicial. Tal procedimento preliminar à citação decorre do fato de não ser razoável determinar a citação do acusado caso ausente a presença de elementos probatórios aptos a justificar a instrução processual. 02 - Vale destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que nessa fase da ação, necessário se faz apenas a presença de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse público no sentido de apuração das denúncias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coerência e indícios de irregularidade, necessitando de uma análise pormenorizada no bojo da ação principal, pelo que se torna imprescindível uma instrução probatória contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual não se busca do Magistrado uma percepção exauriente, bastando uma fundamentação apoiada em uma análise perfunctória dos indícios de autoria e materialidade, não pretendendo o legislador que haja uma possível antecipação do provimento final. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9 DA LEI 8429\/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS. NO CASO CONCRETO HÁ INDÍCIOS DOS ATOS ILÍCITOS QUE NECESSITAM DE APURAÇÃO. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legislação específica determina que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou não da petição inicial. Tal procedimento preliminar à citação decorre do fato de não ser razoável determinar a citação do acusado caso ausente a presença de elementos probatórios aptos a justificar a instrução processual. 02 - Vale destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que nessa fase da ação, necessário se faz apenas a presença de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse público no sentido de apuração das denúncias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coerência e indícios de irregularidade, necessitando de uma análise pormenorizada no bojo da ação principal, pelo que se torna imprescindível uma instrução probatória contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual não se busca do Magistrado uma percepção exauriente, bastando uma fundamentação apoiada em uma análise perfunctória dos indícios de autoria e materialidade, não pretendendo o legislador que haja uma possível antecipação do provimento final.","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700260-50.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804701-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806586-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C\/C ART. 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FREQUENTES AGRESSÕES CONTRA A COMPANHEIRA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C\/C ARTIGO 5 E 7, DA LEI N 11340\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FREQUENTES AGRESSÕES CONTRA A COMPANHEIRA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0053739-73.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720263-27.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80\/2014. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. NÃO ACOLHIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005478-61.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700191-47.2018.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIDADE QUE ATUA NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIDADE QUE ATUA NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.","judgment_text":" REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801858-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0046722-78.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800264-83.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outro processo pelo cometimento de um crime da mesma espécie. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outro processo pelo cometimento de um crime da mesma espécie. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008574-50.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806721-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801883-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724328-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004212-10.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação. REJEITADA. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER Judiciário Na política pública de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação. REJEITADA. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER Judiciário Na política pública de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800370-51.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO A DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CORRÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os motivos do crime seriam relacionado a disputa de facções criminosas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando o decurso do prazo do edital de citação para o corréu foragido. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO A DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CORRÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os motivos do crime seriam relacionado a disputa de facções criminosas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando o decurso do prazo do edital de citação para o corréu foragido.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000052-37.2008.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800747-22.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707812-28.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700379-65.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11.600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0037537-50.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRANÇA CONFORME TABELA DO ÓRGÃO PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A reprodução de obras artísticas, notadamente músicas, gera uma cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD responsável pela arrecadação, não sendo necessária a comprovação de que o artista responsável pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, também perfilha o entendimento de que a ausência de indiciação das obras reproduzidas que deram ensejo a cobrança se revela desnecessária, fato que afasta a tese de nulidade da cobrança por ausência de tal lista. 03 - Ademais, a alegação da apelante de ausência de critério na cobrança, não prospera já que a mesma se deu com base na tabela da própria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRANÇA CONFORME TABELA DO ÓRGÃO PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A reprodução de obras artísticas, notadamente músicas, gera uma cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD responsável pela arrecadação, não sendo necessária a comprovação de que o artista responsável pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, também perfilha o entendimento de que a ausência de indiciação das obras reproduzidas que deram ensejo a cobrança se revela desnecessária, fato que afasta a tese de nulidade da cobrança por ausência de tal lista. 03 - Ademais, a alegação da apelante de ausência de critério na cobrança, não prospera já que a mesma se deu com base na tabela da própria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003469-92.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0800534-16.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da existência de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na denúncia, apesar da decisão proferida nos autos do processo nº 0700446-59.2018.8.02.0014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da vítima por 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, não correspondeu à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da existência de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na denúncia, apesar da decisão proferida nos autos do processo n 0700446-5920188020014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da vítima por 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, não correspondeu à confiança depositada pelo Poder Judiciário.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805110-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804090-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719765-52.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, NÃO IMPLICARIA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, NÃO IMPLICARIA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701425-35.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ART. 174, DO CTN. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0057682-35.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CPC\/73. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711353-11.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, I, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCONUMERO PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726285-67.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, § 1º DA LEI 5.346\/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.544\/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM\/AL. ADEMAIS, O ART. 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL N.º 6.544\/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", QUE, CONSOANTE ART. 110 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000, DECIDIU POR \"\"DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ART. 109, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346\/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO\"\". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI 5346\/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7 DA LEI N 6544\/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM\/AL. ADEMAIS, O ARTIGO 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544\/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", QUE, CONSOANTE ARTIGO 110 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 109 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500075-9220168020000, DECIDIU POR \"\"DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N 5346\/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO\"\". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802231-77.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \"\"POSSE VELHA\"\". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 562 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 558, CAPUT C\/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \"\"POSSE VELHA\"\". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 562 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 558, CAPUT C\/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702468-94.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA\/9ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 24ª COLOCAÇÃO. ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 02 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA\/9ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 24ª COLOCAÇÃO. ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 02 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000400-68.2011.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805026-85.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER MEIO DE DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CINCO PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA PRISIONAL ACERCA DO LOCAL DE CUSTÓDIA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a reiteração delitiva do paciente, que responde a outros 05 processos criminais em seu desfavor, restando patente sua personalidade delitiva. 2 O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 3 Não restando comprovado que o paciente é o único responsável capaz de cuidar dos filhos menores, não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER MEIO DE DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CINCO PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA PRISIONAL ACERCA DO LOCAL DE CUSTÓDIA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a reiteração delitiva do paciente, que responde a outros 05 processos criminais em seu desfavor, restando patente sua personalidade delitiva. 2 O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 3 Não restando comprovado que o paciente é o único responsável capaz de cuidar dos filhos menores, não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806803-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724802-70.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701137-54.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INSURGÊNCIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POIS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO. DOSIMETRIA REFORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, bem como as denúncia anônimas efetuadas ao Sistema de Inteligência da Polícia, indicam que os réus deflagraram os disparos que ceifaram a vida da vítima. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. II - A afirmação contida na sentença de que a ação dos réus consiste em desrespeito ao monopólio do poder regido pelo Estado não justifica o aumento da reprimenda, pois tal desrespeito às normas estatais se trata de ato intrínseco a qualquer ilícito penal. Ademais, os fatos de os agentes terem agido com o intuito de acertar contas com a vítima e mediante ameaças a testemunhas já serão valorados em outras partes da primeira e segunda fases da dosimetria, de modo que negativar a culpabilidade dos agentes com base nesse fundamento configuraria bis in idem. III - Os acusados amedrontam a comunidade onde residem não só com a prática de crimes como também mediante intimidações concretas para que populares não prestem depoimento em seu desfavor, criando uma verdadeira \"\"cultura de silêncio\"\" no local, como relatado nos autos pelas testemunhas, motivo pelo qual as suas condutas sociais são negativas. IV - Os réus demonstraram que possuem personalidade sádica, pois desejavam a qualquer custo impingir sofrimento à vítima, tanto mediante tiros deflagrados contra ela, como dizendo que iriam machucar\/ceifar a vida de pessoas de sua família. Não bastasse isso, ainda proferiram ameaças concretas a familiares do ofendido, pouco tempo após o crime, e se deleitaram em ver a dor da perda de um ente querido impingida à avó da vítima, perguntando se ela gostou de ver o próprio neto morto. V - Quando a vítima chegou ao local do delito, os acusados estavam de cara limpa à sua espera, momento em que o ofendido foi alvejado por disparos efetuados pelos réus na frente de populares. Ademais, a prática do crime gerou insegurança no local, já que colocou em risco diversas pessoas que transitavam e residiam na localidade, inclusive aquelas que presenciaram a cena delitiva, razão pela qual as circunstâncias do crime desfavorecem os agentes. VI- Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INSURGÊNCIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POIS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO. DOSIMETRIA REFORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, bem como as denúncia anônimas efetuadas ao Sistema de Inteligência da Polícia, indicam que os réus deflagraram os disparos que ceifaram a vida da vítima. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. II - A afirmação contida na sentença de que a ação dos réus consiste em desrespeito ao monopólio do poder regido pelo Estado não justifica o aumento da reprimenda, pois tal desrespeito às normas estatais se trata de ato intrínseco a qualquer ilícito penal. Ademais, os fatos de os agentes terem agido com o intuito de acertar contas com a vítima e mediante ameaças a testemunhas já serão valorados em outras partes da primeira e segunda fases da dosimetria, de modo que negativar a culpabilidade dos agentes com base nesse fundamento configuraria bis in idem. III - Os acusados amedrontam a comunidade onde residem não só com a prática de crimes como também mediante intimidações concretas para que populares não prestem depoimento em seu desfavor, criando uma verdadeira \"\"cultura de silêncio\"\" no local, como relatado nos autos pelas testemunhas, motivo pelo qual as suas condutas sociais são negativas. IV - Os réus demonstraram que possuem personalidade sádica, pois desejavam a qualquer custo impingir sofrimento à vítima, tanto mediante tiros deflagrados contra ela, como dizendo que iriam machucar\/ceifar a vida de pessoas de sua família. Não bastasse isso, ainda proferiram ameaças concretas a familiares do ofendido, pouco tempo após o crime, e se deleitaram em ver a dor da perda de um ente querido impingida à avó da vítima, perguntando se ela gostou de ver o próprio neto morto. V - Quando a vítima chegou ao local do delito, os acusados estavam de cara limpa à sua espera, momento em que o ofendido foi alvejado por disparos efetuados pelos réus na frente de populares. Ademais, a prática do crime gerou insegurança no local, já que colocou em risco diversas pessoas que transitavam e residiam na localidade, inclusive aquelas que presenciaram a cena delitiva, razão pela qual as circunstâncias do crime desfavorecem os agentes.","judgment_text":" VI- Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806009-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I E XIV DO DECRETO LEI 201\/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 1, I E XIV DO DECRETO LEI 201\/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700072-71.2015.8.02.0071","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343\/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343\/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343\/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no ARTIGO 33 da Lei 11343\/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso.","judgment_text":" IV - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718817-18.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800239-70.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A súmula n.º 716\/STF prevê a viabilidade da progressão de regime anteriormente ao trânsito em julgado da condenação criminal, o que somente se faz possível, por certo, mediante a expedição do documento em questão, de modo a iniciar a execução provisória da pena. 3- Concessão da ordem liminar em definitivo.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700471-86.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116\/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116\/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801178-56.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA DOS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é a única medida recomendável, neste caso, para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade da conduta, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa, dada a notícia que o paciente já agrediu sua companheira em outras oportunidades. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 36 (trinta e seis) dias, tempo este considerado razoável, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando resposta à acusação). Portanto, não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. III - Não cabe a esta corte proceder um juízo de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal. IV Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA DOS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é a única medida recomendável, neste caso, para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade da conduta, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa, dada a notícia que o paciente já agrediu sua companheira em outras oportunidades. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 36 (trinta e seis) dias, tempo este considerado razoável, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando resposta à acusação). Portanto, não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. III - Não cabe a esta corte proceder um juízo de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal.","judgment_text":" IV Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801984-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO SE RECOMENDA TAL CONVERSÃO, EM VISTA DA PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO SE RECOMENDA TAL CONVERSÃO, EM VISTA DA PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700102-03.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804381-31.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS\/PARTICIPANTES. ART. 8º, III E 5º XXI DA CF\/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS\/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF\/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806797-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343\/06) E POSSE\/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826\/03). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF\/88). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343\/06) E POSSE\/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10826\/03). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF\/88). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806367-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MAS EM JUÍZO E COM AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MAS EM JUÍZO E COM AFASTAMENTO DA MORA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734628-18.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800194-66.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804861-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA QUAL NÃO É PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA QUAL NÃO É PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733675-20.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805053-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC\/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil\/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0737174-80.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a \"\"maconha\"\" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de \"\"canabis sativa\"\" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a \"\"maconha\"\" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de \"\"canabis sativa\"\" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado n 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001821-25.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802612-22.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733512-40.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA MÁRCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA QUE CONDENOU A SERVIDORA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CPC, ACERCA DA FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO § 8º, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA MÁRCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência n 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA QUE CONDENOU A SERVIDORA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACERCA DA FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0077320-49.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700338-72.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA\/STJ Nº 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE Nº 709.212\/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036\/1990. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA\/STJ N 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N 709212\/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ARTIGO 19-A, DA LEI N 8036\/1990. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805310-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TOXICÔMANOS. INTERNAÇÕES ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÍNICAS CONVENIADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CLÍNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TOXICÔMANOS. INTERNAÇÕES ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÍNICAS CONVENIADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CLÍNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805532-95.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803199-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000762-02.2013.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973\/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC\/2015. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973\/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803913-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700520-68.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUODÉCIMO DEIXOU DE SER REPASSADO À CÂMARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DUODÉCIMO QUE NÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUTÔNOMA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA .","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUODÉCIMO DEIXOU DE SER REPASSADO À CÂMARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DUODÉCIMO QUE NÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUTÔNOMA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA .","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723405-73.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA NÃO RESPALDADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA EM ÁREA PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA NÃO RESPALDADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA EM ÁREA PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802004-53.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911\/1969. MORA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3, DECRETO-LEI NUMERO 911\/1969. MORA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730697-70.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8.880\/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE EM EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E GARANTIA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8880\/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE EM EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E GARANTIA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806401-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800918-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO DOS RITOS. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CÓDIGO DOS RITOS. APLICAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800442-38.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701211-70.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A profusão de disparos efetuados, bem como o cometimento do delito na frente dos filhos de tenra idade da vítima, em local público e a vista de inúmeras pessoas, são circunstâncias concretas aptas a exasperar a pena-base do agente quanto à culpabilidade circunstâncias e consequências do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - Embora exista certa discricionariedade na fixação da pena, o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, devidamente acompanhado de fundamento bastante para a sua utilização. 4 Não havendo correspondência com o montante fixado na pena-base, mas verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1\/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A profusão de disparos efetuados, bem como o cometimento do delito na frente dos filhos de tenra idade da vítima, em local público e a vista de inúmeras pessoas, são circunstâncias concretas aptas a exasperar a pena-base do agente quanto à culpabilidade circunstâncias e consequências do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - Embora exista certa discricionariedade na fixação da pena, o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, devidamente acompanhado de fundamento bastante para a sua utilização. 4 Não havendo correspondência com o montante fixado na pena-base, mas verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1\/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001947-75.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARAÚJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARAÚJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003698-87.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0732328-20.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ART. 134, § 4º DA CF\/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTENÇA A TÍTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ARTIGO 134, PARAGRAFO 4 DA CF\/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTENÇA A TÍTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806726-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708160-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0047187-87.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM \"\"UMA VEZ E MEIA\"\" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A \"\"REGISTROS\"\", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM \"\"UMA VEZ E MEIA\"\" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A \"\"REGISTROS\"\", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0040415-11.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O N.º 5.241\/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570\/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O NUMERO 5241\/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 658570\/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA","judgment_text":" SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803206-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806227-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806394-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0024071-62.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711200-41.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras\/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\"\" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras\/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.","judgment_text":"\"\" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0076848-53.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700266-37.2015.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703123-43.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700295-06.2018.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000395-36.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE A CONFISSÃO DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE A CONFISSÃO DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804106-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. EXARCEBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Consoante destacado pela autoridade dita coatora em suas informações, a prisão preventiva do paciente se apresenta necessária para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que ele fugiu do distrito da culpa, dificultando sobremaneira o curso das investigações, o que veio causar a indesejada demora em sua conclusão. Sobre esse aspecto, importante mencionar que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido (= foragido) por cerca de 4 (quatro) anos, só sendo localizado em 2018. II Outrossim, a prisão preventiva também se apresenta necessária para a garantia da ordem pública e da própria segurança da ofendida, tendo em vista a acentuada periculosidade atribuída ao paciente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, a revelar a intensa gravidade do delito. III Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. EXARCEBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Consoante destacado pela autoridade dita coatora em suas informações, a prisão preventiva do paciente se apresenta necessária para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que ele fugiu do distrito da culpa, dificultando sobremaneira o curso das investigações, o que veio causar a indesejada demora em sua conclusão. Sobre esse aspecto, importante mencionar que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido (= foragido) por cerca de 4 (quatro) anos, só sendo localizado em 2018. II Outrossim, a prisão preventiva também se apresenta necessária para a garantia da ordem pública e da própria segurança da ofendida, tendo em vista a acentuada periculosidade atribuída ao paciente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, a revelar a intensa gravidade do delito.","judgment_text":" III Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711237-29.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO em DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO em DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709285-49.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO PARA, NO MÉRITO, RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO PARA, NO MÉRITO, RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805380-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. CONTADORIA JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. CONTADORIA JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700244-96.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE REVELIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC\/2015 (ANTIGO ART. 927 DO CPC\/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE REVELIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 (ANTIGO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000005-03.2012.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803296-44.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701087-52.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO E VALOR INDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO E VALOR INDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0740591-70.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 6º DO CPC\/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ART.98,§ 3° DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ARTIGO98,PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705072-97.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700030-08.2013.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. PLASMAFERESE TERAPÊUTICA. TIMECTOMIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656\/98. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OFERTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO QUE SE EVIDENCIA. RISCO DE CRISE CRÔNICA E ÓBITO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. PLASMAFERESE TERAPÊUTICA. TIMECTOMIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 9656\/98. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OFERTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO QUE SE EVIDENCIA. RISCO DE CRISE CRÔNICA E ÓBITO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$10000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805023-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11\/01\/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10\/01\/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12\/01\/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10\/01\/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21.03.2014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11\/01\/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10\/01\/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12\/01\/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do ARTIGO 2028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10\/01\/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21032014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001200-40.2011.8.02.0094","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado. 2 - Embargos não conhecidos. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 - Embargos não conhecidos.","judgment_text":" 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806132-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA GERAL DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA GERAL DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734944-94.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS À REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA, A QUAL NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS À REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA, A QUAL NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803683-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0041988-84.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER O PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO NA INICIAL E DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER O PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO NA INICIAL E DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800092-50.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0021416-83.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS E DANO MORAL. NÃO ACOLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS E DANO MORAL. NÃO ACOLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731767-25.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700640-73.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 116\/2014 E Nº 129\/2015. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116\/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E DE ESTUDO FINANCEIRO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 129\/2015. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67\/2010. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 116\/2014 E N 129\/2015. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116\/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E DE ESTUDO FINANCEIRO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 129\/2015. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67\/2010. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DAS PARTES DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700344-22.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805287-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MAIS DE UM INDICIADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MAIS DE UM INDICIADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806000-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 ORDEM CONHECIDA E NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.","judgment_text":" 3 ORDEM CONHECIDA E NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700435-63.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS SERVIDORES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS SERVIDORES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. RECURSO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800021-48.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DO SEU PRESSUPOSTO ATINENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE O MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, ESTANDO O PROCESSO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, observa-se que o caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que foi preso em flagrante delito, em poder de arma de fogo e na posse ainda que indireta dos objetos subtraídos, além de ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros três indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular. In casu, o suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo, em que os seus ocupantes saltaram do automóvel de modo repentino e, de surpresa, abordaram as vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, considerando que a denúncia ministerial já foi oferecida e recebida, estando o processo na fase de apresentação de respostas à acusação e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de dois meses (preso desde 29.11.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DO SEU PRESSUPOSTO ATINENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE O MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, ESTANDO O PROCESSO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, observa-se que o caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que foi preso em flagrante delito, em poder de arma de fogo e na posse ainda que indireta dos objetos subtraídos, além de ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros três indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular. In casu, o suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo, em que os seus ocupantes saltaram do automóvel de modo repentino e, de surpresa, abordaram as vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, considerando que a denúncia ministerial já foi oferecida e recebida, estando o processo na fase de apresentação de respostas à acusação e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de dois meses (preso desde 29112018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804621-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO IRDR N.º 0801408-06.2016.8.02.0000\/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67ª (SEXTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTE EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO IRDR NUMERO 0801408-0620168020000\/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67ª (SEXTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTE EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0706259-14.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 277, § 3º DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ARTIGO 277, PARAGRAFO 3 DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802681-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706059-07.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. PROXIMIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O fato do apelante integrar gangue\/grupo ligado ao tráfico de drogas, comprovado por meio da prova oral colhida nos autos, é suficiente para causar temor na região em que atua, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 2 A fração de redução da pena relativa à tentativa é uma discricionariedade do magistrado, o qual deverá avaliar o iter criminis percorrido e sua proximidade com o resultado naturalístico ou o intento do agente para esse fim. 3 Havendo indicação de que o agente mirou o peito da vítima e só não logrou acertar pelo fato desta ter colocado sua mão na frente, entendo justificada a imposição de patamar redutor mínimo. 4 Extraindo-se dos autos que o tiro que acertou a vítima sobrevivente foi efetivamente direcionado a execução desta, não há como afastar a presença de intentos autônomos e, por conseguinte, do concurso formal imperfeito. 5 Recurso conhecido e desprovido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. PROXIMIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O fato do apelante integrar gangue\/grupo ligado ao tráfico de drogas, comprovado por meio da prova oral colhida nos autos, é suficiente para causar temor na região em que atua, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 2 A fração de redução da pena relativa à tentativa é uma discricionariedade do magistrado, o qual deverá avaliar o iter criminis percorrido e sua proximidade com o resultado naturalístico ou o intento do agente para esse fim. 3 Havendo indicação de que o agente mirou o peito da vítima e só não logrou acertar pelo fato desta ter colocado sua mão na frente, entendo justificada a imposição de patamar redutor mínimo. 4 Extraindo-se dos autos que o tiro que acertou a vítima sobrevivente foi efetivamente direcionado a execução desta, não há como afastar a presença de intentos autônomos e, por conseguinte, do concurso formal imperfeito.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e desprovido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727010-51.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET Nº 300\/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER Nº 266\/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 903.394\/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT Nº 266\/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET Nº 300\/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT Nº 70\/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT Nº 266\/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.771\/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.771\/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.161\/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF nº 3.221\/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual \"\"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\"\", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.299.303\/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903.394\/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no art. 60 da Lei nº 6.771\/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no art. 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT Nº 266\/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 300\/2016 (fls. 462\/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo art. 61, inciso II, da Lei nº 6.771\/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 180\/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE nº 1.766\/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29\/12\/2016, através do Ofício nº 759\/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.771\/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29\/12\/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10\/10\/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no art. 23 da Lei nº 12.016\/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300\/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER N 266\/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N 903394\/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266\/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300\/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT N 70\/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266\/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771\/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771\/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161\/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221\/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual \"\"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\"\", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1299303\/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903394\/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771\/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no ARTIGO 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266\/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET n 300\/2016 (fls. 462\/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771\/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET n 180\/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE n 1766\/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29\/12\/2016, através do Ofício n 759\/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771\/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29\/12\/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10\/10\/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016\/2009.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729368-28.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800205-95.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732194-56.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0071255-43.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado art. 214 c\/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, II, c\/c 115 do Código Penal e art. 61 c\/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do ARTIGO 109, II, c\/c 115 do Código Penal e ARTIGO 61 c\/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.","judgment_text":" 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado ARTIGO 214 c\/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000119-44.2013.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE\/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DESPENDEU COM O ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE\/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DESPENDEU COM O ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805629-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806884-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. ATRASO TOLERÁVEL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme examinado em habeas corpus anterior, em que pese o paciente esteja preso preventivamente há pouco mais de um ano, a prisão se mostra necessária a bem da ordem pública ante a gravidade da conduta, considerando-se que o paciente supostamente pratica o tráfico de drogas empregando arma de fogo, que foi apreendida. II - A ação penal não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que correu dentro de um lapso esperado mesmo diante da necessidade de expedição de precatória, havendo retardo tão somente para designação da audiência una - a qual, contudo, já está programada para se realizar em data próxima. III - Ordem denegada.","decision_description":"PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. ATRASO TOLERÁVEL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme examinado em habeas corpus anterior, em que pese o paciente esteja preso preventivamente há pouco mais de um ano, a prisão se mostra necessária a bem da ordem pública ante a gravidade da conduta, considerando-se que o paciente supostamente pratica o tráfico de drogas empregando arma de fogo, que foi apreendida. II - A ação penal não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que correu dentro de um lapso esperado mesmo diante da necessidade de expedição de precatória, havendo retardo tão somente para designação da audiência una - a qual, contudo, já está programada para se realizar em data próxima.","judgment_text":" III - Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805342-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701857-12.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700542-94.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800233-63.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C\/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO SEU DESCENDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO SEU DESCENDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003240-98.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.099.212-RJ. TEMA Nº 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805134-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUMÁCIA DELITUOSA DO PACIENTE. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na prática de ilícitos penais. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica.","decision_description":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUMÁCIA DELITUOSA DO PACIENTE. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na prática de ilícitos penais.","judgment_text":" III - Ordem conhecida e parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725002-43.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO REALIZAR TAL INSERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TODAVIA ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO, ORA REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO REALIZAR TAL INSERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TODAVIA ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO, ORA REDUZIDO PARA R$ 10000,00. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700563-28.2016.8.02.0044","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO À RESTITUIÇÃO MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO À RESTITUIÇÃO MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700104-92.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito. 5 Apelo conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito.","judgment_text":" 5 Apelo conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804467-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804558-58.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803968-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700679-08.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS ILÍCITOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, POR LONGO PERÍODO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS ILÍCITOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, POR LONGO PERÍODO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802263-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. COMPROVADA URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTAS A FORNECER O TRATAMENTO REQUESTADO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA, DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO USUÁRIO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA IN CASU. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. COMPROVADA URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTAS A FORNECER O TRATAMENTO REQUESTADO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA, DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO USUÁRIO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA IN CASU. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700236-64.2018.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10\/04\/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10\/04\/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733378-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437\/1975 E 5.813\/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657\/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), \"\"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\"\" 03 - A Lei Estadual nº 6.276\/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de nº 3.437\/1975 e de 5.813\/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual nº 6.276\/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.682\/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437\/1975 E 5813\/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657\/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), \"\"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\"\" 03 - A Lei Estadual n 6276\/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437\/1975 e de 5813\/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual n 6276\/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682\/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do Código de Processo Civil.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727892-47.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700129-83.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036\/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 496 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036\/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803417-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, §§ 3º e 4º, DA CF\/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF\/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800135-84.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805783-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701325-42.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.","judgment_text":" PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000163-69.2007.8.02.0012","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806332-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705609-59.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DE ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra o cometimento, por parte do apelante, dos crimes de roubo e receptação. A prova circunstancial da prisão em flagrante atesta que ele foi encontrado em posse de duas motocicletas comprovadamente subtraídas dos seus proprietários. A vítima o reconheceu, sem dúvidas, como um dos responsáveis pelo roubo sofrido enquanto trabalhava como mototaxista. No mais, o réu forneceu explicação pouco crível segundo a qual teria adquirido o bem sem conhecer a sua procedência ilícita, por valor ínfimo e sem comprovar a legalidade da transação, em local conhecido por prática de mercancia ilícita. Para além, aduziu que a outra motocicleta que estava em sua casa pertencia a terceira pessoa, sendo que não trouxe aos autos sequer a individualização completa de tal indivíduo, como também não o arrolou como testemunha ou tentou o localizar por meio de diligências processuais. Pedido de absolvição rejeitado. II - É cediço que, em crime de roubo, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a prova da majorante do uso de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato, desde que seu uso seja devidamente comprovado por elementos idôneos - como, no caso concreto, pela palavra da vítima. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DE ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra o cometimento, por parte do apelante, dos crimes de roubo e receptação. A prova circunstancial da prisão em flagrante atesta que ele foi encontrado em posse de duas motocicletas comprovadamente subtraídas dos seus proprietários. A vítima o reconheceu, sem dúvidas, como um dos responsáveis pelo roubo sofrido enquanto trabalhava como mototaxista. No mais, o réu forneceu explicação pouco crível segundo a qual teria adquirido o bem sem conhecer a sua procedência ilícita, por valor ínfimo e sem comprovar a legalidade da transação, em local conhecido por prática de mercancia ilícita. Para além, aduziu que a outra motocicleta que estava em sua casa pertencia a terceira pessoa, sendo que não trouxe aos autos sequer a individualização completa de tal indivíduo, como também não o arrolou como testemunha ou tentou o localizar por meio de diligências processuais. Pedido de absolvição rejeitado. II - É cediço que, em crime de roubo, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a prova da majorante do uso de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato, desde que seu uso seja devidamente comprovado por elementos idôneos - como, no caso concreto, pela palavra da vítima.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727453-36.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343\/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei NUMERO 11343\/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700015-70.2015.8.02.0033","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700739-98.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula nº 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula n 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000507-25.2013.8.02.0017","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT N. 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000237-47.2014.8.02.0055","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE \"\"ANIMUS NECANDI\"\" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE \"\"ANIMUS NECANDI\"\" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701797-14.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141\/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141\/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700742-17.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706326-08.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805413-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES. CONCEDIDA A DILAÇÃO PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO À MULTA, MANUTENÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CARÁTER DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES. CONCEDIDA A DILAÇÃO PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO À MULTA, MANUTENÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CARÁTER DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706708-35.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700657-18.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704930-69.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 7.204\/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF\/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204\/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7204\/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, II, DA CF\/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 5, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB NUMERO 7204\/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724426-16.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700086-84.2014.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806232-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA E NÃO APREENSÃO DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Ausentes os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, forçoso reconhecer a ilegalidade do decreto segregatório. 2 O contexto do flagrante, apontando a apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum outro objeto relacionado a mercancia da droga, aliada aos predicados favoráveis do paciente, tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares substitutivas da prisão. 3 Ordem conhecida e parcialmente concedida.","decision_description":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA E NÃO APREENSÃO DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Ausentes os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, forçoso reconhecer a ilegalidade do decreto segregatório. 2 O contexto do flagrante, apontando a apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum outro objeto relacionado a mercancia da droga, aliada aos predicados favoráveis do paciente, tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares substitutivas da prisão.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720115-74.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS.","judgment_text":" RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805827-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703527-78.2018.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000485-25.2013.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805878-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Audiência de instrução realizada e prisão mantida. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Audiência de instrução realizada e prisão mantida. 2 Hipótese de ilegalidade afastada.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0080534-19.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12.234\/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo art. 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12234\/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo ARTIGO 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.","judgment_text":" II - Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805327-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805148-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801239-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ART. 2º DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348\/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE\/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC N.º 101\/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 20, LC N.º 101\/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CF\/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 7.348\/2012 C\/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942\/2017. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348\/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE\/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101\/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101\/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF\/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 7348\/2012 C\/C ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942\/2017","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705134-11.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702802-08.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2.145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N.º 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA\/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31 (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA NUMERO 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA\/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000792-23.2011.8.02.0038","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C\/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC\/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC\/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO CPC\/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C\/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000624-51.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210\/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406\/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210\/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. NUMERO 406\/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700012-85.2016.8.02.0064","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS.","judgment_text":" PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701851-77.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. ATO JUDICIAL TÍPICO. DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE ILICITUDE PRATICADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. ATO JUDICIAL TÍPICO. DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE ILICITUDE PRATICADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800441-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022, CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO AMPLIADO QUANDO HOUVER REFORMA DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISUM QUE ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO AMPLIADO QUANDO HOUVER REFORMA DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISUM QUE ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0009388-78.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700150-91.2017.8.02.0072","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343\/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343\/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas. IV Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343\/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343\/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas.","judgment_text":" IV Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720922-65.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700218-44.2016.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1\/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ART. 496, § 3º, DO CPC\/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13º SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC\/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036\/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41\/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1\/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036\/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2164-41\/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704073-23.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NOVEL CPC, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ART. 267, III DO CPC\/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE\/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE\/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733937-67.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência n 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802548-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803908-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704931-78.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE SALA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE SALA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700729-29.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICIÁRIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICIÁRIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800597-41.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804548-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718514-38.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800159-15.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito e confissão do acusado, da acusação do crime de roubo. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo estando sob a vigilância de condicionantes impostas em audiência admonitória, não correspondendo, desta forma, à confiança depositada pelo Poder Judiciário (ação penal nº 0052491-09.2007.8.02.0001). 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito e confissão do acusado, da acusação do crime de roubo. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo estando sob a vigilância de condicionantes impostas em audiência admonitória, não correspondendo, desta forma, à confiança depositada pelo Poder Judiciário (ação penal n 0052491-0920078020001). 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805918-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIANÇAS RESIDEM, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIANÇAS RESIDEM, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0025175-50.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE N.º 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA\/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE\/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA\/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE\/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800182-52.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. DECISÃO LIBERATÓRIA REVOGADA. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE DIFICILMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o exame de corpo de delito, bastando, tão somente, para fins de comprovação da materialidade delitiva, as declarações da vítima. Tal posicionamento ocorre em virtude de a prática de violência sexual, como também de atos libidinosos, dificilmente deixarem vestígios, o que, obviamente, torna ineficaz a realização de prova técnica. 2 Da análise dos autos, verifica-se a presença de elementos que demonstram que alguns familiares do acusado, ora paciente, estariam coagindo a genitora da vítima, visando a desistência da ação penal. Ademais, o paciente seria uma pessoa dotada de influência na região onde possui domicílio. 3 No caso concreto, em conformidade com a vasta documentação juntada ao processo, não pairam dúvidas sobre o paciente ser portador de graves enfermidades diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. No entanto, percorrendo os mesmos documentos, não se vislumbra nenhum elemento que enseje a necessidade de obtenção de cuidados médicos que não possam ser prestados no próprio estabelecimento prisional. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Revogação da decisão liminar.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. DECISÃO LIBERATÓRIA REVOGADA. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE DIFICILMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o exame de corpo de delito, bastando, tão somente, para fins de comprovação da materialidade delitiva, as declarações da vítima. Tal posicionamento ocorre em virtude de a prática de violência sexual, como também de atos libidinosos, dificilmente deixarem vestígios, o que, obviamente, torna ineficaz a realização de prova técnica. 2 Da análise dos autos, verifica-se a presença de elementos que demonstram que alguns familiares do acusado, ora paciente, estariam coagindo a genitora da vítima, visando a desistência da ação penal. Ademais, o paciente seria uma pessoa dotada de influência na região onde possui domicílio. 3 No caso concreto, em conformidade com a vasta documentação juntada ao processo, não pairam dúvidas sobre o paciente ser portador de graves enfermidades diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. No entanto, percorrendo os mesmos documentos, não se vislumbra nenhum elemento que enseje a necessidade de obtenção de cuidados médicos que não possam ser prestados no próprio estabelecimento prisional. Revogação da decisão liminar.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800029-25.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805661-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700014-62.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA\/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 050\/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13 NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA\/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N 050\/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800066-52.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denuncia. 3 - A materialidade do delito não se restringe ao rompimento himenal, sendo suficiente o cometimento do ato libidinoso, podendo se extrair a existência desta, bem como os indícios de autoria dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o da vitima. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denuncia. 3 - A materialidade do delito não se restringe ao rompimento himenal, sendo suficiente o cometimento do ato libidinoso, podendo se extrair a existência desta, bem como os indícios de autoria dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o da vitima. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700354-10.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800253-60.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805819-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805854-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO N. 15\/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO NUMERO 15\/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703089-73.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC\/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0026896-03.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721443-39.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS E IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE PAGAS EM ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. AUSÊNCIA DE E PROVA. COBRANÇA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOR GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS E IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE PAGAS EM ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. AUSÊNCIA DE E PROVA. COBRANÇA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOR GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0735141-49.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804349-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0038865-15.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806466-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0012952-80.2000.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705264-06.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553\/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30042008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553\/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723891-19.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, § 2º, DO CPC\/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º DO CPC\/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 11, DO CPC\/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC\/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3, 4 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805289-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700385-77.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0046092-22.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ART. 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados \"\"por maioria\"\", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do art. 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689\/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados \"\"por maioria\"\", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do ARTIGO 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11689\/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0023519-87.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706480-31.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805884-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar ao meio social. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar ao meio social. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700117-71.2016.8.02.0061","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001041-71.2007.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553\/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL N 1340553\/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733889-11.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813\/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276\/2001 PCS DA PC\/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682\/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734735-62.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS.","judgment_text":" RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805466-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717120-93.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACP. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CPC\/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC\/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718651-88.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ART. 37, § 6º DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ART. 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804658-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S\/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\" OU \"\"ERROR IN JUDICANDO\"\". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S\/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\" OU \"\"ERROR IN JUDICANDO\"\". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731162-16.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\", À \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E À \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\", À \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E À \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. \"\"TARIFA DE REGISTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000381-15.2009.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C.C. PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727382-39.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 1º DO CPC DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC\/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500430-42.2008.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC\/73. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. REFORMA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716582-15.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727668-17.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade \"\"fazer inserir declaração falsa\"\" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. V Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade \"\"fazer inserir declaração falsa\"\" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do ARTIGO 44 do Código Penal.","judgment_text":" V Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800326-32.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3000,00(TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803550-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0010892-51.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Art. 485, IV DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000037-57.2014.8.02.0017","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0099821-65.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"9000068-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO N.º 988. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC\/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: \"\"o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça\"\". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO NUMERO 988. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: \"\"o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça\"\". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710156-50.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725716-61.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ART. 85, §§1º, 2º e 4º, III DO CPC\/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 e 4, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806753-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700065-51.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA N. 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL.","judgment_text":" JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702685-85.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514\/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ART. 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 6.514\/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514\/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC\/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.573.573. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 6514\/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ARTIGO 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI NUMERO 6514\/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ARTIGO 17, PARAGRAFO 3, LEI NUMERO 6514\/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N 1573573. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701602-20.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC\/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000566-05.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700351-44.2015.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C\/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973\/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC\/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C\/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973\/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718052-18.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804589-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO E SUPOSTA PRÁTICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO E SUPOSTA PRÁTICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700013-85.2014.8.02.0017","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701308-27.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do art. 180, § 1º do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei nº 4418\/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra. 4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ARTIGO 180, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do ARTIGO 180, PARAGRAFO 1 do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei n 4418\/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra.","judgment_text":" 4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806833-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C\/C COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE DESPEJO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. NATUREZA ILÍQUIDA DA AÇÃO EM EVIDÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MORA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C\/C COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE DESPEJO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. NATUREZA ILÍQUIDA DA AÇÃO EM EVIDÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MORA DO AGRAVANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707067-87.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804939-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC\/15. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801684-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RENOVAR A LICENÇA DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL 6.466\/2015, SANÇÃO ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RENOVAR A LICENÇA DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, I DA LEI MUNICIPAL 6466\/2015, SANÇÃO ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730329-66.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ART. 25 DO DECRETO Nº 1.459\/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 25 DO DECRETO Nº 1.459\/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MATÉRIAS JÁ PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459\/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459\/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MATÉRIAS JÁ PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. REJEITADAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713966-67.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700175-70.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703991-10.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19\/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19\/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806171-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COSTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COSTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705078-46.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804278-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 346 DO CPC. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 346 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0029853-40.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CPC\/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ART. art. 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0029975-53.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704618-14.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704255-09.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA A SENTENÇA TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DO DEVER DE PAGAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS DUAS PARTES, À RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE. RECONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA A SENTENÇA TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DO DEVER DE PAGAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS DUAS PARTES, À RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM R$1000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE.","judgment_text":" RECONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0021571-47.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.998\/1990 E DA RESOLUÇÃO Nº 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858\/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N 7998\/1990 E DA RESOLUÇÃO N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858\/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800893-68.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429\/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721\/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429\/1992 (LIA). MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7 DA LEI N 8429\/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1366721\/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ARTIGO 543-C do CODIGO DE PROCESSO CIVIL), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no ARTIGO 7 da Lei n 8429\/1992 (LIA). MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700121-10.2015.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA ÓTICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA ÓTICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703918-38.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO FURTADO. APÓLICE QUE ABRANGE A COBERTURA POR FURTO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. MORA DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO FURTADO. APÓLICE QUE ABRANGE A COBERTURA POR FURTO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. MORA DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","judgment_text":" RECURSO DO AUTO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800415-55.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO CONSTANTE NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N.º 11.101\/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU ESCOAMENTO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APREÇO. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TRÂMITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICARÁ SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO CONSTANTE NO ARTIGO 6, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 11101\/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU ESCOAMENTO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APREÇO. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TRÂMITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICARÁ SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700474-72.2016.8.02.0054","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712774-31.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. INTIMAÇÃO INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. INTIMAÇÃO INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0039319-29.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF\/88). 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF\/88). 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do ARTIGO 10 do Código de Processo Civil\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714835-64.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO SANADA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. 1 A distinção em relação ao delito de furto qualificado por abuso de confiança é clara. No furto, o agente retira objetos da vítima, enquanto na apropriação indébita a própria vítima entrega-lhe o bem mediante confiança, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hipótese de haver livre disponibilidade sobre o bem é que estamos diante do delito de apropriação indébita. Nos casos em que a detenção é vigiada, em que o agente não dispõe de total ingerência sobre a coisa, há a configuração do crime de furto. Portanto, a tese de desclassificação da conduta do agente para o crime de apropriação indébita, defendida pelo apelante, é manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associação criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, em razão do afastamento da análise negativa do vetorial do comportamento da vítima. Redimensionamento da pena para, após unificação com o crime de furto qualificado. 3 Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO SANADA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. 1 A distinção em relação ao delito de furto qualificado por abuso de confiança é clara. No furto, o agente retira objetos da vítima, enquanto na apropriação indébita a própria vítima entrega-lhe o bem mediante confiança, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hipótese de haver livre disponibilidade sobre o bem é que estamos diante do delito de apropriação indébita. Nos casos em que a detenção é vigiada, em que o agente não dispõe de total ingerência sobre a coisa, há a configuração do crime de furto. Portanto, a tese de desclassificação da conduta do agente para o crime de apropriação indébita, defendida pelo apelante, é manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associação criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, em razão do afastamento da análise negativa do vetorial do comportamento da vítima. Redimensionamento da pena para, após unificação com o crime de furto qualificado.","judgment_text":" 3 Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806229-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO DO CONVENCIONAL. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL COBERTA PELO PLANO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS MODERNO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO DO CONVENCIONAL. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL COBERTA PELO PLANO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS MODERNO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733912-54.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682\/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0099634-57.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703859-50.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805930-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Considerando a obrigação de fazer imposta, mostra-se exíguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realização do curso de formação para perito da Polícia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razoável a dilação do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Considerando a obrigação de fazer imposta, mostra-se exíguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realização do curso de formação para perito da Polícia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razoável a dilação do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727800-06.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705784-29.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802418-85.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ART. 144 DO CPC), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ARTIGO 144 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720691-04.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ART. 85, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 5. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805018-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, § 2º, I E IV C\/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV; ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C\/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805630-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700985-16.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500228-62.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"31\/01\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700456-45.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E\/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E\/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0015878-48.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805052-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804847-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800429-39.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800109-86.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da suposta conduta, que envolve modus operandi abjeto, concurso de pessoas, ocultação de cadáver e furto. II - Um dos dois pacientes, em que pese primário, já executou medida socioeducativa pela prática de ato infracional, a sugerir um risco de reiteração delitiva. III - Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da suposta conduta, que envolve modus operandi abjeto, concurso de pessoas, ocultação de cadáver e furto. II - Um dos dois pacientes, em que pese primário, já executou medida socioeducativa pela prática de ato infracional, a sugerir um risco de reiteração delitiva.","judgment_text":" III - Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000403-94.2014.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800605-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90\/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90\/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701899-27.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240\/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 104, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240\/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N 1240\/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ARTIGO 104, I, DA LEI MUNICIPAL N 1240\/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701388-54.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA O RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA O RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800700-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803428-33.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0734339-51.2016.8.02.000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0734339-51.2016.8.02.000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803428-3320178020000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0728784-5320168020001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0734339-512016802000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0728784-5320168020001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0734339-512016802000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0704627-16.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA\/14ª CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA\/14ª CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700089-36.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726608-67.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016\/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016\/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N 12016\/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ARTIGO 10, DA LEI N 12016\/2009. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719504-97.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014. HONORÁRIOS FIXADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700003-35.2015.8.02.0040","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6º, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ART. 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500260-46.2008.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Somente seria possível acolher a tese do Ministério Público referente à submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se os depoimentos colhidos durante a persecução penal formassem indícios mínimos da autoria delitiva. Todavia, no caso em tela, os depoimentos não atestam minimamente a suposta autoria intelectual imputada pelo órgão acusatório ao réu, na medida em que não foi demonstrada qualquer ligação entre ele e os aparentes executores materiais do crime, que sequer foram identificados nos autos. II Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Somente seria possível acolher a tese do Ministério Público referente à submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se os depoimentos colhidos durante a persecução penal formassem indícios mínimos da autoria delitiva. Todavia, no caso em tela, os depoimentos não atestam minimamente a suposta autoria intelectual imputada pelo órgão acusatório ao réu, na medida em que não foi demonstrada qualquer ligação entre ele e os aparentes executores materiais do crime, que sequer foram identificados nos autos.","judgment_text":" II Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008404-46.1999.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor\/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor\/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800388-72.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719446-26.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO \"\"CAUSA MORTIS\"\" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CPC\/15 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO \"\"CAUSA MORTIS\"\" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000063-31.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto. III - Apelação conhecida e não provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e não provida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805983-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700193-37.2017.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto à acusação em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante no processo para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, diante da brutalidade desnecessária na maneira como o delito foi praticado por ele, qual seja, arremessar a sua filha de apenas 02 (dois) anos pela janela, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto à acusação em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante no processo para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, diante da brutalidade desnecessária na maneira como o delito foi praticado por ele, qual seja, arremessar a sua filha de apenas 02 (dois) anos pela janela, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800250-02.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800355-82.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 170 gramas de maconha, um simulacro de arma de fogo e dois celulares), a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva\"\". (STJ - HC: 173588 MG 2010\/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24\/02\/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03\/03\/2015). III - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio. IV Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 170 gramas de maconha, um simulacro de arma de fogo e dois celulares), a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva\"\". (STJ - HC: 173588 MG 2010\/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24\/02\/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03\/03\/2015). III - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio.","judgment_text":" IV Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805848-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142\/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847\/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO N 5142\/94 NOS AUTOS DO MS N 847\/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728733-13.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343\/2006. II - Reformulação da pena-base, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para traficância foram utilizados para caracterizar o próprio delito. III Mantido o patamar de 1\/3 em relação ao tráfico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha). IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343\/2006. II - Reformulação da pena-base, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para traficância foram utilizados para caracterizar o próprio delito. III Mantido o patamar de 1\/3 em relação ao tráfico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha).","judgment_text":" IV - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806825-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806513-90.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803523-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803446-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424\/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494\/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I DA LEI Nº 11.494\/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO\/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI N 9424\/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11494\/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ARTIGO 23, I DA LEI N 11494\/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO\/FUNDEF.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0805777-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0029123-29.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343\/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343\/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805558-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS PACIENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca o preenchimentos dos requisitos do art. 312 e seguintes do CPP é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, mormente quando não há nos autos prova técnica acerca da situação peculiar dos pacientes. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS PACIENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca o preenchimentos dos requisitos do ARTIGO 312 e seguintes do CPP é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP, mormente quando não há nos autos prova técnica acerca da situação peculiar dos pacientes.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0049212-73.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805015-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705803-64.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36\/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE Nº 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973.827\/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2170-36\/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE N 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973827\/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805571-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUTORA NÃO DEMONSTROU QUE OS DANOS OCASIONADOS DECORRERAM DA FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM QUARENTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUTORA NÃO DEMONSTROU QUE OS DANOS OCASIONADOS DECORRERAM DA FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM QUARENTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0032078-33.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23\/07\/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE DISPÔS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO, OCORRIDO EM 15\/12\/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELAÇÃO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23\/07\/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE DISPÔS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO, OCORRIDO EM 15\/12\/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELAÇÃO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800518-62.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na segregação provisória do paciente deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando tal irresignação se encontra superada, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 3 Verificação, nos autos originários, de que não há desídia na sua condução, mas, ao contrário, intensa movimentação processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na segregação provisória do paciente deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando tal irresignação se encontra superada, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 3 Verificação, nos autos originários, de que não há desídia na sua condução, mas, ao contrário, intensa movimentação processual.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800309-93.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REGRAS DE REAJUSTE ANUAL PREVISTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. LEI N. 9.656\/98. REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS NÃO É DEFINIDO PELA ANS, UMA VEZ QUE O ÍNDICE É DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS REALIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REGRAS DE REAJUSTE ANUAL PREVISTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. LEI NUMERO 9656\/98. REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS NÃO É DEFINIDO PELA ANS, UMA VEZ QUE O ÍNDICE É DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS REALIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ABUSIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702789-04.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806104-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806337-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800032-77.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão prolatado na origem apresentou fundamentação concreta. Em que pese a ata da audiência não relatar o fato concreto, verifica-se, da escuta da audiência de custódia, que o magistrado determinou a segregação cautelar dos pacientes, após a confissão do paciente Carlos Eduardo, para o bem da ordem pública em razão da gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado e pela quantidade de vítimas. II Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão prolatado na origem apresentou fundamentação concreta. Em que pese a ata da audiência não relatar o fato concreto, verifica-se, da escuta da audiência de custódia, que o magistrado determinou a segregação cautelar dos pacientes, após a confissão do paciente Carlos Eduardo, para o bem da ordem pública em razão da gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado e pela quantidade de vítimas.","judgment_text":" II Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715455-76.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734013-62.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTORA E RÉU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N 6964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N 7248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTORA E RÉU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804130-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466\/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o art. 4º da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 0804761-54.2016.8.02.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466\/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803865-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, \"\"AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.\"\" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ\/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ART. 499 DO CPC\/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, \"\"AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.\"\" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ\/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ARTIGO 499 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708283-15.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700217-85.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800341-92.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806881-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806885-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2º, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretensão do requerente de obter extensão da dosimetria da pena de corréu em recurso de apelação não prospera, seja porque circunstâncias judiciais diversas foram empregadas para exasperação de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no cálculo da reprimenda. II - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas de demonstrar eventual falta de fundamentação, mas também de falta de amparo probatório nos autos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamentação para valoração negativa da conduta social do agente, uma vez que há lastro probatório no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via pública, na companhia do adolescente. IV - A valoração das consequências do crime, no caso de corrupção de menores, pode ser feita de acordo com a infração penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, há bis in idem entre a fundamentação para exasperar a pena a título de consequências do crime e a causa de aumento do art. 244-B, § 2º, ECA (aumento de 1\/3 quando a infração é tipificada como crime hediondo). V - Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para redimensionar a pena do crime de corrupção de menores.","decision_description":"REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretensão do requerente de obter extensão da dosimetria da pena de corréu em recurso de apelação não prospera, seja porque circunstâncias judiciais diversas foram empregadas para exasperação de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no cálculo da reprimenda. II - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas de demonstrar eventual falta de fundamentação, mas também de falta de amparo probatório nos autos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamentação para valoração negativa da conduta social do agente, uma vez que há lastro probatório no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via pública, na companhia do adolescente. IV - A valoração das consequências do crime, no caso de corrupção de menores, pode ser feita de acordo com a infração penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, há bis in idem entre a fundamentação para exasperar a pena a título de consequências do crime e a causa de aumento do ARTIGO 244-B, PARAGRAFO 2, ECA (aumento de 1\/3 quando a infração é tipificada como crime hediondo).","judgment_text":" V - Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para redimensionar a pena do crime de corrupção de menores","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700627-03.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0049977-44.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713261-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICOS. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICOS. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701582-90.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805753-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0036258-92.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806344-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo \"\"efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente\"\", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal nº 6.466\/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o ARTIGO 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo \"\"efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente\"\", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal n 6466\/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800517-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, À LUZ DA LEI Nº 7.112\/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, À LUZ DA LEI N 7112\/09.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001696-32.2010.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712487-34.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSSÍVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSSÍVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800618-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700153-06.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700569-97.2014.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702858-70.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593\/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593\/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700526-56.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805410-82.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO OCORRIDO QUANDO HOUVE A CESSÃO DA OPERAÇÃO DO BANCO BMG PARA O BANCO ITAÚ. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO REFERIDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA REPACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CESSÃO DA OPERAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA OS MOTIVOS DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO AO ESTADO ANTERIOR AO REFINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO OCORRIDO QUANDO HOUVE A CESSÃO DA OPERAÇÃO DO BANCO BMG PARA O BANCO ITAÚ. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO REFERIDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA REPACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CESSÃO DA OPERAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA OS MOTIVOS DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO AO ESTADO ANTERIOR AO REFINANCIAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000900-97.2012.8.02.0044","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA\/APELADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA, CABENDO APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. REPARAÇÃO MATERIAL: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA\/APELADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA, CABENDO APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. REPARAÇÃO MATERIAL: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800195-57.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702260-42.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ\/AL N.º 19\/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ\/AL NUMERO 19\/2007.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0020004-88.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800307-20.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ATRAVESSADO POSTERIORMENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1 Diante do pedido de desistência formulando pelos impetrantes haja vista terem procedido com a impetração do wirt em duplicidade, impõe-se o seu acolhimento. 2 Desistência homologada.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ATRAVESSADO POSTERIORMENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 2 Desistência homologada.","judgment_text":" 1 Diante do pedido de desistência formulando pelos impetrantes haja vista terem procedido com a impetração do wirt em duplicidade, impõe-se o seu acolhimento","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000130-12.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC\/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806224-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA\/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA\/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800234-48.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO APTO A SUPERAR O VÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Ante a presença dos requisitos autorizadores, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é título apto a superar o suposto vício no flagrante delito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO APTO A SUPERAR O VÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Ante a presença dos requisitos autorizadores, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é título apto a superar o suposto vício no flagrante delito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701127-14.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O CRIME TERIA SIDO PREMEDITADO E COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE TERIAM DEFLAGRADO INÚMEROS DISPAROS APÓS RECOLHEREM AS ARMAS DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Havendos provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, que no caso se lastreiam na confissão extrajudicial da recorrente, em depoimentos testemunhais e nos laudos de exames cadavéricos das vítimas, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Existem provas nos autos que indicam que o crime teria sido premeditado e cometido em concurso de agentes, que teriam deflagrado inúmeros disparos após recolherem as armas dos ofendidos. Assim, não se encontra totalmente dissociada do contexto dos autos a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual não deve ser decotada da tipificação delitiva. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O CRIME TERIA SIDO PREMEDITADO E COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE TERIAM DEFLAGRADO INÚMEROS DISPAROS APÓS RECOLHEREM AS ARMAS DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Havendos provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, que no caso se lastreiam na confissão extrajudicial da recorrente, em depoimentos testemunhais e nos laudos de exames cadavéricos das vítimas, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Existem provas nos autos que indicam que o crime teria sido premeditado e cometido em concurso de agentes, que teriam deflagrado inúmeros disparos após recolherem as armas dos ofendidos. Assim, não se encontra totalmente dissociada do contexto dos autos a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual não deve ser decotada da tipificação delitiva.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805247-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719314-37.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0736333-17.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210\/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797\/2007. LEI N. 7.210\/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210\/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 7210\/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 6797\/2007. LEI NUMERO 7210\/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI NUMERO 7210\/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804858-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA, ADMITINDO SER ADEQUADO TOMAR POR BASE O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA LIBERALIDADE ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE FACE A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 2.004 DO CC E O ART. 639 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTO MORTE QUE SE DEU EM 02\/06\/16, PORTANTO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE APLICAR ESSA NORMA EM DETRIMENTO DAQUELA. VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA, ADMITINDO SER ADEQUADO TOMAR POR BASE O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA LIBERALIDADE ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE FACE A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 2004 DO CC E O ARTIGO 639 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTO MORTE QUE SE DEU EM 02\/06\/16, PORTANTO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE APLICAR ESSA NORMA EM DETRIMENTO DAQUELA. VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725378-63.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713076-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705598-35.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800291-66.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C\/C DIREITO DE PASSAGEM. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE INSTITUINDO SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLADOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR HERDEIROS A QUEM FOI DIRECIONADO POR PARTILHA O IMÓVEL DISCUTIDO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ABERTURA DE PASSAGEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS MEDIANTE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE PLANTÃO DESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFIRMA NA ANÁLISE MERITÓRIA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIRMAR ACORDO. QUESTÃO A SER DEFINIDA ANTES DE QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C\/C DIREITO DE PASSAGEM. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE INSTITUINDO SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLADOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR HERDEIROS A QUEM FOI DIRECIONADO POR PARTILHA O IMÓVEL DISCUTIDO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ABERTURA DE PASSAGEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS MEDIANTE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE PLANTÃO DESTE 2 GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFIRMA NA ANÁLISE MERITÓRIA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIRMAR ACORDO. QUESTÃO A SER DEFINIDA ANTES DE QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0732281-41.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806867-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719787-47.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REMODULAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES, TRANSFORMADOS EM REINCIDÊNCIA, E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos aponta, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, já que as vítimas o reconhecem como o responsável pelo roubo em análise, além das circunstâncias da sua prisão em poder da motocicleta subtraída dos ofendidos. II - A culpabilidade do agente merece uma maior reprovação, uma vez que, além de ter sido cometido o crime em via pública, demonstrando a ousadia dos agentes, colocando em risco a vida de outros transeuntes que ali passavam, um dos indivíduos adentrou na casa da avó das vítimas, intimidando diversas pessoas que lá estavam, pouco se importando em violar uma residência para cometer o roubo. Ademais, não se pode olvidar que o apelante agiu de maneira agressiva e ameaçou de morte uma das vítimas, revelando grande frieza e exacerbada violência por meio de sua conduta. III - Em relação aos antecedentes, apesar de o réu possuir condenação anterior com trânsito em julgado, a data do arquivamento do processo e da execução da pena revelam se tratar de hipótese de reincidência. IV - A vetorial personalidade merece ser valorada em favor do réu, já que o fato de existirem outras ações penais em curso não pode ser utilizado para agravar a pena-base, conforme dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. V As consequências do delito, de fato, merecem uma maior reprovação, uma vez que uma das vítimas ficou traumatizada com o evento delitivo, precisando usar remédios para dormir, bem como porque o prejuízo das vítimas foi de valor relevante. VI - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa foi calculada aquém do valor ideal, razão pela qual deverá ser mantida, para não se impor reforma em prejuízo do réu. VII Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REMODULAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES, TRANSFORMADOS EM REINCIDÊNCIA, E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos aponta, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, já que as vítimas o reconhecem como o responsável pelo roubo em análise, além das circunstâncias da sua prisão em poder da motocicleta subtraída dos ofendidos. II - A culpabilidade do agente merece uma maior reprovação, uma vez que, além de ter sido cometido o crime em via pública, demonstrando a ousadia dos agentes, colocando em risco a vida de outros transeuntes que ali passavam, um dos indivíduos adentrou na casa da avó das vítimas, intimidando diversas pessoas que lá estavam, pouco se importando em violar uma residência para cometer o roubo. Ademais, não se pode olvidar que o apelante agiu de maneira agressiva e ameaçou de morte uma das vítimas, revelando grande frieza e exacerbada violência por meio de sua conduta. III - Em relação aos antecedentes, apesar de o réu possuir condenação anterior com trânsito em julgado, a data do arquivamento do processo e da execução da pena revelam se tratar de hipótese de reincidência. IV - A vetorial personalidade merece ser valorada em favor do réu, já que o fato de existirem outras ações penais em curso não pode ser utilizado para agravar a pena-base, conforme dispõe a Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça. V As consequências do delito, de fato, merecem uma maior reprovação, uma vez que uma das vítimas ficou traumatizada com o evento delitivo, precisando usar remédios para dormir, bem como porque o prejuízo das vítimas foi de valor relevante. VI - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa foi calculada aquém do valor ideal, razão pela qual deverá ser mantida, para não se impor reforma em prejuízo do réu.","judgment_text":" VII Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710685-40.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE\/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 DO CPC\/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E 198, § 1º DA CF\/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS §§ 1º, 2º E 11 DO ART. 85, DO CPC\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE\/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6, 196 E 198, PARAGRAFO 1 DA CF\/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724442-67.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIREM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS ATÉ 2962009, QUANDO PASSA A INCIDIREM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700372-10.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF\/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PARA 11% DO VALOR DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF\/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PARA 11% DO VALOR DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000820-62.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721802-28.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000451-22.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000258-09.2015.8.02.0016","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria do crime restou cristalinamente demonstrada nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 Não há falar no afastamento da moduladora referente às circunstâncias do crime, exaltada em desfavor de todos os apelantes, face o modus operandi empregado em sua prática, superando a gravidade inerente à tipicidade prevista ao delito em questão. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria do crime restou cristalinamente demonstrada nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 Não há falar no afastamento da moduladora referente às circunstâncias do crime, exaltada em desfavor de todos os apelantes, face o modus operandi empregado em sua prática, superando a gravidade inerente à tipicidade prevista ao delito em questão.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}